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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4824600 #
Numero do processo: 10845.001103/91-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Falta. A manutenção do peso de contêiner entre a lacração pelo depositário até a vistoria aduaneira pressupõe que a falta é de responsabilidade do transportador. A taxa de câmbio aplicável na apuração do débito deverá ser a da ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 302-32.127
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para considerar a taxa de cambio da entrada do navio, vencidos os Cons. José Sotero Telles de Menezes, Ronaldo Lindimar Jose Marton e a relatora que negavam provimento integral e José Alves da Fonseca que dava provimento integral, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Relator designado para redigir o acórdão o Cons. Luiz Carlos Viana de Vasconcelos.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO Rep. p/ Nautilus Agência Marítima Ltda. Recorrid : DRF - SANTOS - SP 410 VISTORIA ADUANEIRA - A manutenção do peso de container entre a lacração pelo depositário até a vistoria aduanei ra pressupõe que a falta é de responsabilidade do trans- portador. A taxa de cambio aplicável na apuração do débito deverá ser a da ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Terceiro Conse - lho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para considerar a taxa de cambio da entrada do navio, ven cidos os Cons. José Sotero Telles de Menezes, Ronaldo Lindimar Jose" Marton e a relatora que negavam provimento integral e José Alves da Fonseca que dava provimento integral, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Relator designado para redi gir o acórdão o Cons. Luiz Carlos Viana de Vasconcelos. Brasília-DF, em 24 de outubro de 1991. /721-14 JOSÉ ALVES 13 ON:ECA - Pysidente/f LUIS Ci:!do IANA DE VASCON L Pelator Designado /r/i; 4P 4/1.7-0 A^^5"-7 dp 711 'EIS() NEVES BAPTISTA NETO - P da Fazenda Nacional t;) 8 MAI 1992 -SESSÃO DE: RP/302-4.% Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. Ausente o Cons. INALDO DE VASCONCELOS SOARES. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA 02. RECURSO N 2 113.988 - ACÓRDÃO N 2 302-32.127 RECORRENTE: CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO Rep.: p/ Nautilus Agência Marítima Ltda. RECORRIDA : DRF - SANTOS - SP RELATORA : ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO RELATOR DESIGNADO: LUIZ CARLOS VIANA DE VASCONCELOS lgl RELATÓRIO Trata-se de Vistoria Aduaneira de mercadoria transporta- * da em container n 2 ICSU - 361.438-7 sob o regime "house to house", co berta pela Guia de Importação n 2 18-89/4808-0, Aditivo 018-89/012913-7 e Fatura Comercial pró-forma n 2 59/89, transporte este realizado pelo navio Lloyd Rio, entrado no porto de Santos em 21/05/89. O Conhecimento de Embarque n 2 6001, de 09/04/89, e o Ma- nifesto de Carga n 2 1229 descriminam o número de volumes transporta - dos, 1450 caixas de papelão, contendo latas de azeite de oliva puro Carbonell, com peso bruto de 18.612,5 Kgs., estando expresso que este peso "não foi verificado" quando do embarque. A G.I. e a D.I. informam, como peso liquido da mercado - ria, 15.151 Kgs., sendo a mercadoria importada sob regime comum de importação, com aliquota de 30% (I.I.). Em 22/05/89, a CODESP lavrou o Termo de Avaria n 2' 20748,AL ressalvando que, no armazém n 2 33, foram descarregados do navio Lloyd Rio vários volumes avariados, dois (02) com indicio de violação, ex- pressamente "sem lacre, amassados e enferrujados". Estes dois volumes, entre eles o container em questão (ICSU - 361438-7) foram pesados àque la data, apresentando este o preso de 20.510 Kg. Saliente-se que, conforme D.I. (fls. 07 - verso), o peso bruto total do container era de 20.912,5 Kgs., correspondentes a 18.612,50 Kg. referentes ao peso bruto da mercadoria e 2.300,00 Kg. à tara do container. O Termo de Avaria foi assinado pelo fiel do armazém e pe lo funcionário responsável por sua lavratura, os quais informaram que o mesmo não continha as assinaturas do AFTN nem do comandante, pois não se fizeram presentes ao ato. Em 24/05/89 foi requerida a Vistoria Aduaneira do referi Imprensa Nacional 03. Recurso: 113.988 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 302-32.127 do container, com a observação de que o mesmo havia sido lacrado no costado. A Vistoria foi realizada em 19/06/89, com a presença de técnico credenciado pelos seguradores do transportador marítimo. Em 22/06/89, a representante da Lloyd Brasileiro infor - mou à DRF/Santos que a Vistoria Aduaneira ocorreu no armazém n 2 XXXVI I da CODESP e teve como resultado a apuração da falta de 01 caixa e 01 lata de 1000 ml., 21 caixas e 01 lata de 0,500 ml. e 07 latas de 0,200 ml. de azeite marca Carbonell. Expas ainda que nenhuma responsabilidade poderia ser atri buída ao transportador, porque o container envolvido possuía, naquele momento, como dispositivo de segurança, apenas dois lacres de chumbo • sem numeração ou outra especificação, nada podendo comprovar que fos- sem os mesmos que a depositária alegou ter colocado no costado; pode- riam, portanto, ter sido substituídos a qualquer momento, tendo o ex- travio ocorrido nas dependências do porto. Solicitou que a petição fosse juntada aos autos do pro - cesso, passando a integrá-lo como "Ressalva do Transportador Marítimo" ao Termo de Vistoria a ser emitido. Em 26/06/89 foi lavrado o Termo de Vistoria Aduaneira n2 95/89, no qual foi responsabilizado o transportador pelo extravio apu rado. Seu representante legal o assinou, sem datar sua assinatura. Em 01/03/91 foi expedida a Notificação de Lançamento ng. 18/91, intimando o transportador a recolher o crédito tributário cor- " respondente ao I.I. e respectiva multa. no' Tempestivamente (15/03/91) a autuada impugnou a ação fis cal alegando que, quando da descarga, foi anotado no Termo de Avaria que o container estava "sem lacre", sem que fosse imediatamente adota da medida que impedisse sua violação - relacração do mesmo - a qual deveria ter sido efetuada pelo Fisco e com o Conhecimento do transpor tador ou de seu agente. Foram apenas colocados lacres comuns de chum- bo, conforme anotado no próprio Termo de Vistoria Aduaneira. Por outro lado, o container foi descarregado no armazém 33 em 22/05/89 e a Vistoria Aduaneira foi realizada no armazém XXXVI I em 19/06/89. Salientou ainda que, no momento da Vistoria, a CODESP não efetuou a repesagem da unidade de carga, além do que o container foi transportado sob a cláusula "house to house", havendo ainda a ressal- va de que seu peso não havia sido verificado "a bordo". Imprensa Nacional 04. Recurso: 113.988 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 302-32.127 Invocou a lei n 2 6288/75, em seus artigos 18, 20 e 21 e o Decreto n 2 80.147/77 em seu art. 27. Solicita, portanto, o cancelamento da exigência tributá- ria e a imputação da responsabilidade à Depositária. Finalmente, insurge-se com a taxa de câmbio utilizada na apuração do crédito tributário, defendendo como data do fato gerador a da entrada da mercadoria em território nacional. Na informação fiscal, as alegações da recorrente foram consideradas improcedentes, pelo que se segue: a) o Depositário cumpriu as normas legais, lavrando o Termo de Avaria n 2 20748 e lacrando o cofre de carga no costado. Este cofre, ao ser • embarcado no navio, encontrava-se cintado com os lacres n 2 2712 da YBarra e n 2 4408845 do exportador Carbonell e, no ato da descarga, es tava "sem lacre"; b) no ato de Vistoria Aduaneira, foi verificada a ausência dos lacres I originais, sendo retirados somente 02 (dois) lacres comuns de chumbo, conforme consta no respectivo Termo; c) quanto ao fato gerador e à taxa de câmbio, conforme o disposto nos arts. 103, 107 e respectivo parágrafo único, "quando se tratar de ava ria ou falta, a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apurar o fato" e "considera-se apu rado o fato na data do lançamento do crédito tributário corresponden- te; d) é pela manutenção total do crédito tributário. Foram ainda ressalvados os seguintes fatos: - os lacres usados pela CODESP sempre foram os tradicio- nais lacres de chumbo; - o agente marítimo sabe que é de sua obrigação, usos e costumes internacionais, ter o seu conferente de carga e descarga,ele mento sindicalizado e pertendente à categoria de "avulsos" no cais pessoa que recebe n. da Delegacia de Trabalho Marítimo assinado pelo Agente e Embarcador e à qual caba lavrar o competente protesto no ato da observância de irregularidade. No caso, este preposto da Agencia Marítima deveria ter providenciado o lacre da companhia Transportado- ra e lavrado o protesto substituindo assim, por subdelegação, o pró- prio Comandante do navio; Imprensa Nacional 05. Recurso: 113.988 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 302-32.127 - no próprio Termo de Avaria existe a anotação da ausên- cia do Comandante e de seu representante legal que, no caso, seria o Conferente de Carga e Descarga; - o artigo 27 do Decreto n 2 80.145/77 apenas regula os direitos e obrigações entre o transportador, seu agente e o proprietá rio da mercadoria. A autoridade de primeira instância julgou a ação fiscal procedente. Inconformada com a decisão singular a este Colegiado, a autuada recorreu voluntária e tempestivamente a este Terceiro Conse - lho, alegando as mesmas razões da fase impugnatória, a condição house • to house do transporte, a não lacração do container pela fiscalização aduaneira e apenas pela depositária com lacres tradicionais de chumbo, o período decorrido entre a descarga no armazém 33 e a vistoria adua- neira no armazém XXXVI. Não nega sua culpa pela retirada a bordo dos lacres da origem, assinalando, porém, que este fato é apenas um indício de que o extravio tenha ocorrido a bordo, não uma prova e que ninguém pode ser acusado ou condenado com base em indício de culpa. Salienta que, por não terem os lacres de chumbo nem núme ro, nem referencia, nada prova que os mesmos foram colocados no costa do do navio. Lembra que a norma legal determina a lacração do volume pela fiscalização aduaneira e não pela CODESP. .AK Quanto ao papel que cabe ao preposto do transportador (Conferente de Carga e Descarga), argüi que não é um lacre do trans - portador que irá suprir o descumprimento da determinação legal de la- cração pela fiscalização aduaneira e que não cabe, nem ao transporta- dor, nem a seu preposto, elaborar ressalvas, sendo tal competência do depositário. Invoca os artigos n 2 s 470 e 479 do Regulamento Aduaneiro para que a responsabilidade da Depositária não seja excluída. Solicita a exclusão de responsabilidade do transportador marítimo e reitera os argumentos desenvelvid.s quanto à taxa de cm - bio. É o relatório. Imprensa Nacional 06. Recurso: 113.988 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 302-32.127 VOTO VENCEDOR Concordo com as colocações da relatora inicialmente de- signada para o processo, devendo prevalecer as palavras expendidas em seu voto vencido, com exceção da taxa de câmbio. A taxa de câmbio aplicável deverá ser aquela da ocorren- cia do fato gerador definido pelo artigo 19 do Código Tributário Na- cional - Lei 5.172/66. • Face ao exposto, dou provimento parcial ao recurso para que, na apuração do débito, seja considerada a taxa de câmbio da data da ocorrencia do fato gerador, ou seja, da entrada da mercadoria no Pais. Sala das Sess ~ e<7em 24 de outubro de 1991. lgl LUIZ_CXR-OS-.VIANA DE V SCONCELO-S-7-75elator Designado 411\ Imprensa Nacional 07. Recurso: 113.988 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 302-32.127 VOTO VENCIDO No mérito, o recurso em pauta versa sobre duas matérias: I) Não comprovação da responsabilidade do transportador pelo extravio apurado - falta de medidas acautelatórias previstas em lei; II)Data de ocorrência do fato gerador do tributo e taxa de câmbio apli cada. I) O art. 468 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decre- to n 2 91.030/85 dispõe claramente que "a Vistoria Aduaneira destina - -se a verificar a ocorrência de avaria ou falta de mercadoria estran- geira entrada no território aduaneiro, a identificar o responsável e a apurar o crédito tributário dele exigível". O art. 469 do mesmo ato legal determina que "o volume que ao ser descarregado apresentar-se quebrado, com diferença de peso, com indícios de violação ou de qualquer modo avariado deverá ser obje to de conserto e pesagem, fazendo-se ato contínuo, a devida anotação no registro de descarga." O parágrafo único do citado artigo expressa que "sempre que o interesse fiscal o exigir, o volume deverá ser cintado, lacrado pela fiscalização aduaneira e isolado em local próprio do recinto ai- AK fandegado." neer O art. 470 dispõe que "cabe ao depositário, logo após a descarga de volume avariado, lavrar ' termo de avaria que será assinado também pelo transportador e visado pela fiscalização aduaneira" e, em seu 12, determina que "na hipótese do transportador não se encon- trar presente ao ato ou recusar-se a assinar o Termo de Avaria, o de- positário fará registro dessa circunstância em todas as vias do docu- mento. O art. 478 reza, verbis: "Art. 478: a responsabilidade pelos tributos apurados em relação à avaria" ou extravio de mercadoria será de quem lhe deu causa. 1 2 : Para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando houver: I : omissis... Imprensa Nacional 08. Recurso: 113.988 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 302-32.127 II: falta de mercadoria em volume descarrega- do com indício de violação; III:avaria visível por fora do volume; IV: omissis... V: ... omissis... VI: falta, na descarga, de volume ou mercado- ria a granel, manifestados." Por sua vez, o art. 479 expressa,"verbis':: "Art. 479 : o depositário responde por avaria ou falta de mercadoria sob sua custódia, assim como por danos cau sados em operação de carga e descarga realizada por seus I prepostos. • Parágrafo único: Presume-se a responsabilida- de do depositário no caso de volumes recebi - dos sem ressalva ou protesto". No processo em pauta, o container foi transportado sob a cláusula "house to house", sendo descarregado "sem lacre", fato es- te reconhecido pelo transportador. Nesse momento, foi lavrado pelo depositário Termo de Ava ria do qual consta essa ressalva, o container foi pesado e foi ainda anotada a informação de que o transportador e a fiscalização aduanei- ra não estavam presentes ao ato, motivo pelo qual não assinaram o res pectivo Termo. Foram também apostos lacres tradicionais de chumbo. AMEIL Quando da Vistoria Aduaneira cujo termo está assinado pe lo representante legal do transportador, às fls. 21 do presente pro - cesso, consta que, àquela data, o container pesou 20.510,00 Kgs., mes mo peso indicado no momento da descarga (Termo de Avaria). Portanto, o que se verifica não é o problema referente ao tipo de lacre utilizado pela CODESP. Ora, se o peso apresentado na descarga no armazém 33 confere com o peso verificado no momento da I vistoria aduaneira, realizada no armazém XXXVI, claro está que se ou- tros furtos tivessem ocorrido nas dependeficias portuárias, estes dois pesos não coincidiriam. Desta forma, se no ato da descarga o transportador não estava presente nem se fez representar e os pesos informados no Termo de Avaria e no Termo de Vistoria Aduaneira (assinado pelo preposto do transportador) conferem, além de ter o depositário obedecido criterio Imprensa Nacional 09. Recurso: 113.988 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 302-32.127 samente a todos os dispositivos legais (ressalva, pesagem, anotação), não há porque considerar como elemento principal para a não comprova- ção da responsabilidade do transportador a utilização dos lacres de chumbo. II) Quanto à data correta para se fixar o momento da conver- são da moeda estrangeira, trata-se apenas de determinar o aspecto tem poral que gerou o imposto de importação, arbitrando-se entre o fixado pelo art. 19 do CTN ou pelo art. 86, parágrafo único, do R.A. aprova- do pelo Decreto 91.030/85. No processo em pauta verifica-se que o fato gerador da 110 obrigação tributária ocorreu no momento em que foi constatada a falta das mercadorias transportadas, mediante o procedimento de sua apura - ção através da ação fiscal competente (Vistoria Aduaneira). Face ao exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de outubro de 1991. lgl ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO - Relatora • 1111~NmioriM 10. Recurso: 113.988 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 302-32.127 DECLARAÇÃO DE VOTO O recurso versa sobre duas matérias: a) Não comprovação de responsabilidade do: transportador pelo extra - vio apurado - falta de medidas acautelatórias previstas em lei; h) Data da ocorrencia do fato gerador do tributo e taxa de câmbio apli cada. O voto vencedor considerou provido o recurso quanto ao • item "a". O recurso versa especificamente sobre a falta de cautela do fisco e do depositário para resguardar a inviolabilidade de um con teiner desde o desembarque até a vistoria aduaneira, descarregado sem lacre, transportado mediante cláusula "house to house". A tese vencedora admite que as cautelas mínimas não to- ram tomadas, tanto que a lacração do conteiner pelo depositário foi feita sem a presença da fiscalização e do representante do transporta dor. As razões para manter a exigência, entretanto, foram bus cadas em outro argumento. No fato de que o peso do contâiner coinci - dia, tanto no momento da lacração, como no momento da pesagem no iní- cio da vistoria. Embora eu não disponha de elementos para dizer que a fal ta ocorreu a bordo, também não vislumbro dados que possam comprovar que ela não tenha ocorrido no recinto do depositário. Isso porque, se houve vício quanto a tomada de medidas acautelatórias antes da lacração, então, ninguém pode garantir que a falta não tenha ocorrido no intervalo entre o desembarque e a lacra - ção do conteiner pelo depositário. Considero a tese bastante frágil, da conferencia do peso na hora da ?posição do lacre e na hora de vistoria, por doi § motivos: 1 2 ) Porque, como já ressaltado não se tomou as cautelas necessárias nos termos do artigo 469 e parágrafo único, todos do R.A.; 2 2 ) Como o selo de chumbo colocado pelo depositário não é inteiramente confiável, a mercadoria dentro do conteiner poderia até Imprensa Nacional 11. Recurso: 113.988 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL AcOrdão: 302-32.127 I mesmo ser substituída, contanto que, no final, o peso seja mantido. Entendo que as teses de jurisprudência devem formar-se de forma hierárquica. Deste ponto de vista, considero que a falta de cau tela da fiscalização e 'depositário, para a lacração do contâiner, nos termos da legislação, é superior a uma eventual conferencia de peso entre a lacração pelo depositário isoladamente e a vistoria aduaneira. Quero ainda ressaltar que embora eu tenha contribuído pa ra que a tese final vencedora fosse o provimento em parte, para consi derar na apuração do débito a taxa de câmbio da data da ocorrência do fato gerador, não sou filiado à tese, pois considero aplicável o prin cípio consagrado no artigo 87, II, c do R.A. Não havia como deixar de acatar, no presente caso, a taxa de câmbio mais benéfica, uma vez que 01) eu estou provendo integralmente o recurso. Face ao exposto, dou provimento ao recurso. Sala das SessOes, em 24 de outubro de 1991. 14---rÁ-vz& lgl JOS, ALVES DA FONSECA - Presidente _ ner Imprensa Nacional

