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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4676783 #
Numero do processo: 10840.001774/00-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. MULTA - RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. Responde o sucessor pela multa de natureza fiscal. O direito dos contribuintes às mudanças societárias não pode servir de instrumento à liberação de quaisquer ônus fiscais (inclusive penalidades), ainda mais quando a incorporadora conhecia perfeitamente o passivo da incorporada. COMPENSAÇÃO. As instâncias julgadoras não têm competência para apreciar pedidos de compensação, cabendo à contribuinte demonstrar sua certeza e liquidez e solicitar sua restituição ou compensação à Delegacia da Receita Federal de sua circunscrição. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08747
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Tereza Martínez López.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 10840.001774/00-01 Recurso n' : 121.459 Acórdão n : 203-08.747 Recorrente : EAGLE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S.A. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFINS. MULTA — RESPONSABILIDADE POR SUCES- SÃO. Responde o sucessor pela multa de natureza fiscal. O direito dos contribuintes às mudanças societárias não pode servir de instrumento à liberação de quaisquer ônus fiscais (inclusive penalidades), ainda mais quando a incorporadora conhecia perfeitamente o passivo da incorporada. COMPENSAÇÃO. As instâncias julgadoras não têm competência para apreciar pedidos de compensação, cabendo à contribuinte demonstrar sua certeza e liquidez e solicitar sua restituição ou compensação à Delegacia da Receita Federal de sua circunscrição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EAGLE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López. Sala das Sessões, em 18 de março de 2003 \\‘ Otacilio P as Cartaxo Presidente Luciana Patb Peçanha Martins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Imp/cf r CC-MF -• :e- 0,, Ministério da Fazenda Fl. 1.1.7"tt'r Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10840.001774/00-01 Recurso n2 : 121.459 Acórdáo Q : 203-08.747 Recorrente : EAGLE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S.A. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Ribeirão Preto - SP: "Á empresa qualilicada acima foi autuada em virtude da apuração de insuficiência e falia de recolhimentos das contribuições para o financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidentes sobre osfãtos geradores ocorridos nos perkidos de janeiro a abril, junho a agosto e outubro a dezembro de 1995, janeiro a dezembro de 1996 janeiro, março a setembro e novembro e dezembro de /99Z conforme descrição dosjàlos e enquadramento legal ásf7s. 05/06 Por meio do procedánemo administrativo fiscal realkado na interessada, o audllor-fiscal autuante constatou falta de recolhimento das Cofins dos meses de competência de novembro e dezembro de 1997 e recolhimentos a menor nos demais. meses indicados acima. Em face disto, lavrou o presente auto de infr ação para a exigir as contribuições nato-recolhidas bem como as diferenças apuradas. De acordo com os demonstrativos de Ápuração da Cofins eis js. 11/13 e de Multa e Juros de Mora ás j7s. 11/14 o auditor-fiscal autuante constitui» o crédito tributário no montante de le;5507016:16 sendo P5207 691,17 de contribuições, P5113. 55Z de juros de mora calculados até 31/05/1001, e P5155 76d26 de multa proporcional passfrel de redução. Á base legal do lançamento/0i quanto à contribuição- Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, arts 1° e 1°,. aos juros de mora.. Lei 4 ° 898/ de 10 dejaneiro de 1995, art. 81, Lei n° 9065, de 10 dejunho de 1995 ari 13, e Lei n° 9131? de 17 de dezembro de 1994 art. 67, 3, á multa proporcional.. LC11° 71? de 1991, art. parágrafo único, Lei n°8.1/cf, de 1 9 de agosto de 1991, ar.. Lel ° 9. VO, de 1996; art. e Lei n° 5/71, de 25 de outubro de 1966; art. 1041/ 'c: Devidamente cientificada do lançamento em 18/06/1001? conforme prova a assinatura no auto de infractio à fi OZ a interessada apresentou a impugnação tis jls. 311/335, requerendo a esta DRJ quejulgue-o improcedente, alegando, em síntese.. 1- Dosjizlos. 2 •;,"‘IC:Jb. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes n -z.,`;', 11 Processo e : 10840.001774/00-01 Recurso n2 : 121.459 Acórdão n9 : 203-08.747 Foi autuada por falta e insuficiência de recolhimentos da Cofins, nos termos da LC n° 70, de 1991, arts. 1° e 2°, exigindo-se um crédito tributário no montante de R$507.016,46. — Do direito. Preliminarmente, verifica-se que a presente autuação recaiu sobre a pessoa jurídica sucessora da suposta infratora, conforme comprova a Ata da Assembléia Geral, realizada em 28 de dezembro de 1998, documento em anexo. Por meio dessa assembléia foi extinta por transformação a empresa Eagle Distribuidora de Bebidas Ltda., surgindo a atual Eagle Distribuidora de Bebidas S.A. Expendeu, ainda, às fls. 317/332, extenso arrazoado sobre a transformação de sociedades no Direito Comercial Brasileiro, a responsabilidade por sucessão decorrente de transformação, transcrevendo trecho de J. X Carvalho de Mendonça sobre transformação prevista e autorizada por contrato social ou por estatutos, concluindo que, em face do estatuto da Eagle Distribuidora de Bebidas Ltda. não ter previsto sua transformação, esta foi extinta por meio de sua transformação na Eagle Distribuidora de Bebidas S.A., não sendo, portanto, responsável por multas aplicadas transformada. Transcreveu, também, trechos de juristas e ementas judiciais, reconhe- cendo que a multa punitiva não se transmite ao sucessor, admitindo-se apenas a responsabilidade pelo principal, se esse existir. No mérito, reconheceu que efetivamente o demonstrativo de Bases de Cálculo, comparado com os recolhimentos efetuados, apresenta diferenças ora a maior (em prejuízo do Fisco), ora a menor (em prejuízo do contribuinte). Todavia, a Fiscalização somente arrolou as diferenças nos meses em que houve favorecimento do Fisco, deixando, no período fiscalizado, de reconhecer aquelas parcelas que lhe beneficiariam. Com relação aos meses de novembro e dezembro de 1997, não procede a exigência, pois os tributos foram efetivamente recolhidos." Pela Decisão de fls. 425/432 — cuja ementa a seguir se transcreve — a autoridade singular julgou o lançamento procedente em parte: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1995 a 30/09/1995, 01/06/1995 a 31/08/1995, 01/10/1995 a 31/12/1995, 01/01/1996 a 31/12/1996, 01/01/1997 a 31/01/1997, 01/03/1997 a 30/09/1997, 01/11/1997 a 31/12/1997 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. 3 • Ministério da Fazenda r CC-MF Fl. tr"-: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10840.001774/00-01 Recurso n2 : 121.459 Acórdáo n2 : 203-08.747 Á fria ou insujiciéncia de recolhimento da Cofins; apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos lega& PÁGAMENTOS EFETUADOS.' Os recolhimentos efetuados e não-considerados na constituição do crédito tributário serão deduzidos do seu montante. MULTA DE OFICYO. RESPONSE/L/00E. Á simples traiu/inação da natureza juria7cada sociedade não ehde a responsabilidade da sucessora por multa de natureza fiscal. Lançamento Procedente em Parte': Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 466/477), reiterando os argumentos trazidos na peça impugnatória. Aduz, ainda, que a fiscalização e a decisão recorrida não consideraram os recolhimentos realizados pela recorrente demonstrados nas planilhas por ela elaboradas. De acordo com as referidas planilhas, o saldo devedor da recorrente seria de apenas R$9.533,97. Transcreve parte da decisão recorrida que, no seu entender, confirmaria este raciocínio. Para efeito de admissibilidade do Recurso Voluntário, procedeu-se à juntada de cópia do comprovante de arrolamento de bens (fl. 478). É o relatório. 4 2' CC-MF Ministério da Fazenda FI. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10840.001774/00-01 Recurso n2 : 121.459 Acórdão n2 : 203-08.747 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. No que diz respeito à responsabilidade do sucessor relativa às multas por infração tributária, adoto o entendimento do Conselheiro Marcus Vinicius Neder de Lima esposado no Acórdão n°202-11.845, que a seguir transcrevo: "O tema responsabilidade tributária é tratado no Capitulo V do Código Tributário Nacional e a responsabilidade por sucessão, mais especificamente, na Seção desse mesmo capítulo. Á Seção traz, áficialmente, a regra geral em seu artigo 129, que direciona a responsabilidade tributária aos créditos tributários definitivamente constütudos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos e aos constituídos posteriormente aos mesmos aios. Ressalte-se, nesse passo, que o legislador, ao se referir à locução créditos tributários, cuja acepção técnica é bem definida em nosso ordenamentojuria'ico, não se reporta apenas ao tributo, alcança também a multa aplicada ao infrator da norma tributária. Corrobora tal entendimento o fato de o artigo 1341, que regula as diversas hipóteses de responsabilidade de terceiros, ressalvar, em seu parágrafo único, que as pessoas ali fridicadas só respondem pelas multas de caráter moratória Por argumento a contrário senso, pode-se inferir que o legislador, ao restringir a aplicação de multa moratória apenas para os casos ali elencados, manteve a regra geral prevista no artigo 129 para as demais. hipóteses de responsabilidade por infração. No dizer de Carlos Maximiliana. ) quando a norma se refere à hipótese determinada, sob a forma de proposição normativa; e, em gera/ quando estatui de matreira restritiva, limaa claramentesóa certo casas sua disposição, ou se inclui no campo do direito excepcional Então se presume que, se uma InPótese é regulada de certa maneira, solução oposta caberá à hipótese contrária .1ssim, em que pese a responsabilidade por incorporação de empresa, prevista no artigo 132 fizer referência tão-somente a tributos, sem mencionar penalidade, a interpretação desse disposfrivo, a meu ver, deve ser filia sem se abstrair do contexto em que ele está inserido no Código. Estamos diante de ilícito de natureza fiscal não se confundindo com o ilícito penal este si»: de índole personalíssima e, por conseqüêne, não passa da pessoa do azfrator. Para Zelmo Penar': 'o ilícito penal é inconfundível com o fiscal. Em sua firmação, o que mais- conta é o elemento subjetivo que enucleia a noção de culpabilidade. Por isso a maior preocupação daquele que interpreta ou julga o fato delituoso éjustamente conhecer a personalidade do infatoi; aferindo intensidade da sua culpa. Tão representativo é o componente Intencional na 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes a'41"ine? •;CeM1:1„. Processo n2 : 10840.001774/00-01 Recurso n' : 121.459 Acórdão n9 : 203-08.747 formação do ilícito penal que jantais se discutiu sobre o caráter personalírsimo da sanção que lhe corresponde' Ora, nada disso imporia na covil:reação do &Cito fiscal Á começar que, para/fração da responsabilidade são desprezados todos os critérios subjetivos da conduta. Essa objetivação da responsabilidadeAi acolhida pelo ar/47o 136 do Código Tributário Nacional ao dispor que 'a responsabilidade por infrações da legislação tributária &depende da &tenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos eleitos do ato: Ademais, quem pratica o ilícito fiscal, na generalidade dos casos, é pessoa jundica de direito privado e não pessoa física. Esta tircunstáncia afasta, de pronto, todo o propag.,» de dosar a gravidade do ilictlo fiscal em função da personalidade do agente. De resto, o ilícito /isca/ costuma traduzk simples descumprimento de um dever administrativo relacionado com as atividades empresariais do contribuinte. Nada tem a ver com o ilkito penal Do mesmo modo, nada tem a ver entres/as respectivas sanções: 'a multa fiscal ésomente uma punição de indole patrimonial que impõe um sof' /mento económico, jamais libertário, ao contribuinte.' Ále'm disso, a possibilidade de e/trão da pena/idade por mera alteração na estrutura societária da empresa é elemento indutor da prática defraudes Arcais. José Eduardo Soares de Melo sustenta, nesse sentido, que. 'O direito dos contribuintes eis mudanças soc./e/anás tão pode servir de Instrumento a liberação de quaisquer ónus, fiscais (bclusive penalidade), pois seria muito simples efetuar negócios, com o objetivo de acarretar o desaparecimento dos devedores origináriás, de quem nada se pode exigir.' Nesse diapasão, a ilustre Ministra Eliana Calmon, do Superior Tiybunal de Justiça, em recente decisão no Recurso Especial n° 32.967 - ÁEX D./ de 20 de março de 200a assim se pronunciou sobre essa matéria, in verbis: Contudo, mesmo doutrinariamente, na atualidade, sinaliza-se para prevalência da tese de que a responsabilidade dos sucessores estende-se eis multas, sejam elas moratórias ou pumfivas, pelo fido de integrarem elas o passivo da empresa sucedida, conforme entendimento do Dr. Luk Alberto Curgel de Faria, em 'Código Tributário Nacional Comentado .', Edilora Revista dos Tribunais': 24 não ser assim, muitas fraudes poderiam existir simplesmente para alterar a estrutura jundica das empresas, fundindo-as, transformando-as ou realizando incorporações para afastar aplicação de penalidades (.) posição mais moderna se inclina para a continuidade das multas 0/ aplicadas)por ocasião da sucessão da empresa. (Obra citada, pág. .527)." Após essas considerações e passando ao exame do caso concreto, constata-se, ainda, que, no presente caso, a transformadora Eagle Distribuidora de Bebidas Ltda. tinha como únicos sócios a Companhia Cervejaria Brahma e a Cervejarias Reunidas Skol Caracu S.A. e a transformada teve e tem como únicos acionistas estas mesmas pessoas jurídicas. 6 '4e.ty 22 CC-MF Ministério da Fazendaty FI. Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 10840.001774/00-01 Recurso ri' : 121.459 Acórdão n : 203-08.747 Verifica-se, portanto, que o controle sobre a empresa sucessora permaneceu sob o comando das mesmas pessoas que controlavam a empresa sucedida. Tal mudança societária não pode, desta forma, acarretar a liberação da penalidade a que está sujeita a infratora, eis que os sucessores conheciam perfeitamente o passivo da empresa que estavam transformando. A responsabilidade, in casu, compreende todos e quaisquer acréscimos (juros, multas, atualizações), a fim de não se burlarem manifestos interesses fazendários (de superior interesse público), sob a falsa assertiva de que a pena não deveria passar da pessoa do infrator. Passarei a analisar a alegação de que os recolhimentos realizados pela recorrente, demonstrados nas planilhas por ela elaboradas, resultariam num saldo devedor de apenas R$9.533,97. Conforme informação fiscal (fl. 05), o lançamento foi efetuado a partir das informações e planilhas fornecidas pela contribuinte. Em sede de impugnação, a recorrente apresenta planilhas de apuração da Cofins e do PIS (fls. 365/367). Os montantes ali apresentados na coluna "cálculo real" correspondem, na sua maioria, àqueles constantes como "valor devido" no Demonstrativo de Apuração (fls. 11/13) do Auto de Infração, com exceção dos meses de fevereiro/95 (em valor maior na planilha da recorrente), abril/95 (em valor maior no auto de infração), junho/95 (em valor maior na planilha da recorrente), outubro/96 (em valor maior na planilha da recorrente), novembro/96 (em valor maior na planilha da recorrente), dezembro/96 (em valor maior na planilha da recorrente) e julho/97 (em valor maior na planilha da recorrente). Já os valores apresentados na coluna "recolhido" da planilha elaborada pela recorrente, apenas três não correspondem a montantes considerados como "valor recolhido" no Demonstrativo de Apuração do lançamento, quais sejam: setembro/96 (em valor maior no auto de infração, o que beneficia a contribuinte), novembro e dezembro/97 (erro do lançamento sanado na decisão recorrida). A decisão a quo corretamente negou a compensação de supostos pagamentos efetuados a maior pleiteada pela recorrente em sede de impugnação. As instâncias julgadoras não têm competência para apreciar pedidos de compensação, cabendo à contribuinte demonstrar sua certeza e liquidez e solicitar sua restituição ou compensação à Delegacia da Receita Federal de sua circunscrição. A informação prestada "a titulo de esclarecimento" a respeito das diferenças de base de cálculo apuradas pela fiscalização e pela recorrente foi mal interpretada por esta última. O julgador esclarece que, comparando-se os valores apresentados pela reclamante e os constantes do auto de infração, a fiscalização deveria, ainda, lançar o montante de R$9.533,97. Jamais disse a decisão recorrida que não efetuaria a compensação, mas que o débito da contribuinte seria de apenas R$9.533,97 se predita compensação se realizasse. Tal foi o que procurei clarificar ao mencionar cada um dos meses com bases de cálculo divergentes entre 7 r CC-MFMinistério da Fazenda:Ft . Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10840.001774/00-01 Recurso 10 : 121.459 Acórdão n2 : 203-08.747 planilha da contribuinte e o demonstrativo do auto de infração. Com exceção de um único mês, abril/95 (R$400,00), todas os outros tiveram bases de cálculo superiores na planilha da recorrente. Com estas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 18 de março de 2003 / • .• LUCIANA PAT PEÇANHA MARTINS 8

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4677210 #
Numero do processo: 10840.003565/95-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRIMEIRA PRELIMINAR DE NULIDADE - o lançamento foi feito com amparo no art. 63 da Lei 9.430/96 com objetivo de prevenir a decadência, cujos créditos restaram inexigíveis por força de liminares em mandados de segurança. SEGUNDA PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO tendo em vista que valores lançados foram objeto de declaração em DCTF há divergências das DCTFs e períodos apurados, portanto, procedente em parte, apenas no tocante a exclusão do lançamento dos valores do IPI constantes os quais deverão ser objeto de inscrição na dívida ativa da União e cobrança executiva se a decisão judiciária após trânsito em julgado se revelar desfavorável ao impetrante. Preliminares rejeitadas. DCTF – os valores comprovadamente declarados nas DCTFs juntadas aos autos, atendo-se a que os demais créditos tributários reclamados somente serão exigíveis à alíquota de 18% do IPI após decisão judicial definitiva se favorável a Fazenda, que deverá ser objeto de acompanhamento pelo órgão de origem. MÉRITO – Responsabilidade tributária do emitente das Notas Fiscais pela saída das mercadorias com destino a Z.F.M., cuja entrada efetiva não restou comprovada. Inexistência de empresas compradoras ou de adulteração nos documentos comprobatórios de entrada não elidem a obrigação tributária motivada pela ocorrência do fato gerador mesmo sob cláusula FOB – usina, Condição resolutória não implementada. Despesas acessórias cobradas ou debitadas ao comprador tais como as de armazenagem e movimentação da carga compõem o valor tributável do IPI. Descontos concedidos a qualquer título, ainda que incondicionais não são dedutíveis do valor da operação. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-30794
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se as preliminares. No mérito por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. A conselheira Márcia Regina Machado Melaré declarou-se impedida de votar.
