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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6968446 #
Numero do processo: 10803.000007/2007-14
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DCTF. RECOLHIMENTOS. A ausência de entrega de DCTF confessando os valores devidos dos tributos federais enseja os lançamentos tributários, realizados de ofício, a fim dos referidos tributos serem devidamente constituídos, ainda que a contribuinte tenha procedido aos recolhimentos. Os pagamentos deverão ser alocados pela unidade de controle do crédito tributário. MULTA DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS.RECOLHIMENTOS ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. Recolhidos os tributos objetos de autuação, antes de iniciado o procedimento fiscal, descabe a exigência dos acréscimos legais pertinentes aos lançamentos realizados de ofício. MULTA DE OFÍCIO. RECOLHIMENTOS ANTES DE TRINTA DIAS DA CIÊNCIA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. A multa de ofício aplicada nos lançamentos tributários sofre redução de 30% nas hipóteses do contribuinte recolher os tributos até trinta dias da ciência da decisão proferida em primeiro grau, por força do artigo 962 do RIR/99. JUROS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula nº 4/Carf:)
Numero da decisão: 1801-000.640
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em preliminar, em afastar as nulidades suscitadas pela recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DCTF. RECOLHIMENTOS. A ausência de entrega de DCTF confessando os valores devidos dos tributos federais enseja os lançamentos tributários, realizados de ofício, a fim dos referidos tributos serem devidamente constituídos, ainda que a contribuinte tenha procedido aos recolhimentos. Os pagamentos deverão ser alocados pela unidade de controle do crédito tributário. MULTA DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS.RECOLHIMENTOS ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. Recolhidos os tributos objetos de autuação, antes de iniciado o procedimento fiscal, descabe a exigência dos acréscimos legais pertinentes aos lançamentos realizados de ofício. MULTA DE OFÍCIO. RECOLHIMENTOS ANTES DE TRINTA DIAS DA CIÊNCIA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. A multa de ofício aplicada nos lançamentos tributários sofre redução de 30% nas hipóteses do contribuinte recolher os tributos até trinta dias da ciência da decisão proferida em primeiro grau, por força do artigo 962 do RIR/99. JUROS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula nº 4/Carf:)

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ARVAMEX COMÉRCIO EXTERIOR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DCTF.  RECOLHIMENTOS.  A ausência de entrega de DCTF confessando os valores devidos dos tributos  federais  enseja  os  lançamentos  tributários,  realizados  de  ofício,  a  fim  dos  referidos  tributos  serem  devidamente  constituídos,  ainda  que  a  contribuinte  tenha procedido aos recolhimentos. Os pagamentos deverão ser alocados pela  unidade de controle do crédito tributário.  MULTA  DE  OFÍCIO.  JUROS  MORATÓRIOS.RECOLHIMENTOS  ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL.  Recolhidos os tributos objetos de autuação, antes de iniciado o procedimento  fiscal, descabe a exigência dos acréscimos legais pertinentes aos lançamentos  realizados de ofício.   MULTA DE OFÍCIO. RECOLHIMENTOS ANTES DE TRINTA DIAS DA  CIÊNCIA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.  A multa de ofício aplicada nos lançamentos tributários sofre redução de 30%  nas hipóteses do contribuinte recolher os tributos até trinta dias da ciência da  decisão proferida em primeiro grau, por força do artigo 962 do RIR/99.  JUROS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Súmula nº 4/Carf:)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 572DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 08/08/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  preliminar,  em  afastar  as  nulidades  suscitadas  pela  recorrente  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.    (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram da  sessão de  julgamento,  os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme  Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Magda Azario Kanaan Polanczyk, Edgar  Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 16­24.875 exarado pela Sétima Turma de  Julgamento da DRJ em São Paulo/SP, fls. 477 e seguintes, que manteve em parte a autuação  sofrida, consubstanciada no Auto de Infração lavrado para a exigência fiscal de CSLL relativas  aos primeiro, terceiro e quarto trimestres de 2005, aos segundo, terceiro e quarto trimestres de  2006  e  primeiro  e  segundo  trimestres  de  2007  –  fls.  202  a  223,  perfazendo  o  total  de  R$  34.661,29, incluídos os juros e as multas pertinentes.  Aproveito trechos do relatório do aresto vergastado para historiar os fatos:  [...]  Certifica,  ainda,  que  o  exame  das  informações  prestadas  das  DCTF  semestrais correlatas aos períodos fiscalizados evidenciou­se que:  A  contribuinte  apresentava­se  omissa  em  relação  a  entrega  das  declarações  pertinentes  aos  segundo  semestre  do  ano­calendário  de  2005  e  do  primeiro  semestre do ano­base de 2006;  No  tocante  ao  período  de  17/07/2006  a  31/12/2006,  embora  tenha  formalizado  a  transmissão  da  correlata  DCTF  semestral  (original),  as  informações  declaradas  não  apontavam  a  confissão  de  nenhum  debito  apurado nos períodos­base correspondentes (Declaração n° 2007.206266348  ­ Entregue em 09/04/2007);  Finalmente,  no  que  concerne  ao  período  de  17/01/2007  a  30/06/2007,  os  dados  transmitidos  pelo  contribuinte  refletem  uma  quantidade  reduzida  de  débitos,  bem  como  dos  valores  confessados.  Especificamente,  porém,  aos  débitos  de CSLL  restou  constatado  que  a DCTF  semestral  (original)  do  2o  semestre  de  2007  não  integrou  parcialmente  o  débito  atinente  ao  1o  trimestre,  contudo,  não  computou  a  exigência  fiscal  do  2°  trimestre  do  período­base (Declaração n° 2007.2090136172 ­ Entregue em 05/10/2007).  Vale  frisar  também  que  autoridade  fiscal  tornou  manifesto  que  não  foram  consideradas  no  universo  da  análise  as  DCTF  transmitidas  extemporaneamente  pelo  sujeito  passivo,  ou  seja,  após  a  perda  de  espontaneidade  do  exercício  de  entrega  das  aludidas  declarações  originais  ou retificadoras.  Fl. 573DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 08/08/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10803.000007/2007­14  Acórdão n.º 1801­00.640  S1­TE01  Fl. 570          3 Regularmente  notificado  do  auto  de  infração  e  do  Termo  de  Verificação  e  Conclusão  Fiscal  em  18/12/2007,  por  via  postal,  consoante  AR's  anexados  às  fls.  228/229  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em 17/01/2008  (fls.  231/248),  acompanhado  da  documentação  de  fls.  249/379  e  382/403,  segundo  a  qual  pede  que  o  cancelamento  integral  do  auto  de  infração,  em  síntese, apoiando­se nas seguintes alegações de fato e de direito:  Preliminarmente,  após  breve  relato  dos  fatos,  bem  como  avocando  interpretações  emanadas  pela  doutrina  tributária,  excertos  de  preceitos  legais  que  regulam  a  prestação  de  informações mediante  DCTF  e  ementas  de decisões proferidas pelo Conselho de Contribuinte e da Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais,  reclama  a  nulidade  e  insubsistência  do  lançamento  defronte  a dispensabilidade de  autuação de  créditos  tributários que  estejam  reportados em DCTF apresentada pelo contribuinte;  Completa,  inclusive,  destacando  os  termos  da  redação  do  art.  44  da Lei  n°  9.430,  de  1996,  alterada  pela  redação  do  art.  18  da  Medida  Provisória  n°  303, de 29/06/2006, que a sujeição do lançamento de ofício e a aplicação da  multa  de  75%  somente  pode  ser  atribuída  ao  sujeito  passivo  nas  circunstâncias  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  razão  porque na hipótese em que o contribuinte declara seus débitos em DCTF de  forma  correta,  tal  como  procedeu  a  impugnante,  os  débitos  não  estão  sujeitos  à  aplicação  da  sanção,  tão  pouco  à  realização  de  lançamento  de  ofício,  devendo  ser  encaminhados  diretamente  para  inscrição  em  Dívida  Ativa da União e ulterior ajuizamento da execução fiscal;  Assegura, portanto, que ante a declaração em DCTF dos valores informados  a título de CSLL, devidamente recolhidos, consoante ulterior demonstração,  fica  claro  que  a  constituição  dos  créditos  tributários  devem  ser  declarados  nulos, uma vez que em razão da apresentação da DCTF as exigências fiscais  estariam passíveis unicamente  à  cobrança por meio da  inscrição  em Divida  Ativa da União, caso não estivessem extintos;  Destaca,  ainda,  que  a  declaração  relativa  ao  1o  semestre  de  2007  apresenta  erro  de  fato  no  preenchimento,  uma  vez  que,  por  lapso,  não  informou  a  quantia que efetivamente promoveu o recolhimento (pagamento em DARF e  retenções)  a  título  de  CSLL  no  mês  de  março  do  ano  em  questão  (1o  trimestre de 2007), consoante  se pode comprovar mediante DARF acostada  à  defesa.  Sustenta  suas  arguições  arrogando o  dispositivo  legal  previsto  no  art. 147, §2° do CTN e o princípio da verdade material, este último, baseado  nos  termos  de  ementa  relacionada  a  decisão  proferida  pelo  Conselho  de  Contribuinte;  No  campo  do  mérito,  enfatizando  ensinamento  extraído  da  doutrina  tributária, protesta a nulidade material do lançamento, agora, por afronta ao  art.  142 do CTN,  sob a  argumentação de que  autoridade  fiscal  não  exerceu  seu  dever  de  comprovar  se  a  empresa  efetuou  ou  não  o  recolhimento  do  imposto relativo aos períodos fiscalizados;  Sustenta  que  se  tivesse  o  AFRFB  examinado  as  guias  de  recolhimento  concernentes  aos  períodos­base,  bem  como  as  informações  integrantes  da  escrituração  contábil  da  entidade,  constataria  a  ocorrência  da  extinção  por  pagamento dos créditos tributários;  [...]  Fl. 574DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 08/08/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Desse modo,  acentua  que,  em mais  uma  clara  afronta  c  desrespeito  ao  art.  142 do CTN, a autoridade administrativa sequer levou em conta as referidas  retenções, assim, deixando de  apurar o  efetivo quantun debeatur, eivando de  nulidade  a  autuação,  por  conseqüência,  imperando  o  cancelamento  da  exigência fiscal;  Seqüencialmente,  repisa  o  argumento  de  que  o  cancelamento  do  auto  de  infração  é  imprescindível  eis  que  os  créditos  tributários  lançados  encontram­se  extintos  em  razão  da  entidade  ter  realizado  seus  pagamentos  quando da ocorrência dos respectivos fatos geradores;  Assim, objetivando  ratificar  a assertiva  supra  citada,  depreende que deverá  ser  realizado o cotejo entre os  importes  integrantes do auto de  infração ora  refutado, bem como os pagamentos e retenções efetuados pelo contribuinte,  conforme  quadro­demonstrativo  expresso  na  peça  impugnatória,  cujos  valores  tem  correlação  com  o  mesmo  tributo  e  períodos  constantes  do  lançamento  de  ofício.  Salienta,  inclusive,  que  em  relação  ao  período  de  apuração encerrado em 31/03/2006, no valor de R$ 3.196,78, os AFRFB se  equivocaram  nas  informações  detalhadas  no  auto  de  infração,  pois  fizeram  constar que se tratava de fato gerador apurado no período de março do ano­ base 2005;  Desse modo,  insiste  ser notória  a  inconsistência do  referido  lançamento  de  ofício  quando  analisadas  as  guias  de  recolhimento  de  CSLL  carreadas  aos  autos,  haja  vista  que  comprovam o  efetivo  pagamento  do  crédito  tributário  exigido pela autoridade lançadora;  [...]  Finalmente,  no  tocante  aos  juros  moratórios  incidentes  sobre  os  valores  integrantes  do  lançamento,  invocando  votos  de  julgados  prolatados  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  aduz  arguições  de  direito  visando  questionar  a  legalidade  c  a  inconstitucionalidade  da  aplicação  da  taxa  SELIC para fins de apuração e cálculo dos juros incidentes sobre os créditos  tributários devidos à Fazenda Nacional,  reivindicando o afastamento da sua  aplicação  sobre  os  débitos  autuados  diante  de  sua  desarmonia  com  os  princípios que baseiam o Sistema Constitucional Tributário.”  Apresenta  mais  dois  aditamentos  à  impugnação  colacionando  documentos  que entende comprovar o pagamento das exigências fiscais, pelo que insubsistente o Auto de  Infração.  Após  a  análise  de  todos  os  documentos  e  alegações  trazidas  em  fase  impugnatória,  a  retro  mencionada  turma  julgadora  verificou  que  a  empresa  entregou  DCTF/DCTF retificadoras após o início do procedimento fiscal, não padecendo o lançamento  tributário de qualquer vício ou insubsistência neste tocante. Todavia, verificou que, com efeito,  a empresa procedeu a recolhimentos de CSLL antes do início da ação fiscal, valores estes não  computados  pela  fiscalização,  que  não  impede  o  lançamento  realizado  de ofício  do  valor  da  contribuição  em  si,  mas  traz  efeitos  em  relação  à  aplicação  da multa  de  ofício  e  dos  juros  moratórios,  devendo  ser  exonerada  destes  acréscimos.  Constatou,  ainda,  erro  da  autoridade  lançadora no que se  refere aos valores e  fatos geradores pertinentes ao 1º  trimestre de 2005,  cancelando a exigência neste ponto, também. Com relação à apresentação de notas fiscais que  comprovariam, ao ver da interessada, a retenção de CSLL, concluiu que a mera apresentação  destas não é suficiente para comprovar o recolhimento da parcela destacada, sem os respectivos  informes de rendimentos, registros contábeis etc.  Por fim, remanesceu o lançamento tributário da seguinte forma:  Fl. 575DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 08/08/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10803.000007/2007­14  Acórdão n.º 1801­00.640  S1­TE01  Fl. 571          5 30/09/2005...............  717,15 s/ multa de ofício  31/12/2005...............  1.444,13 s/ multa de ofício  30/06/2006...............  644,84 s/multa de ofício  30/09/2006...............  5.152,34 s/multa de ofício  30/12/2006...............  5.687,74 c/ multa de ofício   31/03/2007...............  294,57 c/ multa de ofício  30/06/2007...............  1.026,32 c/ multa de ofício  Irresignada  com  a  manutenção  ainda  de  parte  do  lançamento  tributário,  a  empresa,  tempestivamente,  interpôs  o  Recurso  de  fls.  509  e  seguintes  requerendo  o  cancelamento do Auto de Infração em questão pelas seguintes razões, em apertada síntese:  a)  a desídia fiscal em verificar a contabilidade da empresa e  os  valores  efetivamente  recolhidos,  tratando­se  de  lançamento  fiscal  nulo  por  não  observado  os  ditames  estabelecidos  no  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional;  b)  requer a consideração dos valores retidos pelas empresas  no  segundo  trimestre  de  2007  por  estar  fartamente  comprovado  nos  autos  as  retenções  sofridas  a  título  de  CSLL;  c)  argumenta  que  a  unidade  preparadora  não  acatou  parte  da  decisão  em  primeiro  grau  que  determinou  fossem  imputados  os  pagamentos  no  que  se  refere  ao  terceiro  trimestre de 2006;  d)  solicita o imediato cancelamento da autuação nos pontos  em  que  obteve  êxito  no  julgamento  em  primeira  instância;  e)  argumenta sobre a impossibilidade de restar a exigência  da multa  de  ofício  e  juros moratórios  sobre  os  valores  efetivamente  pagos/declarados  em  DCTF  pela  recorrente;  f)  contesta a aplicação dos juros cobrados à taxa Selic.  É o suficiente para o relatório. Passo a análise das razões recursais.    Voto             Fl. 576DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 08/08/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  Preliminarmente,  apesar  de  visivelmente  precário  o  lançamento  fiscal  na  forma em que foi efetuado, não entendo que esta simplicidade no procedimento possa causar a  sua nulidade. A empresa ao não preencher devidamente as DCTF dos períodos  lançados não  constituiu  os  créditos  tributários,  em  se  tratando de  lançamentos  por  homologação,  como  se  abordará  neste  voto.  O  fato  da  autoridade  lançadora  não  haver  computado  os  pagamentos  realizados, ou computar as retenções de fonte consoante alega serem devidas, não fulminam os  lançamentos, mas  exoneram a  contribuinte  da obrigação  de  efetuar  novos  recolhimentos  por  força da exação fiscal.  No aresto ora combatido, às  fls. 495 a 497,  foram explicitados os valores e  períodos  que  remanesceram  à  exigência  fiscal  consubstanciada  no  Auto  de  Infração  objeto  desta lide.  Passo  à  análise  do  objeto  do  litígio  trazido  a  este  segundo  grau,  após  a  decisão  de  primeira  instância,  abstendo  de  referir­me  àqueles  valores  e  períodos  já  integralmente exonerados.  I) Valores confessados durante o curso da ação  fiscal  em DCTF ou valores  pagos antes de iniciado o procedimento de ofício:  I.a) O valor de R$ 717,15 lançado a título de CSLL no 3º trimestre de 2005 é  pertinente ao 1º trimestre de 2006 e foi confessado em DCTF em 21/11/2007 – fls. 433 e 440.  I.b) Os valores relativos aos 4º trimestre de 2005, 2º e 3º trimestres de 2006  foram efetivamente pagos pela contribuinte antes de iniciado o procedimento fiscal – fls. 436.  Com  relação  a  estes  períodos  e  valores  duas  considerações  há  que  serem  feitas.  Primeiro, não estão sendo exigidos da contribuinte os acréscimos pertinentes  aos lançamentos de ofício – nem juros, nem multa de ofício.  Todavia, não se pode declarar a exigência fiscal nula porque estes débitos de  CSLL  devem  ser  constituídos  por meio  do  lançamento  fiscal,  tendo  em  vista  que  a  própria  contribuinte não os constituiu.  A  constituição  do  crédito  tributário  só  ocorre  por  duas  formas  nos  lançamentos ditos por homologação (ou auto­lançamento). Ou a empresa informa em DCTF os  valores devidos ou são lançados de ofício, visto que, como já explicado no acórdão combatido,  a DIPJ é documento meramente  informativo que não possui o condão de constituir o crédito  tributário.  Assim  os  pagamentos  efetuados  pela  recorrente  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  serão  alocados  às  CSLL  lançadas  pelo  Auto  de  Infração  no  sistema  de  conta­correntes da Receita Federal do Brasil (RFB), estando já quitados, não sendo mais nada  exigido da  contribuinte  (nem  juros,  nem multa) – 4º  trimestre de 2005, 2º  e 3º  trimestres de  2006. Mas  (grifei),  os  lançamentos  fiscais  da CSLL  não  devem  ser  cancelados,  somente  os  acréscimos legais pertinentes.  Fl. 577DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 08/08/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10803.000007/2007­14  Acórdão n.º 1801­00.640  S1­TE01  Fl. 572          7 Exceção com relação ao 3º trimestre de 2005, R$ 717,15, a turma julgadora  constatou que refere­se ao 1º trimestre de 2006 e foi informado em DCTF entregue durante a  ação fiscal.  Tendo em vista esta circunstância, a  turma  julgadora entendeu que a DCTF  não pode ser processada, pelo que manteve a constituição do crédito, via Auto de Infração, mas  exonerou a cobrança dos acréscimos legais.  Neste  ponto,  divirjo.  É  certo  que  as  declarações  entregues  após  iniciada  a  ação fiscal não podem ser admitidas (Súmula nº 33 do CARF), mas a vedação deve ser válida  apenas para aqueles documentos que se  refiram à mesma matéria  tributária  lançada. Percebo  que não houve lançamento tributário em relação ao 1º trimestre de 2006, período que a própria  turma julgadora diz referir­se o valor de R$ 717,15, devendo este crédito ser constituído pela  DCTF entregue pela recorrente.   Para  restar  bem  claro,  a  exigência  fiscal  de CSLL  lançada  no  valor  de R$  717,15  relativa  ao  3º  trimestre de  2005 deve  ser  cancelada,  pela  autoridade  fiscal  não  haver  verificado  que  correspondia  a  outro  período.  Não  tendo  sido  objeto  de  lançamento  fiscal  a  CSLL  relativa  ao  1º  trimestre de  2006  e  estando  confessada  em DCTF,  este  é o  documento  hábil a constituir o referido crédito tributário.  II)  Valores  pagos  após  o  início  da  ação  fiscal,  sem  espontaneidade  da  contribuinte:  II.a) Os valores  relativos à exigência das CSLL do 4º  trimestre de 2006, 1º  trimestre de 2007 e 2º trimestre de 2007 foram mantidos na integralidade pela turma julgadora  de primeira instância, com os acréscimos pertinentes, mas verificou­se que houve pagamentos,  via DARF – fls. 437 e 438.  Excluída  a  espontaneidade  da  contribuinte,  as  multas  de  ofício  e  os  juros  moratórios a serem calculados até a data do pagamento são devidos. Por isto que a orientação  da turma julgadora é para que a unidade de controle do crédito tributário proceda à imputação  do pagamento realizado pela contribuinte, que equivocadamente recolheu multa de mora como  se estivesse fazendo recolhimentos espontâneos, no percentual de 20% da contribuição, e não  75%, restando, ainda, remanescente a saldar.  No entanto, a multa de ofício não pode ser aplicada no percentual integral dos  75%  cominados  na  autuação, mas  deve  sofrer  redução  em  30%  por  força  do  artigo  962  do  Regulamento do Imposto de Renda vigente – RIR/99 (Decreto nº 3.000/99):  Art. 962.  Se  houver  impugnação  tempestiva, a  redução  será  de  trinta por cento se o pagamento do débito  for efetuado dentro  de trinta dias da ciência da decisão de primeira  instância  (Lei  nº 8.218, de 1991, art. 6º, parágrafo único).  A  recorrente  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  24/05/10  (fls.  505)  e  procedeu  aos  recolhimentos  das  CSLL  relativas  ao  4º  trimestre  de  2006  e  1º  trimestre de 2007, em 29/08/08 e 28/08/08, respectivamente. Destarte, pode ser beneficiada nos  termos legais da redução de 30% sobre o valor aplicado a título de multa de ofício. A unidade  de  jurisdição deverá cuidar, pois, da  imputação dos pagamentos  em vista de haver  recolhido  com multa moratória de 20% ­ extratos de pagamentos às fls. 437 e 438.  Fl. 578DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 08/08/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 Observo, ainda, que há um DARF às  fls. 562 com recolhimento de multa e  juros (sem o principal) relativo ao 4º trimestre de 2006 (cód. 2973), efetuado em 18/06/2010,  que  também  será  devidamente  alocado  pela  autoridade  responsável  pelo  sistema  de  conta­ correntes da RFB.   O mesmo  se  aplica  em  relação  ao  2º  trimestre  de  2007,  em  se  tratando  da  redução  em 30% da multa  de ofício  haja  vista  o  pagamento  do DARF  ter  sido  efetuado  em  17/01/08, consoante concluído pela turma julgadora a quo:  [...]  2) No que tange ao recolhimento atinente ao 2° trimestre do ano­calendário de 2007,  efetuado  em  17/01/2008,  sob  o  código  de  receita  2973,  importa  ressaltar  que,  similarmente ao DARF supracitado, caberá somente ser objeto de alocação para fins  de extinção da parcela do crédito tributário a ele correspondente.  [...]   Ressalto  à  recorrente,  pelo  exposto,  que os  lançamentos  fiscais não podem  ser  cancelados  em  vista  dos  pagamentos  efetuados  por  constituírem  os  créditos  tributários  devidos  a  título  de  CSLL  nos  períodos  citados,  todavia,  os  pagamentos  serão  devidamente  alocados, sendo­lhe exigido somente o pagamento da diferença em virtude da multa de ofício  aplicada  e  não  recolhida  (computada  a multa  de mora  paga  e  a  redução  da multa  de  ofício  aplicada em 30%).  III) Retenções sofridas de CSLL por serviços prestados a terceiros:  A respeito do requerimento da empresa em ver descontado da CSLL devida,  para o primeiro trimestre de 2007 as retenções sofridas desta mesma contribuição, no valor de  R$ 294,57, a turma julgadora assim fundamentou o indeferimento:  “Encerrada as questões correlatas a presença de erro na identificação de fato gerador  do imposto apurado no 1° trimestre de 2005 e em relação aos pagamentos efetuados  pelo  contribuinte,  passando  a  analisar  a  contestação  relacionada  as  retenções  reclamadas  sob a  justificativa de que a autoridade administrativa não as computou  para  fins  de  apuração  do  tributo  devido  no  período­base,  compete  assinalar  que  a  defesa  acostada  pelo  impugnante  demonstra­se  com  insuficiência  quanto  a  apresentação de prova inequívoca hábil e idônea que permitam conceder argumentos  admissíveis  de  incitarem  eventual  elisão  dos  créditos  tributários  integrantes  do  aludido auto de infração.  A  propósito,  importa  notar  que  a  entidade  se  resume  a  defender  suas  arguições  pautado  exclusivamente  em  cópia  de  notas  fiscais  de  serviços  das  transações  que  estariam  atreladas  à  origem  da  retenção  da  contribuição,  porém,  desprovido  de  qualquer  lastro  firmado  na  escrituração  contábil  e  fiscal,  bem  como  nos  correspondentes  Comprovantes  Anuais  de  Rendimentos  Retidos  pela  Fonte  Pagadora, consoante orienta o art. 943, caput e §2° do RIR/99 combinado com o art.  12  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  459,  de  18/10/2004,  cujas  informações  viabilizariam atestar as particularidades suportadas nas peças impugnatórias.”  A recorrente minuciosamente demonstra fazer jus aos valores de R$ 294,57 e  143, 20 por retenções sofridas, relativas a CSLL dos 1º e 2º trimestres de 2007, escrituradas em  sua  contabilidade  e  devidamente  informadas  na  DIPJ,  consoante  documentos  acostados  aos  autos às fls. 556 a 560.  Fl. 579DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 08/08/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10803.000007/2007­14  Acórdão n.º 1801­00.640  S1­TE01  Fl. 573          9 Destarte,  a  exigência  fiscal  para  o  1º  trimestre  de  2007,  no  valor  de  R$  294,57, deve ser cancelada.  O valor exigido a  título de CSLL relativa ao 2º  trimestre de 2007, deve ser  mantido,  pelo  fato  de  a  recorrente  não  haver  informado  em DCTF  e,  por  conseguinte,  não  haver  constituído  o  crédito  – R$ 1.026,32, mas  o  valor  a  ser  exigido  da  recorrente deve  ser  reduzido em R$ 143,20 e considerado o DARF citado no item II deste relatório pertinente ao  mesmo período.  No mais, no que respeita às contestações sobre a cobrança dos juros à razão  da  taxa  Selic,  a  matéria  encontra­se  sumulada  por  este  órgão  julgador,  não  competindo  às  turmas julgadoras divergir ou mesmo apreciar:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.   Por todo o exposto, devem ser mantidos os lançamentos tributários de CSLL  relativas aos:  a) 4º trimestre de 2005, 2º e 3º trimestres de 2006 – sem os acréscimos legais  lançados  de  ofício  por  já  quitados  pela  empresa  antes  do  início  da  ação  fiscal,  devendo  os  pagamentos serem devidamente alocados;  b) 4º trimestre de 2006 e 2º trimestre de 2007 com as alterações da multa de  ofício e redução de retenção na fonte, consoante decidido neste voto.  A  unidade  de  jurisdição  deverá  alocar  os  pagamentos  efetuados  pela  recorrente após a lavratura do auto de infração e antes de encerrado os trinta dias para ciência  da  decisão  de  primeira  instância  para  verificar  se  há  valores  a  serem  exigidos  ainda  da  contribuinte.  Voto, em preliminar, para afastar as nulidades suscitadas pela recorrente e, no  mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Relatora                              Fl. 580DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 08/08/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     10     Fl. 581DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 08/08/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10711.003388/88-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA -Formulada de acordo com o art. 138 do CTN e acompanhada do recolhimento ou depósito do tributo, elide a penalidade Negado provimento ao recurso do Procurador e julgado perempto o recurso de divergência
Numero da decisão: CSRF/03-02.445
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do Recurso de Divergência face à intempestividade, e NEGAR provimento ao Recurso do Procurador, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Fausto de Freitas e Castro Neto
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RP1302-0 146 e RD1302-0 131 MATÉRIA MANIFESTO RECORRENTE UNIIVIARÉ AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. e FAZENDA NACIONAL RECORRIDA r CÂMARA DO 3° CC SUJEITO PASSIVO . UNIMARÉ AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA DENÚNCIA ESPONTÂNEA -Formulada de acordo com o art. 138 do CTN e acompanhada do recolhimento ou depósito do tributo, elide a penalidade Negado provimento ao recurso do Procurador e julgado perempto o recurso de divergência Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIIVIARÉ AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA e FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do Recurso de Divergência face à intempestividade, e NEGAR provimento ao Recurso do Procurador, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ,..- . . --„,--,---, „, 4. k ON PERE,0á R • i O- ' ei -P • - IDENTEe, ,,,, , , .,. , 1,--- ide4.4-42---~,IC:-, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO - RELATOR 43-. FORMALIZADO EM. 2,1 miARmwr ..I. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MOACYR ELOY DE MEDEIROS, ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELO NETO, JOÃO HOLANDA COSTA Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO (suplente convocado) MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCES SO N° 10711/003 388/88-52 ACÓRDÃO N° C SRF/03 -2 445 RECURSO N° RP/302-0 146 e RD/302-0 131 RECORRENTE UNIIIVIARÉ AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. e FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO UNIMARE AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA RELATÓRIO Inconformada com a decisão contida no Acórdão n° 302-31-557, de 28 de junho de 1989, da 2a Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos acolheu a tese da denúncia espontânea (art 138 do CTN) para fins de exclusão de penalidade, recorre agora a Fazenda Nacional à Câmara Superior de Recursos Fiscais em Recurso Especial de Divergência e apresenta como paradigmas os Acórdão n's 301-25 898 e 301-25 926 O sujeito passivo, por seu turno, apresentou um recurso de Divergência, o qual, por se manifestar perempto não mereceu seguimento, conforme despacho do digno Presidente da mesma 2 Câmara do 3° Conselho de Contribuintes No seu recurso especial, a Fazenda Nacional insurge-se contra o provimento com relação às multas, com base na denúncia espontânea da infração Argumenta que, após a Visita Aduaneira, medida de fiscalização não se pode ter por espontânea a denúncia de infração relativa à descarga do veiculo transportador Esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, em Sessão de 22 de agosto de 1991, decidiu, com a Resolução n° CSRF/03-0 042, converter o julgamento do processo em diligência à repartição de origem para que esclarecesse as incongruências nas datas referentes á intimação que deu ciência ao contribuinte da decisão da 2' Câmara do 3° Conselho de Contribuintes e, bem assim, do Recurso de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional A resposta da IRF no Porto do Rio de Janeiro, de 11 de fevereiro de 1994, foi no sentido de que a Intimação n° 2328 (fl 170) consta como de 21 de agosto de 1989 enquanto r2,-+ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 10711/003 388/88-52 ACÓRDÃO N° CSRF/03-2 445 que o AR está com data de recebimento de 15 de agosto de 1989 No entanto, após o exame da Guia de Entrega de Objetos aos Correios GEOC, a expedição da Intimação foi feita, realmente, em 11 de agosto, de modo que está correta a data de recebimento aposto no AR, a saber, 15 08 89 Quanto ao Recurso de Divergência apresentado pelo Sujeito Passivo, consta dos documentos de fls 237/238, que a entrada deste e das contra-razões da autuada, foi em data de 11 de setembro de 1989 (fls. 238/248) o que comprova a intempestividade, tendo, havido, portanto, a perempção É o relatório PA)/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 10711/003 388/88-52 ACÓRDÃO N° CSRF/03-2 445 VOTO CONSELHEIRO FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, RELATOR Cabe a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, inicialmente, manter o Despacho de fls 214/215, com o qual o Presidente da douta 2 Câmara do 3° Conselho de Contribuintes negou seguimento ao pedido do sujeito passivo, de recurso de divergência, dado o descumprimento do prazo de 15 dias a partir da ciência do Acórdão proferido pela mesma 2' Câmara Quanto ao Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, entendo que não deve ser acolhido Com efeito, ao contrário da argumentação que desenvolve sobre visita aduaneira impeditiva da denúncia espontânea - a visita aduaneira não constitui inicio de qualquer fiscalização relacionada com a infração, como já decidiu numerosas vezes esta Câmara Superior Por outro lado a denúncia espontânea feita pelo sujeito passivo o foi dentro dos parâmetros estabelecidos pelo art 138 do CTN, pelo que não pode deixar de ser reconhecida Quanto ao recurso de divergência do sujeito passivo, por perempto, dela não tomo conhecimento Por todo o exposto, nego provimento ao recurso da douta Procuradoria da Fazenda Nacional Sala das Sessões - DF, 19 de agosto de 1996 (3~62.4 FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.905869/2011-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.505