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4827223 #
Numero do processo: 10882.000558/92-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - NOTAS FISCAIS PARALELAS - Aquisições feitas a empresas regularmente estabelecidas com emissão de notas fiscais inidôneas (paralelas), formalmente perfeitas em seus aspectos exterior, com total desconhecimento do fato pelo adquirente. Seus efeitos não se aplicam ao recebedor, sendo legítimos seus créditos. É sempre infração de quem as emite, só atingindo o adquirente quando comprovado, cabalmente, o conluio (Lei nº 4.502/64, arts. nºs 71 a 73). EMPRESAS INEXISTENTES DE FATO: Produtos internados irregularmente no país e dados a consumo, acobertados por notas inidôneas, sujeita-se ao estorno de seus créditos tidos como ilegítimos. EXASPERAÇÃO DA MULTA (art. nº 364, III, RIPI/82) - Não restando comprovado o conluio, incabível a majoração da pena básica sobre os créditos glosados. ENCARGOS DA TRD: Inaplicabilidade. A título de juros no período de 04.02.91 a 30.07.91. Princípio da irretroatividade. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-06097
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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N.trano MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOtrint ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10E92.000550/92-52 SessNo ACORDNO uo Recurso no- 9R.LIS1 Recer~tee TrAcrnom - ITIECOMUNOCACOES r: INFGRNInTIon LTDA. Recorrida 011 IP IPI - NO1AS FISCAIA PARALELAS ccuLpip.raL.. ..ac iliIc:F Lola- P.P,raH coc. df.',:pdhddinlopdp Jud pplo ddoot: pdtp. dikc crckrilcod„ sd:ohpro idridoyYp dc outofi z;le to, !, i 1 1:1 'in(.10 ,I dodprovode, cabodoopte, et (modulo (Lei nç, 4.Wd764, ard. 71 a 731.. IAPRESAS INEXISTENTES DE FATOe Produtoc irrequiard,coto no palc c dodoo o c(midiemo, ocobertodos por netos inichjord-à13„ suie .itaap o estcrno da soss crOditos tidos como EXASPERAÇAD DA MULTA (arta 364, III, RIPI/82) - restaildc comprovado a corCULU:)„ c,„ blve 1 a ,najoi ,t“ir.: da rei :É c a lu, crOcHlos glos”alpa. ENCARGOS DA TRD cabi:Idclado„ A Citdio de Juros ri poríodc UR Lcoatividade. Recurso provido em parte. rolaladoc dirautidos os crosontca autoc recur5o infrn pel;Lo a q- TRACEcor! EcomuharAyrs E INVORNIATICA LTDA. da 'CECI'. IV1 Ch-J b".ti 21(1 Con polho d p rdpulfibuiddcd . ,, por unAnimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso parar a) excluir as exigências de- correntes das notas fiscais das empresas, suntRomes INDUSTRIAL E COMERCIAL. IPPORTAÇA0 E: EXPORTAÇA0 LTDA., INTER -OCEAN COMERCIAL IMPORTADORA E: EXPORTAÇA0 LTDA. e, DICIEX c. INDUSTRIAL E COMERCIAI. IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAD LTDA. Quanto a Empresa AYNA-EXPORTAÇAO E IMPORTAÇAO LIDA, foram vencidos os Conselheiros EL. IO ROTHU e AN- TONIO CARLOS BUENO RIREI:RO, que negavam provimento, b)reduzir a multa de oficio de 150r4 para 100%,da remanescente SALAMANDRAeR 1 • 4/0 r4s1/4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10882.000550/92-52 Acórd3o no: 202-06.097 c) excluir dos cálculos de atualiza‘Uo do crédito tributário, a parcela exigida no periodo de 04/02/91 a 30/07/91, a titulo de encargos da TRD, na%phtns ce CATA .Tellielro‘5 TICSU Ahnomm AROMA DA CUNHA G ILRESA CRISTINA GONÇALVES PAN10tA. Safa daT., Sesd.Oes, effi 22 de . eWmbro de 199dt, ELvso VE 1.0h: C3 I reEd.dento JOSE CADRALY T FANO - RAlator • 1 ` Amnrev MARTINS NroT rador ReprAsAD da FicrudA ET:R:duna' VIS T A 1111 SE.SSMI DE. 24 s ET 1993 RiArtickluv"TmtT„ ai ri do pre,TAntA iclgameDt p , DS ConselITAArDs OSVALDO lANCREDO DE OLIVEIkA e TARA= CAMPELO DORGES. UCIP/ 4e1 -fl MINISTÉHIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘140:',' 'en SEGUNDOCONSEIMODECONTMWANUS Processo no 10882.000559/92-52 Recurso no: 92.394 Acórdão no: 202-06.097 Recorrente: TRACECOM - TELECOMUNICAÇOES E INFORMÁTICA LTDA. RELA 1. O R 1 9 Por entender que a ora recorrente utilizou créditos ilegítimos de Imposto sobre Produtos L~„reelizados - 1P1 baseados em notas fiscais inidbneas e outros creditos por devolução de produtos sem qualquer controle regular, a representante da Fazenda Nacional estornou de OfiCiD OS aludidos creditos, cs quais pessarem a ser exigidos na forma do que disp0em os incisos II e TTI, do art. 364, do R1P1/82 (ti. s. 185/212). Para sustentar suas acusaçffes, a autuante anexou à denúncia llscel: Relatórios de Trabalho Fiscal; documentação colhida junto As Fazendas Estaduais de São Paulo e Rio de:. Janriro contratos de locaOng Termos de DeciaraçMes de pessoas relacionadas, direta ou indiretamente As empresas; registros de cadastro de órgãos oficiais e outros documentos, demonstrando a inidflneidade das emitentes, telas COMO atividades encerradas â e Peca dos ne~ms . ou então, se existentes, as notas fiscais foram extraídas de telonarios para]. eloss. Faz-se aqui a particularização dos fatos apurados sobre cada empresa-vendedora, dos produtos tidos COMO estrangeiros e internados irregulermente nu palv.“ 1. SALAMANDRA - COMERCIAL LTDA. (emissffes: de 20.11.87 a 20.01.89) Não foi encontrada no local indicado como sua sede e a empresa lá estebelecida apresentou umtreto de sublocação datado de 30.09.82. Conformo documentação r registros obtidos Minto à Fazenda Estadual, restou comprovado serem falsos os CPFs de seus sócios, bem como forem desconhecidos no endereço de residência, comum e constante do ~Feto social„ A gra-fica nesponsável pela Impressão dos talonários declarou que não manteve contatos diretos com a empresa ou ~5 sócios e, que confeccionou duzentos logos soltos de notas fiscais, os quais foram encomendados ce entregues a um advogado. Também a Fazenda Estadual apurou a pessoa locadora do imóvel, que sublocou ,It empresa e esta ocupou-o ate 30.09.07 e, ainda, que a lLi, ha telefónica usada por ela foi cedida, no per1odo de 01.09.06 a 31.0E3.87. Eventualmente recebe recados dirigidos Aquela empresa, na expectativa de transmiti-los aos interessados. 3 '..-.. 2E- a , oF. ,- . .4 _ MMISTERW DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO '''B..‘.„,‘. ''' MW‘,ES is . SEGUNDO coNsnHo DE CONTRIBUINTES PrOCWO nn: 10882.000558/92-52 Acerdigo no: 202-06,097 2 a' AYNA .- EXPORTAÇNO E: IMPORTAÇPO LTDA. (emisseMes: de 12,11.87 a 13.11.07) Mo locai indicado nom documentos dispenlveis, apn rousse que a mesmg rijo .i.i it! desde dezembro/OO, por ter encerrado suas atividades; infermaçbes estàs colhidau com c greaJ aelidisH d ile Lmável que apresentem c. c:dr:traio de. locin .ggo comercial. Rgo na nos, acitccs do processe o condi-Ato sociAl (constituic, go). a Mecne -alteraOes contratuais. sendo a última datada de 12.02.87, registrada na junta Comercial de tan de Janc3red (datà ilrm:rOà::4), Conforme o cadastro ORCA, foi constituída em 08/79. Sâo tr*s as pessoas envolvidas na , cmusb.tnicgo e a 1.tev,mp'NeS do quadrn societário, sendo que a liscalizaF go encontrou a todos, tomancR: suas decjaraçOes J.,. as reduzdndo A termo. Em resumo. Leila Ayna: Declarou que vendeu sua cota em fevereiro/87, n go Mando recebido até à data a quantia; que as empresas Tiurftua p's Vill.ARLIG G/A e MEGOTEL TECMOLODIA SISTEMAS IMDOSIRIA I: COMERCIO, ri go eram seus clientes A Opaca, que estranhou seu =Fe figurar ainda CMMO responsável da empresa duntn ao Ministerie da Fii0~, Ve7. que: a alterapo contratual foi registrada na junta Comercial de Mie de Janeiro. Forneceu a identifica. e os endereços dOS SÓCIOS remanescentes. raiz Carlos Rosario de 0i2cVWCIC” Declarou que a empresa está desativada desde final de 56 ou janeiro/27, que as livros e, Á. 1' estge cem C Olitra i:: n ÓCJA-1 remanescente: que a empresa não comercializava RierrArir estrangeiras neo de informaticad que c. outro sócio tem prmcuração dada pela sócia desligada, para tr~sicionar o capital da empdesA F. I , n P comprometeu apresentásia (n go está nos autos), qUe. desconhece e min ca emitiu nenTiuma neta -fiscal a favor de E01UPAMEIHOS VIIIW, IMDJSTOIAS YILIARES OU NEW8EL TECNOLDGIA IND. COM . Lrnra !; sondo todas elas do retado de Sga Paulo e nurir. as teve como clientes: que "acha e desconfia que a empresa tenha transacionado por algum tempo com taionArim paralelo": que após 1 :evereiro/87, quando da entrada do novo sócio. a empresa ficou parada Fr, que ngn pede responder pele olvIro a n ., El apartamento onde residiu pertence à Sra. Leila (informaçã"c nos autos). jose, Messias NeIfo: Verlg rou que a empresa nunca funcionou de fato (desde 01.02.8fl, em vaza° dos moldes para fabricab ge I. lentos terem] simdo: que . de 02.02..87 até A data, n gn emitiu nenhum documento fiscal da empresa, embora tenha tOffilMio conhecimento de. que o seu sOcio, em conluio com a ex.-sócia, vendeu os referidos moldes com notas fiscais provenientes de taLinArins paralelos (contra eles move Açao Judicia:Dg que (3 1.de Registro de Entradas e Saldas, bem colme os talenArins de notas fiscais autenticas 9542(C em 51.1 poder, os quais foram reavidos medianie aggn judicial e, se compromete «'n t. à fiscalizamgo. figo constam dos autos. 4 . ) /23 P .4.y.. TOCelj-k" arrirc ~ISTMO DA ECONOMIA. AZENDA E PLANEJAMENTO ..WJJ-4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-..-., . Processo no: 10882.000558/92-52 Acórdão no: 202-06,097 Po contabilista rospensa‘iel peea t:-::c: riUa da empresa, a fiscalização obteve as. infctmaipMee.: d p que trabalhou de teveresra/05 a 1everrirea31 que a empresa nunca efetuou gaalquer importmcae OM ex portacão, sendo SeU r nMW de atividade de montagem e:. rofflcto d p produtos óticos sem compouimmtes p strangeircis kcc, os livros fiscais foram devolvidos pa v-a a seeMA da empresa, só estancio em seu. ír.:Wer c., IIVY'S de apuração do 011, COO O effiffic, laneamento em março/ 07, que é de seu , cinhe , ~e Gue 0 novo sócio, atras(: de. medida ludicial„ conseguiu a passe das livros fiscais, duplicatas, documentos de caixa e outros da empresa. O proprietário do Imóvel locado apresentou contrata de locação de imóvel comerciad e disse que sempre recebeu o aluguel normalmente da Sra. Leila, aSO o final de 06, sendo que após a saída da mesma, permaneceu no imóvel o novo sócio, que passou a ocupa-lo como residância. Como feé prova com cópia com Mandado de Imissão cna Passe (nos autos), recebeu e imóvel, finahm'ante, em 05.01.08. A ré foi a empresa. A fiscalização Juntou cópia de expedientr do inclue:cito policial, mo Srs, Delegado de Polícia do Rio de :Janeiro, onde OS SOC:iO cr. da empresa disputam os equipamentos, móveis, talCos de cheque, livros de registros fiscais e blocos d p notas fiscais. 3. SUNTROMICS-INDL. COPIL. IMP. EXPORTAÇAD LTDA. (emisseJesu de 03.06.00 a 31.10.09) No endereço tido come sede da empresa, a fiscalicaçao constatou que o imóvel encontra-so pr4aticuumante vazio, contcaido apenas uma mesa, algumas cadeiras e um telefone, sem dualouer mercadoria ou documento tisAal rue pudesse. vincula-do a citialAuer atividade. A pessoa que reside rama fundos do imóvel, além de tomar conta de frwsitiO, anOta inae,MnJ. para UM SOcie da empresa, do luqçIk recebe MCz$ 1.500,00 a tItalo de salÊg Oo e desde:. abril/09„ nunca viu entrar ou sair qualquer. mercadoria no local. E: de SOU conhecimento que o sócio vendia, ~Utentes de popa, Vi. deos-cas sete 1l1imadaras„ etc., trazidos do Paraguai :11 apanhadas na Offlprea DICIDÇ. COM Un tal de Flávio e oue no momento Cl) sócio encontrâma-me no Paraguai. Localizado pela ±iiecalização, este sócio !, Sr. Gilberto Modriducc Gonesalvesr declarou qUe roCebeu convite do Sr. Vitor Mmdio Pelegri • o para constituir uma empresa, da qual ganharia Uff.a COMSSS2i0. O mesmo apresentou-o a Uffla pe590a de nome James, que seria seu outro sócio, A empresa foj. aberta em ahri1/08 e a função do declarante era assinar cheques, dar quitação em duplicatas e anotar recados para o Sr. Vítor e Sérgio Augusto, este era a pessoa colocada pelo própria Sr. Vitor para a função de vendedor. Disse„ também„ que nunca entrou ou saiu mercadorias da firma e que durante o tempo em qUO pOrManeCOU na empreSal, recebia do Sr. Vitar, uma importância mensal a titulo de comissão ate 1ezembro/09. 5 '::.. 112q AM MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO -,ifiget SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-- Processo nou 10882.000559/92-52 Acorda° no: 20206.097 No Relatório de, Atividades, de 19.01.90. o ~nte d:a H.,kmicl Estadual de Eao Paulo intoeuou nue a empresa encerçeu suas atividades provavelmente em iunho/8S e clue. nao fcá propus-to o enquadramentm no rol dos responsaveom pela •missáo cl v, doc~ntx InidOneos. 4. INTER-DCEAN COMI ” IMP. e EXPORTAÇg0 LTDA. (emissMesu de 24.07.87 a 30.07.87) Fm diligencia efetuada no estabelecimento da empresa, restou comprevado que as notas tascais em questa° pertecem a talonárics parsielos, sem qualquer valor para efeitos- flscais. Ps 5ss vias regulares de emissão da mesma, plenamente comprovado, fer~ emitidas em outras datas o, a outros destinatáráns. O socan serente declarou que sua empresa nunca comprou ou vendeu cabeçotes de máquinas para over-loques ou para máquinas de costura E que as 8nácas mercadorias transacionadas pela sua empresa no perledo de 03,01.85 a 13.10.07, sao aquelas descráminadas nas_ notas ISPacmis-±atura, séria Unica, de ng.s 1.071 a 1.25B. 5. DICIEX - IND. COM . IMPORTAÇNO E EXPORTAÇAD LTDA. (emiss@esu de 30.11.88 a 31.10.69) A iáscalizaçao aparou que- a emnresa nao tem coberturçl lesai para as m , rcadorias por ela transaclonadas, sendo composta apenas de un escritório, náo possuindo depósito ui mercadorias en estoque e, ainda, que sees responsáveis desapareceram da praça lodo ape% a primeira diligencia empreendida junto a mesma. Ficou comprovado, ainda, que a empresa, ai em de emitir notas fiscais calçadas (espelhadasJ, nSo tinha qualque r documente fiscal remi 1 a r de atuei. si Ou i com pra ) ou guando NLCLUJ, em a 1 den 5 CaE.Cn tinha cohertura de notas tiscas "frias" de outras empresas fantasmas. Sobre estas duas nitimwu emprwiau,H nos autos do processo viaç.) há outros elementos. iá impugnaçais lei oferecáda tempestivamente (tis. 215/225? ), oportunidade. em que, como matéria preliminar, argüi a nulidade do Auto de Infração por ter sido lavrado fera do local. da verifácsçao da faltA,, contreçriando o at .-± 10 do Du.~t.c, riç.,, 70.235//2 e arts. 195 e 196 do U81 e outros dispositivos, pele que contrário ao princípio dc sontraditórim garantido pela Constituição jederal. Também cite artigos de RIR/00. He mérito, diz. que a autuante se contrariou ao aceitar COMO lnideneas as notas fiscais e idóneas, por naio invocar o art. 252 do PIPI/82- A mesma nao apontou como infringidos os dispositivos co art, 252, os quais definem legalmente o que, é, inidoneidade e o que seja imvalidade jurídica CIA nota fiscal. é) ...;.. 42s' - 144IN, ,, r OA WItffl DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ICS t\ ~. SEGUNDOCONSELHODECONTRMUNTES Processo no:: 10887-000WoU/92-52 . Acárdao no e 202-06.097 Escriturou natas de produtos realmente . adquiriQos e consumidos no processe imiustrial e caie peee princi pio da não- cumulatix,Steade os creditos saci legítimos. Que , seas insamos forao industraaliz;:idos na montagem de epuip,mnerfLos veraledos, incontestavelmente, a TELESP e por eia testados r pagos (duplicadores de canaie de: . telefonia para o sistema teleirenics brasileir()-- eobmetido a rícjido contrtele de qualidade(. Comprova atravós da lista de componentes qualificados e lista da' componentes especificados pelo SISTEMA TELESRAS, Junta cópias de II otas fiscais emitidas pela venda de produtos à THJISP (fas. 260/229), Mao ha porque serem gicsadee oe credites baeicos, provenientes de aquisicees de duplicadores, ainda mais porque (acatas produtos vendidos não eram isentos ou tinham alípuota zero„ Seus insumos fceam adquiridos no mercado interno, de empresas inscritas no COS/MF, e, creditimese na forma da pagou c. impisto (10%) pela eatda dos produtos, Mãe há prova nos autos que as empresas vendedoras dos componentes empregados sejam inidnneas„ bem como suas notas lascais. A autuante apenas alegou gue as empresas emitente.% nao teriam "existencia física' c, se lavou constatado após diligüncia fiscal, cem base nos cadastres antigos da Receita Federal. Que apenas a indicacao da Iiiscalizactelo estadual - no que respeita a Suntronics -- se sabe do bloqueio que foi a part.ir de 10,01,90, Quante às demais, nada HA no processo para provar a ri :i. eu falsidade das netas fiscais escrituradas pela empugnante e, se fossem ineexedstentes, nau pederi,mn ger localizadas, A Informaçâo Faseai (11e. 300/301), quanto a preliminar, asseverou pue o Auto de Tiffragao foi lavrado CDM oheervància dos arts. 22, 26, 322 e 392, todos do RIPT/B2. Os citados dispositivos invocados pela impacinante sae pertinentes às empresas e gatentes de netas feasais isadeneas, razão pela qual nao foram apontados quando da lavratura do Auto de Infracao. tumeacao ó o recebimento, [Min e aproveitcumslto dos e:reditos, de notas fiscais ftias, por lerem sido emitidas por empresas inexistentes. Ho mais !, reporta-se aos relatos da denúncia fiscal. e pede pela manutenção do feito fiscal,. incluindo copia de cadastro do Sistema ORCA, sobre ae. empresas (mmEtionmeas. Atraves da Detasao SER‘JITEI ne 630/92 o julgador nao accelheu a preliminar de nulidade do Auto de infracao e etietztemmtri do direito de defesa, Que pai' regt.rakr credítos do IPI, relativos às notas fiecais de empresas inidnneas infringiu o 7 . ... ' 4e4 .g,$00... 