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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4680298 #
Numero do processo: 10865.001054/96-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PEREMPÇÃO - Nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, o prazo para a interposição do recurso voluntário contra a decisão de primeira instância é de trinta dias. Se a recorrente perde esse prazo, ocorre a perempção e do recurso não se toma conhecimento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-77077
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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4681260 #
Numero do processo: 10875.004298/2004-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES ANO-CALENDÁRIO: 2003 EXCLUSÃO. ATIVIDADE IMPEDIDITIVA. ENGENHEIRO. MANUTENÇÃO DE TELEFONES CELULARES. A atividade exercida pela recorrente não se configura como específica de engenharia, motivo pelo qual deve ser mantida no SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.829
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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' . CCO3/CO2, Fls. 92 .. , k ,:t1 2-'w * MINISTÉRIO DA FAZENDA. • . .-„. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n" 10875.004298/2004-23 Recurso n° 138.582 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 302-39.829 Sessão de 12 de setembro de 2008 Recorrente GAUSS TELECOMUNICAÇÕES LTDA. EPP Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP • ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES ANO-CALENDÁRIO: 2003 EXCLUSÃO. ATIVIDADE IMPEDIDITIVA. ENGENHEIRO. MANUTENÇÃO DE TELEFONES CELULARES. A atividade exercida pela recorrente não se configura como especifica de engenharia, motivo pelo qual deve ser mantida no SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. ' 1111P I - r JUDITH De A, A' • L MA • ONDES ARMANDO - Presi e :• te , 11— , LUCIANO LOPES DE A E *A MORAES - Re ator 1 Processo n° 10875.004298/2004-23 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.829 Fls. 93 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, José Fernandes do Nascimento (Suplente), Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausentes a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 010 • Processo n° 10875.004298/2004-23 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.829 Fls. 94 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: 1. Cuida-se de Solicitação de Revisão de Exclusão do Simples (SRS), sem apreciação de mérito por parte da DRF origem, certo que, na hipótese, entendeu-se que o Contribuinte discutia questão exclusivamente de direito 01). 2.Na indigitada SRS (fh. 02/09), então, ponderava o Contribuinte que: (1) muito embora constasse de seu contrato social, a título de objeto social, a prestação de serviço na área de telecomunicação, de fato, não • desempenharia dita atividade, dedicando-se, isto sim, ao "conserto e manutenção de aparelhos de telefones celulares em geral" 01. 05; destaques do original); (2) atividade assim posta, para o seu desempenho prescindiria domínio de conhecimento técnico-científico próprio de profissional de engenharia; (3) faria jus aos benefícios da Lei n°10.964, de 28 de outubro de 2004, com a redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, particularmente do que se dispõe no seu art. 4°, incisos IV e V (o Contribuinte, à época de sua SRS, fazia referência à MP n° 191/2004, que desaguou na Lei n° 10.964/2004); (4) a exclusão não poderia operar efeitos retroativos; (5) já teria a SRF já aceitado sua inclusão no Simples desde o pleito original de adesão; (6) violação de princípios constitucionais, tais o da livre iniciativa, da capacidade contributiva, isonomia, igualdade e segurança jurídica. 3.Em tempo, o Ato Declaratório Executivo (ADE) que excluíra o Contribuinte do Simples foi sumariamente motivado nos termos seguintes: "atividade econômica vedada: 5271-0/02 Reparação e • manutenção de aparelhos telefônicos (/l. 12). Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas/SP indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/CPS n° 16.553, de 09/03/2007, fls. 49/56, assim ementada: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 CIRCUNSTÂNCIAS IMPEDITIVAS DE INGRESSO E/OU PERMANÊNCIA NO SIMPLES. O exercício de atividade que pressupõe o domínio de conhecimento técnico-cientifico próprio de profissional da engenharia é circunstância que impede o ingresso ou a permanência no Simples. EXCLUSÃO. RETROATIVIDADE. , . . Processo n° 10875.004298/2004-23 CCO3/CO2• Acórdão n.° 302-39.829 Fls. 95 A exclusão do Simples pode operar efeitos retroativos à data da situação impeditiva. INGRESSO E/OU PERMANÊNCIA NO SIMPLES. DIREITO ADQUIRIDO. O ingresso ou a permanência no Simples é situação precária, diga-se, sempre sujeita à reapreciação da satisfação dos requisitos exigidos em Lei, seja pelo próprio contribuinte, seja pela SRF. LEGALIDADE. Cumpre à Administração aplicar a Lei de oficio, sem desbordar para críticas sobre sua constitucionalidade. Solicitação Indeferida. Às fls. 59 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 60/88, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. • É o relatório. • 1 I 4 u--- Processo n° 10875.004298/2004-23 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.829 Fls. 96 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Discute-se nos autos a exclusão da recorrente do SIMPLES por prática de atividade vedada, manutenção de telefones celulares, por ser especifica de engenheiro. Em face do art. 59, § 30 do PAF, deixo de apreciar a preliminar de nulidade do Ato Declaratório aventada pela recorrente. •Sobre o tema, bem decidiu o Conselheiro Tarásio Borges, nos autos do Recurso 134.176, em outubro de 2006, razões que utilizo para suportar meu entendimento, qual seja, de que a atividade realizada pela recorrente não é especifica de engenheiro: Aduz a ora recorrente que a prestação de serviços de reparação e manutenção de válvulas industriais era uma das atividades do seu escopo societário e contesta a interpretação dada pela Secretaria da Receita Federal à vedação imposta pela lei que instituiu o Simples. Faz-se mister, portanto, conhecer a exegese da vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 90 da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996, sem olvidar de dois importantes preceitos constitucionais: a limitação ao poder de tributar, imposta pelo artigo 150, inciso II, que veda a instituição da desigualdade tributária; e o princípio geral da atividade econômica enunciado no artigo 179. Para facilitar o raciocínio, trago à baila trechos das normas jurídicas mencionadas no parágrafo imediatamente precedente: Lei 9.317, de 1996: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de [..j, engenheiro, [..j, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; 2 Então equiparado à prestação de serviços na área de engenharia (inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996). 3 Cláusula terceira do contrato social consolidado acostado às folhas 53 a 55, por fotocópia. Constituição Federal: Processo n° 10875.004298/2004-23 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.829 Fls. 97 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá- las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Admitir que o inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317, de 1996, equipara todas as pessoas jurídicas que têm entre suas atividades a prestação de serviços de reparação e manutenção de válvulas industriais aos serviços profissionais do engenheiro e veda àquelas a possibilidade de optar pelo Simples, é outorgar à lei ordinária hierarquia superior à Carta Magna, porquanto essa interpretação contradiz tanto o artigo 150, inciso II, quanto o artigo 179 supra transcritos. Digo isso porque da leitura integrada que faço dos citados dispositivos constitucionais, entendo prescrito tratamento diferenciado tanto para as microempresas quanto para as empresas de pequeno porte, reservada à lei a definição de microempresa e de empresa de pequeno 011, porte, visto que o próprio texto constitucional veda expressamente a possibilidade de instituição da desigualdade entre contribuintes de situação equivalente. Logo, concluo que a vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317, de 1996, não alcança as microempresas nem as empresas de pequeno porte constituídas por empreendedores que agregam meios de produção para explorar atividades econômicas de forma organizada com o desiderato de gerar ou circular bens ou prestar quaisquer serviços. Por outro lado, entendo pertinente a vedação nos casos de inexistência de atividade economicamente organizada caracterizada pela prestação de serviços profissionais como atividade exclusiva e levada a efeito diretamente pelos sócios da pessoa jurídica qualificados dentre as atividades indicadas no inciso XIII do artigo 9°. No caso concreto, a constituição da pessoa jurídica por empreendedores que agregam meios de produção para explorar determinada atividade econômica é fato não controvertido. • Processo n° 10875.004298/2004-23 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.829 Fls. 98 Com essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário. Como entendo das provas dos autos que a recorrente não pratica atividade especifica de engenheiro, deve permanecer no SIMPLES. Diante do exposto, voto or dar provimento ao recurso interposto, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 12 ,zU setembro de 2008 X LUCIANO LOPES D L'k) IDA MORAES Relator • • 7

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4682679 #
Numero do processo: 10880.014790/91-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: “NORMAS PROCESSUAIS – NULIDADE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – Não é necessária a realização de perícia para examinar documentos contábeis, cujo conteúdo pode ser examinado sem técnico especializado. Preliminar de nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, rejeitada.” OMISSÃO DE RECEITA – Comprovada a origem das diferenças apontadas pela fiscalização, é de se cancelar o auto de infração que as considerou omissão de receitas. Recurso Provido” PIS/DEDUÇÃO – DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo à exigência do IPI, estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade do imposto de renda da pessoa jurídica, bem como à contribuição ao PIS, modalidade dedução do imposto de renda da pessoa jurídica
Numero da decisão: 103-20042
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T17:26:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T17:26:26Z; Last-Modified: 2009-08-04T17:26:26Z; dcterms:modified: 2009-08-04T17:26:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T17:26:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T17:26:26Z; meta:save-date: 2009-08-04T17:26:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T17:26:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T17:26:26Z; created: 2009-08-04T17:26:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-04T17:26:26Z; pdf:charsPerPage: 1681; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T17:26:26Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.014790/91-25 Recurso n°. : 12.712 Matéria : PIS/DEDUÇÃO — EX: 1987 Recorrente : FOSECO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO - SP Sessão de : 15 de julho de 1999 Acórdão n°. : 103-20.042 "NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — Não é necessária a realização de perícia para examinar documentos contábeis, cujo conteúdo pode ser examinado sem técnico especializado. Preliminar de nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, rejeitada." OMISSÃO DE RECEITA — Comprovada a origem das diferenças apontadas pela fiscalização, é de se cancelar o auto de infração que as considerou omissão de receitas. Recurso Provido" PIS/DEDUÇÃO — DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo à exigência do IPI, estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade do imposto de renda da pessoa jurídica, bem como à contribuição ao PIS, modalidade dedução do imposto de renda da pessoa jurídica Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FOSECO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado. "•73"— • b. ROD • • - '.ER • RESIDENTE ia .Wk• e e ED VIANNA D: BRI O RELATOR FORMAL DO EM: 20 P60 1999 Participaram, ainda, do presente julgame to, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), LÚCIA ROSA SILVA SANTOS (Suplente Convocada), SILVIO GOMES CARDOZO E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE • L: MINISTÉRIO DA FAZENDA C:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:C17?: Processo n°. : 10880.014790/91-25 Acórdão n°. : 103-20.042 Recurso n°. : 12.712 Recorrente : FOSECO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO FOSECO INDUSTRIAL E COMERCIAL, empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP (fls. 38/40), que manteve, em parte, o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 7/9, referente à contribuição ao PIS, modalidade dedução do imposto de renda da pessoa jurídica. 2. A exigência fiscal, relativa ao período-base de 1986, decorreu de procedimento de ofício levado a efeito contra a recorrente — processo original n° 10880.014788/91-83 (exigência de IPI em decorrência de Auditoria de Produção ) — através do qual constatou-se omissão de receitas operacionais, conforme descrito às fls. 6. Em razão desse procedimento a fiscalização procedeu a lavratura de Auto de Infração para exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, e como reflexo desse, a lavratura de Auto de Infração para exigência da citada contribuição ao PIS. 3. Em impugnação de fls. 16/19, a contribuinte insurgiu-se contra a pretensão fiscal,--tendo apresentado informações referentes à movimentação de - matérias-primas selecionadas pela fiscalização no decorrer do procedimento fiscal, bem como dos produtos que as utilizaram no período, cujos documentos estão anexados ao processo do IPI. 4. A decisão de fls. 38/40 está assim ementada: Pis - Dedução — Exercício de 1987, ano base de 1986. Omissão de receita apurada em decorrência de auditoria de produção levad: - efeito pela fiscalização do IPI. Autuação procedida face ao rz z • que a falta constatada produz na apuraçã do lucro líquido e JOSEFA 17.08fie 2 - 4' - 'h' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA .4 ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.014790/91-25 Acórdão n°. : 103-20.042 consequentemente no lucro real, e na diminuição do imposto sobre a renda. Redução parcial na mesma proporção concedida no processo do qual este é decorrente. Impugnação parcialmente procedente? 5. Já a decisão prolatada no processo principal — n° 10880.014788191-83 — apresenta a seguinte ementa: IPI — Omissão de receitas constatada diferenças na relação insumo x produto em decorrência de auditoria de produção, configura-se entradas e saídas de mercadorias sem a emissão das respectivas notas fiscais. Os elementos trazidos aos autos demonstram erros no quantitativo dos elementos subsidiários apresentados por ocasião da fiscalização. Ação Fiscal Parcialmente Procedente' 6. Cientificada do teor da Decisão em 10/10/95 (AR às fls. 41), a contribuinte apresentou o recurso de fls. 45/55, protocolado em 9/11/95, cujas razões de defesa são lidas em Plenário. 7. A Procuradoria da Fazenda Nacio• oferz contra razões de fls. 78, pela qual propugna pela manutenção da dec'- sz o recorrida. É o Relatóri ‘0 nif JOSEFA l7 3 #1 r-"; • . c MINISTÉRIO DA FAZENDA fry PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:re, Processo n°. : 10880.014790/91-25 Acórdão n°. : 103-20.042 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Como visto do relato efetuado, a exigência constante destes autos decorre de procedimento de oficio levado a efeito contra a recorrente, para exigência do imposto do imposto sobre produtos industrializados, tendo em vista a constatação de omissão de receitas. No julgamento do processo matriz ou principal — n° 10880.014788/91- 83, a 2° Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, através do Acórdão n° 203- 05.142, de 09 de dezembro de 1998, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, deu provimento ao recurso voluntário interposto, agastando, assim, a exigência relativa ao 1121. Referido acórdão está assim ementado: "NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — Não é necessária a realização de perícia para examinar documentos contábeis, cujo conteúdo pode ser examinado sem técnico especializado. Preliminar de nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, rejeitada? OMISSÃO DE RECEITA — Comprovada a origem das diferenças apontadas pela fiscalização, é de se cancelar o auto de infração que as considerou omissão de receitas. Recurso Provido' Em seu voto o i. relator, assim se m ' estou a respeito da matéria, objeto do - autos: _ JOSEFA 17433#91) 4 t ` 4-4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA- - •- p '...< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.014790/91-25 Acórdão n°. : 103-20.042 "Com relação à questão preliminar de nulidade da decisão recorrida, não assiste razão à recorrente. De fato, o pedido de perícia foi indeferido porque visava unicamente o exame técnico em documentos contábeis da empresa, já que esse foi o único elemento de apuração das infrações imputadas à autuada. O indeferimento segue a orientação jurisprudencial deste Conselho, no sentido de que não é necessária a realização de perícia para examinar documentos contábeis, cujo conteúdo pode ser examinado sem ajuda de técnico especializado. No que se refere à questão suscitada pela recorrente sobre a falta de exatidão da descrição dos fatos do Auto de Infração, a própria defesa apresentada demonstra o contrário. A defendente pode compreender os motivos da autuação e os elementos que deram origem às conclusões da fiscalização, como também apresentou documentos que demonstraram a lisura dos seus procedimentos na quase totalidade dos valores apontados pelos fiscais. Não se verifica, portanto, qualquer inexatidão sobre a descrição da infração apontada e dos elementos de prova obtidos pela fiscalização. Quanto à questão central da presente lide, a decisão recorrida deve ser reformada. A empresa, com os documentos trazidos aos autos juntamente com a impugnação, comprovou a origem da maior parte dos valores apontados pela fiscalização, restando, apenas, valores residuais, insignificantes em relação à totalidade de matérias-primas e produtos movimentados pela autuada, os quais a recorrente diz serem perdas normais em indústrias químicas. Essas diferenças não comprovadas representam aproximadamente 2% dos valores registrados. Não há como reconhecer que tal diferença pode efetivamente representar perdas no processo produtivo ou em outras fases, como no armazenamento, normais para produtos químicos, tais como os produzidos pela recorrente. A prova, nesse caso, trazida pela fiscalização, não é suficiente para dar a certeza de que as diferenças apontadas, que, repita-se, são residuais, como a própria autoridade julgadora de primeira instância acabou por reconhecer, representam omissão de receita. ..-------- Por todos os motivos expostos, voto no sentido de .*Entar a preliminar argüida, e, no mérito, dar provim aoLrecurso • untário.' , "6-- JOSEFA 11 5 e Ai: • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.014790/91-25 Acórdão n°. : 103-20.042 Uma vez que a matéria tributável, constante destes autos, tem por pressuposto os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do IPI, aplica-se a este o mesmo entendimento manifestado no julgamento daquele. Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de julho de 1999 g e DSO ANNA D: JOSEFA 1703/39 6 • . ,,t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.014790/91-25 Acórdão n°. : 103-20.042 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 20 AGO 1999 te"; / C DIDO R* RI ES NEUBER PRESIDENTE Ciente e0 à el 999 NILTON CÉL O OC • • I PROCURADOR 10 ' FAZENDA NACIONAL JOSEFA 17~9 7 Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.000735/90-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL - Válido o lançamento decorrente do segundo exame em relação a um mesmo exercício quando expressa a autorização prevista no art. 642, § 2º do RIR/80, firmada por autoridade competente. ESCRITURAÇÃO - REGIME DE COMPETÊNCIA - O disposto no art. 172 do RIR/80 alcança todas as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do imposto com base no lucro real, seja qual for o tipo societário adotado; esse dever legal implica observância compulsória do registro das mutações patrimoniais segundo o regime de competência. Preliminar rejeitada. Recurso não provido. ( D.O.U, de 01/04/98).
