Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4670697 #
Numero do processo: 10805.002438/2002-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM COMPROVADA - EXCLUSÃO DA BASE TRIBUTÁVEL - Não caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-20.831
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200507

ementa_s : LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM COMPROVADA - EXCLUSÃO DA BASE TRIBUTÁVEL - Não caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso de ofício negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10805.002438/2002-91

anomes_publicacao_s : 200507

conteudo_id_s : 4162814

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 28 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-20.831

nome_arquivo_s : 10420831_145414_10805002438200291_029.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Nelson Mallmann

nome_arquivo_pdf_s : 10805002438200291_4162814.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005

id : 4670697

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570215424000

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T16:11:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T16:11:50Z; Last-Modified: 2009-08-10T16:11:51Z; dcterms:modified: 2009-08-10T16:11:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T16:11:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T16:11:51Z; meta:save-date: 2009-08-10T16:11:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T16:11:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T16:11:50Z; created: 2009-08-10T16:11:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; Creation-Date: 2009-08-10T16:11:50Z; pdf:charsPerPage: 1188; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T16:11:50Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA . ,!RP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002438/2002-91 Recurso n°. : 145.414 - EX OFF/C/O Matéria : IRPF - Ex(S): 1999 Recorrente : 5a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Interessado : MAURÍCIO HOFFMAN Sessão de : 07 de julho de 2005 Acórdão n°. : 104-20.831 LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM COMPROVADA - EXCLUSÃO DA BASE TRIBUTÁVEL - Não caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 5 a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -WDCL _MIARIA HELENA COTTA CARDit8%." PRESIDENTE "gr Se (a1(1 FORMALIZADO EM: O 9 JUL 2005 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,tW,-*..nkt• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002438/2002-91 • Acórdão n°. : 104-20.831 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 8 À MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002438/2002-91 Acórdão n°. : 104-20.831 Recurso n°. : 145.414 Recorrente : 5TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Interessado : MAURÍCIO HOFFMAN RELATÓRIO A Quinta Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP recorre de ofício, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, de sua decisão de fls. 9535/9554 que deu provimento parcial à impugnação interposta pelo contribuinte, declarando parcialmente insubsistente o crédito tributário constituído pelo Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 384/388. Contra MAURÍCIO HOFFMAN, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 016.559.308-34, com domicílio fiscal na cidade de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, a Avenida Senador Roberto Simonsen, n° 33 — Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Santo André - SP, foi lavrado, em 24/09/02, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 384/388, com ciência pessoal em 02/10/02, através de seu procurador Wanderley Altomani, CPF 016.644.688-20, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de ' R$ 5.369.963,77 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75%, e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculados sobre os valores do imposto de renda relativo ao exercício de 1999, correspondente ao ano- calendário de 1998. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora constatou omissão de rendimentos, caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidas em 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '`d,,:kaP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002438/2002-91 Acórdão n°. : 104-20.831 instituição financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme descrito, detalhadamente, no Termo de Verificação Fiscal anexo. Infração capitulada no artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996; artigo 4° da Lei n°9.481, de 1997 e artigo 21 da Lei n° 9.532, de 1997. - O Auditor-Fiscal da Receita Federal responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 378/382, entre outros, os seguintes aspectos: - que a fiscalização realizada teve por origem a operação movimentação financeira incompatível com a renda declarada pelo contribuinte, tendo em vista que o mesmo movimentou em suas contas bancárias, durante o ano de 1998, mais de 9 milhões de reais, e a soma de seus rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis, e sujeitos à tributação exclusiva na fonte, declarados em sua declaração de imposto de renda pessoa física, relativa ao ano de 1998, exercício de 1999 — DIRPF/99, anexada às folhas deste processo, foi de, aproximadamente, de R$ 300.000,00; - que através da análise dos extratos bancários das contas de depósitos, de investimentos, e de poupança do contribuinte fiscalizado fornecidos pelos 3 bancos intimados, elaboramos as tabelas anexas às fls. 268/276 deste processo, que fez parte do termo de intimação por nos lavrados em 09/08/02. Nesta tabelas relacionamos para cada conta do contribuinte fiscalizado de cada banco os valores depositados cujo histórico seja um indício de receita omitida, discriminando para cada depósito o dia em que o mesmo foi feito, seu histórico e valor. Totalizamos os valores depositados em cada conta por período analisado (mês), para cada banco em que o contribuinte manteve conta no ano de 1998; 4 a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002438/2002-91 Acórdão n°. : 104-20.831 - que em 09/08/02 intimamos o contribuinte fiscalizado, através do Termo de Intimação Fiscal anexado às folhas 267/277 deste processo, a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil, idônea e coincidente em datas e valores, a origem dos vários créditos existentes em suas contas de depósitos e de investimentos, relativos ao ano calendário de 1998, que totalizaram o montante de R$ 8.962.781,82; - que em 02/09/02 o contribuinte fiscalizado e seus 3(três) filhos — Paulo Hoffman, Minam Hoffman e Simone Hoffman — impetraram o mandado de segurança n° 2002.61.26.012772-1, contra o Delegado da Receita em Santo André, visando que fosse deferida liminar suspendendo a fiscalização em andamento até a decisão do mandado de segurança impetrado, bem como fosse concedida a definitiva segurança reconhecendo a inconstitucionalidade e ilegalidade da quebra do sigilo bancário dos impetrantes, que os extratos ilegalmente obtidos não servissem como prova ou elementos para taxação ou punição dos impetrantes, e que fosse determinado à autoridade coatora que os restituísse para destruição; - que em 03/09/02 o Juiz Federal Substituto, Dr. Jairo da Silva Pinto, indeferiu a liminar solicitada pelo contribuinte fiscalizado, conforme cópia da decisão anexa às folhas 293/296 deste processo; - que em 05/09/02 lavrei o Termo de Intimação Fiscal, anexado às fls. 299/310 deste processo, onde indeferi o prazo de 90 dias solicitado pelo contribuinte fiscalizado, e o intimei a comprovar, no prazo de 20 dias, mediante a apresentação de documentação hábil, idônea e coincidente em datas e valores, a origem dos vários créditos existentes em suas contas de depósitos e de investimentos, relativos ao ano-calendário de 1998, que totalizaram o montante de R$ 8.962.781,82; 5 47 n -'è;" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002438/2002-91 Acórdão n°. : 104-20.831 - que o prazo dado na intimação lavrada em 05/09/02 se esgotou sem que o contribuinte fiscalizado apresentasse qualquer documento que justificasse os créditos existentes em seus contas de depósitos e de investimentos, relativos ao ano calendário de 1998, que totalizaram o montante de R$ 8.962.781,82; - que quanto aos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas pelo contribuinte fiscalizado, durante o ano de 1998, escriturados em seu livro caixa, não foram apresentados documentos que os comprovassem. O contribuinte limitou-se a dizer quem os mesmos eram relativos a honorários de imóveis por ele administrados e a honorários advocatícios recebidos; - que o contribuinte informou que ele e seus três filhos, Paulo Hoffman — CPF 068.932.688-23, Simone Hoffman — CPF '072.564.478-84, e Minam Hoffman — CPF 069.364.048-04, administravam aproximadamente mil imóveis de terceiros, sendo todos os valores dos aluguéis recebidos depositados na conta n° 009.979-4, da agência 01400 (São Caetano) do Banco Safra S.A., e posteriormente repassados os valores aos proprietários dos imóveis, ficando com eles apenas a quantia equivalente à taxa de administração dos imóveis, que varia em torno de 5% a 7% do valor recebido; - que informou, ainda, que os contratos relativos ao ano de 1998 estavam num arquivo morto, sendo a maior parte dos contratos por ele administrada, e parte administrada pelos seus filhos. Não nos apresentou os contratos administrados durante o ano de 1998 que, teoricamente, deram origem à alta movimentação bancária, naquele ano, no Banco Safra S.A.; - que tendo o Banco Safra S.A. confirmado, através de documento anexo à folha 14 deste processo, que a conta n° 009.979-4, de sua agência 01400 (São Caetano) apresentava 4 (quatro) titulares, o contribuinte fiscalizado, e seus três filhos já citados, todos 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002438/2002-91 Acórdão n°. : 104-20.831 os rendimentos por eles declarados, em seus livros caixas e em suas DIRPF/99, devem ser considerados como créditos justificados nesta conta; - que elaboramos a tabela, anexa à folha 383 deste processo, que faz parte deste Termo de Verificação fiscal, onde discriminamos para cada titular da conta n° 009.979- 4, o valor mensal dos rendimentos declarados em seus livros caixas, que correspondem aos créditos justificados nesta conta citada. Na última coluna da tabela citada totalizamos os rendimentos mensais de todos titulares da conta, obtendo-se, assim, todos os créditos mensais justificados naquela conta. Em sua peça impugnatória de fls. 396/438 apresentada, tempestivamente, em 04/11/02, o autuado se indispõe contra a exigência fiscal solicitando que seja acolhida à impugnação tornando insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o impugnante é pessoa física, exercendo as atividades de advogado, corretor e administrador de imóveis, e nesse sentido cabe esclarecer que de fato atua nessas três áreas, em escritório profissional na cidade de São Caetano do Sul — SP, onde divide as operações do escritório com mais três outros profissionais que no caso concreto são seus filhos; - que se esclareça que não possuía empresa especialmente constituída, tanto na atividade de advocacia, quanto na de corretor/administrador imobiliário, embora possuísse a época do período fiscalizado, aproximadamente mil clientes ativos e que tinham seus imóveis ali administrados; - que, ainda, com propósito esclarecedor dos fatos, o impugnante efetuava os recebimentos dos alugueres de seus clientes (valores estes pertencentes aos senhorios 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002438/2002-91 Acórdão n°. : 104-20.831 dos imóveis), então locados a terceiros e ali administrados. Inevitavelmente, estes valores recebidos, transitavam através de contas correntes bancárias mantidas pelo impugnante, das quais era um dos quatro titulares. Registre-se, ainda, que estas contas bancárias eram movimentadas pelos quatro titulares delas, inclusive pelo impugnante, nos interesses das atividades profissionais que exercem; - que merece esclarecimento que os valores que circularam através de suas contas correntes bancárias tratam de numerário proveniente: a) do recebimento de quantias recebidas em ações judiciais, em patrocínio de causas de clientes, que são repassados a estes, deduzidos os honorários que cobra, conforme comprovamos, exemplificativamente com os documentos 04 e 05; b) do recebimento de alugueres pagos por locatários de centenas de imóveis, que são administrados, também pelo impugnante, e pertencentes a proprietários diversos, e por óbvio são repassados a estes senhorios (clientes), deduzidos os honorários de administrador, cujo percentual variam de 4,0% a 7% dos valores recebidos pela locação, bem como despesas em reembolso, conforme comprovam os documentos n° • 06; - que a autuação se deu de forma arbitrária e sem respaldo legal, visto que as contas bancárias em questão pertencem ao impugnante e seus três filhos; - que assim, é necessário em qualquer das situações, fossem expedidos MPF para cada um dos titulares das contas bancárias a serem verificadas pelo fisco. Não se está a falar de quebra de sigilo bancário ou fiscal, mas de que o Mandado de Procedimento Fiscal utilizado no presente caso, não obedece aos limites e propósitos traçados pelo Poder Executivo, em sua competência de Autoridade Regulamentadora de Norma infraconstitucional; 8 .01 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002438/2002-91 Acórdão n°. : 104-20.831 - que omitiu o Sr. Fiscal autuante no Termo de Verificação Fiscal, o fato de que, por ocasião da visita do procurador do Sr. Maurício à Receita Federal em Santo André, em atendimento a intimação de 09/08/02 (fls. 207), foi dado conhecimento àquela autoridade do fato de que o contribuinte necessitaria de, pelo menos, mais noventa dias de prazo (fls. 248, em 04/09/02), em razão do grande número de cópias que teria que fazer para comprovar, de forma hábil, idônea e coincidente em datas e valores, a origem dos vários créditos existentes em suas contas de depósitos e de investimentos relativos ao ano calendário de 1998, no montante de R$ 8.962.781,82, sem justificativa; - que se verifica, desde logo, que o fiscal autuante, pretendendo efetivar o Auto de Infração com rapidez, deixou escapar-lhe as provas que o contribuinte pretendia fazer, mesmo não devendo, posto que entre aquelas estaria também sendo obrigado a entregar documentos da lavra de seus filhos, esposa e neta (menor), já que dos valores listados pelo fiscal para que fossem comprovados, muitos, como se provará mais adiante, referem-se à movimentação financeira de terceiros, não do contribuinte em questão; - que a autoridade administrativa autuante, resolveu, insanamente, indeferir o prazo solicitado para as necessárias comprovações, tudo conforme consta às fls. 380, sem considerar as razões apresentadas pelo autuado às fls. 298 deste, o que teria, ainda, comprovado através de visita ao escritório profissional do autuado e de seus filhos, tendo, também, na oportunidade, estado no arquivo morto do contribuinte; - que se, antes do exercício de 2001, era vedada a utilização de dados da CPMF para lançamento de outros impostos e contribuições; se o art. 144, parágrafo 2°, do CTN veda a retroatividade da aplicação de normas de lançamento a impostos lançados por período certo, a utilização de dados da CPMF de exercícios anteriores a 2001 para lançamento de IRPF é claramente ilegal; 9 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '>#. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002438/2002-91 Acórdão n°. : 104-20.831 - que o sigilo bancário do impugnante foi quebrado em 26/06/02, enquanto que a ciência do MPF foi dada ao procurador do impugnante somente aos 08/08/02, uma total ilegalidade; - que nos termos do artigo 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235, de 1972, fica requerido, desde já, a conversão deste julgamento em diligência no escritório profissional do impugnante, com o que será possível verificar a verdade material dos fatos e, se for o caso, a apuração de uma base de cálculo correta, considerando a quantidade absurda de cópias que foram juntadas ao presente processo, como exemplificativas da documentação existente, em original, nos escritórios profissionais do impugnante; - que retornando, à questão colocada, temos, em primeiro lugar, que as contas bancárias aludidas, a que parece principal, é a do Banco Safra S/A, tanto porque naquele ano de 1998, tem maior quantidade de valores creditados (extrato anexo às fls. 037/233 desse processo), quanto porque em termos de valores a serem comprovados, segundo a intimação fiscal de 09/08/02 às fls. 267/277, perfaz o montante de R$ 8.682.944,26 de um total geral, de todos os bancos, no montante de R$ 8.962.781,82. Pois bem, exatamente deste banco, consta às fls. 014 dos autos, documento da lavra do referido banco, constatando que a conta n° 009.979-4, mantida naquela instituição pelo impugnante, possuía outros três titulares: Paulo Hoffman, CPF 068.932.688-23; Simone Hoffman, CPF 072.564.478-84 e Minam Hoffman, CPF 069.364.048-04, todos filhos do contribuinte então fiscalizado tudo conforme consta também do "Termo de Verificação Fiscal" às fls. 378, letra "E", do processo em discussão. Consta às fls. 8878/8880, que em 23 de janeiro de 2004, os membros da 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento São Paulo II, à vista do disposto no art. 15, § 8°, da Portaria do Ministério da Fazenda n° 258 de 24/08/01 a fim de possibilitar a adequada instrução do presente processo, propiciando as condições necessárias ao 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002438/2002-91 Acórdão n°. : 104-20.831 julgamento do contencioso administrativo, resolvem, por unanimidade de votos, convertê-lo em diligência para que a DRF em Santo André — SP tome as seguintes providências: a — que seja realizada diligência junto ao contribuinte, oferecendo-lhe oportunidade de juntar os documentos e demonstrativos que entenda relevantes para o deslinde do presente processo, no prazo que a autoridade fiscal entenda adequado, considerando o prazo já decorrido desde a impugnação e o prazo já concedido anteriormente para tanto; b — que a autoridade fiscal manifeste-se sobre os documentos já juntados e que, eventualmente, forem apresentados em atendimento ao item anterior, bem como quanto à possível adequação do lançamento ao § 6° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996; c — no caso de alteração do lançamento, apresentação de fatos ou argumentos jurídicos novos em virtude do item anterior, conceder novo prazo para a impugnação do fiscalizado. • Consta às fls. 8891/8893, que em 03/03/04 a DRF em Santo André — SP para fins de cumprir a diligência determinada pela DRJ em São Paulo — SP, intima o autuado para que tome uma série de providências relacionadas com a comprovação dos valores questionados. Consta às fls. 9523/9526 o Termo de Encerramento de Diligência, onde após a análise dos documentos questionados o Auditor-Fiscal da Receita Federal responsável pela constituição do crédito tributário concluiu, entre outras questões, o seguinte: - que preliminarmente, cumpre tecer algumas considerações acerca da fiscalização efetuada junto ao contribuinte e que resultou no presente auto de infração: 11 MINISTERIO DA FAZENDA z3". ...1.-1 n*, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002438/2002-91 Acórdão n°. : 104-20.831 • a) A via do contribuinte foi encaminhada por via postal, juntamente com o Termo de Início de Fiscalização. Tal procedimento foi comunicado no Termo de Início de Fiscalização, em seu último parágrafo, justamente para prevenir alegação de falta de recebimento do mesmo. Conforme consta no Aviso de Recebimento este se deu em 30/04/2002. Para corroborar o efetivo recebimento do referido documento, o próprio contribuinte em requerimento que apresentou em 14105/2002 solicitando dilatação de prazo para atendimento ao termo de Início de Fiscalização fez menção ac; número do MPF. • b) Durante a fiscalização realizada, que durou mais de 5(cinco) meses, o contribuinte não apresentou os documentos correspondentes em datas e valores, para comprovação da origem dos depósitos efetuados em sua conta bancária, conforme reiteradamente intimado a fazê-lo; limitou-se a pedir dilatações de prazo e impetrar mandado de segurança a fim de obstar o procedimento fiscal; Somente após ter sido autuado, no prazo legal para apresentação da impugnação (30 dias), o contribuinte apresentou parte dos documentos solicitados, quando poderia tê-lo feito nas diversas oportunidades que lhe foram concedidas. • c) Conforme se verifica nos •autos, o fiscalizado foi autuado por omissão de receita decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, conforme previsto no artigo 42 da Lei número 9.430/96. A atividade do auditor-fiscal é obrigatória e vinculada à lei: não comprovada a origem dos depósitos bancários, aplica-se o dispositivo legal. Cabe ao fiscalizado comprovar, mediante apresentação de documentação hábil, coincidente em datas e valores, a origem dos créditos efetuados em suas contas bancárias de modo a evidenciar sua alegação de que é de conhecimento notório que o administrador de imóveis não fica com a totalidade do valor dos aluguéis, sem o que não há respaldo na legislação tributária que o afaste da exigência do crédito tributário correspondente aos créditos não comprovados. - que os documentos que comprovam os créditos existentes nas contas do contribuinte nos bancos do Brasil e Bradesco, durante o ano de 1998, e no banco Safra, relativo ao mês de janeiro de 1998, já haviam sido anexados pelo fiscalizado ao presente 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002438/2002-91 Acórdão n°. : 104-20.831 processo, quando foi apresentada a impugnação do auto de infração em tela (volumes II a X)(VIII); - que analisamos os documentos anexados pelo fiscalizado a este processo, volumes II a XXVIII, bem como realizamos diligências ao escritório do fiscalizado, para verificarmos os documentos que serviram de base para a elaboração das planilhas contendo as justificativas dos créditos no banco safra, de fevereiro a dezembro de 1998, anexas às folhas 8907 a 9464; - que durante as diligências realizadas no escritório do Fiscalizado analisamos os documentos que justificaram os créditos na sua conta no banco Safra, relativos ao período de fevereiro a dezembro de 1998, junto com a filha do fiscalizado, Dra Minam Hoffman, que foi a responsável pela elaboração das planilhas anexas às folhas 8907 a 9464, e é quem administra a imobiliária; - que constatamos que os créditos na conta do banco Safra eram relativos às operações realizadas pela imobiliária, preponderantemente administração de aluguéis na época. Os créditos relativos à atividade advocacia do fiscalizado, não relacionados com os aluguéis por ele administrados, eram realizados no banco Bradesco; - que do total dos créditos nas contas do fiscalizado, durante o ano de 1998, no valor original de R$ 8.962.781,82, foram justificados R$ 8.834.324,02, faltando serem justificados de R$ 528.457,80; - que em 27/04/04 lavramos o Termo de Intimação Fiscal, anexo às folhas 9466 a 9473 deste processo, intimando o contribuinte fiscalizado, com base no disposto nos artigos 844, 927, 928 e 929 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, as justificativas 13 ss\ 83 e, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002438/2002-91 Acórdão n°. : 104-20.831 para os créditos nas suas contas bancárias, durante o ano de 1998, ainda não justificados, no valor de R$ 528.457,80, discriminados nas 6 (seis) planilhas anexas à intimação; - que do total dos créditos bancários, relativos ao ano de 1998, que ainda não tinham sido justificados pelo fiscalizado, no valor de R$ 528.457,80, entendemos como justificados R$ 359.241,62, faltando, portanto, serem justificados de R$ 169.216,18, sendo R$ 4.487,37 no banco Bradesco, R$ 41.441,51 no banco do Brasil, e R$ 123.287,30 no banco Safra, conforme planilhas anexas às fls. 9518 a 9521 deste processo, onde discriminamos todos os créditos que entendemos que não foram justificados pelo contribuinte fiscalizado; - que se observe que o total de créditos não justificados pelo contribuinte fiscalizado em sua conta no banco Safra, onde eram feitas as operações de sua imobiliária, durante o ano de 1998, no valor de R$ 123.287,30, é compatível com o total auferido pelo mesmo em virtude da administração dos imóveis, resultado da soma dos valores relativos a janeiro/98, constantes nos volumes II a XXVIII deste processo, com os valores relativos a fevereiro/98 a dezembro/98, informados pelo próprio fiscalizado nas planilhas por ele elaboradas, anexas às folhas 8907 a 9464 e 9475 a 9516, menos as receitas declaradas pelo fiscalizado e seus três sócios (filhos) nos seus livros caixas, anexos ao volume II deste processo; - que tendo em vista o disposto no parágrafo 6° do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, acrescentado pelo artigo 58 da Lei número 10.637, de 30/12/2002, tendo o contribuinte fiscalizado apresentado documentos emitidos pelo Banco do Brasil S/A (folhas 9478 a 9490) que comprovam que a conta número 11.073-6, onde existiram créditos não justificados no valor de R$ 41.441,51, durante o ano de 1998, tinha outro titular além do fiscalizado, sua esposa, Sra. Maridna Gertrudes .Hoffman, cpf 163.549.838-44, que declarou IRPF no ano de 1998, o valor dos créditos não justificados no Banco do Brasil S/A a serem 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002438/2002-91 Acórdão n°. : 104-20.831 considerados para a autuação do fiscalizado deve ser de R$ 20.720,75 (50% do total). Do mesmo modo, tendo o contribuinte fiscalizado apresentado documento emitido pelo Banco Safra S/A (folha 14) que comprova que a conta número 009.979-4, onde existiram créditos não justificados no valor de R$ 123.287,30, durante o ano de 1998, tinha outros três titulares além do fiscalizado, seus filhos, Minam Hoffman, cpf 069.364.048-04, Paulo Hoffman, cpf 068.932.688-23, e Simone Hoffman, cpf 072.564.478-84, todos declarantes do IRPF no ano de 1998, o valor dos créditos não justificados no Banco Safra S/A a serem considerados para a autuação do fiscalizado deve ser de R$ 30.821,83 (25% do total); - que desta forma, em virtude dos novos elementos apresentados pelo contribuinte, constatamos que os valores dos créditos não justificados em suas contas correntes, durante o ano de 1998, totalizaram 56.029,95 (R$ 4.487,37 do banco Bradesco, R$ 20.720,75 do banco do Brasil, e R$ 30.821,83 no banco Safra), e não R$ 8.438.695,35 conforme constou no lançamento original. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Quinta Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, decide deferir em parte a impugnação e determinar o cancelamento parcial do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o pedido de diligência feito pelo impugnante foi acatado por essa Turma, conforme já relatado, por meio da Resolução 320 de 23/01/2004, fls. 8878/8880; - que, quanto a preliminar de cerceamento do direito de defesa, tem-se que o contribuinte protestou pela ocorrência de cerceamento do direito de defesa devido à não prorrogação de prazo pa atendimento de intimação; 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002438/2002-91 Acórdão n°. : 104-20.831 - que os procedimentos da autoridade fiscalizadora têm natureza inquisitória não se sujeitando ao contraditório os atos lavrados nesta fase. Somente depois de lavrado o auto de infração e instalado o litígio administrativo é que se pode falar em obediência aos ditames do princípio do contraditório e da ampla defesa; - que, quanto ao sigilo bancário, tem-se que tendo em vista que o contribuinte interpôs medida judicial, mais especificamente, mandado de segurança que, caso julgado procedente, prejudica a apreciação da legalidade da quebra do sigilo bancário e a conseqüente licitude das provas assim obtidas, consideram-se renunciadas as instâncias administrativas com relação a esta parte da impugnação, em face da concomitância entre os objetos da ação judicial proposta e essa parte da impugnação; - que, quanto aos efeitos intertemporais da lei tributária formal, tem-se que falece de razão ao impugnante quando alega não poder o fisco imprimir efeitos retroativos à Lei n° 10.174, de 2001, para obtenção das informações relativas a CPMF junto às instituições financeiras, visto que em 1998 estava em pleno vigor a Lei n° 9.311, de 1996, que expressamente proibia a sua utilização como forma de cobrar outros tributos, especialmente o IRPF; - que na situação em tela, a fiscalização aplicou de imediato a faculdade, prevista no art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311, de 1996, com a redação que lhe deu a Lei n° 10.174, de 2001, de utilizar as informações prestadas pelas instituições financeiras para a instauração do procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo ao imposto de renda e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário existente; - que, quanto aos lançamentos com base em movimentação financeira, relativo a fatos geradores após 01/01/1997, tem-se que é função do fisco, entre outras, 16 a;;.‘4Á MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t:":1+1›. QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10805.002438/2002-91 Acórdão n°. : 104-20.831 comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos/informações/esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte; - que, quanto à legalidade do procedimento de fiscalização em face da data da ciência do MPF, tem-se que não encontra amparo fático nos autos a alegação do impugnante de que só tomou conhecimento da existência do MPF quatro meses após o início do mesmo. O documento de fl. 04-verso nos informa que o fiscalizado teve ciência do Termo de Início de Fiscalização em 30/04/2002. Tal termo continha o número do respectivo MPF, permitindo que o fiscalizado confirmasse informações na Internet a respeito do procedimento fiscalizatório que se iniciava, consoante os objetivos de transparência que nortearam a criação de tal documento de controle administrativo do trabalho fiscal. A assinatura do documento de fl. 01 não pode ser tomada como data de ciência do MPF, pois, dessa forma, estaríamos ignorando a verdade dos fatos, contrariando o princípio da verdade material que orienta o processo administrativo fiscal; - que, quanto das provas em relação à movimentação financeira, tem-se que a diligência solicitada por essa Turma permitiu que a autoridade fiscalizadora tivesse acesso a documentos que originalmente não teve acesso, levando a uma profunda alteração em suas conclusões sobre os fatos geradores que devem permanecer no lançamento; - que a fiscalização teve oportunidade de analisar e checar detidamente no escritório do fiscalizado as quase dez mil páginas de documentos dos autos para elaborar o relatório de fls. 9523/9526. Em tal documento, após as análises e com a aplicação da norma do art. 42, § 6° da Lei n° 9.430, de 1996, a autoridade fiscalizadora destacou que "em virtude 17 1.; '11,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002438/2002-91 Acórdão n°. : 104-20.831 dos novos elementos apresentados pelo contribuinte, constatamos que os valores dos créditos não justificados em suas contas correntes, durante o ano de 1998, totalizaram R$ 56.029,95 (R$ 4.487,37 do banco Bradesco, R$ 20.720,75 do banco do Brasil, e R$ 30.821,83 no Banco Safra), e não R$ 8.438.695,35 conforme constou do lançamento anterior", fls. 9525; - que acatamos as conclusões da autoridade fiscalizadora, considerando tratar-se da mesma autoridade responsável pelo lançamento original e considerando a oportunidade que teve para analisar pessoal e detidamente os documentos juntados aos autos, confrontando-os com outros documentos no escritório do impugnante; - que na impugnação complementar é alegado que o valor tido como não justificado enquadra-se nos valores declarados no livro-caixa. A adequação dos valores da movimentação financeira com os valores declarados no livro-caixa deveria ter sido provada pelo impugnante, o que não foi feito. A decisão da Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF • Ano-calendário: 1998 Ementa: PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CONTRADITÓRIO. Os procedimentos da autoridade fiscalizadora têm natureza inquisitória não se sujeitando ao contraditório os atos lavrados nesta fase. Somente depois de lavrado o auto de infração e instalado o litígio administrativo é que se pode falar em obediência aos ditames do princípio do contraditório e da ampla defesa. 18 • - - '.;;.‘;‘•'''41::.'•S"', MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10805.002438/2002-91 Acórdão n°. : 104-20.831 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL EM PARTE DA MATÉRIA IMPUGNADA. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes ou posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto de parte da matéria impugnada, importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, tornando definitivo o lançamento em relação a esta parte. Não se conhece de impugnação em relação à matéria que estiver sendo também objeto de discussão na via judicial, dada a supremacia desta, sobre a via administrativa. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (Art. 144, § 1° do CTN). ART. 144, § 2° DO CTN. REFERIBILIDADE AO CAPUT DO MESMO ARTIGO. INAFASTABILIDADE DA APLICAÇÃO DO ART. 144, § 1° DO CTN PARA IMPOSTOS LANÇADOS POR PERÍODOS CERTOS DE TEMPO. O § 2° do art. 144 do C.T.N. dispõe que, em relação aos impostos lançados por períodos certos de tempo, a lei poderá fixar expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. No entanto, quanto aos aspectos meramente formais ou procedimentais, consoante o § 1° do mesmo artigo 144 do C.T.N., aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A partir de 01/01/1997, a Lei n° 9.430/1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002438/2002-91 Acórdão n°. : 104-20.831 LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada. Lançamento Procedente em Parte." Deste ato, a Quinta Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, recorre de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em conformidade com o art. 30 inciso II, da Lei n° 8.748, de 1993, com nova redação dada pelo art. 67, da Lei n° 9.532, de 1997. É o Relatório. 20 - "?';'-;;;-..'"%n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002438/2002-91 Acórdão n°. : 104-20.831 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso de ofício reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Da análise dos autos se constata que a decisão de Primeira Instância decidiu tomar conhecimento da impugnação por apresentação tempestiva para, no mérito deferi-Ia em parte, determinando o cancelamento de parte do crédito tributário exigido. Verifica-se que a Turma de Julgamento em Primeira Instância considerou parcialmente procedente o lançamento, amparado na convicção de que sobre a parte que o contribuinte comprovou a origem dos depósitos questionados não cabe lançamento de imposto. Como já relatado, o presente processo diz respeito à exigência de imposto de renda pessoa física tendo por base omissão de rendimentos, caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidas em instituição financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, cuja Infração foi capitulada no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996; artigo 4° da Lei n° 9.481, de 1997 e artigo 21 da Lei n°9.532, de 1997. 21 _ _ ,P.1!•"> MINISTÉRIO DA FAZENDA : • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002438/2002-91 Acórdão n°. : 104-20.831 É conclusivo que a razão está com a decisão de primeira instância, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, Insito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Nos lançamentos com base em depósitos bancários, não tenho dúvidas, de que o ônus da prova da origem destes valores é do contribuinte, conforme legislação de regência abaixo transcrita: Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. 22 • 4.;•----,•.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA QUARTA RulAMRETI AR OCÂCMOANmS ELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n°. : 10805.002438/2002-91 Acórdão n°. : 104-20.831 § 30 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o 11 seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.". Lei n.° 9.481, de 13 de agosto de 1997: "Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." • I Lei n.° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: "Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°: "Art. 42. (...). § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou 23 _ _ _ • Z";....=*-4; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002438/2002-91 Acórdão n°. : 104-20.831 receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."." Instrução Normativa SRF n° 246, 20 de novembro de 2002: Dispõe sobre a tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira em relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. Art. 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea. § 1° Quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 2° Caracterizada a omissão de rendimentos decorrente de créditos em conta de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos dos titulares tenha sido apresentada em separado, o valor dos rendimentos é imputado a cada titular mediante divisão do total dos rendimentos pela quantidade de titulares. Art. 2° Os rendimentos omitidos serão considerados recebidos no mês em que for efetuado o crédito pela instituição financeira. Art. 30 Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os créditos serão analisados individualizadamente. § 1° Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o somatório desses créditos não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), dentro do ano- calendário. 24 ;À•f:?04 - .".;.."-=*"."%'n- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002438/2002-91 Acórdão n°. : 104-20.831 § 2° Os créditos decorrentes de transferência entre contas de mesmo titular não serão considerados para efeito de determinação dos rendimentos omitidos." Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja !astreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda à exclusão da base de 25 4°10t. MINISTÉRIO DA FAZENDA N2si PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '414:-.512-isfr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002438/2002-91 Acórdão n°. : 104-20.831 cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. No presente caso, pelo exame dos autos se verifica que o recorrente, na fase de diligências, comprovou mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem de quase a totalidade dos valores depositados em suas contas bancárias, conforme consta do Termo de Encerramento de Diligência de fls. 9523/9526, do qual transcrevo os excertos abaixo: "6) Preliminarmente, cumpre tecer algumas considerações acerca da fiscalização efetuada junto ao contribuinte e que resultou no presente auto de infração: a) A via do contribuinte foi encaminhada por via postal, juntamente com o Termo de Início de Fiscalização. Tal procedimento foi comunicado no Termo de Início de Fiscalização, em seu último parágrafo, justamente para prevenir alegação de falta de recebimento do mesmo. Conforme consta no Aviso de Recebimento este se deu em 30/04/2002. Para corroborar o efetivo recebimento do referido documento, o próprio contribuinte em requerimento que apresentou em 14/05/2002 solicitando dilatação de prazo para atendimento ao termo de Início de Fiscalização fez menção ao número do MPF. b) Durante a fiscalização realizada, que durou mais de 5(cinco) meses, o contribuinte não apresentou os documentos correspondentes em datas e valores, para comprovação da origem dos depósitos efetuados em sua conta bancária, conforme reiteradamente intimado a fazê-lo; limitou-se a pedir dilatações de prazo e impetrar mandado de segurança a fim de obstar o procedimento fiscal; Somente após ter sido autuado, no prazo legal para apresentação da impugnação (30 dias), o contribuinte apresentou parte dos documentos solicitados, quando poderia tê-lo feito nas diversas oportunidades que lhe foram concedidas. c) Conforme se verifica nos autos, o fiscalizado foi autuado por omissão de receita decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, conforme previsto no artigo 42 da Lei número 9.430/96. A atividade do auditor-fiscal é obrigatória e vinculada à lei: não comprovada a origem dos 26 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002438/2002-91 Acórdão n°. : 104-20.831 depósitos bancários, aplica-se o dispositivo legal. Cabe ao fiscalizado comprovar, mediante apresentação de documentação hábil, coincidente em datas e valores, a origem dos créditos efetuados em suas contas bancárias de modo a evidenciar sua alegação de que é de conhecimento notório que o administrador de imóveis não fica com a totalidade do valor dos aluguéis, sem o que não há respaldo na legislação tributária que o afaste da exigência do crédito tributário correspondente aos créditos não comprovados. 9) Os documentos que comprovam os créditos existentes nas contas do contribuinte nos bancos do Brasil e Bradesco, durante o ano de 1998, e no banco Safra, relativo ao mês de janeiro de 1998, já haviam sido anexados pelo fiscalizado ao presente processo, quando foi apresentada a impugnação do auto de infração em tela (volumes II a XXVIII). 10) Analisamos os documentos anexados pelo fiscalizado a este processo, volumes II a XXVIII, bem como realizamos diligências ao escritório do fiscalizado, para verificarmos os documentos que serviram de base para a elaboração das planilhas contendo as justificativas dos créditos no banco safra, de fevereiro a dezembro de 1998, anexas às folhas 8907 a 9464. 11) Durante as diligências realizadas no escritório do Fiscalizado analisamos os documentos que justificaram os créditos na sua conta no banco Safra, relativos ao período de fevereiro a dezembro de 1998, junto com a filha do fiscalizado, Dra Minam Hoffman, que foi a responsável pela elaboração das planilhas anexas às folhas 8907 a 9464, e é quem administra a imobiliária. 12) Constatamos que os créditos na conta do banco Safra eram relativos às operações realizadas pela imobiliária, preponderantemente administração de aluguéis na época. Os créditos relativos à atividade advocacia do fiscalizado, não relacionados com os aluguéis por ele administrados, eram realizados no banco Bradesco. 13) Do total dos créditos nas contas do fiscalizado, durante o ano de 1998, no valor original de R$ 8.962.781,82, foram justificados R$ 8.834.324,02, faltando serem justificados de R$ 528.457,80. 14) Em 27/04/04 lavramos o Termo de Intimação Fiscal, anexo às folhas 9466 a 9473 deste processo, intimando o contribuinte fiscalizado, com base no disposto nos artigos 844, 927, 928 e 929 do Regulamento do Imposto de 27 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 04,4 ,..ntr' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002438/2002-91 Acórdão n°. : 104-20.831 Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, as justificativas para os créditos nas suas contas bancárias, durante o ano de 1998, ainda não justificados, no valor de R$ 528.457,80, discriminados nas 6 (seis) planilhas anexas à intimação. (...). 18) Do total dos créditos bancários, relativos ao ano de 1998, que ainda não tinham sido justificados pelo fiscalizado, no valor de R$ 528.457,80, entendemos como justificados R$ 359.241,62, faltando, portanto, serem justificados de R$ 169.216,18, sendo R$ 4.487,37 no banco Bradesco, R$ 41.441,51 no banco do Brasil, e R$ 123.287,30 no banco Safra, conforme planilhas anexas às fls. 9518 a . 9521 deste processo, onde discriminamos todos os créditos que entendemos que não foram justificados pelo contribuinte fiscalizado. 19) Observe-se que o total de créditos não justificados pelo contribuinte fiscalizado em sua conta no banco Safra, onde eram feitas as operações de sua imobiliária, durante o ano de 1998, no valor de R$ 123.287,30, -é compatível com o total auferido pelo mesmo em virtude da administração dos imóveis, resultado da soma dos valores relativos a janeiro/98, constantes nos volumes ll a XXVIII deste processo, com os valores relativos a fevereiro/98 a dezembro/98, informados pelo próprio fiscalizado nas planilhas por ele elaboradas, anexas às folhas 8907 a 9464 e 9475 a 9516, menos as receitas declaradas pelo fiscalizado e seus três sócios (filhos) nos seus livros caixas, anexos ao volume II deste processo. 20) Tendo em vista o disposto no parágrafo 6° do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, acrescentado pelo artigo 58 da Lei número 10.637, de 30/12/2002, tendo o contribuinte fiscalizado apresentado documentos emitidos pelo Banco do Brasil S/A (folhas 9478 a 9490) que comprovam que a conta número 11.073-6, onde existiram créditos não justificados no valor de R$ 41.441,51, durante o ano de 1998, tinha outro titular além do fiscalizado, sua esposa, Sra. Maridna Gertrudes Hoffman, cpf 163.549.838-44, que declarou IRPF no ano de 1998, o valor dos créditos não justificados no Banco do Brasil S/A a serem considerados para a autuação do fiscalizado deve ser de R$ 20.720,75 (50% do total). Do mesmo modo, tendo o contribuinte fiscalizado apresentado documento emitido pelo Banco Safra S/A (folha 14) que comprova que a conta número 009.979-4, onde existiram créditos não justificados no valor de R$ 123.287,30, durante o ano de 1998, tinha outros 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:6-n5':, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4k7J;;W::- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002438/2002-91 Acórdão n°. : 104-20.831 três titulares além do fiscalizado, seus filhos, Minam Hoffman, cpf 069.364.048-04, Paulo Hoffman, cpf 068.932.688-23, e Simone Hoffman, cpf 072.564.478-84, todos declarantes do IRPF no ano de 1998, o valor dos créditos não justificados no Banco Safra S/A a serem considerados para a autuação do fiscalizado deve ser de R$ 30.821,83 (25% do total). 21) Desta forma, em virtude dos novos elementos apresentados pelo contribuinte, constatamos que os valores dos créditos não justificados em suas contas correntes, durante o ano de 1998, totalizaram 56.029,95 (R$ 4.487,37 do banco Bradesco, R$ 20.720,75 do banco do Brasil, e R$ 30.821,83 no banco Safra), e não R$ 8.438.695,35 conforme constou no lançamento original." Desta forma, não caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Assim sendo e considerando que todos os elementos de prova que compõe a presente lide foram objeto de cuidadoso exame por parte da autoridade julgadora de Primeira Instância e que a mesma deu correta solução à demanda, aplicando a legislação de regência à época da ocorrência do fato gerador, fazendo prevalecer à justiça tributária, VOTO pelo conhecimento do presente recurso de ofício, e, no mérito, NEGO provimento. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 2005 29 • Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