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
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decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se as preliminares. No mérito por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. A conselheira Márcia Regina Machado Melaré declarou-se impedida de votar.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA • PROCESSO N° : 10840.003565/95-54 -• SESSÃO DE : 05 de novembro de 2003 ACÓRDÃO N° : 301-30.794 RECURSO N° : 126.838 RECORRENTE : USINA SANTA LÍDIA S.A. • RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP • PRIMEIRA PRELIMINAR DE NULIDADE - o lançamento foi feito com amparo no.art. 63 da Lei 9.430/96 com objetivo de prevenir a decadência, cujos créditos restaram inexigíveis por força de liminares em mandados de segurança. SEGUNDA PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO tendo em vista que valores lançados foram objeto de declaração em DCTF há divergências das DCTFs e períodos apurados, portanto, procedente em parte, apenas no tocante a exclusão do lançamento dos valores do IPI constantes os quais deverão ser objeto de inscrição.na dívida ativa da União e cobrança executiva se a decisão judiciária após trânsito em julgado se revelar desfavorável ao impetrante. Preliminares rejeitadas. DCTF — os valores comprovadamente declarados nas DCTFs juntadas aos autos, atendo-se a que os demais créditos tributários reclamados somente serão exigíveis à alíquota de 18% dà IPI após decisão judicial definitiva se favorável a Fazenda, que deverá ser objeto de acompanhamento pelo órgão de origem. MÉRITO — Responsabilidade tributária do emitente das Notas Fisdais pela saída das mercadorias com destino a Z,.F.M., cuja entrada efetiva não restou comprovada. Inexistência de empresas compradoras ou de adulteração nos documentos comprobatórios de entrada não elidem a obrigação tributária motivada pela ocorrência do fato gerador mesmo sob cláusula FOB — usina, Condição resolutória não implementada. Despesas acessórias cobradas ou debitadas ao comprador Ws como as de aimazenagem e movimentação da carga compõem o valor tributável do IPI. Descontos concedidos a qualquer titulo, ainda que incondicionais não são dedutíveis do valor da operação. Recurso voluntário parcialmente provido. .• • 1111 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • :• ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar s preliminares. No mérito, por silóanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto, do relator, na.fonria do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Cons. elheira Márcia Regina Machado Melaré declarou-se impedida de votar. • Brasilia-DF, em 05 de novembro de 2003 i• e LOY DE MEDEIROS •" ' residente •. • 4 .• r-t - f. e SE ENCE CARLUCI Relator hf/1 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.838 • ACÓRDÃO N° : 301-30.794 • - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. ' • • 111 .• • ••... • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.838 ACÓRDÃO N° : 301-30.794 RECORRENTE : USINA SANTA LÍDIA S/A. RECORRIDA : DRURB3EIRÃO PRETO/SP . RELATOR(A) : JOSE LENCE CARLUCI . • RELATÓRIO • • USINA SANTA LYDIA S.A, domiciliada na Fazenda Santa Lydia, zona rural do município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob o n° 55.976.112/0001-74, foi autuada em 31/10/95 pela fiscalização, sendo o crédito tributário assim constituído: 5.048,896,14 UFIR DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, 676,078,56 UF1R DE JUROS DE MORA (calculados até 30/10/94) e 5..048.896,14 UFIR DE MULTA, para fatos geradores ocorridos até 31/12/94 e R$ 1.287.703,83 DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, 0,00 DE JUROS DE MORA (até 30/09/95). E R$ 962.846,54 DE MULTA, para os fatosSeradores ocorridos a partir de 01/01/95. Conforme dá conta a minuciosa descrição dos fatos de fls. 537/546, durante a ação fiscal foi detectada a seguinte situação Tática: .• a Usina realizara vendas de açúcar para a região da Zona Franca de Manaus utilizando-se da suspensão do IPI prevista no artigo 36, incisos XII e XIII do Regulamento do IPI. Entretanto,.não logrou comprovar o efetivo ingresso do produto na área incentivada, pois os documentos apresentados foram considerados inidemeos pela SUFRAMA (doc. fls 103 e 245/246). Esta situação tipifica-se nos • artigos 180 e 181 do RIPI182; nos meses de março/92 a dezembro/93, promoveu operações de saída de produtos tributados, emitindo, para acobertá-las, notas fiscais consignando importâncias inferiores às efetivamente cobradas dos adquirentes nas respectivas operações, complementando estes valores com a emissão de notas ficais, fatura de prestação de serviço de armazenagem e movimentação de carga, conforme demonstrativo de fls. 549/554, excluindo, portanto, tais valores da base de cálculo do 1PI. Do mesmo modo, relativamente aos meses de março/92 a dezembro/92, promoveu saídas de produtos tributados concedendo descontos que taiiibán :hão foram incluídos no valor tributável (doc. fl. 555). Em ambos os casos foi descumprido o comando do art. 15, da Lei 7.798/89; • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.838 ACÓRDÃO N° : 301-30.794 o sujeito passivo, amparado por liminares, apresentou DCTF relativamente aos períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 1.993 e setembro de 1995, declarando O IPI sub judice . Com relação aos períodos de 1992, o IPI não foi declarado em . DCTF já que a mesma não foi exigida pela Receita. Federal. Diante destes fatos, com o objetivo de constituir o crédito .tributário, incluíram-se no auto de infração todos aqueles períodos, sob argumento de que o art. 57, inciso III, do Regulamento do l;PI estabelece que se considera não efetuado o lançamento quando o imposto, ainda que destacado no documento fiscal, não tiver sido recblhido ou compensado, ou, se declarado ao fisco, não tiver sido recolhido no prazo legal. O lançamento tem fulcro nos artigos 55, inciso I alíneas !`b"e "r" e inciso II alínea "c", 56; 107, inciso II; parágrafo único, inciso II; 36, incisos XII e XIII; 23, inciso VII; 112, inciso IV; 57, inciso III; 59; 63, inciso II (na redação do art. 15 da Lei n° 7.798/89) e seu § 3 0, 180; 181 e 347, todos do Regulamenio do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23/12/82, bem como no Ajuste SIN1EF n° 22, de 07/12/89; Portaria n° 204/89, de 14/12/89, da SUFRAMA e Parecer Normativo n° 10/78. • Regularmente notificado, apresentou o sujeito passivo a impugnação de fls. 597/605, em 30/11/95, instruída com documentos de fls. 606/640. Argüiu em preliminar a nulidade da peça impositiVa. , sob o argumento de que sua lavratura consubstanciou-se numa desobediência -à ordem judicial, eis que a própria liminar teria vedado a lavratura de auto de infração . Acrescentou ser incabível o lançamento de oficio, uma vez que os débitos foram • declarados em DCTF, conforme assinalou o próprio autuante. No mérito, inicialmente reportou-se a todas as razões aduzidas nos mandados de segurança que impetrou para ver-se desobrigado da exigência do IPI a 18% sobre suas operações com açúcar. Em seguida, contestando a posição fiscal, aduziu que inexistiu a alegada redução do valor tributável do lPI, pois as operações de venda se deram sob a chamada cláusula FOB Usina. Entretanto, além do preço do produto, em determinados casos prestou serviços a seus clientes, em especial àqueles que, por conveniência de seus negócios e interesses, compraram produtos para retiradas futuras e periódicas, mantendo-os, assim, armazenados nos depósitos da própria Usina. Esses serviços acessórios são reais, possuem um custo e foram submetidos à tributação do ISS, de competência do Município de Ribeirão Preto, conforme determina a Constituição, requerendo, diante deste fato, fosse proporcionada a oportunidade do fisco municipal participar do feito, haja vista que a União tenta tomar para si parcela 4 •. . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.838 ACÓRDÃO N° : 301-30.794 tributária que vem sendo entregue ao Município. Posteriormente, em face do aumento de demanda, esses serviços foram repassados a pessoal especializado mediante a formalização de contrato específico (fls. 638/640). Alega que não ficou caracterizado que a Usina deu causa ao eventual desvio da mercadoria destinada à área incentivada, pois não participou do seu transporte, não contribuiu para o desvio da mesma e não teve qualquer ganho ou vantagem com a possível fraude ocorrida, assinalando que recebera o preço do produto vendido em conformidade com os valores lançados em notas fiscais e que não tem a obrigação de acompanhar e fiscalizar o itinerário da mercadoria vendida, nem, tampouco, verificar se o estabelecimento do adquirente de fato existe, terldo em vista que nem o próprio fisco verificou a existência dos mesmo i quando lhes deferiu a inscrição. - Prosseguindo, teceu considerações sobre institutos de direito comercial e a liberdade de contratar, bem como sobre a documentação -fiscal que apresentou para comprovar a internação das mercadorias, impugnando :também a exigência da multa e dos juros de mora sob o argumento de que é inaamissível a penalização de quem foi a juízo postular direitos. • • Finalizando, requereu fosse dado conhecimento à Fazenda Municipal de Ribeirão Preto dos termos da autuação e da impugnação e decretada a nulidade do Auto de Infração em face da preliminar argüida, ou a sua insubsistência diante dos demais argumentos. Posteriormente, em cumprimento das providências solicitadas no despacho DRJ/DIPEC/11/96, foram juntadas certidões de objeto . e pé de fls..674/677 e 679, referentes aos mandados de segurança n° 94.0302724-0 (safra 94/95), • 930302174- 6 (safra 93/94), 92.0301543-4 e 92.0310882-3 (provavelmente referentes à safra 92/93), impetrados pela Usina para questionar a exigibilidade do IP' à aliquota de 18% sobre as saídas de açúcar de cana. A DRJ de Ribeirão Preto decidiu pela procedência da ação fiscal, conforme ementa a seguir: "Renúncia às instâncias administrativas. A propositura de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, impor(á renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando definitiva, nesse âmbito, a exigência do crédito tributário em litígio. Valor tributável. Integram a base de cálculo do imposto tanto 5 • • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 126.838 ACÓRDÃO N° : 301-30.794 . valores cobrados do adquirente em notas fiscais de prestação de serviços emitidas paralelamente às notas de saída, como valores dos descontos incondicionais, conforme o art. 15, da Lei n° 7.798/89. Saídas com suspensão. Inversão do ônus da prova. Cabe ao estabelecimento comprovar a internação na Zona Franca de Manaus das mercadorias saídas com suspensão. Restando comprovada a idoneidade dos documentos apresentados, o remetente torna-se responsável pelo imposto. Ação fiscal procedente. Em suas razões recursais a empresa alega, em síntese, que o Auto de Infração é nulo, vez que a ordem contida em liminar em mandado de segurança é "obstativa da própria autuação". Alega, também, que o lançamento seria incabível uma vez que ela havia declarado em DCTF. No mérito, ratifica as razões deduzidas nos mandados de segurança para se ver desobrigado da exigência do 1PI. Em relação à inclusão na base de cálculo do IPI dos valores relativos às notas fiscais de prestação de serviço, alega que o Fisco baseou-se em mera presunção, desconsiderando a prova documental. Aduz que além da venda do produto por preço certo, conforme to aposto no documento fiscal, prestou serviços a seus clientes, especialmente aqueles que compraram os produtos para retiradas futuras e periódicas. Dentre tais serviços estariam o de armazenagem, do qual decorreriam outros, tais como movimentação dos volumes em depósito para acomodação e guarda, e carregamento, vez que o produto é vendido, afirma, sob cláusula "fob usina". Averba que sobre tais valores incidiu o imposto de competência municipal, o ISS, que foi destacado e recolhido. Em relação à não comprovação da internação dos produtos vendidos à ZFM ou Amazônia Ocidental, aduz, em resumo, que não deu causa à mercadoria não ter chegado ao destino. Para si a regularidade fiscal estaria comprovada pelas 1110 declarações de transporte, bem como pelas 2' e 3a vias das notas fiscais, posto que tais documentos estavam chancelados pela SUFRAMA. Alega que se tal Oancela foi oposta de forma fraudulenta por funcionários corruptos daquele órgão, tal fato refoge ao seu controle, desta forma não podendo ser base para impor-lhe penalização, posto não restar provada sua participação no desvio da mercadoria. Distribuído inicialmente ao Segundo Conselho de Contribuintes o ilustre relator votou no sentido da conversão do julgamento em diligência para que a autoridade local anexasse aos autos cópia de todas as DCTFs relativas ao período objeto do lançamento do processo administrativo, ou seja, de 01/01/93 a 03/09/95. É o relatório. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.838 ACÓRDÃO N° : 301-30.794 • VOTO Conheço do recurso por tempestivo. Quanto à garantia recursal consta às folhas 249/255 ter sido efetuado um depósito judicial correspondendo ao exercício de 1992 e valores correspondentes aos exercícios de 1993 a setembro de 1995 foram declarados sub judice em listagem apresentada pelo contribuinte e que serviram de base ao Auto de Infração (fls. 544 a 546). Passo à análise das razões recursais produzidas pela recorrente. PRELIMINARES . • Quanto à preliminar de nulidade do Auto de Infração sob alegação de que não poderia ter sido lavrado em decorrência das ações judiciais (màhdados de segurança) mencionados nos autos, que seria "obstativa de própria 'autuação", verifica-se que o lançamento foi feito com amparo no art. 63 da Lei 9.430/96 com objetivo de prevenir a decadência, conforme consta no auto de infração. *, • O art. 151 do CTN enumera as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário entre os quais, se encontra a situação da recorrente. Ocorre que a recorrente labora em equívoco interpretativo ao mesmo dispositivo quando afirma que a concessão de liminar em mandado de segurança é "obstativa da própria autuação", vale dizer, do lançamento, quando, no dizer da Lei,' o que se • suspende é a exigibilidade do crédito, o qual só passa a ter existência plena quando formalizado pelo lançamento materializado no Auto de Infração, ato final dos procedimentos administrativos para sua apuração, descritos no artigo 142 dO CIN. Dessa forma, voto pela rejeição dessa primeira preliminar pelos fundamentos expostos. • A segunda preliminar é quanto à nulidade do lançamento tendo em vista que valores lançados foram objeto de declaração em DCTF. Procede a argumentação da recorrente relativamente aos valores do IPI declarados nas DCTF correspondentes aos períodos de apuração dos exercícios de 1992/1995. •, 7 A-. • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.838 ACÓRDÃO N° : 301-30.794 Com efeito, prescreve a INSRF n° 129/86 em seu anexo VI verbis (com fundamento na portaria MF n° 118/84): "1- Confissão de divida Pela confissão de divida constante nos modelos I e II, subscrita pelo declarante, ficará ele ciente de que, não efetuado o pagamento do débito declarado nos prazos previstos em legislação, está :notificado a pagá-lo acrescido dos juros e da multa de mora de 20%, a qual será reduzida para 10% se o débito declarado for pago no prazo de 90 dias contado a partir de data em que for devido. Não pago nos prazos determinados, o débito será objeto de comunicação à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de inscrição como Divida Ativa da União e conseqüente cobrança judicial." A esse respeito procedi à análise e confronto entre os valores constantes na relação de fls. 249/255 fornecida pelo contribuinte