10à4N MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO,,' te12X; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pnncesso non 10E825 00055E1/92-52 AcórdAo no o 202-.06.097 Art. 3nn do :Ui:TE-432 e que, dada a ctmejtidade Jci. emitentes; inidennecs envolvidos. houve mesmo conluio, ó impugnar' Li..: rILUi coniciak.0 u ei CJUS g'e d ':'cli ticn; as. devolueée5 de (moduto s ef e tnadms sem ns controles devidos e, milula. que se o efetivo emprego nms produtos vendidos. dos componentes descritos nas notas fiscais. kLOU testadas ()Ao eiSti..fiCUM e C réd i to correspondente. ana Ve7 que a procc;dfnunie 1es5es cpmnponen re,s; está. falsemla. Foi indeferido o pedido de perícia visto as diligtencias já haverem sido realizadas. I rrrsi g n ada , em) suas ra z rjes e esc 1 a reci men tos ao recur.so (fls. 317 a 406), apeia a este Conselho de Contribuintes para gue seja reformada a decisAo condenatária. Em matéria • prmliminar ao julgamento de ffia:i'Mte, argui a nuliclade de feito por ceeteamente de seu dirCnite de defesa !, pelo tato de e. ficpain tiennio nAo ter truz ido aos autos elementos entregues a ela, bem coma tenha suplicado pela realizasAo de diligrncias e perícias. para o elcurrirlmnento da questWo - exisaPnedu de fato das. empresas. e dos produtos.PerAupv••••se aos elennentOS de Processe, r] 2 J09E.(2.000„57E5/92• 71 IRIT1,, COMO flerh'i C daS demais eu; igen cias- 1: i z que a fiscal i capão n15.0 c:emprovou a inexistPncgm das vendedoras e gue também não sAcn inidoneas as netas fiscais (NulL 242, incisos. RIPI/82.1. Inidonea nnjo e falsa. Repisa argumentos ià expendi:Jos anteriormente e. da ilegalidade da glosa dos c .editon; báslcos. Insiste na necessidade Cl:-, realizaçAo de diligenncias e apresenta fotos de grande quantidade de prOdUtiai ( componentes eletr(inícos), g UP Per A P rerjrnt5rEnJm 4PTr/ iJojn foram ex ClUldos pri.e centrol o de, gualtdade. Foram a(Mucirádos das empresas 5nb dPunusnjefo (tis, d42/344). Junta (P5pia clo recurso apresentado na exigOnci a do IRP1 (fls. 345/351) e reporta-se a vários dOCUMentes Juntados Aquele processo, sustcvntando que a sercf.da das mertadorlas de endereços diversos daqueles duo constam como estabelecimentos cl as empresas nE/fo dá causa A invalidado das notas fiscais !! podendo ag Me5MaS terem salde de outros ic./(n5Es (arts. 50, lin WH £,,e e 76, parágrafo le, do RI13I/)2). Traz cópia da Por taria/PF np 1/17, d p 21 de abril. de 1.99d. come eleMen te que retersA necessidade de ma leres inves1iciag1les sobre as emprPsas declaradas inexistentes. Enn seus esclareclmentos volta a se referir ao processo do IRIáj ,, documerrEOS anox OS .0 ele:. a qua 1 entende COMO principalt, juntando agora cópias de cheuues nominati.VOS pagos As A 4e -i- -1-04,. .,.. ,.... „„ _ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1£4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no : 10882.000558/92-52 A ca r clao no : 202--06 .097 em u :- t,,p,,,Tk s StiN1 Rpm.' (:,S c D ::: Cl EX, cá p. :i. as cl eâ 9: SI O t i;.n S t :i. '3 C: e:Si. S em i t. :1. el !:::PIS7 INYNA ar COE) I aS CIC 10 :Lhas de seu I... „1 :-.) li Registro cl c-:, Eirt r- a cl „1:5 „ c.orn destaque, p a r f,‘ as no .t.,,P,. ti SC:a 1.5 em i. t idas pc„11.,„.. E:P:I...1^:i.'Lnhirl.;: A „ 81.31nR01-1.1: C',E; (-:, :i: nr ER -cie:LAN .. ¡Til) r c.y.,su mu „ cleff.,..:.n cl c„--s€, cl :i. z en do ,Pin, I e r oss ten t à eu J. oi:,, d A 1:1. sca t 1 z a crjo p a ra C011!1tiL t. a r ta t Ds e a tos g 111:-:.:. J.:MIS-ri:LIS, CDMO empresa particsiarv poderia mir A sabor], cll..:e a tiscalizasj1e aceitos outras notas de laMiSSaO das empresas, as LitkáliS rS10 "Foram glosadas.. Assevera realiíar suas compras por teletone, tax e vendedores externos !, pelo que W20 pode conhecer as instalaç5es e a real sitsacâo das empresas -fornecedoras dos iruâmms„ Por -fim, pede peia excluso da TRD no período de le de ±evereiro/91 a 31 de agosto/91 e que a de . c.isâo deste julgamento sela comunicado à Primeira Câmara do Primein) Conselho de Contribuintes, por onde tramita o processo do IRPJ. E o relatório. 9 • if 2 r ,,gek • 05 .',4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4 -IP".....,44,„ SEGUNDO coNsaHo DE CONTMBUNTES,,-., • Processo no: 10882,000558/92-52 Acórdâo no: 202-06,097 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR jOSE CABRAL. OAROFANO O recuruo voluntário foi. manifestado dentro do prazo legal. Dele conhece por tempestivo. Em Preliminar. CERCAMENTO DD DIRIaTO DE DELESA - NULIDADE DO PROU0 -lSO„ Ngo consegui perceber a ocorrencia. porquanto, como se ve, em toda% ab oportunidades que ihe sen facultadas em lei, a recerfente apresentou V.“'.:,LVa argumentos ri todos eles, bem como suas provas, vieram pare os procedeos A fiscalizageo trouxe farta documentaç go sobre as empresae- vendedoras, produzindo provas que entendeu sustentarem suas acusactles e, por outro lado, além do que . já fel trezide pela recorrente, seu pedido carece de objetividade e clareza, viste o mesmo ter sido formulado de forma g enérica e assim seu sentido pode ser mero expediente proteL~Ni. A decisgo recorrida n go silenciou sobre o pedido 1,:n ., AG justilNcar o indeferimente de dilioenciad inecorrofami ad situaOes de nulidade provistas ri art. 5?, do Decreto no 10.235/72. Nesta mesma linha, entendo ngo estar caracterizado. segunde entendimiente deste Colegiado, a ocorrencia de cerceamento do amplo direito de defesa que justificasse a dERfetaç go da nulidade do feito fiscal, isto pelo indeferimento do pedido de Perícia. Prescindível a realizac go de dili g encias e ngo acolhe a preliminar argOida., Peia prâtica reiterada se verifica que, quer per responsabilidade dos aufiiantes, que por responsabilidade dos sujeitos passivos c., ainda, quer Peled g julgadores singulares, CEtâ Se chupando a um consoljtJado ez . falacioso entendimento, destituído de fundamenta go jurídica, ao se tratar processos de IRI como "reflexos", "decorrentes" DIA "acessários'' dos processos do IRrlf, quando apurada infreçgo fiscal que atinge vários tributos e estgo, cada gual com exipAnclas distintas e particulares. Muito embora admita-se a relativa informalidade do processo administrativo fiscal, ngo se pode olvidar o reconhecimento da autonomia das leu .i. de cada tributo, da autonomia de cada processo e, alem de tudo, da autonomia Indicante de cada Conselhc se Contribuintes. Comum O o fato econbmico e o ato jurIclice. J.0 .. }jOt MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO W..,,,s41 .‘44. SEGUNWCONSELMODECOWMIBUINTES^ . , ...• Processo no: 10882.000558/92-b2 Aeórdao no : .202-06.097 A loobser~càa destes pràãci plos vem a:arretando InstrtmxciE. R Preparos desidiosos nos processos de TPS,trazendo dificuldades. AD Conselho para apreciar toda extensOo da maierào sob discussão. Ora a fiscalizagOe. ova a autnada eill ora a decàsáo recorrídaa reporta-se a arumorrt(s e provas que não eàtão no processo seb exame e sim em outro que ss: elegeu COfflO "matriz" DR 'principal". O que se dismte nos autos deste processo admínistrãtívo fiscal O o creditamento ilegiticm) (notan fiscais clineas) e indevido (devolugfies íneomprovadas). ~1c1 como suporte o dispoãto nos artigos 355 e .3(54, incisos TI e LiT„ do Rir1/92- Tais prOtixas, ao tirai, levon â redugáb da base de calculo para apuração de IPI no período. O que raie restimi sob discussWo neste processo foi o creditamento indevido por' devolugMes íncomprovadas. ris que a recorrente náo apresentou justificativa que pudesse afastar a glosa dc, iais cred i tos . Isto ia i parte dos fundamentos da de c i 9:Ao recorrida, que se pronunc~ nestes termcs "Considerando que não contesta a exclusão dos créditos relativos A devolução de produtos efetuados sem os controles exigidos;" Acreser-se a isto o fato de A fisealizagao e a dexàsào nícorrida, por sua vez.taintiem não contestarem a entrada efetiva dos pnodutos discriminados nas notas fiscis e . seu correspondentes pagamentos, visto a acusagAio es t4 suphrtada pelo recebimento e consumo de produtos de procedOncia estrangeira, internados irreoularmente no pais e com aproveitamento de créditos ilegítimos. As mercadorias descritas nas notas fiscais, como comprovou a apelanto. sàh necessárias, normais e usuais à atividade indulitrial da ms-sma e, ao contrário, nada loi asseverado pela autuante, A decisào recorrida foi textual: "Considerando que só o efetivo emprego nos produtos vendidos, dos componentes descritos nas notas fiscais contestadas não justificam o crédito do IF1 correspondente uma vez que a procedência desses componentes está faiseada." Expresso meu juízo sobre as emisses fiscais dam empresas tidas como inidOneas, na mesma forma de como foram relatados. os fatos. 1:1. . . .. / At30 /9.1... :„. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -Ale** NAa'l SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo net] 10882.00055B/92-52 AcórdWo nos: 202-06.097 SALAMANDRA - COPWAWIAL LTDA. A 'Vi sua 1. 1.? a ção comprovou a i He x istên s ia de seus rsR, i os , [ dc- declararem UM, falsos e serem descoM=idos no endereço anowLmfli como residência. As informaçóes obtidas na gráfica vem reforçar as acusarócs fiscais. Duanto ao endereço sede da empresa, tudo indica que a mesma lá mitecin a títolc precário -- condiçcSes de sublocaçar do imóvel o uso de linha telefônica cedida - e perinal-WCCIA no endereço ato 09 31 linformaçUes obtidas pela Fazenda Estadual). No Cadastro ORCA consta como abertura da mesma em 20.10.06 e nunca ter entregue infliflffiROPS ao Fisco. Seu objeto social era comercio atacadista de mercadorias em gorai sobre produtcs allmenticies e outra nWo especificada„ Por seu Jade, além de afirmar que desconhecia a sítuapb real da empresa a recorrente dia que recebeu as mercachs c ias. iraz copias do seu Livro Registre de Entradas, O fato de a lscializaçWo rFo ter imAuldc algumas rotas na exigencia, não é accitaçao tacita de idonexi~le das demais, sendo que tal erro, achna de Omita !, só benerisicu a recorreram. Incomprovada a existência de fato da ergsn ,0ia-vemdedora, a principio, deme-se reconhecer a. precedência da acusacão fiscal, VP7 que o do CUME1-1 tá rio e recon her hiamen te Mielêneo, mas„ pio- outro lado, mesmo que inexistentes de tato, a empresa e seus sócios, tendo a empresa tomado qualquer cuidado nes negocies, a detwincia fiscal nWo pode prosperar, - A fiscalização tOfflOU cuidados irreparaveis, no sentido de deixar patente a inexistência de fato da empresa SALAMANDRA, tida c:~ vendedora, r0c) ire faltou zelo no desenvolvimento dos trabalhos fiscais. tWo assiste razão a recorrente sobre as exigências relativas a esta empresa. AYNA - EXPORTAÇMD E IMPURTAÇNO LTDA. No alentado relatório, em resume, trata-se de emissão de mitas fiscais "parsilsxlas'„ rumo implicaçffes diferentes da anterior. Todos seus sócios foram localizados em seus endereços e o que restou comprovado foi o fato de cada um, de per si, tentou se eximir da responsabilidade pela emissWo das notas paraLelas„ inclusive, com a certeza de que um de seus sócios permaneceu no endereço comercial ate 05.01.00 ifis„ 67), tendo como lecatAria a empresa sob discussão. 12 !Ir 3i mi-i =ao RA Issio DA ECONOMIA, FAZENDA E MANUAMENTO IRW' SEGUNDOCONSELHODECONTAWINTES Processo nor, 10882.000558/92-52 AcOrdXo not 202-06.097 C fiscalizacliS sustcsta que a recorrçhte recebeu hotg s fiscais da empresa, clundas de tnionà.r:r pikrni.lo p ow, respinsáveis ror tal empresa ossevrecaram nao terem vendide mercaderlas .ornp f avereire/1927. c: 1. shila Lesais na umdem ser acmitidas como verdades acflnl:E, E, multo PoW05 para iseniar ràs-poa:: isrldicas diretumânie vinculadas a °c g r-vencia dos fruicis geraduch-cs na ao ilícito fiisc47a, crnmo tombem ,dao ineficazes, para u fim de eleger a recorrente. como única responsável peio imprerbsc, irregular das mitas fiscais sob disfuisslio. A asserção, por exemplo, dos sócios da empresa de nunca ter vendidos mercadorias após aquela data - foram tomadas como verdade absoluta, não tendo Eido realizada qualquer investigarWo ou perícia para comprovaçaci dos fatos cl olarades por taip pes nsoas. hillo hlk noticia nos autos que a questifffssla empresa - existente de:. fato e regularmente eritalwa.milda - foi objeto de fiscalização„bem como, seus secios, ou, ainda, clientes que pudessem dar informar:lies sobre as transa /lios discriminadas nos tifOhiarichc t .ides como originais, os quais estavam pendo disputacbgi judicialmente pelos sócios dectscantes„ O Cadastro ORCA (fls. 203) dA como inicio, da atividade em 03.02./9, de comércio atacadista do relógios artiçpxs de ótica, f oto E, cinema. Esa rsdAi 1;o c: é de IMPORIAÇAli hl E7FlA glAt,!liG, bem come a destcpação consta das notas time:ate, Etis istes gerantg terceiros que desconhecessem os fatos, nada impedirla que adduirssem mercaderias estrangeiras da MWSMN (1 Visco, conseguiu apurar a estranha vinculaçWo ~the es sócios e a atÁvidade da empresa, na cidade do Rio de janeiro, ende„ inclusive, a distância é um fator o ser censxderado e que dificulta a apurar:Xe dos fatos„ por outro conLribuinte e, passivelmente, cliente. AE molas fiscais, em seus aspectos .formais, raio induzem A descontianoa dp serem prevenientes de talonáries paraleles„ bem como sua razlio social w atividade ser de comercio exterlor. 3aries procedentes desta Câmara, COffiCi por exemplo, e AC. ng 202-05.020 da lavra dm ilustre Conselheiro Elio Rothe, premido por unanimidade de votes "IPI - NOTAS FISCAIS, AquisiOes feitas a empresa regularmente estabelecidos com emiss%3 dm notas fiscais inidaneas (notas paralelas), formalmente perfeitas em seus aspectos exterior, cum total desconhecimento do fato pelo adquirente .. ." 1..t.3 43Z MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo noz 10882.000558/92-52 Acórdão no p 202-06.097 €41/erfi 1 fl/EF1 / e C II làe apl. 3. Ca ae caso sob t/Xafr/O, SUNTRONICS - INDL. COM- IMPORTAÇUO E EXPORTAVIO LTDA. CCMC mo cãsó antsfior, locadrcado tim de sc8s responsáveis ? a preociipaal , foi de eximir-se dA responsabilidade pelo ilícito fiscal e, ami g a, a emprea entiiiliti e exiiitia de fato ate a realização dos trabalhos lascais. r, pt-Mprta Fazenda Estadual, ab reconhecer sua uxistencia, declarour. "Não foi proposto o enquadramento no rol dos oesponsaveis pela emissão de documentos inidoneos." (fls. 90). O Cadastro ORCA ifis. 206) informa OUe a mesma opera no mercade exterior, com inicio das atividade em 08.04.8H P PIE/ 15.09.89 e o CGC só foi suspenso PM 51.12.89. A rficorremte trouxe cópias de cheques nominativos â empresa, cobrados per compensação bancara ,, per inst1.tuiÇff0Ci O ilícito nãe pode ser levado à possua da recierfento. IIITER-OCEAN COM. EXPORiAÇOES LTDA. Pesteu tomim ovado que ustã empresa estava em plena atividade ate, a realizaFán dos trabalhos hismErit, 01111cent:tas). Desnecessarlos ma:tures comtáltartiã sobre a existencia de ta te da empresa e a t ó,calizscam não apnoftutdou seta:, trabalhos para deixar evidente A exclusão da cicsiinitaMelidade de seus secicat. CG; fundamentos que dão razão à recmsfente são os mesmos que foram destiadcs ás duas empr esas anterioren. A Primeira Ululara doste Conselho de Contrinulótes, PM sessão de 28.04.95, Julmtai e, Rccurso 89„395 (AC. 201-68.292). e qual versava s o b re ensebem. fiscais desta empresa F. foi provido unânime. DICIEX s. IND. COM . IMPORTAWNO E EXPORTAÇA0 LTDA. A imputação de riasponsabilidade por emisalle s faia:ais desta empresa, mãe pode 1.. ri a recorriturCe. bastando Writer que a própria tiscalrzaçãe aCVPr0112 "...seus responsáveis desapareceram da praça, logo após nossa primeira diligOncia fiscal empreendida junto a mesma." o Cadastro ORCA, emilddo cm 17.06.92, dá como sua sltuaçãoz ATIVO e a validade do CCC vai ate 30.06.92. Ató O período-base 01.01.90 a 31.11.90, a razenda Nacional deu como sua siluação de cadastro:: NORMAL s. OK. (fls. 502). la .933 ,40:Ns, MINISTÉHIODAECONO~"MNDAEN.ANUAMEWM -~ AWPM ~ SEGUNDOCONSELHODECONTRWUNTES„ ..„, • Processo no: 10832.000558/92-52 Acórdão no: 202-06.097 • Para este caso, a recorrente também arirx-gmNntiNi varias copias Vir. cheques nomisaiivos à gmpz p sa, cobrados por rimpechrião t3Nzga-irli Cem° as tres anieriorec, ss émiscées cP , notas paralelas de emmresãs exiiiientec do fato, iião pedem ser . atritfliides à mart plia-a ilícitos com os quais nâa3 concorreu, nor lhes faltar. elementss 3 b1eli=5 para a acusação de conluio, como entendeu a deciseio rceaumsela. A :i ri dominante mzste Conselho de Contribuintes é no sentido de só ser aplicável a multa exasperada, contida no art. 361, inciso TIS, do RI IS?, no caco de comprovacão, irrespondtvel, na participação de ti. Ir atraves de sonegacãe„trauge ou conluio farts gi ra:1., III, parageafo 22,RIPI/S21. Elatas circunstâncias qualificativas so as que enseziam o agra~ento da pena básica e, particularmente, são aceitais como detine a Lei ng 1.502/61 (arte. 71 a 73). No mzu entender, na espécie, como estão descritos os fatosi documentos trazidos pelas marttzs e na esteira da iurisprudencia desta Camara, lnocorreram as situactaes previstéai, ac quais pidessem exasperar a pena básica de 100Z. para itz(te. A fiscalizaiZo Wàk.) logrou comprovar qualquer vinintbz entre os emitentes das notas paralelas COffi a mar:emente e6ou seus setios„ elementeis necessários para caracterização de conluio. Prectiderahusi A exemplo:: "IPI - CREDITOS ILEBITIMOS - EMPRESAS INEXISTENTES DE: FATO: A penalidade prevista no art. 364, inciso III, co RIPI/82, refere-se à exigência do imposto por creditamento irregular, em circunstências qualificadoras de sonegação, fraude ou conluio, comprovados. NOTAS FISCAIS PARALELAS OU CALÇADAS: Sempre é infração de quem as emite, não podendo ser imputada penalidade aos adquirentes, quando, cabalmente, restou incomprovado o conluio," (AC.. 202-06.012) Come já dito, a autuante Mãe asseverou que as mercadorias inexistiam ou que não ingressaram no estabelecimento tabril de empresa e, que o preço consignado não -foi. pago. Logo, mão ficando sob discussão o real valor das mercadorias d Pj.: cri. tas nas notas 'fiscais discutidas, por coerencia, com exclusão da empresa SALAMANDRA, obriga a aceitação de serem créditos legitimou os r g lativos às aquisiOes de tais insumos para industrialização. 1tà .. ..,- • 43e9 ' C-15, ' ICS '''. ,'1) ; MMISTMM DA ECONOMIA. FkUNDA E PLANEJAMENTO 4Pie!.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10882.000558/92-52 Acórflo no: 202-06.097 Por Sim. tendo eu. vista que a LPi no 0.38,3/vi , geio W.M.I. e artigo'i 20 a 8/. ao autorizar' a cowpensacao eu a rest :i tu i Ç.Ào doe valores pagos a ti tule de en c.a rAos da MO, livoti Iiii.eles pela Led. no 8,171/91, con'id~NA indev id ov.: tais eriiirdos e, ainda. pelo tato da nSo ar di iCa 4:C ..) retroat.i9a do disposto no art. 30 da 1.ei p ç. 2.210/91, devem ser excluidns da exigOnc.ta os valores da fia relatd.vos ao perindo de fovereirn/91 a 30 de Atino de 1991. quando ent5'o 'foram instituídos os juros de mora equivalentes à TRD pela Medida Provisória np 29B/91 e a Lei. no 71A/Vi. Vários precci.dentes unnnimes di,site Consedho. • S2Co estas r4\zE5es de decidir que me levam a DAR PRWIrENTO EFECIAL ao recurso voluntário para: a) excluir' as exig gnclas decorrentes das notas -flescais das empresas:: Atmn ..- Expertac5b e importacWo Ltda.., SUNTRONICS - Indl. coffa . Importação e Exportac:Ai 1..tda.: INTER- oc:Enm COnd , imp. e. ExportacWo 1.A"da. e, D.11)SEX -• Ind. Importai:5o e Exportação Ltda., O) da remanescente -• SFLAMANDRA - reduzir a multa de oddrin de 15W. para. 1.00); c) excJuir dos raluCles de atualiza..ào ti o crédito tributário, a parcela exigida ou período de 04.02.91 a 30.07.91. a titulo de encargos da TRD. Sala das Sess.neE !, em 22 de:. setembro de 1993, e- dg jOSE CABR • WANG 16