score : 1.0
4670506 #
Numero do processo: 10805.001501/2001-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MPF.MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.POSTULADOS.INOBSERVÂNCIA. CAUSA DE NULIDADE. ARGÜIÇÃO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF ) fora concebido com o objetivo de disciplinar a execução dos procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal. Não atinge a competência impositiva dos seus Auditores Fiscais que, decorrente de ato político por outorga da sociedade democraticamente organizada e em benefício desta, há de subsistir em quaisquer atos de natureza restrita e especificamente voltados para as atividades de controle e planejamento das ações fiscais. A não-observância - na instauração ou na amplitude do MPF - poderá ser objeto de repreensão disciplinar, mas não terá fôlego jurídico para retirar a competência das autoridades fiscais na concreção plena de suas atividades legalmente próprias. A incompetência só ficará caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou. CSLL. BUSCA DA TUTELA JUDICIAL ANTERIOR À AÇÃO FISCAL. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO. LANÇAMENTO OBJETIVANDO PREVENIR A DECADÊNCIA. PERTINÊNCIA. A discussão na via judicial de matérias tributárias com o mesmo objeto, por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à ação fiscal - caracteriza renúncia ao foro administrativo em face da prevalência constitucional das decisões daquela sobre este. MEDIDA LIMINAR DENEGADA ANTES DA AÇÃO FISCAL. DEPÓSITO JUDICIAL.INEXISTÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO.PREVALÊNCIA. Descabe a exoneração da multa de ofício de que trata o art. 63 da Lei n.º 9.430/96, por não-ocorrência da hipótese prevista no art. 151, inciso IV do CTN. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE DEPÓSITO. SUPRESSÃO DOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. A supressão dos juros de mora só é pertinente na hipótese contemplada pelo art. 151, inciso II do CTN. Os juros de mora cumprem função distinta da multa. Têm aqueles a função de restituir ao credor o seu poder de liquidez pelo lapso de tempo resultante da inadimplência, enquanto a multa de ofício cumpre os desígnios de penalidade.
Numero da decisão: 107-06797
Decisão: Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração, vencidos os Conselheiros Natanael Martins, Edwal Gonçalves dos Santos, Francisco de Assis Vaz Guimarães e Carlos Alberto Gonçalves Nunes; e, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário, CONHECER das demais matérias e NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Neicyr de Almeida
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200209

ementa_s : MPF.MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.POSTULADOS.INOBSERVÂNCIA. CAUSA DE NULIDADE. ARGÜIÇÃO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF ) fora concebido com o objetivo de disciplinar a execução dos procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal. Não atinge a competência impositiva dos seus Auditores Fiscais que, decorrente de ato político por outorga da sociedade democraticamente organizada e em benefício desta, há de subsistir em quaisquer atos de natureza restrita e especificamente voltados para as atividades de controle e planejamento das ações fiscais. A não-observância - na instauração ou na amplitude do MPF - poderá ser objeto de repreensão disciplinar, mas não terá fôlego jurídico para retirar a competência das autoridades fiscais na concreção plena de suas atividades legalmente próprias. A incompetência só ficará caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou. CSLL. BUSCA DA TUTELA JUDICIAL ANTERIOR À AÇÃO FISCAL. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO. LANÇAMENTO OBJETIVANDO PREVENIR A DECADÊNCIA. PERTINÊNCIA. A discussão na via judicial de matérias tributárias com o mesmo objeto, por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à ação fiscal - caracteriza renúncia ao foro administrativo em face da prevalência constitucional das decisões daquela sobre este. MEDIDA LIMINAR DENEGADA ANTES DA AÇÃO FISCAL. DEPÓSITO JUDICIAL.INEXISTÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO.PREVALÊNCIA. Descabe a exoneração da multa de ofício de que trata o art. 63 da Lei n.º 9.430/96, por não-ocorrência da hipótese prevista no art. 151, inciso IV do CTN. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE DEPÓSITO. SUPRESSÃO DOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. A supressão dos juros de mora só é pertinente na hipótese contemplada pelo art. 151, inciso II do CTN. Os juros de mora cumprem função distinta da multa. Têm aqueles a função de restituir ao credor o seu poder de liquidez pelo lapso de tempo resultante da inadimplência, enquanto a multa de ofício cumpre os desígnios de penalidade.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10805.001501/2001-91

anomes_publicacao_s : 200209

conteudo_id_s : 4181953

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-06797

nome_arquivo_s : 10706797_129471_10805001501200191_016.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Neicyr de Almeida

nome_arquivo_pdf_s : 10805001501200191_4181953.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração, vencidos os Conselheiros Natanael Martins, Edwal Gonçalves dos Santos, Francisco de Assis Vaz Guimarães e Carlos Alberto Gonçalves Nunes; e, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário, CONHECER das demais matérias e NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002