Numero da decisão: 103-19177
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMNAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -*.k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° :10880.000735/90-68 Recurso n° : 114.597 - Voluntário Matéria : IRPJ - Ex de 1995 Recorrente : SOCIEDADE CIVIL HOSPITALAR PRESIDENTE Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP. Sessão de :17 de fevereiro de 1998 Acórdão n° :103-19.177 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL Válido o lançamento decorrente do segundo exame em relação a um mesmo exercício quando expressa a autorização prevista no art. 642, § 2° do RIR/80, firmada por autoridade competente. ESCRITURAÇÃO - REGIME DE COMPETÊNCIA O disposto no art. 172 do RIR/80 alcança todas as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do imposto com base no lucro real, seja qual for o tipo societário adotado; esse dever legal implica observância compulsória do registro das mutações patrimoniais segundo o regime de competência. Preliminar rejeitada. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE CIVIL HOSPITALAR PRESIDENTE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e sl Ve-.~er C ' e IP RODR G Ir"----UBER • RESIDENT 01)1222/ed-ta SANDRA MARIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE e RUBENS MACHADO DA SILVA (Suplente Convocado). trA 2tv . 4.'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA P71 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10860.000735/90-68 Acórdão n° : 103-19.177 Recurso n° :114.597 Recorrente : SOCIEDADE CIVIL HOSPITALAR PRESIDENTE RELATÓRIO Recorre a este Colegiado, SOCIEDADE CIVIL HOSPITALAR PRESIDEN- TE, já qualificada nos autos, da decisão de primeira instância que manteve integralmente o lançamento consignado no Auto de Infração de fls. 32, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica devido no exercício de 1985, ano-base de 1984. A exigência fiscal decorre da inobservância do regime de competência no reconhecimento de receitas de prestação de serviços nos meses de novembro e dezem- bro de 1984 para o ano-base de 1985, circunstância que transformou o lucro real negativo de Cr$ 83.554.931,00 em lucro real positivo de Cr$ 1.046.655.166,00. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 25/26, a fiscalização observa que a apropriação das receitas no ano-base seguinte (1985) não gerou simplesmente a figura da "postergação do pagamento do imposto", hipótese onde o tributo é recolhido, embora com atraso. No caso em questão, a autuada, por ter apurado prejuízo fiscal no ano seguinte (1985), nada recolheu de imposto relativo ao exercício de 1986. Houve, no caso, falta total do pagamento do imposto de renda devido no ano-base de 1984, exercício de 1985. Infra- ção capitulada nas disposições dos arts. 153, 154, 155, 157, 164 inciso I, 171, inciso II, 172, parágrafo único, e 387, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 (RIRMO). Inconformada com o lançamento, a autuada apresentou, dentro do prazo regulamentar, a impugnação de fls. 39 alegando, preliminarmente, a nulidade do Auto de Infração. Afirma que sofreu duas fiscalizações envolvendo o período mencionado sem qualquer restrição sob a forma de oferecimento à tributação da receita relativa aos meses de novembro e dezembro de 1984, estaria ela impedida de autuá-la, pois o art. 149 c/c inciso III, do art. 145, do C.T.N. veda lançamentos em períodos abrangidos por fiscaliza- ções anteriores sem que ad cautelam fosse precedida de processo de revisão conforme determinação legala ./777/ ••• 3*Lb. 44 !".• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.000735/90-68 Acórdão n° : 103-19.177 No mérito, entende ser inaplicável e impossível o regime de competência da receita de serviços prestados aos usuários do INAMPS por tratar-se de receita incerta e não sabida, tanto quanto aos valores quanto ao momento de sua apropriação, em decorrência de o crédito solicitado, na maioria das vezes, ser contestado de forma unilateral pelo INAMPS que reduz as despesas efetuadas e a receita pretendida em valores que variam de 30 a 70% sem qualquer esclarecimento ou motivação fática. Afirma que o lucro líquido das receitas foi oferecido à tributação segundo o lucro real no ano de seu efetivo recebimento, deduzidas as glosas efetuadas. O crédito das contas hospitalares somente se cristaliza e se efetiva após o jUlgamento das contas pelo INAMPS e somente nesse momento é que se constitui de fato e de direito o crédito junto ao INAMPS, premissa básica para o seu lançamento e contabilização. Se assim não fosse, a receita lançada não estaria de acordo com a recebida e a própria demora do sistema não permitiria sequer que o contribuinte tivesse caixa suficiente para efetuar o pagamento de suas obrigações tributárias. Aduz que não houve omissão de receita. Informação às fls. 51 com a proposta de manutenção do lançamento. A autoridade julgadora de primeira instância rejeita a preliminar e, no mérito, mantém integralmente o auto de infração, eis que a desobediência ao regime de competência resultou na falta de pagamento do IRPJ do exercício de 1985 por ter a empresa apurado prejuízo fiscal no exercício seguinte. Decisão de fls. 54 assim ementada: IRPJ - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEIÇÃO - Observado os requisitos do § 2° do artigo 642 do RIR/CO, é válido o auto de infração que, decorrente de segundo exame em relação ao mesmo exercício, cumpre rigorosamente os requisitos do artigo 142 do CTN, c/c artigo 10, do Decreto n° 70.235/72. POSTERGAÇÃO DE RECEITA - A inobservância do regime de compe- tência na escrituração (Lei n° 6.404/76, art. 177), consiste na apropriação de receita em exercício posterior ao da competência fiscal (Decreto-lei n° 1.598/77. art. 6°, § 4°), constituem fundamentos para o lançament do IRPJ, se no exercício posterior a empresa apurou prejuízo fiscal. .. .,. 4 . s'SgL4 ;:, • -;•• MINISTÉRIO DA FAZENDA vn _,- ...1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.,,,e-i,,--e-i• Processo n° :10880.000735/90-68 Acórdão n° : 103-19.177 Ciente em 26/01/96 (sexta-feira) conforme atesta o Aviso de Recebimento - AR de fls. 62, a autuada interpôs recurso protocolando seu apelo em 26/02/96. Em suas razões, reitera os argumentos expendidos na peça vestibular para, ao final, requerer o cancelamento da exigência fiscal. kÉ o Relatóript,d7 • .... s 24....“..-.. MINISTÉRIO DA FAZENDA. ..;_, k, .-."It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.000735/90-68 Acórdão n° :103-19.177 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. A recorrente argüi, preliminarmente, a nulidade do auto de infração por- que no exercício em questão (1985) sofreu duas ações fiscais. De fato, a representação fiscal de fls. 23 noticia que em dezembro de 1986 a recorrente fora notificada pela utiliza- . ção de 'notas frias" relativo ao exercício de 1985 e tendo apurado fato novo (postergação de receitas), a autuante solicitou ao Chefe da Divisão de Fiscalização autorização para proceder a novo exame nos livros e documentos da recorrente. Solicitação deferida con- forme despacho datado de 30/11/89. No que pese os argumentos tecidos pela recorrente peco venia para dela discordar pois entendo a autuante cumpriu a determinação contida no § 2° do art. 7° da Lei n° 2.354/54 (matriz legal do § 2° do art. 642 do RIR/80), segundo o qual em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal. Embora a lei tenha definido expressamente as autoridades a que compete autorizar novo exame, também é certo que estas autoridades podem delegar (como de fato delegam) tal competência aos Chefes de cada projeção específica, como no caso dos autos, ao Chefe da Fiscalização, a quem compete coordenar/desenvolver os procedimentos inerentes à fiscalização dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Por esta razão, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. No mérito, o cerne da questão cinge-se ao regime de escrituração a ser observado das pessoas jurídicas que, como a recorrente, são tributadas pelo imposto de renda segundo as regras do lucro real. Conforme esclarece o Parecer Normativo CST n° 347/70, a forma de escriturar as operações é de livre escolha de cada empresa, desde que obedecidos os princípios e técnicas ditados pela contabilidade, não cabendo ao í )Fisco opinar sobre processos de escrituração, os quais só ficarão suj 'tos à impugnação 1 6 4 • k. MINISTÉRIO DA FAZENDA„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.000735/90-68 Acórdão n° :103-19.177 quando em desacordo com as normas e padrões de contabilidade geralmente aceitos, ou que possam levar a um resultado diferente do legítimo. O art. 167 do RIR/80 (cuja matriz legal é o Decreto-lei n° 486/69) diz que a escrituração deve ser completa, com idioma e moeda corrente nacionais, em forma mercantil, com individuação e clareza, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borraduras, rasuras, emendas e transporte para as margens. Os sistemas de contabilidade conhecidos são o de "caixa" ou financeiro e o de "competência" ou econômico. O regime de caixa registia as receitas e despesas no exercício do efetivo desembolso do dinheiro enquanto o regime de competência observa, com certo rigor, a data da ocorrência do fato gerador da receita ou despesa, ainda que o recebimento ou pagamento em dinheiro se verifique em exercício posterior. No primeiro caso (regime de caixa) a pessoa jurídica ficará sujeita a uma série de ajustes, necessários à compatibilização dos registros contábeis aos preceitos fiscais, eis que a legislação tributária não admite tal regime por implicar postergação no pagamento do imposto. Pois bem, é certo que a Lei n° 6.404/76 foi editada para disciplinar as relações e a escrituração das sociedades por ações, ocasião em que implantou o regime de competência no reconhecimento das receitas e despesas. Buscando adaptar a nova legislação comercial (LSA) aos preceitos da legislação fiscal, foi publicado o Decreto-lei n° 1.598/77 que introduziu profundas alterações na vida das empresas. Dentre elas, a consagração do regime de competência e a nova conceituação da base imponível do imposto de renda: o lucro real assim definido: Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (art. 154 do RIR/80). A pessoa jurídica tributada de acordo com o lucro real deverá determina- lo a partir das demonstrações financeiras. Assim, ao final de cada período-base da 7 -.; • ..h.• MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.000735/90-68 Acórdão n° :103-19.177 dência do imposto, o contribuinte deverá apurar o lucro líquido do exercício mediante a elaboração, com observância das disposições da lei comercial do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 7°, § 4°). De forma decisiva, o art. 67, inciso XI do Decreto-lei n° 1.598/77 estatuiu: O lucro líquido do exercício deverá ser apurado com observância das disposições da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Portanto, ainda que o Fisco não possa interferir nos processos de conta- bilidade utilizados pelas empresas, não resta dúvida que o disposto no artigo alcança todas as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do imposto com base no lucro real, seja qual for o tipo societário adotado; este dever legal implica observância compulsória do registro das mutações patrimoniais segundo o regime de competência. Se este não foi o regime adotado, fica a empresa obrigada a proceder aos ajustes necessários sob pena de distorcer a base de cálculo do imposto. A alegação da recorrente de que as receitas auferidas pelo INAMPS sofrem uma série de glosas não tem o condão de justificar seu procedimento em reconhecer a receita somente quando do efetivo recebimento. A legislação comercial e fiscal admitiam à época, a possibilidade de a empresa constituir provisão para crédito de liquidação duvidosa capaz de absorver os impactos das possíveis glosas ou perdas dos créditos, provisão totalmente dedutível na determinação do lucro real. Assim, a receita auferida segundo o regime de competência, de um lado, e a provisão para crédito de liquidação duvidosa, de outro, permitiriam que a recorrente pudesse determinar o resul- tado do exercício e a base imponível do imposto de renda Por todo o exposto, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, rejeitada a preliminar suscitada para, no mérito, negar-lhe provimento. r\Sugere-se, por oportuno, que por ocasião do cumpri ento do acórdão, o _ (‘) , .. 8,Fice -% .. --n MINISTÉRIO DA FAZENDA^,, • : t" "vt- ‘t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i.:;‘› Processo n° :10880.000735/90-68 Acórdão n° : 103-19.177 cálculo dos juros de mora deverá atender ao disposto na Instrução Normativa n° 32/97, excluindo a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões (DF), em 17 de fevereiro de 1998. 0422‘, .; ...? O SANDRA ARIA DIAS NUNES Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.011025/97-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - NULIDADE. O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontadade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. É nulo o lançamento formalizado em desacordo com o que estabelece o art. 142 do Código Tributário Nacional e art. 11 do Decreto nº 70.235/72. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-05834
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR — NULIDADE. O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. É nulo o lançamento suplementar formalizado em desacordo com o que estabelece o art. 142 do Código Tributário Nacional e art. 11 do Decreto n° 70235172. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO -SP. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / 4 , FRANCIS( (• DE */: ES - IBEIRO DE QUEIROZ PFtESID TE Uegaiin. eaCe) Vews Uteb MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ RELATORA FORMALIZADO EM: 1 3 DE Z 1999 Processo n° : 10.880.011.025/97 -21 Acórdão n° : 107- 05.834 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. s51),Wb 2 . " , Processo n° : 10.880.011.025/97 -21• Acórdão n° : 107- 05.834 , , Recurso n° : 120.004 Recorrente : DRJ em SÃO PAULO - SP RELATÓRIO O Delegado de Julgamento da Receita Federal em SÃO PAULO -SP, recorre de oficio da sua decisão a este Conselho, nos termos do art.34, inciso I, do Decreto n° 70.235172 (redação dada pelo Art. 1° da Lei n° 8.748/93). As peças básicas do litígio nos dão conta de que a Fazenda Pública Federal está a exigir o Imposto de Renda Pessoa Jurídica através de Notificação de Lançamento Suplementar (fls.06), originada de revisão sumária da declaração de ajuste anual relativa ao período de apuração em 31112192. O lançamento teve como fundamento o art. 154 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 85.450/80 — lucro real diferente da soma de suas parcelas — e arts. 154, 382 e 388, inciso III do citado Regulamento; art. 8 do Decreto-lei 2.429/88; art. 14 da Lei 8.023/90 e item 39 da Instruçao Normativa SRF 138/90 — compensação a maior de prejuízos. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fis.01102 em 24 de Abril de 1997, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, que declarou' nulo o lançamento por faltar os requisitos obrigatórios na sua formalização. É o Relatório. -j-) '1. 3 Processo n° : 10.880.011.025/97-21 Acórdão n° : 107- 05.834 I VOTO Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, Relatora Submeto a julgamento o recurso de ofício interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo —SP, que trata de nulidade do lançamento quando não atendidos os requisitos impostos pelo art. 11 do Decreto n° 70.235172, quando constituído pela Notificação. Trata-se de matéria pacífica neste Conselho e de reiteradas decisões no sentido de declarar nulo o lançamento quando a notificação não atender os requisitos obrigatórios exigidos por lei. Esta Câmara adotando o Voto do Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães proferido no Acórdão n.° 107-03.538, em Sessão de 11 de novembro de 1996, assim se pronunciou: °Cabe lembrar aos membros deste Colegiado, que, reiteradas vezes, esta Câmara vem negando provimento a recursos de ofício interpostos por autoridades julgadoras de primeira instância, relativamente à matéria que será objeto do presente voto, como também, tem decidido a favor do contribuinte, quando este, em seu recurso, argüi a nulidade do lançamento efetuado, na hipótese em que a Notificação de Lançamento não contém os requisitos formais necessários à sua elaboração. De outro lado, verifica-se que a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes tem se pautado no sentido de não ser nula a exigência contida em Notificação de Lançamento quando atendidos os requisitos estabelecidos no art. 11 do Decreto n° 70.235172. Nesse sentido veja-se os acórdãos n°s 102-24.301, de 23 de agosto de 1989, e 105-03.199, de 10 de abril de 1989, que estão assim ementados. uAcórdão n°102-24.301 a IRPJ — NULIDADE — Não é nula a notificação que atenda os requisitos estabelecidos no artigo 11 do Decret n° 70.235172f Ã5'9) 4 " Processo n° : 10.880.011.025/97-21• Acórdão n° : 107- 05.834 Acórdão n°105-03.199 `PRELIMINAR — Exigência fiscal — Ineficácia — a exigência fiscal formaliza-se em auto de infração ou notificação de lançamento, nos quais deverão constar, obrigatoriamente, todos os requisitos previstos em lei. A falta de realização do ato na forma estabelecida em lei torna-o ineficaz e invalida juridicamente o procedimento fiscal." Em contraposição ao acima exposto, poder-se-ia afirmar que a falta de qualquer requisito previsto em lei implicaria em nulidade do Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. Tal afirmativa, no entanto, tem que ser analisada com certo cuidado, uma vez que irregularidades formais, passíveis de serem sanadas por outros meios, ou, que, em função de sua natureza sejam irrelevantes, não tem o condão de anular o ato administrativo, como nos dá ciência, diversos Acórdãos deste Conselho de Contribuintes, dos quais cabe destacar o de n° 103-11.387, de 15 de julho de 1991, que esta assim ementado: "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — A ausência do dispositivo legal infringido no auto de infração não enseja sua nulidade quando a descrição dos fatos autoriza o sujeito passivo a exercer amplamente seu direito de defesa, provado esse aspecto pelas alentadas petições apresentadas nas fases impugnatórias e recursal." No caso dos autos, conforme se verifica pelo exame da notificação de lançamento que suporta a exigência fiscal, não consta daquele documento o nome do servidor responsável pela sua emissão nem o número de sua matrícula. Trata-se, portanto, de ausência de requisito formal indispensável para a regular constituição do crédito tributária, razão pela qual impõe-se a declaração de sua nulidade pelos motivos a seguir expostos. O Código Tributário Nacional, lei ordinária com eficácia de Lei Complementar, ao tratar da constituição — formalização da exigência — do crédito tributário, através do lançamento, assim dispõe em seu art. 142: "Art. 142 — Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Parágrafo único. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." 