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Numero do processo: 10950.001463/91-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITAS - Insuficiência de recursos demonstrada pela comparação entre as origens e aplicações de recursos no ano de 1.987. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06903
Nome do relator: ELIO ROTHE
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14.1t c De..ta./ SC(e." ? S.- C Processo no: 13701.000720/92-11 Rubrã Ses~ de n 06 de tAlho de 1994 ACORDO No 202-06.964 Recurso no: 96.090 Recorrente : CEREAIS MERCADO NOVO LTDA. Recorrida : DRF NO RIO DE: OANEIRO - Rj PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPCM0 - Recurso . apresentado após o prazo de trinta dias consignado no artigo 33 do Decreto no 70.235/72. Por perempto, dele nab se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur4o interposto por CEREAIS MERCADO NOVO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em ngo conhecer do recurso por perempto. ifSala das SessOes. em 06, 2 julho de 1994. . 7. 4'it i HELV iOr IO ES(5-0 J BARCLLLOS - Presidente , O i_rC9E-.. TARASIO CAMELOCL2TES - Relatar ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Represeg tante da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSNO DE r2 6 ABO 1994 , Prticloaram, ainda, do presente Julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, DANIEL, CORREIA HOMEM DE CARVALHO, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, JOSE DE ALMEIDA COELHO e aosE CABRAL GAROFANO. , , , nr/jm/ 1 ; 4t.te% MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 13701.000720/92-11 Recurso n2 096.098 Acórdão n2 202- 06.964 Recorrente: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA. RELATÓRIO CEREAIS MERCADO NOVO LTDA. recorre a este Conselho de Contribuintes da Decisão de fls. 76/79, da DRF no RIO DE JANEIRO - RJ, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 01/10. Pelo referido auto de infração, com base no artigo 368 do 1 RIPI/82, a recorrente foi intimada a recolher a multa prevista no artigo 364, inciso II (o inciso I foi citado por um lapso, segundo esclarece o autuante às fls. 50), igual a 100% do valor do imposto que deixou de ser oportunamente lançado, no período de 01.01.91 a 30.04.92, pelo recebimento de produtos sem lançamento do IPI, e sem a oportuna cautela prevista no artigo 173, parágrafos 32 e 42 do regulamento já citado, na aquisição de embalagens plásticas, classificadas na posição 3923.21.0100 da TIPI188, tributadas à alíquota de 15% (quinze por cento), indevidamente classificadas pelo fornecedor na posição 3923.90.9901 com alíquota zero. Na Impugnação de fls. 35/46, preliminarmente, é alegada a inaplicabilidade da TRD e a impossibilidade de utilização da UFIR, e, no mérito, argumenta ser correta a classificação fiscal rejeitada pelo autuante, com as razões que passo a ler para conhecimento dos senhores Conselheiros. O autor do procedimento, na Informação Fiscal de fls. 50, esclarece que o inciso I do artigo 364 do RIPI/82 foi citado por um lapso, citando como correto o inciso II do mesmo artigo e opina pela manutenção integral do lançamento de oficio. A decisão da autoridade monocrática, pela manutenção da exigência, tem a seguinte ementa: '"IPI - Multa. Inobservância de obrigação acessória. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." -2- 36u) ry: ;ta MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .^1== Processo ri2 13701.000720/92-11 Acórdão n2 202- O 6.964 Tempestivamente, a autuada interpõe recurso voluntário onde requer a insubsistência do auto de infração lavrado ou, caso não seja este o entendimento do Conselho de Contribuintes, seja determinado: "a) a fixação de penalidade em 50%, como bem determina o dispositivo legal enfocado quando da descrição dos fatos; b) a exclusão do Auto de Lançamento ora impugnado da TRD sobre o valor autuado, por não se prestar a mesma como índice de correção monetária, nem para calcular juros de mora previstos na constituição; c) a exclusão do Auto de Lançamento ora impugnado (sic) do valor correspondente a UFIR por ser inegavelmente a mesma ilegal e inconstitucional." Para conhecimento dos senhores Conselheiros, passo a ler as razões do Recurso de fls. 83/93. - É o relatório. -3- VI MINISTÊRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 13701.000720/92-11 Acórdão n2 202-06.964 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES CEREAIS MERCADO NOVO LTDA., em 07.08.93, foi notificada da decisão proferida pela DRF no RIO DE JANEIRO - RI, conforme Aviso de Recebimento - AR de fls. 81. Porém, somente em 09.09.93 apresentou seu recurso voluntário, tendo esgotado o prazo regulamentar de interposição em 08.09.93, conforme preceitua o artigo 33 do Decreto 70.235, de 06/03/72. São estas as razões pelas quais, preliminarmente, não tomo conhecimento do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 06 de julho de 1994 TARAU-tPELO BORGES -4-

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Numero do processo: 10920.000185/92-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Infração Administrativa ao controle das importações. O processo se refere a matéria relativa ao imposto sobre produto industrializado enquanto a capitulação foi feita com base no regulamento aduaneiro. Não caracterizada a infração capitulada em decisão de primeira instância, incabível a penalidade aplicada
Numero da decisão: 302-32611
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
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Recorrid DRF-JOINVILLE/SC Infração Administrativa ao controle das importações. O processo se refere a matéria relativa ao imposto sobre produto industrializado enquanto a capitulação foi feita com base no regulamento aduaneiro. Não ca- racterizada a infração capitulada em decisão de pri- meira instância, incabível a penalidade aplicada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos , em dar provimento oao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF,em 15 de - abriL:„, de 1993. • r SERGIO DE CASTRO NEVES - Presidente OSE SOTERO T S_DE mÉk&r:R-20r AFFONSO VES BATISTA NETO - Proc. da Faz. Nacional VISTO EM 7 DEZ 1994SESSAO DE: - Participaram,ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, Wlademir Clóvis Moreira, Ricardo Luz de Barros Barreto e Ubaldo Campello Neto. Ausentes os Jons. Paulo Roberto Cuco Antunes e Luiz Carlos Viana de Vasconce-los. 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 114.977 - ACORDAO n. 302-32.611 RECORRENTE : TEXTIL INCOMALHAS LTDA. RECORRIDA : DRF-JOINVILLE /SC RELATOR : JOSE SOTERO TELLES DE MENEZES RELATORIO A ora recorrente importou mercadoria destina- da a seu ativo fixo (teares), no entanto, transferiu-a a terceiros. 1 0s equipamentos importados pelas DIs 00036 e 00023, de 16/2/90 e 30/11/87, respectivmente , foram trans- feridos para Malharia Manz Ltda, conforme Notas Fiscais 802/803/804. Por ter assim agido foi autuada pela fiscaliza- cão com base nos art. 521, I, "a" do R.A., que prevê multa de 100% (cem por cento) pelo emprego dos bens de qualquer natureza dos fins ou atividades para que foram importados com isenção ou redução de tributos , e ainda, com base no art. 526, IX do mesmo Regulamento, ou seja: por infração ad- ministrativa ao controle das importações, multa de 20%, por descumprir outros requisitos de controle da importação, constantes ou não de Guia de Importação ou de documento equivalente, não compreendidos nos incisos V e VIII do mesmo artigo. O crédito tributário foi calculado em 263.835,30 UFIRe, e autuada foi intimada a recolhê-lo. A titulo de Impugnação apresentou as seguin- tes razões: 1) a alocação dos equipamentos importados não provocou modificação de seu ativo fixo, nem alteração contá- bil obrigatória; 2) o regulamento aduaneiro não proibe a alo- cação dos equipamentos como fez o importador; 3) os sócios de ambas as empresas são as mes- - mas pessoas e reavaliando a decisão inicial de terem linhas de produção distinta nas duas empresas, resolveram, em 30/9/91, transferir os equipamentos com a emissão de notas fiscais; A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal e intimou a autuada a recolher o crédito tributário. Não conformada e tempestivamente a intimada apresentou recurso a este Terceiro Conselho de Contribuin- tes, onde,em síntese, apresenta as seguintes razões: 1) os documentos anexos nos autos, extraídos da Contabilidade da empresa, comprovam que os bens importa- dos passaram a integrar o Ativo Fixo da empresa; 2) as mercadorias importadas foram empregadas pela Malharia Manz Ltda., nos fins e atividade para as quais foram importadas; 3) não houve transferência de propriedade pois os sócios de ambas as empresas são as mesmas pessoas. Apenas, os bens foram utilizados pela Malharia Manz que per- tence ao mesmo grupo; 3 Rec.114.977 Ac.302-32.611 4) no caso não houve dolo nem simulação, ne- nhuma, portanto, seria a penalidade aplicável; 5) Não ocorreram as hipóteses preconizadas no art. 106 do Dec.Lei n. 37/66, notadamente incisos I, línea "a" e "b" e I , alínea "a"; 6) houve tão somente uma pequena falha por parte da empresa , que foi a de não comunicar a transferên- cia de uma para outra empresa do grupo. Essa pequeníssima omissão, porém, não dá margens às penalidades previstas no art. 521 do R.A., mas sim no art. 522, IV do mesmo Regula- mento. E o relatório. , Rec. 114.977 Ac.302-32.611 V O T O Está cabalmente demonstrado nos autos que a recorrente importou equipamentos teares e máquinas para ma- lharias, no caso da DI n. 0036 ( fls. 12 a 16), com redução de 50% do IPI, por se tratar de bens destinados ao seu Ati- vo Fixo, ao amparo do art. 5 da Lei n. 7.988 de 28/12/89 e que tais equipamentos foram utilizados (transferidos ou não) por outra empresa. Não tem relevância e nem tampouco labora a favor da recorrente o fato de serem empresas coli- gadas, pertencerem aos mesmos donos ou operarem o mesmo ra- mo. O que importa é que são pessoas jurídicas distintas e — que uma fez a importação com um benefício fiscal e não cum- priu o estabelecido em Lei, quanto ã incorporação do bem ao seu patrimônio. E falacioso o argumento de que o o equipa- mento foi utilizado para o destino previsto, considerando-se que ambas as empresas operem ao mesmo ramo. Não obstante tais fatos e argumentos ,as pe- nalidades aplicadas ã recorrente não estão relacionadas com a infração cometida. O fiscal autuante e a autoridade de primeira instância capitularam a infração no art. 521 - I - "a" do R.A., que trata de uso indevido de mercadoria impor- tada com isenção ou redução do imposto de importação, o que não é o caso, pois, tal tributo foi devidamente pago pelo importador. Da mesma forma, não considero correta a capi- tulação do art. 526 - inciso IX, do mesmo regulamento Adua- neiro, pois, não se trata de infração administrativa ao con- trole das importações. O litígio estaria relacionado com o que esta- tui o art. 42 do Regulamento do Imposto sobre Produtos In- __ dustrializados. Assim, por tudo que do processo consta, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de abril' de 1993. et -01' OSE soTE:e irto MENEZ - Relator

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4826788 #
Numero do processo: 10880.088637/92-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01953
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES O Rubrica Processo a° 10880.088637/92-15 Sessào de : 07 de dezembro de 1994 Acórdâo a° 20341.953 Recurso n°: 94.376 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANÃ S.A. Recorrida : DRF em São Paulo -SI' ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legálação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto n° 84.685/80, art. 7. 0, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPLIANA S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conse- lheiros Tiberany Ferraz dos Santos (Relator), Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Designado o Conselheiro Osvaldo José de Souza para redigir o Acórdão. Sala das Sessões ;rã 07 de dezembro de 1994. — • A, e.. e Pmsidente e Relator-Designado 4ida• 44113ütá 46("*ctoarre - Procura ra-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 .5 MA' 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vaseoneellos de Almeida, Sergio Afana.sieff e Celso Angelo Lisboa Gallueei. HR/mdm/CF/GB ap I MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.088637/92-15 Recurso a0• 94.376 Acórdão n.°: 203-01.953 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S.A RELATÓRIO A exigência impugnada nestes autos refere-se a lançamento do ITW92, relati- vamente à gleba pertencente à recorrente no Municipio de Aripuauã-MT. Com a Impugnação, na qual argumenta ser altissimo o valor atribuído ao Valor da Terra Nua-VIN e consequentemente o imposto lançado, trouxe cópia da tabela de valores venais baixados pela municipalidade de Juruena, para os exercidos de 1991 e 1992 (fis.04105). A decisão recorrida está assim em.entada: "ITR/92 - Ó lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, esta prevista nos parágrafos 2.° e 3.° do art. 7.° do Decreto ri.° 84.685, de 6 de maio de 1980. Impugnação Indeferida." Em seu recurso, fundamenta suas razóes, reiterando que o VTN em seu município foi fixado com lastro na Instrução Normativa SRF n.° 119, de 18.11.92, em valores acima do mercado da região, pautado pela municipalidade para a imposição do TIBI local, diz, ainda, que o julgdor singular absteve-se de apiedar suas razões de mérito expendidas na peça impugnatória, por faltarae competência para avaliar e mensurar os VINm constantes da TN SRF re° 119/92; finaliza pedindo a revisão e retificação do lançamento do tributa o relatório. 2 oe.t> • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 10880.088637/92-15 Acórdão n.° : 203-01.953 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBEIRANY FERRAZ DOS SANTOS Recurso tempestivo e em condições de admissibilidade; dele conheço. O presente processo, como outros em trâmite nesta Câmara, nos finais figura no pólo passivo a mesma contribuinte/recorrente tem objeto idêntico aos demais em referência, particularmente ao respectivo Recurso sob o n.° 94.565, recentemente julgado por esta Colenda Tere,eira Câmara, sendo relatado pelo flustm Conselheiro Dr. Mauro Wasilewski, de cujo voto e de seus próprios fiindamentos partilhei e por isso os adoto, como se minhas fossem as razões de decidir. Com efeito, diz textualmente o voto em tela, Te: "O cerne da quaestio gira em tomo do fato de a Secretaria da Receita Federal SRF ter cometido um terrível equivoco ao estabelecer, através da IN n.° 119/92, o VTN relativo as áreas rurais do município do imóvel da Recorrente. Tal equívoco fica plenamente evidenciado ao se comparar o VTN do exercício anterior (1991) de Cr$ 3.283,79 com o ora discutido (1992), que é de Cr$ 635.382,00, ou seja, uma variação de 19.349% entre os dois exercícios, quando naquele período o indire inflacionário não ultrapassou a 2.700%, o que é inadmissível, em vista, inclusive, de o mesmo ser infinitamente superior ao valor de mercado, cujo parâmetro inicial pode ser a pauta do ITBI da Prefeitura local. Todavia, reconhecendo o erro, a SRF diminuiu não só em termos reais, mas, também, em termos nominais; fato digno de nota, em face dos altos índices inflacionários à época, o valor do VTN relativo ás áreas rurais em questão, no ercercleio subseqüente (1993). Para uma melhor visualizaçào do problema, ao transformar o valor das V1N (1992 e 1993) em UFIR, verifica-se o seguinte: 1992 (IN n.° 119/92) . V1N = 164,30 OMR 1993 (IN a° 86/93) : VIM = 4,59 UF1R 3 ai,b 1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.088631132-15 Acórdão n.° : 203-01.953 A SP,F reconheceu, tacitamente, seu erro ao corrigis- tal valor, todavia, só o fez com referência ao exercicio posterior e não tomou qualquer providência quanto ao exercício de 1992, o que é de se estranhar, eis que a Administração Pública tem a obrigação de corrigir seus equívocos, principalmente quando se trata de uuni ato que redundará em confisco e, por via de conseqüência, em enriquecimento ilícito da União, o que é defeso em lei. Em resumo, o absurdo erro contido na IN n.° 119/92 an-epiou frontalmente o art. 7.0, caput e seu § 3.0 do Decreto n.