id : 4670506

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570221715456

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:01:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:01:22Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:01:22Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:01:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:01:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:01:22Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:01:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:01:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:01:22Z; created: 2009-08-21T16:01:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-21T16:01:22Z; pdf:charsPerPage: 2347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:01:22Z | Conteúdo => w-. " st -- •MINISTÉRIO DA FAZENDA e, n;.•u, ..., i„ .'‘... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.-,, rt SÉTIMA CÂMARA -4§St e Lam-8 Processo n° :10805.001501/2001 -91 Recurso n° :129.471 Matéria :CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — Ex.: 1997 Recorrente :CONFAB NDUSTRIAL 5/A. Recorrida :DRJ/CAMP INAS/SP. Sessão de :18 de setembro de 2002 Acórdão n° :107-06.797 MPF. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.POSTULADOS.INOBSERVÂNCIA. CAUSA DE NULIDADE. ARGÜIÇÃO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF ) fora concebido com o objetivo de disciplinar a execução dos procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal. Não atinge a competência impositiva dos seus Auditores Fiscais que, decorrente de ato político por outorga da sociedade democraticamente organizada e em beneficio desta, há de subsistir em quaisquer atos de natureza restrita e especificamente voltados para as atividades de controle e planejamento das ações fiscais. A não-observância - na instauração ou na amplitude do MPF - poderá ser objeto de repreensão disciplinar, mas não terá fôlego jurídico para retirar a competência das 1 autoridades fiscais na concreção plena de suas atividades legalmente próprias. A incompetência só ficará caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou. CSLL. BUSCA DA TUTELA JUDICIAL ANTERIOR À AÇÃO FISCAL. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO. LANÇAMENTO OBJETIVANDO PREVENIR A DECADÊNCIA. PERTINÊNCIA. A discussão na via judicial de matérias tributárias com o mesmo objeto, por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à ação fiscal - caracteriza renúncia ao foro administrativo em face da prevalência constitucional das decisões daquela sobre este. MEDIDA LIMINAR DENEGADA ANTES DA AÇÃO FISCAL. DEPÓSITO JUDICIALINEXISTÊNCIA. MULTA DE OFíCIO.PREVALÊNCIA. Descabe a exoneração da multa de ofício de que trata o art. 63 da Lei n.° 9.430/96, por não-ocorrência da hipótese prevista no art. 151, inciso IV do CTN. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE DEPÓSITO. SUPRESSÃO DOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. A supressão dos juros de mora só é pertinente na hipótese contempladagpelo art. 151, inciso II do CTN. Os juros de mora cumprem função rdistinta da multa. Têm aqueles a função de restituir ao credor o seu I . . , . • Processo n° : 10805.001501/2001-91 Acórdão n° : 107-06.797 , poder de liquidez pelo lapso de tempo resultante da inadimplência, enquanto a multa de oficio cumpre os desígnios de penalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONFAB INDUSTRIAL S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração, vencidos os Conselheiros Natanael Martins, Edwal Gonçalves dos Santos, Francisco de Assis Vaz Guimarães e Carlos Alberto Gonçalves Nunes; e, por unanimidade de votos, NÃO CONHCECER da matéria submetida ao Poder Judiciário, CONHECER das demais matérias e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • .._ /(752, ) • / / ()VIS ALVES 2 PRESIDENTE NEIC D ALMEIDA RELAT ; R — FORMALIZADO EM: 18 OUT 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ. , , 2 i 1 . .. . • -• Processo n° : 10805.001501/2001-91 Acórdão n° : 107-06.797 E Recurso n° : 129.471 Recorrente : CONFAB INDUSTRIAL 5/A. RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. CONFAB — INDUSTRIAL S/A ., empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela 7.' Sessão da 1' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP., que rejeitou as preliminares de nulidade argüidas e não tomou conhecimento de matéria submetida ao crivo do judiciário com o mesmo objeto; em relação à matéria não suscitada na via judicial, negou-se provimento às suas razões impugnativas. II— ACUSAÇÃO. a) Auto de Infração do Imposto Renda Pessoa Jurídica 01 —De acordo com as fls. 80 e seguintes e o Relatório de Fiscalização de fls. 87/89, o crédito tributário lançado em 27.07.2001 e exigível, em 02.08.2001, refere-se à glosa da base negativa da CSLL por superior ao limite de 30% da sua base positiva, no ano-calendário de 1995, tendo em vista que esse ano-calendário não se encontrava albergada por decisão judicial. O lançamento operou-se com base em postergação tributária, tendo em vista que o respectivo montante fora reconhecido nos trimestres de 1997 ( 2.° a 4.° ), e no primeiro trimestre de 1998 ( conf. fls. 89). Enquadramento legal: arts. 2.° e §, da Lei n.° 7.689/88; art. 19 da lei n.° 9.249195; e art. 58 da Lei n.° 8.981/95. III — AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação, em 02.08.2001, apresentou a sua defesa em i 1 1 /g 30.08.2001, conforme fls. 93/109, instruindo-a com os documentos de fls. 110 e S seguintes. Em síntese, são essas as razões vestibulares extraídas da peça decisória: i 3 Processo n° : 10805.001501/2001-91 Acórdão n° : 107-06.797 preliminarmente argüi a nulidade do auto de infração, alegando vícios no Mandado de Procedimento Fiscal — MPF., em face de sua inobservância aos termos da Portaria n.° 1.265/99, quanto à regular continuidade do ato fiscalizatório. Também, a teor de preliminar, contesta o meio utilizado para formalização da exigência: auto de infração e não notificação de lançamento, haja vista a não ocorrência de irregularidade quando a matéria se encontra a sub judice". Informa que, visando a suspensão do crédito tributário, efetuou o depósito integral do montante exigido nos autos da ação ordinária n.° 95.0055395-3 , (DARF de fls. 116), ainda em trâmite no Tribunal Regional Federal, em face da propositura de Embargos Infringentes para a reforma do Acórdão que decidiu pela subordinação às limitações impostas pelo art. 58 da Lei n.° 8.981/95, relativamente à base negativa de cálculo apurada a partir de 04.04.1995. Contrapõe-se contra a exigência de multa e dos juros de mora, alegando que a via judicial impede a mora, não ficando caracterizada a falta e a inadimplência da impugnante. Colige ementas de decisões exaradas nas esferas judicial e administrativa que entende corroborar a sua tese. Questiona o fundamento da taxa de juros a SELIC ". Alega a sua , inconstitucionalidade. Requer o afastamento de sua exigência por falta de previsão em lei e por inadequação entre a natureza da taxa. No tocante ao mérito, defende, primeiramente, que a administração não pode se esquivar em apreciar a sua impugnação ancorada no fato de a empresa ter optado pela via judicial. Arrima-se, para tal, no que dispõe o art. 51 da Lei n.° 9.784/99, o qual determina, nos casos de renúncia a direito, a sua formalização por I escrito. Alega legitimidade de seu procedimento, expondo que a limitação de 30% padece de vícios insanáveis, implica empréstimo compulsório disfarçado e confisco, e viola conceitos constitucionais de lucro e renda. Cita doutrinas e reporta-se a decisões judiciais para corroborar o seu entendimento. IV - A DECISÃO DE 1. 1 INSTÂNCIA 4 1 I — .. i .• Processo n° : 10805.001501/2001-91 I . Acórdão n° : 107-06.797 Às fls. 119/127, a decisão Colegiada de Primeiro Grau exarou sentença, sob o n.° 198, de 26 de novembro de 2001, assim resumida em suas ementas: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador 31.121996 MPF.INOBSERVANCIA DAS NORMAS. AUTO DE INFRAÇÃO. INADEQUAÇÃO DE MEIO UTILIZADO. NULIDADE A inobservância de ato regulamentar que visa o controle interno não implica nulidade , dos trabalhos praticados sob sua égide, tendentes à apuração e lançamento do crédito tributário, cuja atividade é vinculada à lei e , obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL Data do Fato Gerador31.12.1996 NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, implica renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. MULTA DE OFÍCIO. Não tem efeito suspensivo a propositura, em ação, judicial, de embargos infringentes. Publicada decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição, o seu não atendimento no prazo de 30 dias implica restabelecimento da mora, tomando-se lícita a exigência da multa de lançamento de ofício quando da constituição do crédito tributário. JUROS DE MORA. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta. Ainda que o principal esteja sob exame do poder judiciário, é cabível o lançamento de juros de mora, calculados à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia – SELIC, nos termos da legislação em vigor. V –A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU VIA E.C.T. Cientificada em 19.12.2002, por via postal ( AR de fls. 129– verso ), apresentou o seu recurso voluntário em 17.11.2002, conforme descrito às fls. 131/155, f instruindo-o com os documentos de fls.157/187. 5 . •, a -. Processo n° : 10805.001501/2001-91 Acórdão n° : 107-06.797 VI—AS RAZÕES RECURSAIS Preliminarmente assinala que Mandado de Procedimento Fiscal padece de dois vícios: a) ciência tardia do MPF-F pelo contribuinte; e, b) decurso de prazo de 120 dias sem que novo MPF fosse expedido. Ainda em fase de preliminar de nulidade, argüi a inadequação do meio utilizado para formalização da exigência, conforme já expendido na sua peça vestibular. , No mérito, alega que a medida Cautelar n.° 95.038062-5, bem como a Ação Ordinária n.° 95.055395-3, foram ajuizadas anteriormente à autuação que originou o presente processo administrativo, pelo que o mérito da defesa apresentada, , contrariamente ao que prolatara a egrégia Turma de Primeiro Grau, deveria ter sido julgado. Reitera, a partir dai, basicamente, as suas irresignações vestibulares, requerendo a reforma da decisão de Primeiro Grau.. VII — O DEPÓSITO RECURSAL Colige às fls. 574 e seguintes ( Volumes II e III), arrolamento de bens imóveis de seu património, colacionando relação dos bens e cópias do Registro Geral do Registro de Imóveis da cidade de Barueri — S.P. eÉ o relatório. , 1 1 6 1 . Processo n° : 10805.001501/2001-91 Acórdão n° : 107-06.797 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator. O recurso é tempestivo. Conheço-o. I — PRELIMINAR DE NULIDADE Preliminarmente assinala que o Mandado de Procedimento Fiscal padece de dois vícios: a) ciência tardia do MPF-F ao contribuinte; e, b) decurso de prazo de 120 dias sem que novo MPF fosse expedido, consigna: Conforme o art. 4.° da Portaria SRF n.° 1.265 1 , de 22 de novembro de 1999 - assinalado pela contribuinte - a ciência a este do Mandado de Procedimento Fiscal condiciona-se, antes de tudo, às prescrições do Processo Administrativo Fiscal consubstanciado no art. 23 do Decreto n.° 70.235112, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/97. Dessa forma permanecem, sem ressalvas, os termos fiscais determinados pelos atos reitores do PAF. Por outro lado, todos os mandados emitidos - antes da conclusão da ação fiscal - foram cientificados, expressamente, à parte autora, antes da conclusão, em 02.08.2001. Melhor sorte não socorre a recorrente no que se refere à extinção do Mandado de Procedimento Fiscal por decurso de prazo. É consabido que o MPF é um título que permite a execução dos trabalhos fiscais, de natureza subsidiária, voltado para as atividades internas de planejamento dessas ações no âmbito da SRF, mas que, definido por Portaria, queda-se curvo não só ao art. 7.° do Decreto n.° 70.235112 2, com eficácia de Lei Delegada e alterações introduzidas pela Lei n.° 8.748/93, mais também aos arts. 3.° e 142 do Código Tributário Nacional — ambos diplomas hierarquicamente superiores. Cumpre-me, para bem clarificar o tema, colacionar alguns artigos dos nossos códigos pátrios: Do Código de Processo Civil, art. 154: Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se ~dos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. 1 - Ficam formalmente revogadas, sem interrupção de sua força normativa, a partir de 1 2 de janeiro de 2002 as Portarias SRF n2 1.265, de 22 de novembro de 1999, n2 1.614, de 30 de novembro de 2000, ng r407, de 17 de abril de 2001, e n2 1.020, de 31 de agosto de 2001. 7 , . . . . . . Processo n° : 10805.001501/2001-91. • Acórdão n° : 107-06.797 2 — Art. 2.°, §1.° do Decreto autónomo n° 3.724, de 10 de janeiro de 2901 Do Art. 82 do Código Civil Brasileiro: artigo 82- A validade do ato jurídico requer agente capaz (art. 145, I), objeto licito e forma prescrita ou não defesa em lei (arts. 129, 130 e 145). ( Os destaques não constam do original). Não obstante, impõe-se para o aclarar da lide, as seguintes remissões a textos legais que validam as assentadas conclusões: O artigo 146 insculpido na Carta Magna, assevera: "Cabe á Lei Complementar Ill - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) (...); b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributárias. A Lei n° 5.172/66 ( Código Tributário Nacional ), de 25.10.66, é complementar, por força do disposto no art. 7°, do Ato Complementar n° 36, de 13.03.67, e recepcionada pelo novo ordenamento constitucional, naquilo que não lhe é contrário, conforme convalidação implementada pelo caput do artigo 34 e § 5° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT ), de 1988. Remetido o assunto à esfera do Código Tributário Nacional, destaco, nessa linha, o caput do seu artigo 194. verbis. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização e da sua aplicação. Trago à colagem ainda como supedâneo confutável à tese esposada pela recorrente, a íntegra do artigo 195, do mesmo CTN: Para os efeitos da legislação tributária, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas de direito de examinar, 8 . . I • Processo n° : 10805.001501/2001-91 Acórdão n° : 107-06.797 mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Endereçadas as prerrogativas à deferência da legislação tributária, in verbis, a dicção da Medida Provisória n° 1.915, de 29 de junho de 1999, reeditada sob os n.° MPV-1.971, de 10.12.1999; MPV-002175, de 24/08/2001; e MPV-000046, de 25/06/2002: Art 6° São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal, relativamente aos tributos e às contribuições por ela administrados: I - em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário; c) executar procedimentos de fiscalização, inclusive os relativos ao controle aduaneiro, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, praticando todos os atos definidos na legislação especifica, inclusive os relativos à apreensão de mercadorias, livros, documentos e assemelhados; Por sua vez, o art. 7.° da Lei n° 2.354, de 29 de novembro de 1954, matriz legal do art. 641 do RIR/80 ( art. 950 do RIR/94 e art. 941 do RIR/99 ), determina em seus diversos itens: item '1". Suprimam-se na Seção I, do Capítulo II, do Título II, os artigos 124, 136 (...VETADO...1 do decreto n° 24.239, de 22 de dezembro de 1947, e acrescentem-se os seguintes: (9; A fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos fiscais de tributos federais, mediante ação fiscal direta, no domicílio das contribuintes. Item "6": Art. Sempre que apurarem infração das disposições desta lei, os agentes fiscais do imposto de renda lavrarão um auto, o qual escrito com clareza, sem entrelinhas rasuras ou emendas indicará a falta cometida e a norma violada. Item "7": Art. Serão punidos, com as penas previstas no Estatuto dos rFuncionários Públicos Civis da União, os agentes fiscais do impOsto de 9 Processo n° : 10805.001501/2001-91 Acórdão n° : 107-06.797 renda que, por ineficiência, negligência, omissão ou dolo no exercício de suas funções deixarem de apurar devidamente as faltas ou fraudes cometidas pelos contribuintes em prejuízo da Fazenda Nacional" ( os negritos são do relator ). Nesse mesmo sentido e agasalhada pelo seu item quatro (4), amplia- se a competência, nesse mister, dos Fiscais de Tributos Federais - depois Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, por força do Decreto-lei n° 2.225, de 10 de janeiro de 1985, com as alterações do Decreto-lei n°2.258, de 04 de março de 1985. A partir de junho de 1999, Auditores Fiscais da Receita Federal ( conforme parágrafo único, art. 2.°, da MPV 1.915/99). Os Regulamentos do Imposto de Renda (RIR/94) que hospedam os artigos antes citados e outros relacionados á matéria de teor tributário, têm a sua consolidação amparada em permissivo constitucional (Capitulo II, seção IV, artigo 87, inciso II, da CF188). No que se refere à competência da Secretaria da Receita Federal para fiscalizar as contribuições sociais, além dos aspectos já dissertados, impõe-se esclarecer que, no âmbito da Lei n.° 8.212/91, o seu artigo 33 assim se posiciona: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatinr o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11; e ao Departamento da Receita Federal — DRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. 1° É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS e do Departamento da Receita Federal — DRF o exame da contabilidade da empresa, não prevalecendo para esse efeito o disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o segurado a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados. 'g§ 2° A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o esíndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em to processo n° : 10805.001501/2001-91 " Acórdão n° : 107-06.797 liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. 3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o Departamento da Receita Federal — DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o Ônus da prova em contrário. Decompondo, ainda mais, as digressões, anima-se a norma infraconstitucional no postulado do § 5.° do art. 34 do Ato das Disposições Transitórias, que lhe confere vigência e eficácia, ao assegurar a aplicação da legislação anterior à promulgação da CF188, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional erigido pela Carta Magna. Trago à baila, ainda, o inteiro teor da alínea "a " do § único da Lei n° 4.717, de 20.06.95: A incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou. Fundamentalmente, por esse dispositivo - sem perder de vista o amplo cenário legislativo elencado -, a competência impositiva à pessoa política decorre de lei e não se transmite a outrem, sob pena de se caracterizar omissão na condução do ato de fiscalização ( Lei n° 2.354/54, frise-se ). E, como tal, se a competência é um ato político defluente da vontade consentida e determinada por outorga da sociedade aos seus representantes legalmente constituídos, não pode uma Portada, ou mesmo o Decreto Autônomo n.° 3.724, de 10.01.2001, expedidos — ambos - pelo órgão tributante e direcionados a um grupo específico, usurpar competência restrita do Poder Legislativo. Mesmo porque esse princípio não orientou sequer a concepção dos atos infralegais em destaque, reconheça-se e reitera-se por veréncia à verdade inspiradora de sua concepção no seio da e.SRF., estou crível. 11 • Processo n° : 10805.001501/2001-91 Acórdão n° : 107-06.797 Entendo, pois, inepta qualquer argüição encerrada em ato legal hierarquicamente inferior que possa abrigar entendimento oposto aos assinalados no âmbito do sistema tributário nacional. Por fim, o alegado vício formal não prejudicou a defesa e o contraditório, como se retira da longa peça recursal apresentada. Preliminar que se rejeita. II— QUANTO AO MÉRITO 11.1 — Da Renúncia à Esfera Administrativa No mérito, alega que a Medida Cautelar n.° 95.038062-5, bem como a Ação Ordinária n.° 95.055395-3, foram ajuizadas anteriormente à autuação que originou o presente processo administrativo, pelo que o mérito da defesa apresentada, contrariamente ao que prolatara a egrégia Turma de Primeiro Grau, deveria ter sido julgado. Reitera, a partir daí, basicamente, as suas irresignações vestibulares, requerendo a reforma da decisão de Primeiro Grau. Pela leitura dos autos, máxime o inteiro teor da cópia da Medida Liminar - decorrente do Mandado de Segurança - concedida por interposição de Medida Cautelar Inominada de lis. 26 de 09.10.1995 ( Processo n.° 95.0038062-5), extrai-se de forma manifesta serem os objetos da ação judicial e da petição administrativa idênticos quanto à natureza, e distintos em seu alcance temporal em face do que fora prolatado pelo emérito Juiz Federal em exercício na 3.° Vara Federal, Doutor Pedro Paulo Lazarano Neto. Sobreleva-se que na ambiência desse Instrumento, ficara assegurado ao requerente a dedução integral da base de cálculo negativa acumulada até 31.12.199 , até a sua total absorção, com exclusão da limitação de trinta por cento ( 30% ). 12 • Processo n° : 10805.001501/2001-91 Acórdão n° : 107-06.797 Em decorrência, o Tribunal Regional da 3.* Região ( 4.* Turma ), negou provimento à apelação da União e à remessa oficial (fls. 47). Apensada à Medida Cautelar, fora interposta pela impugnante Ação Ordinária n.° 95.0055395-3, a qual teve o mesmo desígnio da Ação Cautelar em destaque. Posteriormente, o Tribunal Regional autorizou a compensação de bases negativas apuradas até 02.04.1995 (fis.57). Objetivando a reforma parcial desse Acórdão, decidido por maioria de seus membros, interpós a impugnante Embargos Infringentes ( fis.158/176 ) junto ao Tribunal em alusão — ainda sem sentença. Trata-se de constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência nos termos do art. 150, § 42 do CTN, somente alcançando o estoque de base negativa havida a partir de maio de 1995. Dessarte, prevalecente a sentença judicial frente à decisão administrativa, inócua e impertinente tomar-se-á qualquer apreciação meritória nesse foro, espancando-se quaisquer possibilidades de a decisão recorrida, nesse particular, estar eivada de nulidade nos termos do art. 59, §3 2, do Decreto n.° 70.235112. É iniludível, portanto, a renúncia a que se reportou a decisão combatida. É Incensurável, pois, no mérito, a Decisão Colegiada de Primeiro Grau. Com supedâneo no § 22 do art. 1 2 do Decreto-lei n.° 1.737119, combinado com o parágrafo único do art. 38 da Lei n.° 6.830/80, disciplinado pelo Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 03 de 14.02.1996, não há que se tomar conhecimento das razões vestibulares apresentadas, tendo em vista que a contribuinte optara por discutir o mesmo objeto na esfera judicial. r11.2 - Da Multa de Ofício 13 • Processo n° : 10805.001501/2001-91 Acórdão n° : 107-06.797 Percebe-se, de forma solar, que o auto de infração fora lavrado sem a suspensão da exigibilidade de que trata o art. 151, incisos II e IV do Estatuto Tributado (CTN), e conformado, aliás, com a exegese do art. 63 da Lei n.° 9.430 de 27.12.1996. Vale dizer: sem exclusão da respectiva multa de ofício. Como se trata de exigência não-amparada por Medida Liminar (por não abarcar os períodos que ensejaram a autuação — reitera-se), não há como-se escoimar a imputação fiscal da multa de oficio, em acorde com o diploma legal a que se aludiu, perfilhando-se à vasta jurisprudência administrativa deste Conselho. Item a que se nega provimento. 11.3 — Dos Juros "Selic" Para solução dessa questão, louvo-me na ementa ao Agravo Regimental em Agravo de Instrumento, sob o n.° 211.016-4, da lavra de preeminente Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), D.J.U. n.° 1, de 07.08.98, pg. 31: Ementa — Agravo Regimental. Como bem salientou o acórdão contra o qual foi interposto o recurso extraordinário — e nessa linha se manifestou o despacho agravado -, o princípio da anterioridade previsto no artigo 195, § da Constituição só se aplica às leis que instituam as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social ou modifiquem a sua disciplina, e não às que regulam taxa de juros de mora aplicável a quaisquer débitos, inclusive os decorrentes do não pagamento de débito tributário. Agravo a que se nega provimento. (O destaque não consta do original). Ademais, juros de mora não podem ser confundidos com penalidade, salvo se usurparmos a melhor inteligência doutrinária onsagrada às multas que Ç' ) cumprem, em nosso ordenamento jurídico, tal finalidade. 14 • Processo n° : 10805.00150112001-91 Acórdão n° : 107-06.797 Os juros de mora, por outro lado, exercitam função distinta da multa. Tem aqueles a função de restituir ao credor o seu poder de liquidez pelo lapso de tempo resultante da inadimplência. Como estamos diante de exigência não-protegida por depósito judicial, conforme a dicção do art. 151, inciso lido CTN, descabe tal supressão. O Excelso Tribunal também já definiu que a taxa de juros de mora é regida pela legislação em vigor nas épocas de incidência própria. Logo, a vigente na data do adimplemento da obrigação em atraso. No que se refere ao parágrafo 29- do art. 63 da Lei n.° 9.430 colacionado pela própria recorrente, a não ser por elipse, não há nele qualquer tipo de prescrição acerca da exoneração de juros de mora nos casos que retrata. E se houvesse, não contemplaria o quadro em que se insere a peticionária. A incidência da taxa de juros equivalente à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Divida Mobiliária Federal Interna vigeu desde os débitos vencidos a partir de janeiro de 1995, por força da Medida Provisória n.° 812 de 30.12.1994, convertida na Lei n.° 8.981 de 20 de janeiro de 1995, até a edição da Lei n.° 9.065 de 20 de junho de 1995, quando, pelo seu art. 13, fora estabelecida a cobrança da "Selic" a partir de abril de 1995 em relação aos débitos vencidos. Sobre a natureza remuneratória da nova taxa de juros, assinalo que, em recente decisão do egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp n.° 215881), a Corte Especial daquele sodalicio encerrou o julgamento acerca da argüição de inconstitucionalidade da taxa "selic", por circunstâncias que refogem o tema aqui em debate. Trata-se de apelo de grande indagação, devendo tal pleito - a exemplo da limitação da compensação da base de cálculo negativa que aqui fora tratada -, ser $'2 destinado aos Tribunais Superiores, notadamente à Corte Suprema, a quem cabe o 15 • • 'Processo n° : 10805.001501/2001-91 Acórdão n° : 107-06.797 controle cogente da constitucionalidade das leis em nosso ordenamento jurídico. Tal fato não escapou à acuidade do legislador pátrio ao assentar no CPC, art. 984, esta hipótese muito factível de ocorrência. In verbis: Art. 984 - O juiz decidirá todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas. Ora, se o próprio judiciário tem a faculdade de remeter às instâncias superiores as proposições de relevante indagação jurídica, não será a parte autora que retirará do julgador administrativo igual prerrogativa. Item a que se nega provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto decido por se rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas, não tomar conhecimento das razões meritórias concomitantes submetidas ao crivo do Judiciário, e negar provimento às matérias recursais estranhas à ação judicial interposta. S2 Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 2002. NEICYE LMEIDA 16 Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

score : 1.0
4671456 #
Numero do processo: 10820.000982/2004-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - GLOSA DAS DESPESAS MÉDICAS - PRESUNÇÃO - As deduções de despesas médicas somente podem ser comprovadas mediante documentação hábil e idônea, devendo ser refutadas àquelas inidôneas. MULTA QUALIFICADA - A multa qualificada está prevista na legislação vigente e deverá ser aplicada sempre que for constatada a apresentação, por parte do contribuinte, de documentação inidônea, com o evidente intuito de fraude. JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - LEGALIDADE - A aplicação da Taxa SELIC como juros de mora tem respaldo expresso em lei. INCONSTITUICIONALIDADE - AUSÊNCIA DE PRERROGATIVA - São inócuas as discussões acerca de constitucionalidade de lei no âmbito administrativo por falta de competência para tanto. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.102
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200510

ementa_s : IRPF - GLOSA DAS DESPESAS MÉDICAS - PRESUNÇÃO - As deduções de despesas médicas somente podem ser comprovadas mediante documentação hábil e idônea, devendo ser refutadas àquelas inidôneas. MULTA QUALIFICADA - A multa qualificada está prevista na legislação vigente e deverá ser aplicada sempre que for constatada a apresentação, por parte do contribuinte, de documentação inidônea, com o evidente intuito de fraude. JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - LEGALIDADE - A aplicação da Taxa SELIC como juros de mora tem respaldo expresso em lei. INCONSTITUICIONALIDADE - AUSÊNCIA DE PRERROGATIVA - São inócuas as discussões acerca de constitucionalidade de lei no âmbito administrativo por falta de competência para tanto. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10820.000982/2004-71

anomes_publicacao_s : 200510

conteudo_id_s : 4165050

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 29 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-21.102

nome_arquivo_s : 10421102_143209_10820000982200471_028.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Oscar Luiz Mendonça de Aguiar

nome_arquivo_pdf_s : 10820000982200471_4165050.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005

