4822148
# Numero do processo: 10768.038746/90-34
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CRÉDITOS POR DEVOLUÇÕES - Reconhecida a reentrada dos produtos no estabelecimento, por devoluções, mediante emissão de notas fiscais de entradas e escrituração no Registro de Entradas, o contribuinte tem o direito de creditar do imposto pago pelas saídas, mesmo na falta de escrituração da reentrada. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07439
Nome do relator: Não Informado
4816847
# Numero do processo: 10166.010339/96-73
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - A compensação de tributos e contribuições dar-se-á entre tributos e contribuições da mesma espécie, observadas as instruções de responsabilidade dos órgãos mencionados no § 4 do artigo 66 da Lei nº. 8.383/91. Vedado ao contribuinte, na existência de regras disciplinando a matéria, sponte sua, efetuar, sem qualquer amparo, as compensações pretendidas. MULTA DE OFÍCIO- A teor do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, as multas de ofício são de 75%.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-71.123
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa para 75%. Vencido o Conselheiro Valdemar Ludvig.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4813626
# Numero do processo: 00008.450613/36-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0444
Nome do relator: Não Informado
4815086
# Numero do processo: 13706.000601/87-13
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1313
Nome do relator: Não Informado
4812193
# Numero do processo: 00711.007358/83-57
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1264
Nome do relator: Não Informado
4814537
# Numero do processo: 00008.100293/55-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0203
Nome do relator: Não Informado
4811932
# Numero do processo: 11065.001782/97-54
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\020-0973
Nome do relator: Não Informado
4813692
# Numero do processo: 00007.150001/16-80
Data da sessão: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0259
Nome do relator: Não Informado
4956769
# Numero do processo: 10875.003666/2004-16
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-00077
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4812586
# Numero do processo: 00845.056608/81-87
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1044
Nome do relator: Não Informado