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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4671020 #
Numero do processo: 10814.010393/98-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. TRÂNSITO ADUANEIRO. A mercadoria existe e foi constatada que a mesma alcançou seu destino de trânsito. O trânsito comprovado mesmo que a destempo, não caracteriza infração capitulada no artigo 521, inciso II, alínea "d", do Regulamento Aduaneiro. PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-29438
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso da TAP e não se conheceu do recurso da VASP. Vencido o conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares, relator. Designado para redigir o acórdão o conselheiro Francisco José Pinto de Barros. O conselheiro Paulo Lucena de Menezes, declarou-se impedido.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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TRÂNSITO ADUANEIRO. A mercadoria existe e foi constatada que a mesma alcançou seu • destino de trânsito. O trânsito comprovado mesmo que a destempo, não caracteriza infração capitulada no artigo 521, inciso II, alínea "d", do Regulamento Aduaneiro. PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso da TAP e não conhecer do recurso da Vasp, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares, relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Francisco José Pinto de Barros. O Conselheiro Paulo Lucena de Menezes declarou-se impedido. Brasília-DF, em 07 de novembro de 2000 • M - ' ELOY DE MEDEIROS Presidente e. 15 JAN 2003 f. CISCO JOSE P O DE BARROS Relator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE. Ausentes as Conselheiras LEDA RUIZ DAMASCENO e ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.557 ACÓRDÃO N° : 301-29.438 RECORRENTE : TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A E OUTRO RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATOR DESIG. : FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS RELATÓRIO Exige-se, no presente processo, multa por comprovação fora do prazo da conclusão do trânsito aduaneiro da beneficiária do regime, a TAP, e da transportadora, a VASP. Em sua impugnação (fls. 222 a 226) a VASP alegou que: a) o débito está sendo cobrado, concomitantemente, do contribuinte e do devedor solidário, o que contraria o disposto no art. 124 do CTN e é vedado em nosso ordenamento jurídico, o que "sinaliza pela" (sic) nulidade do procedimento; b) a entrega das 4 4 vias das DTA-S (torna-guias) à repartição de origem é impossível, pois a repartição de destino não as devolvia ao transportador, requerendo a realização de diligência para comprovar sua alegação; c) a exigência em questão era estabelecida pelo art. 21 da IN SRF 84/89 que foi modificado pela IN SRF 70/97, passando a devolução das torna-guias a ser feita diretamente pelas repartições de destino, o que exime o transportador da aplicação da multa, perdendo o Auto de Infração seu objeto. Em sua impugnação (fls. 233 a 237) a TAP alegou que: a) a repartição de destino não colocou, nas torna-guias, a data de conclusão do trânsito, quando se começaria a contar o prazo de 15 dias para a comprovação da conclusão do trânsito; b) ademais, em relação à DTA-S 93010613-0, há cobrança em duplicidade, pois a mesma consta de outro Auto de Infração; c) em relação à DTA-S 93011888-0, há equívoco quanto à base de cálculo, pois a TAP anexou a FCC que comprova a conclusão de trânsito e o AWB, que fornecem todos os elementos para cálculo da multa, "valendo dizer que esse é o único caso em que procede a multa"; 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.557 ACÓRDÃO N° : 301-29.438 d) a cobrança deve ser feita da VASP, em conformidade com o ADN 20/97. A decisão recorrida manteve a exigência fiscal, sob os fundamentos de que: a) nas operações de trânsito objeto da autuação a TAP é a beneficiária do regime e a VASP, o transportador; b) transportador e beneficiários são responsáveis solidários, conforme dispõe o art. 275 do RA e arts. 124 e 125 do C"TN, 40 não tendo direito ao benefício de ordem, não estando vedada aautuação de ambos, sendo que o pagamento efetuado por um deles aproveita ao outro, sendo vedado apenas o recebimento em duplicidade; c) o argumento de que a repartição não devolvia as torna-guias ao transportador não foi acompanhado de qualquer prova, sendo que as mesmas ficavam à sua disposição na repartição de destino, cabendo ao autuado a prova dos fatos que alega, indeferindo a perícia solicitada com base no art. 17 do Decreto 70.235/72; d) na modalidade de trânsito aduaneiro simplificado, instituída e regida pela IN SRF 84/89, cabia ao beneficiário comprovar a conclusão do trânsito junto à repartição de origem, no prazo máximo de 15 dias, conforme previsto em item 21; 40 e) o descumprimento dessa obrigação sujeita o infrator à multa de 10% do valor do imposto, conforme disposto no art. 521 do RA; f) esse entendimento foi adotado nos Acórdãos 303-28.639 e nos outros nove citados à fls.255; g) é verdade que a IN SRF 70/97 transferiu a obrigação acessória de comprovação da conclusão do trânsito para a repartição de destino, mas esta alteração de procedimento somente passou a vigorar em 1997, quatro anos após a realização dos trânsitos ora em discussão; além disso, o art. 106, II, "a" do CTN, determina que a lei se aplique a fatos pretéritos, quando deixe de defini-los como infração, sendo que a IN SRF não é lei, nem deixou de definir o fato como infração; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.557 ACÓRDÃO N° : 301-29.438 h) a DTA-S 93010613-0 e a 93011555 foram objeto de dupla autuação, o que não configura a alegada duplicidade de cobrança, pois ambas referiam-se a mais de um conhecimento, dizendo respeito cada um dos autos a parte dos conhecimentos, este para os casos em que se localizaram as respectivas DI (processo 10814.010394/98-61) e outro para os casos em que as respectivas DI não foram localizadas (Processo 10814.010393/98-07); i) a repartição de destino, ao contrário do que afirma a ora recorrente, atestou a conclusão dos trânsitos nas torna-guias, conforme comprovam os documentos de fls. 84, 86, 88, 89, 90 e • 93 a 101, sendo que os documentos em que se baseou, constantes de fls. 41, 49, 57, 60, 64 e 69, são cópias das P vias das DTA-S, que ficam na repartição de origem, e não toma- guias; j) a DTA-S 93011888-0, cuja base de cálculo é contestada, não faz parte da autuação constante deste Processo; k) não procede a alegação de que o ADN COSIT 20/97 restringiu a aplicação da multa às empresas nacionais, pois seu item I limita- se a vedar a realização do trânsito aduaneiro por via aérea às empresas estrangeiras e passou a vigorar em 1997. Em seu recurso (fls. 264 a 268) a VASP reiterou os argumentos de sua impugnação, acrescentando: a) quanto à cobrança simultânea, que não há garantia de que o • pagamento efetuado por um dos contribuintes vá beneficiar o outro, existe a possibilidade que o pagamento se faça ao mesmo tempo e levanta a dúvida a respeito da comunicação que a Administração teria que fazer a ambos; b) quanto à diligência, que o pedido foi "sutilmente afastada pela decisão recorrida" (fls. 266), à época, ano de 1993, "efetivamente imperava o caos administrativo nas dependências alfandegárias", o que pode ser comprovado pela autoridade administrativa, e que a afirmativa de que os documentos ficavam à disposição do beneficiário não está também comprovada, sendo que a autoridade não fundamentou sua recusa; c) quanto à retroatividade da IN SRF 70/97, contesta a afirmativa de que ela não é lei, pois esta palavra, no art. 106 do CTN, significa legislação e aplica-se ao presente caso. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.557 ACÓRDÃO N° : 301-29.438 A TAP, em seu recurso (fls. 270 a 284), repete os argumentos da impugnação, acrescentando: a) está dispensada do depósito de 30% por força de liminar concedida no mandado de segurança de fls. 296 a 298; b) tece considerações sobre o regime de trânsito aduaneiro, a IN SRF 70/97, transcreve o ADN COSIT 20/97 e o item 10 do Parecer MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX 47/97, que motivou o citado ADN, para sustentar que a responsabilidade pela multa é da VASP; c) argumenta contra a existência de responsabilidade solidária entre ela e a VASP, pois o art. 275 do RA é conflitante com o art. 81 e porque não há interesse comum, conforme previsto no art. 124, I do CTN, citando comentário doutrinário, contestando também a afirmativa de que o beneficiário seria o transportador internacional, afirmando que é o importador, sendo que a responsabilidade do transportador limita-se à avaria ou extravio; d) a citação de precedentes do AIRJ às fls. 279; e) o ADN COSIT 20/97 e a IN SRF 70/97 são normas complementares do RA, sendo eles e o Parecer 47/97, normas interpretativas, que deveriam haver sido aplicadas retroativamente e pleiteia, ainda, a interpretação benigna, • f) a afirmação de que a ementa contém impropriedade, pois afirmou o óbvio, quando diz que a multa é aplicável, mas não diz a quem; g) que há duplicidade de processos em relação a duas DTA-S, o que teria sido justificado sob a alegação de que em um dos processos foi localizada a Dl e no outro, não, o que geraria bases de cálculo diferentes, mas que discorda deste procedimento pois os subitens 24.3 e 24.3.1 da IN SRF 84/89 foram revogados pelo art. 8° da IN SRF 47/95, acrescentando que a mercadoria foi identificada, não o sendo apenas seu valor. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.557 ACÓRDÃO N° : 301-29.438 VOTO VENCEDOR Após minuciosa análise dos autos, a conclusão que se chega é de que o Regime Especial de Trânsito Aduaneiro, permitido através da emissão da DTA- S n.° 93003340-0, datado de 02/04/1993, foi efetivamente concluído. O Regime de Trânsito Aduaneiro não foi observado pelas Autoridades Administrativas durante os procedimentos administrativos exigidos pela legislação.• No entanto, em busca da verdade material, principio este que persegue o Processo Administrativo Fiscal, no trâmite das investigações processuais, o Trânsito Aduaneiro foi constatado como efetivamente cumprido. Desta forma, o que se vislumbra é uma falta de objeto referente ao lançamento questionado. O lançamento prescrevia a infração estabelecida no artigo 521, II, "d", do Regulamento Aduaneiro. O preceito legal é taxativo: "pelo extravio ou falta de mercadoria, inclusive apurado em ato de Vistoria Aduaneira". O Trânsito foi comprovado mesmo que a destempo, ou seja, a mercadoria existe e foi constatado que a mesma alcançou seu destino de trânsito, atestada pela própria Unidade de Destino. Assim, o lançamento perde a sua essência e objeto. Logo, voto no sentido de dar provimento ao Recurso da TAP - Transportes Aéreos Portuguese S.A., e deixo de conhecer o recurso da VASP S/A - Viação Aérea São Paulo S/A, por falta de preparo. • É COMO voto. Sala das 5- - • - .e 07 de novembro de 2000 e °e meik. %p io §14 IIIP FRANCI : O JOSÉ PINT to DE BARROS — Relator Designado 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.557 ACÓRDÃO N° : 301-29.438 VOTO VENCIDO Registro, inicialmente, que há neste processo cópias de despachos que proferi, quando Inspetor da Alfàndega no AIRJ, em outros processos, referentes à matéria que estamos examinando, o que, no meu entender, não constitui impedimento a que eu relate este processo e participe de sua decisão. Não há o impedimento legal, que só ocorre quando o Conselheiro tenha prolatado decisão anteriormente no processo sob julgamento, como previsto no art. 15 do Regimento Interno dos Conselhos, dispositivo que considero plenamente justificável, pois estabelecer o contrário seria impedir praticamente que administradores aduaneiros fossem• designados para o Conselho. Por outro lado, sinto-me perfeitamente à vontade para examinar a matéria, pois em minha vida busco ser coerente, não rígido, o que me permite reexaminar decisões e atitudes anteriores, modificando-as quando me convenço de que isso deve ser feito. Tomo conhecimento dos dois recursos, embora o da VASP esteja desacompanhado do depósito recursal, porque, havendo solidariedade, os efeitos da liminar concedida à TAP se estendem à VASP. Quanto à duplicidade de autuados, considero ser alegação desprovida de fundamento. Há apenas uma cobrança, com a peculiaridade de figurarem no pólo passivo os dois responsáveis solidários. O que não pode haver é pagamento em duplicidade, hipótese quase impossível, pois, se for o caso, haverá somente uma inscrição na divida ativa. A situação seria completamente diferente se houvessem sido lavrados dois autos de infração. Como isso não foi feito, se houver duplicidade de pagamento a falha será atribuível aos devedores, à improvável falta de comunicação entre eles, o que não constituirá óbice à restituição. A responsabilidade solidária entre beneficiário e transportador é estabelecida na legislação, no art. 275 do RA e 124 e 125 do CTN, que transcrevo: (RA) "Art. 275. Em qualquer caso, os beneficiários a que se refere o art. 257 e o transportador serão solidários, perante a Fazenda Nacional, nas responsabilidades decorrentes da operação de trânsito aduaneiro. (CTN) Art. 124. São solidariamente obrigadas: 1. as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II. as pessoas expressamente designadas por lei. Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: 7 )1$ \ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.557 ACÓRDÃO N° : 301-29.438 I. o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;". Sustentou a TAP não existir essa solidariedade, apontando conflito entre os art. 275 e 81 do RA, que o transportador é responsável e que sua responsabilidade limita-se às hipóteses de extravio e dano, como previsto no art. 478 do RA; que não há o interesse comum exigido pelo inciso I do art. 124 do CTN. Essa posição é defendida por Roosevelt B. Sosa, nos seus "Comentários à Lei Aduaneira". Discordo dela, por entender que o raciocínio aparentemente lógico parte da premissa equivocada do conflito entre os art. 81 e 275 do RA. Aquela disposição trata dos responsáveis pelo tributo em qualquer regime aduaneiro, contrapondo-o ao contribuinte e esclarecendo ser o transportador responsável em decorrência de falta ou 4111 avaria. O segundo dispositivo, peculiar ao regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro, estabelece a responsabilidade solidária entre o beneficiário do regime e o transportador, encontrando fundamento tanto no inciso I do art. 125 do CTN como no inciso H, pois houve expressa menção em lei e porque têm o interesse comum resultante da obrigatoriedade de conclusão da operação de trânsito perante o Fisco, o exportador estrangeiro e o importador nacional e porque assumem esta condição ao firmar os documentos que possibilitam a operação de trânsito. Alegou-se, ainda, que o beneficiário do trânsito seria o importador. Trata-se de impropriedade técnica, frontalmente contrária ao disposto no art. 257 do RA, segundo o qual o importador, o transportador e outros intervenientes podem ser os beneficiários do trânsito, o primeiro em duas modalidades e o segundo, em qualquer caso, quando requerer o regime e, em todos os casos objeto de autuação a recorrente requereu o regime na condição de beneficiária. Afirmou-se a impossibilidade de comprovação da conclusão do • trânsito porque a repartição de destino não devolvia as torna-guias, requerendo diligência para comprovar essa alegação. Considero correto o indeferimento da perícia porque, ainda que comprovado o alegado, caberia o recurso administrativo à autoridade hierarquicamente superior contra o ato ilegal do servidor público ou a via judicial. Não agiram as autuadas, caso o alegado seja verdade, com o zelo normalmente exigível dos contribuintes e demais cidadãos contra a recusa ilegal de devolução dos documentos. A alteração do procedimento de comprovação efetuado pela IN SRF 70/97, passando a devolução da torna-guia a ser feita pela repartição de destino, diz respeito às operações de trânsito realizadas a partir de sua entrada em vigor. Não cabe cogitar sua aplicação retroativa ou imediata, não porque uma instrução normativa não seja, no sentido amplo do dispositivo que trata da retroatividade e que, portanto, diz respeito a lei no sentido de legislação, mas porque ela não define infração, e também porque o lançamento é regido pelas normas vigentes à época da ocorrência do fato a que se reporta e porque a situação jurídica em questão, quando da entrada em vigor da nova norma, estava plenamente consolidada. Tratando-se de norma de procedimento 11\, 8 }PU MINISTÉRIO DA FAZENDA, . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.557 ACÓRDÃO N° : 301-29.438 a nova sistemática aplicou-se a comprovações pendentes quando de sua entrada em vigor e aos trânsitos que desta data em diante fossem concluídos. A alegada impropriedade da ementa da decisão recorrida não tem, nesta fase processual, qualquer relevância, não prejudicou a defesa e não acarreta a nulidade do julgado. Considero cabalmente esclarecida a suposta exigência em duplicidade relativamente à DTA-S 93010613-0 e 93011555 pela decisão recorrida, pois cada uma delas acobertou mais de um conhecimento e cada auto dizia respeito a parte deles, conforme houvesse sido localizadas ou não as respectivas declarações de importação. 41/ Alegou-se, ainda, que o lançamento relativo aos trânsitos em que não se localizou as DI's baseou-se em dispositivos já revogados, os subitens 24.3 e 24.4 da IN SRF 84/89, pois o art. 8 0 da IN SRF 47/95, anterior à autuação, já havia dado nova redação ao mencionado item 24. Falta-lhe, no entanto, razão, pois o lançamento, como previsto no art. 144 do CTN, deve ser efetuado conforme a legislação vigente à época do fato gerador, ainda que posteriormente revogada. Afirmou-se, também, quanto ao cálculo da multa, que as mercadorias foram identificadas, "não o sendo, tão-somente, seu valor". Trata-se de alegação apresentada anteriormente, na impugnação, apenas em relação à DTA-S 930 11 880-0, que não é objeto deste processo, sendo, portanto, impertinente e matéria preclusa. Ademais, ainda que não houvesse tais impedimento à discussão da matéria, o contribuinte foi o contribuinte intimado a comprovar a especificação e valor da mercadoria, à época, tendo se omitido, conforma consta da informação de fls. 32, subitem 3.1. Além disso, não estará completamente identificada a mercadoria, para a O finalidade que se realizam estes atos preparatórios do lançamento, se não for comprovado também seu valor, restando inútil, para fins de cálculo, sua especificação. A alegação da TAP de que a multa deve ser exigida da VASP, pela inexistência de solidariedade, já analisada anteriormente, e pelo disposto no ADN 20/97 não deve, a meu ver, prevalecer. Revejo, neste momento, decisões que tomei na condição de Inspetor da Alfândega no A1RJ, trazidas a este processo, nas quais determinei fosse a exigência feita apenas ao transportador nacional. Não poderia haver decidido de forma diferente, pois os servidores públicos estão vinculados à observância das normas complementares, sob pena de se instaurar o caos no País e porque, à época, estava absolutamente convencido do acerto daquelas decisões. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.557 ACÓRDÃO N° : 301-29.438 O citado ADN 20/97 diz que somente as empresas aéreas nacionais podem ser habilitadas a operar o regime especial de trânsito aduaneiro por via aérea. Proíbe, também, indiretamente, a companhia aérea estrangeira de assumir a condição de beneficiária, de requerer o trânsito. Dispõe, ao contrário do que consta da decisão recorrida, sobre a penalidade em seu item II. Sua aplicação retroativa me parece incontestável, por se tratar de ato interpretativo da legislação e por versar sobre matéria penal, sendo favorável à TAP. Esclarece, assim, que as companhias aéreas internacionais estão impedidas de se habilitar ao trânsito aduaneiro em questão e, portanto, de realizar o transporte da mercadoria no trecho nacional, o que não ocorreu neste caso, em que a transportadora foi a VASP, e também de requerê-lo, na condição de beneficiária, o que foi esclarecido no Parecer COSIT/DIPEX 47 (fls. p6 a 300). A razão básica e exclusiva para essa vedação é dispositivo do Código Brasileiro do Ar, 1111 que vigia à época das operações de trânsito objeto da exigência fiscal. Discordo, porém, do item II do ADN 20/97 pelas seguintes razões: a) não vejo como concluir, pelas razões constantes do mencionado Parecer DICEX, que o motivou, que à cia. Estrangeira não possa ser aplicada a multa pela comprovação fora do prazo; b) há solidariedade entre a companhia estrangeira e a nacional; c) nos casos sob exame, a cia. Aérea estrangeira requereu o trânsito audaneiro, assumindo a condição de beneficiária; ela o fez, de fato, contrariando a proibição contida no Código Brasileiro do Ar, mas não pode agora, para eximir-se da autuação, alegar a irregularidade a que deu causa. 4111 Nego, assim, provimento ao recurso da TAP e deixo de conhecer o recurso da VASP por falta de preparo. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2000 JtM011ÁM LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Conselheiro io MINISTÉRIO DA FAZENDA "tro. se't TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-29.438 Processo N' : 10814.010393/98-07 Recurso N° : 121.557 Embargante : Procuradoria da Fazenda Nacional Embargada : Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhe-se os embargos de declaração para rerratificar o Acórdão 301-29.438, para, no que tange a transcrição do artigo 521, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, substituir a letra "d", pela letra "c", fazendo constar "O preceito legal é taxativo: pela comprovação, fora do prazo, da chegada da mercadoria ao local de destino, nos casos de trânsito aduaneiro. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de declaração para retificar o Acórdão n° 301-29.438, nos termos do voto do Relator. \ XI\ OTACILIO D ,.•."- 5—CARTAXO Presidente aian 1/41~Waten. SIM C • :.41 1 HE 1, Q ASER FILHO Rala .1" Formalizado em: 1 O NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonska de Menezes e Susy Gomes Hoffmann. hf EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-29.438 Processo N' : 10814.010393/98-07 Recurso N' : 121.557 Embargante • : Procuradoria da Fazenda Nacional RELATÓRIO E VOTO Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Procurador da Fazenda Nacional, às fls. 317/320, alegando suposta obscuridade no acórdão prolatado de fls. 306/315, sob o fundamento de que a decisão de primeira instância se baseou na questão da penalidade do artigo 521, inciso III, alínea "c", do Regulamento Aduaneiro, sendo que o acórdão embargado não tratou da análise da referida multa e sim, da penalidade do artigo 521, inciso, II, alínea "d", do Regulamento Aduaneiro, merecendo assim ser sanada a obscuridade. Em que pese constar rio voto, às fls. 311, que: "O lançamento prescrevia a infração estabelecida no artigo 521, II, "d", do Regulamento Aduaneiro. O preceito legal é taxativo: 'pelo extravio ou falta de mercadoria, inclusive apurado em ato de Vistoria Aduaneira'." Nota-se que no mesmo parágrafo do voto transcrito, consta que: "O Trânsito foi comprovado mesmo que a destempo, ou seja, a mercadoria existe e foi constatado que a mesma alcançou seu destino de trânsito, atestada pel própria Unidade de Destino." Este é o cerne da questão pois ocorreu apenas um erro de digitação no referido voto, pois é inquestionável que a decisão baseou-se no art. 521, II, "c", que reza o seguinte: Art. 521. Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do importo incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução (Decreto-lei n° 37/66, art. 106, I, II, IV): (...) ifi — de dez por cento (I0%): • c) pela comprovação, fora do prazo, da chegada da mercadoria ao local de destino, nos casos de trânsito aduaneiro. Se não fosse isso, este relator não teria se baseado no fato de que o trânsito foi comprovado mesmo que a destempo. E foi exatamente isso que foi examinado no voto e decidido pela Câmara, havendo apenas um erro de digitação ao transcrever o artigo. 2 _ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-29.438 Processo N" : 10814.010393/98-07 Recurso N° : 121.557 Em que pese o erro, a sua correção não resulta na modificação do julgado. • A vista do exposto, entendo que o acórdão embargado deva ser corrigido da forma seguinte: Primeiro, no que tange a transcrição do artigo do Regulamento Aduaneiro, substituir a letra "d", pela letra "c". Segundo, quando diz-se: "O preceito legal é taxativo:", logo após transcrever o seguinte: "pela comprovação, fora do prazo, da chegada da mercadoria ao local de destino, nos casos de trânsito aduaneiro." Releva repetir, no entanto, que tais correções em nada alteram o resultado do julgamento, não produzindo aqui efeito infringente os embargos declaratórios. Por estas razões, acolho os embargos de declaração e lhe dou provimento para ensejar as alterações na Ementa e na conclusão do julgado. É como eu voto. S. : das . sões em ik de setembro de 2005 A. wanir.w.r. C' •• -1 r VI ASER FILHO - Relator- 3 1111 11 ala . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10814.010393/98-07 Recurso n°: 121.557 Q TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-29.438. Brasília-DF,. 17/04/02 Atenciosamente, 0 - ---e. —....n Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Atiliti iente e • .# 1 10D ' Hl ' n 1, ROCNADOLDÀ KOB4 1 St . I .2002 Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.026719/98-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: GASTOS DE VIAGEM - EMPREGADOS E FAMILIARES - A dedução dos gastos atinentes a viagens de empregados e respectivos familiares, quando atrelada especificamente à pactuação de cláusula do contrato de trabalho, necessita de expressa demonstração, sob pena da consideração das mesmas como despesas desnecessárias e indedutíveis. Publicado no D.O.U, de 08/10/99 nº 194-E.
