Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6643136 #
Numero do processo: 10855.724982/2012-73
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2006 a 31/07/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201612

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2006 a 31/07/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10855.724982/2012-73

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5676804

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-004.845

nome_arquivo_s : Decisao_10855724982201273.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 10855724982201273_5676804.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016

id : 6643136

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048948224032768

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1673; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10855.724982/2012­73  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.845  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TECSIS TECNOLOGIA E SISTEMAS AVANCADOS S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2006 a 31/07/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 49 82 /2 01 2- 73 Fl. 18681DF CARF MF Processo nº 10855.724982/2012­73  Acórdão n.º 9202­004.845  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 18682DF CARF MF Processo nº 10855.724982/2012­73  Acórdão n.º 9202­004.845  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 18683DF CARF MF Processo nº 10855.724982/2012­73  Acórdão n.º 9202­004.845  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 18684DF CARF MF Processo nº 10855.724982/2012­73  Acórdão n.º 9202­004.845  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 18685DF CARF MF Processo nº 10855.724982/2012­73  Acórdão n.º 9202­004.845  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 18686DF CARF MF Processo nº 10855.724982/2012­73  Acórdão n.º 9202­004.845  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 18687DF CARF MF Processo nº 10855.724982/2012­73  Acórdão n.º 9202­004.845  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 18688DF CARF MF Processo nº 10855.724982/2012­73  Acórdão n.º 9202­004.845  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 18689DF CARF MF Processo nº 10855.724982/2012­73  Acórdão n.º 9202­004.845  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 18690DF CARF MF

score : 1.0
6688719 #
Numero do processo: 11080.930705/2009-73
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE DE REAJUSTE. DESCARACTERIZAÇÃO. Incumbe à empresa postulante à manutenção na sistemática cumulativa da contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos legais, expressamente a de que a variação dos custos efetivamente ocorrida seria igual ou superior à praticada com base no índice contratualmente definido. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-004.523
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201612

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE DE REAJUSTE. DESCARACTERIZAÇÃO. Incumbe à empresa postulante à manutenção na sistemática cumulativa da contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos legais, expressamente a de que a variação dos custos efetivamente ocorrida seria igual ou superior à praticada com base no índice contratualmente definido. Recurso Especial do Procurador Provido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11080.930705/2009-73

anomes_publicacao_s : 201703

conteudo_id_s : 5700460

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-004.523

nome_arquivo_s : Decisao_11080930705200973.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 11080930705200973_5700460.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016

id : 6688719

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:57:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048948230324224

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1734; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.930705/2009­73  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.523  –  3ª Turma   Sessão de  07 de dezembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. PREÇO PREDETERMINADO. CORREÇÃO. IGP­M.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE  ENERGIA ELÉTRICA ­ CEEE­GT    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  CONTRATOS.  PREÇO  PREDETERMINADO.  ÍNDICE  DE  REAJUSTE.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Incumbe  à  empresa  postulante  à manutenção  na  sistemática  cumulativa  da  contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos  legais,  expressamente  a de que a variação dos  custos  efetivamente ocorrida  seria  igual  ou  superior  à  praticada  com  base  no  índice  contratualmente  definido.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Erika  Costa  Camargos  Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello,  que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini  Cecconello.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 07 05 /2 00 9- 73 Fl. 878DF CARF MF Processo nº 11080.930705/2009­73  Acórdão n.º 9303­004.523  CSRF­T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 3803­005.968, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte contra a  não  homologação  de  compensação  declarada  (PER/DCOMP). A  compensação  está  lastreada  em crédito oriundo de pagamento de contribuição supostamente efetuado a maior, em razão de  apuração efetuada na sistemática não­cumulativa.   O colegiado a quo entendeu, em síntese, que a correção dos preços pelo IGP­ M não descaracteriza a natureza de preço predeterminado para os efeitos da  tributação pelas  contribuições cumulativas, incidentes sobre contratos de longo prazo firmados antes de 31 de  outubro de 2003, conforme previsão contida no inciso XI, b, do artigo 10 e inciso V do artigo  15 da Lei nº10.833/2003. Com esse  entendimento,  ficou caracterizado o pagamento a maior  em razão da apuração da contribuição na sistemática não cumulativa.  Para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  aponta  decisões  que  enfrentaram  exatamente  a  mesma  situação  ­  mesmo  setor  econômico,  mesmo  índice  em  discussão  ­  e  concluíram  de  modo  antagônico.   Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.467, de  07/12/2016, proferido no julgamento do processo 11080.909061/2011­79, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.467):  O  recurso  cumpre  os  requisitos  regimentais  para  que  seja  apreciado; dele conheço.  Começo  com  o  registro  de  que  concordo  com  quase  todos  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  da  lavra  do  douto  e  coerente  ex­ Fl. 879DF CARF MF Processo nº 11080.930705/2009­73  Acórdão n.º 9303­004.523  CSRF­T3  Fl. 4          3 membro  desta  casa,  o  dr.  Belchior  Melo  de  Souza.  De  fato,  apenas  discordo dele quando vislumbra diferença semântica relevante entre as  locuções presentes na lei ("reajuste em função de ...") e no ato normativo  que buscou regulamentar o assunto ("reajuste em percentual ... "). Para  mim,  nenhuma  diferença  há  aí:  reajuste  "em  função  de"  quer  dizer  exatamente "aplicando o percentual previsto no" índice. O que se tem de  ver é se o índice cumpre os requisitos da lei, isto é, refletir "a variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do  §1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995".  É que, como já reiteradamente transcrito, a norma que temos de  aplicar  autoriza  a  adoção  de  dois  critérios  alternativos  e  mutuamente  excludentes  para  fixação  do  reajuste  do  preço:  pode  ele  expressar  a  variação  dos  custos  ou  se  basear  em  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados.  Por "variação dos custos", entendo eu, quer o ato legal se referir  à  variação efetivamente ocorrida  e devidamente apurada pela empresa  em sua escrita contábil. Já o índice que se empregue pode, em princípio,  ser  qualquer  um  objeto  do  acordo  celebrado  com  o  cliente,  mas  não  pode superar a efetiva variação dos custos.  A meu sentir, a norma sob análise decorre das especificidades do  setor  em  discussão.  Como  é  bem  sabido,  trata­se  de  uma  atividade  essencialmente  monopolizada,  na  qual  prestador  e  tomador  acordam  condições  que  prevalecerão  por  períodos  de  tempo  bastante  longos.  Nesses  casos,  inexistente  um  "mercado  fixador",  o  preço  é  contratualmente  definido,  especificando o  contrato  também a  forma de  reajuste que o preserve dos efeitos inflacionários.  Outra especificidade do setor diz com o elevado aporte de capital  necessário  a  sua  exploração,  o  que  o  fez,  até  há  duas  décadas,  exclusivamente  estatal.  A  privatização  do  setor,  ocorrida  nos  idos  dos  anos 90 do século passado, exigia, por isso, que se garantisse (até onde  possível)  uma  remuneração ao  capital  privado  suficiente  a  estimular  o  seu ingresso.  E na fixação desse percentual, obviamente, um fator essencial é a  "margem de contribuição", no dizer dos contabilistas, ou o mark­up, na  dos economistas: em ambos as acepções, a diferença entre o preço e o  custo  (unitário,  na  primeira;  marginal,  na  segunda).  E  tal  diferença,  sabidamente, é influenciada pela tributação que incida sobre o setor.  É por isso que o legislador, a meu ver acertadamente, previu que  o reajuste do preço em percentual "compatível" com a variação efetiva  dos  custos,  por  si  só,  não  afetaria  a  forma  de  tributação  pelas  contribuições  PIS  e  COFINS  que  vigia  quando  os  contratos  foram  assinados.  A  rigor,  tal  regra  limitaria  a  correção  dos  preços  à  efetiva  variação ocorrida nos custos, mas o legislador a ampliou ao deferir que  fosse  usado  índice,  desde  que  ele  refletisse  a  variação  ponderada  dos  custos dos insumos utilizados.  É importante aqui considerar, como minudentemente feito no voto  do dr. Belchior, a diferença entre reajuste, recomposição e repactuação.  Cito­o:  Fl. 880DF CARF MF Processo nº 11080.930705/2009­73  Acórdão n.º 9303­004.523  CSRF­T3  Fl. 5          4 Nesse passo,  importa identificar  três formas de fixação de preços  nos contratos em andamento: a repactuação ou revisão, a recomposição e  o  reajuste. A  autorizada  doutrina  de Marçal  Justen Filho1  define  o  que  vêm a ser recomposição e reajuste.  “A  recomposição  é  o  procedimento  destinado  a  avaliar  a  ocorrência  de  evento  que  afeta  a  equação  econômico  financeira  do  contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos parâmetros  necessários  para  recompor  o  equilíbrio  original.  Já  o  reajuste  é  procedimento automático, em que a recomposição se produz sempre que  ocorra a variação de certos índices, independentemente de averiguação  efetiva do desequilíbrio”  A  recomposição,  também  chamada  de  revisão,  decorre  de  fatos  imprevisíveis: caso de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou álea  econômica extraordinária.  O  reajuste  objetiva  reconstituir  os  preços  praticados  no  contrato  em  razão  de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica  ordinária,  no  momento  da  contratação,  ante  a  realidade  existente,  como  a  variação  inflacionária.  Por  decorrência,  o  reajuste  deve  retratar  a  alteração  dos  custos  de  produção  a  fim  de manter  as  condições  efetivas  da  proposta  contratual,  embora  muitas  vezes  não  alcance  este  desiderato  relativamente a certo segmento ou agente econômico.  A repactuação visa à adequação dos preços contratuais aos novos  preços  de  mercado  e,  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  encontra­se regulamentada no art. 5º do Decreto nº 2.271, de 7 de julho  de  19972. A  possibilidade  de  repactuação  prevista  neste  decreto  não  se  faz acompanhar de disciplina acerca dos seus efeitos tributários, valendo  a citação apenas para destacar a definição do signo repactuação.  Novamente,  em  nada  posso  divergir  dessa  conceituação,  mas  tampouco  posso  concordar  com  a  conclusão  que  dela  extrai  meu  celebrado  colega:  para mim,  a  possibilidade  de  o  contrato  estabelecer  cláusula de alteração em consequência de mudança tributária que venha  a afetar o preço, implementada posteriormente à assinatura do contrato,  está exatamente a validar o meu entendimento.  É que ela seria totalmente desnecessária (ao menos no tocante às  contribuições em  tela)  se  fosse possível mantê­lo no regime cumulativo  pela  aplicação  de  qualquer  índice  contratual,  pois,  nesse  caso,  nunca  haveria impacto tributário do reajuste.  Penso  que,  ao  contrário,  ela  pode  se  dar  (caso  a  correção  pelo  índice leve à tributação não cumulativa) o que atrai o procedimento de  recomposição.   Divirjo, portanto, dos que entendem (como parece ser a conclusão  da  decisão  recorrida)  que  a  autorização  legal  esteja  a  permitir  que  a                                                              1 Filho, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 10. ed.,  2004, p. 389.  2 Art.  5º Os  contratos  de  que  trata  este Decreto,  que  tenham por  objeto  a prestação  de  serviços  executados  de  forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação aos novos preços  de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes  dos custos do contrato, devidamente justificada.  Fl. 881DF CARF MF Processo nº 11080.930705/2009­73  Acórdão n.º 9303­004.523  CSRF­T3  Fl. 6          5 empresa adote um determinado  índice e não mais precise averiguar  se  ele é inferior ou superior à efetiva variação dos seus custos. É óbvio que  se  for  inferior,  não  estará  autorizada  a  deixar  de  aplicar  o  índice  contratualmente  previsto  para  reajuste.  Aplicam­se,  nesse  caso,  as  disposições  contratuais  relativas  à  recomposição  e/ou  repactuação,  conforme didaticamente exposto pelo dr. Belchior em seu voto.   O que isso não implica, porém, é que, em qualquer caso, mantém­ se o regime cumulativo, pois não é isso o que diz o ato legal.  Necessário,  pois,  provar.  Quando  se  trata  de  lançamento  de  ofício,  essa  prova,  a  meu  sentir,  há  de  ser  exigida  e  desconstituída  fundamentadamente  pela  fiscalização  para  que  possa  ser  mantido  o  lançamento. Já nos casos, como o presente, em que é a própria empresa  quem postula administrativamente a sistemática cumulativa, ela deve ser  a primeira peça a instruir o seu pleito.   No presente caso, do relatório da decisão recorrida e da  leitura  da íntegra do processo, não encontro qualquer prova, no entanto, ainda  que a empresa tenha afirmado em seu recurso voluntário que:  "(...) em nenhum momento foram aferidos os custos de produção  do contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando  que o  IGP­M desfigura o conceito normativo de preço predeterminado,  não poderia  ter sido  ignorada outra prerrogativa  legal, a qual estabelece  um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção".   Como  já  repetidamente  afirmado,  tal  prova  competia  a  ela,  postulante, e não à fiscalização.  Fora isso, a defesa da empresa lastreia­se essencialmente no ato  da  ANEEL,  que  efetivamente  afirma  que  o  IGP­M  cumpre  o  requisito  legal  relativo  à  tributação  aqui  discutida.  Isso  não  obstante,  rejeito  o  argumento,  pois  a  competência  da  ANEEL  não  alcança  matéria  tributária. Com efeito, entre as atribuições daquela agência reguladora,  exaustivamente elencadas na própria lei que a criou3, nada há acerca da  tributação  incidente  sobre  o  setor.  Assim,  as  Notas  Técnicas  e  as  Resoluções daquela agência reguladora aplicam­se às questões inerentes  à geração e à distribuição de energia elétrica e às atividades correlatas.  Sua competência, pois, restringe­se à seara dos contratos, dos preços da  energia e da remuneração das concessionárias e permissionárias desses  serviços públicos.  Por  óbvio,  entre  tais  atribuições  está  dizer  que  possa  ser  contratualmente  previsto  o  IGP­M.  O  que  não  pode  é  dizer  que  isso  implica tal ou qual consequência tributária.  No  presente  caso,  como  já  afirmado,  embora  postule  a  compensação, nada trouxe a empresa que comprovasse a adequação do  índice aos ditames legais.  Voto, pois, por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.                                                              3 Lei 9.427/96, arts. 3º e 4º  Fl. 882DF CARF MF Processo nº 11080.930705/2009­73  Acórdão n.º 9303­004.523  CSRF­T3  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, e, no mérito, dou­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 883DF CARF MF

score : 1.0
6700921 #
Numero do processo: 11080.729575/2013-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores subsume-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3201-002.454
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira votou pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros José Luiz Feistauer de Oliveira, que votou por serem as operações da Recorrente enquadradas no regime de apuração cumulativa e o Conselheiro Winderley Morais Pereira, que votou por não ser possível a discussão administrativa no CARF de matéria com solução de consulta exarada pela Receita Federal, cuja consulente seja a própria Recorrente. (assinado com certificado digital) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores subsume-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11080.729575/2013-12

anomes_publicacao_s : 201704

conteudo_id_s : 5706540

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3201-002.454

nome_arquivo_s : Decisao_11080729575201312.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11080729575201312_5706540.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira votou pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros José Luiz Feistauer de Oliveira, que votou por serem as operações da Recorrente enquadradas no regime de apuração cumulativa e o Conselheiro Winderley Morais Pereira, que votou por não ser possível a discussão administrativa no CARF de matéria com solução de consulta exarada pela Receita Federal, cuja consulente seja a própria Recorrente. (assinado com certificado digital) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017

id : 6700921

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:57:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048948235567104