5 . Processo n° : 10.880.011.025/97 -21 Acórdão n° : 107- 05.834 Do texto acima transcrito, verifica-se que o lançamento, como procedimento administrativo vinculado e obrigatório, é de competência privativa da autoridade administrativa regularmente constituída, não obstante, em certos casos, haver a colaboração do sujeito passivo no fornecimento de informações necessárias á elaboração daquele ato administrativo. Na verdade o lançamento por ser um ato praticado pela autoridade legalmente competente, objetivando formalizar a exigência de um crédito tributário, pressupõe, em qualquer das modalidades previstas no Código tributário Nacional(arts. 147, 149 e 150): a) que tenha sido constatada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente; b) que a matéria tributável e o montante do tributo devido tenham sido determinados; c) a identificação do sujeito passivo. A determinação desses fatos, nos escritos termos da lei, pela autoridade administrativa competente, é que dá ensejo, portanto, à figura do lançamento, como instrumento empregado pela Fazenda Pública para manifestar sua pretensão ao cumprimento da obrigação tributária. BERNARDO RIBEIRO DE MORAES , em sua obra °Compêndio de Direito tributário", p.389, segundo volume, - 2a edição, tece os seguintes comentários a respeito desse ato privativo da autoridade administrativa: "Uma vez nascida a obrigação tributária, pela ocorrência do fato gerador respectivo, mister se faz o concurso de alguma pessoa para constatar tal realidade, e formalizar o crédito tributário. O Código Tributário Nacional esclarece que somente o sujeito ativo, através da autoridade administrativa, é que tem competência para realizar o lançamento (art.142: "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento"). Portanto, o lançamento tributário é um ato ou um série de atos exclusivo, privativo, específico, da autoridade administrativa, que culmina num ato jurídico administrativo(Américo Masset Lacombe, Ives Gandra da Silva Martins, Alberto Xavier, Paulo de Barros carvalho, José Souto Maior Borges e outros). Outra pessoa, diferente da autoridade administrativa, não pode realizar o lançamento tributário. Somente auando procedido através da autoridade administrativa é Que o lancamento tributário passa a ter eficácia jurídica. A competência para a realizacão do lancamento tributário é inerente às autoridades administrativas fiscais. Trata-se de ato de administração que compete ao governo através de seus servidores, dotados de atribuições privativas, existindo vários atos para a obtenção de um ato final." (grifamos). DE PLÁCIDO E SILVA, em sua obra " Vocabulário Jurídico". Vol.', p. 200, 28 edição, assim conceitua Autoridade Administrativa: " Designação dada à pessoa que tem o poder de mando ou comando em um departamento público, onde se executam atos dell interesse coletivo ou do \W" Es‘1,5, 6 - Processo n° : 10.880.011.025/97 -21 Acórdão n° : 107- 05.834 Neste sentido, também, se diz autoridade pública, e, segundo a subordinação do departamento à unidade administrativa, a que pertence, ainda se diz que a autoridade administrativa é federal, estadual ou municipal se pertencente à União, aos Estados ou aos Municípios? Nessa mesma obra, o referido autor esclarece (p.199): mAUTORIDADE. Termo derivado do latim autoctoritas (poder, comando, direito, jurisdição), é largamente aplicado na terminologia jurídica, com o poder de comando de uma pessoa, o poder de jurisdição ou o direito que se assegura a outrem para praticar determinados atos relativos a pessoas, coisas ou atos. Desse modo, por vezes, a palavra designa a própria pessoa que tem em suas mãos a soma desses poderes ou exerce uma função pública, enquanto, noutros casos, assinala o poder que é conferido a uma pessoa para que possa praticar certos atos, sejam de ordem pública, ou sejam de ordem privada. Em sentido geral, assim, autoridade indica sempre a concessão legítima outorgada à pessoa, em virtude de lei ou de convenção, para que pratique atos que devam ser obedecidos ou acatados, porque eles têm o apoio do próprio direito, seja público ou seja privado. Assinala a competência funcional ou o poder de jurisdição. Autoridade. Por vezes, sem fugir ao rigor de seu sentido etimológico, significa a força obrigatória de um ato emanado da autoridade. E assim se diz a autoridade da lei ou a autoridade de um mandado judicial" Em face do exposto, pode-se concluir que sendo o lançamento de competência privativa da autoridade administrativa, qualquer que seja a modalidade adotada — declaração, de ofício ou por homologação — este só se completará com a manifestação da referida autoridade, que, no âmbito da legislação tributária federal, corresponde à atuação do Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, no efetivo exercício de suas atribuições de fiscalização e lançamento de tributos e contribuições devidos à Fazenda Nacional. Isto posto, passemos ao exame das normas contidas no Decreto n° 70235, de 6 de março de 1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, no que respeita aos requisitos formais necessários ao procedimento administrativo de constituição do crédito tributário. Segundo este Decreto, a exigência do crédito tributário deve ser formalizada e k,em Auto de Infração ou Notificação de Lançam nto. Oh i Processo n° : 10.880.011.025/97 -21 Acórdão n° : 107- 05.834 Em relação ao Auto de Infração, o art. 10 do já citado Decreto dispõe que: "Art 10.0 auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:- a qualificação do autuado; local, a data e a hora da lavratura; a descrição do fato; I - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; II- a determinação de exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; III - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula" No que respeita a Notificação de Lançamento, o art. 11 do Decreto n° 70.235172, dispõe: "Art. 11- A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I — a qualificação do notificado; II — o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III — a disposição legal infringida, se for o caso; IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Dos dispositivos acima transcritos verifica-se a existência de duas espécies de atuações da administração fiscal. A primeira espécie consiste na ação direta, externa e permanente do fisco, situação em que, constatada infração às normas da legislação tributária a autoridade administrativa competente - no caso: os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, lavrarão o competente auto de infração, com observância das normas constantes do Decreto n°70.235/72. A segunda espécie refere-se à atuação interna, consistente na revisão das declarações prestadas, confrontando-as com elementos disponíveis da qual poderá resultar lançamento até por infração a dispositivo legal. Neste caso, aliás, cumpre notar que a citação "se for o caso" contida no inciso III, não autoriza a omissão da referência ao dispositivo legal infringido, segundo a vontade da autoridade lançadora. Destina-se, exclusivamente, aos casos em que a notificação de lançamento é expedida para tributo que não decorra de nenhuma infração à legislação tributária, como na hipótese do 8 ")- • Processo n° : 10.880.011.025/97 -21 • Acórdão n° : 107- 05.834 lançamento por declaração, pois as informações são prestadas pelo sujeito passivo da obrigação, porém o cálculo do tributo é efetuado pela autoridade fiscal, como , por exemplo, o ITR. Nas demais hipóteses, quando a notificação de lançamento é expedida em razão de infração a legislação tributária, a indicação do dispositivo legal infringido é indispensável, sob pena de ficar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Em ambos os casos denota-se a preocupação do legislador ordinário em estabelecer os requisitos mínimos indispensáveis à formalização do crédito tributário, quais sejam: a identificação do sujeito passivo, o dispositivo legal infringido e/ou descrição clara e objetiva dos fatos ensejadores da ação fiscal, o valor do crédito tributário e a identificação da autoridade administrativa competente. Requisitos esses implícitos na norma consubstanciada no art. 142 do Código Tributário Nacional e que dão validade jurídica ao lançamento do crédito tributário. Nesse sentido, A.A. Contreiras de Carvalho, em sua obra `Processo Administrativo Tributário", Editora Resenha Tributária, edição 1978, p. 105, ao tecer comentário a respeito da norma contida no art. 90 do Decreto n°70.235172, que trata da formalização do crédito tributário através de auto de infração ou notificação de lançamento , afirmou: "Admitida a existência de crédito tributário, deve ser formalizada a sua exigência, sendo instrumentos dessa formalização o auto de infração, ou a notificação do lançamento, conforme o caso. A cada um desses atos deve corresponder um único tributo. Por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabelece requisitos para a sua lavratura ." Os requisitos a serem observados em cada um desses atos constam dos arts. 10 e 11, já citados, e não obstante tais atos serem praticados em situações distintas — ação externa ou interna, conforme o caso -„julgo aplicável o ensinamento proferido pelo autor acima mencionado, no sentido de que o instrumento de formalização da exigência do crédito tributário deve-se revestir-se de certas formalidades, como as que estão previstas nos dispositivos mencionados neste parágrafo. Diz o referido autor: "Trata-se, como se conclui, de requisitos obrigatórios e 1 concorrentes, uma vez que a preterição de um deles, como já foi assinalado, invalida, juridicamente, a mencionada peça processual. Quando estabelece a lei certas formalidades, como é o caso, e que considera indispensáveis à eficácia do ato, a validade deste passa, evidentemente, a depender da sua observância, tanto mais que o legislador fez questão de tornar expressa essa obrigatoriedade. Como é notório, a lei, ou o regulamento, traduz, sempre, uma declaração de vontade dirigida ao intérprete e cujo conteúdo lhe cabe revelar. Mas, como assinala Marcelo Caetano ,(8) a vontade tem de manifestar-se por algum modo, que a tome cognoscível. 9 wit„,")) • ' ' Processo no : 10.880.011.025/97-21 Acórdão no : 107- 05.834 Esse modo por que se manifesta a vontade da lei constitui a forma jurídica do ato, a qual pode consistir em uma ou em várias formalidades. Daí a distinção entre forma e formalidade. Na formalização da exigência do crédito tributário, os instrumentos dessa formalização distinguem-se, quanto à forma, em auto de infração e notificação do lançamento. A lei costuma classificar as formalidades em intrínsecas e extrínsecas, segundo digam respeito à essência ou à forma do ato. A competência do servidor Que deve lavrar o auto de infracão é formalidade intrínseca uma vez QUO a sua preterição determina a nulidade do ato. (...) Diaz adverte tomar-se evidente que a vontade do Estado, para que possa produzir efeitos jurídicos, deve ser declarada, e que essa declaração, que pode ser expressa ou tácita, deve Ter uma certa forma exterior. A declaração é expressa quando se realiza com os meios que deixam patente o conteúdo do ato. Essa declaração expressa pode ou não ser formal. É formal quando o Direito impõe uma forma como necessária para que seja válida a manifestação da vontade, vale dizer como elemento essencial do ato rad substantiaml. A falta da forma estabelecida na lei toma inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houve vício na forma, o ato pode invalidar-se Em Direito Público, em gue o ato é essencialmente formal este deve expressar-se na forma especial e predeterrninada."( Ro grifo não é do original). Marcelo Caetano, em sua obra °Manual de Direito Administrativo", 10e edição, Tomo 1, 1973, Lisboa, assim se manifesta acerca deste assunto: "O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formado ou da expressão da vontade de um Órgão de uma pessoa coletiva' (grifamos) De Plácido e Silva , em sua obra, já citada, nos diz ainda que (p.713,volume II): 'As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para sua eficácia jurídica, dizem intrínsecas ou víscerais, e habilitantes, segundo se apresentam como requisitos k1. _ ''ili .... - : •e 1 t ....." I áf ..z.i. ---À.riaao no : lu(- 05.834_ necessários à validade do ato (capacidade, conseritirunit,, ... -... mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador, etc.) Quanto às formalidades extrínsecas dizem-se solenes, essenciais, atuais, posteriores e preliminares. (...) Essenciais ou substanciais dizem-se quando prescritas pela lei e indicadas como necessárias para a validade dos atos, sem o que eles se apresentam de nenhuma valia jurídica. Não tem existência legal.- Nesta mesma linha de pensamento, Antonio da Silva Cabral, em sua obra "Processo administrativo Fiscal", Editora Saraiva, ia edição, 1993, ao tratar do Princípio da Relevância das Formas Processuais, nos ensina que (p.73): "Por força desse princípio, toda infração de regra de forma, em direito processual, é causa de nulidade, ou de outra espécie de sanção prevista na legislação. Em direito processual fiscal predomina este princípio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim, a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a dívida ativa, como deve ser feito um lançamento ou lavrado um ato de infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão." Todos esses esclarecimentos fazem-se necessários, de forma a que resulte claro que a Notificação de Lançamento, não obstante poder (dever) ser expedida pelo Órgão que administra o tributo, no caso a Secretaria da Receita Federal, deve conter todos os requisitos formais previstos no Decreto n° 70.235/72, inclusive a identificação da autoridade administrativa responsável pelo lançamento, ou seja pela exigência contida naquela Notificação. Pode-se afirmar assim que a identificação do servidor responsável pela expedição da notificação — autoridade administrativa -, mediante a indicação do seu cargo ou função e o número de matrícula (art. 11, inciso IV), é condido sino qua non para validade da peça fiscal, pois, somente, assim, poder-se-á atestar se o servidor tem competência legal para praticar aquele ato, ou seja, se a ele foi atribuída por lei a competência relativa à fiscalização e lançamento de tributos e contribuições devidos à Fazenda NacionaIs, 11 Processo n° : 10.880.011.025/97 -21 Acórdão n° : 107- 05.834 Note-se, por pertinente, que o parágrafo único do art. 11 do Decreto 70.235/72, dispensa a assinatura, e tão-somente esta, nos casos de emissão de notificação de lançamento por processamento eletrônico, mas nunca a identificação do servidor responsável pela emissão da notificação . Ademais, em não sendo o chefe do órgão expedidor o responsável pela emissão da notificação de lançamento, é necessário fazer constar a indicação do ato que autorizou tal servidor a efetuar o lançamento." Por todo exposto, não preenchendo a Notificação os requisitos mínimos para sua validade, conforme estabelece o art 142 do Código Tributário Nacional e art. 11 do Decreto 70.235172, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1999. CÀ?AmAaiA, ci,\215t- Go.ç7e10-3 ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - RELATORA Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000299/2001-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ACOLHIDOS OS EMBARGOS AO ACÓRDÃO Nº 303-30.868. Anulado o acórdão nº 303-30.868, proferido em 13/08/2003, por inexatidão material, e devolvida a matéria à apreciação desta Câmara. SIMPLES. EXCLUSÃO INDEVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTES DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. O pedido de compensação de crédito referente aos recolhimentos indevidos do tributo código 6120 com os débitos apontados como motivação à exclusão da empresa do regime simplificado, antecedeu tanto às quatro inscrições na dívida ativa da União quanto à expedição do ADE de exclusão do SIMPLES. Portanto, foi indevida a inscrição na dívida ativa de créditos tributários que se encontravam com sua exigibilidade suspensa, e por conseqüência deve ser cancelado o ADE nº 407.240, expedido pela DRF/Sorocaba em 02/10/2000. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.767
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para rerratificar o Acórdão n° 303-30.868, de 13/08/2003, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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LTDA. ACOLHIDOS OS EMBARGOS AO ACÓRDÃO N° 303-30.868. Anulado o acórdão n° 303-30.868, proferido em 13/08/2003, por inexatidão material, e devolvida a matéria à apreciação desta Câmara. SIMPLES. EXCLUSÃO INDEVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTES DA 111 INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. O pedido de compensação de crédito referente aos recolhimentos indevidos do tributo código 6120 com os débitos apontados como motivação à exclusão da empresa do regime simplificado, antecedeu tanto às quatro inscrições na divida ativa da União quanto à expedição do ADE de exclusão do SIMPLES. Portanto, foi indevida a inscrição na divida ativa de créditos tributários que se encontravam com sua exigibilidade suspensa, e por conseqüência deve ser cancelado o ADE n° 407.240, expedido pela DRF/Sorocaba em 02/10/2000. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração. DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração 110 para rerratificar o Acórdão n° 303-30.868, de 13/08/2003, nos termos do voto do Relator. • 001"arr ANEL!. DAUDT PRIETO Presiden - fA affilh - ZENA i LOIBMAN Re ator • Formalizado em: 1 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Sergio de Castro Neves, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Tarásio Campeio Borges, Nanci Gama e Silvio Marcos Barcelos Fiúza. DM , • • Processo n° : 10855.000299/2001-94 Acórdão n° : 303-33767 RELATÓRIO Esta Terceira Câmara exarou em 13 de agosto de 2003 o Acórdão n° 303-30.868, com base no voto condutor do eminente relator Carlos Fernando Figueiredo Barros, o qual, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso. Em tempo, a ilustre PFN interpôs embargos declaratórios para apontar obscuridade. Tendo sido designado pela Exma.Sra. Presidente desta Câmara para examinar os embargos, este relator designado em concordância com o embargante verificou que das incongruências apontadas no referido voto-condutor se identificam obscuridades, ou mesmo omissões a serem sanadas. Os dados relativos a Certidão Positiva com Efeito de Negativa não • parecem se referir ao presente processo, bem como se deixou de examinar aspectos centrais abrangidos na lide que dizem respeito a pedidos de compensação em trâmite administrativo, além da existência de Mandado de Segurança a afetar a questão. Por isso se propôs o acatamento dos embargos para que a matéria fosse devolvida à apreciação do plenário desta Câmara. Procedo a um breve relatório da lide posta a exame. A empresa identificada em epígrafe foi excluída do SIMPLES, sob condição suspensiva, mediante o Ato Declaratório n° 407.240, de 02.10.2000, sob a alegação de pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN, referente à compensação efetuada em 23.02.1998 e 01.12.1998 com relação aos tributos com vencimento em fevereiro de 1996 (PIS, COFINS, C.SOCIAL e IRPJ). No prazo legal a interessada apresentou sua SRS perante a DRF/Sorocaba alegando ser legítima a compensação efetuada pela empresa e explicitada ao fisco. Entretanto foi indeferido o pedido sob o argumento de que na 111 SRS não cabe a análise de matéria de direito. Foi, então, apresentada a impugnação de fls. 01/08 dirigida à DRJ/Ribeirão Preto, solicitando sua permanência no SIMPLES pelas seguintes razões principais: 1. Houve infração ao direito de ampla defesa, posto que se valeu do único meio disponível para a revisão da exclusão, entretanto, a DRF indeferiu o pedido sem nenhuma análise, sem apontar nenhum fundamento legal para eximir-se da apreciação. A exclusão do SIMPLES envolve matéria de fato e de direito, e nada mais justo do que poder o contribuinte discutir tais questões em toda a sua amplitude.Os motivos que levaram à sua exclusão foram compensações que a empresa efetuou, e é impossível demonstrar a legitimidade dessas compensações sem que se discuta direito. Assim ficou patente que a referida decisão cerceou o direito de defesa do contribuinte pois não analisou sua argumentação e nem apresentou os fundamentos legais para assumir tal posição, sendo mister a anulação da decisão sobre a SRS. 2 • " Processo n° : 10855.000299/2001-94 Acórdão n° : 303-33767 2. Toda a fundamentação da exclusão está calcada nas compensações efetuadas pela ora impugnante, porém no texto legal citado pela Fazenda como fundamento da exclusão não se fala em compensação. O exercício da compensação é direito assegurado ao contribuinte, e ao optar pelo SIMPLES não há nenhuma restrição a esse direito. 