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4781528 #
Numero do processo: 13603.000716/93-51
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13255
Nome do relator: Não Informado

4781199 #
Numero do processo: 11020.002093/92-31
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13105
Nome do relator: Não Informado

4780192 #
Numero do processo: 10680.000658/96-24
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15543
Nome do relator: Não Informado

4780048 #
Numero do processo: 13964.000079/94-12
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12215
Nome do relator: Não Informado

4780173 #
Numero do processo: 13963.000657/95-20
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15613
Nome do relator: Não Informado

4780344 #
Numero do processo: 10840.003968/95-21
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14539
Nome do relator: Não Informado

4777482 #
Numero do processo: 10805.004536/92-93
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90982
Nome do relator: Não Informado

4776881 #
Numero do processo: 10880.026374/93-50
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89497
Nome do relator: Não Informado

4779772 #
Numero do processo: 10840.003823/94-67
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14721
Nome do relator: Não Informado

4776799 #
Numero do processo: 10640.001940/95-51
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90309
Nome do relator: Não Informado