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.729575/2013­12  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­000.454  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  THYSSENKRUPP ELEVADORES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE.   Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução  de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do  contencioso administrativo fiscal.   SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.   A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre que se  submete ao  regime cumulativo das contribuições ao PIS e  à  COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura  Brasileira de Serviços.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira votou pelas conclusões.  Vencidos os Conselheiros José Luiz Feistauer de Oliveira, que votou por serem as operações  da  Recorrente  enquadradas  no  regime  de  apuração  cumulativa  e  o  Conselheiro  Winderley  Morais Pereira, que votou por não ser possível a discussão administrativa no CARF de matéria  com  solução  de  consulta  exarada  pela  Receita  Federal,  cuja  consulente  seja  a  própria  Recorrente.     (assinado com certificado digital)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 95 75 /2 01 3- 12 Fl. 374DF CARF MF Processo nº 11080.729575/2013­12  Acórdão n.º 3201­000.454  S3­C2T1  Fl. 0          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira  (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos  Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte  Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 09­054.968, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG),  em  apreciação  de  DCOMP  eletrônica  transmitida  com  objetivo de compensar débitos nela apontados com créditos oriundos de pagamento indevido.   Por economia processual, utilizar­se­á o relatório da autoridade recorrida no  que interessa ao exame dos autos em apreço:  "A  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  por  intermédio  do  Despacho  Decisório,  no  qual  a  Delegacia  de  origem,  com  base  em  informação  fiscal  resultante  de  diligência  do  Serviço  de  Fiscalização  para  apuração  do  direito  creditório  referente  à  DCOMP  acima  identificada, onde ficou constatada a improcedência do crédito original  nela informado, revisou de ofício o reconhecimento do direito creditório  automático  para  não  reconhecimento  do  direito  creditório  por  inexistência do crédito e também de ofício revisou a homologação total  da  compensação  efetuada  através  da  mencionada  declaração  para  compensação não homologada.  A autoridade fiscal que proferiu a referida informação tomou por  base a Solução de Consulta 446 ­ SRRF/8ª RF/Disit, de 18/08/2007, uma  vez que a Solução de Consulta 104 ­ SRRF/10ª RF/Disit, de 18/08/2008,  foi  anulada  pelo  Parecer  52  ­  SRRF10/Disit,  de  13/09/2011,  sob  o  seguinte argumento:  É vedada  a  coexistência de duas  soluções de  consulta vigentes  e  eficazes  sobre  o  mesmo  fato,  relativas  a  um  mesmo  sujeito  passivo(...).  Por sua vez, a Solução de Consulta vigente tem a seguinte ementa  para o PIS:  ELEVADORES.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  A  instalação  de  elevador por seu produtor não caracteriza obra de construção civil,  descabendo a aplicação do art. 10, XX, da Lei nº 10.833, de 2003.  Caracteriza­se como operação de  industrialização, na modalidade  montagem,  a  reunião  de  partes,  peças  e  componentes  da  qual  resulte  elevador,  inclusive  quando  realizada  fora  do  estabelecimento  do  executor,  no  próprio  prédio  onde  esse  equipamento será utilizado. Sofre incidência da contribuição para  o  PIS/Pasep  em  regime  de  apuração  não­cumulativo  o  total  das  receitas decorrentes do fornecimento de elevador por seu produtor,  o qual se conclui ao final do processo de montagem.  Para a Cofins foi proferida ementa com igual teor.  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 11080.729575/2013­12  Acórdão n.º 3201­000.454  S3­C2T1  Fl. 0          3 Regularmente  cientificada  da  não  homologação,  a  contribuinte  protocolou suas razões de defesa alegando, em resumo, que:  (...) Como ficará exaustivamente demonstrado ao longo da  presente manifestação de  inconformidade, o direito  creditório da  REQUERENTE  decorre  do  pagamento  indevido  do  PIS/COFINS  na  modalidade  não­cumulativa.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  realizada  REQUERENTE  tem  a  natureza  de  obra  de  construção civil, o que  já  foi declarado pelo Poder Judiciário no  passado,  e  as  receitas  decorrentes  da  mesma  estão  sujeitas  ao  PIS/COFINS na modalidade cumulativa, nos termos do inciso XX  do  artigo  10  da  Lei  n°  10.833/03,  que  se  aplica  às  duas  contribuições  (cfr.  inciso  V  do  artigo  15).  Qualquer  pagamento  realizado a outro  título reputa­se indevido e, portanto, é passível  de compensação nos termos do artigo 74 da Lei n° 9.430/96.  (...) O direito  creditório  da REQUERENTE decorre  (i)  da  natureza do serviço prestado (obra de construção civil), o que se  verifica pela aplicação da  legislação do PIS/COFINS combinada  com a legislação do IPI; (ii) da sujeição das receitas decorrentes  dessa  atividade  à  sistemática  cumulativa  do PIS/COFINS;  e  (iii)  do  pagamento  indevido  do  PIS/COFINS  na  modalidade  não  cumulativa.  O  Despacho  Decisório,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  discussão,  recorre  à  primeira  consulta  fiscal  formulada  pela  REQUERENTE  (Consulta  SSRF08/Disit  n°  446/2007)  e  invoca  o  conceito  de  industrialização  presente  na  legislação  do  IPI  para  concluir  que  o  serviço  de  instalação  não  tem a natureza de serviço de construção civil.  Data  máxima  vênia,  o  Despacho  Decisório  não  merece  prosperar:  · em  preliminar,  porque  afronta  e  contradiz  decisão  judicial transitada em julgado na Ação Ordinária n° 88.00.03357­ 1,  movida  pela  REQUERENTE,  a  qual  declarou  que  o  IPI  não  incide  sobre  o  preço  dos  serviços  decorrentes  da  realização  de  obras de instalação de elevadores, haja visto que tais serviços não  consubstanciam  operação  de  industrialização,  na  modalidade  montagem, mas sim obra de construção civil;  · no  mérito,  porque:  (i)  as  atividades  de  instalação  de  elevadores  não  se  caracterizam  como  operação  de  industrialização, na modalidade de montagem, mas sim como obra  de  construção  civil;  (ii)  a  legislação  do  PIS/COFINS  é  silente  quanto  à  definição  do  que  se  deva  compreender  por  "obras  de  construção civil";  (iii) o Código Civil considera bem imóvel  tudo  quanto  se  incorporar  ao  solo,  natural  ou  artificialmente;  (iv)  a  Instrução Normativa RFB N n° 971/093, "considera (... ) obra de  construção  civil,  a  construção,  a  demolição,  a  reforma,  a  ampliação  de  edificação ou  qualquer  outra  benfeitoria  agregada  ao solo ou ao subsolo"; (v) os elevadores fabricados e instalados  pela  REQUERENTE  são  incorporados  às  edificações,  o  que  caracteriza o serviço de instalação como uma verdadeira obra de  construção civil; (vi) a lei tributária não pode alterar a definição,  o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 11080.729575/2013­12  Acórdão n.º 3201­000.454  S3­C2T1  Fl. 0          4 privado,  a  teor  do  disposto  pelos  artigos  109  e  110  do  Código  Tributário Nacional.   (...)   O  Despacho  Decisório,  ao  não  reconhecer  o  crédito  compensado  pela  REQUERENTE  e  deixar  de  homologar  a  compensação  declarada,  com  base  nos  mesmos  fundamentos  da  Solução  de  Consulta  SRRF08/DISIT  n°  446/2007  (os  serviços  prestados pela REQUERENTE decorrentes da realização de obras  de  instalação  de  elevadores  consistiriam  em  suposta  industrialização,  na  modalidade  montagem),  vai  de  encontro  à  coisa julgada, devendo, por isso, ser reformado.  Como há declaração judicial no sentido de que os serviços  prestados  pela  REQUERENTE —  de  instalação  de  elevadores  ­  não consubstanciam operação de industrialização, na modalidade  montagem,  mas  sim  obra  de  construção  civil,  obviamente  que  a  Administração  Tributária  Federal  deve  respeitar  o  julgado,  interpretando  a  legislação  de  regência  nos  termos  da  decisão  passada em julgado, levando em consideração o seu conteúdo.  (...)  Ao  assim  proceder,  interpretando  o  conceito  de  industrialização  (montagem)  da  legislação  de  IPI  de  forma  diametralmente oposta àquela que  lhe  foi  conferida pela decisão  passada em julgado, a União Federal, por meio de seus agentes,  adota  comportamento  nitidamente  contraditório  e  incompatível  com interpretação da legislação tributária.  (...)  Nesse  passo,  cumpre  destacar  que  o  "principio  da  moralidade obriga que a Administração Pública,  no desempenho  das atividades por meio de seus agentes, atue de forma ética", sob  pena de ser considerado  ilegítimo o ato administrativo que deixa  de observar tal mandamento.  O E.  Supremo Tribunal  Federal,  a  propósito,  em diversas  oportunidades  confirmou  que  a  Administração  Pública  está  subordinada ao Princípio da Moralidade, como se pode verificar,  exemplificativamente, do acórdão que segue (...)  Assim  sendo,  independentemente  da  anulação  da  Solução  de Consulta SRRF10/DISIT n° 104/2008, que se deu por questões  formais, o reconhecimento do direito creditório da REQUERENTE  e  a  homologação  da  compensação  declarada  decorrem  da  interpretação  do  inciso  XX  do  artigo  10  da  Lei  n°  10.833/2003,  que tem de ser harmoniosa com o que decidiu o Poder Judiciário  nos  autos  Ação  Ordinária  n°  88.00.03357­1/RS,  transitada  em  julgado desde 08/05/1997.  (...)"  Após  exame  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  Contribuinte, a DRJ proferiu acórdão assim ementado:  COMPENSAÇÃO.  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 11080.729575/2013­12  Acórdão n.º 3201­000.454  S3­C2T1  Fl. 0          5 A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e  certo.  NULIDADE.  Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra no  despacho  decisório  qualquer  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto nº 70.235/72.  COISA JULGADA.  A decisão judicial transitada em julgado é, na verdade, a lei aplicada  ao caso concreto e, tratando­se de exclusão do crédito tributário, deve  ser interpretada literalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário  a este CARF,  reiterando a existência do direito creditório postulado.  É o relatório.    Voto             Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.448, de  26 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 11080.729874/2013­49, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.   Ressalte­se  que  a decisão  do  paradigma  foi  contrária  ao meu  entendimento  pessoal.  Todavia,  como  fui  vencido  na  votação,  ao  presente  processo  deve  ser  aplicada  a  posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3201­002.448):  "O Recurso é próprio e tempestivo e dele tomo conhecimento.  (...)  A princípio, tem­se que o cerne da questão é definir qual a natureza  da  atividade  exercida  pela  Recorrente  (instalação  de  elevadores):  se  construção civil ou se industrialização.  Tal definição determinará se a Recorrente deveria, à época dos fatos  geradores,  apurar  o  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS  pelo  regime  não  cumulativo ou pelo cumulativo.  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 11080.729575/2013­12  Acórdão n.º 3201­000.454  S3­C2T1  Fl. 0          6 Há peculiar situação no feito, consistente no fato de que a Recorrente  teria  apresentado  duas  Consultas  Fiscais  acerca  do  tratamento  tributário  mais adequado, obtendo Soluções conflitantes.   Na  primeira  delas,  Solução  de Consulta  nº  446/2007,  da  8ª  Região  Fiscal,  concluiu­se  que  se  tratava  de  industrialização  e  que,  portanto,  as  receitas  estariam  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  das  citadas  contribuições.  A segunda, Solução de Consulta nº 104/2008, da 10ª Região Fiscal,  afirmou que as receitas estariam sob o regime cumulativo.  No caso, o crédito postulado pela Recorrente origina da aplicação do  segundo  entendimento.  Os  créditos  postulados,  portando,  decorrem  da  reapuração  do  PIS  e  da  COFINS  outrora  calculados  pelo  regime  não  cumulativo e reajustados para o cumulativo.  Idêntica questão já foi examinada por esta mesma Turma na sessão  de 24 de fevereiro de 2016, em decisão por maioria proferida nos autos do  Processo  nº  11080.726628/2013­35,  da  mesma  THYSSENKRUPP  ELEVADORES S/A, no qual a Conselheira Doutora Ana Clarissa Masuko  dos Santos Araújo foi designada Relatora para o Voto Vencedor.  O referido Acórdão nº 3201­002.070 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009   SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  VALIDADE.   Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal.   SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.   A instalação de elevadores subsume­se ao conceito de "serviço", do  que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  No  lançamento  de  ofício,  o  valor  originário  do  crédito  tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de ofício.  Sobre  a  multa  por  lançamento  de  oficio  não  paga  no  vencimento  incidem juros de mora.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009   SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  VALIDADE.   Fl. 379DF CARF MF Processo nº 11080.729575/2013­12  Acórdão n.º 3201­000.454  S3­C2T1  Fl. 0          7 Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal.   SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.   A instalação de elevadores subsume­se ao conceito de "serviço", do  que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  No  lançamento  de  ofício,  o  valor  originário  do  crédito  tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de ofício.  Sobre  a  multa  por  lançamento  de  oficio  não  paga  no  vencimento  incidem juros de mora.   Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado   Vistos,relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Winderley  Morais Pereira, relator.   Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.  Como consta em ata, o voto da i. Conselheira Doutora Ana Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  foi  por  mim  acompanhado  integralmente.  Por  essa  razão,  peço  vênia  para  transcrevê­lo  como  fundamento  do  presente  julgado:  Como se depreende do voto do eminente  relator, o mérito da presente  demanda  não  foi  conhecido,  por  se  entender  que  havia  solução  de  consulta, proferida para a situação específica dos autos e proposta pela  própria Recorrente.   Com  efeito,  no  mérito  a  Recorrente  alega  que  o  regime  jurídico  de  apuração das contribuições sociais, tome a sua atividades de instalação  de  elevadores  como  prestação  de  serviços  de  construção  civil,  o  que  determinaria a aplicação do regime cumulativo.  A Recorrente  obteve  a  solução  de  consulta SRRF/8ªRF/DISIT nº  446,  de 18/09/2007, que ao analisar as atividades realizadas pela Recorrente  de  instalação  de  elevadores,  decidiu  não  ser  atividade  de  construção  civil  e  portanto,  estariam  sujeita  a  apuração  do  PIS  e  da COFINS  no  regime não cumulativo.  Não  obstante,  a  Recorrente  protocolou  nova  consulta,  na  Superintendência  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  10ª  Região  Fiscal  (Solução  de Consulta SRRF/10ªRF/DISIT nº  104,  de  18  de  agosto  de  2008),  que  considerou  a  atividade  da  Recorrente  como  prestação  de  serviços de construção civil e portanto, enquadrada nas disposições do  art. 10, XX, da Lei nº 10.833/2003, determinando a apuração do PIS e  da COFINS no regime cumulativo.(fls. 391 a 397).  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 11080.729575/2013­12  Acórdão n.º 3201­000.454  S3­C2T1  Fl. 0          8 O entendimento do eminente Conselheiro Winderley Morais Pereira foi  no  sentido  de  que,  em  sendo  a  solução  de  consulta  instrumento  de  garantia  do  contribuinte  para  esclarecimentos  quanto  a  aplicação  da  legislação, a possibilidade de consultas do mesmo contribuinte tratando  da mesma matéria  serem  protocoladas  em  unidades  diversas  da RFB,  poderia  mitigar  a  força  normativa  das  consultas.  Por  essa  razão,  a  decisão  anterior  não  produziria  efeito,  nos  termos  do  art.  54,  IV  do  Decreto nº 70.235/72.  Contudo, a questão que se põe e da qual se diverge do ilustre relator, é  precisamente sobre a possibilidade de a decisão proferida no âmbito do  contencioso administrativo fiscal, se sobrepor a decisão em solução de  consulta, para o mesmo contribuinte.  Ora,  embora  pelo  processo  de  consulta  possa  se  entender  que  o  contribuinte  recorra à Administração para buscar  a correta  exegese de  determinada  norma  jurídica,  verifica­se  o  que  se  busca,  invariavelmente,  é uma medida protetiva,  de  cunho preventivo, para a  estruturação tributária de suas operações.   O  fato  é  que  no  âmbito  do  processo  de  consulta,  o  contribuinte  não  comparece na condição de mero consulente, até mesmo porque, já traz  em seu pedido o posicionamento que entende cabível, com a respectiva  fundamentação legal, o que aliás, é condição para o processamento de  sua  consulta,  de  acordo  com  a  legislação  em  vigor,  sob  pena  de  sua  ineficácia.   Embora  o  procedimento  de  consulta  não  se  equipare  lógica  e  juridicamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  fato  é  que  este  também  possui  conteúdo  persuasivo,  buscando­se  convencimento  da  Administração,  acerca  de  determinada  interpretação.  E  se  assim  for  o  caso,  a  solução  em  consulta  confere­lhe  medida  protetiva,  um  verdadeiro  escudo  contra  eventuais  futuros  entendimentos  administrativos contrários. Por essa razão, apenas a solução de consulta  favorável  ao  contribuinte  tem  repercussões  no  contencioso  administrativo fiscal, no sentido de coibir o lançamento.  Observe­se que, nessa toada, dispõe o art. 100 do Decreto n. 7574/2011:   Art.100. Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o  entendimento expresso na  respectiva  solução, a nova orientação  atingirá  apenas  os  fatos  geradores  que  ocorrerem  após  ser dada  ciência  ao  consulente  ou  após  a  sua  publicação  na  imprensa  oficial (Lei no 9.430, de 1996, art. 48, § 12). Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  alteração  de  entendimento  expresso  em  solução  de  consulta,  a  nova  orientação  alcança  apenas  os  fatos  geradores que  ocorrerem  após  a  sua publicação  na Imprensa Oficial ou após a ciência do consulente, exceto se a  nova  orientação  lhe  for  mais  favorável,  caso  em  que  esta  atingirá,  também,  o  período  abrangido  pela  solução  anteriormente dada.  Acresça­se,  por  fim,  que  as  decisões  proferidas  em  procedimentos  de  consulta e no processo administrativo fiscal são lógica e juridicamente  distintas, de sorte que não se verifica quaisquer  relações de hierarquia  entre elas.  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 11080.729575/2013­12  Acórdão n.º 3201­000.454  S3­C2T1  Fl. 0          9 Superadas a questão, parte­se para o conhecimento do mérito da lide.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  deve  ser  caracterizada  como  serviço,  e  não  como  atividade  de  industrialização,  frisando­se  que,  na  hipótese  dos  autos,  a  Recorrente  aparta  a  atividade  de  fabricação  dos  elevadores, da de sua instalação.  Além de todas os fundamentos jurídicos trazidos pela Recorrente, como  o  fato  de  que  a  instalação  de  elevadores  sob  encomenda  ser  complemento  da  obra  de  construção  civil,  esta,  indubitavelmente  subsumida  ao  conceito  de  serviço,  por  se  agregarem  ao  solo,  dentre  outras,  tem­se  que,  para  efeitos  da  legislação  federal,  que  passou  a  tributar  os  serviços  pelas  contribuições  sociais,  bem  como  instituir  o  instrumental  necessário  para  o  controle  do  comércio  exterior  de  serviços, com a edição da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Decreto  n. 7708/2011, não há mais dúvidas quanto ao enquadramento.  Destarte, de acordo com o art. 2o do decreto, a NBS será adotada como  nomenclatura  única  na  classificação  das  transações  com  serviços,  intangíveis  e  outras  operações  que  produzam  variações  no  patrimônio  das pessoas físicas, pessoas jurídicas e entes despersonalizados.  Os serviços de instalação de elevadores estão assim dispostos:   SEÇÃO I­SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO   Capítulo 1­Serviços de construção   1.0131­Outros serviços de instalação   1.0131.10.00­Serviços  de  instalação  de  elevadores,  esteiras  e  escadas rolantes   O direito positivo brasileiro não traz um conceito conotativo de "serviço'  nem  mesmo  para  efeitos  de  incidência  do  ISSQN,  operando  sempre  com definições denotativas, ou seja,  com  listas que arrolam o que são  considerados os "serviços" para efeitos de  tributação. Portanto, não se  questiona a validade, vigência e eficácia da Nomenclatura Brasileira de  Serviços, para esse fim.   Não se olvide, finalmente, que os decretos são de aplicação obrigatória  para  o  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  de maneira  que  considerada a atividade em questão como serviço, deve ser a aplicação  do regime cumulativo das contribuições sociais.  Por  essas  razões,  entendo  que  há  de  ser  dado  provimento  ao  recurso  voluntário.Com efeito,  não  vislumbro  a  possibilidade  de  uma Solução  de  Consulta  expedida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  vincular,  ad  eternum, uma exigência tributária que se mostre claramente ilegítima.  Não  se  trata  aqui  de  discutir  se  o  contribuinte  poderia  ou  não  ter  formulado  uma  segunda  Consulta  Fiscal,  ou  mesmo  qual  das  respostas  deveria prevalecer. Trata­se aqui de reconhecer a legalidade ou ilegalidade  de  uma  exigência  tributária,  ou,  melhor  dizendo,  de  definição  acerca  do  alcance de uma norma tributária.  Mesmo se admitisse que, de acordo com as normas procedimentais, a  segunda  Solução  de  Consulta  deveria  ser  tida  por  inexistente,  tal  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 11080.729575/2013­12  Acórdão n.º 3201­000.454  S3­C2T1  Fl. 0          10 constatação, por óbvio, não chancela a legitimidade da primeira Solução de  Consulta. Afinal, este não é o meio adequado para se definir fato gerador de  obrigação tributária.  E, nesse sentido, trago o seguinte precedente do Superior Tribunal de  Justiça  que  reconhece  o  serviço  de  instalação  e  montagem  de  elevadores  como obra de engenharia, e não como industrialização (portanto, atraindo a  incidência  do  regime  cumulativo  do  PIS  e  da  COFINS  à  época  dos  fatos  geradores):  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE  ELEVADORES. IPI. NÃO INCIDÊNCIA.  1.  A  atividade  de  fornecimento  de  elevadores,  que  envolve  a  produção  sob  encomenda  e  a  instalação  no  edifício,  encerra,  precipuamente,  uma  obra  de  engenharia  que  complementa  o  serviço  de  construção  civil,  não  se  enquadrando no  conceito de  montagem industrial, para fins de incidência do IPI.  2. Recurso especial provido.  (REsp  1231669/RS,  Rel. Ministro  BENEDITO GONÇALVES,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 16/05/2014)  Diante do exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  exonerando  o  crédito  tributário  lançado."  Apenas  uma  observação,  que  em  nada  afeta  o  resultado  do  julgamento  do  presente processo: não há que se falar em exonerar o crédito tributário lançado, uma vez que  tanto o processo paradigma quanto o presente tratam de PER/DCOMP. Assim, a consequência  do provimento ao recurso é o reconhecimento do direito creditório postulado pela Contribuinte,  com a homologação da compensação declarada.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira                              Fl. 383DF CARF MF

score : 1.0
6710434 #
Numero do processo: 11080.012642/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/05/2003 Ementa: EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MATERIAL FLAGRANTE NA DECISÃO. CORREÇÃO. Havendo flagrante lapso material na decisão embargada (erro na transcrição de ano de vigência da norma), afetando o conteúdo do julgado, a decisão deve ser corrigida, em sede de embargos, e adequada à legislação vigente e ao entendimento do STF com repercussão geral, de observância obrigatória pelo CARF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZOS. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. RE 566.621/RS-RG. Conforme a Lei Complementar no 118/2005 e o entendimento do STF no RE no 566.621/RS, de reconhecida repercussão geral, as disposições do artigo 3o da lei complementar, que modificam a orientação que então era dada pelos tribunais, de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, são aplicáveis apenas às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. RESTITUIÇÃO. VIA ADMINISTRATIVA. PRAZO. SÚMULA CARF 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.
Numero da decisão: 3401-003.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, corrigindo-se o flagrante lapso material, e negando-se provimento ao recurso voluntário interposto. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Hélcio Lafetá Reis (suplente), André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/05/2003 Ementa: EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MATERIAL FLAGRANTE NA DECISÃO. CORREÇÃO. Havendo flagrante lapso material na decisão embargada (erro na transcrição de ano de vigência da norma), afetando o conteúdo do julgado, a decisão deve ser corrigida, em sede de embargos, e adequada à legislação vigente e ao entendimento do STF com repercussão geral, de observância obrigatória pelo CARF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZOS. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. RE 566.621/RS-RG. Conforme a Lei Complementar no 118/2005 e o entendimento do STF no RE no 566.621/RS, de reconhecida repercussão geral, as disposições do artigo 3o da lei complementar, que modificam a orientação que então era dada pelos tribunais, de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, são aplicáveis apenas às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. RESTITUIÇÃO. VIA ADMINISTRATIVA. PRAZO. SÚMULA CARF 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11080.012642/2008-91

anomes_publicacao_s : 201704

conteudo_id_s : 5709244

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3401-003.457

nome_arquivo_s : Decisao_11080012642200891.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 11080012642200891_5709244.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, corrigindo-se o flagrante lapso material, e negando-se provimento ao recurso voluntário interposto. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Hélcio Lafetá Reis (suplente), André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017

id : 6710434

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:58:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048948280655872

