4824575
# Numero do processo: 10845.000709/93-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: - Redução "EX" criada pela Portaria MEFP nº 162/91.
- A mercadoria transmissão automática Allison MT 643 para uso em
ônibus e caminhões, na forma e à época em que foi importada, não se enquadra no destaque "EX" criada pela Portaria MEFP nº 162/91, vez que seu torque de entrada máxima é de 867 Nm. e não de 1322 ou 2135 Nm., conforme especificado na citada Portaria.
- Incabíveis as multas capituladas no art. 4º da Lei nº 8.218/91 e no art. 364. II, do RIPI.
- Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 302-33.340
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do crédito tributário a parcela referente as penalidades capituladas no art. 4º, I, da Lei 8.218/91, e no art. 364, II, do R.I.P.I, vencidos os Conselheiros Ubaldo Campelo Neto, Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, relator, que davam provimento integral. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4822802
# Numero do processo: 10814.009237/91-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri May 23 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO
Falta de mercadoria apurada em conferência final de manifesto.
Responsabilidade do transportador comprovada.
RECURSO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 302-33.535
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4822189
# Numero do processo: 10768.047130/86-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Base de Cálculo. Despesas de promoção pagas por distribuidoras - adquirentes sob a forma de rateio, ainda que estabelecidas em percentual sobre o valor do preço da venda no varejo das mercadorias adquiridas. Não se configuram como despesas acessórias por caracterizado no caso tratar-se de despesas de interesse das adquirentes e necessárias ao desenvolvimento de seus negócios. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-05431
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4821681
# Numero do processo: 10725.002169/92-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CNA/CONTAG - Fica subtraída de seu campo de incidência a empresa e, conseqüentemente, seus empregados, cuja atividade econômica preponderante seja outra que não a agrícola (CLT, art. 581, parágrafos 1 e 2). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07331
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4823437
# Numero do processo: 10830.001931/96-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ALEGADO E NÃO COMPROVADO. DILIGÊNCIA.
Não comprovado o alegado pedido de compensação, é de se manter a exigência fiscal em sua totalidade.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79176
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4821205
# Numero do processo: 10708.000045/90-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Repetição de indébito. Crédito de IPI. Insenção de ICM. Revoga ção da lei complementar 4/69, do Decreto-lei 244/67 e do Decreto 60.883/67, por incompatibilidade com a Constituição de 1988. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67608
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4824323
# Numero do processo: 10840.000383/88-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Não havendo contestação, contrariedade à imputação, que lhe fora irrogada há a presunção de veracidade. Lançamento que se mantém na integralidade, rejeitando-se as razões de recurso. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-66943
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4821142
# Numero do processo: 10680.015462/2003-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 31/03/1999 a 30/04/1999
VARIAÇÃO CAMBIAL. RECEITA FINANCEIRA.
A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.634
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Gustavo Martini de Matos, OAB/SP -154.355, advogado da recorrente.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4820348
# Numero do processo: 10665.000804/00-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Alegações de inconstitucionalidade, incluindo suposto caráter confiscatório da multa de ofício, constituem-se em matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário.
COFINS. REFIS. LEI Nº 9.964/2000. OPÇÃO ANTERIOR AO INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. ESPONTANEIDADE. MULTA DE OFÍCIO INCABÍVEL. A opção pelo Programa de Recuperação Fiscal-REFIS, parcelamento especial instituído pela Lei nº 9.964/2000, de 10/04/2000, em momento anterior ao início da fiscalização, quando o contribuinte gozava da espontaneidade, elide a multa de ofício calculada sobre os valores confessados no âmbito do referido parcelamento.
COMPENSAÇÃO. IRPJ. PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA. ANO-CALENDÁRIO 1995. EXERCÍCIO 1996. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO APLICAÇÃO. Sobre os valores do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica pagos por estimativa no ano-calendário 1995, exercício 1996, não incide correção monetária. Ao final do ano-calendário, quando apurado o IRPJ definitivo em 31 de dezembro, os pagamentos por estimativa são comparados com o valor devido em todo o período anual, devendo o saldo ser pago, se devedor, ou compensado, se credor, assegurada a alternativa de restituição, após a entrega da declaração de rendimentos.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10542
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4821482
# Numero do processo: 10711.008926/89-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES.
Produtos divergentes quanto ao teor de concentração sem, no entanto,
modificação na composição molecular nem na aplicação industrial,
permanecendo inalterado o código tarifário (NBM/SH).
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33033
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO