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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4670176 #
Numero do processo: 10805.000030/97-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - NULIDADE - Nos termos do art. 11 do Decreto nº 70.235/72, é elemento indispensável à notificação de lançamento a identificação do servidor responsável pela sua emissão, com a indicação do respectivo número da matrícula. Não atendido esse requisito, é nula a notificação. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-92478
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Recorrida : DRJ em Campinas — SP. Sessão de : 10 de dezembro de 1998 Acórdão n.°. : 101-92.478 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - NULIDADE - Nos termos do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, é elemento indispensável à notificação de lançamento a identificação do servidor responsável pela sua emissão, com a indicação do respectivo número da matrícula. Não atendido esse requisito, é nula a notificação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRIDGESTONE, FIRESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -.-- --?" ':n•,' pp03 ON P N›,w' c; '.; " GUES • RESIDENT o - ,.....-- C e -IV ,;» FIITOSA RE , Á rOR Lads/ Processo n °. : 10805.000030/97-47 2 Acórdão n.°. : 101-92.478 FORMALIZADO EM: o g JAN 1999 c Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.°. : 10805.000030/97-47 3 Acórdão n.°. : 101-92478 Recurso n °. : 14.822 Recorrente : BRIDGESTONE, FIRESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foram emitidas as Notificações de Lançamento Suplementar de fls. 43/45 relativas a Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido (n° 03-02530) e Contribuição Social sobre o Lucro (n° 02-02262), correspondentes ao período-base de 1991, exercício de 1992, em face de erros no preenchimento da Declaração de Rendimentos constatados em revisão sumária. A matéria objeto dos lançamentos suplementares é a alegada influência indevida da correção monetária complementar IPC/90 sobre a base de cálculo dos mencionados tributos. Irresignada, a empresa apresentou a impugnação de fls. 01/06, insurgindo-se contra a imposição. Na decisão recorrida (fls. 48/51), a autoridade de primeira instân/a, apreciando o mérito, declarou procedentes as exigências. Às fls. 55/63 se vê o recurso voluntário e às fls. 66/68, as contra-raz es do Procurador da Fazenda Nacional. É o relatório. Processo n °. : 10805.000030/97-47 4 Acórdão n.°. : 101-92.478 VOTO Conselheiro, CELSO ALVES FE1TOSA, Relator O lançamento contém vício de forma. O art. 11 do Decreto n° 70.235/72 assim dispõe: "Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." A Instrução Normativa do SRF n° 54/97 incorporou esses requisitos em seu art. 50 e definiu (art. 6°) que, na hipótese de impugnação do lançamento, o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento da jurisdição do contribuinte deve declarar, de ofício, a nulidade do lançamento cuja notificação haja sido emitida em desacordo com os mesmos, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. (7 O exame da aludida notificação revela a ausência de identificaç o (nome e número de matrícula) da autoridade lançadora, o que significa que o agent emissor incorreu em nulidade de lançamento, por irregularidade formal Assim tem sido decidido em primeira instância e confirmado por este Conselho, em recurso de ofício, em inúmeros casos similares. Processo n.°. : 10805.000030/97-47 5 Acórdão n °. : 101-92.478 Por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário para cancelar as exigências constantes de ambas as notificações suplementares. É como voto. Brasília (DF), -m 10 de deze • • .e 1998 .410 4 /,Aqf i À '' S ITOSA Processo rL°.. : 10805..000030/97-47 6 Acórdão n.°. 101-92.478 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n..° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em f...;g J AN '1999 Sb N P,, 7.- a À RODRIGUES RESIDENTE // Ciente em Q Ç if 19 C // / /- 1 ROD -` O r El ,D MELLO PROCU" DOR DÀ F Aa. NDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4673152 #
Numero do processo: 10830.001369/99-70
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos ou programas de demissão voluntária são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. Tratando-se de indenização, não há que se falar em hipótese de incidência do imposto de renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.347
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos ou programas de demissão voluntária são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. Tratando-se de indenização, não há que se falar em hipótese de incidência do imposto de renda. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLAUDEMIR BELLETI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I R MIS ALMEIDA EST•L PRESIDENTE EM EXERCiC e À.... 1 f., ,I 40,Jiã • LUÍS DE .0 ZA sii EIRA - ' TOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001369/99-70 Acórdão n°. : 104-19.347 FORMALIZADO EM: 03 An. 2e93 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). 2 s'41 1/..4 s'-" ,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001369/99-70 Acórdão n°. : 104-19.347 Recurso n°. : 128.804 Recorrente : CLAUDEMIR BELLETI RELATÓRIO Cuida-se de recurso que retorna ao Colegiado após cumprimento da Resolução n° 104-1.973, de 22 de agosto de 2002, através da qual foi determinada a conversão do julgamento em diligência para que a fonte pagadora informasse se promoveu algum programa de demissão voluntária, se o recorrente aderiu ao referido programa e qual valores foram pagos e respectivos IRE, em caso afirmativo. Em cumprimento à Resolução, vieram aos autos os documentos de fls.72/81 trazidos pela fonte pagadora após a intimação de fls. 70. Adoto o relatório de fls. 65/66 em complementação ao presente. É o Relatório. 3 `24. • MINISTÉRIO DA FAZENDA : • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001369/99-70 Acórdão n°. : 104-19.347 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso é tempestivo e está de acordo com os demais pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria em discussão nestes autos refere-se a questão de saber se os rendimentos recebidos pela adesão aos chamados planos ou programas de demissão voluntária estão sujeitos à incidência do imposto de renda. Também está em discussão o termo inicial para a apresentação do requerimento de restituição, sendo afirmativa a resposta à primeira questão. Antes de mais nada, é preciso dizer que os documentos trazidos aos autos em cumprimento à Resolução 104-1.873 não deixam dúvidas de que o ex-empregador do recorrente promoveu um programa de desligamento voluntário, como também não restam dúvidas quanto à adesão do recorrente ao referido programa. Este Colegiado, após alguma hesitação inicial, entendeu que os valores recebidos a título de adesão a programas de desligamento voluntário estavam fora da esfera de incidência do impost°7r . 4 '2'4•T ' . .-'-` MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001369/99-70 Acórdão n°. : 104-19.347 Cabe enfatizar que jamais reconhecemos qualquer isenção neste particular. As decisões deste Colegiado concluíram pela não-incidência do imposto, coisa bem diversa das isenções. Como bem esclarece o eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA adverte que "Conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para representar, genericamente, a situação de fato cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária; mas cada obrigação particular não nasce do conceito legal de fato gerador, e sim de acontecimento concreto compreendido nesse conceito" (cfr. Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol. 1, pág. 166/7). Mas, quais foram os motivos que levaram ao entendimento de que os valores recebidos a título de incentivo ao desligamento compreendem hipótese de não- incidência do imposto? Inegavelmente, as decisões proferidas caracterizaram a natureza meramente indenizatória de tais rendimentos. Por sua vez, a conclusão pela indenização decorre da constatação de que os planos de incentivo ao desligamento não têm nada de voluntários. A suposta adesão ao "planos" não se manifesta em ato voluntário do beneficiário dos rendimentos, daí porque as verbas recebidas caracterizam, na verdade, uma indenização. Vale dizer, na retribuição devida a alguém pela reparação de uma perda ocorrida por fato que este — o beneficiário — não deu causa. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio, não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do Tir.....\imposto, já que não acrescem o patrimônio. L_____\ 5 _ é - !";..-' '';.; • MINISTÉRIO DA FAZENDA.i-.. . -- • .g, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001369/99-70 Acórdão n°. : 104-19.347 Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos do planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei. A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto labora!, objetiva a empresa (ou Órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses" (Recurso Especial n° 126.767/SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, vejo que a causa para o recebimento da indenização é o rompimento do contrato de trabalho por motivo alheio à vontade do empregado. Esta é a verdadeira causa para o recebimento da gratificação/indenização. Indiscutivelmente, o termo inicial para o beneficiário do rendimento pleitear a restituição do imposto indevidamente retido e recolhido não será o momento da retenção do imposto. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese. A retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário pelas simples razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Mas também não vejo que seja a entrega da declaração o momento próprio para a contagem do dies a quo para o requerimento de restituiçãov. \ • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA: .07 ›:-.••••n•t_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001369/99-70 Acórdão n°. : 104-19.347 A fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo recorrente em sua declaração de ajuste anual. Isto quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Mas, declarada a inconstitucionalidade — com efeito erga omnes - da lei veiculadora do tributo, este será o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, pura e simplesmente. Até a declaração de inconstitucionalidade, todos os pagamentos foram realizados dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade das leis. Diante deste ponto de vista, não hesito em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 6 de janeiro de 1999) surgiu o direito do recorrente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. O dia 6 de janeiro de 1999 é o termo inicial para a apresentação dos requerimentos de restituição de que se trata nos autos. E, atendido este prazo, a restituição poderá alcançar o imposto recolhido em qualquer momento pretérito. 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA,i, .....g. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,...-.....,. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001369/99-70 Acórdão n°. : 104-19.347 Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida e reconhecer o direito à restituição do imposto de renda requerida pelo recorrente. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 2003 /i / i e ' • LUIS DE ' O %. Pri IRA 8 _ _ Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10814.001913/99-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES - DIVERGÊNCIA QUANTO À PROCEDÊNCIA DA MERCADORIA. Inaplicabilidade da multa prevista no artigo 526, IX, do Regulamento Aduaneiro, por tratar-se de norma de caráter genérico, fugindo ao princípio legal da tipicidade. A infração, in casu, não trouxe beneficio ao contribuinte, nem prejuízo à União. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30.781
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares, votou pela conclusão.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP MULTA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES - DIVERGÊNCIA QUANTO À PROCEDÊNCIA DA MERCADORIA. Inaplicabilidade da multa prevista no artigo 526, IX, do • Regulamento Aduaneiro, por tratar-se de norma de caráter genérico, fugindo ao princípio legal da tipicidade. A infração, in casu, não trouxe beneficio ao contribuinte, nem prejuízo à União. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares, votou pela conclusão. Brasil': F, e 14 de outubro de 2003 111 CARI. ir"- 1 NRI ASER ILHO Presid- e em Exercício •4 ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, ROOSEVELT BALDOMIR SOSA, LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente) e JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros MOACYR ELOY DE MEDEIROS e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. hf/1 • Lb • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.533 ACÓRDÃO N° : 301-30.781 RECORRENTE : KAUTEX TEXTRON DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, através da Declaração de Importação n° 99/02072335-6 importou bocais de enchimento para tanque de combustível, o despacho foi instruído pelo BL n° GTH-98XA-1014, indicando o embarque na cidade do México, às fls. 10 e pela Fatura Comercial n° 2255 (fls.12). • Em conferência fisica da mercadoria, a fiscalização constatou divergência entre aquele país de origem constante da declaração de importação e da fatura comercial e o país gravado nos objetos, a Alemanha. Cientificada da exigência registrada na DI pela Fiscalização para recolhimento da multa do inc. IX, art. 526, do RA, a interessada protocolizou pedido ao Inspetor da ALF/AISP para que este reconsiderasse a exigência. Indeferido o pedido, a Fiscalização lavrou auto de infração (fls. 01/08) formalizando a exigência da multa do inc. IX do art. 526 do RA, de 20% sobre o valor da mercadoria, por descumprir outros requisitos do controle administrativo das importações, justificada às fls. 16/18 pelo fato de ser o pais de origem um parâmetro relevante na valoração da mercadoria importada. Devidamente cientificado, o contribuinte apresentou impugnação 111 (fls. 15/20), para alegar, em síntese, que: "...a origem da mercadoria é o México, e embora as peças possuam elementos de origem alemã foram montadas e agregadas em solos mexicanos, nas dependências do exportador/fabricante emissor da fatura comercial, enquadrando-se no art. 133 e 435 do R.A; - a multa exigida não se aplica aos fatos alegados pela autuaç'ao e cita vários julgados do 3° Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. E que a referida multa pune apenas importações desamparadas de LI ou questões de sub ou superfaturamento." A autoridade de primeira instância julgou procedente o lançamento, com ementa a seguir transcrita: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.533 ACÓRDÃO N° : 301-30.781 "Assunto: Imposto de Importação Data do Fato gerador: 16/03/1999 Ementa: PAÍS DE ORIGEM. A divergência entre o país de origem declarado e o constatado em conferência fisica da mercadoria importada configura infração ao controle administrativo das importações, punível com a multa do art. 526, IX do RA". Inconformado com o julgamento de primeira instância, o contribuinte apresentou recurso para repetir os argumentos já apresentados na peça impugnatória e alegou serem diversas as decisões de outras Câmaras do Egrégio Conselho de Contribuintes de que a penalidade prevista no art. 526, inciso IX do • Regulamento Aduaneiro, é inaplicável, pois não define o fato punicial e inexiste a base legal para sua aplicação. Foi anexada às fls.100, cópia do DARF do depósito recursal, em conformidade com o § 2 0 do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo art. 32 da Medida Provisória 1.863-52, de 27/08/99 e suas reedições posteriores. É o relatório. 4. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.533 ACÓRDÃO N° : 301-30.781 VOTO O processo trata da exigência da multa prevista no inc. IX do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, por ter sido constatado na conferência fisica da mercadoria importada divergência entre o país de origem declarado e o fabricante. Inicialmente, cumpre observar o disposto no inc. IX do art. 526 do antigo Regulamento Aduaneiro (Decreto 91.030/85), cuja base legal é a Lei n° • 6.562/78 que assim dispõe: "Constituem infrações administrativas ao controle da importações.., às seguintes penas: LI9 descumprir outros requisitos de controle das importações, constantes ou não de guia de importação ou de documento equivalente, não compreendidos nos incisos IV a VIII deste artigo: multa de 20% (vinte por cento) do valor da mercadoria.". No caso a Fiscalização verificou que o país de origem nos documentos é México e o fabricante das peças é Alemanha e assim justificou a exigência registrada no Siscomex: "este item de divergência no país de origem é de grande importância para verificação do valor aduaneiro." 411 Entretanto, na Descrição dos Fatos do auto de infração, a Fiscalização expressou que o importador não procedeu à declaração espontânea para corrigir a origem declarada antes da ação fiscal, que a fatura Comercial anexada ao despacho não cumpriu com a alínea "h" do art. 425 do R.A; e que não se trata de importação de bens amparados no art. 526, § 7 0, inciso III do R.A. Conforme se verifica, a Fiscalização apresenta várias justificativas para a aplicação da referida multa, uma vez que como bem defendido pelo recorrente não existe fato punível na base legal aplicada. A jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes é praticamente unânime no sentido de entender que não há prejuízo para o controle administrativo (e dentro dele a avaliação do preço pelo qual o produto está sendo negociado) se o país de origem não está corretamente indicado, e que na maioria das (4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURS O N° : 121.533 ACÓRDÃO N° : 301-30.781 decisões do Terceiro Conselho de Contribuintes esta penalidade não seria aplicável por ser considerada norma penal em branco. Ademais, como a maioria dos autos de infração não têm prosperado na segunda instância a Ilustre Conselheira íris Sansoni elaborou um estudo designado pelo presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Dr. Moacyr Eloy de Medeiros, no sentido de determinar a alteração da Instrução Normativa n° 126/89, sem prejuízo de proposta de edição de uma nova lei para tratar da referida penalidade. Entretanto, até esta data nada foi feito neste sentido, ou seja, a penalidade continua em vigor com sua base legal na Lei n° 6.562/78. • Assim é que, por ser mais um caso de aplicação da multa prevista no inc. IX do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, concordo com os inúmeros julgados deste conselho por entender que a redação deste dispositivo não define a infração, fugindo ao conceito da tipicidade e ferindo também o princípio da reserva legal. Sobre esta questão a Ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo em voto proferido no Recurso de n° 120.236 esclarece que: "Ademais, no caso sob exame não há motivo para a caracterização de infração ao controle das importações, uma vez que o procedimento não trouxe beneficio ao importador, nem acarretou dano ao erário." Assim é que, por concordar com a jurisprudência deste Conselho, 410 voto para dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2003 ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Relatora MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10814.001913/99-27 Recurso n°: 121.533 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.781. Brasília-DF, 02 de dezembro de 2003. Atenciosamente, Moacyr-LE_-_,I st-d—tos ideríté—da Primeira Câmara Ciente em: Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000125/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES a pessoa jurídica que se dedique às atividades de creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental (inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12717