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 152          1 151  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.012642/2008­91  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3401­003.457  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL (DELEGADO DA RFB EM PORTO ALEGRE/RS)  Interessado  CÁPSULA CINEMATOGRÁFICA LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/05/2003  Ementa:  EMBARGOS  INOMINADOS.  LAPSO  MATERIAL  FLAGRANTE  NA  DECISÃO. CORREÇÃO.  Havendo flagrante lapso material na decisão embargada (erro na transcrição  de  ano  de  vigência  da  norma),  afetando  o  conteúdo  do  julgado,  a  decisão  deve ser corrigida, em sede de embargos, e adequada à legislação vigente e  ao entendimento do STF com repercussão geral,  de observância obrigatória  pelo CARF.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PRAZOS.  LEI  COMPLEMENTAR  118/2005. RE 566.621/RS­RG.  Conforme a Lei Complementar no 118/2005 e o entendimento do STF no RE  no 566.621/RS, de reconhecida repercussão geral, as disposições do artigo 3o  da  lei  complementar,  que modificam  a orientação que então  era dada pelos  tribunais, de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o  prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do  seu fato gerador, são aplicáveis apenas às ações ajuizadas após o decurso da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  RESTITUIÇÃO. VIA ADMINISTRATIVA. PRAZO. SÚMULA CARF 91.  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 26 42 /2 00 8- 91 Fl. 152DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  inominados,  com  efeitos  infringentes,  corrigindo­se  o  flagrante  lapso  material,  e  negando­se provimento ao recurso voluntário interposto.    ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de  Almeida, Hélcio Lafetá Reis (suplente), André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Trata­se  de  embargos  (fls.  143/144)1  opostos  pela  Fazenda,  em  relação  ao  Acórdão nº 3803­005.224 (fls. 113 a 118), no qual, por unanimidade, foi dado provimento ao  recurso voluntário para anular os atos processuais a partir do despacho decisório, inclusive.  A unidade  local da RFB, ao  implementar o acordado pelo CARF, verificou  que havia necessidade de correção de inexatidão, referente à data de vigência da regra prevista  no artigo 3o da Lei Complementar no 118/2005.  O  documento  encaminhado  pela  unidade  local  da  RFB  foi  admitido  na  qualidade de embargos inominados, pelo despacho de fls. 147/150.  O processo foi a mim sorteado em 30/09/2016.  Em virtude da suspensão das sessões, por determinação do CARF, de outubro  a  dezembro  de  2016,  e  de  ser  a  pauta  de  janeiro  de  2017  mera  reprodução  da  definida  originalmente para o mês de outubro de 2016, o processo foi  indicado para pauta no mês de  fevereiro de 2017, não tendo sido julgado por falta de tempo hábil.  É o relatório.                                                                  1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 11080.012642/2008­91  Acórdão n.º 3401­003.457  S3­C4T1  Fl. 153          3 Tendo os pressupostos para admissibilidade dos embargos  já sido avaliados  no despacho de fls. 147/150, passa­se diretamente à análise da incorreção apontada.  Bem se destacou no exame de  admissibilidade dos  embargos  (fls.  148/149)  que houve flagrante equívoco na transcrição da data de vigência no voto condutor, que afetou o  mérito do julgamento:  Analisando­se  o  acórdão  no  3803.005.224,  constata­se  que  enquanto  na  ementa  se  fez  referência  à  data  de  início  da  vigência do art. 4o da Lei Complementar no 118, de 2005, como  sendo  9  de  junho  de  2005,  que  é  a  data  correta,  no  voto  condutor do acórdão, considerou­se, equivocadamente, o início  da  vigência do dispositivo  legal como ocorrido  em 9 de  junho  de  2009,  tendo  sido  esta  última  data  a  que  serviu  de  fundamento  à  decisão  então  tomada  de  anulação  do  processo  desde a origem, considerando que a declaração de compensação  formulada  pelo  contribuinte  em  20  de  maio  de  2008  se  encontrava acobertada pela regra dos 10 anos.  Como se trata de declarações de compensação formuladas após  a  vacatio  legis  da  lei  complementar,  elas  devem  se  sujeitar  ao  prazo  de  cinco  anos  definido  pelo  STF,  situação  essa  não  condizente  com  o  encaminhamento  dado  ao  recurso  voluntário  pela turma julgadora. (grifo nosso)  Tal  equívoco  deve  aqui,  inegavelmente,  ser  reparado,  acolhendo­se  os  embargos inominados com efeitos infringentes.  Os  artigos  3o  e  4o  da Lei Complementar no  118,  publicada  em 05/02/2005,  dispõem:  Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  §  1o  do  art.  150  da  referida Lei.  Art.4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional. (grifo nosso)  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  no  566.621/RS, com reconhecida repercussão geral, decidiu que o artigo 3o da Lei Complementar  no 118/2005 não poderia ser aplicado retroativamente, como estabelecia a parte final do artigo  4o  da mesma  lei,  devendo  ser  aplicado  o  prazo  reduzido  para  repetição  ou  compensação  de  indébitos aos processos ajuizados a partir de 09/06/2005, conforme a parte inicial do referido  artigo 4o:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  Fl. 154DF CARF MF     4 VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO  DE 2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4 o, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa que, em verdade,  inova no mundo  jurídico deve ser considerada como lei nova. (...). Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme  entendimento  consolidado por  esta Corte  no  enunciado 445 da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do  novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela  dos  seus  direitos.  (...).  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4o,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo  prazo  de  5  anos  tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis  de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação  do art. 543­B, § 3  o, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso  extraordinário desprovido. (RE 566621, Relator(a): Min. ELLEN  GRACIE,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  04/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­195  DIVULG  10­10­ 2011  PUBLIC  11­10­2011  EMENT  VOL­02605­02  PP­00273  RTJ VOL­00223­01 PP­00540) (grifo nosso)  Para pedidos  na  via  administrativa,  prevalece  idêntico  raciocínio,  plasmado  na Súmula CARF no 91, igualmente de observância obrigatória pelo colegiado administrativo:  Súmula  CARF  no  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  Verificando­se o acórdão embargado, de nº 3803­005.224, percebe­se que a  ementa,  em  abstrato,  não  merece  aparas,  e  está  integralmente  em  consonância  com  o  entendimento do STF aqui reproduzido (fl. 113):  DECISÕES  DEFINITIVAS.  STF.  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECURSOS REPETITIVOS. STJ. APLICAÇÃO PELO CARF. As  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543B  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos  recursos  no  âmbito  do CARF.  (RE 566.621RS,  voto Min. Ellen  Gracie).  DECADÊNCIA.  PRAZO  PARA  REPETIR  INDÉBITO.  CINCO  ANOS  MAIS  CINCO.  O  prazo  para  pleitear  a  restituição  de  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 11080.012642/2008­91  Acórdão n.º 3401­003.457  S3­C4T1  Fl. 154          5 pagamentos  indevidos  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco anos a contar do prazo de outros cinco anos conferidos à  Fazenda  para  a  homologação  da  atividade  do  contribuinte  de  apurar  a  pagar  o  tributo  devido  no  regime  de  lançamento  por  homologação.  Este  o  conteúdo  e  alcance  do  art.  168,  I,  combinado  com  o  art.  156,  VII,  do  CTN,  segundo  disposição  judicial  em  repetitivos,  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  e  confirmado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  para  fatos  geradores  anteriores  à LC no118/2005, vigendo a  partir  de  09  de junho de 2005. (grifo nosso)  Contudo, o caso concreto trata de DCOMP em formulário, no valor original  de R$ 365,23, datada de 23/10/2008, buscando  repetir  indébito de 30/04/2003  (fls. 02 a 04).  Não há nenhuma notícia, nos autos, de ajuizamento de ação para repetição do indébito.  A  conclusão  a  que  chega  o  CARF,  no  acórdão  embargado,  então,  deriva  somente do lapso na transcrição do ano de vigência da Lei Complementar no 118/2005, que não  é  09/06/2009,  mas  09/06/2005.  Veja­se  o  excerto  em  que  é  cometido  o  lapso  e  suas  consequências (fl. 117):  A data definida pelo Supremo Tribunal Federal como dies a quo  da vigência da nova regra do art. 3o da LC n o 118/051 foi 9 de  junho de 2009,  prevalecendo para os pedidos manejados antes  desta data a regra dos cinco anos do 168, I, do CTN, mais cinco  anos  para  a  homologação  da  atividade  do  contribuinte  no  regime  do  lançamento  por  homologação  prevista  no  art.  156,  VII, do CTN.  No caso, a declaração de compensação foi protocolizada em 20  de  maio  de  2008,  exsurgindo,  com  isso,  o  direito  desta  Contribuinte  de  utilizar  o  alegado  crédito  na  compensação  apresentada. (grifo nosso)  O erro na transcrição do ano (e até na data de protocolo da DCOMP) fez com  que o julgador aplicasse ao caso concreto, com pedido administrativo em 2008, ainda que não  houvesse ajuizamento de ação  judicial, a  regra anterior a 09/06/2005, em flagrante equívoco,  que deve ser sanado, e contrariando,  inclusive, o entendimento do STF, de caráter vinculante  para o CARF.  Assim,  passa­se  a  reapreciar  a  questão,  à  luz  da  legislação  e  dos  entendimentos que continuam a vincular este tribunal administrativo.  Sendo o pedido ­ administrativo ­ efetuado em 2008, após a vigência da Lei  Complementar no 118/2005, não há que se falar em “decadência decenal”, devendo prevalecer  tanto a disposição da lei complementar quando do entendimento externado pelo STF no RE no  566.621/RS,  de  repercussão  geral  reconhecida,  quando  a  súmula  CARF,  que  devem  ser  seguidos por este CARF, tendo em vista os artigos 62, § 2º, e 72 do Anexo II do Regimento  Interno do tribunal administrativo, aprovado pela Portaria MF no 343/2015.  Não  merece  deferimento,  então,  o  pedido  administrativo  feito  após  09/06/2005,  e  quando  já  esgotado  o  prazo  legal  quinquenal  para  a  demanda de  repetição  do  indébito.  Fl. 156DF CARF MF     6   Diante  do  exposto,  devem  ser  acolhidos  os  embargos  inominados,  com  efeitos  infringentes,  corrigindo­se  o  flagrante  lapso  material,  e  negando­se  provimento  ao  recurso voluntário interposto.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 157DF CARF MF

score : 1.0
6642646 #
Numero do processo: 10680.013032/2007-00
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1997 a 31/05/2003 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201612

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1997 a 31/05/2003 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10680.013032/2007-00

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5676620

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-004.832

nome_arquivo_s : Decisao_10680013032200700.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 10680013032200700_5676620.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016

id : 6642646

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048948345667584

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.013032/2007­00  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.832  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EDIMINAS S/A EDITORA GRAFICA INDUSTRIAL DE MINAS GERAIS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/05/2003  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 30 32 /2 00 7- 00 Fl. 916DF CARF MF Processo nº 10680.013032/2007­00  Acórdão n.º 9202­004.832  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 917DF CARF MF Processo nº 10680.013032/2007­00  Acórdão n.º 9202­004.832  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 918DF CARF MF Processo nº 10680.013032/2007­00  Acórdão n.º 9202­004.832  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 919DF CARF MF Processo nº 10680.013032/2007­00  Acórdão n.º 9202­004.832  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 920DF CARF MF Processo nº 10680.013032/2007­00  Acórdão n.º 9202­004.832  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 921DF CARF MF Processo nº 10680.013032/2007­00  Acórdão n.º 9202­004.832  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 922DF CARF MF Processo nº 10680.013032/2007­00  Acórdão n.º 9202­004.832  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 923DF CARF MF Processo nº 10680.013032/2007­00  Acórdão n.º 9202­004.832  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 924DF CARF MF Processo nº 10680.013032/2007­00  Acórdão n.º 9202­004.832  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 925DF CARF MF

score : 1.0
6696993 #
Numero do processo: 10510.006800/2008-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. AFERIÇÃO INDIRETA. CABIMENTO. A falta de apresentação dos documentos e informações previstas na Lei de Custeio da Previdência Social (Lei nº 8.212/91), ou sua apresentação deficiente, enseja o procedimento de aferição indireta, não podendo a Autoridade Fiscal se abster de tal procedimento. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO POR ARBITRAMENTO. LICITUDE. O lançamento tributário por aferição indireta, ou arbitramento, encontra supedâneo legal na Lei nº 8.212/91, não se tratando do uso de analogia como forma de exigência de tributo não previsto em lei.
Numero da decisão: 2201-003.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Relator. EDITADO EM: 29/03/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. AFERIÇÃO INDIRETA. CABIMENTO. A falta de apresentação dos documentos e informações previstas na Lei de Custeio da Previdência Social (Lei nº 8.212/91), ou sua apresentação deficiente, enseja o procedimento de aferição indireta, não podendo a Autoridade Fiscal se abster de tal procedimento. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO POR ARBITRAMENTO. LICITUDE. O lançamento tributário por aferição indireta, ou arbitramento, encontra supedâneo legal na Lei nº 8.212/91, não se tratando do uso de analogia como forma de exigência de tributo não previsto em lei.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10510.006800/2008-01

anomes_publicacao_s : 201703

conteudo_id_s : 5705199

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2201-003.476

nome_arquivo_s : Decisao_10510006800200801.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10510006800200801_5705199.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Relator. EDITADO EM: 29/03/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017

id : 6696993

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:57:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048948362444800