como débitos declarados em DCTF, com valores dos mesmos períodos de apuração 9ue constam nas DCTFs juntadas após o recurso, em razão da diligência à origem e constatei as seguintes divergências, relativamente aos períodos de apuração abaixo: a) períodos de apuração de 01/02/93 a 31/10/93 — fls. 837, 839, 841, 843, 845, 849, 851, 853, 855 — (valores divergentes); b) períodos de apuração de 01/11/93 a 30/04/94 — fls. 857, 859, 861, 863, 865, 867 — ( valores não declarados); c) períodos de apuração de 01/06/94 a 31/12/94 — fls. 871, 873, 875, 890, 881, 889, 886 — (valores divergentes); d) períodos de apuração de 01/12/92 a 31/ 01/93 , 01/05/94 a 31/05/94, e 01/01/95 a 31/09/95 — valores declarados no DCTF (fls. 569, 896, 902, 906, 912, 916, 918, 920, 924 e 930) coincidentes com os valores constantes na declaração que serviu de base à autuação (fls. 249/255). Portanto, em conclusão, quanto a essa preliminar, aco111 ,0 em parte, apenas no tocante a exclusão do lançamento dos valores do IPI constantes po item "d" acima, os quais deverão ser objeto de inscrição na divida ativa da União 'à cobrança executiva se a decisão judiciária após trânsito em julgado se revelar desfavorável ao impetrante. .5 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.838 • ACÓRDÃO N° : 301-30.794 2— MÉRITO O exame do mérito se restringe à autuação fiscal efetuada com base em três infrações à legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, a saber: • não comprovação do internamento na Zona " Franca de Manaus de mercadorias saídas do estabeleimento da recorrente vendidas e remetidas no período de março/92 a dezembro/93, com suspensão do IPI, aos destinatários Luiz de Paiva Medeiros, Distribuidora Luzitana Ltda. e Cerealista Dumont Ltda. (Notas Fiscais discriminadas às fls..547/548); wir • não inclusão na base de cálculo do IPI dos valores referentes aos descontos concedidos nas vendas de açúcar no período de março /92 a dezembro/92, conforme, conforme relação de fl. 555; • exclusão da base de cálculo do IPI, como despesa acessória, dos valores constantes nas Notas Fiscais de Serviço relacionadas às fls. 549/554, referentes às vendas para a Zona Franca de Manaus no período de março/92 a dezembro/93 (fls. 540/541). Ressalte-se que as saídas dos produtos correspondentes às três infrações apontadas pelo Fisco estão acobertadas pelas ações judiciais cuja pendência e referência aos períodos de apuração não me parece cabalmente esclarecida nas peças juntadas aos autos a despeito das certidões de objeto e pé solicitadas. • Conseqüentemente, a exigibilidade do crédito tributário apurado neste Auto de Infração somente terá curso após decisão final das ações judiciais ainda pendentes se favoráveis à Fazenda Nacional e apenas quanto aos créditos -de valores do • IPI não declarados ou declarados a menor nas DCTFs. Quanto a primeira infração, penso que o fulcro do problema reside na natureza jurídica da operação qual seja, a saída do produto com suspensão sob condição resolutiva. Sob essa condição os atos e negócios jurídicos cOndicionais reputam-se perfeitos e acabados desde o momento da prática do àto ou da celebração do negócio. (art. 117, inciso II, do CTN) . Não implementada a condição resolutória, volta tudo ao status quo ante como se o negócio nunca houvera ocorrido. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.838 ACÓRDÃO N° : 301-30.794 • :• . No caso, a não comprovação do efetivo ingresso das mercadorias na Zona Franca de Manaus no prazo legal, resolve a suspensão do imposto, tornando-o exigível porque ocorrido o fato gerador correspondente a saída, agora, tributável. O recorrente não logrou comprovar a efetiva entrada d; mercadoria na área incentivada, pelo contrário, a admite, apenas, em sua defesa alega não lhe caber culpa ou responsabilidade pela corrupção dos funcionários da SUFRAMA ou pela não existência real de compradores de seus produtos. Porém, era sabedor de que a responsabilidade pelo tributo suspenso somente a ele seria imputada por força da lei de regência do tributo. Essa prova da entrada não cabe ao Fisco produzir porqUe, uma vez não apresentada, por presunção legal, reputa-se não efetivada tal entrada na ZFM. A legislação (RIPI/82) mencionada na decisão de Primeira Instância Administrativa não deixa margem à dúvida quanto a sua incidência *ao fato que ensejou a autuação. • "Art. 34 - Resolve a obrigação o implemento da condição a que está subordinada a suspensão. Art. 35 - Quando não forem satisfeitos os requisitos que condicionarem a suspensão, o .: imposto tórnar-se-á imediatamente exigível. • Parágrafo único — Cumprirá a exigência: • II — o remetente do produto, nos demais casos". (grifei). • Neste sentido têm sido as decisões do Segundo Conselho de Contribuintes, entre as quais, o Acórdão 201*-64971 de 14/08/88. E, para que fique patente a responsabilidade tributária do Contribuinte nesses casos, a nossa legislação dispõe: . • "Art. 36 - Poderão sair com suspensão do imposto: (omissis) XII . , — os produtos nacionais remetidos diretamente à Zona Franca de 35 Manaus, para ali serem consumidos ou industrializados (grifei). Apenas, contempla uma exceção à remessa direta: io • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.838 ACÓRDÃO N° : 301-30.794 "XV — os produtos que, antes de sua remessa à Zona Franca de Manaus, forem enviados pelo seu fabricante , a outro Estabelecimento, para industrialização adicional por conta e ordem do destinatário naquela área ."(grifei) Ora, se a venda do produto foi efetuada com a cláusula F'OB — usina, conforme alega a recorrente, a remessa não foi direta a ZFM ., em desacordo com o dispositivo acima que só prevê a suspensão do IPI nas remessas diretas. Maior razão para que velasse pela efetiva entrada naquela zona, eis que sua era a responsabilidade tributária pelo 1PI suspenso, eis que, a suspensão do imposto não elide o fato gerador (que é a saída) e, pois, o nascimento da obrigação tributária (PNCST n° 6/74). Quanto a responsabilidade pela comprovação da entrega ao destinatário, prescreve o RIPI182: "Art. 180 - Na remessa de produtos nacionais à Zona Franca de Manaus, com suspensão do imposto, nos casos previstos neste Regulamento, o remetente comprovará, no prazo de cento e vinte dias contados da data de emissão da Nota Fiscal, a entrega efetiva dos produtos, a seu destinatário..." (grifei). . •• No caso, se ocorreu fraude, por parte de quem quer que seja, a entrega não foi efetiva, incidindo a regra do art. 180. Penso que no caso, as 2' e 3* vias das Notas Fiscais e as declarações de transporte chanceladas pela SUFRAMA, posto que, materialmente verdadeiras, dado o fato de que não correspondem ao efetivo ingresso das mercadorias na ZFM 111 pecam pelo seu conteúdo ideológico, o que, não exime • o remetente de sua responsabilidade tributária face à legislação. Finalizando não se trata de imputar à recorrente a responsabilidade pela não entrada da mercadoria na área incentivada cuja ocorrência, leva a crer, não deu causa, mas sim, é sua a responsabilidade tributária pela saída (fato gerador) do tributo suspenso, eis que não previsto na lei a transferência dessa responsabilidade a terceiros. A segunda infração é concernente a operações de saída de produtos tributados, providas nos meses de março/92 a dezembro/93, emitindo, parkacobertá- las, Notas Fiscais consignando importâncias inferiores às efetivamente cobradas dos adquirentes nas respectivas operações, completando esses valores com &Missão de notas fiscais—fatura de prestação de serviços de armazenagem e movimen. tação de carga (demonstrativo de fls549/554), excluindo tais valores da "base de cálculo do IPI. •-• 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 126.838 ACÓRDÃO N° : 301-30.794 •. • A esse sentido prescreve o art. 63 do RIPI /82, alterado pelo art. 15 da Lei n° 7798/89: "Art 63- salvo disposição em contrário, constitui valor tributável: • II- quanto aos produtos nacionais o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. §1°. O valor da operação compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário." (grifei). No sentido de legitimar a exigência de complementação de tributos e acréscimos legais, no caso, é o acórdão CSRF/02- 0214/86. A respeito, elucidativo é o Parecer Normativo CST n° 32/84, cuja ementa e item 5 transcrevo: "Para fins de determinação do valor tributável do IPI de que trata o artigo 63 de seu inciso II e §1°, do RIPI/82, serão incluídas no preço da operação de que decorrer o fato gerador as despesas de carga e descarga dos produtos, debitadas ao comprador ou destinatário sob qualquer denominação e a qualquer título. ::• •5. Na hipótese em exame, em que o fato gerador é a saída do produto do estabelecimento industrial, o valor tributável do IPI define-se por um valor de operação ( da mercadoria) FOB no qual se incluem todas as despesas acessórias ocorridas até estar toda carga dentro de um veículo transportador, mesmo porque, pela cláusula FOB, inserta no contrato de compra e venda, fica o vendedor com o encargo ou obrigação de entregar a mercadoria vendida a bordo do . ...ZIeículo no local de embarque, entendendo-se efetiva sua tradição ou transferência da propriedade com aquela entrega (vide DE PLÁCIDO E SILVA- Vocabulário Jurídico, Ed. Forense, 1975, vol.II, pág. 706)." Ademais, esclarece o alcance da norma contida no § 1 0 do dispositivo acima transcrito, a II\T SRF n°135/89, no mesmo sentido. • 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA ." RECURSO N° : 126.838 ACÓRDÃO N° : 301-30.794 • Finalmente, a última das infrações sob análise do mérito relacionada às saídas de produtos tributados efetivadas nos meses de março/92 a dezembro /92, concedendo descontos que também não foram incluídos no valor tributável, conforme relação III à fls 155, tal prática é vedada pelo § 2 0 do art. 15 da mesma Lei if 7798/89: "§ 2°- Não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente." Considerando que a infração acima capitulada não foi objeto da impugnação, nem do recurso ora interposto, deixo de tecer maiores considerações a respeito. • Portanto, voto pelo provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da exigência fiscal a parcela correspondente aos valores .dos débitos comprovadamente declarados nas DCTFs juntadas aos autos, atendo-se a que os demais créditos tributários reclamados somente serão exigíveis à alíquota de 18% do IPI após decisão judicial definitiva se favorável a Fazenda, que deverá ser objeto de acompanhamento pelo órgão de origem. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2003 e SÉ LENCE CARLUCI - Relator • • 13 • • .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10840.003565/95-54 Recurso n°: 126.838 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.794. Brasília-DF, 02 de dezembro de 2003. Atenciosamente, Moacyr Eloy deirost Pr?„,nle t rimeira Câmara Ciente em: Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.008513/99-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - VIA JUDICIAL - A eleição do contribuinte pela esfera judicial para discutir a mesma matéria objeto do lançamento recorrido prejudica sua discussão na esfera administrativa. INCONSTITUCIONALIDADE - A via administrativa não é via para se questionar a constitucionalidade da multa aplicada. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75631
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS - VIA JUDICIAL - A eleição do contribuinte pela esfera judicial para discutir a mesma matéria objeto do lançamento recorrido prejudica sua discussão na esfera administrativa. INCONSTITUCIONALIDADE - A via administrativa não é via para se questionar a constitucionalidade da multa aplicada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FORTE VEÍCULOS LIDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2001 Jorge reire Presidente tV t Antonio Mán . Aireu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso. clicf 1 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA ..).:5L PK:ii";\ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.008513/99-62 Acórdão : 201-75.631 Recurso : 114.714 Recorrente : FORTE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Discute-se nos presentes autos a lavratura do Auto de Infração de fls. 01/03, em 25/10/1999, referente ao não recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, instituída pela Lei Complementar n° 70/91, relativo ao período de 01/1999 a 08/1999. Inconformada com a exigência supra, a autuada apresentou Impugnação tempestiva de fls. 188/203, em 17/11/1999, requerendo o cancelamento do referido auto de infração com base nos fundamentos a seguir: 1 — a lavratura do auto de infração refere-se à matéria que está sub judice, uma vez que impetrou o Mandado de Segurança n.° 1999.61.05.009547-7 perante a Justiça Federal em Campinas - SP, não devendo, assim, por economia processual, ser objeto de fiscalização, devendo esta esperar a decisão judicial; 2 — a empresa é concessionária de marcas automotivas, portanto, a sua receita bruta, que é a base de cálculo para a incidência da COFINS, é a diferença entre o valor cobrado ao consumidor final e a quantia repassada à montadora, devendo esse valor ser usado como base de cálculo; e 3 — a multa de oficio aplicada de 75% tem caráter confiscatório, devendo, assim, ser repelida. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão n.° 001065 de fls. 208/213, deixou de apreciar o mérito da impugnação na parte que coincide com o objeto da demanda judicial e julgou procedente a exigência fiscal formalizada no auto de infração ora em discussão, pelos motivos a seguir: 1 — a lavratura do auto de infração deve ocorrer mesmo que haja contenda judicial acerca da matéria objeto do mesmo, uma vez que a inércia da Fazenda Pública pode acarretar decadência contra o direito subjetivo desta; 2 tisk MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 :1"'• • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sk-Pf:; Processo : 10830.008513/99-62 Acórdão : 201-75.631 Recurso : 114.714 2 — o ponto abordado na impugnação é o mesmo que está sendo discutido na esfera judicial, não podendo, assim, emitir decisão, uma vez que esta passa a ser competência do Poder Judiciário; e 3 — a inconstitucionalidade da multa de oficio aplicada não pode ser declarada pela esfera administrativa, pois a mesma tem função apenas de aplicar as normas quando haja uma situação fática que se enquadre na situação descrita, sendo competência do STF declarar tal inconstitucionalidade. A recorrente apresentou Recurso Voluntário tempestivo de fls. 216/225 em 11 de maio de 2000, requerendo a reforma da decisão supra, alegando que: 1 — a Lei n° 9.718/98, em seu inciso III, § 2°, art. 3 0, determina, expressamente, que os valores que foram computados como receita e transferidos para outra pessoa jurídica não fazem parte da base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. Ademais, a receita da recorrente advém da margem de comercialização dos veículo e não do valor do veiculo, uma vez que este é repassado para as montadoras; e 2 — a aplicação de multa punitiva de 75% fere princípios constitucionais que veda o confisco, principalmente aqueles advindos da aplicação de penalidade em tributos. Com relação ao prévio depósito recursal de 30% do valor da causa, exigido de acordo com o § 2° da Medida Provisória n° 1.973/2000, a recorrente conseguiu, em sede de Mandado de Segurança, afastar a exigência mencionada. É o relatório. Iii 3 ". ft MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Sk.t-...; , Processo : 10830.008513/99-62 Acórdão : 201-75.631 Recurso : 114.714 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A recorrente impetrou ação judicial com o fito de ter reconhecido o seu direito de recolher a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, instituída pela Lei Complementar n° 70/91, relativa ao período de 01/1999 a 08/1999, apenas sobre a diferença entre o valor cobrado ao consumidor final e aquele repassado à montadora. Não procede a alegação da recorrente de que deveria a administração esperar a decisão judicial, visto que a discussão judicial do direito material não afasta o dever-poder tendente à formalização da relação, sob pena de ocorrer a decadência do direito de a administração constituir o crédito tributário porventura existente. A escolha da contribuinte pela via judicial acarreta a renúncia da via administrativa, uma vez que toma sem sentido esta. Nesse sentido, dispõe o ADN COSIT n.