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes e José Renato Pereira de Deus. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1644; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.905869/2011­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.505  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE  CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES.  Recorrente  VS SUPRIMENTOS PARA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Lenisa  Prado,  Charles  Pereira  Nunes e José Renato Pereira de Deus.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo,  José Fernandes  do Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira  Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PERDCOMP)  eletrônico  por  meio  da  qual  a  contribuinte  objetivava  quitar  débitos tributários/solicitar restituição de valor utilizando­se de créditos de PIS, que teria sido  indevidamente recolhido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 58 69 /2 01 1- 71 Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10980.905869/2011­71  Acórdão n.º 3302­004.505  S3­C3T2  Fl. 3          2 A  justificativa  apresentada  pela  autoridade  fiscal  para  não  homologar  a  compensação/indeferir o pedido de restituição foi que o DARF discriminado na PERDCOMP  havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte.  Cientificada  sobre  o  teor  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega  que  o  pedido  de  compensação/restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos  a maior de PIS/Pasep  e Cofins,  em  razão  da  inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela instância de  origem, nos termos do Acórdão 06­043.096.  Irresignada a contribuinte interpôs recurso voluntário, o que motivou a subida  dos autos a este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.500, de  25 de julho de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.900996/2011­83, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.500) 1:  "Em que  pese  as  razões  arroladas  pela  ilustre Relatora,  peço  licença  para  divergir  dos  fundamentos  e  do  resultado  dado  ao  presente  o  processo  administrativo.  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente  que  os  créditos  são  decorrentes de pagamentos a maior da Cofins, em razão da  inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação dos RE´s 240.785­2/MS e  574.706.  Para  dirimir  a  controvérsia  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e, afastar a aplicação da  decisão  proferida  pela  Suprema  Corte  ao  presente  caso,  empresto  e  adoto  como  fundamento as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo  Paes  de  Souza,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10283.902818/2012­35  (acórdão 3302­004.158):                                                              1  Deixo  de  transcrever  o  voto  vencido,  que  pode  ser  facilmente  consultado  no  Acórdão  paradigma,  mantendo  apenas o entendimento predominante da Turma expresso no voto vencedor.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10980.905869/2011­71  Acórdão n.º 3302­004.505  S3­C3T2  Fl. 4          3 A  controvérsia  cinge­se  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS.  A  situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo  na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1144469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente  a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos,  a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010; REsp. Nº 610.908  ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado em 10.06.2015.  3.  Desse  modo,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  comporta,  em  regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título  de  outros  tributos  ou  do mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10980.905869/2011­71  Acórdão n.º 3302­004.505  S3­C3T2  Fl. 5          4 salvo determinação constitucional ou  legal expressa em sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação,  a  priori,  ao  princípio da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o  ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora  de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de  sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se  tem é a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente  da  retenção  e  recolhimento  do  ISSQN  e  do  ICMS  pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são  meros  ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação  na  fatura  do  valor  suportado  pelo  vendedor  a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do  tributo  embutido no preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não se  trata em momento algum de exclusão do valor  do tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo,  firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­ se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a  exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre  combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10980.905869/2011­71  Acórdão n.º 3302­004.505  S3­C3T2  Fl. 6          5 base  de  cálculo do PIS  a parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo  do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­ se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º,  III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que  a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico  já que dependia  de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­ 35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006;  AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz Fux,  DJ  de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag  544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10980.905869/2011­71  Acórdão n.º 3302­004.505  S3­C3T2  Fl. 7          6 14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp  1144469/PR;  Relator:  Napoleão  Nunes  Maia  Filho;  Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques)  (grifos não  constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR, julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra Cármen Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a seguinte  tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes  em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos  casos:  RICARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise,  o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em 10.03.2017  e  o  RE 574.706­RG/PR ainda  espera a modulação de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10980.905869/2011­71  Acórdão n.º 3302­004.505  S3­C3T2  Fl. 8          7 observar  a  decisão,  já  transitada  em  julgado,  do  Superior  Tribunal de Justiça.  Em  razão  da  obrigatoriedade  por  parte  do  conselheiro  em  aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente  de  desnecessidade  de  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  por  respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do  faturamento ficam, desde já, encontram­se fundamentados com a  aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade  com  o  REsp  1.144.469/PR,  que  firmou  para  efeito  de  recurso  repetitivo a  tese de que: "O valor do  ICMS, destacado na nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  é  negado  provimento ao recurso voluntário.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio resume­se ao direito a créditos decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins,  em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 72DF CARF MF

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Numero do processo: 11040.904341/2009-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo a compensação e/ou restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1402-002.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.657  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  FRIGORÍFICO MIRAMAR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  FISCAL.  COMPROVAÇÃO  CERTA  E  LÍQUIDA  DO  INDÉBITO.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.   A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou  ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório  comprovado  de  forma  certa  e  líquida  dará  ensejo  a  compensação  e/ou  restituição do indébito fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 43 41 /2 00 9- 42 Fl. 58DF CARF MF Processo nº 11040.904341/2009­42  Acórdão n.º 1402­002.657  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho  decisório  da  DRF que não reconheceu direito creditório de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), não  homologando as compensações com base no valor pretendido.  A interessada apresentou PER/Dcomp informando disponibilidade de crédito  em  seu  favor,  derivada  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal  de  IRPJ,  efetuado por Darf.  A contribuinte foi regularmente cientificada da decisão da DRF e apresentou  tempestivamente manifestação de inconformidade.  A contribuinte alega a existência de pagamento a maior do tributo. Sustenta  que  as  divergências  foram  devidas  a  erro  no  preenchimento  da  DCTF:  as  informações  de  recolhimentos de IRPJ e CSLL não foram relacionadas no trimestre de sua competência e sim  em  outro  trimestre.  Acrescenta  que  a  DIPJ  também  não  relacionou,  equivocadamente,  os  pagamentos por estimativa. Reconhece que haveria que se retificar a DCTF e DIPJ.  A  manifestação  de  inconformidade  restou  julgada  improcedente,  não  lhe  reconhecendo o direito creditório. Essencialmente, o contribuinte não teria apresentado provas  do  erro  alegado  e  admitido  pelo  contribuinte,  na  forma  dos  arts.  15  e  16,  §  4°,  do Decreto  70.235/72, posto que o Darf foi utilizado inicialmente para quitar débito, em princípio devido ­  até que se provasse o contrário ­, de estimativa.  Inconformada  com  tal  entendimento,  interpôs  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  alegando,  principalmente  com  base  no  Princípio  da  Verdade  Material,  que  o  equívoco do contribuinte não pode resultar na supressão de seu direito creditório, e que não há  amparo legal para a negativa de seu pleito.   Não foram apresentadas Contrarrazões pela PGFN.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.628,  de  22.06.2017,  proferido  no  julgamento  do Processo  nº  1040.900104/2009­11,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.628):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.  Por inexistir preliminares, passo a análise de mérito.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 11040.904341/2009­42  Acórdão n.º 1402­002.657  S1­C4T2  Fl. 4          3 MÉRITO  Ainda que o contribuinte não tenha explicitado em seu Recurso,  considerando que  recolhe  IRPJ  e CSLL  por  estimativa mensal,  conclui­se que apure tais tributos pelo lucro real anual.  Nos  termos do art.  10 da  IN SRF nº 460/2004 e art.  10,  da  IN  SRF  nº  600/2005,  “a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de  renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá  utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL  devida ao final do período de apuração em que houve a retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ ou de CSLL do período.”  Ou seja, durante a vigência de ambas as instruções normativas,  não  era  permitido,  mesmo  por  PER/DCOMP,  utilizar­se  diretamente  de  créditos  decorrentes  de  pagamento  com  DARF  em valores indevidos ou maior do que o devido.  Essa situação perdurou até o advento da IN RFB 900/2008, que  revogou  a  IN  SRF  600/2005  e  não  trouxe,  em  seu  bojo,  a  vedação contida na instrução normativa revogada, de tal forma  que,  a  partir  de  sua  vigência,  poderia  o  contribuinte  optar  em  realizar, de imediato, a compensação de DARF pago a título de  IRPJ ou CSLL por estimativa de forma indevida ou maior do que  a devida e/ou, a seu critério, aguardar o ajuste na DIPJ, de tal  forma  que  os  valores  recolhidos  a  maior  compusessem  o  seu  saldo negativo de IRPJ ou CSLL.   As  instruções  normativas  posteriores  –  IN  RFB  1.300/2012  e  alterações posteriores, que tratam da compensação, mantiveram  a possibilidade inaugurada com o advento da IN RFB 900/2008.  Para  por  fim  a  quaisquer  dúvidas,  foi  expedida  a  Solução  de  Consulta  Interna  nº  19  COSIT,  que  pacificou  o  seguinte  entendimento:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.   O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.   Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.   Fl. 60DF CARF MF Processo nº 11040.904341/2009­42  Acórdão n.º 1402­002.657  S1­C4T2  Fl. 5          4 A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Dispositivos Legais:  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  arts. 2º e 74; IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF  nº  600,  de  28  de  dezembro  de  2005;  IN RFB nº  900,  de  30  de  dezembro de 2008.  Fixada  a  premissa  que  o  contribuinte  poderia  apresentar  PER/DCOMP em razão de pagamento indevido ou maior do que  o devido de IRPJ ou CSLL por estimativa, passa­se a análise de  certeza e liquidez dos créditos.  A DRF responsável pela análise do PER/DCOMP e emissão do  despacho  decisório  respectivo  não  questionou  a  existência  do  DARF  e  o  seu  recolhimento.  Apontou,  contudo,  que  o  referido  DARF  teria  sido  integralmente  utilizado  para  o  pagamento  da  própria  estimativa  informada  como  devida  e,  desta  forma,  não  haveria  saldo  para  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  ou,  em  alguns  casos,  reconheceu  o  pagamento  a  maior,  homologando a compensação até o limite do crédito confirmado.  O contribuinte reconhece, notadamente em sua impugnação, que  cometeu erros nas informações prestadas em DCTF, embora não  esclareça  quais,  bem  como  que  não  informou,  nem  em DCTF,  nem em DIPJ, os recolhimentos das estimativas.  Não é possível, à míngua de provas, especular qual seria o erro  do contribuinte nas informações prestadas em DCTF. Contudo, a  informação  de  que  não  teria  informado,  em  DIPJ,  os  recolhimentos das estimativas, denota que é possível que mesmo  no ajuste anual não tenha apurado os saldos negativos de IRPJ e  CSLL que  faria  jus,  os  quais  seriam, nos  termos da  legislação,  passíveis de compensação com quaisquer tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil, exceto previdenciários.  Mesmo  com  a  decisão  da  DRJ  em  mãos,  o  que  possibilitou  a  apresentação de  recurso  voluntário dirigido a  este Conselho, o  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  pudessem  dar  a  este  Julgador  elementos  para  aferir  se,  de  fato,  ele  possui  créditos  líquidos  e  certos  passíveis  de  compensação  que  pudessem justificar uma mudança no teor da decisão recorrida.  Não foi apresentado, por exemplo, uma memória de cálculo com  a  apuração  mensal  das  estimativas  devidas,  correlacionadas  com  os  DARF’s  pagos  e,  ao  final  do  período  de  apuração,  o  fechamento  do  valor  devido  a  título  de  IRPJ  e CSLL,  em  linha  com  a  DIPJ  apresentada,  para  que  se  pudesse  aferir  que  as  estimativas  recolhidas  durante  o  ano  pudessem  ser  em  valor  maior do que os tributos devidos e, assim, verificar a existência  de saldo negativo passível de compensação.  Desta  forma,  como  não  foi  possível  aferir  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  oferecidos  à  compensação,  pressuposto  para  a  homologação  (art.  170, CTN),  pela  inexistência de documentos  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 11040.904341/2009­42  Acórdão n.º 1402­002.657  S1­C4T2  Fl. 6          5 que  pudessem  comprovar  o  quanto  alegado  pelo  contribuinte,  nego provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão de  primeira  instância  e  a  não  homologação  das  compensações  declaradas.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                                Fl. 62DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720198/2012-78
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES. STOCK OPTIONS. Os pagamentos efetuados a funcionários, executivos e demais prestadores de serviço da empresa, por meio de opção de compra de ações, caracterizam-se como remuneração, constituindo-se, assim, em fato gerador das contribuições previdenciárias. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões do voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. Solicitaram apresentar declaração de voto as conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Ana Paula Fernandes. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negou provimento. A conselheira relatora alterou seu posicionamento sobre o recurso fazendário em relação à reunião anterior. Julgamento iniciado na reunião de 04/2017 e concluído em 24/05/2017. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­005.470  –  2ª Turma   Sessão de  24 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrentes  GAFISA S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES. STOCK OPTIONS.   Os pagamentos efetuados a funcionários, executivos e demais prestadores de  serviço da empresa, por meio de opção de compra de ações, caracterizam­se  como remuneração, constituindo­se, assim, em fato gerador das contribuições  previdenciárias.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  que  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta.  O  cálculo  da  penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº  14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 98 /2 01 2- 78 Fl. 3906DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Patrícia da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes  e  João Victor  Ribeiro  Aldinucci  (suplente  convocado),  que  lhe  deram  provimento.  Votou  pelas  conclusões  do  voto  vencedor  a  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza  Lima  Junior.  Solicitaram  apresentar  declaração  de  voto  as  conselheiras  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira e Ana Paula Fernandes. Acordam, ainda, por unanimidade de votos,  em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em  dar­lhe  provimento,  vencido  o  conselheiro  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  que  lhe  negou  provimento. A conselheira relatora alterou seu posicionamento sobre o recurso fazendário em  relação  à  reunião  anterior.  Julgamento  iniciado  na  reunião  de  04/2017  e  concluído  em  24/05/2017.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Redator designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Contra  o  Contribuinte  foi  lavrado  auto  de  infração  para  cobrança  de  contribuição  social  previdenciária  incidente  sobre  rendimentos  decorrentes  de  "Planos  de  Opções  de  compra  de  Ações  para  Empregados"  (Stock  Option  Plans),  no  período  de  01/01/2008  a  31/12/2008.  O  lançamento  compreende  os  DEBCADs  37.308861­2  (auto  de  obrigação acessória), 37.308862­0 (patronal) e 37.308863­9 (terceiros).  Segundo relatório fiscal:  2.5  Foi  constatado  no  decorrer  deste  procedimento  que  a  remuneração  dos  principais  executivos  da  fiscalizada  é  composta  por  duas  parcelas,  uma  fixa  e  outra  varíável,  sendo  Fl. 3907DF CARF MF Processo nº 16561.720198/2012­78  Acórdão n.º 9202­005.470  CSRF­T2  Fl. 3.907          3 esta  composta  por  uma  parcela  de  bônus  de  curto  prazo  (em  dinheiro) e outra parcela de longo prazo (baseada em ações).  ...  5.3.  Tendo  em  vista  que  a  fiscalizada  atribui  direitos  para  a  aquisição/subscrição de ações de sua própria emissão, a preços  e  condições  definidos  antecipadamente,  aos  seus  administradores  e  empregados,  doravante  será  abordado  especificamente o incentivo salarial Plano de Opções de Compra  de  Ações  para  Empregados  e  Administradores  (Stock  Options  Plans).  ...  7.21.  Portanto,  ao  contrário  da  legislação  fiscal  dos  países  acima  citados,  onde  a  regra  é  a  natureza  remuneratória  dos  ganhos  advindos  de  planos  de  ações  para  empregados,  no  Brasil,  para  que  haja  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  os  rendimentos  das  Stock  Options  é  necessário que a natureza das mesmas não seja mercantil, pois  “se  o  empregado  paga  para  exercer  o  direito  de  opção  e,  conseqüentemente,  assume  o  risco  de  ganhar  ou  perder,  resta  caracterizada uma mera compra e venda de ações”.  7.22.  Entretanto,  se  ficar  constatado,  entre  outras  coisas,  que  não houve riscos para o empregado, ou que o valor das ações foi  subsidiado pela empresa, proporcionando assim um ganho certo  ao beneficiário, restará caracterizada a natureza remuneratória.  ...  13.1.  Conforme  já  explicitado,  para  que  ocorra  o  lançamento  das contribuições previdenciárias sobre os rendimentos advindos  dos  planos  de  opções  é  necessário  que  se  determine  se  a  natureza jurídica é remuneratória ou mercantil. No caso em tela,  em  vista  dos  fatos  apurados,  restou  comprovada  a  natureza  remuneratória, senão vejamos.  Em sede de  impugnação o  contribuinte defendeu a nulidade do  lançamento  por ofensa aos princípios da legalidade e da verdade material, a natureza mercantil dos valores  pagos e, subsidiariamente, arguiu erro na apuração da base de cálculo e nas multas aplicadas.  A  DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo os créditos tributários exigidos.  Por  meio  do  recurso  voluntário  a  contribuinte  reiterou  seus  argumentos  e  requereu  a  reforma  do  acórdão  defendendo  a  natureza  mercantil  dos  ganhos  advindos  dos  planos  de  stock  option,  afinal  tratam­se  de  planos  onerosos  com  riscos  aos  beneficiários  e  representam um ganho eventual.  A  3ª Câmara  /  2ª  Turma Ordinária,  por meio  do  acórdão  nº  2302­003.536,  assim decidiu sobre o recurso voluntário:  Fl. 3908DF CARF MF     4 1)  por  maioria  de  votos  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário quanto ao mérito do lançamento, porque as vantagens  econômicas oferecidas aos empregados na aquisição de lotes de  ações  da  empresa,  quando  comparadas  com  o  efetivo  valor  de  mercado  dessas  mesmas  ações,  configuram­se  ganho  patrimonial  do  empregado  beneficiário  decorrente  exclusivamente do trabalho, ostentando natureza remuneratória,  e,  nessa  condição,  parcela  integrante  do  conceito  legal  de  Salário  de  Contribuição  –  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  2)  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário do Auto de Infração de Obrigação Acessória  nº  37.308.8612,  CFL  68,  devendo  a  multa  aplicada  ser  recalculada,  tomando­se  em  consideração  as  disposições  inscritas no inciso I do art. 32A da Lei nº 8.212/91, na redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  se  e  somente  se  o  valor  multa  assim  calculado  se  mostrar  menos  gravoso  ao  Recorrente,  em  atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art.  106, II, ‘c’, do CTN.  3)  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  que  as  multas  aplicadas  mediante  os  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  nº  37.308.8620  e  37.308.8639 sejam recalculadas, considerando as disposições do  art.  35,  II,  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida  Provisória nº 449/2008, ou seja, até a competência 11/2008.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial questionando o critério adotado  na aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”,  do CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias. Defende que ao  caso deve­se levar em conta a soma das multas previstas pelo descumprimento das obrigações  principais e acessórias, aplicáveis na sistemática anterior à Medida Provisória nº 449/2008, em  comparação  com  a  multa  de  ofício  prevista  no  art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/96,  que  é  única,  aplicável ao caso por força do art. 35­A da Lei nº 8.212/91.  Intimado o Contribuinte apresentou contrarrazões e também recurso especial  pretendendo  rediscutir  dois  pontos:  i)  natureza  mercantil  dos  Stock  Option  Plans,  pois  presentes as características de onerosidade, desvinculação do contrato de trabalho e risco, e ii)  impossibilidade de incidência de juros sobre a multa de ofício.  Embora  o  recurso  do  contribuinte  tenha  sido  admitido  em  relação  as  duas  matérias, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões apenas quanto a primeira divergência.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Ambos recursos atendem os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual,  reiterando os despachos de fls. 3.708/3.713 e 3.870/3.880, deles conheço.  Fl. 3909DF CARF MF Processo nº 16561.720198/2012­78  Acórdão n.º 9202­005.470  CSRF­T2  Fl. 3.908          5   Do recurso do contribuinte:  Diante da relação de causa e efeito, passo a analisar o mérito do recurso do  contribuinte cujo objeto principal é a discussão acerca da natureza  jurídica dos denominados  'Stock Option Plans' ou 'Planos de Opções de Compra de Ações'.  Adotando os termos do relatório fiscal, esclareço que Stock Option Plans são  os planos de incentivos a empregados, administradores ou prestadores de serviço baseados em  opções para aquisição de ações da própria companhia ou de outra empresa do mesmo grupo (a  controladora final, ou holding, por exemplo) em que o profissional trabalha. Nesses planos, é  dada opção  de  compra  de  ações  para  determinados  profissionais  a  um preço  prefixado,  cujo  exercício será realizado em data futura predeterminada.  Importante  citar  que  embora  a  previsão  de  uso  de  Stock  Option  esteja  prevista no art. 168, §3º da Lei das Sociedade Anônimas, Lei nº 9.604/76, o mesmo dispositivo  não nos traz qualquer elemento de definição acerca da natureza jurídica do instituto:  Art.  168. O  estatuto  pode  conter  autorização  para  aumento  do  capital social independentemente de reforma estatutária.  ...  § 3º O estatuto pode prever que a companhia, dentro do limite de  capital  autorizado,  e  de  acordo  com  plano  aprovado  pela  assembléia­geral,  outorgue  opção  de  compra  de  ações  a  seus  administradores  ou  empregados,  ou  a  pessoas  naturais  que  prestem serviços à companhia ou a sociedade sob seu controle.  E quanto a este ponto, ao contrário do entendimento do acórdão recorrido, e  citando a premissa adotada pelo próprio lançamento, na essência tais planos possuem natureza  mercantil, pois decorrem de contrato particular  firmado entre as partes  e por meio do qual  a  empresa se obriga a, implementadas as condições, vender ao beneficiário parte de suas ações.  Peço  vênia  para  transcrever  parte  das  considerações  feitas  pela  Ilustre  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva, no acórdão 2401­003.045, citado pela Fazenda  Nacional em suas contrarrazões:  Como  bem  trazido  pelo  recorrente  segundo  o  dicionário  'Barrons  Dictionary  of  Legal  Terms',  o  termo  stock  option  significa: “a outorga a um indivíduo do direito de comprar, em  uma  data  futura,  ações  de  uma  sociedade  por  um  preço  especificado ao tempo em que a opção lhe é conferida, então ao  tempo  em  que  as  ações  são  adquiridas”.  Assim,  as  opções  representam  o  direito  de  comprar  ações  a  um  preço  fixo,  definido  na  data  em  que  as  opções  são  concedidas  (preço  de  exercício).  Após  um  determinado  período  (prazo  de  carência,  também chamado de 'vesting'), esse direito de opção de compras  pode  ou  não  ser  exercido,  já  que  não  se  trata  de  obrigação,  como mencionado acima e envolve risco para o empregado.  Ou  seja,  em  termos  conceituais,  no  entender  desta  relatora,  a  stock option é mera expectativa de direito do  trabalhador  (seja  Fl. 3910DF CARF MF     6 empregado,  autônomo  ou  administrador),  consistindo  em  um  regime  opção  de  compra  de  ações  por  preço  pré­fixado,  concedida pela empresa aos contribuintes individuais ou mesmo  empregados,  garantindo­lhe  a  possibilidade  de  participação no  crescimento  do  empreendimento  (na  medida  que  o  sucesso  da  empresa implica, valorização das ações no mercado), não tendo  caráter salarial, sendo apenas um incentivo ao trabalhador após  um período pré­determinado ao longo do curso da prestação de  serviços  (seja  no  contrato  de  trabalho,  seja  em  contrato  autônomo).  No  mesmo  sentido,  tem­se  encaminhado  os  renomados  doutrinadores  trabalhistas  brasileiros,  dentre  eles  cite­se  a  professora  Alice  Monteiro  de  Barros  (in  Curso  de  Direito do Trabalho, 6.ªed., São Paulo: LTR,2010,p.783):  "As  stock  option  constituem  um  regime  de  compra  ou  de  subscrição  de  ações  e  foram  introduzidas  na  França  em  1970,  cujas novas  regras  encontram­se na Lei n.420, de2001. Não  se  identificam com a poupança salarial. O regime das stock option  permite que os empregados comprem ações da empresa em um  determinado período e por preço ajustado previamente."  É  no  mesmo  sentido,  que  discordo  de  um  dos  argumentos  trazidos  pelo  auditor,  citando  uma  reclamatória  trabalhista,  a  qual encaminhou o magistrado o  julgamento no  sentido de que  toda  a  forma  de  stock  options,  tende  a  remunerar,  premiar  o  trabalhador pela prestação de serviços.  Embora,  a  concessão  da  opção  por  ações  tenha  decorrido  da  prestação  de  serviços,  trata­se,  em  regra,  de  típico  contrato  mercantil,  envolvendo  riscos,  podendo  o  trabalhador,  auferir  lucros  ou  não  com  a  outorga  de  ações,  tudo  a  depender  da  situação do mercado.  Percebe­se  que  nem  toda  vantagem  ofertada  ao  empregado  ou  contribuinte  individual pode ser classificada como remuneratória, tal característica somente estará presente  se de fato o beneficio assumir caráter primordial de retribuição pelo trabalho, e nos planos de  opção de compras de ações não é isso que ocorre.  Para o Professor André Mendes Moreira (in  'Plano de Stock Optins. Análise  sob  o  prisma  da  não  incidência  de  Contribuições  Sociais',  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário  nº  214)  o  objetivo  perseguido  pela  empresa  é  incentivar  seus  empregados  ou  prestadores  de  serviço  a  aumentar  os  índices  de  desempenho  da  companhia,  bem  como  fomentar o compromisso e a lealdade à empresa.  Corroborando com o entendimento acima, cito o jurista Fábio Ulhoa Coelho,  que em sua obra intitulada Curso de Direito Comercial (volume 2, p. 170/171, 6ª edição) nos  apresenta alguns elementos essenciais deste instrumento:  As  companhias  muitas  vezes  buscam  motivar  seus  administradores  (diretores  e  membros  do  Conselho  de  Administração) e executivos de elevado nível, concedendo­lhes a  oportunidade  de  participarem  dele  como  acionistas.  Quando  assumem  a  condição  de  sócio,  eles  passam  a  ter  interesse  na  distribuição  dos  lucros,  e,  por  via  de  conseqüência,  nos  resultados  da  companhia. Os  administradores  e  executivos  que  são  também  acionistas  da  sociedade  presumivelmente  se  encontram  mais  motivados  com  as  tarefas  correspondentes  às  Fl. 3911DF CARF MF Processo nº 16561.720198/2012­78  Acórdão n.º 9202­005.470  CSRF­T2  Fl. 3.909          7 suas  funções  e  cargos.  É,  assim,  comum  que  as  sociedades  anônimas  outorguem  aos  membros  da  administração  superior  opção  de  compra  de  ações.  Trata­se  de  negócio  jurídico,  pelo  qual a companhia se obriga, a partir da declaração de vontade  do executivo beneficiário (exercício da opção) e pagamento por  este  do  preço,  a  entregar­lhe  ações  de  sua  emissão,  em  quantidade  e  espécie  previamente  definidas  no  instrumento  de  opção.  Além do aspecto citado, ainda há na Stock Options particularidades que no  entender desta Relatora afastam, em regra, o caráter remuneratório do benefício ofertado. Para  melhor compreensão citamos os momentos temporais envolvidos no instituto, considerando os  contratos envolvidos no presente lançamento:  1) Aprovação do plano de opção de compras de ações: nos termos art. 168,  §3º da nº 9.604/76, a outorga de opção de compra ao empregado ou prestador de serviço exige  prévia  autorização  estatutária,  com  aprovação,  em  Assembléia  Geral,  de  um  Plano  de  Concessão e capital autorizado.  Considerando que os  requisitos acima são prévios a celebração do  'contrato  de opção de compra', podem ocorrer casos e que os mesmo são definidos em data posterior a  contratação  do  beneficiado,  ou  seja,  estaríamos  diante  de  vantagem  não  considerada  pelo  contratado quando da assinatura do respectivo contrato de trabalho ou de prestação de serviços.  No mais, entendo que é nesta etapa que se tornam públicos e delimitados os  critérios e condições que compõem o Plano de Concessão e portanto estamos diante de critérios  objetivos  e  desvinculados  do  serviço  prestado.  Feita  a  eleição  daquele  a  quem  poderá  ser  outorgada a opção de compra de ações, não mais se exige ­ pelo menos nos contratos juntados  aos  autos  ­  o  cumprimento  de  condições  vinculadas  exclusivamente  aos  trabalhos  desempenhados  pela  parte  envolvida. O que  quero  dizer  é  que  se  há  análise  de  desempenho  pessoal  essa  é  feita  como  condição  para  oferta  do  benefício  e  não  para  fruição  desse,  considerando neste ultimo caso o momento do exercício de compra das ações.  2) Celebração  do  contrato  de  outorga  de opção  de  compra:  neste momento  firma­se o contrato mercantil por meio da qual a empresa se compromete, mediante pagamento  em  pecúnia  realizado  pelo  empregado/prestador,  a  vender  determinado  número  de  ações.  Fixam­se as condições do contrato como número de ações disponibilizadas, valor de cada ação,  prazo para o exercício do direito de compra e carência.  Considerando  os  elementos,  em  especial  o  temporal  (vesting),  o  que  temos  até aqui é o mero surgimento de uma expectativa de direito ­ condicionada a evento futuro e  incerto ­ para pessoa contratada.  Assim,  vejo  um  conflito  entre  a  essência  de  uma  parcela  tida  como  remuneratória  com o  fato de o  contrato prever  a necessidade de pagamento para o  exercício  desse direto  e  ainda o  risco de,  ao  final,  não  existir  qualquer  ganho  ao  empregado/prestador  seja pela não implementação de uma condição seja pela própria variação do mercado que leve  decisão pela não efetivação da compra.  E  aqui  cabe  um  apontamento  acerca  do  argumento  de  que  o  caráter  remuneratório  seria  reforçado  por  cláusula  que  prevê  a  perda  de  direito  nos  casos  de  desligamento  do  empregado  antes  de  encerrado  o  prazo  de  carência.  Ora,  se  o  direito  Fl. 3912DF CARF MF     8 decorrente da stock option assumisse feição de remuneração pelo serviço prestado dever­se­ia  reconhecer,  nessas  circunstâncias,  ao  beneficiado  direito  a  parcela  proporcional  ao  período  trabalhado.  3)  Da  aquisição  (ou  não)  das  ações:  aqui  inicia­se  a  discussão  acerca  de  eventual ganho ao empregado/prestador.  Implementadas as condições do contrato de outorga nasce para o empregado  o  direito  de  adquirir  as  ações.  Essa  aquisição  é  facultativa  e  depende  exclusivamente  da  vontade do empregado.   Em  regra o valor de aquisição das  ações  é  fixado no contrato de outorga  e  leva­se em consideração o valor médio de mercado dos títulos quando da celebração daquele  instrumento. Assim,  pode ocorrer  que na  data  da  opção  de  compra,  o  valor  das  ações  esteja  avaliado pelo mercado em patamares inferiores ou superiores ao preço pactuado. No primeiro  caso poderia haver um ganho ao empregado/prestador, em contrapartida estando o valor abaixo  do pactuado deixará de obter qualquer vantagem com a operação.  Vale destacar que é comum haver nos contratos desta natureza cláusula que  mitiga a propriedade do colaborador sobre os títulos, é a denominada cláusula 'lock up'. Nestes  casos  ainda  que  feita  a  opção  pela  compra  das  ações  o  colaborador  não  assume  a  total  disponibilidade  dos  títulos  ficando  impedido  ceder,  transferir  ou  alienar  este  direito  por  determinado período,  assim,  embora  em um primeiro momento  possa  parecer  ter  havido  um  ganho,  esse  pode  simplesmente  desaparecer  quando  da  implementação  dessa  condição  temporal suspensiva.  Importante  destacar mais  uma  vez  que,  para  fazer  a  opção  pela  compra  da  ação,  necessariamente  deverá  haver  a  contraprestação  consubstanciada  no  pagamento  em  pecúnia  da  parte  assumida  pelo  adquirente  (empregado/contribuinte  individual),  ou  seja,  não  representa a stock option uma liberalidade do empregador. O empregador não está retribuindo  eventual  trabalho  realizado,  ao  contrário,  por  força  contratual,  havendo  o  pagamento  ele  se  obriga a  transferir as ações ao novo sócio, caso contrário extingue­se a oferta objeto daquele  contrato (ainda que tenha havido a efetiva prestação de serviços).  No  mais,  a  empresa  independente  de  qualquer  movimento  não  consegue  interferir no mercado a ponto de assegurar que o empregado ao final do vesting e cumpridas as  demais condições realizará um ganho, ou seja, ainda que se tenha ofertado no passado suposto  benefício de adquirir a preço pré­determinado ações no futuro, tal benefício não pode assumir  caráter  remuneratório pelos simples fato de não assegurar um ganho ao envolvido quando da  sua contratação.  Como  dizer  que  remunera  trabalho  se  para  receber  o  empregado  tem  que  pagar pelas quotas e se ainda pode ocorrer situações em que tal remuneração simplesmente não  venha existir? Neste ultimo caso, se fosse remuneração pela  trabalho, entendo que mais uma  vez  deveria  ser  reconhecido  o  direito  de  recebimento  de  indenização  pela  perda  registrada,  afinal o labor deve ser remunerado.  