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1619; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 130          1 129  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.006800/2008­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.476  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS SERVIDORES MILITARES DE  SERGIPE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO. AFERIÇÃO INDIRETA. CABIMENTO.  A  falta de  apresentação  dos  documentos  e  informações  previstas  na Lei  de  Custeio  da  Previdência  Social  (Lei  nº  8.212/91),  ou  sua  apresentação  deficiente,  enseja  o  procedimento  de  aferição  indireta,  não  podendo  a  Autoridade Fiscal se abster de tal procedimento.  LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO POR ARBITRAMENTO. LICITUDE.   O  lançamento  tributário  por  aferição  indireta,  ou  arbitramento,  encontra  supedâneo legal na Lei nº 8.212/91, não se tratando do uso de analogia como  forma de exigência de tributo não previsto em lei.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente.     CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Relator.  EDITADO EM: 29/03/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira  (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski,  Jose Alfredo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 68 00 /2 00 8- 01 Fl. 131DF CARF MF     2 Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral  Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  que  julgou  improcedente  a  impugnação  ao  lançamento  pelo  descumprimento  de  obrigações  principais  e  acessórias  relativas às  contribuições previdenciárias  incidentes  sobre pagamentos efetuados  a  contribuintes individuais, previstas no inciso III do artigo 22 da Lei nº 8.212/91.   Os motivos ensejadores do lançamento tributário se encontram no Relatório  Fiscal  (fls  31  do  processo  digitalizado).  Na  ação  fiscal  foram  constituídos  os  seguintes  documentos de crédito:  · Auto  de  Infração  ­  Debcad  n°  37.157.849­3,  no  valor  de  R$  93.691,45, atualizado até novembro de 2008,  referente ao valor do  tributo,  juros  e  multa  de  ofício,  relativo  à  contribuição  patronal  incidente  sobre  os  valores  pagos  aos  segurados  contribuintes  individuais.  · Auto  de  Infração  ­  Debcad  n°  37.157.850­7,  no  valor  de  R$  46.763,54, atualizado até novembro de 2008,  referente ao valor do  tributo, juros e multa de ofício, relativo à contribuição dos segurados  contribuintes  individuais,  formalizado  no  âmbito  do  processo  administrativo nº 10510.006806/2008­71.  · Auto  de  Infração  ­  Debcad  n°  37.157.846­9,  no  valor  de  R$  25.097,54,  atualizado  até  novembro  de  2008,  atualizado  até  novembro de 2008, referente ao valor da multa, CFL 35, por deixar o  sujeito  passivo  de  apresentar  documentos  que  contêm  informações  contábeis,  financeiras  e  cadastrais  de  interesse  da RFB,  formalizado  no âmbito do processo administrativo nº 10510.006802/2008­92.  · Auto  de  Infração  ­  Debcad  n°  37.157.847­7,  no  valor  de  R$  37.646,31, atualizado até novembro de 2008,  referente ao valor da  multa, CFL 38, por deixar o sujeito passivo de apresentar documentos  relacionados  às  contribuições  à  Seguridade  Social,  formalizado  no  âmbito do processo administrativo nº 10510.006803/2008­37.  · Auto  de  Infração  ­  Debcad  n°  37.157.848­5,  no  valor  de  R$  26.352,69, atualizado até novembro de 2008,  referente ao valor da  multa, CFL 68, por deixar o sujeito passivo de apresentar a GFIP com  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  formalizado  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  10510.006804/2008­81.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10510.006800/2008­01  Acórdão n.º 2201­003.476  S2­C2T1  Fl. 131          3 O crédito  tributário constituído se  refere a período de  fevereiro a dezembro  de 2004. O lançamento tributário se aperfeiçoou com a ciência pessoal do contribuinte em 20  de novembro de 2008 (fls. 28).  Inconformado,  o  sujeito  passivo  apresenta  impugnação  (fls.  44),  tempestivamente. A 6ª Turma da DRJ Salvador,  por unanimidade, por meio do Acórdão 15­ 19.756 (fls.85), decidiu pela improcedência da impugnação.  Tal  decisão  contém  o  seguinte  relatório,  que  adoto,  por  sua  clareza  e  precisão:  De acordo com os Relatórios do Auto de Infração, fls. 01/30, os  valores  que  integram  a  presente  autuação  referem­se  às  contribuições  patronais  devidas  pela  empresa  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  contribuintes  individuais,  dos  seguintes levantamentos:  2.1.  RAN  ­  REM  C  INDIV  AUTON  N  DECL  GFIP.  Cuida  da  remuneração  dos  segurados  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviço  à  empresa,  excluídos  os  contidos  no  levantamento RDN, não declarada em Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  apurada  de  acordo  com  as  informações  do  autuado  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF),  com  o  código  0588  ­  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício.  A  utilização  dessa  declaração foi necessária, tendo em vista que a empresa, apesar  de  intimada  pelo  Termo  de  Intimação  Fiscal  (TIF),  deixou  de  apresentar, entre outros, os Livros Diário e Razão, assim como o  Livro Caixa e as folhas de pagamento dos segurados, aplicando­ se, assim, o comando expresso no art. 33, § 3°, da Lei n° 8.212,  de 24 dejulho de 1991;  2.2. RDN ­ REM C INDIV DIRET N DECL GFIP. Levantamento  referente  ao  pró­labore  pago  aos  dirigentes  na  DIRF,  com  o  código  0588  ­  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício,  não  declarado  em  GFIP.  A  utilização  dessa  declaração foi necessária, tendo em vista que a empresa, apesar  de  intimada  pelo  Termo  de  Intimação  Fiscal  (TIF),  deixou  de  apresentar, entre outros, os Livros Diário e Razão, assim como o  Livro Caixa e as folhas de pagamento dos segurados, aplicando­ se,  assim,  o  comando  expresso  no  art.  33,  §  3º,  da  Lei  nº  8.212/91.  Os respectivos valores foram discriminados, por competência, às  fls. 08/09, no Discriminativo Sintético de Débito (DSD).  4.  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação em 18/12/2008, de fls. 41/79, alegando, em síntese,  o que se segue:  4.1. Conforme se depreende do Al n° 37.157.849­3, a base legal  para  sua  lavratura  deu­se  pela  apuração  de  contribuição  por  aferição  indireta,  relativas  ao  período  de  02/04  a  12/04.  Ora,  nos AI n°s 37.157.846­9 e 37.157.847­7, o Auditor Fiscal multou  Fl. 133DF CARF MF     4 o  impugnante  justamente pelo  fato deste não  ter apresentado a  documentação  solicitada,  já  neste Al,  alega  o  representante  do  Fisco exatamente o contrário, porque sustenta na sua autuação  que  o  débito  é  proveniente  de  levantamento  que  o  Fiscal  fez  através do CNIS, DIRF e pelo sistema Águia. É público e notório  que,  para  se  realizar  qualquer  exame  ou  auditoria  em  uma  empresa  se  faz  necessário  que  o  agente  disponha  de  todos  os  elementos  essenciais  à  conclusão  dos  trabalhos  e,  no  caso  em  tela, nada foi entregue ao fiscal autuante para que este chegasse  a qualquer conclusão, menos ainda a que ele chegou.  4.2.  Toda  documentação  solicitada  foi  levada  pelo  conselho  gestor  anterior,  o  qual  administrou  a  impugnante  no  triênio  2004/2006, consoante ata de posse (doc. 03), então não pode o  Auditor­Fiscal  ter confrontado nada, porque este nada  recebeu  relativo à documentação da  impugnante do período de 01/04 a  12/04,  o  que  demonstra  que  o  representante  do  fisco  lavrou  o  presente  AI  baseado  em  suposições,  o  que  é  terminantemente  proibido  por  lei,  porque  cerceia  o  direito  de  defesa  do  contribuinte.  4.3.  Diante  da  ausência  da  documentação  e  sabendo  da  importância que toda documentação fiscal e contábil da entidade  tem para a empresa e para o Fisco, o atual conselho gestor teria  que  tomar  duas  decisões:  a  primeira  era  comunicar o  extravio  da documentação aos  entes  fiscais  e/ou ajuizar uma ação para  reaver toda documentação, a qual até o julgamento da lide não  pode ser declarada extraviada.  4.4.  Ademais,  foi  entregue  ao  Auditor­Fiscal  apenas  o  livro  de  registro  de  empregados,  livro  diário  e  cópia  da  Ação  de  Prestação  de  Contas  (doc.  04),  processo  tombado  sob  n°  200811100180, que tramita na 11ª Vara Cível de Aracaju, para  que o Conselho Gestor anterior entregue toda documentação que  se  encontra  em  seu  poder,  inclusive  a  própria  autoridade  autuante  desmerece  a  penalidade  aplicada  ao  contribuinte  no  item  2.1.2  do  seu  relatório,  fato  que  toma  contraditória  a  aplicação da multa.  4.5.  Era  imprescindível  que  o  Sr.  Fiscal  conhecesse  tal  fato,  e  diante  dos  fatos  não  lavrasse  qualquer  auto  contra  o  contribuinte, o que não ocorreu. Ao contrário, levantou suposto  débito,  sobre o pretexto de  tê­lo apurado através de  cadastros.  Ora,  como  pode  o  Auditor  ter  levantado  valores  somente  com  elementos que dispõe, e como pode o contribuinte atestar que o  levantamento feito está correto, baseado em quais elementos?  4.6.  Para  o  deslinde  de  qualquer  questão  a  exibição  de  documentos se faz necessária, se não a verdadeira apuração dos  fatos se tomará ineficaz, não atingindo o seu objeto. Por isso, em  vão a lavratura do AI.  4.7.  Como  visto,  mesmo  a  autuada  prestando  todos  os  esclarecimentos  ao  fiscal  autuante,  o  motivo  pelo  qual  não  poderia atender à notificação, ainda assim, este optou em autuar  o  contribuinte  com  a  multa  mais  alta,  quando  se  sabe  que  o  Código Tributário Nacional  (CTN), em seus artigos 107 a 112,  prevê no as que protegem o contribuinte. O CTN não só hospeda  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10510.006800/2008­01  Acórdão n.º 2201­003.476  S2­C2T1  Fl. 132          5 tais princípios, mas também o da retroatividade benigna, e  tem  eficácia  de  lei  complementar,  prevalecendo,  por  força  da  hierarquia  das  leis,  sobre  aquelas  infracomplementares  ou  ordinárias.  4.8.  Tais  dispositivos  foram  esquecidos  e  desrespeitados  no  AI  lavrado,  na  medida  em  que  foi  apenado  o  contribuinte  por  integração analógica, adotando­se o  critério de que entre duas  normas  de  punição,  a  norma  ser  aplicada  deve  ser  a  menos  favorável ao contribuinte.  4.9.  A  maioria  das  câmaras  já  decidiu  pela  não  aplicação  de  penalidade  ao  contribuinte  que  justificadamente  não  pode  apresentar documentos à fiscalização. Transcreve ementas.  4.10.  Pelo  exposto,  requer  seja  acolhida  a  impugnação  para  decretar a nulidade do AI, por ser medida de direito e merecida  justiça."  Devidamente  intimado,  por  via  postal  (AR.  fls.  92),  da  decisão  de  piso,  o  contribuinte interpõe em 19 de agosto de 2009, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 93).  Constam do apelo, em síntese, as seguintes alegações:  · O AI  deve  ser  anulado  posto  que  a  impugnante  não  apresentou  os  documentos e não pode sofrer autuação com base em mera suposição  posto  que  o  lançamento  foi  realizado  com  base  na  GFIP,  sem  confronto desta com os documentos do contribuinte.  · Foi comprovado que houve a propositura de ação judicial para que o  conselho gestor anterior apresentasse a documentação solicitada pela  RFB e que tal fato é de conhecimento da fiscalização.  · Que  o  lançamento  fiscal  foi  realizado  com  base  em  informações  constantes  do  sistema  da  Previdência  Social, mesmo  tendo  o  Fiscal  conhecimento da impossibilidade que a Recorrente tinha em atender a  notificação para apresentação dos documentos, e que tal procedimento  não pode produzir um trabalho bem feito.  · Que  o  CTN  têm,  nos  artigos  108  e  112  regras  que  protegem  o  contribuinte e que tais normas foram desrespeitadas pelo Fisco.  Os  processos  foram  distribuídos,  por  sorteio  eletrônico,  para  este  Conselheiro.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira  Fl. 135DF CARF MF     6 Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário, passo a  apreciá­lo na ordem de suas alegações.  Foi relatado que o presente processo administrativo decorre de lançamento de  crédito  tributário  previdenciário  decorrente  de  valores  pagos  a  contribuintes  individuais,  verificados  na  DIRF  (código  0588),  entregue  pelo  Contribuinte.  Tal  procedimento  foi  necessário  em  razão  da  ausência  de  apresentação  de  documentos,  que,  segundo  o  sujeito  passivo, não se encontravam em sua posse.  Assim explicitou a autoridade lançadora:   "2.1.1. O valor deste fato gerador foi apurado de acordo com as  informações  do  autuado  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte  ­ DIRF, com o código: 0588  ­  rendimentos do  trabalho sem vínculo empregatício.  2.1.2. A  utilização  dessa  declaração  foi  necessária,  tendo  em  vista  que  a  empresa,  apesar  de  intimada  pelo  Termo  de  Intimação  Fiscal  ­  TIF  anexo,  deixou  de  apresentar,  entre  outros, o Livro Diário/Livro Razão, assim como, o Livro Caixa,  as  folhas  de  pagamento  dos  segurados,  o  que  determinou  a  emissão do Auto de Infração n° 37.157.847­7, por contrariar o  § 2°, do artigo 33, da Lei n° 8.212/91.  2.1.3. Aplicou­se, assim, o comando expresso no § 3°, do art. 33,  da Lei n° 8.212/91."  Tal  procedimento  já  fora  objeto  de  impugnação  pelo  Contribuinte.  Analisando os argumentos apresentados, a 6ª Turma da DRJ Salvador assim se manifestou (fls  89):  9.  A  empresa,  apesar  de  intimada  pelo  Termo  de  Intimação  Fiscal  (TIF),  deixou  de  apresentar,  entre  outros,  os  Livros  Diário  e  Razão,  assim  como  o  Livro  Caixa  e  as  folhas  de  pagamento dos  segurados, de modo que  ficou autorizado pelo  art.  33,  §3°,  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  o  lançamento  por  aferição indireta. O autuado, apesar de alegar, não comprova a  entrega do Livro Diário. O item 2.1.2 do Relatório Fiscal citado  pelo impugnante não desmerece o lançamento, tratando apenas  do motivo da aferição indireta.  10.  Desta  forma,  o  Auditor­Fiscal  autuante  utilizou  as  informações  do  autuado  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF),  com  o  código  0588  ­  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício,  para  o  lançamento  do  crédito tributário. Foi observado o principio da razoabilidade e  proporcionalidade  no  lançamento  considerando  que  a  DIRF  é  um  documento  elaborado  pelo  contribuinte,  e  verificado  nos  sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), onde  foram  apurados  os  rendimentos  do  trabalho  sem  vinculo  empregatício. Além disso, o contribuinte possui o ônus da prova  em contrário, para infirmar o lançamento.  11.  A  atividade  administrativa  do  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos  do  art.  142,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN), de sorte que procedeu corretamente o Auditor­Fiscal ao  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10510.006800/2008­01  Acórdão n.º 2201­003.476  S2­C2T1  Fl. 133          7 efetuar  0  lançamento  em  comento.  Um  eventual  extravio  de  documentos não pode impedir que a Administração Tributária  fiscalize  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelos  contribuintes, inclusive porque a fiscalização tem que observar  o prazo decadencial para o lançamento de tributos.  12. Deve­se ressaltar que não houve um juizo de valor acerca da  culpabilidade  do  autuado  relativa  à  não  apresentação  da  documentação solicitada, haja vista que a responsabilidade por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente, nos termos do art. 136 do CTN." (destaquei)  Em  sua  apelação,  o  contribuinte  novamente  se  insurge  contra  a  aferição  indireta, alegando que não pode apresentar os documentos posto que não se encontravam em  sua  posse,  subtraído  que  foram  pela  gestão  anterior. Que  em  tal  situação,  não  pode  o  Fisco  proceder o arbitramento em razão da impossibilidade que comprovação dos valores constantes  nas  declarações  (GFIP  e  DIRF),  embora  estas  tenham  sido  entregues  pelo  próprio  sujeito  passivo. Alega ainda que o CTN veda a tributação por analogia e que a lei tributária deve ser  interpretada de maneira mais favorável ao acusado.  Não merece reparos a decisão de piso. As alegações do Recorrente, embora  acompanhadas de algum indício de prova ­ como por exemplo a propositura de ação judicial de  apresentação  de  documentos  ­  não  tem  o  condão  de  afastar  a  lisura  do  procedimento  fiscal,  posto que não houve a apresentação dos documentos que permitem a análise e quantificação  dos fatos geradores das contribuições previdenciárias.  Tal omissão, por expressa disposição da Lei de Custeio ­ mencionada no auto  de  infração  ­  enseja  a  aferição  indireta  do  quantum  devido  pelo  Contribuinte,  posto  que  há  declaração da ocorrência do fato gerador por meio da DIRF apresentada.  Importante ressaltar que não há nenhuma contradição no procedimento fiscal,  quando há aplicação de multa por descumprimento do dever de apresentação de documentos e  o procedimento de aferição indireta. Ao reverso, não poderia o Auditor Fiscal ter procedido de  maneira diversa, posto que se houvesse a apresentação dos documentos que permitissem além  da verificação da ocorrência do fato gerador, sua exata quantificação.  Mister  realçar,  como  bem  fez  a  decisão  de  piso,  que  a  alegação  da  impossibilidade  da  apresentação  dos  documentos  não  tem  o  condão  de  inibir  o  lançamento  tributário, posto que verificado o descumprimento da obrigação tributária. Tal omissão, como  dito, determina que o procedimento fiscal se realize por arbitramento, ou seja, que o Auditor  Fiscal quantifique o tributo devido com base em documentos ou provas indiretas da ocorrência  do  fato  gerador,  cabendo  ao  contribuinte  a  comprovação  de  fato modificativo  do  direito  de  crédito  do  Fisco,  com  a  comprovação  de  base  de  cálculo  diversa  daquela  adotado  pela  Administração Tributária. E é  justamente  tal possibilidade  ­ a de confrontação do cálculo do  tributo obtido pelo arbitramento, por meio de apresentação de novos documentos, ­ que garante  a ampla defesa.  Nesse  sentido,  não  socorrem  o  Apelante  as  disposições  mencionadas  do  CTN, uma vez que não houve o emprego de analogia para a exação, ao reverso, constatou­se  pela declaração  entregue  pelo  próprio Contribuinte  a ocorrência  do  fato  gerador  e  com base  nessa mesma declaração, quantificou­se o crédito tributário correspondente.  Fl. 137DF CARF MF     8 Ora, não há analogia, ou seja, interpretação por similute de legislação. O que  existe é a quantificação do crédito tributário de forma indireta, por documentos que permitem  que  se  mensure  a  obrigação  tributária  surgida  pela  prática  do  fato  gerador  pelo  sujeito  passivo.Tal procedimento está textualmente previsto pela Lei de Custeio, art. 33:  "§3oOcorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida,  cabendo  à  empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário"    CONCLUSÃO  Por  todo o exposto, e pelos  fundamentos apresentados, voto por conhecer e  negar provimento ao Recurso Voluntário.    assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator                                Fl. 138DF CARF MF

score : 1.0
6688372 #
Numero do processo: 18050.008717/2008-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES REPASSADOS À DENTISTAS CREDENCIADOS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. NÃO INCIDÊNCIA Não incide contribuição previdenciária sobre os valores repassados aos dentistas credenciados pelas operadoras de plano de saúde, posto que estas são meras intermediárias, que pagam por serviços médicos hospitalares e/ou odontológicos em nome e por conta das pessoas seguradas, estas sim tomadoras desses serviços.
Numero da decisão: 2202-003.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Rosemary Figueiroa Augusto, Cecília Dutra Pillar e José Alfredo Duarte Filho, que negaram provimento ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES REPASSADOS À DENTISTAS CREDENCIADOS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. NÃO INCIDÊNCIA Não incide contribuição previdenciária sobre os valores repassados aos dentistas credenciados pelas operadoras de plano de saúde, posto que estas são meras intermediárias, que pagam por serviços médicos hospitalares e/ou odontológicos em nome e por conta das pessoas seguradas, estas sim tomadoras desses serviços.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 18050.008717/2008-35

anomes_publicacao_s : 201703

conteudo_id_s : 5700113

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2202-003.611

nome_arquivo_s : Decisao_18050008717200835.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : DILSON JATAHY FONSECA NETO

nome_arquivo_pdf_s : 18050008717200835_5700113.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Rosemary Figueiroa Augusto, Cecília Dutra Pillar e José Alfredo Duarte Filho, que negaram provimento ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017

id : 6688372

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:57:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048948366639104