3. No período de junho/1989 a setembro/1995 este contribuinte efetuou recolhimentos indevidos a título de PIS, que o fez com base nos Decretos n° 2.445 e 2.449, inconstitucionais, tendo recolhido aos cofres públicos valores maiores que os devidos. Quanto ao FINSOCIAL, pelo ramo de atividade que exerce, a empresa também tem direito à restituição ou compensação dos valores pagos a maior. Ressalta-se que neste ato a impugnante não está discutindo sua possibilidade de compensar os tributos, mas sim a legalidade e a possibilidade de efetuar as compensações sem ser excluída do SIMPLES. A IN 21/97 também possibilita a compensação para as empresas optantes pelo SIMPLES, e dessas compensações não poderia resultar a exclusão. • 4. No caso do PIS a ora impugnante se valeu dos processos administrativos 10885.002.701/98-18 e 10855.002.847/97-87, em trâmite, para garantir o seu direito de compensação. Estão em fase de julgamento, pelo que não se deve discutir que há a suspensão de exigibilidade do crédito até o final do julgamento, nos termos do art.151,III, do CTN. 5. Há, ainda, em trâmite, o Mandado de Segurança visando a assegurar o direito de compensação, sendo que no processo judicial 98.090389-4 foi proferida decisão concedendo a segurança para o fim de determinar à autoridade coatora que se abstivesse de qualquer ato impositivo com relação à compensação efetuada. Portanto, a Fazenda ao excluir a empresa em razão da compensação, está lesando direito do contribuinte garantido em lei, e confirmado na decisão judicial, pelo que é imperativo que seja readmitida no SIMPLES. A DRJ/Ribeirão Preto/SP, por sua 5 a Turma de Julgamento, por • unanimidade, decidiu indeferir a solicitação. Suas razões principais foram; I) A exclusão se deu por haver débitos inscritos em dívida ativa da União e não por ter feito compensação. II) Há uma preliminar de cerceamento ao direito de defesa pela falta de apreciação da matéria de direito pela DRF. A peça de defesa apresentada na fase de impugnação demonstra que o interessado apreendeu perfeitamente a motivação da infração que lhe é imputada, bem como o fundamento legal pertinente. O contribuinte sabe o motivo de sua exclusão do SIMPLES, sabe que há débitos inscritos na Dívida Ativa (DA) da União, que tais débitos se referem a PIS, COFINS, C.SOCIAL e IRPJ, relativos a fevereiro de 1996. Ademais está neste momento dirigindo suas razões à apreciação desta DRJ. O exercício do contraditório e da ampla defesa se dão com a apresentação da impugnação e sua análise, e é neste momento, nos termos do PAF, que se instaura o litígio. Assim é que somente nesta fase 3 • . " Processo n° : 10855.000299/2001-94 Acórdão n° : 303-33767 processual cabe serem observados os referidos princípios, não se podendo falar em cerceamento de defesa em fase anterior. III) Quanto ao mérito, segundo a lei de regência, havendo débito inscrito na DA, da União ou do INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa, cabe a exclusão. No caso, a interessada não negou possuir tais débitos inscritos, conforme certidão positiva de fls.80 apresentada, em que pese ter alegado que tais inscrições seriam infundadas porque estaria compensando os valores devidos com créditos deferidos judicialmente. IV) A questão de serem, ou não, indevidas as inscrições em face dos valores a compensar, deve ser resolvida no âmbito da PGFN, órgão distinto, não sendo da competência da SRF analisar as alegações do contribuinte quanto às inscrições efetuadas, nem cancelá-las. Aqui não cabe nem mesmo analisar se há, ou não, a suspensão da exigibilidade dos débitos inscritos. O contribuinte poderia oferecer embargos à execução e garantia para a dívida, e assim suspenderia a• exigibilidade do crédito tributário e poderia obter Certidão Positiva com efeitos de Negativa, com o teria garantido sua manutenção no SIMPLES. V) Também não podem ser analisados no presente processo os questionamentos referentes ao seu direito de compensação, sobre a procedência, ou não, da compensação solicitada administrativamente, sobre a existência, ou não, de crédito suficiente para cobrir os débitos apontados, posto que tanto administrativamente como judicialmente tais questionamentos já foram apresentados e devem seguir seu trâmite legal. VI) Cabe esclarecer que a sentença proferida judicialmente não impede a apreciação do mérito da compensação pela autoridade administrativa, que deve verificar sua correção e adequação ao direito reconhecido judicialmente. Ademais, tal sentença não tem nenhuma influência na exclusão efetivada pelo ADE em análise, que a exclusão foi motivada pela existência de débitos inscritos na Dívida Ativa. A requerente podia, e ainda pode, usar os meios legais, processuais e administrativos, para contestar tais inscrições e assim suspender a exigibilidade do crédito tributário. VII) Os artigos 205 e 206 do CTN, relativos a certidão negativa e positiva com efeitos de negativa amparam o direito da ora impugnante de obter perante a PGFN o reconhecimento da descaracterização das inscrições apontadas, ou ainda, comprovar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art.151 do CTN. IX) Possuindo a empresa débitos inscritos em Dívida Ativa da União, e não tendo logrado comprovar perante a PGFN que os referidos débitos estejam com a exigibilidade suspensa, ou que são inexistentes, conclui-se que a exclusão foi correta e em consonância com a legislação regente. 4 • , . . Processo n° : 10855.000299/2001-94 Acórdão n° : 303-33767 Irresignada com a decisão DRJ a interessada tempestivamente protocolou seu recurso voluntário dirigido ao Conselho de Contribuintes (fls.108/115). Em resumo argumenta que: 1. A empresa optou pelo SIMPLES em 13.03.1997. A Fazenda por meio do ADE n° 407.240, alegando sinteticamente que devido à ora recorrente estar fazendo compensação, teria de ser excluída do sistema SIMPLES. No entanto, ao optar pelo SIMPLES não se pôs nenhuma restrição ao exercício desse direito. A recorrente possui o direito de compensar porque efetuou entre junho de 1989 e setembro de 1995 recolhimentos indevidos a título de PIS. Quanto ao FINSOCIAL, a majoração de alíquota foi declarada inconstitucional, e daí resultaram também recolhimentos indevidos. 2. Nada obsta a possibilidade de compensação durante a opção pelo SIMPLES, e não poderia por tal razão haver a exclusão do sistema. Registra às 41, fls.112/114 as razões que traduzem a possibilidade jurídica da compensação efetuada. Pede que se reconheça que a compensação foi efetuada da forma devida, que haja a revogação do Ato Declaratório de exclusão, e que seja a empresa mantida no SIMPLES. É o relatório. • • Processo n° : 10855.000299/2001-94 • Acórdão n° : 303-33767 VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, relator. Acolhidos os embargos interpostos pela ilustre PFN em razão de obscuridade no voto-condutor do acórdão 303-30.868, de 13 de agosto de 2003. A ementa e voto-condutor do acórdão embargado afirmavam uma suposta comprovação de regularização dos débitos perante a PGFN, aparentemente baseada na apresentação de Certidão Positiva com efeitos de Negativa na fase de impugnação, mencionando às fls.128, que a referida certidão datada de 10.12.2001 estaria anexada às fls.08. O digno relator original concluiu seu voto dizendo, às fls.129, que "deixaram de existir os motivos fálicos que deram suporte ao Ato Declaratório 364.792/00, de 07/02/01, da Dele2acia da Receita Federal em Osasco/SP" (sic). 111 Ora, o ADE que interessa neste processo é aquele cuja cópia está às fls.17 e recebeu o n° 407.240, expedido pela DRF/IRF/Sorocaba em 02.10.2000. Ademais, a r. PFN, em seus embargos, apontou que às fls.08 não consta nenhuma certidão; que a única certidão que se encontra nestes autos está às fls. 80 e consiste em CERTIDÃO POSITIVA, indicando a existência de quatro inscrições ativas em nome da empresa interessada. Por tais razões entendo que devem ser acatados os embargos, anulado o acórdão n° 303-30.868 proferido em 13.08.2003, por inexatidão material, e devolvida a matéria à apreciação desta Câmara. Inicialmente recomendo à Sra. Presidente da Câmara que determine o saneamento destes autos com a retirada ou cancelamento do despacho de fls. 120, e caso necessário faça uma renumeração das folhas. Ocorre que no documento de fls.120 a ilustre Presidente informa, em 10.06.2005, que o voto-condutor do acórdão 110 ora embargado não fora formalizado em razão do relator original ter deixado de integrar este colegiado, tendo então designado naquele ato o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli como relator ad hoc. Contudo, logo em seguida se encontra anexado precisamente o acórdão embargado acompanhado do relatório e voto da lavra do eminente relator original (fls.121/129), e depois houve a designação deste conselheiro, ora relator designado, para examinar os embargos interpostos pela r. PFN. Embora reste claro que a lide se dá em torno do ato de exclusão da empresa do SIMPLES, o motivo da exclusão não pareceu claro à empresa contribuinte, que desde o inicio considerou que a determinação de sua exclusão do SIMPLES se dera porque fez uso do direito de compensação com créditos que teria por recolhimentos indevidos de PIS e FINSOCIAL. Nesse sentido buscou argumentar na SRS, depois perante a DRJ e finalmente no seu recurso dirigido ao Conselho de Contribuintes. 6 ". • • Processo n° : 10855.000299/2001-94• • Acórdão n° : 303-33767 Registro também que desde o início, já na sua impugnação, às fls.02, a interessada fez remissão ao texto do ADE n° 407.240, de 02.10.2000 (cópia às fls.17), como tendo apontado como motivos da exclusão que as pendências havidas junto à PGFN seriam referentes à compensação efetuada em 02.12.1998 e 23.02.1999, com relação a débitos de PIS, COFINS, C. SOCIAL e IRPJ referenciados a fevereiro/1996. Consta, às fls.81, o pedido de compensação apresentado no processo n° 10855.002.701/98-18 perante a DRF/Sorocaba, em 02.12.1998, apontando crédito de R$ 24.368,08 referente ao tributo/contribuição código 6120, e como débitos a serem compensados os referentes aos códigos 8109, 2172 e 2089, todos referentes ao período de apuração 01.02.1996, com respectivos vencimentos em 15.03.1996, 08.03.1996 e 29.03.1996, e nos valores respectivos de R$ 229,97; R$ 707,61 e R$ 424,57. E, ainda, conforme se vê às fls.88, houve novo pedido de • compensação no âmbito do mesmo processo administrativo n° 10855.002.701/98-18, em 29.02.1999, perante a mesma DRF/Sorocaba, apontando crédito a compensar de R$ 22.023,03 relativo a pagamento a maior ou indevido no código de tributo 6120, com o débito referente ao tributo de código 2484, período de apuração 01.02.96, com vencimento em 29.03.1996, no valor de R$ 339,65. Conforme consta às fls.36, a interessada havia obtido segurança nos autos do Processo n° 98.0903898-4 da Justiça Federal, 1' Vara Federal de Sorocaba, sujeita ao reexame necessário, determinando à autoridade coatora que se abstivesse de qualquer ato impositivo quanto à compensação efetuada pelo contribuinte, ressalvado à fiscalização a apreciação do acerto do procedimento realizado. Determinou, ainda, que o valor do indébito deveria ser corrigido pela UFIR até dezembro/95 e após janeiro/96 pela taxa SELIC, com a incidência de juros compensatórios de 1% ao mês contados do pagamento indevido até o trânsito em julgado, e juros moratórios de 1% ao mês após o trânsito. A mesma sentença declarou incidentalmente a inconstitucionalidade das alterações introduzidas pelo Dl 2.445/88 e DL 2.449/88 na 111 contribuição ao PIS, e indevidos os valores que excedam aos termos da exação na forma da LC n° 7/70, bem como declarou o direito de compensação do referido indébito cujas guias de recolhimento tenham sido carreadas aos autos com tributos administrados pela SRF. A interessada informou tanto na fase da SRS, quanto na sua impugnação, e depois no seu recurso voluntário, que ingressou junto à DRF/Sorocaba com processo administrativo de compensação dos créditos advindos com a declaração de inconstitucionalidade das Leis que alteraram a base de cálculo do PIS, bem como das que elevaram a alíquota do FINSOCIAL. Tais processos receberam os números 10855.002.701/98-18 (compensação do FINSOCIAL) e 10855.002.847/97-82 (compensação do PIS). Que nos dois processos de compensação houve recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, sem que tivesse havido até a data do recurso neste 7 ' Processo n° : 10855.000299/2001-94 Acórdão n° : 303-33767 processo qualquer informação oficial sobre a decisão final, de procedência ou improcedência, quanto aos referidos pedidos de compensação. É fato incontroverso que em razão da sentença no mandado de segurança (sem notícia de reforma), já fora determinado à SRF de se abster de exigir os créditos tributários relativos aos débitos apontados para compensação pelo contribuinte antes de decisão final administrativa. É verdade, também, que nestes autos não há notícia sobre se houve decisão final administrativa quanto ao PIS que o interessado alega ter recolhido indevidamente. Mas o ora recorrente informou que houve recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes protocolado em 16.06.1999 (conforme doc. de fls.25). Entretanto, às fls.78/79, o contribuinte faz referência à juntada do documento de fls.93/94 que informa quanto ao processo n° 10855.002.701/98-18, que foi exarado em 21.06.2001, o acórdão n° 201-74.988, que por unanimidade de votos deu provimento ao recurso voluntário n° 116.176. 010 Entendo, pois, que a lide se resume neste momento a decidir se estava, ou não, suspensa a exigibilidade dos créditos tributários indicados no processo n° 10855.002.701/98-18 (compensação do FINSOCIAL) que este é que abrangia exatamente os débitos correspondentes às quatro inscrições na dívida ativa da União que serviram de motivação à exclusão determinada pela DRF/Sorocaba. No documento de fls.78/79, de 02.08.2001, dirigido à DRF/Sorocaba, o representante legal da empresa já havia explicitado a correspondência das quatro inscrições na DA/União, procedida pela PFN, com os débitos indicados nos pedidos de compensação formulados perante a SRF: Valor Principal (R$) Inscrição na DA 229,97 80.7.99.048113-00 707,61 80.6.99.202691-18 • 424,57 80.2.99.092789-72 339,65 80.6.99.202692-07 Foi explicitado que os referidos débitos foram objeto do pedido de compensação formulado em 02.12.1998 (doc. de fls.81) e 29.02.1999 (doc de fls.88). O contribuinte informou ainda, às fls.79, por seu representante legal, que quanto ao processo n° 10855.002.701/98-18 correspondente ao Recurso Voluntário n° 116.716, conforme se vê às fls.93/94, que na sessão de julgamento de 21.06.2001, da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes foi proferido o Acórdão n° 201-74.988 dando provimento ao recurso voluntário por unanimidade (DPU). Afirmou que tal decisão, por si só, já garantiria a compensação dos valores indevidamente inscritos na DA/União, e a partir dessa decisão não haveria 8 • • ' Processo n° : 10855.000299/2001-94 Acórdão n° : 303-33767 porque se negar a expedição da CND. Aduziu, o interessado, que diante disso lhe deveria ser concedido pela DRF/Sorocaba um prazo mínimo de trinta dias para que pudesse apresentar a referida Certidão, se a PFN se dignasse a expedi-la, ou valer-se dos meios judiciais para obtê-la. Mas, além da PFN, nem a DRF nem a DRJ posteriormente deram atenção à informação essencial prestada pelo contribuinte. Na decisão recorrida se chegou a afirmar que não caberia à DRJ qualquer análise acerca da suspensão da exigibilidade dos débitos inscritos pela PFN. Que os questionamentos acerca do direito de compensação, da efetiva existência do valor a ser compensado, e se tal valor seria, ou não, suficiente a cobrir os débitos inscritos também não poderiam ser analisados pela DRJ neste processo, pois já haviam sido apresentados pedidos tanto administrativos como judiciais a respeito, e que deviam seguir seus trâmites. • A meu ver, s.m.j., houve omissão indevida pelo órgão julgador em primeira instância. A rigor poder-se-ia caracterizar cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, mas entendo que há razões para reconhecer o direito do contribuinte de permanecer enquadrado no SIMPLES, pelo que prossigo a análise de mérito. Quanto aos créditos do FISOCIAL, referente ao processo 10855.002.701/98-18, cujo pedido de compensação era exatamente com os quatro débitos cujas inscrições na dívida ativa serviram de base ao ADE 407.402/2000 da DRF/Sorocaba, houve recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes que tomou o n° 116.176, Rel. Sérgio Gomes Velloso. Os documentos de fls.93/94 informam que o acórdão n° 201-74.988, por unanimidade de votos, foi exarado em 21.06.2001 e deu provimento integral ao recurso voluntário. Observa-se que os números das quatro inscrições na dívida ativa da União, que serviram de -motivação à exclusão do SIMPLES, indicam que foram feitas em 1999, e conforme os documentos de fls.82/87 e 89/90, foram todas inscritas 110 precisamente em 17.09.1999, portanto, foram inscrições indevidas já que desde 02.12.1998 havia sido protocolado o pedido de compensação perante a SRF, que depois foi apenas complementado em 29.02.1999, mas mesmo assim bem antes de 17.09.1999, data da inscrição na dívida ativa daqueles mesmos quatro débitos para os quais o contribuinte esperava a compensação administrativa. Resta claro, por maioria de razão, que na data em que foi expedido o ADE de exclusão pela DRF/Sorocaba, em 02.10.2000, os débitos indicados para compensação com os créditos do contribuinte apontados no processo 10855.002.701/98-18 supramencionado encontravam-se com as suas exigibilidades suspensas por força do art. 151, III, do CTN. Entretanto, a decisão recorrida buscou fundamento no argumento de que na data da exclusão o interessado apresentava débitos inscritos na dívida ativa da União sem que a sua exigibilidade estivesse suspensa. A assertiva revela-se 9 • • . — • Processo n° : 10855.000299/2001-94 • Acórdão n° : 303-33767 equivocada, pois não confere com os elementos juntados aos autos. O ADE foi expedido, segundo se verifica às fis.17, em 02.10.2000, e nesta data não havia ainda decisão final administrativa em relação aos processos n° 10855.002.847/97-82 e 10855.002.701/98-18. Depois, em 21.06.2001 houve decisão em segunda instância administrativa favorável ao pleito de compensação do ora recorrente. Embora não conste destes autos a informação sobre se essa foi efetivamente a decisão final administrativa, o fato é que na data em que houve as quatro inscrições na dívida ativa da União, os débitos se encontravam com a sua exigibilidade suspensa. Portanto, também na data de expedição do ADE, é forçoso reconhecer que os créditos tributários correspondentes aos débitos inscritos pela PFN na DA estavam com sua exigibilidade suspensa desde a apresentação dos pedidos de compensação, em 02.12.1998 (doc de fis.81) e, em 29.02.1999 (doe de fis.88), ambos referentes ao processo administrativo n° 10855.002.701/98-18. Acresce que a decisão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes quanto ao Recurso Voluntário encaminhado no âmbito do Processo 10855.002.701/98-18 foi por dar provimento integral ao recurso (vide fis.93). Em resumo, os números das quatro inscrições na DA que serviram de motivação à exclusão do SIMPLES sob análise, indicam que foram feitas em 1999, e conforme os documentos de fis.82/87 e 89/90, foram todas inscritas precisamente em 17.09.1999, portanto, foram inscrições indevidas já que desde 02.12.1998 havia sido protocolado pedido de compensação perante a SRF, que depois foi apenas complementado em 29.02.1999. Decorre do art.151, III, do CTN, que as reclamações e os recursos nos termos das leis reguladoras do processo administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário. É, pois, de se reconhecer que o pedido de compensação de crédito referente aos recolhimentos indevidos do tributo código 6120 com os débitos apontados como motivação à exclusão da empresa do regime simplificado, antecedeu tanto às quatro inscrições na dívida ativa da União quanto à expedição do ADE de exclusão do SIMPLES. Portanto, foi indevida a inscrição na divida ativa de créditos tributários que se encontravam com sua exigibilidade suspensa, deveria ter se aguardado a decisão final administrativa, e por conseqüência deve ser cancelado o ADE n° 407.240, expedido pela DRF/Sorocaba em 02.10.2000, posto que na data de sua expedição os créditos tributários pendentes apontados estavam efetivamente com sua exigibilidade suspensa. Pelo exposto voto por dar provimento ao recurso voluntário para io • Processo n° : 10855.000299/2001-94 Acórdão n° : 303-33767 reconhecer o direito da empresa de permanecer no SIMPLES desde a data de sua opção em 13.03.1997 sem solução de continuidade. Sala das sessões, em 09 de novembro de 2006. 4,071i , ZE O LOIBMAN — Relator 110 • 11 Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.001582/2001-64
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS – IHT – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA – MATÉRIA LEVADA À APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial para discussão de matéria exigida em auto de infração importa em renúncia à esfera administrativa. Aplicável ao caso o Enunciado de Súmula n° 01, do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-16.040
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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A propositura pelo contribuinte de ação judicial para discussão de matéria exigida em auto de infração importa em renúncia à esfera administrativa. Aplicável ao caso o Enunciado de Súmula n° 01, do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALEXANDRE ORTIZ PATTO NETO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ - IB M • - 'ARROS PENHA PRESIDENTE GONÇALO BONET 4. LLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: '13 ow. 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERRERA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada). l'• •44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •?..tly:>. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10860.001582/2001-64 Acórdão n° : 106-16.040 Recurso n° : 148.903 Recorrente : ALEXANDRE ORTIZ PATTO NETO RELATÕRIO Alexandre Ortiz Pano Neto teve contra si lavrado o auto de infração de fls. 71-79, através do qual se exige a devolução da restituição do imposto de renda pessoa física apurado nas declarações de ajuste anual dos exercícios 1996, 1997 e 1998, no valor de R$ 20.748,77, acrescido de juros moratórios calculados até 30/03/2001, totalizando um crédito tributário de R$ 39.982,53. O lançamento decorre da omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica Petróleo Brasileiro S.A. — PETROBRÁS, CNPJ n° 33.000.1671082248, em razão do trabalho com vínculo empregatício. Intimado da exigência fiscal o sujeito passivo apresentou impugnação às fls. 84-91 onde argüiu, fundamentalmente, que recebera da Petrobrás uma indenização por horas trabalhadas, cuja finalidade era compensar as folgas não gozadas, sendo que tais rendimentos não estão sujeitos à tributação pelo imposto de renda. Juntou à defesa os documentos de fls. 92-105. Apreciando o litígio os membros da 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria (RS) consideraram procedente o lançamento, através do 'acórdão n°4.390, que se encontra às fls. 109-115. As autoridades julgadoras de primeira instância concluíram, com relação ao mérito da controvérsia, que incide imposto de renda sobre as quantias recebidas pelo contribuinte a titulo de "Indenização de Horas Trabalhadas". Cientificado do acórdão proferido pela 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria (RS), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário às fls. 120-125 para alegar, em síntese, que: ' 2 rtf .";'t MINISTÉRIO DA FAZENDA n' • rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10860.001582/2001-64 Acórdão n° : 106-16.040 • as verbas em debate decorrem de indenização por folgas não gozadas, prevista na Lei n° 5.811/72 e devidas em virtude de alteração promovida nos regimes de turno ininterrupto de revezamento, pela Constituição Federal de 1988, que modificou seu regime de trabalho; • a Petrobrás apenas conseguir adaptar os contratos de trabalho e implantar turmas de serviço de acordo com o novo regime de trabalho sete anos após a promulgação da CF/88. Por meio de acordo judicial assinado em 1995, comprometeu-se a indenizar os períodos de folga não gozados por seus empregados, seguindo as disposições do artigo 9° da Lei n° 5.811/72, cuja base de cálculo seria o valor da hora- extra do tumo respectivo. O montante foi acertado em parcelas mensais, pagas de 1995 a 1997, tendo essas verbas sofrido a incidência do imposto de renda na fonte; • o dano sofrido pelos empregados da Petrobrás, que ensejou a Intitulada "Indenização de Horas Trabalhadas", está consubstanciado justamente nos dias de folga acrescidos pela Constituição, mas não gozados, percepção que descaracteriza e afasta o tratamento dado ao caso dos autos como mera hipótese de pagamento de hora- extra a destempo; • a impossibilidade do empregado de usufruir desse beneficio gera a indenização porque negado o direito que deveria ser desfrutado in natura, sumindo o substitutivo da indenização em pecúnia; • a natureza indenizatória desse pagamento não se modifica para salarial, diante da conversão em pecúnia do direito; • o dinheiro pago em substituição a essa recompensa não se traduz em riqueza nova, nem tampouco em acréscimo patrimonial, mas apenas recompõe o patrimônio'clo empregado que sofreu prejuízo por não exercitar o direito à folga; • não incide imposto de renda sobre essa indenização; • o auto de infração lavrado em decorrência de pedido de retificação é nulo desde a primeira intimação, posto que realizado após a notificação do lançamento praticado por autoridade competente, que inclusive reconheceu o recolhimento a maior/a Cie-13 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA..•. - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10860.001582/2001-64 Acórdão n° : 106-16.040 realizado na fonte pagadora, como também disponibilizou os valores corrigidos para o contribuinte; ..... • nos Recursos Especiais n" 706.418/SE e 508.340/RS o Egrégio STJ reconheceu a natureza indenizatória dos valores recebidos a titulo de *Indenização por Horas Trabalhadas — IHT, não incidindo sobre eles imposto de renda. O recorrente transcreveu ensinamentos jurisprudenciais relacionados às teses defendidas e anexou à manifestação os documentos de fls. 126-152. Quando o processo já estava no Conselho de Contribuintes, aguardando distribuição, foram juntados aos autos os documentos de fls. 156-163, os quais demonstram que o contribuinte ajuizou em face da União Federal a ação ordinária n° 2005.61.03.006965-7, perante a 211 Vara Federal da Subseção Judiciária de São José dos Campos (SP), tendo como objeto, entreoutros, o mérito do lançamento em questão. É o Relatório. 4 e, .,_ ... ._ ., ,. .. 4 14'41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,ilp SEXTA CÂMARA Processo n° : 10860.001582/2001-64 Acórdão n° : 106-16.040 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Extraio da decisão judicial proferida nos autos n° 2005.61.03.006965-7, em trâmite perante a 2' Vara Federal da Subseção Judiciária de São José dos Campos (SP), juntada por cópia às fls. 159-163, as seguintes assertivas: / — Trata-se de Ação Anulatória de Crédito Fiscal, proposto pelo rfto comum ordinário, por Alexandre Ortiz Patto Neto contra a União Federal, visando, em antecipação dos efeitos da tutela: seja obstada a cobrança executiva do imposto de renda de pessoa física, a indenização recebida por meio de Acordo Coletivo de Trabalho e Acordo Judicial Individual e, conseqüentemente, a não inscrição em Dívida Ativa da União ou em qualquer outro cadastro negativo (CADIN). • Alega que foi lavrado auto de infração referente a imposto sobre a renda de pessoa física do ano-calendário 1995/1996, 1996/1997 e 1997/1998, no qual foi apurado um crédito tributário no valor de R$ 56.434,23, em decorrência da retificação da declaração emitida dos exercícios acima mencionados, em face da retenção indevida na fonte. Afirma que esses rendimentos são relativos às horas extras trabalhadas na empresa PETROBRÁS — Petróleo Brasileiro S.A., os quais foram pagos a titulo de indenização, estando isentos do imposto de renda. É facilmente perceptível a coincidência entre o objeto da ação judicial acima mencionada e do lançamento contido neste processo administrativo fiscal. Sob minha ótica, tal fato impede o conhecimento do recurso voluntário interposto, pela aplicabilidade ao caso da regra do artigo 38, § único, da Lei n° 6.830/80, segundo a qual: Art. 38. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. h 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA tv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES pl'è SEXTA CÂMARA •Processo n° : 10860.001582/2001-64 Acórdão n° : 106-16.040 Parágrafo único. A propositura. pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. (Grifei) Portanto, o ajuizamento pelo sujeito passivo da ação judicial n° 2005.61.03.006965-7, em trâmite perante a Subseção Judiciária de São José dos Campos (SP), importa em renúncia à demanda administrativa e à desistência do recurso voluntário interposto. Nesse sentido, ressalto que no mês de junho deste ano, o Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda aprovou diversas Súmulas, sendo que o Enunciado n° 1 tem o seguinte conteúdo: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial". - - Portanto, no âmbito deste Colegiado, inclusive por força do artigo 29 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, não paira nenhuma dúvida a respeito da impossibilidade de apreciação na esfera administrativa de matéria também questionada perante o Poder Judiciário. Diante do exposto, meu voto é no sentido de não conhecer o recurso interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2006 GONÇALO BONET ALLAGE 6 3. Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000597/98-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR Nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-13342
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt (relator), Luiz Roberto Domingo, que apresentou declaração de voto, e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o acórdão. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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MINISTÉRIO DA FAZENDA MF - Segundo Conselho de Contribuintes lt.- 'r.""-:-.i" . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Publicado no Diário Oftcial da Unido . ' .. .. . de .11:"1 1 nq / zota ..ter *--- Rubrica Processo : 10855.000597/98-27 Acórdão : 202-13.342 Recurso : 114.502 Sessão - . 16 de outubro de 2001 Recorrente : SOVEL EMBALAGENS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS - COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis rigs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n.° 1.212/95, é o faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 3 1/12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n.° 08, de 2 7/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01196, nos termos do art. 39, § 4, da Lei n.° 9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SOVEL EMBALAGENS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator- Designado. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schrnidt (Relator), Luiz Roberto Domingo, que apresentou declaração de voto, e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Designado o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o acórdão Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessõec-ern 16 de outubro de 2001 / , • ,. micius Neder de Lima • dente f ,--- ...,,,,,.....„..„ _,-------_..--, a- 0 ..-- elator-Designado - ., Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros, Ana Paula Tornazzeti Urroz (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda e Adolfo Monteio. Eaal/cf/cesa -%-, 1 Cl . ""In MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7,W Processo : 10855.000597/98-27 Acórdão : 202-13.342 Recurso : 114.502 Recorrente : SOVEL EMBALAGENS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório constante da decisão recorrida (fls. 97), lavrado nos seguintes termos: "Trata o presente processo de pedido de compensação/restituição. O requerimento da interessada foi indeferido (Despacho Decisório n° 989/99, da SASIT/DRE — Sorocaba/SP — fls. 49/50), sob o argumento de equivoco do contribuinte quanto à inteligência do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70, e suas cdteraçães posteriores, excetuadas aquelas perpetradas pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Irresignado, o contribuinte interpôs tempestiva manifestação de inconformidade (fIs. .53/77) alegando que: I. o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 determinaria uma base de cálculo retroativa da contribuição; 2. provimentos judiciais e administrativos, dos quais não é parte interessada, reconheceriam a intelecção acima referida (/ls. 64/68 e 65/66); 3. a instituição de tributo via Medida Provisória (n° 1.212, de 28.11.95), não seria consentânea com o ordenamento jurídico atual, porquanto, na espécie tratada, i. e, a contribuição para o PIS, o lapso de 90 dias previsto no art. 195, parágrafo 6°, da CRFB/88, jamais completar-se-ia (dito prazo só teria curso a partir da publicação da lei resultante da conversão da Medida Provisória em comento); a fundamentar esta intelecção, traz à colação provimento judicial em que, também, não figura como parte interessada; e que 4. teria direito a proceder à compensação dos valores que julga pagos indevidamente com débitos junto à Fazenda Nacional." 2 . rsC MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ,t4r.t Processo : 10855.000597/98-27 Acórdão : 202-13.342 Recurso : 114.502 Prestigiando os fundamentos da decisão atacada, decidiu o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas negar o pedido de compensação. Tal decisão restou assim ementada: "Ementa: BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO. O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao !aturamento. O art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. (Acórdão n° 202-10.761 da 2° Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, de 08.12.98). INDEPENDÊNCIA DA DIZI A autoridade monocrática não se encontra cingida em suas decisões à inteligência adotada pelo Conselho de Contribuintes quando, numa e noutra instáncia, é apreciada idêntica matéria. O mesmo se diga em relação a decisões judiciais em que o contribuinte não figure como uni dos contendores. MP. F'RMCIPIO DA ANTERIORIDADE MITIGADA. O termo inicial da contagem nonagesimal a que se refere o § 60 do art. 195 da CRFB/88, no caso de exação veiculada por Medida Provisória, posteriormente convertida em Lei, será a data em que divulgada a primeira edição daquela. SOLICITAÇÃO TIVDEPERIDA". Inconformada, interpôs a contribuinte o Recurso de fls. 110. É o relatório. Isa j144, MINISTÉRIO DA FAZENDA >1,:(>1:;;;; ‘‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000597/98-27 Acórdão : 202-13.342 Recurso : 114.502 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHIMIDT O cerne da questão gira em tomo da interpretação e aplicação das disposições contidas no parágrafo único do artigo 60 da Lei Complementar n° 07/70. Defende a recorrente, em suma, que o referido dispositivo legal regularia a base de cálculo da Contribuição para o PIS e não, como pretende a Fazenda, mero prazo de pagamento do referido tributo. Deste modo, sustenta, tal sistemática só teria sido validamente alterada com o advento da Medida Provisória n° 1.212/95. Tal questão, que se passou a denominar de "Semestralidade do PIS", encontra- se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo a sua P Seção firmado entendimento no sentido de que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 regula, na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS. De fato, razão não assiste à Fazenda Nacional. À primeira vista, realmente, tendo em mira, unicamente, as disposições contidas no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70, diferença prática não há entre afirmar que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro ou dizer que a contribuição calculada com base no faturarnento de janeiro será recolhida em junho. Há, todavia, inegáveis diferenças jurídicas entre uma afirmativa e outra - e a atividade do intérprete deve se pautar por critérios eminentemente jurídicos e ter sempre por objeto o texto da lei -, que se evidenciam ainda mais quando se leva em conta a legislação posterior à citada lei complementar. Ora, no caso, não diz a lei que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em julho, mas sim, dê-se o devido destaque, que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, que a base de cálculo da contribuição de julho será o faturamento do mês de janeiro. Este entendimento, aliás, como nos dá noticia Marcelo Ribeiro de Almeida em artigo' publicado na RDDT n° 66, chegou a ser adotado pela própria Fazenda através do Parecer Normativo n° 44/80, onde se lê: "PIS-Faivramento - Base de Cálculo: O Faturamento do Sexto Mês Anterior ao Fato Gerador sem a Incidência de Correção Monetária -A nálise da Matéria à Luz de seu Histórico Legislativo" , p. 76/88. 