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4799279 #
Numero do processo: 13449.000035/90-10
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14321
Nome do relator: Não Informado

4797893 #
Numero do processo: 13814.002530/86-21
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08723
Nome do relator: Não Informado

4798935 #
Numero do processo: 11080.005325/92-26
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14858
Nome do relator: Não Informado

4801037 #
Numero do processo: 10735.000417/89-64
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09530
Nome do relator: Não Informado

4801640 #
Numero do processo: 13728.000227/87-35
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08882
Nome do relator: Não Informado

4798989 #
Numero do processo: 10630.000246/92-38
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14704
Nome do relator: Não Informado

4798061 #
Numero do processo: 13705.000471/89-55
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10741
Nome do relator: Não Informado

4799280 #
Numero do processo: 10680.004612/88-65
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09748
Nome do relator: Não Informado

4801146 #
Numero do processo: 10640.000859/91-75
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13809
Nome do relator: Não Informado

4801172 #
Numero do processo: 10855.001442/94-01
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17221
Nome do relator: Não Informado