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1434; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2.497          1 2.496  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18050.008717/2008­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.611  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PREVDONTO ODONTO EMPRESA ASSISTENCIA ODONTOLOGICA  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  VALORES  REPASSADOS  À  DENTISTAS CREDENCIADOS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE.  NÃO INCIDÊNCIA   Não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  repassados  aos  dentistas  credenciados  pelas  operadoras  de  plano  de  saúde,  posto  que  estas  são meras intermediárias, que pagam por serviços médicos hospitalares e/ou  odontológicos  em  nome  e  por  conta  das  pessoas  seguradas,  estas  sim  tomadoras desses serviços.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros  Rosemary  Figueiroa  Augusto,  Cecília Dutra  Pillar  e  José  Alfredo Duarte Filho, que negaram provimento ao recurso.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 87 17 /2 00 8- 35 Fl. 2508DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary  Figueiroa  Augusto,  Martin  da  Silva  Gesto,  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  convocado), Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  da  Recorrente  para  constituir  crédito  referente  a Contribuições  Previdenciárias.  Foi  apresentada  impugnação  e,  tendo  em  vista  o  julgamento  da  DRJ  que  manteve  integralmente  o  crédito  fazendário, foi interposto recurso voluntário. Chegando ao CARF, foi determinada diligência;  essa, entretanto, não foi realizada por não ter sido encontrada a Contribuinte.  Feito o resumo da lide, passamos ao relatório pormenorizado dos autos.  Foi constituído em 31/10/2008 auto de infração registrado sob o DEBCAD nº  37.083.579­4  em  desfavor  da  Contribuinte,  ora  recorrente,  para  constituir  débito  referente  a  contribuições  sociais  para  o  financiamento  da  seguridade  social  referente  a  todo  o  ano­ calendário de 2004 no valor de R$ 1.385.096,96, além de juros e multa.   Conforme o Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls. 206/216), o crédito foi  constituído  porquanto,  durante  todo  o  período,  "a  autuada  deixou  relacionar  nas  folhas  de  pagamentos várias remunerações pagas a seus segurados autônomos e empresários" (fl. 206).  Intimado  do  lançamento,  o  Contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  2.170/2.194  e  docs.  anexos  fls.  2.196/2.260),  que  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ  no  acórdão  nº  15­22.681,  de  25/02/2010  (fls.  2.262/2.274). Essa  decisão  colegiada  restou  assim  ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CUSTEIO.  BOLSA  ESTÁGIO.  PRÓ­LABORE.  SALÁRIO­DE­ CONTRIBUIÇÃO.  A empresa é obrigada a recolher as contribuições sociais para a  Seguridade  Social  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  titulo,  aos  segurados  empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a  seu serviço.  A  importância  recebida  a  titulo  de  bolsa  de  complementação  educacional de estagiário, quando paga em desacordo com a Lei  n.°  6.494/77,  integra  o  salário  de  contribuição,  nos  termos  do  artigo 28, parágrafo 9°, alínea "i" da Lei 8.212/91.  É  devida  contribuição  a  Seguridade  Social  pela  sociedade  empresária  sobre  a  remuneração paga a  titulo  de  pró­labore  ­  contribuintes individuais.  Fl. 2509DF CARF MF Processo nº 18050.008717/2008­35  Acórdão n.º 2202­003.611  S2­C2T2  Fl. 2.498          3 Salário­de­contribuição,  para  o  contribuinte  individual,  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas  ou  pelo  exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês.   Impugnação Improcedente  Intimada  da  decisão  de  1º  grau  em  31/05/2010  (fl.  2.286),  e  insatisfeita,  a  Contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 25/06/2010 (fls. 2.290/2.386), argumentando, em  síntese:  · Que não incide a Contribuição Previdenciária do art. 22, III, da Lei nº  8.212/1991  nos  pagamentos  efetuados  pela  Recorrente  aos  profissionais odontólogos credenciados pelas seguintes razões:  1.  Os profissionais não prestam serviço à Contribuinte, operadora de  seguro  de  assistência  à  saúde,  mas  sim  às  pessoas  seguradas.  Assim,  os  pagamentos  são  feitos  a  conta  e  por  ordem  dos  segurados, que tomaram os serviços;  2.  Que  o  art.  201  do  Regulamento  da  Previdência  Social  buscou  alargar  o  fato  gerador  criado  pela  Lei  nº  8.212/1991,  que  tem  status  de  Lei  Complementar  nos  termos  do  art.  146,  III,  'a',  da  CF/1988,  o  que  viola,  inclusive,  o  princípio  da  legalidade  insculpida no art. 151, I, da mesma Carta Magna e no art. 97, III,  do CTN;  · Que  há  erros  de  fato  contidos  no  Relatório  de  Lançamentos,  especificamente:  1.  a  inclusão,  na  base  de  cálculo,  de  valores  pagos  a  credenciados  pessoas  jurídicas.  Nesse  contexto,  apresentou  relação  indicando  os valores  supostamente pagos, bem como as datas e as pessoas  que  os  receberam,  em  tabelas  separadas  por  competências  (fls.  2.304/2.382); e  2.  a  inclusão  de  valores  pagos  a  título  de  comissão  a  empresas  corretoras como se fossem salários.  Chegando  a  este  e.CARF,  e  considerando que  a Recorrente  afirma  ter  sido  incluído  no  lançamento  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  pela  Resolução  nº  2302­000.259,  de  19/11/2013  (fls.  2.395/2.397),  para  que  a  autoridade  lançadora  se  pronuncie  acerca  da  existência  ou  não  de  pagamentos  efetuados  em  favor de pessoas jurídicas no Relatório de Lançamento (fls. 26/54).  Ato  contínuo,  foram  apensados  e  desapensados  a  esses  autos  uma  série  de  processos, conforme a tabela abaixo:  Processo  Apensado  Desapensado  18050.008718/2008­80  fl. 2.398    18050.008721/2008­01  fl. 2.399  fl. 2.405  18050.008722/2008­48  fl. 2.400  fl. 2.406  Fl. 2510DF CARF MF     4 18050.008723/2008­92  fl. 2.401  fl. 2.407  18050.008724/2008­37  fl. 2.402  fl. 2.408  18050.008725/2008­81  fl. 2.403  fl. 2.409  18050.008726/2008­26  fl. 2.404    Vieram­me apensados a esses autos, portanto, os processos administrativos nº  18050.008718/2008­80 e nº 18050.008726/2008­26.  Enfim, em 19/02/2015 foi lavrada "Informação Fiscal" (fls. 2.411/2.415), na  qual  se  constata  que  não  foi  possível  contatar  a  empresa para  a  realização  da  diligência. Na  tentativa  de  intimá­la  da  diligência  foi  publicado  edital  e,  inclusive,  intimado  o  condomínio  comercial  onde  ficava  localizada  anteriormente  para  que  prestasse  informações.  Este  esclareceu  que  a  empresa  já  não  ocupava  qualquer  imóvel  naquele  edifício.  A  Informação  Fiscal  registrou  também  que  a  empresa  passou  a  declarar  GFIPs  como  "Sem  Movimento"  desde  11/2014,  de  sorte  que  a  fiscalização  concluiu  pela  dissolução  irregular  da  empresa,  lavrando Representação Fiscal.  Os autos foram encaminhados de volta ao CARF em 12/03/2015 (fl. 2.473).  A DRF  lavrou  nova  "Informação  Fiscal"  (fl.  2.494)  em  16/03/2015,  com  a  seguinte mensagem:  "Tendo  em  vista  que  a  empresa Prevdonto Participações  Ltda,  CNPJ  34.321.950/0001­30,  protocolou  na  Junta  COmercial  do  Estado  da  Bahia,  em  23/01/2015,  pedido  de  transferência  de  sede  para  outra  Unidade  da  Federação  e  que  esse  pedido  somente  foi  implementado  no  cadastro  da  Receita  Federal  do  Brasil em 25/02/2015, data posterior ao fim da diligência fiscal,  encaminho  em  anexo  a  última  alteração  contratual  e  tela  do  Cadastro  da  empresa  para  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  ­ CARF,  se entender necessário, encaminha o  pedido  de  diligência  para  a Delegacia  da Receita Federal  que  atualmente circunscriciona o referido contribuinte." ­ fl. 2.494.  Em anexo juntou o "Instrumento Particular de 31ª Alteração e Consolidação  do  Contrato  Social  da  Sociedade  Empresária  Limitada"  (fls.  2.475/2.488)  na  qual  a  Contribuinte  alterava  sua  denominação  social  de  "PREVDONTO  ODONTO  EMPRESA  ASSISTÊNCIA  ODONTOLÓGICA  LTDA"  para  "PREVDONTO  PARTICIPAÇÕES  LTDA.", e na qual informava que o novo endereço da sede seria na Alameda Tocantins, 525,  sala 40, Centro Empresarial ­ Alphaville, Barueri/SP, CEP nº 06.455­020.   Também juntou a tela de Consulta ao CNPJ (fl. 2.491) na qual se observa que  o CNPJ da Contribuinte agora já consta o novo nome social.  Enfim, como a relatora original já não compõe os quadros desse e.CARF, os  autos foram novamente sorteados, caindo em minha relatoria.    É o relatório.  Voto             Fl. 2511DF CARF MF Processo nº 18050.008717/2008­35  Acórdão n.º 2202­003.611  S2­C2T2  Fl. 2.499          5 Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.  Conforme o quanto já exposto no relatório, o Recurso Voluntário suscita duas  questões,  a  saber:  (i)  a  não  incide  a  Contribuição  Previdenciária  do  art.  22,  III,  da  Lei  nº  8.212/1991  nos  pagamentos  efetuados  pela  Recorrente  aos  profissionais  odontólogos  credenciados; e (ii) a incorreção da base de cálculo em relação aos profissionais credenciados.  Da Contribuição Previdenciária e dos Profissionais Credenciados  O  fundamento  da  primeira  questão  pode  ser  resumido,  pois,  na  seguinte  pergunta:  os  odontólogos  credenciados  em  um  plano  de  saúde  prestam  serviço  ao  Plano  de  Saúde  (a  Contribuinte)  ou  aos  seus  pacientes,  as  pessoas  físicas  que  são  atendidas  pelos  profissionais, os beneficiários do plano de saúde?  A verdade é que o mesmo problema já foi objeto de análise nesse e.CARF em  diversas oportunidades. A toda honestidade, há precedentes em ambos os sentidos:   EM FAVOR DA TESE DE AUTORIDADE LANÇADORA:  acórdão nº 2402­004.871, de 27.01.2016:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA.  É devida contribuição sobre remunerações pagas ou creditadas,  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  contribuintes individuais a serviço da empresa.  Quando  realiza diretamente o pagamento aos profissionais da  área de saúde, o Contribuinte, operador de plano de assistência  odontológica,  é  considerado  o  efetivo  contratante  dos  prestadores de serviços odontológicos.  acórdão nº 2401­003.967, de 09.12.2015:  PLANO  DE  SAÚDE.  MÉDICOS  CREDENCIADOS.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  O pagamento realizado aos profissionais de saúde está sujeito à  incidência  da  contribuição  previdenciária,  com  base  no  artigo  22,  III  da  Lei  nº  8.212/91.  Quando  uma  empresa  contrata  serviços, estes podem ser executados a ela diretamente, aos seus  clientes ou aos seus colaboradores. Em todas essas situações, a  empresa  figura  como  contratante,  como  tomadora  do  serviço,  embora  possa  haver  um  outro  beneficiário  (cliente  ou  colaborador). Para fins de custeio previdenciário, o que importa  é  que  os  serviços  sejam  contratados  em  benefício  de  seus  interesses, de sua atividade.  Fl. 2512DF CARF MF     6 O  credenciamento  acompanhado  da  remuneração  pela  prestação  de  serviços  caracteriza  a  existência  de  relação  jurídica entre os prestadores e a recorrente, mormente quando  a utilização dos serviços é submetida ao controle da recorrente,  havendo  submissão  dos  prestadores  (credenciados)  e  empregados  (beneficiários)  ao  preenchimento  de  documentos,  formulários  e  autorizações,  inclusive  com  a  possibilidade  de  glosa de pagamentos. Assim, o vínculo jurídico é, em primeiro  plano, com a contratante dos serviços e secundariamente com o  empregado, beneficiário.  acórdão nº 2301­002.430, de 27.10.2011:  MERO  REPASSADOR  DE  HONORÁRIOS  MÉDICOS.  NÃO  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Na hipótese de a entidade hospitalar se revestir da qualidade de  mera  repassadora  dos  honorários  médicos  será  a  responsável  pelo pagamento da contribuição social previdenciária devida e  pelo  recolhimento  da  contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  a  empresa  que  atua mediante  plano  ou  seguro  de  saúde que pagou o segurado.  EM FAVOR DA TESE DA CONTRIBUINTE:  acórdãos nº 2403­002.481 e nº 2403­002.482, ambos de 20.02.2014:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  VALORES  REPASSADOS  À  DENTISTAS  CREDENCIADOS  POR  OPERADORA DE PLANO DE  SAÚDE  ­ NÃO  INCIDÊNCIA  ­  Os valores repassados aos dentistas pelas operadoras de plano  de  saúde  não  devem  sofrer  incidência  de  contribuição  previdenciária  pois  estas  são  apenas  intermediárias  que  oferecem  e  pagam  por  serviços  médicos  hospitalares  na  qualidade  de  substitutas  dos  particulares  que  efetivamente  se  utilizam destes serviços.  acórdão nº 2403­002.387, de 21.01.2014:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  VALORES  REPASSADOS  À  MÉDICOS  CREDENCIADOS  POR  OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE – NÃO INCIDÊNCIA Os  valores  repassados  aos  médicos  pelas  operadoras  de  plano  de  saúde  não  devem  sofrer  incidência  de  contribuição  previdenciária,  pois  estas  são  apenas  intermediárias  que  oferecem  e  pagam  por  serviços  médicos  hospitalares  na  qualidade  de  substitutas  dos  particulares  que  efetivamente  se  utilizam destes serviços.  O meu  entendimento  é,  nesse  caso,  o mesmo  defendido  pelo Contribuinte.  Explico por meio da análise do fato observado da realidade.  Do  ponto  de  vista  do  odontólogo:  em  sua  prática  profissional,  esse  profissional pode ter um grande número de clientes, suficiente para ocupar todo o seu tempo  dedicado  ao  consultório,  de  forma  que  cobrará  diretamente  deles  a  sua  remuneração.  Pode  acontecer também, por diversos motivos, que ele disponham de tempo livre e, para melhorar a  sua renda, decida se cadastrar em determinadas empresas, os planos de saúde, que têm diversos  Fl. 2513DF CARF MF Processo nº 18050.008717/2008­35  Acórdão n.º 2202­003.611  S2­C2T2  Fl. 2.500          7 clientes e que podem indicá­los para esse profissional. O seu cadastro, pois, significa incluir o  seu nome em uma lista de outros profissionais que são considerados aptos pela empresa e que  aceitam  atender  os  pacientes  por  determinado  valor,  normalmente  valor  inferior  ao  qual  praticaria se o cliente viesse de forma independente. São funcionários da empresa? Não. Quem  são seus clientes? Os pacientes. Qual a função do plano de saúde? Indicar pacientes e garantir o  pagamento pelo serviço prestado a esses paciente.  Do ponto  de  vista  do  paciente:  sendo  a  saúde  um ponto  central  na  vida  de  qualquer pessoa,  e preocupando­se  em  ter condições de garantir um  tratamento de qualidade  para  eventualidades,  um  plano  de  saúde  ou,  in  casu,  plano  odontológico  se  torna  elemento  indispensável  para  aqueles  que  podem  tê­lo.  Ocorrido  o  fato  (problema),  o  beneficiário  do  plano dirige­se a um dos hospitais ou clínicas incluídos na lista de credenciados de seu plano,  escolhendo aquele que melhor lhe aprouver, e tranquilo por saber que não precisará pagar (há  planos diferentes, nos quais o beneficiário deve pagar uma parte do tratamento). Pode optar por  outro profissional ou empresa que não esteja na lista de credenciados em seu plano, hipótese  em  que  ele  próprio  realizará  o  pagamento.  Também,  ainda  que  esteja  sendo  atendido  por  profissional cadastrado em seu plano de saúde,  é possível que seja solicitada a  realização de  determinado  procedimento,  não  coberto  pelo  seu  seguro,  hipótese  em  que  poderá  escolher  realizar o serviço às suas próprias custas. Em ambos os casos, ele será o tomador do serviço,  escolhendo o serviço que será realizado e qual não será, bem como escolhendo o profissional  que o fará.   Do ponto de vista da empresa (Contribuinte): enquanto seguradora, a empresa  deve oferecer um serviço de seguro para o seu contratante/segurado. Em outras palavras, seu  serviço é garantir que o contratante/beneficiário estará acobertado economicamente para o caso  de ocorrência de um sinistro. A extensão desse seguro varia de acordo com o plano eleito: (i)  pode custear parte do tratamento/exame/procedimento; (ii) pode custear integralmente o preço  do  tratamento/exame/procedimento;  ou  (iii)  pode  ainda  reembolsar  o  seu  contratante/beneficiário pela despesa incorrida em seu tratamento/exame/procedimento. Tendo  o poder econômico que  lhe garante vantagens na negociação, a empresa  seguradora costuma  selecionar  no  mercado  profissionais  tidos  como  aptos  a  realizar  os  exames/procedimentos/tratamentos  e  oferecer  um  valor  reduzido  como  honorários  para  os  casos  em  que  houver  efetiva  realização  de  exame/tratamento/procedimento;  como  contrapartida, inclui o nome desses profissionais que aceitaram o preço reduzido em uma lista  que  oferece  aos  seus  contratantes/beneficiários,  de  forma  que  tais  profissionais  terão  mais  pacientes. Pode ocorrer de que determinado profissional, em que pese esteja credenciado, não  receba  nenhum  paciente  direcionado  pelo  plano?  Sim.  Recebendo  um  paciente  direcionado  pelo plano de saúde, quem decidirá o serviço a ser prestado? O profissional em conjunto com o  paciente. Qual a função do plano de saúde? Custear o referido tratamento/exame/procedimento.   Em  outras  palavras,  nos  casos  em  que  o  plano  de  saúde  ou  o  plano  odontológico  realiza pagamentos diretamente  ao  profissional de  saúde, o  faz  em nome e por  conta  do  paciente. Como  listado  acima, muitas  das  seguradoras  oferecem  a  possibilidade  de  reembolso  aos  seus  contratantes/beneficiários  caso  eles  optem  por  um  profissional  não  credenciado; para essas seguradora, pouco importa se o pagamento é feito ao profissional ou ao  contratante/beneficiário.  Alguns  poderão  argumentar  que  o  plano  de  saúde  interfere  no  serviço  prestado pelo profissional, vez que é necessário preencher formulários e pedir autorização do  plano. Tal tese não pode prevalecer. A verdade é que tal autorização se refere ao pagamento, e  Fl. 2514DF CARF MF     8 não à prestação do  serviço,  seja  ele  exame ou procedimento. Ainda que  o plano  se  recuse  a  custear o referido serviço, o paciente pode optar, naquele momento, por arcar ele mesmo com o  preço, independentemente do plano de saúde.   Analisando  precedentes  do  STJ,  percebe­se  que,  na  esfera  judicial,  a  jurisprudência  tem  se  consolidado  nesse  sentido,  i.e.,  da  não­incidência  da  contribuição  previdenciária sobre os valores repassados aos profissionais de saúde pelas operadoras de plano  de saúde:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  OPERADORAS  DE  PLANO  DE  SAÚDE.  VALORES  REPASSADOS  AOS  MÉDICOS  CREDENCIADOS.  NÃO  INCIDÊNCIA. 1. "As Turmas que integram a Primeira Seção do  Superior Tribunal de Justiça firmaram orientação no sentido de  que  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  repassados  pelas  operadoras  de  plano  de  saúde  aos  médicos  credenciados  que  prestam  serviços  aos  pacientes  segurados"  (AgRg no REsp 1.481.547/ES, Rel. Ministra Marga Tessler (juíza  federal  convocada  do  TRF  4ª  região),  Primeira  Turma,  DJe  19/5/2015). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.   (AgRg  no  REsp  1333585/RJ,  Rel.  Ministra  DIVA  MALERBI  (DESEMBARGADORA  CONVOCADA  TRF  3ª  REGIÃO),  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/04/2016)  ­­  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  OFENSA  AO  ART.  557/CPC.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  VALORES  REPASSADOS  AOS MÉDICOS  CREDENCIADOS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES.  1.  O  caput  do  art.  557  do  Código  de  Processo  Civil  possibilita  ao  Ministro  Relator  o  julgamento  monocrático  de  recursos  especiais  manifestamente  inadmissíveis,  improcedentes,  prejudicados  ou  em  confronto  com  súmula  ou  jurisprudência  dominante  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ou  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Inexiste,  portanto,  a  sustentada  afronta  ao  princípio  da  colegialidade.  2.  Não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  repassados  pela  operadora  de  plano de saúde aos médicos credenciados. Precedentes: AgRg no  AREsp  674.427/AL,  Rel.  Ministra  Regina  Helena  Costa,  Primeira Turma, DJe 04/08/2015 e AgRg no REsp 1427532/SP,  Rel. Ministro Mauro  Campbell Marques,  Segunda  Turma,  DJe  26/03/2014. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.   (AgRg  no  REsp  1286775/RJ,  Rel.  Ministro  SÉRGIO  KUKINA,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 03/02/2016)  ­­  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  SIMPLES  REITERAÇÃO  DAS  ALEGAÇÕES  VEICULADAS  NO  RECURSO  ANTERIOR.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  PATRONAL.  MÉDICOS  PRESTADORES  DE  SERVIÇO.  NÃO  INCIDÊNCIA.  SÚMULA  83/STJ.  I  ­  É  pacífico  o  entendimento  do  Superior Tribunal  de  Justiça,  segundo o  qual  não  incide  contribuição previdenciária  Fl. 2515DF CARF MF Processo nº 18050.008717/2008­35  Acórdão n.º 2202­003.611  S2­C2T2  Fl. 2.501          9 sobre os  valores  repassados pela operadora de plano de  saúde  aos  médicos  credenciados.  II  ­  O  Agravante  não  apresenta  argumentos  capazes  de  desconstituir  a  decisão  agravada,  reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior.  III ­ Agravo regimental improvido.  (AgRg no AREsp 674.427/AL, Rel. Ministra REGINA HELENA  COSTA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  23/06/2015,  DJe  04/08/2015)  ­­  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  557 DO CPC.  INEXISTENTE.  RAZÕES  DO  AGRAVO  DISSOCIADAS  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  284/STF.EMPRESA  OPERACIONALIZADORA  DE  PLANOS  DE  SAÚDE.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  VALORES  REPASSADOS  AOS  MÉDICOS  CREDENCIADOS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  (...)  4.  Esta  Corte  pacificou  o  entendimento  no  sentido  de  que  não  cabe  à  empresa  operacionalizadora  de  planos  de  saúde  recolher  a  contribuição  previdenciária  cujo  ônus é do profissional ou da empresa que recebe pela prestação  do serviço. Da incidência da Súmula 83/STF. Agravo regimental  improvido.   (AgRg  no  AREsp  688.081/MG,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  26/05/2015,  DJe  01/06/2015)  ­­  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  OPERADORA  DE  PLANO  DE  SAÚDE.  VALORES  REPASSADOS  AOS  MÉDICOS  CREDENCIADOS.  NÃO  INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS  DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. As Turmas que integram a Primeira  Seção do  Superior Tribunal  de  Justiça  firmaram orientação  no  sentido de que não  incide contribuição previdenciária  sobre os  valores  repassados  pelas  operadoras  de  plano  de  saúde  aos  médicos  credenciados  que  prestam  serviços  aos  pacientes  segurados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.375.479/RJ, Rel. Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  08/05/2014;  AgRg  no  REsp  1.427.532/SP,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  DJe  26/03/2014; REsp 987.342/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima,  DJe  20/05/2013  e  AgRg  no  AREsp  176.420/MG,  Rel.  Min.  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  DJe  22/11/2012.  2.  O  acórdão  recorrido  tem  fundamentos  constitucional  e  infraconstitucional  e, uma vez interposto recurso extraordinário, não há que se falar  em usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 3.  Agravo regimental desprovido.   (AgRg  no  REsp  1481547/ES,  Rel.  Ministra  MARGA  TESSLER  (JUÍZA  FEDERAL  CONVOCADA  DO  TRF  4ª  REGIÃO),  PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 19/05/2015)  Fl. 2516DF CARF MF     10 Diante  dos  precedentes  elencados,  bem  como  dos  precedentes  citados  nas  ementas transcritas, é possível concluir que o STJ tem, efetivamente, jurisprudência no sentido  da não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores repassados pela Contribuinte  aos profissionais cadastrados.  Enfim,  considerando  os  argumentos  expostos  e  da  jurisprudência  apontada,  entendo  que  a  Contribuinte  não  é  a  tomadora  de  serviços  odontológicos,  razão  pela  qual  o  lançamento não pode prevalecer.    Dispositivo:  De  acordo  com  tudo  quando  exposto  acima,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  afastar  o  lançamento  em  relação  aos  valores  pagos  aos  odontólogos  credenciados.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator                                  Fl. 2517DF CARF MF

