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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4750819 #
Numero do processo: 10768.100390/2007-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE INCLUSÃO. MEIO INADEQUADO. O pedido de opção pelo Simples Nacional, para o ano de 2007, devia ser realizado por meio da internet no período de 01/07/2007 a 20/08/2007. Incabível a discussão administrativa das pendências eventualmente existências se a contribuinte não formaliza sua opção na forma prevista na legislação.
Numero da decisão: 1101-000.717
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1727; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 62          1 61  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.100390/2007­83  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  1101­00.717  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2012  Matéria  SIMPLES Nacional ­ Inclusão  Recorrente  ACADEMIA DE GINÁSTICA MONTEIRO ÁVILA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2007  PEDIDO DE INCLUSÃO. MEIO INADEQUADO.  O  pedido  de  opção  pelo  Simples  Nacional,  para  o  ano  de  2007,  devia  ser  realizado  por  meio  da  internet  no  período  de  01/07/2007  a  20/08/2007.  Incabível  a  discussão  administrativa  das  pendências  eventualmente  existências  se  a  contribuinte  não  formaliza  sua  opção  na  forma  prevista  na  legislação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira Bessa,  Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Nara Cristina Takeda  Taga.     Fl. 70DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10768.100390/2007­83  Acórdão n.º 1101­00.717  S1­C1T1  Fl. 63          2   Relatório  ACADEMIA DE GINÁSTICA MONTEIRO ÁVILA LTDA,  já qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento do Rio de  Janeiro­I  que,  por unanimidade de votos,  julgou  IMPROCEDENTE a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  indeferiu  sua  solicitação de inclusão no SIMPLES NACIONAL.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  Trata  o  presente  processo  de manifestação  de  inconformidade  (fl.23  a  25)  contra  decisão (fl.20) que indeferiu Pedido de Inclusão no Simples Nacional, com ciência  ao contribuinte em 05/11/2009 ( FLS.21 ­ verso ).  O interessado solicitou em 20/08/2007, conforme documento de fls.01/02, por meio  do presente processo, a  inclusão no Simples Nacional, alegando, em síntese, para  isso que  ficou  impedido de migrar de  forma automática para o Simples Nacional,  devido a modificação interna do sistema de cadastro da Receita Federal do Brasil,  que passou a exigir a modificação da natureza jurídica do estabelecimento e de suas  atividades principal e secundárias; e que a atividade de academia de ginástica, que  já era seu objeto social anteriormente, não resultaria em prejuízo do pedido.  Em parecer às fls.20, a DICAT/DERAT/RJO indeferiu o pleito sob a motivação, em  síntese, de que:  ­ A opção pelo Simples Nacional  deveria  ser  feita pela  internet,  de acordo com o  artigo 7° da Resolução CGSN n°4 de 30/05/2007.  ­  Excepcionalmente  para  o  ano  de  2007,  o  interessado  poderia  ter  solicitado  a  opção  pelo  Simples  Nacional  até  20/08/2007,  produzindo  os  efeitos  a  partir  de  01/07/2007.  ­ O interessado não fez a opção para 2007 tempestivamente.  Insatisfeito  com  a  decisão  da  DICAT,  o  interessado  apresentou,  em  27/11/2009  (fls.23  a  25),  manifestação  de  inconformidade  contra  a  mesma,  alegando,  em  síntese, que:   ­ fora cientificada, em 30/08/2003, de sua exclusão do antigo SIMPLES FEDERAL,  pelo  ADE  446112,  de  07  de  agosto  de  2003,  que  teve  como  motivo  da  exclusão  "OUTRAS  ATIVIDADE  DESPORTIVAS",  sendo  que,  em  15/03/2007,  a  mesma  Receita  diz  que  a  exclusão  se  dá  pelo  fato  da  impugnante  exercer  atividade  de  "FISIOTERAPIA", que embora constasse de seu contrato social à época, a mesma  nunca tinha sido exercida pela impugnante;  ­ pela explicação acima, o ato de exclusão encontrava­se viciado em seu motivo, já  que no mesmo deveria constar todos os motivos da exclusão do referido sistema, o  que caracteriza cerceamento do direito de defesa;  ­  não  pode  migrar  para  o  Simples  Nacional  por  pendências  impeditivas  administrativas, segundo informação obtida no site da Receita Federal;  ­ que sua exclusão do Simples Federal é atualmente objeto de apreciação  junto a  10° Vara Federal — seção do Rio de Janeiro.  É o relatório.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10768.100390/2007­83  Acórdão n.º 1101­00.717  S1­C1T1  Fl. 64          3 A Turma julgadora rejeitou estes argumentos aduzindo que:  •  A impugnante não pode migrar para o SIMPLES NACIONAL, pelo fato de  não  estar  inclusa  no  SIMPLES  FEDERAL,  a  época  da  mudança  dos  regimes,  uma  vez  que  foi  excluída  deste  último  pelo  ADE  446112  de  07/08/2003. Matéria que não integra a presente lide.  •  Em tais condições, deveria ter formalizado sua opção na forma dos art. 7o e  17  da  Resolução  CGSN  nº  4/2007,  inexistindo  registro  deste  sentido  na  consulta juntada à fl. 37.   •  Embora  o  impugnante  tenha  solicitado  sua  inclusão  por meio  do  presente  processo  em  20/07/2007,  a  legislação  definia  a  Internet  como  meio  para  tanto.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  19/03/2010  (fl.  43),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  14/04/2010  (fls.  45),  no  qual  defende que formalizou sua opção antes do prazo final de 20/08/2007, independentemente de  ter sido apresentada de forma diversa da exigida no art. 7o da Resolução CGSN nº 4/2007.  A migração automática dependia da regularização de pendências, decorrentes  do ato de exclusão, que conforme alegado anteriormente encontrava­se viciado em seu motivo,  sendo portanto nulo. Como referido ato não foi cancelado pela Administração, foram geradas  exigências  de  apresentação  de DIPJ  e DCTF  sob  a  forma  de  lucro  presumido  para  períodos  anteriores a 2007, conduta que, se praticada, implicaria de pronto ao contribuinte renunciar ao  de  seu  direito  de  defesa  que  é  algo  previsto  constitucionalmente,  além  de  reconhecer  como  legal  um  ato  viciado  da  administração  e  por  fim  fazer  declarações  fiscais  diversas  das  declarações SIMPLES já entregues para os períodos exigidos pela Receita Federal, além de  gerar débitos não reconhecidos pelo mesmo.  E acrescenta:  d — Esclarece ainda a requerente que a existência de pendências em 14/03/2008,  são  decorrentes  do  ato  de  exclusão  do  SIMPLES  ora  questionado  judicialmente,  pois  tal  situação  tem  impedido  o  contribuinte  cumprir  as  suas  obrigações  acessórias, e deixando­o num limbo  fiscal,  já que se fizer as declarações exigidas  implicará na renúncia tácita da sua defesa em relação a exclusão do SIMPLES da  Lei 9.317/96.  Outrossim cumpre ainda informar que devido ao fato de ainda não ter migrado para  o  SIMPLES  NACIONAL,  bem  como  não  ter  havido  uma  decisão  quanto  a  sua  exclusão do SIMPLES, Lei 9.317/96 a requerente não tem podido entregar as suas  declarações fiscais, dos anos de 2007, 2008, 2009.   Tendo em vista que a diante da  impossibilidade de  reconhecer  e praticar os atos  exigidos  pela  administração  para  que  o  requerente  possa  ter  reconhecido  o  seu  pedidos de  inclusão no SIMPLES NACIONAL, já que de pronto  tais atos criariam  para o contribuinte uma situação insustentável do ponto de vista fiscal e financeiro,  além da inviabilização do próprio negócio. Requer portanto o contribuinte que seja  reconhecida  a  sua  opção  pelo  SIMPLES  NACIONAL  de  forma  administrativa,  conforme  requerido  no  processo  em  epígrafe,  para que  a mesma possa  por  enfim  transmitir as declarações que encontram­se pendentes.    Fl. 72DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10768.100390/2007­83  Acórdão n.º 1101­00.717  S1­C1T1  Fl. 65          4 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  O litígio presente nestes autos tem como cerne a forma de opção voluntária  pelo  SIMPLES Nacional  em  2007.  A  contribuinte  formalizou  a  petição  de  fls.  01/02,  neste  sentido,  em  20/08/2007,  mas  afirma  a  autoridade  administrativa  competente  que  a  opção  deveria ter sido formalizada pela Internet.  A contribuinte  reconhece sua anterior exclusão do SIMPLES Federal  e que  não  contestara  administrativamente  tal  ato,  o  qual  resultou  em  pendências  impeditivas  à  migração  automática  para  o  SIMPLES  Nacional.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  noticia  a  existência  de  ação  judicial,  aparentemente  proposta  apenas  em  2009,  para  questionamento da anterior exclusão do SIMPLES Federal.   Documentos de fls. 15 e 18 evidenciam que somente foi  formalizada opção  via Internet em 25/01/2008, e ainda assim o pedido foi indeferido em razão de pendências não  resolvidas.  O  detalhamento  de  fl.  19  indica  a  existência  de  débitos  previdenciários  e  não  previdenciários perante a Receita Federal do Brasil.  A  Resolução  CGSN  n°4,  de  30/05/2007,  posteriormente  alterada  pela  Resolução CGSN nº 19, de 13/08/2007, assim dispos:  Art.  7°  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet,  sendo  irretratável para todo o ano­calendário.  § 1° A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  ano­calendário  da  opção, ressalvado o disposto no § 3o deste artigo e observado o disposto no § 3o do  art. 21.  [...]  Art. 17. Excepcionalmente, para o ano­calendário de 2007, a opção a que se refere  o art. 7o poderá ser realizada do primeiro dia útil de julho de 2007 até 20 de agosto  de 2007, produzindo efeitos a partir de 1o de julho de 2007.  Se a contribuinte tivesse observado o que determinou a norma, seria possível,  aqui,  discutir  as  pendências  que  lá  se  apresentaram,  inviabilizando  sua  adesão  ao SIMPLES  Nacional. Mas, da  forma como procedeu, não há acusação a  ser aqui debatida.  Inútil  cogitar  das exigências que lhe seriam feitas em razão da definitividade, no âmbito administrativo, de  anterior  ato  que  a  excluiu  do  SIMPLES  Federal,  pois  não  se  sabe  se  outras  pendências  no  âmbito estadual, municipal, ou mesmo previdenciário, subsistiriam a inviabilizar sua admissão  no SIMPLES Nacional.  A  exigência  legal  de  que  a  opção  se  desse  pela  Internet  objetivava,  justamente, a verificação informatizada dos requisitos previstos na legislação de cada um dos  entes federativos envolvidos no deferimento da opção. Ao proceder como previsto, dentro do  prazo legal, a contribuinte teria conhecimento das eventuais pendências impeditivas existentes,  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10768.100390/2007­83  Acórdão n.º 1101­00.717  S1­C1T1  Fl. 66          5 de modo a poder solucioná­las, a fim de ter confirmada sua opção pelo regime especial para o  ano­calendário de 2007, ou questioná­las administrativamente.  Aqui,  porém,  a  contribuinte  não  observou  a  norma,  e  apresentou  petição  apenas  à  Receita  Federal  para  que  lhe  fosse  permitido  o  ingresso  no  SIMPLES  Nacional.  Correta, portanto, a decisão que indeferiu tal pedido por inadequação do meio utilizado.  Diante do exposto, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao recurso voluntário.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora    Fl. 74DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10768.100390/2007­83  Acórdão n.º 1101­00.717  S1­C1T1  Fl. 67          6                               Fl. 75DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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4749379 #
Numero do processo: 13657.000803/2007-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 RECURSO PEREMPTO. A perempção impede a apreciação do recurso pelo Colegiado. Cientificada da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a destempo, ou seja, transcorridos mais de trinta dias daquela data. Ofensa ao art. 33 do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 1301-000.798
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1558; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 114          1 113  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13657.000803/2007­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­00.798  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2012  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  E.A.E.& CONTÁBIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2008  RECURSO PEREMPTO.  A perempção impede a apreciação do recurso pelo Colegiado. Cientificada da  decisão de primeira  instância,  a  interessada apresentou recurso ao Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  a destempo, ou  seja,  transcorridos mais  de trinta dias daquela data. Ofensa ao art. 33 do Decreto nº 70.235/1972.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, não  conhecer  do  recurso voluntário, por intempestivo.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Carlos Augusto de Andrade Jenier, Diniz Raposo  e Silva e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13657.000803/2007­76  Acórdão n.º 1301­00.798  S1­C3T1  Fl. 115          2 E.A.E & CONTÁBIL LTDA., já qualificada nestes autos, inconformada com  o  Acórdão  n°  09­26.424,  de  08/10/2009,  da  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora/MG,  recorre  voluntariamente  a  este  Colegiado,  objetivando  a  reforma do referido julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Trata­se de manifestação de  inconformidade contra Despacho Decisório que  vedou  a  inclusão  retroativa  do  contribuinte  por  constatar  a  existência  de  débitos  junto  ao  INSS,  sem  exigibilidade  suspensa  e  não  regularizados  até  20/8/2007.  O  indeferimento inicial deu­se em razão de atividade econômica vedada, em 16/7/2007  (folha 16).  Houve  Ato  Declaratório  Executivo  SRF/VAR  11/2008,  excluindo  o  interessado  da  opção  efetuada  em  2008  que  a  incluiu  com  efeitos  a  partir  de  1/1/2008 (folha 38).  A ciência ao contribuinte do despacho decisório foi dada em 14/4/2008 (folha  44).  O interessado insurgiu­se contra a decisão, alegando o seguinte:  •  Que  solicitou  a  alteração  do  cadastro  de  pessoas  jurídicas  em  28/6/2007  e  que  a  Resolução  CGSN  19/2007  não  impunha  que  se  refizesse o pedido de opção (folha 46);  •  Que  retirou  certidão  negativa  de  débitos  relativos  às  contribuições  sociais  previdenciárias  em  8/5/2008,  em  razão  de  ter  débitos  liquidados  assim  que  tomou  ciência  de  sua  existência,  em  conformidade com o referido despacho (folha 47);  •  Entende  que  tal  oportunidade  decorre  da  possibilidade  do  contraditório.  Pede, ao fim, o deferimento da opção ao Simples Nacional retroativamente a  1/7/2007.  A  5ª  Turma  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora/MG  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  09­26.424,  de  08/10/2009 (fls. 88/89), considerou­a improcedente com a seguinte ementa:  Assunto: Simples Nacional  Ano­calendário: 2007  OPÇÃO  RETROATIVA.  EXISTÊNCIA  DE  IMPEDIMENTO  À  OPÇÃO.  Constatado que o  solicitante  incide em hipótese de vedação ao  enquadramento,  torna­se  incabível  seu  pedido  de  inclusão  retroativa ao Simples Nacional.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13657.000803/2007­76  Acórdão n.º 1301­00.798  S1­C3T1  Fl. 116          3 Ciente da decisão de primeira  instância em 06/11/2009, conforme Aviso de  Recebimento à fl. 91, a contribuinte apresentou recurso voluntário datado de 11/02/2010, mas  com carimbo de recepção à folha 96 indicando seu recebimento em 11/01/2010.  No recurso interposto (fls. 96/98), após historiar os fatos e seu direito, por sua  ótica, a interessada conclui como segue:  Em vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência, a improcedência da  forma encontrada no sistema da RFB, no ATO ADMINISTRATIVO de 19/01/2010  14:47:13, que pelo qual foi cumprido pelo período todo, sem considerar a opção pelo  Simples  Nacional  realizada  em  24/01/2008,  que  pelo  qual  desejamos  que  fosse  acolhido  o  presente  recurso  para  o  fim  de  assim  ser  DEFERIDO  o  PEDIDO DE  OPÇÃO  PELO  SIMPLES  NACIONAL  SOLICITADO  EM  24/01/2008,  como  consta o deferimento da mesma (cópia anexa).  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  A  primeira  questão  a  ser  enfrentada  é  quanto  à  tempestividade  ou  não  do  recurso voluntário apresentado.  Compulsando  os  autos,  verifico  que,  para  dar  ciência  à  impugnante  da  decisão  de  primeira  instância,  valeu­se  a  Autoridade Administrativa  da  via  postal.  À  fl.  91  encontro  aviso  de  recebimento  com  data  de  recebimento  06/11/2009,  sexta­feira.  Fora  de  dúvidas, portanto, que essa é a data a ser considerada para fins de ciência. Ao ser entregue a  correspondência no endereço cadastral do contribuinte ocorreu a regular ciência da decisão de  primeira  instância,  nos  termos  do  art.  23,  inciso  II,  do  Decreto  n°  70.235/1972,  a  seguir  transcrito:  Art. 23. Far­se­á a intimação:   I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   II  ­  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   [...]    § 2° Considera­se feita a intimação:   I  ­  na  data da  ciência  do  intimado ou  da  declaração de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13657.000803/2007­76  Acórdão n.º 1301­00.798  S1­C3T1  Fl. 117          4  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)   [...]   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   I ­ o endereço postal por ele  fornecido, para fins cadastrais, à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)   [...]  Acerca dos prazos recursais, assim dispõe o Decreto n° 70.235/1972:   Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.   [...]   Art. 42. São definitivas as decisões:   I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;   [...]  A contagem do prazo recursal deve iniciar no primeiro dia útil seguinte à data  de ciência, 06/11/2009. O marco inicial deve ser a segunda­feira seguinte, dia 09/11/2009, e o  prazo  recursal  esgotou­se  com o decurso de  trinta dias,  em 08/12/2009,  terça­feira,  tornando  definitiva,  no  âmbito  administrativo,  a  decisão  de  primeira  instância.  O  recurso  voluntário  (protocolo de recepção à  fl. 96) apresentado em 11/01/2010, segunda­feira, é  intempestivo, e  não deve ser conhecido por este colegiado.   Em  seu  recurso  voluntário,  a  interessada  não  se  manifesta  quanto  a  esse  ponto.   À  fl.  93  encontro  despacho  da  Autoridade  Preparadora,  datado  de  19/01/2010, no qual é atestado que não houve recurso até aquela data.  À fl. 113 encontro novo despacho da Autoridade Preparadora, este datado de  23/02/2010,  no  qual  se  admite  que  “pode,  em  tese,  ter  ocorrido  equivoco  quanto  à  data  constante do protocolo  (carimbo) de  fl. 96, que indica 11/jan/2010, em razão de que a peça  recursal está datada de 11/02/2010 (fl. 98). Corrobora tal assertiva o fato de que a referida  peça recursal faz menção a fato ocorrido em 19/01/2010”.  Observo  que,  em  qualquer  hipótese,  quer  tenha  sido  apresentado  em  11/01/2010  (como  indica  o  protocolo)  quer  em  11/02/2010  (como  indica  a  data  em  que  subscrito), a intempestividade do recurso é patente.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13657.000803/2007­76  Acórdão n.º 1301­00.798  S1­C3T1  Fl. 118          5 Diante disso, meu voto é no sentido de não conhecer do recurso voluntário,  eis que interposto fora do prazo legal.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 5DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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4751906 #
Numero do processo: 13410.000089/2002-02
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 ITR. PROPRIEDADE. POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O assentamento de terceiros promovido para assentamento de comunidade desapropriada para fins de construção de represa hidrelétrica titulariza os novos possuidores para aquisição originária do direito de propriedade. A posse regular do imóvel toma o posseiro sujeito passivo do imposto sobre o imóvel rural, com preterição sobre o antigo proprietário. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.217
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
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PROPRIEDADE. POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O assentamento de terceiros promovido para assentamento de comunidade desapropriada para fins de construção de represa hidrelétrica titulariza os novos possuidores para aquisição originária do direito de propriedade. A posse regular do imóvel toma o posseiro sujeito passivo do imposto sobre o imóvel rural, corn preterição sobre o antigo proprietario. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlo to — Presidente Julio elator EDITADO EM: CI 7 DEL 2 l10 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Bafeto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candid°, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Arruda Coelho Júnior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão no qual se deu provimento ao recurso voluntário, tendo sido acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do proprietário sem posse. 0 acórdão restou assim ementado, relatado e fundamentado: ITR ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO A imissão prévia na posse, de forma consensual, com animus domini, em cumprimento a disposição de lei especifica (Decreto 11 0 93,238/86) que declarou de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pela Companhia Hidroelétrica do Sao Francisco — CHESF, areas de terras situadas nos Estados de Pernambuco e Bahia, destinadas a Projetos. Especiais de II rigagão e necessárias ao reassentamento de parte da população a set atingida pelo Reservatório de Papal-lea, as margens do tio São Francisco, nos estados de Pernambuco e da Bahia, seguida da transferéncia da titula,-idade dos imóveis, em razão do parcelamento da área desapropriada, qualifica os imitidos na posse pi évia como sujeitos passivos do ITR. SUJEITO PASSIVO. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário do imóvel, o titular de seu dominio útil, ou o seu possuidor a qualquer titulo (ar t. 31 do CTIV c/c o art. 40 do Lei n°9.393 de 19/12/96) POSSE JUSTA. E justa a posse que não for violenta clandestina ou precária. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso vohaucirio, Ira .forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Impugnando a autuação, a Companhia Hidroelétrica do são Francisco — CHESF,' sociedade de economia mista federal, concessionária de serviços públicos de energia elétrica, argiiiu que foi autorizada a promover, corn recursos próprios, a desapropriação de areas de terms e benfeitorias na forma do Decreto n° 93.238/86, que declarou de utilidade pública e 2 Processo 13410 000089/2002-02 CSRE-T2 Acárdao n." 9202-01.217 Fl 2 interesse social, as mencionadas áreas • de term e respectivas benfeitorias situadas nos Estados de Pernambuco e da Bahia, destinadas especilicamente a Projetos Especiais de Irrigação e necessárias ao reassentamento de parte da população a sei- atingida pelo Reservatório de Daparica, no Rio Sao Francisco, nos Estados acima citados, as famílias transferidas (reassentada.$) para lotes agrícolas obtiveram a titulação do domínio, passando a ser possuidoras desde 1987/1988, com animus domini, no Projeto CARAIBAS, conforme o registro de transferências já apresentados Delegacia da Receita Federal de Petrofina através do processo n° 10480.010519/2001-93, em que a autuada postulou o reconhecimento da não incidência do ITR (Ver doe 13 anexo). demais disso, a autuada não expropriou tetras para seu uso ou exploração própria, limitando-se a atuar no projeto como um ponto de transição, ou seja, adquiriu terras para compor os projetos, procedeu ao parcelamento e incontinenti repassou os lotes e quotas condominiais á posse e, progressivamente, ao domínio dos relocados, Pot-Wino indevida a imputação contra a impugnante, por falta de recolhimento de ITR198. A decisão a quo informa que o procedimento expropriatório compreende duas fases, quais sejam a) declaratória — na qual se decreta o imóvel de utilidade pública ou de interesse social, configurando o interesse em desapropriar e, b)executória — é a fase da desapropriação propriamente dita (executária), amigável ou judicialmente, na qual o Poder Público tem o prazo de até cinco anos contado da data de edição do decreto que declarou a utilidade pública ou dois alias contado da data que declarou o interesse social Expirados esses prazos, sem inicio da fase executória, o decreto perde sua validade, pela decadência e assevera que: as escrituras públicas de doação foram efetivadas no curso dos anos calendários de 2000, 2001 ou 2002, portanto após ocorrência do fato gerador. Noticiam os autos que no decorrer dos anos de. 1987 e 1988, foram os reassentados emitidos na posse, em áreas localizadas nos limites dos respectivos lotes agrícolas e moradias, antes do enchimento pleno do reservatório. Todavia, as escrituras públicas de doação -somente . foram outorgadas a partir do ano de 2000, em razão das providências jurídicas e exigências de outros órgãos como a definição e plotagem de área de reserva legal, por pat-te do INCRA, a 3 provação de projeto de loteamento das agro vilas pelas prefeituras e pelo INCRA, e a locação de recursos para implantação de toda infra estrutura de energia, água, estradas, escolas, hospital e etc. Fato que não tent o condão de descaracterizar o cum; imento not inativo contidos no texto legal supramencionado cuja finalidade precipita foi a desapropria cão de áreas particulares para fins de imissão de posse e reassentamento da população desalojada, nos termos do Decreto n° 93.238/86 Portanto, comprovada inequivocamente a imissão previa da posse de forma justa e legal, e a tranVer•ência da propriedade plena em data posterior, configura-se a ilegitimidade passiva na relação juridico tributária que se discute. Ex positis, conheço do recurso aviado eis que preenche os requisitos necessários et sua admissibilidade, e voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, em razão de ilegitimidade passiva de parte, haja vista a eleição equivocada da sujeição passiva por parte da autoridade lançadora. A Fazenda Nacional sustenta que: Ocorre que a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes diverge diametrahnente desse entendimento. COM *it°, a Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes tem manifestado o entendimento segundo o qual o 1TR e devido por qualquer dos sujeitos vinculados ao imóvel rural em nina das modalidades listadas no art. 31 do CTN Nesse ponto, importante transcrever as ementas dos seguintes julgados, oriundos da Terceira Ctintat a do Terceiro Conselho de Contribuintes (cópias anexas): 1TR/90. ) 2. (...) 