Assim, no caso das stock options, diante da sua natureza não remuneratória  seria desnecessário que o art. 28, §9º da Lei nº 8.212/91 nos  trouxesse exceção expressa em  relação  as  essas  verbas,  pois  estamos  diante  de  hipótese  de  não  incidência  da  contribuição  previdenciária haja vista o disposto no art. 195 da CF/88:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  Fl. 3913DF CARF MF Processo nº 16561.720198/2012­78  Acórdão n.º 9202­005.470  CSRF­T2  Fl. 3.910          9 mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  O legislador infraconstitucional ao regulamentar a Contribuição, por meio da  Lei nº 8.212/91, reproduzir no art. 22 a essencialidade das verbas que compõe o fato gerador:  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas  a  retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de  serviços,  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho ou sentença normativa.  Entendo  que  o  citado  §9º  do  art.  28,  observando  as  limitações  legislativas  impostas pode ampliar as hipóteses nas quais dispensará o recolhimento do tributo, mas jamais  pode utilizar essa norma para fazer incluir na base de cálculo do fato gerador o recebimento de  verba que não foi paga ou creditada em razão do trabalho. Ao delimitar a base de cálculo a Lei  nº 8.212/91 e a Constituição Federal abarcam apenas as verbas que atendam, cumulativamente,  os requisitos da retributividade e o da habitualidade, os quais como dito não estão presentes nos  planos em questão.  Vale  destacar  que,  embora  entenda  pela  natureza  eminentemente mercantil  desses  planos,  não  podemos  aplicá­la  indistintamente,  pois  é  comum  que  empresas  ­  objetivando  reduzir  os  reflexos  decorrentes  deste  ­  utilizem  mecanismos  para  camuflar  pagamentos  diretamente  relacionados  com  o  contrato  de  trabalho,  aqui  adotado  no  sentido  amplo.  No  caso  de  a  empresa  descumprir  os  requisitos  legais  e  contratuais  fixados,  por  exemplo  subsidiando  o  valor  das  ações,  aplicando  formas  de  se  evitar  qualquer  desembolso  efetivo do empregado/prestador, simulando situações para eliminar prejuízo aos beneficiários,  deverá sim ser atribuída natureza remuneratória a tais vantagens. Estaríamos diante de abuso de  forma que deve ser veemente combatido.  Neste  sentido  se  faz  essencial,  para  fins  de  incidência  da  contribuição  previdenciária, analisar se no caso concreto o programa ofertado pela empresa cumpriu ou não  a finalidade e os requisitos essenciais da stock option. E aqui, embora o lançamento tenha feito  uma extensa explanação dos motivos que levaram a desconsideração dos planos atribuindo­lhe  efeito remuneratório, alguns pontos merecem destaque:  1)  comprovação  de  tratar­se  de  opção  onerosa  ao  adquirente  das  ações,  exigindo­se  o  pagamento  (desembolso  efetivo)  do  valor  corresponde  aos  títulos  adquiridos.  Relevante mencionar que em alguns contratos firmados pela recorrente com seus colaboradores  era  necessário,  já  no  momento  de  assinatura  do  contrato  de  outorga,  o  desembolso  efetivo  correspondente ao valor de parte das ações que lhe foram destinadas.  Fl. 3914DF CARF MF     10 2) Valor de aquisição não foi subsidiado: a definição do preço de aquisição  levava  em  consideração  a média  do  valor  de mercado  das  ações  nos  trinta  dias  anteriores  a  assinatura  do  contrato  e  estavam  sujeitas  a  incidência  de  juros  e  correção  monetária  até  o  momento da compra. Inexistiu cessão gratuita ou subsidiada quando da oferta ou aquisição das  dos títulos.  3) Cláusula lock up: mesmo após o exercício da opção de compra das ações o  beneficiário não adquiria a propriedade plena, era necessário o cumprimento de um novo prazo  de  carência  para  que  as  ações  pudessem  ser  negociadas  pelo  adquirente,  ou  seja,  o  risco  da  obtenção de vantagens pelo trabalhador era maximizado após a compra das ações.  4) Quanto a aplicação da regra do Comitê de Pronunciamentos Contábeis nº  10, usando as palavras de Thiago Barbosa Wandeley no artigo "Stock Option: não incidência  da  Contribuição  Previdenciária  e  Momento  da  Incidência  do  IRPF"  (Revista  Dialética  de  Direito  Tributário  nº  238):  Interessante  notar  que  o  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis  determinou por meio do CPC 10 que os valores das ações a serem conferidas na hipótese do  exercício da opção devem ser mensurado,  já no momento da outorga  (data da  contratação)  sendo  apropriados  proporcionalmente  em  sua  contabilidade  como  se  fosse  uma  verba  remuneratória  do  funcionário. Contudo,  a  forma  de  contabilização  como  uma  remuneração  não  possui  o  condão  de  alterar  a  natureza  jurídica mercantil  do  instituto,  uma  vez  que  as  normas jurídicas pertinentes à remuneração exigem uma retributividade vinculada ao trabalho  prestado que não é verificada no contrato de stock option, conforme já consolidado inclusive  pela justiça especializada.  Somando­se  as  razões  acima,  ainda  cito  e  adoto  como  razões  de  decidir  as  considerações  feitas  pela  Conselheira  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  em  declaração  de  voto  apresentada  no  acórdão  recorrido,  que  se  debruçando  sobre modificações  contratuais  e  distratos  promovidos  pela  empresa  entendeu  pela  não  incidência  da  contribuição,  tendo  os  planos ora analisados cumprido os requisitos essenciais das stock options:  Ao  meu  ver,  as  interferências  realizadas  pela  empresa  assim  foram  efetuadas  como  medidas  protetivas  da  própria  Companhia. Isto porque, as mudanças pelas quais a empresa se  predispôs a passar – a exemplo, abertura do capital ensejou uma  reformulação  do  que  antes  havia  sido  pactuado  com  os  funcionários  que  aderiram  aos  programas  como  meio  de  equilibrar a composição societária.  Ora, após a abertura do capital,  uma das primeiras alterações  que  observei  foi  a  transformação  das  as  ações  preferenciais  (PN)  em  ações  ordinárias  (ON).  Naquelas,  ao  titular  é  assegurado  prioridade  na  distribuição  de  dividendos  e  no  reembolso do capital. Entretanto, não lhe dá direito a voto. Nas  ações  ordinárias,  ao  titular  é  conferido  direito  de  voto  e  participa  nos  resultados  da  companhia,  no  entanto,  não  possui  preferência na distribuição de dividendos.  As  ações  ordinárias  tiveram  ampla  aceitação  na  Bolsa  de  Valores. As primeiras negociações resultaram na venda de mais  de 50 milhões de ações. Por  causa da procura e do volume de  venda, a empresa desdobrou as ações na proporção de 1/3 para  que  pudesse  atrair  mais  investidores,  objetivando  aumentar  a  liquidez de seus ativos.  O  desdobramento  (Split)  é  a  divisão  de  uma  ação  em  mais.  Exemplificando,  se  uma  empresa  com  500  ações  a  R$  60,00  Fl. 3915DF CARF MF Processo nº 16561.720198/2012­78  Acórdão n.º 9202­005.470  CSRF­T2  Fl. 3.911          11 anuncia um desdobramento de 1/3, isso significa que a partir da  data do evento, a ação passará a custar R$ 20,00 e o número de  ações será de 1500. Assim, cada investidor/funcionário que tinha  uma  ação,  passou  a  ter  três.  Como  o  número  de  ações  da  empresa  triplicou  sem  haver  um  aumento  no  capital  social,  conseqüentemente,  o  valor  das  ações  é  reduzido  na  mesma  proporção.  Desse modo, não obstante o desdobramento afete diretamente o  valor  das  ações,  a  alteração  decorre  da  imposição  normativa  estabelecida no art. 12 da Lei nº 6.404/76, vejamos:  “  Art.  12.  O  número  e  o  valor  nominal  das  ações  somente  poderão  ser  alterados  nos  casos  de  modificação  do  valor  do  capital social ou da sua expressão monetária, de desdobramento  ou  grupamento  de  ações,  ou  de  cancelamento  de  ações  autorizado nesta Lei.”  Todavia,  isto não provoca benefício  econômico nenhum para o  funcionário/investidor  até  porque  esta  medida  provoca  a  redução do valor das ações no mercado.  Quanto  à  transferência  do  controle  acionário,  tão  amplamente  comentado  pelo  auditor,  entendo  que  ocorreu  nos  termos  delineados pelo art. 254A, da Lei nº 6.404/76, abaixo transcrito:  Art.  254­A.  A  alienação,  direta  ou  indireta,  do  controle  de  companhia  aberta  somente  poderá  ser  contratada  sob  a  condição,  suspensiva  ou  resolutiva,  de  que  o  adquirente  se  obrigue  a  fazer  oferta  pública  de  aquisição  das  ações  com  direito  a  voto  de  propriedade  dos  demais  acionistas  da  companhia, de modo a lhes assegurar o preço no mínimo igual a  80%  (oitenta  por  cento)  do  valor  pago por ação com  direito  a  voto,  integrante  do  bloco  de  controle.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.303, de 2001)  § 1o Entende­se como alienação de controle a transferência, de  forma  direta  ou  indireta,  de  ações  integrantes  do  bloco  de  controle,  de  ações  vinculadas  a  acordos  de  acionistas  e  de  valores  mobiliários  conversíveis  em  ações  com  direito  a  voto,  cessão de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou  direitos  relativos  a  valores  mobiliários  conversíveis  em  ações  que  venham  a  resultar  na  alienação  de  controle  acionário  da  sociedade. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)  § 2o A Comissão de Valores Mobiliários autorizará a alienação  de  controle  de  que  trata  o  caput,  desde  que  verificado  que  as  condições  da  oferta  pública  atendem  aos  requisitos  legais.  (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)  §  3o  Compete  à  Comissão  de  Valores  Mobiliários  estabelecer  normas  a  serem  observadas  na  oferta  pública  de  que  trata  o  caput. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)  §  4o  O  adquirente  do  controle  acionário  de  companhia  aberta  poderá  oferecer  aos  acionistas  minoritários  a  opção  de  Fl. 3916DF CARF MF     12 permanecer na companhia, mediante o pagamento de um prêmio  equivalente à diferença entre o valor de mercado das ações e o  valor pago por ação  integrante do bloco de controle.  (Incluído  pela Lei nº 10.303, de 2001)  Diante dos fatos acima elucidados, não entendo que a ingerência  da  Companhia  nos  stock  option  plans  de  2002  objetivou  maximizar  os  resultados  a  serem  obtidos  pelos  funcionários,  eliminando  o  risco  da  operação.  Ao  contrário,  as  medias  adotadas  tiveram  a  única  finalidade  de  proteger  a  composição  societária, mantendo sólida a sua integridade financeira.  Importa  ressaltar  que  as  remunerações  recebidas  pelos  funcionários  não  teve  qualquer  ligação  do  trabalho  por  eles  prestado.  Seu  vínculo  decorre  de  fato  exterior  ao  vínculo  empregatício,  qual  seja,  valorização  das  ações  na  Bolsa  de  Valores.  Logo,  não  podem,  nem  devem,  ser  salário­de­ contribuição.  No  que  tange  aos  Planos  2006  e  2008,  foi  relatado  que  no  período  dos  respectivos  programas  houve  uma  desvalorização  muito  grande  no  preço  das  ações.  Por  causa  disso,  a  empresa  aditou  os  contratos,  agrupando  as  ações  e,  posteriormente,  formalizando distratos.  Neste  contexto,  ainda  que  diretamente  a  empresa  tenha  protegido  os  funcionários  efetivando  os  distratos,  de  qualquer  sorte,  com  a  desvalorização  das  ações,  não  houve  qualquer  acréscimo patrimonial do funcionário a ensejar o lançamento do  valor pretendido pelo auditor. Inexistindo liquidação financeira,  o  funcionário  além  de  não  ter  recebido  dividendo,  ficou  prejudicado ante o pagamento que efetuou na época que aderiu  ao Programa (pagamento antecipado).  Logo, não havendo qualquer pagamento, não poderia o auditor  calcular  o  valor  devido  a  título  de  contribuição  previdenciária  sobre uma base de cálculo negativa razão pela qual  invalido a  exigência efetuada em relação aos respectivos Planos.  Assim,  diante  do  exposto,  havendo  nos  autos  requisitos  que  afastam  a  caracterização  do  benefício  como  remuneração,  considerando  que  os  valores  apurados  pela  fiscalização não compõem o conceito de salário de contribuição previsto no art. 28, da Lei nº  8.212/91, dou provimento ao recuso especial do contribuinte, restado prejudicada a análise da  segunda divergência: juros sobre multa de ofício.    Do recurso da Fazenda Nacional:  Diante do julgamento conjunto dos recursos e do entendimento do Colegiado  quanto ao aspecto processual, vencida em relação ao mérito do recurso especial interposto pelo  contribuinte  e  considerando  a  decisão  da maioria  pela manutenção  do  fato  gerador,  passo  à  análise do mérito do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  No  caso  cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  Fl. 3917DF CARF MF Processo nº 16561.720198/2012­78  Acórdão n.º 9202­005.470  CSRF­T2  Fl. 3.912          13 A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  Apesar de não ter sido o entendimento inicial desta relatora, após exaustivos  debates sobre o tema, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) pacificou o entendimento  de que na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa  de  mora  prevista  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento de ofício, conforme consta do Acórdão nº 9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  Fl. 3918DF CARF MF     14 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991  ­  regra  já  adotada  pelo  fiscal  quando do lançamento do débito.  A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  proferido  no  Acórdão  nº  9202­004.000:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  Fl. 3919DF CARF MF Processo nº 16561.720198/2012­78  Acórdão n.º 9202­005.470  CSRF­T2  Fl. 3.913          15 omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  Fl. 3920DF CARF MF     16 estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  No  presente  caso,  conforme  consta  do  relatório,  a  multa  aplicada ocorreu nos termos da Lei nº 8.212/91, art. 35A, c/c art.  44,  inciso  I,  da Lei nº 9.430/96, ambos  com redação da MP nº  449/2008,  convertida  na Lei  nº  11.941/09,  por  ser  considerada  mais favorável.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106, inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Sobre o assunto foi editada a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro  de 2009 ­ que se reporta à aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias nos lançamentos de obrigação principal e de obrigação acessória, em conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência  unânime  desta  2ª  Turma  da  CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  Fl. 3921DF CARF MF Processo nº 16561.720198/2012­78  Acórdão n.º 9202­005.470  CSRF­T2  Fl. 3.914          17 §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  Fl. 3922DF CARF MF     18 resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado  Com a devida vênia, ouso discordar da nobre relatora em relação ao mérito  do Recurso Especial da contribuinte, tanto no que diz respeito: (i) à natureza não remuneratória  (mercantil) do contrato de opções de ações como quanto (ii) à incidência de juros sobre a multa  de ofício aqui lavrada. Os itens serão tratados separadamente, a seguir.  1.  Quanto  à  natureza  remuneratória  (supostamente  mercantil)  dos  planos de opção de compras de ações.  Pertinente,  a  meu  ver,  que  se  reproduza  novamente  todos  os  elementos  já  citados pelo recorrido (mais especificamente colacionados às e­fls. 3650 a 3652),  todos estes  retirados de documentos de emissão da própria empresa autuada, verbis (grifos nossos):  (...)  IAN  –  Formulário  de  Informações  Anuais  ­  Data­Base  31/  12/2006   Sistemas Gerenciais e Estrutura Organizacional Única.   Nossos  sistemas  gerenciais  e  estrutura  organizacional  são  baseados  na  nossa  cultura  orientada  a  resultados.  Todos  os  nossos funcionários têm sua remuneração alinhada com o nosso  desempenho,  incluindo  planos  de  opção  de  compra  de  ações  para os nossos principais empregados.  Formulário 20F ­ DataBase 31/12/2007   O plano de opção objetiva:  (1)  estimular  a  expansão  e  o  êxito  no  desenvolvimento  dos  nossos  objetivos  sociais,  permitindo  aos  nossos  conselheiros,  diretores  e  profissionais  seniores  adquirirem  ações  de  nossa  Fl. 3923DF CARF MF Processo nº 16561.720198/2012­78  Acórdão n.º 9202­005.470  CSRF­T2  Fl. 3.915          19 emissão,  incentivando  a  integração  destes  a  nossa  companhia;  (2) permitir que identifiquemos e possamos contratar os serviços  de  conselheiros,  diretores  e  de  empregados  de  alto  nível  oferecendo­lhes  o  benefício  adicional  de  se  tornarem  nossos  acionistas; e (3) alinhar os interesses dos conselheiros, diretores  e profissionais seniores aos interesses dos nossos acionistas.  IAN ­ Informações Anuais Data­Base 31/ 12/2007   A  equipe  da  Gafisa  S.A.  mescla  profissionais  experientes  na  indústria  imobiliária a pessoas oriundas de diversos  segmentos  de mercado,  o  que  confere  o  dinamismo  exigido  pelos  desafios  de  crescimento.  Os  sistemas  gerenciais  e  a  estrutura  organizacional  são  baseados  na  meritocracia,  em  uma  cultura  orientada a resultados. Todos os funcionários têm remuneração  variável  definida a partir do  cumprimento de metas coletivas  e  individuais, o que estimula a busca por soluções inovadoras e o  compartilhamento  das  melhores  práticas  para  o  alcance  de  resultados expressivos.  DFP Demonstrações Financeiras Padronizadas Data­Base 31/  12/2007   A  Companhia  possui,  no  total,  cinco  planos  de  aquisição  de  ações, o primeiro lançado no ano de 2000, administrados por um  comitê que periodicamente cria novos programas de compra de  ações, estipulando os seus termos de forma geral, os quais, entre  outros,  (i)  define  o  tempo  de  serviço  necessário  para  os  funcionários  estarem  elegíveis  aos  benefícios  dos  planos,  (ii)  a  seleção dos empregados que terão direito a integrar os planos; e  (iii)  estabelece  os  preços  das  opções  de  compra  de  ações  preferenciais a serem exercidas em atendimento aos planos.  Relatório Anual 2007   Ao  adotarmos,  em  2000,  um  plano  de  opções  de  ações  que  privilegia a meritocracia e valoriza os profissionais que revelam  seu compromisso  com a  companhia,  formamos uma equipe que  compartilha a mesma ambição: Ser a maior empresa em vendas  e a melhor em retorno aos acionistas do setor de  incorporação  desenvolvimento urbano e construção no segmento residencial.  (...)  Remuneração   Outro programa em andamento na empresa é o de Stock Option,  aplicável a todos os colaboradores. Com base na apuração dos  resultados  do  ano  e  nas  situações  de  superação  de  metas,  a  companhia elege os profissionais que podem exercer a opção de  compra  de  papéis.  Em  2007,  o  benefício  foi  concedido  a  48  colaboradores.  IAN Informações Anuais DataBase 31/ 12/2008   Nossa  política  de  remuneração  envolve a  outorga  de opção de  compra de ações de nossa emissão aos nossos executivos. O fato  Fl. 3924DF CARF MF     20 de uma parcela relevante da remuneração de nossos executivos  estar ligada ao valor de mercado de nossas ações (inclusive na  medida  em que  nossos  executivos  poderão  exercer  suas  opções  de compra de ações a um preço inferior ao valor de mercado das  ações) pode levar nossos executivos a dirigir nossos negócios e  atividades  de  forma  conflitante  com  os  interesses  de  nossos  acionistas,  por  exemplo,  nossos  administradores  poderão  priorizar  resultados de  curto prazo o que poderá conflitar  com  os  interesses  de  acionistas  que  tenham  uma  visão  de  investimento de longo prazo.  (...)  Oferecemos  a  nossos  empregados  os  seguintes  benefícios:  seguro  de  vida,  assistência  odontológica,  seguro  saúde,  assistência  médica,  vale­refeição,  participação  nos  lucros  e  resultados  e Plano de Opção de Compra de Ações  estendido  a  alguns empregados.  (...)  Remuneração indireta   (i)  as  opções  outorgadas  no  âmbito  dos  planos  de  opções  de  compra  de Ações,  cujos  exercícios  já  podem  ocorrer  a  critério  dos outorgados, referentes a 2.112.056 ações ou 1,6% das ações  representativas do nosso  capital  social,  nossos administradores  fariam jus a um adicional de remuneração indireta de R$ 480,2  mil,  valor  esse,  calculado  com  base  no  modelo  de  “diluição  imediata“,considerando­se  (a)  o  exercício  da  totalidade  das  opções  de  compra  de  ações  remanescentes,  tomando­se  por  referência a cotação das ações ordinárias de nossa emissão em 9  de junho de 2009 de R$16,50 na BM&FBOVESPA e o preço de  exercícios dos respectivos planos de compra; e (ii) as opções já  outorgadas no âmbito dos planos de opções de compra de ações,  cujas condições de exercício ainda não ocorreram, referentes a  3.719.578  ações  ou  2,8%  do  nosso  capital  social,  nossos  administradores  farão  jus  a  um  adicional  de  remuneração  indireta  de  R$1,8  milhões,  calculado  com  base  no  modelo  de  “diluição  imediata”,  tomando­se  por  referência  a  cotação  das  ações  ordinárias  de  nossa  emissão  em  9  de  junho  de  2009  de  R$16,50  na  BM&FBOVESPA  e  o  preço  de  exercícios  dos  respectivos  planos  de  compra;  O  modelo  de  “diluição  imediata“apresenta  o  montante  obtido  pelos  nossos  administradores  em  decorrência  do  exercício  das  opções  de  compra de ações, subtraindo­se, do valor de mercado da ação, o  preço  de  exercício  de  cada  opção  e,  posteriormente,  multiplicando­se  este  valor  pela  quantidade  total  de  opções  exercidas. Assim, o total adicional da remuneração indireta que  os nossos administradores  fariam  jus  com relação ao Plano de  Opção de Ações da Companhia seria de R$ 2,3 milhões.  DFP Demonstrações  Financeiras  Padronizadas  DataBase  31/  12/2008   A  Companhia  oferece  aos  executivos,  devidamente  aprovado  pelo  Conselho  de  Administração,  plano  de  remuneração  com  base em 18 ações  ("Stock Options"), segundo o qual  recebe os  Fl. 3925DF CARF MF Processo nº 16561.720198/2012­78  Acórdão n.º 9202­005.470  CSRF­T2  Fl. 3.916          21 serviços como contraprestações das opções de compra de ações  outorgadas.  (...)  Opção de compra de ações   Nós  temos  planos  de  remuneração  com  base  em  ações  para  nossos  executivos.  As  opções,  calculadas  na  data  da  outorga,  devem  ser  reconhecidas  como  despesas  no  patrimônio  líquido  durante o período em que os serviços são prestados até a data da  transferência do direito.  (...)  Diretoria   Os membros da Diretoria estatutária e não estatutária fazem jus  à  remuneração  fixa  e  variável,  esta  última  composta  por  uma  parcela de bônus de curto prazo em dinheiro e outra parcela de  longo  prazo,  baseada  em  ações.  Os  valores  pagos  a  título  de  remuneração  fixa  ficam  normalmente  abaixo  dos  padrões  de  mercado,  permitindo  assim  que  a  Companhia  concentre  parte  significativa  da  remuneração  total  nos  incentivos  variáveis  de  curto  e  longo  prazo,  o  que  faz  com  que  os  Diretores  compartilhem  o  risco  e  o  resultado  com  a  Companhia,  permitindo maior alinhamento de interesses entre os executivos e  acionistas da Companhia.  O  objetivo  da  remuneração  variável  de  curto  prazo  é  recompensar o resultado do ano, se as metas estipuladas para o  período  tiverem  sido  alcançadas.  Da  mesma  forma,  a  remuneração  variável  de  longo  prazo,  baseada  em  ações,  visa  recompensar o resultado de um período mais longo (geralmente  acima  de  2  anos),  também  na  hipótese  das  metas  estipuladas  para  este  período  terem  sido  alcançadas,  metas  essas  que  são  diferentes daquelas estipuladas para o curto prazo.  Esta  política  visa  alinhar  os  interesses  dos  executivos  com  aqueles dos acionistas.  É  importante  ressaltar  que  a Companhia  possui  um Comitê  de  Remuneração  que  analisa  a  estratégia  de  remuneração  fixa  e  variável  a  ser  adotada,  os  modelos  de  Stock  Options  e  as  indicações  de  beneficiários,  para  serem  aprovados  posteriormente pelo Conselho de Administração.  (...)  “ii. qual a proporção de cada elemento na remuneração total”:  No caso do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, a  remuneração  fixa  corresponde  a  100%  da  remuneração  total,  conforme já mencionado anteriormente. Já no caso da Diretoria  (tanto  estatutária  quanto  não  estatutária),  a  remuneração  fixa  corresponde  a  aproximadamente  30%  da  remuneração  total,  enquanto  que  a  remuneração  variável  corresponde  Fl. 3926DF CARF MF     22 aproximadamente aos demais 70%, incluindo a parcela relativa  à remuneração baseada em ações.  Dentro  da  parcela  referente  à  remuneração  variável,  a  parte  relacionada  à  remuneração  baseada  em  ações  (longo  prazo)  representa  aproximadamente  60%  e  a  parte  relacionada  ao  bônus  (curto  prazo)  representa  aproximadamente  40%.  Esses  percentuais podem variar em função de mudanças nos resultados  obtidos  pela  Companhia  no  período,  dado  ao  componente  de  compartilhamento  de  riscos  e  resultados  existente  na  remuneração variável.  (...)  iv.  Razões  que  justificam  a  composição  da  remuneração  A  Companhia  adota  um  modelo  de  composição  da  remuneração  que  concentra  uma  parcela  significativa  da  remuneração  total  nos componentes variáveis (tanto de curto como de longo prazo),  o  que  é  parte  de  sua  política  de  compartilhar  o  risco  e  o  resultado com seus principais executivos.  c.  principais  indicadores  de  desempenho  que  são  levados  em  consideração  na  determinação  de  cada  elemento  da  remuneração:  Para  a  determinação  de  todos  os  itens  de  remuneração,  são  levadas  em  consideração  a  performance  do  empregado  e  suas  metas  individuais.  A  remuneração  variável  está  diretamente  atrelada aos indicadores contidos no Score Card da Companhia,  o qual é aprovado pelo Conselho de Administração e contém as  metas definidas para o período, como por exemplo, o EBITDA e  o volume de vendas, entre outros.  d.  como  a  remuneração  é  estruturada  para  refletir  a  evolução  dos indicadores de desempenho:  Qualquer mudança  nos  itens  da  remuneração  está  diretamente  atrelada  à  performance  individual  e  da  Companhia  e  alcance  das metas no período em questão, já que os aumentos salariais,  as  variações  dos múltiplos  salariais  recebidos  como bônus  e  a  quantidade  de  opções  outorgadas  estão  diretamente  ligados  ao  desempenho demonstrado no período avaliado.  e.  como  a  política  ou  prática  de  remuneração  se  alinha  aos  interesses de curto, médio e longo prazo da Companhia:  A  prática  adotada  pela  Companhia  com  relação  aos  componentes  da  remuneração  total  está  diretamente  alinhada  aos interesses de curto, médio e longo prazos da Companhia: a  remuneração fixa reflete uma compensação abaixo do praticado  pelo mercado neste item, porém como o ciclo do segmento é de  médio  e  longo  prazos,  entende­se  que  a  concessão  de  parcela  expressiva  da  remuneração  deva  se  remeter  a  esses  períodos,  estando  totalmente  de  acordo  com  o  acompanhamento  da  performance  da  Companhia  e,  portanto,  reafirmando  o  compartilhamento do risco e do resultado entre o executivo e a  Companhia.  Fl. 3927DF CARF MF Processo nº 16561.720198/2012­78  Acórdão n.º 9202­005.470  CSRF­T2  Fl. 3.917          23 Tais  documentos  admitem,  de  forma  expressa,  a  outorga  de  opções  como  parcela de remuneração variável e indireta, note­se, a executivos da recorrente (Conselheiros,  Diretores e Empregados de Alto Nível) ou seja, assim, se tratando de parcela exclusivamente  atribuível  a  titulares  que  possuem  vínculo  de  efetiva  prestação  de  serviço  à  outorgante,  de  forma a alinhar o interesse daqueles ao dos acionistas da recorrente.   Como  elementos  de  convicção  adicionais  do  caráter  contraprestacional  e  remuneratório,  caracterizados,  ainda,  na  forma  de Anexos  23  a  38,  de  e­fls.  1689  a  2366,  o  caráter intransferível das opções outorgadas sem prévia anuência da emissora, a necessidade de  não desligamento por justa causa e, ainda, a não manutenção de atividades após certo prazo da  ocorrência de aposentadoria durante determinado período de carência, para fins de direito, do  beneficiário, à diferença integral entre o valor de mercado das ações na data de exercício e o  valor contribuído pelo beneficiário para fins de aquisição das ações, diferença esta aqui objeto  de tributação.   Resumidamente, entendo, pelos elementos supra, carreados aos autos, que se  está,  aqui,  diante  do  nítido  recebimento,  pelos  beneficiários,  de  remuneração  decorrente  de  serviços prestados à recorrente, ou seja do cumprimento de obrigação pecuniária previamente  assumida pela recorrente, decorrente dos serviços prestados pelos beneficiários.   Repita­se, de se notar que o que se discute aqui é justamente a tributação do  excesso  entre  o  valor  de  mercado  na  data  de  exercício  e  o  valor  das  contribuições  para  aquisição de ações pelos beneficiários, ou seja, não se tratando aqui de tributação de qualquer  parcela de valor que tenha sido objeto de contribuição (vide a propósito item 14 do Relatório  de Fiscalização de e­fls. 18 a 103). Desta forma, só houve a tributação do ganho, ou melhor, da  remuneração,  nas  situações  onde,  utilizando­se  de  expressão  utilizada  pela  recorrente,  havia  ganho  "efetivo e palpável", no momento do exercício das opções, decorrendo este, de  forma  nítida,  a  partir  do  conjunto  de  elementos  acima,  de  uma  contraprestação  de  serviço  anteriormente prestado pelos respectivos beneficiários dos planos de opções à recorrente.   Ainda, entendo que os elementos de risco apontados pelo contribuinte em seu  recurso  como  já  caracterizados  antes  do momento  de  exercício  pelo  beneficiário  (tais  como  pagamento de parcela anteriormente ao exercício pelo empregado, correção monetária do preço  de  exercício  e,  ainda,  possibilidade  de  flutuação  do  preço  das  ações  antes  do  exercício)  não  desnaturam o seu caráter remuneratório, sendo perfeitamente factível, note­se, a existência de  risco  assumido  pelo  beneficiário,  quando  se  está  a  tratar,  como  no  presente  caso,  de  remuneração de caráter eminentemente variável.   Por  sua  vez,  quanto  aos  elementos  de  risco  posteriores,  decorrentes  da  manutenção voluntária das ações pós­exercício, entendo que este não guarda qualquer relação  com a remuneração, já auferida pelo beneficiário em momento pregresso.  Já em situação diametralmente oposta, perceba­se, se encontram as opções de  ações comumente negociadas em mercados de renda variável organizados (bolsa de valores),  impessoais,  visto  que  disponíveis  a  qualquer  investidor,  não  havendo,  aqui,  qualquer  vínculo  de  prestação  de  qualquer  tipo  de  serviço  entre  as  figuras  do  lançador,  titular  e  companhia emissora das ações. Adicionalmente, as opções adquiridas em mercado podem, via  de  regra,  ser  livremente  exercidas  e  negociadas  com  terceiros  participantes  do  mercado  imediatamente  após  sua  aquisição,  ou  seja  são  plenamente  transferíveis  até  a  data  de  expiração. Assim,  somente  a  este último grupo de opções  (que não abrangem as opções  sob  Fl. 3928DF CARF MF     24 análise no presente feito), em meu entendimento, poderia haver caracterização de operação ou  negócio de natureza societária (mercantil, não­laboral).  Assim,  ao  levar  em  conta  tais  elementos,  resta  plena  a  convicção  deste  Conselheiro no  sentido de que  as opções de compra decorrentes dos Planos de  e­fls.  1689 a  2366 são instrumentos remuneratórios, respaldada, derradeiramente, de forma mais detalhada,  tal conclusão, inclusive, pelo melhor conceito sobre o instituto, de Greenspan (2002), de forma  bastante feliz  trazida aos autos em sede de contrarrazões pela Fazenda Nacional  (e­fl. 3887),  verbis: "  (...)  concessão  unilateral  de valor por parte dos acionistas para um empregado. É  uma  transferência  feita  pela  companhia  de  parte  da  capitalização  de mercado  detida  pelos  acionistas.  A  concessão  é  feita  para  adquirir  os  serviços  do  empregado,  e  presumivelmente  tem valor equivalente ao dinheiro ou outra compensação que teria sido necessária para obter  esses  serviços  (...)".  A  partir  dos  elementos  já  citados  carreados  aos  autos,  entendo  como  plenamente amoldados ao conceito acima os Planos de Opções da recorrente.  Finalmente, quanto ao fato das opções outorgadas e exercidas darem origem  a ações  subjacentes  (ativo­objeto) que sofrem restrição  temporal de venda  (cláusula de "lock  up"),  ou  seja,  só  voluntariamente  alienáveis  após  certo  tempo,  entendo,  como  já  tive  oportunidade de me manifestar em outros feitos, que tal  restrição influenciaria  tão somente a  apuração  da  base  de  cálculo  feita  pela  autoridade  autuante,  através  da  redução  do  preço  das  ações  restritas  em  relação  às  ações  sem  restrição,  quando  do  apreçamento  comparado  de  ambas.  Esta,  em meu  entendimento,  seria  a  seara  onde  a  referida  restrição  à  venda  poderia  influir  no  presente  lançamento  (mais  especificamente,  repita­se,  através  da  redução  do  valor  intrínseco  na  data  de  exercício,  de  uma  opção  com  ativo­objeto  restrito,  quando  comparada  com uma opção que  tem ativo­objeto não sujeito a  tal  restrição),  ressaltando­se,  todavia, não  ser tal matéria objeto do presente litígio.  Ou  seja,  entendo  que  tal  cláusula  só  possa  influir  na  discussão  do  valor  efetivamente  remunerado  através  de  opções,  ou  seja  da  base  tributável  (e  não  na  eventual  descaracterização das opções recebidas como verba de natureza eminentemente remuneratória,  esta, sim a matéria aqui recorrida), tratando­se, assim, de matéria estranha ao pleito, pleito este  que, em meu entendimento e também da relatora, se limita a discutir a natureza mercantil dos  planos  de  opções  de  compra  das  ações,  consoante  claramente  evidenciado  no  item  126  constante do Pedido do Recurso analisado.   Diante  do  acima  exposto,  entendo  como  perfeitamente  caracterizada  a  natureza  remuneratória  dos  planos  de  opções  de  compra  de  ações  sob  análise,  restando,  em  meu entendimento, perfeita a subsunção dos fatos objeto de lançamento ao disposto no art. 22,  incisos  I  e  II  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  incidentes,  assim,  as  contribuições  previdenciárias  sobre os montantes objeto de lançamento, bem assim caracterizada a infração prevista no art.  32,  §5o.  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  vigente  à  época  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  em  questão.    Escorreito,  assim, o procedimento da autoridade  fiscal e, desta  forma, voto  por negar provimento ao Recurso Especial da Contribuinte quanto à matéria da natureza dos  Planos de Opções de Compra de Ações.  2. Dos juros de mora sobre a multa de ofício  Quanto  a  esta  segunda  matéria,  entendo  inexistir,  in  casu,  dúvida  sobre  a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  (posicionamento  esposado  pelo  vergastado,  ao  qual  acedo  integralmente),  adotando  como  razões  de  decidir  aquelas  brilhantemente expostas pela ilustre conselheira Viviane Vidal Wagner, em seu voto vencedor  Fl. 3929DF CARF MF Processo nº 16561.720198/2012­78  Acórdão n.º 9202­005.470  CSRF­T2  Fl. 3.918          25 na 1a. Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão 9101­00.539, de 11 de março de 2010,  verbis:  “  (...)  Com a devida vênia, ouso discordar do ilustre relator no tocante  à  questão  da  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  oficio.  