id : 4671456

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570229055488

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T15:17:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T15:17:43Z; Last-Modified: 2009-07-14T15:17:43Z; dcterms:modified: 2009-07-14T15:17:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T15:17:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T15:17:43Z; meta:save-date: 2009-07-14T15:17:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T15:17:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T15:17:43Z; created: 2009-07-14T15:17:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2009-07-14T15:17:43Z; pdf:charsPerPage: 1410; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T15:17:43Z | Conteúdo => 1 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • 24 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000982/2004-71 Recurso n°. : 143.209 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 a 2003 Recorrente : NELSON MIGUEL DA AMORIN Recorrida : 7° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 20 de outubro de 2005 Acórdão n°. : 104-21.102 IRPF - GLOSA DAS DESPESAS MÉDICAS - PRESUNÇÃO - As deduções de despesas médicas somente podem ser comprovadas mediante documentação hábil e idônea, devendo ser refutadas àquelas inidôneas. MULTA QUALIFICADA - A multa qualificada está prevista na legislação vigente e deverá ser aplicada sempre que for constatada a apresentação, por parte do contribuinte, de documentação inidônea, com o evidente intuito de fraude. JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE - A aplicação da Taxa SELIC como juros de mora tem respaldo expresso em lei. INCONSTITUICIONALIDADE - AUSÊNCIA DE PRERROGATIVA - São inócuas as discussões acerca de constitucionalidade de lei no âmbito administrativo por falta de competência para tanto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELSON MIGUEL DA AMORIM. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AFI2ttilElciNA COTTA CARDOZ0 PRESIDENTE 0(04cLUIZ MEN OcRIZA "DesE-AtGUIAR RELATOR titi\ • e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000982/2004-71 Acórdão n°. : 104-21.102 FORMALIZADO EM: 23 JUN 21106 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA, MEIGAN SACK RODRIGUES, cfi MARIA BEATRIA ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOckL. 2 -4\ e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000982/2004-71 Acórdão n°. : 104-21.102 Recurso n° : 143.209 Recorrente : NELSON MIGUEL DA AMORIM RELATÓRIO Contra o contribuinte, já identificado nos autos, foi lavrado Auto de Infração (fls. 03/04) relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, dos exercícios 2000, 2001, 2002 e 2003, anos-calendário 1999, 2000, 2001 e 2002, em virtude da infração compreendida pela glosa de deduções de despesas médicas pleiteadas nas declarações de ajuste anual referidas. Seu enquadramento legal foi feito com base nos artigos 11, § 3°, do Decreto-lei n° 5.844/1943; arts. 8°, inciso II, lima "a" e §§ 2° e 3°, 35 da Lei n° 9.250/1995; arts. 73 e 80 do RIR/99. O valor do imposto apurado totalizou R$ 19.508,78, e sobre este foram aplicados multa de ofício no valor de R$ 29.263,17 e juros de mora regulamentares no valor de R$ 8.205,22, o que resultou no valor final de R$ 56.977,17 (cinqüenta e seis mil, novecentos e setenta e sete reais e dezessete centavos). Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 04) e Termo de Constatação Fiscal (fls. 10/14), foi efetuado o lançamento de oficio em referência, tendo em vista a dedução indevida de despesas médicas nos anos-calendários de 1999, 2000, 2001 e 2002, conforme demonstram as tabelas a seguir ANO BENEFICIÁRIO CPF/CNPJ VALOR 1999 Derly Reginaldo do Lago 030.369.628-16 801,00 1999 Daniela M. Elorza Prado 085.445.248-69 4.000,00 3 1, • n °\ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000982/2004-71 Acórdão n°. : 104-21.102 1999 Thelma Rejane G. Santos 137.255.558-77 10.301,00 TOTAL 15. 301,00 ANO BENEFICIÁRIO CPF/CNPJ VALOR 2000 Célia Camanho de Aguiar 552.232.577-15 960,00 2000 Gesse Emilia da Silva Torres 218.461.638-97 1.500,00 2000 Tânia Faria 425.016.877-87 1.500,00 2000 Wagner Antonio 557.561.078-00 6.000,00 2000 Adriana C. Aquino Rosa 098.354.048-95 7.000,00 TOTAL 16.960,00 ANO BENEFICIÁRIO CPF/CNPJ VALOR 2001 Vagner Antonio de Oliveira 557.561.078-00 13.000,00 ANO BENEFICIÁRIO CPF/CNPJ VALOR 2002 Érica Priscila Teixeira Rodrigues 165.606.528-23 4.000,00 2002 Ana Karina Vilela Mariano 637.901.571-04 5.600,00 2002 Gisele Feitosa Coraca 249.844.908-61 4.080,00 2002 Renata Harumi Misu 249.844.908-61 12.000,00 TOTAL 25.680,00 O Termo de Constatação Fiscal (fis. 10/14) mostra ainda que: 1) Em 18/03/2004, o contribuinte foi notificado por meio do Termo de Início de Ação Fiscal lavrado em 16/03/2004, a apresentar os comprovantes originais das deduções com despesas médicas pleiteadas nas Declarações dos anos-calendários i 1 , • 4 e $ " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000982/2004-71 Acórdão n°. : 104-21.102 1999, 2000, 2001 e 2002, bem como a comprovar o efetivo pagamento a cada um dos beneficiários, mediante apresentação da cópia do cheque ou outro meio de prova; 2) Em 03/05/2004 o contribuinte informou que: - Fazendo o levantamento, deparou com a falta de diversos recibos; - Seguindo a orientação da SRF, fez a retificação das declarações atinentes aos anos-calendário 1999, 2000, 2001; - Estava encaminhando os relatórios médicos e exames complementares; - Todos os profissionais foram pagos em dinheiro (espécie); 3) O contribuinte alegou tais fatos, sem, contudo, apresentar documentos que comprovem o efetivo pagamento das despesas médicas deduzidas nas Declarações, exceto algumas de menor valor como Unimed e Ministério da Saúde; limitando-se a apresentar cópias de simples recibos; 4) Nas suas Declarações originais, relativas aos anos-calendários de 2000, 2001, o contribuinte informou que efetuou pagamentos a alguns profissionais considerados pelas Delegacias da Receita Federal de São José do Rio Preto e Araçatuba como "emitentes de recibos inidõneos". Assim, foram emitidas Súmulas Administrativas de Documentação Tributariamente Ineficaz, conforme se demonstra a seguir: - ADRIANA CRISTINA DE AQUINO ROSA teve seus documentos declarados inidôneos, conforme processo administrativo n° 10850.000844/2002-73 e Ato Declaratório Executivo n° 54, de 22/04/2002, da DRF em São José do Rio Preto, referente ao período de 01/01/1997 a 15/04/2002, publicado no DOU de 04/06/2002. O contribuinte informou que pagou a essa profissional R$ 7.000,00 no ano-calendário de 20004g 5 ri\ r4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000982/2004-71 Acórdão n°. : 104-21.102 - GESSE EMILIA DA SILVA TORRES teve seus documentos declarados inidôneos, conforme processo administrativo n° 10850.001945/2002-61 e Ato Declaratório Executivo n° 99, de 07/08/2002, da DRF em São José do Rio Preto, até 31/12/2001, publicado no DOU de 02/08/2002. O contribuinte informou que pagou a essa profissional R$ 1.500,00 no ano-calendário de 2000. - TANIA MARA FARIA teve seus documentos declarados inidóneos, conforme processo administrativo n° 10850.001946/2002-14 e Ato Declaratório Executivo n° 98, de 07/08/2002, da DRF em São José do Rio Preto, referente ao período de 01/01/1997 a 17/05/2002, publicado no DOU de 02/08/2002. O contribuinte informou que pagou a essa profissional R$ 1.5000,00 no ano-calendário de 2000. - WAGNER ANTONIO DE OLIVEIRA teve seus documentos declarados inidôneos, conforme processo administrativo n° 10850.000487/2003-81 e Ato Declaratório Executivo da DRF em Araçatuba n° 14, de 27/03/2003, referente ao período de 01/01/2001 a 31/12/2002, publicado no DOU de 24/11/2003. O contribuinte informou que pagou a esse profissional R$ 6.000,00 no ano-calendário de 2000 e R$ 13.000,00 no ano-calendário de 2001. Após receber o Termo de Início de Ação Fiscal, em 18/03/2004, o contribuinte, em 28/04/2004, retificou as suas Declarações relativas aos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001; nestas duas últimas, não informando que efetuou pagamentos aos c),‘profissionais considerados como "emitentes de recibos inidôneos".p ' 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.00098212004-71 Acórdão n°. : 104-21.102 Assim, foi aplicada multa de 15% (art. 44, II da Lei n° 9.430/1996), uma vez que a conduta reiterada do contribuinte, por vários anos, de deduzir indevidamente despesas médicas, bem como a utilização de recibos emitidos por profissionais considerados "emitentes de recibos inidõneos", reduziu substancialmente a base de cálculo do IRPF. Dessa maneira, em conformidade com o disposto no Decreto n° 2.730/1998 e Portaria 2.752, de 11/10/2001, foi formalizada a Representação Fiscal para Fins Penais. Em 25/05/2004, o contribuinte foi cientificado do lançamento (AR de fls. 169), apresentando a impugnação de fls. 180/2001, acompanhada de documentos às fls. 202/232, por intermédio do seu representante legal (fls. 202/203), aduzindo que: 1) Procedeu, imediatamente após tomar ciência dos profissionais considerados emitentes de recibos inidõneos, a retificação de suas Declarações de Imposto de Renda, excluindo das mesmas as citadas decisões; Com essa conduta considera ter demonstrado sua boa-fé, possibilitando que o Fisco apurasse o montante do tributo devido, seus acréscimos e as devidas exclusões; 2) considera abusiva a multa de ofício de 150% e cita decisão da Terceira Câmara da DRJ — São Paulo/SP, proferida em caso análogo, que considera impossível a cobrança de multa nesse percentual, quando inexistir dolo do contribuinte, rogando pelo cancelamento da aplicada multa; 3) os comprovantes (recibos) apresentados (excetuando àqueles referentes aos profissionais considerados emitentes de recibos inidôneos) demonstram claramente as despesas médicas efetuadas, conforme disposto no inciso III, do § 1°, do art. 80 do ê 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000982/2004-71 Acórdão n°. : 104-21.102 Sendo assim, o contribuinte tem direito à dedução das despesas médicas declaradas e comprovadas, sendo indevida a glosa existente; 4) não cabe a exigência de cheque para comprovação das despesas médicas, no caso, uma vez que não é possível esta prova; 5) foi presumida a inidoneidade dos documentos, sem qualquer prova em contrário, o que resultou na lavratura do Auto de Infração pela autoridade administrativa sem a necessária segurança. Que o Fisco não pode presumir a má-fé do contribuinte sem oportunidade de prova em contrário; 6) a adoção da taxa SELIC para cálculo dos supostos juros moratórios é expediente ilegal e inconstitucional, uma vez que desnatura por completo o pressuposto e a finalidade desta espécie de juros; a referida taxa não guarda qualquer correlação lógica com a recomposição do património lesado, pela falta de tributo não pago, como se busca nos juros moratórios; 7) a Lei n° 9.065/1995 desrespeita o art. 110 do CTN na medida em que desnatura a cobrança dos juros incidentes sobre os débitos tributários em atraso, transmudando o caráter de moratório para remuneratório. Que a referida Lei também não encontra fundamento no art. 161, §1°, do CTN, uma vez que esse dispositivo autoriza a definição de outra taxa de juros, desde que com natureza moratória, e não remuneratória. Assim, o CTN é claro ao permitir que a Lei fixe percentual superior a 1%, o que não implica em poder a Lei delegar a quantificação dos juros ao órgão da administração federal, integrante do Executivo, que é parte interessada na cobrança de tributo e na oscilação do mercado em razão dos títulos que emite; 5,\ 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000982/2004-71 Acórdão n°. : 104-21.102 8) a multa aplicada fere os princípios da razoabilidade e da proibição do confisco, constitucionalmente previstos. Citando, neste sentido, decisão do STF; Requerendo o cancelamento da multa imposta, efou redução ao patamar de 20%, de acordo com o art. 61, § 2°, da Lei n°9.430/96. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP, tomando conhecimento da impugnação apresentada, julgou, através do acórdão n° 8.222/04, procedente o lançamento fiscal, sob os seguintes argumentos: 1)Que as declarações de entregues no curso do procedimento fiscal (este iniciado em 18/03/2004 — fls. 34/36), como no caso (fls. 48/53 e 24/29, Declarações retificadoras apresentadas em 28/04/2004), tem efeito apenas informativo para o Fisco, uma vez que deflagrada a Ação Fiscal, qualquer providência do sujeito passivo no sentido de arrepender-se da infração cometida não exclui sua responsabilidade, sujeitando-se às penalidades próprias do procedimento de ofício. Assim, essas retificações não mais caracterizam denúncia espontânea da infração, não produzindo qualquer efeito legal. Dessa maneira, devendo prevalecer a aplicação de multa de 150% (art. 44, II, da Lei n° 9.430/96), em razão de estar caracterizado o dolo, pela utilização indevida da declaração a título de despesas médicas, de recibos emitidos por profissionais que foram considerados "emitentes de recibos inidôneos", conforme a Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz (fls. 115/127, 128/136, 137/145, 146/165). 2) Que, havendo dúvida quanto à idoneidade do documento apresentado, por parte do Fisco, pode este solicitar provas de efetividade do pagamento mediante cópia de cheques nominativos e outros meios idóneos de prova, bem como da efetividade dos serviços prestados pelos profissionais. Entretanto, examinando os recibos de despesas médicas, emitidos pelos profissionais abaixo qualificados, apresentados pelo impugnante, verificou que•A • 71 . • 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000982/2004-71 Acórdão n°. : 104-21.102 - Quanto ao ano-calendário de 1999: a) No que diz respeito a Derly Reginaldo do Lago, para comprovar que efetuou as despesas médicas com o profissional em tela, foram juntadas apenas as cópias dos recibos de honorários profissionais de fls. 220/225, pelos serviços prestados ao seu filho, Nelson Amorim Junior, relacionados ao tratamento ortodântico, dois desses recibos (fls. 224) foram emitidos na mesma data (18/10/1999), pelo valor de R$ 68,00 cada; foram informados na Relação de Pagamentos e Doações Efetuados (fls. 18) e aproveitados pelo contribuinte a titulo de dedução com despesas médicas na declaração de ajuste anula (fls. 16). Que não foi juntada aos autos nenhuma prova de pagamento nem de prestação efetiva de serviços de tratamento ortodõntico. b)No que diz respeito a Daniela M. Elorza Prado, o contribuinte trouxe na impugnação (fls. 214/219) os mesmos recibos que haviam sido apresentados à fiscalização (fls. 59/62) e por esta refutados. O contribuinte não trouxe nenhuma prova de efetivo pagamento nem de prestação de serviços de tratamento de terapia ocupacional a Jussara B. Chaves Amorim. c) No que diz respeito a Thelma Rejane G. Santos, não foi apresentada nenhuma comprovação de pagamento nem de prestação efetiva de serviços pela profissional em referência, no valor de R$ 10.500,00. - Quanto ao ano-calendário de 2000: a) No que diz respeito a Célia Camanho de Aguiar, o contribuinte trouxe na impugnação o mesmo recibo (fls. 204) que havia sido apresentado 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000982/2004-71 Acórdão n°. : 104-21.102 fiscalização (fls. 89) e que não fora aceito pela mesma. Tratando-se, assim, de recibo emitido no Rio de Janeiro, na data de 29/06/2000, em que a referida cirurgia-dentista diz que recebeu de Jussara Balbino Chaves Amorinn, R$ 960,00 referente ao tratamento dentário. O recibo menciona ainda como endereço do profissional a Rua Conde de Bonfim, 369/805, Tijuca, RJ. Entretanto o acórdão assinalou que a Sra. Jussara reside em Andradina/SP, e não no Rio de Janeiro. Ainda, que o impugnante não apresentou nenhuma prova de pagamento de R$ 960,00, nem da efetiva prestação de serviços pela profissional em questão. - Quanto ao ano-calendário de 2002: a) No que diz respeito à profissional Érica Priscila Teixeira Rodrigues, o contribuinte trouxe na impugnação os mesmos recibos (fls. 210/211) que haviam sido apresentados à fiscalização (fls. 107/108) e refutados pela mesma. Notando que são recibos emitidos em Foz do Iguaçu, nas datas de 07/01/2002 (R$ 1.000,00 referente ao tratamento odontológico de seu filho, Nelsinho), 07/02/2002 (R$ 1.000 1 00 referente ao tratamento de seu filho, Nelsinho), 13/03/2002 (R$ 1.127,00 referente ao tratamento odontológico de Jussara Balbino Amorim) e 01/09/2002 (R$ 873,00 correspondente ao tratamento odontológico de seu filho Rodrigo Amorim). Verificou o acórdão que o contribuinte não apresentou nenhuma prova de pagamento nem de prestação efetiva de serviços de tratamento odontológico pela profissional em foco. Assinalou que o endereço residencial informado pelo contribuinte em sua DIRPF/2003 é o de Andradina/SP. Acrescentou ainda que os estabelecimentos de ensino informados pelo contribuinte na Relação de Pagamentos e Doaçõyj 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000982/2004-71 Acórdão n°. : 104-21.102 Efetuados na Declaração de Ajuste Anual atinente ao ano-calendário de 2000 têm endereço em Andradina/SP, conforme pesquisas efetuadas nos sistemas informatizados da SRF. b) No que diz respeito a Ana Karina Vilela Mariano, o interessado trouxe na impugnação os mesmos recibos (fls. 205/209), que já haviam sido apresentados à fiscalização e por ela rejeitados (fls. 98/106). Que, examinando os recibos constatou que da análise dos recibos acostados (fls. 205/209), constatou que: (a) os pagamentos supostamente realizados com as sessões de rejuvenescimento facial, drenagem linfática corporal, massagem fisioterapéutica anti stress, vacuoterapia e corrente russa não tem natureza de despesa médica, mas de fim estético, não podendo ser considerada dedutivel; (b) O recibo de R$ 700,00 relativo a 10 sessões de RPG foi emitido em um dia de feriado (29/03/2002 — Sexta Feira da Paixão — Semana Santa) e que o contribuinte não logrou comprovar nem o pagamento nem a efetividade 'dos serviços prestados; (c) Os recibos de 30/04/2002 e 29/11/2002 são relativos, respectivamente, a 20 sessões de fisioterapia no ombro direito e 10 sessões de fisioterapia para lombociatalgia e que o contribuinte não fez comprovação nenhuma do pagamento nem da efetiva prestação de serviços; (d) O recibo de R$ 600,00, datado de 20/12/2002, diz que é relativo a 12 meses de alongamento e que o contribuinte não trouxe a comprovação de pagamento nem da efetiva prestação de serviços pela profissional em referência. c) Que quanto à Gisele Feitosa Corazza, os recibos anexados na impugnação (fls. 212/213) são os mesmos daqueles apresentados à fiscalização (fls. 113/114) e por está refutados; constata-se que es 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000982/2004-71 Acórdão n°. : 104-21.102 recibos foram coincidentemente emitidos sempre no dia 20, ou seja em 20/04/2002 (R$ 1.080,00), 20/06/2002 (R$ 1.000,00), 20/08/2002 (R$ 1.000,00) e 20/10/2002 que é um domingo (R$ 1.000,00), sem a indicação do CPF da profissional e do local, referente à tratamento fonoaudiológico prestado a Nelson Miguel Amorim Junior; que pela pesquisa realizada no sistemas informatizados da SRF (fls. 234) revela que a suposta fonoaudióloga tem domicílio no município de outro estado que é o do Mato Grosso do Sul; que o contribuinte não trouxe nenhuma prova de pagamento nem de efetiva prestação de serviços pela fonoaudióloga; d) Quanto à Renata Haruml Miau, foram apresentados na impugnação os mesmos recibos (fls. 226/231) já analisados pela fiscalização (fls. 109/112) e por está rejeitados. Que os doze recibos mensais emitidos sempre no dia 10 de cada mês do ano-calendário de 2002, sendo que os dias 10/02/2002, 10/03/2002 e 10/11/2002 eram domingos; além dos recibos emitidos pela profissional não trazerem nenhuma especificação dos serviços prestados, o valor mensal de R$ 1.000,00 revela-se irreal com o valor corrente praticado. 3) Ainda aduz que os recibos carreados pelo impugnante apresentam diversas inconsistências/irregularidades e, até mesmo, indícios de falsidade ideológica, evidenciando não se tratar de documentos idôneos; fato este ratificado pela não comprovação, por parte do autuado, do efetivo pagamento e da prestação dos serviços pelos profissionais em comento. Evidências que afastam em definitivo a alegação do impugnante de que a fiscalização simplesmente utilizou-se da presunção para efetuar a c i,{glosa das despesas médicas em questão. , 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.00098212004-71 Acórdão n°. : 104-21.102 4) Que as dúvidas suscitadas acerca da autenticidade dos recibos dão subsídios à fiscalização para exigir outros meios de prova e, não os obtendo, concluir que tais deduções foram pleiteadas indevidamente, constituindo inquestionável ação dolosa com intuito de reduzir o montante do tributo devido. A fiscalização, portanto, entendeu corretamente, em vista do que consta dos presentes autos, que o impugnante agiu com o intuito de fraudar o Fisco ao inserir indevidamente, em suas declarações de ajuste anual dos anos-calendário em exame despesas médico/odontológicas baseadas em recibos inidôneos. 5)Em relação à aplicação da multa de 150%, prevista no art. 44, II da Lei n° 9.430/96, é procedente, uma vez configurado o intuito do contribuinte de redução do montante do tributo devido na declaração, mediante a utilização de recibos inidôneos. Ademais, não pode o órgão do Poder Executivo, deixar de aplicar penalidade prevista na legislação tributária de regência, cuja inconstitucionalidade da lei não foi reconhecida pelo STF. Que a previsão do art. 150, IV da CF refere-se apenas aos tributos no que toca à instituição de exação de caráter confiscatório, e não à multa, sem se dirigir ao aplicador da lei, mas sim ao legislador. 6) Que, conforme preceito constitucional (arts. 97 e 102) esse órgão (Delegacia) não é competente para análise e declaração de legalidade de lei, que é de exclusividade da atuação do Poder Judiciário. Sendo assim, inaplicável ao caso a redução da multa ao patamar de 20% previsto, no art. 61, § 2°, da Lei n° 9.430/1996, uma vez que se trata de exigência constituída ex officio, não assistindo razão ao impugnante, e, sendo o referido dispositivo legal somente é aplicável em pagamento de débitos efetuados espontaneamente pelo contribuinte. 7) Quanto à ilegalidade dos juros da taxa SELIC, levantada pelo contribuinte, entende descabida, uma vez que essa aplicação, para títulos federais foi fixada pela Lei n° 9.065/1995 em seu artigo 13, exigência mantida para débitos cujos fat) 14 P MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000982/2004-71 Acórdão n°. : 104-21.102 geradores ocorreram a partir de 1° de janeiro de 1997 pelo art. 61, § 30, da Lei n° 9.430/1996. Reitera que esse órgão (Delegacia) não é competente para análise e declaração de legalidade de lei, que é de exclusividade da atuação do Poder Judiciário, e, ainda, que a alegação de inconstitucionalidade ou ato normativo é passível de acolhimento pela DRJ somente na hipótese deste ter sido declarado inconstitucional pelo SRF (Decreto n° 2.346/97, art. 1° e §§, art. 4°, parágrafo único; Parecer PGFN/CRE n° 948/98). Que não havendo decisão no âmbito do STF declarando a inconstitucionalidade da lei que rege a utilização da taxa referencial SELIC como juros de mora exigíveis dos débitos de qualquer natureza, para com a Fazenda Nacional, não deve esse órgão julgador (DRFJ) afastar a aplicação da lei, por extrapolar os limites da sua competência. Devidamente intimado da decisão mencionada em 10/09/2004, conforme juntada de AR (fls. 252), e demonstrando sua irresignação com a procedência do lançamento, o recorrente interpôs recurso voluntário em 13/10/2004. Informou, de pronto, para efeito de arrolamento de bens, conforme previsto no § 2°, do artigo 33 do Decreto n° 70.235/01, possuir imóvel descrito como: "um terreno com 457,60 m2 situado na Rua Presidente Vargas, n° 1103, Centro, no Município de Andradina — SP, matrícula n° 14. 775 e 14.776, contendo uma casa residencial, conforme declaração de imposto sobre a renda". O contribuinte reiterou tudo quanto já alegado na sua impugnação e ainda aduziu: 1) que, quanto a exclusão da multa por falta de prejuízo ao Fisco, a r. decisão não enfrentou a questão na forma proposta, limitando-se a fundamentar sua decisão no art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea. Isto porque, o recorrente, tomando ciência da declaração de inidoneidade dos recibos emitidos por profissionais (médicos), c " 15 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000982/2004-71 Acórdão n°. : 104-21.102 - dedução foi pleiteada nas Declarações de Imposto de Renda, teve o comportamento de retificar aludidas declarações, restando oferecida a tributação os valores recebidos sem o desconto desses valores. Destacou a boa-fé do contribuinte atrelado ao fato de que, à época da prestação dos serviços e da conseqüente emissão de recibos, não havia qualquer indício de que os mesmos haviam sido considerados inidõneos perante o Fisco. Da mesma forma, destacou sua boa-fé quando apresentou toda a documentação necessária à apuração do Fisco do montante do tributo devido, seus acréscimos, suas exclusões, dentre outros, bem como provou que os tratamentos foram efetivamente realizados, ao contrário do que afirmou a r. decisão; 2)que a decisão do recurso n° 120266, proferida em caso análogo e que foi colacionada pelo contribuinte em sua impugnação, não restou devidamente analisada pela decisão, alegando que isto basta para demonstrar a necessidade para que a multa aplicada no percentual de 150% seja cancelada, pela inexistência de qualquer prejuízo ao fisco federal; 3) que os fundamentos utilizados pela decisão somente comprovam as alegações de presunção adotada no Auto de Infração, ou seja, que o Fisco partiu de presunção para efetuar a glosa das despesas médicas. Desse modo, o recorrente tem direito à dedução das despesas médicas declaradas e comprovadas, sendo de indevida a glosa existente. Ressalvou ainda que toda a documentação comprobatória de que os tratamentos foram efetuados se encontram anexadas ao processo, sendo que o recorrente anexa, novos documentos comprobatórios do seu tratamento (fls. 282/286), e que se trata de uma doença cujo desenvolvimento é continuo, evidenciando a necessidade de total acompanhamento médico e fisioterapeutico; 4) que o inciso III, § 1°, do art. 80, do RIR, ao tratar da dedução na declaração de rendimentos, das despesas médicas assenta, claramente, a possibilidade 16 1 1 Tá l• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000982/2004-71 Acórdão n°. : 104-21.102 tal procedimento, observando que se limita a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas — CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Que no caso em tela, o Recorrente apresentou os comprovantes que demonstram, claramente, as despesas médicas efetuadas, alegando que tudo foi realizado em total conformidade com os requisitos exigidos pelo Regulamento do Imposto de Renda, em seu art. 80. Que todos os recibos cumprem os requisitos estampados no RIR, tratando- se, portanto, de fato inegável. Assim, só caberia a exigência de cheque para a comprovação das despesas médicas, na hipótese de não ser possível a prova, por documento, que preencha os requisitos estabelecidos no art. 80; 5)que agiu de modo arbitrário e ilegal quando desconsiderou suficientes os recibos apresentados, exigindo laudos médicos. Para o contribuinte, a exigência de laudos médicos somente existe para que se possa considerar despesas médicas os "pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental'. Alegou ainda que a apresentação de laudos médicos está coberta pelo sigilo profissional, uma vez que alguns recibos são referentes ao tratamento de psicoterapia; 6) considera arbitrária a presunção de inidoneidade dos documentos apresentados, sem a possibilidade de prova em contrário. Que quanto à afirmação de que os tratamentos efetuados junto à Dra. Érica Priscila Teixeira Rodrigues são inverídicos tendo em vista que a mesma possuía consultório em Foz do Iguaçu — PR, sendo que o recorrente reside em Andradina — SP, é absurda, uma vez que a própria documentação juntada c_1((licença de funcionamento emitida pelo Departamento Municipal Saúde de Andradina) demonstra que essa profissional tinha consultório nesse Município* 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000982/2004-71 Acórdão n°. : 104-21.102 7) no questionamento, feito pelo Fisco, quanto às datas de emissão dos recibos, como sendo em domingos, feriados, etc, para o contribuinte, não se trata de impedimento para existência dos tratamentos efetuados nesses dias, uma vez que se falando em vida (saúde), havendo necessidade e indicação médica para tal, o referido tratamento poderá e deverá ocorrer em qualquer. hora, em qualquer dia da semana e em qualquer local. Que, por isso, o Fisco limita-se a acusar, questionar, sem levantar quaisquer indícios sérios, provas cabais de que realmente as informações prestadas pelo contribuinte são inverídicas; 8) que a autoridade administrativa lavrou o ato de infração tendo, exclusivamente, por supedâneo, a mera presunção, sem demonstrar, como é de sua competência, os elementos que compõem o fato jurídico tributário. Isto porque o ônus de demonstrar os elementos que deram ensejo a ocorrência do fato gerador é do Poder Público. Ainda, que no caso em análise nenhuma prova foi realizada em desfavor dos documentos apresentados e que a adoção dessa presunção é um total absurdo. Colacionando neste sentido a opinião de renomados doutrinadores do direito tributário. Que é preciso que a fiscalização apresente elementos comprobatórios seguros da suposta inidoneidade dos documentos, o que não foi feito: Que não se pode presumir a má-fé, salvo prova em contrário, que não ocorreu; 9)que quanto aos juros SELIC, não deve prevalecer sua aplicação, uma vez que não apresenta respaldo jurídico e por possuírem caráter indenizatório, o que justificaria o patrimônio do Estado fosse lesado pela demora do devedor em adimplir a obrigação. Assim, essa aplicação se mostra ilegal e inconstitucional, uma vez que desnatura por completo o pressuposto e a finalidade desta espécie de juros; que a taxa SELIC está em desc asso com o art. 161 do CTN e por isso deve ser considerada improcedente ao casomo; 18 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000982/2004-71 Acórdão n°. : 104-21.102 10) finalizando, alega a ofensa aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade e da proibição do confisco pela aplicação da multa no auto de infração, requerendo o seu cancelamento, ou sua redução ao patamar de 20%, em conformidade com o art. 61, § 2° da Lei n 9.430/96 retificando o auto de infração lavrado. Protesta, por fim, pelo acolhimento dos seus argumentos, para que seja reformada a r. decisão recorrida, julgando improcedente o lançamento impugnado, relevando a aplicação da multa, haja vista a inexistência de prejuízo ao Fisco, bem como, antes a manifesta cobrança de tributos por mera presunção. Ademais, requereu seja reconhecida a inaplicabilidade da taxa SELIC, para que seja reconhecido seu caráter confiscatório, devendo a mesma ser redimensionada para 20%. Juntados ainda, pelo recorrente, os seguintes documentos de fls. 281/287 referentes a comprovantes de atendimentos médico-hospitalares e o de fls. 287, que trata da relação de bens e direitos para arrolamento. .ctal É o Relatório. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000982/2004-71 Acórdão n°. : 104-21.102 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR O recurso é tempestivo e está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade, por isso deve ser conhecido. DA EXCLUSÃO DA MULTA DE 150% O recorrente alegou que logo que tomou conhecimento da declaração de inidoneidade dos recibos médicos, cuja dedução foi pleiteada por ele nas declarações de rendimentos, procedeu à entrega das declarações retificadoras oferecendo-as a tributação. Argumentou que sua atitude demonstraria a ausência de dolo e que não teria ocorrido nenhum prejuízo ao Fisco. Ocorre que as mencionadas declarações retificadoras (anos-calendário 2000 e 2001, às fls. 48/53 e 24/29) foram apresentadas em 28/04/2004, após iniciado, portanto, o procedimento fiscal que foi iniciado em 18/03/2004, por meio do Termo de Início da Ação Fiscal datado de 16/03/2004 (fls. 34/36). O CTN, no seu art. 138, cria uma hipótese excludente de responsabilidade por infrações tributárias, a qual obstaria a cobrança, por parte do Fisco, dos encargos sancionadores em decorrência da infração. Tal hipótese possibilita a retificação voluntária por parte do contribuinte, a qual consiste na denúncia espontânea da infração cometiçIç 20 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000982/2004-71 Acórdão n°. : 104-21.102 Todavia, o parágrafo único do dispositivo legal em comento, afirma que descaracteriza espontaneidade, a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento fiscal. Como já fora exposto, a retificação só foi apresentada após iniciado o procedimento fiscal, restando, portanto, afastada a espontaneidade da denúncia. Ante tais considerações, entendo ser cabível a aplicação da multa de oficio, uma vez que não ocorreu espontaneidade da denúncia, não devendo, portanto, que ser afastada a responsabilidade pela infração tributária. DA PRESUNÇÃO O ora recorrente alegou que a Administração procedeu de forma discricionária ao refutar os documentos apresentados sem estabelecer uma fundamentação coerente para tanto. Afirmou que ocorreu uma presunção sem fundamento legal, o que seria inadmissível no nosso ordenamento. Argumentou que os documentos preenchiam todos os requisitos estabelecidos em lei. Contudo, não merece guarida • tal fundamentação do contribuinte. É imperioso ressaltar que o Fisco não pode rejeitar arbitrariamente a documentação apresentada pelo contribuinte, mas a Administração não está obrigada a acolher todo e qualquer documento apresentado, podendo rechaçá-los caso tenha alguma suspeita consistente ou mesmo exigir provas mais contudentes. Cumpre aduzir, ainda, que o art. 73 do Decreto 3.000/1999 dispõe que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juizo da autoridade lançadora 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000982/2004-71 Acórdão n°. : 104-21.102 No caso presente não foi infundada a recusa dos documentos efetuada pelo Fisco, senão vejamos: I — DOCUMENTOS — ANO CALENDÁRIO 1999 a) Derly Reginaldo Lago — CPF 030.369.628-16 — CRO-SP 20398 Buscando comprovar que efetuou as despesas médicas com este profissional, o contribuinte juntou apenas cópias dos recibos de honorários profissionais de fls. 220/225, pelos serviços prestados ao filho Nélson Amorin Júnior, referentes a tratamento ortodântico. Dois desses recibos (fls. 224) foram emitidos na mesma data, em 18/10/1999, pelo valor de R$ 68,00 cada; informados na Relação de Pagamentos e Doações Efetuados (fls. 18) e aproveitados, pelo contribuinte, a titulo de dedução com despesas médicas na declaração de ajuste anual (fls. 16). Não foi juntada aos autos nenhuma prova cabal da efetiva prestação do serviço mencionado. b) Danlela M. Elorza Prado — CPF 085.445.24849 — CREFITO 1701 O contribuinte anexou na sua impugnação os mesmos recibos (fls. 214/219) que haviam sido apresentados à fiscalização (fls. 59/62) e que foram refutados. O recorrente não apresentou nenhuma prova efetiva da ocorrência do pagamento e nem da efetiva prestação de serviços de tratamento de terapia ocupacional. c) Thelma Rejam G. Santos — CPF 137.255.558-77 Não foi apresentada nenhuma comprovação de pagamento nem da prestação efetiva de serviços pela profissional em referência, no valor de R$ 10.500,00 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000982/2004-71 Acórdão n°. : 104-21.102 II— DOCUMENTOS — ANO CALENDÁRIO 2000 a)Célia Camanho de Aguiar— CPF 552.232.577-15 — CRO-RJ 10.174 O contribuinte reapresentou na sua impugnação o mesmo recibo (fls. 204) que havia sido apresentado à fiscalização (fls. 89) e que foi rejeitado. Trata-se de recibo emitido no Rio de Janeiro, na data de 29/06/2000, em que a cirurgiã-dentista em tela afirma que recebeu de Jussara Balbino Chaves Amorin, R$ 960,00, referente a tratamento dentário. O recibo menciona endereço profissional localizado no Rio de Janeiro, devendo se ressaltar que a Sra. Jussara reside em Andradina/SP, e não naquela capital. O contribuinte não apresentou qualquer prova de pagamento de R$ 960,00 e nem da efetiva prestação de serviço pela profissional em questão. Imperioso ressaltar ainda que os demais documentos anteriormente utilizados para embasar as deduções deste ano-calendário foram objeto de Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, uma vez que tais documentos nominativos aos beneficiários Wagner Antonio Oliveira (fls.146), Tânia Mara Farias (fls. 137), Gesse Emilia da Silva Torres (fls. 128) e Adriana Cristina de Aquino Rosa (fls. 115), encontravam-se sob forte indício de fraude. III — DOCUMENTOS — ANO CALENDÁRIO 2002 a) Erice Priscila Teixeira Rodrigues — CPF 165.606.528-23 — CRO-SP 69420. O contribuinte apresentou em sua impugnação, por mais uma vez, os mesmo recibos (fls. 210/211) que já haviam sido recusados pela fiscalização (107/108). Imperioso ressaltar que são recibos emitidos em Foz do Iguaçu, nas datas de 07/01/20 w , 23 v/IP, • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000982/2004-71 Acórdão n°. : 104-21.102 07/02/2002, 13/03/2002 e 01/09/2002, sendo que os pacientes dos tratamentos têm como endereço residencial, informado pelo próprio contribuinte uma vez que são seus dependentes, a cidade de Andradina/SP salientando, ainda, que os estabelecimentos de ensino informados pelo contribuinte na Relação de Pagamentos e Doações Efetuados da declaração de ajustes anual atinente ao ano-calendário de 2002, consoante pesquisas efetuadas nos sistemas informatizados da SRF, estão cadastrados em Andradina/SP. b) Ana Karina Villela Mariano — CPF 137.036.908-52 O contribuinte trouxe em sua impugnação, por mais uma vez, os mesmo recibos (fls. 205/209) que já haviam sido recusados pela fiscalização (fis. 98/106). Nestes documentos, em especial, existem alguns dados que vale ser citados: a) Inicialmente, os pagamentos supostamente realizados com sessões de rejuvenescimento facial, drenagem linfática corporal, massagem fisioterápica anti-stress, vacuoterapia e corrente russa, não têm natureza de despesas médicas, mas fim estético, não podendo ser considerada despesa dedutivel. b)O recibo de R$ 700,00 relativo a 10 sessões de RPG foi emitido em um FERIADO, sexta-feira da paixão, em 29/03/2002. A profissional em referência, ao emitir esse recibo, não atentou ao fato de que naquela data era feriado. O contribuinte não logrou êxito em comprovar a efetividade dos serviços prestados e nem dos pagamentos supostamente efetuados. c) Os recibos de 30/04/2002 e 29/11/2002 são relativos, respectivamente, a 20 sessões de fisioterapia no ombro direito e 10 sessões de fisioterapia para lombociatalgia. O contribuinte não fez nenhuma comprovação do pagamento ege nem da efetiva prestação de serviços. 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000982/2004-71 Acórdão n°. : 104-21.102 d) O recibo de R$ 600,00, datado de 20/12/2002, diz que é relativo a 12 meses de alongamento. O impugnante não trouxe a comprovação do pagamento nem da efetiva prestação de serviços pela profissional em referência. c) Gisele Feitosa Corazza — CPF 637.901.571-04 O contribuinte apresentou, por mais uma vez, os mesmo recibos (fls. 212/213) que já haviam sido recusados pela fiscalização (fls. 113/114). Da análise de tais documentos, depreende-se que todos os recibos fora emitidos sempre no dia 20 de cada mês, ressaltando que em algumas oportunidades o dia 20 era DOMINGO (20/10/2002). Cumpre destacar que em nenhum destes documentos há a indicação do CPF e do local da prestação do suposto serviço de tratamento fonoaudiólogo prestado a Nelson Miguel Amorin Júnior. Imperioso salientar que a pesquisa realizada nos sistemas informatizados da SRF (fls. 234) revelou que a suposta fonoaudióloga tem domicílio no município de Três Lagoas/MS, portanto, em outro Estado. O recorrente não trouxe nenhuma prova do pagamento ou da efetiva prestação de serviço. d) Renata Haruml Miau — CPF 249.844.90841 O contribuinte apresentou em sua impugnaçã mesmo recibos (fls. 226/231) que já haviam sido recusados pela fiscalização (fls. 109/112) r4P,' 25 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.00098212004-71 Acórdão n°. : 104-21.102 Da análise de tais documentos, depreende-se que os doze recibos foram emitidos sempre no dia 10 de cada mês, ressaltando que em algumas oportunidades as datas coincidiam nos DOMINGOS (10/02/2002, 10/03/2002 e 10/11/2002). Vale ressaltar, ainda, que em nenhum dos recibos há a especificação dos serviços prestados e deve-se atentar que o valor mensal de R$ 1.000,00 revela-se irreal com o valor corrente aplicado. Ante o exposto, os recibos carreados pelo recorrente aos autos apresentam inúmeras inconsistências/irregularidades, e até mesmo fortes indícios de falsidade. Deve-se salientar que as comprovações de despesas que incorrem em deduções do Imposto de Renda devem ser procedidas mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, consoante o disposto na legislação vigente. Os documentos carreados se mostram inidôneos à comprovação das despesas, fato este que foi corroborado pela não demonstração, por parte do contribuinte, do efetivo pagamento e da efetiva prestação do serviço pelos profissionais em comento. Ressalte-se que o contribuinte se escusou de apresentar os cheques nominativos solicitados, alegando que pagou a todos os profissionais em espécie, o que, em decorrência do valor e do domicílio de alguns profissionais, se mostra absolutamente inviável. As dúvidas suscitadas acerca da autenticidade dos recibos dão subsídios à fiscalização para exigir outros meios de prova e, não os obtendo, concluir que tais deduções foram pleiteadas indevidamente, constituindo inquestionável ação dolosa com o intuito de Ireduzir o montante do tributo devido.R .. 26 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000982/2004-71 Acórdão n°. : 104-21.102 Diante de tal exposição, entendo que não houve uma simples presunção arbitrária e ilegal, como alegou o contribuinte, uma vez que os documentos comprobatórios das despesas efetuadas se mostraram inidemeos para tal fim. DA MULTA QUALIFICADA O contribuinte se insurgiu ainda contra a aplicação da multa de 150% prevista no art. 44, inciso II, da lei n° 9.430/1996, argumentando que tal multa tem caráter confiscatório e que ofende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Cumpre esclarecer que a imposição da penalidade qualificada é decorrente da utilização dolosa, por parte do contribuinte, de documentos iniclôneos, com o evidente intuito de prejudicar o erário público. Inaplicável ao caso, a redução da multa ao patamar de 20% previsto no art. 61, parágrafo 2°, da Lei n° 9.430/1996, uma vez que ta dispositivo somente é aplicável em pagamentos de débitos pagos espontaneamente pelo contribuinte, o que, consoante argumentação exposta alhures, não ocorreu no presente caso. Vale ressaltar, ainda, que qualquer discussão acerca de inconstitucionalidade de lei no âmbito administrativo é absolutamente improfícua uma vez que não cabe à administração pública o questionamento de lei produzida em legítimo procedimento legiferante. É imperioso destacar que cabe tão somente à administração a aplicação das leis postas de forma legitima no ordenamento jurídico, sob pena de responsabilidade funcional. Ante o exposto, entendo ser absolutamente aplicável ao caso em tela a egtmulta prevista no art. 44, II da Lei n° 9.430/1996 27 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.00098212004-71 Acórdão n°. : 104-21.102 JUROS DA TAXA SELIC O contribuinte se insurgiu contra a utilização da taxa SELIC como fator de juros, alegando que na verdade tal taxa não apresenta caráter moratória mas sim remuneratório o que seria absolutamente ilegal e inconstitucional. Afirmou que não existe qualquer amparo legal e mencionou ainda o art. 161 do CTN em sua argumentação. Inicialmente, vale aduzir, mais uma vez que qualquer discussão acerca de inconstitucionalidade de lei no âmbito administrativo é absolutamente improfícua uma vez que não cabe a Administração pública o questionamento de lei produzida em legitimo procedimento legiferante. À Administração cabe tão somente a aplicação das leis postas no ordenamento jurídico, sob pena de responsabilidade funcional. Cumpre esclarecer ainda que o art. 161, parágrafo 1°, não veda a aplicação da Taxa SELIC. Este dispositivo apenas estabelece que se a lei não dispor de modo diverso, os juros aplicados serão de 1% ao mês. Isto significa, em verdade, que ela autoriza a aplicação dos juros de mora. Ante tal fundamentação, entendo ser perfeitamente aplicável, ao presente caso, os juros da Taxa SELIC. De todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso interposto, para manter o lançamento efetuado em todos os seus termos. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2005 -5 °- O AR LUIZ ME ONÇA DE AGUIAR 25 Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