Numero da decisão: 103-20082
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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MINISTÉRIO DA FAZENDA # ) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.026719/98-11 Recurso n° : 118.910 Matéria : IRPJ - EX: 1991 Recorrente : BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA. Recorrida : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 20 de agosto de 1999 Acórdão n°. : 103-20.082 GASTOS DE VIAGEM — EMPREGADOS E FAMILIARES - A dedução dos gastos atinentes a viagens de empregados e respectivos familiares, quando atrelada especificamente à pactuação de cláusula do contrato de trabalho, necessita de expressa demonstração, sob pena da consideração das mesmas como despesas desnecessárias e indedutiveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento : o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o ipresente julgado. e t-e.gr..:-.. -.....•"?..nr"-- — 1 i'b Drir--- OD - --- É , , -C.— IS SIINTE . 01 V - 4 , 1 1 , • VICTOR UIS i: SALLES FREIRE RELATOR 1 FORMALIZADO EM: 2 1 SET 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, LÚCIA ROSA ê \SILVA SANTOS (Suplente Convocada), SILVIO GOMES CARDO E NEICYR DE ALMEIDA • I 4. k :11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .n I'! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.026719/98-11 Acórdão n°. : 103-20.082 Recurso n° : 118.910 Recorrente : BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA RELATÓRIO Por decorrência da r. decisão monocrática, cuja cópia se acha a fls. 194/211 destes autos, devidamente extraída dos autos do Processo no. 10768.024908/97-32, remanesce para exame no seio desta Câmara em função do apelo suscitado a fls.220/231 a parte mais insignificante do lançamento vestibular na medida em que as demais matérias constantes do litígio, ora versando omissão de receita de variação monetária em função de depósito judicial para discussão de certas exações tributárias, ora glosa de despesas de representação, restaram rejeitadas, inobstante a interposição do apelo de ofício à Superior Instância, aos sólidos argumentos constantes da impugnação inaugural. Nesta oportunidade a parte recursante, com sua postulação rec.ursal, ora renova os argumentos inaugurais, produzindo prova adicional e protestando, afinal, pela violação do parágrafo único do art. 149 do Código Tributário Nacional em face de aperfeiçoamento dado como indevido ao lançamento tributário inaugural. O recurso se fez acompanhar da cópia da medida liminar extraída de mandado de segurança (fls. 246), afastando o depósito premonitório previsto na Medida Provisória 1621 com edições posteriores. É o relatóri • jou& 23/08/99 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4, • : I‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n°. : 10768.026719/98-11 Acórdão n°. : 103-20.082 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso é tempestivo e tem o devido pressuposto de admissibilidade até pela concessão da noticiada liminar. Por isso dele tomo o devido conhecimento. A prejudicial de aperfeiçoamento irregular do lançamento se entrosa com o mérito da causa e assim examino-a no bojo da discussão maior. No âmbito do lançamento, em face do Termo de Verificação (fls. 11 destes autos), se verifica que a glosa da despesa, ali nominada como "viagens de familiares de diretores", teve sustento apenas na circunstância de que não teria sido "comprovada a necessidade dos gastos de viagem tanto dos diretores quanto de seus familiares". É de se observar, a seguir, que o r. veredicto monocrático, embora tivesse enveredada de rigor para matéria não coberta na acusação, se imiscuindo na dúvida a respeito da própria qualificação dos prepostos, se diretores ou empregados, no fundo para desatar a lide até partiu de uma teórica assunção da existência do contrato de trabalho, para aí arrematar que efetivamente faltou a demonstração da obrigatoriedade legal da autuada aos noticiados pagamentos, e de resto de sua necessidade, na medida em que não localizou nos autos "os contratos de trabalho prevendo tais gastos", circunstância que a resposta de fls. 20 ao Termo de Intimação de fls. 19 invocara como sustentadora do lançamento. Diante deste cenário, de rigor não se pode afirmar que o veredicto monocrático se afastou da temática inaugural para adicionar novo argumento embora, para repetir, algumas considerações ali tivessem sido lançadas, que seguramente não influíram no mérito da solução da lide. Neste sentid rejeito a prejudicial. E, a seguir, jata 23/08/99 3 • :1 • 0 . k• 1: ,:n --.• - . ya MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘1 • % P. ., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.026719/98-11 Acórdão n°. : 103-20.082 tenho para mim que o veredicto se houve com o devido acerto porquanto, embora somente agora na peça recursal tivesse ficado inequivocamente comprovado que os prepostos eram efetivamente empregados, com registro regular em carteira, sem exercerem funções de "diretor" (fato assumido pelo veredicto), a verdade é que nenhuma estipulação emergente de contrato de trabalho no mínimo se trouxe para assegurar a obrigatoriedade da concessão do benefício a seus familiares, como soía acontecer, maxime em se tratando de "expatriados", onde é razoável se admitir esta pactuação. De resto, se esta qualidade não ficou comprovada, a única que a entender da Recorrente justificaria o pagamento (confira resposta de tis. 20), a seguir não cabe perquirir se as viagens foram ou não a serviço da empresa autuada, para se avaliar da necessidade na medida em que esta atenuante não foi colacionada. Sobre tais fundamentos nego provimento ao recurso. É como v to. ala das sões - DF, m 20 de agosto de 1999 c 9. el( VI O L. E AL ES FR)EIRE ' jos& 23/08/99 4 r.• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.026719/98-11 Acórdão n°. : 103-20.082 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (0.0. U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 1 SET 1999 c . NDIDO RODR UES NEUBER PRESIDENTE Ciente em,2 3 T 14e9•1 eleNILTON CÉLIO L0 9 tA E 0 DA NACIONAL joga 23/08/99 5 Page 1 _0073200.PDF Page 1 _0073400.PDF Page 1 _0073600.PDF Page 1 _0073800.PDF Page 1

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4671737 #
Numero do processo: 10820.001730/2003-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. ART. 9º, INCISO XIII DA LEI 9.317/96. INAPLICABILIDADE AOS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, REPARO, SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS E MATERIAIS ELÉTRICOS. Verificado, em sede de diligência, que a Interessada pratica atividades relacionadas com pequenos e médios reparos em instalações industriais e comerciais, os quais podem ser eficientemente prestados por eletricistas (dispensável, o emprego de conhecimentos técnicos tão complexos quanto aqueles próprios dos engenheiros), deve ser dado provimento ao recurso interposto. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.615
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
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ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. ART. 9º, INCISO XIII DA LEI 9.317/96. INAPLICABILIDADE AOS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, REPARO, SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS E MATERIAIS ELÉTRICOS. Verificado, em sede de diligência, que a Interessada pratica atividades relacionadas com pequenos e médios reparos em instalações industriais e comerciais, os quais podem ser eficientemente prestados por eletricistas (dispensável, o emprego de conhecimentos técnicos tão complexos quanto aqueles próprios dos engenheiros), deve ser dado provimento ao recurso interposto. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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EXCLUSÃO. ART. 9 0, INCISO XIII DA LEI 9317/96. INAPLICABILIDADE AOS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, REPARO, SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS E MATERIAIS ELÉTRICOS. Verificado, em sede de diligência, que a Interessada pratica atividades relacionadas com pequenos e médios reparos em instalações industriais e comerciais, os quais podem ser eficientemente • prestados por eletricistas (dispensável, o emprego de conhecimentos técnicos tão complexos quanto aqueles próprios dos engenheiros), deve ser dado provimento ao recurso interposto. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. .1 Processo n.° 10820.001730/2003-89 CCO3/CO2 Acérclao n.° 302-38.615 Fls. 77 JUDITH 00 • ARAL MARCONDES ARMANDO - residente 46-a ROSA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. . , Processo n.° 10820.001730/2003-89 CCO3/CO2 Acnrclâo n.° 302-38.615 Fls. 78 Relatório Trata-se nesses autos de impugnação (fls. 24/26), oferecida pela contribuinte (doravante denominada Interessada), na qual requer a revisão de sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), a partir de 1° de julho de 2001. A exclusão da Interessada está fundamentada na alegação de que a mesma exercia atividade econômica vedada nos termos no artigo 9°, inciso XIII da Lei n° 9.317/96, qual seja, o "Comércio de Materiais e Montagem Elétrica, Mecânica, Ele tromecânica e Industrial" (fl. 04). Os argumentos apresentados na impugnação foram os seguintes: 1. A complexidade da legislação tributária teria conduzido à descrição de um objeto social diverso daquele que é de fato exercido, vez que as opções contidas na tabela de enquadramento da atividade nem sempre • abrangem o objetivo da empresa em sua amplitude, sempre requerendo a adaptação do ramo de atividade; 2. que nunca desempenhou os serviços de "montagem, mecánica e eletrônica", mas apenas conexões de leitos, substituições de peças que estejam em desuso, danificadas ou deterioradas, sendo que estes trabalhos são realizados por empreitada; 3. a exclusão da Interessada do regime do Simples certamente acarretaria sua ruína. Mediante acórdão lavrado pela 58 Turma da Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, a solicitação da Interessada foi indeferida, mantendo a exclusão do SIMPLES a partir de 1° de julho de 2001 (fls. 30/34). A decisão pode ser sintetizada pela transcrição do trecho abaixo: "Como se vê, da leitura dos itens da Resolução acima transcrita, percebe-se claramente que as atividades desenvolvidas pela empresa • são atividades típicas da profissão de engenheiro, expressamente vedadas à opção pelo Simples. Salienta-se, ainda, mesmo que tais atividades fossem prestadas por técnicos de nível superior ou de grau médio, ainda assim seriam vedadas à opção pelo Simples pela dupla razão de serem essas atividades vedadas e estarem sendo prestadas por profissionais que dependam de habilitação profissional legalmente exigida. Deve-se consignar que aqui não importa se o serviço vem a ser efetivamente prestado por engenheiro ou profissional legalmente habilitado, nos termos da Resolução n° 218 de 1973, baixada de acordo com a citada Lei n° 5.194 de 1966. Isto significa que mesmo que a empresa não tenha empregados com habilitação em nível superior na área de engenharia ou equivalente, o que interessa para caracterizar o impedimento é o fato das atividades exercidas pela impugnante exigirem a prestação dos serviços profissional de engenheiro ou técnico legalmente habilitado. Os serviços prestados pela impugnante (montagem de tubulação elétrica, iluminação, ponte rolante, remanejamento de cabos nobreak e Processo n.° 10820.001730/2003-89 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.615 Fls. 79 sistema de combate de incêndio), confirmam a efetividade da prestação dos serviços considerados típicos da profissão de engenheiro ou assemelhados, razão pela qual fica a empresa impedida de permanecer no Simples." Regularmente intimada da decisão supra mencionada em 23 de novembro de 2004, a Interessada apresentou Recurso Voluntário no dia 15 de dezembro do mesmo ano. Nessa ocasião reiterou os argumentos apresentados na impugnação. A leitura do recurso interposto, contudo, não permitiu à julgadora, encarregada da relatoria do caso, formar sua convicção. Dessa forma, foi proferido o voto de fls. 43/44 pelo qual o julgamento foi convertido em diligência, a fim de que se averiguasse qual a real atividade exercida pela contribuinte. Retoma, agora, o processo a esse Colegiado, munido do "Termo de Diligência Fiscal" de fl. 51, bem como de documentos coletados durante a incursão (fls. 52/71) e do • "Relatório de Diligência" (fls. 72/75), possibilitando o julgamento do feito. É o Relatório. • • • Processo n.° 10820.00173012003-89 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-38.615 Fls. 80 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme relatado, o presente processo trata de pedido de revisão de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), a partir de 1° de julho de 2001. Alega a Interessada, no conjunto de suas razões, que exerce atividade não enquadrada no inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317/96 e que, portanto, deve permanecer no SIMPLES I . A partir do exame da conclusão da diligência realizada, entendo que assiste • razão à Interessada, diversamente do que concluiu a instância recorrida. Esta diligência verificou o que segue: "Considerando as verificações e informações acima relatadas, CONCLUÍMOS que a contribuinte diligenciada é uma empresa que tem como receita a prestação ser serviços, na instalação, manutenção, reparo, substituição de peças e materiais elétricos, executados principalmente em unidades industriais e em alguns estabelecimentos comerciais; tem em seu quadro de sócios e de funcionários pessoas de uma mesma fandlia; tem sede na própria cidade de Araçatuba-SP, Jardim Ipanema à Rua Radamés Baldo Bortolot, 393, cujo prédio comercial é composto por um pequeno escritório para recepção, uma ante-sala, unta área coberta com balcão e depósito com ferramentas e uma área murada descoberta que atualmente está sendo coberta (fotos anexa), em suma, uma empresa de porte pequeno/micro, tanto em seu tamanho quanto em seu faturamento (_..)" (g.n) A atividade efetivamente exercida pela Interessada é, então, a de pequenos e • médios reparos em instalações industriais e comerciais, serviços que, no dizer da Interessada, e conforme verificado pela diligência, são prestados por membros da própria família. Dispensável é, assim, o emprego de conhecimentos técnicos tão complexos quanto aqueles próprios dos engenheiros. Essa é a Verdade Material que conduz à melhor solução para o caso, pouco importando que formalmente a descrição do objeto social possa sugerir tratar-se de atividade própria dos engenheiros. ' "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: XIII (.) - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" . .. • .. Processo n.° 10820.001730/2003-89 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.615 Fls. 81• Por outro lado, é Princípio Geral de Direito, aplicável inclusive à via administrativa, aquele segundo o qual os dispositivos legais restritivos de direitos, tal e qual o inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317/96, em relação aos artigos 170, IX e 179 da Constituição Federal, reclamam uma interpretação de resultado restritivo ou, no máximo, declaratório, no qual é aproveitado o sentido de cada palavra, no limite de sua literalidade. Logo, a aplicação do resultado extensivo a um dispositivo limitativo do direito de alguns, feriria, no caso específico, a própria inequívoca intenção do constituinte originário de proteger as empresas de pequeno porte. A conclusão a que se chega, então, a partir da conjugação do sentido teleológico da norma constitucional com o principio interpretativo próprio das normas restritivas é que não sendo a atividade desempenhada de complexidade tamanha a exigir a atuação de um engenheiro, não se pode reputá-la formalmente enquadrada no artigo 9°, XIII da Lei 9.317/96, devendo a Interessada ser mantida no regime do Simples. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 26 de ab 1 de 2007 Ma i 60 ROSA • • • DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora o Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10821.000595/2003-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para que as Áreas de Preservação Permanente estejam isentas do ITR, é preciso que as mesmas estejam perfeitamente identificadas por documentos idôneos, ou que assim sejam declaradas pelo IBAMA ou por órgão público competente. Em outras palavras, quanto às áreas de preservação permanente, por estarem legalmente estabelecidas, sua comprovação depende de instrumentos hábeis para tal, entre os quais citam-se “memorial descritivo”, “plantas aerofotogramétricas”, “laudo técnico” adequado e competente, e, inclusive, o Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA. ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE INTERESSE ECOLÓGICO. A área de reserva legal somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel rural quando devidamente averbada à margem da inscrição de matrícula do referido imóvel, junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos da legislação pertinente. Quanto às áreas de interesse ecológico, as mesmas assim devem ser declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, em obediência ao art. 10, da Lei nº 9.393, de 1996. ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL – APA Para efeito de isenção do ITR, não serão aceitas como de preservação permanente ou de interesse ecológico as áreas declaradas em caráter geral, por região local ou nacional, como situadas em APA. Sua comprovação deve ser feita por ato de órgão ligado à proteção ambiental, federal ou estadual, em caráter específico para o imóvel rural objeto da tributação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38834