° 84.685/80, eis que o vTN estabelecido é dezenas de vezes superior ao real valor dos imóveis rurais daquela Região da Amazônia Legal Por outro lado, esta Colenda Câmara tem guardado, unanimemente, a posição de que incabe aos tribunais e/ou conselhos administrativos prommciarem-se sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas tributárias vigentes, posto tratar-se de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. Todavia, na espécie vertente, o problema vai além de uma mera interpretação ou discussão jurídica, trata-se de UM ERRO CRASSO da Secretaria da Receita Federal, admitido tacitamente, pela mesma, ao fixar o VTN do exercício subseqüente (1993); ou seja, não se trata apenas de analisar a legalidade da predita Instrução Normativa-IN, mas fazer com que o Estado repare o grave erro que cometeu_ Como exemplos definitivos, citamos os Municípios de São Paulo, Osasco-SP, Uberlândia-MG e Juiz de Fora-MG, entre outros, cujo VIN fixado é inferior ao do município do inovei rural em tela, o qual fica encravado no longínquo e praticamente desabitado coração da floresta amazônica, ou seja, uma verdadeira heresia. Assim, a única alternativa, nesta esfera, é socorrer-se de dois dos princípios basilares do processo contencioso fiscal, o da informalidade e o da verdade material, eis que não adianta, sob pena de a União arcar com o ônus da sucumbência em todos os processos idênticos, ser mantida uma decisão administrativa que não tem a menor chance de prosperar na esfera do Poder Judiciário. Assim, cabe recomendar, caso este e os demais processos idênticos não possam ter, em face de aspectos procedimentais, mesmo na Egrégia Câmara Superior, uma decisão compatível com o mínimo de justiça que se espera da Administração Pública, a qual, em face dos preditos princípios (informalidade e verdade material), o caso seja submetido à alta 4 eZEiti .:À=4; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .1141.3: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo a° : 10880.088637192-1S Acórdão a° : 203-01.953 direção da Secretaria da Receita Federal, visando, independentemente de providências que possa adotar, a que a mesma tenha, oficialmente, conhecimento do impasse. Diante do exposto e, maximn, por aão se tratar de mero exame de legalidade, de instrução normativa, mas a constatação de um lamentável ERRO por parte da Administração Pública que, tacitamente, o reconheceu em exercicio posterior." Acrescento, destarte, que a IN SRF n.° 119192 é posterior ao lançamento obje- to do litígio, vez que o ato normativo foi expedido em 18.11.92 e publicado no DOU em 19.11.92, entrando em vigor na data de sua publicação. Todavia, o aviso de lançamento objeto dos autos foi emitido em data de 14.11.92 (fls. 03), antes, repita-se da referida instrução normativa; aspecto que demonstra, e bem, a ausência de critério técnico e respaldo jurídico à EUA validade. Pelos fundamentos táticos e jurídicos acima declinados, dou provimento inte- gral ao Recurso, para o fim de anular o lançamento objeto destes autos, determinando-se ao Órgão lançador competente, que outro seja elaborado, em valores reais e equivalentes ao VTN fixado pela legislação vigente á sua época. Snla das Sessões, em 07 de dezembro de 1994. c-C:1 r a K-RANY FE • 41% ii Walik 5 -LBJ. "‘•& MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO 4.4V"If ‘44E,A.:*:::, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a' : 108110.088631192-15 Acórdão n..° : 203-01.953 VOTO DO CONSELHEIRO OSVALDO JOSÉ DE SOUZA, RELATOR-DESIGNADO Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende- se, de forma precipua, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se WS exercícios anteriores. Analisa como chividosos e discutiveis os parâmetros concernentes à legislação bailar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuidos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. Vê, ainda, como descumprido, o disposto nos padgraMs 2.° e 3.°, art. 7.°, do Decreto n.° 84.685/80 e item Ida Portaria Interministerial 13.0 L275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atas normativos que limitam-se a atualização da tuia e correção dos valores em observância ao que dispõe o Decreto n ° 84 685/80, art. 7? e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas comple- mentares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: As normas complementares são, formalmente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás o art. 96 do CTN determina expressamente. II (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5. a. edição - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). 6 a.) yr, MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° : 105180.0SS637192-15 Acérdâo n°: 203-01.953 Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídi- ca, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto a° 84.685/80, regulamentador da Lei a° 6.746/79, prevê que o aumento do TTR será calculado na forma do artigo 7? e panagrafos. É, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variações ocorrentes ao longo dos periodos-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributaria, enquadra o imposto aqui discutido, o TTR, bem como o 1PTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: "a) b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido; (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5. • edição - São Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do Pais. Trata-se de disposição expressa em normas especificas que não nos cabe apiedar - são resultantes da politica governamental. Mais uma vez, reportando ao Decreto n.° 84.685180, depreende-se da leitura do seu art. 7. 0, parágrafo 4.°, que a incidência se da sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". Ve-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado eia lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. 7 -246 .,11paikir,:. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.088631/92-15 Acórdão ft° : 203-91.953 Não liA que se cogitar, pois, em afronta ao principio da reserva legal, insculpi- do no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de majo- ração do tributo de que cuida o inciso 11 do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2.° do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3.° do art. 7.° do Decreto a" 84.685180 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma perióda e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Intenninisterial n.° 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atri- balda ao VIN. E, assim, sempre levando em consideração o já citado Decreto a° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. No item 1 da Portaria supracitada está expresso que: II I- Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado refereneialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada núero-região homogênea das Unidades federadas definida pelo LEGE através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Tetra Nua, de que trata o parágrafo 3.° do art. 7.° do citado Decreto; Assim, considerando que a fiscalizaç.ào agiu em consonância com os padrões legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à politica fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar; conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como refor- mar a decisão recorrida. dSala de Sess. t ti' e dezembro de 1994. o ./e •S iriE SOUZA 8

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Numero do processo: 10980.015396/92-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Não se cogita a reforma de lançamento feito de acordo com a legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02016
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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Numero do processo: 10980.009328/90-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Não pode ser tributado pelo ITR quem provou que não é mais proprietário do imóvel. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00261
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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U 11 i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c Rubrica; Processo no 10.9SO-009.32S/90-33 Sessão de: 18 de fevereiro de 1993 ACORDMO no 203-00.261 Recurso no:: 89.742 Recorrente: JORO DE MATOS LEMO Recorrida: DRF EM CURITIBA - PR ITP - MWo pode ser tributado pelo IfR quem provou que nNo é mais proprietário do imóvel. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 30M0 DE MATOS LEAL). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros S•BASTIAU BORGES TAQUARY e MAURO WASILEWSKI. Sala das Sessffes, em 10 de fevereiro de 1993. / ...- Ros /...vc vrt-r-(71... 'Joh, * (: c..1A sáNitos - . d c., n .t. e _..- 3 E. ::.ç 1' • A Fr A . .r ::. -74 :,. <.:t 'L o I' IINION \Qk (1 i.1 1.) MS 0 or it) C.: c o -- F; i.•;to c ti:.t. i:ad o 7 :,.. ‘,1 ;; c.p 1i .yi 7: es en :Jyan te ;fiarA EM sEssno DE 1 6 A n n 10011E n c7 7 ..1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCFIAOS DE ALMEIDA e TIBERANY FERRAZ DOS ;h1T MAPB/RAJA - 1 ' S - ,t4W MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 3/44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.900-009.328/90-33 Recurso nou 89.742 Acórdão no: 203-00.261 Recorrente: JORO DE MATOS LIMO RELATORI O O Contribuinte acima identificado foi notificado (fls. 4) do lançamento do ITR/90, referente ao imóvel rural de código 901075037435-0, denominado "Gleba Proterito", situado no município de Porto dos Gaúchos-MT. No prazo legal apresenta o ora Recorrente sua Impugnaço de fl. 01, onde argKi que já havia iniciado procedimento administrativo junto ao INCRA suspendendo uma execuçgo fiscal junto à Justiça Federal para comprovar que o imóvel já havia sido vendido e que os documentos comprobatários da transaçgo estavam sendo providenciados. SoliCitou que a cobrança fosse devolvida ao INCRA. Consultado O INCRA, aquela Autarquia informou que fosse notificado o Contribuinte a apresentar certid ges dos registros de ngs 16.219 e 16.220, que transcrevem a transferOncia da propriedade (fls. 14). A Decisgo de Primeiro Grau (fls. 27/20) manteve o lançamento do ITR/90 ao fundamento de que o registro público, enquanto n go cancelado, produz todos os seus efeitos legais, ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido (Lei 6.015/73, Artigo 252). No recurso voluntário, diz que a notificaç go do ITR/90 refere-se ao imóvel objeto das matrículas 16.219 e 16.220. Que a alienaçgo do imóvel, transferindo a propriedade deste a outros proprietários conforme consta nas novas matrículas, de nos 15.461, de 27/7/04, oriunda da de no 16.219g 12.624g e 16.643, de 25/8/82, oriundas da matrícula de no 16.220. Quanto a mençgo do art. 252 da Lei no 6.015/73, pela decis go recorrida, cita o art. 233 da mesma Lei, verbis: "Art. 233 - A matrícula serà cancelada: 1 - omissisg II - quando, em virtude de alienaçges parciais, o imóvel for inteiramente transferido a outros proprietáriosg 111 - omissis." -„\- / ' 2 • - . 4 4 ..á*.S. \ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -SS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-,-flot Processo no 10.980-009.328/90-33 Acera no: 203-00.261 Pede que a decis:Wo prolatada seja reformada para declarar improcedente o lançamento e anexa cópias dos registros mencionados. (- E o relatório. ' , ' 3 N, ló MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, ern • Processo no 98G-ø@9 .. Acóra no 203-00.261 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERGIO AFANASIEFF O recurso é tempestivo e dele conheço. Não há preliminaresu no mérito assiste razãb ao Recorrente. Com efeito, considerando o disposto no art. 31 da Lei ng 5.172/66 - CTN, ó contribuinte do ITR o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio Util ou o seu possuidor a qualquer título. O Recorrente conseguiu provar com cópias de certid25es do Cartório de Registro de Imóveis de Diamantino - MT, a transferüncia, por venda, do imóvel objeto da lide, conforme alegado e juntado PM seu necakrso. Assim sendo, dou provimento ao recurso para declarar insubsistente o lançamento contestado Ce julgado improcedente o procedimento fiscal em apreço. Sala as SessOes, em 10 de fevereiro de 1993. /3/ ÇERGIO AFANA' ..4F fr4

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4829525 #
Numero do processo: 10980.015913/92-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Serviço de concretagem. A inclusão na lista de serviços anexa ao DL nr. 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-07769
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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Ptruirft:Z-Mn577.1, i • ....__ , • 2." ci 1-= RECORRI DESTA DE.CISA0 mINES4R .DA FAZ 1 RECURSO -EN-15-k-rle ..._' CURSO re ab)(12 za /I ,r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESIBUINTES ,' i' Em, (9,2 de // do 195/2_. , Processo n.° : 10980.015913/92-80 . Proc;., :- .ed31-7Z. Nncionsi - 1 -:— Sessão de : 24 de maio de 1995 A rdão n.° 202-07.769 Recurso n.° : 96.172 Recorrente : SUPERMIX CONCRETO S.A. Recorrida : DRF em Curitiba - PR FPI - Serviço de concretagem. A inclusão na lista de serviços anexa ao DL n.° 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabe- lecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante 6 trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERM1X CONCRETO S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Elio Rothe e Antonio Carlos Bueno Ribeiro. O conselheiro Elio Rothe apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 24 imaio de 1995 • / ,- 741, • / Helvio Esco , Er- i o Barc- 1 - P esidente ,.. • , José de Al e", C elh - Relator ni / Adriana 9' NOZ19-te Carvalho - Procuradora-Representante da/ Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. HR/eaal/MAS/RS 1 - • Álfr MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10980.015913/92-80 Recurso n.° : 96.172 Acórdão n.° : 202-07.769 Recorrente: SUPERMIX CONCRETO S.A. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e trans- crevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida (fls. 93/95): "Trata o presente processo do auto de infração de fls. 64/66 lavrado contra a empresa acima mencionada, exigindo-se o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no valor de 399.180,77 UFIR, e multa do artigo 364, inciso II do RIPI, aprovado pelo Decreto n.° 87.981/82, no valor de 411.569,66 UFIR, além dos acréscimos legais. O tributo exigido é decorrente da falta de lançamento do IPI na saída de produtos tributados, com isenção do imposto não restabeleci- da no prazo de dois anos, conforme artigo 41, parágrafo 1. 0 das Dispo- sições Transitórias da Constituição Federal. A base legal da exigência está prevista nos artigos 55, inciso I, alínea "b" e inciso II, alínea "c" e 107, inciso II do RIPI aprovado pelo Decreto 87.981/82. Regularmente intimada, a interessada, devidamente repre- sentada (mandato de fl. 83), apresentou impugnação tempestivamente, às fls. 68/82, alegando em síntese que: 1) não produz, nem comercializa o concreto, mas exerce a atividade de prestação de serviços de concretagem em obras de cons- trução civil, não alcançada pela tributação do IPI, por caracterizar-se no campo da NÃO INCIDÊNCIA; 2) a alegada falta de revisão de "incentivos fiscais", não alcança as atividades de estabelecimento, que não operava nem opera sob o beneficio de qualquer "incentivo fiscal" nem ao abrigo de qualquer "isenção"; 3) a posição TIPI 3823.50.00.0000 refere-se a determinados produtos vendidos em embalagens, destinadas ao público em geral, para fins de pequenos reparos. Estas mercadorias são realmente produtos, sobre os quais incide IPI, uma vez ao consumidor não importa detalhes específicos, com dosagem, mistura e aplicação dos materiais, mas única 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo o.° : 10980.015913/92-80 Acórdão n": 202-07.769 exclusivamente à substância, desvinculada de qualquer contrato de execução ou de empreitada; 4) o serviço contratado não é o fornecimento do concreto em si, mas a realização de uma fase de obra, dentro de suas especificações e característica, uma vez que a impugnante detém conhecimento tecnológico e aparelhagem própria a este fim; 5) a atividade é de construção civil, de serviços auxiliares, constantes do item 32 da lista anexa da Lei Complementar n.° 56/87, que alterou a redação do Decreto-lei 406/86 e Decreto-lei 834/69. Não está alcançada pelo imposto sobre produtos industrializados; 6) apesar de sua plena convicção de não achar-se obrigada ao recolhimento do crédito tributário, por não exercer atividade conside- rada industrial, vem, questionar ainda a falta de compensação do crédito de IPI sobre materiais adquiridos de terceiros e que não foi observado pela fiscalização. Finalizando, requer à procedência da presente impugnação, com o consequente arquivamento do auto de infração. Informação fiscal de fls. 85/92, propõe a manutenção inte- gral do auto de infração." Na mencionada decisão, a autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência constante do auto de infração, cuja ementa destaco: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Período de Apuração - 05/10/90 a 30/10/92. A operação de mistura de pedra, areia, cimento e outros materiais, efetuada em betoneiras, no trajeto da usina, até a obra, caracteriza-se como industrialização, na modalidade de trans- formação (art. 3• 0 Inciso I do RIPI182). Isenção não restabelecida no prazo de dois anos, conforme artigo 41, parágrafo 1. 0 das Disposições Transitórias da Constituição Federal. Lançamento Procedente." Inconformada, a autuada interpôs recurso voluntário em 29.09.93 (cientificada em 17.09.93), alegando as mesmas razões apresentadas na peça impugnatória, acrescentando extensa jurisprudência administrativa (fls. 104/128). É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .k? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10980.015913/92-80 Acórdão n°: 202-07.769 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso pela sua tempestividade. Adoto como forma de decidir as razões do voto do Eminente Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, conforme o constante do Acórdão n.