score : 1.0
4669155 #
Numero do processo: 10768.020516/98-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ. AJUSTES DO LUCRO REAL. VARIAÇÕES MONETÁRIAS E CAMBIAIS. Os ajustes relativos às variações monetárias e cambiais, na demonstração do lucro real, com a finalidade de neutralizar os registros contábeis para atender a legislação norte-americana, desde que cumpridas as regras estabelecidas na legislação fiscal brasileira, não constitui infração. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-94.362
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Kazuki Shiobara
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200309

ementa_s : IRPJ. AJUSTES DO LUCRO REAL. VARIAÇÕES MONETÁRIAS E CAMBIAIS. Os ajustes relativos às variações monetárias e cambiais, na demonstração do lucro real, com a finalidade de neutralizar os registros contábeis para atender a legislação norte-americana, desde que cumpridas as regras estabelecidas na legislação fiscal brasileira, não constitui infração. Negado provimento ao recurso de ofício.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10768.020516/98-11

anomes_publicacao_s : 200309

conteudo_id_s : 4133463

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 05 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 101-94.362

nome_arquivo_s : 10194362_134858_107680205169811_008.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Kazuki Shiobara

nome_arquivo_pdf_s : 107680205169811_4133463.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003

id : 4669155

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570254221312

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T05:17:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T05:17:39Z; Last-Modified: 2009-07-08T05:17:39Z; dcterms:modified: 2009-07-08T05:17:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T05:17:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T05:17:39Z; meta:save-date: 2009-07-08T05:17:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T05:17:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T05:17:39Z; created: 2009-07-08T05:17:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T05:17:39Z; pdf:charsPerPage: 1174; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T05:17:39Z | Conteúdo => 4./ n.*:'.N MINISTÉRIO DA FAZENDA - • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F'P PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N°: 10768.020516/98-11 RECURSO N° : 134.858 MATÉRIA : IRPJ E OUTRO — EXS: DE 1994 E 1995 RECORRENTE: DRJ NO RIO DE JANEIRO — 2° Turma de Julgamento RECORRIDA : INGERSOLL-DRESSER PUMPS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. SESSÃO DE : 11 DE SETEMBRO DE 2003 ACÓRDÃO N° : 101-94.362 1RPJ. AJUSTES DO LUCRO REAL. VARIAÇÕES MONETÁRIAS E CAMBIAIS. Os ajustes relativos às variações monetárias e cambiais, na demonstração do lucro real, com a finalidade de neutralizar os registros contábeis para atender a legislação norte-americana, desde que cumpridas as regras estabelecidas na legislação fiscal brasileira, não constitui infração. Negado provimento ao recurso de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela r TURMA DE JULGAMENTO DA DELEGACIA DA RECEITA DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON " á • DR IGU ES • NTE ..11< ..H10BicãA RELATOR PROCESSO N° : 13708.020516/98-11 ACÓRDÃO N° : 101-94.362 RECURSO N°. : 134.858 RECORRENTE : DRJ NO RIO DE JANEIRO(RJ) FORMALIZADO EM: 23 su 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, VALM1R SANDR1, PAULO ROBERTO CORTEZ e CELSO ALVES FE1TOSA. 2 PROCESSO N° : 13708.020516/98-11 ACÓRDÃO N° : 101-94.362 RECURSO N°. : 134.858 RECORRENTE : DRJ NO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO A empresa INGERSOLL — DRESSER PUMPS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 33.273.681/0001-10, foi exonerada e parte do crédito tributário constante dos Autos de Infração, de fls. 391/393 e 401/403, em decisão de 1° grau proferida pela 2a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro(RJ) e aquela autoridade julgadora apresenta recurso de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes. A exigência inicial dizia respeito a seguintes tributos e contribuições, apurados em reais. TRIBUTOS LANÇADOS JUROS MULTAS TOTAIS IRPJ 3.497.111,46 1.343.582, 58 2.622.833,56 7.463.527, 60 CSLL 1.603.152,52 680.354,79 1.202.364,39 3.485.871,70 TOTAIS 5.100.263,98 2.023.937,37 3.825.197,95 10.949.399,30 No lançamento inicial, a fiscalização entendeu que o contribuinte teria cometido as seguintes infrações: a) despesa indevida de correção monetária, caracterizada por saldo devedor de correção monetária maior do que o devido, gerando uma diminuição no lucro líquido do exercício que deverá ser adicionada para efeito de tributação com infração dos artigos 347, 348, 349, 352 e §§, 353, 356 e § único, 357, 358 e § 2° e 3°, e 387, inciso I, do RIR/80; artigos 405, 406, 407, 409, 411 e 414, § 1°, do RIR/94 e, ainda, dos artigos 4°, 8°, 10, 11, 12, 15, 16 e 19 da Lei n° 7.799/89; artigo 1° a Lei n° 8.200/91; artigo 4°, do Decreto n° 332/91 e artigo 48 da Lei n° 8.383/91; 3 PROCESSO N° : 13708.020516/98-11 ACÓRDÃO N° : 101-94.362 b) compensação indevida de prejuízos fiscais por insuficiência de saldos, com infração dos artigos 196, inciso 111, 197, § único, 502, 504 e 506 do R1R/94; c) falta de recolhimento de contribuição social sobre o lucro líquido, conforme descrição contida no Termo de Verificação, com infração dos artigos 2° e §§ da Lei n° 7.689/88; artigos 38 e 39 da Lei n° 8.541/92; artigo 57 da Lei n° 8.981195, com as alterações do artigo 1° da Lei n° 9.065/95; artigo 19 da Lei n° 9.249/95; artigo 1° da Lei n° 9.316/96 e artigo 28 da Lei n° 9.430/96. ,,, ,, Quanto à despesa indevida de correção monetária, a fiscalização confrontou a correção monetária contabilizada com a correção monetária calculada de ofício e todo o cálculo teve como ponto de partida a seguinte planilha (Anexo 1 do Termo de Verificação): DATA DO BALANÇO VALOR U F IR CM DO PL APURADA CM DO PL DIFERENÇA DE CM A DE OFÍCIO (A) CONTABILIZADA(B) ADICIONAR AO LL 31/DEZ/1992 7.340.0300 31/JAN/1993 9.597,0300 15.928.868.390,72 15.820.837.073,39 (108.031.317,33) 28/FEV/1993 12.161,3600 18.097.862.242,08 29.581.084.633,50 11.483.227.391,42 31/MA/1993 15.142,1100 21.036.763.161,55 31.944.417.910,50 10.907.654.748,95 30/ABR19/93 19.277,8000 29.187.798.721,67 41.783.929.431,16 12.596.130.709,49 311MAI/1993 24.817,6600 39.097.785.043,42 54.938.9306059,55 15.841.145.016,13 30/JUN/1993 32.292,8700 52.756.595.606,10 105.690.700.890,14 52.934.105.284,04 31/JULJ1993 42,7900 74.083,917.700,59 100.634.040.828,16 26.550.123.127,57 31/AGO/1993 55,7200 91.253.995,70 135.437.092,65 44.183.096,95 30/SET/1993 74,6800 133.810.963,53 425.589.495,53 291.778.532,00 31/OUT/1993 102,5900 196.975.948,95 626 282 356,67 429.306.407,72 30/NOV/1993 135,5500 232.616.527,32 739.411.136,48 506.794.609,16 31/DEZ/1993 185,1200 349.842271,21 1.111.832.504,37 761.990.233,16 31/JAN/1994 257,0500 507.648.871,66 1.226.889.911,89 719.241.040,23 28/FEV/1994 358,2600 714.293.650,79 3512.733.194,93 2.798.439.544,14 31/MAR/1994 524,3400 1.172.116.288,14 3.724.804.431,33 2.522.688.143,19 30/ABR/1994 740,6300 1.526.475.385,13 4.850.902.880,83 3.324.427.495,70 31/MAI/1994 1.048,5200 2.172.946.073,91 6.905.286.827,80 4.732.340.753,89 30/JU N11994 1.518,0700 3.313.868.034,05 10.119.967.265,44 6.806.099.231,39 31/JU L/1994 0,5911 275.770,18 755.527,02 479.756,84 31/AG011994 0,6079 118.566,68 497.896.56 379.329,88 30/SET/1994 0,6308 161.617,67 287.075,48 125.457,81 31/0 UT/1994 0,6428 84.690,48 226.520,51 141.830,03 , 30/NOV/1994 0,6618 134.093,27 269.133,26 135.039,99 31/DEZ/1994 0,6767 105.157,35 426.127,69 320.970, 4 ,... PROCESSO N° : 13708.020516198-11 ACÓRDÃO N° : 101-94.362 Como se vê, a fiscalização calculou as parcelas de correção monetária do Patrimônio Líquido (coluna A) e confrontou com a correção monetária do Patrimônio Líquido contabilizada pelo sujeito passivo (coluna B) e obteve os valores correspondentes as diferenças de correção monetária do Patrimônio Líquido a serem adicionadas ao lucro líquido, mês a mês, de 10 de fevereiro de 1993 a 31 de dezembro de 1994. Em seguida, nos Anexos 2 e 3, a partir do lucro líquido declarado, adicionou mensalmente as parcelas calculada no Anexo 1 e apurou o lucro líquido ajustado e estornou as adições e exclusões efetuadas pelo sujeito passivo, para demonstrar as parcelas correspondentes a diferença a adicionar e que constou do item 01 do Auto de Infração. Após a decisão de 10 grau, o crédito tributário mantido foi reduzido para: TRIBUTOS LANÇADOS MULTAS TOTAIS IRPJ 2.114.216,35 1.585.662,26 3.699.878,61 CSLL 1.400.227,87 1.050.170,90 2.450.398,77 TOTAIS 3.514.444,22 2.635.833,16 6.150.277,38 A decisão de 1° grau tem a seguinte ementa: "IRPJ - Ano-calendário: 1993 e 1994 RESULTADO DO PERÍODO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Para cálculo da correção monetária, excluem-se do resultado do período os lançamentos contábeis feitos com o intuito de adequar as demonstrações financeiras às normas de contabilidade norte-americana. CSLL - Ano-calendário: 1993, 1994, 1995, 1996 e 1997 INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. Em questões tributárias a coisa julgada não é perene, principalmente se o Supremo Tribunal Federal — STF declarou constitucional a lei que erigiu a contribuição sobre o lucro líquido a partir de 1989. Aplica-se ao 9aso a Súmula 239 do STF. Lançamento Procedente em Parte." 5 PROCESSO N° : 13708.020516198-11 ACÓRDÃO N° : 101-94.362 A decisão recorrida confirma o cálculo contido no Anexo 1, do Termo de Verificação e, apenas, ajustou os cálculos efetuados no Anexo 2, com a inclusão da VARIAÇÃO CAMBIAL DEVEDORA (coluna C) e exclusão da VARIAÇÃO CAMBIAL CREDORA (coluna D) e, em seguida reconstituiu os demais Anexos (3 a 6). Estes ajustes correspondem à conversão da contabilidade para o padrão norte-americano e que, portanto, não poderia causar qualquer influência no padrão estabelecido pela legislação comercial e tributária brasileira e daí, o ajuste de inclusão e exclusão do lucro líquido para a determinação do lucro real. Desta forma, o recurso de ofício versa esta inclusão da variação cambial devedora e exclusão da variação cambial credora propiciada pela autoridade julgadora de 10 grau. íj 7É o relatório., 6 PROCESSO N° : 13708.020516/98-11 ACÓRDÃO N° : 101-94.362 VOTO Conselheiro: KAZUK1SHIOBARA - Relator O recurso de ofício foi interposto na forma do artigo 34, inciso 1, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 10 da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993. Conforme relatório acima, o recurso de ofício versa sobre cálculo de inclusão da variação cambial devedora e exclusão da variação cambial credora na demonstração do lucro real, tendo em vista quanto à diferença propriamente dita apurada pela fiscalização foi julgada procedente. Aliás, a bem da verdade, a diferença efetivamente apurada era bem maior do que a calculada pela fiscalização, mas a autoridade julgadora de 10 grau, apenas confirmou a exigência tendo em vista que não tem atribuição de promover novo lançamento ou alterar o fundamento do lançamento inicial. O ajuste promovido pela autoridade julgadora de 1° grau está consoante com as regras de determinação do lucro real tendo em vista os seguintes aspectos: a) o sujeito passivo apresentou, regularmente, as declarações de rendimentos dos anos-calendário de 1993 e 1994, com apuração mensal de resultados: lb) post7eri mente, em 1997, retificou as duas declarações de rendimentos, em virtud ajustes efetuados na sua contabilidade para adequar a legislação americana; 7 PROCESSO N° : 13708.020516/98-11 ACÓRDÃO N° : 101-94.362 c) nestes ajustes contábeis, foram escrituradas variações cambiais que não podem influir da apuração dos resultados face à legislação tributária vigente; d) os ajustes correspondentes a inclusão da variação cambial devedora e exclusão da variação cambial credora tiveram como finalidade a adaptação da contabilidade realizada para atender o modelo americano para atender as exgências da legislação brasileira. Outrossim, tratando-se de simples cálculo de ajuste, o decidido no lançamento principal deve ser estendido ao lançamento reflexivo e correspondente a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Nestas condições, entendo que a decisão recorrida está correta e não mercê qualquer reparo. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF \em 11 de setembro de 2003 f‘,/ KAZ Kl SHIOBARA ELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4669958 #
Numero do processo: 10783.004437/92-06
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento suplementar que não preencha os requisitos formais indispensáveis previstos no Decreto 70.235/72, art. 11, I a IV e § único. Lançamento nulo.
Numero da decisão: 107-04640
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR NULA A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199712

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento suplementar que não preencha os requisitos formais indispensáveis previstos no Decreto 70.235/72, art. 11, I a IV e § único. Lançamento nulo.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10783.004437/92-06

anomes_publicacao_s : 199712

conteudo_id_s : 4184870

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-04640

nome_arquivo_s : 10704640_111390_107830044379206_004.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Paulo Roberto Cortez

nome_arquivo_pdf_s : 107830044379206_4184870.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR NULA A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997

id : 4669958

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570256318464

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T20:04:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T20:04:39Z; Last-Modified: 2009-08-21T20:04:39Z; dcterms:modified: 2009-08-21T20:04:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T20:04:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T20:04:39Z; meta:save-date: 2009-08-21T20:04:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T20:04:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T20:04:39Z; created: 2009-08-21T20:04:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-21T20:04:39Z; pdf:charsPerPage: 1319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T20:04:39Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA- : P:.j..:V1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-i PROCESSO N°: 10783.004437/92-06 RECURSO N°. : 111.390 MATÉRIA : IRPJ - Ex.: 1990 RECORRENTE: SEDUÇÃO AGROPECUÁRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ SESSÃO DE : 11 de dezembro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 107-04.640 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO ELETRONICA DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento suplementar que não preencha os requisitos formais indispensáveis previstos no Decreto 70.235/72, art. 11, I a IV e § único. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEDUÇÃO AGROPECUÁRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR nula a notificação de lançamento suplementar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBER O GONÇALVES NUNES VICE-PR :u hl E EM EXERCÍCIO JÁ PA ri irt CORTEZ RELAT ff R FORMALIZADO EM: 06 N 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. PROCESSO N°. : 10783.004437/92-06 ACÓRDÃO N°. : 107-04.640 RECURSO N°. : 111.390 RECORRENTE : SEDUÇÃO AGROPECUÁRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra do chefe da SERCO da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, que julgou parcialmente procedente a exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, consubstanciada na Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 09/11. O lançamento refere-se ao exercício financeiro de 1992, e a irregularidade fiscal apurada encontra-se assim descrita na peça básica da exigência: "Receita líquida menor que a informada no item 13 do Quadro 10. Arts. 178 e 179 do RIR/80." lrresignada, a autuada impugnou tempestivamente o feito (fls. 01/02), onde insurge-se contra o lançamento, alegando tratar-se de erro no preenchimento do formulário, fato este que não pode ser contestado por ser evidente, e que o mesmo não gera qualquer conseqüência fiscal, já que trata-se simplesmente de lançamentos nas linhas erradas, com o mesmo resultado final. A autoridade monocrática decidiu pela manutenção parcial da exigência fiscal, cuja ementa tem a seguinte redação: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSO JURÍDICA 2 PROCESSO N°. : 10783.004437/92-06 ACÓRDÃO N°. :107-04.640 - Prestação de serviços na área agropecuária. A aliquota favorecida de 6% não é extensiva aos resultados de atividades relativas à prestação de serviços, ainda que no meio ruraL LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE? Ciente da decisão de primeira instância em 01/12/95 (A. R. fls. 41), a contribuinte interpOs recurso voluntário, protocolo de 08/12/95 (fls. 40), onde desenvolve a mesma argumentação apresentada por ocasião da defesa inicial. f É o relatório. [1 3 PROCESSO N°. :10783.004437/92-06 ACÓRDÃO N°. :107-04.640 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O presente processo versa sobre notificação de lançamento suplementar, relativa a cobrança do imposto de renda pessoa jurídica, dos exercícios financeiros de 1987 e 1988, motivado por erro no cálculo do adicional do imposto de renda pessoa jurídica. Referida espécie de lançamento, como já reiteradamente decidido nesta Câmara, tendo como "leader case" o Acórdão n° 107-03.122, prolatado em Sessão de 09/07/96, tendo como relator o eminente Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães, é nulo porquanto não observa os preceitos do artigo 142 do CTN e também do artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. A própria administração tributária, com o intuito de adequar a formalização dessa espécie de lançamento de acordo com os ditames legais, emitiu a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13 de junho de 1997. Nessas condições, voto no sentido de que seja declarada nula a exigência fiscal, em decorrência da manifesta nulidade do lançamento que pretendeu corporificar o crédito tributário controvertido. Sala das Sessões - DF, em 11 de dez- mbro de 1997. PAUL • - • ORTEZ 4 Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1

score : 1.0
4672865 #
Numero do processo: 10830.000604/99-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 05 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165, de 31/12/98 e nº 04, de 13/01/1999. IRPF - PDV - ALCANCE - Tendo a administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.226
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200111

ementa_s : IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 05 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165, de 31/12/98 e nº 04, de 13/01/1999. IRPF - PDV - ALCANCE - Tendo a administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10830.000604/99-22

anomes_publicacao_s : 200111

conteudo_id_s : 4215338

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 28 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 102-45.226

nome_arquivo_s : 10245226_125210_108300006049922_006.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Maria Goretti de Bulhões Carvalho

nome_arquivo_pdf_s : 108300006049922_4215338.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001

