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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4684006 #
Numero do processo: 10880.038324/93-89
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJExercício: 1991Ementa: A atualização monetária do balanço de 1990, segundo o entendimento do STF, seguido pelo STJ, continua indexada ao BTN Fiscal, e não ao IPC, mas as empresas puderam utilizar a diferença entre estes indexadores para efeito das deduções autorizadas no art. 3° da Lei 8.200/91.Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquida — CSLLCONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — DIFERENÇA IPC/BTNF - O saldo devedor da correção monetária especial de que trata aLei n° 8.200/91 não pode ser deduzida para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL. Não há, assim, qualquer ilicitude que possa ser reconhecida quanto à norma contida no art. 41 do Decreto n° 332/91. Primeiramente, porque a Lei n° 8.200/91, ao cuidar da correção monetária de balanço relativamente ao ano-base de 1990, limitou-se ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não estendendo ai previsão legal à CSL. Em segundo lugar, porque a Lei n°8.200/91, quando quis estender a correção monetária de balanço à CSL o fez expressamente, limitada, entretanto, à conta do "ativo permanente", a teor do disposto no art. 2°, §5° c/c §§ 3° e 4°, da Lei n° 8.200/91. (STJ — RESP 199.338 PR).Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1803-000.009
Decisão: ACORDAM os membros da r turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o ente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior
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I ..Leje, '... ;;;:ii---.-. -:- MINISTÉRIO DA FAZENDA ( --ng. - ') • 1 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS d/, r PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10880.038324/93-89 Recurso n° 161.993 Voluntário Acórdão n° 1803-00.009 — 3' Turma Especial Sessão de 18 de março de 2009 Matéria IRPJ E OUTROS Recorrente COMÉRCIO E INDÚSTRIA NEVA LTDA. Recorrida r TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1991 Ementa: A atualização monetária do balanço de 1990, segundo o entendimento do STF, seguido pelo STJ, continua indexada ao BTN Fiscal, e não ao IPC, mas as empresas puderam utilizar a diferença entre estes indexadores para efeito das deduções autorizadas no art. 3° da Lei 8.200/91. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — DIFERENÇA IPC/BTNF - O saldo devedor da correção monetária especial de que trata a Lei n° 8.200/91 não pode ser deduzido para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL. Não há, assim, qualquer ilicitude que possa ser reconhecida quanto à norma contida no art. 41 do Decreto n° 332/91. Primeiramente, porque a Lei n° 8.200/91, ao cuidar da correção monetária de balanço relativamente ao ano-base de 1990, limitou-se ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não estendendo ai previsão legal à CSL. Em segundo lugar, porque a Lei n°8.200/91, quando quis estender a correção monetária de balanço à CSL o fez expressamente, limitada, entretanto, à conta do "ativo permanente", a teor do disposto no art. 2°, §5° c/c §§ 3° e 4°, da Lei n° 8.200/91. (STJ — RESP 199.338 PR). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas a . ,- e:4 ar o . - ente julgado. / ) 411, J e " L•VIS A Presidente 9/ 1 Processo n° 10880.038324/93-89 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.009 Fl. 2 BENEDICTIO(CE O BENÍCIO JÚNIOR Relator Formalizado em: 2 8 MAi 2 9 Participaram, d presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Inocéncio dos Santos, Benedicto Celso Benicio Júnior, Walter Adolfo Maresch e José Clovis Alves 1 2 , , Processo n° 10880.038324/93-89 81-TE03 Acórdão n." 1803-00.009 Fl. 3 Relatório Em decorrência de ação fiscal levada a efeito no sujeito passivo, lavrou-se auto de infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) no importe de 89.349,66 Ufir, de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido (ILL), no importe de 3.004,58 Ufir e de Contribuição social sobre o Lucro no importe de 12.690,70 Ufir. Em Termo de Fiscalização, a Autoridade Fiscal informa que o sujeito passivo utilizou como indexador, para realização da correção monetária do ano-calendário de 1991, o IPC, contrariando a Lei n°7.799, de 1989, e o art. 387, inciso I, do RIR/80. Por essa razão, promoveu-se a glosa da despesa excedente de correção monetária assim originada. Cientificada dos lançamentos, a contribuinte apresentou impugnação, aduzindo que a correção monetária deve sempre ser pautada por índices que reflitam a real variação do poder aquisitivo da moeda, que a Lei n° 8.024, de 1990, instituiu fixação arbitrária do índice de correção monetária, bem assim razões de inconstitucionalidade das normas que regem a matéria. Ao analisar as razões de impugnação do sujeito passivo, a r TURMA/DRJ- BRASÍLIA-DF julgou parcialmente procedente o lançamento, alegando em síntese que: - a análise de teses contra a constitucionalidade de leis é privativa do Poder Judiciário, sendo que essa vinculação somente deixa de prevalecer quando a norma em discussão já tiver sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; - os procedimentos adotados pela fiscalização estavam em consonância com as leis n°7777/89, 8024/90 e 8030/90, sendo que a edição da Lei n°8.200, de 1991, não teria o condão de afastar a autuação justamente por ter sido necessária a edição posterior de lei concedendo o beneficio (relativo a apropriação da diferença IPC/BTNF para os exercício de 1991 e 1992. Logo, poderia ser aplicada a BTNF como índice de correção monetária para as demonstrações financeiras do período da atuação; - compete à autoridade preparadora promover o expurgo da cobrança de juros à taxa TRD, na forma do art. 1° da Instrução Normativa SRF n°32, de 9 de abril de 1997; - exclusão do crédito tributário relativo ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, haja vista tratar-se de sociedade limitada cujo contrato social não rezava que os lucro ficavam imediatamente disponíveis no levantamento do balanço; - a aplicação da retroatividade benigna, reduzindo-se a multa aplicada de 100% para 75%. aeInconformada, a contribuinte insurgiu-se contra o acórd proferido, apresentando recurso a este Conselho reiterando os ar entos de sua impugn ão e que se pudesse ser levado em conta a BTNF este deveri r utado em relação ao IP ndo que o 3 Processo n° 10880.038324/93-89 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.009 Fl. 4 art. 3° da Lei n° 8.200/91 teria validado os procedimentos adotados pelos contribuintes que utilizaram os índices IPC em vez da BTNF, deixando de definir como infração o não cumprimento do art. 1° da Lei n°7799/89 ("Fica instituído o B77n1 Fiscal, como referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União"). É a síntese do essencial. 4 Processo n0 10880.038324/93-89 51-TE03 Acórdão n.° 1803-00.009 Fl. 5 Voto Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais para seu segmento. Dele conheço. Analisando os elementos que compõe o processo, verifica-se existir uma incongruência entre o período de apuração defendido pelo contribuinte e os índices alegados para correção das demonstrações financeiras, uma vez que se estamos tratando do balanço de encerramento relativo ao ano-calendário de 1991 (31.12.91), o artigo 1° da Lei n° 8.200/91 é claro ao estipular que a referida correção deve ser efetuada por meio da aplicação do INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor) que substituiu a BTNF, como índice oficial para o reconhecimento do efeito inflacionário no balanço das pessoas jurídicas. A discussão entre a aplicação da BTNF ou do 1PC refere-se a correção das demonstrações financeiras relativas ao ano-calendário de 1990. Confirmam a referida confusão, a descrição dos fatos, constantes do termo de intimação (fl. 1), que faz menção ao critério para efetuar a correção monetária de balanço de 1990, e o termo de verificação (fl. 4), assim como a impugnação e o recurso apresentados pelo contribuinte, que aludem as demonstrações financeiras de 1991 (Ex. 1992). Não foram juntadas aos autos quaisquer documentos do contribuinte como DIPJ ou demonstrações financeiras aptos a dirimir essa inconsistência. Considerando a incongruência lógica suscitada, tem-se que somente há sentido em avaliar a questão de mérito se estivermos tratando da correção monetária das demonstrações financeiras de 1990 (Ex.1991), cujo respectivo reconhecimento contábil deveria se dar no ano-calendário de 1991 (Ex. 1992), tal qual preconizava o art.32, §4°, do Decreto n° 332/91: "Art. 32. As pessoas jurídicas que, no exercício financeiro de 1991, período-base de 1990, tenham determinado o imposto de renda com base no lucro real deverão proceder a correção monetária das demonstrações financeiras desse período com base no índice de Preços ao Consumidor-IPC. (.) § 4° A correção monetária deverá ser registrada contabilmente no curso do período-base de 1991, mas referida a 31 de dezembro de 1990." (grifei) Assim, o que se discute é o direito ao reconhecimento do direito de deduzir fiscalmente o prejuízo apurado pela aplicação do IPC no lugar do BTNF, como fator de correção das demonstrações financeiras do balanço encerrado em 31/12/90, conforme previsto nas Leis 7.799/89 e 8.200/91, na apuração do lucro real o-calendário de 1991. Processo n° 10880.038324/93-89 SI-TE03 Acórdão n.• 1803-00.009 Fl. 6 Sustenta a Recorrente, que no início do ano de 1990, estava em vigor a Lei n° 7.799, de 10.07.90, que determinava que a correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas, para efeito de apuração do lucro real, deveria ser calculada pelo BTN Fiscal — Bônus do Tesouro Nacional — indexado pelo IPC — índices de Preços ao Consumidor. No entanto, a Lei n° 8.024, de 12.04.90, alterou o critério de indexação do BTNF, desvinculando do IPC, e congelou o seu valor nominal no mês de abril de 1990. Conseqüentemente, o BTNF deixou de representar a efetiva desvalorização da moeda, e, assim, a sua utilização como padrão para a correção monetária das demonstrações financeiras do balanço das pessoas jurídicas resultou em um lucro maior, fictício, convertendo-se em aumento da carga tributária. Assim, com o advento das Leis n° 8.024, 8.030 e 8.088/90, o Governo Federal desatrelou a indexação do BTN do IPC, passando então a corrigi-lo por novo critério — o índice de Reajustes de Valores Fiscais - IRVF. O Governo reconhecendo a defasagem existente entre os índices BTN Fiscal (indexado pelo IRVF) e o IPC, editou a Lei n° 8.200, de 28/06/91, substituindo o BTNF pelo INPC como índice de correção monetária das demonstrações financeiras anuais. Além disso, permitiu que as empresas que já tinham recolhido o imposto de renda sobre o ano-base de 1990 na forma mais gravosa, com base na legislação revogada, pudessem recuperar o excesso mediante dedução, na apuração do lucro real, a partir do período-base de 1993, na forma prevista no artigo 30 do mencionado diploma legal, in verbis: "Art. 3°- A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diférença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor (IPC) e a variação do BTINI Fiscal terá o seguinte tratamento fiscal: I - poderá ser deduzida na determinação do lucro real, em quatro períodos-base, a partir de 1993, à razão de vinte e cinco por cento ao ano, quando se tratar de saldo devedor; II - será computada na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar de saldo credor." No entanto, a referida norma não determinou que o IPC viesse a substituir o BTN Fiscal para a correção das demonstrações financeiras relativas ao ano-base de 1990. O Eg. STF, no julgamento do RE n.° 201.465/MG, afirmou constitucional a norma inserta no art. 3.°, inciso I, da Lei n.° 8.200/91, reconhecendo a impossibilidade de retroação de seus efeitos para alcançar a correção monetária das demonstrações financeiras encerradas em 31/12/1990. Restou assente, assim, no Pretório Excelso, que a Lei n.° 8.200/91, ao autorizar a dedução na determinação da base de cálculo, da diferença apurada entre a variação do IPC e do BTN Fiscal, apenas concedeu um "favor fiscal" oriundo de política legislativa, o que não implica, todavia, no reconhecimento de ilegitimidade do sistema adotado pela L 7ei n.° 8.088/90 no que se refere ao critério de correção monetária das demonstrações financ& as do balanço pertinente ao ano-base de 1990, qual seja a a ação do BTN Fiscal pelo IR . 6 . . • 1 Processo n° 10880.038324/93-89 81-TE03 Acórdão n.° 1803-00.009 Fl. 7 A Eg. Primeira Seção do STJ também sedimentou entendimento reconhecendo a legalidade da aplicação do IRVF (índice de Reajuste de Valores Fiscais) na atualização da BTN Fiscal na correção monetária das demonstrações financeiras do balanço referente ao ano-base de 1990. (Precedentes: EREsp n.° 251.406/RJ,Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 09/05/2005; REsp n.° 502.636/SP, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 03/10/2005; AgRg no REsp n.° 538.184/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 06/06/2005). Assim, a atualização monetária do balanço, segundo o entendimento do STF, seguido pelo STJ, continua indexada ao BTN Fiscal, e não ao IPC, mas as empresas puderam utilizar a diferença entre estes indexadores para efeito das deduções autorizadas no art. 3°,I, da Lei, somente para fins do IRPJ. Quanto a CSLL, já é consenso neste Conselho que a diferença de correção monetária reconhecida pelo art. 30 da Lei n° 8.200/91 não se aplica à contribuição social, sendo legitima a restrição do art. 41 do Decreto n°332/91. Vejamos: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — DIFERENÇA IPC/BTNF - O saldo devedor da correção monetária especial de que trata a Lei n° 8.200/91 não pode ser deduzido para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL. Não há, assim, qualquer ilicitude que possa ser reconhecida quanto à norma contida no art. 41 do Decreto n° 332/91. Primeiramente, porque a Lei te 8.200/91, ao cuidar da correção monetária de balanço relativamente ao ano-base de 1990, limitou-se ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não estendendo a previsão legal à CSL. Em segundo lugar, porque a Lei n° 8.200/91, quando quis estender a correção monetária de balanço à CSL o fez expressamente, limitada, entretanto, à conta do "ativo permanente", a teor do disposto no art. 2°, §5° c/c §§ 3° e 4°, da Lei n°8.200/91. (Si']— RESP 199.338 PR)." (Acórdão: CSRF/01-05.616, 10 T, Relator: José Clóvis Alves, Data da Sessão: 26/03/2007) Isto posto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de março de 2009 f - BENEDICTO L ENICIO JUNIOR 9 7 Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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4673508 #
Numero do processo: 10830.002330/2004-52
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Exercício: 1999 Ementa: DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, se não houver dolo, fraude ou simulação, aplica-se o disposto no art. 150, § 40 do CTN, em detrimento das disposições do art. 173, I do mesmo diploma, cujo termo inicial da decadência começa a fruir a partir da ocorrência do fato gerador. MULTA QUALIFICADA - CARCATERIZAÇÃO. A caracterização de uma conduta dolosa deve ser comprovada de modo irrefutável, pois a existência de mais de urna possibilidade, "per si", de interpretação acerca da subsunção dos fatos as normas que cominam a aplicação de penalidade, no sentido de incidir a multa de oficio qualificada ou não, nos remete as regras de interpretação das normas tributárias previstas no próprio CTN (art. 107), que determinam a aplicação da regra mais favorável (art. 112) ao acusado (contribuinte). CSLL, PIS E COFINS - LANÇAMENTO DECORRENTE. Decorrendo as exigências de CSLL, PIS e COFINS da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotado, no mérito, o mesmo tratamento da decisão proferida para todos os tributos, em função da sua indissociável conexão.