De  fato, como bem destacado pelo relator, o crédito  tributário,  nos termos do art. 139 do CTN, comporta tanto o tributo quanto  a penalidade pecuniária.  (...)  Uma interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei  n° 9.430/96, que regula os acréscimos moratórios sobre débitos  decorrentes de tributos e contribuições, pode levar à equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses  débitos  a  multa  de  oficio.  Contudo,  uma  norma  não  deve  ser  interpretada  isoladamente,  especialmente dentro do sistema tributário nacional.  No  dizer  do  jurista  Juarez  Freitas  (2002,  p.70),  "interpretar  uma  norma  é  interpretar  o  sistema  inteiro:  qualquer  exegese  comete, direta ou obliquamente, uma aplicação da totalidade do  direito."  Merece transcrição a continuidade do seu raciocínio:   "Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples  instrumento  de  interpretação  jurídica.  É  a  interpretação sistemática, quando entendida em profundidade,  o processo hermenêutico por excelência, de tal maneira que ou  se  compreendem  os  enunciados  prescritivos  nos  plexos  dos  demais  enunciados  ou  não  se  alcançará  compreendê­los  sem  perdas  substanciais.  Nesta  medida,  mister  afirmar,  com  os  devidos  temperamentos,  que  a  interpretação  jurídica  é  sistemática  ou  não  é  interpretação."  (A  interpretação  sistemática do direito, 3.ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa que resulte logicamente contraditória com alguma  norma do sistema.  O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário  sobre  o  qual  deve  incidir  os  juros  de  mora,  ao  dispor  que  o  crédito  tributário  não  pago  integralmente  no  seu  vencimento  é  acrescido de  juros de mora,  independentemente dos motivos do  inadimplemento.  Nesse  sentido,  no  sistema  tributário  nacional,  a  definição  de  crédito tributário há de ser uniforme.   Fl. 3930DF CARF MF     26 De  acordo  com  a  definição  de Hugo  de Brito Machado  (2009,  p.172),  o  crédito  tributário "é  o  vínculo  jurídico,  de  natureza  obrigacional,  por  força  do  qual  o  Estado  (sujeito  ativo)  pode  exigir  do  particular,  o  contribuinte  ou  responsável  (sujeito  passivo), o pagamento do  tributo ou da penalidade pecuniária  (objeto da relação obrigacional)."  Converte­se  em  crédito  tributário  a  obrigação  principal  referente  à  multa  de  oficio  a  partir  do  lançamento,  consoante  previsão do art. 113, §1o, do CTN:  "Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1o  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  tributário  dela decorrente."  A obrigação tributária principal surge, assim, com a ocorrência  do  fato gerador e  tem por objeto  tanto o pagamento do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento, o que inclui a multa de oficio proporcional.  (...)  A  penalidade  pecuniária,  representada  no  presente  caso  pela  multa  de  oficio,  tem  natureza  punitiva,  incidindo  sobre  o  montante  não  pago  do  tributo  devido,  constatado  após  ação  fiscalizatória do Estado.  Os juros moratórios, por sua vez, não se tratam de penalidade e  têm natureza indenizatória, ao compensarem o atraso na entrada  dos recursos que seriam de direito da União.  A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência  de juros sobre a multa isolada.  Eventual alegação de  incompatibilidade entre os  institutos é de  ser  afastada  pela  previsão  contida  na  própria  Lei  n°  9.430/96  quanto  à  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  exigida  isoladamente. O parágrafo único do art. 43 da Lei n° 9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  constituído na forma do caput incidem juros de mora a partir do  primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  O  art.  61  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  alcança  os  débitos  em  geral  relacionados  com  esses  tributos  e  contribuições  e  não  apenas  os  relativos  ao  principal,  entendimento,  dizia  então,  reforçado  pelo  fato  de  o  art.  43  da  mesma  lei  prescrever  expressamente  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  exigida  isoladamente.  Nesse sentido, o disposto no §3° do art. 950 do Regulamento do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99)  exclui  a  equivocada  interpretação  de  que  a  multa  de  mora  prevista  no  caput  do  art.  61  da  Lei  n°  Fl. 3931DF CARF MF Processo nº 16561.720198/2012­78  Acórdão n.º 9202­005.470  CSRF­T2  Fl. 3.919          27 9.430/96  poderia  ser  aplicada  concomitantemente  com  a multa  de oficio:  Art.  950.  Os  débitos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  especifica  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de  atraso (Lei no 9.430, de 1996, art. 61).  §1o. A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do  imposto até o dia  em que ocorrer o  seu  pagamento (Lei no 9.430, de 1996, art. 61,§ 1o).  § 2o O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento (Lei no 9.430, de 1996, art. 61, § 2o).  §  3o A multa  de mora  prevista neste  artigo não  será  aplicada  quando  o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação da multa decorrente de lançamento de oficio.  A  partir  do  trigésimo  primeiro  dia  do  lançamento,  caso  não  pago,  o montante  do  crédito  tributário  constituído  pelo  tributo  mais a multa de ofício passa a ser acrescido dos juros de mora  devidos em razão do atraso da entrada dos recursos nos cofres  da União.     No  mesmo  sentido  já  se  manifestou  este  E.  colegiado  quando do julgamento do Acórdão n° CSRF/04­00.651,  julgado  em 18/09/2007, com a seguinte ementa:  "JUROS  DE  MORA  —  MULTA  DE  OFÍCIO  —  OBRIGAÇÃO  PR1NICIPAL — A obrigação tributária principal surge com a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento  do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito  tributário corresponde a  toda a obrigação tributária principal,  incluindo a multa de oficio proporcional,  sobre o qual, assim,  devem incidir os juros de mora à taxa Selic.(g.n.)  Nesse sentido, ainda, a Súmula Carf n° 5: "São devidos  juros  de mora  sobre o  crédito  tributário não  integralmente pago no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando existir depósito no montante integral."  Diante  da  previsão  contida  no  parágrafo  único  do  art.  161  do  CTN,  busca­se  na  legislação  ordinária  a  norma  complementar  que preveja a correção dos débitos para com a União.   Para  esse  fim,  a  partir  de  abril  de  1995,  tem­se  a  taxa  Selic,  instituída pela Lei no 9.065, de 1995.  A jurisprudência é forte no sentido da aplicação da taxa de juros  Selic na cobrança do crédito tributário, corno se vê no exemplo  abaixo:  Fl. 3932DF CARF MF     28 "REsp  1098052  /  SP RECURSO ESPECIAL  2008/0239572­8  Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA  (1125) Órgão  Julgador  T2 ­ SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 04/12/2008 Data  da  Publicação/Fonte  DJe  19/12/2008  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  OMISSÃO.  NÃO­OCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO.  DÉBITO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  DESNECESSIDADE.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  1. É infundada a alegação de nulidade por maltrato ao art. 535  do  Código  de  Processo  Civil,  quanto  o  recorrente  busca  tão­ somente rediscutir as razões do julgado.   2.  Em  se  tratando  de  tributos  lançados  por  homologação,  ocorrendo  a  declaração  do  contribuinte  e  na  falta  de  pagamento  da  exação  no  vencimento,  a  inscrição  em  dívida  ativa independe de procedimento administrativo.  3.  É  legítima  a  utilização  da  taxa  SELIC  como  índice  de  correção  monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos  tributários  (Precedentes:  AgRg  nos  EREsp  579.565/SC,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJU  de  11.09.06  e  AgRg  nos  EREsp  831.564/RS,  Primeira  Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 12.02.07)."  De  se  ressaltar,  ainda,  que,  no  âmbito  administrativo  deste  Conselho,  a  incidência da taxa de juros Selic sobre os débitos tributários administrados pela Secretaria da  Receita  Federal  (dos  quais  não  vislumbro  se  poder  excluir  os  valores  a  título  de  multa  de  ofício) já foi pacificada com a edição da Súmula CARF n° 4, nos seguintes termos:  Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril  de 1995, os  juros  moratórias  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela Secretaria da Receita Federal  são devidos, no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Assim,  diante  do  exposto,  concluo  pela  incidência  dos  juros  de  mora,  calculados  pela  taxa  SELIC,  sobre  a  multa  de  ofício  constante  do  lançamento  e,  destarte,  também nego provimento ao Recurso Especial da Contribuinte quanto a esta matéria.  Conclusivamente,  diante  do  acima  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso Especial da Contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior      Declaração de Voto  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Fl. 3933DF CARF MF Processo nº 16561.720198/2012­78  Acórdão n.º 9202­005.470  CSRF­T2  Fl. 3.920          29 O  objetivo  da  presente  declaração  é  deixar  claro  as  razões  pelas  quais  acompanhei o relator pelas conclusões.  Apenas  para  melhor  esclarecer,  trago  meu  entendimento  a  respeito  da  questão, já abordado em outros processos aos quais tive a oportunidade de ser relatora.  Da Definição do Stock Options   Doutrinariamente, ou seja,  em sua  concepção original, o Stock Option Plan  (Plano de Opção de Compra de Ações)  representa um plano que determina regras e critérios  para outorga a determinados trabalhadores da possibilidade de aquisição de ações da empresa.  Esses  trabalhadores  podem  encontrar­se  na  situação  de  empregados,  autônomos,  administradores  (contribuintes  individuais  para  a  previdência  social).  A  opção  por  ações  proporciona ao beneficiário a assinatura de um contrato mediante pagamento de um valor, para  ter direito de compra de ações por uma valor pré determinado, após um período de  carência  previamente  fixado  (permanência na empresa) e  a possibilidade de vendê­las no mercado de  capitais auferindo lucro ao final desse prazo.  No ordenamento jurídico brasileiro, a opção de compra de ações esta prevista  no § 3º do artigo 168 da Lei nº 6.404/76, verbis:  Art.  168. O  estatuto  pode  conter  autorização  para  aumento  do  capital social, independente de reforma estatutária.  Parágrafo 3º. O estatuto pode prever que a  companhia,  dentro  do  limite  do  capital  autorizado,  e  de  acordo  com  o  plano  aprovado pela assembléia geral,  outorgue opção de compra de  ações  a  seus  administradores  ou  empregados,  ou  a  pessoas  naturais que prestem serviços à companhia ou à  sociedade sob  seu controle.  Para elucidar a definição do Plano de Opção de Compra de Ações, podemos  citar o texto da lavra de “CALVO, Adriana Carrera. A natureza jurídica dos planos de opções  de  compra  de  ações  no  direito  do  trabalho  –  “employee  stock  option  plans”.  Clubjus,  BrasíliaDF:25 ago. 2007”, que assim aborda a matéria:  1. Introdução   Nas  últimas  décadas,  o  sistema  de  remuneração  adotado  pelas  empresas  brasileiras  modificou­se  drasticamente,  devido  à  transferência de investimentos de empresas estrangeiras para o  Brasil, principalmente da área de tecnologia. Tal fato alterou o  nosso  cenário  empresarial  e  influenciou  diretamente  a  nossa  política de recursos humanos.  A nova política de remuneração abandonou como modelo único  o  sistema  de  salário  fixo  e  introduziu  o  sistema  remuneração  variável. A mais importante estratégia de remuneração variável  passou a ser a promessa da distribuição agressiva de planos de  opções  de  compra  de  ações  por  preço  prefixado  (“employee  stock options”).  No início, estes programas foram implementados no Brasil com  o  intuito  de manter  os  benefícios  que  os  expatriados  possuíam  quando eram empregados da matriz da empresa no exterior.  Posteriormente,  passou  a  ser  comum a  oferta  destes  benefícios  não  somente  aos  empregados  estrangeiros,  como  também  aos  Fl. 3934DF CARF MF     30 novos gerentes contratados no Brasil. Mais  tarde, passou a ser  estendido  também  aos  demais  empregados  brasileiros  da  empresa.  Segundo  o  dicionário  Barron’s  Dictionary  of  Legal  Terms,  o  termo  “stock  option”  significa;  “a  outorga  a  um  individuo  do  direito de comprar, em uma data futura, ações de uma sociedade  por  um  preço  especificado  ao  tempo  em  que  a  opção  lhe  é  conferida, e não ao tempo em que as ações são adquiridas”.  O plano de opção de compra de ações permite que o empregado  tenha  uma  participação  na  valorização  futura  da  empresa.  O  intervalo de tempo entre a atribuição das opções e a compra de  ações  transforma  o  plano  em  típico  sistema  de  remuneração  diferida, na medida em que quem recebe as opções de ações não  pode dispor imediatamente do valor dessa remuneração.  Esta  prática  permite  alcançar  2  (dois)  grandes  objetivos  primordiais para o  sucesso de qualquer  empresa:  retenção dos  empregados  considerados  “talentos”  da  empresa  e  o  atingimento  de  resultados  por  meio  de  uma  parceria  entre  os  acionistas  e  empregados da  empresa. É  à  busca  da verdadeira  relação do tipo “ganhaganha” no ambiente de trabalho.  2. O plano de opção de compra de ações   O  sistema  de  “stock  options”  consiste  no  direito  de  comprar  lotes  de  ações  por  um  preço  fixo  dentro  de  um  prazo  determinado. A empresa confere ao seu titular o direito de, num  determinado  prazo,  subscrever  ações  da  empresa  para  o  qual  trabalha ou na grande maioria da sua controladora no exterior,  a  um  preço  determinado  ou  determinável,  segundo  critérios  estabelecidos  por  ocasião  da  outorga,  através  de  um  plano  previamente aprovado pela assembléia geral da empresa.  Em  geral,  o  plano  de  “stock  options”  contém  os  seguintes  elementos: (1) preço de exercício – preço pelo qual o empregado  tem o direito de exercer sua opção (“exercise price”); (2) prazo  de carência – regras ou condições para o exercício das opções  (“vesting”)  e;  (3)  termo  de  opção  –  prazo  máximo  para  o  exercício  da  opção  de  compra  da  ação  (“expiration  date”): O  preço  de  exercício  é  o  preço  de  mercado  da  ação  na  data  da  concessão  da  opção,  sendo  comum  estabelecer­se  um  desconto  ou um prêmio sobre o valor de mercado.  Neste aspecto, vale destacar que o referido valor do desconto ou  prêmio  não  pode  ser  tão  significativo  que  elimine  o  risco  da  operação futura, pois implicaria em gratuidade na concessão do  plano, critério típico do salário utilidade.  Quanto  ao  prazo  de  carência  é  definido  como  um  número  mínimo de tempo de serviço na empresa, que costuma variar de  3  (três) a 5  (cinco) anos. A prática de mercado é de um prazo  máximo  de  termo  de  opção  que  varia  de  5  (cinco)  a  10  (dez)  anos da data da concessão da opção de compra.  Segundo  o  dicionário  'Barrons  Dictionary  of  Legal  Terms',  o  termo  stock  option significa: “a outorga a um indivíduo do direito de comprar, em uma data a futura, ações  de uma sociedade por um preço especificado ao tempo em que a opção lhe é conferida, e não  ao tempo em que as ações são adquiridas”. Assim, as opções representam o direito de comprar  ações a um preço fixo, definido na data em que as opções são concedidas (preço de exercício).  Fl. 3935DF CARF MF Processo nº 16561.720198/2012­78  Acórdão n.º 9202­005.470  CSRF­T2  Fl. 3.921          31 Após um determinado período (prazo de carência, também chamado de  'vesting'), esse direito  de  opção  de  compras  pode  ou  não  ser  exercido,  já  que  não  se  trata  de  obrigação,  como  mencionado acima e envolve risco para o empregado.  Ou  seja,  no  meu  entender,  na  sua  concepção  original  o  stock  options,  ao  possibilitar a assinatura de um contrato com o correspondente pagamento de um preço ajustado  para  ter  o  direito  de  comprar  ações  futuras  (sem  a  devolução  do  valor  já  pago),  é  mera  expectativa de direito do trabalhador (seja empregado, autônomo ou administrador). Consistiria  em um regime de opção de compra de ações por preço prefixado, concedida pela empresa aos  contribuintes individuais ou mesmo empregados, garantindo­lhe a possibilidade de participação  no crescimento do empreendimento (na medida que o sucesso da empresa implica, valorização  das ações no mercado), não tendo, dentro dessa concepção caráter salarial. Assim, não parto da  premissa, de que qualquer plano de stock options teria natureza salarial, como também não há  como se afirmar que ao atribuir a nomenclatura de "stock options", estará a empresa desobriga  de  incluir  tal verba na base de cálculo de contribuições previdenciárias ou de qualquer outro  tributo.  No  mesmo  sentido,  temse  encaminhado  os  renomados  doutrinadores  trabalhistas brasileiros, dentre eles citese a professora Alice Monteiro de Barros (in Curso de  Direito do Trabalho, 6.ª ed., São Paulo: LTR, 2010, p. 783):  "As  stock  option  constituem  um  regime  de  compra  ou  de  subscrição  de  ações  e  foram  introduzidas  na  França  em  1970,  cujas novas regras encontramse na Lei n. 420, de 2001. Não se  identificam com a poupança salarial. O regime das stock option  permite que os empregados comprem ações da empresa em um  determinado período e por preço ajustado previamente.  É no mesmo sentido, que entendo que o simples fato de uma empresa ofertar  aos seus trabalhadores, um plano de outorga de opção pela compra de ações de forma onerosa,  não  pode  ser  fundamentação  isolada  para  a  configuração  de  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias,  partindo  da  premissa  de  que  toda  a  forma  de  STOCK  OPTIONS,  tende  a  remunerar, premiar o trabalhador pela prestação de serviços.  Contudo, a análise realizada acima, teve por escopo aspectos doutrinários do  termo “STOCK OPTIONS”, sendo que a conclusão acerca da procedência do lançamento, ou  seja, sobre a efetiva natureza salarial do plano de outorga ora apresentado, merece uma análise  não apenas conceitual, mas especialmente, se o pagamento feito pela recorrente encontra­se em  perfeita  consonância  com  a  concepção  original  descrita  acima,  afastando­se  a  natureza  remuneratória, conforme argumentado pelo recorrente.  Entendo  que,  apenas  restando  respeitada  essa  concepção  original  que  envolveria um risco na  assinatura do contrato,  já que o  trabalhador  teria que pagar um valor  para  ter direito a participar do plano de stock options é que poderíamos dizer que a natureza  seja mercantil. Em todos os demais casos, como nos presentes autos, onde a única exigência  para que se tenha direito a participar do plano e comprar ações com um valor de deságio futuro,  seja permanecer trabalhando, ou seja, cumprir uma carência de tempo de trabalho, fica nítido o  carater salarial do plano, pois não envolve qualquer risco ao trabalhador.  Configuração Da Natureza Remuneratória Do Stock Options   Assim  como  descreve  a  doutrina,  o  recorrente  e  o  próprio  auditor  fiscal,  o  surgimento do Plano de Opção pela Compra de Ações – chamado de stock options, deu­se na  lei da S.A em seu art. 128, o que lhe conferiu inicialmente caráter mercantil.  Fl. 3936DF CARF MF     32 Mas, o objetivo desse lançamento e de toda a discussão acerca do tema, é se o  fato  de  a  previsão  para  outorga  de  ações  ter  se  dado  na  lei  das  S.A,  afastaria  qualquer  possibilidade de considerar o benefício como salário  indireto, e por conseguinte,  incluí­lo na  base de cálculo de contribuições? Acredito que não!  O fato da legislação das S.A ter previsto essa modalidade de pagamento, não  a excluiu do conceito do salário de contribuição. Nesse ponto, entendo oportuno a indicação do  auditor  que  a  verba  não  está  contida  no  rol  de  exclusões  do  art.  28,  §9º, mas  devemos  nos  aprofundar nos fatos indicados no relatório fiscal para constituição do crédito ora sob análise.  Tal  fato  mostra­se  relevante  para  evitar  que  as  empresas  passem  a  adotar  sistemáticas  de  remuneração indireta, passando as chamá­las de stock options.  Vimos, no decorrer dos últimos anos, nascer, disseminar,  e morrer diversas  formas  de  pagamentos  indiretos,  como  é  o  caso  das  empresas  de  premiação,  que  surgiram  como ideias legítimas de satisfação dos empregados, ou mesmo de diminuição dos custos das  empresas.  É  certo  que  o  planejamento  estratégico,  muito  presente  nos  dias  atuais,  tanto  na  contratação  de  trabalhadores,  como  organização  das  empresas,  impulsiona  os  empresários  a  buscar formas de vencer no mercado, com a conseqüente diminuição de custos e aumento da  eficiência. Mas, não podemos entender que o simples uso de uma nomenclatura seja capaz de  excluir determinado benefício do conceito de remuneração. No caso, deve a autoridade fiscal e  órgão  julgador verificar  se na  essência o pagamento  cumpriu  sua premissa básica,  aquela na  qual original encontrava­se consubstanciado.  Assim, não interessa se a nomenclatura atribuída a verba conferi  lhe caráter  indenizatório, se o pagamento da mesma consubstancia­se em verba com cunho remuneratório.  Como defendeu a autoridade fiscal, o caráter remuneratório nasce, na medida  que  se  observa  que  o  benefício  concedido  surge  como  um  meio  indireto  de  satisfazer  o  trabalhador, fidelizá­lo, ou simplesmente oferecer­lhe um atrativo, de forma, que o mesmo veja  no trabalho prestado na empresa uma possibilidade de remuneração indireta. Destaco, porém,  que  embora,  não  concorde  com  a  frase  dita  de  forma  isolada,  no  contexto  apresentado  pelo  auditor, entendo que a conclusão mostra­se acertada. Os próprios comunicados e instrumentos  de gerenciamento descrevem a nítida intenção de remunerar os trabalhadores por meio do stock  options. E aqui,  conforme descrito acima, não  importa  se estamos  falando de empregado, ou  mesmo prestador de serviços contribuinte individual. O termo “remuneração” deve ser tomado  em  sua  acepção  mais  ampla,  como  qualquer  pagamento  tendente  a  remunerar  o  trabalho  prestado ou o tempo a disposição do empregador.  Partindo  do  posicionamento  acima  exposto,  o  qual  já  adoto  nos  meus  julgados  a  respeito do  tema, discordo do  entendimento da  relatora de que  a  fiscalização não  aponta  as  características  do  plano  que  demonstram  a  sua  natureza  salarial.  Realmente  a  primeira indicação da auotridade fiscal, é que o plano em questão é na verdade remuneração,  mas  ao  contrário  do  que  tenta  demonstrar  a  relatora  foram  apreciados  pontualmente  características que me fazem concordar com o caráter salarial do benefício fornecido.   Uma leitura do termo de verificação fiscal, deixa claro, ter a autoridade fiscal  se  debruçado  sobre  os  planos  e  demais  instrumentos  e  comunicados  gerenciais  da  empresa,  assim,  como  descrito  pelo  ilustre  relator  desse  voto.  No  caso,  restou  suficientemente  demonstrado  que  a  nítida  intenção  do  plano  ofertado  era  de  conferir  um  ganho  indireto  ao  trabalhador, razão pela qual restou caracterizada a sua natureza salarial.   Conforme descrito anteriormente, o argumento consistente para que a opção  de compra de ações se afasta da natureza remuneratória e assuma a sua condição conceitual é o  fato do risco atribuído ao empregado ou contribuinte individual, quando lhe é feita a opção pela  compra de  ações. Todavia,  no presente  caso,  esse  elemento  resta mitigado, na medida que  a  Fl. 3937DF CARF MF Processo nº 16561.720198/2012­78  Acórdão n.º 9202­005.470  CSRF­T2  Fl. 3.922          33 empresa, vai criando políticas que permitem o acesso ao plano sem o desembolso de qualquer  valor no momento de assinatura do contrato de opção pela compra de ações.   Conforme podemos identificar no acórdão recorrido, ao qual adoto em parte  como razões de decidir a própria empresa reconhece em seus documentos de gestão que adota  modelo  de  composição  da  remuneração  que  concentra  uma  parcela  significativa  da  remuneração  total  de  servidores  de  alto  escalão  em  componentes  variáveis  de  longo  prazo  baseados em ações, o que corrobora com o entendimento de que no presente caso, o plano de  stock  options  não  ofertada  qualquer  risco  no  momento  da  concessão,  mas  tão  somente  a  possbilidade de ganho efetivo caso os trabalhadores   No caso em apreciação, do exame dos documentos corporativos  analisados, a Fiscalização apurou que a Gafisa elaborou e pôs  em  prática  um  plano  de  concessão  de  opções  de  compra  de  ações  a  colaboradores  previamente  selecionados,  visando  à  motivação e produtividade desses trabalhadores, com o objetivo  de  criar  um  comprometimento  com  os  valores  e  bem  estar  da  companhia,  levandoos  a  trabalhar mais  e melhor,  bem  como à  retenção de pessoal, eis que  tais programas foram usados para  proteger  o  investimento  em  capital  humano,  e  “reter”  os  colaboradores de alto desempenho.  Extraise  do  item  8  do  Relatório  Fiscal,  a  fls.  37/48,  que  a  escolha  dos  beneficiários  do  plano  de  concessão  de  opções  de  compra de ações tinha por critério de seleção a atribuições e o  desempenho  individual  do  empregado,  e  que  a  finalidade  do  plano  focavase  na  retenção  desses  profissionais  na  empresa,  mediante uma retribuição diferenciada pelos serviços prestados,  consoante  critérios  de  desempenho  individual/atingimento  de  metas.  Para  melhor  elucidar  tais  conclusões,  transcrevemos  excertos  colhidos em diversos documentos da empresa:  [...]  Remuneração   Outro programa em andamento na empresa é o de Stock Option,  aplicável a todos os colaboradores. Com base na apuração dos  resultados  do  ano  e  nas  situações  de  superação  de  metas,  a  companhia elege os profissionais que podem exercer a opção de  compra  de  papéis.  Em  2007,  o  benefício  foi  concedido  a  48  colaboradores.  [...]  Remuneração indireta   (i)  as  opções  outorgadas  no  âmbito  dos  planos  de  opções  de  compra  de Ações,  cujos  exercícios  já  podem  ocorrer  a  critério  dos outorgados, referentes a 2.112.056 ações ou 1,6% das ações  representativas do nosso  capital  social,  nossos administradores  fariam jus a um adicional de remuneração indireta de R$ 480,2  mil,  valor  esse,  calculado  com  base  no  modelo  de  “diluição  imediata“,considerandose  (a)  o  exercício  da  totalidade  das  opções  de  compra  de  ações  remanescentes,  tomandose  por  referência a cotação das ações ordinárias de nossa emissão em 9  Fl. 3938DF CARF MF     34 de junho de 2009 de R$16,50 na BM&FBOVESPA e o preço de  exercícios dos respectivos planos de compra; e (ii) as opções já  outorgadas no âmbito dos planos de opções de compra de ações,  cujas condições de exercício ainda não ocorreram, referentes a  3.719.578  ações  ou  2,8%  do  nosso  capital  social,  nossos  administradores  farão  jus  a  um  adicional  de  remuneração  indireta  de  R$1,8  milhões,  calculado  com  base  no  modelo  de  “diluição  imediata”,  tomandose  por  referência  a  cotação  das  ações  ordinárias  de  nossa  emissão  em  9  de  junho  de  2009  de  R$16,50  na  BM&FBOVESPA  e  o  preço  de  exercícios  dos  respectivos  planos  de  compra;  O  modelo  de  “diluição  imediata“apresenta  o  montante  obtido  pelos  nossos  administradores  em  decorrência  do  exercício  das  opções  de  compra de ações, subtraindose, do valor de mercado da ação, o  preço  de  exercício  de  cada  opção  e,  posteriormente,  multiplicandose  este  valor  pela  quantidade  total  de  opções  exercidas. Assim, o total adicional da remuneração indireta que  os nossos administradores  fariam  jus  com relação ao Plano de  Opção de Ações da Companhia seria de R$ 2,3 milhões.  [...]  Diretoria   Os membros da Diretoria estatutária e não estatutária fazem jus  à  remuneração  fixa  e  variável,  esta  última  composta  por  uma  parcela de bônus de curto prazo em dinheiro e outra parcela de  longo  prazo,  baseada  em  ações.  Os  valores  pagos  a  título  de  remuneração  fixa  ficam  normalmente  abaixo  dos  padrões  de  mercado,  permitindo  assim  que  a  Companhia  concentre  parte  significativa  da  remuneração  total  nos  incentivos  variáveis  de  curto  e  longo  prazo,  o  que  faz  com  que  os  Diretores  compartilhem  o  risco  e  o  resultado  com  a  Companhia,  permitindo maior alinhamento de interesses entre os executivos e  acionistas da Companhia.  O  objetivo  da  remuneração  variável  de  curto  prazo  é  recompensar o resultado do ano, se as metas estipuladas para o  período  tiverem  sido  alcançadas.  Da  mesma  forma,  a  remuneração  variável  de  longo  prazo,  baseada  em  ações,  visa  recompensar o resultado de um período mais longo (geralmente  acima  de  2  anos),  também  na  hipótese  das  metas  estipuladas  para  este  período  terem  sido  alcançadas,  metas  essas  que  são  diferentes daquelas estipuladas para o curto prazo.  Esta  política  visa  alinhar  os  interesses  dos  executivos  com  aqueles dos acionistas.  É  importante  ressaltar  que  a Companhia  possui  um Comitê  de  Remuneração  que  analisa  a  estratégia  de  remuneração  fixa  e  variável  a  ser  adotada,  os  modelos  de  Stock  Options  e  as  indicações  de  beneficiários,  para  serem  aprovados  posteriormente pelo Conselho de Administração.  [...]  A  partir  da  assinatura  dos  “CONTRATOS DE OUTORGA DE  OPÇÃO  DE  COMPRA  DE  AÇÕES”,  os  beneficiários  selecionados  incorporam  aos  seus  patrimônios  o  direito  à  aquisição  de  lotes  de  ações  da  companhia,  de  sua  própria  emissão, especificadas em cada contrato.  Fl. 3939DF CARF MF Processo nº 16561.720198/2012­78  Acórdão n.º 9202­005.470  CSRF­T2  Fl. 3.923          35 Convém ressaltar que, após adquirido o direito de opção  (Lote  Incorporado),o beneficiário pode optar pelo não exercício de tal  Direito  de  Aquisição, mediante  a  não  efetuação  do  pagamento  das  ações  (Contribuição  para  Aquisição  dos  Lotes  Incorporados).  Encontra­se  à  calva  de  fundamento  fático  e  principiológico  o  discurso  recursal  de  que  as  vantagens  auferidas  pelos  beneficiários  das  stock  options  não  teriam  natureza  remuneratória.  A própria empresa reconhece em seus documentos de gestão que  adota  modelo  de  composição  da  remuneração  que  concentra  uma parcela significativa da remuneração total de servidores de  alto escalão em componentes variáveis de longo prazo baseados  em ações.  Corrobora  tal  compreensão  os  expressivos  ganhos  com  ações  experimentados  por  servidores  selecionados,  conforme  descrito  no item 10 do Relatório Fiscal, a fls. 68/74.  Em  virtude  de  os  ganhos  patrimoniais  auferidos  pelos  beneficiários  proporcionados  pelos  exercícios  das  opções  não  terem  transitado  pelas  folhas  de  pagamento,  DIRF  e  GFIP  da  fiscalizada,  dificultando  o  trabalho  da  fiscalização,  tornouse  imprescindível  para  uma  efetiva  compreensão  dos  fatos  apurados  uma  averiguação  nas  declarações  anuais  de  ajustes  (AC 2006/2007/2008/2009) de alguns dos beneficiários, a  título  de amostragem, listados a fl. 69 do Relatório Fiscal.  A documentação obtida nas diligências fiscais demonstrou uma  grande assimetria  entre  os  valores  das  remunerações  e  ganhos  resultantes das Stock Options, os quais superaram em muito o  valor dos salários, consoante exposição pormenorizada no  item  10 do Relatório Fiscal, a fls. 68/74.  Outro fato que chamou a atenção da Fiscalização foi o de que os  referidos ganhos, apesar de vinculados ao contrato de trabalho,  foram tributados como de mais valia (15%).  Não procede  o  argumento  de  que  os stock options plans  têm  natureza  mercantil,  pois  seriam  onerosos,  trazendo  riscos  aos  beneficiários,  e  proporcionando  ganhos  eventuais  e  não  habituais.  A  suposta  natureza  mercantil  poderia  até  ter  sua  primazia  aferida caso as referidas opções fossem oferecidas, nas mesmas  condições,  à  toda a  sociedade, numa operação de mercado, ou  mesmo,  se  fossem  oferecidas  aos  empregados  em  foco  nas  mesmas condições em que as de mesma natureza são oferecidas  aos interessados externos estranhos ao contrato de trabalho.  Mas  não  foi  assim  que  se  sucedeu  a  operação  em  foco,  porquanto  tal  direito  de  opção  houve­se  por  oferecido,  nas  condições  do  plano,  somente  e  tão  somente,  a  empregados  selecionados  pelo  Comitê  de  Remuneração,  após  exame  da  estratégia  de  remuneração  fixa  e  variável  a  ser  adotada,  dos  modelos  de  Stock  Options  e  as  indicações  de  beneficiários,  e  Fl. 3940DF CARF MF     36 dependentes  de  ulterior  aprovação  pelo  Conselho  de  Administração.  A  sistemática  de  aquisição  do  direito  de  opção  é,  igualmente,  diversa daquela experimentada no mercado.  a)  A  fase  preliminar  visa  a  selecionar  os  empregados  de  interesse da  companhia,  em  função dos critérios adotados pelo  Comitê  de  Remuneração,  em  função  da  estratégia  de  remuneração  fixa  e variável a  ser adotada em cada plano, dos  modelos  de Stock Options,  e  da  aprovação  pelo Conselho  de  Administração;   b)  A  contar  da  assinatura  do  instrumento  particular  intitulado  “Contrato  de Outorga de Opção de Compra de Ações”,  o  empregado  beneficiário  selecionado  incorpora,  anualmente,  o  direito à aquisição de lotes de ações, de maneira que, ao término  de alguns anos, terá incorporado ao seu patrimônio o direito à  aquisição de todas as ações que lhe foram outorgadas no plano;   c) Uma vez adquirido o direito à aquisição de  lotes de ação, o  beneficiário  tem  um  prazo  para  efetuar  as  respectivas  contribuições  financeiras  visando  à  efetiva  aquisição  dos  lotes  de ações acima referidos, sendo que a empresa trata os valores  antecipadamente pagos pelo Beneficiário para a compra de tais  ações como “Adiantamento para Futura Subscrição”;   d) A  emissão  das  ações  não  se  verifica  na mesma  ocasião  das  contribuições feitas pelo Beneficiário para a sua aquisição;   e)  As  ações  só  serão  objeto  de  entrega  efetiva  ao  Beneficiário  após o cumprimento de determinados prazos e situações,  Nos  planos  em  realce,  o  beneficiário  se  investe  no  direito  de  adquirir ações da Empresa, em condições vantajosas em relação  à  oferta  de  mercado.  O  ganho  patrimonial  do  trabalhador  se  realiza  nas  vantagens  econômicas  que  aufere  quando  comparadas  com  as  condições  de  aquisição  concedidas  ao  investidor  comum  que  compra  idêntico  título  no  mercado  de  valores mobiliários.  A aquisição e o exercício do direito de fazer contribuições para  aquisição das ações obedecem às seguintes regras e condições:  a) Mediante  o  pagamento  antecipado,  no  ato  da  assinatura  do  “Contrato de Outorga de Opção de Compra de Ações”, de um  percentual  do  valor  total  das  ações  (ex:  10%),  o  beneficiário  adquire  o  direito  de  efetuar,  a  partirdas  respectivas  datas  de  aquisição do direito de contribuir, contribuições para aquisição  de  um  percentual  (ex:  18%)  do  número  total  de  ações  que  lhe  foram outorgadas,  de  forma que,  ao  término  de um número de  anos (ex: 5), o beneficiário terá incorporado o direito de efetuar  “Contribuições para a Aquisição da totalidade das ações”;   b) Cada conjunto de ações, cujo direito à contribuição já tenha  sido  adquirido  na  forma  do  item  acima,  é  denominado  “Lote  incorporado”; Denominase “lote não incorporado” ao lote de  ações cujo direito à contribuição por parte do Beneficiário ainda  não tenha sido adquirido, na forma do item acima;   c) O Beneficiário tem prazo determinado, contado da Data de  Aquisição  do  Lote  Incorporado,  para  exercer,  total  ou  Fl. 3941DF CARF MF Processo nº 16561.720198/2012­78  Acórdão n.