4693825
# Numero do processo: 11020.001410/97-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - 1) COMPENSAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - Em atenção ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, é de se admitir o recurso voluntário interposto, em razão de pedido de compensação negado na instância singular. 2) COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10443
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4696377
# Numero do processo: 11065.001766/97-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - Entidades criadas pelo Estado no interesse da coletividade que exploram atividade empresarial submetem-se às normas civis, comerciais e tributáveis, aplicáveis às empresas privadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05.329
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Relator), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Sebastião Borges Taquary. Designado o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini para redigir o acórdão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4697671
# Numero do processo: 11080.001970/93-97
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - NULIDADE - VÍCIO DE FORMA - A autorização prevista no §3º do artigo 951 do RIR/94, constitui requisito indispensável à formação do lançamento tributário. Sua falta vicia o lançamento tornando-o nulo.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-10.668
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da segunda notificação de lançamento, levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
4695873
# Numero do processo: 11060.001068/97-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado fora do prazo previsto na legislação de regência (art. 33 do Decreto nº 70.235/72 c/ alterações) não é conhecido por sua manifesta perempção. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-06494
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por intempestivo.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4695188
# Numero do processo: 11040.001585/96-22
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS – LC 7/70 – Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior.
Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: CSRF/02-01.151
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
4694616
# Numero do processo: 11030.001049/97-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - SEMESTRALIDADE - A base de cálculo da Contribuição para o PIS, é o faturamento ocorrido seis meses antes do fato gerador, destituído de correção monetária, segundo o que determina o artigo 6º da Lei Complementar nº 07/70, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07522
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres (Suplente).
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4696925
# Numero do processo: 11070.000558/00-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS. O prazo decadencial para lançamento da contribuição para o PIS é de cinco anos, nos termos do CTN, e não nos termos da Lei nº 8.212/91. MEDIDA JUDICIAL - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito das matérias litigadas no processo judicial, deve, contudo, o processo administrativo ter prosseguimento normal no que se relaciona aos pedidos que lá não constituíram lide. PIS - BASE DE CÁLCULO - A norma do parágrafo único do art. 6º da LC nº 07/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. CONSTITUCIONALIDADE - Não compete à instância administrativa, cuja atividade é plenamente vinculada, manifestar sobre a eventual natureza confiscatória de penalidade, assim como acerca da imprestabilidade da Taxa SELIC como juros moratórios, já que deve obediência às respectivas leis de regência.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14.868
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadência Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro (Relator), Nayra Bastos Manaria e Henrique Pinheiro Torres. Designado o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar para redigir o acórdão. II) por unanimidade de votos: a) em não conhecer do recurso, na parte objeto de ação judicial; e 19 em dar provimento parcial ao recurso, na parte diferenciada, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4693570
# Numero do processo: 11020.000730/2005-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RO - CSLL – COMPENSAÇÃO - CRÉDITO DE TERCEIROS – INDEFERIMENTO – ADI 17/02 – APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA QUALIFICADA – IMPROCEDÊNCIA – A teor do art. 90 da MP 2.158-35, cujo modo de aplicação foi definido pelo art. 18 da Lei 10.833/03, posteriormente modificado pelo art. 25 da Lei 11.051/04, a possibilidade de imposição da multa isolada qualificada em face de indevida utilização de crédito de terceiros somente tem cabimento a partir da inclusão feita pelo art. 4º da Lei 11.051/04, ao art. 74 da Lei 9.430/96, do § 12, que textualmente define a questão como hipótese de compensação não declarada, passível de punição, pois, com o lançamento da multa isolada exasperada.
Numero da decisão: 107-08.728
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Natanael Martins
4698172
# Numero do processo: 11080.005989/97-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa:
DISPÊNDIOS ATIVÁVEIS- Não estando suficientemente demonstrada a natureza dos gastos como ativáveis, não prevalece a glosa da despesa deduzida nem a correção monetária dos respectivos valores transferidos para o Permanente.
TRIBUTOS QUESTIONADOS JUDICIALMENTE E DEPOSITADOS EM JUÍZO- Sob a égide do Decreto-lei n0 1.598/77, os tributos ou contribuições eram dedutíveis no período base de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, independentemente do seu recolhimento.
PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA - Antes da Lei 8.981/95, a provisão incidia sobre todos os créditos usuais e normais à atividade empresarial, à exceção dos expressamente excluídos pelo art. 221 do RIR/80 e dos oriundos de mera liberalidade . O limite da provisão, para as instituições financeiras, deveria observar o disposto no item V, alínea b, da Resolução 1.423, do Conselho Monetário Nacional.
DESPESAS PROVISIONADAS - Não comprovado que parte das despesas provisionadas competiam, efetivamente, ao período base em que foram deduzidas, mantém-se a glosa.
OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Não se conhece do recurso quando a matéria de que trata a exigência esteja sendo discutida pela via judicial.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92391
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4694138
# Numero do processo: 11020.002272/92-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - GLOSA DE DESPESAS - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DE SUA DESNECESSIDADE EM FACE DA INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO QUE LHE DARIA CAUSA - PROCEDÊNCIA. Provado pela fiscalização que a denominada taxa de abertura de crédito não corresponde a nenhum crédito tomado pela empresa junto a instituição financeira e que, pelo contrário, tratava-se de operação triangular visando nela "fabricar prejuízos", procede a glosa efetuada e o agravamento da penalidade.
TRD - ENCARGOS DE TRD - Não é cabível a exigência de TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
CS - DECORRÊNCIA - Aplica-se ao processo decorrente a mesma decisão dada no processo principal.
Recurso parcialmente provido
Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a TRD.
Numero da decisão: 107-05159
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE , PARA EXCLUIR A TRD.
Nome do relator: Natanael Martins