id : 4672865

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570285678592

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T12:01:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T12:01:12Z; Last-Modified: 2009-07-05T12:01:12Z; dcterms:modified: 2009-07-05T12:01:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T12:01:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T12:01:12Z; meta:save-date: 2009-07-05T12:01:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T12:01:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T12:01:12Z; created: 2009-07-05T12:01:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-05T12:01:12Z; pdf:charsPerPage: 1688; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T12:01:12Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 24 ' 0 I. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -, - --. ' Processo n°. : 10830.000604/99-22 Recurso n°. :125.210 Matéria : IRPF - EX :1994 Recorrente : ANTÔNIO JOSÉ CHIARINELLI Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 07 DE NOVEMBRO DE 2001 Acórdão n°. :102-45.226 IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 05 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, ia casu, a Instrução Normativa n° 165, de 31/12/98 e n° 04, de 13/01/1999. IRPF - PDV - ALCANCE - Tendo a administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO JOSÉ CHIARINELLI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. ANTONIO DE' , FREITAS DUTRA P ";.MfSIDENTE 7 t:,,c, -e..--J ---"e-t-4.--c------' --,„ .2''' /79 ?/' MARIA G t( RETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATO FORMALIZADO EM: g 7 DE Z 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.,=!- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000604/99-22 Acórdão n°. :102-45.226 Recurso n°. :125.210 Recorrente : ANTÔNIO JOSÉ CHIARINELLI RELATÓRIO ANTÔNIO JOSÉ CHIARINELLI, inscrito no CPF sob o n°. 868.132.428-49 (corrigido às fls. 12), residente e domiciliado na Rua Angelina F. Piconi, 535 - Francisco L. Iglésias/Nova Odessa/SP, formula pedido de restituição às fls. 01, motivando o pedido com base no Programa de Desligamento Voluntário. Documentos às fls. 02/12. Despacho Decisório N° 10830/GD/1453/2000 de fls. 13/14, com a seguinte ementa: "DECADÊNCIA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. (Art. 168, I do C.T.N.). PEDIDO INDEFERIDO" Intimação N° 10830/SESAR/1746/2000 de fls. 15 remetida ao contribuinte com juntada de AR - aviso de recebimento às fls. 16. Impugnação apresentada pelo Contribuinte ao despacho decisório n° 10830/GD/1746/2000 às fls. 17/29, reiterando o pedido de restituição dos valores recolhidos indevidamente em relação ao PDV. Certidão de remessa do autos às fls. 30 para a SECAV/DRJ/CPS para prosseguimento dos feito. A decisão recorrida de fls. 31/36 está assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Fisica - IRPF 2 ,r()P(7, , MINISTÉRIO DA FAZENDA ri:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10830.000604/99-22 Acórdão n°. :102-45.226 Exercício: 1994 Ementa: PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PDV. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Certidão de remessa dos autos de fls. 37 para a ARE/AMERICANA. Comunicação N° 13886/ACA1457/00 remetida ao Contribuinte às fls. 38. Aviso de recebimento juntado às fls. 39. Contribuinte apresenta recurso voluntário às fls. 40/62; alegando em síntese: que o pedido de restituição deve ser considerado tempestivo na linha do entendimento do STJ, posto que formulado dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da homologação tácita (cinco anos). Requerendo assim que seja dado provimento integral ao presente recurso para o fim de ser reformada a decisão singular, com o reconhecimento do seu direito à restituição do imposto de renda, indevidamente, cobrado sobre a indenização recebida no âmbito do Programa de Demissão Voluntária - PDV. Termo de juntada do Recurso Voluntário às fls. 63. Certidão às fls. 64, remetendo os autos a SECAV/DRJ/CAMPINAS para prosseguimento. Certidão de fls. 65, remetendo os autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes com carimbo de recebimento pelo Primeiro Conselho. É o Relatório (41/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA, n•• -4 • r;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000604/99-22 Acórdão n°. :102-45.226 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Primeiramente entendo que não houve a decadência do direito de pleitear a restituição argüida pela DRJ de Campinas, através da Decisão de fis. 31/36; pelos seguintes fundamentos elencados no voto do Ilustre Conselheiro Leonardo Mussi da Silva da 2a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que ora adoto e transcrevo na íntegra: "O Parecer Cosit n° 04 de 28.01.99, ao tratar do prazo para restituição do indébito, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento das verbas por adesão à programa de demissão voluntária - PDV, asseverou: A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit n° 01, de 08 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incidência do imposto, sendo que, em face do parecer PGFN/CRJ n° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto." Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esse pedido de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 25 do citado Parecer Cosit. "22 ...0 art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 01' Processo n°. :10830.000604/99-22 Acórdão n°, :102-45.226 maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, à decadência ou caducidade é tida como fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. (Curso de Direito Tributário, 7. ed., 1995, p. 311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10° . ed., Forense, Rio, 1993, p., 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível." Adoto também o voto do I. Conselheiro Remis Almeida Estol, o qual transcrevo em parte: "Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da administração atribuindo efeito erga omnes quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre as verbas recebidas em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo." , -, MINISTÉRIO DA FAZENDA vs- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000604/99-22 Acórdão n°. 102-45.226 Assim, diante da expressa disposição apresentada pelos Pareceres supracitados, o recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 - cinco anos após a edição da IN n° 165/98 - a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido por ocasião do recebimento do tributo em razão à adesão à PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte. O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para aposentadoria, se deu exclusive para a Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pela própria autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n° 95/99, in verbis: - "0 SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04 de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o mesmo já estar aposentado pela previdência oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou privada." Por todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso assegurando o direito do contribuinte a restituição do valor pago indevidamente à titulo de imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão ao PDV. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2001. 72,1 ti;(::,j, MARIA RETTI DE BULHÕES CARVALHO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4668606 #
Numero do processo: 10768.008987/97-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPETRAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL, RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - Em qualquer modalidade, com o mesmo objeto de discussão administrativa, a opção pela via judicial importa em renúncia ou desistência da esfera administrativa, naquilo em que o processo no âmbito judicial abordar. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-13081
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por falta de objeto.
Nome do relator: Nilton Pess
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200002

ementa_s : IMPETRAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL, RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - Em qualquer modalidade, com o mesmo objeto de discussão administrativa, a opção pela via judicial importa em renúncia ou desistência da esfera administrativa, naquilo em que o processo no âmbito judicial abordar. Recurso não conhecido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10768.008987/97-06

anomes_publicacao_s : 200002

conteudo_id_s : 4243935

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-13081

nome_arquivo_s : 10513081_119988_107680089879706_007.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Nilton Pess

nome_arquivo_pdf_s : 107680089879706_4243935.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por falta de objeto.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000

id : 4668606

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570293018624

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:45:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:45:34Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:45:34Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:45:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:45:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:45:34Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:45:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:45:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:45:34Z; created: 2009-08-17T17:45:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-17T17:45:34Z; pdf:charsPerPage: 1265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:45:34Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10768.008987/97-06 Recurso n.°. : 119.988 Matéria : IRPJ — EXS.: 1992 e 1993 Recorrente : AMEISE COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 22 DE FEVEREIRO DE 2000 Acórdão n.° : 105-13.081 IMPETRAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL, RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - Em qualquer modalidade, com o mesmo objeto de discussão administrativa, a opção pela via judicial importa em renúncia ou desistência da esfera administrativa, naquilo em que o processo no âmbito judicial abordar. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMEISE COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO iS IQUE DA SILVA - PRESIDENTE ~et "F IL ON PE - REATOR FORMALIZADO EM: 29 FEV 2rin Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, IVO DE LIMA BARBOZÁ ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO. Ausentes justiticadamente os Conselheiros MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10768.008987/97-06 Acórdão n.° :105-13.081 Recurso n.°. :119.988 Recorrente : AMEISE COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A RELATORIO AMEISE COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A., qualificada nos autos, recorre contra a determinação no Despacho DRJ/RJ/SERCO/ N.° 252/98, proferido pelo Substituto do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento — RJ (fls. 297/298). A exigência formulada no processo deveu-se a infração, apurada pela fiscalização, por redução indevida do lucro real, ocorrida em 30/06/92, via LALUR, em virtude da exclusão da correção monetária — diferença IPC/BTNF, prevista na Lei 8200/91, em seu artigo 3°, e ainda da depreciação acumulada corrigida, relativa a mesma lei, em desobediência aos ditames da mesma legislação, que previa o aproveitamento do referido saldo devedor, em beneficio da empresa, a partir do ano calendário de 1993. O auto de infração registra ainda ter a autuada ingressada junto ao Poder Judiciário, buscando validar o seu procedimento, ficando suspensa a exigibilidade dos montantes apurados até o transito em julgado da ação judicial. A autuada impugnou a exigência tempestivamente (fls. 49/81), alegando que a matéria objeto do lançamento encontrava-se sub-judice, em razão de ações judiciais ajuizadas, fazendo anexar documentos de fls. 82/120. Após o transito do processo pela PFN, e solicitações de documentos diversos, o processo retorna a DRJ/Rio de Janeiro, para apreciação. A DRJ do Rio de Janeiro, no seu DESPACHO DRJ/RJ/SERCO/N.° 252/98 (fls. 297/298), assim coloca: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10768.008987197-06 Acórdão n.° :105-13.081 *Intimada da exação em 02.05.97, a contribuinte interpôs a impugnação tempestiva de lis. 49/81, contestando o lançamento fiscal. Ocorre, entretanto, que segundo a afirmação da contribuinte, às lis. 51, item II, existem ações judiciais, fato comprovado pela cópia da petição inicial de mandado de segurança (doc. De fis. 140/166), sob o n.° 93.0011975-3, em curso na 28° Vara Federal — Seção Judiciária do Rio de Janeiro e da inicial de mandado de segurança (doc. De lis. 2421273), sob o n.° 97.0003217-5, em curso na 17° Vara Federal — Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Verifica-se que ambos os processos, mandado de segurança e procedimento administrativo, o tema versa acerca do mesmo objeto. Nestas condições, a apreciação da peça impugnatória fica prejudicada em face do disposto no § 2° do artigo /° do Decreto-lei n° 1.737/79, combinado com o parágrafo único do artigo 38 da Lei n.° 6.830/80 e disciplinado, no âmbito administrativo, pelo Ato Declaratório (Normativo) COS/T n.° 03 de 14/02/96. Nos termos da legislação citada, a propositura — por qualquer que seja a modalidade processual — de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa, por parte da contribuinte, em renúncia tácita às instâncias administrativas e desistência de eventual recurso interposto, operando-se, por conseguinte, o efeito de constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa. Isto posto, DEIXO DE CONHECER da impugnação de fls. 49/81 e DECLARO definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito tributário lançado. A multa de ofício e os juros moratórias deverão ser exonerados se a contribuinte comprovar ter efetuado, antes do início da ação fiscal, depósito do montante integral do tributo exigido, compreendendo-se, inclusive, a respectiva multa de mora e demais acréscimos legais devidos até a data do depósito, conforme previsto no inciso II do artigo 151 do Código Tributário Nacional. "--71:5,617 s4(14 V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10768.008987197-06 Acórdão n.° :105-13.081 Em decorrência, DETERMINO o retomo dos autos ao Serviço de Arrecadação da CAC/MÉIER/RJ, para ciência à contribuinte e demais providências de sua alçada, dando continuidade à cobrança do crédito tributário, nos termos do Ato Declaratório (Normativo) COSIT n.° 03 de 14/02/96, salvo se sua exigibilidade estiver suspensa de acordo com o disposto no artigo 151, inciso II ou 111, ou extinta, na forma do artigo 156, inciso VI, todos do Código Tributário Nacional." Devidamente cientificado, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário (fls. 300/344). A fls. 345, consta informação de que foi apensado a este o processo de n.° 10768.032154/97-49. A fls. 346, consta encaminhamento a DRF-RJ-DISIT-EQPEJ, a fim de que haja manifestação quanto a negação de seguimento do recurso voluntário, haja vista o mesmo não estar em conformidade com o art. 32 da MP n.° 1621-30, de 12/12/97, no que tange à comprovação do depósito de que trata a referida MP. Atendidas as exigências quanto ao depósito recursal, mediante interposições de apelações ao Poder Judiciário, o processo retorna a DRJ, que o encaminha a PFN/DIAJU, para oferecimento de contra-razões, conforme consta a fls. 408 e 418. Prestadas as contra-razões pela PFN (fls. 410/415), o processo é encaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10768.008987/97-06 Acórdão n.° :105-13.081 VOTO Conselheiro NILTON PÉSS, Relator Entendo que o presente processo ainda não reúne as condições necessárias para exame por este Colegiado. Verifica-se que a impugnação apresentada tempestivamente pela contribuinte não foi objeto de apreciação, por parte da autoridade julgadora de primeira instância, não recebendo, por conseqüência, o devido exame, visto o seu pronunciamento ter-se restringido a DESPACHO (fls. 297/298), não tomando conhecimento do protesto interposto. Vejamos o que dispõe a nossa legislação tributária: Dispõe o Decreto 70.235/72 (sublinhei): "Art. 15 A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 25. O (amamento do processo compete: I - Em primeira instência: a) aos Deleaados da Receita Federal, titulares de Delepacias especializadas nas atividades concernentes a iulaamento de processos, quanto aos tributos e contribuic5es administrados Dela Secretaria ela Receita Federal. b)às autoridades mencionadas na legislação de cada um dos demais tributos ou, na falta dessa indicação, aos chefes da projeção regional ou local da entidade que administra o tributo, conforme for por ela estabelecidlipo. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10768.008987/97-06 Acórdão ri.° :105-13.081 II - Em segunda instância, aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, com a ressalva prevista no inciso In do § 1°. § 1° Os Conselhos de Contribuintes julgarão os recursos, de ofício e voluntário, de decisão de primeira instância, observada a seguinte competência por matéria: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo. fundamentos legais. conclusão e ordem de intimação devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. Parágrafo único. O órgão preparador dará ciência da decisão ao sujeito passivo, intimando-o, quando for o caso, a cumpri-la, no prazo de 30 (trinta) dias, ressalvando o disposto no artigo 33. Art. 33. Da decisão caberá recursos voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. § 2°. Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão. Art. 37. O julgamento nos Conselhos de Contribuintes far-se-á conforme dispuserem seus regimentos internos. Já o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazen (anexo II), aprovado pela Portaria n.° 55, de 16 de março de 1998, assim dispõe: R - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10768.008987197-06 Acórdão n.° :105-13.081 Art. /°. Os Conselhos de Contribuintes, órgãos colegiadas judicentes diretamente subordinados ao Ministro de Estado, têm por finalidade o julgamento administrativo, em Segunda instância, dos litígios fiscais incluídos nas competências definidas na Seção II do Capítulo II deste Regimento. Att. 7°. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, observada a seguinte distribuição: Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso, por falta de objeto. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 22 de fevereiro de 2000. ~Kr Ade balmr~s TeN P -S IFÁ 7 Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

score : 1.0
4671281 #
Numero do processo: 10820.000648/95-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A cobrança do imposto para o exercício de 1994 decorre de disposição de lei (Medida Provisória 399/93, convertida na Lei 8.847/94). Este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão de sua inconstitucionalidade. VALOR DA TERRA NUA - VTN atribuído por ato normativo do Secretário da Receita Federal, somente pode ser alterado mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida na legislação tributária. Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-10751
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199812

ementa_s : ITR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A cobrança do imposto para o exercício de 1994 decorre de disposição de lei (Medida Provisória 399/93, convertida na Lei 8.847/94). Este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão de sua inconstitucionalidade. VALOR DA TERRA NUA - VTN atribuído por ato normativo do Secretário da Receita Federal, somente pode ser alterado mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida na legislação tributária. Recurso que se nega provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10820.000648/95-75

anomes_publicacao_s : 199812

conteudo_id_s : 4446692

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-10751

nome_arquivo_s : 20210751_102181_108200006489575_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Marcos Vinícius Neder de Lima

nome_arquivo_pdf_s : 108200006489575_4446692.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998

id : 4671281

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570295115776

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T18:07:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T18:07:45Z; Last-Modified: 2010-01-27T18:07:45Z; dcterms:modified: 2010-01-27T18:07:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T18:07:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T18:07:45Z; meta:save-date: 2010-01-27T18:07:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T18:07:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T18:07:45Z; created: 2010-01-27T18:07:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-27T18:07:45Z; pdf:charsPerPage: 1402; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T18:07:45Z | Conteúdo => 2.0 1 F;UBLI —.ADO NO D. O. U. De..0.1_/—..0..6../ 19.2 C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . _ Processo : 10820.000648/95-75 Acórdão : 202-10.751 Sessão : 08 de dezembro de 1998 Recurso : 102.181 Recorrente : DOLORES BARBEIRO DO PRADO E OUTROS Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR — ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A cobrança do imposto para o exercício de 1994 decorre de disposição de lei (Medida Provisória 399/93, convertida na Lei 8.847/94). Este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão de sua inconstitucionalidade. VALOR DA TERRA NUA — O VTN atribuído por ato normativo do Secretário da Receita Federal, somente pode ser alterado mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida na legislação tributária. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DOLORES BARBEIRO DO PRADO E OUTROS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões,0.148 de dezembro de 1998 . inicius Neder de Lima ' esidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. fclb/fclb-mas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ ;":n 'e. —SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000648195-75 Acórdão : 202-10.751 Recurso : 102.181 Recorrente : DOLORES BARBEIRO DO PRADO E OUTROS RELATÓRIO O contribuinte impugnou o lançamento de Imposto Territorial Rural e das contribuições CNA, CONTAG e SENAR, relativo ao exercício de 1994, do imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob o n° 2228839.2. Fundamenta seu pedido de anulação do lançamento no artigo 150, III, letras "a" e "h" da Constituição Federal de 1988, porquanto entende que o ITR foi excessivamente majorado em virtude da Lei n° 8.847/94. Observa que esta lei sofreu substancial alteração pela Instrução Normativa n° 16/95, editada pela Secretaria da Receita Federal. Em obediência ao princípio constitucional da anterioridade da lei, tal aumento só poderia produzir efeitos a partir do exercício de 1995, jamais no mesmo exercício. Prossegue o arrazoado, afirmando que há erros na aplicação dos dispositivos da lei. Cita o artigo 3°, pois entende que o lançamento do imposto de 1994 só poderia tomar por base de cálculo o valor da terra nua apurado no dia 31 de dezembro de 1993. A autoridade recorrida considerou procedente o lançamento, tecendo, em síntese, os seguintes argumentos: 1- quanto à nulidade argüida, entendeu o julgador que não cabe às autoridades administrativas julgar matéria constitucional e sim dar cumprimento às leis existentes no País; 2- já em relação à cobrança do imposto e das contribuições vinculadas diz que estas foram lançadas tomando-se por base o VTN mínimo aceito para o município, aplicando-se à aliquota de cálculo devida, respeitados os limites impostos pela legislação de regência; e 3- a Lei n° 8.847/94, que serviu de base para o lançamento de 11R/94, originou- se de projeto de conversão da MP n° 399, de 29/12/93. Inconformado com a decisão de primeiro grau interpôs, tempestivamente, recurso voluntário a este Egrégio Conselho, em que reitera os argumentos esposados na inicial. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.0006481')5-75 Acórdão : 202-10.751 A Fazenda Nacional em suas contra-razões, assinada por seu douto representante, entende que deve ser mantido integralmente o lançamento. É o relatório. • 3 , y.MINISTÉRIO DA _ -FAZENDA _ . _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:W> Processo : 10820.000648195-75 Acórdão : 202-10.751 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos, esposados pela ora recorrente, abordam a ofensa ao princípio constitucional da legalidade no lançamento de Imposto Territorial Rural para o exercício de 1994. A alegação decorre de atribuição contida na Medida Provisória 339, publicada em 29 de dezembro de 1993, convertida posteriormente na Lei n° 8.847/94, à administração federal de efetuar o levantamento e apuração da base de cálculo do ITR. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade da lei. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 8.847/94 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento esposado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Com relação à defmição da base de cálculo do tributo e das Contribuições, fatos também questionados pela apelante, cabem as seguintes considerações: 1) o fato gerador do ITR194 ocorreu em 1 0 de janeiro daquele ano, como estabelecido no artigo 40 da Medida Provisória n° 368, de 26 de outubro de 1993; 2) na sistemática do riR , a base de cálculo legalmente estabelecida é o Valor da Terra Nua (VTN), apurado em 31 de dezembro de 1993, conforme estabelecido no artigo 30 da Lei n° 8.847/94 (MP 399/93). O § 2° determina a fixação de um VTN mínimo, por hectare, pela Secretaria da Receita Federal, tendo como base levantamento periódico de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terra constantes no Município. Para 1994, tais valores mínimos foram definidos pela Instrução Normativa SRF 16, de 27 de março de 1995, baseados em levantamentos efetuados por entidades especializadas, tais como os EMATER estaduais, Instituto de Economia Agrícola em SP e outros órgãos ligados às Secretarias de Agricultura; 3) o lançamento do 1:11C94 reveste-se das características de lançamento misto, porquanto o contribuinte está obrigado a fornecer os dados de sua propriedade, mediante a entrega de declaração de Imposto Territorial Rural, enquanto o Fisco fixa limites mínimos, previstos em lei, visando a determinação do valor tributável; 4 , .• 81/4/ _. _. MINISTÉRIO DA FAZENDA _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •'e ,-.1r— ), ,. Processo : 10820.000648/95-75 Acórdão : 202-10.751 4) o artigo 3° da Lei n° 8.847/94, faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo do lançamento, através da apresentação de laudo técnico de avaliação, na hipótese de erro na avaliação do imóvel pela autoridade fiscal, com intuito de atender ao perfil de especificidade de sua propriedade, que, por ser distinta das demais no município, justifique a adoção de um valor inferior ao mínimo legal; e 5) no caso em apreço, a requerente não atendeu a tais requisitos, limitando-se a tecer comentários sobre erros na aplicação da Lei n° 8.847/94, sem, contudo, trazer aos autos elementos que configurem, de modo inequívoco, a alegada majoração do Valor de Terra Nua . (VTN), que serviu de base para o lançamento do Imposto Territorial Rural de sua propriedade. Contrapor-se ao genérico exige material comprobatório específico. Assim, se o contribuinte questionar o VTNinínimo, calculado este com base na médias por municípios ou por 1 microrregião, portanto não específico em relação a cada propriedade tomada individualmente, o a prova exibida para o questionamento deverá contemplar todas as especificidades da propriedade, tais como qualidade do solo, topografia, presença ou ausência de eletrificação e qualidade de acesso aos município circunvizinhos. No caso de o impugnação visar redução da base de cálculo do imposto (VTN), reduzindo, ato contínuo, o próprio imposto devido, vale a lição de Antonio Silva Cabral in "Processo Administrativo Fiscal", pág. 298, Ed. Saraiva, "verbis": "Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte" Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em e ; de dezembro de 1998Sessões, , I n • r - e y , I n CIUS NEDER DE LIMA 5

score : 1.0
4670074 #
Numero do processo: 10783.008286/97-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. COMPENSAÇÃO. FATOR LIMITATIVO. ARGÜIÇÃO GENERALIZADA E EXACERBADA. DEMONSTRAÇÃO COM DOCUMENTOS HÁBEIS. ÔNUS DA PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA.MERAS ALEGAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA. A argüição de que a compensação do estoque da base negativa deve se submeter à legislação vigente à época de sua formação, pode impor aos seus defensores ônus extremamente perverso, mormente quando não mais houver possibilidades de se implementar o exercício da compensação - pelo decurso do lapso quadrienal - da cesta de bases negativas havida em 31.12.1994. Os inconvenientes da "trava" hão de ser demonstrados, à saciedade, com documentos hábeis e incontroversos, não supríveis por meras alegações, sob pena de se digladiar por algo sem objeto. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. COMPENSAÇÃO.FATOR LIMITATIVO. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO.INOCORRÊNCIA. O fator limitativo à compensação de bases de cálculos negativas só se manifesta na hipótese de ocorrência de lucro líquido no exercício inferior a 30% do estoque de prejuízo fiscal. A compensação das bases de cálculo negativas com os lucros ulteriores deve ser entendida como um mero benefício fiscal, sob pena - contrário senso - de se ofender o princípio da independência dos exercícios e revogação não-autorizada da base anual determinada pela norma regente da compensação. A base de cálculo anual deve coincidir com o fato gerador do imposto sobre a renda similarmente fundado em ocorrência anual aplicável à espécie.
Numero da decisão: 107-06618
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: Neicyr de Almeida
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200205

ementa_s : BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. COMPENSAÇÃO. FATOR LIMITATIVO. ARGÜIÇÃO GENERALIZADA E EXACERBADA. DEMONSTRAÇÃO COM DOCUMENTOS HÁBEIS. ÔNUS DA PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA.MERAS ALEGAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA. A argüição de que a compensação do estoque da base negativa deve se submeter à legislação vigente à época de sua formação, pode impor aos seus defensores ônus extremamente perverso, mormente quando não mais houver possibilidades de se implementar o exercício da compensação - pelo decurso do lapso quadrienal - da cesta de bases negativas havida em 31.12.1994. Os inconvenientes da "trava" hão de ser demonstrados, à saciedade, com documentos hábeis e incontroversos, não supríveis por meras alegações, sob pena de se digladiar por algo sem objeto. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. COMPENSAÇÃO.FATOR LIMITATIVO. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO.INOCORRÊNCIA. O fator limitativo à compensação de bases de cálculos negativas só se manifesta na hipótese de ocorrência de lucro líquido no exercício inferior a 30% do estoque de prejuízo fiscal. A compensação das bases de cálculo negativas com os lucros ulteriores deve ser entendida como um mero benefício fiscal, sob pena - contrário senso - de se ofender o princípio da independência dos exercícios e revogação não-autorizada da base anual determinada pela norma regente da compensação. A base de cálculo anual deve coincidir com o fato gerador do imposto sobre a renda similarmente fundado em ocorrência anual aplicável à espécie.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10783.008286/97-71

anomes_publicacao_s : 200205

conteudo_id_s : 4185674

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-06618

nome_arquivo_s : 10706618_129730_107830082869771_019.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Neicyr de Almeida

nome_arquivo_pdf_s : 107830082869771_4185674.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2002