º 9202­005.470  CSRF­T2  Fl. 3.924          37 parcialmente, a opção de proceder ao pagamento do “Valor da  Contribuição  para  Aquisição  das  Ações”  que  compõem  o  referido “Lote Incorporado”;   d) O  exercício  da  faculdade  de  efetuar  a “Contribuição para  Aquisição  dos  Lotes  Incorporados”  dáse  por  mero  aviso  à  empresa,  acompanhado  do  pagamento  do  “Valor  da  Contribuição  para  Aquisição”  correspondente  ao  Lote  Incorporado a que se refere;   e) O “valor da Contribuição para Aquisição” tem valor certo  e ajustado no contrato,  o qual é acrescido de  juros e  correção  monetária;   f)  Todos  os “Valores  de Contribuições para Aquisição das  Ações” recebidos pela Empresa, na forma dos itens anteriores,  são  mantidos  em  conta  de  “Adiantamentos  para  Futura  Subscrição”, até a entrega efetiva das ações ou a ocorrência de  qualquer  dos  eventos  de  liquidação  contratualmente  previstos,  sendo vedada a qualquer das partes requerer ou proceder à sua  capitalização antecipada, ou  devolver  ou  requerer  a  devolução  desta “contribuição para Aquisição de Ações”;   g) A partir da quitação de  todas as parcelas dos “Valores de  Contribuições para Aquisição das Ações”, a empresa  tem o  prazo de dez anos para a efetiva entrega das ações;   h) A contar da efetiva entrega, todos os direitos decorrentes das  ações entregues pertencerão ao Beneficiário;   i)  O  Beneficiário  só  poderá  ceder,  transferir  ou  de  qualquer  forma  alienar  as  ações,  bem  como  bonificações,  desdobramentos, subscrições e outros direitos dela decorrentes,  após a entrega efetiva das ações; Conforme elucidado acima, o  Beneficiário  tem  prazo  determinado  (ex:  3  anos),  contado  da  Data  de Aquisição  do Lote  Incorporado, para  exercer,  total  ou  parcialmente, a opção de proceder ao pagamento do “Valor da  Contribuição para Aquisição das Ações” que compõem o referido  “Lote Incorporado”.  O beneficiário tem ao seu dispor a faculdade de exercer ou não  tal  direito  de  aquisição. O  exercício  da  faculdade  de  efetuar  a  “Contribuição para Aquisição dos Lotes  Incorporados”  dáse  por  mero  aviso  à  empresa,  acompanhado  do  pagamento  do  “Valor  da  Contribuição  para  Aquisição”  correspondente ao Lote Incorporado a que se refere.  O  ganho  patrimonial,  portanto,  há  que  ser  apurado  nesse  momento histórico e deve corresponder à diferença entre o valor  de  mercado  das  ações  adquiridas  e  o  valor  efetivamente  pago  pelo beneficiário.  Com  efeito.  Se  um  investidor  qualquer  fosse  ao  mercado  de  valores  mobiliários  ou  mercado  de  balcão  adquirir  ações  da  Companhia,  iria  pagar  um  preço  de  “x”  Reais  por  ação.  Por  outro  lado,  o  beneficiário  do  plano  adquire  na  mesma  data  a  mesma  ação  por  um  preço  ‘y’  Reais,  inferior  ao  preço  de  mercado.  O  ganho  patrimonial  “GP”  desse  Beneficiário  Fl. 3942DF CARF MF     38 corresponderá,  logicamente,  à  diferença  entre  o  valor  “x”  de  mercado e o valor “y” de aquisição, multiplicada pelo número  de ações adquiridas “n”.  GP = (x – y) * n.  Tal montante “GP” representa exatamente a importância que o  empregado  Beneficiário  deixou  de  desfalcar  o  seu  patrimônio  inercial  para  a  aquisição  do  mesmo  quantitativo  de  ações  no  mercado de valores mobiliários.  No caso presente, de acordo com o Relatório Fiscal, a data do  fato gerador corresponde à data  em que houve o exercício das  opções,  o  qual  se  deu  pelo  pagamento  do  “Valor  da  Contribuição  para  Aquisição”  correspondente  ao  Lote  Incorporado a que se refere e a Base de Cálculo é, exatamente, a  diferença entre o  valor das “Contribuições para Aquisição das  Ações” previstos nos contratos e o Valor de Mercado das Ações  na  data  da  liquidação  financeira  das  referidas  “Contribuições  para Aquisição das Ações”.  Assim,  pelas  razões  apresentadas  acima,  transcritas  em  parte  do  p´roprio  acordão recorrido e relatório fiscal, chego a mesma conclusão do redator de restar nitidamente  caracterizado  o  caráter  salarial  do  plano  de  stock  options  ofertado  pela  recorrente  aos  seus  trabalhadores.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira    Declaração de Voto  Conselheira Ana Paula Fernandes  Em  que  pese  o  excelente  voto  da  relatora  peço  vênia  para  registrar  meu  entendimento pessoal que corrobora o posicionamento por ela adotado.  A meu  ver  atualmente  o  comportamento  da Administração  Pública  face  ao  conceito de salário de contribuição  tem demonstrado uma  insistente  tentativa de alargamento  forçado da base de cálculo das contribuições previdenciárias.  É estranho acreditar que a Justiça do trabalho com viés nitidamente social e  protetivo  ao  trabalhador,  o  qual  é  muitas  vezes  criticado  pela  sociedade,  desconsidere  a  natureza remuneratória de uma verba sem elementos legais para tanto.  Dessa  forma, o que vemos é que a  jurisprudência majoritária dos Tribunais  do Trabalho não atribui natureza salarial a stock option, conforme se vê das seguintes ementas:  “STOCK  OPTIONS  –  INCENTIVO  AO  EMPREGADO  –  CARÁTER NÃO SALARIAL. Tratando­se as denominadas  stock  options de  incentivo ao empregado no desenvolvimento de  seus  misteres,  condicionado,  porém,  a  regras  estabelecidas  e  não  sendo gratuito, visto que sujeito a preço, embora com desconto,  Fl. 3943DF CARF MF Processo nº 16561.720198/2012­78  Acórdão n.º 9202­005.470  CSRF­T2  Fl. 3.925          39 tem­se  que  não  guardam  tais  opções  de  compra  da  empresa  caráter  salarial.  Recurso  Ordinário  obreiro  a  que  se  nega  provimento, no aspecto” (TRT 2ª Região – 42364200290202002­ RO­Ac.20030636234  –  7ª  T  –  Relª  Juíza  Anélia  Li  Chum  –  DOESP 5.12.2003)  OPÇÃO  DE  COMPRA  DE  AÇÕES  ("STOCK  OPTION").  REMUNERAÇÃO.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  Os  lucros  decorrentes  de  opções  de  compra  de  ações  (stock  options)  não  configuram remuneração, nos termos do artigo 457 ou do artigo  458,  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho.  Embora  normalmente  resultem  em  acréscimo  patrimonial,  não  visam  a  remunerar  o  trabalho,  mas  a  incentivar  a  obtenção  de  um  melhor  desempenho  da  companhia  empregadora,  o  que  as  aproxima  da  participação  nos  lucros  ou  resultados.  Por  outro  lado, a aquisição não é obrigatória e, sim, opcional, e as ações  são  transferidas  a  título  oneroso,  o  que  exclui  a  hipótese  de  constituir­se  salário­utilidade.  Além  do  mais,  tais  opções  implicam  risco  para  o  empregado  adquirente,  uma  vez  que  as  ações  adquiridas  podem  valorizar­se  ou  desvalorizar­se,  circunstância  que  a  distingue  do  salário  "stricto  sensu",  cujo  caráter  "forfetário"  é  conhecido.  TRT 15ª Reg.  (Campinas/SP),  RO  0387­2003­045­15­85­7,  (Ac.  31971/07­PATE,  3ªC.),  Rel.  Juiz Ricardo Regis Laraia. DJSP 13.7.07, p.76)  “STOCK  OPTIONS.  NATUREZA  JURÍDICA.  Não  se  tratando  de  parcela  destinada  a  contraprestação  pelos  serviços  prestados,os  Planos  de  Opção  de  Compra  de  Ações  (Stock  Option Plan) não ostentam natureza  salarial,  não  integrando a  remuneração do  empregado  nos  termos  definidos  pelos  artigos  457 e 458 da CLT.(TRT 15ª Região, RO 02125­2007­109­15­00­ 2,  Ac  80161/08  PATR  1ªC,  DOE  05.12.08,  p.54,  Luiz  Antonio  Lazarim)  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  RECURSO  DE  REVISTA.  Compra  de  ações  vinculada  ao  contrato  de  trabalho.  Stock  options.  Natureza  não  salarial.  Exame  de  matéria  fática  para  compreensão  das  regras  de  aquisição.  Limites  da  Súmula  nº  126/TST. As stock options, regra geral, são parcelas econômicas  vinculadas  ao  risco  empresarial  e  aos  lucros  e  resultados  do  empreendimento.  Nesta  medida,  melhor  se  enquadram  na  categoria  não  remuneratória  da  participação  em  lucros  e  resultados  (art.  7º,  XI,  da  CF)  do  que  no  conceito,  ainda  que  amplo,  de  salário  ou  remuneração.  De  par  com  isso,  a  circunstância  de  serem  fortemente  suportadas  pelo  próprio  empregado,  ainda  que  com  preço  diferenciado  fornecido  pela  empresa, mais ainda afasta a novel  figura da natureza  salarial  prevista  na  CLT  e  na  Constituição.  De  todo  modo,  torna­se  inviável  o  reconhecimento  de  natureza  salarial  decorrente  da  possibilidade  de  compra  de  ações  a  preço  reduzido  pelos  empregados  para  posterior  revenda,  ou  a  própria  validade  e  extensão do direito de compra, se a admissibilidade do recurso  de  revista  pressupõe  o  exame  de  prova  documental  ­  O  que  encontra  óbice  na  Súmula  nº  126/TST.  Agravo  de  instrumento  desprovido.  (TST;  AIRR  85740­  33.2009.5.03.0023;  Sexta  Fl. 3944DF CARF MF     40 Turma;  Rel.  Min.  Mauricio  Godinho  Delgado;  DEJT  04/02/2011; Pág. 2143)    PRELIMINAR DE NÃO­CONHECIMENTO DO RECURSO DE  REVISTA  ARGUIDA  EM  CONTRA­RAZÕES.  I.  (...)  STOCK  OPTION  PLANS.  NATUREZA  SALARIAL.  Não  se  configura  a  natureza salarial da parcela quando a vantagem percebida está  desvinculada da força de trabalho disponibilizada e se insere no  poder deliberativo do empregado, não se visualizando as ofensas  aos arts.  457 e 458 da CLT.  (...).  (TST; RR 3273/1998­064­02­ 00;  Quarta  Turma;  Rel.  Min.  Antônio  José  de  Barros  Levenhagen; Julg. 15/03/2006; DJU 31/03/2006)  Este entendimento não nasceu pronto, ele veio sendo construído ao longo do  tempo pela doutrina e jurisprudência. Para o desembargador Sérgio Pinto Martins, no plano de  ‘stock  option’  o  empregado  aceita  os  riscos  inerentes  ao  negócio  que  lhe  é  oferecido  e  às  condições  contratualmente  estabelecidas,  pois  não  há  garantia  alguma  contra  perdas  decorrentes  das  flutuações  do  preço  das  ações,  que  são  negociadas  na  Bolsa,  o  que  afasta  qualquer natureza salarial:  “Stock option plano. Natureza comercial. O exercício da opção  de  compra  de  ações  pelo  empregado  envolve  riscos,  pois  ele  tanto  poderá  ganhar  como  perder  na  operação.  Trata­se,  portanto, de operação financeira no mercado de ações e não de  salário. Não há pagamento pelo empregador ao empregado em  decorrência  de  prestação  de  serviço,  mas  risco  do  negócio.  Logo, não pode ser considerada salarial a prestação" (TRT 2ª R.  (20030145141)  ­  3ª  T  ­  Rel.  Sérgio  Pinto  Martins  ­  DOESP  08.04.2003).  Em  decisão  ainda  mais  recente  o  Tribunal  Superior  do  Trabalho  no  RR­ 201000­02.2008.5.15.0140,  manteve  este  posicionamento,  não  entendendo  pela  natureza  remuneratória:  (...)  PLANO  DE  AÇÕES.  STOCK  OPTIONS.  INTEGRAÇÃO.  NÃO  CONHECIMENTO.  Em  que  pese  a  possibilidade  da  compra  e  venda de ações decorrer do contrato de trabalho, o trabalhador  não possui garantia de obtenção de lucro, podendo este ocorrer  ou não, por consequência das variações do mercado acionário,  consubstanciando­se  em  vantagem  eminentemente  mercantil.  Dessa forma, o referido direito não se encontra atrelado à força  laboral,  pois  não  possui  natureza  de  contraprestação,  não  havendo  se  falar,  assim,em  natureza  salarial.  Precedente.  Recurso de revista de que não se conhece.  Alegações de que o que é considerado pela Justiça do Trabalho não impactam  naquilo que é compreendido pela Fazenda Nacional no momento de tributar o Contribuinte não  podem prosperar.  Repiso  aqui  meu  próprio  entendimento  já  registrado  no  Processo  10680.722449/2010­54,  que  embora  trate  de  situações  bem  diversas  aproveita  na  discussão  central.  Sendo  a  meu  ver  inadmissível  para  a  segurança  jurídica  que  o  mesmo  fato  seja  considerado de diferentes formas para o Estado ao mesmo tempo, ou seja, que para a Justiça do  Fl. 3945DF CARF MF Processo nº 16561.720198/2012­78  Acórdão n.º 9202­005.470  CSRF­T2  Fl. 3.926          41 Trabalho não seja reconhecida natureza remuneratória de uma verba e para a Receita Federal o  seja, unicamente com a finalidade de cobrar contribuição previdenciária   O mesmo  fato não pode ser considerado de  forma distinta quando aplicado  sobre  a  ele  a  mesma  lei.  Para  cobrar  contribuição  previdenciária  é  necessário  que  seja  reconhecida  a  relação  de  emprego  ou  a  natureza  da  verba  havida  nesta  relação,  dentro  das  hipóteses  de prestação  de  serviço  previstas  em  lei  que o  tomador  é  o  responsável  tributário.  Nesta  seara,  a manifestação da  Justiça do Trabalho  se mostra mais  específica,  pois  é de  sua  competência o reconhecimento destas relações.  Entendo que vínculo de emprego deve ser vínculo de emprego ou a natureza  da verba deve ser a mesma sob as mesmas circunstancias seja para o direito do trabalho seja  para  o  tributário.  Fato  é  que,  em  havendo  sua  comprovação  aí  sim,  gera  efeitos  reflexos  tributários que estão previstos na legislação previdenciária/tributária.  As  decisões  judiciais  que  negam  natureza  salarial  as  ‘stock  options’  fundamentam­se no  fato destas operações  financeiras  serem onerosas, porque os empregados  compram  as  ações  da  empresa  pelo  preço  ajustado  previamente,  não  as  recebendo  do  empregador a título gratuito (doação), e o ganho financeiro obtido pelos trabalhadores resulta  da valorização do valor das ações da empresa no momento da alienação, que ocorre muito após  a outorga da opção de compra, não caracterizando, portanto, natureza remuneratória, pois, em  que  pese  a  possibilidade  da  compra  e  venda  de  ações  decorrer  do  contrato  de  trabalho,  o  trabalhador não possui garantia de obtenção de lucro.  Desse  modo,  não  há  que  se  falar  em  incidência  de  Contribuição  Previdenciária sobre tais verbas, ainda que se falasse em tributação, a discussão poderia girar  em torno do ganho de capital para tributação de imposto de renda pessoa física.  Diante do exposto voto por conhecer o Recurso Especial da Contribuinte e no  mérito dar­lhe provimento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes  Fl. 3946DF CARF MF

score : 1.0
6884681 #
Numero do processo: 10909.001589/00-58
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. O prazo para a homologação de compensação requerida à Secretaria da Receita Federal tem sua contagem iniciada na data do protocolo do pedido de compensação convertido em declaração de compensação. Recurso Especial do Procurador negado
Numero da decisão: 9303-004.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos (relator), Andrada Márcio Canuto Natal e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Possas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Julio Cesar Alves Ramos - Relator. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Marcio Canuto Natal, Demes Brito, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício).
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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9303­004.926  –  3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  REFINADORA CATARINENSE S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO.  O  prazo  para  a  homologação  de  compensação  requerida  à  Secretaria  da  Receita Federal tem sua contagem iniciada na data do protocolo do pedido de  compensação convertido em declaração de compensação.  Recurso Especial do Procurador negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos  (relator),  Andrada  Márcio  Canuto Natal e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), que lhe deram provimento.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Possas ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)    Julio Cesar Alves Ramos ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 15 89 /0 0- 58 Fl. 372DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)    Charles Mayer de Castro Souza ­ Redator Designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Marcio Canuto Natal, Demes Brito, Erika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício).  Relatório  Controverte a Fazenda Nacional decisão assim ementada:     Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI   Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998   PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CONVERSÃO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS.  Lei  nº.  9.430/96, art. 74, § 4º.   Será  considerada  tacitamente  homologada  a  compensação  objeto de pedido de compensação convertido em declaração de  compensação  que  não  seja  objeto  de  despacho  decisório  proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo  do pedido, independentemente da procedência e do montante do  crédito.   DCOMP.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS  PARA  APRECIAR.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Lei nº. 9.430/96, art. 74, § 5º.   Será  considerada  tacitamente  homologada  a  compensação  objeto  de  declaração  de  compensação  (Dcomp),  que  não  seja  objeto de despacho decisório proferido,  e  cientificado o  sujeito  passivo,  no  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  de  seu  protocolo.  Aduz  a  representação  fazendária  que,  nas  declarações  de  compensação  decorrentes  de  pedidos  formulados  antes  da  edição  da  Lei  10.637  a  homologação  tácita  aí  prevista tem como termo inicial de seu prazo o dia 30/10/2003, data em que editada a Medida  Provisória  135,  posteriormente  convertida  na Lei  10.833,  que  o  fixou,  posição  defendida  no  paradigma.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Julio Cesar Alves Ramos, Relator  O  recurso  foi  bem  admitido,  na  medida  em  que  a  decisão  recorrida  considerou que o prazo de cinco anos para homologação tácita das compensações comunicadas  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 10909.001589/00­58  Acórdão n.º 9303­004.926  CSRF­T3  Fl. 373          3 à  SRF  é  a  data  de  protocolização  dos  pedidos, mesmo  em  relação  àqueles  que  se  iniciaram  antes da existência do próprio prazo. Já o paradigma advoga que, para tais casos, esse prazo  somente pode se iniciar com a sua formal edição, ou seja, na data em que entra em vigor a Lei  10.833, que o definiu.  Conheço, pois, do recurso.  E lhe dou inteiro provimento, adotando as razões brilhantemente defendidas  no acórdão paradigma, da lavra do i. ex­conselheiro Odassi Guerzoni, a quem rendo as minhas  homenagens, transcrevendo na íntegra o seu excelente voto:  Descumprimento do prazo de trinta dias para proferir a decisão x  Homologação tácita da compensação  Ainda  que  a  irresignação  da  recorrente  tenha  se  apoiado  em  dispositivo legal incorreto, fez, ao final, surgir uma questão das  mais relevantes, qual seja, a ocorrência ou não da homologação  tácita  da  compensação,  por  ter  transcorrido  o  prazo  de  cinco  anos entre a data da entrega do pedido de compensação e a data  em que o mesmo foi decidido pela autoridade administrativa.  Primeiramente,  há  que  se  afastar  o  dispositivo  invocado  ­  o  artigo 49 da Lei 9.784/99, e  trazer à baila os que realmente se  aplicam ao caso.  Dispõe o artigo 49 da Lei 9.784/99:  "Art.  49.  Concluída  a  instrução  de  processo  administrativo,  a  Administração tem o prazo de até  trinta dias para decidir, salvo  prorrogação por igual período expressamente motivada."  Ora,  a  Lei  n*  9.784/99  expressamente  prevê  sua  aplicação  subsidiária,  ao definir,  no  seu artigo 69, que os procedimentos  administrativos  específicos  ''continuarão  a  reger­se  por  lei  própria,  aplicando­se­lh.es  apenas  subsidiariamente  os  preceitos  desta Lei". Assim,  havendo disposição  específica,  vale  esta  por  conta do princípio da especialidade.  A  "leiprópria" a  que  se  refere  o  dispositivo  acima  é  o Decreto  70.235/72, que trata exclusivamente do Processo Administrativo  Fiscal  Tributário,  e  nele,  não  há  mais  qualquer  menção  ou  delimitação  de  prazo  para  que  a  autoridade  administrativa  conclua seus julgamentos. Havia, de fato, na redação original do  artigo 27, a determinação "O processo será julgado no prazo de  trinta  dias,  a  partir  de  sua  entrada  no  órgão  incumbido  do  julgamento".  Porém,  em  face  de  seu  difícil,  senão  impossível,  cumprimento  ­  conseqüência  da  carência  de  recursos  humanos  suficientes  para  atender  a  demanda  processual  ­,  desde  10  de  dezembro de 1997, com a edição da Lei n° 9.532, passou a ser  esta a sua redação:  "Art.  27. Os processos  remetidos para apreciação da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  de  tercio  ser  qualificados  e  identificados,  tendo  prioridade  no  julgamento  aqueles  que  estiverem  presentes  as  circunstancias  de  crime  contra  a  ordem  Fl. 374DF CARF MF     4 tributária ou de elevado valor, este definido em ato do Ministro  da Fazenda."  Assim,  as  regras  do  PAF  não  mais  impõem  aquela  camisa  de  força às atividades de julgamento de processo, de modo que este  tema do presente processo não está no descumprimento do prazo  de  trinta  dias  e  deve  ser  analisado  sob  o  lume  de  outros  dispositivos legais, notadamente os relacionados ao instituto da  compensação.  E  sobre  a  compensação  tributária,  há  que  se  destacar  as  alterações  havidas  nos  últimos  anos  quanto  aos  procedimentos  de sua execução, senão vejamos.  O  artigo  49  da Medida  Provisória  n°  66,  de  29  de  agosto  de  2002, convertida na Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  deu no\a redação ao art. 74 da Lei n° 9.430/96, passando este a  dispor que "o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal,  passível  de  restituição  ou  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão".  Em  outras  palavras,  com  essa  alteração  foi  instituída  a  Declaração  de  Compensação,  procedida  pelo  próprio  contribuinte,  tendo  a  mesma  o  efeito  de  extinguir  o  crédito  tributário sob condição resolutoria de sua ulterior homologação  pela autoridade administrativa competente.  Assim,  dispõe  o  parágrafo  Io  do  art.  74  da  Lei  n°  9430/96  (incluído  pela  Lei  n°  10.637/2002),  que  a  compensação  será  efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração  (DCOMP) na qual constarão informações relativas aos créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.  O  parágrafo  2o,  incluído  pela  Lei  n°  10.637/2002,  dá  à  compensação  declarada  à  SRF  o  efeito  de  extinguir  o  crédito  tributário sob condição resolutoria de sua ulterior homologação.  O  parágrafo  3o,  incluído  pela  Lei  n°  10.637/2002,  trata  das  hipóteses em que os débitos ou créditos não podem ser objeto de  compensação.   O  parágrafo  4o,  incluído  pela  Lei  n°  10.637/2002, merece  sua  reprodução literal,  qual seja:  "§ 4" Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste  artigo"  (redação  dada  pelo  artigo  49  da  Lei  10.637,  de  30/12/2002, conversão da MP 66, de 29/08/2002).  O  alcance  temporal  desse  novo  dispositivo  está  previsto  no  artigo 68 da mesma lei, que diz:  "Art.  68.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo  efeitos:  /  ­  a  partir  de  1°  de  outubro  de  2002,  em  relação aos arts. 29 e 49 (...)" (grifo meu)  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 10909.001589/00­58  Acórdão n.º 9303­004.926  CSRF­T3  Fl. 374          5 Assim,  subsumindo  os  fatos  do  presente  processo  às  regras  acima descrita, temos que os pedidos de compensação entregues  pela  interessada  nas  datas  de  19/11/1999,  10/12/1999,  10/01/2000,  12/02/2000,  10/07/2000  e  25/08/2000,  ainda  se  encontravam  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  em  1710/2002,  tendo,  por  força  do  citado  §  4o  acima  reproduzido,  sido  convertidos  em  declarações  de  compensação (DCOMP).  No ano seguinte,  foram feitas novas alterações no artigo 74 da  Lei n° 9.430/96, merecendo destaque para o presente caso a do  parágrafo 5o, a saber:  "§ 5° O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega  da declaração de compensação" (redação dada pelo artigo 17 da  Lei  n"  10.833.  de  29/12/2003,  conversão  da  MP  a"  135,  de  30/10/2003).  Até  a  edição  desse  ato  legal,  portanto,  não  havia  prazo  limite  para que a administração tributária homologasse os pedidos de  compensação  então  entregues  pelos  contribuintes,  de  maneira  que  toda DCOMP  entregue  anteriormente  a  30/10/2003  e  cuja  análise  ou  apreciação  pela  autoridade  administrativa  tenha  se  dado em período superior a cinco anos, contado a partir da data  de  sua  protocolização,  não  pode  ser  considerada  ,  tenha  sido  homologada  tacitamente,  a  teor  do  parágrafo  §  5o  acima  reproduzido.  Se,  de um lado, o alcance  temporal do § 4o acima mencionado  está  claramente  delineado  quando  diz  que  "Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde o seu protocolo (...)", o mesmo não se pode dizer, de outro,  do  §  5o,  que  deixa  no  ar uma ambigüidade  por mim posta  nos  seguintes  termos:  retroagiria  e  alcançaria  a  todos  pedidos  de  compensação  convertidos  em  DCOMP  entregues  em  data  anterior  a  30  de  outubro  de  2003,  ou  se  aplicaria  somente  às  DCOMP entregues após referida data.  Essa  minha  suposição  quanto  à  ambigüidade  presente  no  referido. § 5o parece não existir se interpretados literalmente os  enunciados dos artigos 29 e 70, da IN SRF 460, de 18/10/2004.  que  regulavam  os  procedimentos  da  autoridade  administrativa  para  a  análise  das  Declarações  de  Compensação,  após  as  alterações acima mencionadas, senão vejamos:  "Art.  29.  A  autoridade  da  SRF  que  não­homologar  a  compensação  cientificará  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo­á  a  efetuar, no prazo de trinta dias. contados da ciência do despacho  de  não­homologação,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados".  "§ 2S O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito passivo será de cinco anos, contados da data da entrega da  Declaração  de Compensação" Ou  seja,  a  própria  Secretaria  da  Fl. 376DF CARF MF     6 Receita Federal admitiu o efeito retroativo do citado parágrafo  5o.  Tenho  comigo,  porém,  que  a  segunda  das  alternativas  deve  prevalecer,  haja  vista  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade das leis, ou seja, em princípio, os fatos regulam­ se juridicamente pela lei em vigor na época de sua ocorrência.  Em  princípio,  pois  o  Código  Tributário  Nacional  trata  das  hipóteses  em  que  é  possível  a  aplicação  de  lei  nova  a  fatos  ocorridos  em  momento  anterior  ao  de  sua  vigência.  Tais  hipóteses  estão  previstas  no  artigo  106,  incisos  I  e  II,  quais  sejam,  quando  as  leis  forem  interpretativas,  ou  quando,  se  referindo a atos ou fatos não definitivamente julgados, deixar de  defini­los  como  infração;  deixar  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão;  e quando  lhe  cominar  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  de sua prática.  E  para  o  caso  em  que  estamos  debruçados  nenhuma  dessas  hipóteses ocorreu.  Invoco julgado do Superior Tribunal de Justiça em que, embora  tenha  tratado  de  matéria  envolvendo  a  decadência  de  ato  administrativo,  bem pode  servir  de  lume  para  o  presente  caso,  senão vejamos a sua ementa:  "MANDADO DE  SEGURANÇA N'  9.115­DF  (2003/0101899­ 6). ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO ADMINISTRATIVO.  REVOGAÇÃO.  VANTAGEM  FUNCIONAL  DECADÊNCIA.  LEI N"  9.784/99. DIREITO ADQUIRIDO. A Lei  n°  9.784/99.  que disciplina o processo administrativo, estabeleceu em seu art.  54,  o  prazo  de  cinco  anos  para  que  a  Administração  Pública  possa  revogar  seus  atos.  Contudo,  dentro  de  uma  lógica  interpretativa, esse lapso temporal há de ser contado da vigência  do  dispositivo,  e   não  da  data  em  que  o  ato  foi  praticado,  sob  pena  de  se  emprestar  efeito  retroativo  à  citada  Lei.  (...)".  (destaques meus)  Dito  isto,  pode­se  afirmar  que  o  argumento  da  interessada,  ainda  que  formulado mediante  a  indicação de  dispositivo  legal  inapropriado,  não  procede,  ou  seja,  aquele  seu  pedido  de  compensação  entregue  no  dia  19/11/1999,  por  força  de  dispositivo  legal  convertido  em  DCOMP,  não  foi  homologado  tacitamente,  ainda  que  entre  a  data  de  sua  protocolização  e  a  data  de  sua  apreciação  tenha  transcorrido  o  prazo  de  cinco  anos.  Com  essas  considerações,  que,  creio,  esgotam o  assunto,  voto  pelo  integral  provimento do recurso da Fazenda Nacional.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Julio Cesar Alves Ramos    Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10909.001589/00­58  Acórdão n.º 9303­004.926  CSRF­T3  Fl. 375          7 Voto Vencedor  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Redator.  Discordamos do il. Relator.  As razões do nosso convencimento são as seguintes:  O  PRIMEIRO:  A  homologação  tácita  das  compensações  é  matéria  de  direito  material  –  corpo  de  normas  que  disciplinam  as  relações  jurídicas  entre  as  pessoas,  entre  as  pessoas e seus bens etc –, não de direito adjetivo, o qual se destina a determinar o modo pelo  qual  se  dá  o  exercício  da  jurisdição,  as  ações  que  cabem  ao  demandante  e  como  se  dão  as  defesas do demandado.  O  SEGUNDO:  O  Art.  106  do  CTN  é  norma  cuja  finalidade  é  dar  segurança  jurídica ao contribuinte, estabelecendo limites ao exercício da atividade legiferante do Estado  (em  total  consonância  com  o  que  disciplina  a  própria  Constituição  Federal).  Disciplina,  também, a  retroatividade benigna, a  fim de que não se penalize diferentemente contribuintes  diversos que cometeram a mesma falta. Não vemos como aplicá­lo para disciplinar os efeitos  intertemporais das inovações legislativas quanto à homologação tácita das compensações.  O TERCEIRO: O aresto do STJ citado no mesmo acórdão versa,  tão somente,  sobre  o  direito  à  compensação  –  modo  de  extinção  de  uma  relação  jurídica  obrigacional  mediante o confronto de créditos e débitos do Fisco e do contribuinte, que, no entendimento  nele  plasmado,  rege­se  pela  legislação  vigente  à  época  em  que  requerida  (ver  o  item  3  do  aresto). Dele não se pode concluir que o prazo de cinco anos para que se dê a homologação  tácita  estabelecida na Lei  nº  10.833,  de  2003,  só  operaria  efeitos  futuros,  ou  seja,  quanto  às  DCOMPs  apresentadas  somente  depois  do  início  de  sua  vigência,  notadamente  porque,  se  assim fosse, o legislador o teria dito expressamente.  A  propósito:  por  que,  afinal,  transformar  os  pedidos  de  compensação  apresentados antes da Medida Provisória ­ MP nº 135, de 2002, se não fosse para lhes aplicar  toda a disciplina da novel Declaração de Compensação ­ DCOMP?  Por fim, o entendimento que ora vimos de expor é o mesmo adotado pela própria  RFB,  como  se  pode  observar  da  ementa  da  Solução  de  Consulta  Interna  ­  Cosit  nº  1,  de  04/01/2006:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Homologação  tácita  de  compensação  objeto  de  pedido  de  compensação convertido em declaração de compensação.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  CONVERTIDO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  PARA  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO  NÃO  CONVERTIDOS  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE  DE EXAME DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CABIMENTO DE  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE CONTRA O NÃO­ Fl. 378DF CARF MF     8 RECONHECIMENTO  DO  CRÉDITO  OBJETO  DO  PEDIDO  DE RESTITUIÇÃO.  O  prazo  para  a  homologação  de  compensação  requerida  à  Secretaria  da  Receita  Federal  tem  sua  contagem  iniciada  na  data  do  protocolo  do  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração de compensação.  Será  considerada  tacitamente  homologada,  mediante  despacho  proferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria da Receita  Federal,  a  compensação  objeto  de  pedido  de  compensação  convertido em declaração de compensação que não seja objeto  de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado  da  data  do  protocolo  do  pedido,  independentemente  da  procedência e do montante do crédito.  Não  foram  convertidos  em  declaração  de  compensação  os  pedidos  de  compensação  de  créditos  de  terceiros,  “crédito­ prêmio”  instituído pelo art. 1º do Decreto­Lei nº 491, de 1969,  título  público,  crédito  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado  e  crédito  que  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.  Os pedidos de compensação não convertidos em Declaração de  Compensação não estão sujeitos à homologação tácita e devem  ser  deferidos  ou  indeferidos  pela  autoridade  competente  da  Secretaria da Receita Federal.  Na  hipótese  de  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração  de  compensação,  a  autoridade  competente  da  Secretaria da Receita Federal, após reconhecer a homologação  tácita  da  compensação declarada,  deve  se  posicionar  quanto à  procedência  e  ao  montante  do  crédito  do  sujeito  passivo  para  com a União.  Quando o crédito for reconhecido e tiver valor superior ao total  do  débito  objeto  da  compensação  tacitamente  homologada,  a  autoridade competente da Secretaria da Receita Federal deverá  promover a restituição do saldo creditório remanescente que foi  objeto  de  pedido  de  restituição,  desde  que  inexistam  outros  débitos a serem compensados com o referido crédito.  Ainda  que  haja  o  reconhecimento  da  homologação  tácita  da  compensação  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  é  cabível  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não­reconhecimento  do  direito  creditório  quando  o  crédito  informado  pelo  sujeito  passivo  em  seu  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração  de  compensação não for integralmente reconhecido.  A  DRJ,  ao  apreciar  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não­reconhecimento  do  crédito  objeto  do  pedido  de  restituição  cumulado com pedido de compensação, pode reconhecer o exato  valor do crédito do sujeito passivo para com a União, bem como  o exato valor do débito compensado.  DISPOSITIVOS  LEGAIS: Decreto­lei  nº  491,  de  1969,  art.  1º;  Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59; Lei nº 8.748, de 1993, arts.  2º e 3º, inciso I, este com a redação determinada pelo art. 28 da  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10909.001589/00­58  Acórdão n.º 9303­004.926  CSRF­T3  Fl. 376          9 Lei  nº  10.522,  de  2002;  Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  74,  com  a  redação  determinada  pelo  art.  49  da  Lei  nº  10.637,  de  2002  e  pelo art. 17 da Lei nº 10.833, de 2003; Instrução Normativa SRF  nº 460, de 2004, arts. 48, 69 e 70.    Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                          Fl. 380DF CARF MF

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Numero do processo: 35335.000276/2006-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1999 a 31/12/2002 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. INCLUSÃO DE PARTES DE OUTRA DECISÃO AO FINAL DO ACÓRDÃO EMBARGADO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. Verificada que houve a inclusão de partes de outra decisão após a proclamação do voto da relatora, o acórdão embargado deve ser corrigido para afastar tais falhas e evitar interpretações equivocadas, mantendo-se in tottum a decisão anterior.
