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4807558 #
Numero do processo: 13737.000317/90-12
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10005
Nome do relator: Não Informado

4809384 #
Numero do processo: 13708.001855/91-61
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-12197
Nome do relator: Não Informado

4810877 #
Numero do processo: 10830.000049/91-36
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8481
Nome do relator: Não Informado

4807511 #
Numero do processo: 01080.009158/82-94
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0059
Nome do relator: Não Informado

4809492 #
Numero do processo: 13826.000021/89-03
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-04349
Nome do relator: Não Informado

4810465 #
Numero do processo: 10183.000552/92-44
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9181
Nome do relator: Não Informado

4806872 #
Numero do processo: 10680.009211/90-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-07372
Nome do relator: Não Informado

4811420 #
Numero do processo: 10711.003967/94-06
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 302-33863
Nome do relator: Não Informado

4811298 #
Numero do processo: 13856.000049/93-06
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9064
Nome do relator: Não Informado

4808368 #
Numero do processo: 11065.001669/90-74
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-07333
Nome do relator: Não Informado