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que davam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Igrà SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10821.000595/2003-44 Recurso n° 134.584 Voluntário Matéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 302-38.834 Sessão de 7 de agosto de 2007 Recorrente ESPÓLIO DE SILVESTRE RIVERO GOMES Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para que as Áreas de Preservação Permanente estejam isentas do ITR, é preciso que as mesmas estejam perfeitamente identificadas por documentos idôneos, ou que assim sejam declaradas pelo IBAMA ou por órgão público competente. Em outras palavras, quanto às áreas de preservação permanente, por estarem legalmente estabelecidas, sua comprovação depende de instrumentos hábeis 411 para tal, entre os quais citam-se "memorialdescritivo", "plantas aerofotogramétricas", "laudo técnico" adequado e competente, e, inclusive, o Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA. ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE INTERESSE ECOLÓGICO. A área de reserva legal somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel rural quando devidamente averbada à margem da inscrição de matrícula do referido imóvel, junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos da legislação pertinente. Quanto às áreas de interesse ecológico, as mesmas assim devem ser declaradas mediante ato do órgão Processo n.° 10821.000595/2003-44 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.834 Fls. 137 competente, federal ou estadual, em obediência ao art. 10, da Lei n° 9.393, de 1996. ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL — APA Para efeito de isenção do ITR, não serão aceitas como de preservação permanente ou de interesse ecológico as áreas declaradas em caráter geral, por região local ou nacional, como situadas em APA. Sua comprovação deve ser feita por ato de órgão ligado à proteção ambiental, federal ou estadual, em caráter específico para o imóvel rural objeto da tributação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora designada. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que davam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. JUDITH DA)AI A.R'* L MA-C RCONDES ARMA S O - Presidente •' ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO — Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano IYArnorim. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Processo n.° 10821.000595/2003-44 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.834 Fls. 138 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo do Auto de Infração/Anexos, fls. 01, 17/25, através do qual se exige do interessado o Imposto Territorial Rural — ITR no valor de R$ 15.568,77, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, decorrente da glosa das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, de 1.190,0 ha e 50,0 ha respectivamente, informadas em sua Declaração de ITR (DIAC/DIAT), do exercício de 1999, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Água do Bento II, com área total de 1.349,30 ha, número do imóvel na Receita Federal 3.670.216-1, localizado no município de São Sebastião/SP. • A ação fiscal iniciou-se em 01/12/2003, com a intimação aocontribuinte, para apresentar documentos comprobatórios dos dados informados na DLIC/DIAT conforme AR de fl. 09. Em atendimento à solicitação, foi apresentado requerimento em nome de José Rivero Gomes Filho, esclarecendo a situação do imóvel e, solicitando dilação do prazo para apresentar a documentação. Prazo concedido para mais dez dias. Em resposta à intimação foram apresentados os documentos de fls. 12/14. Em procedimento de análise e verificação procedida na declaração do ITR do exercício de 1999 e da documentação apresentada, constatou- se falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, pela constatação da intempestividade do Ato Declaratório Ambiental, com conseqüente aumento da área Tributada/VTN tributável, resultando o imposto suplementar de R$ 15.568,77, conforme demonstrado pelo fiscal autuante àfl. 01. O lançamento foi fundamentado nos artigos 1°, 7°, 9°, 10, 11 e 14 da Lei n° 9.393/1996; Arts. 16 e 44 da Lei n°4.771/65 com as alterações all da Lei n° 7.803/89 e art. 10 da IN SRF n° 43/97, com a redação dada pelo art. 1° da IN SRF 67/97. Cientificado do lançamento em 02/01/2004, o representante legal, tempestivamente, em 02/02/2004 apresentou impugnação, às fls. 28/35, alegando, em síntese que: Na revisão da declaração do ITR do exercício de 1999, ficou constatado que apesar da apresentação dos documentos solicitados, o ADA foi requerido após seis meses da entrega da declaração; Em 24 de agosto de 1998 foi apresentada à Receita Federal de São Sebastião/SP, petição solicitando revisão do ITR relativo ao exercício de 1995, bem como devolução dos valores pagos a maior, por se tratar de área de preservação permanente; Transcreveu parcialmente o Parecer proferido pela IRF/SSB/SP n° 337/98 para o 1TR do exercício de 1995 para justificar a isenção da 04 área de preservação permanente bem como a decisão exarada no Processo n.° 10821.000595/2003-44 CCO3/CO2 Acórdâo n°302-38.834 Fls. 139 processo n° 13.862.000028/99-88, que reconheceu o direito a restituição de valores pagos a maior; Há Mandado de Segurança Coletivo considerando indevida a exigência do Ato Declaratório Ambiental — ADA, para comprovação das áreas de preservação permanente e de utilização limitada; Existem decisões da Receita Federal autorizando a compensação dos créditos pagos a maior; Por último, requer cancelamento do Auto de Infração. Instruíram os autos, os documentos de fls. 38/42. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande/MS indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRPCGE n° 7.380, de 27/10/2005, (fls. 99/104). • Às fls. 107 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário, documentos e arrolamento de bens de fls. 108/132, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. • É o Relatório. • Processo n.° 10821.00059512003-44 CCO3/CO2 Acórclao n°302-38.834 Fls. 140 Voto Vencido Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Se verifica dos autos que a autuação ocorrida e mantida em julgamento realizado pela DRJ se deu porque a recorrente não teria protocolado tempestivamente o ADA, motivo pelo qual sofreu a glosa das áreas de reserva legal e preservação permanente. Sem entrar no mérito da validade das provas apresentadas, o § 7° do artigo 10 da Lei n° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, passou a dispor que mera declaração do contribuinte basta para comprovar a existência das áreas ora discutidas: § 7°A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. As referidas alíneas assim dispõem: Art. 10. A apuração e o pagamento do TER serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° • 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d)as áreas sob regime de servidão florestaL A falta de apresentação, ou apresentação intempestiva de ADA para comprovar a área de reserva legal e preservação permanente não pode ser óbice ao aproveitamento, pelo contribuinte, da isenção do ITR. Não é a simples apresentação tempestiva de ADA que configura a existência ou não da área de reserva legal e preservação permanente. - Processo n.° 10821000595/2003-44 CCO3/CO2 Acórdão n°302-38.834 Fls. 141 Feita a declaração pelo Contribuinte, esta vale até prova em contrário, o que não foi realizado. Este é o entendimento do Conselho de Contribuintes: Relator: Mareie! Eder Costa Recurso: 303-130434 Acórdão: 303-32492 • ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ADA. A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo I°, da Lei n.° 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos 4111 nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. RESERVA LEGAL A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR DADO PROVIMENTO AO RECURSO para descartar a exigência da apresentação da ADA, bem como da averbação da RESERVA LEGAL para fins de isenção do ITR A Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao votar no recurso n.° 301-127.373 este mesmo tema em 22/05/2006, assim também entendeu, como vemos no voto do Relator, Ilustre Conselheiro Nilton Luiz Bartoli: Neste particular, desnecessária uma maior análise das alegações do contribuinte, merecendo ser mantido o v. Acórdão recorrido, uma vez que basta a declaração do contribuinte quanto às áreas de Utilização Limitada (reserva legal) e de Preservação Permanente, para que o mesmo possa aproveitar-se do beneficio legal destinado a referidas áreas. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 7 de agosto de 2007 e. LUCIANO LOPE DE MEIDA MORAÊS — • elator • Processo n.° 10821.000595/2003-44 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.834 Fls. 142 Voto Vencedor Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora Designada Não posso concordar com o entendimento do I. Relator deste processo, no que se refere às áreas declaradas pelo Contribuinte como sendo de Preservação Permanente e de Utilização Limitada/Reserva Legal. Entende o D. Conselheiro Relator que, na hipótese vertente, tanto para as áreas declaradas como sendo de preservação permanente, como para as de reserva legal/utilização limitada, é suficiente a simples declaração do contribuinte de que tais áreas existem, para que o mesmo possa se beneficiar de isenção do ITR. 1111 Não resta dúvida de que a Medida Provisória n°2.166-67, de 24/08/01, incluiu o § 7° no art. 10 da Lei n° 9.393/96, que determina que para gozar da isenção do ITR basta a simples declaração do interessado, sendo que, no caso de a mesma não ser verdadeira, o imposto será acrescido de juros e multa previstos na Lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Cabível o entendimento de que, apesar do lançamento referir-se ao exercício de 1999 e a referida MP ter sido editada em 2001, deva ser aplicada a retroatividade da Lei, conforme prevê o art. 106 do CTN. Tal fato, contudo, não significa (como acontece, também, nos casos de Imposto de Renda), que o sujeito passivo não seja obrigado a comprovar o que declarou, quando for devidamente intimado para tal. "Não estar sujeito à comprovação prévia" significa, textualmente, não precisar juntar, à declaração, os comprovantes pertinentes. Todavia, se intimado, o contribuinte tem que apresentá-los. Não sujeição a • comprovação prévia, evidentemente, não significa falta de comprovação. À época dos fatos, considero que a apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA — poderia, perfeitamente, ser suprida. Isto porque aquele documento, preenchido pelo próprio sujeito passivo, era apenas "declaratório". Outras provas probatórias da declaração do sujeito passivo poderiam ser apresentadas (como, de fato, o foram). Entretanto, as mesmas não foram suficientes para a obtenção do fim pretendido. No que tange às áreas de Preservação Permanente, documentos probatórios dos dados declarados pelo Interessado seriam, por exemplo, laudo técnico sobre o imóvel objeto da lide, da lavra de profissional legalmente habilitado (nos termos previstos na legislação de regência), memorial descritivo do imóvel rural, mapas, plantas do imóvel, etc., enfim, documentos que viessem a certificar a existência de tais áreas, comprovando, por exemplo, a existência de rios, córregos, nascentes, etc. _ _ Processo n.° 10821.000595/2003-44 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.834 Fls. 143 Por outro lado, no que se refere à Reserva Legal / Utilização Limitada, sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel no Registro Público competente está taxativamente determinada pela legislação de regência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, ou seja, a mesma é objeto tanto da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), quanto da Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989 (que altera a redação da Lei n°4.771/65), estando também prevista implicitamente na Lei n°9.393/1996. Estabelece o Código Florestal, em seu art. 16, "a", que, para as regiões Leste Meridional, Sul e Centro-Oeste, as derrubadas de florestas nativas, primitivas ou regeneradas só serão permitidas desde que seja, em qualquer caso, respeitado o limite mínimo de 20% da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente. (grifei) A Lei n°7.803/1989, ao alterar o art. 16 da Lei n°4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o § 2°, com a seguinte redação, in verbis: • "Art. 16 §10. § 2°. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área." Destarte, quando a Lei n° 8.847/94, em seu artigo 11, trata das áreas isentas, determina que, in verbis: "A ri. 11. São isentas do imposto as áreas: 1 — de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n°7.803. de 1989. Ou seja, a Lei n° 8.847/94 cita expressamente a Lei que criou o Código Florestal, bem como a Lei que o alterou. É evidente ainda que os 20% de que trata a legislação citada, destinados à reserva legal, devem estar perfeitamente localizados, assim constando na averbação feita à margem da inscrição de matrícula do imóvel rural, para que não seja alterada "sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área". Por outro lado, a Lei n° 9.393, de 1996, em seu art. 10, inciso II, alínea "b", prevê que as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas assim devem ser "declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas" para as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Em seqüência, na alínea "c" trata das áreas comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, também ressalvando que sejam "declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual". -e• Processo n.° 10821.000595/2003-44 CCO3/CO2 Acórclán n.° 302-38.834 Fls. 144 Claro está que a obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal e a necessidade de reconhecimento, em ato individual e específico, das áreas de interesse ecológico, como condição para excluir a tributação, estão expressamente previstas na legislação de regência do ITR. Os dispositivos citados não precisam de regulamentação, pois são auto- aplicáveis e têm eficácia imediata, diferentemente de outros dispositivos constantes da Lei n° 7.803/1989, que têm eficácia contida. Ressalto, outrossim, que as autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País. Mais ainda, esta observância configura um dever daquelas autoridades, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único, do artigo 142, do Código Tributário Nacional — CTN. 411 Por este motivo, não podem deixar de aplicar uma norma estabelecida legalmente. Ademais, não há como considerar a exigência de averbação da área de reserva legal como, apenas, uma obrigação acessória criada por ato administrativo infraconstitucional, pois a mesma foi criada por lei. Conclui-se, portanto que, para as áreas de utilização limitada/reserva legal serem excluídas da área tributada e aproveitável do imóvel rural, as mesmas precisam estar devidamente averbadas junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo. Pelo exposto, voto em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto, mantendo integralmente a decisão recorrida, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 07 de agosto de 2007 • ~%e ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora Designada

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Numero do processo: 10805.000650/2005-66
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF/IRPJ - REEXAME NECESSÁRIO -RECURSO DE OFÍCIO - O ato administrativo será revisto de ofício, se não observou os requisitos determinados em lei para sua validação. DECADÊNCIA - No caso dos tributos submetidos a sistemática de lançamento por homologação , extingue-se em cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o direito do fisco de proceder ao lançamento de ofício. Decadentes se encontram os fatos geradores ocorridos durante o ano de 1999, para o IRPJ, posto que a ciência do lançamento apenas se deu em 28/04/2005. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-08.955
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Sessão de :18 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n°. :108-08.955 PAF/IRPJ - REEXAME NECESSÁRIO -RECURSO DE OFICIO - O ato administrativo será revisto de oficio, se não observou os requisitos determinados em lei para sua validação. DECADÊNCIA - No caso dos tributos submetidos a sistemática de lançamento por homologação , extingue-se em cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o direito do fisco de proceder ao lançamento de oficio. Decadentes se encontram os fatos geradores ocorridos durante o ano de 1999, para o IRPJ, posto que a ciência do lançamento apenas se deu em 28/04/2005. Recurso de oficio negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso • interposto pela 1' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CAMPINAS - SP. • ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • , • DOR IV á e' ADOVA PRESI ri E I fr E 'M - 'Á S PESSOA MONTEIRO RE Á TO gr FORMALIZADO EM: 26 sE T 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LóSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, MARGIL MOURA() GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. t; MINISTÉRIO DA FAZENDA 'OS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7_3/44:41> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10805.000650/2005-66 Acórdão n°. : 108-08.955 Recurso n°. :148.557 Recorrente : GARANTECH GARANTIAS E SERVIÇOS S/C LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio interposto pela 1° Turma da DRJ CAMPINAS/SP, decorrente de lançamento realizado contra GARANTECH GARANTIAS E SERVIÇOS S/C LTDA., representado no auto de Infração para Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ - fls. 216/217), à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS - fls. 220/221), à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins - fls. 224/225) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL — fls. 228/229) formalizando o crédito tributário no valor total de R$ 14.658.899,08 (fls. 03), ai incluídos principal, multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 31/03/2005, em razão de "não comprovação de devolução de mercadorias vendidas" (fls. 217). O TVF fls. 211/213, justificou a origem da ação, porque na declaração do IRPJ/2000 do valor de vendas canceladas na Ficha 07 A — Demonstração do Resultado — linha 11 apontou um montante equivalente à aproximadamente 38% do valor da receita de prestação de serviços no ano de 1999. O procedimento iniciado em 11/07/2003, conforme Termo de Início de Fiscalização, fls. 23 que solicitou a apresentar os livros e documentos fiscais e contábeis. Em março de 2004, intimou a contribuinte a apresentar os documentos que deram suporte aos lançamentos titulados como receitas canceladas, declaradas na DIPJ/2000, nos valores de R$ 9.970,25 no mês de outubro/1999 e R$ 13.654.760,82, em dezembro/1999; o registro de prestação de serviços referentes aos anos de 1998 a 2000, conforme fls. 057.Em 19/05/2004, nova intimação, devida a falta de atendimento à anterior, reiterando os itens já 2 • tfiC.1.44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;:.;,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4 -.P. OITAVA CÂMARA Processo n°. :10805.000650/2005-66 Acórdão n°. :108-08.955 solicitados, tendo o Contribuinte solicitado prorrogação para o atendimento.Em 18/06/2004 nova intimação para esclarecer sobre os valores declarados na DIPJ a título de cancelamento/devoluções de vendas, e a apresentar documentos comprobatórios tanto de vendas quanto de cancelamentos. Como não houve atendimento em 27/09/2004, nova Solicitação de Esclarecimentos, fls. 091, solicitando a descrição dos procedimentos adotados, relativamente às devoluções, detalhando desde a venda do produto/serviço até a sua contabilização, citando em todas as fases, os documentos comprobatórios e as contas em que foram contabilizadas as operações. Em 30/09/2004 o contribuinte apresentou um esquema demonstrando o fluxo dos procedimentos e a maneira como fez a contabilização, informando que os documentos comprobatórios seriam os arquivos magnéticos enviados pelos revendedores da garantia estendida, contendo as vendas e cancelamentos, e que tais dados suportariam a cobrança líquida do mês. O certificado de garantia, documento material da venda, é emitido após a recepção desse arquivo e em seguida enviado ao cliente. Em 05/11/2004 às 11:40 hs. o contribuinte, através de seu representante, compareceu a DRF e declarou que, no ano de 1999, ocorreu um comportamento atípico na contabilização dos cancelamentos/devoluções de vendas devido ao fato de terem iniciado as operações em 1998 e que por isso estariam se adaptando às rotinas e procedimentos do negócio. A atipicidade estaria no fato de terem sido informados pelos revendedores dos cancelamentos ocorridos ao longo de 1999 somente no final daquele ano, e que isso explicaria a sua contabilização praticamente total no mês de dezembro. Aqui foi pedido ao Contribuinte que complementasse as informações, selecionando vinte contratos de venda de garantia estendida, para que apresentasse os comprovantes dos efetivos cancelamentos, fls. 95. 3 Wth • •• MINISTÉRIO DA FAZENDA •••p "2."..t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -=;$:;t5- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10805.000650/2005-66 Acórdão n°. :108-08.955 Resposta em 25/11/2004 com entrega de vários documentos conforme (fls. 099 a 206).Da análise desses documentos concluiu o autuante que haveria fato tributável. Impugnação de fls. 234/279, anexos de fls.280/428, re/ratificação às fls. 429,430,anexos até fls. 460, iniciou identificando-se como uma joint-venture (associação de empresas) formada pelo UAW Unibanco AIG Warraty S/C Ltda e pela Multibrás S/A Eletrodomésticos, atuando como responsável pela administração de programas de "garantia complementar" desenvolvidos pela UAW (garantidor) que se responsabiliza pela aceitação dos contratos de garantia complementar. Descreveu o funcionamento da garantia complementar, e no caso do Ponto Frio (Globex Administração e Serviços Ltda.) informou a rescisão dos contratos de garantias complementares firmados com os consumidores que adquiriram mercadorias nas suas lojas, nos valores de R$ 9.970,25 e R$ 13.654.760,82 respectivamente em outubro e dezembro de 1999, por falta de pagamento de uma ou mais parcelas consecutivas ou alternativas por prazo superior a 60 dias, conforme cláusula 4.2 dos "certificados de garantia complementar" que anexou. No Icontrato de adesão, com cláusula resolutiva expressa, o mero descumprimento do dever de quitação dos valores acordados já seria suficiente para a sua rescisão, conforme art. 474 do atual Código Civil. Tal rescisão • independeria de prévia notificação ao consumidor inadimplente ou qualquer outra formalidade para extinção do vinculo contratual, não havendo qualquer documento que pudesse comprovar o cancelamento dos contratos de garantia estendida, além dos relatórios encaminhados pelo Ponto Frio identificando os valores decorrentes de tal inadimplência. Esses relatórios implicaram no estorno das receitas nos valores de R$ 9.970,25 e R$ 13.654.760,82, bem como das respectivas despesas com: tributos, cessão de risco, reserva administrativa, comissão para o revendedor e comissão de prospecção no total de R$ 12.025.678,76. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA mr1.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CAMARA Processo n°. : 10805.000650/2005-66 Acórdão n°. : 108-08.955 Comentando sobre seu direito arguiu, em preliminar, a decadência, com fundamento no art. 150, § 4°, do CTN, tanto para o IRPJ como para as contribuições, em relação às quais defendeu a inaplicabilidade do art. 45 da Lei 8.212/91. Juntou doutrina e ementas de decisões administrativas e judiciais que suportariam suas conclusões. Continuou nas preliminares alegando ausência de motivação na autuação. O autuante não justificou os motivos pelos quais considerou inábeis os documentos apresentados para fundamentar o estorno das receitas e não informou quais seriam idóneos para tal fim, em flagrante cerceamento de defesa. (preliminares que poderiam ser superadas caso o mérito lhe fosse favorável. Quanto ao mérito, reprisou a existência de documentação hábil para suportar o estorno de receitas, pelos seguintes motivos: 1) a cláusula contida nos contratos de garantia complementar que permite a sua rescisão pela Garantech na hipótese de falta de pagamento de uma ou mais parcelas consecutivas ou alternadas por prazo superior a 60 dias de cada vencimento; 2) o art. 474 do Código Civil e o termo "condição" e suas modalidades e 3) a implementação da cláusula resolutiva. E, após expor que "a única prova adicional que eventualmente poderia ter sido feita, seria pela própria fiscalização, mediante o confronto dos valores cancelados e não cancelados com os recebíveis da Impugnante, bem como, mediante a verificação destes cancelamentos junto ao estabelecimento revendedor (in casu, Ponto Frio)", conclui: "... não poderia a I. agente autuante exigir conduta diversa da Impugnante, ou seja, não poderia a fiscalização supor que a documentação utilizada pela Impugnante para dar suporte ao estomo da receita era inábil, posto que a ineficácia do negócio jurídico, ou seja, a rescisão dessa modalidade de contrato não está condicionada a prévia notificação ao consumidor faltoso para gerar os seus efeitos." Arguiu também a falta de prova do ilícito, porque a contabilização dos estornos correspondeu aos valores dos cancelamentos confirmados pelos es, 5 1 • S&, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10805.000650/2005-66 Acórdão n°. :108-08.955 Revendedores, conforme Fluxograma de Cancelamento de vendas apresentado à fiscalização e correspondência anexa confirmatória dos mesmos. Nesses relatórios a base para emissão dos certificados de garantia complementar e registro das receitas decorrentes da prestação de serviços. Sendo hábeis para tanto, também o seriam para suportar o registro dos estornas das receitas em razão das rescisões contratuais. O autuante desconsiderou os documentos apresentados fazendo a grave afirmação de que, por se tratarem de documentos internos, não poderiam ser admitidos. Imputou falsidade sem qualquer indicio. A fiscalização se baseou em fato presumido ou não comprovado, descabendo a tributação com base em meros indicios e presunções. A inversão do ónus da prova caberia ao autuante, linha na qual discorreu, transcrevendo doutrina e decisões que corroborariam sua tese. A exação não subsistiria pois ao registrar o estorno das receitas não auferidas em razão das rescisões contratuais, também registrou o estorno das diversas despesas e comissões, bem como dos tributos que seriam devidos na operação, de modo que o efeito no resultado foi de R$ 1.629.082,06 e não R$ 13.654.760,82, conforme lançamentos que aponta e cópias das páginas do Livro Diário, conforme demonstrou às fls.265,6. Mesmo admitindo a glosa do estorno das receitas, o cálculo efetuado pela fiscalização é equivocado ao deixar de considerar os estornos das despesas registrados nos livros contábeis, falha insanável nesta instância, sob pena de realização de novo ato, sem competência para tanto, uma vez que a procedência parcial somente alcança hipóteses de erros de fato, que não é o caso onde se verifica erro de direito. A iliquidez dos lançamentos tornou insubsistente as autuações, implicando em nulidade do procedimento. Os estornos das despesas não têm 6 V.1 \ r‘,(1>, MINISTÉRIO DA FAZENDA .,,;j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10805.000650/2005-66 Acórdão n°. : 108-08.955 condão de modificar as bases de cálculo do PIS e da Cofins, mas por se tratarem de autuações reflexas, deverão também ser canceladas. Erro também no cálculo da CSLL posto que foi considerado o adicional de 4% para todo o periodo de 1999, quando deveria ter adotado o critério de proporcionalidade previsto no art. 3° da IN SRF 89/99, o que levaria à apuração de CSLL de R$ 1.524.218,75 ou, levando em consideração o estorno das despesas, de R$ 181.714,32, conforme demonstrativos de fls. 272. A contabilidade faria prova a seu favor nos termos dos arts. 923 e 924 do RIR/99. Documentos hábeis seriam todos aqueles permitidos por lei. Por isto as planilhas apresentadas, a correspondência confirmatória dos valores encaminhada pelo Ponto Frio e os registros na contabilidade das transações bastariam como provas hábeis, que somente poderiam ser rejeitadas se a fiscalização comprovasse documentalmente a inveracidade dos fatos registrados, o que não se verificou. Reclamou da utilização da SELIC como juros de mora. Estendeu os argumentos à tributação reflexa. Em " 30/05/2005, petição de fls. 429/430, pediu a juntada de "correspondência 'enviada pelo Ponto Frio" (fls. 433/434), mencionada na peça impugnatória. Decisão de fls. 468/495,6,ao analisar as preliminares acatou,apenas,a de decadência para o IRPJ, comentando sobre a modalidade do lançamento,dizendo que, ao reduzir o prazo para constituição do crédito tributário, o legislador pressupôs a existência de boa-fé e de pagamento prévio. E nos autos não se cogitara em má-fé no procedimento. Quanto ao pagamento prévio, esse daria ao fisco conhecimento da atividade exercida pela contribuinte, sendo condição essencial para haver homologação. Sujeitar-se-iam às normas aplicáveis ao lançamento por homologação os créditos tributários já 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ="1;--!:" OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10805.000650/2005-66 Acórdão n°. :108-08.955 satisfeitos, ainda que parcialmente, por via do pagamento, na linha de jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes:(Acórdão n° 106-10.205, Sexta Câmara, de 02/06/1998) , (Acórdão n° 101-93.104, Primeira Câmara, de 12/07/2000),(Acórdão n° 103-19.529, Terceira Câmara, de 18/08/1998) e do STJ, acórdão exarado em 07/04/2000, em Embargos de Divergência no RESP 101.407/SP, publicado no Diário de Justiça de 08/05/2000, com a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, 1, do Código Tributário Nacional (...)." Conforme se verifica nas Fichas 10, 12 e 13 A da Declaração de Rendimentos relativa ao período autuado, constante de fls. 04/22, houve Lucro Real anual com recolhimentos por estimativas, embora esses valores não coincidam com aqueles indicados na DIRPJ, (também consulta às DCTF apontariam no mesmo sentido). Por isso, aplicando-se a regra geral contida no art. 150 do CTN, o prazo decadencial para o fato gerador ocorrido em 31/1211999 encerrou-se em 31/12/2004. O lançamento do IRPJ cientificado em 28/04/2005 estaria decadente. Mas no tocante às contribuições sociais, não negaria vigência ao art. 45 da Lei 8.212, de 24/07/1991,sendo o prazo de decadência específica de 10 (dez) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o crédito poderia ter sido constituido,linha na qual transcreveu decisões do Colegiado Administrativo e Judiciário: (RESP 475.559, de 16/10/2003, Relator Ministro Castro Meira, o qual 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''. 11;1,5P OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10805.000650/2005-66 Acórdão n°. : 108-08.955 reformou decisão do Tribunal Regional Federal da 4° Região, que declarava a inconstitucionalidade do referido artigo 45, in verbis: "1. A Constituição Federal de 1988 tornou indiscutível a natureza tributária das contribuições para a seguridade. A prescrição e decadência passaram a ser regidas pelo CTN cinco anos e, após o advento da Lei n° 8.212/91, esse prazo passou a ser decenal. 2. In casu, o débito relativo a parcelas não recolhidas pelo contribuinte referentes aos anos de 1989, 1990 e 1991, sendo a notificação fiscal datada de 07.04.97, acha-se atingido pela decadência, salvo quanto aos fatos geradores ocorridos a partir de 25 de julho de 1991, quando entrou em vigor o prazo decenal para a constituição do crédito previdenciário, nos termos do art. 45 da Lei n°8.212/91. 3. Recurso Especial parcialmente provido. (destaques • acrescidos)" A preliminar de nulidade da autuação por ausência de motivação e por cerceamento de defesa, opôs que o Auto de Infração conteve expressamente a descrição dos fatos, a identificação dos motivos pelo quais (apesar da documentação apresentada pela contribuinte durante o procedimento fiscal) os cancelamentos de vendas foram considerados não comprovados, a indicação das disposições legais consideradas infringidas, a identificação do montante tributável e dos critérios para sua apuração, sem qualquer desrespeito ao artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, e ao artigo 142 do CTN,à ausência de provas e de motivação que pudesse comprometer o lançamento ou direito da contribuinte constitucionalmente garantido. Possíveis discordâncias em relação aos fatos descritos devem ser suscitadas em sede de impugnação, não cabendo a tese de cerceamento de direito de defesa. A Contribuinte foi regularmente cientificada do Auto de Infração e dele recebeu cópia. Tomou conhecimento da infração que lhe foi imputada e pode questionar as exigências nos termos das normas que regulam o processo administrativo fiscal. Além disso, a argumentação desenvolvida na peça impugnatória permite concluir que os motivos da autuação foram bem compreendidos. 9 4= ' • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10805.00065012005-66 Acórdão n°. : 108-08.955 Descaberia o pedido de anulação do lançamento no tocante à interpretação dos fatos e à avaliação das provas. A ilegitimidade dos atos processuais, entre os quais se incluem os autos de infração, está perfeitamente definida no Decreto n° 70.235, de 1972, em seu artigo 59, incisos I e II, que se referem a lavratura por pessoa incompetente e preterição de direito de defesa, situações que não observadas nos autos. No mérito a fiscalização considerou não comprovado o cancelamento das vendas que reduziu a base de cálculo do IRPJ e das contribuições. A tese da defesa usou a cláusula contida nos contratos de garantia complementar, que permitem a rescisão na hipótese de inadimplência, nos termos do Código Civil, discorrendo sobre conceitos de "condição", nas modalidades suspensiva e resolutiva, e de seus efeitos. Mas seria prescindível é a discussão acerca de tais questões, "pois o litígio não se situa nas obrigações contratuais da empresa fiscalizada ou das circunstâncias que a exonerem de seu cumprimento. As disposições contratuais invocadas (cláusula 7.3 do certificado de Garantia complementar de fls. 100, e cláusula 4.2 do Certificado de fls. 427/428), de fato, estabelecem que a inadimplência, nos termos ali especificados, acarreta a rescisão do contrato de garantia. Assim, tais disposições podem ser suficientes para justificar a negativa da contribuinte de prestar a garantia complementar, nos casos de inadimplência, mas não para permitir, por si sós, a redução do seu lucro líquido, por cancelamento de vendas, num montante de R$ 13.664.731,07, correspondente a aproximadamente 38% da receita de prestação de serviço. Se assim fosse, qualquer valor declarado a título de vendas canceladas estaria amparado pela cláusula contratual invocada, o que evidencia a improcedência da tese da defesa e demonstra a necessidade de que a dedução informada na DIPJ seja suportada por outros documentos, capazes de identificar os contratos de garantia complementar que não foram cumpridos e em que montante deixaram de ser pagos. Os contratos ou certificados de garantia complementar comprovam o auferimento de receitas pela fiscalizada, mas não que ‘0 to • . eL MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',L,1":,? OITAVA CÂMARA • Processo n°. :10805.000650/2005-66 Acórdão n°. :108-08.955 os clientes que a eles aderiram se tornaram inadimplentes ou desistiram da garantia? A rescisão automática de contrato de adesão, sem notificação à parte infratora, não dispensa o controle individualizado dos contratos que permita identificar qual e em que montante cada um deles deixou de ser honrado pelo tomador do serviço. A "Relação Contratos Cancelado? - "Rede Ponto Frio", apresentada às fls. 189/206, não pode ser considerada suficiente para comprovar o cancelamento informado na linha 11 da Ficha 07 A de R$ 13.664.731,07, pois, além de referir-se aos meses de setembro a dezembro de 1998 e janeiro a abril de 1999, enquanto que o período fiscalizado abrange todo o ano de 1999, mostraria outras inconsistências. Discorreu sobre o mérito do litígio e ao final recorreu de ofício sobre a parcela objeto da exoneração. Seguimento conforme despacho de fls. seguintes. É o Relatório. 11 -" eiv . , , ,..„.:441;, MINISTÉRIO DA FAZENDA Rokr,..+; PRIMEIROAMARACONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;Sley,:t OITAVA C Processo n°. :10805.000650/2005-66 Acórdão n°. : 108-08.955 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora Trata-se de recurso de oficio interposto pela 1° Turma da DRJ CAMPINAS/SP, decorrente de lançamento realizado para Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ - fls. 216/217), à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS -fls. 220/221), à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins - fls. 224/225) e à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL — fls. 228/229) formalizando o crédito tributário no valor total de R$ 14.658.899,08 (fls. 03), aí incluídos principal, multa de oficio de 75% e juros de mora calculados até 31/03/2005, em razão de "não comprovação de devolução de mercadorias vendidas" (fls. 217). A exoneração tributária decretada pela autoridade julgadora de primeira instância, ora recorrente, implicou no cancelamento dos valores discriminados no relatório de fls.499, somatório que supera o limite de alçada fixado pela Portaria MF 375/2002. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento da remessa oficial para analisar as exonerações promovidas na decisão recorrida, verificando a correta aplicação da legislação tributária vigente. O controle do ato administrativo procedido nesta instância exige que se teste sua validade, conforme os padrões estabelecidos, confrontando-o com as normas jurídicas que o disciplinam. Por isso, deve ser revisto de ofício, quando presentes os pressupostos do artigo 149 do CTN. • 12 r,,k9 --efeStt• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10805.000650/2005-66 Acórdão n°. :108-98.955 A exoneração procedida se deu porque a autoridade de primeiro grau acolheu a preliminar de decadência para o IRPJ. Os fatos imponíveis disseram respeito ao ano calendário de 1999, e a ciência do lançamento se fez em 28/04/2005, quando a Fazenda Pública não mais poderia constituir a exigência, nos termos do §4° do artigo 150 do CTN. Por isto voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2006. MA Lr. 'PESSOA MONTEIRO 13 Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000148/2005-67
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRELIMINAR – NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não é nulo, por cerceamento do direito de defesa ou por violação ao devido processo legal, o lançamento de ofício lavrado de acordo com o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, principalmente quando, no decorrer da fase litigiosa do processo administrativo fiscal, que se instaura com a apresentação da impugnação, nos termos do artigo 14 do Decreto n° 70.235/72, é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa e não se constatam as circunstâncias e os fatos por ele alegados. IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. Deve ser mantida a exigência de imposto de renda na fonte, retido e não recolhido, quando o trabalho da autoridade fiscal não restar desconstituído pelo contribuinte. LANÇAMENTO DE OFÍCIO – MULTA. Nos casos de lançamento de ofício incide alguma das penalidades previstas no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, que é dispositivo legal válido e eficaz. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.536
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Não é nulo, por cerceamento do direito de defesa ou por violação ao devido processo legal, o lançamento de ofício lavrado de acordo com o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, principalmente quando, no decorrer da fase litigiosa do processo administrativo fiscal, que se instaura com a apresentação da impugnação, nos termos do artigo 14 do Decreto n° 70.235/72, é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa e não se constatam as circunstancias e os fatos por ele alegados. IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. Deve ser mantida a exigência de imposto de renda na fonte, retido e não recolhido, quando o trabalho da autoridade fiscal não restar desconstituído pelo contribuinte. LANÇAMENTO DE OFÍCIO — MULTA. Nos casos de lançamento de ofício incide alguma das penalidades previstas no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, que é dispositivo legal válido e eficaz. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA AÇUCAREIRA DE PENÁPOLIS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam-a integrar o presente julgado. iíg /JOSÉ RIB AR B4 PENHA • PRESIDENTE • Mil GONÇALO BONET • LLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 20 JUL 2006 ;;"- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10820.000148/2005-67 Acórdão n° : 106-15.536 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (convocado), JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA. 1/ • 2 :10.kEtz, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10820.000148/2005-67 Acórdão n° : 106-15.536 Recurso n° : 147.418 Recorrente : COMPANHIA AÇUCAREIRA DE PENÁPOLIS RELATÓRIO Em face da Companhia Açucareira de Penapolis foi lavrado o auto de infração de fls. 02-10, para a exigência de imposto de renda na fonte, retido e não recolhido, referente aos anos-calendário 2001, 2002 e 2003, no valor de R$ 33.066,54, acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora calculados até 30/12/2004, totalizando um crédito tributário de R$ 69.874,65. Os fundamentos legais da autuação estão citados às fls. 04, no que se refere à falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte, e às fls. 10, com relação à penalidade de ofício e aos juros de mora. A síntese do trabalho realizado pela autoridade lançadora, que perdurou entre os meses de julho e de dezembro de 2004, consta no Termo de Verificação Fiscal de fls. 11-19, de onde se extrai as seguintes colocações: Através dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal foi feito o cruzamento de dados das Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), referentes aos anos-calendário 2001, 2002 e 2003, apresentadas pela empresa, com os Documentos de Arrecadação Federal (DARF) da referida empresa, relativamente aos recolhimentos de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e com o confesso em DCTF nos respectivos anos, chegando-se as tabelas abaixo: (..) Todos os valores de IRRF, recolhidos através de DARF, ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL, foram considerados. Porém salientamos que tais DARES são irrisórios em relação ao total do débito. O que não será cobrado através do auto de infração é porque está declarado em DCTF. Sendo a DCTF uma "declaração de CONFISSÃO DE DÍVIDA, de forma irretratável, dos saldos a pagar relativos aos impostos declarados", sendo instrumento hábil para sua cobrança administrativa e judicial, inclusive inscrição dos débitos em dívida ativa da união, os valores de IRRF naquela declaração informados, não serão objeto de lançamento de ofício, APESAR DE QUE TAMBÉM ATÉ O PRESENTE MOMENTO OS VALORES FORAM CONFESSADOS MAS NÃO RECOLHIDOS. A cobrança de tais valores será feita oportunamente pela seção de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10820.000148/2005-67 Acórdão n° : 106-15.536 arrecadação da delegacia da receita federal ou pela procuradoria • seccional da fazenda nacional, dentro de suas competências regimentais. Portanto, excluindo-se os valores de IRRF já recolhidos e os valores de IRRF já confessados em DCTF, resta apenas o lançamento dos valores de IRRF não recolhidos e não confessados em DCTF, que são aqueles valores de IRRF declarados a menor na DCTF em determinados meses. Tendo em vista que a empresa deliberadamente deixou de atender as intimações para esclarecimentos e apresentação de documentos, que pudessem justificar o não recolhimento do IRRF e as diferenças de IRRF declaradas a menor nas DCTF'S, diferenças estas constatadas da análise das informações PRESTADAS PELA PRÓPRIA EMPRESA em suas declarações (DIRF e DCTF), apesar de AMPLA OPORTUNIDADE de manifestação oferecida à empresa, tratando-se de um trabalho de revisão interna de declarações, a empresa fica sujeita ao lançamento de oficio baseada nos elementos disponíveis, que por já foi dito, são aqueles que a • própria empresa forneceu á Receita Federal, através de suas declarações DIRF e DCTF e também baseada nos comprovantes de pagamentos constantes nos sistemas da SRF, inclusive previsto no art. 835, § 2° e § 40 e art. 841, incisos II, III e IV, todos do RIR/99. Portanto, para aqueles meses onde foram constatados declaração de • valores de IRRF a menor em relação às DIRES, foi efetuado o lançamento de ofício das respectivas diferenças de valores de IRRF declarados a menor, conforme constam na planilha "Comparativo IRRF (Cód. 0561) DIRF x DCTF" para os anos de 2001, 2002 e 2003. (Destaques no original) Em razão da falta de pagamento do imposto retido restou formalizada Representação Fiscal para Fins Penais, autuada sob n° 10820.000149/2005-10, que se encontra em apenso ao feito sob julgamento. Intimada da exigência fiscal a autuada, devidamente representada, apresentou impugnação às fls. 96-116 para alegar, em apertada síntese, a ocorrência de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, na medida em que a autoridade fiscal não lhe concedera prazo suficiente para atendimento às intimações. Aduziu, ainda, a respeito de suposta falta ou de suposto erro de fundamentação jurídica do lançamento e de equívocos nas confrontações de valores informados em DIRF e em DCTF, em razão da periodicidade diversa dessas declarações. Fez breves comentários a respeito da multa, da necessidade de perícia e defendeu, quanto ao mérito, a inexistência de infração. 