Numero da decisão: 1803-000.033
Decisão: Acordam os membros do colegiado da 3a Turma Especial, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para acolher a decadência em relação a todos os períodos e tributos lançados. Vencido o Conselheiro Walter Adolfo Maresch que não desqualificava a multa e, por consequência acolhia a decadência somente em relação ao IRPJ e CSLL relativo aos fatos geradores ocorridos até setembro de 1998 e até novembro de 1998 em relação a PIS e COFINS.
Nome do relator: Luciano Inocêncio dos Santos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2012-04-16T18:48:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 6; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2012-04-16T18:48:41Z; Last-Modified: 2012-04-16T18:48:41Z; dcterms:modified: 2012-04-16T18:48:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:264c1c17-574d-43cc-b9da-53e2ccaf5e9d; Last-Save-Date: 2012-04-16T18:48:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2012-04-16T18:48:41Z; meta:save-date: 2012-04-16T18:48:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2012-04-16T18:48:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-04-16T18:48:41Z; created: 2012-04-16T18:48:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2012-04-16T18:48:41Z; pdf:charsPerPage: 1758; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2012-04-16T18:48:41Z | Conteúdo => CCO I /C05 lis. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n 0 10830.002330/2004-52 Recurso o° 165.493 Voluntário Matéria IRPJ Acórdão n° 1803-00.033 Sessão de 19 de março de 2009 Recorrente CANDY COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida 10 TURMA /DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA — IRPJ Exercício: 1999 Ementa: DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, se não houver dolo, fraude ou simulação, aplica-se o disposto no art. 150, § 40 do CTN, em detrimento das disposições do art. 173, I do mesmo diploma, cujo termo inicial da decadência começa a fruir a partir da ocorrência do fato gerador. MULTA QUALIFICADA - CARCATERIZAÇÃO. A caracterização de uma conduta dolosa deve ser comprovada de modo irrefutável, pois a existência de mais de urna possibilidade, "per si", de interpretação acerca da subsunção dos fatos as normas que cominam a aplicação de penalidade, no sentido de incidir a multa de oficio qualificada ou não, nos remete as regras de interpretação das normas tributárias previstas no próprio CTN (art. 107), que determinam a aplicação da regra mais favorável (art. 112) ao acusado (contribuinte). CSLL, PIS E COFINS - LANÇAMENTO DECORRENTE. Decorrendo as exigências de CSLL, PIS e COFINS da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotado, no mérito, o mesmo tratamento da decisão proferida para todos os tributos, em função da sua indissociável conexão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado da 3a Turma Especial, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para acolher a decadência em relação a todos os períodos e tributos Processo n° 10830.002330/2004-52 Acórdão n.° 1803-00.033 CCO I/C05 Fls. 2 lançados. Vencido o Conselheiro Walter Adolfo Maresch que não desqualificava a multa e, por conseqüência acolhia a decadência somente em relação ao IRPJ e CSLL relativo aos fatos geradores ocorridos até setembro de 1998 e até novembro de 1998 em relação a PIS e COFINS. Luciano Inocêncio dos Santos - Relator ) EDITADO EM: 0.91,01 I Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch e Benedicto Celso Benicio Junior. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ que manteve integralmente os lançamentos do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, em decorrência de omissão de receita por depósitos bancários não contabilizados. Considerando que o relato da decisão recorrida dispõe com bastante clareza os fatos do presente PAF, passo adotá-lo até aquela fase do processo, como segue: "1. Trata o presente processo dos Autos de Infra cão relativos ás exigências de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (1RPJ, fls. 158/159), Contribuição Social sobre o Lucro (CSL, fls. 163/164), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS, fls. 168/169), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS, fls. 172/173), formalizando o crédito tributário no valor total de R$ 205.294,25 (fls. 03), ai incluídos principal, multa de oficio proporcional de 225%, juros de mora calculados até 30/04/2004, em razão de "Depósitos Bancários Não Contabilizados", conforme fls. 159 - irregularidades assim descritas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 137/157: I — 0 CONTRIBUINTE 2.0 contribuinte em apreço tem como atividade econômica principal o "Comércio Varejista de Artigos do Vestuário e Complementos". Processo no 10830.002330/2004-52 Acárcido n. ° 1803-00.033 CCO I /CO5 FR. 3 3. Apresentou no ano-calendário de 1998 Declaração Anual do Imposto de Renda na forma simplificada, tendo como condição de enquadramento, segundo informação nela contida o fato de ser Empresa de Pequeno Porte. H — A AÇÃO FISCAL 4. A Ação fiscal teve inicio em 07/11/2003, oportunidade na qual foi lavrado contra o contribuinte em apreço Termo de Inicio de Ação Fiscal cuja ciência foi lhe dada através de Aviso de Recebimento- AR, na data de 10/11/2003. Naquela oportunidade foram solicitados a ele todas as informações e esclarecimentos necessários ao inicio da ação fiscal, concernentes à comprovação da origem de recursos depositados/creditados em suas contas bancárias no ano-calendário de 1998, bem como os livros contábeis e fiscais por ele escriturados que contivessem a escrituração da movimentação financeira em comento. 5. A solicitação das informações acima relacionadas foi efetuada tendo em vista o Processo de n°2000.61.05.011976-O, do qual o contribuinte figura como réu, e que visa apurar eventual "crime contra a ordem tributária" por ele praticado. 6. Foi-lhe concedido, naquela oportunidade, o prazo de 20 (vinte) dias para a apresentação dos elementos então solicitado. 0 prazo final para a manifestação do contribuinte esgotou-se no dia 30/11/2003. 7. Em 26/11/2003 o contribuinte apresentou requerimento solicitando prorrogação de prazo para entrega dos documentos solicitados, tendo em vista que, segundo ele, "o banco somente fornecerá os extratos bancários no prazo de 45 a 60 dias". Tendo em conta, no entanto, que ele não especificou o prazo de prorrogação que estava pleiteando, foi a ele concedido o prazo adicional de 15 (quinze) dias, que se esgotou em 15/12/2003, sem que ele tenha apresentado os elementos solicitados. 8. Em 16/12/2003, tendo em vista a omissão do contribuinte, foi ele novamente intimado a fornecer os elementos solicitados, sendo-lhe concedido, para tanto, um prazo adicional de 03 (três) dias. 9. Em face da continuidade da sua negativa em apresentar as informações solicitadas, e tendo em vista o Processo de n" 2000.61.05.011976-0 acima mencionado, foram solicitadas às instituições financeiras nas quais ele manteve movimentação bancária no ano-calendário de 1998, todos os extratos bancários de sua titularidade. 10. Após o recebimento dos referidos extratos bancários, foi ele novamente INTIMADO em 26/02/2004, com ciência via Aviso de Recebimento em 01/03/2004, a comprovar mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos que possibilitaram a realização de todos os depósitos/créditos nas contas bancárias ali relacionados. 11. Para uma melhor compreensão e tomando-se como base informações recebidas das instituições financeiras, foi elaborada 3 Processo n° 10830.002330/2004-52 Acórdão n.° 1803-00.033 CCO I /CO5 , Fls. 4 planilha contendo relação de todos os depósitos/créditos efetuados ern suas contas bancárias. Em razão do grande volume de operações, foram considerados, apenas, valores de depósitos/créditos ern valor igual ou superior a R$ 400,00. Para o fornecimento das informações solicitadas através do Termo de intimação Fiscal foi concedido ao contribuinte um prazo de 10 (dez) dias. 12. Mais uma vez, a exemplo das intimações anteriores, o contribuinte não se manifestou até a lavratura do presente Termo Fiscal, ainda que para solicitar algum esclarecimento ou dilação de prazo para que pudesse atender aos esclarecimentos solicitados pela fiscalização. 13. Mesmo tendo em conta o acima exposto, foi concedido a ele uni prazo derradeiro de 03 (três) dias para atendimento das informações solicitadas através do Termo de Intimação fiscal do qual ele tomou conhecimento, via Aviso de Recebimento em 01/03/2004. 14. Também nessa oportunidade não houve qualquer manifestação por parte do contribuinte, ficando caracterizado, de forma incontestável, a juizo dessa fiscalização, a negativa de sua parte ern fornecer as informações solicitadas bem como exibir os livros contábeis e fiscais a que estava obrigado a escriturar, de acordo com a legislação do Imposto de Renda. HI- A IRREGULARIDADE CONSTATADA 15. Tendo em vista a negativa por parte do contribuinte não só em não prestar esclarecimentos com relação a comprovação das origens dos recursos que propiciaram os depósitos/créditos efetuados em suas contas bancárias no ano-calendário de 1998, mas também na negativa em apresentar à fiscalização os livros contábeis e fiscais a que estava obrigado a escriturar, exigidos pela legislação do Imposto de Renda, restou como não comprovada, a juizo desta fiscalização, a origem daqueles recursos, o que caracteriza "omissão de receita", a teor do disposto no art. 42 da lei n°9.430/96, abaixo transcrito. 16. A partir dessa receita omitida será apurado o lucro sobre o qual serão cobrados, via Auto de Infração, o IRPJ, a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), o PIS e a COFINS. 17. 0 lucro sobre o qual incidirão as apurações dos tributos citados deverá ser arbitrado, consoante as razões a seguir expostas. IV — AS RAZÕES DO ARBITRAMENTO DO LUCRO A SER TRIBUTADO 18. De acordo coin o exposto até o momento, restou caracterizada "omissão de receita" por parte do contribuinte e sobre ela serão cobrados os créditos tributários devidos relativos aos tributos acima relacionados. 4 Processo n° 10830.002330/2004-52 ACórcIdo n.° 1803 -00.033 CC() I /C05 1:1s. 5 19. Conforme já informado anteriormente, o contribuinte apresentou 170 ano-calendário de 1998 Declaração Anual do Imposto de renda na forma simplificada, por se enquadrar, a época, como ulna Empresa de pequeno Porte — EPP, informação nela contida. 20. Pelo fato de ter apresentado Declaração do Imposto de Renda na forma simplificada estava ele obrigado a escriturar o livro Cairo, caso não mantivesse escrituração comercial, de acordo com o disposto no art. 7°, ,sç 1°, alínea "a", da lei n°9.317/96, a seguir reproduzido; 21. Conforme anteriormente noticiado, o contribuinte em t apreço foi intimado por diversas vezes a apresentar todas as informações relativas a sua movimentação financeira realizada no ano-calendário de 1998, bem como os livro contábeis e fiscais por ele escriturados. 22. No entanto, até a presente data o contribuinte tent se negado a apresentar não só as informações solicitadas mas, também, os livros que estava obrigado a escriturar exigidos pela legislação do Imposto de Renda, no caso em comento, o livro Caixa. 23. Em razão do exposto, e de acordo com as disposições comidas 170 art. 539, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda de 1994, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, ora transcrito, o lucro que servirá de base de cálculo para a apuração do imposto de renda devido deverá ser arbitrado. 24. Vale ressaltar também, a propósito dessa omissão, o que dispõe o art. 1° da lei n°8.137/90, verbis: V — A APURAÇÃO DO LUCRO ARBITRADO 25. De acordo com o disposto no art. 1° da Lei n° 9.430/96, a partir do ano-calendário de 1997 o lucro arbitrado deverá ser apurado trimestralmente. 26. 0 imposto será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte deixar de apresentar a autoridade tributária o Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária. 27. 0 lucro arbitrado será determinado mediante a aplicação do percentual equivalente a 9,6 por cento sobre a receita bruta conhecida, no caso presente a receita omitida, de acordo corn o que dispõe os arts. 15, 16 e 24 da Lei n°9.249/95, ora transcritos. Processo n° 10830.002330/2004-52 Acórddo n.° 1803-00.033 CCO I /C05, Fls. 6 28. 0 Lucro Arbitrado será apurado, então, a partir da receita bruta conhecida, caracterizada nos valores considerados como omitidos, conforme disposto no item III deste Termo Fiscal, e demonstrada na planilha a seguir elaborada. Vale ressaltar que esta planilha é a mesma constante do Termo de Intimação datado de 26/02/2004, tendo sido ajustados, no entanto, os valores referentes ao s Bancos do Brasil, BCN, Bradesco e Rural nelas constantes. Os ajustes foram efetuados dividindo-os pelo "fator 100", tendo em vista que as informações das movimentações financeiras fornecidas por esses bancos foram efetuadas através de arquivos em meios magnéticos, onde o campo "valor" apresentava-se sem ponto ou virgula decimal. Foram desconsiderados, ainda, valores que se apresentavam repetidos na movimentação do Banco do Brasil. Mês Banco Nome Agência Conta Data Histórico Valor D/C Demonstrativo trimestral da omissão de receita apurada: Período Valor 1" Tri Total 221.497,80 2° Tri Total 289.869,13 3° Tri Total 194.313,18 4 0 Tri Total 143.355,82 VI — DO AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFICIO 31. Conforme já se noticiou anteriormente, o contribuinte apresentou a sua declaração do Imposto de Benda para o ano-calendário de 1998 na forma simplificada, sendo que a condição para a sua inclusão no "Simples" era de estar enquadrada como unia empresa de pequeno porte. Tudo isso, de acordo com as informações contidas naquela Declaração. 