° 03/96: "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada." Como o ponto abordado na impugnação é o mesmo que está sendo discutido na esfera judicial, não há como emitirmos uma decisão sobre o mérito da pretensão, uma vez que há o risco de tal decisão ir de encontro com a decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança supracitado. Destarte, a decisão acerca do direito ou não de o contribuinte recolher a COFINS sobre a diferença entre o valor cobrado ao consumidor final e aquele repassado à montadora passa a ser de competência do Poder Judiciário. koi 4 \ ';; jr, at MINISTÉRIO DA FAZENDA -•` Ni!! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.008513/99-62 Acórdão : 201-75.631 Recurso : 114.714 Quanto à inconstitucionalidade da multa de 75% por ter efeito confiscatório, não assiste razão à recorrente. A inconstitucionalidade de qualquer norma jurídica não pode ser decretada pela instância administrativa, uma vez que tal declaração cabe ao Supremo Tribunal Federal pelo controle concentrado, ou ao juizo monocrático, através do controle difuso. Ademais, é pacífico o entendimento deste Colegiado de que não compete à autoridade administrativa sua apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Acrescente-se, ainda, o entendimento no sentido de que tal multa não tem caráter confiscatório e que sua cobrança é legitima. Por outro lado, não há registro de a recorrente ter efetuado qualquer depósito judicial das quantias questionadas, não estando, em conseqüência, suspensa a exigibilidade do crédito tributário constituído pelo lançamento ora recorrido, inclusive com relação à multa correspondente. Pelo exposto, deixo de apreciar o mérito da questão, em virtude da renúncia à esfera administrativa, mantendo a de' s:0 recorrida em todos os seus termos, motivo pelo qual voto no sentido de negar provimento o - curso. Sala das Sessões, e0. e dezembro de 2001 ANTONIO • 'II e . E ABREU PINTO 5

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4678372 #
Numero do processo: 10850.001989/98-71
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS GERAIS – DECADÊNCIA – Lançamento anterior anulado por vício formal. O prazo decadencial para que a Fazenda Pública faça novo lançamento conta-se da data em que se tornar definitiva a decisão anulatória. A ausência de indicação do número de matrícula do servidor responsável pela expedição de notificação de lançamento constitui vício formal. IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – Não comprovada a existência de prejuízos a compensar, prevalece a glosa. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05968
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, vencida a Conselheira Marcia Maria Loria Meira, e no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA W • •ift PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';,:t1:,:::;">• OITAVA CÂMARA Processo n° :10850.001989/98-71 Recurso n° :120.242 Matéria : IRPJ – Ex.: 1992 Recorrente : JALEMI - RIO PRETO SHOPPING CENTER LTDA. Recorrida : DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 25 de janeiro de 2000 Acórdão n° :108-05.968 NORMAS GERAIS – DECADÊNCIA – Lançamento anterior anulado por vício formal. O prazo decadencial para que a Fazenda Pública faça novo lançamento conta-se da data em que se tornar definitiva a decisão anulatória. A ausência de indicação do número de matrícula do servidor responsável pela expedição de notificação de lançamento constitui vício formal. IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – Não comprovada a existência de prejuízos a compensar, prevalece a glosa. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JALEMI – RIO PRETO SHOPPING CENTER LTDA. ACORDAM ao membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, vencida a conselheira Marcia Maria Lona Meira, e no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ((— MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE QrsilA KEtMO RELATORA • Processo n° :10850.001989/98-71 Acórdão n° :108-05.968 FORMALIZADO EM: 28 FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA.72 p 644 2 Processo n° : 10850.001989/98-71 Acórdão n° :108-05.968 Recurso n° :120.242 Recorrente : JALEMI — RIO PRETO SHOPPING CENTER LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 26.11.98, referente a Imposto de Renda Pessoa Jurídica do período-base de 1991, exercício de 1992, por ter sido constatada a compensação indevida de prejuízos fiscais oriundos dos exercícios de 1989, 1990 e 1991. Conforme descrito no Termo de Verificação de fls. 21/22, havia sido emitida anteriormente Notificação de Lançamento Suplementar (cópia fls. 02), referente à mesma infração e período, sendo este lançamento declarado nulo pela inobservância de requisitos legais, conforme decisão da Delegada da Receita Federal em São José do Rio Preto juntada por cópia às fls. 05. Ainda consoante descrição contida no referido Termo de Verificação, a questão tem origem em ação fiscal anterior realizada na mesma empresa, que culminou com lavratura de auto de infração em 03.04.92 (processo n° 10850.000715/92-15), quando as irregularidades então apuradas modificaram os resultados dos exercícios de 1987 a 1991, passando de prejuízo para lucro nos quatro primeiros (ex. 1987 a 1990) e reduzindo o prejuízo no quinto exercício (ex. 1991). Em virtude do decidido no Acórdão n° 103-15.225/94, proferido naquele processo, a unidade de jurisdição recalculou os valores do auto de infração, reduzindo o imposto lançado no exercício de 1988 e mantendo os demais. Daí ser indevida, no entender do fisco, a compensação de prejuízos procedida na declaração do exercício de 1992 e agora glosada. Tempestiva impugnação acostada às fls. 50/58, argüindo em preliminar a decadência do direito de lançar, dizendo que a revisão do lançamento, autorizada pelo artigo 149 do CTN, só pode ser feita enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. No caso, quando proferida a decisão anulatória do lançamento anterior, já se 3 61 61 Processo n° :10850.001989198-71 Acórdão n° :108-05.968 havia operado o prazo decadencial e, mais ainda, quando lavrado o lançamento ora contestado. O ato da autoridade julgadora, anulando o lançamento suplementar anterior, acrescenta, extirpou do mundo jurídico aquele lançamento, e outro só poderia ocorrer se não ultrapassado o prazo de cinco anos, uma vez que a decadência não se interrompe. No mérito, argumenta ser correta a compensação de prejuízos pretendida, porque resultante da decisão proferida pelo Primeiro Conselho de Contribuintes no processo administrativo fiscal anterior, no qual ficou expressamente reconhecido seu direito de, em retificação da declaração de rendimentos do exercício de 1987, fazer o diferimento do lucro inflacionário apurado e proceder aos ajustes no LALUR, com todas as repercussões posteriores. Diz que os valores compensados e glosados pelo fisco resultam exatamente da aplicação do critério consagrado na decisão do Conselho de Contribuintes, já transitada em julgado. Junta demonstrativos dos resultados reconstituídos a partir do exercício de 1988 (período-base 1987), cópia do LALUR (partes A e 13) contendo os ajustes realizados e o controle dos prejuízos a compensar em exercícios futuros, cópia do Acórdão n° 103-15.225, proferido no já mencionado processo n° 10850.000715/92-15, e cópia das declarações dos exercícios em questão, com os ajustes pretendidos. Decisão singular às fls. 80/84 mantém o lançamento e está assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1992 Ementa: PRELIMINAR. DECADÊNCIA. DECISÃO ANULADA POR VÍCIO FORMAL. Anulado por vício formal o primeiro lançamento, recomeça a fluir o prazo decadencial a partir da data da decisão anulatória. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica Exercício: 1992 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. TRIBUTAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO. Sendo irretratável a opção pela tributação de lucro inflacionário acima dos limites legais após o início da ação fiscal, descabe o recálculo do lucro do exercício em que se 4 Processo n° :10850.001989/98-71 Acórdão n° :108-05.968 apurou lucro, com a finalidade de apuração de prejuízo pelo diferimento daquele lucro." Na fundamentação do julgado, a autoridade singular invoca, quanto à decadência, a regra contida no artigo 173, inciso II, do Código Tributário Nacional. No mérito, diz que o Acórdão n° 103-15.225 só reconheceu o direito de a autuada diferir a tributação do lucro inflacionário no balanço de 1987, exercício de 1988, no qual havia apurado saldo devedor de correção monetária que, em razão da fiscalização então procedida, transformou-se em saldo credor. Essa opção não pode ser aplicada no exercício de 1989 porque, nesse exercício, a empresa já havia apurado saldo credor de correção monetária e optado pelo não diferimento. Assim, a partir do exercício de 1989 não houve alteração nos lucros e prejuízos apurados. Intimação com ciência da decisão expedida em 24.05.99. Recurso Voluntário interposto em 15 de junho seguinte, reiterando os argumentos apresentados na impugnação. Este o Relatório. 5 Processo n° : 10850.001989/98-71 Acórdão n° :108-05.968 VOTO Conselheira TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Há que se analisar, primeiramente, a questão da decadência. O artigo 173 do Código Tributário Nacional, tem a seguinte redação: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — (...) II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Trata-se, pois, de verificar se ocorreu a hipótese definida no inciso II do artigo 173 — anulação do lançamento por vicio formal - que tem por efeito deslocar o termo a quo do prazo decadencial. Consoante definido no artigo 142 do CTN, o lançamento é o ato praticado pela autoridade administrativa competente, objetivando formalizar a exigência de um crédito tributário, e pressupõe: a) a verificação da ocorrência do fato gerador; b) a determinação da matéria tributável e, conseqüentemente, do montante do tributo devido; c) a identificação do sujeito passivo. Esses elementos constituem a essência do lançamento, assim considerado o instrumento pelo qual o sujeito ativo, a Fazenda Pública, manifesta ou formaliza sua pretensão ao cumprimento da obrigação tributária. 6 CIL) Processo n° : 10850.001989/98-71 Acórdão n° :108-05.968 Esses elementos, ao serem definidos, definem e delimitam também a obrigação tributária do sujeito passivo. A falta de um desses elementos faz com que o lançamento seja nulo de pleno direito, por inobservância de requisito essencial à determinação da obrigação. Já os requisitos formais necessários para o procedimento administrativo de constituição do crédito tributário estão contidos nos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72. Diz Contreiras de Carvalho acerca da formalização da exigência do crédito tributário: "Admitida a existência de crédito tributário, deve ser formalizada a sua exigência, sendo instrumentos dessa formalização o auto de infração, ou a notificação do lançamento, conforme o caso. A cada um desses atos deve corresponder um único tributo. Por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabelece requisitos para sua lavratura." (in Processo Administrativo Tributário, Ed. Resenha Tributária, ed. 1978, p. 105- grifo acrescido) Esses requisitos definem a forma como se deve materializar aquela obrigação já perfeitamente definida e delimitada. Sua ausência macula o lançamento de vicio formal. Marcelo Caetano, em seu Manual de Direito Administrativo, define o vicio formal: "O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." (citado por Luiz Henrique Barros de Arruda, in Processo Administrativo Fiscal, Ed. Resenha Tributária) 7 611 Processo n° :10850.001989/98-71 Acórdão n° : 108-05.968 Consoante o disposto no inciso II do artigo 173 do CTN, transcrito de inicio, uma vez anulado um lançamento tão-somente por estar ele formalmente viciado, tem a autoridade lançadora mais cinco anos, a contar daí, para formalizá-lo novamente. Formalizar a exigência do mesmo crédito tributário, mas livre da irregularidade que antes o maculava. Isso significa que o novo lançamento será apenas o restabelecimento daquele anulado, ou seja: referir-se-á ao mesmo fato gerador, à mesma matéria tributável, à mesma base, ao mesmo sujeito passivo. Valho-me aqui de texto do professor Nies Gandra da Silva Martins, transcrito em bem apanhado artigo de lavra do tributarista Antônio Airton Ferreira, editado na revista eletrônica Fiscosoft On-Line em dezembro passado. Diz lves Gandra, referindo-se ao dispositivo em foco: "Devemos compreender, porém, o artigo no espírito que norteia todo o Código Tributário, que considera créditos tributários definitivamente constituídos aqueles que se exteriorizem por um lançamento, o qual pode ser modificado, constituindo um novo crédito tributário. Ora, o que fez o legislador foi permitir um novo lançamento não formalmente viciado sobre obrigação tributária já definida no primeiro lançamento mal elaborado. Pretendeu, com um prazo suplementar, beneficiar a Fazenda a ter seu direito à constituição do crédito tributário restabelecido, eis que claramente conhecida a obrigação tributária por parte dos sujeitos ativo e passivo. Beneficiou o culpado, de forma injusta, a nosso ver, mas tendendo a preservar para a hipótese de um direito já previamente qualificado, mas inexeqüível pelo vício formal detectado." (Negrito acrescido) Nessa linha, fica clara a hipótese em que tem aplicação o indigitado dispositivo do CTN: quando o lançamento primitivo já definia exatamente a obrigação tributária, já continha todos os elementos essenciais à constituição do crédito, conforme definido no artigo 142 da mesma lei complementar. Como conclui Antônio Airton 8 g? g) Processo n° :10850.001989/98-71 Acórdão n° : 108-05.968 Ferreira no artigo acima mencionado, "o lançamento substitutivo só tem lugar se a obrigação tributária já estiver perfeitamente definida no lançamento primitivo". Tenho que é exatamente esta a situação com a qual nos defrontamos no - presente processo, em que o lançamento primitivo foi declarado nulo porque a respectiva notificação, emitida por processamento eletrônico, não continha a identificação do servidor responsável por sua expedição. O novo lançamento, agora formalizado por auto de infração, atém-se aos mesmos fatos, à mesma matéria, à mesma base de cálculo. O montante do tributo é o mesmo. Agora, porém, estão cumpridos todos os requisitos formais exigidos no Decreto n° 70.235/72. A egrégia Terceira Câmara deste Conselho de Contribuintes já se pronunciou sobre a questão da decadência, nesses casos, em julgado assim ementado: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - VICIO FORMAL - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DO PRAZO DECADENCIAL ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE - Configura tangido por vicio de forma o lançamento que não atende solenidade substancial necessária à sua validade ou eficácia. O prazo inicial para que se proceda a novo lançamento é a data em que se tornar definitiva a correspondente decisão anulatória." (Ac. n° 103- 20.076, sessão de 19.08.99) E também a Sétima Câmara assim concluiu: "LANÇAMENTO — DECADÊNCIA — VICIO FORMAL —1) O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, objeto do lançamento anterior anulado por vicio formal, extingue-se com o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão anulatória (art. 711, II, do RIR/80, c/c art. 173, II, do CTN). 