4 • . ,4P%551%. MINISTÉRIO DA FAZENDA 44.'"'-:*4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zot-.JR,t'- r4=1 -:-.ki • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10820.000148/2005-67 Acórdão n° : 106-15.536 Apreciando o litígio os membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) consideraram procedente o lançamento, por intermédio do acórdão n° 8.089, que se encontra às fls. 129-135, cuja ementa é a seguinte:• Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: NULIDADE CONTRADITÓRIO. INICIO. Somente com a impugnação inicia-se o litígio, quando devem ser observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO. IMPEDIMENTO DE APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE O protesto pela juntada posterior de documentação não obsta a apreciação da impugnação, e ela só é possível em casos especificados na lei. PERÍCIA. REQUISITOS. Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixe de atender os requisitos legais. PEDIDO DE PERÍCIA NEGADO. Incabível a perícia quando a questão cuja elucidação dependa apenas de apresentação de documentos, da verificação de exigências legais ou de detalhes que não sejam a ela importantes. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFICIO. A falta de comprovação do pagamento do imposto retido pela fonte pagadora ou da confissão do débito em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais implica exigi-lo mediante procedimento de oficio. CONSECTÁRIO DO LANÇAMENTO. MULTA DE OFICIO. Nos casos de lançamento de oficio, aplica-se a multa de 75% sobre o valor do tributo. Lançamento Procedente. • Cientificada da decisão de primeira instância a autuada, representada por advogado devidamente constituído, interpôs recurso voluntário às fls. 144-154 onde, basicamente, fez remissão às razões de defesa aduzidas em sede de impugnação. 5 O 1, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10820.000148/2005-67 Acórdão n° : 106-15.536 Teceu considerações, ainda, a respeito da periodicidade trimestral de apuração do IRPJ, de acordo com a Lei n° 9.430/96 e da periodicidade diversa entre a DIRF e a DCTF, o que estaria a ocasionar uma falsa diferenciação de valores. De se esclarecer que os documentos anexados ao recurso, os quais foram juntados às fls. 155-224, já faziam parte dos autos. e É o Relatório. 6 ,g.ak.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEXTA CÂMARA Processo n° : 10820.000148/2005-67 Acórdão n° : 106-15.536 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O recurso merece ser conhecido, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. Está-se diante de exigência fiscal decorrente de imposto de renda na fonte, retido e não recolhido, referente aos anos-calendário 2001, 2002 e 2003. A recorrente insurge-se contra a decisão de primeira instância com questões , preliminares e com simples alegações no sentido de que inexiste a infração apontada pela autoridade lançadora. Passa-se a apreciar a matéria controvertida. A suposta violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal A autuada sustentou a ocorrência de violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, diante do fato de não lhe ter sido concedido prazo suficiente para apresentação dos documentos requeridos pela fiscalização. Entende que a própria autoridade lançadora deveria realizar aquilo que chamou de "diligência". Não posso concordar com o posicionamento da recorrente, devendo ser destacado, desde já, que os valores lançados foram extraídos de informações prestadas à Secretaria da Receita Federal pela pessoa jurídica fiscalizada, através de DIRF e de DCTF, sendo que nenhuma justificativa para tal fato foi apresentada até o momento. Portanto, não há que se cogitar na necessidade de perícia ou de diligência. É inquestionável que os princípios do contraditório e da ampla defesa, expressamente previstos no artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal têm eficácia, também, no processo administrativo fiscal. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cMf••••:-,::), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10820.000148/2005-67 Acórdão n° : 106-15.536 Tais princípios são aplicáveis quando há interesses antagônicos, há litígio e, conforme preconiza o artigo 14 do Decreto n° 70.235/72, a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal instaura-se apenas com a apresentação da impugnação, pois em momento anterior a autoridade fiscal deve buscar, por iniciativa própria, sem contraditório, elementos que demonstrem ou não a ocorrência do fato gerador do tributo fiscalizado. Segundo a autoridade lançadora, durante os trabalhos de fiscalização, que perduraram por mais de 100 (cem) dias, embora intimada por diversas vezes, a contribuinte não apresentou quaisquer esclarecimentos ou justificativas para as diferenças encontradas entre os valores do IRRF informados em DIRF, em DTCF e as importâncias efetivamente pagas a esse titulo. Cumpre ressaltar, novamente, que a exigência fiscal tem origem nas informações prestadas pela própria recorrente, relativamente ao IRRF dos anos- calendário 2001, 2002 e 2003. A autoridade lançadora agiu de acordo com as determinações do artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, detalhando a irregularidade imputada à autuada, com os respectivos enquadramentos legais. Ademais, após a lavratura do auto de infração a contribuinte teve acesso a todos os documentos e fundamentos que dão sustentação ao crédito tributário constituído e pôde exercer seu direito constitucionalmente assegurado à ampla defesa, tanto que, em sede de impugnação e em grau de recurso, expôs teses que se opõem à infração apurada pela fiscalização. Dessa forma, não há que se cogitar em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Sendo assim, rejeito esta preliminar.• O imposto de renda retido na fonte e não recolhido Segundo determina o artigo 624 do Decreto n° 3.000/99 (RIR/99), expressamente citado pela autoridade lançadora às fls. 04 como enquadramento legal da 8 e 444, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,t4Ltwi).. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10820.000148/2005-67 Acórdão n° : 106-15.536 infração, "Art. 624. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620, os rendimentos do trabalho assalariado pagos por pessoas físicas ou jurídicas". A recorrente respeitou esta regra, conforme demonstram as DIRF e as DCTF apresentadas para os períodos em questão, mas, segundo indica a instrução processual, deixou de recolher a maior parte do imposto retido. O trabalho da autoridade lançadora não restou desconstituído pela contribuinte, que fez apenas alegações superficiais quanto ao mérito da exigência fiscal, tal qual, ilustrativamente, a de que haveria erro nas confrontações entre os valores informados em DIRF e em DCTF, em razão da periodicidade diversa dessas declarações. Tais erros não restaram demonstrados pela interessada em nenhum momento. Reitero que o lançamento tem origem nas informações prestadas pela própria recorrente. Cumpre resealtar, ainda, que o auto de infração envolve o imposto de renda retido na fonte — IRRF, sendo completamente irrelevante para o deslinde desta controvérsia o período de apuração do imposto de renda pessoa jurídica — IRPJ previsto pela Lei n° 9.430/96. Com isso, concluo que também nesse aspecto merece ser mantido o r. acórdão recorrido, pois a infração não restou descaracterizada. A penalidade O sujeito passivo insurge-se, de alguma forma, com relação à multa exigida. O crédito tributário em análise decorre de lançamento de ofício e, em razão" de sua manutenção no que se refere ao tributo devido, incide, indubitavelmente, alguma das penalidades previstas no artigo 44 da Lei n° 9.430/96. A autoridade lançadora entendeu pela aplicação da multa de oficio prevista no artigo 44, inciso 1, da Lei n° 9.430/96, nos seguintes termos: 9 • . ,zNitc. MINISTÉRIO DA FAZENDA V'i 'in r f;:t't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • SEXTA CÂMARA•~•.: Processo n° : 10820.000148/2005-67 Acórdão n° : 106-15.536 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: • • I — 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; • Está correto e encontra fundamento em dispositivo válido e eficaz o procedimento adotado pela autoridade fiscal, de modo que a multa de 75% precisa ser mantida. Diante do exposto, conheço do recurso e voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2006. C áAj • GONÇALO BONET ALLAGE io Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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4671959 #
Numero do processo: 10820.002762/96-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR/1995. INCONSTITUCIONALIDADE. Arguição insuscetível de se conhecer na esfera administrativa, por ser matéria adstrita à apreciação pelo Poder Judiciário. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO. A Autoridade Administrativa competente poderá rever o Valor da Terra Nua mínimo com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado obedecidos, porém, os requisitos da ABNT e acompanhado da respectiva ART, registrada no CREA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Lançamento vinculado ao do ITR Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 303-29.685
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Nilton Luiz Bartoli e Paulo de Assis.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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INCONSTITUC IONAL IDA DE. Arguição insuscetivel de se conhecer na esfera administrativa, por ser • matéria adstrita à apreciação pelo Poder Judiciário. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO. A autoridade administrativa competente poderá rever o Valor da Terra Nua mínimo com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, obedecidos, porém, os requisitos da ABNT e acompanhado da respectiva ART, registrada no CREA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL Lançamento vinculado ao do ITR. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Nilton Luiz Bartoli e Paulo de Assis. • Brasília-DF, em 19 de abril de 2001 JO À. LANDA COSTA Presticnte e Relator O 1 JUN 200i Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS e MARIA EUNICE BORJA GONDIM TEIXEIRA (Suplente). Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO. Une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.414 ACÓRDÃO N° : 303-29.685 RECORRENTE : RAIMUNDO AGUIAR RIBEIRO RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO RAIMUNDO AGUIAR RIBEIRO, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto Territorial Rural — ITR do exercício de 1.995, • relativo ao imóvel FAZENDA SÃO DIMAS, no Município de Umuarama/PR, inscrita na Secretaria da Receita Federal sob o n° 0233995-1. Foi aplicado o VTNm de R$ 1.812,38 por hectare. O VTN declarado pelo contribuinte foi 287.795,64 ao passo que a Receita Federal lançou o ITR sobre o valor de 3.353.627,95 para uma área de 1.889,8 hectares do que resultou o valor cobrado de 6.707,25 e mais as contribuições, totalizando R$ 9.087,50. O contribuinte apresentou impugnação contra a cobrança para dizer: 1. O lançamento veio com majoração expressiva no valor a pagar, correspondendo a 207,3% acima da infração do período. Comparado com o VTNm 1993, o aumento do VTNm aplicado foi de 386,4%; 2. Argúi inconstitucionalidade da Lei 8.847/94 (MP 399/93) ao estabelecer um tipo sui generis de lançamento, misto de lançamento de oficio e lançamento com base em declaração, permitindo ainda a modalidade por homologação. Tece outras considerações na análise da Lei em prol da tese da incontitucionalidade; 3. Aponta erro na aplicação das disposições da lei, artigos 3° e § 2°, da Lei 8.847/94; 4. Majoração de tributo mediante Instrução Normativa; 5. Falta • de lei aplicável em 1.995; 6. O percentual de majoração foi além do devido uma vez obedecida a Instrução Normativa; 7. As contribuições lançadas com o ITR fez com que elas tivessem majoração como conseqüência da majoração do tributo. Tal procedimento está inquinado de inconstitucionalidade a teor do que prevêem os incisos I e III letra "a" do art. 150 da Lei Maior. O contribuinte fez juntar ao processo o Laudo de Avaliação de fls. 28/36, uma Declaração da Prefeitura Municipal de Umuarama/PR, relativa à base de cálculo para a cobrança do ITBI; consta ainda a ART, às fls. 40 e bem assim a planta da Fazenda ( fls. 41/42). A autoridade de primeira instância proferiu seu julgamento às fls. 43/53. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121,414 ACÓRDÃO N° : 303-29.685 Inconformado, o contribuinte vem ao Conselho de Contribuintes, em grau de recurso, apresentando as mesmas razões já expostas na defesa. É o relatório. • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.414 ACÓRDÃO N° : 303-29.685 VOTO Como feito pelo julgador singular, há aspectos das alegações do contribuinte que precisam ser acentuados e, em seguida, rejeitados: 1. O lançamento foi efetuado com base na legislação vigente sobre o ITR e sobre as contribuições; • 2. A preliminar relativa à inconstitucionalidade não se há de apreciar na instância administrativa por ser matéria da competência privativa do Poder Judiciário; 3. As contribuições são lançadas juntamente com o 1TR na conformidade da Lei 8.847/94 em seu art. 24. A legislação do ITR funda-se na Lei 8.847/94 cujo art. 3° dispõe que a base de cálculo do imposto é o Valor da terra Nua, apurado até o dia 31 de dezembro do exercício anterior; o parágrafo 2° determina que o Valor da Terra Nua Mínimo por hectare é fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos e terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município. Assim, o lançamento em questão não foi arbitrado, mas sim de oficio e com base na Declaração entregue pelo contribuinte, tendo sido recusado, porém, o • VTN declarado. Não procede, portanto, a alegação de que teria havido arbitramento. À autoridade administrativa é permitido fazer a revisão do VTNm aplicado no lançamento desde que com base em Laudo de Avaliação dotado das características exigidas em Lei. Como verificou a autoridade singular e o confirmamos neste julgamento de Segunda Instância, o Laudo apresentado omite elementos imprescindíveis à valoração da terra nua, tais como: 1 — Vistoria: 1.1 — caracterização fisica da região (ocupação e meio ambiente); rede viária, serviços comunitários (transportes coletivos e da produção, recreação, ensino e cultura, rede bancária, comércio, mercado, segurança, saúde e assistência técnica); potencial de utilização (estrutura fundiária, praticabilidade do sistema viário, vocação econômica, restrições de uso, facilidades de comercialização e disponibilidade de mão-de-obra); classificação da região; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.414 ACÓRDÃO N° : 303-29.685 1.2 — caracterização do imóvel (cadastro, memoriais descritivos e documentação fotográfica, em grau de detalhamento compatível com o nível de precisão requerido pela finalidade de avaliação, propiciando todos os elementos que influem na fiação do valor e englobando a totalidade do imóvel; descrição e apreciação sobre a adequação das benfeitorias, instalações, culturas, obra e trabalhos de melhoria das terras, equipamentos, recursos naturais, animais de trabalho e de produção); 2 —Pesquisa de valores abrangendo: 2.1 — avaliações e/ou estimativas anteriores; • 2.2 — valores fiscais; 2.3 — transações e ofertas; 2.4 — valor dos frutos; 2.5 — custos de produção; 2.6 — produtividade das explorações; 2.7 — formas de arrendamento, locação e parcerias; 2.8 — informações (bancos, cooperativas, órgãos oficiais e de assistência técnica; 3 — Escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 4 — Homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação. O descumprimento das regras acima transcritas torna inaceitável o Laudo de Avaliação apresentado. • Nas demais questões, o contribuinte não logrou demonstrar esteja equivocada a pretensão fiscal. Voto para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 raia—JOÃ ANDA COSTA - Relator 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA " TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r TERCEIRA CÂMARA_ Processo n.° 10820.002762/96-01 Recurso n° 121.414 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. • Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acórdão n° 303-29.685. Brasília-DF, 10.05.2001 Atenciosamente r - C ,PAi.‘.R.11 • Ef q, 1 Pr ideiTte rele;Terteira Câmara Ciente em: o I / O 6 1-1-0-0 fex., t,„„,2_, Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002989/2002-54
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ. LUCRO INFLACIONÁRIO. FALTA DE REALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA. LANÇAMENTO REALIZADO COM BASE NAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO SAPLI. O Sapli é alimentado por informações prestadas pelo próprio contribuinte, desta forma poderá ser utilizado pela fiscalização como instrumento de controle do lucro inflacionário. Assim, para contraditá-lo deve o contribuinte fazer prova. DECADÊNCIA. FORMAÇÃO DA BASE DE INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO COM BASE EM VALORES REFERENTES A PERÍODOS ATINGIDOS PELA DECADÊNCIA – POSSIBILIDADE. Na recomposição do lucro inflacionário, deve o fisco levar em conta valores que, a despeito de terem produzido efeitos próprios em períodos já atingidos pela decadência, pela sua natureza, são computados no cálculo de montantes cuja repercussão tributária se dá no futuro, providência que não importa em violação às regras do Código Tributário Nacional. Súmula 1ºCC nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. INCONSTITUCIONALIDADE. Incompetência deste Conselho para analisar questão de constitucionalidade ou inconstitucionalidade da multa prevista no art. 44 da Lei nº. 9.430/96. Súmula 1ºCC nº 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Improvido.