32. Vale informar que se considera empresa de pequeno porte a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a RS 120.000,00 e igual ou inferior a R$ 720.000,00, aplicável até 31.12.98. 33. No entanto, o montante da omissão de receita apurada extrapola de uma forma inconteste à faixa de valores de receita bruta acima informada, sendo de se aplicar, a juizo dessa fiscalização, a multa qualificada prevista no art. 44, inciso II, da Lei 9.430/96, por ver configurado o tipo de infração definida no art. 72, da Lei 4.502/64 e no art. 10 da lei n° 8.137/90. Os dispositivos legais apresentam as seguintes transcrições: 6 Processo n° 10830.002330/2004-52 Acórdão n.° 1803-00.033 CCO I /C05 1 , 1s. 7 34. A multa qualificada ora mencionada deverá também ser agravada, de acordo com o disposto no art. 44, § 2°, da Lei 9.430/96, pela não prestação de esclarecimentos por parte do contribuinte com relação às informações e os livros e documentos a ele solicitados 2. Cientificada da autuação em 25/05/2004, por via postal (fls. 178/179), a contribuinte apresentou, em 17/06/2004, por intermédio de seu advogado, a impugnação dells. 180/236, acompanhada dos documentos dells. 237/252, com as razões de defesa a seguir sintetizadas. 2.1. Expõe que o Mandado de Procedimento Fiscal não atendeu aos prazos fixados pela SRF, através de Portaria, já que foi constantemente prorrogado, o que vai de encontro ao estabelecido pelas assertivas da própria Receita Federal. 2.2. Assevera que a prova coligida e que fundamenta o auto de infração ilícita, conforme art. 5°, inciso LVI da Constituição Federal, o que macula o devido processo legal e não pode gerar efeitos no nnindo fiitico-fenomênico, conforme jurisprudência que menciona. 2.3. Alega ter sido desrespeitado o parágrafo 3° do art. 11 da Lei 9.311/96 e que o Fisco está utilizando a Lei Complementar 105/2001 para aterrorizar cidadãos brasileiros de forma indiscriminada e aleatória, desrespeitando, inclusive, a Regulamentação efetivada pelo Decreto 3.724/01. Alirma que o Poder Executivo, de forma imoral, deixou de regulamentar o art. 6° da referida Lei Complementar 105, e que devem ser observadas, ao menos, as regras do "Decreto 3.724/01 que regulamenta o art. 5°". 2.4. Sob os Títulos "do direito" e "da doutrina", discorre acerca de seu entendimento de ofensa a garantias individuais, de que o sigilo de dados e o sigilo bancário são cláusulas pétreas, de inconstitucionalidade da LC 105/2001 e impossibilidade de utilização de dados em vista da Lei 9.311/96 e conclui que: - não foi revogado o parágrafo 3° do art. 11 da Lei 9.311/96, como determina LC 95/98, o que torna nula a utilização dos dados da CPMF para qualquer tipo de fiscalização; - ainda que se admita a revogação tácita, a LC 105/2001 é inconstitucional por revogar cláusulas pétreas de sigilo de dados; - o Mandado de Fiscalização é nulo por desatender o Decreto 3.724/2001, não demonstrando ou motivando a invasão de privacidade, mas, pelo contrário, 7 Processo n° 10830.002330/2004-52 AcórcIfio n.° 1803-00.033 CCOI/C05 , Fls. 8 sendo desprovido de prova, já que é solicitada até a Declaração de Rendimentos, para o que não há necessidade de quebra de sigilo; - somente por decisão motivada, após direito à ampla defesa e ao contraditório é que poderia ser quebrado o sigilo dos dados; - a quebra de sigilo bancário e de dados do impetrante foi feita de forma retroativa, o que fere o direito adquirido e a não retroação da Lei Tributária mais gravosa; - na doutrina e na jurisprudência sempre houve consenso da necessidade de expressa ordem judicial para a quebra de sigilo de dados. 2.5. Argumenta que a movimentação financeira de valores não constitui fato gerador do imposto de renda, conforme art. 43 do CTN, sendo impossível imputar como base de cálculo os valores indicados pela fiscalização ou imaginar a ocorrência do fato gerador pelo depósito ou saque em contas bancárias, que não traduz aquisição de riqueza, renda ou recebimento de proventos. 2.6. Na seqüência, defende a ilegalidade e inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic. 2.7. Alega que a multa de 225% tem nítido caráter confiscatório e salienta ter solicitado prazo para verificar a legitimidade de atender ao Fisco e que não houve a perdu de prazo com finalidade de agravar a multa. 2.8. Acrescenta que "Nem tão pouco, por não ter sido recepcionado o DL 1065/69, e suas modificações, pela nova ordem constitucional, seja por que afronta o que estabelece o § 2° do art. 145 da Carta Magna, por identidade de base de cálculo, já que tributo é tal encargo, uma vez que honorários somente os fixados em Juizo, e no patamar por este arbitrado, há de se crfastada a incidência de tal encargo no momento de 10%". 2.9. Por fim, invoca a ocorrência de decadência que entende configurada para as contribuições sociais no prazo de cinco anos contados do fato gerador e para o IRPJ contados do "primeiro dia útil ao ano subseqüente ao fat() gerador complexivo 3. As fls. 257 encontra-se cópia do Memorando 10830/SECAT/ 173/05, da DRF autuante, solicitando a priorização do julgamento do presente processo ern vista da existência de Demanda Judicial." Processo n° 10830.002330/2004-52 Acórdão n.° 1803 -00.033 CCO I/C05 Fls. 9 Ao se manifestar sobre a impugnação a DRJ manteve integralmente os lançamentos cuja ementa da decisão proferida no acórdão n° 9.108 de 05/04/2005, assim versa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998, 01/04/1998 a 30/06/1998, 01/07/1998 a 30/09/1998, 01/10/1998 a 31/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. IRP1 A regra geral de contagem do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contida no art. 173 do CTN, determina seu inicio no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DECADÊNCIA. PIS. COFINS. CSLL. A decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário relativo a Contribuição ao PIS, a COF1NS e it CSLL rege-se pelo art. 45 da Lei n°. 8.212, de 24 de Julho de 1991, que fixa o prazo de 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998, 01/04/1998 a 30/06/1998, 01/07/1998 a 30/09/1998, 01/10/1998 a 31/12/1998 Ementa: LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de .fiscalização, pois esse principio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. SIGILO BANCAIO. A utilização de informações de movimentação financeira obtidas regularmente não caracteriza violação de sigilo bancário. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não é. de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998, 01/04/1998 a 30/06/1998, 01/07/1998 a 30/09/1998, 01/10/1998 a 31/12/1998 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. Apresentadas pela .fiscalização justificativas para aplicação da multa prevista no art. 44, inciso II, da Lei 9.430, de 1996, contra as quais não se manifestou a impugnante, mantém-se a penalidade no percentual lançado. INTIMAÇÕES. NJ° ATENDIMENTO NO PRAZO MARCADO. Comprovada nos autos a recusa ou resistência por parte do contribuinte em atender as intimações, nos prazos estabelecidos, cabível é a majoração em 50% da multa aplicada, na forma do art. 44, sss' 2 0, da Lei 9.430, de 1996. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Nos termos da legislação em vigor, os juros serão equivalentes it taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e c/c Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Assunto: Imposio sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ 46, Processo n° 10830.002330/2004-52 Acórdão n.° 1803-00.033 CCO1 /C05. Fls. 10 Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998, 01/04/1998 a 30/06/1998, 01/07/1998 a 30/09/1998, 01/10/1998 a 31/12/1998 Enienta: ARBITRAMENTO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NA -0 COMPROVADA. A Lei 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais a contribuinte titular, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. Sendo as exigências reflexas decorrentes dos mesmos fatos que ensejaram o lançamento principal de IRPJ, impõe-se a adoção de igual orientação decisória. Lançamento Procedente em Parte" Inconformada com a decisão a recorrente apresentou recurso voluntário repisando os mesmos argumentos de sua peça impugnatória. o relatório. Voto Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos, Relator 0 recurso é tempestivo e preenche os requisitos de sua admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Verifica-se, de plano, que o deslinde do presente litígio está ligado diretamente qualificação ou não da multa de oficio, pois isto este fator será determinante para a determinação do prazo a quo da contagem prazo decadencial, ou seja, se aplica-se o prazo previsto no art. 173, I do CTN ou o do art. 150, § 4°. Desta forma, passo a enfrentar primeiramente a questão da qualificação da multa, para depois, por consequência, enfrentar a preliminar de decadência. Vejamos. A peça acusatória do lançamento, consignada no Termo de Verificação Fiscal, aponta como razões de qualificação da multa o seguinte: "31. Conforme já se noticiou anteriormente, o contribuinte apresentou a sua declaração do Imposto de Renda para o ano-calendário de 1998 na forma simplificada, sendo que a condição para a sua inclusão no "Simples" era de estar enquadrada como uma empresa de pequeno porte. Tudo isso, de acordo com as informações contidas naquela Declaração. 32. Vale informar que se considera empresa de pequeno porte a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 120.000,00 e igual ou inferior a R$ 720.000,00, aplicável até 31.12.98. " 1 0 Processo n° 10830.002330/2004-52 Acórdão n.° 1803-00.033 CCOI/C05 Fls. I I 33. No entanto, o montante da omissão de receita apurada extrapola de uma forma inconteste it faixa de valores de receita bruta acima informada, sendo de se aplicar, a juizo dessa fiscalização, a multa qualificada prevista no art. 44, inciso II, da Lei 9.430/96, por ver configurado o tipo de infração definida no art. 72, da Lei 4.502/64 e no art. 10 da lei n° 8.137/90. Os dispositivos legais apresentam as seguintes transcrições:" (Nossos Grifos) Vê-se, que a única razão apontada pela fiscalização para qualificar a multa foi o fato de que o montante da receita omitida (com base em situação de presunção) por depósitos bancários de origem não comprovada extrapola os limites fixados para recolhimento dos tributos com base no SIMPLES. Ora, essa razão, por si só, não é suficiente a caracterizar urna conduta dolosa, a qual deve ser comprovada de modo irrefutável, pois a existência de mais de uma possibilidade, "per si", de interpretação acerca da subsunção dos fatos as normas que cominam a aplicação de penalidade, no sentido de incidir a multa de oficio qualificada ou não, nos remete as regras de interpretação das normas tributárias previstas no próprio CTN (art. 107), que determinam a aplicação da regra mais favorável (art. 112) ao acusado (contribuinte). Nesse sentido, leciona Hugo de Brito Machado, que "a regra do art. 112 tem nítida funviio de tornar efetivo o principio da legalidade" I , fazendo, ainda, referência a José Jayme de Macedo Oliveira, cujo magistério dispõe: "0 principio da legalidade, juntamente com o da tipicidade, vetores mestres da tributação, impõe que qualquer dúvida sobre o perfeito enquadramento do fato a norma, é de ser resolvida em favor do contribuinte" 2 . (Nossos Grifos). Com efeito, verifica-se que a multa de oficio qualificada não é devida pelo contribuinte, pois esta só corresponde aos casos em que for comprovado o evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Urna vez esta situação não foi caracterizada, cabe aplicar a multa de oficio de 75%. Superada a questão da qualificação da multa, enfrentemos, pois, a preliminar de decadência. Assim, por trata-se de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, onde não constam dos autos provas da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplicando-lhes, assim, as disposições do art. 150, § 4 0 do CTN, em detrimento do disposto no art. 173, I do mesmo diploma e do art. 45 da Lei n° 8.212/91, ao contrário do que assevera a decisão recorrida. Portanto, tendo em vista que os fatos geradores do lançamento ocorreram em 1998 e que a recorrente foi cientificada da autuação somente em 25/05/2004, por via postal (fls. 178/179), denota-se transcorrido o prazo quinquenal de decadência, cujo termo inicial começa a fruir a partir da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4° do CTN. I MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, Vol. II, Ed. Atlas, Sao Paulo, 2004, pug. 279. 2 OLIVEIRA. José Jayme de Macedo. Código Tributário Nacional, Saraiva, Sao Paulo, 1998. pag. 286. II Processo n" 10830.002330/2004-52 Acórdão n." 1803-00.033 CC01/C05 Fls. 12 Por fim, acerca dos lançamentos da CSLL, PIS e COFINS, dado a indissociável conexão de causa e efeito, acerca dos fatos e fundamentos discorridos até aqui para o IRPJ, aplica-se o mesmo tratamento da decisão proferida para ambos os tributos. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. como voto. Sala das_Sesseiesre -19 denarço4e 2009. Luciano Inocencio dos ntos - Relator _ ALA, 12

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Numero do processo: 18471.000063/2004-17
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Ementa: PAF - INTIMAÇÃO ENTREGUE NO DOMICILIO FISCAL DO CONTRIBUINTE. Considera-se efetivada a intimação/notificação realizada na data do recebimento no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, irrelevante o fato de que quem recebeu o documento, comprovado mediante assinatura no Aviso de Recebimento, não seja o próprio contribuinte ou seu preposto. Assunto: SIMPLES. Exercício. 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI N°9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários.