° 202-07.668 de 25.04.95, que em fundamentadas razões assim se pronunciou - "verbis": "Esta Câmara não desconhece três ou quatro votos, até recentes, sobre a mesmíssima matéria de que cuidam estes autos, nos quais, como relator, me pronunciei pela incidência do IPI sobre as preparações utiliza- das na atividade de concretagem. Por outro lado, a atividade em questão - desde os componentes utilizados, a sua mistura, o seu preparo nos caminhões-betoneiras no seu trajeto até a obra, e, afinal, a sua descarga, já na concretagem da obra a que é destinada. Tal atividade, nas suas implicações fiscais, é também sobejamente conhecida desta Câmara, por isso que seria despiciendo a sua descrição. Todavia, essa consideração preliminar é para dar a conhecer ao Colegiado a modificação de meu entendimento sobre a matéria e, em conseqüência, a modificação do meu voto. O que me levou ao reexame da questão foram as sucessivas e reite- radas decisões judiciais, cujo sentido não ignorava, é certo, face à sua persistente invocação pelas partes, nos feitos que nos têm sido submeti- dos, mas cujo conteúdo passei a examinar mais atentamente. Tais reiteradas decisões, que vão desde a instância singular até a mais alta Corte, me conduziram à consideração de que é toda a conve- niência para a administração se ajustar ao referido entendimento, atitude que, aliás, também se ajusta ao nosso sistema constitucional da suprema- cia do Poder Judiciário. Ressalve-se, contudo, nesse passo, que, no atual estágio, as referi- das decisões, em tese, ainda não nos obrigam, por isso é que manifesto todo o meu respeito pelo eventual entendimento de meus ilustres pares, em defesa da tese contrária. Veja-se, contudo, que, em circunstâncias semelhantes, no caso dos produtos da indústria gráfica (envolvendo IPI e ISS), as também 4 'k.Ottk MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10980.015913/92-80 Acórdão n°: 202-07.769 sucessivas decisões judiciais, pela exclusiva tributação do ISS, levaram o Poder Executivo, através do Decreto-lei n.° 2.471/88, a cancelar os débi- tos do IPI que, até aqueles pronunciamentos judiciais, a administração entendia devido, numa evidente busca de conciliação. Isto posto, temos que, desde a expedição do Decreto-lei n.° 406/68, que implantou o ISS, que se arraigou (ou, para se ajustar a este litígio, se "concretizou") a minha convicção de que o diploma em questão nenhuma interferência tinha com o IPI. Até pela sua ementa que declarava dar "nor- mas sobre o ICM e o ISS". E que o art. 8.° desse diploma, que instituía a lista de serviços, e seu parágrafo, que declarava a incidência "apenas do ISS sobre os serviços incluídos na lista", só estaria excluindo o ICM, mas não o IPI, sobre o qual não cuidava o DL 46, em questão. As sucessivas decisões judiciais em contrário não chegaram a abalar meu ponto de vista porque, no meu entender, não abordaram essa questão com profundidade, declarando simplesmente que a exclusão em causa referia a "todos os tributos federais". Veja-se, a propósito, que a primeira manifestação da Coordenação do Sistema de Tributação sobre essa matéria se verificou pela aprovação de parecer de nossa autoria, de n.° 253/70, onde se declara, "verbis": "De acordo com o disposto no art. 8.° desse Decreto-lei (DL 406/68), o ISS tem como fato gerador a prestação de serviço constante de uma lista que anexa, declarando o § 1. 0 do citado arti- go: "os serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste artigo" (omissis), evidentemente no sentido de excluir o ICM, que é o outro imposto regular no referido Decreto-lei. não assim o IPI, ou outros tributos federais." Agora, detendo-me em uma dessas decisões, vejo nela, quanto a esse aspecto, um a justificativa básica para justificar o meu entendimento. Trata-se do Acórdão (AMS n.° 90.085), da lavra do Ministro Pedro da Rocha Acioli, relator, do então Tribunal Federal de Recursos, em que o mesmo contestava precisamente essa alegação do representante da União Federal, a saber: "Assevera também a autoridade impetrada que as impetran- tes equivocam-se, quando pretendem fundamentar sua pretensão no Decreto-lei n.°406/68, modificado pelo Decreto-lei n.° 834/69, porque, em tal texto legal, o legislador pretendeu apenas delimitar a 5 . ... . a 4, • a MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,,,i \,juK., Processo n.° : 10980.015913/92-80 1 Acórdão n°: 202-07.769 área de incidência do ICM e ISQN. Assim, a expressão "apenas ao imposto previsto neste artigo", constante do § 1. 0 do art. 8.° daquele Decreto-lei, significa, tão somente não incidência do ICM, enquanto que o § 2.° do mesmo artigo esclarece os casos de não sujeitação do ISQN. Por outro lado, a competência dos municípios restringir-se-ia aos serviços não compreendidos na competência tributária da União ou dos Estados". Donde se conclui que a tributabilidade de uma operação pelo EPT por si só, é suficiente para afastar a possibilidade da incidência pelo imposto municipal." "Tais assertivas, porém, não podem medrar - contesta o ilus- tre relator - O Sistema Tributário Brasileiro é um só , comportando todas as lei tributárias, sejam de que natureza forem. Por se único, I tal sistema forma um todo harmonioso, não comportando fragmen- tações. Assim se o § 1. 0 do art. 8.° do Decreto-lei n° 406/68 estabe- lece que os serviços incluídos na lista que o acompanha ficam sujei- tos apenas ao ISQN, está, por isso mesmo, afastando a incidência de todo e qualquer tributo, seja de que natureza for. Admitir-se, também, o IPI sobre tais serviços, ou operações, é incorrer-se na biitributação. Estar-se-ia, desta forma, fazendo incidir dois tributos de natureza diversa sobre um mesmo fato gerador." "Se a lei estabelece que tal atividade ou operação constitui fato gera- dor do ISQN, "ipso facto", está repelindo a incidência de qualquer outro tributo". Passo, então, a concordar que os serviços constantes da lista excluem, não só a incidência do atual ICMS (salvo nos casos que prevêm expressamente a incidência sobre as mercadorias fornecidas), como também a do IPI. Há que apreciar, então se a atividade só envolve o serviço de concretagem, ou se também ocorre o fato gerador do IPI, ou seja, a I entrega da mercadoria, isoladamente considerada. No meu entender essa entrega é coincidente e indissociável da reali- zação do serviço. Não há um momento sequer nessa sequência em que o produto se apresente isoladamente, em condições de assim ser entregue - o que caracterizaria o fato gerador do IPI - a não ser no momento em que o serviço começa a se realizar. A betoneira não entrega o produto na obra, mas o emprega diretamente no serviço. Enfim, o produto é indisso- ciável de sua finalidade, que é o serviço de concretagem. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .., Processo n.° : 10980.015913/92-80 Acórdão n°: 202-07.769 O preparo da massa pode começar antes, mas jamais pode terminar antes da colocação, sob pena de ser entregue, não mais o concreto, mas sim um produto já inadequado à sua finalidade. Nesse passo, peço vênia para ler trechos de decisões da mais alta Corte, na qual se descreve o referido serviço. Assim se pronunciou o Ministro Moreira Alves, relator do RE n.° 82.501-SP: "A preparação do concreto, seja feita na obra - como ainda se faz nas pequenas construções - seja feita em betoneiras acopladas a , caminhões, é prestação de serviços técnicos, que consiste na mistura, em proporções que variam para cada obra, de cimento, areia, pedra britada e água, e mistura que, segundo a Lei Federal 5.194/65, só pode ser executada, para fins profissionais, por quem for registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, pois demanda cálculos especializados e técnica para a sua correta aplicação. O preparo do concreto e a sua aplicação na obra é uma fase da construção civil, e, quando os materiais a serem misturados são fornecidos pela própria empresa que prepara a massa para a concretagem, se configura hipótese de empreitada com fornecimento de materiais, Para a concretagem há duas fases de prestação de serviços: a da preparação da massa, e a da utilização na obra. Quer na preparação da massa, quer na sua colocação na obra, o que há é prestação de serviços, feita, em geral, sob forma de empreitada, com material fornecido pelo empreiteiro ou pelo dono da obra, conforme a modalidade de empreitada que foi celebrada. A prestação de serviços não se desvirtua pela circunstância de a preparação da massa ser feita no local da obra. 'manualmente, ou betoneiras colocadas em caminhões, e que funcionem no lugar onde se constrói, ou já venham preparando a mistura no trajeto até a obra. Mistura meramente física, ajustada às necessidades da obra a que se destina, e necessariamente preparada por quem tenha habilitação legal para elaborar os cálculos e aplicar a técnica indis- pensáveis à concretagem. Essas características a diferenciam de postes, lajotas ou placas de cimento pré-fabricado, estas, sim, merca- dorias. "(destaques da transcrição) Ainda o SUPREMO, no RE 93.508, Relator Ministro LEITÃO DE ABREU: 7 - - • ,‘ 1, ,.. • MINISTERIO DA FAZENDA .,-"` :; •-f :- " ...4'• '' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,» .u. :_:,.."1 ..• e -• Processo n.° : 10980.015913/92-80 Acórdão n°: 202-07.769 "A distinção feita pelo acórdão para, no caso, dar pela incidência do imposto de circulação de mercadorias conflita com a orientação firmada pela jurisprudência do Supremo Tribunal, segundo a qual seja na preparação da massa, seja na sua colocação na obra, o que há é prestação de serviço. Por isso, assiste razão ao parecer da Procuradoria-Geral da República, que invoca precedentes já indi- cados pela recorrente, um dos quais, por mim relatado, está_publica- do na RTJ 93/393. Aditando o Ministro, em VOTO ADITIVO, respondendo ao decla- rado na tribuna pelo Advogado: ...A circunstância de haver a preparação do cimento sido feita fora do local da obra não descaracteriza esse trabalho como pres- tação de serviço. Sobre o qual incide, não o ICM, mas o tributo próprio, uma vez que o concreto resulta de uma mistura que é apli- cada diretamente na obra, onde se solidifica, seja essa mistura efetuada no local de trabalho, seja fora dele.". (destacamos e sublinhamos) Em conclusão, e sintetizando o que até aqui foi dito em nosso voto, entendo que: a) caracterizada a atividade como incluída na Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68 e alterações posteriores, salvo as exceções ali expressas, relativamente ao ICMS, excluída se acha a incidência de qualquer outro tributo federal, assim entendido o disposto no § 1. 0 do artigo 8.° do citado Decreto-lei; b) não havendo solução de continuidade entre o preparo da mistura no estabelecimento do executor do serviço e o emprego desta na obra, já em forma de serviço de concretagem, não há que se falar na ocorrência do fato gerador do IPI. E sendo essas, como são as razões em que se funda meu voto, entendo despiciendo a apreciação da matéria à luz das implicações decor- rentes do disposto no § 1. 0 do art. 41 dos ADCT, visto que aqui não se cogita da divergência ou não da isenção que acoberta as preparações e os blocos de concreto destinados à aplicação em obras hidráulicas ou de construção civil (PIPI, art. 45, VIII). Por essas razões, voto pelo provimento do recurso." Sala das Sessões, em 4 de/ I. io de 1995. h, JOSÉ DE ALME 40 A C 8 LHO L' 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ - •"`"°,...k:' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .:',4-;;;- fr Processo n.° : 10980.015913/92-80 Acórdão n": 202-07.769 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO ELIO ROTHE O que se discute neste processo é se a atividade desenvolvida pela recor- rente, objeto da exigência, está sujeita à incidência do Imposto sobre Produtos Industriali- zados (IPI), como quer o Fisco ou se sujeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natu- reza (ISS), como entende a recorrente. Fundamental é que se conheça essa atividade desenvolvida pela recorrente. A recorrente prepara e entrega, em obras de construção civil de terceiros, a massa ou concreto fresco que é utilizado na feitura das estruturas de concreto dessas obras. Essa massa ou concreto fresco é resultante da mistura das matérias- primas cimento, pedra britada, areia e água, nas proporções adequadas aos fins a que se destina essa massa ou concreto fresco. O preparo dessa massa ou concreto fresco tem inicio no estabelecimento da autuada com a separação dos referidos insumos, nas devidas proporções, e sua colo- cação em caminhões-betoneiras. Os caminhões-betoneiras, então, durante a viagem para as obras, proces- sam essa mistura no tempo necessário a que adquira a condição própria para sua utili- zação, sendo feita a entrega da massa ou concreto fresco na obra. Regra geral, a atividade e a responsabilidade da fornecedora da massa ou concreto fresco se encerram com a sua entrega na obra designada pelo encomendante, eventualmente, porém, poderão ser contratados serviços de bombeamento da massa para as fôrmas, em condições previamente contratadas. Convém já aqui ressaltar que, contrariamente ao entendimento da recor- rente, não temos dúvidas em nos colocarmos na posição que adota o entendimento de que a massa ou concreto fresco é um produto novo, pois, como relatado, resulta da mistura efetuada em caminhões-betoneiras dos insumos cimento, pedra britada, areia e água, para sua especifica utilização. Ainda, de se ressaltar, dado o uso indiscriminado da expressão concreta- gem pela recorrente, que a exigência fiscal visa somente o concreto fresco (massa) não alcançando a concretagem que é o ato de concretar, ou seja, trabalhar o concreto fresco nas fôrmas. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ProoisSo o.° : 10980.015913/92-80 Acórdão n": 202-07.769 Quanto à incidência tributária, pretende a recorrente seja a operação alcançada pelo ISS com enquadramento na Lista de Serviços do imposto a que se refere a Lei Complementar n.° 56, pelo seu item 32 que dispõe: "32 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM)." Em primeiro lugar, deve ficar claro que e entendimento desta Câmara, expresso em diversos acórdãos, que a atividade industrial que se enquadre entre aquelas que compõem a Lista de Serviços instituída pelo Decreto-Lei n.° 406/68 com a redação dada pelo Decreto-Lei n.° 834/69 e, por ultimo, pela que integre a Lei Complementar n.° 56/87, não está alcançada pela incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI porque incluída no campo de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, que se conforma com a referida Lista de Serviços. De acordo com a Constituição Federal, o ISS incide sobre a prestação de serviços que forem definidos em lei complementar, afinal materializada na denominada Lista de Serviços, especifica e taxativa das atividades consideradas serviços. Nessa Lista de Serviços está, portanto, o campo de incidência do ISS que é tributo cuja instituição é da competência dos Municípios, que, obviamente, não pode ser invadida pelo IPI, de competência da União e incidente sobre produtos que sofrem proces- so de industrialização. A atividade que a lei complementar, para fins tributários, diz ser pres- tação de serviços não pode ser tida também como industrialização e possibilitar a incidência de IPI, sob pena de ver tumultuada a delimitação de competências, prevista para a instituição de tributos no Sistema Tributário Nacional. Entendo não haver motivos supervenientes para alterar o entendimento adotado por esta Câmara. No entanto, estou convencido de que a mencionada atividade desenvolvi- da pela autuada e objeto da exigência fiscal não está alcançada pela incidência do ISS no referido item da Lista de Serviços, como quer a autuada. Com efeito. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -kg-- Processo o.° : 10980.015913/92-80 Acórdão n": 202-07.769 Vejamos algumas considerações expendidas pelo tributarista Bernardo Ribeiro de Moraes, em sua obra "Doutrina e Prática do Imposto sobre Serviço", edição da Editora Revista dos Tribunais, 1. a edição, 2. a tiragem, a respeito do objeto do imposto (fls. 74/85): "Classificado entre os impostos sobre a produção e a circulação, na qual seria a verdadeira colocação do ISS na divisão estabelecida pela Emenda Constitucional n.° 1, de 1969? Devemos verificar que a produção abrange tanto os bens materiais (de produtos ou de mercadorias) como os bens imateriais (de serviços), pois tanto uns como os outros são considerados utilidades econômicas e postos à venda. Existe produção tanto na criação de bens materiais ou produtos (fabricação de alimentos, de roupas, etc.), como na criação de bens imate- riais ou serviços (fornecimento de trabalho pelo advogado, médico, trans- portador, etc.) Circulação, afirma Almeida Nogueira, "é o encaminhamento dos produtos em direção ao consumo". O que nos interessa, tendo em vista nosso escopo de estudar o ISS, é a circulação de bens imateriais, isto é, de serviços. Neste particular, não podemos nos esquecer que no caso de circulação de bens materiais (produtos ou mercadorias) existe uma defasagem entre a produção e o consumo, enquanto que no caso de bens imateriais (serviços) tal intervalo não existe. Os serviços (bens imateriais) são consumidos no momento em que são produzidos, havendo uma coincidência no tempo e no espaço entre o processo da atividade de produção, distribuição e consumo. Já lembrou Annibal Villela que "os atos de prestar ou produzir um serviço e 11 t MINISTÉRIO DA FAZENDA r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10980.015913/92-80 Acórdão n°: 202-07.769 o de consumi-lo são contemporâneos e inseparáveis, isto é, são pratica- mente instantâneos". Para nós, o ISS é um imposto sobre a circulação. O ISS recai sobre a circulação (venda) de serviços, sobre a circulação de bens imateriais. O ISS é um complemento do ICM, uma vez que ambos os tributos possuem a mesma área de ação, o primeiro (ISS) abrange a circulação de bens imateriais, e o segundo (ICM) a circulação de bens materiais; O conceito de serviço é outro, que se acha radicado na economia. Já vimos que serviço é a atividade realizada, da qual não resulta um produto material industrial ou agrícola. Para a ciência econômica, a ativi- dade que interessa é a que se dirige para a produção de bens econômicos (criação de bens úteis), que podem ser tanto bens materiais como bens imateriais. Levando-se em conta esse resultado da atividade sob a forma de bem imaterial, chegamos ao conceito de serviço. Este pode ser concei- tuado como o "produto da atividade humana destinado à satisfação de uma necessidade (transporte, espetáculo, consulta médica), mas que não se apresenta sob a forma de bem material". O ISS é, assim um imposto sobre serviços de qualquer natureza, ou melhor, um imposto que recai sobre bens imateriais que circulam." Também, Walter Gaspar em seu "ISS Teoria e Prática", da editora Lumen Juris, às fls. 32/33, ao tratar do conceito de "Serviço": "Mas o que é serviço para fins do ISS? O conceito de serviço é identificador de bens imateriais ou incorpóreos, ou seja, bens que não têm existência fisica. São bens que não podem ser vistos ou tocados, como, por exemplo, o direito de usar uma marca, o transporte de bens ou pessoa de um lugar para outro, o conserto de um automóvel. Os serviços (bens imateriais) têm um conceito econômico. 