3. SUJEITO PASSIVO DO ITR É facultado à Receita Federal exigir o ITR do proprietário do imóvel, do titular de seu domínio útil ou do possuidor a qualquer titulo, sem beneficio de trident. Enquanto não cancelado o registro imobiliário referente ao imóvel rural, ele continua produzindo efeitos legais para cobrança do tributo. Recurso voluntário desprovido." (Acórdão 303-30496, Terceira Ciimar a do Tei ceiro Conselho de Contribuintes, Relator Conselheiro Paulo Assis,f16/10/2002 — gr 'fa o s) A CT', no art 153, VI, atribuiu competência à União para instituir o imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), nestes termos • "Art. 153 Compete it União instituir impostos solne: 4 Processo If 13410 000089/2002-02 AcenAdo n 9202-01,217 VI - propriedade territorial rural." (sem grifo no original) Da leitura do referido dispositivo constitucional, já se percebe que a intenção do constituinte foi a de atribuir competência tributária a Unido para exigir imposto de quem .fosse proprietário de imóvel em área rural. Em consomincia com o preceito constitucional indicado, o CTN, em seas arts 29 e 31, determinou que. "Art. .29. 0 imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio átil ou a posse de imóvel por natureza, como def inido na lei civil, localização jóia da zona urbana do Município." "W -t. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer titulo," Da mesma maneira, o art, 49 da Lei n2 9 393/96 define quem ê o sujeito passivo do ITR. - "Art. 4° Contribuinte do 1TR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. " Em nível constitucional, o art. 1.53, VI, da CF, elegeu o proprietário de imóvel territorial rural como o contribuinte por excelência do ITR. Com efeito, a eleição desse sujeito passivo demonstra que a propriedade de uni imóvel rural, como regra, revela maio,- capacidade contributiva que o titular de seu dominio útil ou o seu possuidor cr qualquer titulo. Por sua vez, o art. 49, 6Ç39, II, da IN/SRF n2 256/2002, define o contribuinte do ITR em caso de desapropriação do imóvel rural por pessoa jurídica de direito privado delegatá ria ou COI7CeSSiOnátia de serviço público, como acontece no caso em apreço: o expropriante, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da imissão prévia ou provisória na posse ou da transferência ou incorporação do imóvel rural ao seu patrimônio. Essa imissão previa ou provisória na posse ê do ex-propriante e não dos reassentados, como quer fazer crer o acórdão recorrido. A corroborar esse entendimento, imprescindível transcrever trecho do voto condutor do acórdão 303-31546, Relatora Nand Gama, que apreciou o recurso voluntário 122.548, interposto junto a Terceira &imam do Terceiro Conselho de Contribuintes' "Com o fito de elucidar' a questão, cito o artigo 29 do CTiV, que, com propriedade, dispõe que 'o imposto, de competência da CSRF-T2 Fl 3 sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município,' Conc. pois, do exame desse artigo e do artigo 30 supra referido que o 1TR é devido por qualquer das pessoas que se prendam ao imóvel rural, em uma das modalidades listadas no dispositivo legal acima citado. Portanto, o Fisco pode exigir o tributo de qualquer • uma delas, quer se ache vinculada ao imóvel rural como proprietário pleno, como nu-proprietário, como posseiro ou, ainda, como simples detentor" (negrito acrescentado pela União) O contribuinte apresentou contra-razões ao recurso especial reiterando suas razões recursais e ainda que: Em impugnação, qfirmou a Chesf em sua defesa que a área em questão tinha por finalidade o reassentamento de colonos que foram expropriados na época da construção do reservatôtio de Itaparica, não utilizando a Chesf a terra paia seu proveito, não detendo, portanto, sua posse. Com relação à divergéncia suscitada pela Fazenda Nacional, comprova-se pelos julgados' abaixo colacionados, das três câmaras do Terceiro Conselho de Contribuintes, que a matéria está pacificada, no sentido da ilegitimidade passiva da Chest com rela cão ao pagamento do ITR nas &ens destinadas aos projetos de reassentamento, consoante ocorre com o 'Projeto Caraíbas", objeto da presente lide. É.; o relatório. Voto Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator Comprovada a contrariedade e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade passo ao voto. Portanto, vê-se que a discussão cinge-se à seguinte questão: pode ou não o fisco cobrar o IIR do proprietário quando, comprovadamente, não exerce a posse direta, esta atribuida a terceiros por assentamento de posseiros através de ato do poder público? Inicialmente, deve ser esclarecido um fato: a imissão na posse teria sido antes ou após a ocorrência do fato gerador? A resposta se encontra no próprio acórdão, fls, 561, onde se afirma que: Por tanto, no caso sub- Mice, foi a recorrente autorizada, por delegação do poder publico a promover a desapropriação de propriedades rurais privadas, com a destinação única e exclusiva de reassentar trabalhadores turais, em sua maioria formada por famílias nummosas e extremamente pobres, em Ivies, agi ovilas e cotas condominiais, com caracteri.sticas de um verdadeiro assentamento agrário em atendimento aos princípios de justiça social 6 Processo n" 13410 00008912002-02 Acárdilo n " 9202-01117 CSRF-T2 Fl A implanta cão do projeto Caraíbas, em z comento, exigiu o envolvimento institucional do Ministério de Minas e Energia, da Companhia de Desenvolvimento do Vale do Silo Francisco (CODE VASP), da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), do Instituto Nacional de Reforma Agrária (INCRA), dos Governos do Estado de Pernambuco e da Bahia, conforme se depreende da Portaria n° 207 de 26/08/81, editada pela presidência cio INCRA e do convênio assinado em 21 de outubro de 1982, pelos entes acima mencionados. Noticiam os autos que no decorrer dos anos de 1987 e 1988, foram os reassentados emitidos na posse, cut áreas localizadas nos limites dos respectivos lotes agrícolas e moradias, antes do enchimento pleno do reservatório. Superada essa matéria de fato, segue-se o exame da questão de direito que envolve a legitimidade passiva. Assim dispõe o Código Tributário Nacional - CTN, Lei n° 5.172/1966: Art. 29. 0 imposto, de competência da Unido, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, conto definido na lei civil, localizado fora da z.ona urbana do Município. • Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu dominio útil, ou o seu possuidor a qualquer titulo Pretende o recorrente que se reconheça o direito de se constituir o crédito relativo ao 1TR de quaisquer das pessoas indicadas no artigo 31 do CTN como contribuintes do imposto. Por essa tese, o fisco poderia eleger de quem o cobraria. Com a devida vênia à douta Procuradoria, não é essa a leitura que faço. Explico. A Constituição Federal atribuiu à. União competência tributária para instituir imposto sobre a propriedade territorial rural, isto 6, sobre o hem imóvel localizado em área rural. A expressão propriedade empregada pelo constituinte não deve ser interpretada restritivamente para alcançar apenas Aquele que detenha o vincula jurídico de propriedsde sobre a coisa. Assim fosse, tanto o artigo .31 do CTN como o artigo 4 0 da Lei n° 9.393/96 padeceriam de inconstitucionalidade na parte que atribui responsabilidade àquele que detém o domínio ail ou a posse do imóvel: Art, 1.53. Compete a Unido instituir impostos sobre: VI propriedade territorial rural; Prosseguindo, para que se possa atribuir deliberadamente responsabilidade tributária a mais de um sujeito passivo, excluindo os demais ou atribuindo-a conjuntamente, devemos verificar se aplicável o instituto da responsabilidade solidária. Assim definida no CTN: Art. 124. Silo solidariamente obrigadas • 7 I - as pessoas que tenham interesse comum na situa geio que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. E pacifico que proprietário e posseiro não possuem interesse em comum no imóvel; ao contrário, o direito de um exclui o do outro, Corn relação a responsabilidade solidária dita legitima, aquela que decorre diretamente da vontade legislativa, não encontro no ordenamento jurídico, a começar pelo Capitulo V do CTN, qualquer regra de atribuição da solidariedade no presente caso: CAI:47'UL° V Responsabilidade Tributái ia SEÇÃO 1 Disposição Geral Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capitulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo credito tributário a terceira pessoa, vinculada ao s fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráto supletivo do czunprimento total ou parcial da referida obrigação Portanto, não havendo regra jurídica atributiva do direito de o fisco eleger livremente o contribuinte, dentre aqueles indicados no artigo 31 do CTN, o tributo deverá ser cobrado daquele que melhor exerce os poderes sobre o bem imóvel: Art. 1.228 0 proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reave-la do poder de quem quer que injustamente a passim ou detenha. Há, ainda, urna peculiaridade no presente caso que o distingue de outros mais comuns: a imissão na posse e posterior titularização dos imóveis As famílias são fases de um processo de prestação de um serviço público.. Para a construção da hidrelétrica 6 necessária a desapropriação das famílias que ocupam imóveis na Area a ser alagada que devem posteriormente serem assentadas em outra area da regido . A interessada, embora criada corno sociedade de economia mista para geração de energia elétrica, não dispôs do imóvel para atividades econômicas, exerceu seu papel como entidade pública ao lado de outras entidades e órgãos públicos. Ainda que venha posteriormente se beneficiar economicamente com a comercialização para as empresas distribuidoras, a infra-estrutura para a produção de energia elétrica também demanda investimentos públicos e os custos corn desapropriaçôes são assumidos pelo orçamento do Estado, Ern razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial, Julio‘\1:e1"" reira Gomes 8

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Numero do processo: 16707.001264/2002-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1998 a 30/06/2001 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. É legítima a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa Selic. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa de ofício, nos moldes da legislação que a instituiu. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.401
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1538; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 204          1 203  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16707.001264/2002­33  Recurso nº  161.822   Voluntário  Acórdão nº  3302­01.401  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2012  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  JAF AGRO PECUÁRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1998 a 30/06/2001  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE.  É  legítima a cobrança de  juros de mora  sobre os débitos para com a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil com base na taxa Selic.  MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  multa  de  ofício,  nos  moldes da legislação que a instituiu.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 29/01/2012     Fl. 209DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  Helio Eduardo de Paiva Araújo e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Contra  a  empresa  JAF  AGRO  PECUÁRIA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  foi  lavrado  auto  de  infração  para  exigir  o  pagamento  de  PIS,  relativo  a  períodos  de  apuração ocorridos entre 06/1997 e 06/2001, tendo em vista que a Fiscalização constatou que a  interessada pagou ou declarou  à RFB valores menores do que os  apurados  com base na  sua  escrita fiscal e contábil.  Não  se  conformando,  a  empresa  interessada  insurge­se  contra  a  exigência  fiscal, conforme impugnação à fl. 171, alegando a inconstitucionalidade da cobrança de juros  de mora pela taxa Selic e que o valor da multa de ofício é excessivo. Não contesta o valor do  principal.  A DRJ  em Recife  ­  PE manteve  o  lançamento,  nos  termos  do Acórdão  no  12.178, de 13/05/2005, cuja ementa apresenta o seguinte teor:  Ementa: MULTA DE OFÍCIO.  A  multa  a  ser  aplicada  em  procedimento  ex­officio  é  aquela  prevista nas normas  válidas  e  vigentes à  época de  constituição  do  respectivo  crédito  tributário,  não  havendo  como  imputar  o  caráter  confiscatório  à  penalidade  aplicada  de  conformidade  com a legislação regente da espécie.  JUROS DE MORA.  Na imposição de juros de mora deve­se aplicar a legislação que  rege a matéria.  JUROS DE MORA / TAXA SUPERIOR A UM POR CENTO AO  MÊS. POSSIBILIDADE.  É válida a imposição de juros de mora à taxa superior a 1% (um  por cento) ao mês, quando há previsão legal nesse sentido.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA ­ Considera­se não impugnada a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  contribuinte.  Ciente da decisão de primeira instância em 24/06/2005, fl. 193, a contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  27/07/2005,  renovando  os  argumentos  da  ilegitimidade  da  cobrança dos juros de mora pela taxa Selic e do caráter confiscatório da multa de ofício.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído.  É o Relatório.  Voto             Fl. 210DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16707.001264/2002­33  Acórdão n.º 3302­01.401  S3­C3T2  Fl. 205          3 Conselheiro Walber José da Silva, relator.    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  preceitos  legais  e,  portanto, dele se conhece.  Como  relatado,  contra  a  recorrente  foi  lavrado  auto  de  infração  de PIS  em  razão da falta de pagamento ou declaração em DCTF da exação, conforme registro nos livros  contábeis e fiscais.  Na  impugnação  e  no  recurso  voluntário  a  empresa  contesta  a  cobrança  dos  juros de mora com base na taxa Selic e, também, a multa de ofício, que entende confiscatória.  Sem razão a recorrente.  Com relação à utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, o CARF  firmou  entendimento  de  que  a  mesma  é  cabível,  a  teor  da  Súmula  CARF  no  4  (DOU  de  22/12/2009) abaixo reproduzida:  Súmula CARF no 4  ­ A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Ainda sobre a utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, na sessão  do dia 18/05/2011, o Pleno do STF julgou o RE 582.461, cujas matérias questionadas foram  reconhecidas  como  de  repercussão  geral.  Nesse  julgamento  o  STF  reconheceu  legítima  a  incidência da taxa Selic como índice de atualização dos débitos tributários pagos em atraso. Tal  decisão  é  de  aplicação  obrigatório  por  parte  deste  CARF,  nos  termos  do  art.  62­A  do  seu  Regimento Interno.  Com relação à multa de ofício lançada, não cabe à autoridade administrativa,  por absoluta falta de competência, conhecer as alegações relativas ao seu caráter confiscatório  (exorbitante), a teor dos arts. 97 e 102 da CF/88. Os juízos quanto ao princípio do não­confisco  tributário  e  da  proporcionalidade  da  reprimenda  em  relação  à  falta  têm  como  destinatário  imediato o legislador ordinário e não autoridade administrativa. Estando o percentual da multa  fixado em lei, cabe à Administração apenas velar pelo seu fiel cumprimento. No caso em tela, a  multa de ofício aplicada foi a prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/961.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19992, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.                                                              1 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).  2 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   4   (assinado Digitalmente)  Walber José da Silva                              Fl. 212DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 16349.000482/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ECONOMIA PROCESSUAL, CELERIDADE, MOTIVAÇÃO, MORALIDADE Fiscalização previamente realizada por unidade da Receita Federal tecnicamente capaz de fiscalizar o contribuinte não pode ser sumariamente ignorada pela autoridade competente para proferir despacho decisório, especialmente se não houver qualquer fundamento ou motivação para tanto. PRINCÍPIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL EFICIÊNCIA E VERDADE MATERIAL Documentos não apresentados pelo contribuinte, mas de posse da Receita Federal, devem ser analisados pela Delegacia competente, em privilégio do princípio da verdade material. Imperiosa a anulação de decisão que deixa de analisar a existência do crédito pleiteado, sob a alegação de inexistência de documentos, quando os mesmos estão de posse da Receita Federal, pois apresentados em fiscalização prévia acerca do mesmo crédito, e de mesmo período. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-001.419
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2097; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 514          1 513  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16349.000482/2007­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­01.419  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2012  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  BRACOL HOLDING LTDA. (nova denominação de BERTIN LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  PRINCÍPIOS  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA  ­  ECONOMIA  PROCESSUAL,  CELERIDADE,  MOTIVAÇÃO,  MORALIDADE  ­  Fiscalização  previamente  realizada  por  unidade  da  Receita  Federal  tecnicamente  capaz  de  fiscalizar  o  contribuinte  não  pode  ser  sumariamente  ignorada  pela  autoridade  competente  para  proferir  despacho  decisório,  especialmente se não houver qualquer fundamento ou motivação para tanto.   PRINCÍPIOS  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FEDERAL  ­  EFICIÊNCIA  E  VERDADE MATERIAL  ­  Documentos  não  apresentados  pelo contribuinte, mas de posse da Receita Federal, devem ser analisados pela  Delegacia  competente,  em  privilégio  do  princípio  da  verdade  material.  Imperiosa a anulação de decisão que deixa de analisar a existência do crédito  pleiteado, sob a alegação de inexistência de documentos, quando os mesmos  estão de posse da Receita Federal, pois apresentados em fiscalização prévia  acerca do mesmo crédito, e de mesmo período.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, nos termos do voto da relatora.      (assinado digitalmente)     Fl. 514DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16349.000482/2007­81  Acórdão n.º 3302­01.419  S3­C3T2  Fl. 515          2 WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da  Silva,  José  Antonio  Francisco,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  Fabiola  Cassiano  Keramidas e Alexandre Gomes. Ausente o conselheiro Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata­se de Pedido de Ressarcimento de IPI (fls.01), relativo a créditos apurados  no  1º  Trimestre  de  2002,  protocolado  pela  ora  Recorrente  em  17/05/02,  bem  como  correspondentes  Pedidos  de  Compensação.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  protocolado  em  nome  do  estabelecimento  matriz  da  Recorrente,  no  valor  total  de  R$  1.113.350,00,  consolidando  créditos  apurados  por  diversos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  Avalia­se,  ainda, Pedido de Compensação (16349.000499/2003­39), efetuada no montante de R$1.692,59.  Após  a  apresentação  do  referido  Pedido  de  Ressarcimento,  encontram­se  apensados  aqui  alguns  documentos  relacionados  a  um  processo  de  fiscalização  que  foi  realizado pela autoridade fiscal, para verificação da existência do crédito em questão.   Dentre  tais  documentos  consta  um  Termo  de  Informação  Fiscal  (fls.  30/32),  expedido em 30/03/05, relativo à fiscalização realizada e elaborado pela autoridade fiscal, no  qual os agentes  fiscais se posicionaram pela existência e regularidade dos créditos pleiteados  pela Recorrente  no  Pedido  de Ressarcimento  de  IPI  originário  (fls.  01). A  autoridade  fiscal  opinou, portanto, pelo reconhecimento do crédito objeto do pedido de ressarcimento.   Na  sequência,  há  nos  autos  despacho  determinando  o  encaminhamento  do  processo para a DERAT, “para providências de alçada, quanto ao direito creditório” (fls. 34),  em 23/08/06.   Em  23/11/07,  sobreveio  despacho  da  DERAT  (fls.41/42)  determinando  o  encaminhamento dos autos para a DRF­Araçatuba, para análise do crédito de IPI, em razão da  jurisdição daquela delegacia sobre a filial que apurou os créditos pleiteados.  Após  uma  série  de  despachos  de  encaminhamento,  consta  dos  autos  foram  distribuídos para agente fiscal que em 26/12/2007 abriu nova fiscalização (Termos de Início de  Fiscalização  –  fls.  47/54).  Na  ocasião  o  Fisco  solicitou  à  Recorrente,  novamente,  a  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16349.000482/2007­81  Acórdão n.º 3302­01.419  S3­C3T2  Fl. 516          3 apresentação  de  diversos  documentos  relativos  ao  período  de  Janeiro/99  a  Junho/04,  que  comprovariam a origem do crédito pleiteado (1º Trimestre de 2002).   A  Recorrente  informa  que  não  poderia  promover  a  apresentação  de  tais  documentos, pois aqueles relacionados ao período de 01/99 a 12/02 teriam sido incinerados, e  os  relativos  ao  período  de  01/03  a  06/04  foram  requeridos  por  autoridade  estadual,  para  fiscalização (fls. 56).   Seguem­se  diversos  termos  emitidos  pela  autoridade  fiscal  e  petições  apresentadas  pela  Recorrente,  nos  quais  são  retratados  um  processo  de  fiscalização,  que  culmina  com  um  Termo  de  Encerramento  Parcial  de  Fiscalização  (fls.  142/147),  em  que  a  autoridade  fiscal atesta que a  fiscalização  foi encerrada,  sem análise do mérito do Pedido de  Ressarcimento, por ausência de documentos. Conclui, portanto, pelo indeferimento do pedido.  O  Despacho  Decisório  (fls.  158/159),  exarado  em  19/05/08,  acatou  as  conclusões deste segundo Relatório de Informação Fiscal e não reconheceu o crédito apurado  pela  filial  de  Aguaí,  no  valor  de  R$  1.691,59,  assim  como  não  homologou  a  compensação  realizada  no  mesmo montante.  Em  suma,  o  fundamento  apresentado  pela  fiscalização,  para  indeferir  o  crédito  e  não  homologar  a  compensação  foi  a  não  apresentação  dos  documentos  solicitados, que permitiriam a análise da liquidez e certeza dos créditos pleiteados.   Intimado acerca do Despacho Decisório proferido a Recorrente apresentou sua  Manifestação de Inconformidade (fls. 174/199), onde apresenta os seguintes argumentos:  ­  nulidade  do  despacho  decisório  que  indeferiu  o  ressarcimento  e  não  homologou  as  compensações,  pois  exarado  por  autoridade  incompetente,  na  medida em que seria competente para manifestar­se a autoridade com jurisdição  sobre  o  estabelecimento  que  apurou  o  crédito,  neste  caso,  o  estabelecimento  matriz – pois à época da apuração dos créditos a  legislação determinava que a  apuração se daria de forma centralizada no estabelecimento matriz, tendo assim  agido a Recorrente;  ­ nulidade da segunda fiscalização e do despacho decisório, ambos derivados da  DRF de Limeira, pois a autorização para nova fiscalização partiu de autoridade  incompetente – seria o Delegado da DERAT/SP (jurisdição da matriz) e não o  Delegado de Limeira – bem com porque é incompetente a autoridade fiscal que  exarou o Despacho Decisório,  já que o mesmo deveria  ter  sido  expedido pelo  Delegado e não por agente fiscal;  ­  nulidade  do  Despacho  Decisório  por  ter  desconsiderado  o  relatório  e  conclusões da primeira fiscalização realizada, em que foram analisados todos os  documentos  que  embasam  o  direito  creditório  da  Recorrente,  conforme  reconhecido pela própria autoridade fiscal;  ­ nulidade do Despacho Decisório por ter se baseado em nova fiscalização que  não  foi  autorizada  por  Portaria  expedida  pelo  Delegado  da  Receita  Federal,  como determina a jurisprudência administrativa anexada;  ­  nulidade do Despacho Decisório porque  a  fiscalização em que  se baseou  foi  além  do  que  autorizou  a  representação  fiscal  que  deu  origem  ao  desmembramento dos processos administrativos;  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16349.000482/2007­81  Acórdão n.