score : 1.0
6744254 #
Numero do processo: 13799.720196/2015-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA PARCIAL. ALCANCE. A lei que concede a isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria de contribuinte portador de cegueira não faz qualquer ressalva de que apenas o portador de cegueira total faça jus ao benefício, o que implica reconhecer o direito ao benefício isentivo àquele acometido de cegueira parcial
Numero da decisão: 2202-003.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso (Assinado digitalmente) MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente. (Assinado digitalmente) JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA PARCIAL. ALCANCE. A lei que concede a isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria de contribuinte portador de cegueira não faz qualquer ressalva de que apenas o portador de cegueira total faça jus ao benefício, o que implica reconhecer o direito ao benefício isentivo àquele acometido de cegueira parcial

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 08 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13799.720196/2015-50

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5717462

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2202-003.787

nome_arquivo_s : Decisao_13799720196201550.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO

nome_arquivo_pdf_s : 13799720196201550_5717462.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso (Assinado digitalmente) MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente. (Assinado digitalmente) JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017

id : 6744254

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:59:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048948371881984

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1421; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 86          1 85  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13799.720196/2015­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.787  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de abril de 2017  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física­IRPF  Recorrente  JOSE CARLOS ALVES CABRAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE. CEGUEIRA PARCIAL. ALCANCE.  A lei que concede a isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria de  contribuinte portador de cegueira não faz qualquer ressalva de que apenas o  portador de cegueira total faça jus ao benefício, o que implica  reconhecer o  direito ao benefício isentivo àquele acometido de cegueira parcial      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso  (Assinado digitalmente)  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 79 9. 72 01 96 /2 01 5- 50 Fl. 86DF CARF MF   2   Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Salvador (BA):  O  interessado  impugna  decisão  que  indeferiu  o  seu  direito  à  restituição  que  pleiteava  alegando  ser  portador  de  moléstia  grave. Visava obter uma diferença de  imposto a restituir de R$  6.100,75.  O  pedido  foi  indeferido  porque  se  tratava  de  rendimentos  da  reserva  remunerada,  não  abrangidos  pela  isenção  dos  portadores de moléstia grave.  O  impugnante  argumenta,  em  síntese,  que  é  portador  de  cegueira  parcial  (cegueira  de  um olho,  laudo  fls.  08), moléstia  que se inclui dentre aquelas enumeradas na lei de isenção. A lei  usa  o  termo  genérico  cegueira.  A  CID  classifica  diversas  espécies de  cegueira,  inclusive cegueira de um olho. A  isenção  dos proventos de reserva remunerada dos portadores de moléstia  grave já foi reconhecida na Súmula 43 do CARF. O conceito de  aposentadoria  inclui  os  rendimentos  de  inatividade  tanto  do  inativo  civil  (aposentadoria  civil)  quanto  do  inativo  militar  (reforma e reserva remunerada).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Salvador  (BA),  negou  provimento à manifestação de inconformidade em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  RESERVA  REMUNERADA.  A  isenção por moléstia grave não se aplica aos proventos  da reserva remunerada.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  PERDA  PARCIAL  DA  VISÃO.  Em  obediência  ao  princípio  da  interpretação  literal  das  normas  isentivas,  o  conceito  de  cegueira  não  pode  ser  estendido para  incluir a mera redução da acuidade visual  ou a visão monocular.  Cientificado ( fls. 44) o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls.  58/66, no qual reitera as razões suscitadas quando da Impugnação.   O Recorrente requereu a juntada do Ato Declaratório Executivo PGFN nº 3 ,  de 30 de março de 2016 (fls. 74), bem como do Acórdão nº 92.02004.531 da Câmara Superior  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13799.720196/2015­50  Acórdão n.º 2202­003.787  S2­C2T2  Fl. 87          3 de Recursos Fiscais, no qual foi negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional  em discussão idêntica à dos autos (fls 78/82).   É o relatório.       Voto             Conselheira Relatora JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.   A  controvérsia  desse  recurso  se  resume  à  duas  questões  referente  à  abrangência da isenção prevista no artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88:   a) se o valores  recebidos pelos militares da reserva podem ser considerados  isentos, uma vez que, embora sejam proventos recebidos em razão da inatividade a norma só  menciona os proventos decorrente de "reforma".  c) se a expressão "cegueira" prevista no mencionado dispositivo legal refere­ se apenas a cegueira "biocular" ou se abrange também a cegueira monocular.  Em relação a letra "a" o CARF possui entendimento consolidado no sentido  de  que,  embora  o  artigo  6º,  inciso  XIV,  da  Lei  7.713/88  utilize  apenas  as  expressões  "aposentadoria" e "reforma" a isenção nele prevista aplica­se, igualmente, à reserva, conforme  se verifica pelo o teor da Súmula 63:  Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico  oficial  da União,  dos Estados,  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios. (grifamos)   Por outro lado, o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 arrola, dentre as  moléstias graves passíveis de gerar o direito a isenção, a cegueira. Confira­se:   Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Fl. 88DF CARF MF   4 Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma (grifamos)    Entendeu a decisão  recorrida que, nos  termos do disposto no  artigo 111 do  Código  Tributário  Nacional,  não  seria  possível  ampliar  o  conceito  legal  para  abranger  a  cegueira  de  um  só  olho.Tal  raciocínio,  todavia,  não  procede.  Isso  porque,  o  referido  artigo  determina que "a interpretação das normas que disponham sobre isenção deve ser literal". A  norma  isencional  acima  transcrita  menciona,  dentre  as  moléstias  graves,  "cegueira"  que  é  gênero do qual são espécies a cegueira de ambos olhos e a cegueira de um olho. Como bem  ressalta  o Recorrente,  a  prova  de  que  "cegueira"  é  gênero  do  qual  as  demais  são  espécies  é  fornecida pelo próprio Código Internacional de Doenças ­ CID 10 que assim dispõe:    Código Doença  H54 Cegueira e visão subnormal  H54.0 Cegueira, ambos os olhos  H54.1 Cegueira em um olho e visão subnormal em outro  H54.2 Visão subnormal de ambos os olhos  H54.3 Perda não qualificada da visão em ambos os olhos  H54.4 Cegueira em um olho  H54.5 Visão subnormal em um olho  H54.6 Perda não qualificada da visão em um olho  H54.7 Perda não especificada da visão (grifamos)  Sendo  assim,  a  interpretação  realizada  pela  DRJ  não  foi  literal,  mas  restritiva  o  que  conflita  com  o  princípio  da  legalidade.  Com  efeito,  quisesse  o  legislador  utilizar a espécie (cegueira de ambos os olhos) teria adjetivado a expressão. Como bem observa  Hugo de Brito Machado:  "Há quem afirme que a interpretação literal deve ser entendida  como  interpretação  restritiva.  Isto  é  um  equívoco.  Quem  interpreta literalmente por certo não amplia o alcance do texto,  mas  com  certeza  também  não  o  restringe.  Fica  no  exato  alcance que a expressão literal permite. Nem mais, nem menos.  Tanto  é  incorreta  a  interpretação  do  seu  alcance,  como  sua  restrição"  (MACHADO,  Hugo  de  Brito,  Curso  de  Direito  Tributário, 22 ed. Malheiros, São Paulo, 2003, p.105) (grifamos)  Essa é a interpretação que vem sendo dada pelas turmas do CARF, conforme  se verifica pelo teor das ementas abaixo transcritas:   “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13799.720196/2015­50  Acórdão n.º 2202­003.787  S2­C2T2  Fl. 88          5 Exercício: 2004  Ementa:  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA PARCIAL. ALCANCE.  A  lei  que  concede  a  isenção  do  IRPF  sobre  os  proventos  de  aposentadoria  de  contribuinte  portador  de  cegueira  não  faz  qualquer  ressalva  de  que  apenas  o  portador  de  cegueira  total  faça  jus  ao  benefício,  o  que  implica  reconhecer  o  direito  ao  benefício isentivo àquele acometido de cegueira parcial."  Recurso Voluntário Provido. (Processo nº 10166.013759/200706,  j.  14/03/2012,  relator  conselheiro  Sidney  Ferro  Barros)  (grifamos)  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2010  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA PARCIAL. ALCANCE.  O legislador tributário, ao estabelecer a isenção do IRPF cobre  os  proventos  de  aposentadoria  de  contribuinte  portador  de  cegueira, não faz qualquer limitação no sentido de que somente  o  portador  de  cegueira  total  faça  jus  ao  benefício.  Assim,  o  contribuinte  acometido  por  cegueira  parcial  também  se  enquadra no dispositivo isentivo.  Recurso Voluntário Provido"  (Processo  nº  10166.731097/201217,  acórdão  2101002.460–  1ª  Câmara  / 1ª Turma Ordinária,  rel. Cons. MARIA CLECI COTI  MARTINS, j. 13.05.2014) (grifamos)    "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2009  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA PARCIAL.ALCANCE.  O legislador tributário, ao estabelecer a isenção do IRPF sobre  os  proventos  de  aposentadoria  de  contribuinte  portador  de  cegueira, não faz qualquer  ressalva de que apenas o portador  de cegueira total faça jus ao benefício.  Assim,  o  contribuinte  acometido  por  cegueira  parcial  também  se enquadra no dispositivo isentivo.  Recurso provido."  Fl. 90DF CARF MF   6 (Processo  nº  10845.725352/201235,  Acórdão  2202002.877–  2ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária,  j.  06.11.2014, Rel. Cons. Marco  Aurélio de Oliveira Barbosa) (grifamos)      ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2007  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA PARCIAL. ALCANCE.  O legislador tributário, ao estabelecer a isenção do IRPF sobre  os  proventos  de  aposentadoria  de  contribuinte  portador  de  cegueira, não faz qualquer limitação no sentido de que somente  o  portador  de  cegueira  total  faça  jus  ao  benefício.  Assim,  o  contribuinte  acometido  por  cegueira  parcial  também  se  enquadra no dispositivo isentivo.  Recurso Voluntário Provido  (Processo n. 13830.720890/201118, Acórdão n. 2801003.907– 1ª  Turma Especial,  j. 04.12.2014,Rel. Cons. Carlos César Quadros  Pierre) (grifamos)  Nesse  mesmo  sentido  já  se  manifestou  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais no Acórdão nº 9202­004.631, julgado na sessão de 26 de outubro de 2016, cuja ementa  é a seguinte:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Ano­calendário:  2009,  2010,  2011,  2012,  2013  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  CEGUEIRA  PARCIAL.  ALCANCE.  A  lei  que  concede  a  isenção  do  IRPF  sobre  os  proventos  de  aposentadoria  de  contribuinte  portador  de  cegueira  não  faz  qualquer  ressalva  de  que  apenas  o  portador  de  cegueira  total  faça  jus  ao  benefício,  o  que  implica  reconhecer  o  direito  ao  benefício  isentivo  àquele  acometido  de  cegueira  parcial.  Recurso especial conhecido e negado.(grifamos)  Por  fim,  é  importante  destacar  que  a  própria  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional acatou esse entendimento por meio do Ato Declaratório Executivo PGFN nº 3 , de 30  de março de 2016, que assim dispõe:  O PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  29/2016,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  29  de  março  de  2016,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro fundamento relevante:  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13799.720196/2015­50  Acórdão n.º 2202­003.787  S2­C2T2  Fl. 89          7 “nas ações judiciais fundadas no entendimento de que a isenção  do  Imposto de Renda prevista no art. 6º,  incisos XIV e XXI, da  Lei  7.713,  de  1988,  abrange  os  valores  recebidos  a  título  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  quando  o  beneficiário  for  portador do gênero patológico “cegueira”, seja ela binocular ou  monocular,  desde que devidamente  caracterizada  por  definição  médica”  Em face de todo exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário.  (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.  ­                                Fl. 92DF CARF MF

score : 1.0
6729160 #
Numero do processo: 10980.001135/2006-53
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário: 2006 SIMPLES, EXCLUSÃO. ATIVIDADE NÃO VEDADA. MANUTENÇÃO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA. A pessoa jurídica que presta serviços de assistência técnica em máquinas e equipamentos pode optar pelo Simples, pois sua atividade não equivale aos serviços profissionais prestados por engenheiros. Inteligência da Súmula CARF nº 57. Recurso Provido.
Numero da decisão: 1803-001.246
Decisão: Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sérgio Luiz Bezerra Presta
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário: 2006 SIMPLES, EXCLUSÃO. ATIVIDADE NÃO VEDADA. MANUTENÇÃO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA. A pessoa jurídica que presta serviços de assistência técnica em máquinas e equipamentos pode optar pelo Simples, pois sua atividade não equivale aos serviços profissionais prestados por engenheiros. Inteligência da Súmula CARF nº 57. Recurso Provido.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 10980.001135/2006-53

conteudo_id_s : 5714376

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1803-001.246

nome_arquivo_s : Decisao_10980001135200653.pdf

nome_relator_s : Sérgio Luiz Bezerra Presta

nome_arquivo_pdf_s : 10980001135200653_5714376.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012

id : 6729160

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:58:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048948376076288

