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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4686390 #
Numero do processo: 10925.000252/2001-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - 1997 - ÁREA DE RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO - NECESSIDADE. A área de reserva legal, para ser acatada pelo Fisco para fins de cálculo do ITR, deve estar averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, constando à margem da matrícula do imóvel, sendo que tal averbação deve ser providenciada oportunamente. Na hipótese dos autos, este requisito não foi cumprido. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36045
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cucco Antunes que davam provimento. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto Maria Helena Cotta Cardozo e Luiz Maidana Ricardi (Suplente) votaram pela conclusão.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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A área de reserva legal, para ser acatada pelo Fisco para fins de cálculo do ITR, deve estar averbada junto ao Cartório de Registro de • Imóveis competente, constando à margem da matricula do imóvel, sendo que tal averbação deve ser providenciada oportunamente. Na hipótese dos autos, este requisito não foi cumprido. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cucco Antunes que davam provimento. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Luiz Maidana Ricardi (Suplente) votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 14 de abril de 2004 4,, igter PAULO RO k CC • NTUNES Presidente e r er releio LUI TO., O FLORA 1 1 AGO 200Vat° Participou, ainda, do presente julgamento, o seguinte Conselheiro: WALBER JOSÉ DA SILVA. Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. une • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.129 ACÓRDÃO N° : 302-36.045 RECORRENTE : ADAMI S/A MADEIRAS RECORRIDA : DM/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA - RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que indeferiu impugnação de auto de infração que se exige ITR, juros e multa de oficio, pela redução indevida da área tributável da Declaração do ITR, pela exclusão de área de utilização limitada de 519 hectares no item 3 da referida declaração, não • comprovada documentalmente. O inconformismo da recorrente cinge-se à alegação de que é desnecessária a averbação prévia da reserva legal à margem da matrícula imobiliária. Se esse não for o entendimento deste Colegiado deve ser ao menos excluídas da incidência do 11R/97 as áreas de mata primitiva do cálculo das áreas aproveitáveis. Que, os quinhões de terras que ainda conservam matas nativas devem receber um tratamento diferenciado dada a peculiaridade da situação. Os principais fundamentos que norteiam os tópicos acima referidos destaco em leitura nesta sessão. Anexo ao recurso encontra-se cópia das averbações feitas às margens das matrículas e ART — Anotação de Responsabilidade Técnica datada de 21 de setembro de 2001. É a síntese do essencial. \1/4" • É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •11•n TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 124.129 ACÓRDÃO N° : 302-36.045 VOTO A própria recorrente em sua combativa peça recursal faz menção à legislação que regula a matéria interpretando-a em prol de sua defesa. No entanto, apesar de sua conclusão levou a registro imobiliário a reserva legal existente em sua propriedade no ano de 2000. Já os precedentes desta Câmara, sobre a matéria, entendem que "a área de reserva legal, para ser acatada pelo Fisco para fins de cálculo do ITR, deve • estar averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, constando à margem da matricula do imóvel, sendo que tal averbação deve ser providenciada oportunamente. Na hipótese dos autos, este requisito não foi cumprido" (Ac. 302.35.574). Portanto, conclui-se que "é indispensável a comprovação da averbação da área de reserva legal no Registro de Imóvel exigida pelo § 2°, do art. 16, da Lei 4.771/62, com a nova redação dada pela Lei 7.803/88" (Ac. 302-35.231). Ante o exposto, não vejo como retificar a decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa, senão confirmá-la por seus próprios fundamentos, cujos termos aqui são encampados, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2004 • 2 LUIS is 410 F •RA - Relator 3

score : 1.0
4687252 #
Numero do processo: 10930.001635/99-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PRELIMINAR - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de 5 (cinco ) anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo.
Numero da decisão: 106-11654
Decisão: Por maioria de votos, afastar a decadência do direito de pedir do recorrente e determinar a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito. Vencidos os Conselheiros: Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente; Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Romeu Bueno de Camargo que davam provimento ao Recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001635/99-81 Recurso n°. : 123.278 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : NERI MENDES CORDEIRO Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.654 IRPF— RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PRELIMINAR - DECADÊNCIA — O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de 5 (cinco)) anos, contados da decisão judiciai ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NERI MENDES CORDEIRO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastar a decadência do direito de pedir do recorrente e determinar a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros: Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente; Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Romeu Bueno de Camargo que davam provimento ao Recurso. Diadr44. RIMES DE OLIVEIRA Árr s lett /0130 IG :1/ I ME S DE BRUTO RELAT• FORMALIZADO EM: 1 9 FEV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado) e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.001635/99-81 Acórdão n°. : 106-11.654 Recurso n°. : 123.278 Recorrente : NERI MENDES CORDEIRO RELATÓRIO NERI MENDES CORDEIRO, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Curitiba. Os autos têm inicio com o pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre a "verba indenizatória" recebida por adesão ao Programa de Demissão Voluntária, instruído pelos documentos de fls. 01/15. Sua solicitação foi, preliminarmente, examinada e indeferida pelo Delegado da Receita Federal de Londrina (fis.21122). Cientificado dessa decisão, tempestivamente, apresentou sua manifestação de inconformidade de fls.26/30, acompanhada pela cópia da declaração retificadora, cópia do recibo de entrega da declaração, comprovantes de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte e termo de rescisão de contrato de trabalho. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento de seu pedido, em decisão de fls. 44/47, que contém a seguinte ementa: `IMPOSTO DE RENDA- PESSOA FÍSICA- IRPF- EXERCÍCIO 1994- PDV- DECADÉNCIA Tendo transcorrido, entre data da retenção do tributo e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido- arts. 165, I e 168, I, da Lei n.° 5.172/1966 (CTN) e AD SRF n.° 096/99? 911 2 'a( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.001635/99-81 Acórdão n°. : 106-11.654 Dessa decisão tomou ciência e, dentro do prazo legal, protocolou o recurso de f1.50/53, cujos argumentos leio em sessão. É o Relatório. 315 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.001635/99-81 Acórdão n°. : 106-11.654 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia objeto do recurso diz respeito, apenas, ao prazo para o exercício de pleitear restituição de tributo, sob o argumento de ter sido retido e recolhido na fonte indevidamente. Dessa forma, o exame de mérito do pedido fica à margem dessa apreciação, posto que, neste momento, a questão se encerra no julgamento da preliminar. Para isso, primeiramente deve ser analisada a que modalidade pertence o lançamento de imposto de renda — pessoa tísica: por declaração ou por homologação. Este tema, apesar de ser antigo e muito discutido continua sem solução definitiva, como revelam as diversas jurisprudências administrativas e judiciárias. Até a edição da Lei 7.713/88, era pacifico o entendimento de que o imposto de renda devido pela pessoa física era POR DECLARAÇÃO, isto é devido e cobrado com base nas informações consignadas na declaração de rendimento anual. A confusão foi criada com a norma inserida no art. 2°, da mencionada lei, ao disciplinar que o imposto de renda, a partir de janeiro de 1989, seria considerado devido no mês da percepção dos rendimentos e ganhos de capita, 4 97 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.001635/99-81 Acórdão n°. : 106-11.654 Dessa maneira o imposto recolhido no mês, que até então era tido como "antecipação» do devido na declaração anual, passou a ser considerado como definitivo, com isso todas as deduções do imposto, autorizadas nesta lei, passaram a ser apropriadas mensalmente. Não tenho dúvida que, no ano-base de 1989, estando vigente o referido diploma legal, o lançamento de IRPF foi por homologação. Corrobora com esta linha de raciocínio o modelo de declaração de rendimentos do exercício 1990 adotado pela Secretaria da Receita Federal, nela o contribuinte limitava-se a demonstrar, mês a mês, os valores dos rendimentos auferidos e do imposto recolhido durante o ano-base. Contudo, no ano seguinte entrou em vigor a Lei n° 8.134 de 27 de dezembro de 1990 , que assim dispõe: °Art. 9° - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Parágrafo único. A declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o dia 25 (vinte e cinco) do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capital. Art. 10 - A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano- base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. ir. Art. 11 - O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. Sr) será determinado com observância das seguintes normas: 1- será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (a ri. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10)". Art. 12- Para fins do ajuste de que trata o artigo anterior, o Imposto sobre a Renda será calculado mediante aplicação, sobre a base de cálculo (art. 5 4,b MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.001635199-81 Acórdão n°. : 106-11.654 10), de aliquotas progressivas, previstas no art. 25 da Lei n° 7.713, de 1988, constantes de tabela anual."( grifos não são do original) Esta sistemática, que foi mantida por todas as lei posteriores até a data de hoje, ressuscitou o lançamento por declaração. Assim sendo, embora haja um recolhimento mensal do imposto, o lançamento continua sendo anual, uma vez que pela apresentação da declaração de ajuste, pertinente aos doze meses do ano-calendário, é que Secretaria da Receita Federal terá condições de apurar o imposto efetivamente devido pelo contribuinte. Isto significa que, somente, pela declaração, onde estará registrado o total dos rendimentos tributáveis e as despesas ocorridas e autorizadas em lei como dedutiveis, é que o órgão lançador toma conhecimento do montante de imposto que o contribuinte terá a pagar ou a receber (restituição). Enquadrando-se como lançamento por declaração, o prazo decadencial para a Fazenda exercer o seu direito de lançar tem inicio com a formalização do crédito tributário, que ocorre com a notificação ao sujeito passivo como bem ensina RUY BARBOSA NOGUEIRA no seu livro Curso de Direito Tributário, 14° edição — 1995, pág. 292, "ipsis litteris". "..., nascida a obrigação e constituído formalmente o crédito pelo lançamento regular, concluído com a notificação ao sujeito passivo, a partir da data desta ciência, está procedimental e definitivamente constituído o crédito. A partir desta data em que a Fazenda exerceu seu direito, apurou, fixou e dele notificou o sujeito passivo, é que cessa de correr o prazo fatal de caducidade para "constituir o crédito tributário", como dispõe o caput do art.173. A partir desse mesmo dia começa a correr o prazo de prescrição da "ação para a cobrança do crédito tributário", pois, conforme dispõe o caput do art. 174, os cinco anos para prescrição da "ação para a cobrança do crédito tributário", são "contados da data da sua definitiva" e esta, procedimentalmente, consuma-se com a notificação." (grifos não são do origin- 6 C'S/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.001635/99-81 Acórdão n°. : 106-11.654 Disso se pode concluir, que o direito da Fazenda Nacional proceder a novo lançamento ou ao lançamento suplementar só decai após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício, seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data. Na hipótese de o contribuinte ter, originalmente, entregue a declaração de rendimentos, a contagem do prazo decadencial tem inicio na data da entrega da declaração, se ocorrida no transcorrer do exercício. Deste modo, se a decadência para o direito de lançar tem início, apenas, neste momento inadmissível é a hipótese de que, para o sujeito passivo da obrigação, o prazo para exercer o direito de pedir a restituição do indébito seja o MÊS DA RETENCAO DO IMPOSTO, como constou da orientação consignada no Ato Declaratório - SRF n°096, de 26/11/99 (DOU de 30/11/1999). Considerando que , atualmente, o imposto retido e recolhido no mês pode ser compensado com o devido na Declaração de Ajuste Anual, em que momento o crédito tributário estaria extinto? Em tese, seria na data do pagamento do imposto anual, entretanto, e se o resultado apurado na declaração anual for imposto a restituir? Neste caso, ficamos diante de uma grande dificuldade, descobrir em que momento o imposto, recolhido antecipadamente, tomou-se maior que o efetivamente devido. No caso em pauta o imposto objeto do pedido de restituição, FOI CONSIDERADO INDEVIDO não por previsão legal, como exaustivamente examinado mas em razão das reiteradas decisões judiciais, no sentido de que as verbas recebidas nos Proaramas de desligamento Voluntário são de natureza indenizatória. IN I • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.001635/99-81 Acórdão n°. : 106-11.654.• • Reconheço, essas decisões têm o condão de vincular o entendimento administrativo, todavia, não são hábeis e suficientes para fixarem hipóteses de isenção (C.T.N, art. 97 e seus incisos). Ora se os rendimentos da espécie aqui discutida por lei estão suieitos ao imposto de renda, estamos diante de uma exceção criada pelas decisões do poder judiciário, com isso as regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 - Código Tributário Nacional, não podem ser literalmente aplicadas. Lembrando que, ao receber os valores pertinentes a indenização, paga pelo desligamento voluntário no ano-calendário de 1993 o imposto de renda, nela incidente, era considerado devido na fonte e na declaração o prazo de início, para o sujeito passivo solicitar a restituição do indébito não pode ser o previsto pelo inciso I do art. 168 do C.T. N. , que fixa o prazo de cinco anos, contados do momento da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, o rendimento aqui discutido era tido como tributável tanto na esfera administrativa quanto na judiciária. Segundo, inaplicável é uma regra que determine como termo inicial da contagem do prazo, para o exercício de um direito, uma data anterior à AQUISIÇÃO do mesmo. Na espécie discutida, o contribuinte somente adquiriu o direito de requerer a devolução do imposto, no momento que ele foi considerado indevido por decisão judicial transitada em julgado ou pelo ato normativo da SRF. O Código Tributário Nacional assim preleciona em seu art. 165: 'rt. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade 8 : 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -_ Processo n°. : 10930.001635/99-81 Acórdão n°. : 106-11.654 ; do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 do art. 162, nos seguintes casos:, 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em Face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da allquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Tendo em vista as reiteradas decisões judiciárias, considerando como indevido o imposto tanto na fonte como na declaração, o Secretário da Receita Federal expediu a IN-SRF n° 165/98, orientando que, Ipsis litteris": "Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendência Regionais da Receita Federal de sua Jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastra Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física - CPF, conforme o caso; II - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior. "(grifei) Orientação esta, que mais se harmoniza com o espírito da norma inserida no art. 165, "caput", anteriormente transcrito, uma vez que de sua leitura infere-se que: a regra é a administracão restituir o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerer a devolução o que, no caso em pauta, só poderia fazer a partir da edição da mencionada instrução normativ 9 "S7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n°. : 10930.001635/99-81 Acórdão n°. : 106-11.654 Aliás, este posicionamento está brilhantemente defendido pelo emérito conselheiro - relator Dr. José Antonio Minatel no Acórdão n° 108-05.791, que ao analisar o artigo 165 do CTN, assim entendeu: "O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário , uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos 1 e 11 do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação tática não litigiosa, enquanto que o inciso 111 trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Na primeira hipótese (incisos 1 e 11) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário' , para usar a linguagem do art. 168,1, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação tática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação do sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo da decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a io 95( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.001635/99-81 Acórdão n°. : 106-11.654 decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" ( art. 168,11 do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes , como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação anteriormente exigida." Levando-se em conta, que o fundamento do pedido de restituição do indébito é a Instrução Normativa — SRF n° 165, o termo de início para contagem do prazo de decadência do direito de pedir, deve ser o dia 06/01/99, data de sua publicação no D.O.U. Isso posto, VOTO no sentido de rejeitar a preliminar de decadência argüida pela autoridade julgadora de primeira instância. Sal - d- - Sessões- DF, em 06 de dezembro de 2000 ;11 elop olldier DES E BRITTO ti ôt/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.001635/99-81 Acórdão n°. : 106-11.654 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (DOU. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 9 FEV 2001 1.4%us Dl sAdá. 11 DE OLIVEIRA • !' =WS " TACAMARA Ciente em O mAR 2001 e; pRo24.1?. , • e DA FAZENDA NACIONAL 12 Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10912.000061/98-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. INDÉBITO DECORRENTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E 2.449, AMBOS DE 1988. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA AO JUDICIÁRIO. A formulação de pedido de restituição de PIS pago com base nos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e a aplicação do crédito daí decorrente em compensação, frente ao Judiciário, importa em renúncia à via administrativa, nos termos do parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 6.830/80, inviabilizando o conhecimento da matéria em sede administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-09493
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: César Piantavigna
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'01:::4;.;:t Segundo Conselho de Contribuintes qt9:2r7.> VISTO Processo n° : 10912.000061/98-16 Recurso n° : 123.259 Acórdão n° : 203-09.493 Recorrente : UNITED COLORS OF BENETTON DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS. INDÉBITO DECORRENTE DA INCONSTITUCIO- NALIDADE DOS DECRETOS-LEIS br'S 2.445 E 2.449, AMBOS DE 1988. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA AO JUDICIÁRIO. A formulação de pedido de restituição de PIS pago com base nos Decretos-Leis ri% 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e a aplicação do crédito daí decorrente em compensação, frente ao Judiciário, importa em renúncia à via administrativa, nos termos do parágrafo único do artigo 38 da Lei n° 6.830/80, inviabili- zando o conhecimento da matéria em sede administrativa. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UNITED COLORS OF BENETTON DO BRASIL LTDA. ACORDAM ss Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidad . de votos, em não conhece S tio recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessõe em 17d março de 201 Fr. e . • aun Rabelo •'tt quere ue Silva Vice- ' • -* .- É e César • ian avigna Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Carlos Atulim (Suplente), Valmar Fonsêca de Menezes, Valdemar Ludvig, Maria Teresa Martínez Lopez e Luciana Pato Peçanha Martins. Imp/mcle 1 " CC-MF :ré:47, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 17:34 Processo n° : 10912.000061/98-16 Recurso n° : 123.259 Acórdão n° : 203-09.493 Recorrente : UNITED COLORS OF BENETTON DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Em 1998 a recorrente formulou pedido de restituição ao Fisco Federal, no montante de R$702.425,05 (fl. 01). Também foi formulado, em 28/04/98, pedido de compensação de crédito com débito de terceiros, sendo o crédito de titularidade de Benetton do Brasil Têxtil Ltda (incorporada), e o débito imputado à recorrente (incorporadora — fl. 42). A este último pleito agregaram-se outros de mesma espécie (fls. 37 e 39/40). Os créditos a serem compensados decorreriam de indébito de PIS (inconstitucionalidade dos DLs 2.445 e 2.449, ambos de 1988), com as nuanças da semestralidade, consoante informado pela recorrente (fls. 46/322) em razão de intimação expedida pela Receita Federal (fls. 42/43). Anexadas cópias da demanda judicial em que o crédito de indébito de PIS, decorrente dos Decretos-Leis ifs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, era postulado, e na qual também se verifica que fora pleiteada a compensação de tais ativos fiscais, que deveriam ser computados considerando-se a semestralidade preconizada no parágrafo único, do artigo 6°, da Lei Complementar n° 7/70. Em vista da informação da recorrente, de que a decisão judicial reconhecedora dos créditos não transitara em julgado, o pedido de compensação fora rejeitado (fls. 326/328). A recorrente impugnou, às fls. 333/342, o decisório sob o fundamento, levando, por conseguinte, a questão para decisão da DRJ em Curitiba — PR, que resolveu por confirmar o indeferimento do pleito às fls. 351/362, deduzido no feito em tela. Interposto recurso voluntário às fls. 365/375, os autos subiram a este Conselho. É o relatório. 2 22CC-MF •••,...., Ministério da Fazenda Fl. tki:Lizi( Segundo Conselho de Contribuintes 4;raitti Processo n° : 10912.000061/98-16 Recurso n° : 123.259 Acórdão n° : 203-09.493 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CÉSAR PIANTAVIGNA A matéria deduzida no presente processo está, como as cópias de demanda judicial promovida pela recorrente deixam entrever (fls. 46/64), completamente submetida ao Judiciário. De fato, não só o pleito condizente à repetição do indébito de PIS, baseado nos Decretos-Leis n°5 2.445 e 2.449, ambos de 1988, está sob o crivo jurisdicional, mas também a consideração da semestralidade prevista no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, e também a aplicação do crédito resultante do indébito em compensação (vide itens b, d e f, à fl. 63 do processo administrativo em tela). Havendo opção pela via judicial não pode a instância administrativa prosseguir na apreciação e julgamento da pretensão da recorrente, em razão da renúncia tácita desta, consoante previsto no parágrafo único do artigo 38 da Lei n° 6.830/80. Ante ao exposto, não conheço do recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 17 de março de 2004 CÉS P NTAVIGNA 3

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4688006 #
Numero do processo: 10935.000185/2001-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NULIDADE. É nula a Decisão proferida com preterição do direito de defesa, caracterizada pela impossibilidade da recorrente defender-se dos fundamentos da decisão. Anulado a partir da decisão de primeira instância inclusive.
Numero da decisão: 302-35292
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Walber José da Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10935.000185/2001-54 SESSÃO DE : 18 de setembro de 2002 ACÓRDÃO N° : 302-35.292 RECURSO N° : 124.592 RECORRENTE : FREDERICO AUGUSTO LUDEMANN & CIA. LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURTTIBA/PR NULIDADE. É nula a Decisão proferida com preterição do direito de defesa, caracterizada pela impossibilidade da recorrente defender-se dos fundamentos da decisão. ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA 111 INSTÂNCIA, INCLUSIVE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de setembro de 2002 ,,,4111101"7 HENRIQ 0" RADO MEGDA Presidente 4 WALB JOSÉ D . SILVA Relato 02 DEz 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, SIDNEY FERREIRA BATALHA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.592 ACÓRDÃO N° : 302-35.292 RECORRENTE : FREDERICO AUGUSTO LUDEMANN & CIA. LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO A empresa FREDERICO AUGUSTO LUDEMANN & CIA. LTDA., CNPJ n° 77.329.951/0001-33, foi excluído do SIMPLES pela DRF Cascavel — PR, através do AD n° 278.626, de 02/10/00, em face da existência de pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN. • Tempestivamente, a empresa solicitou a Revisão da Exclusão da opção pelo SIMPLES, via SRS, ao Delegado da DRF Cascavel (fl. 1) sob a alegação de que foram regularizadas as pendências junto à PGFN. O Delegado da DRF Cascavel indeferiu a solicitação, sob o argumento de que a requerente não apresentou as certidões (da empresa e dos sócios) necessárias para a comprovação de sua regularidade fiscal junto à PFN (Despacho SIMPLES n° S204.2001 - fl. 12). Em 06/06/01 a empresa tomou ciência desta Decisão, conforme AR de fl. 15, e, em 05/07/01 impugnou o feito, reafirmando que não possui pendências junto à PFN, anexando cópia de DARF. A autoridade de Primeira Instância indeferiu a solicitação por meio do Acórdão DRJ/CTA n° 69, de 27/09/01, cuja Ementa abaixo transcrevo: 111 EMENTA: SIMPLES - EXCLUSÃO. Não comprovada a regularidade da situação da contribuinte perante da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, mantém-se a exclusão do SIMPLES. A empresa tomou ciência da decisão de Primeira Instância em 13/12/01 e, em 07/01/02, postou o recurso de fls. 35, reprisando os argumentos da impugnação e juntando cópia da Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa da União de fl. 36. O processo foi distribuído a este Relator, por sorteio, em Sessão realizada no dia 20/08/02, conforme despacho de fl. 42. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.592 ACÓRDÃO N° : 302-35.292 VOTO O recurso atende as condições legais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A lide versa sobre a exclusão da recorrente da sistemática do SIMPLES em face de suposta existência de pendências, da empresa ou de seus sócios, junto a Procuradoria da Fazenda Nacional. Analisando o Relatório e o Voto integrantes do Acórdão da • DRJ/Curitiba — PR de fls. 29/30, constatei que o teor do mesmo está em absoluta dissonância com o conteúdo dos autos, dando a entender que o mesmo se refere a outro processo que não este, pelas razões abaixo expostas. Primeiro, as referências a documentos, feitas no Relatório ou no Voto, como prova dos argumentos da recorrente e do Douto Relator, não existem nestes autos. Segundo, está impresso no canto superior esquerdo do Relatório e do Voto, o número de um processo, diverso deste, qual seja: 10935.000188/2001-98. Pelas razões supracitadas, levanto a preliminar de nulidade do processo, a partir do Acórdão 69, de 27/09/01, da DRJ Curitiba - PR, inclusive, por preterição do direito de defesa, dado a impossibilidade da recorrente defender-se dos fatos a ela imputados, nos termos do inciso II, do artigo 59, do Decreto n° 70.235/72. Isto posto, e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de anular o processo a partir do Acórdão 69, de 27/09/01, da DRJ Curitiba —PR, 111 inclusive (fls. 29/30), e determinar a realização de novo julgamento. Sala das Sessões, em 18 e setembro de 2002 4 WALBE ' 1 SÉ DA S, VA - Relator 3 . . 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARAr',. n Processo n°: 10935.000185/2001-54 Recurso n.°: 124.592 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento • Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.292. Brasília- DF, — 3.° Cormelho de Coatribsalfit .. • _... --,e7‘74.9--e--4'—______ ___...,_. ........ _____ ...... Pen,ique Pracio ,4leg.14 Prasident3 il L' Câmarà 1 4111 Cient, e • : , ,, , \,1 ' ndr , T DU elig fiti , n Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.002510/99-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - DECADÊNCIA - CONTAGEM - TERMO INICIAL - O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. IRPJ - LUCRO REAL - LUCRO INFLACIONÁRIO - PARCELA REALIZÁVEL - REALIZAÇÃO A MENOR - Correta a exigência do Lucro Inflacionário realizado a menor em comparação ao legalmente exigido. LUCRO REAL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO -COMPENSAÇÃO - LIMITE. - A compensação de prejuízos acumulados com o tributo exigido de ofício, embora admissível, está limitada ao montante que corresponder a trinta por cento do lucro real do período, estando correta a exigência do crédito tributário que exceder àquele limite.