Numero da decisão: 1803-000.024
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integraram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior
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Considera-se efetivada a intimação/notificação realizada na data do recebimento no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, irrelevante o fato de que quem recebeu o documento, comprovado mediante assinatura no Aviso de Recebimento, não seja o próprio contribuinte ou seu preposto. Assunto: SIMPLES. Exercício. 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI N°9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3* turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pass a intey ar o presente julgado. / • LÓVIS ALVES esidente BENEDICTO CELS E 10 JUNIOR Relator Processo n° 18471.000063/2004-17 Sl-TE03 Acórdão n.° 1803-00.024 Fl. 2 Formalizado em: 2 8 MAI 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Inocêncio dos Santos, Benedicto Celso Benicio Júnior, Walter Adolfo Maresch e José Clovis Alves. a/ 4, 0 (ir 2 Processo n°18471.000063/2004-17 81-TE03 Acórdão n.° 1803-00.024 Fl. 3 Relatório Trata-se dos autos de infração de fls 74/119, referentes ao IRPJ-SIMPLES, Pis- SIMPLES, Cofins-SIMPLES, Contribuição Social-SIMPLES e Contribuição Previdenciária- SIMPLES relativos a fatos geradores do ano-calendário de 1999, lavrados pela Delegacia da Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro em 26.01.2004, através dos quais foram consubstanciadas exigências nos valores de R$ 5.333,21, R$ 5.333,21, R$ 10.894,11, R$ 21.788,18 e R$ 31.561,85 acrescidas da multa de oficio de 75%. A autuação, teve como suporte fático omissão de receitas apurada por presunção legal (art. 42 da Lei 9.430/1996) a partir da falta de comprovação da origem de depósitos efetuados em conta corrente de titularidade da pessoa jurídica, cuja relação foi obtida junto a instituição financeira da qual, à época dos fatos, a contribuinte era correntista. Consta no processo intimação fiscal (fl. 11) que solicitou em 07.11.2003 a comprovação dos créditos efetuados ao longo do ano de 1999 na conta corrente 32542-2, agência 1075-8 / Bco Bradesco, cuja listagem discriminando data, n° documento e valor consta das fls 12 a 70. Inconformada, a contribuinte apresentou a impugnação, na qual alegou que : - A intimação para prestação de esclarecimentos da folha 11 é nula, pois foi recebida por pessoa estranha à sociedade, sem poderes atribuídos em procuração e nem no contrato social; - A nulidade da intimação de fls 11 implica a nulidade do próprio auto de infração; - As pessoas jurídicas optantes pelo Regime de Tributação Simplificado são isentas; - Os sócios efetuavam depósitos na conta corrente da pessoa jurídica, fato este que explica parte dos créditos que foram objeto da autuação; - Os livros fiscais apresentados pela empresa ao longo da auditoria comprovam que os valores informados na declaração de rendimentos refletem o efetivo movimento da interessada. Analisando as razões de impugnação apresentadas pela contribuinte a 8' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I, manteve o lançamento com base nos seguintes argumentos: - Preliminarmente, a intimação foi recebida no endereço da pessoa jurídica por fimcionário desta. Ademais, ainda que no caso concreto, por erro, tivesse ocorrido o desvio do documento, observa-se que a interessada veio aos autos, por ocasião da impugnação apresentada, sendo regularmente representada em tal ocasião. Nesta oportunidade teve, com certeza, acesso à intimação cuja nulidade ora pleiteia, suprindo-se, portanto, qualquer eventual irregularidade; 1){ 3 Processo n°18471.000063/2004-17 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.024 Fl. 4 - A intimação formalizada com o intuito de esclarecer a origem dos depósitos aludidos consta das fis 11 e a listagem com os créditos que foram objeto de investigação foi juntada às fls 12/70. Não consta dos autos que a interessada tenha apresentado qualquer justificativa ou resposta à solicitação fiscal; - Se os sócios movimentavam suas contas pessoais, na conta de depósito da pessoa jurídica autuada não houve observância ao princípio da entidade, já que a contabilidade da segunda deve ser controlada de forma segregada. Em nenhum momento a contribuinte fez prova dessa distinção, com base nos extratos bancários levantados pela fiscalização, sobre quais valores seriam das pessoas flsicas e que montantes seriam atribuíveis a pessoa jurídica; - A escrituração contábil só faz prova a favor do sujeito passivo quando acompanhada dos elementos que a fundamentem . No caso concreto, tais elementos não foram apresentados; - À vista da intimação de fls 11, caberia à interessada demonstrar a origem dos depósitos efetuados em conta corrente de sua titularidade, sob pena de autorizar a presunção de omissão de receitas. Como no caso em análise não foram feitas as referidas demonstrações e na ausência de outros fatos a indicarem contra a legalidade do procedimento, concluiu-se pela aplicação da presunção legal ao caso e pelo prosseguimento da cobrança. Cientificada da decisão proferida pela DRJ, a contribuinte apresentou recurso a este Conselho reiterando a nulidade de intimação de fls. 11 que teria assim, maculado o princípio do devido processo legal, a impossibilidade da tributação com base em presunção, haja vista os extratos bancários perfazerem-se apenas como um fato e não como uma prova cabal e inconteste. É a síntese do essencial. À 4 .. . • Processo n° 18471.000063/2004-17 81-TE03 Acérdio n.• 1803-00.024 Fl. 5 Voto Conselheiro BENEDCITO CELSO BENíCIO JUNIOR, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais para seu segmento. Dele conheço. No tocante a alegação de nulidade do termo de intimação de fls, essa não deve prosperar, uma vez que considera-se efetivada a notificação realizada na data do recebimento no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, irrelevante o fato de que quem recebeu o documento, comprovado mediante assinatura no Aviso de Recebimento, não seja o próprio contribuinte ou seu preposto. Neste sentido, inclusive, direciona-se a Súmula n° 09 deste Conselho: Súmula 1°CC n° 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Ainda que se olvidasse súmula em questão, tem-se que em nada foi prejudicado o direito de contribuinte, que teve a possibilidade de desconstituir a presunção legal da autoridade fazendária por meio de impugnação e do recurso voluntário, todavia, optou por não discutir os fatos, apresentando apenas alegações evasivas e desprovidas de conteúdo técnico ou fático apto a justificar as diferenças apontadas no termo de encerramento da ação fiscal. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo, desde que a autoridade fiscal tenha esgotado as possibilidades de investigação e dado à contribuinte a possibilidade de réplica. Se o ônus da prova, por presunção legal, é da contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, o que não ocorreu no presente caso. Diante do aqui exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de março de 2009 C(151 ,BENEDICTO CELS --B ICIO JUNIOR 5 Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.004339/97-74
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURiDICA - IRPJ Ano-calendário: 1991 DECADÊNCIA TRIBUTO NÃO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRAZO PREVISTO NO ART, 173, IDO CTN. O IRPJ apurado nos períodos -base até 1991, notadamente para as pessoas jurídicas não sujeitas as antecipações e duodécimos, não se trata de lançamento por homologação, o que só se aplica os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário de 1992, com a edição da Lei n° 8.383/1991, a qual instituiu o sistema de tributação em bases correntes, consequentemente, o prazo decadencial do IRPJ apurado até 1991, 6 aquele previsto no art. 173, Ido CTN. DESPESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DEDUTIB ILIDADE. Comprovada a efetividade da prestação dos serviços e o adequado suporte probante dos documentos que suportam os lançamentos contábeis, nos limites da peça acusatória do auto de infração, há que ser considerada dedutivel a despesa glosada. PIS - REPIQUE - LANÇAMENTO DECORRENTE. Decorrendo as exigências do PIS - REPIQUE da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotado, no mérito, o mesmo tratamento da decisão proferida para todos os tributos, em função da sua indissociável conexão. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1803-000.018
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luciano Inocêncio dos Santos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T13:09:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:09:26Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:09:27Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:09:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:417c3c32-3cd8-4b30-8995-679e4b99fa15; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:09:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:09:27Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:09:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:09:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:09:26Z; created: 2011-03-10T13:09:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2011-03-10T13:09:26Z; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:09:26Z | Conteúdo => CCOI/C05 Fls 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo Recurso Matéria Adorn° re Sessão de Recorrente Recorrida 13808,004.339/97-74 16L830 Voluntário IRPJ E OUTRO 180.3-00.018 - 5" Turma Especial 18 de março de 2009 CAST & ASSOCIADOS PROPAGANDA LIDA 4° TURMA/DRJ-CAMPINAS-SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURiDICA - IRPJ Ano-calendário: 1991 DECADÊNCIA TRIBUTO NÃO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRAZO PREVISTO NO ART, 173, IDO CTN. O IRPJ apurado nos períodos-base até 1991, notadamente para as pessoas jurídicas não sujeitas as antecipações e duodécimos, não se trata de lançamento por homologação, o que só se aplica os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário de 1992, com a edição da Lei n° 8.383/1991, a qual instituiu o sistema de tributação em bases correntes, consequentemente, o prazo decadencial do IRPJ apurado até 1991, 6 aquele previsto no art. 173, Ido CTN. DESPESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DEDUTIB ILIDADE. Comprovada a efetividade da prestação dos serviços e o adequado suporte probante dos documentos que suportam os lançamentos contábeis, nos limites da peça acusatória do auto de infração, há que ser considerada dedutivel a despesa glosada. PIS - REPIQUE - LANÇAMENTO DECORRENTE. Decorrendo as exigências do PIS - REPIQUE da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotado, no mérito, o mesmo tratamento da decisão proferida para todos os tributos, em função da sua indissociável conexão. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. II; Processo n' 13808.004339/97-74 Acórdiio n '1803-00.018 - 50 lurrna Especial CC01/C05 Fls 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. r") 6,0„-vJti, ,AAJAAJÁ LEONARDO D AND .....TDE-CQJJIO - Presidente LUCIANO INOCE 4 TO DOS SAN OS - Relator EDITADO EM: 2 8 j A 20 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Luciano Inocêncio dos Santos, Benedicto Celso Benicia Júnior e Jose Clóvis Alves (Presidente da Camara na data do julgamento). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ que considerou procedente os lançamentos, referente ao Auto de Infração, fls. 17/26 contra a empresa supra qualificada, exigindo-lhe o pagamento de Imposto de Renda Pessoa Juridica (I RN) e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), no total de R$152.858,77 (cento e cinqüenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e setenta e sete centavos), ai incluidos multa por lançamento de oficio e juros moratórios. Nos fundamentos da autuação, descritos no Termo de Verificações Fiscais (fis,16), foram apuradas as seguintes infrações: "2 No Diário ( .) está escriturado o seguinte lançamento contábil: 'Data: 31, 1291 Débito.: Serv. Prest, P/ Terceiros — PJ 07, 194) Crédito. • Conterpa Eng. E E'mpreend. Ltda, (/7. 188) Histórico: N/fat serv. n°926 da Conterpa Eng e Empreend. Ltda. Valor. Cr$ 112.224.000,00' 3 — Intimado em 13. 05 .97, o contribuinte não apresentou a cópia repro gráfica das notas fiscais e/ou contratos de serviços prestados pela 'Conterpa'; 4 — Através da intimação mencionada no item 3, o contribuinte apresentou: Processo na 13808.004339/97-74 Acórdão n ° 1803-00..018 - 5° Turma Especial CC01/C05 Fls 3 a) cópia do microfi lme do cheque emitido para pagamento dos serviços supostamente prestados; b) extrato bancário da conta que suportou a emissão do cheque; cópia reprográfica do lançamento contábil mencionado no item 2 no Diário, 5 — Em face da dificuldade na obtenção de elementos foi lavrado um Termo de Constatação e Intimação, em 3.7.97, exigindo: a) apresentação de cópias reprográficas de nota .fiscal e/ou contrato emitido pela Con terpa Engenharia e Empreendimentos Ltda., no valor de Cr$ 112.224.000,00, no ano de 1991; I,,) a apresentação de toda e qualquer doczunentação conzprobatória da efetiva prestação do servigo. 7— Em face dos elementos exibidos: a) primeiramente não .foi nem siquer apresentado o documento que teria motivado o lançamento contábil inquinado; b) e que o contribuinte em sua longa resposta silenciou .significativamente sobre a apresentação de documentação compro batória da efetiva prestação de serviços, uma vez que somente são admitidas como operacionais as despesas com prestação de serviços quando efetivamente provada a sua realização, ..). Conseqüentemente foi infringido o art. 191, kf 1°c 2" do RJR/94, pelo que o referido valor será adicionado ao lucro real para efeito de tributação." Cientificado do auto de infração em 03/09/1997, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva, alegando, em síntese, que: a) desconhece a data da autuação e o número do processo; que foi autuada em domicilio diferente da sua sede; e que recebeu a cópia do Auto de Infração, porém, .julga que o Auditor Fiscal agiu fora de sua jurisdição e, por isso, cometeu excesso de exação, sendo a Delegacia DRF SP/Oeste incompetente para julgar o feito; b) em função de diversos problemas, não conseguiu apresentar todos os documentos solicitados pela .fiscalização. No entanto, tendo localizado vários deles, traz aos autos juntamente com a impugnação; Processo n 3808 004339/97-74 Acifirctao ri 1803-01I018 - 5Turma Especial CCO I /CO5 Fts 4 c) os serviços glosados foram efetivamente prestados e preenchem as requisitos de necessidade, normalidade e usualidade" Em sede de julgamento, a DRJ manteve integralmente o lançamento, cuja ementa assim dispõe: "Ementa. Lucro Real. Custos e Despesas. Comprovação, Para deduzir uma despesa, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso, É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido. Inaceitável a dedução de pagamentos de serviços identificados, em nota fiscal, como de assessoria, sem quaisquer documentos comprobatários de sua prestação e descrição da assessoria, Tributação Reflexa Pis - Repique Devido à intima relação de causa e efeito existente entre a exigência principal e as dela decorrentes, a orientação decisória deve coincidir. Lançamento Procedente" Inconformada corn a decisão da URI, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando, em síntese, que: ✓ a decadência do tributo por homologação, deste modo, inadmissível o lançamento de oficio do IRPJ e PIS consubstanciado no Auto de Infração e Imposição de Multa; • que foram apresentados documentos em tempo hábil, para sua defesa e comprovar que a dedução das despesas com assessoria de serviços fora feito de maneira idônea e regular, por isso, não cabe neste sentido que o ilustre Relator em sua fundamentação desconsidere quase na totalidade as provas apresentadas alegando para tanto que cópias de cheque bem como o extrato bancário que indica o desconto do cheque não prestariam a fazer prova da efetividade da operação. • Refuta o argumento apontado na decisão recorrida, indicando que a duplicata correspondente à nota fiscal, também não serviria para comprovar a efetividade da prestação do serviço, uma vez que, sendo a nota fiscal irregular ., nada impediria que a duplicata também a fosse. Finalmente, requer a recorrente, pela realização da sustentação oral de suas razões de recurso. o Relatório. 4 Processo n 0 13808.004339/97-74 Acórdão rt.