º 3302­01.419  S3­C3T2  Fl. 517          4 ­  nulidade  do  Despacho  Decisório  porque  a  fiscalização  que  o  fundamenta  desconsiderou  toda  documentação  anteriormente  apresentada  pela  Recorrente,  que estava anexada aos autos daquele processo originário, bem como o relatório  e conclusões da fiscalização anteriormente realizada;  ­ nulidade do Despacho Decisório porque o procedimento adotado não respeitou  a norma que estabelece a necessária intimação do contribuinte para manifestar­ se  sobre  a  fase  de  instrução  do  processo,  após  seu  término  (art.  44  da  Lei  nº  9.784/99);  ­  nulidade  do  Despacho  Decisório  porque  a  fundamentação  apresentada  para  negar  o  direito  ao  crédito  e  não  homologar  a  compensação  –  inexistência  de  documentos  –  não  possui  previsão  legal.  Vale  dizer,  só  é  possível  afastar  o  direito ao crédito se comprovado que o mesmo não existe, fundamento este que  não pode ser aplicado ao presente caso, considerando que equipe de fiscalização  da Receita Federal atestou a existência do crédito em questão;  ­  nulidade  do  Despacho  Decisório  por  erro  em  sua  fundamentação  já  que  a  alegada  “inexistência  de  documentos  comprobatórios  do  crédito”  é  inverídica,  na medida em que a própria Receita Federal, por meio de outros agentes, atestou  não  só  a  existência  da  documentação,  como  a  legalidade  do  crédito,  em  fiscalização e relatórios prévios;  ­ nulidade do Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa já que  não  informa ao contribuinte porque desconsiderou a  fiscalização anteriormente  realizada, bem como os documentos analisados e cujas cópias foram juntados ao  processo administrativo originário;  ­ nulidade do Despacho Decisório por ofensa à verdade material, na medida em  que os documentos foram anteriormente apresentados, analisados, bem como foi  comprovada pela própria autoridade fiscal a existência do crédito sob análise;  ­  nulidade  do  Despacho  Decisório  por  conta  da  precariedade  da  fiscalização  realizada,  que  não  considerou  a  documentação  anteriormente  analisada,  bem  como não conferiu prazo razoável para que o contribuinte apresentasse a vasta  documentação  requerida.  Ademais,  não  foram  respeitados  os  princípios  da  Proporcionalidade e Razoabilidade, na medida em que depois de passados mais  de 05 anos da data da apresentação dos documentos comprobatórios do crédito  foi requerida, novamente, a apresentação dos mesmos documentos;  ­ no mérito, não merece prosperar o Despacho porque (i) não poderia ter havido  desmembramento  dos  processos,  pois  o  crédito  foi  apurado  em  conformidade  com  a  legislação  vigente  à  época,  centralizadamente  pelo  estabelecimento  matriz;  (ii)  deveria  ter  sido  considerada  a  fiscalização  (e  seu  resultado)  realizados  anteriormente  por  autoridade  competente;  (iii)  ainda  que  se  desmembre  os  processos  por  filiais,  o  direito  creditório  originou­se  da matriz  (pois  esta  o  apurou  em  conformidade  com  a  legislação  vigente),  devendo  a  Delegacia  de  São  Paulo  analisar  sua  procedência;  (iv)  caso  entenda­se  que  a  autoridade  competente  é  a  Delegacia  de  Limeira,  esta  deve  promover  novo  julgamento, considerando os documentos que foram analisados e anexados aos  autos  originais,  bem  como  o  relatório  de  fiscalização  correspondente  àquela  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16349.000482/2007­81  Acórdão n.º 3302­01.419  S3­C3T2  Fl. 518          5 primeira  fiscalização  realizada;  (v)  alguns  dos  documentos  que  comprovam  a  origem  do  crédito  foram  localizados  e  estão  disponíveis  para  perícia/análise,  devendo  também  ser  considerados;  (vi)  em  relação  à  guarda  de  documentos,  estes devem permanecer pelo prazo decadência dos tributos, ou seja, cinco anos  da data do fato gerador, o que, no presente caso, seria em 2006, ou seja, antes da  segunda  fiscalização;  e  (vii)  a  correção  dos  créditos  pleiteados,  pela  Taxa  SELIC;  ­ finaliza com pedido de diligencia fiscal e perícia não apenas dos documentos  acostados  no  processo  originário  –  em  que  foi  fiscalizado  o  crédito  em  discussão,  como  também  na  documentação  remanescente,  que  ainda  está  em  poder da empresa e foi localizada;   ­ requer, por fim, (i) o cancelamento do Despacho Decisório e reconhecimento  do  direito  creditório  da  Recorrente,  com  a  correspondente  homologação  da  compensação pleiteada; ou (ii) ao menos o reconhecimento do direito ao crédito  atribuído  à  filial,  com  base  no  relatório  da  primeira  fiscalização  realizada  (DIFIS/SP). Alternativamente,  se  entender  não  ser  competente  para  analisar  o  pedido  de  ressarcimento  requer  que  a  DRJ  (iii)  reconheça  a  competência  da  DEFIS/SP  para  analisar  o  direito  creditório  de  modo  unificado  ou,  ainda  que  entenda  que  a DRF­Limeira  seria  competente  para  a  análise  em  tela,  (iv)  que  cancele  o Despacho Decisório,  para  que  o mesmo  somente  seja  exarado  após  analisada  a  documentação  que  comprova  a  existência  do  crédito,  analisada  e  anexada pelo primeiro procedimento fiscalizatório realizado.  Por fim, a Recorrente acostou à sua defesa uma série de documentos que foram  apresentados à fiscalização realizada anteriormente, e que compunham o processo original nº  13804.003093/2002­91,  que  tratava  do  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  apurados  no  1º  Trimestre  de  2001  (Livro  Registro  do  IPI,  Livro  de  Entradas  e  Saídas,  Notas  Fiscais  de  entradas/aquisições, planilhas e registros, dentre outros – fls. 216 /413).  Após analisar as razões trazidas na impugnação, a Delegacia de Julgamento de  Ribeirão  Preto  – DRJ/RPO,  proferiu  o  acórdão  (fls.  415/430),  por meio  do  qual  indeferiu  o  pleito  da  Recorrente,  em  especial  por  entender  que  não  foi  apresentada  documentação  comprobatória do crédito pleiteado.  Irresignada,  a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  (fls.434/461),  por meio  do  qual  reiterou  os  argumentos  trazidos  em  sua  impugnação. Na  sequência  vieram  os  autos  para decisão.  É o relatório.      Voto               Fl. 518DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16349.000482/2007­81  Acórdão n.º 3302­01.419  S3­C3T2  Fl. 519          6 Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, Relatora  O Recurso é  tempestivo, e preenche os  requisitos de  admissibilidade,  razão  pela qual dele conheço.  Entendo que o fato basilar destes autos é o de que a Receita Federal promoveu a  fiscalização necessária à constatação da existência e regularidade dos créditos objeto do pedido  de  ressarcimento,  ocasião  na  qual  teriam  sido  apresentados  todos  os  documentos  solicitados  pelos  agentes  fiscais.  O  procedimento  de  fiscalização  culminou,  naquela  ocasião,  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório  no  montante  pleiteado  (R$  1.113.350,00),  conforme  Termo de Informação Fiscal constante, inclusive, destes autos (fls. 30/32).  Aos olhos da Recorrente aquela  fiscalização promovida – mesmo sem ter sido  proferido  o  despacho  decisório  ­  foi  válida,  completa  e  adequada  o  que  justificou,  em  sua  compreensão, após passados 5 anos, incinerar os documentos que já haviam sido apresentados  para a fiscalização.  Por  outro  giro,  após  três  anos  da  análise  dos  documentos,  foi  realizado  o  desmembramento  do  processo  em  diversos  autos  (correspondentes  aos  diversos  estabelecimentos geradores de créditos),  e  a Delegacia de Araçatuba entendeu por bem abrir  nova fiscalização para avaliar mais uma vez os créditos pleiteados.   Instalada  a  celeuma. A  análise  técnica  realizada  por  agente  administrativo  incompetente territorialmente pode/deve ser considerada pela autoridade administrativa  quando de sua decisão? A questão faz toda a diferença pois, estes são os únicos documentos  comprobatórios do crédito da Recorrente.   A  questão  da  competência  para  exarar Despacho Decisório  sobre  o  crédito  gerado pelas filiais parece­me, portanto, secundária diante da questão de que a Receita Federal  –  e,  portanto,  a DRF­Araçatuba  –  tinha  acesso  aos  documentos  solicitados  à  Recorrente,  os  quais comprovariam a existência do crédito pleiteado, não obstante a decisão proferida afirme  que tais documentos não existiriam.  Inicialmente, vale destacar que a legislação estabelece que a autoridade fiscal  de  jurisdição  sobre  o  estabelecimento  gerador  do  crédito  é  competente  para  proferir  o  Despacho Decisório  sobre  os  valores  pleiteados. Assim,  nada  impede  que  a  análise  técnica  (fiscalização)  dos  créditos  seja  realizada  por  outra  unidade  da Receita  Federal  –  desde  que,  claro, a autoridade administrativa fiscalizadora tenha habilidades e conhecimento técnico para  proceder  à  análise  do  crédito  base  de  IPI.  Neste  aspecto  existe  uma  diferença  entre  competência  de  análise  técnica  (material)  e  competência  para proferir  o Despacho Decisório  (territorial).   Significa dizer que, a princípio, a coleta e análise dos documentos, bem como  o  relatório  fiscal  retratando  fiscalização  ampla  e  detalhada  realizada  por  outra  unidade  da  Receita  (competente  materialmente  para  realizar  tal  fiscalização),  podem  (e  devem)  ser  considerados para fundamentar o Despacho Decisório a ser proferido por outra unidade (aquele  competente, de acordo com a jurisdição territorial), tomando por base a análise realizada, e as  conclusões então apresentadas.  Ou  seja,  o  fato  da  competência  para  exarar  o  Despacho  Decisório  ser  estabelecida de  acordo  com o  território,  não  inibe  a possibilidade de que  tal  decisão  se  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16349.000482/2007­81  Acórdão n.º 3302­01.419  S3­C3T2  Fl. 520          7 baseie  em  fiscalização promovida por outra unidade da Receita Federal.  Pelo  contrário,  entendo  que  tendo  existido  tal  fiscalização,  e  não  havendo  nenhum  fundamento  razoável  e  expresso para desconsiderá­la, o procedimento fiscalizatório deve ser considerado, até por uma  questão de economia processual, celeridade e eficiência.   Assim, embora o relatório da fiscalização não seja vinculante (apesar de via  de regra o Despacho Decisório adotar as conclusões da fiscalização, por razões óbvias, já que é  na fiscalização que se dá a análise aprofundada dos documentos), ele tem de ser considerado,  assim como os documentos que o embasaram, quando for exarado o Despacho Decisório. E,  ainda  que  este  seja  de  competência  de  uma  determinada  unidade  da  Receita  Federal,  nada  impede que esta decisão seja balizada na fiscalização realizada por outra unidade, que possui  habilidade técnica para tanto. Ressalvada, claro, a manifestação fundamentada e expressa  de não serem consideradas as conclusões e análises realizadas o que, todavia, não é o caso  dos autos.  Daí  que,  na  realidade,  a  questão  da  competência  para  verificação  da  regularidade do crédito, parece tornar­se secundária se analisarmos questão preliminar que se  refere  aos  princípios  que  devem  nortear  a  atuação  da  administração  pública,  e  do  processo  administrativo,  relacionados  à  economia  processual,  à  celeridade  e  eficiência  dos  procedimentos fiscalizatórios e, até mesmo, à moralidade do agente público.  Isto  é,  independentemente  de  qual  unidade  da  Receita  Federal  detém  a  competência para verificar a existência do crédito pleiteado pela Recorrente, não há dúvidas de  que  foi  realizado  um  longo  procedimento  fiscalizatório,  no  qual  aparentemente  e  de  acordo  com  Parecer  Fiscal,  foram  apresentados  todos  os  documentos  requeridos  pela  autoridade  administrativa.  Pelas  informações  trazidas  aos  autos,  tais  documentos  não  apenas  ficaram  à  disposição do Fisco, como suas cópias instruíram o processo administrativo que foi aberto para  verificação da regularidade do crédito pleiteado – do qual parcela é objeto destes autos.  Cumpre  ressaltar  que  por  ocasião  da  primeira  fiscalização  realizada  pela  Receita  Federal  –  em  2005  –  quanto  aos  créditos  ora  sob  análise,  teriam  sido  requeridos  (e  obtidos)  pela  autoridade  fazendária  exatamente  os  mesmos  documentos  que  vieram  a  ser  solicitados, novamente, ao Recorrente, em 2008. Ou seja, não se trata de novos documentos, ou  documentos que porventura não tivessem sido anteriormente apresentados pelo Recorrente ou  analisados  pelo  Fisco.  Pelo  contrário,  trata­se  exatamente  da  mesma  documentação  (Livro  Registro  de  IPI,  Livros  de Entrada  e  Saída, Notas  Fiscais  de  entrada/aquisição  de  produtos,  dentre  outros)  que  não  apenas  foi  regularmente  apresentada  pela  Recorrente,  como  foi  detalhadamente analisada pelo Fisco, de modo que fundamentou o relatório da fiscalização – o  qual, atestou a regularidade do crédito pleiteado.  Vale notar que a DRJ­ Araçatuba não  indeferiu o pedido da Recorrente por  ter  entendido,  por  exemplo,  que  os  documentos  apresentados  anteriormente  (à  primeira  fiscalização)  seriam  inconclusivos  ou  insuficientes.  Também  não  apontou  pontos  eventualmente  obscuros  do  relatório  de  fiscalização,  nem  qualquer  outra  razão  relativa  à  necessidade  de  nova  análise,  ou  de  análise mais  aprofundada  daqueles  documentos. Apenas  presumiu que a remessa dos autos àquela Delegacia significava a determinação de revisão da  fiscalização realizada.  Ademais,  simplesmente  intimou  o  contribuinte  a  apresentar  toda  documentação  novamente  –  sem  qualquer  justificativa  expressa,  considerando  que  a  documentação já estava de posse da Receita Federal. Ou seja, a DRF­ Araçatuba desconsiderou  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16349.000482/2007­81  Acórdão n.º 3302­01.419  S3­C3T2  Fl. 521          8 a existência, de uma fiscalização prévia para verificação dos créditos em comento, na qual a  documentação  requerida  já  teria  sido  apresentada  e,  portanto,  constava  de  processo  administrativo da Receita Federal.   Importante dizer, ainda, que com isso não estou validando o comportamento  da  Recorrente  de  incinerar  os  documentos  relativos  ao  crédito  pleiteado.  É  sim  dever  do  contribuinte guardar todos os documentos que fundamentam seu crédito até o final do processo  administrativo.  Até  porque,  sem  estes  documentos,  se  a  decisão  definitiva  do  procedimento  administrativo  lhe  for  contrária,  o  contribuinte  não  poderá  usufruir  seu  direito  de  levar  a  decisão do Conselho para o âmbito judicial, por meio de uma ação anulatória. Logo, não tem  realmente  sentido  incinerar  documentos  que  baseiam  pedido  de  ressarcimento  ainda  não  definitivamente julgado.   Todavia, de idêntica forma, não é admissível que a Receita Federal deixe de  aceitar provas que foram analisadas por um de seus agentes só porque aquele agente não teria  competência  territorial  para  a  análise. O que  importa,  no  caso, para  a  análise do  crédito,  é  a  competência material. Trata­se de ato anulável, não nulo.   Aparentemente, a DRF­ Araçatuba agiu sem a devida atenção (ignorando os  procedimentos anteriormente realizados), pois ainda que entendesse ser necessário iniciar uma  fiscalização integral e completa daqueles valores, desconsiderou o fato de que, mesmo sem a  apresentação  dos  documentos  pela  Recorrente,  poderia  promover  a  verificação  da  documentação, vez que esta integra processo administrativo (prévio) da Receita Federal.  Ocorre que, além de equivocar­se gravemente, a DRF ofendeu frontalmente o  princípio  da  economia  processual,  bem  como  o  da  celeridade  e  da  eficiência,  que  devem  nortear a atuação do ente público.   Tendo ocorrido uma fiscalização prévia por uma unidade da Receita Federal,  este procedimento deveria  ter sido considerado. Afinal,  todas as unidades da Receita Federal  fazem parte de um mesmo organismo, e sua atuação não pode jamais ser ignorada. Além disso,  não  é  demais  destacar  que  a  falta  de  competência  a  que  nos  referimos  aqui  é  meramente  territorial  e  não  material.  Isto  é,  sem  qualquer  sombra  de  dúvidas  a  DIFIS/SP  é  unidade  competente,  no  que  se  refere  ao  necessário  conhecimento  técnico  e  procedimental,  para  promover  uma  fiscalização  de  créditos  de  IPI,  como  estes  ora  sob  análise.  Portanto,  seu  trabalho deve ser respeitado e considerado pelas demais unidades da Receita Federal, de modo  que qualquer questionamento quanto aos procedimentos adotados (sua adequação material, em  especial), devem ser devidamente fundamentados.  A este respeito, importa destacar que a Lei nº 9.784/99 – que rege o processo  administrativo  federal  –  estabelece  (em  seu  artigo  2º)  que  os  atos  da  administração  pública  serão  realizados  com  observância  dos  princípios  da  motivação,  razoabilidade,  moralidade  e  eficiência.  Desta  forma,  a  desconsideração  da  fiscalização  previamente  realizada  pela  própria  Receita  Federal,  e  por  órgão  competente,  somente  poderia  ser  admitida  se  fosse  motivada, o que não ocorreu no caso em apreço.   Há, também, desrespeito à razoabilidade, no presente caso. Afinal, existindo  fiscalização  prévia,  por  órgão  da  própria  administração  tributária  federal,  que  possui  habilidades técnicas para tanto, tais procedimentos deveriam ter sido considerados, mormente  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16349.000482/2007­81  Acórdão n.º 3302­01.419  S3­C3T2  Fl. 522          9 se  a  documentação  em  questão  não mais  está  sob  a  guarda  do  contribuinte, mas  a  cópia  se  encontra sob a guarda da própria Receita Federal!   Agrava a presente situação o fato de que o fundamento utilizado no Despacho  Decisório para indeferir o pleito da Recorrente, qual seja, de que “Tendo em vista que as notas  fiscais,  bem  como  os  livros  fiscais,  não  foram  apresentados,  não  se  pode  concluir  que  os  créditos são líquidos e certos.”  O princípio da verdade material  rege a atuação da administração pública. É  determinação  basilar,  que  tem  de  ser  respeitada,  sopesando­se,  inclusive,  sua  aplicação  em  detrimento  de  outros  princípios.  Afinal,  a  finalidade  principal  do  processo  administrativo  tributário é buscar a verdade dos fatos, que pode ser mais adequada e facilmente alcançada na  esfera  administrativa,  pois  se  trata  de  instância  onde  há  maior  competência  e  habilidade  técnica, para analisar e constatar a  realidade dos fatos, diante de documentos que retratam as  operações realizadas pelos contribuintes.  No  presente  caso,  em  especial,  é  de  se  assumir,  pelos  fatos  descritos  nos  autos,  que  a  Recorrente  apresentou  a  documentação  comprobatória  do  crédito  pleiteado  à  primeira fiscalização. E, na hipótese de estar­se seguindo o procedimentos regulares da Receita  Federal, não haveria razão para a total desconsideração da análise dos documentos.  Frise­se que é de meu entendimento que os agentes administrativos podem  sim  ter  dúvidas  quanto  ao  crédito,  reanalisar  documentos,  discordar  de  conclusões  de  outros agentes. Mas não foi isso o que aconteceu in casu.  Ademais, é a própria lei que permite ao contribuinte requerer a consideração  dos documentos já apresentados, conforme disposição contida na Lei n 9.784/99, verbis:  “Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão  registrados em documentos existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em outro órgão administrativo, o  órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  a  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.”  Do dispositivo em destaque constata­se que, se os documentos necessários à  instrução  do  processo  estão  sob  a  guarda  da Receita  Federal,  estes  devem  ser  considerados,  analisados  e  o  contribuinte,  por  sua  vez,  não  pode  ser  penalizado  por  não  tê­los  disponibilizado. Assevera­se que, no presente caso, os  fatos apresentados  levam a crer que o  dispositivo legal citado se aplica.   Ademais, referida Lei estabelece, ainda, que além do órgão competente para  instrução do processo ser obrigado a fazer constar dos autos os dados necessários para decisão  do  caso  (e,  no  caso  sob  analise,  repise­se,  tais  documentos  já  estariam  no  processo  administrativo  nº  13804.003093/2002­91),  a  instrução  processual,  na  parte  que  exige  a  participação  do  contribuinte  interessado,  será  realizada  da  forma  menos  onerosa  para  ele,  verbis:  “Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam­ se  de  ofício  ou  mediante  impulsão  do  órgão  responsável  pelo  processo,  sem  prejuízo  do  direito  dos  interessados  de  propor  atuações probatórias.  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16349.000482/2007­81  Acórdão n.º 3302­01.419  S3­C3T2  Fl. 523          10 § 1o O órgão competente para a instrução fará constar dos autos  os dados necessários à decisão do processo.  § 2o Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados  devem realizar­se do modo menos oneroso para estes.”  Neste  aspecto,  a  administração  pública  –  de  posse  dos  documentos  –  não  pode prejudicar a instrução processual sob o argumento de não apresentação em duplicidade de  documentação que está sob sua guarda.   Se assim é, a DRF­ Araçatuba deveria ter determinado a juntada a estes autos,  dos documentos que já haviam sido coletados, aparentemente os mesmos cuja apresentação foi  requerida da Recorrente.   Logo, por todo exposto, entendo que agiu mal a DRF­ Araçatuba ao deixar de  analisar a documentação que poderia comprovar a existência e regularidade dos créditos objeto  destes autos, na medida em que tais documentos, embora não pudessem mais ser apresentados  pela Recorrente, estavam de posse da administração tributária – tendo, inclusive, já sido objeto  de  análise  conclusiva  por  outra  unidade  da  Receita  Federal,  habilitada  do  ponto  de  vista  material, para realizar fiscalizações.  Ao  ignorar  tais  documentos  a  DRF­  Araçatuba  agiu  em  ofensa  a  diversos  princípios que  regem não apenas a atuação da  administração pública – economia processual,  eficiência,  celeridade,  moralidade,  motivação  –  como  princípios  que  orientam  o  próprio  processo  administrativo  federal. Descumpriu o papel a  ser desenvolvido na  fase  instrutória e  não  apenas  onerou,  como  deliberadamente  e  sem  qualquer  fundamento,  prejudicou  a  Recorrente.  Entendo, portanto, que deve ser anulado o Despacho Decisório proferido pela  DRF­ Araçatuba, para que esta promova a análise conclusiva da documentação anteriormente  apresentada pela Recorrente, que comprova a regularidade do crédito pleiteado nos autos, e que  está  sob  a  guarda  da  Receita  Federal,  pois  integrante  do  processo  administrativo  nº  11610.020230/2002­01  (que originou os presentes autos) assim como, neste momento,  já  faz  parte destes autos, pois trazida pela Recorrente em sua Impugnação.  Pelo  exposto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário,  decidindo  pela  anulação  do  Despacho  Decisório  (fls.  158/159),  e  determinado  que  a  DRF­  Araçatuba  se  manifeste  a  respeito  da  documentação  comprobatória  da  origem  do  crédito  pleiteado  (seja  aquela  constante  no  processo  nº  11610.020230/2002­01,  como  aquela  agora  constante  destes  autos  –  fls.  216  /413),  para  que  possa  opinar  conclusivamente,  exarando  decisão  de  mérito,  sobre  a  existência  e  regularidade  do  crédito,  tendo  em  vista  que  os  documentos existem, estão na posse da Receita Federal e, portanto,devem ser avaliados.  É como voto.  Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2012    (assinado digitalmente)  Relatora Fabiola Cassiano Keramidas  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16349.000482/2007­81  Acórdão n.º 3302­01.419  S3­C3T2  Fl. 524          11                               Fl. 524DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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4749908 #
Numero do processo: 10510.003469/2007-89
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. APLICAÇÃO ARTIGO 173, I, CTN. ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, inexistindo a ocorrência de pagamento, impõe-se a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ser efetuado o lançamento, nos termos do artigo 173, inciso I, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do instituto, sobretudo após a alteração do Regimento Interno do CARF, notadamente em seu artigo 62-A, o qual estabelece a observância das decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos Resp n° 973.733/SC. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-001.975