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1778; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 151          1 150  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.001135/2006­53  Recurso nº  509.148   Voluntário  Acórdão nº  1803­001.246  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de março 2012  Matéria  SIMPLES  Recorrente  METALÚRGICA TAMANDARE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS  E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano calendário: 2006    SIMPLES, EXCLUSÃO. ATIVIDADE NÃO VEDADA. MANUTENÇÃO,  ASSISTÊNCIA TÉCNICA.   A pessoa  jurídica que presta  serviços de  assistência  técnica em máquinas  e  equipamentos pode optar pelo Simples, pois  sua atividade não equivale aos  serviços  profissionais  prestados  por  engenheiros.  Inteligência  da  Súmula  CARF nº 57.  Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  da  3ª  Turma  Especial  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF, por unanimidade de votos dar provimento ao  recurso, nos  termos do  relatório  e voto  que acompanham o presente julgado.       Selene Ferreira de Moraes  Presidente  (Assinado Digitalmente)    Sérgio Luiz Bezerra Presta  Relator  (Assinado Digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues  Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Selene Ferreira de Moraes.      Fl. 151DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/0 4/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 10980.001135/2006­53  Acórdão n.º 1803­001.246  S1­TE03  Fl. 152          2   Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao presente contencioso administrativo,  adoto  parte  do  relato  do  contido  no  Acórdão  nº  06­22.401  proferido  pela  2ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ  em Curitiba  ­  PR,  constante  das  fls.  28  e  seguintes  dos  autos,  a  seguir  transcrito:     “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra o Despacho  Decisório  proferido  em  28/02/2007  pelo  Secat  da  DRF/Curitiba  (fls.  16­17),  que  indeferiu o pedido, protocolado em 02/02/2006, de inclusão retroativa no Simples a  partir de 01/01/2006 (fls. 02­03).  2. A autoridade fiscal indeferiu o pleito em face de a reclamante exercer a atividade  vedada  de  prestação  de  serviços  de  montagem  e  manutenção  de  equipamentos  industriais, conforme previsto no art. 9 0, XIII, da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de  1996,  e  Ato  Declaratório  (Normativa)  n°  4,  de  22  de  fevereiro  de  2000,  por  assemelhar­se à profissão de engenheiro.  3. Regularmente  intimada por via postal  (AR recebido em 12/03/2007, à fl. 19), a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  03/04/2007,  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 20­23, cujo teor é sintetizado a seguir.  3.1.  Relata  que  já  foi  optante  pelo  Simples,  do  qual  pediu  desenquadramento  em  face  de  seu  faturamento  ter  excedido  o  limite  de  receita  bruta;  como  seu  faturamento  voltou  a  situar­se  dentro  desse  limite  em  2005,  efetuou  nova  opção  para retornar à sistemática.  3.2. Argúi que dentre as atividades por ela exploradas encontra­se a de conserto de  britadores,  tratores  c  outras  máquinas  pesadas  utilizadas  na  mineração;  que  se  encontra  em  situação  semelhante  à  da  empresa SRC Montagem de Equipamentos  Elétricos  (CNPJ  nº  02.100.673/0001­49),  que  nos  autos  do  processo  n°  10909.002217/2002­54 obteve decisão favorável à inclusão no Simples.  3.3.  Alega  que  se  enquadra  nas  condições  previstas  para  enquadramento  como  empresa  de  pequeno  porte  e  que  não  incorreu  em  nenhuma  causa  impeditiva  à  opção  pelo  Simples;  que  a  atividade  de  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  automóveis,  caminhões,  ônibus,  outros  veículos  pesados,  tratores,  máquinas  e  equipamentos agrícolas,  assim como a de  instalação, manutenção e  reparação de  acessórios para veículos automotores, não impede a opção pelo Simples.  3.4. Ressalta que tem por objeto a atividade de montagem de equipamentos, a qual  não  constitui  vedação  à  opção  pelo  Simples,  tendo  em  vista  que  a  manutenção,  limpeza,  troca  de  óleo,  pintura,  etc,  é  exercida  por  operários  sem  qualquer  qualificação profissional, bem como o conserto de máquinas e equipamentos, que é  exercido  por  operários,  funileiros  e  soldadores  mecânicos  sem  qualquer  qualificação profissional; que sempre agiu de boa­fé e que o desenquadramento do  Simples inviabiliza seus negócios.  3.5. Ao final requer seja autorizada a inclusão retroativa a 01/01/2006 e que todos  os impostos abrangidos pelo Simples sejam compensados automaticamente com os  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/0 4/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 10980.001135/2006­53  Acórdão n.º 1803­001.246  S1­TE03  Fl. 153          3 Darf­Simples já pagos, dispensando qualquer tipo de multa ou encargos por atraso  ou  falta de pagamento”.  A  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Curitiba  ­  PR,  na  sessão  de  28/05/2009, ao analisar a manifestação de inconformidade apresentada, proferiu o Acórdão nº  06­22.401 entendendo “por unanimidade de votos, indeferir a solicitação”, em decisão assim  ementada:  “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  ATIVIDADE VEDADA.  As  pessoas  jurídicas  cuja  atividade  seja  prestação  de  serviços  de  manutenção  e  reparação de máquinas e equipamentos  industriais, por assemelhar­se à profissão  de engenheiro, estão impedidas de optar pelo Simples.  Solicitação Indeferida”.    Cientificada da decisão de primeira instância em 16/06/2009, (AR constante  das  fls.  34)  a METALÚRGICA  TAMANDARE  LTDA,  qualificada  nos  autos  em  epígrafe,  inconformada com a decisão contida no Acórdão nº 06­22.401, recorreu em 10/07/2009 (35 e  segs)  a  esse  Conselho,  objetivando  a  reforma  do  julgado  reiterando,  basicamente,  os  argumentos da peça impugnativa.    Em síntese, é o relatório.  Voto             Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta    Observando o que determina os arts. 5º e 33 ambos do artigo 33 do Decreto  nº. 70.235/1972 conheço a tempestividade do recurso voluntário apresentado, preenchendo os  demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.    Mesmo diante dos argumentos e também da base legal constante da decisão  contida no Acórdão nº 06­22.401,  lastreada, principalmente no contrato  social da Recorrente  (fls. 09 e 10 dos autos).    Numa  análise,  mesmo  que  superficial,  não  consigo  ver  que  a  atividade  de  assistência técnica em máquinas e equipamentos, exercida pela Recorrente seja alcançada pelo  inciso XIII  do  art.  9º  da  Lei  n°  9.317,  de  1996,  pois,  não  equivale,  via  de  regra,  a  serviços  profissionais de engenheiro ou assemelhado.    Fl. 153DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/0 4/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 10980.001135/2006­53  Acórdão n.º 1803­001.246  S1­TE03  Fl. 154          4 Isso porque o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  das Microempresas  e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES não é,  simplesmente,  um  método  de  administração  tributária;  trata­se  de  um  verdadeiro  Instituto  Jurídico  de  nível  constitucional que  fora  introduzido, no ordenamento Brasileiro, pelo constituinte originário e  aperfeiçoado pelo constituinte derivado.   A  arquitetura  jurídica  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES obedeceu a  dois princípios fundamentais que estão escritos na Constituição da República e direcionados às  microempresas e às empresas de pequeno porte: a) Com tratamento favorecido (inciso X do art.  170 da CF/88); e b) Com tratamento Diferenciado (art.179 da CF/88).  Na  verdade  faltou  ao  Despacho  Decisório,  proferido  em  28/02/2007  pelo  Secat  da  DRF/Curitiba  (fls.  16­17),  que  indeferiu  o  pedido,  protocolado  em  02/02/2006,  de  inclusão  retroativa no Simples  a partir  de 01/01/2006  (fls.  02­03)  comprovar que  assistência  técnica em máquinas e equipamentos, exercida pela Recorrente  é uma atividade privativa de  engenheiro.  Na  verdade,  entendo  que  caberia  a  fiscalização  comprovar  que  a  Recorrente  executava  serviços privativos de engenheiro  e não  a Recorrente  fazer prova negativa de que  não exercia tais serviços.  Por conta disso e observando tudo que consta nos autos, vou ao sentido que  os serviços de manutenção em geral e assistência técnica não podem ser equiparados a serviços  profissionais de engenharia. Ademais, conforme as informações apresentadas pela Recorrente;  e,  também naquelas  obtidas  no  curso  do  processo  não  tenho duvida  que a Recorrente presta  serviços  de  consertos  em máquinas,  pela  simples  troca  de  peças  defeituosas,  o  que  está  não  caracteriza serviço profissional de engenharia.   Essa  questão  já  foi  decidida  no  âmbito  deste  Conselho,  através  da  Súmula  CARF nº 57 que assim termina: “A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica,  instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda,  tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por  engenheiros  e  não  impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa  jurídica  no  SIMPLES  Federal”.  Assim,  observando  tudo  que  consta  nos  autos,  entendo  que  a  decisão  recorrida não pode ser confirmada por seus próprios fundamentos. Assim, voto no sentido de  dar provimento  ao  recurso para  anular o Despacho Decisório,  proferido  em 28/02/2007 pelo  Secat  da  DRF/Curitiba  (fls.  16­17),  que  indeferiu  o  pedido,  protocolado  em  02/02/2006,  determinando  a  inclusão  retroativa  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas  e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES a partir  de  01/01/2006.  Sergio Luiz Bezerra Presta – Relator  (Assinado digitalmente)  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/0 4/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 10980.001135/2006­53  Acórdão n.º 1803­001.246  S1­TE03  Fl. 155          5                             Fl. 155DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/0 4/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MO RAES

score : 1.0
6671524 #
Numero do processo: 10865.900331/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 RESTITUIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA E DE DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO PERQUIRIR DIREITO CREDITÓRIO O evento da decadência veda as atividades inerentes ao ato de lançamento, no que toca à verificação da ocorrência do fato gerador, à determinação da matéria tributável, ao cálculo do montante do tributo devido, etc. Deste modo, realmente não há que se pensar em adição de receitas omitidas, glosa de despesas, alteração em coeficientes de apuração ou alíquota, etc. Mas o que se discute especificamente neste processo é a legitimidade do indébito a ser restituído/compensado, e, para isso, considero perfeitamente possível averiguar a efetiva ocorrência dos pagamentos que o geraram, notadamente pelo fato do Fisco está dentro do quinquídio legal para análise do pedido de compensação formulado pelo contribuinte, nos termos do §5º, do art.74 da Lei n.º 9.430/96. COMPENSAÇÃO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA MENSAL. RECONHECIMENTO COMO SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE As estimativas mensais, quer calculadas sobre base estimada, quer a partir de balanços ou balancetes de suspensão ou redução, não são extintivas do crédito tributário, vez que constituem mera antecipação do tributo a ser apurado ao final do ano-calendário. Dessa forma, sendo mera antecipação, não há que se falar em pagamento indevido ou a maior passível de repetição. Assim, trataremos o presente caso como compensação de saldo negativo do IRPJ, pois o mero erro formal do Contribuinte em indicar nos PER/DCOMP os recolhimentos individuais de estimativa em vez de indicar o saldo negativo formado pelo conjunto destas mesmas estimativas, não é fator impeditivo do reconhecimento do seu direito creditório como tal (saldo negativo), razão pela qual também há que se negar a incidência de juros de mora a partir do pagamento indevido, mas sim a partir de 1 de janeiro de 2002.
Numero da decisão: 1302-002.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de decadência suscitada, e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Júlio Lima Souza Martins (Suplente Convocado), Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 RESTITUIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA E DE DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO PERQUIRIR DIREITO CREDITÓRIO O evento da decadência veda as atividades inerentes ao ato de lançamento, no que toca à verificação da ocorrência do fato gerador, à determinação da matéria tributável, ao cálculo do montante do tributo devido, etc. Deste modo, realmente não há que se pensar em adição de receitas omitidas, glosa de despesas, alteração em coeficientes de apuração ou alíquota, etc. Mas o que se discute especificamente neste processo é a legitimidade do indébito a ser restituído/compensado, e, para isso, considero perfeitamente possível averiguar a efetiva ocorrência dos pagamentos que o geraram, notadamente pelo fato do Fisco está dentro do quinquídio legal para análise do pedido de compensação formulado pelo contribuinte, nos termos do §5º, do art.74 da Lei n.º 9.430/96. COMPENSAÇÃO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA MENSAL. RECONHECIMENTO COMO SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE As estimativas mensais, quer calculadas sobre base estimada, quer a partir de balanços ou balancetes de suspensão ou redução, não são extintivas do crédito tributário, vez que constituem mera antecipação do tributo a ser apurado ao final do ano-calendário. Dessa forma, sendo mera antecipação, não há que se falar em pagamento indevido ou a maior passível de repetição. Assim, trataremos o presente caso como compensação de saldo negativo do IRPJ, pois o mero erro formal do Contribuinte em indicar nos PER/DCOMP os recolhimentos individuais de estimativa em vez de indicar o saldo negativo formado pelo conjunto destas mesmas estimativas, não é fator impeditivo do reconhecimento do seu direito creditório como tal (saldo negativo), razão pela qual também há que se negar a incidência de juros de mora a partir do pagamento indevido, mas sim a partir de 1 de janeiro de 2002.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 10 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10865.900331/2008-91

anomes_publicacao_s : 201703

conteudo_id_s : 5692422

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 10 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1302-002.022

nome_arquivo_s : Decisao_10865900331200891.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA

nome_arquivo_pdf_s : 10865900331200891_5692422.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de decadência suscitada, e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Júlio Lima Souza Martins (Suplente Convocado), Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017

id : 6671524

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:56:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048948389707776