2) Constitui vicio formal a falta de indicação na notificação de lançamento do nome, cargo e matricula da autoridade 9 e Processo n° :10850.001989/98-71 Acórdão n° :108-05.968 responsável por ele (Dec. 70.235/72, art. 11, inciso IV, e seu parágrafo único, c/c IN SRF n° 54/97, arts. 5 e 6). (...)" (Ac. n° 107.05.705, DOU de 26.11.99) Assim, em vista do disposto no artigo 173, inciso II, do CTN, rejeito a preliminar de decadência. Superada a preliminar, passo ao mérito. Conforme relatado, trata-se da glosa de compensação, na declaração de rendimentos do exercício de 1992, período-base de 1991, de prejuízos originados nos exercícios de 1989 a 1991. Segundo a fiscalização, em entendimento também adotado pela autoridade monocrática, tais prejuízos não existiam porque, em virtude de ação fiscal anterior, os resultados negativos daqueles períodos transformaram-se em positivos. A decisão administrativa definitiva então proferida (Acórdão n° 103-15.225) teria sido pelo provimento parcial do recurso voluntário, permitindo ao sujeito passivo refazer o resultado tributável do exercício de 1988 para incluir a opção de diferimento do lucro inflacionário apurado. Tal reconstituição só seria permissível no exercício de 1988 porque somente nesse exercício houvera a transformação do saldo devedor da correção monetária em saldo credor, fato determinante para que fosse admitida, pelo acórdão citado, a opção tardia pelo diferimento. Nos exercícios seguintes, a empresa havia apurado saldo credor e optado pelo não diferimento, não se aplicando a permissão de refazer essa opção. A Recorrente interpreta de forma diversa aquele julgado, dizendo que lhe permite proceder ao diferimento da tributação do lucro inflacionário apurado e aos ajustes no LALUR, no exercício de 1988 (base 1987), com todas as repercussões que disto resultar nos exercícios seguintes. Na ocasião, entendendo que o Acórdão n° 103-15.225 padecia de inexatidão material, requereu sua correção, com base no artigo 26 do antigo Regimento io (9%/t • . Processo n° :10850.001989/98-71 Acórdão n° :108-05.968 Interno do 1° CC. As fls. 32/33 consta cópia do despacho então proferido pelo Presidente da Terceira Câmara negando seguimento ao pedido, por não demonstrar com precisão o erro/inexatidão. Com isso tomou-se definitiva a decisão prolatada. Conforme cópia juntada às fls. 30/31, a Interessada foi intimada a recolher o imposto remanescente, referente aos exercícios de 1987, 1988, 1989 e 1990. Incabível, nesta fase, retomar a discussão acerca da interpretação do Acórdão proferido no processo anterior. Não tendo o contribuinte logrado êxito em sua tentativa de correção de suposta inexatidão nele contida, prevalece, para todos os efeitos, a interpretação que lhe foi atribuída pela autoridade encarregada de sua execução. Pela intimação então expedida (fls. 30/31), restou imposto a pagar nos exercícios de 1987 a 1990, afastando a pretensão da autuada de ver reconhecida a existência de prejuízos. De outro lado, não consta nos autos tenha a mesma solicitado a retificação de sua declarações dos períodos em questão, de modo a propiciar à autoridade competente a devida apreciação da matéria. Desse modo, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2000. --KOETZ MORrA 11 Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.006369/2004-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento intempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38318
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar argüida pelo recorrente e no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP • Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento intempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pelo recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. • C7tA__ koP JUDITH D.O • • ' • L MARCONDES ARMANDO - Presidente Processo n.° 10830.006369/2004-49 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.318 Fls. 36 MAR!MARI DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • • Processo n.° 10830.006369/2004-49 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.318 Fls. 37 Relatório Trata-se lançamento fiscal pelo qual se exige da contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada) multa por descumprimento de obrigação acessória, em função da apresentação fora dos prazos limite, estabelecidos pela legislação tributária, das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referentes aos quatro trimestres do ano de 2001. Inconformada com o lançamento, a Interessada interpôs a impugnação de fls. 02/03, na qual aduziu, em síntese, o que segue: 1)A empresa não estava obrigada a entregar a DCTF no ano de 2001 porque na época era optante pelo Simples. 2)O auto de infração, nos termos do artigo 10 do Decreto 70.235/72, • deve ser lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, na presença do contribuinte ou seu representante, fato que não foi observado do presente caso. 3) Que por tratar-se, in casu, de descumprimento de obrigação acessória, reparado pela entrega das declarações antes de qualquer procedimento fiscal, cumpre aplicar o artigo 138 do CTN, que exclui a responsabilidade pela violação da legislação tributária. 4) O artigo 150, II da Constituição Federal veda a instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente. Nada obstante os argumentos acima mencionados, os membros da 1' Turma da Delegacia de Julgamento de Campinas/SP, ao examinar as razões apresentadas, votaram pela procedência do lançamento (fls. 18/21), mantendo a exigência fiscal, • pelos seguintes fundamentos (fl. 19, in fine): • "No caso, a obrigação acessória implicou não só no cumprimento do ato de entregar a declaração, como também no dever de fazê-lo no prazo previamente determinado, independentemente de qualquer procedimento fiscal. Portanto, havê-la entregue tão só, não exime o contribuinte da penalidade, posto que está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de implemento fora do tempo determinado. Qualquer entendimento em contrário implicaria tornar letra morta os dispositivos legais em apreço, o que viria, inclusive, a desestimular o cumprimento da obrigação acessória no prazo lega. Quanto à figura da denúncia espontânea, contemplada no art. 138 do CTN, frise-se sua inaplicabilidade ao fato, porque, juridicamente, só é possível denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na entrega da declaração, que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a sua entrega tempestiva" Processo n.° 10830.006369/2004-49 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.318 Fls. 38 Regularmente intimada do teor da decisão acima mencionada, em 28 de março de 2006, a Interessada protocolizou, tempestivamente, Recurso Voluntário no dia 27 de abril, no qual reitera os argumentos apresentados com a impugnação (fls. 26/27). É dispensada a realização do depósito recursal no presente caso, nos termos do artigo 2°, § 7° da IN/SRF n° 264/02, já que o débito consolidado em discussão é de valor inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). É o Relatório. • • , Processo n.° 10830.006369/2004-49 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.318 Fls. 39 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A questão central cinge-se à aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da DCTF referente aos quatro tririiestres do ano de 2001. A seu favor, a Interessada alega: 1) À época era optante pelo Simples e, portanto, estava desobrigada da apresentação das declarações. 410 O recurso, quanto a esse ponto, em meu entender, não merece prosperar. Consta dos autos a cópia de pedido de revisão administrativa do ato excludente do regime do Simples (fl. 28), no qual se vê que a decisão, proferida em 07.06.99, foi no sentido de manter a exclusão (fl. 28, v.). Logo, desde 1999 a Interessada já havia sido excluída do Simples, ao passo que aqui se discute acerca do atraso nas declarações do ano de 2000. 2) O auto de infração, nos termos do artigo 10 do Decreto-Lei n° 70.235/72 deve ser lavrado na presença do contribuinte. Também quanto a esse ponto não goza de melhor sorte o recurso interposto. , Afinal, é certo que a exigência do Decreto se aplica aos casos nos quais a irregularidade fiscal deva ser apurada em local específico, a exemplo do estabelecimento comercial, o que em nada se assemelha ao presente caso. • A infração resultante da não entrega da declaração é notada pela simples ausência nos registros da Fazenda dos dados relativos à atividade do contribuinte no exercício. Isso dispensa, então, a presença do sujeito passivo para legitimar a lavratura do auto, lhe sendo garantido, por outro lado, o direito de defesa administrativa, mediante notificação impugnável, independente do pagamento do valor lançado. 3) A denúncia espontânea nos termos do artigo 138 do CTN afasta a multa tributária imposta. Quanto a este item, cabe salientar que (ressalvado meu entendimento pessoal no sentido de que a denúncia espontânea, na sua essência, configura arrependimento fiscal, deveras proveitoso para o fisco que não precisou iniciar qualquer procedimento para a apuração desses fundos líquidos), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pacificou-se (mediante decisão proferida pela Primeira Sessão) no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não pode ser alegado no caso de descumprimento de obrigação acessória. Vale, nesse contexto, a seguinte transcrição: Processo n.° 10830.006369/2004-49 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.318 Fls. 40 "TRIBU7'ÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. I. A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. II. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode -ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (REsp n° 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000). III.Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 2080971PR; Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO; Data da Publicação/DJ 15.10.2001) Verifica-se, ademais, que nesse julgamento, aquele E. Colegiado explicitou que existe prejuízo ao Erário na medida em que este "não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". Portanto, diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a penalidade aplicada. Sala das Sessões, em 7 de dezembro de 2006 fdar f-rQ ROSA MA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora • Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002414/96-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL – A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência do recurso administrativo para o mesmo fim. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 101-92688
Decisão: NÃO CONHECIDO POR MAIORIA
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,,,, Mr ; ,' PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. : 10830.002414/96-15 Recurso n.°. : 118.047 Matéria: : IRPJ E OUTROS — EX: DE 1991 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DAKO DO BRASIL S/A. Recorrida : DRJ em Campinas — SP. Sessão de : 08 de junho de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.688 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL — A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência do recurso administrativo para o mesmo fim. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DAKO DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, face à opção peça via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - - dac,45Í ON PE- RODR - • - PRESIDENTE nir 1 P , t...4_,,,i c.t.-1 (--- 411111161, 1011.1111~, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: n t'N I — iU 1999.1 v 1,- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 1 LADS 2 Processo n.°. : 10830.002414/96-15 Acórdão n.°. : 101-92.688 Recurso n.°. : 118.047 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DAKO DO BRASIL S/A. RELATÓRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DAKO DO BRASIL S/A, qualificada nos autos, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. que exige o recolhimento do Imposto de Renda e acréscimos com reflexos no Imposto s/ o lucro líquido e Contribuição Social s/ o Lucro, totalizando o crédito tributário, o valor equivalente a 4.546.876,02 UFIR. A autuação teve por causa o fato de haver a autuada apurado no período-base de 1990, exercício de 1991 despesa indevida de correção monetária, caracterizada pelo saldo devedor da conta de correção monetária maior que o devido, ocasionado pelo cômputo da diferença IPC/BTNF, do ano-base de 1990, contrariando disposições legais em vigor. Pelo seu inconformismo, a autuada ingressou com a impugnação de fls. 33/57, na qual além de contestar o mérito da autuação, alega, em preliminares, a incapacidade do agente fiscalizador, o excesso de exação e inaplicabilidade da multa de ofício lançada. Pela decisão de fls. 207/211, a autoridade julgadora monocrática deixou de apreciar o mérito e determinou o prosseguimento da cobrança do crédito tributário constituído, salvo se estiver com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, incisos II e IV, ou extinto na forma do art. 156, todos do CTN isto porque a interessada impetrou Mandado de Segurança nr. 91.0083179-4, cujo pedido para concessão de liminar foi indeferido, e que, atualmente, aguarda julgamento de recurso de apelação contra a sentença de primeira instância que declarou extinto o processo sem julgamento de mérito (fls. 206). LADS/ 3 Processo n.°. : 10830.002414/96-15 Acórdão n.°. : 101-92.688 Segue-se o tempestivo recurso de fls. 216/246, lido em plenário. É o Relatório. LADS/ 4 Processo n.°. : 10830.002414/96-15 Acórdão n.°. : 101-92.688 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator No presente feito a contribuinte ingressou com ação judicial antes da feitura do lançamento de ofício, oportunidade em que não lhe foi concedida medida liminar. A Autoridade Fiscal com o intuito de salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, constituiu o crédito tributário. São ações concomitantes para julgamento do mesmo mérito, sendo que a contribuinte fez sua opção, escolhendo o judiciário para discussão, encontrando-se o processo em grau de Recurso contra sentença prolatada. Nesse passo, inútil seria este Colegiado julgá-lo, uma vez que a decisão final a ser prolatada pelo Judiciário, é autônoma e superior. Se houverem ações concomitantes e as decisões forem divergentes, aquela prolatada pelo judiciário será definitiva. Na espécie, a matéria ainda não encontrou desfecho no judiciário, pendente que está de julgamento por parte do Egrégio Tribunal Regional Federal, em grau de apelação. A propositura de ação judicial importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto, conforme previsão contida no art. 38, parágrafo único da Lei nr. 6.830/80 c/c o art. 1 0, parágrafo 2° do Dec.-Lei nr. 1.737/79. c.(e4k LADS/ 5 Processo n.°. • 10830.002414/96-15 Acórdão n.°. : 101-92.688 No que tange a multa de ofício e juros moratórios exigidos, a decisão de a instância condicionou sua exoneração, uma vez comprovado o depósito integral, anteriormente ao início do procedimento fiscal. Na esteira dessas considerações, não conheço do recurso, face à opção pela via judicial. Sala das Sessões - DF, em •: qØ de 1999 7 cQ FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA LADS/ 1 6 Processo n.°. : 10830.002414/96-15 Acórdão n.°. : 101-92.688 1 INTIMAÇÃO i i 1 Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a I I este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado 1 pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). , Brasília-DE, em 1 9 JUL '1999 ,.....,,Etre----- l'ON PER i- - ODRIGUES PRE DENTE /' '' Ciente em 20 JUL 19 ! ,, i ifi. RO ri" IGO - ; EIRA DE MELLO PROCU - À DOR D À FAZENDA NACIONAL LADS/ 1 f I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.002871/99-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO- VTNm. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico de Avaliação, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, que vier a ser questionado. Previsão contida no § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847, de 28/01/94, e na Norma de Execução COSAR/COSIT/N3 01, de 19/05/95. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.594