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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Recorrida : DR! em Ribeirão Preto - SP SIMPLES — OPÇÃO - Poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES a pessoa jurídica que se dedique às atividades de creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental (inciso XIII do artigo 90 da Lei n° 9.317/96). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESCOLA MATERNAL CIRANDINHA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessõeas 24 de janeiro de 2001 /4r "1'M. - Neder de Lima Pr • • • 1 ente Dalton ea 1~r%, eeir• - .a Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Ana Neyle Olímpio Holanda, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Adolfo Monteio e Maria Teresa Martinez López. climas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000125/99-11 Acórdão : 202-12.717 Recurso : 115.280 Recorrente : ESCOLA MATERNAL CIRANDINHA S/C LTDA. RELATÓRIO Em nome da pessoa jurídica qualificada nos autos foi emitido o ATO DECLARATÓRIO n° 112.454, fls. 16, onde é comunicada a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES, com fundamento nos artigos r ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, constando como eventos para a exclusão: "Atividade Econômica não permitida para o Simples". Na Impugnação, a Recorrente lança argumentos sobre a realidade legal da matéria; da inconstitucionalidade da Lei n° 9.317/96; e da quebra do tratamento isonômico da igualdade tributária, pedindo, a final, que a impugnante continuasse regularmente inscrita no SIMPLES. Para isso, alega o seguinte: 1 — que a Constituição Federal garante ao cidadão o direito de livre exercício de profissão, bem como a constituição de empresas, sejam elas de qualquer porte. Garante, também, às microempresas e empresas de pequeno porte, tratamento diferenciado, como previsto no artigo 179 da Constituição Federal, portanto, com direito à simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Que em momento algum o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do beneficio fazendo citações doutrinárias; e 2 — que a discriminação tributária, em virtude da atividade exercida pela empresa, fere frontalmente o princípio constitucional da igualdade (art. 150, II, da CF). A ora recorrente diz, ainda, que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, pois, para a atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico administrativa, pedagogos, psicólogos, segurança, entre outros. A escola não se resume à atividade de professor, nem o professor à atividade da escola. Alega, ainda, que os sócios e ou mantenedores da prestadora de serviços educacionais possuem habilitação profissional distinta a de professor. 2 Jçá, MINISTÉRIO DA FAZENDA nfo»Yb. • • 5 t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000125/99-11 Acórdão : 202-12.717 A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRJ/RPO n° 844, de 31/05/2000, manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, ratificando o Ato Declaratório, cuja ementa é a seguir transcrita: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: Mantém-se a exclusão da pessoa jurídica que exerce atividade econômica de ensino vedada a optar pelo Simples. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a interessada apresentou o Recurso de fls. 31/43, em 18/07/2000, como se verifica em anotação de fls. 31, onde, primeiramente, pede seja notificada do julgamento, para fins de sustentação oral, diretamente ao patrono da presente ação administrativa. Quanto ao mérito, insurge-se contra a não possibilidade de ser apreciada a matéria de cunho constitucional, reiterando todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. É o relatório. 3 J e MINISTÉRIO DA FAZENDA Irk- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU INTES - ;;••• Processo : 10825.000125/99-11 Acórdão : 202-12.717 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A empresa recorrente tem por objeto social o exercício das atividades de escola "maternal para desenvolvimento físico e mental das crianças através de métodos pedagógicos e recreações dirigidas.. Creche. Guarda e entretenimento de crianças", como se depreende da cláusula segunda de seu Contrato Social de fls. 13. Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da Recorrente devido à sua exclusão da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com base no artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.732/98, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados. Procedente é, de fato, o inconformismo da Recorrente. A Receita Federal, por intermédio da edição da Instrução Normativa SRF n° 115, de 27 de dezembro de 2000, em seu artigo 1°, § 3°, dispôs que: "Art. 1° As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré- escolas e estabelecimentos de ensino fundamental poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. •-- § 3° Fica assegurada a permanência no sistema de pessoas jurídicas, mencionadas no caput, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034, de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais." Como visto, a Instrução Normativa, em parte acima transcrita, possibilita a opção ao SIMPLES para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. O ato declaratório normativo assume, no caso concreto e no conceito dos atos que integram a legislação tributária (art. 96, CTN), o caráter de norma 4 -1 7o „Av, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;ft:Vis, .; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10825.000125/99-11 Acórdão : 202-12.717 complementar (art. 100, I, do CTN) ao disposto no artigo 1° da Lei n° 10.034/2000, publicada no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2000, verbis: "Art. 1° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 90 da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental." Não havendo dúvida na espécie quanto a aplicação, o alcance e os efeitos da legislação tributária tratada, Lei n° 10.034/2000 e IN SRF n° 115/2000, impõe-se interpretar a referida legislação da maneira mais favorável ao contribuinte (principio da legalidade objetiva), ou seja, reformando a decisão administrativa recorrida, possibilitando a adesão da Recorrente ao SIMPLES. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 • 'aneiro de 2001Oh DALTON CE 1' t 0 'O I' 0 DE MIRANDA 5

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Numero do processo: 10825.001712/96-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA TERRA NUA mínimo. Em face do laudo técnico de avaliação apresentado não atender aos requisitos estabelecidos no § 4º, art. 3º da Lei 8.847/94), compinado com o disposto na NBR 8.799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, e diante da inexistência de outros elementos nos autos que possibilitem a apuração do valor real da terra nua do imóvel em questão, deve ser utilizado o valor da Terra Nua mínimo (VTNm), relativo ao município de localização do imóvel fixado pelo Secretário da Receita Federal para o exercício de 1994, haja vista, o disposto no § 2º do art. 3º, da Lei 8.847/94, combinado com o estabelecido no art. 1º da IN-SRF nº 016/95. Recurso improvido.
Numero da decisão: 303-29.546
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: José Fernandes Do Nascimento
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Em face do laudo técnico de avaliação apresentado não atender aos 4111 requisitos estabelecidos no § 4°, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94, combinado com o disposto na NBR 8799/85 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, e diante da inexistência de outros elementos nos autos que possibilitem a apuração do valor real da terra nua do imóvel em questão, deve ser utilizado o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), relativo ao município de localização do imóvel, fixado pelo Secretário da Receita Federal para o exercício de 1994, haja vista, o disposto no § 2° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, combinado com o estabelecido no art. 1° da IN- SRF n°016/95. RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o - - Conselheiro Nilton Luiz Bartok 111 Brasília-DF, em 09 de novembro de 2000 JO 7 • ' O ANDA COSTA P •.id .' i k ri ,. . e :4 1 n : Lik.lb ES DO NASCIMENTO Relator 01 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN e IRINEU BIANCHI. Ausentes os Conselheiros MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e SÉRGIO SILVEIRA MELO troc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 121.084 ACÓRDÃO N° : 303-29.546 RECORRENTE : OSWALDO FURLAN RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO RELATÓRIO Versa o presente processo sobre a exigência do crédito tributário formalizado através da Notificação de Lançamento de fl. 07, emitida no dia 41111 08/04/1995, com a exigência do seguinte crédito tributário: 5.838,29 UFIR de ITR, 286,12 UFIR de Contribuição CNA e 71,05 UFIR de Contribuição SENAR, perfazendo um total de 6.195,46 UFIR. O presente lançamento teve a seguinte fundamentação legal: o ITR na Lei n° 8.847/94 e as Contribuições no Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5°. combinado com o Decreto-lei n° 1.989/82, art. 1° e §§, e Decreto-lei n° 1.166/71, art. 40 e parágrafos. Inicialmente, o contribuinte apresentou um pedido de Solicitação de Retificação de Lançamento (fl. 21), alegando erro no preenchimento da Declaração do IT11/94, contudo, não mencionou quais erros haviam sido cometidos. A SRL foi analisada e indeferida pela DRF/Bauru-SP, sob a alegação de que intimado a comprovar os erros o contribuinte não o fez, demonstrando, assim, desinteresse processual (fl. 21- verso). Inconformado com o resultado da SRL, ingressou tempestivamente com a impugnação de fls. 01/06, solicitando a retificação do lançamento para que seja reduzido o seu valor, alegando, em síntese, que: a) formalizou seu inconformismo com o lançamento do ITR/94 através de SRL, que foi julgada improcedente pela instância inferior; b) falam em penalizar quem não produz, criticam os latifúndios, entretanto, ninguém se levantou para defender quem realmente produz; c) com o advento do Plano Real, os preços dos gêneros alimentícios estão cada vez mais baixos e, como não poderia ficar alheios ao sistema, os preços das terras estão caindo. Essa realidade só não foi vista pela autoridade lançadora do ITR, baseando-se o lançamento sobre um VTN ilusório, muito superior à verdade; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 121.084 ACÓRDÃO N° : 303-29.546 d) transcreve os parágrafos I° e 2° da Lei n° 8.847/94, que trata do conceito do VTN e do VTNm; cita, ainda, o artigo 142, do CTN, que trata da constituição do crédito tributário; e) à luz dos dispositivos legais citados, conhecer o valor correto da terra nua é indispensável à analise do caso em questão; basear em meras suposições ou informações falsas poderá inviabilizar a atividade rural; O da forma como estão lançados os valores na notificação, verifica-se uma lamentável confusão, pois estão utilizando valores muito próximos de valor venal como se VTN fossem; g) requereu perícia para apuração do valor correto da terra, indicando, inclusive, o nome do assistente técnico, o engenheiro agrimensor Horácio Toloi Costa Návega; e h) caso a decisão lhe seja desfavorável, fica desde já requerido, nos termos do artigo 5°, XXXIV, alínea "b" da Constituição Federal, informação detalhada sobre os valores lançados, de onde vieram, por que foi elaborado, quais as bases de investigação, bem como fotocópias das planilhas de custos de terras do município onde o reclamante possui o seu imóvel. Para instruir o processo, juntou aos autos os documentos de fls. 07/16. 110 Em 16/10/1996, os autos foram enviados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP. Por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.° 70.235/72, a autoridade julgadora de P instância proferiu a Decisão de fls. 39/43, julgando o lançamento procedente, com os seguintes fundamentos, em síntese: a) em sua impugnação, a contribuinte apresentou matéria nova, com alegações totalmente diferentes daquelas apresentadas na SRL, desta vez, reclamando do VTNm tributado. Contudo, em que pese a preclusão das matérias alegadas, aquela autoridade julgou o mérito das mesmas; b) todas as alegações do interessado são no sentido de reduzir o VTNm, pelo qual o seu imóvel foi tributado que, no seu entendimento, ficou muito acima do valor de sua terra nua; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.084 ACÓRDÃO N° : 303-29.546 c) a principio, a lei de regência, conforme preconizado no artigo 148, da Lei n° 5.172/66 (CTN), e os artigos 29 e 30 do Decreto n° 70.235/72, concede à autoridade administrativa o poder de rever o valor da terra nua, com base em laudo técnico. No entanto, comprovado que, regularmente intimado, o interessado não atendeu à intimação, não cabe a revisão do V'TNm tributado, por falta de amparo legal; d) quanto ao seu pedido de esclarecimento sobre os dados do lançamento, cabe informá-lo que todos os valores levados em 111 conta, foram os declarados pelo próprio contribuinte na DITR/94, com exceção do Valor da Terra Nua, que foi recusado por ser inferior ao VTNm fixado pela IN/SRF n° 16/95, para o município do imóvel e adotado esse, em cumprimento ao disposto na Lei n° 8.847/94; e e) Já com relação à perícia solicitada, não cabe à Secretaria da Receita Federal proceder ou acompanhar perícia visando a reduzir VTNm, mas ao próprio contribuinte, através de laudo técnico, porém, intimado a apresentá-lo, o mesmo não atendeu à solicitação. Em 29/08/1998, o recorrente foi intimado da citada Decisão. Inconformado, dentro do prazo legal, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 52/54, em que aduz os argumentos que estão sintetizados a seguir: a) o cerne da questão reside no fato de a autoridade lançadora, no presente lançamento, não ter observado o valor corrente de mercado do VTN, mas se baseado em índices que corrigem o mercado financeiro, como se terra fosse papéis negociado no referido mercado; b) com o plano real, todos os valores foram reduzidos, com exceção do VTN utilizado como base de cálculo no presente lançamento do ITR e Contribuições; c) por ter sido efetuado a partir de dados errados, o lançamento está viciado por erro substancial, que o torna nulo; d) caso reste alguma dúvida para elucidar o caso, requer que seja convertido o presente julgamento em diligência; e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 1\1° : 121.084 ACÓRDÃO N° : 303-29.546 e) ainda que fosse procedente o lançamento, o que admite apenas no interesse da argumentação, entende que não procede a imposição da multa moratória de 20%, mas a de 2% estabelecida na Lei n° 9.298/96. Em anexo ao presente Recurso, consta o Laudo Técnico e a ARF do CREA/SP (fls. 56/67). O contribuinte comprovou o depósito da importância correspondente a 30% do valor devido, conforme comprovante de fl. 75. • É o relatório. • á MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.084 ACÓRDÃO N° : 303-29.546 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 2° do Decreto n°3.440/2000. O cerne da presente controvérsia é o valor da base de cálculo • utilizado no lançamento do ITR, a saber, o Valor da Terra Nua - VTN, relativo à fazenda de propriedade do recorrente, cujo número de registro junto à SRF é 2805034.7. No presente caso, por ser de valor inferior ao mínimo fixado pela SRF, com fundamento no art. 3 0, § 2°, da Lei n° 8.847/94, combinado com o disposto nos §§ 2° e 3° do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80, art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA e artigo 10 da IN/SRF n° 16/95, a autoridade lançadora rejeitou o VTN informado pelo contribuinte na declaração anual do ITR e utilizou VTNm por hectare de 167,34 UFIR, fixado para o exercício de 1994, através da IN-SRF n°016/95, para o município de localização do imóvel objeto do presente lançamento (Porongatu/GO). Não procede o argumento do interessado segundo o qual a autoridade lançadora, no presente lançamento, não utilizou o valor corrente de mercado do VTN, mas um valor que foi corrigido tendo como parâmetro o mercado financeiro, como se terra fosse papéis negociados no referido mercado. Na verdade, • os VTNm dos Municípios de cada Estado, apurados no dia 31 de dezembro de 1993, para o lançamento do ITR/1994, foram estabelecidos com base nas informações de valores fundiários fornecidos pelas Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, bem como, no nível microrregional, pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), estatisticamente tratados e ponderados de modo a evitar grandes variações entre municípios limítrofes e de um exercício para o outro, e aprovados em reunião de que participaram representantes do Ministério da Agricultura, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e das Secretarias Estaduais de Agricultura. Convém esclarecer que a Lei n° 8.847/94 determinava que o VTNm terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua para os diversos tipos de terras existentes no Município e não que seja fixado um VTNm para cada tipo de terra existente em cada município, o que seria tecnicamente inviável. A base de cálculo do imposto (VTNNTNm), segundo a Lei n.