Numero da decisão: 2201-003.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos de declaração interpostos para, sanando a inexatidão material apontada, transcrever o acórdão 2302-003.494 extirpando o conteúdo inserido indevidamente. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. EDITADO EM: 31/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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2201­003.836  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2017  Matéria  Correção de Acórdão. Lapso Manifesto.  Embargante  CONSELHEIRO DO COLEGIADO  Interessado  RONDONIA SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/1999 a 31/12/2002  EMBARGOS  INOMINADOS.  LAPSO  MANIFESTO.  INCLUSÃO  DE  PARTES  DE  OUTRA  DECISÃO  AO  FINAL  DO  ACÓRDÃO  EMBARGADO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO.  Verificada  que  houve  a  inclusão  de  partes  de  outra  decisão  após  a  proclamação  do  voto  da  relatora,  o  acórdão  embargado  deve  ser  corrigido  para  afastar  tais  falhas  e  evitar  interpretações  equivocadas, mantendo­se  in  tottum a decisão anterior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher os embargos de declaração interpostos para, sanando a inexatidão material apontada,  transcrever o acórdão 2302­003.494 extirpando o conteúdo inserido indevidamente.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.    EDITADO EM: 31/08/2017     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 33 5. 00 02 76 /2 00 6- 94 Fl. 675DF CARF MF Processo nº 35335.000276/2006­94  Acórdão n.º 2201­003.836  S2­C2T1  Fl. 676          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Dione  Jesabel Wasilewski,  José  Alfredo  Duarte  Filho, Marcelo Milton  da  Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim    Relatório  Tratam­se de Embargos  Inominados opostos pela Conselheira Presidente da  2ª  Turma Ordinária  da  3ª Câmara  à  fl.  669  em  face  do  acórdão  de  fls.  656/665,  que  negou  provimento ao recurso voluntário do contribuinte para manter “mantendo o lançamento quanto  aos  acréscimos  de  contribuições  para  financiamento  da  aposentadoria  especial  e  dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho”.  No entanto, a Conselheira Presidente e Relatora do acórdão requereu em seus  Embargos a substituição do Acórdão nº 2302­003.494, de 06/11/2014, pois o mesmo contém  erro na formalização, já que após o Relatório, Voto e o nome da relatora, constou por equivoco  partes de outro voto. Assim, em razão ao manifesto erro material, foram opostos os embargos  “para  que  o  acórdão  seja  desconsiderado,  desanexado  dos  autos  do  presente  processo  e  substituído por outro íntegro ao que foi decidido no julgamento efetuado”.  No mesmo ato, a própria Conselheira Presidente acolheu os embargos, no uso  da competência conferida pelos arts. 65 e 66 do RICARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  O  recurso  preenche  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  tomo conhecimento.  O presente caso não comporta maiores digressões. Verifico que, de fato, após  a  manifestação  do  voto  da  Conselheira  Relatora,  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  voluntário,  existem  partes  de  outro  voto  que  não  guardam  relação  com  a  presente  processo.  Sendo assim, não é caso de novo julgamento da questão, mas sim de mera correção do lapso  manifesto representado pelo erro de formalização do acórdão nº 2302­003.494 (fls. 656/665).  Portanto, em respeito à segurança jurídica, entendo ser de rigor replicar, ipsis  litteris, o acórdão proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  ACOLHER  os  embargos  inominados apresentados, para, sanando a inexatidão material apontada, transcrever o Acórdão  nº 2302­003.494 (fls. 656/665) extirpado o conteúdo inserido indevidamente:  Fl. 676DF CARF MF Processo nº 35335.000276/2006­94  Acórdão n.º 2201­003.836  S2­C2T1  Fl. 677          3 "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/1999 a 31/12/2002  AFERIÇÃO INDIRETA  Em  caso  de  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  informação  ou  documentação  regulamente  requerida  ou  a  sua  apresentação  deficiente,  a  fiscalização  deverá  inscrever  de  ofício  a  importância  que  reputar  devida,  cabendo  à  empresa  ou  contribuinte o ônus da prova em contrário.  CONTRIBUIÇÃO  ADICIONAL  PARA  APOSENTADORIA  ESPECIAL  A  legislação  relativa  à  concessão  de  aposentadoria  especial  busca,  justamente,  restringir  o  benefício,  que  só  deve  ser  concedido a quem, efetivamente esteve exposto a agentes nocivos  de  forma  habitual  e  intermitente.  A  falta  de  apresentação  de  documentos  hábeis  a  comprovar  ou  não  a  exposição  a  agentes  nocivos, permite o lançamento por aferição indireta.  Recurso Voluntário Negado    Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira  Câmara  da  Segunda  Sessão  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, por maioria de votos, em negar provimento ao  recurso  voluntário,  mantendo  o  lançamento  quanto  aos  acréscimos  de  contribuições  para  financiamento  da  aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do  grau  de  incidência  da  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  conforme  disposição  do  §6°  do  Art. 57 da Lei 8.213/91 e no § 1º do art. 202 do Regulamento da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99.  Vencidos  os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral e Leonardo Henrique  Pires  Lopes,  por  entenderem  que  não  houve  a  efetiva  demonstração de exposição aos riscos ambientais do trabalho.  Liege Lacroix Thomasi Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Leo  Meirelles  do Amaral, André Luís Mársico Lombardi,  Leonardo  Henrique Pires Lopes.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 342/352) interposto contra a  Decisão Notificação n°  26.401.4/010312006,  de  fls.  330  a  334,  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  Porto  Velho  Rondônia,  que  indeferiu  a  defesa  administrativa  apresentada pelo Contribuinte.  Fl. 677DF CARF MF Processo nº 35335.000276/2006­94  Acórdão n.º 2201­003.836  S2­C2T1  Fl. 678          4 A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD DEBCAD  nº  35.818.2352  refere­se  a  acréscimos  de  contribuições  para  financiamento  da  aposentadoria  especial  e  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  da  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  conforme disposição do §6° do Art. 57 da Lei 8.213/91 e no § 1º  do  art.  202  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto 3.048/99.  A  Decisão  Notificação  julgou  a  defesa  administrativa  sem  se  basear em qualquer  laudo pericial  capaz de aferir a  existência  de  riscos  na  atividade  desempenhada  pelos  segurados,  não  havendo como ter sido fixado o grau de nocividade do trabalho a  que estavam expostos, nem a alíquota adicional da contribuição  social para financiamento da aposentadoria especial.  Diante  do  exposto,  os  autos  baixaram  em  diligência  para  que  fosse realizada perícia, por profissional competente, a fim de ser  levantada  a  existência  e  o  grau  de  nocividade  à  saúde  dos  segurados, para que, posteriormente,  fosse fixada a alíquota da  contribuição adicional a aposentadoria especial.  Todavia,  os  autos  retornaram  da  primitiva  instância  com  a  seguinte resposta:  1. Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­  NFLD DEBCAD n° 35.818.235­2 referente a contribuição do  adicional  para  o  financiamento  da  aposentadoria  especial,  lançada por arbitramento com fundamento legal previsto no §  3°,  do  art.  33,  da  Lei  n°  8.212/91,  devido  a  falta  de  apresentação  dos  documentos  que  demonstram  o  gerenciamento do Ambiente de Trabalho;  2. O processo foi baixado em Diligência pelos membros da 3'•  Camara  /  2'•  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  para  a  realização  de  perícia,  por  profissional  competente,  a  fim  de  ser  levantada  a  existência  e  o  grau  de  nocividade  A,  saúde dos segurados;  3. O documento pericial capaz de aferir a existência de riscos  na  atividade  desempenhada  pelos  segurados  é  o  Laudo  Técnico  de Condições Ambientais  do  Trabalho — LTCAT. É  uma  declaração  pericial  emitida  para  evidenciação  técnica  das condições ambientais do trabalho de responsabilidade do  Empregador,  podendo  ser  substituído  pelo  Programa  de  Riscos Ambientais  ­ PPRA. O LTCAT é expedido por médico  do  trabalho  ou  engenheiro  de  segurança  do  trabalho,  conforme § 1° do art. 58 da Lei 8213/91, com a redação dada  pela Lei 9732/98;  4. No Despacho de  folhas 360, não  ficou claro se a  relatora  baixou o procedimento para que a DRF providencie a perícia  ou intime o contribuinte apresentá­la;  Fl. 678DF CARF MF Processo nº 35335.000276/2006­94  Acórdão n.º 2201­003.836  S2­C2T1  Fl. 679          5 5. Diante do exposto, e não havendo previsão  legal para que  esta DRF  realize  a  perícia  solicitada,  devolvo  os  autos  para  apreciação da relatora e se  for o caso,  remeter novamente o  processo para diligência junto ao contribuinte a fim de obter o  laudo pericial solicitado.  O julgamento foi novamente convertido em diligência, para que  fosse realizada a perícia técnica, porque a matéria é complexa e  depende de uma análise pericial da realidade fática encontrada  onde os serviços são prestados.  Se  solicitou  na  diligência  que  restasse  comprovado  que  o  contribuinte, pela respectiva atividade desenvolvida, expõe seus  empregados  a  riscos  que  ensejam  a  aposentadoria  especial  ou  efetua precariamente o controle desses agentes, de tal sorte que  efetivamente permaneçam expostos a tais riscos.  Considerando  a  natureza  eminentemente  técnica  do  crédito  lançado, o julgamento foi convertido em diligência, a fim de que  fosse  elaborado  parecer  técnico  conclusivo,  por  Médico  do  Trabalho  ou  Engenheiro  de  Segurança  do  Trabalho,  mediante  inspeção  técnica  no  local,  de  forma  a  comprovar  que  os  segurados empregados da recorrente encontram­se efetivamente  expostos a agentes nocivos (considerando, inclusive, se havia ou  não utilização eficaz de equipamento de proteção para cada um  dos  agentes),  que  lhes  garanta  aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts. 64 e seguintes da Lei n° 8.213/91.  Os  autos  retornaram  com  informação  de  fls.  373/374,  dizendo  que intimada a apresentar a documentação capaz de comprovar  a  exposição  dos  segurados  a  riscos  ambientais  do  trabalho,  a  recorrente  apresentou  alguns  documentos,  ainda  sem  assinaturas e disse que realmente não possuia a documentação  solicitada,  motivo  pelo  qual  o  auditor  autuante  mantém  o  lançamento.  É o relatório.    Voto  Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O recurso cumpriu com o requisito de admissibilidade,  frente á  tempestividade, devendo ser conhecido e examinado.  O  levantamento  refere­se  ao  adicional  para  a  aposentadoria  especial  onde  as  demonstrações  ambientais  são  as  peças  fundamentais  para  a  auditoria  do  gerenciamento  dos  riscos  ocupacionais,  constituindo­se  nos  documentos  primários  de  informações, que dão suporte ao direito do benefício.  A partir da edição da Lei n.º 9.032/95, ocorreu grande mudança  no regime da aposentadoria especial, pois tal diploma redefiniu  os conceitos e critérios para a concessão da mesma.  Fl. 679DF CARF MF Processo nº 35335.000276/2006­94  Acórdão n.º 2201­003.836  S2­C2T1  Fl. 680          6 O art. 57 da Lei n.° 8.213/91 passou a  ter a  seguinte  redação:  “A  aposentadoria  especial  será  devida,  uma  vez  cumprida  a  carência  exigida  nesta  Lei,  ao  segurado  que  tiver  trabalhado  sujeito  a  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física durante 15  (quinze), 20  (vinte) ou 25  (vinte e  cinco) anos, conforme a lei.”  Assim,  verificamos  que  a  concessão  da  aposentadoria  especial  passou  a  depender  de  comprovação,  pelo  segurado,  perante  o  Instituto Nacional do Seguro Social INSS, do tempo de trabalho  permanente,  não  ocasional  nem  intermitente,  em  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física,  durante o período mínimo fixado para a concessão do benefício,  nos termos do disposto no art. 57, § 3° e 4°, da Lei n.° 8.213/91.  O propósito da auditoria em riscos ocupacionais é a verificação,  por parte da empresa, do eficaz gerenciamento do ambiente de  trabalho  e,  conseqüentemente,  o  controle  dos  riscos  ocupacionais. E, com relação à exposição a agentes nocivos e à  cobrança da contribuição previdenciária prevista no § 6.º do art.  57  da  Lei  n.º  8.213/91,  o  trabalho  do  Auditor  Fiscal  deverá  basear­se  nos  aspectos  de  natureza  formal  dos  documentos  ambientais, e na análise das informações prestadas pela própria  empresa  nos  documentos  já  mencionados,  assim  como  a  verificação da existência de evidências materiais da exposição a  agentes  nocivos  presentes  no  ambiente  de  trabalho  acima  dos  limites de  tolerância previstos. Há que  se buscar as  evidências  materiais  que  demonstrem  o  efetivo  ou  potencial  prejuízo  à  saúde ou à integridade física dos trabalhadores, a exposição aos  agentes nocivos acima dos limites de tolerância estabelecidos ou  o  exercício  daquelas  atividades  arroladas  no  Anexo  IV  do  Decreto  3.048,  que  por  si  só  já  bastam  para  a  concessão  da  aposentadoria  especial  e  a  correspondente  cobrança  do  adicional à contribuição estabelecida no inciso II do art. 22 da  Lei n.º 8.212/91.  Como  regra,  a  empresa  deve  demonstrar  que  gerencia  adequadamente  o  ambiente  de  trabalho,  eliminando  e  controlando  os  agentes  nocivos  à  saúde  e  à  integridade  física  dos trabalhadores. A existência ou não de riscos ambientais em  níveis  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física  do  trabalhador  é  comprovada  mediante  as  demonstrações  ambientais.  No  caso  presente,  algumas  demonstrações  ambientais  apresentadas  pela  recorrente  não  foram  consideradas  pelos  fiscais  notificantes  como  aptas  a  fazer  prova  quanto  à  inexistência  de  agentes  nocivos  ou  ao  seu  controle,  e  outras  tantas não foram apresentadas com justificativa do contribuinte  de  que  realmente  não  as  possui,  por  este motivo  foi  lavrada  a  presente notificação.  O Fisco  tem competência e prerrogativa de efetuar  lançamento  de  contribuição  previdenciária  por  arbitramento,  na  falta  de  apresentação ou inexistência de documentos válidos para exame  Fl. 680DF CARF MF Processo nº 35335.000276/2006­94  Acórdão n.º 2201­003.836  S2­C2T1  Fl. 681          7 do cumprimento das obrigações principal e acessória, conforme  dispõe o artigo 33 e seus parágrafos da Lei n.º 8.212/91.  A  contribuição  previdenciária  é  espécie  tributária  cuja  modalidade  de  lançamento  é  denominada por  homologação  ou  autolançamento,  com  previsão  legal  no  art.  150  do  Código  Tributário Nacional. Nessa modalidade, a  lei atribui ao  sujeito  passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da  autoridade  administrativa,  competindo  a  esta,  posteriormente,  conferir  o  procedimento  e  homologá­lo.  No  âmbito  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  Auditor­Fiscal  examina  diretamente  documentos,  livros  contábeis  e  fiscais,  bem  como  outros  elementos  subsidiários,  e,  com  estes  elementos  postos  a  sua  disposição,  verifica  se  o  lançamento  foi  corretamente  efetuado  pelo contribuinte, homologando­o.  Em  caso  de  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  informação  ou  documentação  regulamente  requerida  ou  a  sua  apresentação  deficiente,  o  auditor  deverá  inscrever  de  ofício  a  importância  que reputarr devida, cabendo à empresa ou contribuinte o ônus  da prova em contrário. A prerrogativa de arrecadar e fiscalizar  as contribuições previdenciárias, bem como, aferir indiretamente  a  contribuição  previdenciária  devida  e  lançá­la  de  ofício,  encontra embasamento legal no art. 148 do CTN, do qual o art.  33, §§ 3º, 4º e 6º da Lei n 8.212/91 são corolários:  CTN  “Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou em  consideração, o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação,  avaliação  contraditória,  administrativa ou judicial.”  Lei 8.212/91  “Art.  33.  Ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar e normatizar o  recolhimento das contribuições sociais  previstas nas alíneas “d” e “e” do parágrafo único do art. 11,  cabendo  a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas  legalmente. (Redação alterada pela Lei nº 10.256/01)  (...)  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Fl. 681DF CARF MF Processo nº 35335.000276/2006­94  Acórdão n.º 2201­003.836  S2­C2T1  Fl. 682          8 Nacional do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita  Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado  o  ônus  da  prova  em  contrário.  § 4º Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos  salários pagos pela execução de obra de construção civil pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão de  execução  da  obra,  cabendo ao  proprietário,  dono da  obra,  condômino da  unidade  imobiliária  ou  empresa  co­responsável  o  ônus  da  prova em contrário.  (...)  §6 Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade não registra o movimento real da remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  o  faturamento  e  o  lucro,  serão  apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.”  O lançamento não é fundamentado em simples presunção, e sim  nos dispositivos  legais  e  regulamentares acima  transcritos,  que  autorizam a fiscalização a proceder ao arbitramento da base de  cálculo e  lançamento de ofício dos  valores devidos  em caso de  recusa ou  sonegação de documentos por parte do  contribuinte,  ou  sua  apresentação  deficiente,  atendendo  o  lançamento  constitutivo do  crédito previdenciário ao  contido no artigo 142  da  Lei  n°  5.172/66  Código  Tributário  Nacional  e  aos  pressupostos estabelecidos nos artigo 33 e 37 da Lei n° 8.212/91.  O artigo 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3048/99,  explicita  o  que  é  documento deficiente:  Art.233  (...)  Parágrafo  único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais, bem como aquele que contenha informação diversa da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.  No caso em tela, os documentos apresentados pelo contribuinte  não  se  prestaram  a  fazer  prova  a  seu  favor  e  outros  tantos  sequer  foram apresentados  sob a alegação de que  ,  com efeito,  não existiam, o que valida o lançamento como efetuado.  Por derradeiro, entendo inócua nova diligência ou perícia, posto  que  os  documentos  existentes  e  relativos  à  época  já  foram  examinados, apreciados e o  lapso temporal já transcorrido não  permite, hoje, uma avaliação em loco para retratar as condições  existentes no período lançado.  Fl. 682DF CARF MF Processo nº 35335.000276/2006­94  Acórdão n.º 2201­003.836  S2­C2T1  Fl. 683          9 Pelo exposto,  Voto por negar provimento do recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora"    (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                                  Fl. 683DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.720194/2014-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 MULTAS FISCAIS. INDEDUTIBILIDADE. São dedutíveis, na apuração do lucro real, as multas fiscais que não decorram de falta ou insuficiência de pagamento de tributo. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 MULTAS FISCAIS. INDEDUTIBILIDADE. São dedutíveis, na apuração da base de cálculo da CSLL, as multas fiscais que não decorram de falta ou insuficiência de pagamento de tributo.