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N' : 10840.002871/99-89 SESSÃO DE : 26 de fevereiro de 2003 ACÓRDÃO N° : 303-30.594 RECURSO N° : 124.939 RECORRENTE : CAMILO JORGE CURY RECORRIDA : DREBRASILLVDF VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO- VINm. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico de Avaliação, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, que vier a ser questionado. Previsão contida no § 4° do art. • 3° da Lei n° 8.847, de 28/01/94, e na Norma de Execução COSAR/COSIT/N3 01, de 19/05/95. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros. Brasilia-DF, em 26 de fevereiro de 2003 - i 7 , • JOÃO • • • I B A COSTA Preside t. lato ON L BARTOLa Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, 1111NEU BIANCHI e PAULO DE ASSIS. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. trac • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.939 ACÓRDÃO N° : 303-30.594 RECORRENTE : CAMILO JORGE CURY RECORRIDA : DRJ/BRASILLVDF RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de Impugnação à Notificação de Lançamento do Imposto Territorial Rural — ITR, exercício 1995, tendo o contribuinte alegado que o VTN — Valor da Terra Nua utilizado no lançamento não condiz com a realidade. 1110 Aduz ainda que o lançamento incorre em cerceamento de defesa haja vista que, o VTN utilizado como base do lançamento é muito maior que o informado na DITR e que tal alteração deveria ter sido informada ao contribuinte antes do efetivo lançamento, para que este tivesse a oportunidade de questionar o valor atribuído à área. O contribuinte apresenta junto à Impugnação, Laudo Técnico firmado por Engenheiro Agrônomo, devidamente acompanhado de ART — Anotação de Responsabilidade Técnica. A Notificação de Lançamento mostra um VTN Declarado de 39.708,00 (2,20/ha), o VTN Tributado de 1.525.860,93 (84,56/ha) e o ITR de 41.961,17, valores expressos em REAIS. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, exarou decisão julgando o lançamento procedente, conforme entendimento compactado na ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR. Exercício: 1995. REVISÃO DO VTN MÍNIMO. Não cabe aceitar laudo técnico de avaliação que, embora emitido por profissional habilitado, tenha se referenciado em preços de mercado vigentes em período diverso de dezembro do exercício anterior. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Concedida ao contribuinte ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, comprovada a legitimidade do lançamento efetuado e cumpridas as formalidades legais para a sua efetivação, afasta-se, por improcedente, a argüição suscitada. Lançamento Procedente". 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.939 ACÓRDÃO N° : 303-30.594 O contribuinte apresenta tempestivo Recuso Voluntário onde vem reafirmar os fundamentos de sua peça impugnatória. Acrescenta que a decisão a quo manifesta-se em cerceamento de defesa, pois não seria possível obter um Laudo Técnico datado de dezembro de 1995 quanto tomou conhecimento da alteração do VTN apenas em julho de 1999 e que se fosse o caso, o julgador de Primeira Instância deveria ter convertido o julgamento em diligência para que o contribuinte apresentasse novo laudo, com data condizente com o fato gerador do lançamento. Aduz ainda que o VTN utilizado pela autoridade lançadora também foi apurado e ou arbitrado no ano calendário de 1999, tendo em vista que a • Notificação de Lançamento foi expedida e recebida no citado ano. Argumenta que o próprio julgador de Primeira Instância reconhece que o Laudo apresentado preenche os requisitos necessários, pelo que, o VTN deve ser revisto. Reapresenta o Laudo Técnico apresentado em Primeira Instância. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário apresenta Arrolamento de Bens, conforme petição de fls. 78. É o relatório. • 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IhRCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.939 ACÓRDÃO N° : 303-30.594 VOTO Conhecemos do Recurso Voluntário, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuinte. Anote-se que o Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes vêm, desde o início dos julgamentos do ITR, exercícios 1994 e 1995, reconhecendo a imprecisão na fixação do VTN em todo o território nacional. Tanto é verdade que • inúmeros julgados têm concedido aos contribuintes a retificação dos 'VTN's, adequando-os aos diversos laudos juntados nos processos respectivos. Posta esta situação, este Relator observou nos autos ora em exame que o contribuinte declarou o VTN de seu imóvel como sendo de R$ 39.708,00 (2,20/ha), enquanto que a Secretaria da Receita Federal fixou o 'VTN em 1.525.860,93 84,56/ha). Com sua impugnação, o contribuinte juntou Laudo de Avaliação, firmado por Engenheiro Agrónomo, devidamente acompanhado de ART, que não foi aceito pelo Julgador de Primeira Instância, sob o argumento de que o laudo baseou-se em data diversa à do fato gerador do lançamento. Com o Recurso Voluntário, veio o contribuinte alegar que não poderia ter providenciado laudo com base na data do fato gerador, posto que foi intimado quanto ao lançamento muito depois e requer ainda, que se o caso, seja 111 determinada diligência para apresentação de novo laudo. Convém anotar que, segundo a legislação de pertinência, o Laudo de Avaliação deveria ter trazido o VTN de 31/12/94, já que se trata de ITR/95. Contudo, é de se lembrar que o ITR de 1994 e 1995, têm sido objeto de constantes revisões por parte do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, face ás distorções por ele deflagradas e que são trazidas a esta instância pela via recursal. São tantas as decisões exaradas nesse sentido que o fato se tornou notório, autorizando a utilização do disposto no artigo 344, inciso I, da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).' Art. 344. Não dependem de prova os fatos: 1— notórios; 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.939 ACÓRDÃO N.° : 303-30.594 Há flagrante diferença entre o valor atribuído pela Secretaria da Receita Federal ao VTN tributado (R$ 1.525.860,93) e o demonstrado pelo Laudo de fls. 04/32 (R$ 190.000,00), embora tenha se portado a data diversa. O que realmente importa para o deslinde do presente feito é saber que a fixação do VTN pela Secretaria da Receita Federal apresentou manifesta distorção, sendo razoável aceitar-se o Laudo de Avaliação emitido por profissional habilitado. Seria de se converter o Julgamento em Diligência, determinando-se à Repartição de Origem que intimasse o contribuinte a apresentar novo Laudo Técnico de Avaliação onde constasse o Valor da Terra Nua do imóvel em 31/12/1994. • Não obstante, flagrante é a discrepância entre os valores declarados pelo contribuinte e o valor efetivamente tributado pela SRF. E nesse passo, o Laudo Técnico de Avaliação de fls. 04/32, apesar de demonstrar o VTN do imóvel em 1999 (e não 31/12/94, como deveria) no entender deste Relator é suficiente para demonstrar a razão do contribuinte. Nele encontram-se elementos de sobra para refutar o valor atribuído pela Secretaria da Receita Federal. A apresentação do Laudo de Avaliação — possibilidade contemplada no parágrafo 4° do artigo 3°, da Lei 8.847/94 — permitiu ao contribuinte a apresentação de instrumento, no qual restou comprovado ter havido flagrante erro na atribuição do vrN da região, podendo a autoridade administrativa rever o VI INm que fora atribuído ao imóvel. O Laudo de Avaliação que preencha os requisitos legais é o meio • hábil para que a autoridade administrativa possa rever o VTNm questionado pelo contribuinte, e, por se configurar em prova de fundamental importância para o deslinde dos casos em que esteja presente tal questionamento, o laudo técnico de avaliação deverá fornecer elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte. Assim, o interessado trouxe aos autos tal instrumento, em que a nosso ver, demonstram-se satisfatoriamente as peculiaridades da propriedade rural, sendo capaz de fornecer elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte. Frise-se, ainda, que o Laudo Técnico apresentado foi firmado por Engenheiro Agrônomo, precedido da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, junto ao CREA-SP, estando o profissional avaliador sujeito às sanções penais cabíveis, se verificadas quaisquer possíveis irregularidades na sua emissão. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.939 ACÓRDÃO N° : 303-30.594 A partir de tais considerações, e com esteio nas determinações do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei n° 8.847/94, voto no sentido de adequar o VTNm adotado no lançamento àquele indicado pelo Laudo Técnico de Avaliação de fls. 04/32. Por tais razões, conheço do presente recurso voluntário para DAR- LHE PROVIMENTO, nos termos acima mencionados. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003 41/ )10 IZ BAR LI - Relato'. 1111 6 o DE O CZ.; n • • FZ.-z - O 152 .PIS MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7- TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10840.002871/99-89 Recurso n.°:.124.939 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Resolução n° 303.30.594 Brasília- DF 22 de abril de 2003 Jo7, ‘. o . da Costa Presidente da Terceira Câmara Ciente em: • Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002905/96-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Cabível a aplicação da penalidade decorrente de descumprimento dessa obrigação acessória, prevista no Decreto-Lei nº 2.124/84. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11611
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo (relator) e Helvio Escovedo Barcellos. Designado o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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O. U.2.2 De 09../_06 /Zet? O C C Rubrica ,:e, -, MINISTÉRIO DA FAZENDA r; ir. , • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002905/96-57 Acórdão : 202-11.611 Sessão 26 de outubro de 1999 Recurso : 108.872 Recorrente : ROSSI, KALVAN & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Cabível a aplicação da penalidade decorrente de descumprimento dessa obrigação acessória, prevista no Decreto-Lei n° 2.124/84. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ROSSI, KALVAN & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo (Relator) e Helvio Escovedo Bareellos. Designado o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima para redigir o acórdão. Ausente, justificadamente o Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira. Sala das Seiss lõ - 26 de outubro de 1999 , M. COS 'cius Neder de Lima Pri te e Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, Tarásio Campeio Borges e Maria Teresa Martinez López. cl/cf 1 . L102, M. ., MINISTÉRIO DA FAZENDA ": 1WW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002905/96-57 Acórdão : 202-11.611 Recurso : 108.872 Recorrente : ROSSI, KALVAN & CIA. LTDA. RELATÓRIO A Recorrente ingressou junto à Delegacia da Receita Federal em Campinas, em 17/06/96, com pedido de acolhimento das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTFs dos períodos de 04/94 a 07/94 e 06/95 a 12/95, fora de prazo, requerendo a exclusão da multa pelo atraso da entrega das Declarações, haja vista o disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Indeferido o pedido sob o fundamento de que o instituto da denúncia espontânea pertine à obrigação tributária e não à obrigação acessória, a Recorrente foi intimada (fis. 14), em 02/08/96, a pagar as referidas penalidades pelo atraso na entrega das declarações, Inconformada com o indeferimento e com o lançamento de oficio da penalidade, a Recorrente ingressou com impugnação à notificação alegando, em síntese, os mesmos argumentos aduzidos em seu pedido exordial, de forma mais articulada. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, esta proferiu decisão dando procedência à exigência fiscal, cuja ementa é a seguinte: "MULTA DCTF — A falta de entrega da DCTF ou a sua entrega fora dos prazos previstos, sujeita a infratora à multa estabelecida nos parágrafos 3' e • 40 do art. 11 do DL no 1.968/82, com redação do art. 10 do DL n o 2.065/83, observadas as alterações no artigo 1001 do RIR/94. A apresentação espontânea da DCTF, antes de qualquer procedimento de oficio, não tem amparo no art. 138 do CTN, para excluir a responsabilidade pela multa (Acórdão n' 201-69.466/94 - CC), porém, na verificação dessa hipótese, a multa será reduzida à metade." Ainda inconformada com a decisão singular, da qual foi intimada em 22/06/98, a Recorrente interpõe Recurso Voluntário, em 20/07/99, instruído do depósito recursal administrativo, repisando os mesmos argumento da impugnação e salientando que os tributos relativos às declarações foram pagos. É o relatório. 2 . . ,, 3 .. ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA (4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002905/96-57 . Acórdão : 202-11.611 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOVIINGO Trata-se de investigar, nesta demanda, qual o conteúdo e alcance da norma veiculada pelo enunciado do art. 138 do Código Tributário Nacional, e se é aplicável tão-somente à responsabilidade tributária principal ou também à responsabilidade pelo cumprimento dos deveres instrumentais, ou obrigações acessórias. Para tanto reputo necessária a análise do referido enunciado, bem como localizá- lo no sistema normativo. Com efeito o Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão divididos e subdivididos em Livro, título, capítulo e seções, as quais contém os dispositivos normativos alocados em artigos. É evidente que a distribuição dos enunciados normativos de forma a estruturar o texto legislativo, pouco pode colaborar para a hermenêutica. Contudo podem demonstrar indicativamente quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade seja por sua referência. O instituto da denúncia espontânea está inserido no "TÍTULO 11 - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA", "CAPÍTULO V - Responsabilidade Tributária", "Seção IV - Responsabilidade por Infrações", art. 138, que dispõe: Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Com efeito o Título II trata da Obrigação Tributária e o art. 113, artigo que inaugura o Título, estabelece que: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória." Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas, uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer, é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. 3 4110 _ 1-{ : MINISTÉRIO DA FAZENDA • . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10830.002905/96-57 Acórdão 202-11.611 Para evitar descompasSos na aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e distinguir as relações jurídicas possíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será necessário embrenhar no campo da ciência a fim de dirimi-lo. Ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional equipara, conseqüentemente, as responsabilidades tributárias relativas ao plexo de relações jurídicas no campo tributário, tornando-as eqüânimes. Se eqüânimes as responsabilidades, não se poderia classificar de forma diversa as infrações, restando à norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria das penas. Há uma íntima relação entre os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois uma decorre da outra, e se considerada a obrigação tributária como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regramento se o comando normativo for genérico. Forçoso reconhecer, a partir dessa constatação, que a exclusão da responsabilidade tributária tem como destinatárias as obrigações tributárias oriundas de relação jurídica tributária de dar e de relação jurídica tributária de fazer, ou seja, de cunho patrimonial ou de cunho prestacional. Quanto à qualidade intrínseca da penalidade, cuja uma possível diferenciação entre a multa de mora, resultante do atraso do cumprimento da obrigação, e a multa punitiva, sanção proveniente do cometimento de uma infração, poderia ensejar a aplicação da primeira em virtude de a segunda ser tecnicamente caracterizada na exclusão da responsabilidade do art. 138 do Código Tributário Nacional, entendo que no caso em tela não há corno imprimir tal diferença. A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticarnente modalizada na hipótese de incidência normativa. É o deseumprimento de uma ordem de conduta imposta pela norma tributária. • Se assim, tendo o modal deôntico obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato do descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória. Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema de direito positivo (requisito formal), e tendo ela perfeita definição prévia em lei de forma a garantir a segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará sujeito se pela prática de conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto por que, não só a preservação das garantias e direitos individuais promovem a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida uma norma do 4 j,. 45 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• Processo : 10830.002905/96-57 Acórdão : 202-11.611 sistema, este será implacável na aplicação da sanção. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. Nesse contexto, insere-se a multa como sanção tributária de natureza pecuniária, tendo como espécies a denominada multa moratória e a multa punitiva, sendo a primeira aplicada não a uma infração propriamente dita, mas sim por descumprimento temporal de simples dever formal/instrumental. A multa de mora aplica-se em virtude da demora no pagamento do tributo, acréscimo previsto atualmente pelo art. 84 da Lei n° 8.981/95. Por sua vez, a multa punitiva é utilizada para penalizar o contribuinte por adotar uma conduta caracterizadora de uma infração tributária. Embora a muita moratória seja assim denominada, possui verdadeiro caráter punitivo. Isso porque não se destina a ressarcir ou indenizar o Fisco pelo prejuízo causado pelo atraso, mas objetiva reprimir e desestimular a conduta do atraso no pagamento do tributo, ou como dizem alguns, visa estimular a conduta prevista na norma dentro dos limites temporais previstos. Urna das circunstâncias que imprime à multa moratória a natureza punitiva, é o fato de que a fixação quantitativa da pena independe do tempo pelo qual se prolongue o inadimplemento. A expressão do enunciado noimativo guarda correlação com o valor da obrigação tributária inadimplida a tempo ou fixada ao arbítrio do legislador, no caso de cumprimento a destempo de dever instrumental. O fim punitivo da multa moratória evidencia-se, também, em face da existência dos juros de mora, isto é, aqueles que visam compensar o prejuízo que advém da indisponibilidade do dinheiro que deveria ter sido recolhido como pagamento do tributo. E no caso de descumprimento de dever instrumental (obrigação acessória) não há que se falar em prejuízo advindo de indisponibilidade de valores monetários, uma vez que tem função administrativa e não financeira. Dessa forma, tanto a multa de mora como a punitiva têm por caráter penal, punitivo do contribuinte, diferenciando-se pela causa de sua aplicação, isto é, o atraso no pagamento, ilícito tributário ou pela prática de conduta contrária à deonticamente modalizada norma. Daí, por que, entendo que não havendo diferença jurídica entre as obrigações tributárias (art. 113 do CTN) e não havendo diferença técnica entre multa punitiva e multa de mora, a interpretação do art. 138 do Código Tributário Nacional contempla tanto a infração 5 . . LtG MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002905/96-57 Acórdão : 202-11.611 cometida pelo sujeito passivo da obrigação pecuniária tributária, como a infração cometida pelo sujeito passivo da obrigação acessória tributária, obrigação de fazer. Diante do exposto, DOU PRO IMENTO ao Recurso Voluntário. 44 , Sala das Sessões, e :e5 o k tubro de 1999 LUIZ ROBERTO DOMINGO c1:"_\719 6 ir4 kt MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;:vs *-• •,~- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002905/96-57 Acórdão : 202-11.611 VOTO DO CONSELHEIRO MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA RELATOR-DESIGNADO Exsurge do relatório que o litígio cinge-se à aplicação do beneficio da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, ao contribuinte que entrega em atraso a DCTF, mas voluntariamente e antes de qualquer iniciativa da fiscalização. A argumentação trazida pelo voto do ilustre Conselheiro-Relator, em apertada síntese, funda-se no fato de ter entregue a declaração antes de qualquer procedimento fiscal, • excluindo sua responsabilidade por infrações por estar alcançada pelo instituto da denúncia espontânea. Com a devida vênia dos que defendem este respeitável entendimento, tenho para mim que tal interpretação estende, equivocadamente, o alcance do instituto da denúncia espontânea à hipótese de mera inadimplência da obrigação tributária, como a questionada nos autos. Em verdade, a guerreada multa é aplicável por imposição do disposto no § 30 do art. 50 do Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.84, nos seguintes termos: "§ 3" Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2", 3° e 4", do artigo 11, do Decreto-lei n° 1968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n" 2.065, de outubro de 1983." O qzffintum aplicável da multa foi instituído pelo § 2° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1968/82 e atualizado sucessivamente pelas Leis n° 7.730/89, 7.799/89, 8.178/91, 8218/91, 1\4P 978/95 e Lei if 8.981/95. Negar aplicação a esta norma, nas hipóteses de entrega espontânea fora de prazo, ao argumento de que afronta o artigo 138 do CTN, implica em tornar o § 4 0, do art. 11 citado Decreto-Lei rf 1.968/82 letra morta, eis que este dispositivo normatiza a penalidade nos caso de apresentação do formulário, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio". Em verdade, não só esta mas todas as multas por não cumprimento espontâneo de prazo elencado na legislação tributária perderiam a razão de ser, pois não haveria outra hipótese em que pudessem ser aplicadas. Ora, a norma do art. 11 .5 do CTN sujeita o contribuinte à prestação de obrigações positivas ou negativas, ao interesse da arrecadação e da fiscalização. O artigo 97 prevê a possibilidade de "cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas" 7 . . .. 42 , MINISTÉRIO DA FAZENDA) .' 'r./..':'''T -._,d, i/Y' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L,..:-Wege. Processo : 10830.002905/96-57 Acórdão : 202-11.611 Tais normas refletem o poder de coerção do Estado, como ente tributante, em exigir o cumprimento das obrigações tributárias previstas no ordenamento jurídico pátrio. Sem a imposição de sanção pecuniária, não há como assegurar o adimplemento voluntário e tempestivo destas obrigações, tornando a atividade de administração tributária tarefa de extraordinária dificuldade. A lei estaria a estimular a impontualidade, que passaria a ser a regra e não a exceção. Como bem aponta o ilustre Conselheiro José Antonio Minatel l "o próprio conceito de mora pressupõe um termo final para o cumprimento de uma obrigação, ou na linguagem coloquial, pressupõe um vencimento predeterminado. O vencimento não é um dos componentes necessários para o surgimento da obrigação tributária, pois não é insito à estrutura do faio gerador, tanto que nada obsta que seja fixado por outra norma, até mesmo de escalão inferior àquela que define a incidência tributária. Caracteriza-se, assim, o vencimento como delimitador da tolerância do credor, para recebimento do objeto or..a sua pretensão." Assim, a obrigação de apresentar a DCTF, como toda obrigação legal, também está provida de sanção, que é a prevista no art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82 e alterações posteriores, aplicável à hipótese aqui tratada. Cabe-nos perquirir, nesse passo, em que hipóteses o exercício da denúncia espontânea teria a eficácia de excluir a responsabilidade por infrações como previsto no art. 138 do CTN? Para solucionar adequadamente a tal indagação, deve-se extrair o significado da nolina pela interpretação sistêmica dos artigos que compõem o Capítulo V do CTN, que disciplina a responsabilidade tributária. A Seção IV se inicia com os . artigos 136 e 137 que tratam da responsabilidade pessoal ou não do agente quanto ao crime, contravenção ou dolo. A seguir, o Código estatui que a responsabilidade do agente está excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e juros de mora. Verifica-se que há urna seqüência lógica e necessária entre os dispositivos citados, não sendo possível distinguir a responsabilidade de um e de outro. Trata-se, a meu ver, da mesma responsabilidade pessoal do agente quanto a infrações conceituadas na lei como crimes, contravenções ou dolo específico, matéria mais próxima da investigação do cometimento de ilícitos penais do que das regras de incidência tributária. 'Denúncia Espontânea c Multa de Mora nos Julgamentos Administrativos, Revista Dialética do Direito Tributário tf 33, ed. Dialética, p. 87 8 Li 9. , , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11° ,2n nni,nneinç en Processo : á-I 1.10."5.flUG.7 ,1"0/ .7T"..7 / Acórdão • "02-11.611 Ademais, só haveria sentido na denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso dos autos, eis que o atraso da DCTF torna-se ostensivo com o decurso do prazo fixado para entrega tempestiva da mesma. O fato de o contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica, urna vez que o fato se evidencia por si só, não assumindo os contornos de urna denúncia espontânea. Tal instituto, aliás, não é aplicado exclusivamente em matéria tributária. No âmbito do Ta:reit:o Penal, a apresentação espontânea do acusado à autoridade policial, confess2nd0 ilícito até então ignorado, pode ensejar beneficios ao denunciante2. Neste sentido, nos ensina Julio Fabrini Mirabete3: "Dispõe a lei, de outro lado, , em relação àquele que se tiver apresentado espontaneamente à prisão, confessado crime de 1autoria ignorada ou imputada a outrem, não terá efeito suspensivo a apelação interposta da ,sentença ab.snlutÁria, ainda nos casos em que o CA-ligo lhe atribuir tais 5] ti (ar t.3.12). Trata-tfl se de hipótese em que se vislumbra arrependimento do agente que colabora com a Justiça ao confessar o ilícito. Mas o benefício só pode ser reconhecido se a autoria era ignorada ou havia --..,, . ;.... ..i,..,..,=, ,. 1,,, ,,,;.-- ivr,;(„--, nosso)-.:- -- --p-~,,,, - ....r.......-. x_ir eia/ Verifica-se, portanto, que, em matéria penal, a denúncia espontânea só beneficia o agente quando o crime é desconhecido da autoridade. Esse entendimento, embora pertinente ao processo penal, contribui consideravelmente para a interpretação do artigo 138, porquanto este trata, como vimos, da exclusão da responsabilidade do agente quanto ao crime, contravenção ou dolo. E mesnio para, aqueles que entendem ser possível a interpretação extensis'a para aplicar os efeitos da denúncia espontânea no caso de obrigações acessórias, antevejo obstáculo de dificil transposição, corno se evidencia no brilhante voto do Conselheiro Jorge Freire: "o artigo 138 trata de hipótese de exclusão da responsabilidade quando de infrações que decorram do não pagamento de obrigação principal. Quer seja por falta de pagamento, quer por pagamento a menor. (..) Mas a multa ora sob exação, é em si o principal sendo aplicada isoladamente e não tendo c-oino causa o pagamento fora do prazo de vencimento de qualquer título. Seu nascedouro está ancorado em descunqyrimento de obrigação acessória, no caso de entrega fora do prazo de determinada declaração do interesse do Fisco, e de cobrança legítima" 2 Nesse sentido: STF: RT531/422 3 Mirabete, PROCESSO PENAL, /la ed, ed Atlas, p. 392 n -7 -- . .50 o , , 4 - R ÁA.,.t MINISTÉRIO DA FAZENDA 37";,-.,l'kk,Tdi W:'&10 r,,,I, • • ',/:-....,,,- „',,- • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002905/96-57 Acórdão : 202-11.611 De fato, descurnprida a obrigação acessória, esta toma-se principal, ensejando a pena pecuniária, como previsto no art. 113, § 3 0, do Código Tributário Nacional. Assim, não há falar em excluir a multa por infração da obrigação tributária acessória, porque, nesse caso, o crédito tributário se constitui unicamente da parcela do principal (multa). Daí pode-se concluir, nesta linha de raciocínio, que não é cabível a exclusão da multa, nas hipóteses de comparecimento espontâneo do sujeito passivo para entrega de declaração, uma vez que a denúncia espontânea não pode afetar o principal do débito. Corroborando essa linha de raciocínio, trago à colação o entendimento unânime ,das duas Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça - REsp n° 116.998/SC, de DJ de 01.07.99, e REsp. n° 190.3881GO, DJ de 22.3.99 — este assim ementado: 'TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTIV. 3. Há de se acolher a incidência do art.88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido" Assim sendo, não há aqui de invocar o art. 138 do CTN, o qual se refere à denúncia espontânea, nada tendo a ver com a hipótese dos autos. Isto posto, nego provimento e recurso. Sala das Sessão, emi 6 - -- - - tubro de 1999 j/ 4/0 MARCOS -Nr - lVi 1 / -. - DER DE UNIA / 10

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Numero do processo: 10830.006872/00-08
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL – DECADÊNCIA – MAIO, AGOSTO – ANO - CALENDÁRIO DE 1995 – É cristalino o entendimento de que sendo o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido na modalidade por homologação, decai no prazo de 05 (cinco) anos o direito da Fazenda em procedê-lo, nos termos do §4º do art. 150 do CTN. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – COMPENSAÇÃO LIMITADA A 30% - O Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 232.084/SP, considerou constitucional a limitação de 30% do lucro líquido para compensação da base de cálculo negativa prevista nos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95. CSLL – DEDUÇÃO - Cabível a exclusão da CSLL da base imputável a teor do disposto na IN-SRF nº 198/88. Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.740