° 8.847/1994, art. 3°.é o valor da terra nua apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior e, quando esse for inferior ao VTNm, adota-se este. O seu valor, em cada exercício, poderá ser superior ou inferior aos valores de exercícios anteriores, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.084 ACÓRDÃO N° : 303-29.546 dependendo dos preços de comercialização de terra nua vigentes no mercado imobiliário rural à época da sua apuração. O Senhor Secretário da Receita Federal ao editar a Instrução Normativa n° 16/1995, fixando os VTNm para efeito de lançamento do ITR/1994, simplesmente cumpriu uma determinação legal prevista na Lei n°8.847/1994, art. 3 0, § 2°. E, conforme mencionado anteriormente, na fixação dos VTNm obedeceu-se integralmente ao disposto nesse diploma legal, consultando-se as Secretarias Estaduais de Agricultura e ouvindo-se o Ministério da Agricultura, Abastecimento e da Reforma Agrária. Portanto, o lançamento foi realizado com base em um VTN, • determinado segundo a legislação em vigor, o que torna sem fundamento a alegação do recorrente de que a Notificação de Lançamento em apreço deve ser anulada por erro substancial. Através do recurso em apreço, o contribuinte pleiteia a alteração da base de cálculo do lançamento para um VTN de R$ 148,20 por hectare, conforme laudo técnico de avaliação de fls. 56/66. Portanto, inferior ao VTNm estipulado pelo SRF para o Município de Porongatu/GO de 167,34 UFIR por hectare, onde se encontra o imóvel rural em questão, referente ao exercício supracitado. Segundo o disposto no § 4°, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94, o contribuinte pode pleitear a utilização de um VTN inferior ao VTNm, mas, para que seja atendida sua pretensão, deverá apresentar um laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o que deve ser comprovado pela junta de Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA, contendo todos os requisitos exigidos na NBR 8799/85 da Associação Brasileira de 111 Normas Técnicas — ABNT. Assim sendo, não há como acolher o pedido de perícia pleiteado pelo recorrente, tendo em vista o disposto no dispositivo legal retrocitado, que estabeleceu o documento hábil (laudo técnico) e atribuiu ao contribuinte o ônus da produção do referido documento para servir de prova na sua pretensão de utilizar um VTN para o seu imóvel inferior ao citado VTNm fixado para o município onde o mesmo se localiza. De acordo com o dispositivo legal retrocitado, o laudo técnico de avaliação tem por objetivo demonstrar, de forma inequívoca, que a terra nua de um certo imóvel de um determinado município possui características próprias que resultam em um VTN de valor inferior ao VTNm fixado para a média dos imóveis da respectiva municipalidade, por ato do Secretário da Receita Federal, após ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do § 2°, do art. 30, da retrocitada Lei. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.084 ACÓRDÃO N' : 303-29.546 No presente caso, o laudo técnico de avaliação apresentado pelo recorrente (fls. 48/78) não contém os requisitos mínimos obrigatórios estabelecidos no item 10 da NBR 8.799 da ABNT, pois, deixou de tratar de aspectos imprescindíveis à determinação do valor da terra nua do imóvel em apreço, tais como: 1 _ em relação à vistoria, não foi mencionada a caracterização do imóvel (memoriais descritivos e documentação fotográfica, em grau de detalhamento compatível com o nível de precisão requerido pela finalidade da avaliação, propiciando todos os elementos que influem na fixação do valor e englobando a totalidade do imóvel); • 2 - Em relação à pesquisa de valores, não foi apresentado: 2.1 - as avaliações e/ou estimativas anteriores; 2.2 - os valores fiscais apresentados se referem aos VTNm dos municípios vizinhos, que são iguais ao VTNm do Município de Sud Menucci, onde se localiza o imóvel rural em referência, o que vem apenas ratificar que o acerto do valor utilizado no lançamento; 2.3 - os valores das transações não foram informados e, em relação aos valores das ofertas apresentados, não foi mencionado o período nem apresentadas as cópias das fontes externas de onde foram extraídos; 24 - a produtividade das explorações; 2.5 - as formas de arrendamento, locação e parcerias; 2.6 - as informações, obtidas junto aos bancos, cooperativas, órgãos oficiais e de assistência técnica; • 3 - a homogeneização dos elementos pesquisados, com atendimento às prescrições referentes ao nível de precisão da avaliação constante do Capítulo 7 da citada Norma, tais como, por exemplo: quanto à atualidade dos elementos e à semelhança dos elementos com o imóvel objeto da avaliação, no que diz respeito à situação, destinação, forma, grau de aproveitamento, características fisicas e ambiência; e 4- a data em que foi realizada a vistoria. Ademais, a pesquisa de preços realizada pelo autor do laudo se refere ao mês de dezembro de 1994, quando deveriam ter sido utilizados os preços de 31 de dezembro de 1993, para fins de base de cálculo do 1T12/94, haja vista o disposto no art. 3°, da Lei n° 8.847/94. Por sua vez, os valores utilizados no laudo em apreço foram atribuídos aleatoriamente, sem suporte em uma prova material extraída de uma fonte externa que pudesse ser confirmada, tais como: anúncios em jornais e em revistas, folhetos de publicação geral, que tivessem divulgado aqueles valores. e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.084 ACÓRDÃO N° : 303-29.546 A ausência desses elementos nos autos, além de constituir em afronta a um dos requisitos obrigatórios do laudo (alínea "n" do subitem 10.2 da NBR 8799), que é a anexação a este dos documentos que serviram de base para a avaliação realizada, tais como: plantas, documentação fotográfica, pesquisa de valores e outros, limita a formação de convicção do julgador, haja vista a impossibilidade de se ter a certeza de que os dados e informações apresentados são verdadeiros. Ressalto que, para convencimento do julgador, é imprescindível uma prova material extraída de uma fonte externa fidedigna. O laudo apresentado pelo recorrente, com a devida vênia, é uma peça puramente teórica, com uma • infinidade de conceitos e informações técnicos, que como trabalho acadêmico, com certeza merece todos os elogios, mas, no presente julgamento, o mesmo se reveste apenas como uma fonte subsidiária de estudo da matéria e não como uma prova para comprovação do VTN, que no presente caso é imprescindível. Assim, tendo em vista que o laudo técnico de avaliação apresentado não satisfaz aos requisitos determinados pelas normas retromencionadas, não resta outra alternativa que não seja a utilização do VTNm fixado pelo Secretário da Receita Federal, para a referida municipalidade, conforme estabelece o § 2°, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94. Em seu recurso, na hipótese do lançamento ser considerado procedente, o contribuinte entende que a multa de mora a ser cobrada é a estabelecida na Lei n° 9.298/96, cujo percentual é de 2%. Não procede o argumento do Recorrente, pois, a multa de mora de que trata a citada Lei não se aplica aos casos de impontualidade no pagamento de tributos, situação para a qual existe legislação • específica, a saber: o art. 84, da Lei n° 8.981/95, que teve vigência até 31/12/96, e o art. da 61, da Lei n°9.430/96, a partir 01/01/97. Entretanto, no presente caso, com a impugnação, o crédito tributário em questão teve a sua exigibilidade suspensa, ex vi do artigo 151, III, do CTN, e o prazo do seu vencimento se transporta para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo, logo, somente há que se falar em mora se o crédito não for pago nesse lapso de tempo, a partir do qual se torna exigível. Em não havendo vencimento desatendido, não se configura a mora, não sendo, portanto, cabível cogitar a aplicação de multa moratória, pois que não há mora a penalizar. Devendo, no entanto, a sua exigência ser cabível caso o crédito não seja pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. O tributarista Alberto Xavier (Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, 2° edição, Editora Forense: Rio de Janeiro, 1998, pp. 425/427), assim se manifestou sobre o assunto: 7 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.084 ACÓRDÃO N° : 303-29.546 "O conceito de 'exigibilidade do crédito' (a que a suspensão se refere) abrange, em sentido amplo, tanto os direitos substanciais à realização voluntária da prestação pelo devedor, quanto aos poderes processuais para promover a sua realização coativa, caso a prestação não seja voluntariamente cumprida. Com efeito, a exigibilidade da prestação devida apenas ocorre com o vencimento, quer este dependa de prazo inicial ou suspensivo, quer dependa de interpelação. Antes do vencimento a obrigação pode ser cumprida mas não exigida. Tão logo ocorrido o vencimento, sem que o cumprimento tenha sido efetuado, verifica-se "de pleno direito" a mora pelo devedor (artigo 960 do Código Civil). Vencimento, exigibilidade e mora andam de mãos dadas A exigibilidade decorre do vencimento e a mora resulta do não cumprimento da obrigação exigível Sem exigibilidade não há mora. Se a exigibilidade está suspensa, suspensa está a mora. Se a exigibilidade se extingue, extinta está a mora. O que pode suceder é que o vencimento não produza necessariamente a exigibilidade e, consequentemente, a mora, por entretanto ter ocorrido um fato novo, que obsta àproduçào dos seus efeitos. Pode uma obrigação estar vencida, pelo decurso do prazo e, contudo, não ser exigível, nem dar lugar à mora, por entretanto ter ocorrido um fato ao qual a lei atribui os efeitos de suspender a exigibilidade, inobstante ter ocorrido o vencimento. É precisamente isto que sucede com os fatos suspensivos da exigibilidade previstos • no artigo 151 do Código Tributário Nacional" (destaques do original, grifei) Por outro lado, entendo ser cabível a cobrança dos juros de mora desde a data de vencimento estabelecida na Notificação de Lançamento em apreço, posto que estes são de natureza meramente compensatórios, pela não disponibilização do valor devido ao Erário dentro do prazo retro referido, portanto, sem a característica de penalidade imposta por descumprimento do prazo de pagamento do débito fiscal. O entendimento anteriormente exposto é defendido por Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário, em Curso de Direito Tributário, 9' edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, p. 337, que discorre sobre as características distintivas entre a multa de mora e os juros moratórios: "b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a e lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.084 ACÓRDÃO N° : 303-29.546 destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. ( ) c) Sobre os mesmos finidamentos, os juros de mora, cobrados na base de I% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimo de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avenças de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela Administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da divida se vai corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionais à quantia do débito, e exibem, então, sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence." (grifei) Por esses motivos, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso, devendo ser mantida a exigência constante do lançamento original, mantida a incidência de juros moratários sem qualquer alteração e excluída a multa de mora, caso a exigência seja paga no prazo legal de 30 (trinta) dias contados da intimação da decisão administrativa definitiva. É O meu voto. Sala das Sess. -s, -m 09 de novembro de 2000 I anel PirI N B t yl O - Relators 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA •'4 .-*t • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,Cti-sv TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10825.001712/96-30 Recurso n.° : 121.084 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, • Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acórdão n° 303-29.546 Brasília-DF, 23 de março de 2001 Atenciosamente - 3.' CAIARA EfA ,i7 ..... ./ 4111 dei Jo -c• H'efrancla Costa Presidente da Terceira Câmara Ciente em: o1 ij 10 /1-az) 1- ) ejLo Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.015774/91-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso provido ( D.O.U, de 26/05/98).
Numero da decisão: 103-19339
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Numero do processo: 10805.002235/90-54
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - RENÚNCIA A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - DESCABIMENTO - Tendo a contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, há renúncia às instâncias administrativas não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria de mérito, debatida no âmbito da ação judicial. RENÚNCIA A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - INTELIGÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E DO AD(N) CST 3/96 - A renúncia às esferas administrativas restringe-se à matéria posta à apreciação do Poder Judiciário. Dessa forma, no caso concreto, é de se apreciar a questão da aplicação da multa de lançamento de ofício e dos juros moratórios. MULTA DE OFÍCIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Uma vez regularmente caracterizada a denúncia espontânea, indevida é a multa do art. 728, II, do RIR/80. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04062
