4759852
# Numero do processo: 10768.041000/88-75
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84598
Nome do relator: Não Informado
4760973
# Numero do processo: 10073.000384/88-76
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78374
Nome do relator: Não Informado
4754093
# Numero do processo: 18471.001115/2007-15
Data da sessão: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2005
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO — PRECARIEDADE E INCERTEZA DO CRÉDITO - Ainda em sede de verificações preliminares, não houve a apreciação, pela autoridade fiscal, das contas do Razão de
"Antecipação de IRPJ" e de "IRRF sobre rendimentos de mútuo", trazidas pela interessada em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal, com o esclarecimento de que os valores de estimativa de IRRI de maio a outubro de 2005 — que, a final, foram a base da autuação — tiveram seu adirnplemento por dedução das retenções de IRF. Diante dessa documentação e dos esclarecimentos apresentados pela interessada, caberia ao autuante aprofundar suas investigações, para, se fosse o caso, infirmar fundamentadamente os dados por aquela carreados.
Carência, precariedade e incerteza do lançamento que emergem dos autos de molde incontrastável, a vitimá-lo por vício substancial.
Numero da decisão: 1103-000.279
Decisão: ACORDAM os membros do colegiada, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: MARCOS SHIGUELO TAKATA
4753927
# Numero do processo: 35564.006648/2006-92
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/03/1997 a 30/09/1997
PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO PELO FISCO DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR
Não se podendo constatar, com esteio nos elementos constantes dos autos, se houve ou não antecipação de pagamento das contribuições, aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.167
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por maioria de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que
votou por declarar a decadência até a competência 11/1996.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
4761263
# Numero do processo: 13822.000066/85-77
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76599
Nome do relator: Não Informado
4760764
# Numero do processo: 10830.001939/88-23
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80123
Nome do relator: Não Informado
4759127
# Numero do processo: 37322.002540/2005-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/03/2000 a 30/06/2004
LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. AÇÃO JUDICIAL EM CURSO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA: INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA.
Em razão da discussão judicial da obrigação tributária é cabível o lançamento tributário a fim de se prevenir a decadência.
Até que ocorra o trânsito em julgado na ação judicial, o contribuinte não pode ser compelido a arcar com a multa de mora na via administrativa, haja vista a suspensão da exigibilidade do crédito tributário deferida no momento do lançamento fiscal.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-000.189
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara /1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido Conselheiro Marco André Ramos Vieira.
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
4760835
# Numero do processo: 13709.003681/86-02
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77780
Nome do relator: Não Informado
4759992
# Numero do processo: 13710.001429/89-82
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83006
Nome do relator: Não Informado
4759675
# Numero do processo: 10680.001591/91-86
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84195
Nome do relator: Não Informado