4812101
# Numero do processo: 10831.000985/89-02
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-2146
Nome do relator: Não Informado
4822044
# Numero do processo: 10768.021266/00-88
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS - ALIQUOTAS – A Brasil Resseguros S/A – IRB, como entidade vinculada e integrante da Estrutura Básica do Ministério da Fazenda (art. 4° , do Decreto n° 94.110, de 1987), face as competências atribuídas pelo Decreto-lei n° 73/66, não pode ser classificada como sociedade de seguros privados apenas para sujeição à alíquota majorada da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-93401
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4814441
# Numero do processo: 10530.000349/88-02
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1120
Nome do relator: Não Informado
4814383
# Numero do processo: 10380.007128/85-66
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0712
Nome do relator: Não Informado
4814865
# Numero do processo: 00007.100083/08-78
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0123
Nome do relator: Não Informado
4815045
# Numero do processo: 00008.300518/86-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0344
Nome do relator: Não Informado
4811846
# Numero do processo: 01080.016327/83-50
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\020-0209
Nome do relator: Não Informado
4814817
# Numero do processo: 00009.400041/56-80
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0304
Nome do relator: Não Informado
4813727
# Numero do processo: 00008.310533/06-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0605
Nome do relator: Não Informado
4813108
# Numero do processo: 00008.310533/65-80
Data da sessão: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0564
Nome do relator: Não Informado