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2009; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 3.295          1 3.294  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.900331/2008­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­002.022  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  CARGILL SPECIALTIES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  RESTITUIÇÃO ­ INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA E DE  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO  PERQUIRIR  DIREITO  CREDITÓRIO  O evento da decadência veda as atividades inerentes ao ato de lançamento, no  que  toca  à  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  à  determinação  da  matéria tributável, ao cálculo do montante do tributo devido, etc.  Deste modo, realmente não há que se pensar em adição de receitas omitidas,  glosa de despesas, alteração em coeficientes de apuração ou alíquota, etc.  Mas  o  que  se  discute  especificamente  neste  processo  é  a  legitimidade  do  indébito  a  ser  restituído/compensado,  e,  para  isso,  considero  perfeitamente  possível  averiguar  a  efetiva  ocorrência  dos  pagamentos  que  o  geraram,  notadamente pelo fato do Fisco está dentro do quinquídio legal para análise  do pedido de compensação formulado pelo contribuinte, nos  termos do §5º,  do art.74 da Lei n.º 9.430/96.  COMPENSAÇÃO  ­  ERRO NO  PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  E/OU PEDIDO  Uma vez demonstrado o  erro no preenchimento  da declaração  e/ou pedido,  deve a verdade material prevalecer sobre a formal.  IRPJ.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA  MENSAL.  RECONHECIMENTO  COMO  SALDO  NEGATIVO.  COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE  As estimativas mensais, quer calculadas sobre base estimada, quer a partir de  balanços  ou  balancetes  de  suspensão  ou  redução,  não  são  extintivas  do  crédito  tributário,  vez  que  constituem  mera  antecipação  do  tributo  a  ser  apurado ao final do ano­calendário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 03 31 /2 00 8- 91 Fl. 3295DF CARF MF Processo nº 10865.900331/2008­91  Acórdão n.º 1302­002.022  S1­C3T2  Fl. 3.296          2 Dessa  forma,  sendo  mera  antecipação,  não  há  que  se  falar  em  pagamento  indevido ou a maior passível de repetição. Assim, trataremos o presente caso  como compensação de  saldo negativo do  IRPJ, pois o mero  erro  formal do  Contribuinte  em  indicar  nos  PER/DCOMP os  recolhimentos  individuais  de  estimativa em vez de indicar o saldo negativo formado pelo conjunto destas  mesmas estimativas, não é fator impeditivo do reconhecimento do seu direito  creditório como tal (saldo negativo), razão pela qual também há que se negar  a  incidência  de  juros  de  mora  a  partir  do  pagamento  indevido,  mas  sim  a  partir de 1 de janeiro de 2002.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR  a  preliminar  de  decadência  suscitada,  e,  no  mérito,  em  DAR  provimento  PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)    MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA ­ Relator.  (assinado digitalmente)    Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Rogério  Aparecido  Gil,  Júlio  Lima  Souza Martins (Suplente Convocado), Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado  (Presidente).    Relatório  Por  bem  sintetizar  o  processo,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Ribeirão Preto ­ SP a seguir transcrito:    Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP), por  intermédio da qual a contribuinte pretende compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  Fl. 3296DF CARF MF Processo nº 10865.900331/2008­91  Acórdão n.º 1302­002.022  S1­C3T2  Fl. 3.297          3 indevido  ou  a  maior  de  tributo  (IRPJ  estimativa,  código  de  arrecadação  2362), concernente ao período de apuração 06/2001.   Por  despacho  decisório,  não  foi  reconhecido  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte e, por conseguinte, não homologada a compensação declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  os  pagamentos  informados  foram integralmente utilizados para quitação de débitos da contribuinte, não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando, em síntese, de acordo com suas próprias razões:   ­  que  seria  nulo  o  despacho  decisório  recorrido  por  ausência  de  fundamentação  e  motivação  do  indeferimento  do  pedido,  com  afronta  a  dispositivos legais e constitucionais;   ­que  os  dados  sobre  o  alegado  crédito  foram  devidamente  informados  em  PER/DCOMP,  não  havendo  razão  para  o  indeferimento  do  pedido  sob  alegação de que os valores são inexistentes;  ­  que os  dados  sobre o  alegado  crédito  foram devidamente  informados  em  PER/DCOMP,  não  havendo  razão  para  o  indeferimento  do  pedido  sob  alegação de que os valores são inexistentes;  ­  que  caberia  as  autoridades  fiscais  diligenciar  junto  à  empresa  para  averiguar  os  valores  informados  em  PER/DCOMP,  em  observância  ao  princípio da verdade material e as disposições constitucionais que regem a  administração pública;  ­que “a simples declaração da existência de um crédito a ser restituído e/ou  compensado  com  outros  débitos  administrados  pela  Receita  Federal  já  é  suficiente para que a fiscalização federal utilize todos os meios hábeis para  comprovar  a  veracidade  do  pedido  do  contribuinte,  em  especial  a  comprovação da existência de um crédito tributário”;   Ao final requer seja julgada procedente a Manifestação de Inconformidade,  anulando o despacho decisório recorrido e restabelecidas as compensações  efetuadas.  Fl. 3297DF CARF MF Processo nº 10865.900331/2008­91  Acórdão n.º 1302­002.022  S1­C3T2  Fl. 3.298          4   Como  mencionado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto/SP manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas conclusões  com a seguinte ementa:     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2001   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.   Pendente,  nos autos,  a  comprovação do crédito  indicado na declaração de  compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade administrativa.   COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.   Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido     Em  sua  decisão,  a  Delegacia  de  Julgamento  afirmou  que  as  estimativas  mensais  não  poderiam  caracterizar  pagamento  a maior  passível  de  compensação,  dada  a  sua  natureza  de  mera  antecipação.  Contudo,  entendeu  que  deveria  examinar  eventual  apuração,  pela Contribuinte, de saldo negativo de IRPJ no período em questão (2001), já que este poderia  indicar a existência de crédito líquido e certo passível de compensação.   Fl. 3298DF CARF MF Processo nº 10865.900331/2008­91  Acórdão n.º 1302­002.022  S1­C3T2  Fl. 3.299          5 Nesse contexto, fez uma série de considerações e enumerou requisitos para a  caracterização  de  saldo  negativo  a  ser  restituído/compensado,  firmando  que  a Contribuinte  não havia apresentado qualquer documentação em sua peça impugnatória.   Inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  da  qual  tomou ciência em 28/07/2010, a Contribuinte apresentou em 26/08/2010 o recurso voluntário  com os argumentos abaixo:     DOS FATOS   ­Em virtude das antecipações efetuadas a título de imposto de renda durante  o  ano­calendário  2001,  ao  final  do  exercício  a  Recorrente  apurou  saldo  negativo  de  IRPJ,  razão  pela  qual  decidiu  solicitar  a  restituição/compensação  dos  valores  pagos  a  maior,  por  meio  da  transmissão  de  diversas  Declarações  de  Compensação  utilizando  o  indigitado crédito (Doc. 03);   DA PROVA   ­Inicialmente,  importante  destacar  a  necessidade  do  conhecimento  dos  documentos  acostados  ao  presente  recurso  voluntário  que  atestam  a  legitimidade do crédito proveniente da apuração de saldo negativo de IRPJ  no  exercício  de  2001  (Doc.  04  – DARF´s; Doc.  05 DIPJ/2001;  e Doc.  06  LALUR/2001), em obediência ao princípio da verdade material que norteia o  procedimento administrativo fiscal federal;   É imperioso o conhecimento do presente recurso voluntário e a análise dos  argumentos  expostos,  que  indubitavelmente acarretarão no  reconhecimento  integral  dos  créditos  de  IRPJ  e,  por  consectário,  na  extinção  dos  débitos  compensados;   ­Ainda  que  a  existência  do  crédito  não  tenha  sido  comprovada  quando  da  apresentação da Manifestação de Inconformidade, em razão da necessidade  de  se observar  o  princípio  da  verdade material,  a Recorrente  pode  fazê­lo  neste momento sem prejuízos;   Fl. 3299DF CARF MF Processo nº 10865.900331/2008­91  Acórdão n.º 1302­002.022  S1­C3T2  Fl. 3.300          6 DO DIREITO   DO CRÉDITO PLEITEADO   A  Recorrente  adotava  a  sistemática  de  apuração  do  IRPJ  por  estimativa  mensal,  tendo  efetuado  pagamentos  estimados  no  decorrer  do  ano­ calendário  de  2001  (vide  doc.  04)  e,  com  o  fechamento  de  seu  balanço  contábil, verificou o pagamento a maior do referido tributo, gerando, desta  forma, o denominado saldo negativo (vide doc. 05);   ­Referida sistemática encontra respaldo no artigo 6°, § 1°,  inciso II, da Lei  n° 9.430/96;  ­  Da  análise  dos  documentos  fiscais  acostados  pela  Recorrente  é  possível  constatar  a  apuração  do  saldo  negativo  de  IRPJ  no  importe  de  R$  140.283,14 vide doc. 05 DIPJ/2001), sendo certo que esse crédito é suficiente  para  liquidar  o  débito  debatido  no  presente  procedimento  administrativo,  bem  como  todos  os  demais  débitos  extintos  com  a  utilização  do  referido  saldo negativo através da transmissão de PER/DCOMP's;   A  Recorrente  possuía  um  crédito  no  valor  de  R$  140.283,14,  o  qual  foi  corretamente  utilizado  para  quitar  débitos  administrados  pela  Receita  Federal do Brasil;   Inclusive, remanesceu em favor do Recorrente saldo credor de R$ 40.887,18,  mesmo após ter efetuado as compensações supra mencionadas;   Em que pese a Recorrente tenha informado nas PER/DCOMP's o valor dos  recolhimentos  por  estimativa,  e  não  o  saldo  negativo,  é  certo  que  esse  procedimento não fulmina a existência do seu crédito tributário;   Da análise dos documentos fiscais acostados ao recurso, e principalmente da  DIPJ/2001 e das guias DARF´s, é visível que todos os recolhimentos mensais  por estimativa (vide docs. 04 e 05) geraram recolhimentos a maior, os quais  são passíveis de compensação;   Fl. 3300DF CARF MF Processo nº 10865.900331/2008­91  Acórdão n.º 1302­002.022  S1­C3T2  Fl. 3.301          7 O  crédito  utilizado  pela  Recorrente  é  líquido  e  certo,  não  havendo  razão  para a manutenção do  indeferimento da presente compensação, nos  termos  do artigo 170 do Código Tributário Nacional e artigo 74 da Lei n° 9.430/96;   Diante da comprovação da existência do saldo negativo de IRPJ através da  DIPJ ano­calendário 2001, não obstante o preenchimento do PER/DCOMP  tenha  sido  efetuado com o  valor do  IRPJ recolhido por  estimativa,  não  há  razão para o não reconhecimento do direito creditório pleiteado;   Um  simples  vício  formal  não  tem  o  condão  de  extinguir  o  direito  da  Recorrente, mesmo porque a Receita Federal do Brasil, através de seu banco  de dados,  tem como verificar os valores efetivamente recolhidos a  título de  IRPJ;   A D.  Autoridade  Julgadora,  por  ter  todas  as  informações  em  seu  sistema,  poderia  ter  verificado  a  sua  existência,  ou  ter  intimado  a  Recorrente  a  apresentar  documentos  capazes  de  comprovar  o  crédito,  não  podendo  simplesmente indeferir o pleito da Recorrente;   A  simples  ocorrência  de  erro  formal  não  macula  a  existência  do  crédito  apurado  em  decorrência  dos  recolhimentos  a  maior  efetuados  pela  Recorrente no ano­calendário de 2001 a título de IRPJ;   Tendo  em  vista  que  no  caso  em  tela  o  crédito  pleiteado  decorre  de  recolhimentos  efetuados  a  maior,  devidamente  comprovados  através  do  saldo  negativo  apurado  no  ano­calendário  2001  (vide  docs.  04  e  05),  e  compensados dentro do prazo legal, é de rigor o reconhecimento do direito  creditório pleiteado pela Recorrente, com a consequente extinção do débito  compensado;   DA DECADÊNCIA   Cabe  destacar,  ainda,  que  no  caso  em  tela  o  crédito  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário 2001 não pode ser objeto de questionamento por parte das  autoridades fiscais, em razão da decadência;   Fl. 3301DF CARF MF Processo nº 10865.900331/2008­91  Acórdão n.º 1302­002.022  S1­C3T2  Fl. 3.302          8 O  saldo  negativo  apurado  em  2001  foi  homologado  tacitamente  em  2007,  extinguindo­se  o  direito  do  Fisco  de  discutir  o  crédito  compensado,  nos  termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional;   Sendo  o  IRPJ  um  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte  apura  o  valor  do  tributo,  o  declara  e  efetua  o  pagamento  do  montante  que  considera  devido,  sendo  certo  que  no  caso  em  discussão,  a  Recorrente ao invés de apurar saldo devedor de IRPJ, no final do exercício  de 2001, apurou crédito, o qual foi devidamente discriminado na DIPJ ano­ calendário 2001;   Assim,  caberia  ao  Fisco  o  dever  de  fiscalizar  os  procedimentos  adotados  pelo contribuinte, e realizar o lançamento das eventuais diferenças apuradas  dentro do quinquídio legal;   Uma  vez  que  o  saldo  negativo  apurado  pela Recorrente  nunca  foi  alvo  de  contestação  pela  D.  Autoridade  Fiscal,  é  certo  que  as  informações  declaradas  na  DIPJ  do  ano­calendário  2001  encontram­se  homologados,  ainda que tacitamente;   O  saldo  negativo  apurado pela Recorrente  no  ano  de 2001  foi  tacitamente  homologado  em  2007,  com  a  consequente  ausência  do  direito  da  D.  Autoridade Fiscal em discordar da compensação efetuada pela Recorrente;   A  decisão  administrativa  proferida  em  24/04/2008  é  manifestamente  extemporânea, haja vista que o ano de 2007 o  saldo negativo de IRPJ não  era mais passível de glosa por parte da D Autoridade Fiscal.  ­Exatamente  nesse  sentido  é  a  jurisprudência  firmada  por  este  Egrégio  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (decisões transcritas);   E  nem  que  se  diga  que  a  DIPJ  retificadora,  transmitida  em  08/03/2004,  tenha  alterado  o marco  inicial  para  o  decurso  do  prazo  decadencial,  haja  vista  que,  como  consabido,  o  prazo  decadencial  não  é  interrompido  ou  suspenso.  Além  disso,  a  referida  declaração  não  alterou  a  composição  do  saldo negativo apurado originalmente no ano­calendário de 2001;   Fl. 3302DF CARF MF Processo nº 10865.900331/2008­91  Acórdão n.º 1302­002.022  S1­C3T2  Fl. 3.303          9 Contando­se  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  previsto  no  artigo  150,  §  4º,  do  Código Tributário Nacional, a apuração do saldo negativo referente ao ano  de  2001,  utilizado  para  a  quitação  de  tributos  administrados  pela  Receita  Federal do Brasil, foi tacitamente homologado no ano de 2007, motivo pelo  qual,  mais  uma  vez,  devem  ser  reconhecidas  como  legítimas  as  compensações efetuadas pela Recorrente;   DO PEDIDO   ­A Recorrente solicita seja o presente recurso conhecido e provido para que  seja  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado,  bem  como  para  que  sejam  homologadas as compensações efetuadas.   Vindo  os  autos  para  julgamento  por  este  Egrégio Conselho,  o mesmo  foi  convertido em diligência para esclarecer os seguintes pontos (177/187), litteris:    É  necessário  que  os  autos  sejam  encaminhados  à  Delegacia  da  Receita  Federal em Limeira/SP, para que aquela unidade:   1) junte aos autos cópia integral da DIPJ do ano­calendário de 2001;   2) verifique e informe:   ­ a base de cálculo e o respectivo IRPJ no ano­calendário de 2001;   ­ o valor das estimativas recolhidas referentes a 2001;   ­ o valor das retenções sofridas a título deste imposto no mesmo período;   ­ as receitas relativas a estas retenções, averiguando se elas foram  computadas pela Contribuinte na base de cálculo do imposto;   3) apresente relatório circunstanciado esclarecendo se há saldo negativo de  IRPJ a ser restituído/compensado, e qual o seu valor;   4)  cientifique  a  Contribuinte  deste  relatório,  para  que  ela  possa  se  manifestar no prazo de 30 dias.   Baixado os autos em diligência, foi produzido relatório circunstanciado pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Limeira/SP,  aduzindo,  resumidamente,  o  seguinte  (fls.  3261/3265):  Fl. 3303DF CARF MF Processo nº 10865.900331/2008­91  Acórdão n.º 1302­002.022  S1­C3T2  Fl. 3.304          10 2­  O  valor  do  saldo  negativo  de  IRPJ  é  de  R$  140.283,14,  mas  o  crédito  utilizado  pelo  contribuinte  para  compensação  limitou­se  ao  valor  do  pagamento,  esclarecendo que não  foi  utilizado o pagamento de R$ 106,87,  feito para o mês de maio de 2001:      3­  Não  há  previsão  legal  para  restituição  de  ofício.  Portanto  o  crédito  original a ser reconhecido na totalidade dos processos não pode ser superior  a R$ 94.185,13.    Intimada  do  relatório  de  diligência,  a  recorrente  pleiteia  que  seja  homologada a sua PERDCOMP tendo em visto o  reconhecimento na  integralidade do valor  do seu saldo negativo de IRPJ, no montante de R$ 140.283,14.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA  O presente Recurso Voluntário foi apresentado em conformidade com o que  dispõe o art. 33, do Decreto 70.235/72, portanto, dele conheço.  Quanto ao argumento da decadência trazido pela recorrente, entendemos que  não é aplicável ao caso vertente.  É certo que após o transcurso do prazo decadencial, não pode o Fisco realizar  procedimento fiscal visando modificar a base de cálculo do tributo, seja para exigir débitos, ou  para reverter/reduzir prejuízo fiscal.  Fl. 3304DF CARF MF Processo nº 10865.900331/2008­91  Acórdão n.º 1302­002.022  S1­C3T2  Fl. 3.305          11 O evento da decadência veda as atividades inerentes ao ato de lançamento, no  que toca à verificação da ocorrência do fato gerador, à determinação da matéria tributável, ao  cálculo do montante do tributo devido, etc.  Deste modo, realmente não há que se pensar em adição de receitas omitidas,  glosa de despesas, alteração em coeficientes de apuração ou alíquota, etc.  Mas  o  que  se  discute  especificamente  neste  processo  é  a  legitimidade  do  indébito a ser restituído/compensado, e, para isso, considero perfeitamente possível averiguar a  efetiva ocorrência dos pagamentos que o geraram, notadamente pelo fato do Fisco está dentro  do quinquídio legal para análise do pedido de compensação formulado pelo contribuinte, nos  termos do §5º, do art.74 da Lei n.º 9.430/96.  Por  isso  a  alegação  de  decadência  não  tem  o  efeito  pretendido  pela  recorrente, no sentido de justificar uma restituição automática do alegado direito creditório.  Superada essa questão, passamos a análise do mérito propriamente dito.  Compulsando  a  PERDCOMP  (19173.84208.130504.1.704­6020)  objeto  da  presente  lide,  observa­se  que o  contribuinte  pleiteou  a  compensação  de  seu  débito  tributário  com crédito decorrente de pagamento indevido ou maior de IRPJ referente a estimativa do mês  de junho de 2001, senão vejamos:    Fl. 3305DF CARF MF Processo nº 10865.900331/2008­91  Acórdão n.º 1302­002.022  S1­C3T2  Fl. 3.306          12       O despacho decisório não reconheceu o direito creditório da recorrente pelo  seguinte motivo (fls.06):    Fl. 3306DF CARF MF Processo nº 10865.900331/2008­91  Acórdão n.º 1302­002.022  S1­C3T2  Fl. 3.307          13     Pela  legislação  relativa  à  apuração  do  imposto  de  renda  (IRPJ),  para  as  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  lucro  real,  tem­se  que  os  pagamentos  efetuados  pela  contribuinte no decorrer dos meses do ano civil são recolhimentos por estimativa, configurando  antecipações do tributo devido no final do período anual de apuração. Ou seja, a  interessada,  porquanto fez a opção prevista no artigo 2° da Lei n° 9.430/96, fica obrigada aos recolhimentos  mensais  por  estimativa,  com  base  na  receita  bruta,  devendo,  ao  final  do  ano­calendário,  proceder a apuração do tributo devido, sendo autorizada a dedução dos valores anteriormente  recolhidos por estimativa, para efeitos de determinação do tributo a pagar.  Da  leitura do  texto  legal  pode­se  inferir  que  o  lucro  real,  deve  ser  apurado  trimestralmente, como regra, e que a apuração anual é uma alternativa que, para seu exercício  requer  pagamentos  mensais  por  estimativa  nos  termos  dos  artigos  222,  223,  228  a  230  do  RIR/99.  Assim,  a  pessoa  jurídica,  ao  optar  pela  apuração  do  imposto  de  renda  com  base no lucro real anual, poderá suspender ou reduzir o pagamento do tributo devido em cada  mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado  já pago excede o valor do tributo, calculado com base no lucro real do período em curso.  O levantamento de balanços ou balancetes mensais equivale ao próprio ajuste  efetuado entre o mês de  janeiro e o mês de  levantamento do balanço ou balancete. O  tributo  calculado com base no lucro real daquele período (janeiro ao mês de levantamento do balanço)  será comparado com todo o tributo recolhido sobre as operações de janeiro até mês anterior ao  do levantamento do balanço ou balancete. Se a soma dos pagamentos efetuados for maior que o  tributo  devido  apurado  com  base  no  balanço  ou  balancete,  a  empresa  não  terá  que  pagar  o  tributo  relativo  ao  mês  de  levantamento  do  balanço.  Se  o  tributo  apurado  no  balanço  ou  balancete for maior, a empresa deverá pagar a diferença.  Fl. 3307DF CARF MF Processo nº 10865.900331/2008­91  Acórdão n.º 1302­002.022  S1­C3T2  Fl. 3.308          14 Portanto, as estimativas mensais, quer calculadas sobre base estimada, quer a  partir  de  balanços  ou  balancetes  de  suspensão  ou  redução,  não  são  extintivas  do  crédito  tributário,  vez  que  constituem  mera  antecipação  do  tributo  a  ser  apurado  ao  final  do  ano­ calendário.  Dessa  forma,  sendo  mera  antecipação,  não  há  que  se  falar  em  pagamento  indevido  ou  a  maior  passível  de  repetição.  Assim,  trataremos  o  presente  caso  como  compensação de saldo negativo do IRPJ, pois o mero erro formal do Contribuinte indicar nos  PER/DCOMP os recolhimentos  individuais de estimativa em vez de indicar o saldo negativo  formado pelo conjunto destas mesmas estimativas, não é fator  impeditivo do reconhecimento  do seu direito creditório como tal (saldo negativo), razão pela qual também há que se negar a  incidência de juros de mora a partir do pagamento indevido, mas sim a partir de 1 de janeiro de  2002.   Passando a análise do mérito do  caso  em apreço, o pedido  formalizado em  PER/DCOMP  tem  por  objeto  o  crédito  do  tipo  "pagamento  indevido  ou  a maior"  de  IRPJ­ estimativa mensal de junho de 2001, código de arrecadação 2362.  O  relatório  de  diligência  ao  analisar  de  forma  pormenorizada  o  cálculo  do  Imposto de Renda por estimativa no ano­calendário de 2001 afirmou o seguinte:  3­ No ano­calendário de 2001, o contribuinte apurou os seguintes valores de  IRPJ devido por estimativa:  Fl. 3308DF CARF MF Processo nº 10865.900331/2008­91  Acórdão n.º 1302­002.022  S1­C3T2  Fl. 3.309          15   Fl. 3309DF CARF MF Processo nº 10865.900331/2008­91  Acórdão n.º 1302­002.022  S1­C3T2  Fl. 3.310          16     O total de imposto de renda retido na fonte deduzido na apuração do imposto  de renda devido por estimativa é de R$ 26.432,29 e para validar o saldo negativo apurado, o  contribuinte  teria  que  ter  sofrido  retenção  no  valor  total  de  R$  45.991,14  e  ter  oferecido  a  receita correspondente à tributação. A retenção feita pela fonte pagadora Bradesco já comprova  a retenção deduzida bem como o valor oferecido à tributação.   Assim, o valor do saldo negativo de IRPJ confirmado é de R$ 140.283,14.    (...)  Fl. 3310DF CARF MF Processo nº 10865.900331/2008­91  Acórdão n.º 1302­002.022  S1­C3T2  Fl. 3.311          17     Diante  da  análise  pormenorizada  efetuada  pela  unidade  preparadora,  não  restam dúvidas quanto ao direito creditório do contribuinte.   Contudo,  andou  bem  a  unidade  preparadora  ao  chamar  a  atenção  deste  colegiado que o contribuinte não pleiteou a compensação do seu saldo negativo de  IRPJ (R$  140.283,14), mas sim do pagamento indevido ou a maior por ele pleiteado em suas DCOMP´s,  totalizando  a  quantia  de  R$  94.185,13,  isto  é,  o  seu  direito  creditório  está  limitado  a  tal  montante.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de REJEITAR  a  preliminar  de  decadência  suscitada, e, no mérito em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, reconhecendo a  compensação efetivada como saldo negativo do IRPJ até o limite do seu direito creditório que  totaliza  a  quantia  original  de  R$  94.185,13,  conforme  tabela  abaixo  enumerada,  incidindo  correção monetária a partir de 1 de janeiro de 2002.  É como voto.  Fl. 3311DF CARF MF Processo nº 10865.900331/2008­91  Acórdão n.º 1302­002.022  S1­C3T2  Fl. 3.312          18   MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA ­ Relator                                  Fl. 3312DF CARF MF

score : 1.0