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1854; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 354          1 353  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10510.003469/2007­89  Recurso nº  164.708   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­01.975  –  2ª Turma   Sessão de  15 de fevereiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOSÉ AMÉRICO LIMA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INOCORRÊNCIA  ANTECIPAÇÃO  PAGAMENTO.  APLICAÇÃO  ARTIGO  173,  I,  CTN.  ENTENDIMENTO  STJ.  OBSERVÂNCIA  OBRIGATÓRIA.  Tratando­se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, inexistindo a  ocorrência de pagamento,  impõe­se a aplicação do prazo decadencial de 05  (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia  ser  efetuado  o  lançamento,  nos  termos  do  artigo  173,  inciso  I,  do  Códex  Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da  importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do  instituto,  sobretudo  após  a  alteração  do  Regimento  Interno  do  CARF,  notadamente  em  seu  artigo  62­A,  o  qual  estabelece  a  observância  das  decisões  tomadas  pelo  STJ  nos  autos  de  Recursos  Repetitivos  ­  Resp  n°  973.733/SC.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por 87862719115 - NI não encontrado., Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por 87862719115 - NI n ão encontrado.   2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 24/02/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (Vice­Presidente em exercício), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado) Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco  Assis  de  Oliveira  Junior,  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  JOSÉ  AMÉRICO  LIMA,  contribuinte,  pessoa  física,  já  devidamente  qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe,  teve contra si  lavrado Auto de  Infração,  em  06/09/2007,  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF,  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada, em relação aos anos­calendário 2001 a 2004, conforme  peça inaugural do feito, às fls. 04/12, e demais documentos que instruem o processo.  Após  regular processamento,  interposto  recurso  voluntário  a  então Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  contra  Decisão  da  3a  Turma  da  DRJ  em  Salvador/BA,  consubstanciada  no  Acórdão  nº  15­14.063/2007,  às  fls.  273/276,  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  fiscal  em  referência,  a  Egrégia  2a  Turma  Ordinária  da  4a  Câmara,  em  07/05/2009, por unanimidade de votos, achou por bem DAR PROVIMENTO PARCIAL AO  RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE,  o  fazendo  sob  a  égide dos  fundamentos  inseridos no Acórdão nº 3402­00.084, sintetizados na seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005  NORMA PROCESSUAL  ­  RECURSO DE  OFÍCIO  ­  LIMITE  ­  Por  se  tratar  de  norma  de  natureza  processual,  o  limite  para  interposição  de  recurso  de  oficio  estabelecido  por  norma mais  recente aplica­se às situações pendentes.  IRPF  ­  DECADÊNCIA  ­  Na  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência  do  fato  gerador,  que,  no  caso  do  IRPF,  tratando­se  de  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual,  se  perfaz  em  31  de  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por 87862719115 - NI não encontrado., Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por 87862719115 - NI n ão encontrado. Processo nº 10510.003469/2007­89  Acórdão n.º 9202­01.975  CSRF­T2  Fl. 355          3 dezembro  de  cada  ano­calendário.  Não  ocorrendo  a  homologação  expressa,  o  crédito  tributário  é  atingido  pela  decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador. Com  a  qualificação  da  multa,  a  contagem  do  prazo  decadencial  desloca­se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ser efetuado (arts. 173, I e 150, § 4°,  do CTN).  PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA ­ DESCABIMENTO ­  Descabe  o  pedido  de  diligência  quando  presentes  nos  autos  todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora  forme  sua  convicção.  As  perícias  devem  limitar­se  ao  aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já  incluídas  no  processo,  ou  à  confrontação  de  dois  ou  mais  elementos  de  prova  também  incluídos  nos  autos,  não  podendo  ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  ARTIGO  42,  DA  LEI  N°.  9.430,  de  1996  ­  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  fisica  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais.  Recurso de Oficio não conhecido.  Preliminar de decadência acolhida.  Recurso voluntário negado.”  Irresignada,  a Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  335/341,  com  arrimo  no  artigo  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256/2009,  procurando  demonstrar  a  insubsistência  do  Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  entendimento  levado  a  efeito pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes/CARF e, bem assim, da Câmara  Superior de Recursos Fiscais a  respeito da mesma matéria,  conforme se extrai dos Acórdãos  nºs 204­02.061 e 204­02.663,  impondo seja  conhecido o  recurso especial da recorrente, uma  vez comprovada à divergência arguida.  Sustenta  que  a  jurisprudência  deste  Colegiado,  corroborada  pelo  entendimento  adotado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  impõe  que  a  aplicação  do  prazo  decadencial inserido no artigo 150, § 4º, do CTN, pressupõe a antecipação de pagamento, ainda  que parcialmente.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por 87862719115 - NI não encontrado., Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por 87862719115 - NI n ão encontrado.   4 Contrapõe­se ao Acórdão recorrido, por entender que o artigo 150, § 4º, do  Códex  Tributário,  estaria  dispondo  sobre  prazo  para  o  ato  de  “homologação”  de  um  procedimento do contribuinte, e não sobre o prazo para lançamento.  Assevera que  inexistindo  recolhimento,  ou  seja,  antecipação  de  pagamento,  não há o que se homologar, não estando o lançamento de ofício previsto no artigo 150, § 4º, do  CTN, mas, sim, no artigo 173, inciso I, daquele Diploma legal, conforme doutrina transcrita na  peça recursal.  Em defesa de sua pretensão, infere que adotando­se o artigo 173, inciso I, do  CTN, o prazo decadencial começaria a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  poderia  ter  sido  efetuado  o  lançamento.  In  casu,  para  o  fato  gerador  ocorrido  no  ano­ calendário de 2001, o lançamento somente poderia ser efetuado em 2002, fazendo com que o  início do prazo decadencial fosse para o dia 1º de janeiro de 2003, findando­se em 01/01/2008.  Na hipótese dos autos, constituído o crédito tributário em 06/09/2007, dentro  do prazo decadencial inserido no artigo 173, inciso I, do CTN, não há se falar em decadência  da  exigência  fiscal,  sobretudo  por  não  ter  havido  antecipação  do  pagamento,  mediante  lançamento por homologação.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 2ª Câmara da  2a SJ do CARF, entendeu por bem admitir o Recurso Especial do Procurador, sob o argumento  de  que  a  recorrente  logrou  comprovar  que  o  Acórdão  recorrido  divergiu  do  entendimento  consubstanciado nos paradigmas, Acórdãos nºs 204­02.061 e 204­02.663, conforme Despacho  nº 2202­00.029/2010, às fls. 345/348.  Instado a  se manifestar  a propósito do Recurso Especial da Procuradoria, o  contribuinte não ofereceu suas contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  2ª  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  a  divergência  suscitada conheço do Recurso Especial da Procuradoria e passo à análise das razões recursais.  Conforme se depreende do exame dos elementos que instruem o processo, o  contribuinte fora autuado, com arrimo no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, em virtude da falta de  comprovação da origem de depósitos bancários realizados em conta de sua titularidade.  Por sua vez, ao analisar o caso, a Câmara recorrida achou por bem rechaçar  em  parte  a  pretensão  fiscal,  mantendo  o  afastamento  da  multa  qualificada,  aplicando,  por  conseguinte, o prazo decadencial insculpido no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional,  restando decaído parte do crédito tributário (ano­calendário 2001).  Inconformada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial, aduzindo, em síntese, que as razões de decidir do Acórdão recorrido contrariaram a  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por 87862719115 - NI não encontrado., Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por 87862719115 - NI n ão encontrado. Processo nº 10510.003469/2007­89  Acórdão n.º 9202­01.975  CSRF­T2  Fl. 356          5 jurisprudência deste Colegiado e, bem assim, do Superior Tribunal de  Justiça a propósito da  matéria, a qual exige a existência de recolhimentos, ou seja, a antecipação de pagamento, para  que se aplique o prazo decadencial do artigo 150, § 4º, do CTN, o que não se vislumbra na  hipótese dos autos, impondo sejam levados a efeito os ditames do artigo 173, inciso I, uma vez  que inexistindo autolançamento do autuado, com antecipação de pagamento, não há o que se  homologar.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional merece acolhimento. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata­se  que o Acórdão recorrido, inobstante as sempre bem fundamentadas razões de direito do ilustre  Conselheiro  relator,  apresenta­se  em  descompasso  com  o  entendimento  consolidado  no  Superior Tribunal de  Justiça,  especialmente nos  autos de Recurso Repetitivo, de observância  obrigatória por este Colegiado, como passaremos a demonstrar.  A  ilustre  autoridade  lançadora,  ao  promover  o  lançamento,  utilizou  como  fundamento à sua empreitada o artigo 42 da Lei nº 9.430/96, o qual contempla a caracterização  de  omissão  de  rendimentos  e/ou  receitas  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, in verbis:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  [...]”  Afora a vasta discussão  a  respeito do  tema, o certo é que após  a edição do  Diploma  legal  encimado,  especialmente  em  seu  artigo  42,  a  movimentação  bancária  dos  contribuintes, pessoa física ou jurídica, passou a ser presumidamente considerada omissão de  rendimentos ou de receitas se aqueles não comprovassem a origem dos recursos transitados em  suas contas correntes.  Entrementes,  a presunção  legal  encimada não  afastou  totalmente a  celeuma  que permeia a tributação de depósitos bancários de origem não comprovada. Com efeito, uma  vez  consolidado  o  entendimento  suso  mencionado,  a  controvérsia  centrou­se  no  prazo  decadencial a ser aplicado nestes casos.  Destarte,  enquanto  parte  da  jurisprudência  defende  que  o  fato  gerador  de  aludido  imposto  se  perfaz  mensalmente,  na  medida  em  que  ocorrem  os  depósitos,  entendimento compartilhado por este Conselheiro, outra banda dos julgadores administrativos  firmou o posicionamento de que o fato gerador do imposto de renda pessoa física, sobretudo  tratando­se de depósitos bancários de origem não comprovada, é complexivo, findando­se no  dia 31 de dezembro de cada ano­calendário, submetendo­se, assim, a posterior ajuste anual, por  meio da DIRPF.  Aliás,  referida  matéria  fora  objeto  de  proposta  de  Súmula,  que  veio  a  ser  aprovada pelo Pleno da CSRF, em Sessão realizada em 08/12/2009, afastando definitivamente  qualquer discussão quanto ao assunto, conforme se extrai do seguinte Enunciado:  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por 87862719115 - NI não encontrado., Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por 87862719115 - NI n ão encontrado.   6 “O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário.”  Ultrapassada  e  afastada  a  questão  do  fato  gerador mensal  para  os  casos  de  omissão  de  rendimentos,  caracterizada  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  tendo  em vista que  as Súmulas do CARF são de observância obrigatória pelos  julgadores deste Colegiado, nos termos do artigo 72, § 4 º do Regimento Interno, a querela não  se findou, passando a se fixar no dispositivo legal a ser aplicado no prazo decadencial, artigos  150, § 4º, ou 173, inciso I, do CTN, dependendo ou não de antecipação de pagamento.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa  forma,  estando  o  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoas  Físicas  ­  IRPF  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  defende  parte  dos  julgadores  e  doutrinadores  que  a  decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em  consideração  a  natureza  do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento, entendimento compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos submetidos ao lançamento por homologação  é o  artigo 150, § 4º, do Código Tributário, o qual  somente não prevalecerá nas hipóteses de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por 87862719115 - NI não encontrado., Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por 87862719115 - NI n ão encontrado. Processo nº 10510.003469/2007­89  Acórdão n.º 9202­01.975  CSRF­T2  Fl. 357          7 informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que apurar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se  cogitar  em  “homologação”.  Esta,  aliás,  é  a  tese  que  prevaleceu  na  última  reunião  do  Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da  matéria,  por  entender  que  o  Imposto de Renda Pessoa Física deve observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4o, do  Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, o  certo  é que  a partir  da  alteração do Regimento  Interno do CARF (artigo 62­A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste  Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ  tomadas por  recurso repetitivo,  razão  pela  qual  deixaremos  de  abordar  aludida  discussão,  mantendo  o  entendimento  que  a  aplicação do dispositivo legal retro depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo  no período objeto do lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do  Resp n° 973.733/SC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por 87862719115 - NI não encontrado., Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por 87862719115 - NI n ão encontrado.   8 CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por 87862719115 - NI não encontrado., Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por 87862719115 - NI n ão encontrado. Processo nº 10510.003469/2007­89  Acórdão n.º 9202­01.975  CSRF­T2  Fl. 358          9 qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento no Imposto de Renda Pessoa Física, sobretudo em face das diversas  modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  In  casu,  porém,  despiciendas maiores  elucubrações  a  propósito  da matéria,  uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela inexistência de antecipação de  pagamento relativamente ao ano­calendário 2001, consoante se infere da Declaração de Ajuste  Anual Simplificada –  2002,  às  fls.  42/43,  de  onde  se  extrai  que  o  contribuinte  não  declarou  qualquer rendimento tributável e, por conseguinte, não apurou imposto a pagar.  Na  esteira  dessas  considerações,  não  se  vislumbra  a  ocorrência  de  recolhimentos – antecipação de pagamento ­, fato relevante para a aplicação do instituto da  decadência, nos termos da decisão do STJ acima ementada, a qual estamos obrigados a  observar, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de aplicar o prazo decadencial inscrito  no artigo 173, inciso I, do CTN.  Destarte, tendo a fiscalização constituído o crédito tributário em 06/09/2007,  com  a  devida  ciência  do  contribuinte  constante  do Aviso  de Recebimento­AR,  de  fl.  136,  a  exigência fiscal não se encontra fulminada pela decadência, impondo a manutenção do feito, na  forma pleiteada pela recorrente.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  guerreado  em  dissonância  com  a  jurisprudência  consolidada  nos  Tribunais  Superiores  e  de  observância  obrigatória  por  este  Colegiado, VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA  PROCURADORIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.                  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por 87862719115 - NI não encontrado., Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por 87862719115 - NI n ão encontrado.   10                 Fl. 10DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por 87862719115 - NI não encontrado., Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por 87862719115 - NI n ão encontrado.

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4749084 #
Numero do processo: 35344.000526/2007-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 31/08/2006 JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-001.548
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa.
Nome do relator: Adriana Sato
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1638; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 589          1 588  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35344.000526/2007­68  Recurso nº  244.177   Voluntário  Acórdão nº  2302­001.548  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2012  Matéria  Descaracterização de personalidade jurídica  Recorrente  INDÚSTRIA E COMÉRCIO MAFFERSON LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/08/2006  JUROS/SELIC  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91.  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  diz  que  é  cabível  a  cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos  e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.  EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA.  É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas,  sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural.  Recurso Voluntário Negado         Fl. 1DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  segunda   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  maioria  foi  negado  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilson Antônio de  Souza Correa.  Ausência momentânea: Eduardo Augusto Marcondes.      Marco André Ramos Vieira  Presidente      Adriana Sato  Relator      Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . Marco André  Ramos  Vieira  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Liege  Lacroix  Thomasi,  Eduardo  Augusto Marcondes de Freitas, Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato    Fl. 2DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35344.000526/2007­68  Acórdão n.º 2302­001.548  S2­C3T2  Fl. 590          3   Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  lavrada  em  10/11/2006, cuja ciência da recorrente ocorreu na mesma data.  De acordo com o relatório Fiscal de fls. 55/80 restou provado o emprego de  simulação na atuação da pessoa jurídica Indústria e Comércio Mafferson Ltda EPP, revelando­ se  o  claro  objetivo  do  sujeito  passivo  burlar  a  legislação  previdenciária.  Conseqüentemente  consideram­se, para fins de lançamento de contribuições previdenciárias, como empregados do  sujeito  passivo  aqueles  trabalhadores  formalmente  registrados  nas  pessoas  jurídicas  Dopp  Comércio  e Serviços  em Artigos do Vestuário  e Acessórios Ltda EPP  e Sidertex  Indústria e  Comércio do Vestuário Ltda EPP.  A  unicidade  da  empresa  Indústria  e Comércio Mafferson  Ltda  fica  patente  por  estar  constituída  por  três  seções  ou  unidades  de  produção:  Duas  destas  unidades  estão  estabelecidas  em  Criciúma,  no  bairro  São  Luiz,  na  avenida  Santos  Dumont,  em  prédios  contíguos que possuem a mesma numeração (nc's 1665 e 1665­B) e a terceira funciona desde  janeiro/2005 na cidade de Siderópolis, na avenida Porfirio Feltrin, 20, no centro de Siderópolis.  Trata­se  de  uma mesma  empresa —  Indústria  e Comércio Mafferson  Ltda,  explorando idêntica atividade econômica (confecção e comércio de roupas em jeans da marca  Dopping),  sob  administração  do  mesmo  empregador,  porém  formalmente  partilhada  ou  fracionada  em mais  outras  duas — DOPP  e  SIDERTEX.  Cediço  expediente  para  fracionar  empresas e conseqüentemente a folha de pagamento de salários dos empregados com vistas 5  obtenção  indevida  de  tratamento  tributário  simplificado  e  favorecido  instituído  pela  Lei  do  SIMPLES.  Estas assertivas básicas foram comprovadas através:  a) Unicidade da empresa;  b) Gestão empresarial atípica;  c) Ações trabalhistas;  d) Verificação física;  e) Os vínculos empregaticios, massa salarial e faturamento;  f) Demonstrações contábeis — 0 patrimônio, as receitas e as despesas;  g) Terceirização de atividade fim — Vedação legal;  h) Reunião com o sujeito passivo.  A Recorrente apresentou impugnação tempestiva, alegando em síntese:  ­ invasão da competência do Poder Judiciário;  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 ­ da incompetência da fiscalização para com o simples;  ­  erro  de  identificação  do  sujeito  passivo  por  não  ter  sido  demonstrada  a  responsabilidade da Requerente para com as empresas DOPP e SIDERTEX;  ­  da  ilegalidade  e  da  inconstitucionalidade  do  artigo  229,  parágrafo  2  do  Decreto 3048/99;  ­ nulidade do ato fiscal por ausência de motivação;  ­  seja,  ainda,  afastada  a  responsabilização  da  Requerente  pela  apuração  realizada referente a empresa SIDERTEX, especialmente por falta de argumentos que possam  subsidiar qualquer evidência em desfavor da requerente, devendo­se igualmente declarar, nessa  parte, a nulidade da NFLD;  ­  abatimento  dos  valores  recolhidos  pelo  SIMPLES  das  empresas  DOPP  e  SIDERTEX caso seja conhecido como devido o valor apurado;  ­ INCRA;  ­ SELIC.  A  DN  julgou  o  lançamento  procedente,  e,  inconformada  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  com  as mesmas  alegações  da  impugnação,  incluindo  somente  o  que arrolou bens em substituição ao depósito recursal.  A DRP apresentou contra razões.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35344.000526/2007­68  Acórdão n.º 2302­001.548  S2­C3T2  Fl. 591          5   Voto             Conselheiro Adriana Sato, Relator  Sendo tempestivo CONHEÇO DO RECURSO e passo a análise das questões  suscitadas.  Quanto ao depósito recursal para garantia de instância, tal pressuposto não é  mais  exigido  por  este  Colegiado  em  obediência  ao  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  De  acordo  com  o  previsto  no  parágrafo  único  do  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  n  °  256/2009  do  Ministério  da  Fazenda,  no  julgamento  de  recurso  voluntário  ou  de  ofício,  fica  vedado  aos  Conselhos  de  Contribuintes  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Não  se  aplicando  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo,  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  O STF já se posicionou no julgamento do Recurso Extraordinário n ° 389383,  transitado em julgado, pela inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 126 da Lei n °  8.212.  Os fatos geradores, as bases de cálculo, as contribuições devidas, os períodos  a que se referem e os dispositivos legais do débito foram devidamente demonstrados na NFLD  possibilitando a completa compreensão da exigência lançada.  O lançamento constitutivo do crédito previdenciário observou o disposto no  artigo 142 da Lei n° 5.172/66 ­ Código Tributário Nacional e os pressupostos estabelecidos no  artigo 37 da Lei n° 8.212/91, abaixo transcritos:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação  da penalidade cabível.  Lei n°8.212/91  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 No que tange a alegação de que não existe vinculo real entre os trabalhadores  formalmente  vinculados  as  "empresas"  DOPP  e  SIDERTEX  com  a  Recorrente  (MAFFERSON), e de que essas "empresas" não  foram criadas de maneira simulada, única e  exclusivamente para  gozo  irregular dos benefícios do SIMPLES,  carecem completamente de  razão.  A aplicação do principio da primazia da realidade, ao contrário do que afirma  a  Recorrente,  foi  corretamente  efetuada  pelos  Auditores  Fiscais  e  encontra­se  perfeitamente  fundamentada no relatório fiscal de fls. 55/80.  Anteriormente  a  constituição  das  "empresas"  DOPP  e  SIDERTEX,  a  sociedade empresária INDUSTRIA E COMÉRCIO MAFFERSON LTDA. Já explorava, com  empregados  próprios,  as  mesmas  atividades  econômicas  que  constam  no  objeto  social  da  DOPP e da SIDERTEX.  Porém,  tendo  em  vista  a  publicação  da  Lei  n°  9.317/1996,  que  instituiu  o  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte — SIMPLES,  os  proprietários  da  INDUSTRIA E COMÉRCIO  MAFFERSON LTDA. criaram uma estratégia para beneficiar­se irregularmente do SIMPLES.  Os  proprietários  da  sociedade  empresária  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  MAFFERSON  LTDA.,  visando,  de  acordo  com  o  relatório  fiscal  de  fls.  55/80,  gozar  irregularmente  do  SIMPLES  e,  conseqüentemente,  deixar  de  pagar  contribuições  previdenciárias  devidas,  criaram,  diretamente  ou  por  meio  de  familiares,  as  sociedades  empresárias  DOPP  e  SIDERTEX,  para  assumir  atividades  até  então  exploradas  diretamente  pela Recorrente.  Essas  empresas  recém  criadas  (DOPP  e  SIDERTEX),  por  sua  vez,  para  completar  a  estratégia,  inscreveram­se  irregularmente  no  SIMPLES,  infringindo  a  vedação  prevista no inciso XVII, do artigo 90, da Lei n° 9.317/1996, in verbis:  Art. 9 0 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  XVII ­ que seja resultante de cisão ou qualquer outra  forma de  desmembramento  da  pessoa  jurídica,  salvo  em  relação  aos  eventos ocorridos antes da vigência desta Lei;  (..)  A  Recorrente  visando  gozar  indevidamente  dos  benefícios  do  SIMPLES,  terceirizou  irregularmente,  por meio  de  empresas  interpostas  criadas  exclusivamente  para  tal  fim,  mão­de­obra  de  sua  atividade­fim  e  desrespeitou  frontalmente  o  Enunciado  331,  do  Tribunal Superior do Trabalho, que preceitua:  N° 331 Contrato de prestação de serviços. Legalidade – Inciso  IV alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000  I  ­  A  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta  é  ilegal,  formando­se  o  vinculo  diretamente  com  o  tomador  dos  serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n° 6.019, de  03.01.1974).  