Numero da decisão: 1301-002.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância, e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a compor o presente julgado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flávio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Bianca Felicia Rothschild, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­002.558  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  TRANSOCEAN BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  MULTAS FISCAIS. INDEDUTIBILIDADE.   São dedutíveis, na apuração do lucro real, as multas fiscais que não decorram  de falta ou insuficiência de pagamento de tributo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009  MULTAS FISCAIS. INDEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis,  na  apuração  da  base  de  cálculo  da CSLL,  as multas  fiscais  que não decorram de falta ou insuficiência de pagamento de tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares de nulidade do  lançamento e da decisão de primeira instância, e, no mérito, dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  compor  o  presente julgado.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flávio Franco Correa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Bianca Felicia Rothschild, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e  Fernando Brasil de Oliveira Pinto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 01 94 /2 01 4- 19 Fl. 11646DF CARF MF Processo nº 15586.720194/2014­19  Acórdão n.º 1301­002.558  S1­C3T1  Fl. 11.647          2   Relatório  TRANSOCEAN BRASIL LTDA recorre a este Conselho, com fulcro no art.  33 do Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a reforma do acórdão nº 01­32.312 da 1ª Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  em  Belém  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada.  Por  bem  refletir  o  litígio  até  aquela  fase,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, complementando­o ao final:  Versa o presente processo sobre os Autos de Infração relativos a:  · Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social­COFINS,  anos­calendário  2009  e  2010,  no  valor  total  de R$ 52.743.466,53  (fls. 9433­9442);  · Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social­PIS,  anos­ calendário 2009 e 2010, no valor total R$ 11.450.884,39 (fls. 9443­ 9453);  · Imposto de Renda Pessoa Jurídica­IRPJ, ano­calendário 2009, sem  crédito tributário apurado (fls. 9454­9458), e;  · Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido­CSLL, ano­calendário  2009, sem crédito tributário apurado (fls. 9459­9463).  Os valores acima incluem o principal, a multa de ofício e os juros de mora, e  estão atualizados até 05/2014.  Também  integra  os  Autos  de  Infração  o  Termo  de  Constatação  e  de  Encerramento do Procedimento Fiscal (fls. 9467­9535).  De acordo com os fatos narrados pela autoridade lançadora, o sujeito passivo  incorreu na(s) seguinte(s) infração(ões):   · Subvenções para custeio/operação recebidas de pessoas jurídicas de  direito privado não incluídas na base de cálculo do PIS e COFINS,  com reflexo exclusivo nessas Contribuições;  · Despesas  indedutíveis  não  adicionadas  ao  Lucro  Líquido  do  período,  que  resultou  em  ajuste  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Sobre a exigências principais de PIS e COFINS foi aplicada a multa de ofício  de 150 %.  Para  justificar o ajuste na base de cálculo do  IRPJ e da CSLL a autoridade  fiscal assevera:  Fl. 11647DF CARF MF Processo nº 15586.720194/2014­19  Acórdão n.º 1301­002.558  S1­C3T1  Fl. 11.648          3 · No  processo  administrativo  nº  10074000191/92­37  foram  lançados  tributos  incidentes  na  importação  (II  e  IPI),  suspensos  na  ocasião  da  aplicação  do  regime  de  admissão  temporária,  e  a  multa  de  ofício  devida pelo descumprimento do regime pela beneficiária (a autuada);  · Beneficiada  pelo  programa  de  anistia  fiscal  a  que  ser  refere  o  §3º,  inciso  I,  do  art.  3º  da  Lei  nº  11.941/2009,  a  autuada  efetuou  os  seguintes recolhimentos:  o  R$ 51.137.020,64 (composto por: R$25.619.814,00 relativo ao  IPI e R$25.517.206,64 relativo aos juros de mora com redução  de 45% sobre o valor original);  o  R$ 59.166.800,74 (composto por: R$29.642.760,00 relativo ao  II  e R$29.524.040,74  relativo  aos  juros de mora  com  redução  de 45% sobre o valor original);  o  R$ 21.009.602,57 {composto por: R$ 8.892.828,00 relativo a  multa isolada do II com redução de 40% sobre o valor original  e R$ 21.009.602,57 relativo aos juros de mora com redução de  45% sobre o valor original);  o  R$ 54.474.898,11  (composto por R$ 23.057.832,60 relativo a  multa  isolada  do  IPI  com  redução  de  40%  sobre  o  valor  original  e  R$  31.417.065,11  relativo  aos  juros  de  mora  com  redução de 45% sobre o valor original);   o  R$60.027.435,94  (composto  por  R$  25.408.080,0  relativo  a  multa  isolada  pelo  descumprimento  da  admissão  temporária e R$ 34.619.355,94 relativo aos juros de mora com  redução de 45% sobre o valor original);  · O valor pago à Fazenda Nacional foi contabilizado integralmente como  despesa  operacional  e  levado  ao  resultado  do  exercício.  Contudo,  os  valores  pagos,  relativos  às  multas  isoladas  e  à  multa  administrativa,  discriminados a seguir,  são  indedutíveis por  força do § 5º do art. 344  do RIR/99:  o  R$ 8.892.828,00 (multa isolada do II);   o  R$ 23.057.832,60 (multa isolada do IPI);  o  R$  25.408.080,00  (multa  isolada  por  descumprimento  do  regime de importação temporária).  O sujeito passivo tomou ciência dos lançamentos em 19/05/2014 (fls. 9538) e  apresentou uma impugnação distinta a cada tributo, em 18/06/2014.  O  processo  retornou  a  unidade  de  origem  para  apartamento  dos  autos  (IRPJ/CSLL e PIS/COFINS), em conformidade com o que dispõe a Portaria RFB nº 1006/2013  Fl. 11648DF CARF MF Processo nº 15586.720194/2014­19  Acórdão n.º 1301­002.558  S1­C3T1  Fl. 11.649          4 (fls.  11518­11526),  em  razão  dos  lançamentos  de  PIS  e COFINS  não  serem  decorrentes  do  lançamento de IRPJ.  Os créditos de PIS e COFINS foram transferidos para o processo nº 15582­ 720.087/2015­01 (fl. 11522).  Na impugnação contra o lançamento do IRPJ a recorrente alegou em síntese  que (fls. 9543­9575):  · A  despesa  glosada  não  foi  objeto  de  qualquer  questionamento.  É  incontroverso o caráter operacional da despesa em questão, pois, a  única objeção levantada foi a vedação contida no § 5° do artigo 344  do RIR;  · Nos  termos  do  art.  344  do  RIR,  as  multas  de  natureza  compensatória  e  as  impostas  por  infrações  de  que  não  resultem  falta ou insuficiência de pagamento de tributo são dedutíveis;  · Na forma do Parecer Normativo nº 61/79, as multas administrativas  que não se relacionem com a apuração do tributo, como é o caso,  não possuem qualquer vedação à sua dedutibilidade;  · A assertiva é ainda corroborada pelo Perguntas e Respostas,  IRPJ  2005;  · Há  normas  no  Direito  Aduaneiro  que  são  de  cunho  estritamente  administrativo  e,  como  tal,  não  se  confundem  com  as  normas  tributárias;  · As  sanções  no  direito  aduaneiro  são  de  três  espécies:  tributárias,  administrativas e focadas no controle aduaneiro propriamente dito;  · Tanto o CARF como o STJ reconhecem a existência de multas de  natureza  administrativa  e  de  multas  tributárias,  na  legislação  aduaneira;  · As  multas  são  decorrentes  do  descumprimento  do  regime  de  admissão  temporária  à  plataforma  SEDCO  710,  e  foram  capituladas nos artigos 526,  II, do Decreto n° 91.030/85, e 364,  I,  do Decreto n° 87.981/82;  · Os  dispositivos  supra  demonstram  que  as  multas  isoladas  pagas  pela  Impugnante,  cujas  despesas  vieram  a  ser  glosadas  pelo  autuante,  são  todas  desvinculadas  do  pagamento  de  tributos,  e  portanto são dedutíveis;  · As multas isoladas em comento têm por fundamento o controle das  importações,  tal  como  ilustram  os  Acórdãos  DRJ­SPO  II  nº  17.35466, de 08/10/2009, e 17­49899, de 12/04/2011;  Fl. 11649DF CARF MF Processo nº 15586.720194/2014­19  Acórdão n.º 1301­002.558  S1­C3T1  Fl. 11.650          5 · O STJ já reconheceu que as multas isoladas/autônomas de controle  aduaneiro não possuem natureza jurídica de tributo;  · É  inaplicável  a exigência de  juros  sobre a multa de ofício,  pois o  art. 61 da Lei nº 9.430/96 trata tão somente da incidência de juros  sobre débitos decorrentes de  tributos e contribuições. Essa prática  somente  seria  válida  nos  casos  em  que  a  multa  aplicada  correspondesse  ao  valor  principal  do  débito  fiscal,  como  na  hipótese  de  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória/regulamentar;  · A  jurisprudência  vem  reconhecendo  a  inaplicabilidade  da  taxa  referencial  SELIC  aos  créditos  tributários,  uma vez  que  esta  taxa  não foi criada por lei para fins tributários;  · Embora  as  autoridades  administrativas  não  tenham  competência  para  declarar  a  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  regras  vigentes no ordenamento, elas podem afastar a  sua aplicação com  base  em  precedentes  jurisprudenciais  que  vêm  reconhecendo  a  inexigibilidade de juros de mora calculados pela Taxa Referencial  SELIC;  · Reitera  que  recebe  intimações  nas  pessoas  dos  signatários  da  impugnação  (Leonardo  Alfradique  Martins,  OAB/RJ  98.995,  e  Horácio Veiga de Almeida, OAB/RJ 124.159) à Av. Rio Branco n°  1, 19° andar, setor B, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro.  Na impugnação contra o lançamento da CSLL a recorrente, alem de repetir os  argumentos apresentados contra o lançamento do IRPJ, aduz ainda que (fls. 9601­9638):  · A  base  de  cálculo  CSLL,  no  que  se  refere  especificamente  às  deduções, obedece suas próprias regras;  · O art.  13  da Lei  n°  9.430/1996,  que prevê  a  indedutibilidade das  despesas  com  o  pagamento  de  multas  administrativas  e  isoladas  todas  elas  desvinculadas  do  pagamento  de  tributos,  não  prevê  a  adição  das  despesas  aqui  glosadas  pelo  fisco  na  base  de  cálculo  dessa contribuição, motivo pelo qual não pode subsistir a exigência  fiscal;   · A  jurisprudência  do Conselho  de Contribuintes  já  se  pronunciou,  reiteradas vezes, que a base de cálculo da CSLL não se confunde  com  a  do  IRPJ,  de  forma  que  as  despesas  indedutíveis  para  este  imposto não o são para aquela contribuição. Ex: Acórdão n° 107­ 05.150, da 7a Câmara do Conselho de Contribuintes;  · O  cancelamento  da  exigência  de  Contribuição  Social  sobre  as  despesas  consideradas  indedutíveis  é medida que  se  impõe,  posto  que inexiste previsão legal para sua incidência.    Fl. 11650DF CARF MF Processo nº 15586.720194/2014­19  Acórdão n.º 1301­002.558  S1­C3T1  Fl. 11.651          6   Analisando  a  impugnação  apresentada  o  colegiado  a  quo  julgou­a  parcialmente  procedente,  afastando  a  glosa  das  despesas  com  a  multa  administrativa  de  controle aduaneiro, em razão de vício na fundamentação do lançamento.  A Recorrente foi intimada da decisão em 21 de outubro de 2015 (fls. 11548­ 11549),  apresentando  em  09  de  novembro  de  2015  recurso  voluntário  de  fls.  11550­11587,  reafirmando ­ em relação ao mérito da exigência ­ os termos de sua de sua impugnação. Arguiu  ainda nulidade da decisão de primeira instância e nulidade do lançamento.  Em relação à nulidade do acórdão recorrido, aduz que:  ­ por ter deixado de analisar todos os fundamentos trazidos em impugnação,  bem  como  teria  alterado  o  critério  jurídico  do  lançamento  ao  invocar  normativos  que  nem  sequer foram mencionados pela autoridade administrativa autuante;   ­ traz como exemplo de ausência de análise de todos os seus argumentos de  defesa  o  de  uso  de  analogia  para  fundamentar  a  exigência  e  a  equiparação  das  regras  de  dedutibilidade  aplicáveis  para  fins  de  IRPJ  e  também  para  fins  da  CSLL,  matérias  não  abordadas pela decisão recorrida;   ­  em  relação  à  inovação  do  lançamento,  argumenta  que o  fundamento  para  exigência  da CSLL  utilizado  pela  autoridade  fiscal  autuante  foi  o  art.  344,  §  5º  do RIR/99,  enquanto  a  decisão  recorrida  fundamentou  a decisão  nos  art.  56  e 57  da  IN SRF nº  390/04,  caracterizando nítida inovação e descabida modificação do critério jurídico do lançamento;   ­ no que atine à exigência de IRPJ, aduz que para justificar a manutenção da  glosa  das  multas  isoladas  de  IPI  e  do  II,  o  acórdão  recorrido  teria  se  socorrido  de  atos  normativos  que  não  foram  utilizados  pela  autoridade  administrativa  responsável  pelo  lançamento, citando como exemplo a análise do art. 364 do RIPI/82 e art. 521 do Regulamento  Aduaneiro de 1985, caracterizando inovação e modificação do critério jurídico do lançamento.  E  quanto  à  nulidade  do  lançamento  afirma  que  os  autos  de  infração  careceriam de fundamentação em lei, pois não teriam feito qualquer relação entre as despesas  glosadas e a ausência de usualidade, normalidade e necessidade das despesas glosadas, tendo o  lançamento  sido  realizado  com  base  em  analogia,  em  afronta  ao  §  1º  do  art.  108  do  CTN.  Argumenta  ainda  que  a  própria  DRJ  cancelou  a  exigência  referente  à  glosa  de  despesas  referentes à multa administrativa de controle aduaneiro, mas não o  fez em relação às demais  glosas. O restabelecimento da dedutibilidade das despesas referentes à multa administrativa de  controle aduaneiro indicaria existir indícios suficientes para o cancelamento das demais glosas.   É o relatório.        Fl. 11651DF CARF MF Processo nº 15586.720194/2014­19  Acórdão n.º 1301­002.558  S1­C3T1  Fl. 11.652          7 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  1 ADMISSIBILIDADE  O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  assinado  por  procurador  devidamente  habilitado.  Preenchidos  os  demais  pressupostos  admissibilidade,  dele,  portanto,  tomo conhecimento.    2 PRELIMINARES DE NULIDADE   2.1 PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO  Para a  recorrente, o  lançamento seria nulo pois careceria de fundamentação  em  lei,  não  analisando  as  despesas  glosadas  com  os  critério  de  usualidade,  normalidade  e  necessidade, tendo o lançamento sido realizado com base em analogia, em afronta ao § 1º do  art. 108 do CTN. Aduz ainda que o restabelecimento da dedutibilidade das despesas referentes  à  multa  administrativa  de  controle  aduaneiro  realizado  pela  DRJ  indicaria  existir  indícios  suficientes para o cancelamento das demais glosas.  Entendo não assistir razão à recorrente.  A fundamentação legal do auto de infração é o § 5º do art. 344 do RIR/99, o  qual  dispõe  que  não  são  dedutíveis  como  custo  ou  despesas  operacionais  as  multas  por  infrações  fiscais,  salvo as de natureza compensatória e as  impostas por  infrações de que não  resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo.  Em  razão  disso,  não  houve  qualquer  análise  quanto  à  usualidade,  normalidade e necessidade das despesas glosadas, matéria tratada no art. 299 do RIR/99.  Tanto  assim  que  a  decisão  de  primeira  instância,  apesar  de  considerar  indedutíveis as despesas com multa administrativa de controle aduaneiro, cancelou a exigência  justamente  por  entender  não  se  enquadrar  a  infração  no  que  dispõe  o  §  5º  do  art.  344  do  RIR/99.  Não há que se falar, portanto, em lançamento baseado em analogia no que diz  respeito à exigência do IRPJ.  No  que  atine  à  exigência  de  CSLL,  aplicou­se  a  mesma  base  legal  no  lançamento.  Se  há  ou  não  base  legal  para  a  exigência,  entendo  dizer  respeito  ao mérito  do  lançamento e será analisado oportunamente.  Com efeito, rejeito a arguição de nulidade do lançamento.  Outra  sorte  não  merecem  as  razões  trazidas  pela  recorrente  para  buscar  a  declaração de nulidade da decisão de primeira instância.  Fl. 11652DF CARF MF Processo nº 15586.720194/2014­19  Acórdão n.º 1301­002.558  S1­C3T1  Fl. 11.653          8 Ora, a decisão da DRJ encontra­se absolutamente fundamentada e explicita o  porquê de seu entendimento sobre o tema, não sendo obrigatório que se pronuncie sobre todos  os fundamentos de defesa apresentados.  Em relação à suposta necessidade de se refutar todos os argumentos de defesa,  nem  mesmo  o  §  1º  do  art.  489  do  CPC/2015  agasalha  tal  entendimento.  Tal  exegese  foi  confirmada por unanimidade por todos os Ministros da Primeira Seção do STJ no julgamento  dos Embargos de Declaração no Mandado de Segurança nº 21.315­DF, cuja parte de interesse  da ementa reproduz­se a seguir:  PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  ORIGINÁRIO.  INDEFERIMENTO  DA  INICIAL.  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.   1.  Os  embargos  de  declaração,  conforme  dispõe  o  art.  1.022  do  CPC,  destinam­se  a  suprir  omissão,  afastar  obscuridade,  eliminar  contradição  ou  corrigir  erro material  existente no  julgado, o que não ocorre na hipótese  em  apreço.   2. O  julgador  não  está  obrigado  a  responder  a  todas  as  questões  suscitadas  pelas  partes,  quando  já  tenha  encontrado  motivo  suficiente  para  proferir  a  decisão.  A  prescrição  trazida  pelo  art.  489  do  CPC/2015  veio  confirmar  a  jurisprudência  já  sedimentada  pelo  Colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  sendo  dever  do  julgador  apenas  enfrentar  as  questões  capazes  de  infirmar  a  conclusão adotada na decisão recorrida.   [...]  4.  Percebe­se,  pois,  que  o  embargante  maneja  os  presentes  aclaratórios  em  virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se  divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código  de Processo Civil, a inquinar tal decisum.   5. Embargos de declaração rejeitados.  No que diz respeito à suposta inovação do lançamento, argumenta a recorrente  que o fundamento para exigência da CSLL utilizado pela autoridade fiscal autuante  foi o art.  344, § 5º do RIR/99, enquanto a decisão recorrida está fundamentada nos arts. 56 e 57 da IN  SRF nº 390/04, caracterizando nítida inovação e descabida modificação do critério jurídico do  lançamento.  Ora, não há qualquer inovação no fundamento jurídico da exigência, tampouco  alteração no critério jurídico: a decisão da DRJ confirmou ser indedutível, a seu ver, despesas  com  multa  decorrentes  de  infrações  fiscais.  Citar  como  um  dos  fundamentos  da  razão  de  decidir o exposto em norma complementar, no caso, os arts. 56 e 57 da IN SRF nº 390/04, não  traduz  qualquer  alteração  ou  inovação  do  que  já  constava  na  exigência  inicial,  até  mesmo  porque  jamais  uma  norma  complementar,  por  si  só,  seria  apta  a  fazer  surgir  uma  obrigação  tributária, havendo sempre uma base legal que lhe dê sustentação. No caso, resta evidente que  entendeu ser aplicável a base legal do art. 344, § 5º do RIR/99 (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41, §  5º) para se manter parcialmente a exigência de IRPJ e de CSLL.  Se  essa  decisão  está  correta,  ou  não,  diz  respeito  ao mérito  da  exigência,  não  caracterizando qualquer hipótese de nulidade da decisão.  Fl. 11653DF CARF MF Processo nº 15586.720194/2014­19  Acórdão n.º 1301­002.558  S1­C3T1  Fl. 11.654          9 No  que  diz  respeito  à  exigência  de  IRPJ,  aduz  ainda  a  recorrente  que  para  justificar a manutenção da glosa das multas isoladas de IPI e do II, o acórdão recorrido teria se  socorrido  de  atos  normativos  que  não  foram  utilizados  pela  autoridade  administrativa  responsável pelo lançamento, citando como exemplo a análise do art. 364 do RIPI/82 e art. 521  do  Regulamento  Aduaneiro  de  1985,  caracterizando  inovação  e  modificação  do  critério  jurídico do lançamento.  O argumento da recorrente, com a devida vênia, é absolutamente desarrazoado:  a  decisão  está  tão  somente  se  manifestando  a  respeito  dos  argumentos  apresentados  pela  própria  recorrente  em  sua  impugnação.  Veja­se  a  passagem  do  voto  condutor  do  aresto  recorrido a esse respeito:  No  que  tange  à  multa  isolada  do  II  e  a  multa  isolada  do  IPI,  patente  sua  indedutibilidade, posto que as infrações são derivadas da própria falta de recolhimento  dos  impostos.  Veja­se  que  os  impostos  suspensos  por  ocasião  da  importação  temporária  da  plataforma  Sedco  710,  foram  lançados  e  exigidos  conjunta  e  precipuamente à aplicação dessas multas. O que revela uma relação de causa e efeito  entre a infração, a falta/insuficiência de pagamento desses impostos, e a multa isolada  aplicada.  Nos  termos  do  art.  364  do  RIPI/82  e  art.  521  do  Regulamento  Aduaneiro  ­  RA/85,  trazidos pela  recorrente como fundamentação  legal das multas  isoladas de  II e IPI  (fls.  9564­9565),  observa­se que o  imposto não recolhido é a base de  cálculo dessas  multas. [grifos nossos]  [RIPI/82]  Art. 364. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do  imposto  na  respectiva  Nota­Fiscal,  ou  a  falta  de  recolhimento do imposto lançado na Nota­Fiscal, porém não  declarado ao órgão arrecadador, no prazo legal e na forma  prevista  neste  Regulamento,  sujeitará  o  contribuinte  às  multas  básicas  (Lei  nº 4.502/64, art.  80,  e Decretos­leis  nº.  34/66, art. 29, art. 22a., e 1.680/79, art. 29):  I  ­  de 50%  (cinquenta por  cento) do  valor  do  imposto  se o  contribuinte  o  lançou  devidamente  e  apenas  não  efetuou  o  seu recolhimento até 90 (noventa) dias do termino do prazo;  II ­ de 100% (cem por cento) do valor do imposto que deixou  de  ser  lançado,  ou  que,  devidamente  lançado,  não  foi  recolhido depois de 90 (noventa) dias do término do prazo;    [RA/85]  Seção V  Multas na Importação  Art.  521. Aplicam­se  as  seguintes multas,  proporcionais  ao  valor  do  imposto  incidente  sobre  a  importação  da  mercadoria  ou  o  que  incidiria  se  não  houvesse  isenção  ou  redução (Decreto­lei nº 37/66, art. 106, I, II, IV e V):  [...]  II ­ de cinqüenta por cento (50%):  [...]  b)  pelo  não  retorno  ao  exterior,  no  prazo  fixado,  de  bens  ingressados no País sob regime de admissão temporária;  [...]  Conforme  se  observa,  não  se  trata  de  qualquer  inovação  no  lançamento  ou  alteração  de  critério  jurídico,  mas  tão  somente  contra­argumentos  às  razões  trazidas  pela  Fl. 11654DF CARF MF Processo nº 15586.720194/2014­19  Acórdão n.º 1301­002.558  S1­C3T1  Fl. 11.655          10 própria  recorrente em sua  impugnação que, certamente,  se a decisão  recorrida não  tivesse  se  manifestado, iria a recorrente, como já o fez em relação a outros itens, suscitar a nulidade pela  ausência de refutação de sua tese de defesa.  Desse modo, rejeito também as preliminares de nulidade da decisão de primeira  instância.  3 MÉRITO  O  mérito  da  exigência  que  ainda  permanece  em  litígio  diz  respeito  à  dedutibilidade  de  multas.  O  lançamento  citou  como  base  legal  dispositivo  atrelado  à  dedutibilidade das multas por infrações fiscais o §5º do art. 41 da Lei nº 8.981/95, base legal do  art. 344, §5º, RIR/99, assim vazado:  § 5º Não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as  multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória  e  as  impostas  por  infrações  de  que  não  resultem  falta  ou  insuficiência de pagamento de tributo.  A  recorrente,  por  sua  vez,  alega  que  o  fundamento  das  multas  isoladas  aplicadas  não  teria  sido  a  falta  ou  insuficiência  de  pagamento  de  tributo,  pois  a  penalidade  decorreria  do  não  cumprimento  de  Termo  de  Responsabilidade  apresentado  em  garantia  da  importação  da  Plataforma  Sedco  710  (descumprimento  de  admissão  temporária).  Em  razão  disso,  a  autoridade  fiscal  responsável  pela  lavratura  daqueles  autos  de  infração  intimou  a  recorrente  a  “recolher  o  crédito  tributário  suspenso  em  virtude  da  concessão  do  regime  especial  de  admissão  temporária  à  plataforma  SEDC  710  [...]”. Aduz  que  entre  os  valores  objeto de execução no mencionado Termo de Responsabilidade havia as multas decorrentes do  descumprimento do regime de admissão temporária, capituladas no art. 526,  II do Decreto nº  91.030/85 e a multa do artigo 364, I, do Decreto nº 87.981/82. Ressalta que o caput do art. 526  é  claro  ao  tratar  de  infrações  administrativas.  Discorre  ainda  sobre  critérios  de  usualidade,  normalidade e necessidade das despesas em questão.  Na assentada do mês agosto, apresentei meu voto ao colegiado no sentido de  negar provimento ao recurso, entendendo que as multas em questão teriam sido aplicadas em  razão da falta de pagamento do II e do IPI.  Durante  os  debates,  a  Conselheira  Bianca  Felicia  Rothschild  teve  a  oportunidade  de  discorrer  sobre  as  características  das  penalidades  aplicadas  e  as  especificidades do regime de admissão temporária e as consequências do descumprimento de  seus  termos.  Em  seguida,  o  Conselheiro  Flávio  Franco  Corrêa,  baseado  nos  argumentos  apresentados  pela Conselheira Bianca  Felicia Rothschild,  abriu  divergência,  votando por dar  provimento ao recurso voluntário. Na sequência, o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza  acabou por requerer vista dos autos.  A  par  das  discussões  travadas  na  sessão  anterior,  reanalisando  a  matéria,  entendo  por  bem  reformular  meu  entendimento:  concluo  que  a  decisão  recorrida  esteja  incorreta  ao  considerar  que  as  multas  em  questão  referiam­se  à  penalidade  por  falta  de  recolhimento de tributos.  Fl. 11655DF CARF MF Processo nº 15586.720194/2014­19  Acórdão n.º 1301­002.558  S1­C3T1  Fl. 11.656          11 A  parte  teórica  da  decisão  de  primeira  instância  mostra­se  absolutamente  acertada,  equivocando­se,  a  meu  sentir,  em  sua  conclusão  a  respeito  da  natureza  das  penalidades cujos valores foram considerados indedutíveis no lançamento.  Conforme bem abordado pela decisão recorrida, antes do advento da Lei nº  8.981/95 que veio a tratar da hipótese em que as multas fiscais poderiam ou não ser dedutíveis,  idêntico texto constava no § 4º do art. 16 do Decreto­Lei nº 1.598/77 e no § 5º do art. 7º da Lei  nº 8.541/92, que revogou aquele.  Sob  esse  contexto,  o  Parecer  Normativo  CST  –  nº  61  de  01/01/1979  foi  exarado para melhor elucidar o disposto em tais dispositivos legais, entre os quais destaco os  seguintes excertos:  [...]  Em  discussão  o  conteúdo  e  alcance  da  norma  inscrita  no  parágrafo  4º  do  artigo  16  do  Decreto­lei  nº  1.598/77,  "in  verbis":  "Não  são  dedutíveis  como  custos  ou  despesas  operacionais  as  multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória  e  as  impostas  por  infrações  de  que  não  resultem  falta  ou  insuficiência de pagamento de tributo".  2. INDEDUTIBILIDADE COMO REGRA  2.1  ­ Depreende­se do  texto que os preceitos  nele contidos  têm  por campo de atuação o conjunto das multas qualificadas como  fiscais.  Compreendem­se  como  tais  aquelas  impostas  pela  lei  tributária,  ou  fiscal.  Este  conteúdo  é  revelado  não  só  pelo  adjetivo que restringe o universo das multas, como pela rubrica ­  Tributos ­ que sintetiza o art. 16. e seus parágrafos.   2.2  ­ Disciplinando o  efeito  das multas  fiscais,  relativamente  à  apuração  do  lucro  real,  o  preceito  em  estudo  firma  a  regra  básica  de  sua  indedutibilidade,  à  qual,  por  exceção,  não  se  subordinam duas espécies: a) as multas impostas por infrações  de  que  não  resulte  falta  ou  insuficiência  de  pagamento  de  tributo; e b) as multas fiscais de natureza compensatória.   3.  MULTAS  DEDUTÍVEIS,  PORQUE  RELATIVAS  A  INFRAÇÕES  DE  QUE  NÃO  RESULTA  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO DE TRIBUTO.   3.1  ­  O  estudo  das  obrigações  tributárias  revela  que  só  a  inadimplência de obrigação principal é capaz de gerar falta ou  insuficiência de pagamento de tributo. Mas que há um tipo de  obrigação acessória de cuja inadimplência resulta infração da  principal  e,  em  conseqüência,  falta  ou  insuficiência  de  pagamento de tributo. E o que passamos a demonstrar.   3.2  ­  O  Código  Tributário  Nacional  (CTN,  Lei  nº  5.172/66)  distingue, no artigo 113, a obrigação tributária em principal ou  acessória:   Fl. 11656DF CARF MF Processo nº 15586.720194/2014­19  Acórdão n.º 1301­002.558  S1­C3T1  Fl. 11.657          12 "A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador,  tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente".  (art.  113. , § 1º).  "A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto as  prestações,  positivas ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos".  (art. 113, § 2º)  3.3 ­ A distinção funda­se precipuamente na natureza do objeto  da  obrigação. Se  tributo  ou  penalidade,  a  obrigação  será  "de  dar", classificando­se como principal; se for outras prestações,  positivas  ou  negativas,  ela  será  "de  fazer"  ou  "não  fazer",  classificando­se  como  acessória.  E  óbvio  que  somente  pode  ocasionar  falta  ou  insuficiência  de  pagamento  de  tributo  a  inadimplência  de  obrigação  que  o  tenha  por  objeto,  isto  é,  a  principal.   3.4  ­  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador e se extingue juntamente com o cumprimento do crédito  dela  decorrente. Nesse  ínterim,  coexiste  a  possibilidade  de  sua  inadimplência, passível de manifestar­se por dois modos:   a) por mora;   b) por falta de cumprimento de obrigação acessória necessária à  efetivação do lançamento normal estabelecido pela legislação do  tributo.   3.5  ­  A  inadimplência  da  obrigação  principal,  por  mora,  independe  de  execução  de  possíveis  obrigações  acessórias  correlatas  e  reporta­se  tanto  aos  tributos  lançados  quanto  àqueles  sujeitos,  pela  legislação,  a  pagamento  antecipado.  Caracteriza­se  a  simples  falta  de  recolhimento  por  ocasião  do  vencimento.   3.6  ­  A  outra  modalidade  de  inadimplência  envolve  necessariamente  a  inexecução,  total  ou  parcial,  de  obrigação  acessória. E que a legislação do tributo pode cominar ao sujeito  passivo  ou  terceiro  a  prática  de  ato  (obrigação  de  fazer:acessória),  cuja  omissão  (infração à  acessória)  implicará  falta  de  pagamento  de  tributo  (infração  à  principal).  Estas  obrigações  acessórias  possuem  esse  efeito  por  terem  sido  erigidas,  pela  legislação,  em  condição  do  lançamento  normal.  Como  tais  se  incluem,  por  exemplo,  a  obrigação  de  prestar  informações  quanto  a  matéria  de  fato  indispensável  à  constituição  do  crédito  tributário  (lançamento  com  base  em  declaração ­ art. 147. , CTN) e a obrigação de reter o imposto de  renda  na  fonte,  ato  indispensável  à  homologação  (art.  150.  ,  CTN).   3.7  ­ Ante o exposto, pode­se concluir que as  infrações de que  não resulta falta ou insuficiência de pagamento de tributo são  aquelas  relativas  às  obrigações  acessórias  que  não  se  constituam  em  condição  do  lançamento  normal. As multas  a  Fl. 11657DF CARF MF Processo nº 15586.720194/2014­19  Acórdão n.º 1301­002.558  S1­C3T1  Fl. 11.658          13 elas  correspondentes  são, pois,  dedutíveis.  (Como  exemplos  de  multas por essa razão dedutíveis, sejam citadas as previstas nos  artigos 533, II, "c", "d", "e" e "f"; 534, "a"; 539 do Regulamento  do Imposto de Renda ­ RIR ­ e 405, 408 e 396 do Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  RIPI  ­  ).  Já  as  multas relativas a infrações de que resulte falta ou insuficiência  de  pagamento  de  tributos  serão  dedutíveis  quando  de  natureza  compensatória. E o que passamos a ver. [grifos nossos]   [...]  Conforme se extrai desse ato interpretativo normativo, em regra as multas por  infrações tributárias são indedutíveis na apuração do lucro real. Excepcionalmente essas multas  poderão vir a ser dedutíveis, de acordo com as exceções previstas em lei, a saber: (a) as que  não  resultem  em  falta  ou  insuficiência  de  pagamento  de  tributo,  e  (b)  as  de  caráter  compensatório, assim entendidas as que não puderem ser excluídas com a denúncia espontânea  e guardarem proporção ao dano produzido.  Retornando  ao  caso  concreto,  as  despesas  glosadas  ainda  em  litígio  se  referem ao pagamento da multa isolada do Imposto de Importação e multa isolada do Imposto  sobre Produtos  Industrializados, uma vez que a multa  isolada por descumprimento do regime  de  importação  temporária  foi  considerada  multa  administrativa  pela  decisão  de  primeira  instância, e, embora considerasse tal despesa indedutível, cancelou a exigência correspondente  em razão de a base legal utilizada no lançamento referir­se a indedutibilidade de multas fiscais  (§ 5º do art. 344 do RIR/99), e não o art. 299 do RIR/99 (despesas desnecessárias). Ressalta­se  que todas essas infrações se referem à transferência irregular da plataforma semissubmersível  de perfuração Sedco 710, admitida no país sob regime de importação temporária.  Ao contrário do alegado pela decisão recorrida, tanto a multa isolada relativa  ao II quanto a multa  isolada atinente ao IPI possuem origem não na falta de recolhimento de  tributos, mas sim no descumprimento atinentes à  importação temporária da plataforma Sedco  710.  Tanto que na Intimação nº 13/Sarat/2007 (fls. 9595­9596), resta evidente que  as multas de  II  e de  IPI cobradas  se deu de  forma  isolada,  não  guardando correlação com a  exigência de II e de IPI, uma vez que esses foram cobrados, com juros de mora, com base no  Termo de Responsabilidade firmado pela  recorrente quando da  importação da plataforma em  questão.  A  titulo  de  raciocínio,  se  não  tivesse  sido  firmado  tal  Termo  de  Responsabilidade,  o  lançamento  de  IPI  e  de  IPI  teriam  que  ser  feitos  acompanhados  da  cobrança de multa de ofício, sem prejuízo das multas  isoladas efetivamente exigidas no caso  concreto. Naquele contexto hipotético, se as duas penalidades isoladas tivessem sido cobradas  em razão da falta de recolhimento de  II e de  IPI, estaríamos diante de uma espécie de bis  in  idem relativas à aplicação de penalidade por falta de recolhimento de tributo.  Tal situação não se configura porque as multas isoladas exigidas estão ligadas  ao  descumprimento  das  normas  referentes  à  admissão  temporária.  Em  razão  de  tal  descumprimento  o  contribuinte  necessita  realizar  dois  atos  distintos:  (i)  pagar  o  II  e  o  IPI  suspensos na importação, acrescidos de juros moratórios; (ii) recolher as multas isoladas de IPI  e  IPI  lançadas  de  ofício. A proporcionalidade de  tais multas  isoladas  em  relação  ao  II  e  IPI  devidos deve­se tão somente ao critério material de fixação da base de cálculo da penalidade  Fl. 11658DF CARF MF Processo nº 15586.720194/2014­19  Acórdão n.º 1301­002.558  S1­C3T1  Fl. 11.659          14 isolada, e não dos impostos não recolhidos na importação. A lei poderia estipular outras bases  de  cálculo, mas  preferiu  fixar  com base  no  II  e  IPI  não  recolhidos  por  ocasião  da  admissão  temporária. Como já abordado, essas multas não são cobradas em razão do não recolhimento  desses  tributos,  mas  sim  em  função  do  descumprimento  das  normas  relativas  à  admissão  temporária.  A  obrigação  descumprida  que  deu  ensejo  às  penalidades  isoladas  foi  uma  obrigação de “fazer”, e não de “dar” (no caso, o pagamento de tributos).  Embora  entenda  que  tais  penalidades  sejam  indedutíveis  por  não  serem  necessárias  às  atividades  da  empresa  (art.  299  do  RIR/99),  essa  não  a  infração  imputada  a  recorrente, no caso, indedutibilidade de multas punitivas decorrentes da falta de pagamento de  tributos art. 344, §5º, RIR/99.  Embora  ambos  os  dispositivos  legais  impliquem  a  indedutilidade  de  tais  despesas, ambas possuem fundamentação jurídicas distintas.  Embora eu entenda que a decisão no âmbito do processo administrativo fiscal  –  PAF  não  deva  se  limitar  às  razões  trazidas  pela  autoridade  fiscal  e  pelo  contribuinte,  tal  decisão não poderá alterar o fundamento legal da infração imputada ao sujeito passivo, isso em  razão de dispositivo legal expresso aplicável ao PAF, no caso, o § 3º do art. 18 do Decreto nº  70.235, de 1972, verbis:  Art. 18. [...]  §  3º Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados  no  curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de  que  resultem  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação  ou  alteração  da  fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida  notificação de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao sujeito passivo,  prazo para impugnação no concernente à matéria modificada.   A propósito,  esse mesmo entendimento  foi  firmado pela própria decisão de  primeira instância ao exonerar a infração relativa à glosa de penalidade administrativa de que  tratava o art. 526 do Regulamento Aduaneiro/1985.  Conforme  se  observa,  para  alteração  do  fundamento  legal  de  exigência  se  faria  necessário  lançamento  complementar  e  abertura  de  prazo  ao  sujeito  passivo  para  que  apresentasse nova impugnação, hipótese não aplicável a presente fase processual, e, ainda que  fosse  possível,  no  caso  concreto  o  novo  lançamento  não  poderia  ser  efetuado  em  razão  da  decadência (fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 2009).  Por  consequência,  deve  ser  provido  o  recurso  voluntário  do  contribuinte,  exonerando­se  a  glosa  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  de  CSLL  em  razão  do  restabelecimento da dedutibilidade das despesas em questão.  Fl. 11659DF CARF MF Processo nº 15586.720194/2014­19  Acórdão n.º 1301­002.558  S1­C3T1  Fl. 11.660          15 4 CONCLUSÃO  Isso posto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e da  decisão de primeira instância, e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                Fl. 11660DF CARF MF

score : 1.0
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Numero do processo: 13807.721130/2012-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Verificada a existência de obscuridade no julgado é de se acolher os embargos de declaração para sanar os vícios apontados. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado considerando o regime de competência, devendo ser aplicado a esses rendimentos as tabelas e alíquotas do imposto de renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos.
Numero da decisão: 2202-004.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2101-002.639, de 02/12/2014: a) retificar a ementa do acórdão nº 2101-002.639, suprimindo da ementa a expressão "APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF nº 63."; b) alterar a decisão original para dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo o direito do Recorrente de deduzir o valor de R$ 79.348,72, pago a título de honorários advocatícios, assim como aplicar aos rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas do imposto de renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos; vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto (Relator), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que os acolheram com efeitos infringentes, para: a) retificar a ementa do acórdão nº 2101-002.639, suprimindo da ementa a expressão "APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF nº 63."; b) cancelar o lançamento. Foi designado o Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Redator designado (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2101-002.639, de 02/12/2014: a) retificar a ementa do acórdão nº 2101-002.639, suprimindo da ementa a expressão "APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF nº 63."; b) alterar a decisão original para dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo o direito do Recorrente de deduzir o valor de R$ 79.348,72, pago a título de honorários advocatícios, assim como aplicar aos rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas do imposto de renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos; vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto (Relator), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que os acolheram com efeitos infringentes, para: a) retificar a ementa do acórdão nº 2101-002.639, suprimindo da ementa a expressão "APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF nº 63."; b) cancelar o lançamento. Foi designado o Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Redator designado (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Jose Ricardo Moreira.