1)15. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA *5;'";:igIb; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10855.000597/98-27 Acórdão : 202-13.342 Recurso : 114.502 "cabe aduzir que no ano de 1971, primeiro ano de recolhimento do PIS, as empresas sujeitas ao PIS-Fáturamento começaram a efetuar esse recolhimento em julho de 1971, tendo por base o faturamento de janeiro de 1971." Fixada esta premissa básica — a de que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 07/70, era o faturarnento do sexto mês anterior —, vê-se, com facilidade, que as Leis n's. 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94 e 9.069/95, bem como a MP n° 812/94, alteraram, só e tão-somente, a data de vencimento e a forma de recolhimento do PIS, nada dispondo acerca de sua base de cálculo. A verdade é que a base de cálculo do PIS só veio a ser alterada pela 1VIP n° 1.212/95, posteriormente convertida na Lei n° 9.715/98. Neste sentido, decidiu, recentemente, a 2" Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: "PIS — LC 7170 — Ao analisar o disposto no parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que 7aturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento. " (Recurso RD/201-0.337, processo n° 13971.000631/96-08, Relatora Conselheira Maria Teresa Martinez López, decisão por maioria, DJIJ I de 19.12.00, p. 8) Portanto, na vigência da Lei Complementar n° 07/70, entendo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS era o faturamento do sexto mês anterior, nos exatos termos do parágrafo único de seu art. 6°. Tal sistemática perdurou até o advento da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, que, por força do disposto no art. 195, § 6°, da Constituição Federal, e conforme decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao ensejo do julgamento do RE n°232.896, só passou a produzir efeitos em março de 1996. Resta, porém, saber se deve a base de cálculo ser corrigida monetariamente durante a fluência desses seis meses. A ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez, no voto condutor que proferiu no julgamento do recurso acima referido, assim se manifestou a respeito, in verbis: 5 (71v MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000597/98-27 Acórdão : 202-13.342 Recurso : 114.502 "No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei , instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua, Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGNECAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fimdamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e dos Conselhos de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos." Analisemos, pois, a questão, que, neste ponto, passa primeiro pelo exame do art. 97 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: 11— a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57e 65; § 1°. Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2°. Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo." Ives Gandra da Silva Martins, em artigo titulado "A Correção Monetária no Código Tributário Nacional" 2, tece os seguintes comentários a respeito do citado dispositivo legal: "Desta forma, não fere, hoje, o principio da estrita legalidade ou da reserva absoluta de lei, a atualização monetária da base de cálculo, dentro dos estreitos limites de sua adequação. Como se percebe, ao se referir expressamente ao instituto da correção, fê-lo o legislador adaptando-o ao principio da legalidade, em um reconhecimento explícito de que todas as dividas tributárias são dividas de valor e não dividas de dinheiro. A explicação, para o caso em espécie, representou, portanto, 2 1n, A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e Ives Gandra da Silva Marfins, Saraiva, 1983, p. 40. 414. 6 Ot • , MINISTÉRIO DA FAZENDA • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000597/98-27 Acórdão : 202-13.342 Recurso : 114.502 admissão de sua implícita inserção para todos os aspectos de obrigação tributária." Alerta o ilustre tributarista, todavia, e com muita propriedade, que a correta interpretação do § 2° do art. 97 depende da análise do disposto no parágrafo único do art. 100, também do Código Tributário Nacional, cujo teor é o seguinte: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1— os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribui eficácia normativa; III — as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV— os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." Assim, conclui o renomado justributarista afirmando que "a natureza jurídica da correção monetária não difere das multas por atraso no pagamento do tributo e dos acréscimos, enquanto incidente sobre o tributo"3. Ou seja, incidiria a correção monetária, tão-somente, sobre os pagamentos efetuados após o vencimento da correspondente obrigação tributária, tal qual as multas e os juros moratórios. Inviável sua incidência, por conseguinte, no período compreendido entre a ocorrência do fato econômico, que serve de base para a tributação, e o vencimento da obrigação tributária. Esta me parece ser a posição adotada por Henry Tilbery, que, ao analisar "o descompasso entre fato económico e vencimento de imposto de rendam , formulou a seguinte lição, inteiramente aplicável ao caso, a saber: "O valor efetivo do IR fica diminuído pelo lapso de tempo entre o momento do fato econômico — criação da riqueza — e o momento da exigibilidade do imposto, isto é, o vencimento da obrigação tributária. Este efeito prejudicial para o Erário pode ser abrandado por várias técnicas como, por exemplo, intensificação da arrecadação na fonte, obrigação de 3 1n, Op. Cit., p. 43 4 In, A Indexação no Sistema Tributário Brasileiro; A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e Ives Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 92 nl 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA .t.;;OIr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo : 10855.000597/98-27 Acórdão : 2 02-13.342 Recurso : 114.502 pagamentos antecipados, tributação em bases correntes, atualização da obrigação tributária pelo lapso de tempo. No Brasil verificou-se em recentes anos a utilização dos primeiros dois métodos, isto é, a preferência à retenção nas fontes e também pagamentos antecipados. Este último método foi utilizado no caso de pessoas jurídicas pelo recolhimento denominado 'duodécimos antecipados 'já por muitos anos (Dec.- lei n° 62/66), (..), método este cuja penetração foi reforçada a partir de 1980 (Dec.-lei n° 1.704/79). Para as pessoas jurídicas foi introduzido um recolhimento antecipado, trimestral, a partir de 1980, sobre honorários profissionais e aluguéis recebidos de pessoas físicas (Dec.-lei n°. 1.705/79). Todavia, recentemente, as autoridades fazei:darias voltaram a considerar a introdução do sistema de bases correntes a partir de 1983. Deve ser mantida nítida distinção entre o tempo que decorre entre produção de renda e vencimento do im • osto em con ormidade com a le • isla ão vi•ente em contraposição à demora entre vencimento e pagamento em atraso, esta segunda, unia hipótese diferente abordada em seguida. Na primeira hipótese, isto é, o lapso de tempo até o vencimento, a diminuição do valor da obrigação tributária deve ser simplesmente vantagem que compensa. em parte. pelo agravamento da carga tributária causada pela inflação. Portanto para esta parte da defasagem. não devia haver ajuste algum em favor do Erário." (grifei) Seguindo o caminho trilhado pelos ilustres doutrinadores, entendo que a legislação que, ao longo do tempo, regulou a matéria adotou o mesmo entendimento, qual seja, o de que a atualização monetária incidirá não a partir do momento da ocorrência do fato econômico eleito pelo legislador como base para calcular o tributo devido, mas somente a partir do momento da ocorrência do fato gerador. Veja-se o que dispõe a Lei n° 7.691/88: "Art. 1° Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - OTIVs, do valor: (-) 111 - das contribuições para o Fundo de Investimento Social - F1NSOCIAL, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Património do Servidor Público - PASE'P, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador. ;45. 8 o t-t MINISTÉRIO DA FAZENDA -" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 444:: Processo : 10855.000597/98-27 Acórdão : 202-13.342 Recurso : 114.502 ‘5Ç 1° A conversão do valor do imposto ou da contribuição será feita mediante a divisão do valor devido pelo valor unitário diário da 07N, declarado pela Secretaria da Receita Federal, vigente nas datas fixadas neste artigo. § 2° O valor do imposto ou da contribuição, em cruzados, será apurado pela multiplicação da quantidade de OTN pelo valor unitário diário desta na data do efetivo pagamento. Art. 2° Os impostos e contribuições recolhidos nos prazos do artigo anterior não estão sujeitos a correção monetária ou a qualquer outro acréscimo. Art. 3° Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, na forma do art. 1°, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: III - contribuições para: b) o PIS e o PASEI" - até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do faio gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto- Lei 2.445, de 29 de junho de 1988, arts. 7° e 8°), cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador." Como se vê, o marco temporal eleito pelo legislador como referência para incidência da correção monetária foi o da ocorrência do fato gerador, pois: a) por força do disposto no art. 1°, III, somente no terceiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador é que deveria ser feita a conversão do valor da contribuição (apurado em moeda - art. 1°, § 2°) para OTNs; b) não se sujeitava à correção monetária ou mesmo a qualquer outro acréscimo o PIS recolhido no prazo (art. 2°); e c) se sujeitava, exclusivamente, à correção monetária o PIS recolhido "até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador" (art. 3 0, III, "b"). Tal sistemática foi mantida pela legislação que, posteriormente, regulou a matéria (art. 53,1V, da Lei n° 8.383/91, e art. 55 da 9.069/95). nr 9 c4.- AL- . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ..?;.-fgrl Processo : 10855.000597198-27 Acórdão : 202-13.342 Recurso : 114.502 Necessário, pois, determinar-se que momento é este, quando se pode considerar ocorrido o fato gerador da obrigação tributária em tela, ou seja, qual "a data do nascimento da obrigação fiscal"5. A questão, que, mais uma vez, passa pelo exame do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07170, em razão das considerações anteriormente tecidas, é agora de fácil solução. Isto porque, não custa repetir, a lei é claríssima: ao dizer que "a base de cálculo da contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro", disse, também, que a obrigação fiscal nascida em julho seria calculada com base no faturamento de janeiro. Não é o fato de ter faturado em janeiro que fazia com que uma empresa se visse obrigada ao pagamento da contribuição de julho, pois, caso viesse a cessar suas operações neste interregno, se veria livre do pagamento da referida contribuição. Entendo, portanto, que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70, ao dizer que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, disse, na verdade, que a obrigação tributária nascida em julho terá por base de cálculo o faturamento de janeiro, base de cálculo essa que, em face das disposições contidas na Lei n° 7.691/88, deverá permanecer em valores históricos. Este foi o mesmíssimo entendimento que, afinal, prevaleceu na P Seção do Superior Tribunal de Justiça, como se vê do seguinte trecho do voto condutor proferido pela Min. Eliana Calmon: "A compreensão exata do tema deve ter início a partir do fato gerador do PIS, pois este não ocorre para trás e sim para a frente. O fato gerador da exação ocorre mês a mês, com indicação de pagamento para o terceiro dia do mês subseqüente (posteriormente, 50 dia, Lei 8.218/91). Se assim é, a correção só pode ser devida da data do falo gerador à data do pagamento. Sabendo-se até aqui qual é o fato gerador do PIS SEMESTRAL (faturamento) e a data de seu pagamento, resta saber qual é a sua base de cálculo, ou o quantitativo que determinará a incidência da aliquota. Ai é que bate o ponto, pois o legislador, por questão de política fiscal, o que não interessa ao Judiciário, disse que a base de cálculo (faturamento) seria o anterior a seis meses do fato gerador. 5 Baleeiro, Abonar. In, Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 1 1 a ed., p. 710. 10 (3 rsz.- MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000597/98-27 Acórdão : 202-13.342 Recurso : 114.502 O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via oblíqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer. Como vemos, não há que se confundir fato gerador com base de cálculo. Sofre a correção o montante apurado em relação ao fato gerador, considerando-se como base de cálculo o faturamento mensal do semestre antecedente, porque assim está previsto em lei. A base de cálculo, entretanto, não é corrigida monetariamente, eis que silencia a LC 07/70 e a Lei n° 7.691/88, que previu expressamente: Lembre-se aqui, só para argumentar, que a Lei n° 7.799/89 disciplinou o imposto de renda e estabeleceu, sem rodeios, a correção da base de cálculo. E assim o fez porque somente a lei pode estabelecer correção monetária sobre a base de cálculo, diante da impossibilidade de ser alterada a mesma por exercício de interpretação." Entendo, pois, que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 07/70, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73, era o faturamento do 60 (sexto) mês anterior, em valores históricos, sem correção monetária. Assim, tendo os cálculos apresentados pela recorrente se baseado em tal sistemática, conforme reconhecido pelo prolator da decisão recorrida, entendo que a mesma faz jus á compensação requerida. Quanto à incidência de correção monetária sobre o indébito a compensar, deverá a mesma observar os mesmos critérios adotados para a atualização dos créditos tributários da Fazenda Nacional, inclusive juros calculados segundo a Taxa SELIC a partir da vigência da Lei n° 9.250/95, ambos desde o pagamento indevido. Deverá, ainda, sobre tais valores incidir a inflação expurgada pelos Planos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990), reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos percentuais de 42,72% e 44,80%, respectivamente. 11 a/1i MINISTÉRIO DA FAZENDA Çre SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,Afr Processo : 10855.000597/98-27 Acórdão : 202-13.342 Recurso : 114.502 Por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário e defiro a compensação requerida, devendo o crédito da recorrente ser calculado segundo a sistemática e os parâmetros fixados neste voto É COMO voto Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2001 2,1L- EDUARDO DA ROCHA SCI-11VILDT 12 ,21 MINISTÉRIO DA FAZENDA .i07) 17;ve SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000597198-27 Acórdão : 202-13.342 Recurso : 114.502 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO RELATOR-DESIGNADO Destaco, inicialmente, que, no voto a seguir apresentado, a única divergência que remanesce com a defendida, com profundidade e costumeiro brilho pelo ilustre Relator originário, diz respeito à consideração dos denominados expurgos inflacionários na aplicação do critério de correção monetária aos indébitos, em face da compensação pretendida. A Recorrente pleiteia a compensação de créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, com parcelas de outros impostos e contribuições, como consta nos formulários próprios, créditos esses calculados de acordo com os critérios que enuncia e cujos resultados estão espelhados na planilha que apresentou. Acerca da questão principal discutida nestes autos, qual seja, o critério da semestralidade previsto no art. 3°, "b", da LC n° 07/70, ressalvando a minha posição pessoal nessa matéria, este Colegiado houve por bem submeter-se à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. Observe-se que a Instrução Normativa SRF n° 06, de 19 de janeiro de 2000, em seu artigo I°, determina que a constituição do crédito tributário baseado nas alterações da MP n° 1.212/95 apenas se dê a partir de 1" de março de 1996. Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSFR/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que faturamento' representa a base de cálculo do P1S (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que. ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mê anterior." 13 n(:) Q.,nP MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000597198-27 Acórdão : 202-13.342 Recurso : 114.502 No que concerne à pretensão da Recorrente de corrigir monetariamente os indébitos de que é titular com índices superiores aos estabelecidos nas normas legais da espécie, falece a este Colegiado competência para admitir tal procedimento, uma vez que não é legislador positivo. Ao apreciar a SS n.° 18531DF, o Exmo. Sr. Ministro Carlos Velloso ressaltou que "A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador (V: RE n.° 234.003/RS, Rd Ministro Mauricio Corrêa, LM' 19. 05.200Q)". Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá se ater aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COS1T/COSAR n° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01 .96, sobre os indébitos passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4 0, da Lei n.° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis nc's 2.445188 e 2.449/88, considerando como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, até 31.12.1995, sendo que a partir dessa data passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n°21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15.09.97. 14 CYC) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4114d; Processo : 10855.000597/98-27 Acórdão : 202-13.342 Recurso : 114.502 Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2001 - • ...ttr ,a' 1. -1'11 B • Na. "e O 15 ÜL 'AC MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f' • • t."•• Processo : 10855.000597/98-27 Acórdão : 202-13.342 Recurso : 114.502 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO LUIZ ROBERTO DOMINGO Restou divergente de entendimento neste acórdão o critério de correção monetária dos créditos de PIS oriundos do pagamento desta contribuição a maior à época da vigência dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, considerados inconstitucionais. Com o devido respeito ao entendimento do eminente Relator, entendo de forma diversa. Com efeito, é pacífico, neste Conselho e no Poder Judiciário, que a correção monetária é simples recomposição do poder de compra da moeda. O Tribunal Regional Federal da Primeira Região, um dos mais conservadores do País, sumulou a questão dos expurgos inflacionários entendendo que a correção monetária correta para atualização dos recolhimentos indevidos de tributos é a que aplica como índices de variação a OTN, o BTN e o INPC, com a inclusão dos expurgos inflacionários relativos à variação integral do IPC ocorrida nos meses de janeiro de 1989 (42,72%), fevereiro de 1989 (10,14%), março, abril e maio de 1990 (84,32%, 44,80% e 7,87%), e fevereiro de 1991 (21,87%). Tal entendimento é acompanhado por outros Tribunais Regionais Federais, e, inclusive, são correntemente apreciados pelo Superior Tribunal de Justiça, que, em ambas as Turmas da Primeira Seção, tem posição pacífica em reconhecer o direito aos expurgos inflacionários havidos nos diversos planos econômicos implementados pelo Governo Federal; "RESP 69982/DF - RECURSO ESPECIAL (1995/0035012-2) RI: 22/06/1998 PG:00057 Min. PEÇAIVHA MARTINS (1094) - SEGUNDA TURMA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC'S DE JUNHO/87 (26,06%), JAN/89 (42,72%), MARÇO/90 (84,32%), ABRIL/90 (44,80%), E MAIO/90 (7,87%) E JANEIRO/91 (21,87%) - INCLUSÃO - iNDICE REFERENTE A FEVEREIRO/89 - MATÉRIA NÃO APRECIADA NO TRIBUNAL "A QUO" - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - PRECEDENTES STJ - Consagrando voto do E. Ministro Sálvio de Figueiredo, proferido no RESP. 43.055-SP, a Egrégia Corte Especial proclamou o entendimento majoritário, 16 L_? L)1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --c-C-- Processo : 10855.000597/98-27 Acórdão : 202-13.342 Recurso : 114.502 pela inclusão do percentual de 42,72%, na atualização dos cálculos relativos a débitos ou créditos tributários, abrangendo apenas 31 (trinta e um) dias do mês de janeiro de 1989. - Em liquidação de sentença, a jurisprudência deste tribunal vem decidindo pela aplicação dos índices referentes ao IPC, para atualização dos cálculos relativos a débitos/créditos tributários, referentes aos meses de junho/87 (2406%), março/90 (84,32%), abril/90 (44,80%), maio/90 (7,87%) e janeiro de 1991 (21,87%). - Omisso o Acórdão quanto a tema suscitado no especial nem requerida, via embargos de declaração, a apreciação do mesmo, tem-se como preclusa a matéria, por isso que ausente o prequestionamento indispensável a admissibilidade do apelo, nesta Instância Especial. - Recurso parcialmente provida" "RESP 2442077SP - RECURSO ESPECIAL(1999/0120792-4) DJ: 22/05/2000 PG:00083 Min. MILTON LUIZ PEREIRA (1097) - PRIMEIRA TURMA Tributário. PIS. Compensação. Lei n°8.383/91 (art. 66). Instrução Normativa n° 67/92. Correção Monetária - Aplicação do IPC. Juros SELIC. art. 39, § 4°, Lei n° 9.250/95. 1. No âmbito do lançamento por homologação, são compensáveis diretamente pelo contribuinte os valores recolhidos para o PIS. 2. O direito à compensação, inclusive, foi reconhecido pela administração fazendária (IN 67/92), incorporando solução judicial imediata, evitando-se prejuízos às partes, caso se afirmasse em contrário, ensejando novos recursos. 3. A correção monetária, simples atualização do valor da moeda, corroída pela inflação, devendo ser aplicada, sob pena de enriquecimento sem causa de parte do devedor. 4. Constituída a causa jurídica da correção monetária, no caso, por submissão à jurisprudência uniformizadora ditada pela Cone Especial, certa a adoção do IPC, quanto ao mês de janeiro/89, ao invés de 70,28%, os cálculos aplicarão 17 C)17-- • ,50 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "W4:4 Processo : 10855.000597198-27 Acórdão : 202-13.342 Recurso : 114.502 42,72%, observando-se os mesmos critérios para as variações dos meses seguintes, até a vigência da Lei n" 8.177/91 (art. 49, quando emergiu o INPC/IBGE 5. Na compensação por homologação efetuada diretamente pelo contribuinte não há incidência de juros SELIC. 6. Precedentes da Primeira Seção-STJ. 7.Recurso parcialmente provido." "RESP 43055/SP - RECURSO ESPECIAL(1994/0001898-3 DJ: 20/02/1995, PG:03093 - LEXSTJ, VOL.:00084 AGOSTO/1996, PG:00126 - RITAMG, VOL.:00054, PG:00557 - RJTÁMG, VOL.:00055, PG:00557 - RSTJ, VOL.:00073, PG:00306. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (1088) - CORTE ESPECIAL DIREITO ECONÔMICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JANEIRO/ 1989. "PLANO VERÃO". LIQUIDAÇÃO. IPC. REAL ÍNDICE INFLACIONÁRIO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. ART. 9., I E Il DA LEI 7730/89. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO NO PLANO ECONÔMICO. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DO ÍNDICE DE FEVEREIRO. RECURSO PARCIALMEMIT, PROVIDO. I - Ao judiciário, uma vez acionado e tomando em consideração os fatos econômicos, incumbe aplicar as normas de regência, dando a essas, inclusive, exegese e sentido ajustados aos princípios gerais de direito, como o que veda o enriquecimento sem causa. II - O divulgado IPC de janeiro/89 (70,28%), considerados a forma atípica e anômala com que obtido e o flagrante descompasso com os demais índices, não refletiu a real oscilação inflacionária verificada no período, melhor se prestando a retratar tal variação o percentual de 42,72%, a incidir nas atualizações monetárias em sede de procedimento liquidatário. III - Ao Superior Tribunal de Justiça, por missão constitucional, cabe assegurar a autoridade da lei federal e sua exata interpretação." "RESP 192015/SP; RECURSO ESPECIAL (1998/0076363-5) DJ: 16/08/1999, PG:0005 I. 18 õ;" -2‘11 - MINISTÉRIO DA FAZENDA <ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000597/98-27 Acórdão : 202-13.342 Recurso : 114.502 Min. JOSÉ DELGADO (11 05) - PRIMEIRA TURMA "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 3", I, DA LEI N° 7.787/89, E ART. 22, I, DA TF:1 TI° 8.212/91. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO (LEIS N'S 8.212/91, 9.032/95 E 9.129/95). CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS iNDICES QUE MELHOR REFLE7Elil A REAL INFLAÇÃO À SUA ÉPOCA: IPC, INPC E A UFIR. JUROS DEMORA: TAXA SELIC (ART. 39, § 4°, DA LEI N° 9.250/95). I. A Primeira Turma do STJ, de modo uru-mime, vinha assentando que a compensação prevista no art. 66, da Lei n° 8.383/9 1 , só tem lugar quando, previamente, existe liquidez e certeza do crédito a ser utilizado pelo contribuinte. 2. Crédito liquido e certo, por sua vez, conforme exige o ordenamento jurídico vigente, é o que tem o seu "quantum" reconhecido pelo devedor. Esse reconhecimento pode ser feito de modo voluntário ou por via judicial. O autolançamento, previsto no C77V, é atividade vinculada. Só pode ser feito de acordo com as regras fixadas pela norma jurídica. Não há lei autorizando, no caso de compensação, que o contribuinte efetue o autolançamento antes de apurar a liquidez e certeza do crédito. 3. O sistema jurídico tributário trata, de modo igual, situações que impõem relações obrigacionais do mesmo nível Se, por ocasião da extinção do tributo por meio de pagamento, o devedor é quem apresenta o seu débito como liquido e certo, afim de ser verificado, posteriormente, pelo credor, o mesmo há de se exigir para a compensação, isto é, a parle devedora, no caso, o Fisco, deve ser chamada para apurar a certeza e a liquidez do crédito que o contribuinte diz possuir. Tratar de modo diferenciado a compensação, no tocante à liquidez e à certeza do débito, é criar, sem autorização legal, um privilégio para o contribuinte e uma discriminação para a Fazenda Pública. 4.O art 146, III, letra "b", da CF, dispõe que somente Lei Complementar pode tratar de obrigação, lançamento e crédito tributários. O art. 170, do CTN, ao exigir liquidez e certeza para ser efetivada a compensação, é lei complementar. Ainda mais, quando diz que a compensação só pode ser feita nos termos da lei ordinária. Fixa, assim, pressuposto mie lear a ser cumprido pelas partes, não dispensável pela lei ordinária, que é a existência de crédito liquido e certo. A seguir, exige que a lei ordinária autorize a compensação e fixe garantias e o modo da mesma se proceder. O art. 66, da Lei n°8.383/91, em conseqüência, é 19 O.> MINISTÉRIO DA FAZENDA »S .^ ife SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACI44( • :ta' Processo : 10855.000597/98-27 Acórdão : 202-13.342 Recurso : 114.502 derivado do art. 170, do CTN. Não criou um novo tipo de compensação. Se o fizesse, não seria acolhido pelo sistema jurídico tributário, por violar norma hierarquicamente superior. 5.A contribuição previdenciária tt responsabilidade do empregador é tributo direto. Não se lhe aplica, para fins de repetição de indébito ou compensação, as regras do art. 166, do C775r. 6.A I° Seção deste Superior Tribunal de Justiça, contudo, por maioria de um voto, entendeu possível a compensação via autolançamento do contribuinte. Com a ressalva do meu ponto de vista, acolho o posicionamento da I° Seção. 7. Com relação ao limite mensal previsto nas Leis n° 8.212/91, 9.032/95 e 9.129/95, nos patamares de 25% e 30%, tem-se, "in casu", leis ordinárias hierarquicamente inferiores ao comando de uma lei complementar. E, sendo a contribuição para a Seguridade Social urna espécie do gênero tributo, deve a mesma seguir o preceituado no C77V, recepcionado como Lei Complementar, salvo norma posterior de mesma hierarquia, que não é o caso das Leis Ordinárias supracitadas, a fim de que não se fira o princípio da hierarquia da lei. 8. Tais limites, portanto, não podem atingir o direito adquirido do contribuinte à compensação, visto que os recolhimentos indevidos foram realizados antes da vigência das leis limitadoras. Aplica-se, conseqüentemente, o art. 66, da Lei n° 8.383/91, por ser a legislação vigente à época dos recolhimentos indevidos. 9.A correção monetária não se constitui em um plus; não é uma penalidade, sendo, tão-somente, a reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação. Portanto, independe de culpa an ç partes litigantes. É pacifico na jurisprudência desta Colemda Corte o entendimento segundo o qual, é devida a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais (Planos Bresser, Verão, Collor I e II), como fatores de atualização monetária de débitos judiciais. 10.A respeito, este Tribunal tem adotado o princípio de que deve ser seguido, em qualquer situação, o índice que melhor reflita a realidade inflacionária do período, independentemente das determinações oficiais. Assegura-se, contudo, seguir o percentual apurado por entidade de absoluta credibilidade e que, para tanto, merecia credenciamento do Poder Público, como é o caso da Fundação IBGE. 20 SUS MINISTÉRIO DA FAZENDA It SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AL"iVt ";ftt," Processo : 10855.000597198-27 Acórdão : 202-13.342 Recurso : 114.502 11. Indevida, data vênia aos entendimentos divergentes, a pretensão de se aplicar, para fins de correção monetária, o valor da variação da UFIR. É firme a jurisprudência desta Corte que, para tal propósito, há de se aplicar o IPC, por melhor refletir a inflação à sua época. 12. A aplicação dos índices de correção monetária, da seguinte forma: a) através do IPC, no período de março/1990 a janeiro/1991; b) a partir da promulgação da Lei n°8.177/91, a aplicação do INPC (até dezembro/1991); e c) a partir de janeiro/ 1992, a aplicação da UFIR, nos moldes estabelecidos pela Lei n°8.383/91. 13. Aplica-se, a partir de I° de janeiro de 1996, no fenômeno compensação tributária, o art. 39, § 4°, da Lei n°9.250, de 26.12.95, pelo que os juros devem ser calculados, após tal data, de acordo com o resultado da taxa SELIC, que inclui, para a sua fixação, a correção monetária do período em que ela foi apurada. 14. A aplicação dos juros, tomando-se por base a taxa SELIC, afasta a cumulação de qualquer índice de correção monetária. Este fator de atualização de moeda já se encontra considerado nos cálculos fixadores da referida taxa. 15. Sem base legal a pretensão do Fisco de só ser seguido tal sistema de aplicação dos juros quando o contribuinte requerer administrativamente a compensação. Impossível ao intérprete acrescer ao texto legal condição nela inexistente. 16. Recursos do INSS improvido e da parte autora parcialmente provido, nos termos do voto." "RESP 244207/SP - RECURSO ESPECIAL (1999/0120792-4) DJ :22/05/2000, PG:00083. Mia MILTON LUIZ PEREIRA (1097) - PRIMEIRA TURMA TRIBUTÁRIO. PIS. COMPENSAÇÃO. LEI N° 8.383/91 (ART. 66). INSTRUÇÃO NORMAIVA N° 67/92. CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IPC. JUROS SELJC. ART. 39, § 4°, LEI 9.250/95. 1. No âmbito do lançamento por homologação, são compensáveis diretamente pelo contribuinte os valores recolhidos para o PIS. 21 . L. MINISTÉRIO DA FAZENDA Ii"Pv SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Y;;;LC,'>.11.:. Processo : 10855.000597/98-27 Acórdão : 202-13.342 Recurso : 114.502 2. O direito à compensação, inclusive, foi reconhecido pela administração fazendária (11V 67/92), incorporando solução judicial imediata, evitando-se prejuízos às partes, caso se afirmasse em contrário, ensejando novos recursos. 3.A correção monetária, simples atualização do valor da moeda, corroída pela inflação, devendo ser aplicada, sob pena de enriquecimento sem causa de parte do devedor. 4.Constituída a causa jurídica da correção monetária, no caso, por submissão à jurisprudência uniformizadora ditada pela Corte Especial, certa a adoção do IPC, quanto ao mês de janeiro/89, ao invés de 70,28%, os cálculos aplicarão 42,72%, observando-se os mesmos critérios para as variações dos meses seguintes, até cz vigência cía Lei n° 8.177/91 (art. 4°), quando emergiu o INPC/IBGE. 5.Na compensação por homologação efetuada diretamente pelo contribuinte trilo há incidência de juros SELIC. 6.Precedentes da Primeira Seção-NU. 7.Recurso parcialmente provido." "RESP 182626/SP - RECURSO ESPECIAL (1998/0053621-3) DJ :30/10/2000, PG:00140 MM. FRANCISCO PEÇANHA M4RTI1VS (1094) - SEGUNDA TURMA PROCESSUAL CIVIL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CORREÇÃO MONE'TÁRIA - INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS — ÍNDICES DO IPC DE JAN/89 (42,72%), MARÇO/90 (84,32%), ABRIL/90 (44,80%), 11,1410/90 (7,87%) E FEVEREIRO/91 (21,87%). - A jurisprudência pacífica deste Tribunal vem decidindo pela aplicação dos índices referentes ao IPC, para atualização dos cálculos relativos a débitos ou créditos tributários, referentes aos meses indicados. -Recurso não conhecido." 01v 22 _ ts MINISTÉRIO DA FAZENDA 1417- »Ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10855.000597/98-27 Acórdão : 202-13.342 Recurso : 114.502 Faço ressalva ao expurgo havido quando da implementação do Plano Real, que, apesar de havido, ainda não foi reconhecido e há incertezas acerca do índice correto, motivo pelo qual concedo a correção monetária calculada pela UF1R No que tange à aplicação da Taxa SELIC, prevista no art. 39, § 4°, da Lei n° 9250/95, entendo aplicável para as compensações dos créditos requeridas. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para que, além do já provido no respeitável voto do Relator, seja aplicada a correção monetária integral sobre os indébitos utilizando-se o IPC para o período de março/I990 a janeiro/1991, o INPC entre fevereiro/1991 e dezembro/1991, e a UFIR a partir de janeiro/1992. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2001 _ LUIZ ROBERTO DOMINGO 23

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Numero do processo: 10880.024861/93-60
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - EX. DE 1991 - Constatado que a base de cálculo do Imposto de Renda na Fonte sobre o lucro líquido foi incorretamente apurada pela empresa, é legítimo que se constitua de ofício o crédito tributário sobre a diferença encontrada. A capitulação legal da infração foi corretamente efetuada (art. 35º da Lei 7713/88), assim como também foi aplicada a alíquota de incidência correta (8%). VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD COMO JUROS DE MORA - EX. DE 1991 - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no artigo 1º, parágrafo 4º, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária somente poderia ser cobrada como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei 8218/91. No período anterior ao mês de agosto de 1991 os juros de mora devem ser cobrados a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração, como previsto no artigo 726 do RIR/80. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-11840
Decisão: por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excuir da exigencia o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Vencidos os conselheiros Ivo de Lima Barboza (relator), José Carlos Passuello e Victor Wolszczak, que davam provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Ponsoni Anorozo.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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Recorrida : DRF-SÃO PAULO/SP Sessão :14 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão n° : 105-11.840 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO - EX. DE 1991. Constatado que a base de cálculo do Imposto de Renda na Fonte sobre o lucro líquido foi incorretamente apurada pela empresa, é legítimo que se constitua de ofício o crédito tributário sobre a diferença encontrada. A capitulação legal da infração foi corretamente efetuada (art. 35° da Lei 7713/88), assim como também foi aplicada a alíquota de incidência correta (8%). VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD COMO JUROS DE MORA - EX. DE 1991. Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no artigo 1°, parágrafo 4°, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária somente poderia ser cobrada como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei 8218/91. No período anterior ao mês de agosto de 1991 os juros de mora devem ser cobrados a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração, como previsto no artigo 726 do RIR/80. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÉRICO DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivo de Lima Barboza (relator), José Carlos dif PROCESSO N° 10880.024861/93-60 ACÓRDÃO N°105-11.840 Passuello e Victor Wolszczak, que davam provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Ponsoni Anorozo. VERINALDO H IQUE DA SILVA PRESIDENTE --1-1614EIONSONI ANOROZO RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 25 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON PÊSS, CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 2 PROCESSO N° 10880.024861/93-60 ACÓRDÃO N° 105-11.840 RECURSO N°: 01.572 RECORRENTE: ÉRICO DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO A Recorrente manifesta recurso voluntário a este Colegiado pleiteando a reforma da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de São Paulo/SP, de fls.(24 e 25), proferida no julgamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração de fl. 03, relativo a IMPOSTO DE RENDA -FONTE. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda (pessoa jurídica) Érico do Brasil Comércio e Indústria LTDA., na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, em processo fiscal próprio, protocolizado sob o n° 10880/024.859/93-18. Na impugnação tempestivamente apresentada, manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal, haja vista tratar-se de imposição reflexa. A decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou procedente a exigência fiscal. Irresignado com a decisão de primeiro grau, o sujeito passivo ingressou com a peça recursal de fls.