id : 4670074

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570302455808

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:04:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:04:23Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:04:24Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:04:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:04:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:04:24Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:04:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:04:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:04:23Z; created: 2009-08-21T16:04:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-08-21T16:04:23Z; pdf:charsPerPage: 2222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:04:23Z | Conteúdo => . . raifili. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA .- ;tr.' "ett;wiril:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it.1,,Ç.; . SÉTIMA CAMARA Cleo4 Processo n° : 10783.008286/97-71 Recurso n° : 129.730 Matéria : CSSL — EX:1997 Recorrente : CONSTRUTORA RODOVIÁRIA UNIÃO LTDA. Recorrida : DRJ NO RIO DE JANEIRO/RJ. Sessão de : 21 DE MAIO DE 2002 Acórdão n° : 107-06.618 BASE DE CÁLCULO NEGATIVA COMPENSAÇÃO. FATOR LIMITATIVO. ARGÜIÇÃO GENERALIZADA E EXACERBADA. DEMONSTRAÇÃO COM DOCUMENTOS HÁBEIS. ÕNUS DA PESSOA JURÍDICA INOCORRÊNCIA INEXISTÊNCIAMERAS .•. ALEGAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA. A argüição de que a compensação do estoque da base negativa deve se submeter à legislação vigente à época de sua formação, pode impor aos seus defensores ônus extremamente perverso, mormente quando não mais houver possibilidades de se implementar o exercício da compensação - pelo decurso do lapso quadrienal - da cesta de bases negativas havida em 31.12.1994. Os inconvenientes da "trava" hão de ser demonstrados, à saciedade, com documentos hábeis e incontroversos, não supríveis por meras alegações, sob pena de se digladiar por algo sem objeto. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA COMPENSAÇÁO.FATOR LIMITATIVO. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO.INOCORRÊNCIA. O fator limitativo à compensação de bases de cálculos negativas só se manifesta na hipótese de ocorrência de lucro líquido no exercício inferior a 30% do estoque de prejuízo fiscal. A compensação das bases de cálculo negativas com os lucros ulteriores deve ser entendida como um mero benefício fiscal, sob pena — contrário senso — de se ofender o princípio da independência dos exercícios e revogação não-autorizada da base anual determinada pela norma regente da compensação. A base de cálculo anual deve coincidir com o fato gerador do imposto sobre a renda similarmente fundado em ocorrência anual aplicável à espécie. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA RODOVIÁRIA UNIÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos iZ do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )( _ _ Processo n° : 10783.008286/97-71 Acórdão n° :107-06.618 / 1 J " ÓVIS ALVES P ESIDENTE \,4) NEICY" D. ALMEIDA RELAT•R FORMALIZADO EM: 2 5 JUN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (SUPLENTE CONVOCADO), EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT(SUPLENTE CONVOCADO) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Au ente justificadamente o conselheiro FRANCISCO DE C ASSIS VAZ GUIMARÃES. 2 . . • Processo n° : 10783.008286/97-71 Acórdão n° : 107-06.618 Recurso n° : 129.730 Recorrente : CONSTRUTORA RODOVIÁRIA UNIÃO LTDA. RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. CONSTRUTORA RODOVIÁRIA UNIÃO LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ., (fls. 47/50), que negou provimento ao seu ato impug nativo. II — ACUSAÇÃO. a) Auto de Infração da Contribuição Social sobre o Lucro De acordo com as fls. 30/34, o crédito tributário lançado e exigível decorre de compensação da base de cálculo negativa da CSSL de períodos-base anteriores acima do limite de 30% ( trinta por cento ) do lucro líquido ajustado, contrariando, dessa forma, o art. 58 da Lei n.° 8.981/95. III —AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação em 09.12.1997, apresentou a sua defesa em 08.01.1998, conforme fls. 37/46. Da peça decisória pode-se extrair a seguinte inconformação vestibular /. o conceito de renda e proventos de qualquer natureza é distinto do conceito do património, em nível constitucional 2. a vedação da dedução de prejuízos implica distorção do !conceito de renda e proventos de qualquer natureza, uma vez que essa tributação 3 . • . Processo n° : 10783.008286/97-71 Acórdão n° : 107-06.618 passa a incidir sobre o patrimônio da empresa. A incidência do tributo s6 pode atingir os 'frutos" e nunca a 'árvore. 3. requer seja provida a impugnação para julgar insubsistente o lançamento. IV — A DECISÃO DE 1.' INSTÂNCIA As fls. 47/50, a decisão Colegiada de Primeiro Grau exarou a seguinte sentença, sob o n.° 576, de 20.12.2001, assim sintetizada em sua ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Ano-Calendário: 1996 De acordo com a Lei n.° 8.981/95, art. 58, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos- base anteriores e, no máximo, trinta por cento. Lançamento Procedente. V — A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU VIA E.C.T. Cientificada em 25 de janeiro de 2002, por via postal ( AR de fls. 51 ), apresentou o seu recurso voluntário em 25 de fevereiro de 2002, conforme descrito às fls. 53/63. VI — AS RAZÕES RECURSAIS Reproduz as mesmas razões já desfiadas em sua peça vestibular. Aduz, entretanto, o que se segue: Assevera, preliminarmente, que a veneranda decisão de Primeiro Grau não analisou e decidiu todas as questões trazidas ao processo administrativo pela ora recorrente. Dessa forma é nulo o venerando Acórdão, em total afronta aos princípios do contraditório, do devido processo legal e da ampla defesa. Colaciona ementa de vários Acórdãos desse Conselho que agasalham a sua tese. Registra que a base de cálculo da CSSL, de acordo com o art. 2.° da Lei n.° 8.034, de 12.04.1990, é o lucro contábil, antes da provisão para o Imposto de Renda, com as adições e exclusões ali mencionadas. Portanto,, Imposto o fato gerador da CSSL, a exemplo do IRPJ, também deverá 4 . . Processo n° : 10783.008286/97-71 Acórdão n° : 107-06.618 ser um acréscimo patrimonial. Logo, vedar a compensação do prejuízo de forma integral apurado em período anterior, configura indiscutível lesão ao conceito hospedado na Carta Fundamental. Consigna que a alegação da decisão recorrida para não enfrentar as questões de inconstitucionalidade argüidas encontra-se destituída de qualquer validade, visto que no processo administrativo deve prevalecer o princípio da verdade material. Colaciona, nessa direção, estudo realizado pelo eminente Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho. Por fim requer, em preliminar, seja anulado o r.Acórdão recorrido, e, conseqüentemente, seja o processo remetido à 1. • Instância para que outra decisão seja proferida, apreciando-se todas as questões deduzidas na impugnação. Em caso contrário, que seja provido o presente recurso. VI — O DEPÓSITO RECURSAL Colige, às fls. 64, DARF relativamente ao depósito nacursal. I() É o Relatório. 1 s ] : . . Processo n° : 10783.008286/97-71 Acórdão n.° : 107-06.618 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator. O recurso é tempestivo. Conheço-o. I - PRELIMINAR DE NULIDADE A Questão de Inconstitucionalidade da Norma Não-Apreciada É consabido que o controle da constitucionalidade no nosso ordenamento jurídico é exclusivamente judicial erem- última instância, notadamente confinada na competência da colenda Corte Suprema, a quem cabe o controle cogente da constitucionalidade das leis em nosso ordenamento jurídico. Tal fato não escapou à acuidade do legislador pátrio ao assentar no CPC, art. 984, esta hipótese muito factível de ocorrência. In verbis: Art. 984 - O juiz decidirá todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas. Ora, se o próprio judiciário tem a faculdade de remeter às instâncias superiores as proposições de relevantes indagações jurídicas, não será a parte autora que retirará do julgador administrativo igual prerrogativa. Sobre o não enfrentamento, ainda, das questões de inconstitucionalidade pela Autoridade Monocrática, vale citar, 'data-venias , as contra - razões de recurso da Douta Procuradora da Fazenda Nacional (PSFN/Santo Angelo/RS), Janice Margarete Ruaro Radaelli, de fls. 949/950, da qual extraio o seguinte trecho: Efetivamente, o bom direito não labora em favor da pretensão da n 9 recorrente, eis que descabe ao agente público perquirir sobre a 6 I • ' Processo n° : 10783.008286197-71 Acórdão n.° : 107-06.618 motivação das políticas legislativas, vedando-se-lhe a interpretação de seus conteúdos ou a adequação destes aos parâmetros que entenda ajustados àqueles estabelecidos na norma de hierarquia superior. A questão da 'justiça" ou da 'injustiça' dos procedimentos adotados por determinação de lei ou da própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder judiciário. A "Vontade' do Administrador é a 'Vontade" da lei E se a sua ação — que há de decorrer sempre do império legal — no entendimento do cidadão/contribuinte, ferir-lhe direitos cabe a este submeter a sua inconformidade ao Judiciário. As Autoridades Singulares, por determinação legal e regulamentar, hão de estar adstritas, com fidelidade, aos atos normativos emanados do órgão a que estão, funcionalmente, subordinadas, sob pena de desobediência funcional. Dessa forma estão obrigadas a aplicar atos legais ou normativos, mantendo eficazes as suas prescrições, de cujo cumprimento a SRF lhe imponha, a teor do art. 77 da Lei n.° 9.430/96, Portaria SRF n.° 3.608/94, em seu item IV, e da Portaria MF n.° 609/99. II— MÉRITO Para responder às indagações formuladas, colaciono estudo atual acerca do fator limitativo — a denominada "trava' - incidente sobre o lucro liquido ajustado. Em face de sua abrangência, não obstante o trabalho tenha sido desenvolvido objetivamente com o propósito de abordar o fator limitativo frente ao tributo Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, entretanto à Contribuição Social sobre o Lucro se estende, em face de terem pressupostos e legislação mutuamente aplicáveis. II- COMENTÁRIOS INICIAIS Não obstante a Medida Provisória n.* 812, de 30 de dezembro de 1994 (0.0 .U. de 31.12.1994), convertida na Lei n.* 8.981, de 20 de janeiro de 1995, já se encontrar distante de nós - desde a sua publicação - algo em tomo de sete anos, ainda paira uma grande dose de dúvidas sobre a sua verdadeira repercussão na vida das empresas. Constata-se, não raras vezes, que várias unidades se debatem por teses que, ao espancarem as normas dos arts. 42 e 58 da Lei n.° 8.981/95, com as alterações ampliadoras dos arts. 15 e 18 da Lei n.° 9.085/95 — dispositivos Instituidores do fator limitativo à compensação de prejuízo fiscal ? na ótica do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IFtPJ ) ou da base de cálculo negativa da Contribuição Social Sobre o Lucro (CSSL) na ordem de 30% (tinta por cento ) do lucro líquido corrente 7 • • Processo n° : 10783.008286/97-71 Acórdão n.° : 107-06.618 ajustado, carreiam, para si, exigências tributárias, no mais das vezes, ainda maiores; ou se digladiam, no afã de consagrarem a sua versão, por algo completamente inexistente — sem substância fálica. Tais fatos residem no primado de várias vertentes. Sem a pretensão de exauri-las, importa elencar, pelo menos, duas e um desdobramento dentre os mais presentes nas peças litigiosas em quaisquer instâncias de julgamento: III — OS QUESTIONAMENTOS LJTIGIOSOS MAIS PRESENTES 01 - Os opositores ao fator limitativo de que aqui se cuida asseguram que a lei reitora dos prejuízos fiscais ou da base de cálculo negativa é aquela vigente á época em que tais prejuízos ou bases negativas foram formados. Vale dizer V.g., os prejuízos dos anos-calendários de 1990,1991,1993 e 1994 a serem compensados devem obedecer à periodicidade assentada na lei vigente à época de sua formação, em antinomia aos que advogam que a lei vigente é a da data em que se compensam as respectivas verbas. 01.1 — Como corolário, há — e não poucos - os que concordam com o fator limitativo apenas para os prejuízos ou bases de cálculos formados a partir do ano-calendário de 1995. 02 — Outra insurgência ocorre quando o Fisco impõe o fator limitativo, sem que os litigantes avaliem ou dêem conta dos montantes dos lucros, vis-à-vis os prejuízos ou bases de cálculos negativas ocorrentes nos períodos. Discutem algo inócuo — sem objeto - como se demonstrará. 03 — que a Irava infunde tributação ao património e não ao lucro. III — UM MODELO MATEMÁTICO Objetivando responder às questões ou posicionamentos formulados, impõe-se tecer o seguinte modelo, sem antes, porém, explicitar a seguinte notação matemática visando a melhor compreensão do seu desenvolvimento: Lucro líquido corrente ajustado permanente = X Estoque dos Prejuízos Fiscais Operacionais = Y Proposições: 1.'. Se 0,30 X > Y a compensação será integral e imediata 2.8. Se 0,30 X = Y a compensação será igualmente Integral e instantãnea 3.8. Se 0,30 X < Y a compensação obedecerá a várias possibilidades Das três propostas elencadas e factíveis de ocorrência, apenas uma — a terceira - poderá encontrar abrigo, com acentuada reserva ou ressalva, nas indagações litigiosas. As demais ( 1.8 e 2.8 ), inócuas, sem objeto, não obstante sempre merecerem iguais e incompreensíveis contestações das empresas. Por questões didáticas, objetivando simplificar a análise, vamos atribuir para X o valor de 50 Unidades monetárias ( UM ) de forma permanente, ou seja, ao longo de todos os períodos- base ou anos-calendários aqui contemplados. Vale dizer a empresa experimentará, constantemente lucro liquido ajustado corrente igual a 50 UM. qVamos admitir, por outro lado, que a absorção de Y dependerá do valor que se imputar a X em cada período-base, permanecendo o seu estoque, a partir daí, apenas ao sabor da 8 • Processo n° : 10783.008286197-71 Acórdão n.° : 107-06.618 redução perpetrada pela existência constante de lucro. Iniciar-se-á com um multiplicador menor do que 1 ( um ), variando-se até se atingir o multiplicador 5 (cinco ). O objetivo desse modelo é verificar ou aferir qual a periodicidade temporal demandada - em face do fator limitativo de 30%,( trinta por cento ) - para absorção integral do estoque de prejuízos fiscais pelo lucro líquido corrente ajustado em cada proposição alinhada. Compreendendo a tabela: A primeira parte - coluna dois - evidencia os valores alcançados por Y a partir dos efeitos de um multiplicador inicial menor do que 1 ( um ), por exemplo, 0,30, até atingir-se o multiplicador final equivalente a 5 ( cinco ). A segunda parte mostra, reiteradamente, o fator limitativo - a denominada Irava" - à compensação dos prejuízos fiscais operacionais, aqui grafado como sendo parte da equação, igual a 0,30 ( 50 UM )= 15 UM. O terço final apresenta o número de período necessário para que o lucro continuado de 50 UM possa absorver o estoque de prejuízos fiscais em cada hipótese alinhada. Exemplificando: se o estoque de prejuízo fiscal, em 31.12.1994, for igual a 250 UM; em sendo o lucro constante, de 50 UM, ter-se-á: 15 UM = 0,30 (50 UM) - fato que reduzirá o estoque do prejuízo para 235 UM no período inicial seguinte; ou seja: 250 UM - 15 UM; no segundo período ( e não na segunda linha ), mais 15 UM serão descontadas do saldo de estoque de prejuízo fiscal. Vale dizer 235UM - 15UM = 220 UM...e assim por diante. O número de períodos - igual a 16,66 - também poderá instantaneamente ser obtido, dividindo-se 250 UM por 15 UM. 16,66 corresponderão a 16 períodos-base + fração de 0,66, os quais eqüivalem, para efeito de se absorver o estoque de prejuízos fiscais, a 17 (dezessete) períodos-base. Observe-se que a cada duas hipóteses ou momentos há a ocorrência de períodos 'cheios °, sem fração. Este aspecto se deve ao fato de, a cada dois períodos-base o estoque e o fator limitativo em UM apresentarem um número divisível comum. Esse fato também pode ser explicado, aritmeticamente, pelo somatório das frações em forma de dízimas periódicas que antecedem o número 'cheio": 0,3333333 + 0,6666666 = 1. Importante frisar que a análise deverá ser feita para cada linha (proposição) até se exaurir o estoque de prejuízos fiscais formado, frise-se, em cada linha da tabela, considerando-se sempre um lucro igual de 50 UM. Obs,: as linhas não se comunicam entre si, pois devem ser apreciadas ISOLADAMENTE. Linha Cálculo variável do Prejuízo Fiscal "Trava' ou Fator Número de períodos-base para Limitativo absorção dos prejuízos 01 0,30 X=Y 0,30 ( 50 UM ) = Y = 15UM = 0,30 ( 50 UM ) = 15 UM = 01 período-base 02 0,40 X=Y = 0,40 ( 50 UM ) = Y = 20UM = 0,30 ( 50 UM ) = 15 UM = 01 período-base + fração de 0,33333... 03 0,50 X=Y 0,50 ( 50 UM ) Y = 25UM = 0,30 ( 50 UM ) 15UM = 01 período-base + fração de 0,66666... 04 0,60 X=Y = 0,60 ( 50 UM ) = Y 30UM = 0,30 ( 50 UM ) = 15UM = 02 períodos-base 'cheios' 05 0,70 X=Y = 0,70 ( 50 UM ) = Y = 35UM = 0,30 ( 50 UM ) -= 15UM = 02 períodos-base + fração de 0,3333... 06 1 • X=Y 1. 60 UM j= Y NUM =, 0,30 ( 60 UM ) = 16UM 03 pedodos-base + fração de 0,3333... 07 1,50 X=Y = 1,50 ( 50 UM ) = Y = 75UM = 0,30 ( 50 UM ) = 15UM = 05 períodos-base 'cheios' oe 2 . X= Y = 2 . ( 50 UM ) = Y = 100UM = 0,30 ( 50 UM ) =15UM = 06 períodos-base + fração de 0,3333... os 2,50 X=Y Z50 ( 50 UM) =-125UM = 0,30 ( 50 UM) = 150M 06 períodos-base + fração de 0,6666... 10 3 .XsY = 3. ( 50 UM ) =1( =150UM = 0,30 ( 50 UM ) 15UM = 10 períodos-base 'cheios" 11 3,50 X=Y 1,50 ( 50 UM ) =Y =175UM = 0,30 ( 50 UM ) = 15UM = 11 períodos-base + fração de 0,3333... 12 4 . X=Y = 4. ( W UM ) =Y =200UM = 0,30 ( 50 UM ) 15UM = 13 períodos-base + fração de 0,6666... 13 4,50X=Y = 4,50 ( W UM )=Y = 225UM = 0,30 ( W UM ) =15 UM = 15 períodoe-base 'cheios" 14 5. X= Y = 5. ( 50 UM )=Y = 250UM = 0,30 ( 50 UM ) = 15UM = 16 periodos-base + fração de 0,3333... 9 • . Processo n° : 10783.008286/97-71 Acórdão n.° : 107-06.618 Sintetizando-se: Periodicidade para Absorção de Prejuízos Campo de Variação Fiscais 0,30 X < Y < 0,50X 01 período + fração 0,50 X < Y < 0,60 X 02 períodos 'cheios' 0,60 X < Y < 0,70X 02 períodos +fração 0,70X < Y < 0,80X 03 períodos «ração 0,80X < Y < 0,90X 03 períodos "cheios' 0,90X < Y < 1. X 03 periodos + fração 1. X < Y < 1,50X 03 periodos + fração 1,50 X< Y < 2X 05 períodos "cheios* 2. X < Y < 2,50 X 06 periodos +fração 2,50 X < Y < 3X 08 períodos «ração 3. X< Y < 3,50X 10 períodos 'cheios 3,50 X < Y < 4 X 11 períodos +fração 4 . X < Y < 4,50 X 13 períodos +fração 4,50 X < Y < 5X 15 períodos 'cheios" 5 . X < Y < 5,50X 16 periodos + fração Como corolário poder-se-á inferir que: a — se o lucro tributável variar para mais, ou seja, atingir algo acima de 50 UM, o número de períodos-base necessários para absorver a integralidade dos prejuízos sofrerá redução, permitindo-se atingir a sua total absorção em menor tempo do que o modelo exibe; b - se, ao reverso, o lucro ou o resultado do exercício atingir patamares menores, nulo ou com novos prejuízos fiscais do que o proposto no atual modelo, o número de períodos-base requerido será irreversivelmente ampliado. c — se a empresa possuir estoques formados em 1991, 1993 ou 1994, e a partir de 01.01.1995 experimentar, por um, três ou quatro períodos de doze meses, respectivamente, minguados lucros ou resultado nulo ou negativo, haverá de perder, no regime legal vigente à época da formação dos prejuízos, a chance de compensar a integralidade do estoque de prejuízos fiscais. Contrário senso, com a adoção do fator limitativo ("trava"), ficará assegurado, por tempo indeterminado (art. 42, parágrafo único da Lei n.° 8.981/95), a compensação desses mesmos prejuízos fiscais, independentemente da mudança de regime de tributação à época da compensação. Nas hipóteses assinaladas no modelo antes descrito, ou com a ocorrência das possibilidades " a me • b • • nenhuma circunstância prejudicial ao contribuinte se materializará a longo- prazo, tendo em vista que a sistemática adotada pela norma legal ( Lei n.° 8.981/95) remeterá o modelo para a hipótese de postergação tributária, como se poderá evidenciar. Vale dizer A Irava" procrastina a compensação sem impor renúncia. IV — MODELO CONTÁBIL - HIPÓTESE DE DIFERIMENTO TRIBUTÁRIO lqCo ruamos um modelo contábil conformado às demonstrações financeiras de uma empresa hipotética. 10 . . • Processo n° : 10783.008286/97-71 Acórdão n.° : 107-06.618 Assim como no modelo matemático, o contábil exibirá um estoque de prejuízo fiscal operacional no período 't -no montante de 50 UM, e lucros sucessivos de 50 UM a partir do período 't + 1 a. Objetivando simplificar a análise, importa assentar as seguintes premissas: i - as vendas sempre serão à vista, no montante de 100 UM em todos os períodos, a débito da conta 'caixa" e a crédito da conta 'receita sobre vendas"; II- as compras, no montante de 200 UM, sempre serão a prazo, debitando-se a conta "estoques" e creditando-se a conta lomecedores". Não haverá pagamento aos credores. iii — o custo das mercadorias levado a débito de resultado sempre será igual a 50 UM. Ni — o resultado do exercício será igual ao lucro real ( lucro líquido ajustado ). rort -nenhum outro tributo ou contribuição será devido, salvo o Imposto sobre a Renda/RI., à allquota de 0,15 ( 15% ) em todos os períodos. Não haverá recolhimento IR. Vamos tecer dois quadros contábeis: o Quadro *A * exibe um modelo sem a 'trava; o Quadro 'Er, com o fator limitativo. Vejamos as repercussões: QUADRO 'A — sem existência da 'trava' PER.INICIAL HISTÓRICO st + 1' st+ 2 "t+ 3' st + 4' st a Ativo Caixa 100,00 200,00 300,00 400,00 500,00 Estoque 50,00 200,00 350,00 500,00 650,00 I 1..- 4 Passivo Fornecedores 200,00 400,00 600,00 800,00 1.000,00 Provisão IR. Acumulada - - 7,50 15,0 22,50 is \ (50,00) 50,00 42,50 42,50 42,50 Resultado do Exercício Após Provisão IR. _ _ 4 'Resultado Acumuladoi ( 50,00 ) nhill 42,50 85,00 127,50 II • Processo n° : 10783.008286/97-71 Acórdão n.° : 107-06.618 QUADRO 13 ' - com adoção da `trava' PER. INICIAL HISTÓRICO 1+1" 1+2 "t+ 3' 1 + 4 ' Ativo Caixa 100,00 200,00 300,00 400,00 500,00 Estoque 50,00 200,00 350,00 500,00 650,00 Passivo Fornecedores 200,00 400,00 600,00 800,00 1.000,00 Provisão IR. Acumulada 5,25 10,50 15,75 22,50 ( 50,00) 44,75 44,75 44,75 43,25 Resultado do Exercido Após Provisão IR. Resultado ( 50,00 ) 39,50 84,25 127,50 Acumulado (5,25) Utilização do Prej. Fisc,a1 50-15= 35-15= 20-15 = 5 - 5 = 0 ( Estoques ) - 35 UM 20 UM 5 UM Reunindo os dois quadros, ter-se-á, a titulo de repercussão no item Provisão IRPJ: QUADRO 'C' TOTAL HISTÓRICO 1 + 1 • / + 2 - / + 3 " 1 + 4 ' ACUMULADO QUADRO 'A" Provisão IR 7,50 7,50 7,50 22,50 QUADRO 13* Provisão 'IR' 5,25 5,25 5,25 6,75 22,50 i DIFERENÇA ( 5,25 ) 2,25 2,25 0,75 - O - ('As - 13" ) contábeis podem seAr resumidas noo! no reuisnutettadquoaddroo :exercício em função do desempenho das variáveis k 12 • Processo n° : 10783.008286/97-71 Acórdão n.° : 107-06.618 QUADRO 'D' HISTÓRICO TOTAL 1+1' 1+2' 1+ 3" 1+4' ACUMULADO QUADRO 'A' Resultado do Ex 50,00 42,50 42,50 42,50 177,50 QUADRO 'Ir Resultado do Ex 44,75 44,75 44,75 43,25 177,50 DIFERENÇA 5,25 (2,25) ( 2,25 ) ( 0,75 ) -O -rAn - Por fim, na tabela que se segue, demonstrar-se-á o reflexo das variáveis no Resultado Acumulado dos períodos. QUADRO "E HISTÓRICO 1 + 1 ' 1 + 2 - 1 + 3 a 1+4' QUADRO 'A' Resultado - 42,50 85,00 127,50 Acumulado QUADRO"? Resultado Acumulad< ( 5 25 ) 39,50 84,25 127,50 DIFERENÇA ( 5,25 )= 3,00 = 0,75 = - 0 - (0 - 5,25 ) (10,50 - 7,50)) (15.75-15,00) Podemos apresentar, para melhor facilitar a interpretação dos diversos quadros exibidos, um diagrama do tipo fluxo de caixa, onde, no ramo superior, encontram-se os valores referentes ao resultado do exercício ( aumento patrimonial ); no inferior, como um vazamento de recursos da empresa, a provisão do IRPJ. Fluxo 'A II - Desempenho do Resultado do Exercido e da Provisão do IRPJ, na hipótese de não-prevalência da 'trava'. Fluxo construído a partir do Quadro 'A'. t + 1 t+ 2 t + 3 t + 4 50 Si50 50 / / / / O 7,50 7 50 7,50 7 .*.E ( O + 7,50 UM + 7,50 UM + 7,50 UM ) = 22,50 UM 13 • Processo n° : 10783.008286/97-71 Acórdão n.° : 107-06.618 Fluxo 'B - Desempenho do Resultado do Exercício e da Provisão do IRPJ, na hipótese de não-prevalência da 'trava*. Fluxo construído a partir do Quadro 'B'. 15 UM 15 UM 15 UM 5 UM • • • • 5,25 UM 5,25 UM 5,25 UM 6,75 UM :.E ( 5,25 UM + 5,25 UM + 5,25 UM + 6,75 UM ) = 22,50 UM Observe-se que o instituto da postergação tributária ( melhor seria a cognominação do instituto do diferimento tributário, tendo em vista que o prejuízo fiscal tem a função meramente compensatória do lucro ajustado ) fica mais clarificado - visível - através dos fluxos. O somatório da Provisão do IRPJ, em ambos os fluxos atingem a verba de 22,50 UM, revelando plena e iniludível equivalência, no tempo, dos montantes tributáveis. Atente-se para o fato de o valor provisionado no período 1 + 1' - na hipótese retratada pelo fluxo 'B - acusar a verba de 5,25 UM contra nenhuma provisão do fluxo 'A A diferença de 2,25 UM entre ambos os fluxos a partir do período 1 + 1', (7,50 UM -5,25 UM). 2 períodos é igual a 4,50 UM; este valor, somado a 0,75 UM = 5,25 UM. Vale dizer o valor provisionado no período 1+1" de 5,25 UM em confronto com provisão nula na hipótese alçada pelo fluxo "A '( sem 'trava' ) fora recuperado, integralmente, mormente porque a empresa, sem submissão da Irava', passou a provisionar, a partir do período 1+1 0, 7,50 UM, enquanto a submetida à 'trava' passou a provisionar menos 2,25 UM do que aquela, ou seja, 5,25 UM. Obs.: o valor de 0,75 UM é defluente do resultado de 0,10 . 7,50 UM. 0,10 representa o resíduo, ou seja, 0,10 = 0,30 x 3 = 0,90.:1 - 0,90 = 0,10. ( 0,10 também pode ser conferido pela fração exibida no modelo matemático pela linha 06 em negrito). Dessa forma resta manifesta a hipótese de diferimento tributário, indicando que, com o advento do fator limitativo à compensação de prejuízos fiscais, apenas ficaram procrastinados os efeitos da compensação pela existência da • trava " - não mais do que isso!!! V - RESPONDENDO ÀS QUESTÕES DO TITULO 'Ir: Inicialmente indispensável mapear, desde o ano-base de 1990, a evolução legislativa que norteia o regime de compensação dos prejuízos fiscais operacionais, onde se demonstra que os contribuintes - até os dias de hoje - conviveram com diferentes regras acerca da compensação de prejuízos fiscais: 14 . . • Processo n° : 10783.008286/97-71 Acórdão n.° : 107-06.618 ANO-BASE OU COMPENSAÇÃO COMPENSAÇÃO REMISSÃO LEGAL ANO-CALENDÁRIO - PRAZO TOTAL - - PRAZO FINAL - Decreto-lei n.° 1.598177, art. 64. Art. 382 do RIR/80 4 anos subseqüentes e 503 do RIR/94. 31.12.1995_ . ... obs..:.nowserefeekasst.wmen.. Até 1991 ao da apuração te após a La 8.38591, at44, ixtáto, é que houve Matação legal fera o emardido da oxnpensação. Lei n.°8.383/91, art. 38,§ 7.° 1992 Indeterminado Sem prazo art. 504 RIR/94 4 anos subseqüentes Lei n.°8.541/92, art. 12 1993 31.12.1997 ao da apuração art. 505 RIR194 4 anos subseqüentes Lei n.° 8.541/92, art. 12 1994 31.12.1998 ao da apuração art. 505 RIR194 Lei n.°8.981/95, arts. 42 e 58 e A partir de 1995 Sem prazo Indeterminado Lei n.° 9.065/95, arts. 15 e 16 Montado esse cenário legislativo prévio, importa responder aos questionamentos elencados sob os itens -01", 101.1- e "02" antes formulados: 01 —o estoque dos prejuízos em 31.12.1994 e gerados no ano-calendário de 1993, com fundamento no art. 12 da Lei n.° 8.541/92, só poderia ser compensado, vencedora a tese dos opositores ao fator limitativo de 30%, até o ano-calendário de 1997, desde que não houvesse interrupção pelo regime de tributação (lucro real). Nos modelos matemático e contábil apresentados, se o lucro líquido ajustado acumulado ficasse aquém - de 1995 ao ano-calendário de 1997 - do estoque de prejuízos fiscais observados em 31.12.1994, haveria uma perda efetiva, para a empresa, equivalente ao diferencial não-aproveitado de prejuízo fiscal. aln extremie, porém perfeitamente possível, imaginemos que essa mesma empresa apurasse resultados líquidos ajustados nulo ou negativos ( prejuízo fiscal ) nos anos-base de 1995 a 1997. Nesse caso a perda dos prejuízos seria plena. Seja, por exemplo, uma empresa com um estoque de prejuízo fiscal, em 31.12.1994 e gerado em 1993, na ordem de R$ 50.000.000,00 ( cinqüenta milhões de reais ). Presentes os pressupostos de nulidade de lucro ou até mesmo de prejuízos nos anos- calendários subseqüentes, experimentaria a empresa uma espetacular renúncia lega/. Eis, ao meu juízo, a verdadeira e iniludível tributação sobre o património. Até mesmo na hipótese de lucros decrescentes, minguados, ainda assim haveria uma perda significativa na hipótese de adoção dos critérios anteriores à instituição da °trava". Esse mesmo raciocínio poderá ser exercitado no caso de os prejuízos fiscais operacionais ocorrerem no ano-calendário de 1994, ou em ambos. Apenas ter-se-ão alongados paru o ano-cale Sio seguinte os efeitos desastrosos de uma má performance dos resultados da empresa sob edebate. 15 Processo n° : 10783.008286/97-71 Acórdão n.° : 107-06.618 No modelo matemático em destaque ( I ), a partir da linha '11" ( onze ) em diante, a empresa haveria de renunciar, de forma crescente, parcela significativa dos prejuízos acumulados e em estoque no dia 31.12.1994. í2 Respostas a esses questionamentos poderão ser melhor visualizadas pela síntese formulada na Tabela a seguir i : 16 Processo n° : 10783.008286/97-71 Acórdão n.° 107-06.618 reS. Ano-base ou Calendá- Estoque do Prejuízo REPERCUSSÕES TRIBUTÁRIAS DA COMPENSAÇÃO DOS PJ. FISCAIS A PARTIR DE 1995 rio Gerador do Esto- Fiscal em 31.12.1994 que do Prejuízo Fiscal No Império da Legislação Vigente até A partir da Lei n.° 8.981 de 1995 31.12.1994 1990 Se compuser o Estoque do Haverá caducidade do direito compensação. Prejuízo Fiscal A irava' ressuscita o direito compensação no extremo momento de caduci- dado. Não havia previsão legal paras. compensar a base negativa da CSSL. A compensação será plena e imediata se a ocorrênciaSe for igual ou menor do A compensação será plena e Imediata em qualquer período-base ou ano-ca- se manifestar no primeiro período-base ou ano-que 0,30 do resultado lendário que puder ser Implementado pela existência de resultados positivos calendário seguinte ( 1995) e desde que a empresa ( lucro) corrente ajustado. Ottact real). permaneça no lucro real. Caso contrário haverão perdas, -m t hipótese alguma haverá perda. A' trava" não terá efeitos. até mesmo Integrais, pelo transcurso do quadriénio. 1991 A perda ou não dependerá do montante do resultado Se for superior a 0,30 ajustado, de data de sua ocorrência (se no primeiro A compensação ficará limitada a 30% do resultado ajustado ( lucro real ) com do resultado ( lucro ) conent ano-base ou calendário Imediato ou não) e do regime diferimento do prejuízo fiscal por prazo indeterminado de todos os resíduos. ajustado de tributação adotado. Se for Igual ou menor . A compensação será plena e imediata em qualquer período-base ou Não haverá qualquer tipo de perda, pois não do que 0,30 do resultado ano-calendário que puder ser implementada pela existência de resultados há limite temporal para se exercitar a compensação. 1992 ( lucro ) corrente ajustado positivos (lucro real ). A " trava" não terá efeitos. Se for superior a 0,30 Não haverá qualquer tipo de perda, pois não há limite A compensação ficará limitada • 30% do resultado ajustado ( lucro real ) com do resultado ( lucro ) temporal para se exercitar a compensação. diferimento do prejuízo fiscal por prazo Indeterminado de todos os resíduos. corrente ajustado. Não haverá perda se a compensação ocorrer, respectiva- ente, nos três ou quatro primeiros anos-base ou calen- A compensação será plena • imediata em qualquer período - base ou Se for igual ou menor dários imediatos, consoante a participação percentual do ano-calendário que puder ser implementada peia existência de resultados do que 0,30 do resultado estoque dos prejuízos de 1993 e 1994, e desde que não positivos (lucro real ). Em hipótese alguma haverá perda. ( lucro ) corrente ajustado haja alteração do regime de tributação real para qualquer A "trava" não terá efeitos. 1993 e 1994 outro. A perda ou não dependerá do montante do resultado Se for superior a 0,30 ajustado e da data de sua ocorrência ( se nos trás ou do resultado ( lucro ) quatro períodos-base ou anos- calendários respectiva - A compensação ficará limitada a 30% do resultado ajustado ( lucro real ) corrente ajustado mente imediatos ou não, obedecido o % de partidpação com diferimento, por prazo indeterminado, de todos os resíduos. doe estoques de 1993 e 1994) e do regime de tributa - 1(11\4\ tadio adotado. 17 - Processo n° :10783.008286/97-71 Acórdão n° :107-06.618 Como se demonstrou, não se pode dar à temática da 'trava' um tratamento simplista como soe pretender as inúmeras defesas perpetradas no âmbito desse Colegiado, às quais, no mais das vezes, olvidam as diversas possibilidades — favoráveis, contrárias e neutras - que enfeixam o instituto da compensação. Não raras vezes percebe-se que os questionamentos, se aceitos, conduziriam o Fisco a tributar, fortemente, as empresas, notadamente quando se constatar que decaíra o direito de essas unidades compensarem o estoque de prejuízos fiscais, em face da legislação anterior vigente à época da formação do respectivo prejuízo e limitativa a quatro períodos- base ou anos-calendário subseqüentes, mas que, não obstante, tenazmente defendem. Por vezes discute-se algo sem objeto, máxime quando o estoque de prejuízos fiscais, no primeiro momento, é igual ou aquém da parcela do lucro líquido ajustado versus o fator limitativo de 30% ( trinta por cento ). Poder-se-ia, a título de ilustração, tecer a seguinte sumarização a respeito dos questionamentos desprovidos de quaisquer análises prévias — por parte de seu artífice - do que ocorre, efetivamente, na vida da empresa, vis-à-vis a Lei n! 8.981/95: Como já se acentuou, frise-se, dentre as três possibilidades possíveis de ocorrência, apenas uma — com assinaladas ressalvas — poderia carrear para a empresa algum beneficio, quando confrontada a sistemática atual com os anteriores critérios regentes da compensação de Prejuízos Fiscais. A empresa, em resumo, ao se digladiar em oposição à "trava', não deve damar por benefícios sem atentar para a análise dos seguintes aspectos, a exemplo de: a)quando 0,30 (X) Y, eis que a 'trava" se mostrará inócua — sem qualquer relevância para o debate; b) quando a empresa tiver lucro líquido ajustado ( lucro real) - a partir de 01.01.1995 - capaz de absorver o estoque de prejuízo fiscal detectado em 31.2.1994, antes de o direito à compensação determinado pela legislação de regência anterior se extinguir pelo decurso do prazo de 4 ( quatro ) anos; c) quando não houver mudança de regime de tributação no último ano-calendário a que tiver direito à compensação determinado pela lei reitora anterior a 01.01.1995; d) que a 'trava" independe do regime de tributação a que estiver submetida a empresa no derradeiro quadriénio à compensação do prejuízo fiscal; e) que não caberá até mesmo argüição de ter havido tributação sobre o património, na hipótese de resultado contábil e prejuízo fiscal inferior a trinta por cento daquele; e O quando no estoque de prejuízo fiscal consolidado, em 31.12.1994, houver remanescente resultado negativo advindo do ano-base de 1990, a objeção à 'trava' implicará renúncia - no ano-calendário de 1995 — a qualquer direito à compensação. A Lei n.° 8.981/95, ao instituir a 'trava', contrário senso, passou a garantir, por tempo indeterminado a compensação que, em 31.12.1994, extinguira o lapso quadrienal. g) O modelo contábil já descrito demonstrou que o tributado fora o lucro líquido ajustado de 50UM e não o prejuízo fiscal. O Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas ao consagrar o princípio da independência dos exercícios — fato que empresta aos períodos-base uma indiscutível autonomia, deu ao instituto da compensação dos prejuízos fiscais o caráter de beneficio como bem pontuou o eminente e saudoso Conselheiro Dr. Edson Vianna de Brito,' in" Imposto de Renda — Lei 8.981 de 20 de janeiro de 1995, Editora Frase, São Paulo — 1995. h) Como as leis anteriores a 31.12.1994 sempre elegeram o lapso de doze meses para a concreção do instituto da compensação de prejuízos fiscais, para tanto, ainda que se possa admitir a compensação por períodos menores, o fato gerador aplicável à espécie ocorrerá sempre ao cabo do último mês do respectivo ano — fato que afasta qualquer violação ao direito adquirido. 18 Processo n° : 10783.008286/97-71 Acórdão n° :107-06.618 Dessa forma, se desejam reiterar e insistir nas sustentações contrárias aos artigos, aplicáveis à espécie prescritos pelas Leis n.° 8.981/95 e 9.085/95, devem, entretanto, esses opositores, revelarem à saciedade, expressamente, sem se descurarem do necessário apoio no Livro de Apuração do Lucro Real ( LALUR ) e na escrituração contábil, as épocas da geração dos prejuízos fiscais, individualizadamente, bem corno os seus correlacionados montantes corrigidos até 31.12.1994. Não basta meras alegações, reitera-se. É necessário demonstrar que a existência do fator limitativo impôs à empresa ónus indevido, quantificando-o. De outra forma não há corno sequer apreciar a pertinência da tese esposada, máxime aquelas que atribuem à Irava' tributação do património e ofensa ao direito adquirido (sabendo-se que a sustentação sistemática e "às cegas desse direito poderá carrear perdas irrepreensíveis e exacerbadas para o seu autor, conforme já se demonstrou ao longo do trabalho, frise-se, mormente em face da perda temporal à compensação dos prejuízos fiscais, ou até mesmo a sua completa inexistência ao reverso do defendido pela parte ). Do exposto, infere-se que o novo ordenamento jurídico, como qualquer outro, impõe aos seus destinatários ónus e benesses. No caso da 'trave mais benignidade do que malefício se comparada com as normas que, até então, estabeleciam o prazo fatal de quatro anos para se consumar a compensação dos prejuízos fiscais a par de somente conferir o beneficio às empresas que se mantivessem no lucro real. A 'trave, sublinhe-se, somente em alguns casos procrastina a compensação — pela ótica do diferimento — mas garante, por tempo indeterminado e sob qualquer regime de tributação, a pretendida compensação. É como decido. CONCLUSÃO. Oriento o meu voto no sentido de se rejeitar a preliminar de nulidade s ' e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões — DF., em 21 de maio de 2002. NEICY ALMEIDA 19 Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