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2202­004.115  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SEBASTIÃO AMBROSIO GONÇALVES    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE.   Verificada  a  existência  de  obscuridade  no  julgado  é  de  se  acolher  os  embargos de declaração para sanar os vícios apontados.  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o  IRPF sobre os rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  considerando  o  regime  de  competência, devendo ser aplicado a esses rendimentos as tabelas e alíquotas  do  imposto de  renda vigentes  à  época  em que os valores deveriam  ter  sido  adimplidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  acolher  os  embargos de declaração com efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão nº  2101­002.639, de 02/12/2014: a) retificar a ementa do acórdão nº 2101­002.639, suprimindo da  ementa a expressão "APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF nº 63."; b) alterar a decisão original  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  do Recorrente  de  deduzir o valor de R$ 79.348,72, pago a título de honorários advocatícios, assim como aplicar  aos rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas do imposto de renda vigentes à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos;  vencidos  os Conselheiros Martin  da  Silva Gesto (Relator), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que os  acolheram  com efeitos  infringentes,  para:  a)  retificar  a  ementa  do  acórdão  nº  2101­002.639,  suprimindo da ementa a expressão "APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF nº 63."; b) cancelar o  lançamento.  Foi  designado  o Conselheiro Marco Aurélio  de Oliveira Barbosa  para  redigir  o  voto vencedor.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 11 30 /2 01 2- 98 Fl. 167DF CARF MF Processo nº 13807.721130/2012­98  Acórdão n.º 2202­004.115  S2­C2T2  Fl. 168          2 (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente e Redator designado  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane  da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Jose Ricardo Moreira.  Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  nos  autos  do  processo  nº  13807.721130/2012­98, em face do acórdão de Recurso Voluntário nº 2101­002.639,  julgado  pela  1ª.  Turma  Ordinária,  da  1ª  Câmara,  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  na  sessão  de  julgamento de 02 de dezembro de 2014, no qual  os membros daquele  colegiado entenderam  por dar parcial provimento ao recurso apresentado pelo contribuinte.   O acórdão embargado possui a seguinte ementa:  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  LEI 7.713/88, ART. 12. APLICAÇÃO.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá no mês do recebimento,  sobre o  total dos  rendimentos,  inclusive  juros  atualização  monetária,  deduzidos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive honorários advocatícios, nos exatos  termos do art. 12  da Lei no 7.713/88, art. 12.  APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF nº 63. JUNTADA DE NOVOS  DOCUMENTOS  NA  FASE  RECURSAL.  POSSIBILIDADE.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.  Devem ser apreciados os documentos juntados aos autos depois  da impugnação e antes da decisão de 2ª  instância. No processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido de buscar e descobrir se realmente ocorreu ou não o fato  gerador em sua real expressão econômica.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. VIA ADMINISTRATIVA.  IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SUMULADA.   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2 e art.  62 do Anexo II do RICARF)  O despacho de admissibilidade, de 25 de fevereiro de 2015, foi no sentido de  admitir os embargos e determinar o retorno dos autos à Turma de Julgamento. Segue abaixo a  decisão:  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 13807.721130/2012­98  Acórdão n.º 2202­004.115  S2­C2T2  Fl. 169          3 "Inicialmente  cumpre  destacar  que  os  documentos  juntados  pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional às fls. 147/157  são estranhos aos presentes autos, motivo pelo qual deles não  conheço.   Esclarecida a questão, passo à análise da admissibilidade do  recurso interposto pela Fazenda Nacional.   Trata­se  de  embargos  de  declaração  (e­fls.  142/146),  de  iniciativa  da Fazenda Nacional,  tempestivamente  intentados,  contra o Acórdão nº 2101­002.639 da 1a Turma Ordinária da  1a  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (e­fls.  136/140),  julgado  na sessão 02 de dezembro de 2014.   Aduz  o  embargante  que  a  decisão  atacada  incorreu  (i)  em  obscuridade ao citar a Súmula CARF nº 63 em sua ementa e  (ii)  em  omissão  ao  deixar  de  aplicar  entendimento  consolidado pelo STJ relacionado ao Rendimentos Recebidos  Acumuladamente.   Em relação à obscuridade arguida, entendo que assiste razão  à  Fazenda  Nacional,  uma  vez  que  o  tema  tratado  nos  presentes autos não guarda nenhuma  relação com a Súmula  CARF nº 63.   O  que  ocorreu  no  presente  caso  foi  erro  na  redação  da  ementa,  mas  que  não  contaminou  o  voto  e  o  resultado  do  julgamento.   Já quanto à omissão, também tem razão a Embargante.   Conforme  peças  judiciais  do  processo  judicial  juntadas  à  impugnação,  o  Contribuinte  foi  um  dos  autores  da  ação  ordinária movida contra o Estado de São Paulo com pedido de  pagamento de complementação de aposentadoria.  O comprovante de depósito judicial juntado pelo contribuinte (e­ fl.  7)  demonstra  que  a  Procuradoria  do  Estado  de  São  Paulo  efetuou  o  depósito,  em  28/12/2006,  na  conta  vinculada  ao  processo 723/1987 (26.6923581), de R$ 4.625.574,07.   O Mandado de Levantamento Judicial de (e­fl. 6) comprova que,  em 14 de junho de 2007, os autores da ação sacaram da mesma  conta o valor de R$ 2.250.116,94.   O Demonstrativo  de  Atualização  (e­fl.  8)  discrimina  as  verbas  pagas aos autores da ação. Ao contribuinte Sebastião Ambrósio  Gonçalves coube o valor total de R$ 587.768,30 (R$ 284.570,24  de  principal  e  R$  303.108,05  de  juros  moratórios),  tendo  sido  retido a título de IRRF o valor de R$ 161.133,70.   Conforme corretamente exposto pela Embargante, ao analisar a  questão sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal  de Justiça ­ STJ, em decisão já transitada em julgado, firmou o  entendimento  de  que  no  caso  de  recebimento  acumulado  de  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 13807.721130/2012­98  Acórdão n.º 2202­004.115  S2­C2T2  Fl. 170          4 valores  decorrente  de  ação  revisional  de  aposentadoria,  o  Imposto de Renda da Pessoa Física –  IRPF deve ser calculado  por  regime de  caixa, mas  sim por  competência;  obedecendo­se  as  tabelas,  as  alíquotas,  e  os  limites  de  isenção  de  cada  competência (mês a mês):   TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AÇÃO  REVISIONAL  DE  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  DE  FORMA  ACUMULADA.   1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as  tabelas e  alíquotas vigentes  à época em que os valores deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado.  Não  é  legítima  a  cobrança  de  IR  com  parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.   2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.   (REsp  1118429/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 14/05/2010)   Assim, a decisão ora embargada restou omissa ao não aplicar o  entendimento do STJ acima, conforme determinado no art. 62­A  do anexo II do RICARF.   Assim,  por  todo  o  exposto,  opino  pela  admissibilidade  dos  presentes embargos e proponho o retorno dos autos à Turma de  Julgamento.   (assinado digitalmente)   DANIEL PEREIRA ARTUZO   Relator    A parte dispositiva do acórdão possui a seguinte redação:  "ACORDAM os Membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  do  Recorrente  de  deduzir  o  valor  de  R$  79.348,72, pago a título de honorários advocatícios, da base de  cálculo  do  imposto  incidente  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente no exercício de 2008. Vencidos os conselheiros  Maria  Cleci  Coti  Martins,  que  votou  pela  dedução  apenas  proporcional  dos  honorários  advocatícios  e  pela  aplicação  da  maior alíquota vigente do tributo a cada período de apuração, e  Eduardo  de  Souza  Leão,  que  votou  por  negar  provimento  ao  recurso."  Portanto, o despacho de admissibilidade entendeu que o acórdão incorreu (i)  em  obscuridade  ao  citar  a  Súmula  CARF  nº  63  em  sua  ementa  e  (ii)  em  omissão  ao  deixar  de  aplicar  entendimento  consolidado  pelo  STJ  relacionado  ao  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente.  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 13807.721130/2012­98  Acórdão n.º 2202­004.115  S2­C2T2  Fl. 171          5 É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  Os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal e reunindo,  ainda, os demais requisitos de admissibilidade, entendo por conhecê­los.  Em relação à obscuridade arguida,  entendo que assiste  razão à embargante,  uma vez que o  tema  tratado nos presentes autos não guarda nenhuma  relação com a Súmula  CARF nº 63. Ocorreu, no presente caso, erro na redação da ementa, mas que não contaminou o  voto  e  o  resultado  do  julgamento,  conforme  já manifestado  pelo  relator  do  acórdão  em  seu  despacho de admissibilidade. Portanto, deve ser retificada a ementa do acórdão, suprimindo­se  o trecho "APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF nº 63".  Portanto, onde se lê:  [...]   APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  CARF  nº  63.  JUNTADA  DE  NOVOS  DOCUMENTOS  NA  FASE  RECURSAL.  POSSIBILIDADE.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.  Devem  ser  apreciados  os  documentos  juntados  aos  autos  depois  da  impugnação  e  antes  da  decisão  de  2ª  instância.  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade material,  no  sentido  de  buscar  e  descobrir  se  realmente ocorreu ou não o fato gerador em sua real expressão econômica. [...]  Passa a contar com o seguinte teor:  "[...]   JUNTADA  DE  NOVOS  DOCUMENTOS  NA  FASE  RECURSAL.  POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.  Devem  ser  apreciados  os  documentos  juntados  aos  autos  depois  da  impugnação  e  antes  da  decisão  de  2ª  instância.  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade material,  no  sentido  de  buscar  e  descobrir  se  realmente ocorreu ou não o fato gerador em sua real expressão econômica. [...]"    Alega  também  omissão  por  ter  deixado  o  acórdão  de  aplicar  entendimento  consolidado pelo STJ relacionado ao Rendimentos Recebidos Acumuladamente, contrariando  ao Regimento Interno do CARF.   Conforme corretamente exposto pela Embargante, ao analisar a questão sob o  rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, em decisão já transitada em  julgado,  firmou  o  entendimento  de  que  no  caso  de  recebimento  acumulado  de  valores  decorrente de ação revisional de aposentadoria, o Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 13807.721130/2012­98  Acórdão n.º 2202­004.115  S2­C2T2  Fl. 172          6 deve ser calculado por regime de caixa, mas sim por competência, obedecendo­se as tabelas, as  alíquotas, e os limites de isenção de cada competência (mês a mês):   TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.   1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.   2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.   (REsp  1118429/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 14/05/2010)   Assim, a decisão ora embargada restou omissa ao não aplicar o entendimento  do STJ acima, conforme determinado no art. 62­A do anexo II do RICARF.   No presente caso, a fiscalização realizou o lançamento utilizando o regime de  caixa e não o de competência, conforme regra estabelecida no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988.  No  entanto,  ao  sanar  a  omissão  do  acórdão,  deixa­se  de  aplicar  o  entendimento  do  STJ,  consoante  pretende  a  Embargante,  pois  houve  após  o  julgamento  do  recurso  voluntário  o  trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS.  Ao meu entender, o lançamento em questão não pode prosperar. Isso porque  a  constitucionalidade  da  utilização  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88  para  a  cobrança  do  IRPF  incidente  sobre  rendimentos  recebidos  de  forma acumulada,  através da  aplicação da  alíquota  vigente  no  momento  do  pagamento  sobre  o  total  recebido  teve  sua  inconstitucionalidade  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  614.406/RS, o qual foi submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigo 543­B  do Código de Processo Civil.   De  acordo  com  a  referida  decisão,  transitada  em  julgado  em  09/12/2014,  ainda que  seja  aplicado  o  regime de  caixa  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente pelas  pessoas  físicas  (nascimento  da  obrigação  tributária),  é  necessário,  sob  pena  de  violação  aos  princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, que  o dimensionamento da obrigação  tributária observe o  critério quantitativo  (base de cálculo  e  alíquota) dos anos calendários em que os valores deveriam ter sido recebidos, e não o foram. O  julgamento recebeu a seguinte ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA.   A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente,  os  exercícios envolvidos.  (RE  614406,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Relator(a)  p/  Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 13807.721130/2012­98  Acórdão n.º 2202­004.115  S2­C2T2  Fl. 173          7 23/10/2014 ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL  MÉRITO DJe233 DIVULG 26112014 PUBLIC 27112014)  O  entendimento  da  Suprema  Corte,  em  sede  de  repercussão  geral,  é  de  observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no art. 62, § 2º da  Portaria nº 343, de 09 de junho de 2015 (novo Regimento Interno do CARF), assim descrito:  Art.62   (...)  §2º ­ As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Assim,  considerando  que  o  lançamento  foi  amparado  na  interpretação  jurídica  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88,  que  foi  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  é  de  se  reconhecer  que  houve  um  vício  material  no  lançamento,  que  utilizou  fundamento  legal  inválido.  Ante  o  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração  com  efeitos  infringentes para  a)  retificar  a  ementa do  acórdão nº 2101­002.639,  suprimindo da  ementa  a  expressão “APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF nº 63.”; b) cancelar o lançamento.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Voto Vencedor  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Redator designado  Inobstante  o  bem  fundamentado  voto  do  ilustre  Relator,  peço  vênia  para  divergir em relação à tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente.  No que se refere a rendimentos recebidos acumuladamente, verifica­se que a  Fiscalização realizou o lançamento utilizando o regime de caixa, conforme regra estabelecida  no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988.  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso repetitivo representativo da  controvérsia, submetido ao regime do art. 543­C do CPC, no REsp n° 1.118.429­SP, decidiu:  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 13807.721130/2012­98  Acórdão n.º 2202­004.115  S2­C2T2  Fl. 174          8 TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008 (STJ, 1ª  Seção,  REsp  1.118.429/SP,rel.  Min.  Herman  Benjamin,  j.,  em  24.03.2010). (destaquei)   Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu sobre a matéria, no  âmbito do RE 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida, na sistemática do art. 543­B, do  CPC, quando acordou por manter a decisão do STJ sobre a inconstitucionalidade do art. 12 da  Lei nº 7.713/88, afastando o regime de caixa, mas adotando o regime de competência, ou seja,  concordando  com a  incidência mensal  para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela progressiva vigente no período mensal em que apurado o rendimento percebido a menor.  Em nenhum momento se cogitou de eventual cancelamento integral de lançamentos efetuados  em  obediência  ao  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88,  o  qual  estava  plenamente  vigente  à  época  do  lançamento.  Transcrevo a seguir excerto do voto vencedor do  Ilustre Conselheiro Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  no  Acórdão  nº  9202­003.695,  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais acerca desse tema.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o pleno  reconhecimento do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda  que  em  montante  diverso  daquele  apurado  quando  do  lançamento,  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal  realizada.  Da  leitura  do  inteiro  teor  do  decisum  do STF,  é notório que, ainda que  se  tenha  rejeitado o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente  no  momento  do  recebimento  financeiro  pela  pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda  do  recebimento  dos  valores acumulados pelo contribuinte pessoa física, mas agora a  ser  calculada  em momento  pretérito,  quando o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia.   Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  relator,  entendo  que,  a  esta  altura,  ao  se  esposar  o  posicionamento  de  exoneração  integral  do  lançamento,  se  estaria,  inclusive,  a  contrariar  as  razões  de  decidir  que  embasam  o  decisum  vinculante,  no  qual,  reitero,  em  nenhum  momento,  note­se,  se  cogita  da  inexistência  da  obrigação  tributária/incidência  do  Imposto sobre a Renda decorrente da percepção de rendimentos  tributáveis de forma acumulada.   Fl. 174DF CARF MF Processo nº 13807.721130/2012­98  Acórdão n.º 2202­004.115  S2­C2T2  Fl. 175          9 Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art.  12  da  Lei  no  7.713,  de  1988,  conforme  decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  O  artigo  62,  §  2º,  do  RICARF,  determina  que  os  Conselheiros  deverão  reproduzir  as  decisões  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  na  sistemática  prevista pelo artigo 543­C do Código de Processo Civil (CPC).  Art. 62 [...]  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Dessa forma, deve ser aplicado o entendimento do STJ no sentido de que o  Imposto de Renda  incidente sobre os  rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida mês  a mês  pelo  contribuinte,  não  sendo  legítima  a  cobrança com base no montante global pago extemporaneamente.  Seguem alguns julgados recentes da Câmara Superior nesse sentido:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2009   IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.   Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B  do  CPC  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  considerando  o  regime  de  competência.   Recurso  especial  conhecido  e  provido.  (Acórdão  nº  9202­ 004.518,  de  26/10/2016  ­  2ª  Turma.  Relator:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos).  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2003   Fl. 175DF CARF MF Processo nº 13807.721130/2012­98  Acórdão n.º 2202­004.115  S2­C2T2  Fl. 176          10 [...]  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.   Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B  do  CPC  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime  de  competência).  (Acórdão  nº  9202­003.695  ­  2ª  Turma  ­  de  27/01/2016.  Relator  originário:  José  Cheffe  Rahal.  Redator  designado: Heitor de Souza Lima Junior).  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2009  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  de  lançamento,  quando  plenamente obedecidos pela autoridade lançadora os ditames do  art. 142, do CTN e a lei tributária vigente.  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B  do  CPC  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de  competência.  (Acórdão  nº  9202­004.182,  de  21/06/2016  ­  2ª  Turma. Relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos).  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  RECLAMATÓRIA TRABALHISTA.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  tributáveis  recebidos acumuladamente deve ser calculado com base tabelas  e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  conforme  dispõe  o  Recurso  Especial  nº  1.118.429/SP, julgado na forma do art. 543­C do CPC (art. 62­A  do  RICARF).  (Acórdão  nº  2202­002.785,  de  09/09/2014.  Rel.  Antonio Lopo Martinez).  Ante o exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração com  efeitos  infringentes  para,  sanando  o  vício  apontado  no  Acórdão  nº  2101­002.639,  de  02/12/2014:  a)  retificar  a  ementa  do  acórdão  nº  2101­002.639,  suprimindo  da  ementa  a  expressão "APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF nº 63."; b) alterar a decisão original para dar  provimento parcial ao recurso voluntário,  reconhecendo o direito do Recorrente de deduzir o  valor  de  R$  79.348,72,  pago  a  título  de  honorários  advocatícios,  assim  como  aplicar  aos  rendimentos  pagos  acumuladamente  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  de  renda  vigentes  à  época em que os valores deveriam ter sido adimplidos.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Redator designado  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 13807.721130/2012­98  Acórdão n.º 2202­004.115  S2­C2T2  Fl. 177          11                 Fl. 177DF CARF MF

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6950483 #
Numero do processo: 10855.900464/2008-86
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 PER/DCOMP. CANCELAMENTO. Há previsão legal para a cancelamento da Per/DComp por iniciativa da Recorrente oportunidade em que as informações constantes no documento podem ser canceladas e desde que preenchidas as condições legais, dentre as quais que a sua apresentação seja efetuada caso a sua análise se encontre pendente de decisão administrativa à data do pedido de cancelamento. BALANCETE MENSAL. TRANSCRIÇÃO OBRIGATÓRIA. O balancete mensal utilizado para suspender ou reduzir o tributo deve ser transcrito obrigatoriamente no Livro Diário e a apuração do resultado deve estar contido no Livro LALUR. CONFISSÃO DE DÍVIDA A Per/DComp é considerada confissão de dívida e instrumento hábil e idôneo de constituição do crédito tributário.
Numero da decisão: 1801-000.425
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-28T23:02:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2413711_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-12-28T23:02:00Z; Last-Modified: 2010-12-28T23:02:00Z; dcterms:modified: 2010-12-28T23:02:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2413711_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:f7b04be3-cb2f-460e-a57f-3417eaa333f0; Last-Save-Date: 2010-12-28T23:02:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-12-28T23:02:00Z; meta:save-date: 2010-12-28T23:02:00Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2413711_0.doc; modified: 2010-12-28T23:02:00Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-12-28T23:02:00Z; created: 2010-12-28T23:02:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-12-28T23:02:00Z; pdf:charsPerPage: 1708; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-12-28T23:02:00Z | Conteúdo => S1-TE01 Fl. 172 1 171 S1-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10855.900464/2008-86 Recurso nº 501.701 Voluntário Acórdão nº 1801-00.425 – 1ª Turma Especial Sessão de 14 de dezembro de 2010 Matéria PER/DCOMP Recorrente AUTO ÔNIBUS NARDELLI LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 PER/DCOMP. CANCELAMENTO. Há previsão legal para a cancelamento da Per/DComp por iniciativa da Recorrente oportunidade em que as informações constantes no documento podem ser canceladas e desde que preenchidas as condições legais, dentre as quais que a sua apresentação seja efetuada caso a sua análise se encontre pendente de decisão administrativa à data do pedido de cancelamento. BALANCETE MENSAL. TRANSCRIÇÃO OBRIGATÓRIA. O balancete mensal utilizado para suspender ou reduzir o tributo deve ser transcrito obrigatoriamente no Livro Diário e a apuração do resultado deve estar contido no Livro LALUR. CONFISSÃO DE DÍVIDA A Per/DComp é considerada confissão de dívida e instrumento hábil e idôneo de constituição do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES 2 EDITADO EM: Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Sandra Maria Dias Nunes, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes. Relatório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) em 30/01/2004, fls. 01/02, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior no valor total de R$18.927,48 de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) determinado sobre a base de cálculo estimada, código nº 5993, efetuado em 31/10/2003, para compensação do débito de IRPJ, código nº 5993, referente ao fato gerador de dezembro de 2003 no valor de R$19.629,69. Em conformidade com o Despacho Decisório Eletrônico, fls. 03/04, as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido. Restou esclarecido que o pagamento foi integralmente utilizado para quitação de débitos, não restando crédito disponível para compensação. Cientificada em 30/04/2008, fl. 05, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade em 20/05/2008, fls. 06/07, argumentando em síntese que discorda da conclusão da análise do pedido. Suscita que Trata-se de preenchimento e entrega indevida do PER/DCOMP. Como recolhe por suspensão ou redução, este contribuinte deveria ter considerado o montante de imposto já pago durante o exercício em curso, simplesmente como dedução e não como crédito contra à SRF, que foi seu procedimento errôneo no PER/DCOMP em causa. Assim esse PER/DCOMP nem deveria ter sido apresentado. Acrescenta que procedeu a todos os pagamentos dos tributos devidos. Instrui o processo com a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) do ano- calendário de 2003, fls. 20/80, bem como com as cópias dos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), fls. 81/94. Conclui À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Termos em que, Pede Deferimento. Está registrado como resultado do Acórdão da 5ª TURMA/DRJ/RPO/SP nº 14-23.847, de 08/05/2009, fls. 96/98:“Manifestação de Inconformidade Improcedente”. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10855.900464/2008-86 Acórdão n.º 1801-00.425 S1-TE01 Fl. 173 3 Consta que ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2003 DCOMP. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. Demonstrada nos autos a inexistência do crédito indicado na declaração de compensação formalizada, impõe-se o seu indeferimento. EXIGÊNCIA DE DÉBITO. CANCELAMENTO. ÔNUS DA PROVA. Ainda que as características de débito discriminado em DCOMP coincidam com as de débito quitado por pagamento em DARF, são considerados, sem prova em contrário, débitos distintos. Notificada em 30/07/2008, fl. 101, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 28/08/2009, fl. 102, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera todos os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Instrui o processo com a cópia do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), fls. 125/155, onde estão escriturados os balancetes mensais, bem como cópia do Livro Diário, fls. 104/124, onde está transcrito o balancete de dezembro de 2003. Explica que a) A empresa, no ano base em causa, optou pela tributação pelo Lucro Real, com base em Balanço Geral Anual. Levantou mensalmente balanço de redução ou suspensão de imposto à • pagar, tendo recolhido todos os meses que acusaram valor à pagar. b) Esta exigência fiscal decorreu de preenchimento e entrega indevida do PER/DCOMP. Como recolheu por suspensão ou redução, este contribuinte deveria ter considerado o montante de imposto já pago durante o exercício em curso, simplesmente como dedução e não como crédito contra à SRF, que não existe. Esse foi seu procedimento errôneo no PER/DCOMP em causa. Assim, esse PER/DCOMP nem deveria ter sido apresentado. c) E a DCTF Trimestral foi preenchida incorretamente, para corresponder aos valores impropriamente lançado no PER/DCOMP. d) Desta forma, pode-se concluir, força da realidade dos fatos, que a DCTF e PER/DCOMP relativos a este período são imprestáveis. e) Declara este contribuinte que não é titular dos créditos impropriamente lançados no PER/DCOMIP em questão. f) No acórdão epigrafado, afirma seu relator que a contabilidade regularmente executada, vale como prova à favor ou contra o contribuinte (Artigo 923 do RIR). No caso anexa, as peças mencionadas no item g, para demonstrar a inexistência de outro débito fiscal da empresa, que não os já pagos. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES 4 g) Para demonstrar que a empresa nada deve à Receita Federal do Brasil, e que os valores erradamente inscritos nos DCTFs e PER/DCOMPs, não tem origem válida, anexa a esta cópia dos Balancetes Mensais de Verificação, transcritos no Livro Diário n.° 45, autenticado sob n.° 1.200, no Cartório de Registro de Salto, mês a mês, e do Lalur e Demonstrativo de Cálculo correspondente a toda apuração do imposto e contribuições devidos, mês a mês, estes todos pagos, conforme cópias de guia que se anexa. h) Ao final, há de se constatar a inexistência de débito, que se comprova por este recurso. Termos em que, Pede Deferimento. É o Relatório. Voto Conselheira Relatora, Carmen Ferreira Saraiva O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento. A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que a Per/DComp deve ser cancelada por erro no preenchimento, uma vez que o crédito já foi corretamente utilizado e que o débito confessado é inexistente. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, determina: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Sobre o Pedido de Cancelamento da Per/DComp, a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, determina: Art. 82. A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento gerado a partir Fl. 4DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10855.900464/2008-86 Acórdão n.º 1801-00.425 S1-TE01 Fl. 174 5 do programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário em meio papel, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento, o pedido de reembolso ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento. Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. Cabe mencionar a jurisprudência administrativa sobre a questão (fonte: http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf, acesso em 18/11/2010): Nº Recurso 145927 Número do Processo 14033.000033/2004-19 Turma 3ª Câmara Contribuinte PHD TRANSPORTES LTDA Tipo do Recurso - Recurso de Ofício - Outros Data da Sessão 08/08/2007 Relator(a) Paulo Jacinto do Nascimento Nº Acórdão 103-23143 Tributo / Matéria - Cofins- processo que não versem s/ exigências de credito tributário Decisão Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Paulo André Vacari Beloni, inscrição OAB/DF nº 12.671. Ementa COMPENSAÇÃO [...] PEDIDO DE CANCELAMENTO – Não merece ser acolhido o Pedido de Cancelamento de Compensação formulado após a ciência do despacho decisório que a indeferiu. Recurso improvido. Publicado no D.O.U. nº 185 de 25/09/2007. [...] Nº Recurso 148271 Número do Processo 10480.001708/2002-56 Turma 3ª Câmara Contribuinte COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO Tipo do Recurso - Recurso Voluntário - Outros Data da Sessão 09/08/2007 Relator(a) Antonio Carlos Guidoni Filho Nº Acórdão 103-23167 Tributo / Matéria CSL - ação fiscal (exceto glosa compensação bases negativas) Decisão Por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso. Declarou-se impedido o Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe em face das disposições do artigo 15, §1º, inciso II, do RI. A contribuinte foi defendida pelo DR. Ivo de Lima Barboza, OAB/PE nº 13.500D Ementa ERRO MATERIAL. Ocorre erro material suscetível de retificação quando há divergência facilmente perceptível entre o que foi escrito e aquilo que se queria ter escrito, normalmente revelada no próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita. Hipótese inocorrente nesses autos. COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO FORMULADO POSTERIORMENTE À DECISÃO DENEGATÓRIA DO PEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. Não Fl. 5DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES 6 se admite a retificação de pedido de compensação formulado pelo contribuinte quando a pretensão respectiva já tenha sido negada pela Administração, mormente quando tal retificação significa, em verdade, apresentação de novo pleito. Recurso voluntário a que se nega provimento. Publicado no D.O.U. nº 230 de 30/11/2007. Há previsão legal para a cancelamento da Per/DComp por iniciativa da Recorrente oportunidade em que as informações constantes no documento podem ser canceladas e desde que preenchidas as condições legais, dentre as quais que a sua apresentação seja efetuada caso a sua análise se encontre pendente de decisão administrativa à data do pedido de cancelamento, o que não ocorreu no presente caso. Em relação ao erro material que a Recorrente alega ter cometido, vale privilegiar o princípio da verdade real. Cabe mencionar a jurisprudência administrativa sobre a questão (fonte: http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf, acesso em 18/11/2010): Nº Recurso 157222 Número do Processo 10768.100409/2003-68 Turma 1ª Câmara Contribuinte BANCO FINIVEST SA Tipo do Recurso - Recurso Voluntário - Outros Data da Sessão 27/06/2008 Relator(a) Valmir Sandri Nº Acórdão 101-96829 Tributo / Matéria CSL - ação fiscal (exceto glosa compensação bases negativas) Decisão Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, no sentido de reconhecer o erro de fato no pedido interposto, determinando-se o retorno dos autos à unidade de origem para apreciação das compensações pretendidas, considerando os créditos existentes relativos aos anos-calendário de 2000 e 2001. Ausente justificadamente o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ementa Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano- calendário: 2002 Ementa: COMPENSAÇÃO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. [...] Nº Recurso 229272 Número do Processo 10283.009117/99-51 Turma 5ª Câmara Contribuinte IMPORTADORA BELMIROS LTDA Tipo do Recurso - Recurso Voluntário - Outros Data da Sessão 14/09/2007 Relator(a) Wilson Fernandes Guimarães Nº Acórdão 105-16675 Tributo / Matéria CSL - ação fiscal (exceto glosa compensação bases negativas) Decisão Por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância Ementa IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1998 REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO - ORIGEM DO CRÉDITO PLEITEADO - Restando claro que a dúvida acerca da origem do crédito pleiteado pelo contribuinte foi dissipada pelos elementos carreados aos autos, a autoridade julgadora deve, em Fl. 6DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10855.900464/2008-86 Acórdão n.º 1801-00.425 S1-TE01 Fl. 175 7 homenagem aos princípios da verdade material e do informalismo, proceder a análise do pedido formulado. Neste sentido, há de ser considerada pertinente a apreciação da prova documental trazida aos autos. O Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR, de 1999, prevê: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). Art. 924. Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no artigo anterior (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §2º). A pessoa jurídica tributada com base no lucro real pode optar pelo recolhimento do tributo mensal calculado com base nas regras da estimativa a título de antecipação obrigatória ou do apurado com base em balanços ou balancetes mensais de suspensão ou redução, ainda que venha a apurar prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa no balanço encerrado em 31 de dezembro do ano-calendário (Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Ainda, sobre a matéria, a Instrução Normativa SRF nº 97, de 24 de dezembro de 1997, prevê: Art. 10. A pessoa jurídica poderá: I - suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do período em curso, é igual ou inferior à soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do mesmo ano- calendário, anteriores àquele a que se refere o balanço ou balancete levantado; II - reduzir o valor do imposto ao montante correspondente à diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do mesmo ano-calendário, anteriores àquele a que se refere o balanço ou balancete levantado. [...] § 2º Caso a pessoa jurídica pretenda suspender ou reduzir o valor do imposto devido, em qualquer outro mês do mesmo ano- calendário, deverá levantar novo balanço ou balancete. [...] Art. 12. [...] § 5º O balanço ou balancete, para efeito de determinação do resultado do período em curso, será: Fl. 7DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES 8 a) levantado com observância das disposições contidas nas leis comerciais e fiscais; b) transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento do imposto do respectivo mês. § 6º Os balanços ou balancetes somente produzirão efeitos para fins de determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, devidos no decorrer do ano- calendário; Art. 13. A demonstração do lucro real relativa ao período abrangido pelos balanços ou balancetes a que se referem os arts. 10 a 12, deverá ser transcrita no Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, observando-se o seguinte: I - a cada balanço ou balancete levantado para fins de suspensão ou redução do imposto de renda, o contribuinte deverá determinar um novo lucro real para o período em curso, desconsiderando aqueles apurados em meses anteriores do mesmo ano-calendário; II - as adições, exclusões e compensações, computadas na apuração do lucro real, correspondentes aos balanços ou balancetes, deverão constar, discriminadamente, na Parte A do LALUR, para fins de elaboração da demonstração do lucro real do período em curso, não cabendo nenhum registro na Parte B do referido Livro. Cabe mencionar a jurisprudência administrativa sobre a questão (fonte: http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf, acesso em 18/11/2010): Nº Recurso 157989 Número do Processo 11522.000275/2005-93 Turma 3ª Turma Especial Contribuinte ETENGE EMP DE ENG ELET LTDA Tipo do Recurso - Recurso de Ofício - Negado Provimento Por Unanimidade Data da Sessão 13/10/2008 Relator(a) Ester Marques Lins de Sousa Nº Acórdão 193-00014 Tributo / Matéria IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal) Decisão Por unanimidade de votos, deram provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) para excluir do IRPJ lançado o valor de R$ 1.450,00 e seus consectários, referente ao fato gerador de 31/12/2000, e II) quanto à multa isolada, reduzir o percentual de 75% para o percentual de 50% , em face da retroatividade benigna. Ementa Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001. [...] SUSPENSÃO OU REDUÇÃO DO PAGAMENTO DO IRPJ MENSAL - ESTIMATIVA - A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, por estimativa, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. Os balanços ou balancetes deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário. Fl. 8DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10855.900464/2008-86 Acórdão n.º 1801-00.425 S1-TE01 Fl. 176 9 O balancete mensal utilizado para suspender ou reduzir o tributo deve ser transcrito no Livro Diário e a apuração do resultado deve estar contido no Livro LALUR. Sobre a confissão de dívida, o Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, determina: Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. Em relação à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), a Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, determina: Art. 1º As normas disciplinadoras da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativas a fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2010, são as estabelecidas nesta Instrução Normativa. [...] Art. 6º A DCTF conterá informações relativas aos seguintes impostos e contribuições federais: [...] § 1º Os valores relativos a impostos e contribuições exigidos em lançamento de ofício não deverão ser informados na DCTF. [...] Art. 8º Os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 1º Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, bem como os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão objeto de cobrança administrativa e, caso não sejam regularizados, enviados para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), com os acréscimos moratórios devidos. A DCTF, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do débito tributário declarado. No que se refere à DIPJ, foram editados atos normativos evidenciando que se trata de documento informativo (Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 166, de 23 de dezembro de 1999 e Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010). Fl. 9DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES 10 Analisando os dados constantes na DIPJ do ano-calendário de 2003, bem como com as cópias dos DARF, do LALUR, e do Livro Diário, tem-se que a CSLL devida mensalmente é: Meses de 2003 DIPJ – R$ LALUR – R$ DARF – R$ Livro Diário – R$ Janeiro 0,00 0,00 0,00 0,00 Fevereiro 0,00 0,00 0,00 0,00 Março 0,00 0,00 0,00 0,00 Abril 0,00 0,00 0,00 0,00 Maio 1.507,35 1.507,35 1.507,35 0,00 Junho 0,00 0,00 0,00 0,00 Julho 0,00 0,00 0,00 0,00 Agosto 0,00 0,00 0,00 0,00 Setembro 6.826,53 6.826,53 6.826,53 0,00 Outubro 10.578,60 10.578,60 10.578,60 0,00 Novembro 11.341,65 11.341,65 11.341,65 11.341,65 Dezembro 4.216,40 4.216,40 4.216,40 4.216,40 Partindo do pressuposto legal de que a defesa deve comprovar todas as suas alegações na oportunidade própria (art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1996), a Recorrente não juntou as provas aos autos mediante documentos hábeis e idôneos que demonstrem sua afirmativa de que o valor do débito informado em Per/DComp referente ao débito de CSLL, deve ser cancelado. Não consta nos autos a integralidade da cópia do Livro Diário comprovando a transcrição obrigatória do balancete mensal utilizado para suspender ou reduzir o tributo, bem como não há prova de que todos os valores devidos estão corretamente confessados em DCTF. Pelo contrário, o referido crédito tributário não está regularmente constituído, embora possa existir DARF correspondente. Por esta razão, a PER/DComp não pode ser cancelada, já que é considerada confissão de dívida e instrumento hábil e idôneo de constituição do presente crédito tributário. Logo, não cabem reparos ao procedimento fiscal. Em face do exposto voto: a) para que a DRF que jurisdicione a Recorrente fique alerta para a possível existência de pagamentos; b) no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 10DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10855.900464/2008-86 Acórdão n.º 1801-00.425 S1-TE01 Fl. 177 11 Fl. 11DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES

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