Numero da decisão: 107-09.221
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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MINISTÉRIO DA FAZENDA. 5,1 rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;e2WP SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10805.002989/2002-54 Recurso n° : 151.501 Matéria : IRPJ Exs.: 1998 e 1999 Recorrente : SÃO JOAQUIM S/A — ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO Recorrida : 2° TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 08 DE NOVEMBRO DE 2007 Acórdão n° :107-09.221 IRPJ. LUCRO INFLACIONÁRIO. FALTA DE REALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA. LANÇAMENTO REALIZADO COM BASE NAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO SAPLI. O Sapli é alimentado por informações prestadas pelo próprio contribuinte, desta forma poderá ser utilizado pela fiscalização como instrumento de controle do lucro inflacionário. Assim, para contraditá-lo deve o contribuinte fazer prova. DECADÊNCIA. FORMAÇÃO DA BASE DE INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO COM BASE EM VALORES REFERENTES A PERIODOS ATINGIDOS PELA DECADÊNCIA — POSSIBILIDADE. Na recomposição do lucro inflacionário, deve o fisco levar em conta valores que, a despeito de terem produzido efeitos próprios em períodos já atingidos pela decadência, pela sua natureza, são computados no cálculo de montantes cuja repercussão tributária se dá no futuro, providência que não importa em violação às regras do Código Tributário Nacional. Súmula 1°CC n° 6: É legitima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. INCONSTITUCIONALIDADE. Incompetência deste Conselho para ánalisar questão de constitucionalidade ou inconstitucionalidade da multa prevista no art. 44 da Lei n°. 9.430/96. Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, SÃO JOAQUIM S/A — ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Adillif 11/ , MA 0. I ICIUS NEDER DE LIMA PR: S 9ENTE • ..k4 S • MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .V„I'sf)' SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10805.002989/2002-54 Acórdão n° :107-09.221 Ht??4:26fERO R A OR FORMALIZADO EM: 07 nÍ7 2007 Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, JAYME JUAREZ GROTTO, LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA wh i...z itt* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;i"21?.??› SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10805.002989/2002-54 Acórdão n° :107-09.221 Recurso n° :151.501 Recorrente : SÃO JOAQUIM S/A — ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO. RELATÓRIO A Recorrente foi autuada por insuficiente realização do lucro inflacionário nos anos-calendário de 1997 e 1998 e, como conseqüência, restou constituído crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) incidente sobre a parcela de realização obrigatória. Lançamento impugnado às fls. 110-123, pelos seguintes argumentos: (i) ausência de liquidez e certeza do crédito tributário, por não ter a autoridade lançadora realizado acurada análise dos registros contábeis da Recorrente; (ii) decadência do direito de lançar; (iii) violação do princípio da legalidade tributária; (iv) nulidade da autuação por lavratura do auto fora do estabelecimento do contribuinte e por cerceamento do direito de defesa. A impugnação foi rejeitada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas (SP), nestes termos: "Decadência. Realização do Lucro Inflacionário. Na determinação da realização obrigatória do saldo de lucro inflacionário diferido, nos anos-calendário de 1997 e 1998, a fiscalização devidamente excluiu os valores das realizações tributáveis nos anos-calendário de 1993, 1994 e 1996, devendo ser excluída também a realização mínima obrigatória que deveria ter sido exigida no ano-calendário de 1995. Nulidade. Local da Verificação da Falta. O local da verificação da falta não é necessariamente o local de sua ocorrência, podendo ser detectada a infração, na repartição fiscal, 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA t Isfp2, cif: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10805.002989/2002-54 Acórdão n° :107-09.221 mediante análise das informações fornecidas pela contribuinte, em declaração apresentada em cumprimento a dever instrumental, definido na legislação. Nulidade. Cerceamento do Direito de Defesa. Não se acata a argüição de cerceamento ao direito de defesa, guando a contribuinte, tendi sido notificada de lançamento regularmente efetuado, no qual foi-lhe dada ciência do suporte fático e jurídico da autuação, apresenta impugnação, denotando a inteligibilidade dos fatos imputados, tendo as suas razões de defesa ora devidamente apreciadas pelo órgão julgador competente. Lucro Inflacionário. Realização Mínima Obrigatória. A partir de 1° de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá realizar, no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário existente em 31 de dezembro de 1995, no caso de apuração anual de imposto. Lançamento Procedente em Parte." O lançamento foi julgado improcedente exclusivamente em relação à imputação de débito relativo ao ano-calendário de 1995, por ter sido atingido pela decadência, mantendo-se íntegro o lançamento relativo aos anos-calendário de 1997 e 1998. Contra a decisão interpôs o contribuinte o recurso voluntário de fls. 240-260, reproduzindo os argumentos da impugnação, acrescendo a argüição de inconstitucionalidade da multa de ofício de 75% prevista na Lei n°. 9.430/96. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA topil izitk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;":1Nfr SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10805.002989/2002-54 Acórdão n° :107-09.221 VOTO Conselheiro — HUGO CORREIA SOTAERO, Relator. Recurso tempestivo. Preenchidos os requisitos essenciais a seu conhecimento. Cumpre, de inicio, analisar as preliminares argüidas pela Recorrente, que são: (i) ausência de liquidez e certeza do crédito tributário, porquanto estribado o lançamento em dados obtidos "em computador (quiçá dentro da própria repartição fiscal), sem consideração dos "todos os ajustes informados e comprovados; e, (ii) decadência do direito de lançar. O lançamento foi fundado nas informações constantes do SAPLI, versando a preliminar de nulidade do contribuinte sobre a impossibilidade de utilização de tais informações sem cotejo com os lançamentos contábeis e ajustes efetuados. A questão — admissibilidade de lançamento ancorado nas informações constantes do SAPLI —já foi dissecada por este Conselho em diversas oportunidades, sendo majoritário o entendimento de legitimidade do lançamento assim efetuado, salvo quando o contribuinte comprove, de forma efetiva a incorreção das informações lançadas no sistema. Nesse sentido: "IRPJ — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO — No caso de Lucro Inflacionário diferido, o prazo decadencial fluirá a partir da sua realização, quando o tributo torna-se 5 24'1 'ré4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4d."- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;r,2> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10805.002989/2002-54 Acórdão n° :107-09.221 exigível, ou seja, a partir da data em que o lançamento é juridicamente possível. IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO — SAPLI — Verificada discrepância entre o controle interno (SAPLI) da SRF e os dados declarados pelo contribuinte, não logrando este demonstrar a inexatidão de tal controle, prevalecem os valores constantes do SAPLI. Recurso improvido." (Recurso n°. 142529, Acórdão 105-15145, rel. Daniel Sahagoff) "IRPJ. LUCRO INFLACIONÁRIO. INSTRUMENTO HÁBIL. SAPLI. O Sapli é alimentado por informações prestadas pelo próprio contribuinte, desta forma poderá ser utilizado pela fiscalização como instrumento de controle do lucro inflacionário. Assim, para contraditá-lo deve o contribuinte fazer prova. Recurso voluntário improvido." (Recurso n°. 142454, Acórdão 107-07881, rel. Hugo Correia Sotero). "IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO — SAPLI — O Sapli é o controle do lucro inflacionário conforme informações prestadas pelo contribuinte. Assim, para contradita-lo deve o contribuinte fazer prova." (Recurso n°. 132139, Acórdão 108-07681, rel. José Henrique Longo). Dessa forma, entendendo legitimo lançamento efetuado com esteio nas informações constantes do SAPLI, mormente quando não logrou o contribuinte elidir a veracidade das informações ali lançadas. A segunda preliminar se refere à decadência do direito de lançar. Não tem sustentação a argumentação expendida pela Recorrente, posto que, formalizado o lançamento no dia 26/12/2002 (data da notificação da 6 r.o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;ez_1.-=''-cb's-,,,,:s? SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10805.002989/2002-54 Acórdão n° :107-09.221 Recorrente), poderia validamente se reportar aos anos-calendário de 1997 e 1998, posto que não transcorrido, ainda, o prazo qüinqüenal de decadência. Quanto à consideração de exercícios anteriores para formação do valor do lucro inflacionário a realizar, consigno que em diversas oportunidades manifestou este Conselho de Contribuintes que é lícito à autoridade lançadora proceder à análise da evolução do lucro inflacionário acumulado, levando-se em conta, inclusive, períodos já atingidos pela decadência, para, em exercício determinado, fixar o montante do lucro inflacionário de obrigatória realização. Com efeito, considera lícito este Conselho que a Administração Tributária, no escopo de aferir a existência de saldos de lucro inflacionário, identifique incorreções na atualização monetária do valor, reconstituindo os eventos de formação do saldo para fins de lançamento dos tributos devidos em exercícios não alcançados pela decadência. Este procedimento — correção de eventuais jaças na atualização monetária do saldo do lucro inflacionário — não constitui exigência de tributo relativo a período decaído. Assim, rejeito a preliminar de decadência. Quanto ao mérito, argüiu a Recorrente a inconstitucionalidade da multa de ofício de 75% prevista no art. 44, I, da Lei Federal n°. 9.430/96, acoimada de desproporcional à infração. A questão não pode ser analisada por este Conselho, dada a sua manifesta incompetência, posto que a aferição da c,onstitucionalidade ou inconstitucionalidade de norma jurídica é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, competindo à Administração única e exclusivamente a aplicação dos preceitos normativos aplicáveis. Nesse sentido assim esse Egrégio Conselho sumulou a matéria: 4 7 , • • 7,4 t ... MINISTÉRIO DA FAZENDA Jit 8,p,7*.tk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10805.002989/2002-54 Acórdão n° :107-09.221 "Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Por fim, entendo que havendo previsão legal para aplicação da multa objurgada (art. 44 da Lei n°. 9.430/96), obrigatória a imputação, devendo ser mantido o lançamento, quanto a este aspecto. Com estas considerações, conheço do recurso voluntário para negar- lhe provimento. Sala das Sessões — DF, em 08 de novembro de 2007. H 1?-?R987C5TeRCi. 8 Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.001302/2004-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - ATRASO NA ENTREGA -DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA ISOLADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN - A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material sobre a qual se aplica o instituto da denúncia espontânea. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.716
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurào, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÂNGELO ALTRAN JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurào, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MA IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE. VÁ, JOSÉ - '""ut AkOSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: o 2 kuu 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento /. os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n°. : 10825.001302/2004-97 Acórdão n°. : 102-47.716 Recurso n° : 147.764 Recorrente : ÂNGELO ALTRAN JÚNIOR RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto para reforma do Acórdão DRJ/SPO II n° 12.695, de 15/06/2005 (fls. 29/30), que julgou, por unanimidade de votos, procedente a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do exercício financeiro de 2000, no valor de R$ 165,74 (fls. 10). Em sua peça recursal, às fls. 34/38, o Recorrente reitera que a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física foi apresentada de forma espontânea, como definido no artigo 138 do CTN. Expõe que os princípios constitucionais da legalidade, finalidade e interesse público não foram levados em consideração no julgamento de primeiro grau. Entende que o artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, deve obediência hierárquica ao artigo 138 do CTN, que se aplica às infrações substanciais e formais. O Interessado está desobrigado de realizar a garantia de instância, nos termos do § 7° do artigo 2° da IN 264, de 2002. É o Relatório. 2 Processo n°. : 10825.001302/2004-97 Acórdão n°. : 102-47.716 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Apesar da matéria em questão não se encontrar pacificada nos órgãos que integram o contencioso administrativo fiscal de segundo grau, o lançamento e a decisão de primeira instância, pelos seus fundamentos legais e jurisprudenciais, como se demonstrará, não merecem reparos. Consoante dispõe o artigo 7°, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, deve o contribuinte apresentar sua declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente. Este prazo e os meios colocados à disposição do contribuinte (via internet, repartição pública e bancos) são amplamente divulgados pelos meios de comunicação. • Nos termos do artigo 88 da Lei n° 8.981, de 20/01/1995, quanto maior o atraso na apresentação da declaração de rendimentos, maior o montante da multa exigida, pois esta flui ao percentual de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês sobre o imposto de renda devido. Nos casos em que não se apure imposto devido, será aplicada a multa no valor mínimo de R$ 165,74, conforme prevê o artigo 30 da Lei n° 9.249/1995. Compulsando-se os autos, verifica-se que o Contribuinte estava obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2000, por ser titular da firma individual Ângelo Altran Junior — ME, CNPJ n° 03.101.970/0001-71 (extrato à fl. 27). De acordo com os artigos 113 e 115 do CTN, adiante reproduzidos, tal obrigação tem natureza acessória, formal e autônoma, pois não tem como objeto o 3 • • Processo n°. : 10825.001302/2004-97 Acórdão n°. : 102-47.716 pagamento de tributo ou penalidade, mas prestar informações de natureza tributária para o Fisco (obrigação de fazer). A entrega da declaração, após o prazo, pode dar-se por ato espontâneo do contribuinte como por intimação da repartição fiscal. Em qualquer dos dois casos, restará caracterizada a infração à legislação tributária que estabeleceu a referida obrigação acessória, sendo cabível a multa. "Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória: § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2°A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações. positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Art. 115 Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principaLlg.n). Na parte do trabalho denominado "Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário", de Aldemário Araújo Castro, Procurador da Fazenda Nacional, demonstra que a denúncia espontânea não abrange a penalidade pecuniária decorrente de descumprimento de obrigação acessória: "Com efeito, o objetivo da denúncia espontânea, conforme explicita previsão legal, é afastar a responsabilidade por infração contida na composição do crédito tributário impago. Quando o tributo não é pago em tempo hábil gera um crédito com, pelo menos, os seguintes componentes: PRINCIPAL — tributo, MULTA — penalidade pecuniária e JUROS DE MORA. A denúncia espontânea afasta justamente a parte punitiva e mantém, com toda sua intensidade quantitativa, o PRINCIPAL — tributo. Esta estrutura de débito, a única referida no citado artigo 138 do CTN, obviamente só existe no caso de descumprimento de obrigação tributária principal. O descumprimento de obrigação tributária, não contemplado explicitamente no art. 138 do CTN, gera um débito com a seguinte estrutura: PRINCIPAL — multa (penalidade pecuniária) e MULTA — inexistente. Assim, não há como afastar a parte punitiva do crédito, simplesmente porque ela não existe. Em suma, a denúncia espontânea não afeta o PRINCIPAL do débito, e este, na 4 • Processo n°. : 10825.001302/2004-97 Acórdão n°. : 102-47.716 obrigação principal decorrente do descumprimento de obrigação acessória é justamente a multa. (grifei) Uma última ponderação parece ratificar estas considerações. Admitir a denúncia espontânea para o descumprimento de obrigação acessória significa negar, em regra, a obrigatoriedade do adimplemento da obrigação de fazer ou não-fazer, isto porque a sanção decorrente poderia ser afastada, a qualquer tempo, justamente a partir da realização daquela ação originalmente com prazo certo. O • raciocínio seria o seguinte: apresento a declaração quando quiser, sendo, em principio, irrelevante o marco temporal legal, porque a apresentação depois do prazo seria denúncia espontânea e afastaria a multa, única conseqüência da intempestividade, salvo ação fiscal • extremamente improvável. O Superior Tribunal de Justiça - STJ vem também decidindo no sentido de que, no caso de infração formal (inobservância de obrigação acessória), sem qualquer vínculo com o fato gerador de tributo, não se aplica o instituto da denúncia espontânea, conforme se verifica das ementas dos acórdãos ou partes delas a seguir transcritas. Por tal motivo, não há que se falar em conflito hierárquico entre o artigo 88 da Lei n°8.981, de 1995, e o artigo 138 do Código Tributário: • "TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. • 1 — O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, e como obrigação acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95."(RESP n° 246.960/RS — Rel. Min. PAULO GALLOTTI). "TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO . IMPOSTO DE RENDA - MULTA - PRECEDENTES. 1.A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidade acessórias autônomas, .sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes." (ERESP n° 246.295/RS e AGRESP n°258.141 — Rel. Min. JOSÉ DELGADO); "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO — DENUNCIA ESPONTÂNEA — ENTREGA SERÔDIA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 113 E 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL — OCORRÊNCIA — ARTIGO 88 DA LEI N° . • • Processo n°. : 10825.001302/2004-97 " Acórdão n°. : 102-47.716 8.981/95 — APLICAÇÃO — DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do Código Tributário Nacional. A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um." (RESP n° 289.688/PR - Rel. Min. FRANCIULLI NETTO). Nesse mesmo diapasão também têm sido as recentes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Conselho de Contribuintes, conforme se constata das partes das ementas dos acórdãos a seguir transcritos: "IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN." (Ac. CSRF/01-02.952). "DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A natureza jurídica da multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda, não se confunde com a estabelecida pelo art. 138 do CTN, por si, tributária. As obrigações formais ou acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo dispositivo citado." (Ac. 105-13.745). "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS — A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa estabelecida na legislação. Por ser esta uma determinação formal de obrigação acessória autônoma, portanto, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional." (Acs. n°s 106- 12.900 e 106-12.919). Assim, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de junho de 2006. al gp Wtlik 4 kk JOSÉ RÃ! 2 1' 12;1\1S TA SANTOS I ‘I 6 Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10821.000751/2001-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CAPITULAÇÃO LEGAL - DESCRIÇÃO DOS FATOS - LOCAL DA LAVRATURA - O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela, sendo improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade de apresentação de documentos e esclarecimentos. ATRIBUIÇÃO DO CARGO DE AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL - REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - DESNECDESSIDADE - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador (Súmula 1ºCC nº. 8). VALIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL - ENDEREÇO INDICADO PELO CONTRIBUINTE - É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula 1 CC n 9). LIVRO CAIXA - DESPESAS - CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE - NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO - Somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, devidamente escriturados no respectivo livro caixa e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora . O simples lançamento na escrituração e/ou Declaração de Ajuste Anual pode ser contestado pela autoridade lançadora. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INOCORRÊNCIA - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, é perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no art. 44, I, da Lei nº. 9.430, de 1996, quando restar caracterizada a falta de recolhimento de imposto, sendo inaplicável às penalidades pecuniárias de caráter punitivo o princípio de vedação ao confisco. INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1º CC nº. 2). ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº. 4). Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.759