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência de maio e agosto de 1995, vencida a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para admitir a dedução da CSL na base de cálculo imputável, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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ementa_s : CSLL – DECADÊNCIA – MAIO, AGOSTO – ANO - CALENDÁRIO DE 1995 – É cristalino o entendimento de que sendo o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido na modalidade por homologação, decai no prazo de 05 (cinco) anos o direito da Fazenda em procedê-lo, nos termos do §4º do art. 150 do CTN. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – COMPENSAÇÃO LIMITADA A 30% - O Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 232.084/SP, considerou constitucional a limitação de 30% do lucro líquido para compensação da base de cálculo negativa prevista nos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95. CSLL – DEDUÇÃO - Cabível a exclusão da CSLL da base imputável a teor do disposto na IN-SRF nº 198/88. Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência de maio e agosto de 1995, vencida a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para admitir a dedução da CSL na base de cálculo imputável, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Recorrida : 1° TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 24 DE FEVEREIRO DE 2006 Acórdão n°. :108-08.740 CSLL - DECADÊNCIA - MAIO, AGOSTO - ANO - CALENDÁRIO DE 1995 - É cristalino o entendimento de que sendo o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido na modalidade por homologação, decai no prazo de 05 (cinco) anos o direito da Fazenda em procedê-lo, nos termos do §4° do art. 150 do CTN. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - COMPENSAÇÃO LIMITADA A 30% - O Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 232.084/SP, considerou constitucional a limitação de 30% do lucro líquido para compensação da base de cálculo negativa prevista nos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95. CSLL - DEDUÇÃO - Cabível a exclusão da CSLL da base imputável a teor do disposto na IN-SRF n° 198/88. Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INTERCUF INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência de maio e agosto de 1995, vencida a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para admitir a dedução da CSL na base de cálculo imputável, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • RT\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -', OITAVA CÂMARA . Processo n°. : 10830.006872/00-08 Acórdão n°. : 108-08.740 Recurso n°. : 144.917 Recorrente : INTERCUF INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. DORIV PADOADO PRES I NTE , i /I , ‘ LUIZ ALB RTO CAVA MACEIRA RELATO'! FORMALIZADO EM: 7 7 MAR 2005 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARGIL MOURA- O GIL NUNES, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros NELSON LOSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .141e:)' OITAVA CÂMARA Processo n°. :10830.006872/00-08 Acórdão n°. : 108-08.740 Recurso n°. : 144.917 Recorrente : INTERCLIF INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. • RELATÓRIO INTERCUF INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 43.736.099/0001-05, estabelecida na Av. Prefeito Faria Lima, n° 235, Parque Itália, Campinas/SP, inconformada com a decisão de primeiro grau que julgou procedente o lançamento relativo á Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido, ano-calendário de 1995, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto do presente lançamento fiscal diz respeito à compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da CSLL, superior a 30% do lucro liquido ajustado, com enquadramento legal no arts. 2° e §§ da Lei 7.689/88, 58 da Lei 8.981/95, 12 e 16, ambos da Lei 9.065/95 (fls. 07). Tempestivamente impugnando (fls. 76/83), a contribuinte alega a ilegalidade e inconstitucionalidade da Lei n° 8.981/95 que limitou em 30% a compensação de base de cálculo negativa de CSLL. Colaciona relação de processos judiciais decididos em conformidade com sua tese. Não obstante os argumentos aduzidos na Impugnação, a 1 a Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal de Campinas, houve por bem julgar procedente (fls. 99/112) o lançamento fiscal, nos termos da ementa abaixo transcrita: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL Período de apuração: 01/05/1995 a 31/05/1995, 01/08/1995 a 31/08/1995, 01/10/1995 a 31/10/1995, 01/12/1995 a 31/12/1995 Ementa: BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DE PERÍODOS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO. LIMITE. A partir de abril de 1995, para efeito de determinar a base de cálculo de CSLL, poderá ser 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •nft-Q-> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10830.006872/00-08 Acórdão n°. : 108-08.740 reduzido em, no máximo, 30% do lucro líquido do período de apuração, ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação. POSTERGAÇÃO. lnexistindo possibilidade de ulterior utilização de prejuízos fiscais disponibilizados com a glosa, não se cogita de tributo postergado. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/05/1995 a 31/05/1995, 01/08/1995 a 31/08/1995, 01/10/1995 a 31/10/1995, 01/1211995 a 31/12/1995 Ementa: ARGÜIÇÃO DE I NCONSTI TUCIONA LIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, mas sim exclusiva do Poder Judiciário. Lançamento Procedente." Irresignada com a decisão de primeiro grau, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 117/127), oportunidade em que repisa os argumentos expostos na peça impugnatória, bem como, acrescenta decisões jurisprudenciais como forma de corroborar sua tese e, argüi a ocorrência da decadência para a exigência relativa aos meses de maio e agosto de 1995, bem como postula a exclusão da CSLL de sua própria base de cálculo. Tocante ao depósito recursal equivalente a 30% do crédito fiscal, a recorrente apresenta termo de arrolamento de bens e direitos (fls. 136/137), nos termos do art. 33 da Lei n° 10.522/2002. É o Relató •\\—\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,Izt',rksg> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10830.006872100-08 Acórdão n°. : 108-08.740 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. A exigência corresponde à compensação da base de cálculo negativa da CSLL de períodos bases anteriores em montante superior a 30% do lucro líquido ajustado. Cabe registrar que mesmo na hipótese de comprovação da alegada existência de bases de cálculo negativas a compensar, de períodos anteriores, também não alteraria a exação que diz respeito ao limite em relação ao lucro líquido ajustado do período. No tocante à limitação legal de 30% para compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a matéria encontra- se pacificada no âmbito deste Colegiado no sentido da legitimidade desse comando legal conforme já se manifestou o Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 232.084/SP (DJU 16/06/00), que recebeu a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 81Z DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N. 8981/95 ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE • E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de 5 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .145:•, ,?, OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10830.006872/00-08 Acórdão n°. : 108-08.740 Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nona gesimal prevista no art. 195. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." No tocante à dedução da CSLL para determinação de sua base de cálculo, encontra guarida o pleito da Recorrente, a teor do que dispõe a Instrução Normativa — SRF n° 198/88 quando determina que a "CSLL terá como base de cálculo o valor positivo do resultado do exercício, já computado o valor da contribuição social devida, antes da provisão para o imposto de renda", sendo assim, entendo deva ser excluída a CSLL na constituição de sua base de cálculo. • Diante do exposto, voto por acolher a preliminar de decadência em relação a maio e agosto de 1995 e, quanto ao mérito, dando provimento parcial para admitir a dedução da CSLL na base de cálculo imputável. Sala d. - essões - DF, em 24 t - fevereiro de 2006. - LUIZ A hj :ERTO CAVAM • CEIRA 6 Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1

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4675981 #
Numero do processo: 10835.001239/96-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. Padece de vício formal a notificação de lançamento que não atenda aos requisitos definidos pelo art. 11 do Decreto nº 70.235/72, e reiterada jurisprudência e pacificada pela decisão do Pleno da Câmara Superior de Recurso Fiscais. PROCESSO QUE SE ANULA AB INITIO.
Numero da decisão: 301-31.309
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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ementa_s : ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. Padece de vício formal a notificação de lançamento que não atenda aos requisitos definidos pelo art. 11 do Decreto nº 70.235/72, e reiterada jurisprudência e pacificada pela decisão do Pleno da Câmara Superior de Recurso Fiscais. PROCESSO QUE SE ANULA AB INITIO.

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Processo que se anula ab initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 18 de junho de 2004 \\\\ OTACÍLIO DAN ' ARTAXO Presidente • LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, VALMAR FONSECA DE MENEZES e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. Rnon MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.638 ACÓRDÃO N° : 301-31.309 RECORRENTE : ENRICO CÉSAR VOLPON RECORRIDA : DRERIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : LUIZ ROBERTO DOMINGO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeiro grau administrativo que entendeu ser procedente em parte o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, referente ao exercício de 1994, cujos fundamentos da decisão estão consubstanciados na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1994 Ementa: RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. Admite-se a retificação da declaração do ITR, se comprovado erro de fato no seu preenchimento, mediante documentos hábeis. . LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE Ciente da decisão em 06/07/00, todavia inconformado, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls. 67/75 em 03/08/00, alegando em síntese que: (i) A Receita Federal cometeu uma série de equívocos, eis que • tributou o VTNm em 786,92 UFIRs (ITR194); depois em R$ 313,16 (ITR/95); e por fim, em R$ 200,12 (ITR/96); (ii) No VINm referente ao ITR194, deixou-se de excluir as benfeitorias, instalações, melhoramentos, pastagens cultivadas e melhoradas, incorporadas ao valor do imóvel rural, contrariando a Lei n°8.847/94, em seu art. 3 0, §1°; (iii) A impugnação do ITR/94 é embasada no descomunal aumento do VTNm, atingindo um índice de 1472,05%; (iv) A decisão recorrida, versou tão-somente sobre a validade do laudo técnico de avaliação apresentado, não discutindo o âmago da impugnação interposta, que é o excessivo aumento do ITR/94, cuja majoração, vem sendo julgada ilegal pelos tribunais; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.638 ACÓRDÃO N° : 301-31.309 (v) O VTN foi fixado pela SRF sem a participação das Secretarias de Agricultura dos Estados, como determina a lei; (vi) O valor correto do VTNm tributado é o constante no laudo técnico no montante de 320,82 UFIRs por hectare; No pedido, a Recorrente requer que o VTNm tributado seja novamente calculado ou que seja no valor de 320,82 UFIRs, conforme consta do laudo técnico, bem como sejam excluídas as contribuições de CONTAG e CNA, e calculadas dentro da atual avaliação agronômica. É o relatório.• 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.638 ACÓRDÃO N° : 301-31.309 VOTO Trata-se, como visto, de Recurso Voluntário contra decisão singular que julgou procedente o lançamento de ITR e contribuições incidente sobre a propriedade territorial rural do imóvel denominado Fazenda São Sebastião, que reúne os imóveis registrados perante o Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pontes e Lacerda — MS, sob nPs 210, 3.463, 3.464, 3.465, 3.466, 3.467 e 3.468, todas gravadas com reserva legal de 50%, conforme consta dos registros trazidos aos autos. Preliminarmente, cabe a apreciação da regularidade do lançamento, haja vista que impende ao julgador o zelo pelo integral cumprimento da legislação vigente para constituição do crédito tributário. Como já verificado em grande parte dos lançamentos de ITR do exercício de 1994, a notificação em apreço não cumpriu os requisitos legais de expedição. A constituição do crédito tributário é requisito obrigatório para viabilizar sua exigibilidade. Conforme ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho, o fato jurídico somente se configura com sua tradução em linguagem competente, ou seja, formalizado nos termos prescritos em lei. Para a constituição de crédito tributário a lei prescreve duas formas distintas, ambas atos administrativos que traduzem o lançamento de oficio: o Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento, os quais devem obedecer os requisitos • formais constantes nos artigos 10 e 11, respectivamente, do Decreto 70.235/72. No que se refere especificamente à Notificação de lançamento, o art. 11 do Decreto n° 70.235/72 dispõe: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I — A qualificaç 'do do notificado; II — o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III — A disposição legal infringida, se for o caso; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.638 ACÓRDÃO N° : 301-31.309 • 1V- A assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. (destaque nosso) Ressalta-se, que qualquer ato praticado pela Administração Pública que gera efeitos para o administrado, denomina-se Ato Administrativo. Dentre os requisitos do ato administrativo, a unanimidade da doutrina classifica como essencial o da legalidade. O principio da Legalidade encontra fundamento constitucional no art. 37 da Carta Magna de 1988, que dispõe que: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da. União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,..." (grifos acrescidos ao original) Somente será válido o ato administrativo que for expedido conforme a lei e conforme as exigências do sistema normativo. Sob outra perspectiva, é direito do contribuinte, consagrado no art. 5°, inciso II, da CF/88 que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", ou seja, o principio da legalidade traz em seu bojo que o ato que constitui obrigação para o contribuinte deve ser expedido nos estritos termos da lei. • Outra não é a prescrição do art. 142 do CTN: Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. . Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Sendo a atividade administrativa de lançamento vinculada, a autoridade competente deverá atentar para todas as normas do sistema de direito , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.638 ACÓRDÃO N° : 301-31.309 positivo para construir a norma de incidência, processar o fenômeno da subsunção e, então, expedir a norma individual e concreta com todos os requisitos exigidos em lei. Na análise da norma individual e concreta em apreço (Notificação de Lançamento) de fls. 03, percebe-se, de plano, o cumprimento dos requisitos materiais de constituição do crédito tributário, ou seja, a identificação do sujeito passivo, da base de cálculo, alíquota, requisitos essenciais para o estabelecimento de uma relação jurídica tributária. Contudo, do ponto de vista formal, o ato administrativo deixou de cumprir o inciso IV do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, por ausente a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e, principalmente, a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, o que implica vício formal. aiir • Diante do exposto, julgo nulo% pro - sso ab initio, por vício formal. Sala das S - 'es em 4 juniv. de 2004 ara ra k_____ onac)vrfc ---", ,.......... r. LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator 111 6 Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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