Numero da decisão: 103-22.609
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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'.1.-N.J. TERCEIRA CÂMARA---, -. Processo n° :10882.002510/99-73 Recurso n° : 141.101 Matéria : IRPJ - Ex(s): 1996 Recorrente : CMTO - COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DE OSASCO Recorrida : 4° TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 18 de agosto de 2006 Acórdão n° :103-22.609 IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - DECADÊNCIA - CONTAGEM - TERMO INICIAL - O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. IRPJ - LUCRO REAL - LUCRO INFLACIONÁRIO - PARCELA REALIZÁVEL - REALIZAÇÃO A MENOR - Correta a exigência do Lucro Inflacionário realizado a menor em comparação ao legalmente exigido. LUCRO REAL - LANÇAMENTO DE OFICIO -COMPENSAÇÃO - LIMITE. - A compensação de prejuízos acumulados com o tributo exigido de ofício, embora admissivel, está limitada ao montante que corresponder a trinta por cento do lucro real do período, estando correta a exigência do crédito tributário que exceder àquele limite. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por : CMTO - COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DE OSASCO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • . ii""nnirilly"-t̂°' — 'J''.-->"-- Ti e Par14A ND m e -•,-,, II:ER — SIDENTE 1 ALEXANDR:CA • B D SA JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 O T 20% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO. t 141.101*MSR*24108/06 . . Ú!,#, • MINISTÉRIO DA FAZENDA zoFf-'..ár. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•'S'ektr..0.' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.002510/99-73 Acórdão n° :103-22.609 Recurso n° :141.101 Recorrente : CMTO - COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DE OSASCO RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração do Imposto de Renda, fls. 91/96, decorrente de revisão interna da declaração -de rendimentos apresentada pelo sujeito passivo, e que constituiu crédito tributário de IRPJ. 2. A Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal constantes do Auto tem o seguinte teor "Lucro Inflacionário Acumulado Realizado Adicionado a menor na Demonstração do Lucro Real, conforme demonstrativos anexos. Lei 8.200/91, art. 3°, inciso II AS. 195, inciso II, 417, 419 e 426, § 3° do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94 Lei 9.065/95, arts. 4° e 5°, caput e § 1°" 3. Cientificada do lançamento em 13/12/1999, a autuada apresentou, em 23/12/1999, fls. 106/112, sua impugnação, dizendo, em síntese, que: "1) No dia 26 de Novembro de 1999, a requerente recebeu um Termo de Intimação Fiscal, - (Doa 03), para prestar esclarecimentos a respeito da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Exercício de 1996, Ano Calendário de 1995, sendo motivação para emissão do respectivo termo, divergências apontadas no Relatório de Malha da Fazenda. 2) Procedendo-se a uma revisão da Declaração acima mencionada, a Requerente constatou as seguintes divergências, conforme esclarecimento prestado ao Fisco/Requerido, no dia 03/12/1999 — (Doc. 04): a) a Requerente deu tratamento diferente a diferença do IPC/BTNS (sic), considerando-se a realização nos moldes de 25% (vinte e ci co por cento), no ano de 141.101*MSR*24/08/06 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA We17.,.;.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES G%-st-fts5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.002510/99-73 Acórdão n° :103-22.609 1993, e 15% (quinze), por cento nos anos subseqüentes, até 1998, sendo este procedimento pró-Fisco, b) o Fisco/Requerido considerou em dezembro de 1993, um Lucro Inflacionário da atividade rural, a cifra de Cr$ 236.606.635,00, indevidamente, em virtude da Requerente ser empresa de transporte coletivos, não existindo em suas atividades, nenhuma operação Rural, c) a Requerente utilizou índices errados na correção monetária dos exercícios de 1993 e 1994, conforme demonstrado em correspondência enviada em 03/12/1999 - (Doc. 04). 3) Nos esclarecimentos concedidos, ficou demonstrado que as diferenças apuradas referem-se a: a) no ano-base 1993- Exercício Financeiro de 1993: a.1) Correção Monetária do Lucro Inflacionário calculada a menor Cr$ 143.725.001,00 (...) equivalentes a 776.393,70 Ufir's, b) no ano base 1994 Exercício Financeiro de 1995: b.2) Correção Monetária Lucro Inflacionário Apurado a menor R$ 390.516,00 (..), equivalentes a 577.089,08 Ufir's, c) valor total da correção monetária apurada a menor do Lucro Inflacionário em Ufir's 0.1) no ano-base 1993, Exerc. Financ. 1994- 776.393,70. c.2) no ano-base 1994, Exerc. Financ. 1995 - 577.089,38 Total Geral 1.353.483,08 conforme Demonstrado no Anexo I, do (Doc. 04), 4) Conforme demonstrado acima, as diferenças referem-se a períodos distintos, ou seja, a primeira do período-base de 1993 e a segunda diferença, refere-se ao período-base de 1994. I. 2:# 141.101•MSR*24/08/06 3 te% MINISTÉRIO DA FAZENDA Isf,p;:r:.,ar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES', `,1ÍV2A5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.002510/99-73 Acórdão n° : 103-22.609 5) Por iniciativa da Requerente, foi proposta a entrega de Retificação da Declaração de Imposto de Renda do Período-base de 1994, Exercício Financeiro de 1995, - (Doc. 05), reconhecendo a diferença pelo total, no montante de 1.353.483,08 Ufies, mesmo sabendo a Requerente que no que conceme ao ano período-base de 1993 é intempestivo, a eventual cobrança por esclarecimentos, em virtude de já ter ocorrido a prescrição do referido período, em 01/01/1999. 6) Procedendo-se da forma descrita no item 5, a Requerente não pagaria IRPJ, em virtude de existir à época saldo de prejuízos fiscais suficientes para suportar o montante de Lucro Inflacionário oferecido a menor, em função do erro de Correção Monetária. 7) No dia 13/1211999, a Requerente foi surpreendida com a lavratura do referido Auto de Infração (..) 8) Ocorre que o limo. Sr. Fiscal em seus cálculos, cometeu os seguintes equívocos: a) a declaração que deveria ter sido objetivo de comparação considerando-se os efeitos do erro de Correção Monetária é a do Ano-Calendário de 1994, onde não havia limitação de compensação dos prejuízos fiscais, e existia, à época, prejuízos mais que suficientes, para suportar o eventual erro, b) considerou também, os efeitos de considerar a correção monetária de um ano calendário prescrito, 1993. c) considerou em duplicidade em seus cálculos, o valor oferecido a maior de Dif. IPC/90, no montante de R$ 51.065,00, 10) Considerando-se o erro do valor da Correção Monetária do Ano Calendário prescrito em 1993, conforme consta na Retificação da Declaração do Ano Calendário de 1994, Exercício 141.101*MSR*24/08/06 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA :=" lky--* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES G:Cf-1Cti,4S TERCEIRA CÂMARA- • Processo n° :10882.002510/99-73 Acórdão n° :103-22.609 Financeiro de 1995 — (Doc. 05) — (Quadro 04 — Anexo 02), depreende-se que a Requerente nada pagaria de impostos, porque os prejuízos fiscais existentes à época eram mais que suficientes, tomando o Auto de Infração indevido e inconsistente." No Mérito, alegou a prescrição e a decadência de se lançar o presente crédito tributário, no que conceme ao Ano Calendário de 1993, Afirma que carece de respaldo legal a pretensão do Fisco/Requerido, no sentido de proceder-se a correção dos equívocos, dois anos após acontecimento das referidas irregularidades, ou seja, as divergências mencionadas nos anos calendários de 1993 e 1994 e que o correto seria ajustar no ano subseqüente ao ano calendário de 1993, e as próprias divergências dos anos calendário de 1993 e 1994, sendo que se adotado este procedimento, não haveria incidência no pagamento de tributo, por que, à época, existia prejuízos fiscais suficientes para absorver as diferenças." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas, via de uma de suas Turmas Julgadores, considerou o lançamento procedente, tendo ementado a sua Decisão na forma abaixo transcrita. "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995 Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITICA. IMPUGNAÇÃO. Não está definitivamente constituído o crédito tributário impugnado regularmente pelo sujeito passivo, até que se esgotem as possibilidades de continuação do litígio, portanto, não se pode falar em prescrição do• direito de cobrança. DECADÊNCIA. AJUSTES EM EXERCÍCIOS ANTERIORES. INOCORRÉNCIA. É imprópria a alegação de decadência abrangendo períodos em relação aos quais não existe lançamento de imposto. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa ridica — IRPJ Ano-calendário: 1995 141.101*MSR14/08/06 5 „. Oitásr • .-.^2 -7;4: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -M.-W> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.002510/99-73 Acórdão n° : 103-22.609 Ementa: LUCRO REAL. LUCRO INFLACIONÁRIO. PARCELA REALIZÁVEL. REALIZAÇÃO A MENOR. Correta a exigência do Lucro Inflacionário realizado a menos em comparação ao legalmente exigido. LUCRO REAL. LANÇAMENTO DE OFICIO. COMPENSAÇÃO. LIMITE. A compensação de prejuízos acumulados com o tributo exigido de ofício, embora admissivel, está limitada ao montante que corresponder à trinta por cento do lucro real do período. Correta a exigência do que do crédito tributário que exceder àquele limite. Lançamento Procedente.” Irresignada com a Decisão, o sujeito passivo manejou o Recurso Ordinário, onde, em síntese, repetiu os mesmos argumentos aduzidos em sede de impugnação. É o rle atório. j( 141.101*M8R*24/08/06 6 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.002510/99-73 Acórdão n° :103-22.609 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE - Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições para a sua admissibilidade. Dele conheço. Aduz, em preliminar, a decadência do direito do fisco realizar o presente lançamento. Da análise dos autos, verifica-se que o lançamento se reporta, exclusivamente, a fato gerador ocorrido no ano de 1995, sendo certo que a recomposição de alguns valores referentes aos anos de, 1993 e 1994, foi feita acatando, no mais das vezes, as ponderações do próprio sujeito passivo, contudo, repita-se, não é objeto do presente lançamento, embora sejam correlatas, tendo em vista a sistemática de apuração do lucro inflacionário. Assim, como o fato gerador do tributo em questão está alocado em 31/12/1995 e, do auto de infração, tomou ciência o sujeito passivo em, 13/12/99, o lançamento não está decadente. Sobre a decadência do lucro inflacionário, trago à baila, a Súmula 1°CC, n° 10, assim redigida: "O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos? Preliminar rejeitada tt: 141.101*MSR*24/08/06 0.41. ata • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10882.002510/99-73 Acórdão n° :103-22.609 Não há falar-se, também, em prescrição, uma vez que, segundo o artigo 174, do CTN, esse prazo é contado da data da constituição definitiva do crédito tributário, o que sequer ocorreu, uma vez que a fase do contencioso administrativo instaurado com a impugnação e continuado com o Recurso Voluntário. Assim, o prazo prescricional, em análise, sequer teve seu termo inicial. Preliminar rejeitada. No mérito, a recorrente não trouxe nenhum fato novo que pudesse comprometer o lançamento, em especial, no que tange à constatação da realização a menor de seu lucro inflacionário. Alega erro no cálculo da diferença apontada, em razão de haver duplicidade do valor oferecido a maior de dif. IPC/90, no valor de R$ 51,065,00. E, que a diferença apurada deveria ter sido compensada no ano de 1994, quando havia saldo de prejuízo fiscal suficiente para absorver o referido crédito tributário. Relativamente à alegada duplicidade do valor de R$ 51,065,00 que já teria sido adicionado na determinação do lucro real, sob o titulo "Outras Adições" conforme declaração de rendimentos de fl. 75 e Livro LALUR, à fl. 51. Como já foi declinado pela Turma "a quo", a autoridade lançadora utilizou para determinar o valor do saldo acumulado do lucro inflacionário ao longo dos anos de 1993 a 1995, os valores do regime geral e da diferença do IPC/BTNF, conforme se vê no SAPLI de fl. 182/185. Por via de conseqüência, o valor que deveria ter sido realizado em dezembro de 1995, vem a ser a soma do Lucro Inflacionário de periodos anteriores, que corrigido monetariamente soma R$ 1.997.762,68, que multiplicado pelo percentual de realização do período (31,250%) acusa o resultado de R$ 24.314,68, que vem a ser a diferença exigida pelo auto de infração. Assim, na edida em que o valor do lucro 141.101%15R*24/08/06 8 . eA4:.'t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA•••t, - .. • Processo n° :10882.002510/99-73 Acórdão n° :103-22.609 inflacionário acumulado já contempla a parcela relativa à diferença IPC/BTNF, não procede a alegação da recorrente. No que diz respeito à possibilidade de compensação de prejuízos, a legislação tributária, no caso, a Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995, fixou limite correspondente a trinta por cento do lucro real para sua efetivação. De acordo com o demonstrativo SAPLI de fls. 187/190, a própria autoridade lançadora admitiu, até o limite legal, o aproveitamento dos prejuízos acumulados até a data do fato gerador do tributo aqui exigido, ou seja, 31/12/1995, cabendo notar que períodos anteriores, embora correlatos — por força da sistemática de diferimento do lucro inflacionário - são estranhos ao presente processo, pelo que não se pode efetuar a compensação de períodos não • abrangidos pelo presente lançamento. Conclusão Diante do exposto, rejeito as preliminares argüidas e, no mérito, constatada a existência efetiva das diferenças apontadas pela fiscalização, voto por negar provimento ao recurso. SlkSala de Sessõe F em 18 de agosto de 2006 ALEXANDRE R O A JAGUARIBE , 141.101*MSR*24108/06 9 Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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4685255 #
Numero do processo: 10909.000238/99-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: II/IPI. CONSULTA. EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O crédito tributário decorrente de situação objeto de consulta pode ser constitúido após o decurso do prazo de trinta dias da ciência de sua decisão. Nulidade dos autos de infração não configurada. II. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DE OFÍCIO. Denegado o mandado de segurança deixa de existir a suspensão da exigibidade do crédito tributário, tornando-se cabível a aplicação da multa de ofício. IPI. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIBILIDADE DO TRIBUTO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO, INAPLICABILIDADE. A liminar em mandado de segurança suspende a exigibidade do crédito tributário e empede a aplicação da multa de ofício, mas é possível o lançamento preventivo de decadência. JUROS DE MORA. CONSULTA. Os juros de mora são sempre exigíveis, sendo excluídos apenas na pendência de consulta ou se efetuado o depósito do montante integral do crédito tributário.