score : 1.0
4669860 #
Numero do processo: 10783.002426/98-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO DE 1º GRAU - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A decisão de 1º grau que não examina argumento substancial exposto pelo sujeito passivo caracteriza cerceamento do direito de defesa e, por conseqüência, deve ser decretada a sua nulidade. Acolhida a preliminar de nulidade da decisão de 1º grau.
Numero da decisão: 101-92816
Decisão: Por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão de 1º grau.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Kazuki Shiobara
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro arbitrado

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199909

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO DE 1º GRAU - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A decisão de 1º grau que não examina argumento substancial exposto pelo sujeito passivo caracteriza cerceamento do direito de defesa e, por conseqüência, deve ser decretada a sua nulidade. Acolhida a preliminar de nulidade da decisão de 1º grau.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10783.002426/98-04

anomes_publicacao_s : 199909

conteudo_id_s : 4157648

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-92816

nome_arquivo_s : 10192816_118681_107830024269804_009.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Kazuki Shiobara

nome_arquivo_pdf_s : 107830024269804_4157648.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão de 1º grau.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999

id : 4669860

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570309795840

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:53:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:53:54Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:53:54Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:53:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:53:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:53:54Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:53:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:53:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:53:54Z; created: 2009-07-07T20:53:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-07T20:53:54Z; pdf:charsPerPage: 1313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:53:54Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10783.002426/98-04 RECURSO N° : 118.681 MATÉRIA : IRPJ E OUTROS - EXS: DE 1994 A 1996 RECORRENTE : COMERCIAL AUDIO E VÍDEO LTDA. RECORRIDA : DRJ NO RIO DE JANEIRO(RJ) SESSÃO DE : 15 DE SETEMBRO DE 1999 ACÓRDÃO N° : 101-92.816 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO DE 1° GRAU - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A decisão de 1° grau que não examina argumento substancial exposto peio sujeito passivo caracteriza cerceamento do direito de defesa e, por conseqüência, deve ser decretada a sua nulidade, para que outra seja proferida, na boa e devida forma, após sanados os vícios. Acolhida a preliminar de nulidade da decisão de 1° grau. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL AUDIO E VÍDEO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão de 1° grau, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - *ISON P -ODRIGUES -R DENTE KAZ Kl S . ‘ : ELATOR FORMALIZADO EM: 25 OUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO ASSIS DE MIRANDA, RAUL PIMENTEL e SANDRA MARIA FARONI. PROCESSO N°: 10783.002426/98-04 ACÓRDÃO N° : 101-92.816 RECURSO N°. : 118.681 RECORRENTE : COMERCIAL AUDIO E VÍDEO LTDA. RELATÓRIO A empresa COMERCIAL AUDIO E VÍDEO LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 00.586.126/0001-90inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro(RJ), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. O crédito tributário exigido nos presentes autos diz respeito a seguintes impostos e contribuições, em REAIS: NOME/TRIBUTO VALOR/TRIBUTO JUROS/MORA MULTAS TOTAIS IRPJ 461.017,53 334.118,24 760.233,03 1.555.368,80 PIS/FATURAM 15.344,93 10.994,63 22.700,11 49.039,67 COFINS 40.94.,01 29.329,92 60.563,79 130.833,72 IRF/LUC.ARB. 33.161,46 21.436,45 45.881,03 100.478,94 IRF/OM. REC. 501.876,45 379.670,24 752.814,73 1.634.361,42 CSL 164.087,91 120.623,46 245.702,39 530.413,73 TOTAIS 1. 175.622,29 896.172,94 1.887.895,08 4.000Ã96,28 O lançamento está fundamentado nos artigos 399, inciso 1 e 400, § 6°, do RIR/80, artigos 539, inciso I e 546, do RIR/94 e artigo 47, inciso 1, da Lei n° 8.981/95. Na impugnação interposta, a autuada argüiu a nulidade do procedimento, com os seguintes argumentos : 1 - o prazo de 30 dias para apresentação da impugnação Vígua tendo em que os trabalhos de auditoria se desenvolveram por mais de cinco meses; 2 PROCESSO N°: 10783.002426/98-04 ACÓRDÃO N° 101-92.816 2 - todo o documentário fiscal foi retido - não apreendido - pelos autores do procedimentos; 3- o estabelecimento da autuada, inclusive sua residência foram invadidos arbitrariamente, sem autorização judicial pelos autores do procedimento fiscal e que seus livros e documentos foram ilegalmente retidos pela fiscalização estadual; 4 - o relatório fiscal não aponta o montante dos tributos ou contribuições a que a autuada estaria obrigada a recolher, com respectivas datas de vencimentos e que a fiscalização se limitou a arbitrar aleatoriamente os valores omitidos a título de receita; 5 - o relatório fiscal e os anexos dos autos de infração fazem referência a 'fls.... a ... `, sem mencionarem o número de tais folhas. 6 - os autos de infração não foram datados nem instruídos com demonstrativos necessários. Quanto ao mérito da exigência, a autuada deixou patente que não existe o que nem por que a impugnante se manifestar, quando o procedimento não pode subsistir, quando fundamentada em provas que de fato e de direito existem. Na decisão de 1° grau, a exigência foi mantida e consubstanciada na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ Lucro Arbitrado Proceder-se-á ao arbitramento do lucro quando não atendidas as sucessivas intimações para apresentação de livros e documentos contábeis/fiscais, podendo-se adotar como base de cálculo do imposto o resultado da aplicação de percentual previsto me lei sobre a receita bruta apurada a partir de notas fiscais não escrituradas. PIS, COFINS, IRRF e CONSOC (Reflexos) O decidido para o lançamento principal aplica-se, no que couber, aos lançamentos dito reflexos u dele decorrentes, quando repousem no mesmo suporte fá o. LANÇAMENTOS PROCEDENTES. 3 PROCESSO N°: 10783.002426/98-04 ACÓRDÃO N° : 101-92.816 No recurso voluntário, encaminhado a este Conselho, sem o depósito de 30% do valor do litígio, tendo em vista a liminar concedida pela Justiça Federal (fls. 1.026), no processo n° 98.0007564-0, a recorrente insiste na tese do cerceamento do direito de defesa, pelo descumprimento do § 1° do artigo 35 da Lei n° 9.430, de 27/12/96. Após citar jurisprudência administrativa, federal e estadual, favorável ao sujeito passivo sobre o tema, requer "verbis": "Comprovado à saciedade não ter a decisão recorrida, a necessária sustentação de que deve, sempre, estar revestido o procedimento administrativo, de modo a ensejar o embasamento do processo fiscal, face estar devidamente caracterizado o cerceamento do direito de defesa, garantido pela Carta Magna (art. 5 0, inciso In requer-se seja anulada a respeitável decisão de primeira instância administrativa, reconhecendo-se, assim, o direito da recorrente na forma prescrita no art. 35, ,sç 10, da Lei n° 9.430, de 27.12.96, para os devidos efeitos legais, ou seja, fornecimento da cópia de todos os livros e documentação retidos e, reabertura do prazo para pagamento ou impugnação (art. 15, do Decreto n° 70.235.72), por ser medida da mais lídima JUSTIÇA." A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta contra-razões, as fls. 1050/1053, opinando pela manut nção integral da decisão de 1° grau, por seus próprios fundamentos. É o relatório. 4 , PROCESSO N°: 10783.002426/98-04 ACÓRDÃO N° : 101-92.816 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e será conhecido face a liminar concedida pela Justiça Federal no processo n° 98.0007564-0 (fls. 1026) e despacho de fls. 1048. Como se constata do relatório acima, o recurso voluntário versa apenas a preliminar de cerceamento do direito de defesa, por inobservância do parágrafo 1° do artigo 35 da Lei n° 9.430/96 tendo em vista que as demais preliminares foram apreciadas pela autoridade julgadora de 1° grau e a recorrente não se opõe aos argumentos expendidos naquela decisão. Na impugnação (fls. 973), a autuada manifestou a sua inconformidade, nos seguintes termos: "Não bastasse o exíguo prazo concedido à impugnante para consolidar suas razões de fato e de direito, todo o seu documentário fiscal e comercia/ foram retidos - não apreendidos - pelos autores do procedimento." A súplica da autuada, na impugnação, foi a de que teria ocorrido o cerceamento do direito de defesa porque a autoridade lançadora fez a retenção de todo o seu documentário fiscal e comercial, para prosseguimento da fiscalização mas não foi lavrado o termo de apreensão do mesmo documentário. Examinando o pleito, a decisão recorrida disse que: "Esclareça que o procedimento de retenção de documentos pelos autores da ação e lícito, e justifica-se pela necessidade de a Administração Tributária proteger as provas obtidas no curso do procedimentos fiscal e que configurem, por parte do contribuinte 7 ou de terceiros, prática de infrações à legislação fiscal ou penal. , 5 _____. PROCESSO N°: 10783.002426/98-04 ACORDÂO N° : 101-92.816 Sobre a retenção de documentos fiscais, assim dispõe o art. 35, da Lei 9.430, de 27/12/96, abaixo transcrito: 'Art. 35 - Os livros e documentos poderão ser examinados fora do estabelecimento do sujeito passivo, desde que lavrado termo escrito de retenção pela autoridade fiscal, em que especifiquem a quantidade, espécie, natureza e condições dos livros e documentos retidos. 55' 1° - Constituindo os livros ou documento prova de prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão devolvidos, extraindo-se cópias para entrega ao interessado. ,55' 20 - Excetuando o disposto no parágrafo anterior, devem ser devolvidos os originais dos documentos retidos para exame, mediante recibo." Como nos autos do processo que ora se analisa foi constatada a prática de ilícitos penais e tributários, inclusive tendo originado o processo de representação fiscal para fins penais de n° 10783.002550/98-55, o procedimento de retenção da documentação é legal e conveniente, não merecendo qualquer reparo." A decisão recorrida não enfrentou a matéria relacionada com a falta de apreensão do documentário fiscal e justifica a retenção com base no artigo 35 da Lei n° 9.430/96 que não havia sido invocado pela autoridade lançadora e nem aventada pela autuada na impugnação. Aparentemente, a autoridade fiscal entendeu que o termo "apreensão" é sinônimo da palavra "retenção" do documentário fiscal visto que os diversos Termos de Retenção de Livros e Documentos lavrados pela fiscalização dizem respeito a retenção de livros e documentos, como comprova os termos de fls. 37, 40, 53, 54, 55, 56, 97 e não faz qualquer menção a apreensão. Alguns documentos e livros retidos foram devolvidos como consta da Relação de Documentos Entregues a firma SB Comercial Ltda., de ffs 102, mas parte da documentação, em especial as Notas Fiscais, no original, não foram volvidas e passaram a integrar a Representação Criminal enviada ao Ministério Público. PROCESSO N°: 10783.002426198-04 ACÓRDÃO N° : 101-92.816 Aliás, no Termo de Encerramento de Ação Fiscal, de fls. 967, os autuantes registraram que: "Não efetuamos a devolução das notas fiscais apreendidas em virtude das mesmas não terem sido escrituradas pela empresa, bem como, por estas figurarem como prova na Representação Fiscal para Fins Penais a ser encaminhada ao Ministério Público Federal." Não há dúvida, pois que parte da documentação apreendida (autoridade fiscal) ou retida (na visão da recorrente) não foi devolvida ao sujeito passivo. Se a documentação retida não foi apreendida, como quer o sujeito passivo, a decisão de 1° grau deixou de apreciar todos os argumentos expendidos na impugnação, qual seja, a ocorrência de cerceamento do direito de defesa. De outro lado, se a palavra retenção pode ser entendida como sinônima de apreensão, face ao disposto no artigo 35 da Lei n° 9.430/96, a decisão recorrida que invocou o mesmo dispositivo legal para rebater a preliminar, deixou de observar o disposto no § 1° do mesmo artigo, ou seja, não entregou ao sujeito passivo cópias dos livros e documentos retidos. Assim, sob qualquer dos dois enfoques, a decisão de 1° grau deixa margem a dúvidas, quanto a preterição do direito de defesa do sujeito passivo, por se tratar de disposição literal de lei ( § 1° do artigo 35, da Lei n° 9.430/96). Remanescendo dúvidas quanto aos termos retenção e apreensão de documentos fiscais e comerciais, não há como fugir da expressão latina IN DUBIO PRO REO, ou seja, na dúvida interpreta-se a favor do acusado, tal como incorporado no artigo 112, do Código Tributário Nacional. Além disso, se a d cisão de 10 grau não apreciou esta parte do litígio, fica prejudicado o princípio de duplo rau de jurisdição consagrado na legislação que regula o processo administrativo fiscal. 7 PROCESSO N°: 10783.002426198-04 ACORMO N° : 101-92.816 Aliás, a jurisprudência administrativa é pacifica no sentido de acolher a nulidade da decisão, quando caracterizado o cerceamento do direito de defesa e, entre outros Acórdão, podem ser citadas as seguintes ementas: "NULIDADE - A falta de apreciação dos argumentos expendidos na impugnação acarreta nulidade da decisão proferida em primeira instância (Ac. 103-10139, de 27/04/92)." "NORMAS PROCESSUAIS - DECISÃO - A exposição dos fundamentos nos quais o julgador se baseou para prolatar a decisão, feita de forma clara e conclusiva, constitui requisito indispensável a sua validade. Sua falta, por conseqüência, implica vício insanável, acarretando a declaração de nulidade do ato (Ac. CSRF/01-0.882/89)." "NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - DECISÃO DE 1° GRAU - A inexistência de exame de todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, em sua impugnação, cuja aceitação ou não implicaria no rumo da decisão a ser dada ao caso concreto, acarretar cerceamento do direito de defesa do impugnante (Ac. CSRF/01-1.099/90)." Registre-se, por oportuno, que o Auto de Infração preenche todos os requisitos estabelecidos em lei e não estão caracterizadas as hipóteses de nulidade prescritas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/75 e portanto, o único vício que deveria ter sido sanado foi a falta de entrega das cópias das notas fiscais retidas para instruir os autos de Representação Penal. Este vício de forma pode ser sanado, ainda, com a entrega das cópias respectiva e reabrindo prazo para a apresentação da nova impugnação. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de acolher a preliminar de nulidade da decisão de 10 grau, por cerceamento do direito de defesa. Sala das Sessões - DF em 15 de setembro de 1999 .-- KAZ K1 S ;;RA RELATOR 8 PROCESSO N°: 10783.002426198-04 ACÓRDÃO N° : 101-92.816 4, INTIMAÇÃO ,d. Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DE, em 25 OUT 1999/- *ISON P 2' - A - DRIGU PRESO'- TE . Ciente em : 03 NO 1999 // /, ‘i /../4,-vJ *E MELLO /PRO URADOR ID = FAZENDA NACIONAL 1 i 9 : , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0