Decisão: P.U.V, REJEITAR A PRELIMINAR E, QUANTO AO MÉRITO, DAR PROV. PARCIAL AO REC.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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BRASILEIRA DE MOAGEM RECORRIDA DRJ em CAMPINAS - SP SESSÃO DE : 16 de abril de 1997 ACÓRDÃO N°. : 107-04.062 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - DESCABITUENTO, Tendo a contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, há renúncia às instâncias administrativas não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria de mérito, debatida no âmbito da ação judicial. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - INTELIGÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E DO AD(N) CST 3/96. A renúncia às esferas administrativas restringe-se à matéria posta à apreciação do Poder Judiciário. Dessa forma, no caso concreto, é de se apreciar a questão da aplicação da multa de lançamento de oficio e dos juros moratórios. MULTA DE OFÍCIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Uma vez regularmente caracterizada a denúncia espontânea, indevida é a multa do art. 728, II, do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOINHO FANUCCHI CIA. BRASILEIRA DE MOAGEM. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar, e quanto ao mérito, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. crA\euok\ Cço Otvain Otükr. MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE PAULO OB TO CORTEZ RELA OR . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRTMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10805.002235/90-54 ACÓRDÃO : 107-04.062 FORMALIZADO EM: 03 JUNI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCAI) . usente, justificadamente, o Conselheiro MAURI LIO LEOPOLDO scumm. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10805.002235/90-54 ACÓRDÃO N°. : 107-04.062 RECURSO N°. : 113.998 RECORRENTE : MOINHO FANUCCHI CIA. BRASILEIRA DE MOAGEM RELATÓRIO PLUS VITA S.A., sucessora por incorporação da empresa MOINHO FANUCCHI CIA. BRASILEIRA DE MOAGEM, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 107/114, da decisão prolatada às fls. 99/104, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 32. Consta da descrição dos fatos no auto de infração o seguinte: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA .11IIÚDICA EXERCÍCIO 1988 - ANO-RASE 1987 A empresa qualificada no anverso impetrou mandado de segurança junto a 6' Vara Federal em São Paulo, visando o não recolhimento dar antecipações de IRP.I, período outubro/dezembro de 1987. Em julgamento final foi denegada a segurança e cassada a medida liminar anteriormente concedida, tudo como consta do processo fiscal n° 10805.003090/87-11. Recolheu, contudo, as parcelas de duodécimos e quotas do imposto. Procedendo imputação de pagamento, buscando quitar as parcelas não saldadas, restou imposto a recolher no montante de 36.922,94 RTNFs." O enquadramento legal deu-se com fulcro nos artigos 3°, 40, 70 e 9° do Decreto-lei n° 2.354/87, IN/SRF n° 125/87, itens I, 2, 3, 5, 14 e 15, artigo 637 do RIR/80 e artigo 163 da Lei n° 5.172/66. Irresignada, a empresa impugnou a exigência (fl5.35/43), sustentando, preliminarmente, que o auto de infração lavrado é nulo, pois pretende impor penalidade e exigir valores indevidos sobre crédito tributário que se encontrava com a sua exigibilidade suspensa por força de Medida Liminar concedida em Mandado de Segurança, situação esta que não é contestada pelo Sr. Fiscal autuante. Quanto ao mérito, a contribuinte alega, em síntese, que: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO lig'. : 10805.002235/90-54 ACÓRDÃO N°. : 107-04.062 a) os cálculos elaborados pelo sr. Fiscal autuante partiram de premissa errônea, que conduziram à apuração de um imposto de renda do exercício de 1988, maior do que o devido, em contradição com o constante da declaração de rendimentos daquele exercício, exigindo, assim, valor que já foi pago; b) ressalta que o processo está pendente de julgamento do Recurso de Apelação, perante o Tribunal Regional Federal da 3' Região (AMS-19532-SP); ( c)em face da Liminar obtida no Mandado de Segurança impetrado perante a 6' Vara da Justiça Federal em São Paulo (Processo n° 87.0021868-5), foi suspensa a exigibilidade relativamente às antecipações dos meses de outubro, novembro e dezembro de 1987; d)a multa de mora e os juros são devidos somente no caso de inadimplência, ou seja, quando o contribuinte se encontra em atraso, ou seja, em mora, tal como definido no art. 161 do CTN: "O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta lei ou em lei tributária". No caso presente, inexiste mora, à vista de que a exigência do crédito tributário, relativo às antecipações dos meses de outubro, novembro e dezembro de 1987, encontrava-se suspensa por força da Medida Liminar concedida no Mandado de Segurança impetrado. A autoridade julgadora de primeira instância se manifestou no processo através do despacho decisório n° 11.175/01/GD/2277196 onde retificou de oficio o auto de infração de fls. 32, para reduzir o valor da exigência fiscal, e deixou de apreciar o mérito da impugnação considerando que a matéria encontra-se sob exame do Poder Judiciário. Ciente da decisão de primeira instância em 01/12/96 (AR fls. 106), a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 107/114, protocolo de 20/12/96, onde desenvolve a mesma argumentação apresentada na fase impugnatória. É o Relatório. 7-•'-' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10805.002235/90-54 ACÓRDÃO N°. : 107-04.062 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Como se depreende do relato, a contribuinte recorreu ao Poder Judiciário, com vistas à eximi-la de recolher das antecipações do imposto de renda, relativas aos meses de outubro, novembro e dezembro de 1987. Posteriormente, por ocasião da entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1988, a contribuinte efetuou o recolhimento espontâneo do total do imposto de renda devido através do parcelamento das quotas. A preliminar arguida pela recorrente, que o auto de infração lavrado é nulo, pois pretende impor penalidade e exigir valores indevidos sobre crédito tributário que se encontrava com a sua exigibilidade suspensa por força de Medida Liminar concedida em Mandado de Segurança, não procede. Com a propositura de ação perante o Poder Judiciário discutindo especificamente a matéria de mérito objeto do auto de infração, nesse particular, houve renúncia às instâncias administrativas. A opção da discussão da matéria perante o Poder Judiciário foi da recorrente, e o auto de infração lavrado, fimdamentalmente, objetivou a constituição dos créditos tributários como medida preventiva dos efeitos da decadência. Em assim procedendo, a contribuinte renunciou à instância administrativa, nos termos ao parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830, de 22/09/80. Com efeito, dizem o artigo 38 e seu parágrafo único, da Lei n° 6.830/90: "A ri. 8 - A discussão judicial da dívida ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação cmulatória de ato declarativo, esta procedida de depósito preparatório do valor do débito monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de 9....,,,mora e demais encargos. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10805.002235/90-54 ACÓRDÃO N°. : 107-04.062 Parágrafo único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Não teria sentido que o Colegiado se manifestasse sobre matéria já decidida pelo Poder Judiciário, posto que qualquer que seja a sua decisão prevalecerá sempre o que for decidido por aquele Poder. Dessa forma, a solução da pendência foi transferida da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autónoma, que decidirá o litígio com grau de definifividade. Assim, a Administração deixa de ser o órgão ativo do Estado e passa a ser parte na contenda judicial; não será mais ela quem aplicará o Direito, mas o Judiciário ao compor a lide. Não obstante, conclui-se que, se o contribuinte recorre ao Conselho após o ingresso no Judiciário, esse recurso sequer poderá ser conhecido por falta de fundamento legal para sua interposição, já que a própria lei estabelece a renúncia do contribuinte ao recurso administrativo. Se interposto antes de ingressar na Justiça, a lei decreta a desistência do mesmo, nada restando ao Conselho apreciar. Relativamente a aplicação da multa de oficio e da multa de mora por imputação proporcional dos pagamentos, pela falta de atendimento aos prazos previstos para o recolhimento das antecipações, trata-se de pagamento espontâneo realizado pela autuada, antes do inicio do procedimento fiscal Dispõe o art. 138 do Código Tributário Nacional, "verbis": Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafoúnico Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10805.002235/90-54 ACÓRDÃO N°. : 107-04.062 Como visto do relato, a recorrente agiu em consonância com o dispositivo legal acima transcrito, de vez que, efetivamente se antecipando a qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato, efetuou o recolhimento do imposto de renda, com os valores devidamente atualizados com base na variação da OTN. Além disso, por época da lavratura do auto de infração, a contribuinte se encontrava sob a tutela do Poder Judiciário, pois ainda pendente o julgamento do Recurso de Apelação impetrado contra a decisão que lhe denegou a segurança e revogou a Medida Liminar anteriormente concedida. Mas, mesmo que se admita que a liminar concedida pelo Poder Judiciário, por si só, não fosse o bastante para afastar as multas lavradas, deve-se levar em conta que, após o advento da Lei n° 9.430/96, a questão não merece mais divergências. Com efeito, dispõe a Lei n° 9.430/96: "Art. 63 - Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência relativos aos tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1.966. § I° - O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 2° - A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." Por se tratar de regra de penalidade de caráter benéfico, por força do art. 106, II, "c", do CTN, seus efeitos são retroativos, como assim, aliás, expressamente orientou a Receita Federal no AD(N) CST n°01/97, "verbis": SI ... II - o disposto no art. 63 do Lei n° 9.430/96, aplica-se inclusive aos processos em andamento constituídos até 9,...,v31.12.96." 7 . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10805.002235/90-54 ACÓRDÃO N°. : 107-04.062 Incabíveis, portanto, a exigência das multa de mora decorrente da imputação proporcional, bem como a multa de oficio constante no auto de infração Os juros moratórios exigidos no auto de infração, entendo serem devidos, pois a contribuinte ao apelar para o Poder Judiciário para questionar a legalidade das antecipações do imposto de renda, deveria ter efetuado o depósito judicial do montante questionado. Em não o fazendo, sujeitou-se à cobrança dos juros de mora no período compreendido entre o vencimento das parcelas de antecipação e o efetivo recolhimento das quotas do imposto. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, quanto ao mérito, dar provimento parcial ao recurso, para afastar a multa de oficio, bem como a multa de mora aplicada por ocasião da imputação proporcional dos pagamentos. Sala das SessõesF, em 16 de abril de 1997.I S PA1ULO BE11ER CORTEZ 8 Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.019082/00-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. “Ex vi” do disposto no artigo 27 do Regimento Interno aprovado com a Portaria MF nº 55, de 1998, no caso de omissão, obscuridade, de dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou quando omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara, cabem Embargos de Declaração os quais, quando admitidos, serão submetidos à deliberação da Câmara. IRPJ – INCENTIVOS FISCAIS. RECONHECIMENTO DO DIREITO. – Estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, por força do disposto no artigo 151 do Código Tributário Nacional – CTN, inaplicável a vedação contida no artigo 60 da Lei nº 9.069, de 1995. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 101-95.501
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de esclarecer a dúvida suscitada e ratificar a decisão consubstanciada no Acórdão nr. 101-94.141, de 19.03.2003, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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MINISTÉRIO DA FAZENDA-•-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~d' PRIMEIRA CÂMARA Processo n 2 . : 10768.019082/00-11 Recurso n 2 . : 132.713 Matéria : IRPJ — Exercício de 1998 Embargante : DERAT — RIO DE JANEIRO — RJ. I Embargada : PRIMEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : BRADESCO SEGUROS S. A. Sessão de : 27 de abril de 2006 Acórdão n2 . : 101-95.501 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. "Ex vi' do disposto no artigo 27 do Regimento Interno aprovado com a Portaria MF n 2 55, de 1998, no caso de omissão, obscuridade, de dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou quando omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara, cabem Embargos de Declaração os quais, quando admitidos, serão submetidos à deliberação da Câmara. IRPJ — INCENTIVOS FISCAIS. RECONHECIMENTO DO DIREITO. — Estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, por força do disposto no artigo 151 do Código Tributário Nacional — CTN, inaplicável a vedação contida no artigo 60 da Lei n 2 9.069, de 1995. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração opostos pela DERAT — RIO DE JANEIRO — RJ. I. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de esclarecer a dúvida suscitada e ratificar a decisão consubstanciada no Acórdão nr. 101-94.141, de 19.03.2003, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL A O O GADELHA DIAS PRESIDE n T - ,J SEBAST J'a- p " ES CABRAL RELATO Processo n°. : 10768.019082/00-11 Acórdão n-Q . : 1 01-95.501 FORMALIZADO EM: 26 jUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente o Conselheiro HÉLCIO HOND j 2 Processo n°. : 10768.019082/00-11 Acórdão n9 . : 101-95.501 Recurso n9 . : 132.713 Embargante : DERAT — NO RIO DE JANEIRO - RJ RELATÓRIO Em data de 10 de março próximo passado, foi proferido despacho nestes termos (fls. 197): "Com vistas a que fossem tomadas "providências saneadoras" do decidido pela Colenda Primeira Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, a chefia da DIORT (DEINF/RJ) apresenta os argumentos constantes às fls. 191/193, que por despacho exarado sob o número PRESI/101-076/2005 (fls. 195/19), foram tomados como se de embargos de declaração se tratassem, cujos pontos levantados pela autoridade embargante com vistas a caracterizar a alegada omissão/obscuridade estão resumidos nestes termos: "- exigibilidade do débito relativo à CSLL esta ativa, uma vez que na ocasião, não pairava sobre o mesmo nenhuma causa suspensiva (administrativa ou judicial); - o presente pedido é de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais (PERC), e o processo nr. 10678.019633/00-74 é de representação, de simples cobrança, não havendo qualquer reclamação em recurso administrativo para a discussão dos valores decorrentes de aplicabilidade do art. 151 do CTN, porque já definitivamente constituídos; - portanto, não havia suspensividade de exigência fiscal, pois de impugnação não se trata; - a medida judicial citada no acórdão, tornando esse débito inexigível deu-se a partir de 17.01.2001, em data posterior ao indeferimento do pedido de revisão à DERAT; - assim, na data da apreciação do PERC estava o débito suscetível de cobrança; - a emissão é relativa à data considerada pelo v. acórdão para fins de levantamento de situação fiscal da empresa, porque não se amparou em qualquer das que a esfera administrativa discute a aceitação: "a) na data da entrega de declaração de ajuste; b) na data do processamento do "Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais"; c) na data da apreciação da PERC, porque parte integrante da administra"; - os efeitos da liminar referida não alcançam o presente processo." /77 3 Processo n°. : 10768.019082/00-11 Acórdão n2 . : 101-95.501 Sem adentrar na discussão se cabível ou não a presente proposta de providências saneadoras, entendo que o conteúdo da petição de fls. 191/193 deva ser tomado como EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para o fim de permitir sejam dadas respostas às questões ao final levantadas pela autoridade embargante." Para que os demais membros deste Colegiado possam relembrar a matéria discutida naquela oportunidade, passo a ler (lê-se) o conteúdo do relato então feito, que aqui vai reproduzido: "BRADESCO SEGUROS S. A., sociedade anônima de capital fechado, inscrita no C.N.P.J-M.F. sob o n 2 33.055.146/0001- 93, não se conformando com a decisão proferida pela Colenda Quinta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, recorre a este Conselho nos termos da petição acostada às fls.89/93, objetivando a reforma da decisão de primeiro grau, para que seja deferido o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, negado por aquela autoridade julgadora em razão da empresa encontrar-se com débito relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL. Dessa forma, estaria impedida de usufruir o benefício fiscal solicitado, nos termos do artigo 60 da Lei n2 9.069, de 1995. A recorrente formalizou Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, em razão da divergência entre o extrato das aplicações em Incentivos Fiscais emitido pela Secretaria da Receita Federal (f 1. 02) e o valor aplicado pela empresa, constante da Declaração do Imposto de Renda apresentada para o ano-calendário de 1997. Da análise do promovida pelo Chefe da Divisão de Arrecadação daquela Delegacia, restou indeferido o pedido, nos termos da decisão abaixo transcrita (f1.71): "Na análise do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC) do contribuinte acima qualificado, referente ao ano-calendário de 1997, efetuei a verificação da situação fiscal, e constatei que a empresa encontra-se com débito relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), originário da incorporada Fortaleza Cia. Nacional de Seguros, referente ao Processo Administrativo n.2 10768.019633/00-74 (fl. 64), estando impedida de usufruir o benefício fiscal solicitado, em razão do disposto no artigo 60. da Lei n2 9.069/95. Diante do exposto, proponho o indeferimento do pedido do contribuinte. Indefiro o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de ? Incentivos Fiscais (PERC) do ano-calendário de 1997, podendo 4 Processo n°. : 10768.019082/00-11 Acórdão n2 . : 101-95.501 o presente ato ser impugnado no prazo de 30 dias, conforme Decreto 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei 8748/93." A fase litigiosa do procedimento foi inaugurada com a protocolização da peça impugnativa de fls. 73/75, cujos argumentos da recorrente seguem em síntese: a) Antes do recebimento do indeferimento do PERC, apresentou tempestivamente impugnação ao suposto débito exigido nos autos do Processo Administrativo supracitado; b) A impugnação ao referido processo suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do inc. III do art. 151 do CTN: "Suspendem a exigibilidade do crédito tributário": 111 — as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;" a. Dessa forma, se o motivo que norteou o indeferimento do PERC foi, tão somente, o suposto débito, a decisão proferida pela autoridade administrativa não encontra respaldo legal, eis que a exigibilidade encontra-se suspensa, por força do artigo retro. Portanto, o pedido de revisão deve ser deferido. A Colenda Quinta Turma da DRJ no Rio de Janeiro prolatou Decisão DRJ/RPO n. 2 1415, de 17 de Julho de 2002 (fls. 83/84), cuja ementa tem a seguinte redação: "Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica —IRPJ Exercício de 1998 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS — A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada á comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. DÉBITO EM COBRANÇA FINAL. Tendo restado provado existir débito em cobrança final, enviado para a PGFN para a inscrição, conclui-se que não cabem os incentivos fiscais pleiteados. Solicitação Indeferida". A Ilustre Relatora do voto condutor do Aresto atacado adotou como fundamentos: e‘t-7 5 Processo n°. : 10768.019082/00-11 Acórdão n2 . : 101-95.501 "5. Da análise do presente processo, verifica-se que a Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, com propriedade, indeferiu o PERC da interessada, em razão da constatação da inadimplência da interessada, espelhada no débito de fl. 64, com pendências quanto ao recolhimento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) originário da incorporada Fortaleza Cia Nacional de Seguros, referente ao Processo n 2 10768.019633/00-74." O contribuinte foi cientificado dessa decisão em 29 de agosto de 2002, e ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa (fls. 89/93), sustentando que o débito apontado pela DEINF, como motivador do indeferimento do PERO, sequer existia quando da emissão do Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais. Igualmente, reitera que o Processo Administrativo originador do débito sempre esteve suspenso, eis que tempestivamente impugnado." É o relatório. 