Numero da decisão: 301-30020
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC CONSULTA. EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O crédito tributário decorrente de situação objeto de consulta pode ser constituído após o decurso do prazo de trinta dias da ciência de sua decisão. Nulidade dos autos de infração não configurada. II. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DE OFÍCIO. Denegado o mandado de segurança deixa de existir a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tomando-se cabível a aplicação da multa de ofício. 'PI. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIBILIDADE DO TRIBUTO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO, INAPLICABILIDADE. A liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede a aplicação da multa de ofício, mas é possível o lançamento preventivo de decadência. JUROS DE MORA. CONSULTA. Os juros de mora são sempre exigíveis, sendo excluídos apenas na pendência de consulta ou se efetuado o depósito do montante integral do crédito tributário Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma 1111 do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -- Brasília-DF, em 21 de novembro de 2001 MO • YR E • !I DEMOS Presidente --/WOCUIV1 • LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES 1 19 AG 02002 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, PAULO LUCENA DE MENEZES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. trnc . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.789 • ACÓRDÃO N° : 301-30.020 RECORRENTE : DMI - DIAGNÓSTICO MÉDICO POR IMAGEM S/C LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Exige-se neste processo a diferença de tributos relativos a duas declarações de importação, nas quais foi utilizada aliquota menor, ao amparo de mandado de segurança, multas e juros de mora.• Em sua impugnação (fls. 22 a 53), a importadora alega que os equipamentos médicos em questão foram objeto de arrendamento mercantil e, portanto, estão fora do campo de incidência do II e do 1PI e, inclusive, são isentos do IPI. Acrescenta que, com a devida antecedência, protocolou consulta sobre a matéria. Não respondida a consulta, até a data do registro das DI, obteve liminar em mandado de segurança e fez constar das mesmas a aliquota como sendo zero %. Registra, então, sua indignação contra a exigência fiscal e o retardamento da liberação, que lhe foi altamente prejudicial e desrespeitoso com o Judiciário. Pleiteia a nulidade do Auto de Infração, pelos seguinte s motivos: a) falta de data e hora da lavratura; b) inexistência de infração, carência de objeto; c) lavratura durante prazo de vigência de medida judicial que determinou a suspensão da cobrança do tributo; d) exigência de tributos distintos no mesmo instrumento de autuação; e) litispendência entre processo administrativo e judicial, não se podendo falar em renúncia à via administrativa, pois o Auto de Infração é que foi lavrado em segundo lugar. No mérito, alega, inicialmente, a não incidência do II, por se tratar de contrato de arrendamento mercantil e, especialmente, de equipamentos médicos, tratando-se de serviço e de contrato temporário. Agrega ser inconstitucional a disposição contida no art. 17 da Lei 6.099/74, modificada pela Lei 7.123/83, que determina a inaplicabilidade do regime de admissão temporária. Acrescenta haver sido ilegal a sujeição dos produtos ao II à aliquota de 3%, por ferir o princípio da isonomia, haver sido fixada em decreto, tratar-se de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.789 ACÓRDÃO N° : 301-30.020 bem essencial à saúde e sem similar nacional. Compara, a seguir, esta alíquota com a relativa a animais. Defende, então, a não incidência do IPI, por se tratar de arrendamento mercantil. Cita a Lei Complementar 56/87 e a doutrina. Sustenta, ademais, que os bens seriam isentos do 1PI, se houvesse a incidência, com base na Lei 8.191/91, sendo indevida e discriminatória a não inclusão dos equipamentos importados no anexo ao Decreto 151/91, discorrendo sobre a legislação posterior (fl. 39) e sobre os princípios da isonomia, da legalidade e da seletividade do IPI. Cita decisões judiciais quanto à ilegalidade do Decreto 151/91. • Agrega que sua defesa ficou fortalecida com a edição do Decreto 2.889/98, que trata da admissão temporária com pagamento de tributos, inclusive nos casos de leasing. Aduz que, estando amparada por consulta, não poderia haver sido instaurado procedimento fiscal contra ela, conforme previsto no art. 48 do Decreto 70.235/72, e art. 151, III e 161 e seu § 2° do CTN. Sustenta, ademais, não haver lançado alíquota indevida nas DI, estando amparada na lei e em medida judicial. Pleiteia a declaração de improcedência do Auto de Infração. A DRJ devolveu o processo à IRF, para anexação da cópia da inicial do mandado de segurança e para que a autoridade comparasse as matérias dos processos judicial e administrativo. Manifestou-se, ainda, pelo cancelamento da multa 4K- W de oficio (fls. 111 a 113). Às fls. 117 e 127, constam as decisões das consultas no sentido de incidência do II e do IPI sobre a entrada no País de bens objeto de contrato de arrendamento mercantil, do tipo financeiro. Lavrados' os Auto de Infração complementares, apresentou a contribuinte a impugnação de fls. 461 a 469, em que reitera a alegação de nulidade da exigência fiscal, defende a exclusão também da multa de oficio do II, a dispensa dos juros de mora, mantendo os argumentos da impugnação inicial. A DRJ (fls. 487 e 495) rejeitou as preliminares de nulidade, julgou cabível a exigência do II acrescido da multa de oficio, após a decisão de improcedência do mandado de segurança e decurso do prazo para pagamento do tributo, e do IPI, para prevenir a decadência, mas sem a multa de oficio. Considerou preclusa a matéria submetida à apreciação do Judiciário., 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 123.789 • ACÓRDÃO N° : 301-30.020 A recorrente (fls. 499 a 530) sustenta não ser exigível o depósito recursal neste processo, mas apresenta o arrolamento de bens em garantia (p. 531). Registra que o recurso, de Ac/c a decisão recorrida, refere-se apenas às preliminares de nulidade do Auto de Infração e matérias diversas das submetidas ao Judiciário. Sustenta que a decisão recorrida é omissiva, contraditória e passível de nulidade, por falta de fundamento para julgar procedente os Auto de Infração e deixar ao Judiciário a determinação da exigência ou não do crédito tributário. Agrega que a decisão afirmou que os Auto de Infração do II não • tiveram a finalidade de prevenir a decadência, e se contradiz ao defender a possibilidade de exigência da defesa ou do pagamento, pois isso só poderia ocorrer I após a decisão final do Judiciário. 1 1 Acrescenta que a lavratura dos Auto de Infração originários ocorreu em desrespeito às liminares judiciais e ao disposto no art. 63 da Lei 9.430/96, quanto à multa, sendo que o início do procedimento fiscal previsto na lei não é autorização para lavratura do Auto de Infração, suspendendo as liminares também o processo administrativo. Como preliminar de nulidade, defende a recorrente que inexistiu a infração, carecendo de objeto os Auto de Infração, em virtude da existência das liminares, que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, proíbem a instauração do procedimento fiscal e a exigência da multa de oficio. Sustenta que foram lavrados contra expressa determinação judicial, • constante das liminares, e legal, o art. 62 do Dec. 70.235/72. Contesta a manutenção, no novo Auto de Infração, da multa de ofício relativa ao II, dizendo ser contraditória a afirmativa da autoridade recorrida de que foi convalidada por fatos subsequentes, a suposta perda de eficácia da liminar ou a sentença denegando a segurança, que só surtiram efeito a partir da data em que foram publicadas. Agregatk que a exigência fiscal só poderia ser feita, e sem multa, após trinta dias da ciência da consulta (em 29/04/99) e por meio de notificação de lançamento. O Auto de Infração foi lavrado em 11/02/99. Sustenta que, também, no novo Auto de Infração do 11 não caberia a multa de oficio, conforme previsto no art. 62 do Dec. 70.235/72, art. 63 e seus §§ 1° e 2° da Lei 9.430/96, pois não há decisão definitiva dos processos judiciais e pela existência do presente processo. Cita decisão desta Câmara (fl. 511). Aduz que, o novo Auto de Infração do II é nulo, porque se originou de Auto de Infração lavrado em desrespeito a ordem judicial e porque veio acompanhado da multa de oficio, a qual deveria ser excluída de oficio, conforme previsto no art. 149, IV do CTN. i k\i' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.789 ACÓRDÃO N° : 301-30.020• Contesta, ainda, a exigência dos juros de mora, sob o fundamento de que o Auto de Infração primitivo foi considerado irregular pela própria Administração. Defende, a seguir, que os Auto de Infração originários surgiram para prevenir a decadência e que não poderiam haver sido efetuado por Auto de Infração, a maior e por meios agressivos ao contribuinte, relativos a valor judicialmente discutidos. Diz que o crédito tributário em discussão estaria com sua exigibilidade suspensa, pela lavratura dos Auto de Infração originários ou por efeito de liminar, mesmo que esse efeito deixe de existir durante a vigência do processo administrativo. Reitera, então, as alegações no sentido de que não houve indicação indevida de alíquota nas DI. Acrescenta que a decisão recorrida foi omissa por não se pronunciar quanto ao mérito, sob a alegação de que estaria subjudice e quanto a outras matérias, como à necessidade de utilização da alíquota zero. Aduz que isso não impediu o Fisco de lançar e, portanto, estaria havendo dois pesos e duas medidas. Ademais, embora não diga não poder julgar, o julgador singular concluiu pela definitividade do imposto. Transcreve parte de voto do ilustre Conselheiro Irineu Bianchi. Afirma, ademais, que não há nexo na decisão, entre a solução e o embasamento legal, citando Acórdão do CC (fl. 518) e opinião doutrinária quanto à anulação dos atos administrativos, novo lançamento e revisão. Alega, então, a litispendência, afirmando que não poderiam haver sido feitas as exigências fiscais e, instaurado o processo, não poderia ter andamento • paralelo ao processo judicial. Discute, em seguida, a improcedência das consultas, o que seria discutível, pela falta do direito a recurso. Agrega que não havia decorrido o prazo para pagamento e que, assim, estaria sob a dupla proteção de liminares judiciais quando o AI foi lavrado. Afirma não haver cometido infração que pudesse ser punida com um auto de infração ou ato passível de acréscimos legais ou juros de mora e que foi tratado como os sonegadores e descumpridores da legislação pátria. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.789 • ACÓRDÃO N° : 301-30.020 VOTO As alegações da recorrente contra a exigência fiscal só têm sentido se ignorada a lavratura dos autos de infração complementares, com o que desaparecem os lançamentos originários e surge nova lide, com a reabertura do prazo para impugnação, passando a controvérsia a dizer respeito apenas às novas exigências, pelo que me parece absurda a defesa baseada na vigência de consulta e, em relação ao Imposto de Importação, na existência também de liminar em mandado de segurança, pois: a) a ciência da decisão das consultas foi dada à recorrente em 30/03/1999 (fls. 431, 84-93); b) os lançamentos complementares foram lavrados em 13/02/2001. A multa de oficio do Imposto de Importação já era, nesta data, exigível, por não se tratar de lançamento para prevenir decadência, eis que o crédito já não se encontrava mais cóm sua exigibilidade suspensa, pois já havia decorrido o prazo de trinta dias da ciência da consulta e a decisão judicial já houvera denegado o mandado de segurança, tornando sem efeito a liminar. O mesmo não ocorria com o IPI, pois não havia, no processo, à época do novo auto de infração, decisão do mandado de segurança, pelo que o mesmo foi lavrado sem a exigência da multa de oficio, em obediência ao disposto no art. 62 do Decreto 70.235/72 e art. 63 da Lei 9.430/96. Inconsistente, também, a alegação de que a exigência de defesa ou do pagamento só poderia ocorrer após a decisão final do Judiciário, pois as disposições legais pertinentes foram observadas no presente processo, tanto assim que o lançamento do IPI somente foi efetuado para prevenir a decadência, não havendo exigência de seu pagamento nem a prática de qualquer ato executório, dada a litispendência judicial, e o Imposto de Importação e respectiva multa de oficio foram lançados após a decisão da consulta e do mandado de segurança, bem como do decurso do prazo de trinta dias. Registre-se, ademais, que as liminares não determinaram a não lavratura dos autos de infração, o que também não é vedado pelo art. 62 do Decreto 70.235/72 e seu parágrafo único. Carece de fundamento a afirmativa de que os novos autos de infração são nulos porque se originaram dos autos de infração lavrados em desrespeito a ordem judicial e porque dele constava a multa de oficio. Primeiro, porque se trata de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.789 • ACÓRDÃO N° : 301-30.020 nova exigência fiscal, independente daanterior e que não seria afetado por nulidade que a invalidasse. Segundo, porque, se incabível a multa de oficio, teríamos apenas uma exigência parcialmente improcedente, mas não, um auto de infração nulo. Não acolho, ainda, a defesa contra a exigência por meio de auto de infração, eis que não há diferença ontológica entre esta forma de lançamento e as notificações de lançamento, sendo aquele lavrado quando a exigência fiscal decorre de ato de fiscalização externa, e estes, de auditorias e revisões internas, sem que isso constitua utilização de meio agressivo. Haveria, quando muito, no caso do IPI uma impropriedade técnica, pois a exigência diz respeito unicamente ao tributo não pago oportunamente, dada a vedação da exigência de penalidade pela pendência do mandado de segurança. Ademais, a simples falta de pagamento do tributo no vencimento configura, independentemente de culpa ou dolo, infração à legislação tributária. Em outro giro, cabe dizer que a autoridade recorrida foi absolutamente correta ao não se pronunciar sobre a matéria submetida ao Judiciário e ao concluir por sua definitividade na esfera administrativa. Manifestar-se sobre tais questões seria inócuo, se coincidente a decisão administrativa com a judicial, ou sem qualquer efeito, caso contrária. Assim, o procedimento correto é declarar definitiva, no âmbito administrativo, a exigência e aguardar-se a sentença e o prazo de trinta dias, para prosseguimento da cobrança ou arquivamento do feito em consonância com a sentença. Não tem cabimento, por outro lado, a discussão dos resultados das consultas, porque delas não cabe recurso administrativo e, ainda que coubesse, foram as mesmas confirmadas pela decisão no mandado de segurança relativo ao II, no qual, desde o início, o magistrado já manifestara a opinião' contrária à tese da não incidência do tributo defendida pela recorrente. Quanto aos juros de mora, ainda que justa a pretensão de sua não exigência durante o período entre a lavratura do auto de infração originário e seu cancelamento tácito pela DRJ, a fim de que fosse lavrado o auto de infração complementar ou em todos os períodos em que o andamento dos processos estivesse paralisado por inércia da Administração, não há como se acatar a pretensão da recorrente, por falta de previsão legal, eis que a fluência dos juros de mora só é evitada, obviamente, pelo depósito do montante integral do crédito tributário ou não ocorre durante a pendência de consulta, desde que formulada no prazo para pagamento, como ocorreu neste processo, em que as consultas foram formuladas antes do registro das declarações de importação. Deve, assim, ser excluído do cálculo dos juros o período em que a consulta esteve pendente de solução, conforme previsto no CTN, art. 161 e seu § sx. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.789 ACÓRDÃO N° : 301-30.020 Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2001 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator 8 , . • 1. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10909.000238/99-32 Recurso n°: 123.789 1111 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.020. Brasília-DF,. 19/04/02 Atenciosamente, 010111111117;:e Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: I 073 • Zoo2 rei leç IJ) Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.000432/97-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: EMENTA: DISCUSSÃO DO LITÍGIO NA ESFERA JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA ENTRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Havendo a recorrente decidido discutir a matéria no âmbito judicial, caracteriza-se desde então, a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa, por força do contido no parágrafo único do Art. 38 da Lei nº 6.830/80. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-29.088
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não tomar conhecimento do recurso na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Irineu Bianchi.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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ementa_s : EMENTA: DISCUSSÃO DO LITÍGIO NA ESFERA JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA ENTRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Havendo a recorrente decidido discutir a matéria no âmbito judicial, caracteriza-se desde então, a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa, por força do contido no parágrafo único do Art. 38 da Lei nº 6.830/80. Recurso não conhecido.

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RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não tomar conhecimento do recurso. na foona do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Irineu Bianchi. Brasília-DF, em 14 de abril de 1999 104 AG01999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausente o Conselheiro GUINÊs ALVAREZ FERNANDES. Tmclmftns '. MINIsTÉRIo DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃOW RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 119.392 303*29.088 GRÁFICA E EDITORA POSIGRAF S/A DRJ/CURITIBAlPR SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO A empresa contribuinte GRÁFICA E EDITORA POSIGRAF S/A. já devidamente qualificada, foi autuada (AI às fl01 a 06), segundo entendimento fiscal, por ter desembaraçado uma máquina impressora rotativa "otrsef' descrita na DI n° 97/0426276*0 sem o recolhimento do imposto, ao amparo de tutela antecipada concedida para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante caução em Ação Declaratória de nO97.0008344*6 (datada de 27/05/97* fl 25/27). A autuação sob comento recebeu o seguinte enquadramento: falta de recolhimento do IPI, artigos 29, 1,55,1, «a", 63, t "a" e 112,1, do RIPI, aprovado pelo Decreto 87.981/82, Art.17 do Decreto-lei 2.433/88 ej Art. 95 e 100 do Decreto 96.760/88; Juros de Mora do IPI, Art.61, 9 3°, da Lei 9.430/96 e Multa do IPI, Art.80, I, da Lei 4.502/64, com redação dada pelo Art.45, da Lei 9.430/96. Inconformado com a autuação fiscal a empresa apresentou em tempo hábil impugnação (fl.72 a 88) baSeada nas seguintes alegações: 1 - A importação da máquina teve seu procedimento aprovado pela SECEX, pela ausência de similar no pais e pelo cumprimento das formalidades legais; 2- A pretenSão da Fazenda é descabida, já que a questão está sub judice , foi proposta ação declaratória visando a declaração do direito ao não recolhimento do imposto fundamentando-se na imunidade prevista no Art. 150, VI. d, da CF/88 e que a autoridade administrativa não tem competência para rediscutir matéria posta a apreciação do Judiciário; 3- Alternativamente, pede o reconhecimento para que o equipamento fosse colocado ao abrigo isencional da MP n° 1.508-13/97; 4- Que foi concedida tutela antecipada suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, mediante caução, e que a lavratura do AI desrespeita a ordem judicial e o princípio constitucional da moralidade administrativa~ 5- Que não conceder a isenção do IPI para máquinas usadas representa ofensa ao princípio da igualdade (Art. 150, lI, da CF /88); 2 ..---_----------~---------------------------~--~~-- " MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 119.392 303-29.088 6- A multa aplicada deve ser reduzida a patamares que não comprometam o princípio da vedação ao confisco, não devendo ultrapassar os 30%; 7-Finalizando, requereu: o cancelamento do AI; ou sua suspensão do processo administrativo enquanto pendente discussão judicial; ou seja declarada a insubsistência do AI, seja por ser imune ou. sucessivamente, por ser isento; ou não sendo acatados os argumentos expostos, seja reduzida a multa aplicada, por nitidamente confiscatória. o julgador de primeira instância (às fl.131/136) apreciou a impugnação do contribuinte, rejeitando a preliminar de nulidade e, no mérito, não conhecendo da impugnação, ementando da seguinte fonna: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSlRIALIZADOS VINCULADOS À IMPORTAÇÃO Declaração de Importação nO 97/0426276-0 - registrada em 23/05/97 Julgamento do processo A propositura de mandado de segurança impede a apreciação de idêntica matéria na esfera administrativa." A fundamentação do entendimento do julgador singular, pode ser assim resumida: 1. Inicialmente, o julgador esclarece que através da DI nO 97/0426276-0, registrada em 23/05/97, procedeu o contribuinte ao infcio do despacho aduaneiro de uma máquina impressora rotativa ofiset, modelo M100Al, ano de fabricação 1986, não recolhendo o IPI, pleiteando para tanto o amparo isencional da MP nO1508-17. 2. Em 26/05/97, citado pleito não foi aceito, exigindo-se o recolhimento do IPI. Tal fato, gerou inconformismo na empresa que impetrou ação declaratória, obtendo a tutela antecipada suspensiva da exigibilidade do crédito, mediante caução. 3. Quanto a preliminar de nulidade levantada pelo contribuinte julga-a improcedente, wna vez que a exigência fiscal obedeceu ao disposto do Decreto n° 70235/72. não se enquadrando em qualquer hipótese de nulidade prevista no art.52. do mesmo Diploma; efetuando-se o lançamento para prevenir a decadência. Quanto ao oferecimento pelo contribuinte de caução no processo judicial, não constitui este fato hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (Art.151 do CTN), além do que tratam-se os processos administrativo e judicial de processos autônomos. 3 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCElRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 119.392 303-29.088 4. No mérito, admitindo-se estar o contencioso administrativo sujeito ao controle do Judiciário, de quem deve emanar a palavra final sobre os litígios não conhece da impugnação; eonhecendo-a apenas no que tange a matéria relativa à multa de oficio, já que tal ponto não foi objeto de discussão da esferajudicial. 5. Quanto ao julgamento referente à pertinência da multa, entende pelo seu cabimento, já que se trata a espécie de lançamento de oficio e a cobrança da mesma revela-se devida já que inexistiu denúncia espontânea do montante integral do crédito, anteriormente a qualquer iniciativa do fisco (Art. 151, II e Art. 137 do CTN). o começo do despacho aduaneiro da mercadoria importada (Art. 7°, 111, do Dec. NO 70.235/72) caracteriza o início do procedimento fIScal, exclui a espontaneidade do sujeito passivo, importando a exigência da multa de lançamento de oficio. Acrescente-se que o fato do socorro ao Judiciário não tem o condão de excluir estas penalidades, salvo se aquele Órgão Máximo, em decisão definitiva, entender serem procedentes as razões do contribuinte. 6. Conclui, pelo não conhecimento da impugnação por se tratar de exigência objeto de discussão na esfera judicial, que importa renúncia à esfera administrativa, e julga procedente a ação fiscal consubstaneiada no AI, mantendo a cobrança da multa de oficio. Irresignado com o pronunciamento de primeira instância, o interessado apresentou Recurso Voluntário (fl.141/157), tempestivamente, repisando alguns dos fundamentos da impugnação. aduzindo em prol do seu direito o seguinte: 1. Que a decisão de 1° grau está equivocada, não refletindo a correta interpretação da regra tributária e apresentando flagrante desrespeito ao cumprimento de ordem judicial, consubstanciado na lavratura do AI; 2. Preliminarmente, roga pela inaplicabilidade do item "a" do ADN 03/96- COSIT. Inexistência de renúncia às vias administrativas já que se socorreu do Poder Judiciário ainda quando inexistia lançamento ou processo em tramitação; 3. Aduz que a tutela antecipada concedida a seu favor representa via adequada para a suspensão da exigibilidade do crédito, principalmente quando prestada caução; 4. Houve descumprimento de ordem judicial. já que mesmo concedida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a autoridade administrativa promoveu o lançamento do tributo. Não tem a autoridade administrativa competência para rediscutir a matéria posta a apreciação do Judiciário, incorrendo em crime de desobediência (Art.345 do Código Penal), poderia apenas promover o lançamento e suspendê-lo para evitar a decadência; 4 " MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINfES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 119.392 303-29.088 5. A recorrente atua somente no setor de livros, jornais e periódicos, o que lhe confere imunidade tributária do LPI dos bens destinados a atingir tais objetivos, conforme determina o Art. 150, VI. d. da CF/88. A máquina importada destina-se à produção gráfica de livros e periódicos, não cabendo qualquer tributação sobre o seu conjunto. A imunidade deve ser interpretada da forma mais ampla possível, isto é. extensiva e integrativamente alcançando não apenas o produto final. mas também almejando a redução do custo da produção (atingindo os produtos meio, isto é. incidindo sobre a aquisição de máquinas e equipamentos que integram a natureza dos veículos de comunicação) e comercialização~ 6. Destaca que a recorrente comprovadamente atende ao comando constitucional do art. ISO, VI, d, da CF/88, uma vez que peritos judiciais realizaram perícia relacionada a outros prQcessos e atestaram o afirmado~ 7. Contudo, se não entender que o contribuinte é imune, requer sejam estendidos os efeitos isencionais da MP nO 1508-13/97, considerando-se o equipamento importado (NBM/SH: 8443.1100) usado, assim como os novos que a MP prevê, como isentos. Não conceder a isenção do IPI para máquinas usadas é ofender o princípio da igualdade -Art. 150.11,da CF/88; 8. Mesmo que se pudesse cobrar o IPI, descabida seria a inclusão da multa imposta. por representar 75% do valor dos tributos devidos ofendendo ao princípio constitucional do não-confisco. Acrescentando que o STF tem entendido que as multas aplicadas em decorrência de infrações tributárias não podem exceder a 30% do valor do tributo devido~ 9. Quanto aos juros pugna pela inexigibilidade da SELIC como juros moratórios~ 10. Finalizando, pleiteia seja acolhido o recurso Voluntário e reformada a decisão recorrida. julgando improcedente a exação tributária. Éo relatório. s ., MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA -,, RECURSO N° ACÓRDÃO N° 119.392 303-29.088 VOTO • Versa o presente processo sobre importação de urna máquina impressora rotativa ojJset, modelo MlOOA1, ano de fabricação 1986 exercida por GRÁFICA E EDITORA POSIGRAF S/A, através de DI nO97/0426276-0, registrada em 23/05/97. Procedeu o contribuinte ao início do despacho aduaneiro da aludida mercadoria, não recolhendo o IPI, pleiteando para tanto imunidade, conforme determina o Art. 150, VI, d, da CF/88 e alternativamente o amparo isencionaI da MP nO 1508-1. Interpôs Ação Declaratória, em 27/05/97, obtendo tutela antecipada para o fim de suspensão da exigibilidade do crédito tributário em 28/05/97, prestando ainda caução real. Amparado pela concessão da tutela antecipada, não recolheu o IPI. Em face do exposto, foi o importador autuado em 16/06/97, para recolher o IPI, multa do IPI e juros de mora do IPI. A matéria do presente processo, em síntese, diz respeito: a possibilidade de acatamento e discussão de recurso na esfera administrativa, na hipótese em que o interessado expressamente optou pela via judicial, para discutir qual a alíquota do IPI aplicável ao caso; ao cabimento da cobrança de multas e juros através do auto de infração sob análise. Sobre o primeiro ponto destacado a ser julgado, cabe transcrever o artigo 38, da lei 6.830, de 22/09/80: "ART. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução. na forma desta lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repeticão de indébito ou ação anulatória do ato declaratório da dívida, esta precedida de depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. 6 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃOW 119.392 303-29.088 Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo Importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. (negritamos) Entende-se com arrimo, no exposto e na jurisprudência infra transcri~ que com a interposição de sobredita ação o contribuinte renunciou de maneira inconteste ao direito de recorrer na esfera administrativa. o entendimento da esfera administrativa tem sido remansoso ao considerar prejudicado o julgamento de recurso na via administrativa quando o contribuinte optou pela discussão primeira na via judicial, vejamos alguns pronunciamentos deste Conselho sobre o tema: "PUV - 28/04/93 - 301-27376 Renúncia a via administrativa Discussão na esfera judicial - Mandado de Segurança. Havendo a recorrente decidido discutir a matéria litigiosa no âmbito judicial, mediante mandado de segurança, caracteriza-se, desde então, a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa, com a consequente desistência do recurso interposto, por força do contido no Art. 38, da Lei nO6.830/80. Recurso não conhecido. "PlN - 20/05/93 - 301-27421 Discussão na esfera judicial - Mandado de Segurança. Havendo a recorrente decidido por discutir a matéria litigiosa no âmbito judicial, mediante mandado de segurança, caracteriza-se, desde então, a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa, com a consequente desistência .do recurso interposto, por força do contido no parágrafo único do artigo 38 da lei n.6.830/80. Recurso não conhecido. "PlN - 09/11/93 - 301-27522 Renúncia a via administrativa Ação judicial, Mandado de Segurança A sua proposição afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa sobre a matéria objeto da pretensãojudicial. Recurso não conhecido." A 2&Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes tomou o seguinte posicionamento sobre o tema: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSONet ACÓRDÃO~ 119.392 303-29.088 "PROCESSO ADMINISTRATIVe-LANçAMENTO SUBSEQUENTE A AÇÃO JUDICIAL~ RENúNCIA À VIA ADMINISTRATIVA Normas processuais- 1) Renúncia à Via Administrativa- O ajui2:amento de Ação Declaratória, antecedida por Medida Cautelar lnespecifica, com concessão de Liminar. não impede a realização do lançamento para a constituição do crédito tributário, mas implica em renUncia ao direito de questionar a exigência na via administrativa e desistência do recurso interposto quanto a matéria em que há coincidência entre os objetos dos processos judicial e administrativo. nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei nO 6.830/80. lI) Depósito Judicial -Juros Moratórios e Multa proporcional - Incabível a exigência de juros moratórios e multa proporcional incidentes sobre as parcelas do crédito tributário tempestiva e integralmente depositadas em juízo. Recurso provido, em parte." (processo nO 13851-000310/95-17, Recurso nO 100932, Acórdão nO 202-09575, Relator Tarásio Campelo Borges, D.O.U 1 de 27/05/98, p.33) Ratificando as posições supratranscritas prolatadas no âmbito administrativo. o Poder Judiciário firmou o seguinte entendimento: "EMENTA: Tributário. Embargos do devedor. Exigência fiscal que havia sido impugnada por meio de Mandado de Segurança Preventivo. razão pela qual o recurso manifestado pelo contribuinte na esfera administrativa foi julgado prejudicado, seguindo-se inscrição da dívida ativa e ajuizamento da execução. Hipótese em que não há falar-se em cerceamento de defesa e, consequentemente, em nulidade do título exequendo. Interpretação da norma do art. 38, parágrafo único, da Lei n. 6.830/80, que não faz distinção, para os efeitos nela previstos. entre ação preventi va e ação. proposta no curso do processo administrativo. Recurso provido. Data da decisão: 01104/1991- Segunda Tunna~' (STJ • RESP 7630IRJ (91/0001283-1) - DI Data: 22/04/1991 pág.:04777 Ministro: Dmar Galvão) O STJ ao julgar ação declaratória promovida antes da autuação. entende que ocorreu renúncia ao poder de recorrer na via administrativa e a desistência do recurso interposto, a fim de não ser negada vigência ao Art. 38 da Lei n° 6830/80 (Resp 24.040-6. 2' Turma. ReI. Min. Antonio de Pádua Ribeiro, j.27/l1l95, DJU 1 de 16/10/95, pp. 34634/5). 8 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCElRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 119.392 303-29.088 A fim de robustecer o posicionamento aqui adotado, cabe a citação de uma opinião doutrinária sobre o tema. Comentando a respeito da renúncia ao processo administrativo, Vittorio Cassone in Direito Tributário, 10- ed., Ed. Atlas, p. 149, assim se pronuncia: "A lei de execução fiscal nO6.830/80 estabelece, no art. 38, que a propositura, pelo contribuinte, de Mandado de Segurança, Ação de Repetição de Indébito ou Ação Anulatória de ato declarativo da dívida importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Depreende-se da leitura do Art. 38, da Lei 6.830/80, que se opera a desistência da opção de discussão do litígio, pelo contribuinte, na esfera administrativa~da própria letra da Lei e da prática voluntária de sua "hipótese" pelo interessado, in casu, discussão da parcela da matéria pertinente a cobrança do IPI. objeto do litígio na esfera judicial. mediante Ação Declaratória. E a renúncia ao poder de recorrer no âmbito administrativo acarreta a desistência do recurso cabível a ser interposto quanto a este tocante. Diante do acima delineado. considera-se o presente processo encerrado na esfera administrativa, em razão da interposição de ação judicial, no que pertine a matéria litigiosa que se discutia na Declaratória, isto é, a exigência do IPI. Ex Positis, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso, em virtude do recorrente estar discutindo a respectiva matéria na esfera judicial. através de Ação Declaratória de n° 97.0008344-6, da 2a Vara Federal de CuritibaIPR. o que importa em renunciar à sua discussão na órbita administrativa. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1999 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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Numero do processo: 10935.000989/2001-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1991 a 31/03/1992 Ementa: JUROS DE MORA TR E SELIC. A aplicação da Taxa Referencial instituída pela Lei nº 8.218/91 só deve se iniciar em setembro de 1991. A aplicação da Taxa SELIC, a partir de 1º de abril de 1995, é legítima. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38.943
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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ementa_s : Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1991 a 31/03/1992 Ementa: JUROS DE MORA TR E SELIC. A aplicação da Taxa Referencial instituída pela Lei nº 8.218/91 só deve se iniciar em setembro de 1991. A aplicação da Taxa SELIC, a partir de 1º de abril de 1995, é legítima. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:46:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:46:50Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:46:50Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:46:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:46:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:46:50Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:46:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:46:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:46:50Z; created: 2009-08-10T12:46:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T12:46:50Z; pdf:charsPerPage: 995; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:46:50Z | Conteúdo => -n ... . t 1 CCO3/CO2 Fls. 159 4,,,‘:'.111eit , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;t7thv>%---, v'gr• SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10935.000989/2001-53 Recurso n° 125.701 Voluntário Matéria FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO Acórdão n° 302-38.943 Sessão de 12 de setembro de 2007 Recorrente VIAÇÃO NOVA INTEGRAÇÃO LTDA. Recorrida DRJ-CURITIBA/PR IIII Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1991 a 31/03/1992 Ementa: JUROS DE MORA TR E SELIC. A aplicação da Taxa Referencial instituída pela Lei n° 8.218/91 só deve se iniciar em setembro de 1991. A aplicação da Taxa SELIC, a partir de 1° de abril de 1995, é legítima. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. 41 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. JUDITH De4112±MARCONDES ARMANDO - residente IV \OVvagRiaieLt,,, ve,vv. 60 e .., MARCELO RIBEIRO NOGUEWA - Relator Processo n.• 10935.000989/2001-53 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.943 Fls. 160 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Ara gão. • • Processo n.° 10935.000989/2001-53 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.943 Fls. 161 Relatório Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente lide até aquela decisão. Trata o processo de notificação de lançamento de fls. 12/18, que exige R$ 12.636,04 de contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, R$ 9.477,02 de multa de lançamento de ofício de 75%, prevista no art. 86, 1° da Lei n°7.450, de 23 de dezembro de 1985, e art. 2° da Lei n°7.683, de 02 de dezembro de 1988, c/c o art. 4°, Ida Lei n°8.212, de 24 de abril de 1991 e art. 44, Ida Lei n°9.430, de 27de dezembro de 1996 c/c o art. 106, II, "c" do Código Tributário Nacional — Cl?'! (Lei n° 5.172/1966), além dos encargos legais. I. O procedimento fiscal, cientificado em 11/05/2001 (AR fl. 19), ocorreu • devido à falta de recolhimento da contribuição para o Finsocial, relativa aos períodos de apuração de 01/09/1991 a 31/03/1992, conforme demonstrativos de apuração às fls. 15/16 e de juros de mora às fls. 17/18, tendo como fundamento legal o art. 1°, sç 1°, do Decreto- lei n°1.940, de 25 de maio de 1982, e arts. 16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n°92.698, de 21 de maio de 1986. 2. Na "Descrição dos fatos e enquadramento legal" às fls. 13/14, a autoridade administrativa, relata como ocorreram os fatos. 3. A interessada, por intermédio de procurador regularmente habilitado (procuração à fl. 37) interpôs, tempestivamente, em 13/06/2001, a impugnação defls. 23/35, cujo teor é sintetizado a seguir: • após transcrever, na íntegra, os fatos narrados às 13/14 da notificação de lançamento, argüi em preliminar o cerceamento do direito de defesa por entender que os fatos narrados pela autoridade administrativa constituem-se num amaranhado de verbos e números ininteligíveis; 410 aduz, que o fisco inventou uma situação inusitada, lançando crédito tributário decorrente de sua imaginação ao lançar mão de várias hipóteses não previstas em lei; • diz que obteve, à época, decisão judicial favorável, transitada em julgado, contra a majoração de aliquotas do Finsocial, onde foram apurados e homologados judicialmente os valores cabíveis ao contribuinte e à União; informa, ainda, que parte dos valores foram levantados e parte convertidos em renda da União; • volta a mencionar, que da leitura, ainda que repetitiva, dos fatos narrados pela autoridade fiscal não dá para se entender absolutamente nada dado o seu amaranhado, sendo perfeitamente razoável e cabível a declaração de nulidade do auto de infração, com base no art 112, II do CIN; • discorre sobre a prescrição e a decadência do direito de constituir o crédito tributário e alega que o crédito impugnado refere-se a períodos em que estava depositando em juízo as parcelas do Finsocial, não tendo sofrido, portanto, qualquer interrupção do prazo prescricional, Processo n.° 10935.000989/2001-53 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.943 Fls. 162 pois são valores que, segundo a Fazenda, deveriam ter sido depositados mas não o foram; • assinala, de outro modo, que o depósito judicial das parcelas vincendas do tributo cuja exigibilidade é contestada judicialmente não retira a natureza do lançamento por homologação, cabendo à Fazenda proceder o controle da correção dos depósitos, bem como o lançamento do crédito tributário que entender omitido nas parcelas; sustenta, que a inércia da Fazenda em fiscalizar e proceder ao lançamento suplementar do crédito tributário, que entender devido e não depositado, tem por conseqüência a decadência e prescrição, após transcorrido o prazo de cinco anos, de acordo com o CTN; • argumenta, ainda, que o crédito tributário de 09/1991 a 03/1992 não pode ser objeto de autuação fiscal, uma vez que já foi atingido pela prescrição e decadência e, à vista disso: transcreve o art. 174, Ia IV do CTIV para demonstrar que o período prescricional é de cinco anos e • quais silo os casos de sua interrupção; • cita doutrina do mestre Ruy Barbosa Nogueira e sustenta que a Fazenda Nacional, a pretexto da existência de ação judicial, não pode se eximir da obrigação de fiscalizar in casu, à época de ocorrência dos fatos geradores, se os depósitos estavam sendo integrais, uma vez que somente o depósito integral dos valores supostamente devidos poderiam suspender o crédito tributário, nos termos do art. 151, II do CTN; • no que se refere à decadência, alega que sendo o crédito relativo ao . período de apuração 09/1991 a 03/1992, e tendo a autuação ocorrido em 07/05/2001, já havia ocorrido a decadência haja vista que o Finsocial é sujeito ao lançamento por homologação e à luz do que determinam os arts. 150, § 4° e 173 do CTIV, o prazo é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; nesse sentido, transcreve os artigos citados e jurisprudência do TRF 3' R e do Primeiro Conselho de Contribuintes; • contrapõe-se à exigência dos juros de mora calculados pelas taxas TR e Selic, por entender serem ilegais e inconstitucionais nos termos, respectivamente, dos art. 161 do CTIV e 150. I e 192, § 3° da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 (CF, de 1988) e em seguida, enumera as características, comuns às duas taxas, que as tornam inaplicáveis a título de juros moratórios; • com relação à TR, acrescenta que essa taxa trouxe consigo ainda mais uma ilegalidade que é a aplicação retroativa da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, que em seu art 30, alterou o art. 9° da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991; • afirma, ainda, que por ser os juros de mora um elemento de acréscimo no tributo, as normas que lhe são inerentes ficam adstritas ao princípio da anterioridade tributária e que, sendo assim, caso a fiscalização entenda cabível a TR como índice de juros moratórios, faz-se necessário a procrastinação do termo inicial da vigência da Lei n° 8.218, de 1991 para 01/01/1992; Processo n.