° 1803-00,018 - 5U Turma Especial CCOi/C05 Fls 5 Voto Conselheiro LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele torno conhecimento. Cumpre-se, de plano, enfrentar a arguição de decadência do lançamento, suscitada pela recorrente. Nesse sentido, vale apontar que o IRP.1 apurado nos períodos -base até 1991, notadamente para as pessoas jurídicas não sujeitas ao recolhimento de antecipações e duodecimos, como no presente caso, não eram considerados sujeitos ao lançamento por homologação, o que só ocorreu a partir do ano-calendário de 1992, corn a edição da Lei n° 8.383/1991, a qual instituiu o sistema de tributação em bases correntes_ Com efeito, tern-se que a tributação, in caszt, relativa ao ano-calendário de 1991, não se trata de lançamento por homologação, sendo o prazo decadencial aquele previsto no art. 173, I do CTN e não o do art. 150, § 4 0 daquele mesmo diploma, razão pela qual, não acolho a arguição da decadência. Superada a questão preliminar, passo a enfrentar a questão de mérito com o que dos autos consta_ Vejamos . Para o deslinde da matéria sob exame, faz-se necessário, em primeiro plano, delimitar os contornos do litígio, de modo a cotejar as provas trazidas aos autos corn a acusação imputada h recorrente. Nesse sentido, vale trazer novamente a colação as disposições da peça acusatória, consubstanciada no termo de constatação do auto de infração, cujo teor do seu trecho conclusivo assim versa: "7 — Em/ace das elementos exibidos: c) primeiramente não foi nem siquer apresentado o documento que teria motivado o lançamento contábil inquinado; d) e que o contribuinte em sua longa resposta silenciou significativamente sobre a apresentação de documentação comprobatória da efetiva prestação de serviços, uma vez que somente são admitidas como operacionais as despesas com prestação de serviços quando efetivamente provada a sua realização, Conseqüentemente foi infringido o art. 191, ,§§ I" e 2" do RIR194, pelo que o referido valor serei adicionado ao lucro real para efeito de tributação. "(Nossos Grifos),. Verifica-se que a autoridade lançadora, sob o arnês eminentemente probatório, conclui que a despesa deve ser adicionada ao lucro real, basicamente por dois fatores, quais 5 Process() n° 13808.004339/97-74 Acárdfio n ° 1803-00.018 - 50 Turma Especial CC01/C05 fis 6 sejam, a falta de apresentação de (i) documento que teria motivado o lançamento contábil, e (ii) documentação que comprove a prestação dos serviços. No que concerne as primeiras provas, qual seja, a documentação que suporta os lançamentos contábeis, é de se destacar que durante o próprio procedimento de fiscalização e também no curso deste processo administrativo, constam dos autos os seguintes documentos: a cópia da nota fiscal de prestação de serviços, cópia do cheque relativo ao seu pagamento, contrato de prestação de serviços, duplicata, pedido de prestação de serviços, dentre outros . Ora, todos os referidos documentos são utilizados usualmente pela maioria das empresas para suportar os respectivos registros contábeis de operações desta natureza, e parecem mais do que suficientes para esse fim. Não esta em discussão, aqui, a idoneidade dos referidos documentos, ilação esta que foi feita pela DRJ , na decisão recorrida acerca da duplicata juntada aos autos, mas cuja argumentação, com todas as vênias, esta desprovida de provas. De fato, é possível que tais documentos não sejam idôneos, mas no ordenamento jurídico pátrio a presunção é a da boa fé, e não o inverso, pois se houver um forte indicio de que a documentação não é idônea, pode e deve a autoridade julgadora recorrida determinar a execução de diligência a fim de elucidar suas dúvidas acerca da veracidade dos documentos juntados, mas, se não o fez, e não havendo nos autos outros elementos, a meu vet, que desqualifique as provas juntadas, estas hão de ser acolhidas. Desta forma, forçoso concluir que a documentação que consta dos autos é suficiente a suportar os lançamentos assentados da escrituração contábil da recorrente, mas isso, per si, ainda não é suficiente para o deslinde da acusação em análise. Necessário se faz, ainda, cotejar as provas de que os serviços foram efetivamente prestados à recorrente. Assim, cumpre destacar que as correspondências trocadas entre a recorrente e o prestador dos serviços, bem como o próprio pedido da sua prestação, ainda que desacompanhado de todas as informações e detalhes específicos, não desabonam tais documentos, mas, ao contrário, as noticias, neles contidas, de que o serviço não foi inteiramente concluído, ou de que a conclusão não foi satisfatória só reforça a efetividade da prestação desses serviços, como podemos extrair de um trecho da própria decisão recorrida (fl. 90), onde no voto o limo. Relator assim dispõe: "(.), a se liar pela correspondência trocada entre a autuada e a Conterpa, o serviço ainda não teria sido dado como completo ou satisfatório "(Nossos Grifos) Ora, s6 se pode falar que um serviço não foi satisfatório se este serviço tiver sido prestado, do mesmo modo, só se pode falar que um serviço não foi completo, se pelo menos parte dele tiver sido executado. O que está em análise neste processo não é a qualidade do serviço prestado, a qual pode até ter desdobramentos de natureza civil, alheios a esta discussão, mas sim, saber se o serviço foi ou não prestado à recorrente, o que a meu ver não Testa dúvida que o foi. Desta forma, comprovada a efetividade da prestação dos serviços e o adequado suporte probante dos documentos que suportam os lançamentos contábeis nos limites da peça acusatória do auto de infração, há que ser considerada dedutível a despesa glosada. Process() e 1.3808.004339/97-74 Acórd5o n ° 1803-00..018 - 5° Turma Especial CCOI/C05 Els 7 Por fim, com relação ao auto de infração com exigência reflexa do PIS - REPIQUE, dado à sua indissociável conexão, cabe-lhe aplicar o decidido para o Diante do exposto DOU PROVIMENTO ao recurso. LUCIANO INOCÊNCIO DS SANTOS - Rlator 7

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4610306 #
Numero do processo: 35395.000941/2007-16
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/2000 a 30/09/2005 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Deixar de atender a solicitação fiscal para apresentar documentos relacionados às contribuições previdenciárias caracteriza infração à legislação por descumprimento de obrigação acessória. RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS E DIRIGENTES NA ESFERA ADMINISTRATIVA. O anexo “CORESP - Relação de Co-responsáveis” é mera exigência administrativa, não se consubstanciando em imediata responsabilização pelo crédito tributário das pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo. Sua função é tão-somente subsidiar à Fazenda Pública, caso haja necessidade de redirecionamento em sede de execução judicial. INFRAÇÃO. APURAÇÃO DE PERÍODO DECADENTE E NÃO DECADENTE. PENALIDADE FIXA NÃO VINCULADA AO NÚMERO DE INFRAÇÕES. Para as infrações em que não há alteração do valor da penalidade em função do número de infrações verificadas, o fato de haver ocorrências em períodos alcançados pela decadência não torna o lançamento improcedente, desde que haja infração detectada em período em que o fisco ainda possa aplicar a multa. APLICAÇÃO CONJUNTA DE MULTA MORATÓRIA E DE PENALIDADE DECORRENTE DE INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A multa moratória por atraso no recolhimento do tributo tem fundamento jurídico diverso daquela aplicada por inobservância de obrigação acessória pelo sujeito passivo, inexistindo interferência de uma na aplicação da outra. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE APLICAÇÃO DA MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Independe da intenção do agente a responsabilidade por infração à legislação tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 296-00.016
Decisão: Acordam os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO LEGISLAÇÃO. Deixar de atender a solicitação fiscal para apresentar documentos relacionados As contribuições previdenciárias caracteriza infração legislação por descumprimento de obrigação acessória. RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS E DIRIGENTES NA ESFERA ADMINISTRATIVA. O anexo "CORESP - Relação de Co-responsáveis" é mera exigência administrativa, não se consubstanciando em imediata responsabilização pelo crédito tributário das pessoas fisicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo. Sua função é tão-somente subsidiar A Fazenda Pública, caso haja necessidade de redirecionamento em sede de execução judicial. INFRAÇÃO. APURAÇÃO DE PERÍODO DECADENTE E NÃO DECADENTE. PENALIDADE FIXA NÃO VINCULADA AO NÚMERO DE INFRAÇÕES. Para as infrações em que não há alteração do valor da penalidade em função do número de infrações verificadas, o fato de haver ocorrências em períodos alcançados pela decadência não torna o lançamento improcedente, desde que haja infração detectada em período em que o fisco ainda possa aplicar a multa. APLICAÇÃO CONJUNTA DE MULTA MORATÓRIA E DE PENALIDADE DECORRENTE DE INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Qfr- Processo n° 35395.000941/2007-16 Acórdão n.° 296-00.016 MF - SEGUNDO CiNSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, 30 / 9- Slims 4,1 Oliveira Mat.: &ape 8771362 CCO2/T96 Fls. 361 A multa moratória por atraso no recolhimento do tributo tern fundamento jurídico diverso daquela aplicada por inobservância de obrigação acessória pelo sujeito passivo, inexistindo interferência de uma na aplicação da outra. AUSÊNCIA DE MA-Ft. IRRELEVANCIA PARA FINS DE APLICAÇÃO DA MULTA POR INFRAÇÃO LEGISLAÇÃO. Independe da intenção do agente a responsabilidade por infração legislação tributária. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente \Laik Ct(- KLEBER FERREIRA DE ARAO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Cristiane Leme Ferreira (Suplente convocado) e Marcelo Freitas de Souza Costa. 2 Processo n° 35395.000941/2007-16 Acórdão n.° 296-00.016 Relatório CCO2/796 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE C00.4 0 ORIGINAL Bfasilia, 50 / 2- Fls. 362 S4maAJvé Okveira Mat.: Shape 877862 Trata o presente processo administrativo do Auto-de-Infração — AI, DEBCAD n° 35.831.064-4, lavrado contra o sujeito passivo acima identificado por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 33, §§ 2° e 3°, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, combinado com o art. 232 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. 0 valor da penalidade aplicada atingiu a cifra de RS 11.568,83(onze mil quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta e três centavos ). Os dados necessários a boa compreensão do lançamento e da impugnação retiro integralmente do relatório apresentado na decisão a quo, o qual passo a transcrever: "DA AUTUA2 -10 Trata-se de Auto de Infração lavrado em face do contribuinte acima identificado de acordo com Relatório Fiscal da Infração de fls. 02, devido ao fato deste ter deixado de exibir perante a Fiscalização da Secretaria Previdenciária dos seguintes docutnentos:a) documentos lançados na conta 4.1.01.17.02- serv. Consultoria autônomo -(07/2000 a 09/2005); b) documentos lançados na conta 4.1.01.21.03 -serviço de manutenção de veículos -(07/2000 a 09/2005); c) documentos lançados na conta 4.2.02.11.02 - serviço gerais de limpeza-( 07/2000 a 09/2005); d) documentos lançados na conta 4.2.02.17.02-serviços de consultoria autônomos-( 07/2000 a 09/2005); e) documentos lançados na conta 4.2.02.26.05-serviços de treinamento de autónomos-( 07/2000 a 09/2005) devidamente requerido pelo Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD (lis. 18), infringindo assim o disposto no artigo 33 § 2° da Lei n.° 8.212/91, com multa prevista na alínea 'I" do inciso II do artigo 283 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n.° 3.048/1999 e atualizado na forma da Portaria MPS/GM N°119 de 18/04/2006. 2. 0 presente Auto de Infração foi lavrado em 30/06/2006, incorrendo o contribuinte em multa no valor de R$ 11.568,83 (Onze mil quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta e ti-és centavos), sendo este cientificado pessoalmente em 07/07/2006. DA IMPUGNAÇÃO 3. Dentro do prazo regulamentar, a empresa apresentou defesa, alegando o seguinte: 4. 0 contribuinte alega que o fisco possui cinco anos contados do fato gerador para os tributos lançados por homologação, para realizar o lançamento tributário e solicitar a apresentação de documentos. No entanto, no que tange ao período compreendido entre outubro de 2000 a junho de 2001, verificou-se a decadência do direito do fisco efetuar o lançamento tributário. 0 fiscal se baseou no art.45 da lei 8.212/91. Ocorre que tal lei é ordinária e não tem o condão de modificar o CTN que foi recepcionado com status de lei complementar. Apenas lei complementar pode estabelecer prazo de decadência, conforme Processo n°35395.000941/2007-16 Acórdão n.°296-00.016 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL 3rasilia. 3 c) 9- o CCO2/796 Fls. 363 &IMO Mon Mat.: Siape 137TIN2 preceitua o art. 146, III, -b - da carta niagna. O contribuinte t -az julgados do STJ reforçando sua tese de defesa. 5. A impugnante não deixou de declarar valores no livro razão. Demonstra tal fato através dos livros acostados aos autos. (documento 05). É de se destacar que a multa imposta et impugnante é aplicada juntamente coin a multa moratória, hipótese amplamente rechaçada pelo ordenamento jurídico. A multa tem nítido caráter confiscatório e desproporcional ã conduta sancionada. 6. 0 contribuinte requer a relevagdo da multa imposta em virtude de não ter se verificado dano ao erário, já que não houve ausência de recolhimento de qualquer quantia. Considerando desta forma, ausência de prejuízo, requer a releva ção da multa aplicada. A impugnante, em momento algum agiu coin dolo, ou má-fé, motivo pelo qual deve ser beneficiada pela releva ção da multa. 7. 0 contribuinte refuta a possibilidade de ser imputado responsabilidade aos sócios gerentes, não havendo dispositivo legal que fundamente a inclusão dos sócios. 0 art. 134 do CTN afirma que haverá responsabilidade pessoal apenas quando houver dissolução irregular da sociedade, o que não é o presente caso. Menciona a impossibilidade da aplicação do art.13 da lei 8.620/93, já que lei ordinária não pode versar sobre responsabilidade tributária. Salienta que no relatório de vínculos, constam como sócio da empresa Cláudio Ermirio de Moraes, Milton Flávio Moura, Mário Bavaresco Júnior e Nelson Koichi Shimoda. No entanto, tais pessoas jamais foram sócias da empresa, conforme prova os documentos societários anexados aos autos. Requer a exclusão dos sócios da relação de co-responsáveis pelo crédito exigido, bem como a impossibilidade de aplicação do art. 13 da lei 8.620/93. 8. A respeito da utilização da Selic no cálculos dos juros moratório, a recorrente afirma ser inaplicável, já que a mesma é possui seus valores vinculados ao Banco Central. Viola-se o art. 161 §I° do CTN, bem como o art. 192 §3" da Constituição Federal, tendo em vista tratar-se de taxas remuneratória e não forma de cálculo de juros moratórios. Trouxe também decisão do STJ reconhecendo como inconstitucional a aplicação da taxa Selic. DA DILIGÊNCIA I 9. Foi requerido a .fiscalização que se pronunciasse a respeito do relatório de vínculos. Foi elaborado Relatório Complementar juntados fls. 269/270, mudando-se o relatório de co-responsável excluindo-se as empresa Citrovita Agro Industrial Ltda. e a Companhia Nitro química Brasileira e Votorantin Participações S/A coin sócio gerente. Tais empresas, são de fato sócios, porém, não são sócios gerentes. Ao contribuinte foi apresentado novo relatório de co- responsáveis. DA IMPUGNAÇÃO II 10. A empresa repugnou a nova relação de vínculos e de co- responsáveis. Em relação a base de cálculo, a impug,nante afirma não Processo n° 35395.000941/2007-16 Acórddo n.° 296-00.016 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia. 5 O 9— / CCO2/T96 F1s. 364 Silrna M Oliveira Mat.: Siepe 877662 dever valor algum, repetindo os argumentos da primeira defesa. A NFLD lavrada pela fiscalização contemplou a co-responsabilidade das sócias gerentes, não existindo no nosso ordenamento jurídico fundamento legal para tal ato administrativo. 0 art. 135 do CTAT trata da responsabilidade dos administradores e dirigentes no caso de ocorrência de infração a lei, ao contrato /estatuto social ou com excesso de poderes. Tal fato não representa o caso em tela. Requer a exclusão do Sr. Ermirio Pereira de Moraes, por não ter jamais exercido cargo de diretor na empresa em questão. 11. É o relatório." A Delegacia da Receita Previdencidria em Sorocaba (SP), emitiu a Decisão Notificação n° 21.038.0055/2007, de 15/03/2007, fls. 284/290, declarando procedente o lançamento. Eis a ementa do decisório: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. Constitui infração a legislação previdenciitria deixar a empresa de exibir documento relacionado com as contribuições para a Seguridade Social após regularmente intimada, nos terms do §2° do artigo 33 da Lei n."8.212/1991. Nos termos do ,f 11 do artigo 32 da Lei n.° 8.212/1991, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações previdenciórias devenz ficar arquivados por 10 anos, permanecendo a disposição da fiscalização sempre que exigidos." 