6 Processo n°. : 10768.019082/00-11 Acórdão n2 . : 101-95.501 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Em Sessão realizada no ontem, quando do julgamento do Recurso voluntário de n-2 145.636, resultante no Acórdão n 2 101-95.478, a Insigne Conselheira Sandra Maria Faroni proferiu voto sobre a questão em foco, cabendo aqui reproduzir alguns trechos "verbis": "Lançamento originário do PERC- Relativamente a débitos junto à SRF, constatou-se que existe um débito de PIS, vencido em 08/04/1994, em cobrança final, conforme extrato do sistema Tratani, de fl. 411. Examinando a "Manifestação de Inconformidade", o relator do voto condutor do acórdão ora recorrido ponderou que a interessada elaborou quadro demonstrativo no qual relaciona os débitos informados como suspensos aos correspondentes depósitos efetuados e à situação dos processos judiciais vinculados, o qual, em cotejo com os documentos trazidos aos autos, permite relacionar os créditos com exigibilidade suspensa por medida judicial, listados às fls. 343 a 351, 360 a 368, 369 a 374, 376 a 377, 379 a 380, 382 a 389, 390 a 397, 399 a 414 do processo n2 10875.002391/2002-31, às ações judiciais e aos depósitos judiciais correspondentes. E concluiu que não pode prevalecer como justificativa para indeferimento do PERC a insuficiência das informações sobre os créditos suspensos por medida judicial. Não obstante, entendeu o julgador que a interessada não conseguiu demonstrar a suficiência dos depósitos, o que justificaria o indeferimento do PERC. Argumentou, ainda, que não socorre a solicitante a obtenção de certidão positiva de débitos e contribuições federais com efeito de negativa, não só porque o citado documento só é válido para o estabelecimento da incorporadora, não abrangendo os débitos da incorporada — como vêm a ser aqueles cujos depósitos judiciais não foram realizados no valor integral —, como também pelo fato de que a certidão com efeitos de negativa presente não desconstitui a 7 pendência fiscal existente no passado, no instante da 49 7 Processo n°. : 10768.019082100-11 Acórdão n 2 . : 101-95.501 formulação do pedido. Mencionou, também, que a listagem de conta-corrente emitida pela Receita Federal não é prova de regularidade na quitação de tributos e contribuições federais, que as telas exibidas apenas exteriorizam informações de apoio à emissão de certidão de débitos, e eventual ausência de pendência nessa listagem não certifica a regularidade fiscal da empresa pesquisada. E mais, que os débitos que tenham sido eventualmente informados pelo contribuinte como estando com sua exigibilidade suspensa podem ter sua situação averiguada, como ocorreu no presente caso, tendo-se constatado a insuficiência de depósitos judiciais. A recorrente defende a suficiência dos depósitos objeto de processos judiciais, a inexistência de débito do PIS vencido em 08.04.94 e a impossibilidade de supostos débitos de PIS e Cofins constituírem óbice ao benefício. Quanto à origem do débito cuja existência impede o reconhecimento do benefício, a única restrição prevista na lei é que seja relativo a tributo ou contribuição federal. Portanto, equivoca-se a Recorrente ao entender que débitos de PIS e Cofins não são impeditivos. A autoridade que examinou o PERO comparou os valores devidos com os depositados pela Recorrente e suas incorporadas e constatou insuficiência dos depósitos para suspender a exigibilidade do crédito. Como exemplo, demonstrou algumas das insuficiências, por meio de planilhas que comparam os valores devidos com os valores depositados pela autuada ou suas incorporadas. Para elidir a constatação da autoridade, a interessada apenas argumenta com o fato de que nas demandas transitadas em julgado os depósitos foram suficientes para satisfazer o crédito tributário tido como em aberto ou, ainda, foi apurado saldo credor em favor do contribuinte, e a Procuradoria da Fazenda Nacional não argüiu a insuficiência no processo de execução. Para desconstituir a acusação, caberia à interessada apontar os erros contidos nas planilhas demonstrativas elaboradas pela autoridade, não sendo fundamento bastante invocar a probabilidade de que os depósitos tenham sido suficientes. Assim, não logrou, a interessada, afastar a acusação de que, à época da formulação do pedido, quando manifestou sua opção na declaração de rendimentos, os depósitos eram insuficientes. Todavia, é importante levar em conta que o artigo 60 da Lei 9.069/95 condiciona a concessão ou reconhecimento de 8 Processo n°. : 10768.019082/00-11 Acórdão n 2 . : 101-95.501 qualquer incentivo ou benefício fiscal à comprovação da quitação de tributos e contribuições federais. Assim, o espírito da lei não é vedar a fruição de incentivo ou benefício a quem o solicite se estiver em débito para com a Fazenda Nacional em relação a tributos ou contribuições federais. O que a lei impõe é que, se na data do pedido o contribuinte estiver em débito, o incentivo ou benefício só será reconhecido se o contribuinte quitá-lo. No caso, em 12 de agosto de 2003 a interessada obteve certidão positiva com efeitos de negativa, de débitos junto à Secretaria da Receita Federal. Este é, sem dúvida o documento hábil para comprovar que, se a empresa apresentava débitos ao manifestar a opção pelo incentivo, na DIPJ, esses foram quitados, e, portanto, atendeu a condição para o reconhecimento do benefício. Outro motivo para o indeferimento do PERC foi a constatação da existência de um débito de PIS, vencido em 08/04/1994, em cobrança final, conforme extrato do Sistema Tratani emitido em 23/09/2003 (f 1. 411 do processo 10875.002391/2002-31). Também esse fato não pode obstar o reconhecimento do incentivo. Primeiro, porque a certidão obtida atesta sua inexistência. Depois porque, em se tratando de débito de PIS vencido em 08/04/1994, e não havendo indicação que está em execução judicial, das duas uma: ou sua exigibilidade se encontra suspensa, ou está ele extinto pela prescrição. Há ainda a examinar o argumento da decisão de primeira instância, de que a certidão em nome da interessada não alcança débitos das incorporadas. Efetivamente, para o período anterior à data da incorporação, o controle de possíveis débitos existentes em nome da sucedida continua sendo feito no CNPJ da mesma, e a certidão emitida para a sucessora não engloba os débitos em nome da sucedida. Devem, assim, merecer análise específica os débitos em nome da Prodoctor. Os débitos indicados no processo (fls. 360 a 415) como impeditivos - os débitos com medida judicial e para os quais a autoridade administrativa apurou serem insuficientes os depósitos - referem-se a débitos de PIS, dos anos de 1991 a 1994, COFINS de 1991. (-7 9 Processo n°. : 10768.019082/00-11 Acórdão n2 . : 101-95.501 Entretanto, ainda que a exigibilidade desses débitos não se encontre suspensa, conforme alegou a autoridade, por insuficiência dos depósitos, na data em que foi exarado o despacho de indeferimento (julho de 2003), o crédito correspondente à eventual parcela não coberta pelo depósito estaria extinto pela prescrição. O conteúdo do voto que restou transcrito é suficiente para responder às questões levantadas pelo DERAT — RJ, notadamente quando se tem presente que às fls. 03, 149, 151, 153, 155, 157 e 159, temos certidões positivas com efeitos de negativas, concedidas, respectivamente, em datas de 19 de junho e 16 de novembro de 2000, 26 de abril e 04 de setembro de 2001, 20 de fevereiro, 13 de setembro e 18 de setembro de 2002. Ratificando tudo quando restou exposto no voto condutor do Aresto atacado, faço reproduzir seu inteiro teor:" "Como do relato se infere, tratam os presentes autos de questão envolvendo "Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais" — PERC, cujo indeferimento restou mantido pela Colenda Quinta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro. Em seu recurso sustenta a contribuinte que a incorporada Fortaleza Cia. Nacional de Seguros, teve denegada segurança pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da Quarta Região, provendo conseqüentemente a apelação oferecida pela União, do que resultou conversão em renda em favor da Fazenda, dos valores dos depósitos judicialmente efetuados. Posteriormente, decorridos aproximadamente dois anos e meio, a Fiscalização alegou insuficiência no valor depositado, apurando, de conseqüência, saldo a pagar da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Sustenta a recorrente que o ato praticado pela Secretaria da Receita Federal se apresenta inapropriado, notadamente quando se tem presente que as Certidões Negativas de Tributos Federais, da própria pessoa jurídica vêm sendo emitidas, conforme está comprovado nos autos, sendo certo que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento tinha como analisar todos os elementos que demonstram ou comprovam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e que o mesmo sequer existia quando da emissão do extrato das aplicações em incentivos fiscais. O artigo 60 da Lei n(-) 9.069, de 1995, tem esta redação: 6j"Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo. , ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica 10 Processo n°. : 10768.019082/00-11 Acórdão n2 . : 101-95.501 condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais." É inegável que ordem emanada do dispositivo legal suso transcrito deve ser interpretada tendo presente alguns parâmetros. Vale dizer, existem situações que, mesmo traduzindo eventual falta de quitação de débitos de natureza tributária, não afrontam a regra jurídica nem autorizam a recusa do reconhecimento do direito ao gozo do benefício fiscal. Com efeito. É o que ocorre notadamente quando à pessoa jurídica é concedida autorização judicial impedido a cobrança de imposto ou de contribuições, medida que no mais das vezes acaba por suspender a exigibilidade do crédito tributário, por força do comando legal inserto no artigo 151 do Código Tributário Nacional — CTN. No voto condutor do Aresto recorrido a ilustre relatora deixou consignado que do cadastro mantido pela Secretaria da Receita Federal consta que o Processo n2 10768.019633/00-74 figura como estando o correspondente crédito em fase de "cobrança final'. Os documentos de fls. 111 a 117 e 119 a 145 comprovam: i) o primeiro, que no mês de outubro de 2000, a contribuinte ingressou com impugnação, contestando a cobrança de eventual diferença de crédito exigido através do Processo ng 10768.019633/00-74, levantando, inclusive, preliminar de decadência do direito de promover o Ato Administrativo de Lançamento; ii) o segundo, que foi impetrado Mandado de Segurança Preventivo, contra ato do titular da Delegacia Especial de Instituições Financeiras no Rio de Janeiro, que promove a cobrança de débito apurado através do citado processo administrativo, do que resultou a sentença cuja cópia encontra- se às fls. 142/143, datada de 17 de janeiro de 2001; iii) a segurança, parcialmente concedida, restou denegada conforme documento de fls. 144, sendo certo que os efeitos da liminar foram restabelecidos nos termos da sentença de fls. 145; À evidência, na data em que foi dado desfecho ao litígio pela Colenda Quinta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a questão ainda se encontrava pendente de apreciação pelo Poder Judiciário, estando a Fazenda Nacional impedida de promover a cobrança da exação. As aplicações nos denominados Fundos de Investimentos correspondem até 40% do imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas, com opção exercida por indicação no formulário utilizado para declaração dos rendimentos. No caso de pessoa jurídica submetida à tributação com base no lucro real trimestral, a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos é exercida mediante indicação, no correspondente Documento de Arrecadação d% 11 Processo n°. : 10768.019082/00-11 Acórdão n 2 . : 101-95.501 Receitas Federais- DARF, do código que identifique o Fundo beneficiado com tal recolhimento. A Administração do Fundo, por sua vez, tem legitimidade para requer a liberação dos recursos junto à Secretaria da Receita Federal (Tesouro Nacional), e destina-los à pessoa jurídica cujo projeto tenha sido contemplado segundo opção manifestada pelo contribuinte. Tendo presente a opção feita, cabe à Secretaria da Receita Federal encaminhar a ordem de emissão do certificado de investimento, tendo como favorecido a pessoa jurídica optante pelo investimento (investidora), certificado este que corresponde a quotas do Fundo de Investimento destinatário da aplicação. A Secretaria da Receita Federal oriente os contribuintes a promoverem o registro contábil dos valores aplicados nos Fundos de Investimentos como segue: i) as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real trimestral, relativamente às parcelas recolhidas através de DARF específico, deverão apropriar em conta do Ativo Permanente — Investimentos — na data do depósito, em contrapartida à conta de Patrimônio Líquido — Reserva de Incentivos Fiscais; ii) as pessoas jurídicas que apurarem lucro real anual, deverão apropriar em conta do Ativo Permanente — Investimentos — na data do exercício da opção, indicada na declaração de ajuste anual, em contrapartida à conta do Patrimônio Líquido — Reserva de Incentivos Fiscais. Por força das regras jurídicas insertas no artigo 151 do Código Tributário Nacional, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário tem como conseqüência a impossibilidade de a autoridade administrativa tomar qualquer medida visando o recebimento do valor da exação, enquanto perdurar o questionamento da exigência, seja tal questionamento perante a própria administração, seja junto ao Poder Judiciário. Ora, suspensa a exigibilidade do crédito de natureza tributária, a situação ou o estado de fato não se subsume à hipótese descrita pelo artigo 60 da Lei n2 9.069, de 1995, vez que não há débito a ser quitado. Sendo a função do Ato Administrativo de Lançamento declarar a exigência do crédito tributário, conferindo-lhe, por conseqüência, a necessária liquidez, certeza e mesmo a exigibilidade, sua revisão está prevista e autorizada através da prática de atos ou de procedimentos denominados "revisionais", cabendo a iniciativa tanto ao contribuinte quanto ao Poder Tributante. Esgotados os meios previstos para a revisão do Ato Administrativo de Lançamento, este se torna definitivo, não cabendo mais qualquer discussão. Quando atingida a condição de "lançamento definitivo", temos retomada a exigibilidade do correspondente crédito de natureza tributária, que não„ 12 Processo n°. : 10768.019082/00-11 Acórdão n2 . : 101-95.501 satisfeita a obrigação de dar implica estado de inadimplência, estando autorizada a aplicação da regra jurídica traduzida pelo artigo 60 da 60 da Lei n2 9.069, de 1995. A decisão recorrida, no particular, merece reforma." Voto, pois, no sentido de que sejam acolhidos os embargos de declaração opostos, para o fim de que sejam esclarecidas as dúvidas suscitadas e ratificar o Acórdão n2 101-94.141, de 19 de março de 2003, dando-se provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Brasília - DF, oe bril de 2006. SEBASTI O " I ES CABRAL (°,7 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10814.009359/2001-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 27/04/1996 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES.As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, quais sejam os atos e termos lavrados por pessoa incompetente os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR — A fraude perpetrada por terceiros no, âmbito do Regime Especial de Transito Aduaneiro, em exercício de mandato outorgado pela transportadora, traz a imputação de responsabilidade apenas pelo pagamento dos tributos, quando comprovado que a transportadora não teve participação na conduta ilícita. Assim como ocorre com a outorga, a revogação dos poderes conferidos por Instrumento de Mandato tem validade em face de terceiro se e quando houver a comunicação válida do distrato, respondendo a outorgante pelos atos do outorgado em face daquele que não poderia conhecer unilateralmente da revogação. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — O transportador é responsável tributário pelo Imposto de Importação suspenso pelo Regime Especial de Trânsito Aduaneiro que assumiu transportar. MULTA AGRAVADA e MULTA POR FALTA DE GUIA — A penalidade capitulada no art. 44, inciso II, da Lei 9.430/96 requer a comprovação do dolo do agente (responsável) na obtenção do resultado de lesão ao - Fisco, no caso, o descaminho, o que não fico comprovado nos autos. Considerando que a responsabilidade penal é subjetiva é incabível a transferência pessoal da penalidade, de modo que tal penalidade não pode subsistir em face da transportadora. Da mesma forma incabível a aplicação da penalidade por falta de Guia de Importação prevista no art. 526, II, do RA, à transportadora, dado que contempla da mesma forma a responsabilidade subjetiva. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI VINCULADO — FATO GERADOR — O fato gerador do IPI vinculado à impostação é o despacho aduaneiro que não ocorre quando há o desvio da mercadoria importada e transportada sob o Regime Especial de Trânsito Aduaneiro. A exigência de tal imposto desloca-se para momento da apreensão da mercadoria, na forma do art. 473 do RIPI. MULTA DO IPI — Sendo indevido o principal (IPI) o assessório (multa) segue o mesmo regime, devendo ser excluído. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-31.989