II  ­  A  contratação  irregular  de  trabalhador, mediante  empresa  interposta,  não  gera  vinculo  de  emprego  com  os  órgãos  da  administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II,  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35344.000526/2007­68  Acórdão n.º 2302­001.548  S2­C3T2  Fl. 592          7 da CF/1988).  Ill  ­  Não  forma  vinculo  de  emprego  com  o  tomador  a  contratação  de  serviços  de  vigilância  (Lei  n°  7.102,  de  20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços  especializados  ligados  à  atividade­meio  do  tomador,  desde que  inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.  IV ­ O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do  empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador  dos  serviços,  quanto  àquelas  obrigações,  inclusive  quanto  aos  órgãos  da  administração direta,  das  autarquias,  das  fundações  públicas,  das empresas  públicas  e  das  sociedades  de  economia  mista,  desde  que  hajam  participado  da  relação  processual  e  constem  também  do  titulo  executivo  judicial  (art.  71  da  Lei  n°  8.666, de 21.06.1993).  A  irregularidade  constatada  na  Recorrente  motivou  a  descaracterização  da  relação formal existente e considerou, para efeitos de lançamento tributário, a relação real entre  a Recorrente e os trabalhadores registrados nas empresas DOPP e SIDERTEX.  Tal  procedimento  encontra­se  amparado  no  §2°,  do  artigo  229,  do  Regulamento da Previdência Social (Decreto n° 3.048/1999) e no inciso VII, do artigo 149, do  Código Tributário Nacional:  Art. 229. (..)  § 2=' Se o Auditor­Fiscal da Previdência Social constatar que o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  92,  deverá  desconsiderar  o  vinculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurado  empregado.  (Redação  dada  pelo  Decreto  n°  3.265, de 29.11.99)  (...)  Art.  149.  0  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  oficio  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  (..)  VII — quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  (..)  Os  Auditores­Fiscais  responsáveis  pela  fiscalização  de  contribuições  previdenciárias,  ao  contrário  do  que  alega  a  Recorrente,  têm  competência  para  reconhecer  relação  de  emprego  para  fins  de  fiscalização,  arrecadação  e  lançamento  de  contribuições  previdenciárias devidas no tocante a trabalhador que presta serviços à empresa.  Admitir­se o contrário seria esvaziar inteiramente a obrigatoriedade e eficácia  das  normas  previdenciárias  e  de  filiação  dos  segurados,  deixando  a  questão  ao  arbítrio,  interesses e conveniências das empresa e dos trabalhadores.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 O  relatório  fiscal  de  fls.  55/80  deixa  claro  que  as  empresas  DOPP  e  SIDERTEX possuem existência meramente no plano formal.  Essa conclusão foi obtida com base nas seguintes constatações:  a) identidade de dirigentes/proprietários:  Conforme demonstra o  relatório  fiscal de fls. 55/80, as  "empresas" DOPP e  SIDERTEX  foram  criadas  por  familiares  do  Sr.  Jefferson  Zappelini,  proprietário  da  INDÚSTRIA E COMÉRCIO MAFFERSON LTDA.  Mesmo sendo Sócio­Administrador da Recorrente o Sr. Jefferson Zappelini é  o administrador real da DOPP desde a sua criação e consta formalmente em tal posição desde  04/2003. Também é o administrador  real da SIDERTEX, embora conste  formalmente em  tal  posição,  apenas  no  período  de  01/2005  a  05/2006.  Em  junho/2006,  sua  esposa  (Dalila  ReginaIda  da  Rosa  Zappelini)  e  sua  cunhada  (Christina  Nuernberg  Zappelini),  passam  a  figurar, formalmente, como administradoras da SIDERTEX.   A conduta dos sócios e administradores das empresas deixa evidente, que a  DOPP, assim como a SIDERTEX, não possuem gerencia administrativa autônoma e a pessoa  que efetivamente comanda a três empresas (MAFFERSON, DOPP e SIDERTEX), de maneira  conjunta, é o Sr. Jefferson Zappelini.  Outra prova da administração conjunta inconteste foi o fato dos documentos  da "empresa" DOPP estarem guardados, conforme descrito no relatório fiscal de fls. 55/80, na  sede da Recorrente.  b) uso de espaço físico e equipamentos cedidos pela Notificada:  Além  de  explorar  atividades  fins  da  Recorrente  que  eram  anteriormente  realizadas pela própria, a "empresa" DOPP explora suas atividades, de acordo com o relatório  fiscal de fls. 55/80, no mesmo endereço da Recorrente.  E, por sua vez a SIDERTEX, conforme aponta o relatório fiscal de fls. 55/80,  além  de  explorar  atividades  fins  da  Recorrente,  funciona  em  pavilhão  cuja  a  locação  foi  viablizada  pelo  Sr.  Jefferson  Zappelini.  Seu  parque  fabril,  conforme o  citado  relatório,  é  de  propriedade da Recorrente e foi gratuitamente cedido.  c) exclusividade:  A  "empresa"  SIDERTEX  presta  serviços,  desde  sua  criação,  conforme  demonstra o relatório fiscal de fls. 55/80, exclusivamente para a Recorrente:  Convém destacar que o trabalho realizado na Sidertex é voltado exclusivamente  para o sujeito passivo. )  A  sociedade  formalmente  denominada  Sidertex  Indústria  e  Comércio  do  Vestuário Ltda.,  nada mais  é  que  um  setor  de  costura,  uma  extensão  do  sujeito  passivo.  Toda  a  produção da Sidertex é  repassada exclusivamente para a  Indústria e Comércio Mafferson Ltda. 0  balanço patrimonial da Sidertex, referente o exercício de 2005 confirma o fato de que a receita é  proveniente  dos  serviços de  facção  exclusivamente  prestados  para o  sujeito passivo  enquanto  as  despesas referem­se basicamente aos encargos com a folha de pagamento.  d) comunhão administrativa e funcional:  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35344.000526/2007­68  Acórdão n.º 2302­001.548  S2­C3T2  Fl. 593          9 Vários trabalhadores (como Sandra Regina Milanez Marcelo, Silvério Buss,  Jucenir Ugioni, Dedier Alexandre Haag e Júnior Lourenço) vinculados formalmente a apenas  uma das empresas (MAFFERSON, DOPP ou SIDERTEX),praticam, de acordo com o relatório  fiscal  de  fls.  55/80,  atos  administrativos  em  nome  das  demais,  comprovando  verdadeira  comunhão funcional e administrativa.  A  competência  da  Justiça  do Trabalho  não  exclui  a  do  Instituto  de  exercer  suas funções de fiscalização sobre o cumprimento ou não das normas de proteção ao Trabalho,  inclusive  o  direito  à  previdência  social."  (trecho  do  voto  emitido  pelo  Relator Min.  Garcia  Vieira no julgamento do REsp 236279/RJ – Recurso Especia11999/0098105­7 ­ na 1a Turma  do STJ ­ DJ 20.03.2000. p. 48).  É licito à Previdência Social pesquisar a relação de trabalho para encontrar,  na  sua  verdadeira  configuração,  a  relação  de  emprego  e  cobrar  a  contribuição  legalmente  devida,  pois  a  cogência  das  normas  de  ordem  pública  impede  que  se  adote  regime  jurídico  apenas  formalmente,  para  frustar  os  objetivos  nelas  perseguidos, quando  a prática da  relação  jurídica de direito material indica tratar­se de relação de emprego.  Quanto  ao  argumento  de  que  não  foram  considerados  os  pagamentos  realizados  pelas  empresas  DOPP  e  SIDERTEX  a  titulo  do  Simples,  não  assiste  razão  a  Recorrente.  O  pagamento  destinado  ao  Simples  independe  do  número  de  funcionários  registrados, sendo um percentual da receita bruta mensal acumulada.   Assim, com zero ou cem empregados, o percentual à Previdência é o mesmo,  e, desse modo, não cabe devolução ou compensação dos valores pagos pelas empresas DOPP e  SIDERTEX.  A  contribuição  ao  INCRA  não  alcança  exclusivamente  a  produção  rural,  conforme  sua  lei  de  instituição,  que  relaciona  atividades  industriais  que  podem  ser  desenvolvidas tanto no meio rural como nas regiões urbanas:  DECRETO­LEI Nº 1.146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970.    Consolida  os  dispositivos  sôbre  as  contribuições  criadas  pela Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955 e dá outras  providências.     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA  ,  no  uso  da  atribuição que  lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,     DECRETA:    Art  1º  As  contribuições  criadas  pela  Lei  nº  2.613,  de  23  de  setembro  1955,  mantidas  nos  têrmos  dêste  Decreto­Lei,  são  devidas de acôrdo com o artigo 6º do Decreto­Lei nº 582, de 15  de maio de 1969, e com o artigo 2º do Decreto­Lei nº 1.110, de 9  julho de 1970:     I  ­  Ao  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  ­  INCRA:     1  ­  as  contribuições  de  que  tratam  os  artigos  2º  e  5º  dêste  Decreto­Lei;   Fl. 9DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10   2  ­  50%  (cinqüenta  por  cento)  da  receita  resultante  da  contribuição de que trata o art. 3º dêste Decreto­lei.     II  ­  Ao  Fundo  de  Assistência  do  Trabalhador  Rural  ­  FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da  contribuição de que trata o artigo 3º dêste Decreto­lei.     Art 2º A contribuição  instituída no " caput  " do artigo 6º da Lei  número  2.613,  de  23  de  setembro  de  1955,  é  reduzida  para  2,5% (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971,  sendo  devida  sôbre  a  soma  da  fôlha  mensal  dos  salários  de  contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas  naturais  e  jurídicas,  inclusive  cooperativa,  que  exerçam  as  atividades abaixo enumeradas:     I ­ Indústria de cana­de­açúcar;     II ­ Indústria de laticínios;     III ­ Indústria de beneficiamento de chá e de mate;     IV ­ Indústria da uva;     V ­ Indústria de extração e beneficiamento de fibras vegetais e  de descaroçamento de algodão;     VI ­ Indústria de beneficiamento de cereais;     VII ­ Indústria de beneficiamento de café;     VIII ­ Indústria de extração de madeira para serraria, de resina,  lenha e carvão vegetal;     IX  ­  Matadouros  ou  abatedouros  de  animais  de  quaisquer  espécies e charqueadas.     Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:     PROCESSUAL  CIVIL  ­  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E  INCRA  ­ EMPRESA  URBANA ­ LEGALIDADE ­ ORIENTAÇÃO DESTA PRIMEIRA  SEÇÃO,  SEGUINDO  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STF  ­  RECURSO  NÃO  ADMITIDO  ­  SÚMULA  168/STJ  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  ­  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA  ­  MERA  REPETIÇÃO  DAS  RAZÕES  DOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  IRRESIGNAÇÃO  MANIFESTAMENTE  INFUNDADA  ­  RECURSO  NÃO  CONHECIDO,  COM  APLICAÇÃO DE MULTA.  1.  Nos  termos  da  orientação  desta  Primeira  Seção  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  é  legítimo  o  recolhimento  da  contribuição  social  para  o  FUNRURAL  e  INCRA  pelas  empresas  urbanas.  Considerando  que  o  acórdão  embargado  corroborou esse entendimento, correta é a aplicação da Súmula  168 desta Corte Superior.  2.  Não  tendo  a  agravante  rebatido  especificamente  os  fundamentos da decisão recorrida, limitando­se a reproduzir as  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35344.000526/2007­68  Acórdão n.º 2302­001.548  S2­C3T2  Fl. 594          11 razões  oferecidas  nos  embargos  de  divergência,  é  inviável  o  conhecimento do recurso.  3.  Tratando­se  de  agravo  interno  manifestamente  infundado,  impõe­se a condenação da agravante ao pagamento de multa de  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  valor  corrigido  da  causa,  nos  termos do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil.  4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.  (AgRg  nos  EREsp  530802/GO.  Primeira  Seção.  Relatora  Ministra  DENISE  ARRUDA.  Julgamento  13/04/2005.  DJ  09/05/2005, p. 291) (sem grifos no original)    No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:    “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”    O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.    Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Por  sua  vez,  de  conformidade  com  o  artigo  35,  da Lei  8.212/91,  vigente  à  época  do  lançamento,  a  contribuição  social  previdenciária  está  sujeita  à multa  de  mora,  na  hipótese de recolhimento em atraso  Não possui  natureza de  confisco  a  exigência da multa moratória,  conforme  prevê  o  artigo  citado. Não  recolhendo na  época  própria  o  contribuinte  tem que  arcar  com o  ônus de seu  inadimplemento. Se não houvesse  tal  exigência haveria violação ao principio da  isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele  que cumprira em dia com suas obrigações fiscais.  O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99)   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35344.000526/2007­68  Acórdão n.º 2302­001.548  S2­C3T2  Fl. 595          13 b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da  Lei nº 9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99).  §  1º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado  pela  MP  nº  1.571/97,  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  nº  9.528/97)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP nº  1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Parágrafo  acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  § 4º Na hipótese de as contribuições  terem sido declaradas no documento a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinqüenta  por  cento.  (Parágrafo  acrescentado  pela Lei nº 9.876/99).  Por todo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.      Adriana Sato                Fl. 13DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14                 Fl. 14DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10510.003832/2009-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2006 ABONO. REMUNERAÇÕES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. A importância paga, devida ou creditada aos segurados empregados a título de abonos não expressamente desvinculados do salário, por força de lei, integra a base de cálculo das contribuições para todos os fins e efeitos, nos termos do artigo 28, I, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97. SALÁRIO INDIRETO EDUCAÇÃO. Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração atribuída ao empregado em desacordo com as previsões de não incidência contidas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Os pagamentos efetuados pela recorrente aos seus empregados para o custeio de ensino superior são verbas passíveis de incidência contributiva previdenciária. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Os valores pagos ou creditados, a título de participação nos lucros e resultado em desconformidade com os requisitos legais, integram a base de incidência contributiva previdenciária. ESTÁGIO REGULAR A importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, não integra o salário de contribuição. COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRATANTE. CONTRIBUINTE. Incidem contribuições previdenciárias na prestação de serviços por intermédio de cooperativas de trabalho. RETENÇÃO. O contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços e recolher a importância retida, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91, na redação da Lei n.º 9.711/98. RETENÇÃO OPTANTE SIMPLES A empresa optante pelo SIMPLES, que prestar serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, está sujeita à retenção sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços emitido. MULTA MORATÓRIA A aplicação do artigo 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e do lançamento traz percentuais variáveis, de acordo com a fase processual em que se encontre o processo de constituição do crédito tributário e se mostra mais benéfico ao contribuinte, uma vez em que se aplicando a redação dada pela Lei n.º 11.941/2009, mais precisamente o artigo 35 A da Lei n.º 8.212/91, o valor da multa seria mais oneroso ao contribuinte, pois deveria ser aplicado o artigo 44, I da Lei n.º 9430/96. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-001.858
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria, em conceder provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Deve ser excluída a parcela relativa aos estagiários, bem como a multa deve ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei n. 8212 de 1991 para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008. Vencidos os Conselheiros Jhonatas Ribeiro da Silva e Manoel Coelho Arruda Júnior que entenderam não incidir contribuição sobre as parcelas relativas a abono, educação, PLR.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.003832/2009­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­01.858  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  Salário Indireto: Abono Educação Participação nos Lucros e Resultados Cessão  de Mão de Obra: Retenção. Empresas em Geral Cooperativas  Recorrente  BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2006  ABONO. REMUNERAÇÕES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  A  importância paga, devida ou creditada aos segurados empregados a  título  de  abonos  não  expressamente  desvinculados  do  salário,  por  força  de  lei,  integra a base de cálculo das contribuições para  todos os  fins e efeitos, nos  termos do artigo 28,  I, da Lei nº 8.212/91,  com a  redação dada pela Lei nº  9.528/97.  SALÁRIO INDIRETO EDUCAÇÃO.   Incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  a  remuneração  atribuída  ao  empregado em desacordo com as previsões de não  incidência contidas no §  9º do art. 28 da Lei 8.212/91.  Os pagamentos efetuados pela recorrente aos seus empregados para o custeio  de  ensino  superior  são  verbas  passíveis  de  incidência  contributiva  previdenciária.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.  Os valores pagos ou creditados, a título de participação nos lucros e resultado  em desconformidade com os requisitos legais, integram a base de incidência  contributiva previdenciária.  ESTÁGIO REGULAR  A importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494,  de  7  de  dezembro  de  1977, não integra o salário de contribuição.  COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRATANTE. CONTRIBUINTE.  Incidem  contribuições  previdenciárias  na  prestação  de  serviços  por  intermédio de cooperativas de trabalho.     Fl. 951DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 RETENÇÃO.  O contratante de serviços executados mediante cessão de mão­de­obra deverá  reter  onze  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida,  nos  termos  do  art.  31  da  Lei  8.212/91,  na  redação da Lei n.º 9.711/98.  RETENÇÃO OPTANTE SIMPLES  A empresa optante pelo SIMPLES, que prestar serviços mediante cessão de  mão­de­obra  ou  empreitada,  está  sujeita  à  retenção  sobre  o  valor  bruto  da  nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços emitido.   MULTA MORATÓRIA  A aplicação do artigo 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época da  ocorrência dos fatos geradores e do lançamento traz percentuais variáveis, de  acordo com a fase processual em que se encontre o processo de constituição  do crédito tributário e se mostra mais benéfico ao contribuinte, uma vez em  que se aplicando a redação dada pela Lei n.º 11.941/2009, mais precisamente  o  artigo  35 A  da  Lei  n.º  8.212/91,  o  valor  da multa  seria mais  oneroso  ao  contribuinte, pois deveria ser aplicado o artigo 44, I da Lei n.º 9430/96.   Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria,  em  conceder  provimento  parcial ao  recurso, nos  termos do  relatório e voto que  integram o presente  julgado. Deve ser  excluída a parcela relativa aos estagiários, bem como a multa deve ser calculada considerando  as disposições do art. 35 da Lei n. 8212 de 1991 para o período anterior à entrada em vigor da  Medida  Provisória  n.  449  de  2008.  Vencidos  os  Conselheiros  Jhonatas  Ribeiro  da  Silva  e  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior  que  entenderam  não  incidir  contribuição  sobre  as  parcelas  relativas a abono, educação, PLR.  Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  vieira  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Liege  Lacroix  Thomasi,  Jhonatas  Ribeiro  da  Silva, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato.  Fl. 952DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10510.003832/2009­28  Acórdão n.º 2302­01.858  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata  o  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigações  Principais,  lavrado  em  09/11/2009 e cientificado ao sujeito passivo em 16/11/2009, de contribuições previdenciárias  patronais incidentes sobre valores pagos aos segurados empregados a título de Participação nos  Lucros  e  Resultados,  abono,  bolsas  de  estudo,  estágio  e  ressarcimento  de  despesas  com  academias  de  ginástica,  aluguel  e  condomínios  de  diretores,  sobre  o  valor  bruto  das  notas  fiscais ou faturas de prestação de serviço, relativamente aos serviços prestados por cooperados  através  de  cooperativas  de  trabalho  e  relativas  à  retenção  de  11%  sobre  as  notas  fiscais  de  prestação de  serviço com cessão de mão de obra. O crédito  abrange o período de 01/2005 a  02/2006.  O relatório fiscal de fls. 33/45, traz que os levantamentos presentes no crédito  lançado são:  ­ Levantamento ABN – referente à remuneração paga aos segurados apurada  na folha de pagamento sob a rubrica 1045 Abono  ­ Levantamento AFN  –  atinente  a  valores  ressarcidos  aos  empregados  em  decorrência de despesas efetuadas com atividades físicas;  ­ Levantamento BEN –  referente  à  remuneração  indireta,  bolsa  de  estudo,  em desacordo com as hipóteses de não incidência;  ­Levantamento  CPH  –  referente  aos  serviços  prestados  através  de  cooperativa de trabalho;  ­ Levantamento ESE  –  referente  aos  serviços  prestados  pela  Fundação  de  Apoio à Pesquisa e Extensão de Sergipe, sujeitos à retenção de 11%  ­ Levantamento  ETD  e  ETP­  referente  à  remuneração  paga  a  estagiários  considerados segurados empregados;  ­Levantamento FDC ­ referente aos serviços prestados pela Fundação Dom  Cabral, sujeitos à retenção de 11%  ­  Levantamento  MDN  –  referentes  às  despesas  com  moradia,  mudança,  aluguel e condomínio de diretores;  ­ Levantamento P26, PA2 e PM2 – referente aos valores pagos a título de  PLR em desacordo com a legislação;  ­  Levantamento  RDN  –  referente  a  valores  constantes  das  folhas  de  pagamento aos diretores na rubrica 8005, diferença salarial;  ­  Levantamento  RTE  –  referente  aos  serviços  prestados  pela  Rádio  Táxi  Sergipe Ltda., sujeitos à retenção de 11%  Fl. 953DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 Na  impugnação  o  autuado  renunciou  à  parte  do  lançamento  fiscal  –  Levantamento AFN, parte do Levantamento MDN e parte do levantamento RDN, em vista da  adesão ao parcelamento instituído pela Lei n.º 11.941/2009.   Acórdão  de  fls.662/666,  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte  para  excluir do lançamento os valores relativos a ajuda de custo, que se constituiu em parcela única  em decorrência da mudança de local de trabalho do diretor André Tavares Andrade.  Foram  emitidos  os  termos  de  desmembramento  e  transferência,  TEDE  e  TETRA, respectivamente, para que a parte incontroversa pudesse ter seguimento em separado,  permanecendo neste auto de infração apenas as rubricas impugnadas pelo contribuinte.  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso,  onde  alega  em  apertada síntese:  a)  que não foi observado pelo Fisco a solidariedade entre as  prestadoras de serviço e a recorrente, tampouco que uma  das  empresas  é  inscrita  no  SIMPLES  ,  não  podendo  sofrer retenção;  b)  que o abono não é tributado por ser pago uma única vez  ao ano;  c)  que a bolsa estudo não integra o salário de contribuição,  porque todos os empregados podem pleiteá­la, desde que  não estejam sofrendo punição disciplinar;  d)  que a CLT  retira qualquer  gasto  com educação  da base  contributiva;  e)  que não  incide  contribuição  sobre bolsa  estágio,  que na  época do lançamento estava em vigor a Lei n.º 6494/77,  só revogada em 2008, as 4 horas diárias não podem ser  aplicadas ao caso, os estagiários desenvolviam atividades  conforme  a  formação  de  cada  um,  todos  os  compromissos de estágio foram submetidos ao crivo das  respectivas  instituições  de  ensino,  que  chancelaram  os  termos firmados;  f)  que os critérios para a distribuição dos lucros encontram­ se detalhadamente previstos nos “Programas de Moedas”  e nos acordos coletivos e o pagamento  referente a mais  de duas parcelas se dá por conta de complementação.  Requer  o  provimento  do  recurso  para  reformar  o  Acórdão  e  julgar  improcedente o Auto de Infração.  É o relatório.  Fl. 954DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10510.003832/2009­28  Acórdão n.º 2302­01.858  S2­C3T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Após  a  renúncia  ao  contencioso,  pelo  contribuinte,  de  determinados  levantamentos e da exclusão da verba referente a ajuda de custo devido a mudança de local de  trabalho  efetuada  pelo  Acórdão  de  primeira  instância,  restam  neste  Auto  de  Infração  de  Obrigação Principal,  as  contribuições patronais  incidentes  sobre valores pagos  aos  segurados  empregados  a  título  de  abono,  bolsa­estágio,  bolsa­educação  e  participação  nos  lucros  e  resultados. E as  incidentes sobre os valores pagos sobre os serviços prestados por intermédio  de cooperativa de trabalho e a retenção de 11%, incidente sobre as notas fiscais de prestação de  serviço com cessão de mão de obra.  