0 recurso Inconformado com a decisão a quo, o sujeito passivo apresentou recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, fls. 296/333, alegando: a) não pode prevalecer o prazo de dez anos para a guarda de documentos previsto no § 11 do art. 32 da Lei n° 8.212/1991, posto que esse preceptivo choca-se com o que dispõe o CTN sobre prazo decadencial; b) a recorrente não deixou de apresentar qualquer documento como quer fazer crer a decisão atacada; c) há impossibilidade jurídica de se cumular a multa presente no AI corn a multa de mora presente nas NFLD lavradas na mesma ação fiscal. Além de que a multa aplicada representa confisco; d) na espécie não pode ser imputada co-responsabilidade as sócias gerentes, pois não estão presentes os pressupostos do CTN, quais sejam: dissolução irregular da sociedade e/ou atuação com infração à lei, ao contrato social ou com excesso de poderes; e) nem a Lei n° 8.620/1993, tampouco, o RPS poderiam tratar de responsabilidade na seara tributária, posto que a Constituição Federal prevê que a matéria é reservada à lei complementar; Processo n° 35395.000941/2007-16 Acórdão n.° 296-00.016 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL t3rasiiia, (3° / 1- 2../ CCO2/T96 Fls. 365 Sgm.Aü Ora Md.: Sipe 8711162 f) a relevação da penalidade é imperiosa, haja vista que não houve dano Fazenda, além de que a recorrente não agiu com dolo ou má-fé; g) a utilização da taxa de juros SELIC para fins tributários é inconstitucional. Argüi a desnecessidade de efetivação do depósito recursal prévio, posto que beneficiada por medida judicial no bojo do MS 2007.61.10.003373-4. Passa, por fim, a requerer a reforma da decisão original com a conseqüente declaração de improcedência do lançamento, ou alternativamente, que seja afastada a imposição da multa nos patamares aplicados, assim como, a exclusão da taxa SELIC no cômputo dos juros. Pede, ainda, a intimação de seus representantes para que possam proceder a sustentação oral das razões expostas. Voto Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator 0 recurso foi apresentado no prazo legal, conforme data da ciência da DN em 27/03/2007, fl. 294, e data de protocolização da peça recursal em 23/04/2006, ver despacho fl. 295. A exigência do depósito recursal prévio como condição de admissibilidade do recurso foi afastada por decisão judicial colacionada, fl. 351/353, assim, deve o mesmo ser conhecido. A alegada impossibilidade de colocação dos sócios da empresa no pólo passivo da relação tributária não é passível discussão durante o processo administrativo fiscal. 0 Relatório "CORESP — RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS" é apenas a indicação dos representantes legais da empresa nos períodos de suas atuações, o qual constitui medida administrativa que tern por desiderato subsidiar órgão responsável pela representação judicial da Fazenda, em caso de redirecionamento da execução fiscal por ausência ou insuficiência de patrimônio do sujeito passivo para solver o credito tributário. Frise-se que a responsabilidade dos sócios é subsidiária e emerge da atividade empresarial, de forma que o liame jurídico entre pessoa fisica e jurídica (que não se confundem) se estabelece na forma da legislação em vigor dentro do qual destaco o disposto no art. 13, parágrafo único da Lei n° 8.620/1993 1 , o qual, diga-se de passagem, não foi declarado inconstitucional pelas instancias competentes, permanecendo vigente e eficaz. Assim, o pedido de exclusão dos sócios do pólo passivo da presente autuação mostra-se impertinente, haja vista que, nesse momento processual, os mesmos não foram chamados a responder pelos créditos constituídos contra a empresa. I Art. 13. 0 titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto h. Seguridade Social. Parágrafo único. Os acionistas controladores, os administradores, os gerentes e os diretores respondem solidariamente e subsidiariamente, corn seus bens pessoais, quanto ao inadirnplemento das obrigações para com a Seguridade Social, por dolo ou culpa. MF - SEGUNDO CONSEU40 DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL 3rastIi3, 0 g 4-0111 Siimann— Mails Processo n° 35395.000941/2007-16 Acórdão n.° 296-00.016 CCO2rF96 Fls. 366 A alegada decadência do irei o 'e fisco de lançar a multa mostra-se sem amparo legal. E que os documentos que, segundo a Auditoria, deixaram de ser apresentados são relativos ao período de 07/2000 a 09/2005. Considerando-se que a multa prevista para a infração sob desvelo (art. 283,11, "j" do RPS) não se altera em função do número de documentos não disponibilizados ao fisco, mesmo que parte da documentação supostamente sonegada seja relativa a competências já alcançadas pela decadência, inquestionavelmente ha documentos não exibidos ao fisco que dizem respeito a período recente, tendo-se em conta que o lançamento data de 30/06/2006, com ciência do sujeito passivo em 07/07/2006. A ocorrência da infração é refutada pela recorrente. Afirma que exibiu os livros Razão, tendo feito a juntada de cópias dos mesmos na impugnação. Quanto a esse aspecto, alinho-me a decisão a quo, não há corno reconhecer sequer a correção da falta apontada no AI. A conduta que deu ensejo à autuação foi a falta de apresentação de documentos que serviram de suporte aos lançamentos contábeis nas contas mencionadas, portanto, não posso dar razão a recorrente. Havia sim a obrigação de atender à solicitação do fisco no que se refere a disponibilização dos documentos requeridos em termo próprio. Tal dever instrumental tem fundamento jurídico no art. 32, §§ 2° e 3° da Lei n° 8.212/1991 e, verificada a sua inobservância, surge para o fisco o poder-dever de aplicar a sanção prevista no art. art. 283, II, "j", do RPS. Operação vinculada que não comporta emissão de juizo de valor quanto ao seu caráter confiscatório, haja vista que uma vez definido o patamar da quantificação da penalidade pelo legislador, fica vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando-lhe apenas aplicar a multa no quantum previsto pela legislação. No que diz respeito a impossibilidade de aplicação da presente multa cumulativamente corn a multa decorrente do descumprimento da obrigação principal, é alegação que não deve ser considerada. Apesar da multa moratória assumir feição sancionatória, como têm afirmado os tribunais pátrios (ver STJ AgRg no Ag 945534 / DF, Relator Min. Luiz Fux, 03/03/2008, Dje 18/06/2008), essa decorre de causa jurídica diversa daquela aplicada em razão de descumprimento de obrigação acessória. A multa aplicada por atraso no recolhimento do tributo funda-se no art. 35, I, da Lei n° 8.212/1991, o qual faço questão de transcrever: "Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; b) quatorze por cento, no mês seguinte; c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de langamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; Processo n° 35395.000941/2007-16 Acórdão n.° 296-00.016 IAF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL 13rasilia, 3 0 / j 2 / 03 Same AtY6 Oliveira Mat; Sape 877862 CCO2a96 Fls. 367 b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da otificação; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Divida Ativa; III - para pagamento do crédito inscrito em Divida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; b) setenta por cento, se houve parcelamento; c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execugão fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; d) cem por cento, após o ajuizainento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (..)" A penalidade presente no AI sob julgamento tern como fato gerador o descumprimento da obrigação da empresa de apresentar os elementos solicitados pelo fisco, prevista no art. 32„ §§ 2° e 3°, da Lei n° 8.212/1991. Tem-se, então, que o fisco, uma vez constatada a infração, deverá aplicá-la independentemente do cumprimento da obrigação de recolher o tributo devido, não havendo possibilidade jurídica de se afastar a imposição dessa penalidade, pelo fato de se exigir a multa de mora em outro lançamento. A relevação da multa é pedido que também não pode ser acatado. A legislação previdencidria estatui requisitos objetivos para que esse favor seja concedido. Eis o que dispõe o art. 291, § 1° do RPS: WA multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstáncia agravante." Ws-se que as exigências regulamentares para a dispensa da multa são cumulativas, ou seja, o favor somente é concedido se estiverem presentes todas as condições normativas. Na espécie, conforme já comentei, não ocorreu a correção da falta, sendo essa constatação impeditiva de deferimento de pedido de relevação. Equivoca-se o sujeito passivo quando assevera que não provocou dano ao fisco. 0 simples fato de desatender injustificadamente a uma solicitação documental no interesse da Auditoria já configura o prejuízo, haja vista que o trabalho fiscal fica carente de todos os elementos necessários à verificação da regularidade tributária do contribuinte. Processo n° 35395.000941 /2007-16 • AcOrd5o n.° 296-00.016 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, 30 I J 2 i '0 3 CCO2/T96 Fls. 363 SmaA Oliveira MaLl Saps 1177842 Corno bem asseverou a decisão monocrática a alegada boa-fé da recorrente também não é causa excludente da imposição da multa. 0 CTN, em seu art. 136, afasta qualquer valoração subjetiva quanto A conduta praticada pelo sujeito passivo para fins de responsabilidade por infrações .Eis o dispositivo: "Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributória independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." 0 ataque A aplicação da taxa SELIC não guarda pertinência com o lançamento de que se cuida. E que não 11á imposição de acréscimos moratórios A multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória. 0 pedido de intimação dos representantes da empresa para a sessão de julgamento nesse Conselho de Contribuintes, a fim de procederem à sustentação oral, é dispensáve1.0 próprio Regimento Interno do colegiado, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, já prevê a publicação das pautas de julgamento no Diário Oficial da União e na página dos Conselhos de Contribuintes na internet (art. 27, IV). Diante de todo exposto, voto pelo conhecimento do recurso corn negativa de provimento. Sala das Sessões, em 30 de outubro de 2008 KLEBER FERREIRA DE ARAÚJ i 9

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4610401 #
Numero do processo: 36266.003342/2006-10
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/05/2005 PREVIDENCIÁRIO. AUTO-DE-INFRAÇÃO. FALTA DE DESTAQUE DA RETENÇÃO. SERVIÇO NÃO SUJEITO A OBRIGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não procede a autuação por omissão no destaque da contribuição retida, quando o serviço prestado não se sujeita à retenção de contribuição para a Seguridade Social. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 296-00.058
Decisão: Acordam os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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Siape 751683 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA TURMA ESPECIAL 36266.003342/2006-10 143.534 Voluntário AUTO DE INFRAÇÃO 296-00.058 28 de novembro de 2008 ÉPICO DECORAÇÕES LTDA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA - SRP arvalho CCO2/T96 Fls. 122 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/05/2005 PREVIDENCIARIO. AUTO-DE-INFRAÇÃO. FALTA DE DESTAQUE DA RETENÇÃO. SERVIÇO NÃO SUJEITO A OBRIGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não procede a autuação por omissão no destaque da contribuição retida, quando o serviço prestado não se sujeita à retenção de contribuição para a Seguridade Social. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2° CC/MF - Sexta Camara CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia ogg iO tvlaria de Fatima Ferr arvalho Matr. Siape 751683 CCO2/T96 Fls. 123 • Processo n° 36266.003342/2006-10 Acórdão n.° 296-00.058 Acordam os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unani • idade de votos, em dar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente \AA),kk -It\t\-t7■NN, KLEBER FERREIRA DE ARAuJO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Lourenço Ferreira do Prado (Suplente convocado). 2 Processo n° 36266.003342/2006-10 Acórdão n.° 296-00.058 CCO2/1-96 Ffs. 124 2° CC/IVIF - Sexta Carnara CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, ;23 09 Maria de Fatima Fer' tfa 8e Carvalho Matr. Siape 751683 Relatório O lançamento Trata o presente processo administrativo do Auto-de-Infração — AI, DEBCAD no 35.468.858-8, lavrado contra o sujeito passivo acima identificado por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 31, § 1 0, da Lei no 8.212, de 24/07/1991, na redação dada pela Lei n° 9.711, de 20/11/1998, combinado com o art. 219, § 4 0, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. 0 valor da penalidade aplicada atingiu a cifra de RS 1.101,75 (um mil e cento e um reais c setenta e cinco centavos). De acordo com o relato fiscal, fls. 13/14, a empresa deixou de destacar nas notas fiscais que relaciona a retenção prevista na legislação. Observa ainda que não se verificaram circunstâncias agravantes. Foram colacionadas cópias das notas fiscais em referência e proposta de contrato para execução montagem e locação de "stand móvel", para utilização em feiras e eventos congêneres. Impugnada a autuação, o processo foi submetido a julgamento, tendo sido declarado procedente o AI em tela. 0 recurso Inconformado com a decisão a quo, o sujeito passivo apresentou recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, fls. 61/77, contra a Decisão Notificação — DN n° 21.402.4/0023/2006, de 10/02/2006, fls. 54/58, de lavra da Delegacia da Receita Previdencidria em Sao Paulo - Norte. Em sua peça a recorrente argüiu inicialmente quanto à impossibilidade jurídica da exigência do depósito recursal no valor de trinta por cento da quantia lançada. Depois afirma que tem como objeto social a locação de bens móveis para eventos. Segundo alega, os objetos locados, em razão de suas características, necessitam de montagem especializada, a qual é efetuada por seus funcionários. Diante disso, assevera que a prestação de serviço de montagem é acessória em relação à atividade principal, a locação. Tanto é verdade que somente executa montagens dos objetos que aluga. Articula que o instrumento normativo que instituiu a retenção ofende a diversos dispositivos legais hierarquicamente superiores e também a princípios constitucionais. Advoga que o RPS extrapolou os limites traçados pela Lei e acabou criando novos sujeitos passivos da obrigação destacar a retenção de onze por cento incidente sobre as faturas de serviços prestados por cessão de mão-de-obra. A ampliação do rol das empresas sujeitas a retenção pelo decreto regulamentador é flagrantemente ilegal. 3 2' CC/MR Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia o3, o Maria de Fatima Ferr a de arvalho Mali-. Siape 751683 CCO2/T96 Fls. 125 Processo n°36266003342/2006-10 Acórdão n.° 296-00.058 A recorrente alega que não coloca trabalhadores à disposição de seus contratantes, portanto, não se enquadra no dispositivo que obriga a retenção. Apresenta precedente jurisprudencial que corrobora sua tese. Pede, por fim, a declaração de nulidade do AI e, se necessário, que possa produzir novas provas. As contra-razões Contraditando as razões recursais, fls. 107/109, o órgão da SRP argüiu que a juntada de contrato de prestação de serviços pela fiscalização comprova que a recorrente executava serviços de projeto, montagem, decoração, manutenção, desmontagem, transporte, limpeza geral para inauguração, paisagismo, construção de paredes em marcenaria, nivelamento de piso, iluminação, sinalização, inclusive manutenção conetiva e preventiva quando necessário ou solicitado pelo cliente. Assim, segundo o órgão a quo, os serviços prestados pela recorrente não se limitaram a locação de bens corn montagem e desmontagem, sendo certo que os mesmos são sujeitos à retenção sobre as faturas de prestação de serviço. Por fim, pugna que a sua decisão seja mantida. Voto Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator 0 recurso foi apresentado no prazo legal, conforme data da ciência da DN em 08/03/2006, fl. 60, e data de protocolização da peça recursal em 30/03/2006, fl. 61. A exigência do depósito recursal prévio corno condição de admissibilidade do recurso foi afastada por decisão judicial colacionada, fl. 103, assim, deve o mesmo ser conhecido. As alegações recursais que dizem respeito A inconstitucionalidade não devem ser recebidas por esse órgão de julgamento administrativo. Posto que não é dado ao mesmo lançar pronunciamento sobre inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. A esse respeito, trago a colação sumula aprovada pelo Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda em Sessão Plenária realizada no dia 18/09/2007, a qual versa acerca da impossibilidade de conhecimento na seara administrativa de questão atinente inconstitucionalidade de ato normativo. "SÚMULA NO 2 0 Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Passo, então, a me debruçar sobre a incidência ou não da retenção de contribuição previdenciária prevista no art. 31 da Lei n° 8.212/1991. Eis o dispositivo corn a redação vigente A. época da ocorrência dos fatos geradores: "Art.31.11 empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá 2° CCJIVIF - Sq:x.ta Camara CONFERE COM O ORIGINAL • 1 Maria de Fatima Ferre4" : e Carve Matr. Siape 751683 Brasilia, / õ3 o CCO2/T96 Fls. 126 Processo n° 36266.003342/2006-10 Acórdão n.