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares de decadência, de nulidade do arbitramento dos valores das mercadorias e de ilegitimidade de parte passiva. Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade relativa a verificação (art. 284 do RA) do trânsito, vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo, relator, e Carlos Henrique Klaser Filho. Designado para redigir o voto quanto a esta preliminar o conselheiro Valmar Fonseca de Menezes. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida DRJ/SÂO PAULO/SP • Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 27/04/1996 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES.As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, quais sejam os atos e termos lavrados por pessoa incompetente os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR — A fraude perpetrada por terceiros no, âmbito do Regime Especial de Transito Aduaneiro, em exercício de mandato outorgado pela transportadora, traz a • imputação de responsabilidade apenas pelo pagamento dos tributos, quando comprovado que a transportadora não teve participação na conduta ilícita. Assim como ocorre com a outorga, a revogação dos poderes conferidos por Instrumento de Mandato tem validade em face de terceiro se e quando houver a comunicação válida do distrato, respondendo a outorgante pelos atos do outorgado em face daquele que não poderia conhecer unilateralmente da revogação. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — O transportador é responsável tributário pelo Imposto de Importação suspenso pelo Regime Especial de Trânsito Aduaneiro que assumiu transportar. MULTA AGRAVADA e MULTA POR FALTA DE GUIA — A penalidade capitulada no art. 44, inciso II, da Lei 9.430/96 requer a comprovação do dolo do agente (responsável) na obtenção do resultado de lesão ao - • Fisco, no caso, o descaminho, o que não ficou . (::171 Processo n.° 10814.009359/2001-11 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-31.989 Fls. 443 comprovado nos autos. Considerando que a responsabilidade penal é subjetiva é incabível a transferência pessoal da penalidade, de modo que tal penalidade não pode subsistir em face da transportadora. Da mesma forma incabível a aplicação da penalidade por falta de Guia de Importação prevista no art. 526, II, do RA, à transportadora, dado que contempla da mesma forma a responsabilidade subjetiva. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI VINCULADO — FATO GERADOR — O fato gerador do IPI vinculado à impostação é o despacho aduaneiro que não ocorre quando há o desvio da mercadoria importada e transportada sob o Regime Especial de Trânsito Aduaneiro. A exigência de tal imposto desloca-se para o • momento da apreensão da mercadoria, na forma do art. 473 do RIPI. MULTA DO IPI — Sendo indevido o principal (IPI) o assessório (multa) segue o mesmo regime, devendo ser excluído. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares de decadência, de nulidade do arbitramento dos valores das mercadorias e de ilegitimidade de parte passiva. Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade relativa a verificação • (art. 284 do RA) do trânsito, vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo, relator, e Carlos Henrique Klaser Filho. Designado para redigir o voto quanto a esta preliminar o conselheiro Valmar Fonseca de Menezes. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso nos termos do voto do conselheiro relator. 1k\ OTACILIO DANTA RTAX0 - Presidente 44Ir LUIZ ROB RTO DO n GO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann e Irene Souza da Trindade Torres. Processo n.° 10814.009359/2001-11 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-31.989 Fls. 444 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ-São Paulo/SP que manteve em parte o lançamento de oficio com o fim de exigir o Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados compromissados no Termo de Responsabilidade de Regime Especial de Trânsito Aduaneiro. Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida: "Trata o presente processo de Auto de infração lavrado para exigência de crédito tributário apurado relativo à execução de Termo de Responsabilidade em trânsito aduaneiro, em virtude da não conclusão de operações de trânsito, com base nas DTA-S n.° 96/006614-4 e • 96/006659-4, iniciadas na Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo em 26/04/96 e 28/04/96, respectivamente e destinadas à Unidades DAP CNAGA, sob a jurisdição da Inspetoria da Receita Federal em São Paulo. A interessada referenciada, na condição de beneficiária e transportador, solicitou por meio de seu representante legal, devidamente credenciado àquela repartição, concessões de Regime Especial de Trânsito Aduaneiro Simplificado — DTA do tipo S. Visando promover a comprovação das operações de trânsito aduaneiro ora tratadas, a beneficiária apresentou à unidade de origem tornas- guias que continham, nos respectivos campos, carimbos e assinaturas que, em tese, atestavam as citadas conclusões. No entanto, com o fim de verificar a autenticidade deste tipo de documento, foram realizadas diligências na unidade de destino que resultaram da constatação de que as mercadorias acobertadas pelas DTA-S suprareferenciadas não deram entrada naquele recinto • alfandegado, conforme informações prestadas pelo Fiel Depositário do referido armazém. As declarações colhidas das pessoas que constam nas tornas—guias como sendo as recebedoras das mercadorias transportadas, apontam para indicio de tentativa de fraudar tais conclusões, vez que estas pessoas afirmam não lhes pertencem os carimbos e assinaturas apostos nas quartas vias das DTA-S em tela, os quais, em situações normais, são elementos indispensáveis para atestar a conclusão de operação de trânsito aduaneiro. De posse de tais informações, a representada foi intimada pelo Termo de Intimação Fiscal de n.° 066/98, a apresentar elementos que comprovassem a chegada das mercadorias transportadas ao local de destino. Em resposta a solicitação, a impugnante protocolizou o PAF n.° 10814.008.214/98-45, que trata de reclamação quanto à legitimidade das exigências contidas na ação fiscal, bem como esclarecimentos prestados em que afirma não ser responsável por tais infrações, Processo n.° 10814.009359/2001-11 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-31.989 Fls. 445 alegando, inclusive, a possibilidade de envolvimento de antigos funcionários da empresa. Requereu diligências que entendeu serem necessárias para apuração da ação delituosa. A requisição formulada pela peticionaria não foi acolhida. Frente a tal situação, foi formalizado o presente processo para a apuração e exigência do crédito tributário constituído através do Termo de Responsabilidade, instrumento garantidor dos tributos suspensos, o qual foi firmado pelo beneficiário/transportador. Criou-se o processo de Representação Fiscal para Fins Penais, n° 10814.002026/2002-41, apensado ao presente. Objetivando afastar as exigências que lhe foram impostas, a defendente devidamente cientificada ofereceu impugnação fls. 195 a 232, em que alega resumidamente o que se segue: • 1. Deve ser declarada a nulidade do Auto de Infração de que se cuida, vez que operou-se no caso a decadência, por ter sido o respectivo lançamento efetuado após o decurso do prazo legal previsto no artigo 173 do CTN; 2. A requerente é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da autuação, em decorrência de disposições expressas contidas na legislação vigente; 3. Foi vítima de uma quadrilha organizada, que à época agia nas instalações do Aeroporto Internacional de São Paulo; 4. Não pode atribuir a litigante a condição de responsável solidária pelas operações de Trânsito Aduaneiro Simplificado referenciadas, pois, são os importadores os contribuintes dos tributos e penalidades devidos, que devem integrar a lide; 5. Os beneficiários do Regime de Trânsito Aduaneiro • Simplificado através das DTA-S citadas no Auto de Infração são os proprietários das mercadorias importadas, aqueles que constam como consignatários nos respectivos conhecimentos aéreos; 6. Na forma como processadas à época tais declarações encontram-se revestidas de graves falhas processuais. Com efeito, estão em desacordo com os termos do art. 284 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85; 7. É manifestamente arbitrário e ilegal a forma pela qual foram fixados os valores aduaneiros pela fiscalização, relativamente às mercadorias extraviadas, para fim de cobrança de tributos e penalidades. Uma vez mais deve ser declarada a nulidade do procedimento fiscal; 8. O valor aduaneiro das mercadorias importadas deve ser obrigatoriamente fixado com base no Acordo de Valoração Aduaneira — Acordo de Implementação do Artigo VII do Acordo Geral de Tarifas e Comércio — GA7T — 1994, promulgado pelo Decreto n.° 1.395/94, Tratado Internacional de que o Brasil é signatário, e que se sobrepõe a legislação tributária interna nos termos do art. 98 do CT1V; Processo n.° 10814.009359/2001-11 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-31.989 Fls. 446 9. A autoridade aduaneira aplicou a regra contida no item 24.3 da IN/SRF n.° 84/89 (multiplicar-se por 200 valor do frete e do seguro) para fixar a base de cálculo (valor aduaneiro) dos tributos e penalidades exigidos. Tal atitude é manifestamente arbitrária, ilegal e inconstitucional, na medida em que uma norma de hierarquia inferior (Instrução Normativa), não pode se sobrepor a um Tratado Internacional, do qual o Brasil é Signatário; 10 Em decorrência deve ser decretada a nulidade do auto de infração que se cuida, nos termos do artigo 59 do Decreto n.° 70.235/72, vez que eivado de vício formal insanável, no que diz respeito a base de cálculo que resultou a exigência do crédito tributário em questão; 11. Protocolizou representação criminal junto ao Ministério Público federal em São Paulo — SP, que gerou um Inquérito Criminal e, posteriormente, uma Ação Criminal Pública em curso na 80 Vara • Criminal da Seção Judiciária de São Paulo; 12. Não há como subsistir o presente auto de infração, eis que eivado de vícios formais insanáveis, ensejando a decretação de sua nulidade a teor do artigo 59 do Decreto n.° 70.235/72; 13. Não teve qualquer participação nesses eventos; 14. Transcorridos aproximadamente 04 (quatro) anos da data da expedição do termo de Intimação Fiscal n.° 066/98, a Fiscalização Fazendária, através de Parecer exarado nos autos, limitou-se a afirmar que a requerente era a efetiva responsável pelo recolhimento dos tributos alusivos às operações de Trânsito Aduaneiro Simplificado não concluídas; 15. O Auditor Fiscal, autor do Parecer antes citado, sequer abordou o assunto com relação às diligências requeridas e não atendidas; 16. A autoridade aduaneira, vinculado à Alfândega do AISP/GRU — SP, não poderia silenciar a respeito, limitando-se a imputar a responsabilidade pela fraude no extravio das cargas à requerente; 17. As DTA-S não foram processadas pela requerente, bem como os respectivos transportes não foram realizados em veículos de sua propriedade; 18. O Setor de Fiscalização daquela Aduana não poderia promover o desembaraço das mercadorias para o inicio da referida operação sem a observância das devidas cautelas legais/fiscais, objetivando resguardar os interesses da Fazenda Nacional, deixando de observar normas previstas nos artigos 267 a 269 do Regulamento Aduaneiro, combinado com os itens 20 a 23 da Instrução Normativa n." 08/82; 19. Na hipótese dos autos, encontra-se caracterizada cláusula excludente de responsabilidade pelo pagamento dos tributos e multas exigidas em razão do extravio de cargas ao regime de Trânsito 1C17 Processo n." 10814.009359/2001-1 1 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-31.989 Fls. 447 Aduaneiro Simplificado, ou seja, a ocorrência do caso fortuito ou força maior; 20. Incabíveis são as multas do Imposto de Importação (art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430/96) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (art. 80, inciso I da Lei 4.502/64, com redação dada pelo art. 45 da Lei n.° 9.430/96), pois estas recaem única e exclusivamente na pessoa dos Importadores que figuram nos Conhecimentos Aéreos anexados às Declarações de Trânsito Aduaneiro Simplificado; 21. Descabida a imposição de penalidade relativa ao IPI nos termos do RIPI vigente, pois o fato gerador do aludido tributo somente ocorre por ocasião do respectivo desembaraço aduaneiro; 12. Não houve desembaraço aduaneiro, assim não se pode falar em exigência de IPI nem de imposição de multa por suposta infração • ao Regulamento do referido tributo; 23. Improcedente também a exigência da penalidade prevista no artigo 526, II do Regulamento Aduaneiro, pois a requerente não se acha investida na figura do Importador nem promoveu a importação de quaisquer mercadorias do exterior; 14. A incidência de juros de mora reveste-se de flagrante ilegalidade, na medida em que computados pela Taxa SELIC, cuja inconstitucionalidade já foi amplamente reconhecida pelo Egrégio Superior tribunal de Justiça. Requer a conversão do julgamento em Diligência/Perícias à repartição de origem, afim de que sejam prestados esclarecimentos para a solução da pendência sob pena de nulidade processual por cerceamento ao direito de defesa, em razão da não observância do Devido Processo Legal. Diante do exposto, requer seja o auto de infração em tela julgado • totalmente improcedente e insubsistente." Sob apreciação do órgão colegiado julgador de primeiro grau, foi prolatado o Acórdão DRESP011 N.°2.485/2003, cujos principais fundamentos estão consubstanciados nas seguintes ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 27/04/1996 Ementa: TRANSITO ADUANEIRO, NÃO CONCLUSÃO DO REGIME. Comprovada a não conclusão do regime fica o transportador sujeito ao cumprimento das obrigações fiscais assumidas no Termo de Responsabilidade, conforme § I° do art.276 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85, com fulcro no § 1° do art. 74 do Decreto-Lei n°37/66. Multas de oficio — Não comprovado o evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/64 (sonegaçãofraudei e Processo n.° 10814.009359/2001-11 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-31.989 Fls. 448 conluio) são devidas as multas de oficio, pela simples falta de pagamento do imposto de importação e IPI vinculado, capituladas no inciso I do art. 44, inciso Ida Lei n° 9.430/96 e inciso Ido art. 80 da Lei n°4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n°9.430/96, respectivamente. Multa Administrativa ao Controle das Importações — cabível por falta de Guia de Importação, prevista no art. 526, II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, que regulamentou o art.169 do Decreto-Lei n.° 37/66 com a redação do art. 2° da Lei n.° 6562/78, combinado com o 3° do art. 74 do Decreto-Lei n°37/66. Lançamento Procedente em Parte" Intimada da decisão, em 21/05/2003, a Recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 18/06/2003, no qual ratifica, em linhas gerais, os mesmos argumentos trazidos na impugnação. • (11:)47 É o relatório. • Processo n.