4759530
# Numero do processo: 10540.000347/91-73
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89177
Nome do relator: Não Informado
4755340
# Numero do processo: 10580.002254/2001-21
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - APRESENTAÇÃO DE PROVAS
DOCUMENTAIS APÓS A IMPUGNAÇÃO - Em observância aos princípios
da verdade material e da ampla defesa que regem o processo administrativo fiscal, a autoridade julgadora poderá tomar conhecimento dos documentos juntados aos autos após a impugnação, desde que demonstrada a sua finalidade, fato este que não ocorreu.
OMISSÃO DE RECEITAS - RECEITAS NÃO ESCRITURADAS -
CIRCULARIZAÇÃO - Caracteriza omissão de receitas a falta de
escrituração de notas fiscais de prestações de serviços pela contribuinte, comprovada por meio de circularização junto aos clientes da mesma.
CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS - A dedutibilidade dos
custos e das despesas depende da comprovação de sua efetividade e
natureza, por meio de documentos hábeis e idôneos.
LANÇAMENTOS DECORRENTES - Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido, CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep, Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social - Cofins, Dada à relação de causa e efeito a que se vincula ao fato gerador do IRPJ, idênticas decisões deverão ser adotadas para os lançamentos que lhe são reflexos, em razão de sua respectiva decorrência.
Numero da decisão: 105-15.247
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4761156
# Numero do processo: 10580.005255/88-35
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83425
Nome do relator: Não Informado
4761529
# Numero do processo: 00810.025565/82-94
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74515
Nome do relator: Não Informado
4760334
# Numero do processo: 10860.001763/93-83
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87008
Nome do relator: Não Informado
4761491
# Numero do processo: 00768.041707/82-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75178
Nome do relator: Não Informado
4753950
# Numero do processo: 11040.901699/2008-32
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINIS RAT I VO FISCAL
Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001
PROVAS.
É ônus processual do contribuinte fazer prova dos fatos alegados em
contraposição à pretensão fiscal.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-00.632
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
4753818
# Numero do processo: 16327.004155/2002-42
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1998
Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DIRPJ E DIPJ.
Foge da competência das autoridades julgadoras administrativas a retificação “ex offício” das declarações DIRPJ e DIPJ regularmente entregues pela contribuinte.
DIREITO DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. PRESCRIÇÃO.
O prazo para pleitear a restituição ou o aproveitamento de créditos não utilizados, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados do pagamento antecipado.
Numero da decisão: 1202-000.376
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de retificação “ex officio” das declarações DIRPJ/98 e DIPJ/99 e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Não Informado
4752985
# Numero do processo: 13839.001190/2007-56
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ e Outros
Ano-calendário: 2002
FISCALIZAÇÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS A TERCEIROS.
ESPONTANEIDADE — O inicio do procedimento fiscal exclui a
espontaneidade do sujeito passivo cru relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas
ART. 16, § 4° DO DECRETO N° 70.235/72. FATO SUPERVENIENTE
EM SEDE RECURSAL.-A comunicação de fato superveniente, em sede
recursal, nos termos do art. 16, § 4° do Decreto n° 70.235/72, deve observar a matéria objeto do processo administrativo em análise.
Numero da decisão: 1201-000.005
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar
provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de oficio qualificada para o patamar de 75% (setenta e cinco por cento) e excluir os juros sobre a multa, nos teimas do relatorio e voto
que integram o presente julgado. vencidos os Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Guilhenne Adolfo dos Santos Mendes e Adriana Comes Rego, que mantinham a multa qualifia e os juros sobre a multa. Vencidos os Conselheiros Carlos Pelá (Relator), Alexandre Barbosa
Jaguaribe e Régis Magalhães Soares Queiroz que davam provimento integral ao recurso.
Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto
Nome do relator: CARLOS PELA
4761394
# Numero do processo: 00001.301819/29-78
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72015
Nome do relator: Não Informado