° 296-00.058 reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5" do art. 33. § l ° 0 valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. Do disposto acima, ye-se que as empresas prestadoras de serviço mediante cessão de mão-de-obra estariam obrigadas a efetuar o destaque do valor a ser retido para a Seguridade Social. Na espécie, a recorrente alega que estaria desobrigada de tal conduta, haja vista que os serviços que executa não se enquadram na modalidade de cessão de mão-de-obra. Os §§ 3°e 4° do mesmo artigo tratam de fixar o alcance da regra apresentada no "caput", quando estipulam: "§3 °Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços continuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. § 4° Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: 1-limpeza, conservação e zeladoria; II-vigilância e segurança; III-empreitada de mão-de-obra; IV-contratação de trabalho temporário na forma da Lei n" 6.019, de 3 de janeiro de 1974. De acordo com a nonna inserta no § 3°, para que se caracterize cessão de mão- de-obra a empresa prestadora deverá colocar trabalhadores a disposição do seu contratante para a realização de serviços continuos. Já o § 4°, inciso III, ao enumerar os serviços sujeitos a retenção, acaba por tratar a empreitada como uma espécie do gênero cessão de mão-de-obra, quando se sabe que são modalidades distintas de prestação de serviço. Enquanto na cessão o objeto do contrato é o fornecimento de trabalhadores que ficarão continuamente à disposição do contratante, na empreitada o fim almejado é a execução de uma determinada tarefa, não importando quais e quantos trabalhadores estarão envolvidos na execução do serviço pactuado. 5 \ 20 CC/MF - Uroxta Camara CONFERE COM O ORAGINAL Brasilia on / CO Maria de Fatima Ferre', e ■_;arvalho Matr. Slap° 751683 • Processo n° 36266.003342/2006-10 Acórdão n.° 296-00.058 CCO2/T96 Fls. 127 Para corrigir essa distorção o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.098, de 06/05/1999, apresentou uma redação distinta para o dispositivo que trata da retenção, desta vez colocando lado a lado as duas modalidades. Eis a redação: "Art.2 19. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importcincia retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no §5 0 do art. 216." Perceba-se que ai já não se tem a empreitada como uma espécie de cessão, mas como uma forma de prestação de serviço distinto. Tanto é que no § 2° estão relacionados os serviços que estarão sujeitos A retenção quando executados por cessão de mão-de-obra e no parágrafo seguinte explicita-se aqueles que estarão sujeitos à retenção quando a prestação se der por empreitada. Para solução da questão posta A lume com o recurso, é curial, então, que cheguemos a uma conclusão se os serviços que deram ensejo A autuação foram prestados por cessão ou por empreitada de mão-de-obra. Das notas fiscais colacionadas pelo fisco, fls. 15/21, pode-se extrair que a recorrente locou "stands" para utilização em eventos, com a obrigação de efetuar a montagem dos mesmos no local estipulado pelo contratante. Ao final do contrato, logicamente, o contratado teria a obrigação de desmontar e recolher os bens locados. Não vejo como enquadrar tal serviço no conceito de cessão de mão-de-obra, haja vista que não se vislumbra A. colocação de trabalhadores A. disposição do tomador de serviços. A prestação que acompanha a locação dos bens pode ser tratada como empreitada, já que é inquestionável tratar-se da realização de tarefa especifica, qual seja, a de efetuar a montagem e desmontagem, acompanhadas do transporte dos materiais. Vejamos, então, quais os serviços arrolados no RPS que estariam sujeitos retenção quando executados por empreitada de mão-de-obra: "§22 Enquadram-se na situação prevista no caput os seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra: 1-limpeza, conservação e zeladoria; 11-vigilância e segurança; Ill-construção civil; 1V-serviços rurais; (.) §32 Os serviços relacionados nos incisos I a V também estão sujeitos retenção de que trata o caput quando contratados mediante empreitada de mão-de-obra. " 2° CC/tVIF - 8 cr xta C ra m CONFERE COM O ORiGINAL Brasilia ,23 / 0-9 Maria de Fatima Matr. Siape 751683 ,•■■••■■■•■■••■ CCO2fT96 Fls. 128 Processo n° 36266.003342/2006-lo Acórdão n. ° 296-00.058 A luz dos dispositivos acima, entendo que no contrato de locação de "stands" para eventos, no qual o locador esteja obrigado a transportar, montar e desmontar os bens locados, sem que haja necessidade de deixar trabalhadores a serviço do contratante, inexiste cessão de mão-de-obra, mas empreitada, descabendo, assim a retenção de onze por cento para a Seguridade Social, posto que as mencionada atividades não estão mencionadas no § 3° do art. 31 da Lei n°8.212/1991. Portanto, não se sujeitando os serviços A. retenção, torna-se insubsistente a autuação em tela. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2008 \kfkAl\. KLEBER FERREIRA DE ARAÚJ 7

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4610272 #
Numero do processo: 35248.003128/2006-19
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/03/2006 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS/LIVROS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Deixar de atender a solicitação fiscal para apresentar documentos/livros relacionados às contribuições previdenciárias caracteriza infração à legislação por descumprimento de obrigação acessória. FALTA DE CORREÇÃO DA INFRAÇÃO. RELEVAÇÃO DA MULTA.IMPOSSIBILIDADE. A ausência do requisito de saneamento da falta impede a concessão do favor fiscal de relevação da penalidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 296-00.047
Decisão: Acordam os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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Siape 751683 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA TURMA ESPECIAL 35248.003128/2006-19 142.830 Voluntário AUTO DE INFRAÇÃO 296-00.047 28 de novembro de 2008 PATRÍCIA DA ROSA SOARES SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA - SRP CCO2/T96 Fls. 93 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/03/2006 PREVIDENCIARIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS/LIVROS. INFRAÇÃO LEGISLAÇÃO. —Deixar--de--atender—a- -solicitaça-o—figcal —Tara apresentm- documentos/livros relacionados às contribuições previdenciárias caracteriza infração à legislação por descumprimento de obrigação acessória. FALTA DE CORREÇÃO DA INFRAÇÃO. RELEVAÇÃO DA MULTA.IMPOSSIBILIDADE. A ausência do requisito de saneamento da falta impede a concessão do favor fiscal de relevação da penalidade. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2° CC/IVIF E. "exta C7Zin-veir CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, 232 C/ a Maria de F6tima F e Matr. Siape 751683 CCO2/T96 Fls. 94 Processo n° 35248.003128/2006-19 Acórdão n.° 296-00.047 Acordam os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS AMPAIO FREIRE Presidente KLEBER FERREIRA DE ARAOJO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Lourenço Ferreira do Prado (Suplente convocado). 2 Processo n°35248.003128/2006-19 Acórdão n.° 296-00.047 CCO2fT96 - 2° CC/SVIF - Sexta CAn-tara CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia ,;?g / Maria de Fat:rna ra d ho tvlatr. 8:ape 751683 Fls. 95 Relatório Trata o presente processo administrativo do Auto-de-Infração — AI, DEBCAD n° 35.827.386-2, lavrado contra o sujeito passivo acima identificado por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 33, § 2°, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, combinado com o art. 232 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. 0 valor da penalidade aplicada atingiu a cifra de RS 11.017,46(onze mil e dezessete reais e quarenta e seis centavos). Segundo o Relatório Fiscal da Infração, fl. 11, a empresa, mesmo intima por termo próprio, desatendeu a solicitação do fisco para exibição do livro Diário e/ou Caixa relativos aos exercícios de 2004 e 2005. Afirma o relato que a empresa é optante pelo SIMPLES. Em adição, a Auditoria explicita que a empresa é primária e que se corrigir a falta no prazo de defesa terá direito à dispensa da multa. A metodologia e fundamentação legal utilizadas no cálculo da penalidade encontram-se expostas no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fl. 12. A empresa compareceu aos autos dentro do prazo para impugnação para s oil cita _a_prarro gaç do_do_mesmo y_posto_que_e stava_p ro vi denci and o—a—d o cum en taç o—nã o exibida. Diante da falta de previsão legal para postergação do prazo de defesa, a Delegacia da Receita Previdenciária em Caxias do Sul (RJ), emitiu a Decisão Notificação n° 19.422.4/0136/2006, de 30/05/2006, fls. 17/19, declarando procedente o lançamento. Eis a ementa do referido decisum: "OBRIGACA -0 ACESSÓRIA. Constitui infração a empresa deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições para a Seguridade Social. Art. 33, §2°, da Lei n° 8.212/91. OS PRAZOS DE DEFESA E RECURSO NÃO SA -0 PRORROGÁ VEIS — Portaria MPS N.° 520/2004, art. 34." Inconformado com a decisão a quo, o sujeito passivo apresentou recurso, fls. 22/25, alegando inicialmente que comprova o recolhimento do depósito para garantia de instância. Ao tomar ciência da autuação solicitou do seu contador a preparação da documentação que deu ensejo ã infração, todavia o profissional por negligência, imprudência ou imperícia a orientou simplesmente o envio de termo solicitando a prorrogação do prazo para apresentação dos livros. Articula que pode-se constatar da leitura dos autos que a Auditoria solicitou também do escritório contábil a exibição dos livros Diário e/ou Caixa dos exercícios de 2004 e 2005. 2° CC/IVIF - Sexta Ca:Tiara CONFERE COW! O ORIGINAL Brasilia, .23 / Maria de Fatima reira de Cary o Matr. Slade 751683 Processo n°35248.003128/2006-19 Acórdão n.° 296-00.047 CCO2/1-96 Fls. 96 Alega sua primariedade quanto ao cometimento de infrações à legislação previdencidria e que corrigiu falta, conforme documentação juntada, a qual passou a ser cuidada por outro contabilista. Afirma que é notório que a empresa estava mal assessorada, motivo pelo qual contratou novo profissional. Advoga que não tem conhecimento de existência desse tipo de autuação no seu domicilio fiscal que não tenha sido considerada a correção da falta. Assevera que regularizou a situação e que, a partir de então, está ciente de todas as suas obrigações legais, as quais estão sendo rigorosamente respeitadas. Requer, por fim, a relevação da multa e ressarcimento do depósito efetuado. Alternativamente solicita a redução da penalidade ao mínimo legal. O órgão de primeira instância apresentou contra-razões, fls. 90/91, pugnando pela impossibilidade de dispensa da multa, posto que a falta foi corrigida somente após a decisão a quo. Voto Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator reeurso-foi-apresentado-no-prazo-legaIT conforme -data-da-ciência-da-DN-em 13/06/2006, fl. 20, e data de protocolização da peça recursal em 12/07/2006, fl. 22. A exigência do depósito recursal prévio como condição de admissibilidade do recurso foi suprida conforme guia colacionada, fl. 26, assim, deve o mesmo ser conhecido. A ocorrência da infração e a legitimidade passiva são inquestionáveis, haja vista os termos do recurso em que a autuada reconhece que incorreu na conduta contrária legislação. Assim, o deslinde da contenda cinge-se à verificação da possibilidade de concessão do favor fiscal de relevação da penalidade. A matéria encontra-se pautada no art. 291 do RPS, observando-se a redação vigente na data da apresentação da defesa, nos seguintes termos: "Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente. §1° A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. Pois bem, a luz da legislação não posso me afastar do posicionamento do julgador monocrático, quando afirma não ser possível a relevação da multa, posto que a correção da falta somente ocorreu após o julgamento original, faltando então um dos requisitos regulamentares para concessão desse favor fiscal.

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Numero do processo: 14485.000098/2007-99
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/09/1995 a 31/12/1996 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 296-00.091
Decisão: Acordam Os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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Siape 751683 -■•■••11.0.01.11.0MOSVIr ••••■ummeita■ CCO25-96 Fls. 197 Acorda Contribuintes, por un s Membros da Sexta Turma Especial do Se gundo Conselho de ade de votos, em declarar a decadência das contribui ções apuradas. ELIAS SAM JO IRE MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA TURMA ESPECIAL 14485.000098/2007-99 152.554 Voluntário AUTO DE INFRAÇÃO 296-00.091 10 de fevereiro de 2009 ITAO SEGUROS S/A SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA - SRP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/09/1995 a 31/12/1996 PREVIDENCIARIO. OBRIGA ÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. 0 fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infra ção, para constituir o crédito correspondente penalidade por descumprimento de obri gação acessória. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Presidente VbAlk 64. KLEBER FERREIRA DE A OJO Relator Participaram, ainda, do presente jul gamento, os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa c Louren ço Ferreira do Prado (Suplente convocado). ;kip sEGUND-----*-7- 3°K.a.--wdeNs'auiNTP.S1 iNFEP (- OM (: OPTE:lPIAL Brasilia, Maria de Fittimt Mat. Sip c 731683 Processo n° 14485.000098/2007-99 Acórdão n.° 296-00.091 Relatório _ CCO2/T96 Fls. 198 Trata o presente processo administrativo do Auto-de-Infração — AI, DEBCAD n.° 35.903.854-9, lavrado contra o sujeito passivo acima identificado por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, I, da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, combinado com o art. 225, I e § 9.°, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999. 0 valor da penalidade aplicada atingiu a cifra de R$ 1.101,75 (um mil e cento e um reais e setenta e cinco centavos). Segundo o Relatório Fiscal da Infração, fl. 42, a empresa no período de 09/1995 a 12/1996, deixou de incluir em folha de pagamento os trabalhadores autônomos que lhe prestaram serviço, além de que, não lançou nas folhas o auxilio-creche e auxílio-babá pago aos empregados, verbas essas sobre as quais incidia contribuição previdencidria. Na sua defesa, fls. 153/157, a empresa alega a decadência do direito da Fazenda de lançar a multa, posto que o art. 45 da Lei n.° 8.212/1991 é inconstitucional. A Delegacia da Receita Previdencidria em São Paulo- Sul, emitiu a Decisão Notificação n.° 21.404.4/0192/2007, de 27/03/2007, fls. 63/67, declarando procedente o lançamento. Inconformado, o sujeito passivo apresentou recurso, fls.175/179, repetindo a alegação de decadência. É o relatório. Voto Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator 0 recurso foi apresentado no prazo legal, conforme data da ciência da DN em 08/06/2007, fl. 171, e data de protocolização da peça recursal em 06/07/1997, fl. 175. A exigência do depósito recursal prévio como condição de admissibilidade do recurso foi suprida pela guia colacionada, fl. 192, assim, deve o mesmo ser conhecido. Analisemos, então, a perda do direito da Fazenda de constituir o crédito pela decadência. É cediço que após a edição da Súmula Vinculante n.° 08, de 12/0612008 (DJ 20/06/2008), o prazo de que dispõe o fisco para a constituição do credito tributário relativo as contribuições previdencidrias passou a ser regido, com efeito retroativo, pelas disposições do Código Tributário Nacional — CTN, posto que o art. 45 da Lei n.° 8.219/1991 foi declarado inconstitucional. Esse posicionamento da Corte Maior traz impacto não so em relação ás exigência fiscais decorrentes do inaclimplemento da obrigação principal, mas interfere também nos lançamentos das multas por desobediência a deveres instrumentais vinculados fiscalização das contribuições. Diante disso que, fixou-se a interpretação de que, urna vez Processo n° 14485.000098/2007-99 Acórdão n.° 296-00.091 ilv.x - ,szkiEll•IDO CONSELHO DE'CONTRIBUINTES I CONFERE COM 0 0121C1INAL i Brasilia, 09 .. _ , (16 _i29 iL i i I CCO2/T96 Fls. 199 Nlaria de Fátima e Carvalho SiaPc 751683 ocorrida a infração, teria o fisco o prazo de cinco anos para efetuar o lançamento da multa correspondente. Assim, havendo o descumprimento da obrigação legal, o prazo de que o fisco disporia para constituir o crédito relativo h. penalidade seria o prazo geral de decadência, fixado no art. 173, I, do CTN, in verbis: "Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...)." Tendo-se em conta que a empresa tomou ciência da autuação em 20/12/2005, pelo critério acima, o período da autuação, 09/1995 a 12/1996, já estava alcançado pela decadência. Reconhecendo o a perda do direito do fisco de lançar a multa dado o transcurso do prazo decadencial, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2009 KLEBER FERREIRA DE A 3