°10814.009359/2001-11 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-31.989 Fls. 449 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário por tempestivo, atender aos requisitos de admissibilidade e conter matéria de competência deste Conselho. A questão a ser dirimida nestes autos é a responsabilidade pelos e o valor dos tributos não recolhidos na importação de mercadorias retiradas do recito alfandegado em Regime Especial de Trânsito Aduaneiro. Apesar de os documentos que subsidiaram o lançamento apontarem para a responsabilidade da Recorrente, esta alega ter sido vítima, uma vez que empregado/ procurador seu havia praticado atos ilegais após a sua demissão e a revogação do mandato. • Ocorre que, como ficou comprovado nos autos, à época da concessão dos regimes especiais de trânsito aduaneiro, o referido procurador estava cadastrado e autorizado pela Recorrente no órgão expedido, não tendo havido qualquer prova em contrário ou qualquer prova de que a revogação do mandato havia sido implementada. Diante disso, a culpa in elegendo não pode ser motivo suficiente para excluir a responsabilidade do mandante, quando este não tomou as providências para comunicar a revogação do mandato perante o órgão alfandegado. No que se refere à alegação de decadência é de se ressaltar que se trata de regime especial de Trânsito Aduaneiro amparado por Declarações de Trânsito Aduaneiro — Simplificadas DTA-S registradas entre 27/04/1996 e 28/04/1996, conferindo a suspensão dos tributos para remessa à exportação. Nos casos de regimes especiais aduaneiros em que há suspensão dos tributos o termo inicial do prazo decadencial desloca-se para período posterior ao término do regime. Considerando que nesse momento não se trata mais de ocorrência de fato gerador, cuja ocorrência ocorrera antes da concessão do regime, aplica-se a regra geral de decadência • prevista no art. 173, inciso 1, do CTN. Diante disso, não há que se falar em decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, pois a intimação do lançamento ocorreu em 06/12/2001, sendo que o prazo fatal seria 31/12/2001. No que tange à alegação de nulidade do lançamento por falta de Conferência das DTA-S na saída dos veículos transportadores da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo, tenho entendimento de que o teimo "segurança fiscal" deve abranger não só a segurança da mercadoria, mas também a segurança de que o Fisco está entregando com segurança a mercadoria de forma a garantir o fisco na cobrança, incluindo-se aí, também, os documentos do caminhão e de seu condutor. O art. 267 do Regulamento Aduaneiro, dispõe: Art. 267. A conferência para trânsito será realizada em presença do beneficiário do regime e do transportador. Parágrafo J°- o servidor que a realizar verificará: ,1212 Processo n.° 10814.009359/2001-11 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-31.989 Fls. 450 a) se o peso bruto, quantidade e características externas dos volumes, recipientes ou mercadorias estão conformes com os documentos de instrução do despacho; b) se o veículo ou equipamento de transporte oferece condições satisfatórias de segurançaPeat Parágrafo 2' - Sempre que julgar conveniente, a fiscalização poderá determinar a abertura dos volumes ou recipientes, para a verificação das mercadorias. Parágrafo 3° - Quando for constatada avaria ou falta, proceder-se-á de acordo com as normas da Seção VII deste Capítulo Note-se que a norma estabelece procedimentos tendentes à certificação das condições e da regularidade da carga e dos documentos de importação que a instruem, bem como da regularidade do veículo ou equipamento de transporte. a importância da conferência do veículo transportador é para dar segurança fiscal ao regime especial. Esta segurança é ratificada pela • penalidade prevista no art. 107 do Decreto-lei n.° 37/66 com as alterações trazidas pelo art. 77 da Lei n.° 10.833/2003 "Art. 77. Os arts. I', 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto-Lei réz 37, de 18 de novembro de 1966, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: VII- de R$ 1.000,00 (mil reais): c) pela substituição do veiculo transportador, em operação de trânsito aduaneiro, sem autorização prévia da autoridade aduaneira;" No que tange ao arbitramento do valor da carga para fins de determinação da base de cálculo do Importo de Importação — se aplicável o Acordo Internacional da denominada Convenção de Varsóvia l — tenho entendimento de que tal acordo atende aos requisitos exigidos pelo Acordo de Valoração Aduaneira (GATT), haja vista que é uma metodologia que leva em • consideração um preço médio por quilo transportado pela companhia aéreas. Tal preço médio não está em desacordo com o preço da mercadoria extraviada haja vista tratar-se de equipamentos eletrônicos, que mormente tem valor que supera a média adotada. Pelas preliminares analisadas, em especial, o da segurança fiscal adotada para bens objeto das DTA-S, já se poderia determinar a nulidade do lançamento. Ocorre que, considerando a possibilidade de ser vencido nessas matérias, passo à análise do mérito. No que se refere ao lançamento do IPI, tenho convicção que nos casos de descumprimento da DTA-S não é cabível o lançamento desse tributo pela não ocorrência do fato gerador. Isso porque não há que se falar de incidência do IPI antes que ocorra o despacho aduaneiro, conforme pacífica jurisprudência deste Conselho (Ac. 303-30115, de 19/02/2002, Rel. Cons. Paulo Assis, e Ac. 301.29862, de 05/07/2001, Rel. Cons. Luiz Sergio Fonseca Soares). Convenção para a Unificação de Certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, de 12/10/29 - promulgada pelo Decreto n.° 20.704/1931, e emendada pelo Protocolo celebrado em Haia, em 28/09/95, promulgado pelo Decreto n.° 56.463/1965, aprovado pelo Decreto Legislativo n.° 22 de 28/05/79. Processo n.° 10814.009359/2001-11 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-31.989 Fls. 451 Essa postura tem respaldo na interpretação sistêmica do direito, uma vez que deve persistir a presunção de que as mercadorias desviadas serão apreendidas e o sistema define a incidência desse tributo sobre a mercadoria originária de descaminho no mercado, ria forma do art. 463 do RIPI. Não sendo cabível a cobrança do IPI, não há que se falar em cobrança de multa proporcional ao valor do imposto (art. 364, inciso II do RIM182). Quanto à multa aplicada pela falta de Guia de Importação temos que a empresa autuada, apesar de ser o responsável pelo imposto de importação suspenso, não é o importador da mercadoria. Assim sendo, descabe a aplicação desta multa do controle das importações para o caso em tela. Há no caso da aplicação dessa penalidade, um erro da sujeição passiva, pois ainda que o transportador possa ser responsabilizado pelo pagamento dos tributos, não pode ser substituto da figura do importador nas demais infrações. • Além disso, não se poderia aplicar penalidade por falta de guia se a fiscalização sequer soube qualificar e quantificar as mercadorias extraviadas. Ou seja, se não há a materialidade para obtenção da guia também não pode ser a guia exigida. Por fim, no que tange à penalidade agravada é de se ressaltar que, se de um lado houve culpa "in elegendo" por parte da Recorrente quando da não comunicação da revogação do mandato, por parte do Fisco, houve a conivência de agente que viabilizou o desvio. Note-se que os fatos indicam no máximo a culpa das partes (houve culpa por parte da empresa, que não zelou pelos documentos e pela pronta comunicação, por parte do Fisco, que negligenciou a verificação documental e implantou sistema possibilitou a comprovação da Toma Guia com assinatura do AFTN) — conforme manifestação do Ministério Público Federal de fls. 54 a 61. Desta forma, estando ausente a comprovação de dolo por parte da Recorrente, é de ser excluída a penalidade agravada. Diante disso, voto para ACOLHER AS PRELIMINARES de nulidade do • lançamento relativas à ausência no atendimento, por parte da fiscalização, das verificações indispensáveis à segurança fiscal, que deveriam ter sido adotadas no momento da liberação das mercadorias suportadas pela DTA-S falsificadas, e de irregularidade na fixação do valor aduaneiro das mercadorias, e, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para: EXCLUIR A EXIGÊNCIA fiscal relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI e respectiva multa de oficio, bem como, EXCLUIR A PENALIDADE POR FALTA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO, por ser inaplicável no caso de responsabilidade do Transportador em descumprimento de Regime Especial de Trânsito Aduaneiro, e REDUZIR A MULTA AGRAVADA. c • Sala d. - - - afre -:isto de • 05 4111111111-110,--Ánr" (CCi:Ve LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator Processo n.° 10814.009359/2001-11 CCO3C0 I Acórdão n.° 301-31.989 Fls. 452 Voto Vencedor Quanto a Preliminar Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator Designado Em que pese a admiração que nutro pelos brilhantes votos do eminente Conselheiro Luiz Roberto Domingo, ouso discordar do seu ponto de vista, neste recurso, no que tange à preliminar que se refere à suposta conclusão do trânsito aduaneiro. Conforme consta do relatório da decisão recorrida, a infração foi a tentativa de comprovação de trânsito aduaneiro mediante apresentação de torna-guias de DTA s que, por força de diligências realizadas, se comprovou que as mercadorias a que se referiam não deram entrada no recinto alfandegado a que se destinavam, conforme informações do Fiel Depositário do referido armazém. Assim, a infração apurada não dependeu de nenhuma verificação de nenhuma • autoridade fiscal quanto às mercadorias objeto do trânsito aduaneiro, mas sim da não comprovação - por parte do beneficiário do regime — da sua conclusão. Todas as cautelas fiscais a que se refere o nobre relator, em seu voto, citando o artigo 267 do Regulamento Aduaneiro, somente podem ser admitidas se a mercadoria for apresentada àquela autoridade fiscal para verificação. Ora, se no presente caso, não foi provado que a mercadoria foi apresentada ao recinto alfandegado ao qual se destinava, não há se falar em conferência e cautelas fiscais de produtos que sequer foram apresentados ao Fiel Depositário daquele armazém. Para este Conselheiro, claro está que a infração foi caracterizada pela não entrega da mercadoria no seu destino, e não por fatos ocorridos na saída ou no inicio do trânsito aduaneiro, e que, na verdade, no presente caso, trata-se de uma autenticidade não comprovada de documentação relativa à conclusão do trânsito aduaneiro. Não está a se tratar, aqui, de uma mercadoria ou carga que tenha chegado a um destino com avarias ou com falta, mas simplesmente de uma carga cuja chegada em seu destino não foi comprovada por quem deveria fazê-lo; obviamente, esta responsabilidade não pode., em hipótese nenhuma, ser • transferida à autoridade fiscal, cujo dever é verificar se o trânsito foi comprovado, o que, no caso em especifico, deveria ter ocorrido se a idoneidade das toma-guias das DTAs fosse patente. Ademais, o Decreto 70.235/72, norte do Processo Administrativo Fiscal, estabelece hipóteses de nulidade dos atos processuais: "Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Verifica-se que o presente caso não se enquadra em nenhum dos itens do artigo acima transcrito. Não há a incompetência de que trata o inciso primeiro e não se pode falar em cerceamento do direito de defesa na fase de lançamento, como bem lembra Antonio da Silva Cabral, em sua obra "Processo Administrativo Fiscal", Editora Saraiva, 1993, página 524. Neste ponto, cabe-nos apenas ressaltar que o respeito ao principio do contraditório está Processo n.° 10814.009359/2001-11 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-31.989 Fls. 453 configurado pela ciência dos termos processuais por parte da autuada. Além disso, a possibilidade de ampla defesa está assegurada em diversos pontos da legislação citada pelo fisco, em especial as disposições do Decreto 70.235/72 e alterações posteriores, regulador do Processo Administrativo Fiscal, mencionado. Desta forma, voto no sentido de que seja rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005 , VALMAR FONSECA DE MENE — Re ror Designado 411 Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

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4670196 #
Numero do processo: 10805.000171/92-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS se identifica com o real faturamento da empresa, excluindo-se os descontos incondicionais. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72580
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provvimento ao recurso.
Nome do relator: Geber Moreira
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O. U. Q S.,r 19- " MINISTÉRIO DA FAZENDA CC rst.:;rica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000171/92-64 Acórdão : 201-72.580 Sessão • 04 de março de 1999 Recurso : 102.646 Recorrente : AUTOLATINA BRASIL S/A Recorrida : DRF em Santo André - SP PIS/FATURAMENTO - BASE DE CALCULO — A base de cálculo do PIS se identifica com o real faturamento da empresa, excluindo-se os descontos incondicionais. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: AUTOLATINA BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente Dr. Oscar Sant'Ana de Freitas e Castro. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 04 de março de 1999 Luiza - '- na ah 4 e de Moraes Presidenta 1\-4-4YrW;(14—'' R ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Roberto Velloso (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso e Valdemar Ludvig. Mal/Cf-Cl 1 rklt MIINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \W" Processo : 10805.000171/92-64 Acórdão : 201-72.580 Recurso : 102.646 Recorrente : AUTOLATINA BRASIL S/A RELATÓRIO A Empresa AUTOLATINA BRASIL S/A foi notificada, pela via do AUTO DE INFRAÇÃO de fls. 274, a recolher aos cofres públicos a importância de Cr$ 869.860,09 (oitocentos e sessenta e nove mil, oitocentos e sessenta cruzeiros e nove centavos), compreensiva da contribuição instituída pela Lei Complementar n° 07, de 1970 — PIS sobre o Faturamento — (Cr$ 179.730,61) + juros de mora (Cr$ 75.486,75) + multa "ex officio" passível de redução (Cr$ 89.865,30) + Taxa Referencial Diária — TRD Acumulada (Cr$ 524.777,43), tudo calculado até o dia 18 de dezembro de 1991. Segundo a fiscalização, a Autuada, sem o respectivo amparo legal, excluiu da base de cálculo da contribuição o valor dos descontos que concedera às suas Revendedoras no mês de janeiro de 1987, indicados nas Notas Fiscais com a expressão "JÁ DESCONTADO". Os Autuantes concluíram pela condicionalidade desses descontos, sobre os quais foram calculados os valores da contribuição devida, tudo como se acha consignado nos "Termos de Verificação e de Constatação Fiscal" e Anexo — fls. 267 a 271. Foram elaborados, ainda, o "Demonstrativo de Apuração..." — fls. 272 e o "Demonstrativo de Multa e Juros de Mora..." — fls. 273. No enquadramento legal da infração apontada, foram invocados: os artigos 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 07, de 1970; 7° e seus parágrafos do Regulamento anexo à Resolução BACEN n° 174, de 1971; 1 0, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17, de 1973; e item I da Resolução BACEN n° 482, de 1978. Consta que a partir de 1° de janeiro de 1991 a empresa passou a ter o CGC n° 59.104.422/0057-04 sob a razão social AUTOLATINABRAS1LS/A. Inconformada, a Autuada se insurge contra o Lançamento, impugnando-o, alinhando suas razões de defesa nos termos que se seguem, em síntese (Documentos de fls. 277 a 329): a) preliminarmente, alegou a Impugnante que a exigência fiscal, que contesta, é reflexo do Auto de Infração do IPI lavrado contra si em 19 de dezembro de 1991 e, por essa razão, faz por integrar a estas as razões de defesa oferecidas em relação àquela autuação (IPI); 2 à MINISTÉRIO DA FAZENDA ;f4741,á .; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10805.000171192-64 Acórdão : 201-72.580 b) referindo-se à reflexidade, à continência e à conexidade que alega estarem configuradas entre os autos citados, requer a reunião dos processos para que sejam simultaneamente decididos; c) no mérito, ressaltou que, por força da "Convenção sobre o Sistema de Comercialização de Veículos" que mantinha ou mantém com suas Distribuidoras, os descontos que a elas concedera não foram condicionais, pois não se subordinavam a eventos futuros e incertos e que, muito ao contrário do que entendeu a fiscalização, afirma serem descontos contratuais, legais, puros e simples e, portanto, incondicionais, que não se incluem na base de cálculo do IPI e do PIS/Faturamento; e d) acompanha a peça impugnatória cópia da contestação oferecida em relação à autuação do IPI consubstanciada no Processo n° 10805.000170/92-00. Documentos de fls. 283/329. Decidindo a espécie, a douta autoridade julgadora, após rejeitar a preliminar suscitada, concluiu que os valores dos descontos condicional ou incondicionalmente concedidos pela Impugnante às suas Concessionárias, naquele período, integram a Receita Bruta para fins de apuração da contribuição instituída pela Lei Complementar n° 07, de 1970, observadas as disposições da Resolução BACEN n° 174, de 1971; da Norma de Serviço CEF/PIS n° 02, de 1971, e as do artigo 12 do Decreto-Lei n° 1.598, de 1977. Sustenta, ainda, que as exclusões às quais se refere o art. 18 do Decreto-Lei n° 2.397, de 1987, estão autorizadas a partir de janeiro de 1988. Por tais razões, conheceu da impugnação e, considerando improcedentes as rações de defesa ali deduzidas, a INDEFERIU, no seu todo, e determinou o prosseguimento da cobrança administrativa do crédito tributário constituída. Inconformada, a Empresa manifesta o Recurso de fls. 374/386, renovando as alegações anteriores, esperando seja declarado insubsistente o Auto de Infração em questão. É o relatório. 