° 10935.000989/2001-53 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.943 Fls. 163 • sustenta, de outro modo, que a característica da TR e da Selic de índice variável expõe o contribuinte a uma insegurança nefasta na relação jurídico-tributária; embasando sua tese, transcreve parecer de Fábio Augusto 1 de Carvalho e Maria I. C. Pereira da Silva (Revista Dialética de Direito Tributário) e jurisprudência dos tribunais; • acrescenta, com fundamento no art. 192, 3° da CF, de 1988, que o limite máximo para os juros reais, seja lá qual for a disposição da lei complementar, haverá de observar sempre o teto de 12% ao ano, mais correção monetária; ressalta, ainda, que a Fazenda Nacional não é instituição financeira e que, portanto, está sujeita a lei que proíbe a usura, não sendo permitido cobrar juros acima da taxa legal; • aduz também que se entender que o dispositivo da CF, de 1988 (art. 192, 3°), que limita a taxa de juros, reclamar por lei complementar, tal lei já existe que é o CIN, art. 161, que fixa a taxa de juros moratórios em I% ao mês, estando, portanto em harmonia com aquele • preceito constitucional; • por fim, requer, diante das razões fálicas, jurídicas, doutrinárias e jurisprudenciais apresentadas, que seja julgada procedente a impugnação declarando-se a nulidade do auto de infração e insubsistente a imposição fiscal, reconhecendo o cerceamento do direito de defesa, bem como, a prescrição e a decadência do crédito tributário como medida de segurança; • requer, ainda, supletivamente, caso a Fazenda Nacional não entender perempto o crédito tributário, que seja desconsiderada a aplicação dos índices da TRD e da Selic, manifrstamente ilegais e inconstitucionais quando se prestam como taxa de juros moratórios aplicados ao crédito tributário; protesta, também, pela intimação na pessoa do signatário, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa. A decisão de primeira instância foi assim ementada: • Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração- 01/09/1991 a 31/03/1992 Ementa: NULIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. A alegação de cerceamento do direito de defesa não implica em nulidade da notificação de lançamento, por falta de previsão legal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Havendo suficientes esclarecimentos na notificação de lançamento, descabe a alegação do cerceamento do direito de defesa. FINSOCIAL. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo à contribuição para o Finsocial decai em dez anos. NORMAS LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA. Processo n." 10935.00098912001-53 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.943 Fls. 164 A apreciação de argüição de inconstitucionalidade e de ilegalidade de normas legais compete ao Poder Judiciário, não cabendo à autoridade administrativa discutir tais matérias. JUROS DE MORA. TR/TRD e SELIC. Cobram-se juros de mora equivalentes à taxa referencial diária (TRD) e à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), por expressa previsão legal. Lançamento procedente. No seu recurso, o contribuinte repisa os argumentos trazidos com a impugnação. O referido recurso foi apreciado por este colegiado, que decidiu o seguinte: FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PRAZO DECADENCIAL - CTN ART.173, INCISO I. • Não tendo havido, por parte do contribuinte, qualquer antecipação de pagamento da contribuição para o FINSOCIAL, no período indicado, sujeita à homologação por parte da autoridade administrativa, conforme previsto no art. 150, da Lei n° 5.172/66 (CT1V), descaracteriza-se a hipótese de lançamento de oficio para cobrança do crédito tributário considerado devido, com observância, quanto ao prazo decadencial do disposto no art. 173, inciso Ido mesmo CIN. Decadência que se configurou no presente caso. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA POR MAIORIA. Tendo a Procuradoria da Fazenda Nacional interposto Recurso Especial contra a decisão desta Câmara, o mesmo foi julgado pela Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que decidiu, resumidamente, conforme a seguinte ementa: FINSOCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTOS RELATIVOS A FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DE JULHO DE 1991. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo à Contribuição para o Fundo de Investimento Social extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Lei n° 8.212, publicada em 25/07/91). Recurso especial provido. Assim, depois de intimadas as partes, foi determinada a baixa dos autos para novo julgamento do recurso voluntário interposto pelo contribuinte, no que se refere àquelas matérias que não foram examinadas por razão do acolhimento da preliminar de decadência É o Relatório. . - Processo a.° 10935.000989/2001-53 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.943 Fls. 165 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Conheço do presente recurso por tempestivo e atender aos requisitos legais. O recurso do contribuinte, além dos argumentos relativos à decadência, debate a questão da ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança dos juros moratórios calculados com base na taxa Selic. Apesar de meu entendimento sobre este tema ser semelhante ao apontado pelo contribuinte, devo observar que este Terceiro Conselho já emitiu súmula sobre a matéria e em atenção á necessária segurança jurídica da relação tributária, devo acatar o teor da mesma, que é o seguinte: • Súmula 3°CC n° 4 - A partir de 1° de abril de 1995 é legitima a aplicação/utilização da taxa Selic no cálculo dos juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita FederaL No que se refere à cobrança da TRD — Taxa Referencial Diária, noto que o crédito tributário debatido no presente recurso refere-se a vencimentos posteriores a agosto de 1991 e que o contribuinte alega que a referida taxa, se for considerada legal, somente poderia ser aplicada a partir do ano seguinte à vigência da lei que a instituiu, ou seja, somente a partir de 1992. Não me parece que, diante da limitação da competência deste colegiado, quanto ao exame da constitucionalidade da legislação vigente, possamos concordar com os argumentos do contribuinte neste ponto. Assim, fazendo a ressalta de meu entendimento sobre a matéria, VOTO para 41 conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2007 Nlanicte0(49,f2N0 4,/i~,c,ü 2 -. MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA — Relator • Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1

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4688481 #
Numero do processo: 10935.002541/98-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - IRPJ/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO - LEI 8.541/92 - MICROEMPRESA As disposições versando a tributação em separado de omissão de receita da pessoa jurídica, na vigência da Lei 8.541/92 (tributação em separado) não se aplicam à pessoa jurídica submetida a tributação pelo regime da Microempresa nem para o IRPJ e nem para a Contribuição Social. OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ELEMENTO INDICIÁRIO E SUBSIDIÁRIO DA ACUSAÇÃO - Sem o aprofundamento maior da evolução de depósitos bancários, é insustentável a mantença do lançamento, até porque somente a partir da vigência da Lei 9.430/96 é que o legislador estabeleceu mecanismos apropriados para a sustentação de omissão de receita em face da não comprovação da pertinente origem e sob as ressalvas alí estabelecidas.(Publicado no D.O.U, de 11/08/00)
Numero da decisão: 103-20316
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. IRRF. PROVA. A subtração da taxa de administração de imóveis locados do montante dos rendimentos percebidos a esse título, bem como a compensação do Imposto de Renda que teria sido retido sobre tais rendimentos, está condicionada à comprovação, mediante documentos hábeis e idôneos, dos descontos sofridos. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Relatora. Fl. 107DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 08/12/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 09/12/2010 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin e Eivanice Canário da Silva. Relatório AUTUAÇÃO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 07 a 14, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2002, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$47.688,43, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 63-verso): Por meio do formulário "Demonstrativos das Infrações", de fls. 09, verifica-se que a autuação é decorrente de: a) - omissão de rendimentos de aluguéis ou royalties recebidos de pessoas jurídicas e físicas, por não terem sido apresentadas notas fiscais que permitissem a dedução das comissões que teriam sido pagas a empresa administradora dos aluguéis; b) - dedução indevida de imposto de renda retido na fonte, por inexistir D1RF relativa aos impostos retidos por Bigtech Empreendimentos Eletrônicos Ltda. e José Rogério Carvalho Júnior. De acordo com os formulários "Mensagens", de fls. 08, e "Demonstrativo das Alterações na Declaração de Ajuste Anual", de fls. 10, os rendimentos tributáveis foram alterados de R$ 420.930,27 para R$ 484.945,35; e o imposto de renda retido na fonte de R$ 83.991,58 para R$ 51.400,82. IMPUGNAÇÃO Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 01 a 03), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 63-verso e 64): A impugnante diz que os fatos que levaram ao lançamento fogem à sua responsabilidade, pois explica que o auditor glosou as deduções das taxas de administração dos imóveis e taxas imobiliárias, pagas mediante recibo, em relação às quais, a administradora deixou de emitir nota fiscal de prestação de serviço individualizada para cada cliente. Além disso, expõe que também foi glosada a dedução de imposto de renda retido na fonte, devido à falta de entrega da DIRF na Receita Federal por um inquilino pessoa jurídica. Apresenta planilha demonstrativa dos rendimentos tributáveis do ano base 2001, discriminando as taxas de administração e imobiliária cobradas pela administradora, agora provadas por meio de nota fiscal de prestação de serviços emitida de forma globalizada, indicando diversos locadores, mas juntando à nota fiscal, relação discriminada dos imóveis pertencentes a cada locador. Assim, diz estar provado o pagamento das taxas, ainda que de forma diferente da pretensão do fisco. Entende que não cabe responsabilizar a impugnante, devendo a própria fiscalização intimar e notificar a empresa administradora por descumprimento de Fl. 108DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 08/12/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 09/12/2010 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 11516.001328/2004-91 Acórdão n.º 2801-01.316 S2-TE01 Fl. 94 3 suas obrigações, sem afastar o direito da impugnante de deduzir do rendimento do aluguel a parte correspondente a essas taxas, nos termos do art. 50, III, do 1110 RIR/99. Quanto ao imposto de renda retido na fonte, desconsiderado pelo fisco, diz que seu recolhimento também está provado pelos DARF anexos, e que devem ser responsabilizadas as duas empresas que deixaram de informar a retenção à Receita Federal por meio da DIRF. Apresenta um demonstrativo das alterações na declaração de ajuste anual. Por fim, indica, para envio de correspondência, o endereço do procurador. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A 5ª Turma DRJ Florianópolis/SC, conforme Acórdão de fls. 63 a 66, julgou parcialmente procedente o lançamento, eis que considerou o IRRF por José Rogério Carvalho Júnior (R$ 13.978,94), com base nos dados informados em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF retificadora (fls. 62). Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001 DEDUÇÕES DE RENDIMENTOS DE ALUGUEIS COMPROVAÇÃO. As deduções do rendimento bruto de aluguéis, relativas às despesas para cobrança ou recebimento dos rendimentos, estão sujeitas à comprovação. IMPOSTO DE RENDA RETIDO. DEDUÇÃO. É cabível a dedução do imposto de renda retido na fonte na apuração do imposto anual, quando há provas da retenção. ENDEREÇO PARA CIÊNCIA POSTAL. PREVISÃO LEGAL. A legislação vigente determina que as intimações devem ser endereçadas ao sujeito passivo no domicilio fiscal eleito por ele. Inexiste previsão legal para envio ao endereço do procurador. Lançamento Procedente em Parte RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificada da decisão de primeira instância em 14/03/2009 (fls. 69), a contribuinte, por intermédio de representante (Procuração às fls. 04, cópia às fls. 90), apresentou, em 14/04/2009, o Recurso de fls. 70 e 71, argumentando, em síntese, que o acórdão da DRJ merece retificação. Assevera que teria havido lapso manifesto e erro, eis que Para o ano-calendário 2000 foram aceitos os documentos de fls. 19 a 54 como prova dos pagamentos feitos a empresa Vida Nova Fl. 109DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 08/12/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 09/12/2010 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL 4 Imóveis Ltda, a titulo de taxa de administração e corretagem, necessários ao recebimento dos rendimentos de alugueis efetivamente tributados, passíveis, portanto, de dedução. Já para o ano-calendário 2001, onde o processo aponta os mesmo documentos, inclusive com a mesma numeração, não foram acatados. Entendemos que é possível enquadrar esse fato naquilo que se busca através do art. 22, § 10 da Portaria ME n° 58 de 17/03/2006 e praticar a mais correta justiça fiscal em prol da requerente. - De igual forma pedimos vênia para o segundo item da ementa que trata do imposto retido na fonte, não reconhecido para efeitos de dedução do imposto devido na declaração de ajuste anual ano base 2001. Os DARF's que foram anexados ao processo conferem literalmente com o IRRF pela empresa Bigtech Empreendimentos Eletrônicos Ltda. Se esta empresa não cumpriu com suas obrigações acessórias de enviar a Receita Federal a DIRF anual ano base 2001, obrigação que extrapola os limites de competência da requerente, os DARF's não deixam dúvidas do efetivo pagamento do IRRF da requerente, conforme comprovante de pagamento da empresa Vida Nova Imóveis Ltda. Inclusive estes pagamentos estão disponíveis no conta corrente da Receita Federal, caso não reconhecidos estarão incorrendo em dupla cobrança do mesmo imposto. Tendo sido invocada a Portaria MF nº 258, de 2006, que disciplina a constituição das turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, mais especificamente o art. 22 (cuida de correção no acórdão proferido com erro de escrita ou cálculo devido a lapso manifesto), os autos foram encaminhados à DRF para providências que julgasse necessárias. O presidente da 5ª Turma DRJ Florianópolis/SC assim se pronunciou às fls. 82 e 83: (...) Não há erro material ou de escrita e dos cálculos levados a efeito no julgamento, hábeis a provocar novo acórdão. De se esclarecer que os documentos citados como sendo os mesmos de fls. 19 a 54, que dizem respeito ao outro processo, referenciado no Acórdão n° 07-15.018 são outros, trazidos àqueles autos, que foram reconhecidos no julgamento. Os documentos contidos nos Anexos apresentados no processo 11516.002746/2004-04 — objeto deste acórdão (fls. 01-72 do Anexo) -, e o do processo 11516.001328/2004-91 (Anexo fls. 01- 72), objeto do requerimento de revisão, não foram acolhidos em quaisquer deles. Por fim, quanto às discussões sobre não aproveitamento de Imposto de Renda Retido na Fonte e documento DARF, constam expressamente os motivos e fundamentos de não terem sido considerados no julgamento. Para melhor compreensão junta-se a este despacho a cópia integral do acórdão paradigma, que passa a integrar as fls. 76 a 81. Destarte, com supedâneo no art. 27 da Portaria MF n° 30/06, rejeito o pedido, por não encontrar erros materiais no acórdão, Fl. 110DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 08/12/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 09/12/2010 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 11516.001328/2004-91 Acórdão n.º 2801-01.316 S2-TE01 Fl. 95 5 que pode ser atacado, na conformidade da legislação, por recurso voluntário, preenchidos os seus requisitos, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235 de 6 de março de 1972. Cientificada do despacho acima (fls. 83 e 84), a interessada não se manifestou. Em 07/08/2009, a interessada solicita prioridade no julgamento, invocando o Estatuto do Idoso (fls. 88 a 92). O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 92, que contém Termo de Juntada dos documentos acima mencionados. É o Relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. No caso, a interessada protesta pelo direito de deduzir taxas de administração de imóveis locados que lhe teriam sido cobradas,necessárias, portanto, à percepção dos rendimentos oferecidos à tributação, bem como pleiteia a compensação de IR que teria sido retido pelo fonte Bingotech Empreendimentos Eletrônicos Ltda., conforme cópias de DARF de fls. 24 a 29. Quanto à retenção de imposto de renda que teria sido efetuada pela fonte pagadora Bingotech Empreendimentos Eletrônicos Ltda., como bem colocado no acórdão recorrido, não consta DIRF, o comprovante de rendimentos apresentado pela contribuinte (fls. 23) foi emitido pela Administradora do imóvel e não pela Pessoa Jurídica locatária, a quem competiria reter e recolher o referido imposto. Quanto às cópias de DARF, código 3208 (aluguéis e royalties pagos a pessoa física), essas não provam que os valores retidos se referem à interessada. Em sede de recurso, não foram apresentados novos elementos de prova ou argumentos aptos a afastarem as falhas acima apontadas, cabendo manter a glosa em questão. Relativamente à dedução de taxas de administração de imóveis locados, registre-se que, como consignado no acórdão recorrido, comprovada a despesa incorrida, por meio de documento hábil e idôneo, há base legal para se acatar a dedução. Ocorre que os documentos apresentados para a comprovação da despesa (Anexo 01, fls. 01 a 72), não são hábeis para o fim pretendido, eis que as notas fiscais de prestação de serviços emitidas por Vida Nova Imóveis Ltda. não indicam a impugnante como receptora dos serviços e as planilhas juntadas não comprovam que a citada administradora recebeu os valores indicados como taxa de administração. Fl. 111DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 08/12/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 09/12/2010 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL 6 Insta esclarecer que as taxas de administração pagas no ano-calendário 2000, ao qual se refere o outro processo invocado pela contribuinte, cujo acórdão DRJ foi juntado às fls. 76 a 81, não foram restabelecidas com base nos documentos que constam do anexo 01, provavelmente similares aos do anexo 02 desses autos. Foram aceitas pelos seguintes motivos: Os documentos de fls. 19 a 54, são recibos de prestação de contas, emitidos pela Vida Nova Imóveis Ltda., que demonstram, por mês e por imóvel da impugnante: o valor do aluguel; as deduções efetuadas pela imobiliária desse valor bruto (entre elas a comissão e a taxa imobiliária, que somam o valor de_ R$ 54.428,53); e o valor líquido a ser repassado à proprietária. Nessas folhas também figuram cópias de depósitos mensais feitos na conta corrente da autuada em valores que correspondem às somas mensais dos aluguéis líquidos, em datas coincidentes com a emissão dos recibos. Observa-se ainda que os imóveis estão identificados nos recibos por endereço e códigos específicos e a planilha de fls. 16 demonstra a que locatários se referem esses códigos. Entende-se, portanto, que os documentos de fls. 19 a 54 comprovam despesas incorridas pela contribuinte, com a empresa Vida Nova Imóveis Ltda., para cobrança dos aluguéis de seus imóveis, no valor total de R$ 54.428,53, no ano base em questão. Assim, há que se deduzir esse montante do rendimento bruto dos aluguéis recebidos pela autuada. Não obstante cientificada da necessidade de comprovar a retenção alegada e o ônus da taxa de administração por meio de documentos hábeis e idôneos, o certo é que a contribuinte não trouxe, em sede recursal, nada além de argumentos, os quais, pelos motivos acima expostos, se mostraram estéreis. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende Fl. 112DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 08/12/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 09/12/2010 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL

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Numero do processo: 10930.000604/2001-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES - LEI Nº 9317/96 - INCONSTITUCIONALIDADE. À autoridade administrativa não compete sustar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por tratar-se de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I "a" e III "b" da Constituição Federal. ATIVIDADE VEDADA. EXCLUSÃO. Dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de contador, auditor, programador e analista de sistemas ou assemelhados. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31546
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR SIMPLES — LEI n.° 9.317/96 - INCONSTITUCIONALIDADE À autoridade administrativa não compete sustar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por tratar-se de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição • determinada pelo artigo 102, I, "a" e III, "h" da Constituição Federal. ATIVIDADE VEDADA. EXCLUSÃO. Dispõe o item XIII do artigo 9.° da Lei n.° 9.317/96, que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de contador, auditor, programador e analista de sistemas, ou assemelhados. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 10 de novembro de 2004 ek, OTACILIO D 1 AS CARTAXO Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSÉCA DE MENEZES e LISA MARIN' FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. • Mmnill • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.597 ACÓRDÃO N° : 301-31,546 RECORRENTE : EFROM SOCIEDADE CIVIL LTDA RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR : OTACILIO DANTAS CARTAXO RELATÓRIO A recorrente impugnou (fls. 3/6) o indeferimento de sua solicitação da Revisão de Vedação ou da Exclusão da Opção pelo Simples — SKS de folha 10, proveniente do Ato Declaratório n.° 273.879 (Comunicação de Exclusão) de folha 14, da lavra do Delegado/Inspetor da Receita Federal em Londrina. No aludido Ato Declaratório, a justificativa para a exclusão em apreço deriva do disposto nos artigos 9.° ao 16 e 26 da Lei n.° 9.317, de 05/12/96, e do que disciplina a IN' SRF n.° 009, de 10/02/99, pelo motivo ali enfatizado, a saber, "Atividade Econômica não permitida para o Simples". Referida atividade econômica ressalta da cláusula segunda da Primeira Alteração contratual, à folha 21: CLÁUSULA SEGUNDA A sociedade passa seu ramo de atividade comercial para prestação de serviços profissionais de contabilidade, auditoria, assuntos fiscais, em suas mais variadas formas e modalidades e serviços auxiliares de processamento de dados, computação eletrônica e afins. Segundo a DRF/Londrina-PR, as atividades descritas assemelham- ' se à de contador, auditor, consultor, administrador, programador e analista de sistema, todas vedadas de optar pelo SIMPLES, conforme artigo 9.°, XIII, da Lei n.° 9.317/96. A impugnante não contesta o enquadramento das atividades da empresa, efetuado com base na similitude acima, mas, põe em questão a constitucionalidade do artigo 9.°, por conflitar, segundo afirma, primeiramente com o artigo 2. 0 - que assenta o parâmetro da receita bruta para definirem-se microempresas e empresas de pequeno porte — e, em segundo lugar, com o disposto no artigo 179 da CF/88, que inspirou o legislador ao instituir a Lei n.° 9.317/96, porém, sem dar margem à criação das exclusões inseridas no artigo 9.°. Tal atitude extrapolativa, segundo a alegante, acarretou tratamento desigual entre empresas classificadas pelo mesmo parâmetro, conflitando com o artigo 150 da Carta Magna, inciso II, citado à folha 3, e ferindo, assim, o Principio da Isonomia, bem como o Principio Republicano e a Igualdade de Tributar. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° • : 124.597 ACÓRDÃO N° : 301-31.546 Afirma que a Constituição Federal assegura o tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte, sem qualquer distinção do ramo profissional ou empresarial desenvolvido, desde que adequadas ao limite de renda bruta anual, critério este que deveria ser o único adotado, em atenção aos Princípios da Capacidade Contributiva, Isonomia, Igualdade de Tributar e Razoabilidade. Requer seja restabelecido o direito da Opção do Simples. A Autoridade de 1.* Instância (fls. 25/28) percebeu que o inconformismo da impugnante não pugna contra o ato administrativo materializado na exclusão, e sim contra a própria lei de regência da relação tributária; destarte, em vez 411 de declarar eventual vício do procedimento fiscal, pretende, a recorrente, mediante exposição de argumentos, que a esfera administrativa "exerça o controle difuso da constitucionalidade dos atos legais e afaste a própria lei tributária, em decorrência de hipotética declaração incidental de inconstitucionalidade", tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Em vista disso, indeferiu a solicitação, mantendo o lançamento guerreado. No recurso voluntário (fls. 31/37), a demandante seguiu a mesma esteira da impugnação. É o relatório. 1;;P • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.597 ACÓRDÃO N' : 301-31.546 VOTO O recurso voluntário protocolizado em 13/12/2001 é tempestivo, frente à ciência da decisão de 1.1 Instância aposta em 26/11/01, motivo pelo qual passo a analisá-lo. Denota-se, se cotejado com a impugnação, que a interessada não trouxe nenhum fato novo à controvérsia do lançamento de exclusão do SIMPLES, nem contra-argumentou frente à posição da Autoridade de 1. Instância, que se eximiu 1110 da prerrogativa de exercer o controle difuso da constitucionalidade por tratar-se de prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Ocorre que da mesma forma que a Autoridade de 1. 1 Instância, os Conselhos de Contribuintes pertencem à esfera administrativa e, como tal, não podem exercer sequer o controle de constitucionalidade arroladas no referido artigo. O 2.° Conselho de Contribuintes em reiteradas decisões tem firmado jurisprudência em consonância com o entendimento acima, haja vista a multiplicidade de acórdãos, dentre eles os de n.° 201-74879, 201-74740 e 203-07134, cuja síntese se reflete na seguinte ementa, a qual se aplica integralmente ao caso em lide. SIMPLES — INCONSTITUCIONALIDADE — A apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. É cabível a exclusão do SIMPLES da pessoa jurídica que tenha sua opção vedado por dispositivo legal, em razão da natureza de suas atividades. Conheço, pois, do recurso e rejeito a preliminar de inconstitucionalidade suscitada e no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004 OTACILIO DANTAS 1/4 ARTAXO - Relator • 4 Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1

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