No que tange aos abonos pagos por liberalidade do empregador ou previstos  em acordos ou convenções coletivas,  a Constituição Federal,  em seu art. 201, parágrafo 4º –  hoje transformado no parágrafo 11º desse mesmo artigo pela Emenda Constitucional n.º 20, de  15 de dezembro de 1998 – determina, expressamente:  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei. [sem grifos no original]  A Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei nº 8.212/91, em consonância com a  norma  constitucional  supratranscrita,  assim  define  salário­de­contribuição,  para  fins  de  incidência de contribuições à seguridade social:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante o mês, destinados a  retribuir o  trabalho, qualquer que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (sem grifos no original)  [...]  Frente  à  disciplina  legal  supra,  denota­se  que  o  fato  gerador  do  tributo  em  tela  está  presente  no  conceito  de  remuneração,  ou  seja,  todo  o  plexo  de  contraprestações  efetivadas pelo empregador ao empregado, com o  intuito de retribuir o serviço prestado, não  Fl. 955DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 sendo relevante o  título jurídico utilizado para realizar o pagamento,  isto é, o nome da verba  não  possui  relevância, mas  sim  se,  no  caso  concreto,  o montante  despendido  tem  intuito  de  retribuir o trabalho.  De outra parte, a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os  benefícios da Previdência Social, em seu art. 29 toma o salário­de­contribuição como base para  o cálculo do valor do salário de benefício.  Conforme previsto no § 6º do art. 150 da Constituição Federal, somente a Lei  pode instituir isenções. Assim, o § 2º do art. 22 da Lei nº 8.212/91 dispõe que não integram a  remuneração as parcelas de que trata o § 9º do art. 28 da mesma Lei. O § 9º do art. 28 da Lei n°  8.212/91  enumera,  exaustivamente,  as  parcelas  que  não  integram  o  salário­de­ contribuição.Verifica­se  que  a  legislação  aplicável  à  espécie  determina,  em  um  primeiro  momento,  a  regra  geral  de  incidência das  contribuições previdenciárias  sobre  a  remuneração  total do empregado, inclusive sobre os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Somente em  um  segundo  momento  é  que  são  definidas,  de  forma  expressa  e  exaustiva,  porquanto  excepcionais, as hipóteses de não­incidência das contribuições destinadas à Seguridade Social.  Nesse  contexto,  os  denominados  abonos  são  verbas  passíveis  de  incidência  previdenciária,  na  medida  em  que,  conceitualmente,  tratam­se  de  adiantamentos  salariais,  conforme nos ensina o doutrinador laboral da atualidade, Maurício Godinho Delgado:  Retomado  o  conceito  próprio  do  abono,  como  antecipação  salarial  efetuada  pelo  empregador  ao  empregado,  torna­se  inquestionável  sua  natureza  jurídica,  como  salário  (art.  457,  §  1º). A jurisprudência foi além, contudo: firmou­se no sentido de  conferir à parcela todos os efeitos próprios ao salário básico – o  que significa que prevalece no Direito brasileiro o entendimento  de que o abono, depois de concedido, não pode ser retirado do  contrato pelo empregador. (Maurício Godinho Delgado, 2003, p.  729)  Como  bem  ressaltado  na  doutrina  retro,  a  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho­ CLT elenca como integrante da remuneração os abonos, in verbis:  Art. 457. Compreendem­se na remuneração do empregado, para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador como contraprestação do serviço,  as  gorjetas  que  receber.§  1º  Integram  o  salário,  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagem  e  abonos pagos pelo empregador. (sem grifos no original)  Cumpre  salientar  que  o  fato  de  a  negociação  coletiva  mencionar  que  os  abonos  concedidos  possuem  natureza  indenizatória,  não  tem  o  condão  de  alterar  a  natureza  jurídica da verba, tendo em vista que o art. 457 da CLT e o art. 22, I, da Lei n.º 8.212/91, são  normas  cogentes  não  sendo  possível  afastar  a  sua  aplicação  em  razão  de  um  acordo  ou  convenção coletiva.   Outro não é o entendimento do Colendo TST acerca da indisponibilidade do  art. 457 da CLT, vejamos:  TST  mantém  natureza  salarial  de  produtividade  na  Brasil  Telecom   Fl. 956DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10510.003832/2009­28  Acórdão n.º 2302­01.858  S2­C3T2  Fl. 4          7 Embora a Constituição Federal assegure a validade dos acordos  coletivos, estes são limitados nas normas de ordem pública, onde  não  há  margem  para  livre  manifestação  das  partes.  Com  este  entendimento,  a  Segunda  Turma  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho  negou  provimento  a  recurso  de  revista  da  Brasil  Telecom contra decisão que a condenou à integração da “verba  produtividade”  ao  salário,  com  pagamento  de  diferenças  nas  verbas rescisórias.   A  condenação  foi  definida  em  primeiro  grau  e  mantida  pelo  Tribunal  Regional  do  Trabalho  da  4ª  Região  (Rio  Grande  do  Sul). O Regional entendeu que o adicional deve incidir sobre a  remuneração  do  empregado  por  ter  “nítida  natureza  salarial’,  embora a “verba produtividade” tenha sido instituída no acordo  coletivo com natureza indenizatória.   O  ministro  José  Simpliciano  Fernandes,  relator  do  processo,  ressaltou  que  o  objeto  da  controvérsia  estava  em  definir  se  é  possível  que  as  partes,  por  meio  de  acordo  coletivo,  atribuam  natureza  indenizatória  a  uma  parcela  que,  por  suas  características, ostente naturalmente caráter salarial.   "No caso, o TRT considerou demonstrada a natureza salarial”,  afirmou o relator. “Assim, em que pese o acordo coletivo que a  institui  ter  determinado  sua  não  incorporação  ao  salário,  conforme  o  artigo  457,  §  1º,  da  CLT,  tem­se  por  devida  sua  integração”.  Ao  proferir  seu  voto  durante  a  sessão  de  julgamento, o ministro afirmou que as partes não podem, ainda  que  por  acordo  coletivo,  definir  natureza  diversa  à  verba,  porque  com  isso  estariam burlando preceito  de  ordem pública,  uma  vez  que  implicaria  isenção  das  contribuições  fiscais  e  previdenciárias às quais as partes estariam obrigadas, por força  de lei." (RR 44809/2002­900­04­00.5)  Vale ressaltar que, embora possa ocorrer a hipótese de validação  trabalhista  de  negociação  coletiva  que  atribua  natureza  jurídica  diversa  aos  abonos,  as  contribuições  previdenciárias  são  tributos,  portanto,  sujeitas  à  regência  do CTN,  cabendo mencionar  o  art.  123:  Art.123  ­  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.   Portanto,  diante  das  normas  expostas,  infere­se  que  os  contratos  firmados  entre  as  partes,  inclusive  os  coletivos,  não  possuem  força  vinculante  para  o  Fisco,  pois  os  mesmos só criam regras válidas para as partes e não para um terceiro, no caso, a Previdência  Social, principalmente em face do princípio da indisponibilidade do crédito tributário.  A  Medida  Provisória  nº  1.586­9,  de  21/05/1998,  publicada  no  D.O.U.  de  22/05/1998,  reeditada  até  a  MP  nº  1.663­15,  convertida  na  Lei  n°  9.711,  de  20/11/1998,  acrescentou o item "7" à alínea "e" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, assim dispondo:  Art. 28 (...)  Fl. 957DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 § 9º Não integram o salário de contribuição:  (...)  e) as importâncias:  (...)  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (sem  grifos  no  original)  Da leitura deste dispositivo, verifica­se que a partir de 22/05/1998 os abonos  expressamente desvinculados do salário,  isto é, apenas quando uma lei que cria algum abono  específico e o desvincule expressamente do salário é que realmente pode se considerar alterada  a natureza jurídica da parcela em cheque. O Regulamento da Previdência Social aprovado pelo  Decreto 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 3.265/99 à alínea "j" do inciso V do § 9º  do  art.  214,  explicita  e  ratifica  esta  interpretação  ao  reportar­se  aos  "abonos  expressamente  desvinculados do salário por força de lei".  Destarte, como restou firmado pelo Egrégio TST, na decisão acima transcrita,  e na regulamentação feita pelo art. 214, § 9º, inciso V, alínea “j”, do Dec. 3.048/99, bem como  em face da regra de interpretação restritiva prevista no art. 111, inciso II, do CTN, apenas Lei  pode conceder isenção previdenciária a algum abono.   Os abonos pagos por liberalidade do empregador não estão dentre as parcelas  excluídas  do  salário­de­contribuição  previdenciário  definidas  no  §  9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91, de modo que desde a edição da Lei nº 8.212/91 os abonos pagos pelo empregador aos  seus empregados,  seja por sua  liberalidade ou por  força de  acordo ou convenção coletiva de  trabalho sofrem incidência de contribuições à seguridade social.  No  que  se  refere  aos  estagiários  considerados  como  empregados,  faço  as  seguintes  considerações.  O  contrato  de  estágio,  que  é  regido  pela  Lei  nº  6.494/77  e  pelo  Decreto nº 87.497/82, abrange apenas os alunos regularmente matriculados e com freqüência,  comprovada  em  cursos  de  educação  superior,  de  ensino médio,  de  educação  profissional  de  nível médio ou superior ou escolas de educação especial.  A legislação que rege a matéria sofreu a seguinte evolução:  LEI No 6.494, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977  DE 01/1996 ATÉ 27/11/1998  Art. 1º   §  1º  os  alunos  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  devem,  comprovadamente, estar  freqüentando cursos de nível  superior,  profissionalizante  de  2º  grau,  ou  escolas  de  educação  especial.(Redação dada pela Lei nº 8.859, de 23.3.1994)  A PARTIR DE 27/11/1998  Art. 1º   "§  1o  Os  alunos  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  devem,  comprovadamente,  estar  freqüentando  cursos  de  educação  superior,  de  ensino  médio,  de  educação  profissional  de  nível  médio ou superior ou escolas de educação especial." (NR)  Fl. 958DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10510.003832/2009­28  Acórdão n.º 2302­01.858  S2­C3T2  Fl. 5          9 Redação  inicialmente  atribuída  pela  Medida  Provisória  nº  1.709­4,  de  1998,  constando  a  última  reedição  na  Medida  Provisória n° 2.164­41/01, atualmente em vigor por força do art.  2° da Emenda Constitucional n° 32/01.  Portanto, ainda antes do advento da Medida Provisória nº 1.709­4, de 1998  (atualmente:  Medida  Provisória  n°  2.164­41/01,  em  vigor  por  força  do  art.  2°  da  Emenda  Constitucional n° 32/01), é autorizado o estágio de alunos cursando o ensino médio, conforme  art. 1º do Decreto 87.497/82, in verbis:  “ARTIGO  1º. O  estágio  curricular  de  estudantes  regularmente  matriculados e com freqüência efetiva nos cursos vinculados ao  ensino  oficial  e  particular,  em  nível  superior  e  de  2o.  grau  regular e supletivo, obedecerá às presentes normas”.  Ademais,  as  atividades  exercidas  podem  não  ser  correlatas  com  o  que  estagiário estuda na escola, desde que o estágio cumpra função socializante.  Nesse sentido é o conceito de estágio curricular do Decreto 87.497/82:  ARTIGO  2º.  Considera­se  estágio  curricular,  para  os  efeitos  deste  Decreto,  as  atividades  de  aprendizagem  social,  profissional  e  cultural,  proporcionadas  ao  estudante  pela  participação em situações reais de vida e trabalho de seu meio,  sendo  realizada  na  comunidade  em  geral  ou  junto  a  pessoas  jurídicas  de  direito público  ou  privado,  sob  responsabilidade  e  coordenação da instituição de ensino.  Portanto,  quanto  a  este  aspecto,  entendo  que  o  mesmo  não  bastaria  para  desqualificar  o  estágio,  já  que  o  próprio  fisco  afirma  que  a  realização  do  estágio  se  deu  mediante  termo  de  compromisso  celebrado  entre  o  estudante  e  a  parte  concedente,  com  interveniência obrigatória da instituição de ensino, de acordo com o disposto na Lei 6.494/77   Também  foram  apresentados  os  instrumentos  jurídicos  celebrados  com  as  instituições  de  ensino,  nos  quais  estavam  acordadas  todas  as  condições  de  realização  dos  estágios  (Decreto  n°  87.497/82,  art.  5°),  restando  comprovado  que  os  estagiários  eram  estudantes regularmente matriculados e freqüentando efetivamente um dos cursos citados no §  1° do art. 1° da Lei no 6.494/77.  Quanto ao descumprimento da jornada diária máxima de quatro horas trazida  pela  resolução  CNE/CEB  n.º  1,  de  21/01/2004,  DOU  de  04/02/2004,  com  efeito,  restou  comprovado que os estagiários perfaziam a jornada de seis horas diárias. Entretanto, entendo  que tal descumprimento da Resolução editada pelo Conselho Nacional de Educação, não basta  para desconfigurar a relação havida de estágio para configurá­la como relação de emprego, já  que cumpridos os demais requisitos expostos pela Lei n.º 6.494/77, vigente à época dos fatos  geradores e que dispunha, no artigo 5º:  Art. 5º A jornada de atividade em estágio, a ser cumprida pelo  estudante, deverá compatibilizar­se com o seu horário escolar e  com o horário da parte em que venha a ocorrer o estágio.   Parágrafo único. Nos períodos de férias escolares, a jornada de  estágio será estabelecida de comum acordo entre o estagiário e  Fl. 959DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 a  parte  concedente  do  estágio,  sempre  com  interveniência  da  instituição de ensino.  Assim,  entendo  que  a  parcela  paga  a  título  de  estágio,  está  abarcada  pelo  disposto na letra do parágrafo 9º, do artigo 28, da Lei n.º 8.212/91:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  (...)  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  Outro  ponto  a  ser  abordado  é  a  concessão  de  bolsas  de  estudo  para  os  segurados empregados destinadas ao custeio de despesas com cursos de graduação, mestrado e  de línguas estrangeiras.  A questão de mérito  reside no  fato dos valores pagos para custear o ensino  superior e de línguas integrar ou não a remuneração dos segurados empregados da recorrente.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n  ° 8.212/1991, e  já citado em  parágrafos  anteriores,  para  o  segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  A matéria  de  ordem  tributária  é  de  interesse  público,  por  isso  é  a  lei  que  determina  as  hipóteses  em  que  valores  pagos  aos  empregados  não  integram  o  salário  de  contribuição, ficando isentos da incidência de contribuições sociais.   A  retribuição  em  virtude  de  um  contrato  de  trabalho  está  no  campo  de  incidência de contribuições sociais, mas existem parcelas que, apesar de estarem no campo de  incidência, não se sujeitam às contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória  ou  assistencial,  tais  verbas  estão  arroladas  no  art.  28,  §  9º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  nestas  palavras:  Art. 28 (...)  Fl. 960DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10510.003832/2009­28  Acórdão n.º 2302­01.858  S2­C3T2  Fl. 6          11 § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10/12/97)  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97,  e  de  6  a  9  acrescentados pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT;  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;   8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada;   9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;   f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  Fl. 961DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  Fl. 962DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10510.003832/2009­28  Acórdão n.º 2302­01.858  S2­C3T2  Fl. 7          13 de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  A verba relativa ao ensino superior não está fora do campo de incidência das  contribuições previdenciárias, prevista no art. 28, § 9º, “t” da Lei n ° 8.212/1991, pois o que  não integra o salário de contribuição é o valor relativo a plano educacional que vise à educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que assim dispõe:  Art. 21. A educação escolar compõe­se de:  I  ­  educação  básica,  formada  pela  educação  infantil,  ensino  fundamental e ensino médio;  II ­ educação superior.  Como se pode depreender da análise do art. 21 acima transcrito, a educação  superior  não  se  confunde  com  a básica. O  curso  de  capacitação  profissional  também não  se  confunde com curso de nível superior, pois se assim não o fosse, não haveria necessidade de o  legislador  fazer  distinção  entre  educação  básica  e  superior  para  fins  de  incidência  de  contribuição  previdenciária. Conclui­se  portanto,  que  curso  de  capacitação  profissional  pode  ser qualquer  um  relacionado  às  atividades  da  empresa  que não  envolvam um curso  de  nível  superior.  A  interpretação  para  exclusão  de  parcelas  da  base  de  cálculo  é  literal.  A  isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário e, desse modo,  interpreta­se  literalmente  a  legislação  que  disponha  sobre  esse benefício  fiscal,  conforme prevê  o Código  Tributário Nacional em seu artigo 111, I, nestas palavras:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  Portanto,  onde  o  legislador  não  dispôs  de  forma  expressa,  não  pode  o  aplicador da lei estender a interpretação, sob pena de violar­se os princípios da reserva legal e  da  isonomia.  Caso  o  legislador  tivesse  desejado  excluir  da  incidência  de  contribuições  Fl. 963DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14 previdenciárias a parcela referente ao plano de ensino superior teria feito remissão expressa na  legislação previdenciária, o que não ocorreu.  A  Lei  n  °  10.243/2001  alterou  a  CLT,  mas  não  interferiu  na  legislação  previdenciária, pois esta é específica. O art. 458 refere­se ao salário para efeitos  trabalhistas,  para incidência de contribuições previdenciárias há o conceito de salário­de­contribuição, com  definição  própria  e  possuindo  parcelas  integrantes  e  não  integrantes.  As  parcelas  não  integrantes estão elencadas exaustivamente no art. 28, § 9º da Lei n ° 8.212/1991, conforme já  referido.  Ademais  a  Constituição  Federal,  em  seu  art.  201,  parágrafo  4º  –  hoje  transformado no parágrafo 11º desse mesmo artigo pela Emenda Constitucional n.º 20, de 15  de dezembro de 1998 – determina, expressamente:  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei. [sem grifos no original]  De  acordo  com  a  disposição  constitucional,  "todos  os  ganhos  habituais”,  à  qual a lei acrescenta “sob a forma de utilidades”, integram o salário­de­contribuição. Significa  dizer que,  além dos pagamentos diretos,  abrange  também os  salários  indiretos  (utilidades ou  salário in natura), não importando a forma ou título.  O  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  inclui  alimentação,  habitação,  vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume,  fornecer habitualmente ao empregado.  No caso  em  tela,  o oferecimento de  ensino  superior, mestrados  e  cursos  de  línguas estrangeiras aos funcionários é sem dúvida uma vantagem para estes, sem a qual para  alcançá­la teriam que arcar com o respectivo ônus. É indubitável que a concessão do benefício  amplia o patrimônio do trabalhador, já que o mesmo não despende dos valores para custear o  seu ensino.  Ao contrário do que  afirma a  recorrente,  a verba paga  a  título de  educação  superior  possui  natureza  remuneratória.  Tal  ganho  ingressou  na  expectativa  dos  segurados  empregados  em decorrência do  contrato  de  trabalho  e  da prestação  de  serviços  à  recorrente,  sendo portanto uma verba paga pelo trabalho e não para o trabalho.  Como  visto,  é  despicienda  a  análise  de  extensão  a  todos  os  segurados  da  empresa, pois a verba  relativa a ensino superior  integrará  em qualquer hipótese o  salário­de­ contribuição.   Estando portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não  havendo dispensa  legal para  incidência de contribuições previdenciárias  sobre tais verbas, no  período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento.   A participação do trabalhador nos lucros e resultados da empresa é um marco  histórico dos direitos trabalhistas. Foi com a Constituição Federal que se abriu a possibilidade  de o trabalhador auferir parte do resultado de sua força laboral entregue à empresa.  A PLR é um direito constitucional do trabalhador:  CF/88:  Fl. 964DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10510.003832/2009­28  Acórdão n.º 2302­01.858  S2­C3T2  Fl. 8          15 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  ...  XI  –  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  Da  análise  do  texto  constitucional  se  conclui  que  a  PLR  é  um  direito  do  trabalhador, que não depende, somente, da existência de lucro, mas, também, da obtenção de  um  resultado;  a  PLR  não  se  constitui  em  remuneração,  desde  que  paga  ou  creditada  conforme definido em lei.  Em 1991, a Lei n.º 8.212 institui o plano de custeio da Seguridade Social e no  art. 28, define a base de cálculo das contribuições previdenciárias, dispondo,  inclusive, sobre  parcelas isentas.  Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  ...  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:   ...  j) a participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  Também  a  lei  de  custeio,  como  a  Constituição,  reafirma  a  necessidade  de  obediência  a  uma  legislação  para  que  a  PLR  não  seja  conceituada  como  remuneração,  e,  portanto, fora do alcance da incidência contributiva previdenciária.  Em 29/12/1994 surge a  legislação específica, qual seja a Medida Provisória  794, que dispôs sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.  Assim,  a PLR  integra  a  remuneração,  até  29/12/94. Após  essa data,  com  o  surgimento da legislação específica, a MP 794, não tem mais natureza jurídica salarial, desde  que paga em conformidade com as disposições contidas na MP.  Fl. 965DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     16 A MP 794  sofreu diversas  reedições,  convertendo­se,  finalmente,  na Lei  nº  10.101, de 18/12/2000.  Essa  legislação  surge  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho e como incentivo à produtividade, pois faz com que o empresariado tenha redução em  sua  carga  tributária,  já  que  há  a  previsão  de  isenção  dessas  parcelas  para  incidência  de  contribuição previdenciária e a parcela de PLR, para efeito de apuração do lucro real, poderá  ser  deduzida  como  despesa  operacional;  permite  que  os  trabalhadores  obtenham  maiores  ganhos  e  incentiva  a  produtividade,  já  que  sua  obtenção  depende  de  um  resultado  almejado  pelas empresas.  A Lei 10.101/200 prevê várias exigências e vedações, que a PLR deve seguir  para estar de acordo com sua lei específica e obter os efeitos previstos.  Art.1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art.2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I­comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II­convenção ou acordo coletivo.  §1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I­índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II­programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  ...  Art.3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  ...  §2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  Fl. 966DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10510.003832/2009­28  Acórdão n.º 2302­01.858  S2­C3T2  Fl. 9          17 resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  §3o Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  ...  Assim,  para  a  PLR  ser  paga  de  acordo  com  a  legislação  específica  deve,  cumulativamente:  a)  Resultar  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  por  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato da  respectiva  categoria;  e/ou por  convenção ou  acordo coletivo;  b)  Do  resultado  dessa  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos e quanto à fixação das regras adjetivas, onde  deverão  constar,  nas  regras, mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado;  periodicidade  da  distribuição;  período  de  vigência  e  prazos para revisão do acordo;  c)  O resultado da negociação deve ser arquivado na entidade  sindical dos trabalhadores;  d)  Não substituir, nem complementar a  remuneração devida  a qualquer empregado;  e)  Ser  paga  em  periodicidade  superior  a  um  semestre  civil,  ou, no máximo, em duas vezes no mesmo ano civil;  f)  Por  fim,  a  legislação  determina  formas  de  resolução  de  impasses  quanto  a  PLR:  a mediação  ou  a  arbitragem  de  ofertas finais.  Portanto, as finalidades da lei são integração entre capital e trabalho e ganho  de produtividade. Deve haver uma negociação entre empresa e empregados, através de acordo  coletivo ou comissão de trabalhadores: clareza e objetividade das condições a serem satisfeitas  (regras  adjetivas)  para  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  (direito  substantivo).  Entre  outros,  podem  ser  considerados  como  critérios  ou  condições:  produtividade,  qualidade,  lucratividade, programas de metas e resultados mantidos pela empresa:  Como  se vê,  a  regulamentação  é  no  sentido  de  proteger  o  trabalhador  para  que  sua  participação  nos  lucros  seja  justa.  