3 ek à MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000171/92-64 Acórdão : 201-72.580 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GEBER MOREIRA A Recorrente foi autuada pela DRF em Santo André - SP porque, segundo entendimento fiscal, em janeiro de 1987, dera saída tributável de produtos de sua fabricação com destino à sua rede de distribuidores comerciais, mediante concessão de descontos nos correspondentes documentos fiscais emitidos. Salientou o Auto de Infração do IPI que os referidos descontos foram concedidos com base na "Convenção sobre o Sistema de Comercialização de Veículos", de 31.05.85, firmada com a Associação Brasileira de Distribuidores Volkswagen — ASSOBRAV, cuja Norma 4 (Bonificações) do Anexo I (Normas de Procedimentos) estipula a concessão de descontos destinados a um fundo de capital denominado "Fundo Apoio", pertencente aos distribuidores Comerciais, para ser utilizado na compra de veículos novos da Impugnante. Entendendo que os descontos foram concedidos sob condição, concluiu a fiscalização que os mesmos deveriam integrar o valor tributável dos veículos vendidos pela Impugnante, a teor do que dispõe o § 3 0, inciso II, do artigo 63 do RIPI (Decreto n° 87.981/82). Como sabido, nos termos da Lei n° 6.729, de 28 de novembro de 1979, que regulamentou a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre, a Volkswagen do Brasil S/A (VWB) e a ASSOBRAV (entidade representativa dos Distribuidores Volkswagen) celebraram a Convenção sobre o Sistema de Comercialização de Veículos, objetivando a fixação de normas e procedimentos relativos à encomenda; ao faturamento; ao pagamento; e à formação, operacionalização e manutenção de fundo de capitalização para a compra de veículos novos. Integram a Convenção (fls. 104/110) os Anexos I a V (fls. 111/177), que tratam das Normas de Procedimento nos 1 a 6; o Contrato de Sociedade em Conta de Participação; o Contrato de Venda e Compra a Prazo de Veículos Automotores com Garantia de Penhor Mercantil, de Depósito Mercantil e de Fiança; e a Carta de Adesão às Alterações do Contrato de Sociedade em Conta de Participação, respectivamente. Com efeito, conforme se conclui da documentação anexada aos autos, o objeto da sociedade acima referida foi a criação do "Fundo Apoio", que consiste em um fundo de capital destinado exclusivamente ao pagamento à vista de veículos encomendados pelos Sócios Participantes à Volkswagem do Brasil S/A (Cláusula 1). Na mesma "CONVENÇÃO" restou estabelecido que as concessionárias gozariam de um desconto no preço de aquisição dos veículos à Recorrente, cujo valor deverikser 4 Á- MINISTÉRIO DA FAZENDA 40Y.; ';-2,-.1.),.1:;' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000171/92-64 Acórdão : 201-72.580 destinado à integralização daquele fundo, vale dizer, entrava a crédito da conta de capital de cada concessionária no Fundo Apolo (Cláusula 3). Segundo, ainda, a "Convenção", quando a conta de capital do distribuidor (concessionária) vier a atingir o valor de compra de um veículo, ele pode adquiri-lo à Recorrente, sendo o pagamento efetuado pela Apolo, gestora do fundo. Por outro lado, e conforme consignado na Cláusula 3, item 3.1, se o valor da conta de capital do distribuidor exceder o montante da quota, poderá ser utilizado para outras finalidades. Vê-se, pois, que o objetivo característico do FUNDO APOLO é, de um lado, beneficiar a concessionária, capitalizando-a, através da obrigação a ela imputada de efetuar depósitos que possibilitem a aquisição de veículos sem financiamento e, de outro, garantir à concedente a ágil e eficaz distribuição e venda de seus produtos, com ó fortalecimento de sua rede de distribuidores. A hipótese não retrata, por sua vez, a "condição de desconto" a que se refere a legislação do TI, mas mera condição negocial prévia desvinculada de qualquer fato estranho à relação jurídica acordada pelas partes, sendo relevante registrar que o valor do desconto permanece sempre na titularidade da concessionária (em conta corrente individualizada) e inexistindo contraprestação contratual por esse desconto, sendo certo que a Recorrente não se titula a qualquer direito compensatório. Não consta, por outro lado, na CONVENÇÃO, qualquer dispositivo que permita a anulação retroativa do desconto, ou a cobrança de qualquer forma de compensação à concessionária. Verifica-se que a sua concessão e a destinação certa e específica de seus valores resultam de cláusulas contratuais expressas às quais se obrigaram a VOLKSWAGEM DO BRSAIL S/A e suas Concessionárias, por si ou por seus propostos, e que integram o elenco de obrigações genericamente estabelecidas na Convenção celebrada nos termos da Lei n° 6.729/79 e especificadas nos Contratos e demais avenças da qual fazem parte. Considerados os pressupostos que justificaram a sua celebração e tendo em vista que a citada Convenção está regida por lei e pelas Normas do Direito Comercial pátrio, conclui-se que os descontos em questão têm natureza comercial, contratual e legal. A sua finalidade está definida pelo próprio objeto do Contrato de Sociedade em Conta de Participação - Anexo II (fls. 145/146) firmado entre a Apoio — Administradora de Bens S/C Ltda. (sócio ostensivo) e a ASSOBRAV na condição de anuente, e como representante legal das Concessionárias VW (sócios ocultos ou participantes), nos seguintes termos: 5 I 0- MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \44~1. Processo : 10805.000171/92-64 Acórdão : 201-72.580 "III — OBJETO Constituição e manutenção de um fundo de capital, exlcusivamente para o pagamento à vista, de veículos encomendados pelos Sócios Participantes à Volkswagem do Brasil S/A, observado o disposto na Cláusula 3.1 da CONVENÇÃO e item 20 da NORMA 3 da CONVENÇÃO". Sob a forma de bonificações, os descontos são concedidos por ocasião do faturamento dos veículos adquiridos pelas Concessionárias, e seus valores resultam da aplicação de um percentual variável calculado sobre o preço público de venda dos veículo aos consumidores e constam, destacadamente, nas notas fiscais, acompanhados da expressão "já descontado". O critério utilizado é o previsto nas Normas de Procedimento n° 4, Anexo I (fls.127/141): "I — CONCEITOS GERAIS 1. Os percentuais referentes às bonificações incidirão sempre sobre o preço público de todos os veículos adquiridos pelos CONCESSIONÁRIOS à VWB, compensado o ICM e intermediados nas vendas diretas da VWB, exceto nas vendas ao Governo. 1.1 Cada veículo adquirido pelo CONCESSIONÁRIO lhe dará direito a bonificações, sob a forma de desconto concedido nas notas fiscais de compra, as quais erão transferidas para sua conta de capital na SOCIEDADE concomitantemente ao pagamento do veículo". Não me parece, data venta, que se configure nos negócios noticiados nos autos qualquer subordinação do desconto estipulado na "Convenção" a evento incerto e futuro. Pelo contrário, em nenhuma cláusula se encontra a posição de subordinação da eficácia do desconto ajustado a evento futuro e incerto, e, sim, que o desconto é sempre definitivo, o que, de resto, consta expressamente da Nota Fiscal, onde está consignada a expressão "DESCONTO JÁ CONCEDIDO". Tal desconto, repetimos, será utilizado na aquisição, pelo concessionário, de novos veículos, ou, 6 I (,, fflr " MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000171/92-64 Acórdão : 201-72.580 NA HIPÓTESE DE SUA EXCLUSÃO, O SALDO DE SUA CONTA LHE SERÁ DEVOLVIDO, LEBERADO COM OS ACRÉSCIMOS RESULTANTES DA SUA APLICAÇÃO FINANCEIRA. Em qualquer das duas circunstâncias, porém, fica claro que o valor do desconto integra, imediatamente, o patrimônio do concessionário, de forma definitiva. Na verdade, no que tange à efetividade dos descontos, os Concessionários que fizerem jus a tais abatimentos, desde que tenham cumprido integralmente suas obrigações contratuais, remeterão os valores a eles correspondentes à Concedente (VWB) para que esta os transfira a crédito de suas respectivas contas no Fundo de Capitalização a título de integralização da parte variável do capital da Sociedade; o fundo assim constituído é administrado pelo sócio ostensivo, a Apoio (Administradora de Bens S/C Ltda.), da qual a VWI3 detém o controle societário (99,972%) e se reveste da condição de procuradora "ad Negotia" dos Concessionários; quando suficiente para o pagamento à vista de um ou mais veículos encomendados junto á VWB, o valor do fundo se prestará a essa única e exclusiva finalidade, conquanto seja indisponível para quaisquer outras finalidades que possam pretender os Concessionários enquanto partícipes da Convenção; os valores do fundo, dessa forma utilizados, deverão obrigatoriamente ser repostos à Sociedade, em prazos específicos, incidindo sanções pelo descumprimento da obrigação. É de se recordar, a essa altura, que a Receita Federal entendeu que o desconto no preço de venda às Concessionárias, concedido na forma da Convenção, estava condicionado a evento futuro e incerto, devendo, por isso, integrar a base de cálculo do IPI. Ocorre, porém, que o exaustivo questionamento dessa tese, na via administrativa, está hoje superado neste Segundo Conselho de Contribuintes, que teve seu entendimento confirmado, não só pela Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais como também pelo Poder Judiciário. Nutria, originariamente, a discussão o fato de que a legislação regulamentar remetia à utilização do conceito de "receita bruta" fixado no Decreto-Lei n° 1.598/77 para fins de identificação da base de cálculo da Contribuição (Resoluções BACEN IN 174/71 e 482/78). É, entretanto, de curial sabença que a regra regulamentar não tem força para alterar a norma, tanto da Constituição Federal como da Lei complementar n° 07/70, que fixam o faturamento como base de cálculo da contribuição. Desta maneira, quando remete ao conceito de receita bruta fixado no Decreto-Lei n° 1.598/77 para fins de apuração de levantamento da contribuição devida, NÃO PODE ESTAR INCLUINDO NA BASE DE CÁLCULO QUALQUER PARCELA QUE, POR SUA NATUREZA, NÃO CONSTITUA FATURAMENTO. 7 (..) MINISTÉRIO DA FAZENDA • 41r ,9 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000171/92-64 Acórdão : 201-72.580 Ora, segundo aquele conceito contido no Decreto-Lei n° 1.598/77 e a orientação constante da IN SRF n° 51/78, os descontos incondicionais estariam inseridos na "receita bruta". Tal entendimento conduzia a verdadeiro e insofismável conflito entre a regra regulamentar e a norma constitucional, confirmada expressamente pelo artigo 3°, letra "b", da Lei Complementar n° 07/70. Com efeito, qualquer que seja o conceito adotado para o termo "faturamento", este não englobará os descontos incondicionais: o valor dos descontos incondicionais não é valor faturado, vale dizer, não integra o faturamento. A jurisprudência do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes é iterativa nesse sentido e foi confirmada, não só pela Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais como também pelo Poder Judiciário. Veja-se, exemplificativamente, os vv. Acórdãos n's 201-64.393, Relator Conselheiro Wremyr Scliar, 201-64.864, Relator Conselheiro Lino de Azevedo Mesquita, 202-04.491, 202-07.493, 202-04.494, Relator José Cabral Garofano, e 201-89.067, Relator Conselheiro Lino de Azevedo Mesquita, verbis: "BASE DE CÁLCULO DO PIS — DL 2.445/88 e DL 2.449/88 — Devem ser interpretados à luz do art. 195 e do art. 239, ambos da Constituição/88, vale dizer, limitando-se a base de cálculo ao faturamento". (Este v. aresto mantém, para a interpretação dos decretos-leis que aponta, o mesmo critério que deve orientar a interpretação das Resoluções BACEN c/c o DL n° 1.598/77: o faturamento constitui limite constitucional à incidência da contribuição ao PIS). "PIS — DESCONTOS INCONDICIONAIS — Se forem praticados sem dependência de evento incerto e futuro, comprovadamente, não integram a base de cálculo da contribuição. Recurso provido". (Acórdão n° 202-04.491). "PIS — CONTRIBUIÇÃO — BASE DE CÁLCULO - As vendas desfeitas pela dedução da coisa, reembolso do preço e estorno do crédito, bem como os descontos incondicionais, não constituem receita ou entrada de dinheiro ou valor para a empresa, devendo, deste modo, serem excluídos da base de cálculo do PIS. Apelo provido". (TRF, Apelação Cível 77.536-MG, D.J. de 19.09.85). Vale transcrever, outrossim, a decisão proferida pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 2 Região — Rio de Janeiro quanto ao FINSOCIAL, TAMBÉM INCIDENTE SOBRE O FATURAIVIENTO, no sentido de que apenas o real faturamento da Empresa está sujeito à contribuição: 8 r • 0.2- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,ta SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000171/92-64 Acórdão : 201-72.580 "I — TRIBUTÁRIO — FINSOCIAL — EXCLUSÃO DO ICM DA BASE DE CÁLCULO — Sendo o ICM receita do estado e não da empresa, o seu montante não pode integrar a receita bruta da sociedade comerciante e, conseqüentemente, a base de cálculo do FINSOCIAL, por força do que dispõe o artigo 10 do Dec. Lei n° 1.940/82. II — Apelação provida — A base de cálculo do FINSOCIAL se identifica com o real faturamento da sociedade, excluindo-se a parcela do ICM". (AC n° 90.02.06850-6/RJ — Rel. Juiz Frederico Gueiros. Não se configura, por outro lado, nos negócios realizados, qualquer subordinação do desconto a evento incerto e futuro. Ao contrário, todos os contratos de compra e venda a concessionários foram realizados na forma acertado na "Convenção", sendo o desconto, inquestionavelmente, concedido, em termos definitivos, pelo vendedor, ora Recorrente. É certo, ainda, que EM NENHUMA CLÁUSULA DE CONTRATO SE ENCONTRA A PREVISÃO DE SUBORDINAÇÃO DA EFICÁCIA DESSE DESCONTO A EVENTO FUTURO E INCERTO. Em nenhum tópico da CONVENÇÃO se encontra respaldo para que a Recorrente venha cobrar de seus Concessionários o valor do desconto, qualquer que seja seu procedimento em relação às obrigações que assumiram. Por igual, não há como, dos termos contratuais, extrair que a Recorrente esteja habilitada a pleitear qualquer reparação ou ressarcimento por eventuais inadimplências dos Concessionários. Aliás, a se admitir a afirmação quanto à existência de subordinação do desconto à condição, o que se alega para argumentar, necessário seria, para sua confirmação, identificá-la segundo sua finalidade jurídica, como suspensiva ou resolutiva, o que não é possível. Com efeito, inexiste condição suspensiva, porque o direito ao "desconto" emerge antes mesmo da aquisição dos veículos. Por via da adesão à Convenção e por ocasião da assinatura do Contrato de Concessão Comercial, o sistema de pagamento à vista dos veículos pelo FUNDO APOLO é pactuado pelas partes, com a concessão de descontos que garantam a capitalização do Fundo. Desta forma, não se sujeita o desconto a nenhuma confirmação. Não há mera expectativa de direito. O direito, em si, está ínsito ao negócio jurídico. Igualmente, inexiste condição resolutiva. Esta pressupõe a existência de ato jurídico que produziu todos os seus efeitos e que será mantido ou rescindido, conforme seja adimplida ou não a condição nele referida. A hipótese, por óbvio, não ocorre. O "desconto" concedido mantém-se íntegro, vale dizer, é definitivo e irrecuperável, mesmo em ocorrendo a rescisão do contrato de concessão comercial. 9 Ale2"?‘*(:" MINISTÉRIO DA FAZENDA tTu. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000171/92-64 Acórdão : 201-72.580 Destarte, não há como, data vertia, se vislumbrar a existência de condicionalidade no "desconto" concedido pela Recorrente à sua rede de concessionários, pela absoluta ausência dos requisitos que a pressupõe. Tanto é assim que, em casos de exigência de IPI da própria Recorrente, cujo fundamento era idêntico ao da presente autuação, a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, reconheceu, por decisão unânime, nos Recursos n's 92.014 (certidão anexa) e 92.015, nas sessões de julgamento realizadas em 08.11.93 e 06.01.94, respectivamente, a natureza incondicional do desconto ora questionado. É oportuno e pertinente, entretanto, assinalar que, ainda que se tratasse de "desconto condicionado" — hipótese que se aborda apenas pela tese — ainda assim não se configuraria a obrigação de incluir no valor-base da contribuição o montante correspondente. Com efeito, é simples o fato de que, se houvesse desconto condicionado, ele estaria subordinado a evento futuro e incerto (art. 114 do Código Civil) e somente na hipótese de ocorrência do evento que tornasse devido e exigível o valor da diferença concedida haveria que falar em faturamento desse montante. Apenas, então, caberia incluí-lo na base de cálculo da contribuição. Antes de ocorrido esse evento, ou na hipótese em que se torna ele impossível, não há como incluir no conceito de faturamento o desconto a ele condicionado. Tal só seria possível se o negócio fosse realizado ao inverso: o comprador receberia de volta parte do preço se ocorresse o evento futuro e incerto subordinativo de desconto. No caso objeto do litígio em julgamento, está claro que o preço era, desde logo, reduzido do valor do desconto deferido, e a fatura era emitida por esse preço, inferior ao de tabela. Nenhum evento futuro e incerto podia, segundo as cláusulas contratuais, gerar, para a Recorrente, o direito de cobrança desse valor ao adquirente. Ademais, ainda que tal hipótese existisse — e não existiu — seria incapaz de, por si só, caracterizar faturamento enquanto inocorrente aquele evento. Nesse sentido os vv. Acórdãos rfs 202-01.378, 201-66.449 e 201-68.638, relativos ao FINSOCIAL, também calculado sobre o faturamento, valendo transcrever o seguinte trecho deste Ultimo: "SOMENTE OCORRENDO O EFETIVO FATURAMENTO DESSAS DIFERENÇAS, CORRESPONDENTES À CONDIÇÃO, INCLUSIVE POR DESCUMPRIMENTO DESTA, HAVERÁ FALAR EM INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL SOBRE SEU MONTANTE". (NO lo é MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ; 10805.000171/92-64 Acórdão : 201-72.580 MESMO SENTIDO, OS ACÓRDÃOS REFERIDOS NO ITEM I DO PRESENTE). Em síntese, a Contribuição ao PIS tem por base o faturamento, conforme norma explícita contida na Carta Magna e regra específica consubstanciada em lei complementar, sendo que o valor do desconto condicionado, ainda que como tal se o admitisse, somente viria a se inserir no faturamento se e quando ocorrido o evento futuro e incerto a que se subordinasse a cobrança da diferença. Ex-positis, conheço do recurso e lhe dou provimento para o fim de declarar integralmente insubsistente o Auto de Infração PIS/FATURAMENTO lavrado contra a Recorrente ci.' 19.12.91. Sala das Sessões, em 04 de março de 1999 G BER MO VgA

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