(43/54), onde postula a reforma da decisão singular, reportando-se às razões arroladas na fase impugnatória. O julgamento da matéria que deu origem ao processo principal ocorreu em Sessão realizada em 14.10.97, quando esta Câmara decidiu, por unanimidade de votos, através do Acórdão n° 105-11.840, provimento ao recurso voluntário. É o relatórioy. " •.09 3- PROCESSO N° 10880.024861/93-60 ACÓRDÃO N°105-11.840 VOTO VENCIDO Conselheiro: IVO DE LIMA BARBOZA, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que recebeu o n° 108.622 (processo n° 10880/024.859/93-18), nesta Câmara. A decisão no processo principal, nesta mesma Sessão, foi no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, conforme Acórdão 105- 11.840, já referenciado no Relatório. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se com o decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos relevantes sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie. Em conseqüência, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão oposta daquela do processo matriz, entendo que é de ser aplicado o mesmo critério neste feito decorrente. Diante do exposto, e no mais do que do processo consta e, ainda, pelas razões que consignei nos autos do IRPJ, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, conheço do recurso por tempestivo, e, no mérito, voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. Brasília (DF), 14 de outubro de 1997. IVO DE LEMA BARB r RELATOR évW 4 PROCESSO N° 10880.024861/93-60 ACÓRDÃO N° 105-11.840 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR DESIGNADO. 01 - Estes autos contêm exigência relativa ao Imposto de Renda na Fonte incidente sobre o lucro líquido e abrange o período-base de 1990, exercício de 1991. A exação é decorrente e reflexiva de outra, que está materializada no processo principal, de n° 10880.024859/93-18 1 e trata do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ. 02 - Tanto este processo quanto aquele que materializa a exigência principal foram inicialmente distribuídos para o Ilustre Conselheiro Dr IVO DE LIMA BARBOSA, que redigiu brilhante voto condutor em ambos mas foi vencido no julgamento. No processo relativo ao IRPJ (principal) o voto vencido dava provimento ao recurso, todavia a maioria dos componentes desta Casa entenderam que o provimento devia ser apenas parcial; neste processo (reflexivo) o voto vencido também foi, por decorrência, no sentido de dar provimento ao recurso, no entanto a maioria dos Conselheiros entenderam que este recurso também devia ser provido apenas parcialmente. Coube a mim prolatar os votos vencedores. 03 - Por oportuno esclareço que o provimento parcial ocorrido no processo matriz foi no sentido de afastar apenas a cobrança do encargii relativo a Taxa Referencial Diária - TRD no período de fevereiro a julho dç 1991, sem interferir na base de cálculo do lançamento, que foi integralment VI 5 irt PROCESSO N° 10880.024861/93-60 ACÓRDÃO N°105-11.840 mantida. A base de cálculo para a apuração do imposto devido no processo matriz é a mesma deste. O recurso interposto no processo matriz foi julgado por esta Câmara na sessão do dia 14 de outubro de 1997, originando o Acórdão n° 105-11.838. 04 - Quanto ao recurso contra esta exação, a empresa limitou- se anexar a mesma peça que já havia juntado no processo matriz; enfrentando o mérito daquela exigência e solicitando, subsidiariamente, o expurgo total dos valores lançados a título de Taxa Referencial Diária - TRD (fls. 28/38. Às fls. 27, inclusive, assim se manifesta: 'A Recorrente procede a juntada do inteiro teor das razões de recurso apresentado no PA. n° 10880.024860193-05 uma vez que a questão deste processo é decorrente daquele.", demonstrando com esse procedimento conhecer que este processo é reflexivo de outro e não acrescentando, portanto, nenhum fato ou argumento novo e específico relativamente a este lançamento. 05 - No que tange a Taxa Referencial Diária - TRD, parece-me que a questão foi definitivamente pacificada com a edição da IN-SRF n° 32, de 09 de abril de 1997. Através desse ato a administração tributária, ao admitir que tal encargo não deve ser exigido no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991; corroborou o entendimento que este Conselho já vinha adotando desde longa data. Particularmente confesso que até então me sentia pouco a vontade quando julgava tal matéria, pois entendia que a TRD - por representar ônus que foi suportado por toda a sociedade - não deveria ser expurgada apenas nas causas tributárias; privilegiando alguns com sua desoneração. Mesmo assim entendendo sempre votei pelo seu expurgo, curvando-me à torrente de decisões de todas as Câmaras e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Abaixo transcrevo a íntegra do artigo 1°, § 1°, da referida IN. fra OS éti 6 PROCESSO N° 10880.024861/93-60 ACÓRDÃO N°105-11.840 Art. 1° Determinar seja subtraída, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 8218, de 29 de agosto de 1991, resultante da conversão da Medida Provisória n°298, de 29 de julho de 1991. § 1° O entendimento contido neste artigo autoriza a revisão dos créditos constituídos, de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que estejam sendo pagos parceladamente, na parte relativa à exigência da Taxa Referencial Diária - TRD, como juros de mora, no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. 06 - Este Colegiado fundamentava suas decisões, no sentido de excluir a TRD no período anterior a agosto de 1991, na interpretação do artigo 101 do Código Tributário Nacional - CTN e do artigo 1°, § 4 0, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro; In verbis": CTN. Art. 101. A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste Capítulo. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CNIL. Art. 1° - Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada. § 4° - As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. (destaque dl if tprelator). IP 101Co 7. PROCESSO N° 10880.024861/93-60 ACÓRDÃO N°105-11.840 07- A TRD foi instituída pelo artigo 9°, da Lei 8177, de 01/03/91, decorrente da conversão de Medida Provisória anteriormente editada que determinava sua aplicação a partir de fevereiro de 1991. Esse encargo foi entendido como correção monetária e em função de seu índice não representar a inflação, sofreu restrições do Poder Judiciário quanto a sua aplicação. 08 - Posteriormente, através do artigo 3°, item "I", da Lei 8218, de 29/08/91, tal encargo foi legalmente identificado como juros de mora; suprindo com a correção do texto a deficiência legal anteriormente existente que impedia a cobrança do mesmo. A TRD passaria a ser exigida, então, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991; quando entrou em vigor a presente Lei. Esse é o entendimento que alavanca as decisões das Câmaras deste Primeiro Conselho de Contribuinte. 09 - No entanto, a não incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 não dispensa a cobrança - no respectivo período - dos juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração; como previsto no artigo 726 do Regulamento para a cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto n° 85450, de 04 de dezembro de 1980. 10 - Isto posto, considerando que a recorrente solicitou o expurgo total do encargo, voto no sentido de dar provimento apenas parcialmente ao recurso voluntário com relação a este item, para afastar da exigência tão somente os valores lançados a título de Taxa Referencial Diária - TRD no período de fevereiro a julho do ano de 1991; devendo ser exigido nesse período os juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração. I Cr 4n, PROCESSO N° 10880.024861193-60 ACÓRDÃO N° 105-11.840 11 - De todo o exposto, concluindo; entendo que o valor do imposto e da multa constante deste lançamento foram corretamente apurados, estando a infração perfeitamente caracterizada e capitulada; assim como sua base de cálculo confirmada pela decisão exarada no processo matriz; de modo que o único reparo a ser feito reside na exigência da TRU Assim sendo, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência apenas e tão somente o encargo relativo a Taxa Referencial Diária - TRD relativo ao período de fevereiro a julho do ano de 1991, devendo ser exigido nesse período os juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração. 12 - É o meu voto, que li em plenário. Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 1997 “--13612-6-ÉdISONI ANOROZO. RELATOR DESIGNADO. 9 Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.009219/95-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS - O ato administrativo deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício de forma a notificação de lançamento que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pelo artigo 11, do Decreto nº 70.235/72. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-09793
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DULCE REGINA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ;ti frUES D LIVEIRA PRE:ID • N E e 1 FORMALIZADO EM: 1 r/ .3 ti \-1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE 1 JESUS CARDOZO. a e CITIa _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.009219/95-12 Acórdão n°. : 106-09.793 Recurso n°. : 13.779 Recorrente : DULCE REGINA DA SILVA RELATÓRIO DULCE REGINA DA SILVA, nos autos em epígrafe qualificada, por não se conformar com a decisão de fls. 18 a 20, da qual teve ciência em 18/08/97, recorre a este Conselho de Contribuintes, tendo protocolado sua peça recursal em 12/09/97. 2. Contra a contribuinte foi expedida a Notificação Eletrônica de fl. 02, para formalização da exigência de crédito tributário relativo ao imposto de renda da pessoa física do exercício de 1994, no valor correspondente a 1.046,78 UFIR de saldo de imposto suplementar a pagar e 523,40 UFIR de saldo de multa de ofício a pagar, em virtude de alteração no valor do camê-leão. 3. Por não se conformar com a exigência fiscal, em 07/04/95, a contribuinte apresentou a impugnação de fl. 01, aduzindo como suas razões de defesa, em síntese, que o camê-leão foi recolhido sob o código 3244 quando o correto seria 0190, conforme cópia dos DARF que anexa, requerendo a conseqüente retificação do lançamento. 4. O julgador singular, após a confirmação de pagamento dos DARF efetuada pela D.R.F. de origem, entendeu por bem acolher parcialmente os argumentos da impugnante, julgando procedente em parte a impugnação, conforme decisão de fls. 18/20, e, considerando que os valores originários dos pagamentos efetuados pelos DARF perfazem o total de 515,57 UFIR, determinou a redução do imposto suplementar a pagar para 531,22 UFIR, mantida a multa de ofício de 75%, de acordo com a minuta de cálculo de fl. 17. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.009219195-12 Acórdão n°. : 106-09.793 5. Na fase recursal, a contribuinte insurge-se em relação à não consideração, sem nenhuma explicação na decisão, de parte dos recolhimentos de camé-leão declarados, relacionando-os um a um pela ordem do mês de competência, reiterando que houve erro no código anotado no DARF e ressaltando que alguns recolhimentos ocorreram fora de prazo, porém com os encargos, para finalizar solicitando que sejam recalculadas as quantidades de UFIR dos DARF que anexa novamente. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.009219/95-12 Acórdão n°. : 106-09.793 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo e foi interposto de conformidade com as normas legais e regimentais vigentes. Dele conheço. 2. Antes de adentrar na análise da matéria de fundo, impende consignar constatação que, por ser prejudicial ao mérito discutido nos autos, impõe seja analisada a priori. Trata-se da ausência de indicação na Notificação de Lançamento, do nome e matrícula da autoridade responsável pela sua emissão, detalhe que a princípio, pode ensejar a nulidade do ato administrativo. 3. Tal assertiva se justifica pelo fato de que, como ato constitutivo do crédito tributário, o lançamento pode ser formalizado por dois distintos instrumentos, conforme prevêem os artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, respectivamente denominados auto de infração e notificação de lançamento. Tais dispositivos elencam séries de requisitos de observância obrigatória na prática desses atos, significando, a toda evidência, a exigência de observância de forma prescrita em lei para que os mesmos possam alcançar eficácia no mundo jurídico. 4. Um dos requisitos de indicação obrigatória na Notificação de Lançamento é a identificação da autoridade responsável pela sua emissão, a teor do que dispõe o art. 11, do Decreto n° 70.235/72, que, na parte concernente a esta análise, está assim redigido: "Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.009219/95-12 Acórdão n°. : 106-09.793 I - omissis. II - omissis. III - omissis. IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 5. Conforme se observa, o dispositivo em causa, a teor do seu parágrafo único, só faz dispensa da assinatura quando se tratar de notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico de dados, persistindo a obrigatoriedade da identificação da autoridade emitente com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 6. No terreno das nulidades, no âmbito do direito tributário, contrariamente ao que pretendem muitos, nem todas as hipóteses que as caracterizam estão descritas no artigo 59 do Decreto n° 70.235172, dispositivo que, mesmo trazendo preceito de razoável abrangência, só alcança situações onde se depare com atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem assim com despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, escapando à sua previsão, por exemplo, os atos praticados sem respaldo em disposições expressas de lei, o que é inadmissível em direito tributário e, porque não dizer, em direito público, campos onde há de prevalecer sempre o princípio da reserva legal. 7. A propósito desse entendimento, trago a lume os ensinamentos do ilustre tributarista Antônio da Silva Cabral, extraídos da sua obra Processo Administrativo Fiscal págs. 523 e 524. Diz o autor MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.009219/95-12 Acórdão n°. : 106-09.793 NA forma, como disse Seabra Fagundes (O Controle, cit., p 73), 'é o conjunto de solenidades com que a lei cerca a exteriorização do ato administrativo, estabelecendo o vínculo aparente entre a manifestação de vontade e o objeto'. No direito fiscal, por exemplo, o lançamento obedece à forma previamente estabelecida em lei. Se a autoridade não preenche os requisitos legais, o lançamento é nulo, por vício de forma. Um dos equívocos praticados por julgadores de primeira instância e, até, por Câmaras de Conselhos de Contribuintes, consiste na afirmação de que as nulidades são apenas as hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n. 70.235172. Assim, alguns só admitem se possa falar em nulidade de atos, termos, despachos e decisões quando praticados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Pelas razões acima, logo se vê que nem s6 essas são as hipóteses de nulidade. Um lançamento, por isso mesmo, pode ter sido efetuado por autoridade competente e, evidentemente, sem qualquer preterição do direito de defesa, mas ser nulo, por exemplo, por não ter identificado o sujeito passivo.' 8. Ou seja, por materializar o ato administrativo do lançamento, como tal, e, até por essa razão, para se situar no plano da eficácia, a notificação de lançamento, tal como o auto de infração, devem trazer elementos suficientes a atestar ter sido o ato praticado por agente capaz, bem assim que o objeto é lícito e que a forma prescrita em lei foi observada. 9. De Plácido e Silva, ao tratar do conceito jurídico de nulidade, menciona a hipótese de Nulidade absoluta ou substancial que, segundo o renomado autor, se evidencia quando decorre da omissão de elemento ou requisito essencial à formação jurídica do ato, seja referente à sua forma ou a seu fundo, explicando que: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.009219/95-12 Acórdão n°. : 106-09.793 °A nulidade absoluta infirma o ato de inexistente, podendo ser oposta por qualquer interessado, em razão de seu caráter de ordem pública, ou porque tenha ferido preceito, que lhe estabelece os elementos de vida. Nulidade expressa ou levai quando vem declarada no próprio texto legal, como cominação pela falta de cumprimento imperativo da lei." 10. Voltando ao primeiro autor antes citado, na pág. 528 da mesma obra, sobre a interpretação dada por De Plácido e Silva ao termo, deixa entendido o seguinte, conforme suas palavras: 'Entendo que esta distinção apontada por de Plácido e Silva para a teoria das nulidades em geral é apta a esclarecer um pormenor do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, ou seja quando este dispositivo mencionou como causas de nulidade de atos, termos, despachos e decisões, quer a incompetência da autoridade ou do agente da Administração, quer a preterição do direito de defesa, quis mencionar hipóteses de nulidade expressa ou legal, sem negar que também existem outras causas que provocam a nulidade absoluta ou a declaração de nulidade. Erram, assim, as decisões e os acórdãos que afirmam ser as hipóteses mencionadas no ai?. 59 as únicas que podem acarretar a nulidade processual." 11. Frente a essas colocações, não há como deixar de admitir que o ato formalizador da constituição do crédito tributário nestes autos - notificação de lançamento emitida por processo eletrônico de dados, que não traz a identificação da autoridade fiscal responsável pela sua emissão nem a indicação do seu cargo ou função ou até mesmo o seu número de matrícula - padece do vício da nulidade. 12. Não será demais registrar que a própria Secretaria da Receita Federal, via das Instruções Normativas n.° 54, de 13.06.97, e n.° 94, de 24/12/97, orientou aos seus Delegados de Julgamento para que declarem, de ofício, a nulidade dos lançamentos que venham a ser formalizados sem observância aos comentados requisitos, orientação esta que alcança inclusive os processos já formalizados e pendentes de julgamento. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.009219/95-12 Acórdão n°. : 106-09.793 13. Por certo quis a administração tributária, acertadamente, diga-se de passagem, se prevenir contra a real possibilidade de ver os lançamentos formalizados em desacordo com as normas legais antes comentadas, serem declarados nulos pelas instâncias do Judiciário, a exemplo do que vem acontecendo com freqüência, acarretando ao erário os custos impostos pelos ónus de sucumbência, além de outros desgastes que dai podem advir para ambas as partes. 14. Assim, para se evitar que em fases posteriores do processo tal instituto seja invocado, em homenagem ao princípio da economia processual, cumpre seja declarada a nulidade do feito fiscal nesta ocasião. 15. Por essas razões, voto no sentido de que seja declarada a nulidade do lançamento. Sala das Sessões - DF, 08 de janeiro de 1998. DIMAS Rstási U S D. t• EIRA 8 . ., . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.009219/95-12 Acórdão n°. : 106-09.793 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16.03.98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 17 j1J 1998 DIMAa-fR UGEa •LIVEIRA P " A a ACAMARA Ciente e 1 7 1911/ P 13 R ;4' I(DA NACIONAL 9 Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070200.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070400.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070600.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070800.PDF Page 1

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