Não  há  regras  detalhadas  na  lei  sobre  as  características dos acordos a serem celebrados. Os sindicatos envolvidos ou as comissões, nos  termos do artigo 2º, têm liberdade para fixarem os critérios e condições para a participação do  Fl. 967DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     18 trabalhador  nos  lucros  e  resultados.  A  intenção  do  legislador  foi  impedir  que  critérios  ou  condições subjetivos obstassem a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados. As  regras devem ser claras e objetivas para que os critérios e condições possam ser aferidos. Com  isto, são alcançadas as duas finalidades da lei: a empresa ganha em aumento da produtividade e  o trabalhador é recompensado com sua participação nos lucros.  É de se notar que prevalece a livre negociação para a participação nos lucros  ou  resultados.  Porém,  é  possível  que  esse  importante  direito  trabalhista  seja malversado  em  prejuízo dos próprios trabalhadores e do fisco. Comprovando a autoridade fiscal dissimulação  do pagamento de salários com participação nos lucros, deverá aplicar o Princípio da Verdade  Real  para  considerar  os  valores  integrantes  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  A autoridade fiscal, no uso de suas prerrogativas, tem o ônus de comprovar a  dissimulação do sujeito passivo, verbis:  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  No  caso  em  exame  não  restou  demonstrado  pela  recorrente  que  os  valores  pagos aos segurados empregados se revestiram das características e cumpriram os pressupostos  legais  exigíveis  para  ser  efetivamente  parcelas  pagas  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados, devendo, assim integrar o salário de contribuição.  Da  análise  dos  documentos  constantes  dos  autos,  se  pode  ver  que  as  Convenções Coletivas de Trabalho apresentadas pela recorrente, estabeleceram a participação  nos lucros e fixaram um valor mínimo e máximo de pagamento, mas o valor a ser recebido por  cada  segurado  é  determinado  pelo  Programa  de  Premiação  por Atingimento  e Superação  de  Metas, também chamado de Programa das Moedas, que se encontra descrito no relatório fiscal,  fls.30/40. O referido programa foi aprovado na reunião da diretoria executiva em 14/02/2002 e  regulamentado pela Resolução de 09/07/2002 e nele se basearam as Convenções Coletivas de  2004 e 2005, que pretendem respaldar o pagamento de PLR.  Ocorre que não consta dos autos quais seriam essas metas. Também, não há  qualquer documento que comprove a existência de metas a serem atingidas e se os segurados  tinham conhecimento das mesmas;  Desta  forma,  pela  análise  dos  documentos  examinados  se  conclui  que  os  pagamentos efetuados a título de PLR em 2005 e 2006, não estão adequados à legislação, pois  as  Convenções Coletivas  tomaram  como  base  para  o  pagamento  de  PLR,  critérios  firmados  apenas  pela  recorrente  em  período  bastante  anterior  aos  pagamentos,  em  2002,  regras  unilaterais,  relativas  à  quantificação  de  percentuais  a  serem  pagos,  sem  que  tenha  se  vislumbrado qualquer  tipo de negociação entre as partes envolvidas, nem qualquer evidência  de que os segurados tivessem conhecimento prévio das metas a serem atingidas.  De  acordo  com  o  expresso  na  legislação  pátria  o  pagamento  de  valores  a  segurados  empregados  desvinculados  do  salário,  a  título  de  “Participação  nos  Lucros  e  Resultados”  pressupõe  que  deve  ser  apurado  o  lucro  ou  o  resultado  do  exercício  e  que  o  trabalhador tenha alcançado a meta, o parâmetro previamente pactuado pelas partes (empresa,  empregados),  para  fazer  jus  ao  pagamento  do  valor  estipulado  e  também  quantificado  previamente. No caso em tela, não ficou demonstrada a existência de um programa de metas a  Fl. 968DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10510.003832/2009­28  Acórdão n.º 2302­01.858  S2­C3T2  Fl. 10          19 serem atingidas pelos segurados. O referido “programa de moedas” fixa os percentuais a serem  auferidos se as metas forem atingidas, mas quais são estas metas?  Não  há  qualquer  prova  nos  autos  de  que  os  trabalhadores  tiveram  conhecimento  das  metas  estabelecidas.  A  recorrente  não  trouxe  nenhum  elemento  que  demonstrasse que os segurados estivessem cientes de que resultados a empresa almejava e do  que precisavam realizar para alcançá­los.   Assim,  frente  a  realidade  fática  encontrada  pela  fiscalização,  correto  foi  o  procedimento  de  lançar  o  crédito  referente  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  valores pagos a título de PLR, porque tais pagamentos não obedeceram aos preceitos legais de  que  dos  acordos  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  e  quanto  à  fixação  das  regras  adjetivas,  ou  seja,  devem  estar  evidenciados  os  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado  e  estabelecidas as metas a serem atingidas.  Por  derradeiro,  a  recorrente  pauta  suas  razões  na  impossibilidade  constitucional  de  considerar  a  PLR  como  verba  salarial.  Com  efeito  a  Constituição  Federal  desvinculou  totalmente  a  rubrica  do  salário,  desde  que  seja  efetivamente  considerada  Participação nos Lucros e Resultados. Aí reside o ponto chave, os valores pagos aos segurados  empregados  na  forma  da  Lei  n.º  10.101/2000,  realmente  não  integram  o  salário  conforme  disposição constitucional. Todavia, nos casos em que valores são pagos a  título de PLR, mas  não se revestem das características necessárias para tanto, o fisco tem o dever e a prerrogativa  de  levantar  tais  valores  como  salário  integrante  da base  contributiva previdenciária. No  caso  em questão, pelo exame dos documentos apresentados, não restou demonstrado que os valores  pagos aos segurados empregados se revestiram das características e cumpriram os pressupostos  legais  exigíveis  para  ser  efetivamente  parcelas  pagas  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados, devendo, assim integrar o salário de contribuição.  Quanto às contribuições relativas aos valores pagos pelos serviços prestados  por cooperados através de cooperativa de trabalho, a mesma está determinada em Lei.  Lei 8.212/1991:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  ...  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.  As notas fiscais juntadas aos autos comprovam a prestação de serviço, que se  subsume à determinação legal retrotranscrita, não havendo reparos a fazer no levantamento.  O Relatório Fiscal de fls. 33/45 informa que a recorrente contratou serviços  executados mediante cessão de mão­de­obra, deixando, porém, de reter 11% (onze por cento)  do valor bruto das notas fiscais de prestação de serviços, para recolhimento subseqüente ao da  emissão das notas fiscais, em nome das empresas cedentes de mão­de­obra.  Fl. 969DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     20 A recorrente insurge­se contra o levantamento para dizer da sua nulidade, já  que  o  Fisco  não  considerou  a  solidariedade  no  recolhimento  da  retenção,  todavia,  não  lhe  assiste qualquer razão.  A Lei nº 9.711/98 em seu artigo 23 alterou a redação do artigo 31 da Lei nº  8.212/91, estabelecendo uma nova modalidade de substituição tributária, ao determinar que os  tomadores  de  serviço  efetuem  a  retenção  de  11%  (onze  por  cento)  sobre  o  valor  bruto  do  pagamento referente à prestação de serviço efetuado com cessão de mão­de­obra.   A partir de 1º de fevereiro de 1999, com a nova redação do art. 31 da Lei nº  8.212/91,  alterou­se  a  natureza  jurídica  da  relação  entre  o  INSS  e  a  empresa  tomadora  de  serviços  com  cessão  de  mão­de­obra,  deixando  de  existir  a  solidariedade,  criando­se  a  substituição tributária estribada no art. 128 do CTN.   O artigo 31 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.711/98, obriga  diretamente  o  contratante  dos  serviços  a  efetuar  a  retenção,  determinando  a  observação  do  disposto no artigo 33, § 5º, in verbis:   “Art. 33. “Omissis”  ...  §  5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei”.  Ademais, com a nova redação do artigo 31 da Lei nº 8.212/91, dada pela Lei  nº  9.711/98,  não  há  mais  que  se  falar  em  responsabilidade  solidária  ou  subsidiária,  como  apontado  pelo  defendente,  pois  se  estabeleceu  nova  sistemática  de  tributação  quando  da  contratação  de  serviços  executados mediante  cessão  de mão­de­obra,  restando  reconhecida  a  legalidade e constitucionalidade desta norma pelo Supremo Tribunal Federal, conforme ementa  transcrita abaixo:   EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PREVIDENCIÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL:  SEGURIDADE.  RETENÇÃO  DE  11%  SOBRE  O  VALOR  BRUTO DA NOTA FISCAL OU DA FATURA DE PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  Lei  8.212/91,  art.  31,  com  a  redação  da  Lei  9.711/98.  I.  ­  Empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de mão­de­obra:  obrigação  de  reter  onze  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  2  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão  da  respectiva  nota  fiscal  ou  fatura,  em nome da empresa cedente da mão­de­obra:  inocorrência de  ofensa ao disposto no art. 150, § 7º, art. 150, IV, art. 195, § 4º,  art. 154, I, e art. 148. II. ­ R.E. conhecido e improvido  (RE 393946/MG Rel: Min. CARLOS VELLOSO, DJ 01/04/2005)   O  Superior  Tribunal  de  Justiça  pronunciou­se,  em  relação  à  matéria,  no  mesmo sentido:  "116020647  –  PREVIDENCIÁRIO  –  CONTRIBUIÇÃO  –  EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO – LEI Nº 9.711/98 –  Fl. 970DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10510.003832/2009­28  Acórdão n.º 2302­01.858  S2­C3T2  Fl. 11          21 1.  Nova  redação  do  art.  31  da  Lei  nº  8.212/91  pela  Lei  nº  9.711/98,  não  alterou  a  fonte  de  custeio,  nem  elegeu  novo  contribuinte.  2.  A  alteração  foi  apenas  da  sistemática  de  recolhimento,  continuando  a  contribuição  previdenciária  a  ser  calculada  pela  folha  de  salário,  tendo  como  contribuinte  de  direito  a  empresa  prestadora  do  serviço  de  mão­de­obra.  3.  A  nova  sistemática  impôs  ao  contribuinte  de  fato  a  responsabilidade  pela  retenção  de  parte  da  contribuição,  para  futura  compensação,  quando  do  cálculo  do  devido.  4.  Sistemática  que  se  harmoniza  com  o  disposto  no  art.  128  do  CTN. 5. Recurso Especial provido.   (STJ – RESP 433814 – SP – 2ª T. – Relª Min. Eliana Calmon –  DJU 19.12.2002)  16014676  –  TRIBUTÁRIO  –  RECURSO  ESPECIAL  –  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  –  EMPRESAS  PRESTADORAS DE SERVIÇO – RETENÇÃO DE 11% SOBRE  FATURAS – ART. 31, DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO  DA  LEI  Nº  9.711/98  –  NOVA  SISTEMÁTICA  DE  ARRECADAÇÃO  MAIS  COMPLEXA,  SEM  AFETAÇÃO  DAS  BASES  LEGAIS DA ENTIDADE TRIBUTÁRIA MATERIAL DA  EXAÇÃO – 1. A Lei nº 9.711, de 20/11/1999, que alterou o art.  31, da Lei nº 8.212/1991, não criou qualquer nova contribuição  sobre  o  faturamento,  nem  alterou  a  alíquota,  nem  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  folha  de  pagamento.  2.  A  determinação  do  mencionado  artigo  31  configura, apenas, uma técnica de arrecadação da contribuição  previdenciária,  colocando  as  empresas  tomadoras  de  serviço  como  responsáveis  tributários  pela  forma  de  substituição  tributária. 3. O procedimento a ser adotado não viola qualquer  disposição  legal,  haja  vista  que,  apenas,  obriga  a  empresa  contratante  de  serviços  a  reter  da  empresa  contratada,  em  benefício  da  previdência  social,  o  percentual  de  11%  sobre  o  valor dos serviços constantes da nota fiscal ou fatura, a título de  contribuição  previdenciária,  em  face  dos  encargos  de  Lei  decorrentes  da  contratação  de  pessoal.  4.  A  prestadora  dos  serviços,  isto  é,  a  empresa  contratada,  que  sofreu  a  retenção,  procede,  no  mês  de  competência,  a  uma  simples  operação  aritmética:  De  posse  do  valor  devido  a  título  de  contribuição  previdenciária incidente sobre a folha de pagamento, diminuirá  deste valor o que foi retido pela tomadora de serviços; se o valor  devido  a  título  de  contribuição  previdenciária  for  menor,  recolhe,  ao  GRPS,  o  montante  devedor  respectivo,  se  o  valor  retido  for  maior  do  que  o  devido,  no  mês  de  competência,  requererá a restituição do seu saldo credor. 5. O que a Lei criou  foi, apenas, uma nova sistemática de arrecadação, embora mais  complexa para o contribuinte, porém, sem afetar as bases legais  da  entidade  tributária material  da  contribuição  previdenciária.  6. Recurso não provido. (STJ – RESP 439155 – MG – 1ª T. – Rel.  Min. José Delgado – DJU 23.09.2002)  Assim, a retenção de 11% sobre o total da fatura ou nota fiscal de prestação  de  serviços  mediante  empreitada  ou  cessão  de  mão­de­obra  consiste  em  antecipação  de  Fl. 971DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     22 recolhimento, feita pelo tomador do serviço em nome do prestador. Caso a empresa contratante  não efetue a retenção, assumirá este ônus.   Entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra,  para  os  fins  da  Lei  nº  8.212/91,  conforme §3º do seu art. 31, “a colocação a disposição do contratante, em suas dependências  ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a  atividade­fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação”.  Por  colocação  à  disposição  da  empresa  contratante  entende­se  a  cessão  do  trabalhador,  em  caráter  não  eventual,  submetendo­o  às  ordens  do  contratante,  respeitados  os  limites do contrato. Dependências de terceiros são aquelas indicadas pela empresa contratante,  desde que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços.  E,  por  fim,  serviços  contínuos  são  aqueles  que  constituem  necessidade  permanente  da  contratante, de natureza repetitiva, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução  seja  realizada  de  forma  intermitente  ou  por  diferentes  trabalhadores.  Difere  da  relação  de  emprego, pois não há pessoalidade da mão­de­obra cedida, conforme entendimento de Fábio  Zambitte:  “A  cessão  de  mão­de­obra  diz  respeito  à  disponibilidade  de  mão­de­obra,  de  força  de  trabalho.  Não  há  obrigação  da  contratada  de  fornecer  determinada  pessoa,  mas  sim  alguma  pessoa.  Ou  seja,  não  há  pessoalidade  dos  obreiros  cedidos”.  (Ibrahim, Fábio Zambitte, A Retenção de 11% sobre a Mão­de­ Obra, 2000, p. 55)  Empreitada,  por  sua  vez,  é  a  execução,  contratualmente  estabelecida,  de  tarefa, de obra ou de serviço, por preço ajustado, com ou sem fornecimento de material ou de  equipamentos,  que  podem  ou  não  ser  utilizados,  realizada  nas  dependências  da  empresa  contratante,  nas  de  terceiros  ou  nas  da  empresa  contratada,  tendo  como  objeto  um  fim  específico ou um resultado pretendido.  Fábio  Zambitte  entende  que  na  empreitada  tem  presença  da  independência  funcional:  “O  trabalho  do  empreiteiro  não  é  subordinado.  A  direção  e  fiscalização da obra ou da tarefa cabe ao empreiteiro, e não ao  contratante. Isto não impede o dono da obra de, eventualmente,  fiscalizar  a  obra,  para  verificar  se  esta  progride  a  contento.  Entretanto,  não  lhe  é  lícito  assumir  o  controle  da  empreitada  sem  o  rompimento  contratual”.  (Ibrahim,  Fábio  Zambitte,  A  Retenção de 11% sobre a Mão­de­Obra, 2000, p. 51)  O  que  diferencia,  em  síntese,  a  cessão  de  mão­de­obra  da  empreitada  é  a  colocação  de  segurados  à  disposição  do  tomador,  o  que  se  verifica  através  da  forma  de  contratação dos serviços, isto é, da maneira como se dá a contratação. Se o objeto do contrato  forem pessoas, segurados da Previdência Social, trata­se de uma cessão de mão­de­obra. Se o  objeto do contrato for um serviço, um resultado acabado, trata­se de uma empreitada.  A distinção entre ambas é relevante, já que todos os serviços relacionados no  Regulamento  da  Previdência  Social  são  sujeitos  à  retenção  quando  contratados  mediante  cessão de mão­de­obra, mas somente os elencados nos incisos  I a V sofrem retenção quando  prestados mediante empreitada (art. 219, § 2º, do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99).   Fl. 972DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10510.003832/2009­28  Acórdão n.º 2302­01.858  S2­C3T2  Fl. 12          23 Ressalta­se  que  o  rol  dos  serviços  relacionados  no  referido  dispositivo  é  exaustivo, ou  seja,  a  retenção não ocorrerá nos  serviços não  relacionados na  lista,  ainda que  sejam prestados mediante cessão de mão­de­obra.  Conforme verificado pela fiscalização, os serviços contratados pela autuada,  além de estarem previstos no rol exaustivo do art. 219, § 2º, do RPS, enquadram­se à definição  de cessão de mão­de­obra, conforme prescreve o art. 31, § 3º, da Lei 8.212/91, cujos contratos  juntados aos autos permitem ver da permanência de segurados à disposição da tomadora.  A  alegação  de  que  as  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  não  podem  sofrer  retenção quando prestarem serviços por cessão de mão­de­obra não procede, primeiro porque  nem a lei nem o regulamento dispensam essas empresas da retenção, segundo porque recolhem  contribuições incidentes sobre a folha de serviços, precisamente as contribuições descontadas  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  Logo,  há  contribuição,  cujo  recolhimento deve ser antecipado, por meio do instituto da retenção.   Além  disso,  de  acordo  com  a  alínea  f  do  inciso  XII  do  art.  9  da  Lei  n.  9.317/96,  a  pessoa  jurídica  que  realiza  operações  relativas  à  locação  de  mão­de­obra  nem  poderia optar pelo SIMPLES. Essa vedação também está prevista no inciso XII do art. 17 da  Lei Complementar n. 123/06 (SIMPLES NACIONAL).  Todavia, considerando a previsão do art. 118 do Código Tributário Nacional  de que “a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo­se da validade jurídica dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis,  ou  terceiros,  bem  como  da  natureza  do  seu  objeto  ou  dos  seus  efeitos”,  a  empresa  optante  pelo  SIMPLES  que  presta  serviços mediante cessão de mão­de­obra ou empreitada está sujeita à retenção sobre o valor  bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços emitido.  Embora a  Instrução Normativa  INSS/DC 08/2000,  tenha, a partir de janeiro  de  2000,  considerando  o  custo­benefício da  retenção,  dispensado  as  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  da  obrigatoriedade  da  retenção,  a  partir  de  setembro  de  2002,  com  a  edição  da  Instrução  Normativa  INSS/DC  70/2002,  por  meio  do  art.  147,  cuja  redação  foi  dada  pela  Instrução Normativa INSS/DC 80/2002, essa retenção passou a ser novamente exigida:  INSS/DC 08/2000  Considerando  o  custo­benefício  da  retenção  sobre  os  serviços  prestados  pelas  empresas  optantes  pelo  SIMPLES,  de  acordo  com o disposto no art. 54 da Lei 8.212/91, resolve:   Art. 1º A retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  executados  mediante cessão de mão­de­obra ou empreitada de mão­de­obra  na  forma  do  disposto  no  art.  31  da  Lei  8.212/91,  com  a  nova  redação dada pela Lei nº 9.711/98 e o Decreto nº. 3.048/99, não  será efetuada quando os serviços forem executados por empresas  optantes  pelo  SIMPLES  nos  termos  da  Lei  nº  9.317,  de  05  de  dezembro de 1.996.     IN INSS/DC 70/2002, na redação da IN INSS/DC 80/2002  Fl. 973DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     24 Art. 147. No período de 1º de janeiro de 2000 até o dia anterior  à  vigência  desta  Instrução  Normativa,  a  empresa  optante  pelo  SIMPLES não está  sujeita à  retenção de 11% (onze por  cento)  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal,  da  fatura  ou  do  recibo  emitido, quando prestar serviços executados mediante cessão de  mão­de­obra ou empreitada, na forma do disposto no art. 31 da  Lei  8.212,  de  1991.  (Redação  dada  Instrução  Normativa  INSS/DC nº 080, de 27.08.2002).   Tal determinação também vigorou através do art. 151 da Instrução Normativa  INSS/DC nº 100/2003 e, à época dos fatos geradores, o faz por meio do art. 142 da Instrução  Normativa SRP nº 03/2005, in verbis:  “Art.  142.  A  empresa  optante  pelo  SIMPLES,  que  prestar  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra  ou  empreitada,  está  sujeita à  retenção sobre o valor bruto da nota  fiscal, da  fatura  ou do recibo de prestação de serviços emitido.   Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica no período  de 1º de janeiro de 2000 a 31 de agosto de 2002”.  Assim, apenas no período compreendido entre 01/01/2000 a 31/08/2002, as  empresas optantes pelo SIMPLES não estiveram sujeitas à retenção de onze por cento sobre o  valor bruto das notas  fiscais,  faturas ou  recibos na prestação de  serviços mediante  cessão de  mão­de­obra  ou  empreitada,  conforme  disposições  contidas  na  IN/INSS/DC nº  08,  de  24  de  janeiro de 2000, revogada pela IN/INSS/DC nº 70, de 10 de maio de 2002.  As  normas  regulamentares,  portanto,  não  deixam  dúvida  quanto  ao  fato  de  que  as  prestadoras  de  serviços  optantes  pelo  SIMPLES  estão  sujeitas  à  retenção  quando  a  prestação de serviços envolver cessão de mão­de­obra ou empreitada, na forma da legislação.   No  que  tange  a  aplicação  da  multa.  tenho  o  entendimento,  que  à  luz  da  legislação  vigente,  as  multas  devem  ser  aplicadas  de  forma  isolada,  conforme  o  caso,  por  descumprimento de obrigação principal ou de obrigação acessória, da forma mais benéfica ao  contribuinte, de acordo com o disposto no artigo 106, do Código Tributário Nacional.   Embora,  em  algumas  vezes,  a  obrigação  acessória  descumprida  esteja  diretamente ligada à obrigação principal, isto não significa que sejam únicas para aplicação de  multa conjunta. Pelo contrário, uma subsiste sem a outra e mesmo não havendo crédito a ser  lançado, é obrigatória a lavratura de auto de infração se houve o descumprimento de obrigação  acessória. As condutas são tipificadas em lei, com penalidades específicas e aplicação isolada.  O art. 44 da Lei n º 9.430/96, traz que a multa de ofício de 75% incidirá sobre  a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento , de falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  Portanto,  está  claro  que  as  três  condutas  não  precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Fl. 974DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10510.003832/2009­28  Acórdão n.º 2302­01.858  S2­C3T2  Fl. 13          25 Quando o contribuinte tiver recolhido os valores devidos antes da ação fiscal,  não  será  aplicada  a multa de 75% prevista no  art.  44 da Lei n  º  9.430;  porém,  se  apesar do  pagamento não tiver declarado em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32­A  da Lei n º 8.212, justamente por se tratar de condutas distintas.   Se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos já estão confessados e devidamente constituídos, sendo prescindível o lançamento.   A multa  do  art.  44  da Lei  n  º  9.430  somente  se aplica  nos  lançamentos  de  ofício. Desse modo, se o contribuinte tiver declarado em GFIP, mas não tiver pago, o art. 44 da  Lei  9.430  não  é  aplicado  pelo  motivo  de  o  contribuinte  não  ter  recolhido,  mas  ter  declarado.Neste caso, não se aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois  o crédito já está constituído pelo termo de confissão que é a GFIP. E nas hipóteses em que o  contribuinte não tiver recolhido e não tiver declarado em GFIP, há duas condutas distintas: por  não recolher o tributo e ser realizado o lançamento de ofício, aplica­se a multa de 75%; e por  não ter declarado em GFIP a multa prevista no art. 32­A da Lei n º 8.212. Conforme já foi dito,  a multa será aplicada ainda que o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto  no inciso I do art. 32 A.  Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44  da  Lei  nº  9.430/96.  A  lei  ao  tipificar  essas  infrações,  inclusive  em  dispositivos  distintos,  demonstra estar tratando de obrigações, infrações e penalidades tributárias distintas, que não se  confundem e tampouco são excludentes.   Por todo o exposto,  Voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  para  excluir  do  crédito  lançado  o  levantamento relativo à bolsa estágio, devendo a multa ser aplicada na forma do artigo 35 da  Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época dos fatos geradores.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                                Fl. 975DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4750045 #
Numero do processo: 10950.003587/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2005 a 31/10/2008 PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA STF. DECISÃO PLENÁRIA TRANSITADA EM JULGADO. OBSERVÂNCIA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 62 DO RICARF. Na esteira da jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, especialmente nos autos do Recurso Extraordinário n° 363.852/MG, uma vez decretada à inconstitucionalidade do artigo 1° da Lei n° 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, inciso V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, atualizada pela Lei n° 9.528/97, os quais contemplam as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização de produtos rurais adquiridos de pessoas físicas, exigidas por subrogação da empresa adquirente, impõe-se reconhecer a improcedência de lançamentos escorados naquelas malfadadas normas, o que se vislumbra na hipótese dos autos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-002.296