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4610178 #
Numero do processo: 14485.000054/2007-69
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1995 a 30/11/1995 PREVIDENCIÁRIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante nº 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 296-00.089
Decisão: Acordam Os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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COM O ORICiTNAL / O6 / oq Maria de Fatima , aeira de Carvalho Mat. Siape 751683 - • CCO2/T96 Fls. 163 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA TURMA ESPECIAL Processo n° 14485.000054/2007-69 Recurso n° 152.229 Voluntário Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDARIA Acórdão no 296-00.089 Sessão de 10 de fevereiro de 2009 Recorrente ITA0 SEGUROS S/A E OUTRO Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA - SRP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1995 a 30/11/1995 PREVIDENCIARIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.PRAZO DECADENCIAL. A teor da Silmula Vinculante n° 08, o prazo para constituição de crédito relativo As contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam Os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por uni a P . 'I idade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. ll ELIAS SA PAIO F EIRE Presidente KLEBER F RREIRA DE A UJO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Lourenço Ferreira do Prado (Suplente convocado). Processo n° 14485.000054/2007-69 Acórdão n.° 296-00.089 I ME - SEGUNDO CONSELIR) DE COlgTRIBUINTESI CONFERE COM O ORICiINAL Brasilia, - Maria de Fitiina rreira alho Mat. &ape 751683 4.21■•■■•••••■•■••■••■...ftww./.....yen ....taszyisseleg a.,......, CCO2/T96 Fls. 164 Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n.° 35.903.842-5, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, na qual são exigidas contribuição previdencidria patronal, contribuição para financiamento dos beneficios concedidos em razão de incapacidade laborativa (SAT) e contribuição dos segurados. 0 crédito em questão reporta-se às competências de 01/1995 a 11/1995 e assume o montante, consolidado em 14/12/2005, de R$ 60.762,03 (sessenta mil e setecentos e sessenta e dois reais e três centavos). De acordo com o Relatório Fiscal da NFLD, fls. 52/54 o crédito em questão decorreu da responsabilidade solidária da notificada para com as contribuição não recolhidas pela empresa SERVEMSIN ASSESSORIA TÉCNICA DE SINISTROS LTDA, CNPJ n.° 37.400.348/0001-86, relativamente aos serviços prestados por essa mediante cessão de mão-de- obra. Apenas a empresa tomadora dos serviços apresentou impugnação, fls. 84/94. A Delegacia da Receita Previdencidria São Paulo — Sul, através da Decisão Notificação — DN n.° 21.004.4/0452/2006, declarou procedente o lançamento. A devedora direta, intimada por edital, fl. 159, não ofereceu recurso. A responsável solidária apresentou recurso, fls. 137/151, alegando, em síntese que: a) as contribuições lançadas foram alcançadas pela decadência, conforme previsão do CTN; b) o fisco, antes de lavrar a notificação por responsabilidade soliddria,deveria perquirir sobre a regularidade fiscal da empresa prestadora; c) é inconstitucional a fixação da base de cálculo pelo valor da notas fiscais de prestação de serviço. Por fim, pede a reconhecimento da decadência e, no mérito, a declaração de nulidade do crédito sob enfoque. É o relatório. Voto Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator 0 recurso foi apresentado no prazo legal, conforme data da ciência da DN em 18/01/2007, fl. 134, c data de protocolização da peça - recursal em 16/02/2007, fl. 137. A 2\ ........wavorwaeowaresrammaw■ ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL CCOIVT96 Fls. 165 exigência do deposito recursal prévio como condição de admissibilidade do recurso foi suprida pela guia colacionada, fl. 156, assim, deve o mesmo ser conhecido. Inicio pela preliminar de decadência. Na data da lavratura, o fisco previdencidrio aplicava, para fins de aferição da decadência do direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n.° 8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Súmula Vinculante n.° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 50 do decreto-lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei no 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." cediço que essas sumulas são de observância obrigatória, inclusive para a Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo: "Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprenso oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgdos do Poder Judiciário e ci administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. " Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos previsto na Lei n.° 8.212/1991, aplica-se as contribuições a decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional — CTN. Para a contagem do lapso de tempo a jurisprudência vem lançando mão do art. 150, § 4.°, para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo que parcial) e do art. 173. I, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado. E o que se observa da ementa abaixo reproduzida (REsp n 2 1034520/SP, Relatora: Ministra Teori Albino Zavascki, julgamento em 19/08/2008, DJ de 28/08/2008): "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR 110MOLOGAÇ.i0. PRAZO DECADENCL4L DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCICIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, ()ASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART 150, § 4°). PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO. DECISÃO ULTRA PETITA. INVIABILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO." No caso vertente, a ciência do lançamento pelo devedor direto, que ocorreu por último, deu-se em 24/03/2006 e o período do crédito é de 01/1995 a 11/1995, isso me leva a conclusão de que, na espécie, quaisquer dos critérios adotados conduz a declaração de decadência das contribuições presentes na NFLD sob cuidado. Processo n° 14485.000054/2007-69 Brasilia, 09 Acórdão n.° 296-00.089 , Maria de nitim de Carvalho M. Siape 751683 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESF 06 I CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, Maria de Fatim eireira de La Mat. Slane 751683 CCO2/T96 Fls. 166 Processo n° 14485.00005412007-69 Acórdão n.° 296-00.089 Diante da declaração da dadência do crédito, - deixo de apreciar as outras razões recursais em homenagem ao principio da economia processual. De todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, dando-lhe provimento ao reconhecer a decadência das contribuições lançadas. Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2009 KLEBER FERREIRA DE A • JO 4

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Numero do processo: 37324.014729/2006-14
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/09/2006 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Deixar de atender a solicitação fiscal quanto ao fornecimento de dados cadastrais, financeiros e contábeis caracteriza infração à legislação previdenciária por descumprimento de obrigação acessória. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO.PROIBIÇÃO DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES AO FISCO. INEFICÁCIA. É ineficaz a norma instituída por convenção de condomínio que proíbe os seus administradores de fornecerem informações solicitadas pelo fisco. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 296-00.059
Decisão: Acordam os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/09/2006 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Deixar de atender a solicitação fiscal quanto ao fornecimento de dados cadastrais, financeiros e contábeis caracteriza infração à legislação previdenciária por descumprimento de obrigação acessória. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO.PROIBIÇÃO DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES AO FISCO. INEFICÁCIA. É ineficaz a norma instituída por convenção de condomínio que proíbe os seus administradores de fornecerem informações solicitadas pelo fisco. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-14T17:25:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 3; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-07-14T17:25:22Z; Last-Modified: 2014-07-14T17:25:22Z; dcterms:modified: 2014-07-14T17:25:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:bcd67b69-8296-4545-b4c7-813963943166; Last-Save-Date: 2014-07-14T17:25:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-07-14T17:25:22Z; meta:save-date: 2014-07-14T17:25:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-07-14T17:25:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-07-14T17:25:22Z; created: 2014-07-14T17:25:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2014-07-14T17:25:22Z; pdf:charsPerPage: 1208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-07-14T17:25:22Z | Conteúdo => ••••••■•••■•••••••••%110Monaor 2° C CJIVI F Sexto cmara CONFERE COM O ORIGINAL Matr. Siape 7 151683 Maria cie Fetima Fe e'ra de Carvalho Brasilia,i23 /*/ Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão Sessão de Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA TURMA ESPECIAL CCOIT96 Fls. 88 37324.014729/2006-14 143.904 Voluntário AUTO DE INFRAÇÃO 296-00.059 28 de novembro de 2008 CONDOMÍNIO CHÁCARAS DO ALTO DA NOVA CAMPINAS SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/09/2006 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO Á SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES. INFRAÇÃO LEGISLAÇÃO. Deixar -de a-te- nder a- -soliCifá-ção fi scal qiian-to ao fornecimento de dados cadastrais, financeiros e contábeis caracteriza infração legislação previdencidria por descumprimento de obrigação acessória. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO.PROIBIÇÃo DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES AO FISCO. INEFICÁCIA. ineficaz a norma instituída por convenção de condomínio que proibe os seus administradores de fornecerem informações solicitadas pelo fisco. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. V CC/IVIF - Sox .,":41rriara CONFERE CO:Vi O CA-::::t3INAL Brasilia, p'1 3 /° 3 _03 Maria de Fatima Fer .ecif.:Ar o Metr. Siape 751683 Processo n°37324.014729/2006-14 Acórdão p.° 296-00.059 CCO2/T96 Fls. 89 Acordam os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SXMPAIO FREIRE Presidente Ai\f4\ KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Lourenço Ferreira do Prado (Suplente convocado). 2 Processo n°37324.014729/2006-i4 Acórdão n.° 296-00.059 CC/lVIF 5ta C.5rnara CONFERE COM O ORteirAIAL Brasilia, 0 Maria de Fatima Ferreira de Carvalho Matr. &ape 751683 CCO2/T96 Fls. 90 Relatório Trata o presente processo administrativo do Auto-de-Infração — AI, DEBCAD n° 35.848.382-4, lavrado contra o sujeito passivo acima identificado por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, III, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, combinado com o art. 225, III, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. 0 valor da penalidade aplicada atingiu a cifra de R$ 11.568,33(onze mil e quinhentos e sessenta e oito reais e trinta e três centavos). Segundo o Relatório Fiscal da Infração, fl. 10, o sujeito passivo desatendeu a solicitação do fisco para fornecimento de relação contendo os nomes e endereços dos seus condôminos. 0 recorrente apresentou defesa, na qual alega que estaria impedido, por disposições de sua convenção, de apresentar os elementos solicitados pela Auditoria. Foi exarada a Decisão Notificação — DN no 21.424.4/1273/2006, de 27/11/2006, fls. 41/46, de lavra da Delegacia da Receita Previdencidria em Campinas, declarando procedente o AI, sob a seguinte fundamentação: a) para fins da legislação previdencidria os condomínios imobiliários são considerados empresas; - b) o art. 197 do Código Tributário Nacional — CTN também impõe a referida obrigação , mesmo para as entidades sem fins lucrativos; c) que o judiciário já tem se manifestado pela obrigatoriedade dos condomínios de prestar as informações solicitadas pelo fisco, conforme decisão colacionada; c) que o AI encontra-se revestido de todas as formalidades legais. Inconformado com a decisão a quo, o sujeito passivo apresentou recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, fls. 50/57, argumentando que, ao contrário do que afirmou o órgão monocrático, o art. 197 do ci-N não se aplica a situação sob enfoque, haja vista que o dispositivo é especifico para bens, negócios ou atividades de terceiros, e as informações não apresentadas são pertencentes a integrantes do próprio condomínio. Articula que a palavra "síndico" presente no referido dispositivo está dirigida aos gestores de massas falidas e não aos administradores de condomínios imobiliários. 0 recorrente assevera que há uma norma interna que proíbe o sindico de fornecer as informações dos condôminos e, ainda, que se deve respeitar o comando constitucional de direito à inviolabilidade das informações pessoais dos associados. Advoga que as informações em questão poderiam ser obtidas no Cartório de Registro de Imóveis ou na Prefeitura Municipal. Afirma também que não se deve esquecer que todos os documentos que a norma interna permitia foram fornecidos ao fisco. Processo n°37324.014729/2006-14 Acórdão n.° 296 -00.059 CC/IVIF - Se.xt1.1 CAmara CONFERE COSVi O ORIGINAL Brasilia, ,?,3 Maria de Fatima Ferr r Cf.fveaA I Matr. Siape 751683 CCO2/T96 Fls. 91 41•■•=1111•••■••••••• Pede a anulação do lançamento. 0 órgão de primeira instância apresentou contra-razões, fls. 82/85, pugnando pela manutenção integral da autuação. Voto Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator 0 recurso foi apresentado no prazo legal, conforme data da ciência da DN em 08/12/2006, fl. 48, e data de protocolização da peça recursal em 28/12/2006, fl. 50. A exigência do depósito recursal prévio como condição de admissibilidade do recurso foi suprida pela guia colacionada, fl. 78, assim, deve o mesmo ser conhecido. A questão trazida com o recurso apresentado é se a existência de norma proibitiva expressa em convenção de condomínio imobiliário afastaria a sua obrigação de fornecer ao fisco os nomes e endereços dos condôminos. Entendo que não. Acertadamente a decisão a quo mencionou o art. 15, parag. único, da Lei n° 8.212/1991, prevendo que as entidades de qualquer natureza ou finalidade equiparam-se As empresas em geral para fins de cumprimento da legislação previdencidria. Nesse sentido, havendo norma que prescreve a obrigação das empresas de fornecer ao sujeito ativo do tributo todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis do interesse desse, não resta dúvida de que a conduta omissiva caracteriza infração a legislação de regência, acarretando na imposição da multa correspondente. 0 art. 197 do CTN, o qual dispõe sobre a obrigação de certas pessoas prestarem informações relativas a terceiros também é fundamento para a obrigação sob testilha. Eis o dispositivo: "Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, oficio, função, ministério, atividade ou profissão. Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, oficio, função, ministério, atividade ou profissão." Não se pode dizer que o parágrafo único acima afasta a obrigação do fornecimento das informações, pois não há lei proibindo o atendimento da solicitação fisco, o que existe é uma norma interna do condomínio, a qual não pode ser oposta à Fazendo Pública, posto que se trata apenas de uma convenção entre particulares. 4 2° CC/N1F - &xtC.iarnara CONFERE COM O Brasilia, ,d23 Or) Mana de Fatima Matr. Slade 751683 Processo n° 37324.014729/2006-14 Acórdão n.° 296-00.059 CCO2/T96 Fls. 92 Por outro lado, se o CTN obriga as entidades a prestarem as informações ao fisco sobre terceiros, com muito mais razão devem ser apresentadas as informações sobre a situação do próprio requerido e de seus associados. Quem pode o mais, obviamente pode o menos. Não consigo enxergar no fornecimento de nomes e endereços qualquer violação a intimidade dos condôminos do requerente. Além de que, o Agente do Fisco motivou a solicitação dos dados, justificando a sua utilização para verificação de regularidade quanto ao recolhimento de contribuições previdencidrias decorrentes de obras de construção civil. Não se pode falar em falta de interesse do fisco. Existe, por determinação legal, para o sujeito passivo a obrigação de colaborar com o órgão fiscalizador, descabendo o argumento de proibição do fornecimento dos dados solicitados em razão de norma interna, a qual como já frisei não pode prevalecer sobre o comando legal inserto no inciso III, do art. 32 da Lei n°8.212/1991: "Art. 32. A empresa é também obrigada a: III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e ao Departamento da Receita Federal-DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, benz como os esclarecimentos necessários a fiscalizaçao. " Diante do exposto, voto por conhecer do recurso com negativa de provimento. Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2008 * \AM A . KLEBE tRRtIR DE ARAUJ 5

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