12 oe. à ... 2 ;, II___ MINISTÉRIO DA FAZENDA -• ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10980.015913/92-80 Acórdão IV: 202-07.769 São bens incorpóreos na etapa econômica da circulação. , Caracteriza o serviço a presença de uma pessoa que presta o serviço a . outra pessoa na qualidade de usuário desse serviço." Das colocações dos ilustres tributaristas, ressaltam, nítidas, duas carac- terísticas do imposto sobre serviços (ISS), uma, a de ser um imposto que tem por objeto bens imateriais, e outra, a de que incide sobre a circulação desses bens imateriais. Importante ressaltar aquela colocação de que a circulação dos bens imateriais é simultânea com a sua produção e o seu consumo, que coincidem no tempo e no espaço. Assim, diferentemente da circulação de bens materiais em que se verifica uma defasagem entre a produção e o consumo. No caso concreto, como visto, a recorrente, sob encomenda de terceiros, prepara e entrega nas obras o produto massa ou concreto fresco para uso do encomendante. Trata-se, assim, de um produto que pela sua natureza de bem material não estaria alcançado pela incidência do IS S, que tem por objeto bens imateriais. Também, para fins do ISS verifica-se que a circulação do produto (massa ou concreto fresco) não ocorre conforme a circulação típica de bens imateriais, ou seja, não há uma simultaneidade entre produção e consumo, mas sim aquela defasagem própria da circulação de bens materiais, vez que, há o preparo e a entrega da massa pela recor- rente e o posterior consumo pelo encomendante em sua obra. Por outro lado, quanto à incidência dessa atividade pelo ISS no item 32 da Lista de Serviços, temos que o enquadramento não se verifica. Com efeito. A incidência pretendida é na parte do item 32 que dispõe "... inclusive serviços auxiliares ou complementares...", ora, a incidência é genérica - serviços - portanto, não havendo identificação desses serviços, o alcance da expressão serviços somente pode ser tomado em conformidade com as características do imposto, ou seja, respeitante a bens imateriais. Desse modo, sendo o produto massa ou concreto fresco um bem mate- rial, não há como vingar a incidência pretendida pela recorrente. Assim, não estando a massa ou concreto fresco alcançado pela incidência do ISS, nada impede, por ausência de conflito de competências, que a mesma se verifique na legislação do IPI, o que, entendemos, ocorre nos termos da exigência fiscal visto tratar- se de produto resultante do processo de industrialização realizado pela autuada e previsto 13 PAINSTERRD DA FAZENDA - = SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,Ç cs- Processo o.° : 10980.015913/92-80 Acórdão o": 202-07.769 no inciso I do artigo 3.° do RIPI/82, que tem fato gerador previsto no artigo 30 inciso VII do mesmo Regulamento e classificação no código 3823.50.0000 da TIPI188, que são os condicionantes necessários à incidência do imposto. O preparo da massa ou concreto fresco, nos termos do mencionado dispositivo do RIPI182, se constitui em industrialização na modalidade de transformação, •já que o processo de mistura a que são submetidas as matérias-primas cimento, pedra britada, areia e água, resulta na obtenção de espécie nova (massa ou concreto fresco) distinta de quaisquer dos referidos insumos. O fato dessa preparação de concreto ser elaborada atendendo especifi- cações técnicas com vistas à sua utilização, não a diferencia de qualquer outro produto de indústria que também possui especificações próprias e técnicos responsáveis, não sendo pois uma característica excludente do produto industrializado e típica da atividade de pres- tação de serviços, como quer fazer crer a recorrente. Quanto ao fato gerador do imposto, dado o modo como elaborado e consumido o produto, com início no estabelecimento da autuada e término no momento da sua entrega na obra, sua previsão está no artigo 30, inciso VII, do RIF'I /82. O fato de a exigência fiscal ser pertinente a período de tempo com termo inicial em 05.10.90 tem sua razão de ser, eis que as preparações de concreto até essa data estavam expressamente isentas do IPI por força do artigo 31 da Lei n.° 4.864/65 com a redação dada pelo Decreto-Lei n.° 1.593/77, e inserida no artigo 45, inciso VIII do RIPI/82, sendo que a matéria tinha sido disciplinada na Portaria Ministerial n.° 263, de 11.11.1981, que dispôs: "2. Estão isentos do imposto, desde que destinados a aplicação em obras hidráulicas e de construção civil: 2.1. Como preparações: os produtos resultantes da mistura, adicionada ou não de água ou de corantes, de dois ou mais componentes a seguir relacionados: cimento, saibro, areia, cal hidratada, quartzo, asfalto líqui- do, pedrisco, pedra britada, pó de pedra, impermeabilizante e semelhantes;" Portanto, se por lei foi instituída a isenção para as preparações de concre- to, é evidente que a tributação existia como produto industrializado, já que a isenção pres- supõe a existência de imposto, e esdrúxula seria a instituição de uma lei de isenção sem a anterior previsão legal de incidência do tributo. A exigência tem sentido a partir de 05.10.90 porque nos termos do artigo 41 e seu § 1.° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da CF/88, 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10980.015913/92-80 Acórdão n°: 202-07.769 essa isenção foi revogada dado .se tratar de um incentivo de natureza setorial (construção civil) e de não ter sido confirmado por lei. A revogação ou não da referida isenção pelo artigo 41 do ADCT é matéria que tem sido objeto de diversos pronunciamentos deste Conselho, sendo que nesta Câmara, de maneira uniforme, no sentido da revogação como faz certo o Acórdão n.° 202-06.655, no qual, em nosso voto, no que respeita à questão da isenção em causa ser ou não um estímulo fiscal, colocamos o seguinte: "Assim, na aplicação do artigo 41 da ADCT da C.F./88, cabe, primeiramente, indagar se a isenção pode se constituir num incentivo fiscal. É o professor Aires Ferdinando Barreto, in Revista de Direito Tributário n.° 42, páginas 167/168, que preleciona: "Estímulos fiscais são tratamentos, legais menos gravosos ou desonerativos da carga tributária, concedidos a pessoas fisicas ou jurídicas, que pratiquem atos ou desempenhem atividades consideradas relevantes às diretrizes da politica econômica e, ou, social traçada pelo Estado. Os estímulos representam, assim, instrumentos jurídicos de que dispõe o Estado para atingir interesses públicos conside- rados relevantes, sendo comum sua utilização para criar, impulsionar ou incrementar os resultados das políticas de desenvolvimento nacional. Os incentivos manifestam-se sob várias formas jurídicas. Expressam-se, em sentido lato, desde a forma imunitória até a de investimentos privilegiados, passando pelas isenções, alíquotas reduzidas, suspensão de impostos, manutenção de créditos, bonificações, e outros tantos mecanismos, cujo últi- mo é sempre o de tornar as pessoas privadas colaboradoras da concretização das metas postas ao desenvolvimento econômi- co e social pela adoção do comportamento ao qual estão condicionados." (grifei) Também, o mestre Geraldo Ataliba se pronunciando sobre a matéria in Revista de Direito Tributário n.° 50, página 35: 15 I .4.2N75. MINISTÉRIO DA FAZENDA‘.7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo o.° : 10980.015913/92-80 Acórdão o": 202-07.769 "Ora, há vasta doutrina e jurisprudência - comentando ampla legislação - sobre incentivos fiscais. O insigne prof. Antonio Roberto Sampaio Dona liderou estudos científicos sistemáti- cos sobre o tema (Incentivos fiscais para o desenvolvimento, Bushatsky, S. Paulo). Estamos, no Brasil, familiarizados com o instituto, de modo a não caber dúvida razoável quanto ao seu alcance. Desconheço - e atrevo-me a manifestar que difi- cilmente se encontrará - autor, ou decisão judicial que rejeite a inclusão das isenções tributárias como espécie de incentivo, ou como instrumento de incentivos." Portanto, na palavra dos doutos, está que a isenção pode se constituir em incentivo fiscal, sendo que, no caso concreto em exame, desnecessária a indagação quanto à natureza da isenção, eis que, como visto, a lei básica que a instituiu deixou clara a sua finalidade incentivado- ra ao dispor, expressamente, em sua ementa, tratar da criação de medidas de estímulo à indústria da construção civil. Desse modo, a isenção em pauta não pode deixar de ser conside- rada um incentivo fiscal." Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessõe , - 24 de maio de 1995. -1-&; ELIO ROT 1 16 Ne Inr 1-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Ilmo. Sr. Presidente da 2' Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10980.015913/92-80 Sessão de : 24 de maio de 1995 Acórdão n° 202-07.769 Recurso n° : 96.172 Recorrente : SUPERMIX CONCRETO S/A Recorrido : DRF em Curitiba - PR A FAZENDA NACIONAL, por seu representante subfirmado, não se conformando com a R. decisão desta Egrégia Câmara, vem mui respeitosamente à presença de V. Sa., com fundamento no art. 29, inciso 1, da Portaria MEFP n° 538, de 17 de julho de 1992, com modificações da Portaria MF n° 260/95, interpor Recurso Especial para Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, com as inclusas razões que acompanham esta, requerendo seu recebimento, processamento e remessa. Nestes termos, P. deferimento. Brasília, O 2 AOR 1996 i JOSÉ D " i :ANI/1QA. A. SOARES Procurador-Re resentante da Fazenda Nacional , ...' 1 K..• ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 10980.015913/92-80 k94002 — a iii li Acórdão n° : 202-07.769 Razões da Fazenda Nacional Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais Eminentes Conselheiros, A decisão da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes deu interpretação diferente da que até há pouco tempo vinha dando à matéria objeto do presente recurso, consoante numerosos acórdãos, dos quais se mencionam aqui os de n°s 202-06.655 e 202-06.671, 202-06.900 e 202- 06.947, todos negando provimento, por unanimidade, aos recursos dos contribuintes, por entender que as isenções previstas nos incisos VI, VII e VIII do art. 45 do RIPI/82, por serem incentivos fiscais de natureza setorial, foram revogadas pelo § 1 0 do art. 41, do ADCT da Constituição Federal de 1988. 2. Assim, para bem instruir estas razões, transcrevem-se tópicos básicos do voto condutor do Acórdão n° 202-06.655, de 27.04.94, do ilustre Conselheiro ELIO ROTHE: "As isenções previstas nos incisos VI, VII e VIII do artigo 45 do RIPI/82, em causa, têm seu fundamento no artigo 29 da Lei n° 1.593/77, a qual, por sua vez, deu nova redação ao artigo 31 da Lei n°4.864, de 29.11.65 (Suplemento do Diário Oficial de 30.11.65). A Lei n° 4.864/65 tem como ementa: "Cria medidas de estímulos à Indústria de Construção Civil". O artigo 31 da Lei n° 4.864/65 dispõe: "Ficam isentas do imposto de consumo as casas e edificações pré-fabricadas, inclusive os respectivos componentes quando destinados a montagem, constituídos por painéis de parede, de piso e cobertura, estacas, baldrames, pilares e vigas, desde que façam parte integrante de unidade fornecida diretamente pela indústria de pré-fabricação e desde que os materiais empregados na roduãoØ. /, / /...9 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA e, 't ,.. . PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Ne:in:', Processo n° : 10980.015913/92-80 2 Acórdão n° : 202-07.769 desses componentes, quando sujeitos ao tributo, tenham sido regularmente tributados". A seguir, a Lei n° 1.593/77, pelo seu artigo 29, deu nova redação ao artigo 31 referido, dispondo: "Art. 29 - O artigo 31 da Lei n° 4.864 de 29 de novembro de 1965, alterado pelo Decreto-lei n° 400, de 30 de dezembro de 1968, passa a ter a seguinte redação: Art. 31 - Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados: I - as edificações (casa, hangares, torres e pontes) pré- fabricadas; II - os componentes, relacionados pelo Ministério da Fazenda, dos produtos referidos no inciso anterior, desde que se destinem à montagem desses produtos e sejam fornecidos diretamente pela indústria de edificações pré-fabricados; III - as preparações e os blocos de concreto, bem como as estrutura metálicas, relacionados ou definidos pelo Ministro da Fazenda, destinados à aplicação em obras hidráulicas ou de construção civil". Por outro lado, a C.F./88, em seu ADCT, pelo artigo 41, determinou a reavaliação dos incentivos fiscais de natureza setorial, então em vigor, determinando a revogação daqueles que não fossem confirmados no prazo de dois anos da promulgação da Constituição, verbis: "Art. 41 - Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. Parágrafo 1° - Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir de data de promulgação da Constituição, os incentivos que v não forem confirmados por lei". ., à ( .;." , ''-d-.MINISTERIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 10980.015913/92-80 3 Acórdão n° : 202-07.769 Assim, na aplicação do artigo 41 da ADCT da C.F./88, cabe, primeiramente, indagar se a isenção pode se constituir num incentivo fiscal. É o professor Aires Ferdinando Barreto, in Revista de Direito Tributário n°42, páginas 167/168, que preleciona: "Estímulos fiscais são tratamentos, legais menos gravosos ou desonerativos da carga tributária, concedidos a pessoas físicas ou jurídicas, que pratiquem atos ou desempenhem atividades consideradas relevantes às diretrizes da política econômica e, ou, social traçada pelo Estado. Os estímulos representam, assim, instrumentos jurídicos de que dispõe o Estado para atingir interesse públicos considerados relevantes, sendo comum sua utilização para criar, impulsionar ou incrementar os resultados das políticas de desenvolvimento nacional. Os incentivos manifestam-se sob várias formas jurídicas. Expressam-se, em sentido lato, desde a forma imunitária até a de investimentos privilegiados, passando pelas isenções, alíquotas reduzidas, suspensão de impostos, manutenção de créditos, bonificações, e outros tantos mecanismos, cujo último é sempre o de tornar as pessoas privadas colaboradoras da concretização das metas postas ao desenvolvimento econômico e social pela adoção do comportamento ao qual estão condicionados". (grifei) Também, o mestre Geraldo Ataliba se pronunciando sobre a matéria in Revista de Direito Tributário n° 50, página 35: Ora, há vasta doutrina e jurisprudência - comentando ampla legislação - sobre incentivos fiscais. O insigne prof. Antonio Roberto Sampaio Dona liderou estudos científicos sistemáticos sobre o tema (Incentivos fiscais para o desenvolvimento, Bushatsky, S. Paulo). Estamos, no Brasil, familiarizados com o instituto, de modo a não caber dúvida razoável quanto ao seu alcance. Desconheço - e atrevo-me a manifestar que dificilmente se encontrará - autor, ou , / .. io. 45— MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA—GERAL DA FAZENDA NACIONAL 'k...°7"-s•'' Processo n° : 10980.015913/92-80 4 Acórdão n° : 202-07.769 decisão judicial que rejeite a inclusão das isenções tributárias como espécie de incentivo, ou como instrumento de incentivos". Portanto, na palavra dos doutos, está que a isenção pode se constituir em incentivo fiscal, sendo que, no caso concreto em exame, desnecessária a indagação quanto à natureza da isenção, eis que, como visto, a lei básica que a instituiu deixou clara a sua finalidade incentivadora ao dispor, expressamente, em sua ementa, tratar da criação de medidas de estímulo à indústria da construção civil. Desse modo, a isenção em pauta não pode deixar de ser considerada um incentivo fiscal. Em seguida, cabe perquirir quanto à natureza setorial ou no da referida isenção. O termo "setorial" que significa relativo a setor, juridicamente, não tem significação própria, e, como se trata de vocábulo de uso comum na área econômica e com esse alcance utilizado no dispositivo constitucional, é nesse campo que deve ser apreendido o seu entendimento. Na Enciclopédia Saraiva de Direito, em seu verbete Incentivos Fiscais, às fls. 227, diz Ana Maria Ferraz Augusto; "o que caracteriza o incentivo setorial é a finalidade restrita a um determinado setor da atividade econômica". O vocábulo "setor" tem o significado de parte, segmento, conforme se depreende do "Aurélio": "1. Subdivisão de uma região, zona, distrito, seção, etc 3. Esfera ou ramo de atividade; campo de aço; âmbito setor financeiro". Ao tratar da "Incidência do Sistema Constitucional Tributário de 1988" na Revista de Direito Tributário n° 47, página 130, diz O Ritinha Stevenson Georgakilas: ,i „e.- 9 ó .. ãi,: `,'' '' :;441,:•MINISTERIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL *s;;:Dt;'#‘' Processo n° : 10980.015913/92-80 5 Acórdão n° : 202-07.769 "Fundamental é determinar o sentido de expressão "incentivos de natureza setorial”, para que se entenda o alcance da disposição em exame, ou seja, que benefício ela afeta. Sobre o conceito de incentivo fiscal e sua relação com as isenções (cuja abordagem apresenta interesse neste estudo), entendemos, seguindo em linhas gerais, a lição de Henry Tilbery, que incentivo fiscal é gênero de que a isenção tributária seria espécie. "Natureza setorial, por sua vez, diz respeito ao setor da economia ou ramo da atividade econômica." Sem a necessidade de enumerar, existem incentivos fiscais que se dirigem para toda sociedade, sem qualquer espécie de restrições, enquanto que outros têm por finalidade atingir determinadas áreas da economia ou a determinada atividade. Pelo exposto, é de se concluir que a natureza setorial de que trata o artigo 41 do ADCT da C.F.188, diz respeito a segmento da atividade econômica, e que tem aplicação à isenção em questão já que esta foi instituída em ato específico de estímulo à indústria da construção civil, que é importante ramo da atividade econômica do País. Por conseguinte, não preenchidas as condições do artigo 41 e parágrafo 1° do ADCT, revogada está, a partir de 05.10.90, a isenção contida no artigo 45, inciso VI, VII e VIII do RIPI182". 3. O representante da Fazenda Nacional desde sua atuação unicamente perante a Primeira Câmara deste Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes foi de apoiamento à posição do Acórdão anteriormente transcrito, sustentada pelo voto condutor do ilustre Conselheiro Elio Rothe. 4. Diferente, porém, da referida posição, é a sustentada, por unanimidade dos Conselheiros componentes da Primeira Câmara deste Conselho, relativamente às preparações e aos blocos de concreto a que se refere o inciso VIII do artigo 45 do Regulamento do IP1/82, que, sendo produtos sujeitos à incidência do IPI, foram isentos especificamente pela Lei n° 5.864/65, com a redação dada pelo art. 29 da Lei n° 1.593/77, e assim permanecem porque entendem estes Conselheiros que o § 1 0 do art. 41 do ADCT da atual Carta Política não revogou esta isenção, eis que ela não se constitui incentivo de qualquer espécie, inclusive setorial, consoante voto condutor do Acórdão n° 201- 69.427, no Recurso n° 69.427, proferido pela eminente Conselheira SELMA p SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, cuja ementa é a seguinte: „ ,NG y ?,. ‘;''.d. • .' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,--? PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 10980.015913/92-80 6 Acórdão n° : 202-07.769 "IPI - CONCRETO. É a mistura (cimento, areia, brita e água) úmida e informe. Constitui mercadoria perfeitamente identificada em posição própria no Sistema Harmonizado de Codificação de Mercadoria e, pois, na Nomenclatura Brasileira de Mercadoria - SH - Código 38.2350-00. Seu preparo confirma industrialização por transformação (os componentes não mais se dissociam e a mistura é bem distinta deles). Incide o IPI. Concretagem é coisa diversa: é a utilização do concreto no fim próprio. O fato gerador ocorre no momento do consumo se a industrialização ocorre fora do estabelecimento produtor (em betoneiras, no caminho ou no local da obra). Crédito tributário excluído por isenção que persiste em vigor. O art. 41 do ADCT somente alcança os tratamentos tributários conceituáveis como meros incentivos (indutores de comportamento). Não se aplica a tratamento diferenciados cuja inspiração principal está na observância dos princípios constitucionais que definem o perfil do tributo. Recurso provido". 5. Ocorre que, em abril do ano p. passado, de 1995, o ilustre Conselheiro OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, da Segunda Câmara deste Segundo Conselho mudou o posicionamento que vinha sustentando sobre matéria e, com ele, alguns de seus pares, resultando, em conseqüência, que esta Câmara, por maioria de votos, passasse a decidir segundo a linha de entendimento adotada pelos Tribunais Superiores, que é igualmente a seguida pela Terceira Câmara deste Conselho, segundo a qual transcreveu: "A preparação do concreto, seja feita na obra - como ainda se faz nas pequenas construções - seja feita em betoneiras acopladas a cominhões é prestação de serviços técnicos, que consiste na mistura, em proporções que variam para cada obra, de cimento, areia, pedra britada e água, e mistura que, segundo a Lei Federal n° 5.194/65, só pode ser executada, para fins profissionais, por quem for registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, pois damanda cálculos especializados e técnica para sua correta aplicação. (Parte do VOTO do Ministro Moreira do STF, no RE n° 82.501-SP, transcrito no voto do Consellheiro-Relator Ricardo Leite Rodrigues, no Recurso n° 97.834, da Concreton Serviços de Concretagem Ltda., conforme Acórdão n° 203-02.298, da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em sessão de 05.07.95)". 6. Assim, na justificativa de tal mudança de posição, o ilustrepConselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira assim se manifesta, nos diversos , ot -I Ó o , .. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL.....zevri.,,,„, Processo n° : 10980.015913/92-80 7 Acórdão n° : 202-07.769 votos que vem relatando, como é o do Acórdão n° 202-07.668, de 25.04.95, sobre o Recurso n° 96.122: "Esta Câmara não desconhece três ou quatro votos até recentes, sobre a mesma matéria de que cuidam este autos, nos quais, como relator, me pronunciei pela incidência do IPI sobre as preparações utilizadas na atividade de concretagem. Por outro lado, a atividade em questão - desde os componentes utilizados, a sua mistura, o seu preparo nos caminhões - betoneiras no seu trajeto até a obra, e, afinal, a sua descarga, já na concretagem da obra a que é destinada. Tal atividade, mas suas implicações fiscais, é também sobejamente conhecida desta Câmara, por isso que seria despiciendo a sua descrição. Todavia, essa consideração preliminar é para dar a conhecer ao Colegiado a modificação de meu entendimento sobre a matéria e, em conseqüência, a modificação do meu voto. O que me levou ao reexame da questão foram as sucessivas e reiteradas decisões judiciais, cujo sentido não ignorava, é certo, face à sua persistente invocação pelas partes, nos feitos que nos têm sido submetidos, mas cujo conteúdo passei a examinar mais atentamente. Tais reiteradas decisões, que vão desde a instância singular até a mais alta Corte, me conduziram à consideração de que é de toda a conveniência para a administração se ajustar ao referido entendimento, atitude que, aliás, também se ajusta ao nosso sistema constitucional da supremacia do Poder Judiciário. Ressalve-se contudo, nesse passo, que no atual estágio, as referidas decisões, em tese, ainda não nos obriqam, por isso é que manifesto todo o meu respeito pelo eventual entendimento de meus ilustre pares, em defesa da tese contrária" (Sublinhou-se). 7. Cumpre destacar, ainda, que a ementa do referido Acórdão, relatado pelo ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, que exprime, em resumo, o posicionamento do seu autor, é do seguinte teor: "IPI - Serviço de concretagem. A inclusão na lista de serviços anexa ao DL n° 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência !lyde qualquer outro tributo. IP! - Inocorrência de fato gerador, face à Q2-1/ MINISTÉRIO DA FAZENDA V PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL "*.teid Processo n° : 10980.015913/92-80 8 Acórdão n° : 202-07.769 características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão - betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento". 8. Assim, concordando com a colocação do eminente Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, nos tópicos do Acórdão anteriormente transcritos, nos quais, reportando-se às decisões dos tribunais superiores, afirma "que as referidas decisões em tese, ainda não nos obrigam", e ainda levando em consideração o fato relevante de que a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho ainda não se pronunciou sobre a matéria em causa, este representante da Fazenda Nacional coerente com sua posição desde o início de sua atuação perante a Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes, concorda com a posição da minoria vencida, nesta decisão, entendendo que há incidência do IPI nas preparações do concreto. Ante o exposto, requer da instância "ad quem" a reforma da decisão recorrida, para manter a decisão monocrática, por ser esta mais consentânea com o Direito que rege a espécie. N. termos, P. deferimento. Brasília, 'T) 2 MIR '199 0;YJOS— D: RIBAMR A. SOARES Procurador-Reresentante da Fazenda Nacional 1 ITR27

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Numero do processo: 10880.088414/92-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01364
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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PU"B—LICADO NO D. 0.41:, 2.° De O A.L.,/tÀ / 19 gli- ----- ,,, / MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ... Pro k s-- k,,,,' • - cso no 10880.088414/92-21 §essWo de 2 25 de março de 1994 ACORDMO No 203-01.364 -)0:ecurso no: 93.999 'OecorrenteN jURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. Recorrida 2 DRF EM SM PAULO - SP ITR - VALOR TRIBUTAVEL - (VTN) - Nao é da competencia deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pelo autoridade administrativa com base na legislaçao de regendo. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇNO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessffes, em 25 de março de 1994. n11111~./hn 0:35JAI......)0 JC:':(1 :':: DE: SOUZA -- I i' e s :i. c! c.:-...rt te4:-:-.., Relator I -á SLV I O i O,.... E ER N/ A 1%1 D E:S -- P 1- c:, c u rad i: 1--- . 1: e lp l-cs., is en 1.. i:À n t. e: c! a E: a ::: e: n el a Na c: :i. on a :I. VISTA EM SESSAD Dl::: 2, 9 ABR ,994 Participaram, ainda !, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE N.MFTDA, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEBASTMO BORGES TAQUARY. HR/mdm/CF/GB 1 --_-a, MINISTÉRIO DA FAZENDA .. - .--. ,,... ... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,-Z,.,:..•..:,. fr Pre&Sso no 10880.088414/92-21 Recurso No:: 93.999 AcórdXo Np:: 203-01.364 Recorrente:: jURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. RELATORIO A empresa acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçffes Parafiscal e Sindical Rural TiCNA-CONO no montante de Cr$ 208683,00 correspondente ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade localizado no Município de Aripuana - MT. Krfty aceitando . tal notificaçao, a requerente procedeu á impugnaçao (fls. 01/02) alegando, em sín(ese, queg a) o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm foi superdimensionado, è excessivo e absurdo, sendo, inclusive, superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliárioN b) o VTNm é bem superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em dez/91 e l: ./c:,: c) os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes últimos 2 anos, nao acompanharam nem mesmo sua valorizaçao pelos índices de inflaçao e que, em face dessa realidade econelmica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do TEM a partir de ab3/92N d) se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZ/91g e) e, finalmente, que o imóvel localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na AmazÓnia Legal, sendo uma regia° considerada inviável e de difícil acesso. (i autoridade julgadora de primeira instãncia (fls. 06/07) julgou procedente o lançamento, cuja ementa destacog "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado • com base na-legislaçao vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 2s ..2 e 32 do art. 7p do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1999." ,2 _ ...."•'W , MINISTÉRIO DA FAZENDA.,;;,. ..,.. -.'..),...1......e. - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PrOso no 10 880.088414/92-21 Acórdao n2 203-01.364 o recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal (fls. 09), onde • recorrente reitera integralmente os pontos já expendidos na peça impugnatoria e ressalva que o mérito da impugnação não foi apreciado em Primeira Instância, por faltar-lhe competência para pronunciar-se sobre a questão, para avaliar e mensurar os Vfiqm constantes da IN n2 119/92, cuja alçada é privativa desta Instáncia Superior. E o relatório. ...... ,.) 308; MINISTÉRIO DA FAZENDA 7it SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr. (.3 5 O no 10880 ,. 088414/92-.21 A c: rd Wo n2 203.-01 „ 364 varo DO C0NSE:1...HEIRO-REELATOF: OSVALDO JOSE DE SOUZA C) à. 1" Ca Ç: 0 1. iá :1 „ St.t. ri c ::' d t o cl a est r t. r" ri, t r:i. „ p c :3cl V :1. 1' :SC.:. O fri 13r0111e :1. C10 C:à.d t.L.1. g 1' „ (1) „ c) 5:A l: r s 1' (.5. C: O 1 . ) '.à.0 !, 13 1_1 ei O 5 5 i: 1"" a 5 11 O 1' fria:5 :i. 5 n m :i. „ O 1' g a ;;;. d e? no prin p c) cl. g 11. a c! a cl tre t. r' C31 „ 1 .;;; C: C1 a ii t. :1. C.? C.:-? cl a o ri cie :i t.t g .11 d 15 5 „ ék t. „ p1 ca r . La ou cl aq •an e :i. ra a Ie.:g ri. ss !ri:e p e c: :1. c: a cl c: a cl ,.::t c:aso „ te n v rd ift •, 2(0 1, frs...A es i.ru tu r: g e.1 cl n s t t Pu -lá. e v;:i. til 1..1. I' d .j. a. c•:,ner :1. .cA E. 1301 Á. 550 Cl LU::: O X :i. :5 t r. 1' s :1:1. t s „ • Isto posto„ o c:: a o c: o ri c: rc-:•:, t o cl t.it. 13 1 :1.c: a çã.c .. :E TR. s e, 1t. „ NI 05 Cl t.te O j (if Ci O r- r a :Li3sttn c:: :i. ho lt -- :€ 1c3 13 fjj 4;'4. 1. r. a :i €:í :1, s :1 a si: ao t han te „ c•::? r-c•:•?.f: a c:1(3 • f". ta n c: :i. o n ál-1. o do Ex c: ta vo„ Ap icar s:I. ç.',.Y.c .3 c:,:s t o s t:: s cl e s t.t a c:: o m pie *ter) :i. „ E:: 1.11 -V o t. o 1:i te.? n O „ c::(:nc3n ttl3 c: :i. t c:: o in ta1 g 01' ét it o „ ac:, p cl e a1. r. a r c:is valo 1'0? s esta 1.3 :I. c:, :i. s „ (n OUta „ a c: ordo (::C.3fn a "J. ocj :i. 1 e re:. c...3(•:•, ri c: ri. Por e s t. è:ts razs „ e por el.] t cl r q 14 „ 1301' a e x ssos ou mpropr (à:c:1 es p o rk./entur c:: o t cl os u n c! o recorren te „ a 1 g :1, el a s;:`,.Y.o nCo a t.r :i. bu :iai:. te Con s com pe." 1...On cri. a para iar e men sur ar" os vai ores es os em :I. 0 g :i. .. 1,1(3 o p fl1•11 t O I' C: t.t das se em 25 de ma r. cio 199,4 OSVAI...D .. ïos sc UZA 14.

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4826708 #
Numero do processo: 10880.088437/92-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01053
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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C RuKica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Pt *0 kikâi> S o no :L086() O88437/9226 SessWo de N 22 cl e-:. m i:k I' ft; 0 de 1.;)94 ACORDAI] N2 203-01.053 Re c u r se.) no Recorrente g jURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. Recorrida. :: DR I" . 1:::11 S MO PAULO -- S1::' ITR - VALOR TRIDUTAVEL - (VTN) - Não e da competencia deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de 1-e(j(kmd.a. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por jURUENA EMPREENDIMENTOS DE poLoluzinno LTDA. , . ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessffes„ em 22 de março de 19941. -..J0 -'11111111111((//'-~444 O S V if:•11...D0 ii OSE: .':E. :::, .. ..1Z A -- 1::' r c.: is ri. d c.:, ri L: e 1 :; c.... :1. ator Bit...V:1:0 ,": ':: 1::*E:1:;.:1,1A ND E S -- 1 :: ' roeu rad o r -- 1 :;; e p re5,..C.:,n t a n te.:i da Fazenda Nacional P1G 94 :1:sTA E:11 ;31:SPÍO DE 29 AO , , ,i 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SE:WS-TIMO BORGES TAQUARY. MR/mdm/CE/GB 1. . ,, , ., .. MINISTÉRIO DA FAZENDA ., .- • - _H-...•,.:.: ,::,-11,...;',..•••• SEGUNDO CONSELHO DE . CONTRIBUINTES Pr6eWSso no 10880.088437/92-26 . Recurso NO2 93.858 . Acórdãb Np: 203-01.053 Recorrente: jURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. RELATORIO • , A empresa acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçes Parafiscal e Sindical Rural CNA • CONTAG no montante de Cr$ 208.683,00 correspondente ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade localizado no I Município de auruena - MT. HW° aceitando tal notificaçWo, a requerente1. procedeu â impugna0o (fls. 01/02) alegando, em síntese, queg , a) o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm foi superdimensionado, ê excessivo e absurdo, sendo, inclusive, superior ao preço comercial prati-cado pelo mercado imobiliáriog Ice ) o VTNm é bem superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do UB]: em dez/91 e abr/92g c) os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes intimos 2 anos, n2(o acompanharam nem mesmo sua valorizapo pelos índices de infla0o e que, em face dessa realidade econÓmica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a partir de abr./92 . I d) se o VTI•Im aplicado ao ITR/91 fos.,e reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor I máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZ/91g I e) e, finalmente, que D imóvel localiza-se em n6va e pioneira fronteira agrícola na Amazelnia Legal, sendo uma regio considerada inviável e de difícil acesso. Â autoridade j ulgadora de primeira instãncia (fls. 06/07) julgou procedente o lançamento, cuja ementa destacog 'I::: : /92 - O lançamento foi corretamente efetuado , (..1m base na legislaçãO vigente. A base de cálculo # 1:Atili .,::ada. valor mínimo da terra nua, "....1.4 prevista • nos parágrafos 2p e 32 do ai 1. 72 do Decreto np 84.685, de 6 de maio de 1980." 2 .. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA - • • - - '':, ,"-r,.... • ..' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PrOà-',....s;so no 10880.088437/92-26 AcórdWo n2 203-01.053 O . recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo . legal (fls. 09), onde a recorrente reitera integralmente os pontos já expendidos na peça impugnatória e ressalva que o mérito , da impugna0o no foi apreciado em Primeira Inst2ncia, por 1 faltar-lhe competÊncia para pronunciar -so sobre a quest'ão, para avaliar e mensurar os Vfilm constantes da IN n2 119/92, cuja alçada é privativa desta Tnstãncia Superior. • , , 49 E o relatório. jk/, , , , 3 .. , •._:-....-: MINISTÉRIO DA FAZENDA---- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ProCêso no 10880.0081137/92-26 Acór~ no 203-01.053 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO jOSE DE SOUZA O arcahouço legal, supedâneo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em particular, ao saber de sua livre convicção, pudesse alterar as normas legais. Assim, porém, não é. E nem poderia ser. A força legal reside no principio da igualdade, entre outros. E se cada . pessoa que estivesse imbu ida da obrigação de julgar pudesse, a seu talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislação específica de cada caso, teríamos, na verdade, nao uma estrutura , legal da administração tributária e sim uma balbú.rdia generalizada. E por isso que existem regras e limites. Isto posto, no caso concreto de aplicação do ITR à situaçao de fato, temos que o julgador de primeira instância houve-se muito bem ao aplicar a legislação pertinente. Esta é a tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a legislação nos estritos limites de sua compettáncia. E assim foi feito. Entendo, em consonância com o julgador a quo, que não se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de Y'. cordo com a legislação de r'cncklcia. Por estas razffes, e por entender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo a recorrente, a legislação não atribui a este Conselho a competÊncia para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos em legislação. Nego provimento ao recurso. I Sala das Sesses, em 22 de março de 199q. ,wer < .ÁtÁmmialkb... 4r OSVALDC'UOSE . DE SOUZA , ,-i

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