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1817; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 253          1 252  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.003587/2010­11  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  2401­002.296  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  PRODUÇÃO RURAL ­ SUB­ROGAÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUBPRODUTOS DE BOVINOS ALECRIM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2005 a 31/10/2008  PREVIDENCIÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  COMERCIALIZAÇÃO  DE  PRODUÇÃO  RURAL.  INCONSTITUCIONALIDADE  RECONHECIDA  STF.  DECISÃO  PLENÁRIA  TRANSITADA  EM  JULGADO.  OBSERVÂNCIA.  POSSIBILIDADE.  ARTIGO  62  DO  RICARF.  Na  esteira  da  jurisprudência  consolidada  no  Supremo  Tribunal  Federal,  especialmente nos autos do Recurso Extraordinário n° 363.852/MG, uma vez  decretada  à  inconstitucionalidade  do  artigo  1°  da  Lei  n°  8.540/92,  que  deu  nova redação aos artigos 12, inciso V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV,  da Lei n° 8.212/91, atualizada pela Lei n° 9.528/97, os quais contemplam as  contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização de produtos  rurais  adquiridos  de  pessoas  físicas,  exigidas  por  sub­rogação  da  empresa  adquirente,  impõe­se reconhecer a  improcedência de lançamentos escorados  naquelas malfadadas normas, o que se vislumbra na hipótese dos autos.  Recurso Voluntário Provido.                Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 474DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/03/2 012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     2 ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.      Elias Sampaio Freire – Presidente    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares  ,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/03/2 012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 10950.003587/2010­11  Acórdão n.º 2401­002.296  S2­C4T1  Fl. 254          3 Relatório  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  SUBPRODUTOS  DE  BOVINOS  ALECRIM,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  5a  Turma  da  DRJ  em  Curitiba/PR, Acórdão nº 06­30.193/2011, às fls. 237/244, que julgou procedente o lançamento  fiscal  referente  às  contribuições  sociais  devidas  pela  empresa  ao  INSS,  na  condição  de  sub­ rogada,  correspondentes  à  contribuição  sobre  a  produção  rural  (art.  25,  inciso  I,  Lei  nº  8.212/91)  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – SAT (art. 25, inciso II,  Lei  nº  8.212/91),  incidentes  sobre  o  valor  da  comercialização  de  produtos  rurais,  adquiridos  junto  a  pessoas  físicas,  em  relação  ao  período  de  06/2005  a  11/2005,  02/2006  a  02/2008  e  10/2008, conforme Relatório Fiscal, às fls. 180/196.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (antiga  –  NFLD),  lavrado  em  14/07/2010,  contra a contribuinte acima  identificada, constituindo­se crédito no valor de R$ 2.896.837,45  (Dois milhões, oitocentos e noventa e seis mil, oitocentos e trinta e sete reais e quarenta e cinco  centavos).  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  autuada  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  248/251,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Preliminarmente,  pugna  pela  decretação  da  nulidade  do  lançamento,  por  entender  que  o  fiscal  autuante,  no  decorrer  da  ação  fiscal,  deixou  de  cientificar  os  demais  sócios da empresa para se manifestarem a propósito dos esclarecimentos requeridos, o fazendo  tão  somente  por  ocasião  da  lavratura  da  autuação,  chamando­os  a  responder  pelo  crédito  previdenciário na condição de solidários.  Insurge­se  contra  a  exigência  consubstanciada  na  peça  vestibular  do  procedimento,  sob  o  argumento  de  que  não  recolheu  e  nem  declarou  a  contribuição  em  questão porque não as descontou dos produtores rurais na ocasião da compra dos produtos  agropecuários,  ou  seja, não  tinha como  recolher  tais  valores porque não  reteve os mesmos,  por imposição dos próprios produtores rurais, razão pela qual a causa da autuação deveria ser  a ausência de retenção dos tributos ora exigidos, mas, não, a falta de recolhimento.  Acrescenta  que  os  produtores  rurais  pessoas  físicas,  fornecedores  dos  produtos  rurais  adquiridos  pela  contribuinte,  também  deveriam  ser  chamados  a  responder  solidariamente  pelo  crédito  tributário  em  comento,  sobretudo  em  virtude  de  terem  se  beneficiado com o não recolhimento das contribuições previdenciárias ora lançadas.  Opõe­se  à  exigência,  por  sub­rogação,  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  aquisição de produtos  rurais,  alegando  ser  ilegal  e/ou  inconstitucional  sua  cobrança, fundamentada no artigo 25,  inciso I e  II, da Lei nº 8.212/91, como restou decidido  pelo STF, nos autos do RE nº 363.852.  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/03/2 012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     4 Argúi  a  inconstitucionalidade  da TAXA SELIC,  aduzindo  para  tanto,  entre  outros motivos, que sua instituição decorreu de resolução do Banco Central, e não por lei, não  podendo,  dessa  forma,  ser  utilizada  em  matéria  tributária,  por  desrespeitar  o  Princípio  da  Legalidade. Defende, ainda, tratar­se referida taxa de juros remuneratórios, o que a torna ilegal  e inconstitucional.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/03/2 012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 10950.003587/2010­11  Acórdão n.º 2401­002.296  S2­C4T1  Fl. 255          5 Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso voluntário e passo a análise das alegações recursais.  Em  suas  razões  de  recurso,  pretende  a  recorrente  a  reforma  da  decisão  recorrida,  a  qual manteve  a  exigência  fiscal  em  sua  plenitude,  aduzindo,  em  síntese,  que  as  contribuições previdenciárias incidentes sobre a aquisição de produtos rurais, fundamentada no  artigo  25,  inciso  I  e  II,  da  Lei  nº  8.212/91,  encontram­se  inquinadas  de  vícios  de  inconstitucionalidade, como restou decidido pelo STF, nos autos do RE nº 363.852, devendo  ser decretada a insubsistência do feito.  Acrescenta  razões  periféricas  a  propósito  da  sua  pretensa  desobrigação  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  ora  exigidas,  opondo­se  ao  lançamento  fiscal  em  epígrafe,  as  quais  deixaremos  de  abordar  em  virtude  de  conferir  razão  à  recorrente  em  relação à  inconstitucionalidade da presente exação, nos  termos da  jurisprudência consolidada  pelo Supremo Tribunal Federal.  Com  efeito,  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  deveu­se  a  constatação  de  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  notificada  ao  INSS,  na  condição  de  sub­rogada,  incidentes  sobre  o  valor  da  comercialização  de  produtos  rurais,  adquiridos  junto  a  pessoas  físicas, em relação ao período de 06/2005 a 11/2005, 02/2006 a 02/2008 e 10/2008.  Destarte, os artigos 25 e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, determinam que,  por substituição tributária, a empresa adquirente de produtos rurais de pessoas físicas ficará  sub­rogada nas obrigações tributárias daqueles produtores, devendo reter e repassar ao INSS os  tributos por eles devidos, in verbis:  “Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de:  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97  §  1º  O  segurado  especial  de  que  trata  este  artigo,  além  da  contribuição  obrigatória  referida  no  caput,  poderá  contribuir,  facultativamente, na forma do art. 21 desta Lei.  [...]  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/03/2 012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     6 Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5/1/93)  [...]  IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam sub­rogadas  nas obrigações da pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)”  De  conformidade  com  os  dispositivos  encimados,  as  contribuições  previdenciárias  dos  produtores  rurais  pessoas  físicas,  incidente  sobre  a  comercialização  da  produção rural, por substituição tributária, foram sub­rogadas passando a obrigação de retenção  e recolhimento a ser do adquirente daqueles produtos.  Ocorre  que,  após  discussões  a  propósito  da  matéria,  o  Supremo  Tribunal  Federal entendeu por bem decretar a inconstitucionalidade da exigência fiscal em comento, nos  autos do Recurso Extraordinário n° 363.852/MG, senão vejamos:  “Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do  Relator,  conheceu  e  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  subrrogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a  Lei  nº  9.528/97, até  que  legislação  nova,  arrimada na Emenda  Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na  forma do pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência. Em  seguida,  o  Relator  apresentou  petição  da União  no  sentido  de  modular  os  efeitos  da  decisão,  que  foi  rejeitadta  por  maioria,  vencida  a  Senhora Ministra  Ellen Gracie.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  licenciado,  o  Senhor  Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Senhor Ministro  Joaquim  Barbosa,  com  voto  proferido  na  assentada  anterior.  Plenário, 03.02.2010.”  Em verdade, entendeu o STF que as contribuições previdenciárias incidentes  sobre  a  comercialização  de  produtos  rurais  se  apresentam  como  nova  fonte  de  custeio  da  Seguridade  Social,  exigindo,  por  conseguinte,  a  edição  de  Lei  Complementar  para  sua  instituição, com esteio no artigo 195, § 4°, da Constituição Federal, o que não se vislumbra na  hipótese vertente, tendo em vista que foram contempladas via Lei Ordinária.  Nesse  sentido,  declarou­se  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1°  da  Lei  n°  8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, inciso V e VII, 25, incisos I e  II, e 30, inciso  IV, da Lei n° 8.212/91, com redação atualizada pela Lei n° 9.528/97.  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/03/2 012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 10950.003587/2010­11  Acórdão n.º 2401­002.296  S2­C4T1  Fl. 256          7 Nessa  toada,  estando  a  presente  exigência  fiscal  escorada  em  dispositivos  legais declarados inconstitucionais, mormente em relação à forma de cobrança por substituição  tributária (sub­rogação), ainda que se pretenda inferir que após a edição da Lei n° 10.256/2001  passou a encontrar amparo na Constituição Federal, imperioso reconhecer a improcedência do  feito  na  linha  do  decisório  definitivo  exarado  pelo  STF,  conforme  possibilita  o  artigo  62,  parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, nos seguintes termos:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  [...]”  A jurisprudência administrativa, aliás, vem reconhecendo a insubsistência das  contribuições  previdenciárias  cobradas  da  empresa,  por  sub­rogação,  incidentes  sobre  a  comercialização  de  produtos  rurais  com  pessoas  físicas,  consoante  se  infere  do Acórdão  n°  2401­01.969, da lavra do ilustre Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, exarado nos autos do  processo  administrativo  n°  14098.000199/2008­12,  de  onde  peço  vênia  para  transcrever  ementa e excerto do voto e adotar como razões de decidir, in verbis:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/11/2006  SUBROGAÇÃO  NA  PESSOA  DO  ADQUIRENTE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL POR PESSOAS  FÍSICAS  E  SEGURADOS  ESPECIAIS.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. IMPROCEDÊNCIA  Declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária  (RE n. 363.852/MG), a inconstitucionalidade do art. 1.º da Lei n.  8.540/1992 e as atualizações posteriores até a Lei n. 9.528/1997,  as quais, dentre outras, deram redação ao art. 30, IV, da Lei n.  8.212/1991, são improcedentes as contribuições previdenciárias  exigidas dos adquirentes da produção rural da pessoa física e do  segurado especial na condição de subrogado. [...]  VOTO  [...]  Aplicação do Recurso Extraordinário RE n. 863.352/MG  No  RE  em  questão  discutiu­se  a  constitucionalidade  da  exigência de contribuição social prevista no art. 25, I, da Lei n.  8.212/1991,  com  redação  dada  pela  Lei  n.  8.540/1992.  Ali  a  empresa recorrente, adquirente de produtos rurais de produtores  pessoas físicas, não concordando com a exação suscitou ofensa  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/03/2 012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     8 do dispositivo atacado aos art. 195, e §§ 4. e 8. , 154, I e 146, III,  todos da Constituição Federal.  O Pretório Excelso deu provimento ao RE, conforme abaixo:  [...]  Contra  essa  decisão  a Procuradoria  da Fazenda Nacional  manejou embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela  Corte, nos seguintes termos:  A C Ó R D Ã O  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acórdão  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  rejeitar  os  embargos  de  declaração  o  recurso  extraordinário,  nos  termos  do  voto  do  relator  e  por  unanimidade,  em  sessão  presidida pelo Ministro Cezar Peluzo, na conformidade da  ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.  Brasília, 17 de março de 2011.  Uma  vez  não  caber  mais  recurso  contra  o  RE  em  tela  e  tendo  o  mesmo  contado  com  a  manifestação  do  Plenário  da  Corte, deve o referido julgado ser observado nos julgamentos do  CARF,  nos  termos  do  que  dispõe  o  inciso  I  do  art.  62  do  Regimento  Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF  n. 256/2009, assim redigido:  [...]  Verifico então que tendo o crédito em questão sido edificado  sobre  a  legislação  declarada  inconstitucional,  em  decisão  plenária,  pelo  STF,  entendo  que  o mesmo  não  deve  prosperar,  devendo ser decretado o seu cancelamento.  E  não  me  convenço  de  que  os  pressupostos  para  a  declaração de inconstitucionalidade do dispositivo atualmente já  estejam  superados  pelo  fato  da  questão  ter  sido  contemplada  pela Lei n.º 10.256/2001, esta editada já sob a égide da Emenda  Constitucional n. 20/1998.  É  que  a  sub­rogação  do  adquirente  nas  obrigações  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial  pelo  recolhimento  das  contribuições  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  foi  objeto  da  declaração  de  inconstitucionalidade uma vez que introduzida pelo art. 1. da Lei  n. 8.540/1992, ao dar redação ao inciso IV do art. 30 da Lei de  Custeio da Seguridade Social.  Eis  os  textos  desde  a  redação  original  até  a  que  vige  atualmente:  [...]  Perceba­se que quando a decisão faz menção ao dispositivo  declarado  inconstitucional  ela  reporta­se  também  às  atualizações  legais  trazidas  ao  ordenamento  pela  Lei  n.  9.528/1997,  posto  que  essas  são  anteriores  a  edição  da  EC  n.  20/1998. Assim, considerando que o inciso IV do art. 30, da Lei  n.  8.212/1991,  não  foi  alterado  pela  Lei  n.  10.256/2001,  a  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/03/2 012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 10950.003587/2010­11  Acórdão n.º 2401­002.296  S2­C4T1  Fl. 257          9 declaração  de  inconstitucionalidade  o  atingiu,  não  podendo  subsistir o crédito tributário arrimado nesse dispositivo.  [...]”  Neste  contexto,  impõe­se acolher  a pretensão da  contribuinte no  sentido  da  inconstitucionalidade  das  contribuições  previdenciárias  ora  exigidas,  incidentes  sobre  a  comercialização da produção rural adquirida de pessoas físicas, na esteira da jurisprudência de  nossos Tribunais Superiores e adotada neste Egrégio Colegiado.  Por  todo  o  exposto,  estando  a NFLD  sub  examine  em  dissonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  E  DAR­LHE  PROVIMENTO,  para  afastar  a  exigência  fiscal  relativa à sub­rogação na aquisição de produtos rurais de pessoas físicas, pelas razões de fato e  de direito encimadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 482DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/03/2 012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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4751789 #
Numero do processo: 11128.009225/98-80
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 18/02/1997, 07/08/1997 Multa de Ofício. Art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. Cabimento. A multa de ofício é cabível quando o pagamento do débito ocorre após o lançamento do crédito tributário respectivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-001.164
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial.
Nome do relator: NANCI GAMA
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Interessado  METACHEM INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 18/02/1997, 07/08/1997  Multa de Ofício. Art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. Cabimento.  A multa  de  ofício  é  cabível  quando  o  pagamento  do  débito  ocorre  após  o  lançamento do crédito tributário respectivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente Substituto     Nanci Gama ­ Relatora  EDITADO EM: 23/02/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando,  Luciano Lopes de Almeida Moraes, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan,  José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por CLEUZA TAKAFUJI Assinado digitalmente em 11/03/2011 por NANCI GAMA, 16/03/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional  com  fundamento  no  artigo  5°,  inciso  I,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  face  do  acórdão  303­32.071,  exarado  pela  Colenda  3º  Câmara  do  Egrégio  3º  Conselho de Contribuintes, que deu provimento ao recurso voluntário para afastar a multa de  ofício prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96.  O  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  Documentos  de  Arrecadação  de  Receitas Federais (DARF) originais, devido o procedimento de fiscalização que constatou que  os valores relativos ao Imposto de Importação e Imposto sobre Produto Industrializado, por ele  declarados como pagos, não possuíam o correspondente recolhimento no Sistema de Controle  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais.  Atendida  a  solicitação,  o  contribuinte  remeteu  tais  documentos  à  instituição  bancária  arrecadadora para que  essa  informasse  se  as  chancelas  de  autenticação bancária apostas nos DARFs foram realizadas em máquina autenticadora daquela  instituição.  Em  resposta,  o  banco  informou  que  o  agente  arrecadador  não  reconheceu  como  autênticas as chancelas mecânicas apostas no DARFs.   Face ao exposto, a fiscalização concluiu que o contribuinte incorreu em falsa  declaração e utilização de documento falso, através de DARFs contendo autenticação mecânica  falsa. Em razão disso, lançou­se o crédito tributário referente aos tributos que deixaram de ser  recolhidos, juros moratórios e multas previstas nos artigos 44, II, da Lei 9.430/96 e 80, II, da  Lei 4.502/64, com redação dada pelo artigo 45 da Lei 9.430/96.  A  DRJ,  por  sua  vez,  desclassificou  a  multa  agravada,  por  não  haver  comprovação  da  ação  ou  omissão  dolosa  por  parte  do  contribuinte  que  qualifique  evidente  intuito de sonegação, fraude ou conluio, segundo o disposto nos artigos. 71, 72, 73 da Lei nº  4.502/64.  Com  efeito,  referido  acórdão  da  DRJ  (fls.  281/290)  ao  desclassificar  a  multa  de  ofício  agravada  para  a  prevista  no  artigo  44,  inciso  I,  da Lei  9.430/96,  reduziu  o  percentual  daquela para 75%. Esclarece ainda a referida decisão que o contribuinte parcelou o Imposto de  Importação e o  Imposto sobre Produtos  Industrializados, acrescido de juros e multa de mora,  persistindo  o  seu  inconformismo  no  que  respeita  a  multa  de  ofício,  mesmo  após  a  sua  desclassificação.   O  acórdão  recorrido  por  maioria  de  votos  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte  para  afastar  a  multa  do  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/96  por  entender,  conforme  consta  às  fls.  393/404,  que  o  contribuinte  ao  promover  o  pagamento  do  débito por meio do parcelamento, no qual foram incluídos juros e multa de mora, não poderia  ser penalizado com a multa de ofício por falta de pagamento,  tal como prevista no artigo 44,  inciso I, da Lei 9.430/96.  Em  seu  recurso  especial  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  sustenta  o  cabimento  da  multa  prevista  no  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.430/96,  reconhecendo,  por  conseguinte, a inaplicabilidade da multa agravada.   O  contribuinte,  regularmente  intimado,  apresentou  suas  contra  ­  razões  ao  recurso especial da Fazenda Nacional, requerendo a manutenção do acórdão recorrido.  É o relatório.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por CLEUZA TAKAFUJI Assinado digitalmente em 11/03/2011 por NANCI GAMA, 16/03/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.009225/98­80  Acórdão n.º 9303­01.164  CSRF­T3  Fl. 459          3 Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  dele  conheço  por  entender  que  se  encontram  preenchidos os requisitos para sua admissibilidade.  Inicialmente, cabe registrar que quando do julgamento na Terceira Câmara do  extinto  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  quando  prolatado  o  acórdão  ora  recorrido,  acompanhei  o  voto  do  ilustre  relator  pelas  conclusões  por  entender,  á  época,  que  a  multa  agravada  não  poderia  ser  desclassificada  pela  autoridade  julgadora,  sob  pena  de  exercício  regular de sua função, eis que ao assim proceder estaria invadindo a competência dos agentes  autuantes e, por conseguinte, inovando o lançamento.   Como  já me manifestei  neste  Plenário  revi minha  posição,  tendo  inclusive  exposto  os  fundamentos  de meu  posicionamento  no  voto  que  prolatei  ao  analisar  o Recurso  303­128.236, admitindo, portanto, a desclassificação da multa em questão, cujo trecho passo a  transcrever:  “Como acima delimitado, a controvérsia cinge­se a analisar se a  multa  aplicada  em  razão  da  fraude  constatada,  deve  ser  exonerada  em  razão  da  não  identificação  da  sua  autoria,  ou  desclassificada para 75% (setenta e cinco por cento), diante do  fato inegável de que tributo lançado em face do contribuinte não  foi recolhido.  É evidente que as multas previstas nos artigos 44, II, e 45, II, da  Lei  n°  9.430/93,  no  montante  de  150%  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição,  compreende  a  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  do  tributo,  de  que  trata  o  inciso  I  dos  referidos artigos, distinguindo­se daquela  tão somente pelo  fato  infrator – não pagamento ou recolhimento do  tributo –  ter  sido efetivado com evidente intuito de fraude.   Assim, sendo certo que não se pode aplicar a multa prevista no  inciso  II,  eis  que  não  se  conhece  o  autor  da  fraude,  certo  é  também que, se o contribuinte não se desonerou da obrigação de  recolher o tributo, este deve pagá­lo com a multa do inciso I, que  penaliza a falta de pagamento ou recolhimento do tributo, após o  seu  vencimento.  O  fato  de  o  percentual  da  multa  prevista  ser  distinto não acarreta a conclusão de que se tratam de condutas  infratoras distintas.  Veja­se  que  não  se  está  aqui  negando  que,  em  se  tratando  de  penalidade  de  infração  à  legislação  tributária,  a  correta  descrição  do  fato  e  a  acertada capitulação  legal  constituem os  requisitos  primeiros  e  essenciais  para  se  reputar  válida  a  cobrança,  O  que  se  verifica  na  questão  em  exame  é  que  a  conduta infratora do não pagamento ou recolhimento do tributo  também está compreendida no inciso II, distinguindo­se este do  inciso  I  somente  em  razão  do  fato  infrator  comportar  evidente  intuito de fraude.”   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por CLEUZA TAKAFUJI Assinado digitalmente em 11/03/2011 por NANCI GAMA, 16/03/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 Feito esse esclarecimento, no que respeita ao afastamento da multa de acordo  com  as  razões  do  voto  vencedor  da  decisão  recorrida,  no  sentido  de  que  o  contribuinte  não  pode ser penalizado com a multa de ofício de 75%, eis que requereu o parcelamento do débito,  com a inclusão de  juros  e multa de mora, ouso discordar do  ilustre Conselheiro Relator pela  exclusiva  razão  de  que  o  parcelamento  foi  efetuado  após  a  impugnação  do  auto  de  infração  objeto deste processo.  Não resta dúvida de que se o parcelamento fosse anterior ao auto de infração,  por decorrência  lógica, não caberia a multa de ofício por  falta de pagamento do  tributo. Mas  não é o caso dos autos.  Ante o exporto, voto por dar provimento ao recurso especial da Procuradoria  da Fazenda Nacional.    Nanci Gama                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por CLEUZA TAKAFUJI Assinado digitalmente em 11/03/2011 por NANCI GAMA, 16/03/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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