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CAPITULAÇÃO LEGAL - DESCRIÇÃO DOS FATOS - LOCAL DA LAVRATURA - O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela, sendo improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade de apresentação de documentos e esclarecimentos. ATRIBUIÇÃO DO CARGO DE AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL - REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - DESNECDESSIDADE - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador (Súmula 1°CC n°. 8). VALIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL - ENDEREÇO INDICADO PELO CONTRIBUINTE - É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a 9.51,Ç -MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000751/2001-13 Acórdão n°. : 104-22.759 assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula 1° CC n° 9). LIVRO CAIXA - DESPESAS - CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE - NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO - Somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, devidamente escriturados no respectivo livro caixa e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. O simples lançamento na escrituração e/ou Declaração de Ajuste Anual pode ser contestado pela autoridade lançadora. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INOCORRÊNCIA - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, é perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no art. 44, I, da Lei n°. 9.430, de 1996, quando restar caracterizada a falta de recolhimento de imposto, sendo inaplicável às penalidades pecuniárias de caráter punitivo o princípio de vedação ao confisco. INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°. 2). ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1 ( CC n°. 4). Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FELIX REINALDO TEIXEIRA PLASTINO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo no, T 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000751/2001-13 Acórdão n°. : 104-22.759 Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /MARIA HELENAHELENA COTTA Cara— PRESIDENTE N. SO41 S7 LAT• - FORMALIZA O EM: 13 NOV 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ e REMIS ALMEIDA ESTOL. 3 • • is • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000751/2001-13 Acórdão n°. : 104-22.759 Recurso n°. : 152.217 Recorrente : FÉLIX REINALDO TEIXEIRA PLASTINO RELATÓRIO FÉLIX REINALDO TEIXEIRA PLASTINO, contribuinte inscrito CPF/MF sob o n°020.781.328-02 com domicílio fiscal na cidade de São Sebastião, Estado de São Paulo, a Rua Duque de Caxias, n°. 188 - sala 10 - 30 piso - Bairro Centro, jurisdicionado a IRF em São Sebastião - SP, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 218/218, prolatada pela Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 227/240. Contra o contribuinte foi lavrado, em 03/08/01, Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 04/07), com ciência através de AR em 30/08/01, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 11.067,21 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75%, e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês ou fração, calculados sobre o valor do imposto, relativo ao exercício de 2000, correspondente ao ano-calendário de 1999. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, em revisão interna, onde a autoridade lançadora entendeu ter havido as seguintes irregularidades: 1 - DEDUÇÃO INDEVIDA COM DEPENDENTE: Glosa da dependente Marcolina Antonia de Moraes, visto que não foi comprovada a relação de dependência. Infração capitulada nos artigos 8°, inciso II, alínea "c", da Lei n°. 9.250, de 1995. 4 • .- n .- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000751/2001-13 Acórdão n°. : 104-22.759 2 - DEDUÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE LIVRO CAIXA: Glosa total da dedução a título de Livro-Caixa tendo em vista que o contribuinte não apresentou os comprovantes das despesas efetuadas sob esse título. Infração capitulada no artigo 6°, incisos I ao III e parágrafos da Lei n°. 8.134, de 1990 e artigo 8°, inciso II, alínea "g", da Lei n°. 9.250, de 1995. Em sua peça impugnatória de fls. 01/03, instruída pelos documentos de fls. 09/201, apresentada, tempestivamente, em 28/09/01, o autuado, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para considerar insubsistente a autuação, com base, em síntese, nas seguintes alegações: - que a Sra. Marcolina Antonia de Moraes, é sua avó materna, inscrita no CPF 169.712.828-92, aposentada por invalidez, dependente absoluta sua desde 1993, época que se mudou para São Sebastião, portanto, solicito que seja reconsiderada a alteração e seja mantida como sua dependente; - que quando foi solicitado para comprovar as deduções do Livro Caixa, solicitou um prazo maior que os quinze dias fornecidos a princípio. Como foi negada essa prorrogação, embora extemporaneamente, apresentou todos os comprovantes que consegui localizar. Em 31 de março de 2005, a Presidência da Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, propõe a diligência de fls. 207. Em 31 de outubro de 2005 a DRF em São Sebastião, através da Seção de Fiscalização, emite o Termo de Encerramento de Diligência de fls. 213/214. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante a Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF 5 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000751/2001-13 Acórdão n°. : 104-22.759 concluiu pela procedência parcial da ação fiscal e manutenção em parte do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que sobre a dedução com a dependente Marcolina Antonia de Moraes, compulsando os autos e à luz da legislação tributária sobre a matéria, conclui-se que assiste razão ao impugnante; - que a dependente é avó do interessado (fl. 09) e não consta nos sistemas informatizados de controle da SRF que tenha apresentado declaração de IRPF nem tampouco que tenha recebido rendimentos tributáveis acima do limite previsto na legislação; - que não é razoável exigir, dadas as hipóteses do caso concreto, que a avó do contribuinte apresentasse declaração de próprio punho afirmando que não auferiu rendimentos acima do limite legal para ser dependente para fins do imposto de renda. O ônus da prova, nesse caso, é de quem alega, ou seja, a SRF; - que assim, tendo em vista que a dedução da dependente preenche, em princípio, os requisitos da legislação e que a SRF não dispõe de informações que atestem o contrário, deve ser restabelecida a dedução glosada, no valor de R$ 1.080,00; - que as despesas escrituradas em livro Caixa e deduzidas na declaração de ajuste anual estão condicionadas à veracidade dos gastos efetuados, previstos em lei e necessários à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, comprovados por documentos hábeis; - que à vista do exposto, verifica-se que a escrituração de livro caixa (em papel ou eletrônico - impresso) com a inscrição de todas as despesas e receitas é condição primordial para a admissibilidade de sua dedução dos rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual. Não basta a sua comprovação por meio de documentação idônea, devendo ainda ficar comprovado que as despesas de custeio pagas são necessárias à percepção da 6 • .. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000751/2001-13 Acórdão n°. : 104-22.759 receita e à manutenção da fonte produtora. Tais despesas devem estar devidamente discriminadas e identificadas em documentos hábeis e idôneos; - que na hipótese, o contribuinte não apresentou o livro caixa escriturado, limitando-se a apresentar uma série de comprovantes de despesas. Não é possível, portanto, acatar a dedução de livro caixa por não ter o contribuinte cumprido com as formalidades exigidas pela legislação para se beneficiar de tal dedução. As ementas que resumidamente consubstanciam os fundamentos da decisão de Primeira Instância são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 Ementa: DEDUÇÃO DE DEPENDENTES - Comprovada a dependência das pessoas informadas na declaração de ajuste anual, para fins de imposto de renda, deve ser restabelecida a glosa aplicada. DEDUÇÃO DE LIVRO CAIXA - A dedução das despesas de Livro-Caixa está sujeita à observância dos requisitos indispensáveis de escrituração do livro Caixa, individualizando as receitas e as despesas, e da comprovação das mesmas por documentação hábil e idônea. Lançamento Procedente em parte." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 24/04/06, conforme Termo constante às fls. 224/226 e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (24/05/06), o recurso voluntário de fls. 227/240 no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que o auto de infração foi produzido em computador, dentro da própria repartição, e enviado via correio ao autuado em endereço diverso do informado, sendo-lhe ...........„.....---k. 7 • .. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000751/2001-13 Acórdão n°. : 104-22.759 entregue com alguns dias após o efetivo recebimento, por terceira pessoa, sem quaisquer justificativas relevantes que impedissem o AFTN de cumprir as normas federais que regem a espécie; - que não encontramos o Termo de Inicio de Fiscalização no procedimento fiscal, que originou o auto de infração objeto da impugnação. A lavratura desse Termo também é formalidade essencial e obrigatória, posto que prevista como norma cogente de ordem pública, dirigida aos agentes da fiscalização, no artigo 196 e seu parágrafo único do Código Tributário Nacional, que é Lei Complementar de hierarquia superior aos decretos, regulamentos e atos normativos menores, e sua omissão, vicia o procedimento fiscal desde o inicio; - que o AFTN que subscreveu o auto de infração e demais peças do processo fiscal, devia ser contador habilitado junto ao órgão federal fiscalizador da profissão, e se não o era, as atividades privativas do contador, por ele executadas, sem a assistência de um AFTN que fosse contador habilitado e tal firmasse os autos e demais peças, são nulas por afrontarem o direito federal positivo que regula a profissão de contador no Brasil; - que não havendo, como de fato não há, qualquer divida da recorrente para com o erário público federal, nomeadamente referente a quaisquer diferenças de IRPF, não há possibilidade de ocorrer atraso no cumprimento da obrigação principal, inexistindo, pois mora; logo, a exigência de juros de mora não tem qualquer causa legitima ou legal; - que no presente caso, o montante da multa exigida, conduz ao confisco tributário, que o dispositivo da CF/88 veda; e tal vedação sendo norma maior, não pode ser desconhecida pela administração pública, nem ofendido pela legislação ordinária invocada pelo auto, mesmo porque o servidor público não é obrigado a cumprir normas ilegais ou leis inconstitucionais; 8 • . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000751/2001-13 Acórdão n°. : 104-22.759 - que segundo consta do Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda Pessoa Física, parte do levantamento alcança o período de janeiro de 1999 a dezembro de 1999, que estão abrangidos pela decadência do direito de constituir crédito fiscal pelo lançamento, como dispõe o artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, objeto de Lei Complementar que tendo hierarquia superior, se sobrepõe e prevalece sobre o RIR/99 e RIR/2000, que são objetos de Decretos normativos. É o Relatório. 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000751/2001-13 Acórdão n°. : 104-22.759 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. De acordo com o Auto de Infração e a decisão de Primeira Instância a irregularidade praticada pelo contribuinte e mantida naquele decisório se restringe à glosa de dedução de despesas de Livro Caixa, lançado na Declaração de Ajuste Anual, relativo ao exercício de 2000, correspondente ao ano-calendário de 1999, já que a dedução indevida a titulo de dependentes foi restabelecida pela decisão de Primeira Instância. Na fase recursal o suplicante solicita o provimento ao seu recurso, tanto nas razões preliminares quanto nas razões de mérito, para tanto apresenta preliminares de nulidade do lançamento baseada nas seguintes teses: auto de infração lavrado fora do estabelecimento fiscalizado, não houve a lavratura do Termo de Inicio de Fiscalização, o auto de infração foi lavrado por AFTN sem habilitação profissional (sem o curso de Ciências Contábeis) e cerceamento do direito de defesa (falta de descrição dos fatos e/ou descrição confusa dos fatos, auto de infração recebida por pessoa não habilitada) e preliminar de decadência. Por fim razões de mérito sobre o lançamento efetuado. Quanto as preliminares de nulidade do lançamento argüidas pelo suplicante, sob o entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, entendendo que a autoridade lançadora feriu diversos princípios fundamentais, não devem ser acolhidas pelos motivos abaixo. 10 • • - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000751/2001-13 Acórdão n°. : 104-22.759 Entendo, que o procedimento fiscal realizado pelos agentes do fisco foi efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo legal. O princípio da verdade material tem por escopo, como a própria expressão indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no sentido de que a Administração possa valer-se de qualquer meio de prova que a autoridade processante ou julgadora tome conhecimento, levando-as aos autos, naturalmente, e desde que, obviamente dela dê conhecimento às partes; ao mesmo tempo em que deva reconhecer ao contribuinte o direito de juntar provas ao processo até a fase de interposição do recurso voluntário. O Decreto n°. 70.235/72, em seu artigo 9°, define o auto de infração e a notificação de lançamento como instrumentos de formalização da exigência do crédito tributário, quando afirma: "A exigência do crédito tributário será formalizado em auto de infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo." Com nova redação dada pelo art. 1° da Lei n°. 8.748/93: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." ./---. 11 • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000751/2001-13 Acórdão n°. : 104-22.759 O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal, seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei torna inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver vício na forma, o ato pode invalidar-se. Ora, não procede à nulidade do lançamento argüida sob o argumento de que o auto de infração não foi lavrado dentro dos parâmetros exigidos pelo art. 10 do Decreto n°. 70.235, de 1972, ou seja, erro de capitulação legal, demonstração da base de cálculo, descrição confusa dos fatos, bem como não houve a devida descrição e capitulação da infração cometida pelo suplicante. Verifica-se, ainda, que o Auto de Infração às fls. 04/07, identifica por nome e CPF o autuado, esclarece que foi lavrado na IRF em São Sebastião - SP, cuja ciência foi através de AR em 30/08/01, e descreve as irregularidades praticadas e o seu enquadramento legal assinado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, cumprindo o disposto no art. 142 do CTN, ou seja, o ato é próprio do agente administrativo investido no cargo de Auditor-Fiscal. Não tenho dúvidas, que o excesso de formalismo, a vedação à atuação de ofício do julgador na produção de provas e a declaração de nulidades puramente formais são exemplos possíveis de serem extraídos da prática forense e estranhos ao ambiente do processo administrativo fiscal. A etapa contenciosa caracteriza-se pelo aparecimento formalizado no conflito de interesses, isto é, transmuda-se a atividade administrativa de procedimento para processo no momento em que o contribuinte registra seu inconformismo com o ato praticado 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • . . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000751/2001-13 Acórdão n°. : 104-22.759 pela administração, seja ato de lançamento de tributo ou qualquer outro ato que, no seu entender, causa-lhe gravame com a aplicação de multa por suposto não-cumprimento de dever instrumental. Assim, a etapa anterior à lavratura do auto de infração e ao processo administrativo fiscal, constitui efetivamente uma fase inquisitória, que apesar de estar regrada em leis e regulamentos, faculta à Administração a mais completa liberdade no escopo de flagrar a ocorrência do fato gerador. Nessa fase não há contraditório, porque o fisco está apenas coletando dados para se convencer ou não da ocorrência do fato imponível ensejador da tributação. Não há, ainda, exigência de crédito tributário formalizada, inexistindo, conseqüentemente, resistência a ser oposta pelo sujeito fiscalizado. Ora, o lançamento, como ato administrativo vinculado, celebra-se com estrita observância dos pressupostos estabelecidos pelo art. 142 do CTN, cuja motivação deve estar apoiada estritamente na lei, sem a possibilidade de realização de um juízo de oportunidade e conveniência pela autoridade fiscal. O ato administrativo deve estar consubstanciado por instrumentos capazes de demonstrar, com segurança e certeza, os legítimos fundamentos reveladores da ocorrência do fato jurídico tributário. Isso tudo foi observado quando da determinação do tributo devido, através do Auto de Infração lavrado. Assim, não há como pretender premissas de nulidade do auto de infração, nas formas propostas pelo recorrente, neste processo, já que o mesmo preenche todos os requisitos legais necessários. Nunca é demais lembrar, que até a interposição da peça impugnatória pelo contribuinte, o conflito de interesses ainda não está configurado. Os atos anteriores ao lançamento referem-se à investigação fiscal propriamente dita, constituindo-se medidas preparatórias tendentes a definir a pretensão da Fazenda. Ou seja, são simples procedimentos que tão-somente poderão conduzir a constituição do crédito tributário. 13 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000751/2001-13 Acórdão n°. : 104-22.759 Na fase procedimental não há que se falar em contraditório ou ampla defesa, pois não há ainda, qualquer espécie de pretensão fiscal sendo exigida pela Fazenda Pública, mas tão-somente o exercício da faculdade da administração tributária em verificar o fiel cumprimento da legislação tributária por parte do sujeito passivo. O litígio só vem a ser instaurado a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, não se podendo cogitar de preterição do direito de defesa antes de materializada a própria exigência fiscal por intermédio de auto de infração ou notificação do lançamento. Assim, após a impugnação, oportuniza-se ao contribuinte a contestação da exigência fiscal. A partir daí, instaura-se o processo, ou seja, configura-se o litígio. No caso dos autos, a autoridade lançadora cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre o suplicante, conforme se constata nos autos, com perfeito embasamento legal e tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede à situação conflitante alegada pelo recorrente, ou seja, não se verificam, por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade do Auto de Infração. Diz o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n°. 70.235/72: "Art. 59 - São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Como se verifica do dispositivo legal, não ocorreu, no caso do presente processo, a nulidade. O auto de infração foi lavrado e a decisão foi proferida por funcionários ocupantes de cargo no Ministério da Fazenda, que são as pessoas, legalmente, instituídas para lavrar e para decidir sobre o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por funcionários com competência para tal. 14 • • • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000751/2001-13 Acórdão n°. : 104-22.759 Haveria possibilidade de se admitir a nulidade por falta de conteúdo ou objeto, quando o lançamento que, embora tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de forma e às formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, ou seja, não restou provada a materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido. É de se esclarecer, que os vícios formais são aqueles que não interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a elementos cuja ausência não impede a compreensão dos fatos que baseiam as infrações imputadas. Circunscrevem-se a exigências legais para garantia da integridade do lançamento como ato de ofício, mas não pertencem ao seu conteúdo material. Por outro lado, quando a descrição defeituosa dos fatos impede a compreensão dos mesmos, e, por conseqüência, das infrações correspondentes, tem-se o vício material. No presente caso, houve o perfeito conhecimento dos fatos descritos e das infrações imputadas. Além disso, o Art. 60 do Decreto n°. 70.235172, prevê que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 do mesmo Decreto não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. O suplicante alega, ainda, em síntese, a falta de habilitação profissional do Auditor-Fiscal de Receita Federal do Brasil para realizar auditoria e fiscalização tributárias. Entende ter agido o servidor público com abuso de poder e praticado exercício ilegal de profissão. Não lhe assiste razão. 15 • • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000751/2001-13 Acórdão n°. : 104-22.759 Ocorre que as atribuições dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (antigos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional) são estabelecidas por lei. No caso, o art. 7° da Lei ri2 2.354, de 1954 define a atribuição de proceder ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizar diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais. Esta norma foi regulamentada pelo art. 951 do Decreto no 1.041/94 (Regulamento para a cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza vigente à época do fato gerador), o qual possui a seguinte redação: "Art. 951. Os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais (Lei n°. 2.354/54, art. 7°)." Não há como se entender caracterizado o exercício ilegal da profissão ou ser ilegal ou praticada com abuso de poder a atividade que é amparada em expressa disposição legal e desenvolvida dentro de seus limites. Deste modo, é despiciendo aos Auditores-Fiscais da Receita Federal para o exercício de suas atribuições - inclusive as funções de auditoria e fiscalização contábeis, a fim de verificar o cumprimento das obrigações fiscais - a formação de contador. A matéria é por demais conhecida por este 1° Conselho de Contribuintes, que já decidiu, nesse mesmo rumo: "NULIDADE DO LANÇAMENTO - COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL - A competência do auditor fiscal para proceder ao exame da escrita da pessoa jurídica é atribuída por lei, não lhe sendo exigida a habilitação profissional do contador. (1° CC - Ac. 108-06.666 - 8 a C. - Rela [vete Malaquias Pessoa Monteiro - DOU 13.11.2001 - p. 11)." --'' 16 • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000751/2001-13 Acórdão n°. : 104-22.759 "NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - CAPACIDADE DO AGENTE FISCAL - O Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, devidamente investido em suas funções, é competente para o exercício da atividade administrativa de lançamento. (1° CC - Ac. 107-06318 - r C. - Rel. Paulo Roberto Cortez - DOU 26.09.2001 - p. 28)." "Tendo o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional competência outorgada por lei para a fiscalização do imposto não há que se falar em nulidade de ato lavrado por ele no exercício de suas atribuições. (1° CC - Ac. 105-6.842 - 58 C - Rel. Afonso Celso Mattos Lourenço - DOU 10.10.1996)." "IRPJ - FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - Competente o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional - e somente ele - para o exame de livros, documentos e efeitos fiscais do contribuinte, para fins da fiscalização do imposto de renda. (1° CC - Ac. 104-10.641 - 4 8 C. - Rel. Evandro Pedro Pinto - DOU 26.08.1996)." "AUTO DE INFRAÇÃO - FALTA DE MENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO AUDITOR FISCAL NO CRC - DESNECESSIDADE - A legislação relativa à delegação de competência de funcionários do Poder Público para fiscalizar registros contábeis e fiscais não exige sejam inscritos junto ao Conselho de Contabilidade. (1° CC - Ac. 108-06.381 - 8 8 C. - Rel. José Henrique Longo - DOU 27.03.2001 - p. 37)." "COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA DOS AUDITORES FISCAIS - Como decidido no REsp 218.406/RS, em 14.09.1999, pelo STJ, o Fiscal de Contribuições Previdenciárias prescinde de inscrição em Conselho Regional de Contabilidade, o que pode ser estendido aos Auditores Fiscais da Receita Federal. (1° CC - Ac. 105-13.602 - e C. - Rel. José Carlos Passuello - DOU 09.11.2001 - p. 17)." Neste mesmo sentido, ainda, a jurisprudência de nossos tribunais: "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO NA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL - LOCAL DE VERIFICAÇÃO DA FALTA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - TERMO DO INÍCIO AÇÃO FISCAL PRESENTE - AFTN - COMPETÊNCIA - INSCRIÇÃO NO CRC - DESPICIENDA - JUROS DE MORA - COBRANÇA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS - SELIC E TRD - APLICABILIDADE - CUMULAÇÃO DOS JUROS COM MULTA - CABIMENTO - COFINS - OMISSÃO DA SENTENÇA - INOCORRENTE - CDA - LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NÃO ELIDIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA. 17 . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000751/2001-13 Acórdão n°. : 104-22.759 1. Não há nulidade do Auto de Infração, ainda que o mesmo tenha sido lavrado na Sede da Delegacia da Receita Federal, onde se dispunha de elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento tributário, pois o art. 10, do Decreto n°. 70.235/72, exige apenas que o mesmo seja lavrado no local da verificação da falta. 2. O Processo Administrativo iniciou-se através do Termo de Intimação, que culminou no Auto de Infração, não havendo nulidade do procedimento administrativo, ao fundamento de que não houve Termo de Inicio de Fiscalização. 3. O Auditor fiscal da Receita Federal prescinde de inscrição em Conselho Regional de Contabilidade para desempenhar suas funções, dentre as quais a de fiscalização contábil das empresas. Precedentes do e. STJ. 4. Excesso na cobrança de juros de mora não configurado, eis que o seu percentual limitou-se aos ditames legais - 1% a.m. Em algumas competências, e equivalente a TRD e SELIC nas outras, de forma não cumulada. 5. A jurisprudência pacificou-se no sentido de que é cabível a utilização da TR/TRD e da SELIC como taxa de juros, incidente sobre débitos fiscais em atraso. 6. Não há ilegalidade na cumulação da correção monetária, juros de mora e multa, pois a teor do art. 2°, § 2°, da Lei n°. 6.830/80, "A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não-tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em Lei ou contrato". 7. Não há omissão na r. Sentença monocrática, quando houve manifestação expressa desta quanto à inconstitucionalidade na cobrança da COFINS (STF, ADC n°. 11/DF), assim como da sua base de cálculo. 8. A prova da incorreção dos valores lançados na CDA incumbe ao ennbargante, nos termos do art. 30, PU, da LEF. 9. Simples alegações, desacompanhadas de elementos convincentes de provas, não infirmam a presunção de certeza e liquidez ostentadas pela certidão de dívida ativa. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000751/2001-13 Acórdão n°. : 104-22.759 10. Apelação improvida. (TRF 48 R. - AC 2001.04.01.057585-0 - RS - r T. - Rel. Juiz Alcides Vettorazzi - DJU 23.01.2002- p. 309)" (grifou-se) O recorrente questiona, ainda, em preliminar, que o endereço para o qual foi encaminhado o auto de infração (fls. 04/07). Argumenta que o auto de infração foi encaminhado indevidamente a endereço diverso daquele que constava dos sistemas informatizados da Receita Federal e entregue com alguns dias após o efetivo recebimento, por terceira pessoa, sem quaisquer justificativas relevantes que impedissem o AFTN de cumprir as normas federais que regem a espécie. Com devida vênia, não há como se dar guarida ao pleito do recorrente, no sentido de acolher a nulidade do ato de lançamento haja vista que consta, claramente, no processo provas de que a peça acusatória (Auto de Infração) foi enviada para o domicilio fiscal do recorrente, inexistindo qualquer fundamento fático ou legal que possa laborar em favor do recorrente. Ou seja, foi enviado para o domicílio fiscal do suplicante a Rua Duque de Caxias, 188 - 3° Piso - Sala 22 - Bairro Centro - São Sebastião - SP. Cumpre observar que o contribuinte recebeu a intimação no local indicado como sendo o seu domicílio fiscal, conforme pode ser observado às fls. 01, 04, 204, 209 e 210, onde consta a impugnação, auto de infração, cópia do Aviso de Recebimento (AR), intimações e respostas, nos quais se constatam, claramente, que o Auto de Infração foi entregue no domicilio fiscal do contribuinte na data de 30/08/2001 (fls. 204). Caberia ao suplicante adotar medidas necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, alertando o seu pessoal para que dessem um atendimento especial às intimações da Secretaria da Receita Federal. Porém, nada fez, ficou na cômoda posição de tentar transferir para a Administração Tributária um ónus que ela não têm, este ônus é do sujeito passivo. 19 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000751/2001-13 Acórdão n°. : 104-22.759 Acolher a pretensão do suplicante implicaria grave ofensa aos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. Por outro lado, é de raso e cediço entendimento que encontra guarida em remansosa jurisprudência, que não é inquinada de nulidade a intimação postal feita ao domicílio fiscal eleito pelo próprio contribuinte, não importando se o recibo foi assinado por quem não era representante legal do autuado. Ademais, a legislação que rege o assunto é cristalina, conforme podemos constatar no Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto n°. 70.235, de 06 de março de 1972, que quando trata de intimação, especificamente no art. 23, com nova redação editada pela Lei n°. 9.532, de 1997, diz: "Art. 23 - Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador na repartição ou fora dela, provada com assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II. § 1°. O edital será publicado uma única vez, em órgão de imprensa oficial local, ou afixado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação. § 2°. Considera-se feita à intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; 20 • MINISTÉRIO DA FAZENDA. - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000751/2001-13 Acórdão n°. : 104-22.759 III - quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este for meio utilizado. § 3°. Os meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. § 4°. Considera-se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal." Como se depreende do dispositivo legal acima citado, principalmente a ênfase dada pelo caput a que a intimação seja provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, não tem o rigor que supõe necessária a pessoalidade do ato. Atualmente, a maioria das notificações e/ou intimações administrativas são promovidas por via postal, com prova de recebimento (AR). A entrega da intimação no domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo é o quanto basta para que a relação processual se tenha completado. A jurisprudência neste assunto é clara no sentido, que as intimações feitas ao sujeito passivo e endereçadas ao seu domicilio fiscal e recebidas na pessoa de outro indivíduo desinteressado e alheio, a exemplo do porteiro ou recepcionista do prédio, da empregada doméstica, ou familiar que se encontre no local, tem eficácia e completa a relação processual entre o fisco e o contribuinte. Ora, não há mais nada para se discutir, a intimação foi efetuada por via postal, o AR foi entregue corretamente no endereço do contribuinte. Sendo irrelevante se o recibo foi assinado por quem não era representante legal do contribuinte. Como visto, na legislação de regência, não há previsão de qualquer hipótese no sentido de condicionar a ciência da intimação ao seu recebimento pelo próprio sujeito passivo. A lei determina, apenas, que a intimação seja entregue no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, com prova de seu recebimento, sendo que o documento de fl. 204, Aviso de Recebimento, comprova que o Auto de Infração foi enviado ao endereço do -----t 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000751/2001-13 Acórdão n°. : 104-21759 contribuinte, constante dos arquivos da Receita Federal. Não há que se falar, portanto, em perseguição ou em cerceamento de defesa. Nunca é demais, ressaltar a necessidade de se prestigiar a certeza e a segurança jurídica que são ínsitas ao devido processo legal administrativo, no sentido de reconhecer a validade da intimação por meio de AR. Por fim, faz-se necessário esclarecer, que a Secretaria da Receita Federal é um órgão apolítico, destinada a prestar serviços ao Estado, na condição de Instituição e não a um Governo específico dando conta de seus trabalhos à população em geral na forma prescrita na legislação. Neste diapasão, deve agir com imparcialidade e justiça, mas, também, com absoluto rigor, buscando e exigindo o cumprimento das normas por parte daqueles que faltam com seu dever de participação. Quanto a preliminar de decadência relativo ao período de janeiro a dezembro do ano-calendário de 2000, levantada, de forma equivocada, pelo suplicante, sob o argumento de que o lançamento de imposto de renda das pessoas físicas é por homologação e mensal, fico com a corrente que entende que a modalidade de lançamento a que se sujeita o imposto sobre a renda de pessoas físicas é a do lançamento por homologação, cujo fato gerador se completa no encerramento do ano-calendário e em assim sendo, o imposto lançado relativo ao exercício de 2000, não se encontrava alcançado pelo prazo decadencial na data da ciência do auto de infração (30/08/01), de acordo com a regra contida no artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional. Como se sabe, a decadência é na verdade a falência do direito de ação para proteger-se de uma lesão suportada; ou seja, ocorrida uma lesão de direito, o lesionado passa a ter interesse processual, no sentido de propor ação, para fazer valer seu direito. No entanto, na expectativa de dar alguma estabilidade às relações, a lei determina que o lesionado dispõe de um prazo para buscar a tutela jurisdicional de seu direito. Esgotado o prazo, o Poder Público não mais estará à disposição do lesionado para promover a 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000751/2001-13 Acórdão n°. : 104-22.759 reparação de seu direito. A decadência significa, pois, uma reação do ordenamento jurídico contra a inércia do credor lesionado. Inércia que consiste em não tomar atitude que lhe incumbe para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de ação, até que ele se perca - é a fluência do prazo decadencial. Deve ser esclarecido, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou completivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores completivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador completivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1988, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383, de 1991 mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas físicas. É de se observar, que para as infrações relativas à omissão de rendimentos, tem-se que, embora as quantias sejam recebidas mensalmente, o valor apurado será acrescido aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. Portanto, no presente caso, não há que se falar de fato gerador mensal, haja vista que somente no dia 31/12 de cada ano se completa o fato gerador complexivo objeto da autuação em questão. 23 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000751/2001-13 Acórdão n°. : 104-22.759 Em relação ao cômputo mensal do prazo decadencial, como dito anteriormente, é de se observar que a Lei n°. 7.713, de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 90 e 11 da Lei n°. 8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercício social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. Nesse contexto, deve-se atentar com relação ao caso em concreto que, embora a autoridade lançadora tenha discriminado o mês do fato gerador, o que se considerou para efeito de tributação foi o total de rendimentos percebidos pelo interessado no ano-calendário em questão sujeitos à tributação anual, conforme legislação vigente. Desta forma, após a análise dos autos, tenho para mim, que na data da lavratura do Auto de Infração, não estava extinto o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário relativo ao exercício de 2000, ano-calendário de 1999, já que acompanho a corrente que entende que o lançamento na pessoa física se dá por homologação, cujo ...----------5 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000751/2001-13 Acórdão n°. : 104-22.759 marco inicial da contagem do prazo decadencial é 31 de dezembro do ano-calendário em que ocorreu o fato gerador do imposto de renda questionado, ou seja, o fisco teria prazo legal até 31/12/04, para formalizar o crédito tributário discutido neste exercício. Quanto ao mérito propriamente dito, verifica-se que a escrituração de livro caixa (em papel ou eletrônico - impresso) com a inscrição de todas as despesas e receitas é condição primordial para a admissibilidade de sua dedução dos rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual. Não basta a sua comprovação por meio de documentação idônea, devendo ainda ficar comprovado que as despesas de custeio pagas são necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Tais despesas devem estar devidamente discriminadas e identificadas em documentos hábeis e idôneos. Vale frisar, que somente seriam passíveis de dedução as despesas necessárias e mediante a escrituração no livro Caixa acompanhada de documentação hábil e idônea, já que, indiscutivelmente, é sabido que somente são admissíveis, como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Como se vê, mesmo que sejam despesas necessárias à percepção dos rendimentos, como alega o suplicante, não podem ditos gastos serem admitidos como dedução de vez que os pagamentos não foram escriturados no livro Caixa, somente, na Declaração de Ajuste Anual, apesar de ter tido várias oportunidades para efetuar esta escrituração, entretanto, preferiu ficar de braços cruzados, esperando que o fisco assumisse o ônus de realizá-lo. É sabido, que se considera despesa de custeio aquela indispensável à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, como aluguel, água, luz, telefone, material de expediente ou de consumo, honorários pagos, etc. Sendo, que o valor das 25 SI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000751/2001-13 Acórdão n°. : 104-22.759 despesas dedutíveis, escrituradas em livro Caixa, está limitado ao valor da receita mensal recebida de pessoa física ou jurídica. O profissional autônomo pode escriturar o livro Caixa para deduzir as despesas de custeio, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Receita e despesa deve manter correlação com a atividade, independentemente se a prestação de serviços foi feita para pessoas físicas ou jurídicas. Ora, a inscrição da despesa utilizada no Livro Caixa é condição primordial para a admissibilidade de sua dedução dos rendimentos tributáveis, na declaração de ajuste anual, sem contar que não basta a sua comprovação por meio de documentação idônea, devendo ainda ficar comprovado que as despesas de custeio pagas são necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora. Tais despesas devem estar devidamente discriminadas e identificadas em documentos hábeis e idôneos. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Entendo, que toda matéria útil pode ser acostada ou levantada na defesa, como também é direito do contribuinte ver apreciada essa matéria, sob pena de restringir o alcance do julgamento. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. 26 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000751/2001-13 Acórdão n°. : 104-22.759 A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o suplicante o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao fisco, neste caso, obter provas da inidoneidade do recibo, mas sim, o suplicante apresentar elementos que dirimam qualquer dúvida que paire a esse respeito sobre o documento. Portanto, equivoca-se o suplicante ao sustentar que os motivos apontados pela autoridade fiscal, para efetuar o lançamento, são insubsistentes. Poderia, se assim quisesse, ter juntado aos autos o Livro Caixa devidamente escriturado. Ao contrário, não fez o mínimo de esforço para cumprir o que determina a legislação de regência. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como dominante jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juizo do julgador. Faz-se necessário consignar, que o interessado foi devidamente intimado a apresentar o Livro Caixa devidamente escriturado, bem como comprovar mediante 27 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA• . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000751/2001-13 Acórdão n°. : 104-22.759 documentação hábil e idônea, a efetividade dos serviços prestados, relativo aos valores pagos e lançados como despesas de Livro Caixa na Declaração de Ajuste Anual, o que não o fez. Cabe, ainda, tecer alguns comentários sobre a aplicação da penalidade e dos acréscimos legais. Entende-se como procedimento fiscal à ação fiscal para apuração de infrações e que se concretize com a lavratura do ato cabível, assim considerado o termo de início de fiscalização, termo de apreensão, auto de infração, notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de suas funções inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles tomar conhecimento pela intimação. Os atos que formalizam o início do procedimento fiscal encontram-se elencados no artigo 7° do Decreto n°. 70.235/72. Em sintonia com o disposto no artigo 138, parágrafo único do CTN, esses atos têm o condão de excluir a espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a ser verificadas. Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não exclui suas responsabilidades, sujeitando-os às penalidades próprias dos procedimentos de ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e toma ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização. Ressalte-se, com efeito, que o emprego da alternativa "ou" na redação dada pelo legislador ao artigo 138, do CTN, denota que não apenas a medida de fiscalização tem o condão de constituir-se em marco inicial da ação fiscal, mas, também, consoante reza o mencionado dispositivo legal, "qualquer procedimento administrativo" relacionado com a ........_.n---t 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000751/2001-13 Acórdão n°. : 104-22.759 infração é fato deflagrador do processo administrativo tributário e da conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235/72. O entendimento aqui esposado é doutrina consagrada, conforme ensina o mestre FABIO FANUCCHI em "Prática de Direito Tributário", pág. 220: "O processo contencioso administrativo terá início por uma das seguintes formas: 1. pedido de esclarecimentos sobre situação jurídico-tributária do sujeito passivo, através de intimação a esse; 2. representação ou denúncia de agente fiscal ou terceiro, a respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo à assunção de responsabilidades tributárias; 3 - autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular perante a legislação tributária; 4. inconformismo expressamente manifestado pelo sujeito passivo, insurgindo-se ele contra lançamento efetuado. A representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da intimação para esclarecimentos, sendo peças iniciais do processo que irá se estender até a solução final, através de uma decisão que as julguem procedentes ou improcedentes, com os efeitos naturais que possam produzir tais conclusões." No mesmo sentido, transcrevo comentário de A.A. CONTREIRAS DE CARVALHO em "Processo Administrativo Tributário", 28 Edição, págs. 88/89 e 90, tratando de Atos e Termos Processuais: "Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários. São atos processuais os que se realizam conforme as regras do processo, visando dar existência à relação jurídico-processual. Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas em razão de outro processo, do qual depende. No processo administrativo tributário, integram essa categoria, 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000751/2001-13 Acórdão n°. : 104-22.759 entre outros: a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a notificação.... Mas, retomando a nossa referência aos atos processuais, é de assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada, privativamente, por agentes fiscais, em fiscalização externa, já no que concerne às faltas apuradas em serviço intemo da Repartição fiscal, a peça que as documenta é a representação. Note-se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal ..." Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável, a sua ausência implicará na invalidade do lançamento. Assim, a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, é perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 4° da Lei n° 8.218/91, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. Sendo inaplicável às penalidades pecuniárias de caráter punitivo o princípio de vedação ao confisco. Assim, a multa de 75% é devida, no lançamento de ofício, em face da infração às regras instituídas pela legislação fiscal não declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150, IV da CF, não conflitando com o estatuído no art. 5°, XXII da CF, que se refere à garantia do direito de propriedade. Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência. Da mesma forma, não vejo como se poderia acolher o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei n°. 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000751/2001-13 Acórdão n°. : 104-22.759 É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Quarta Câmara, que quanto à discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através dos chamados controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o principio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1° da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 4° do mesmo artigo 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000751/2001-13 Acórdão n°. : 104-22.759 constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. A evolução do direito, como quer a suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Ademais, matéria já pacificada no âmbito administrativo, razão pela qual o Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a condensação da jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICO), aprovado pela Portaria MF n°. 55, de 16 de março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas a partir de 28 de julho de 2006. Para o caso dos autos (inconstitucionalidade e Taxa Selic) aplicam-se as Súmulas: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°. 2)" e "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial 32 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000751/2001-13 Acórdão n°. : 104-22.759 do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°. 4)". Em razão de todo o exposto e por ser de justiça voto no sentido de REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2007 33 Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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