4822838
# Numero do processo: 10814.011657/93-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Divergência quanto ao país de origem caracteriza descumprimento do
requisito ao controle administrativo das importações, punível com
multa do art. 526, inc. IX do Regulamento Aduaneiro.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28125
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4820094
# Numero do processo: 10650.000189/93-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - É feito à vista do informado pelo contribuinte em declaração própria. Alterações só são aceitas antes de ter se processado o lançamento, conforme disposto no artigo nº 147, parágrafo 1º, do CTN. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01041
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4821479
# Numero do processo: 10711.008672/94-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 1997
Ementa: REDUÇÃO - CERTIFICADO DE ORIGEM.
Na ocorrência de erro de fato e não de direito, corrigido por
documentos idôneos, a concessão de redução não fere o princípio da
interpretação literal da legislação que outorga favor fiscal.
Numero da decisão: 303-28565
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4822401
# Numero do processo: 10805.000959/92-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IOF - SUJEITO PASSIVO - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02604
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4824418
# Numero do processo: 10840.002180/00-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/COFINS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A Restituição de COFINS e de PIS pagos sob regime de substituição tributária, na aquisição de óleo diesel e de gasolina automotiva, está condicionada à comprovação de que o adquirente é consumidor final do produto e que as notas fiscais de aquisição têm lançamento da base de cálculo da restituição. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10693
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4821189
# Numero do processo: 10680.026627/99-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995
Ementa: PIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na forma do § 1º do art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário.
BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.
A base de cálculo do PIS, no período de vigência da LC nº 7/70, é o faturamento do sexto mês anterior. Precedentes no STJ.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12081
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4822283
# Numero do processo: 10783.006034/90-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO-FISCAL - NULIDADES - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Precária Fundamentação. As decisões devem ser fundamentadas e todos os documentos de defesa apreciados. Recurso provido para anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 203-00949
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4824314
# Numero do processo: 10840.000177/93-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO - SUCATAS DE FERRO FUNDIDO - A legislação vigente, no que se refere à matéria, é expressa ao dispor que produtos e sucatas não tributados não geram direito ao crédito - artigo 6 - Decreto-Lei nr. 400/68 c/c artigo 82, RIPI/82. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88, ARTIGO 153, PARÁGRAFO 3, II - Restou inatacado, vez que sobre o preço de aquisição das sucatas de ferro não está embutido o IPI, não incidente sobre o produto. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01625
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4824521
# Numero do processo: 10840.004329/2003-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PASEP. RECURSO DE OFÍCIO. Em se tratando de Órgão Público não cabe a imposição de multa de ofício. As transferências de recursos da entidade mantenedora, no caso a Prefeitura Municipal, não se incluem na base de cálculo da exação.
NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Estando a matéria em questão já em discussão no Poder Judiciário, impedido está esta instância administrativa em conhecer do recurso voluntário.
Recursos de ofício negado e voluntário não conhecido, face à opção pela via judicial.
Numero da decisão: 203-11354
Matéria: Pasep- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4820325
# Numero do processo: 10665.000430/93-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ATUALIZAÇÃO. Aplicabilidade no caso do art. 53, inciso I, da Lei nr. 8.383/91, em reforço ao preceito tributário maior - Lei nr. 5.172/66 - Código Tributário Nacional, em seu art. 97, parágrafo 2. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02213
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA