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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4667384 #
Numero do processo: 10730.002571/96-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no Art. 142 do CTN e Art. 11 do Decreto n.º 70.235/72. A ausência de qualquer deles implica em nulidade do ato, notadamente após a edição da Instrução Normativa nº. 54/97. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-17390
Decisão: Por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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MINISTÉRIO DA FAZENDA- : -"> 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •=->n;"› QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.002571/96-11 Recurso n°. : 119.467 Matéria : IRPF - Ex: 1995 Recorrente : MARCO AURÉLIO GISMONTI GUIMARÃES Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 24 de fevereiro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.390 IRPJ — NULIDADE DE LANÇAMENTO — A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no Art. 142 do CTN e Art. 11 do Decreto n.° 70.235/72. A ausência de qualquer deles implica em nulidade do ato, notadamente após a edição da Instrução Normativa n.° 54/97. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCO AURÉLIO GISMONTI GUIMARÃES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1/i /. :rb LEI • • R l• SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE EMIS ALMEIDA E TOL REATOR FORMALIZADO EM: 25 FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. ,x` sti ?-';' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.002571/96-11 Acórdão n°. : 104-17.390 Recurso n°. : 119.467 Recorrente : MARCO AURÉLIO GISMONTI GUIMARÃES RELATÓRIO Contra o contribuinte MARCO AURÉLIO GISMONTI GUIMARÃES, inscrito no CPF sob n.° 278.645.457-34, foi expedida a notificação de lançamento de fls. 02, através da qual foram glosadas as despesas médicas, resultando que o imposto a pagar de 635,90 UFIR foi alterado para 13.109,44 UFIR. Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade Julgadora: "Trata o presente pedido de notificação de lançamento do exercício de 1995 que procedeu à glosa dos valores declarados a título de despesas médicas. Em impugnação tempestiva (fls. 01), o contribuinte apresenta os documentos de fls. 61 a 82 e esclarece que já havia entrado com pedido de retificação de declaração, até então não julgado, onde pleiteava e toma a pleitear, aqui na impugnação, as seguintes alterações: 1 — a exclusão dos valores declarados referentes aos recebimentos de pessoas físicas, alegando terem sido lançados indevidamente; 2 — a retificação dos DARF pagos com o código 0190 (Carnê-Leão) para o código 0246 (Imposto Complementar); 3 — a alteração do valor declarado a título de despesas médicas de 46.893,02 UFIR para 29.125,14 UFIR; 4 — a devolução do imposto que afirma ter pago a maior, pois, segundo os seus cálculos, com a declaração retificadora ele passaria a ter direitos à restituição. 2 1.tl • . MINISTÉRIO DA FAZENDA :^ s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.002571/96-11 Acórdão n°. : 104-17.390 O referido pedido de retificação de declaração (que gerou o processo n.° 10730.002251/96-62, apensado a este à fls. 83) foi posteriormente indeferido em Decisão de fls. 170, com exceção da retificação do código dos DARF, que já havia sido efetuada, conforme documentos de fls. 08 a 24. Em manifestação de inconformidade quanto a esta Decisão de fls. 170, o contribuinte argumenta (fls. 173): 1 — que, apesar de estar escrito SERVIÇOS", os DARF em discussão de fato se referem a Imposto Complementar a não a Camê-Leão; 2— que a própria Receita Federal aceitou o pedido de retificação do código dos DARF deste exercício e de exercícios anteriores; 3 — que só recebe rendimentos de pessoas jurídicas e que os rendimentos de pessoas físicas relacionados na primeira declaração são da empresa ODONTOCUNICA GIULIANA S/C LTDA., da qual é sócio; 4— que o valor pleiteado na retificadora para dedução de despesas médicas foi menor do que o originalmente declarado, por ter sido feita a correção dos dados (retirada de despesas declaradas indevidamente); 5 — que tem em seu poder recibos de despesas médicas que, por esquecimento, não foram declaradas neste exercício;" Decisão singular entendendo cabível parte da retificação e parcialmente procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA EXERCÍCIO 1995 ANO BASE 1994 Tendo sido comprovadas em parte, com documentação hábil, as alegações do contribuinte, há de ser acolhida em parte a sua manifestação de inconformidade e há de ser deferido em parte seu pedido de retificação de declaração. Tendo sido comprovadas em parte, com documentação hábil, as alegações do impugnante, há de ser retificado o lançamento. DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE ACOLHIDA EM PARTE. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." 3 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA •!' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :.;5 QUARTA CAMARA Processo n°. : 10730.002571/96-11 Acórdão n°. : 104-17.390 Devidamente cientificado dessa decisão em 20/11/98, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 01/12/98 (lido na integra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA '; P . ,: n ;?. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.002571/96-11 Acórdão n°. : 104-17.390 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Entendo que é dever do julgador, antes de qualquer outra investigação, verificar a regularidade e legalidade processuais. Nesse sentido é de se observar que a Notificação de Lançamento não contém o nome, cargo e matrícula da autoridade lançadora, o que afronta o artigo 142 do CTN e o artigo 11 do Decreto n.° 70.235f72. Não bastasse, foi editada a Instrução Normativa n.° 54/97, que assim enfrenta a matéria nos seus artigos 5.° e 6.°: "Art. 5.° - Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN) e do art. 11 do Decreto n.° 70.235, de 05 de março de 1972, a notificação de que trata o artigo anterior deverá conter as seguintes informações: I - sujeito passivo; II - matéria tributável; III - norma legal infringida; IV - base de cálculo do tributo ou da contribuição devida; V - penalidade aplicável, se for o caso; VI - nome, cargo, matrícula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatura; 5 • • . p;,. MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;"4 • ,,z.";:i QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.002571/96-11 Acórdão n°. : 104-17.390 Par. 1.0 - A notificação deverá observar o modelo constante do Anexo único desta Instrução Normativa" "Art. 6.° - Na hipótese de impugnação do lançamento, o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento — DRJ da jurisdição do contribuinte declarará, de ofício, a nulidade do lançamento, cuja notificação houver sido emitida em desacordo com o disposto no art. 5.°, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo." Na esteira dessas considerações meu voto é no sentido de ANULAR o lançamento. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2000 ..der REMIS ALMEIDA E TOL 6 Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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4664710 #
Numero do processo: 10680.007097/93-14
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECURSO ESPECIAL – DECORRÊNCIA – INADMISSIBILIDADE – Resta prejudicada a apreciação de recurso especial, formulado com fundamento no princípio da decorrência, se no processo dito matriz ou principal restou não admitido seguimento do recurso especial, em relação à matéria correspondente. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.291
Decisão: Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Interessada : FAZENDA NACIONAL. Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 21 de setembro de 2005 Acórdão n°. : CSRF/01-05.291 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RECURSO ESPECIAL — DECORRÊNCIA — INADMISSIBILIDADE — Resta prejudicada a apreciação de recurso especial, formulado com fundamento no princípio da decorrência, se no processo dito matriz ou principal restou não admitido seguimento do recurso especial, em relação à matéria correspondente. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela VIDE BULA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODA LTDA. Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - - MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE tAND-ID-O RODRIGÁllES NEUBER RELATOR FORMALIZADO EM: O 4 OUT 005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CLOVIS ALVES, IRINEU BIANCHI (SUPLENTE CONVOCADO), MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. n azgVo, MINISTÉRIO DA FAZENDA ":..n\Y_E CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.007097/93-14 Acórdão n°. : CSRF/01-05.291 Recurso Especial n°. : 101-014.930 • Recorrente : VIDE BULA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODA LTDA. RELATÓRIO VIDE BULA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODA LTDA., inconformada com o decidido no acórdão n° 101-92.498, de 11/12/1998, fls. 83 a 85, interpôs recurso especial de divergência, fls. 93 a 95, pleiteando a sua reforma, com fulcro nas disposições do artigo 5°., inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, Anexo I, de 16 de março de 1998 (D. O. U. de 17/03/1998). Ciência do acórdão em 13/09/1999, "A. R." às fls. 92. Recurso especial interposto em 23/09/1999, segundo protocolo de recepção, fls. 94. dentro, portanto, do prazo regimental de 15 (quinze) dias. Trata-se de exigência de Contribuição Social sobre o Lucro - CSL, exercício financeiro de 1991, período-base de 1990, fls. 69 e 73, decorrente da constatação de diversas irregularidades fiscais no âmbito do IRPJ, a que se refere o • processo n° 10680.007098/93-87, objeto do recurso especial n° 101-116.498, de irregularidade fiscal. Enquadramento legal no artigo 2° e seus parágrafos, da Lei n° 7.689/88. A recorrente, evocou o princípio da decorrência para, alfim, pedir seja compatibilizada a presente exigência em face do que vier a ser decidido no processo principal, relativo ao IRPJ. Admitido seguimento parcial do recurso especial, segundo despacho de fls. 100 a 103, em consonância com o admitido no processo matriz, face ao princípio da decorrência. A Fazenda Nacional, cientificada da interposição do recurso especial em 13/10/2000, fls. 103, reportou-se às contra-razões ofertadas no processo matriz, pelo improvinnento do recurso especial. Cientificada da admissibilidade parcial do recurso especial pela "COMUNICAÇÃO/SESAR/EQPROF N°433/2001", fls. 107, em 11/06/2001, "A. R." às fls. 108, a contribuinte deixou de se manifestar. É o relatório. -611 CRN — 101-014.930 — Vide Bula Comércio e Indústria de Moda Ltda. 2 ),,eiCkA MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.007097/93-14 Acórdão n°. : CSRF/01-05.291 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator. O presente recurso especial não satisfaz os pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno e, portanto, não pode ser conhecido. A contribuinte, às fls. 95, evocou o princípio da decorrência, "Quanto ao mérito, em virtude do principio da decorrência, cabe aqui todo o exposto no processo matriz, uma vez que a exigência formulada neste processo é decorrente das irregularidades detectadas no processo matriz, conforme afirmação do ilustre julgador.". O despacho de admissibilidade do presente recurso especial, também vogou pelo princípio da decorrência, como se lê às fls. 102, in verbis: "Tem (sic) em vista que o recurso especial apresentado no processo principal (processo nr. 10680.007098/93-87) logrou SEGUIMENTO PARCIAL, conforme nosso despacho deferitório de 04.09.00, igual sorte deve colher este processo decorrente, para adequá- lo ao que ali foi decidido. DOU SEGUIMENTO PARCIAL ao recurso, para adequar o lançamento relativo à Contribuição Social ao que foi decidido no • processo matriz.." • Ocorre que, no referido processo matriz, n° 10680.007098/93-87, recurso especial n° 101-116.498, quando de sua apreciação, foi suscitada preliminar de inadmissibilidade do recurso especial, acolhida por este Colegiado, em virtude de que em relação aos subitens "4-c", "4-d" e "4-h", todos integrando o item "CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSARIOS", versando sobre glosa de despesas de "comissões sobre vendas", em que na Câmara de origem foi admitido seguimento, verificou-se não configurado dissenso de interpretação de legislação tributária, visto que as respectivas decisões confrontadas foram proferidas a partir da análise dos elementos de provas contidos nos respectivos autos. Assim, não se tomou conhecimento daquele recurso especial por não satisfeitos os pressupostos regimentais de admissibilidade, segundo acórdão n° CSRF/01-05.289, desta data. Igual sorte colhe o presente recurso especial, relativo à Contribuição Social sobre o Lucro, visto não caracterizado dissídio de interpretação da legislação tributária, mas de decisão tomada a partir da análise dos elementos de provas contidos nestes e naqueles autos de processo matriz, matéria de fato, em que os julgadores formam livremente as suas convicções, inexistindo questões de direito conflituosas vis à CRN — 101-014.930 — Vide Bula Comércio e Indústria de Moda Ltda 3 f' C 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA N\t' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.007097/93-14 Acórdão n°. : CSRF/01-05.291 vis do acórdão paradigma confrontado nos autos do processo matriz. Na esteira destas considerações, oriento o meu voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso especial interposto pela contribuinte, por não satisfeitos os requisitos regimentais de admissibilidade. Brasília - DF, em 21 de setembro de 2005. j CANDIDO RODRIGUES NEU-BER CRN — 101-014.930 — Vide Bula Comércio e Indústria de Moda Ltda. 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4663824 #
Numero do processo: 10680.002771/97-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei nr. 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a PIS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária , por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72626
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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O. U. Do .(2:5', o / 19 39 c c 9?" Ru:;r1cd MINISTÉRIO DA FAZENDA •gf 4)/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.002771/97-99 Acórdão : 201-72.626 Sessão • 07 de abril de 1999 Recurso : 110.444 Recorrente : CARFRANCE LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG COFINS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Nos termos do art. 138 do CTN (Lei n° 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA — COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de débitos relativos a PIS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARFRANCE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Geber Moreira e Valdemar Ludvig. Sala das Sessões em 07 de abril de 1999 Lui e en alante de Moraes Presidenta ~EM 0111. Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Mal/Cf-Crt 1 QOâ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 24W,00, Processo : 10680.002771/97-99 Acórdão : 201-72.626 Recurso : 110.444 Recorrente: CARFRANCE LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, através do Requerimento de fls. 01/05, comunicou que era devedora de COFINS no valor de R$ 13.314,37, referente a fevereiro/97, e apresentou denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação, posto que é detentora de direitos de Títulos da Dívida Agrária em valor superior. Discorreu sobre a natureza jurídica dos referidos títulos e a possibilidade da compensação requerida para, ao final, pedir seja reconhecida e declarada a compensação, com a conseqüente extinção da obrigação tributária. A DRF em Belo Horizonte - MG indeferiu o pedido. A contribuinte recorreu da decisão à DRJ em Belo Horizonte — MG, que, julgando o recurso, manteve a decisão recorrida para indeferir a compensação e não reconhecer a denúncia espontânea. Da decisão da DRJ em Belo Horizonte - MG a contribuinte recorreu à este Conselho, reiterando os argumentos resentados anteriormente. É o relatór' 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA '50.k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.002771/97-99 Acórdão : 201-72.626 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Dois são os pontos a serem apreciados neste processo. O primeiro diz respeito à denúncia espontânea, com a finalidade de excluir penalidades sobre os débitos denunciados e o segundo sobre o pedido de compensação de débitos de COFINS com TDAs. Em relação à denúncia espontânea , nos termos do art. 138 do CTN ( Lei n° 5.172/66 ) , ela depende do efetivo pagamento. Sem isso, a denúncia não produz o efeito desejado, qual seja o da exclusão de multa. Está correta a decisão recorrida. Quanto ao mérito do pedido de compensação de débitos de COFINS com Títulos de Dívida Agrária trata-se de matéria sobre a qual esta Câmara já firmou entendimento no sentido de negar tal compensação por falta de base legal. Nesse sentido são reiterados os votos de Ilustres Conselheiros com assento nesta Câmara . A respeito transcrevo o voto da Ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes proferido no Recurso n° 101.410, in verbis : "Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termas do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do PIS com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 è estranha á lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata e.s-pecificamente da compensação de créditos tributários do sujeito pa.s.si 3 0205- MINISTÉRIO DA FAZENDA 04; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.002771/97-99 Acórdão : 201-72.626 contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CT1V: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°c 4°.". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5 0, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1 0 deste artigo, dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere '- artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 1: 4 , ,44444A MINISTÉRIO DA FAZENDA gover, ngro SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.002771/97-99 Acórdão : 201-72.626 Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de preços de terra públicas; IV depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. As ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-Razões da PFN Seccional de Caxias do Sul ratifi icam a necessidade de lei especifica para a utilização de TDA na compensação . 5 aiO N MINISTÉRIO DA FAZENDA 40 tt*Z.50 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.002771/97-99 Acórdão : 201-72.626 créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei especifica é a 4.504/64, art. 105, ,sç 1°, "a" e o Decreto n° 578/92, art. 11, 1, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de IDA com o crédito do PIS". Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, por falta de amparo legal, para: a) não reconhecer eficácia na denúncia, para fins de exclusão de penalidade, pela falta do respectivo pagamento; e b) manter o indeferimento do pedido de compensação. É o meu voto. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 ()1 41110 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 6

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Numero do processo: 10725.001536/98-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO – PRESSUPOSTOS – As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas nos Acórdãos podem ser saneadas através de Embargos de Declaração, previstos no artigo 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, constante das Portaria MF 55/98. EMBARGOS DECLARATÓRIOS – LIMITES – Não pode ser conhecido o pedido do sujeito passivo na parte que, a pretexto de retificar o acórdão, pretende substituir a decisão recorrida por outra, com revisão do mérito do julgado. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 108-06372
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de sanar a contradição apontada no Acórdão n.º 108-06.101, de 10/05/2000, mantendo-se contudo a decisão nele consubstanciada.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA J: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,i;e,.,;:';,* OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10725.001536/98-81 Recurso n°. : 121.566— EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Matéria: : RPJ — Ex.: 1993 Embargante : CHEBABE DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A Embargada : OITAVA CÂMARA DO 1 * CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 24 de janeiro de 2001 Acórdão n°. : 108-06.372 Recurso Especial de Divergência RD/108-0.419 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO — RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO — PRESSUPOSTOS — As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas nos Acórdãos podem ser saneadas através de Embargos de Declaração, previstos no artigo 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, constante das Portaria MF 55/98. EMBARGOS DECLARAR:RIOS — LIMITES — Não pode ser conhecido o pedido do sujeito passivo na parte que, a pretexto de retificar o acórdão, pretende substituir a decisão recorrida por outra, com revisão do mérito do julgado. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHEBABE DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de sanar a contradição apontada no Acórdão n.° 108-06.101 de 10/05/2000, mantendo-se contudo a decisão nele consubstanciada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MAN • EL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRr w ENTE "ETE :4 UIAS PESSOA MONTEIRO ELATORA FORMALIZADO EM: 26 J AN 2001 Processo n°. :10725.001536/98-81 Acórdão n° :108-06.372 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 Processo n°. : 10725.001536/98-81 Acórdão n° :108-06.372 Recurso n° : 121.566— EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : CHEBABE DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A RELATÓRIO Retomam os autos, com a determinação expressa da Presidência desta E. Câmara (fls. 459/460) para " proceder ao exame do pedido de retificação do julgado para, se for o caso, submeter à deliberação do Colegiado, proposta de retificação do Acórdão". Sustenta a embargante haver contradição no Acórdão, na parte em que rejeitou a preliminar de decadência. Isto porque, foi negado provimento ao recurso no que tange à decadência relativa ao exercício financeiro de 1993, ano calendário de 1992, ao amparo dos Acórdãos 101.90128/96 (que reproduziu o Acórdão 01-0.174 da CSRF) e 108.05111 de 15/07/1999. O Acórdão da Câmara Superior (01-0.174) evidência, nos casos onde se configurem as condições as quais se reportam o artigo 150 da Lei 5172/1966 (não objeto deste embargo, o prazo decadencial, conforme reproduzido às fls. 12 do Acórdão embargado ): "no artigo 173 e SEU parágrafo único, do CTN ; artigo 711, parágrafo 2. do RIR/80 e não aquele previsto no artigo 150 parágrafo 4 . (grifos do embargo). `O acórdão 108-06.101, entretanto conclui que a regência da decadência, nos casos que não se enquadram no artigo 173, 1 do C TN, conclusão inclusive objeto da Ementa do Acórdão". Ressalta a evidente contradição entre os fundamentos do Acórdão e sua conclusão, "visto que, de um lado sobressai ser pacífico que qualquer dispositivo legal, inclusive o artigo 173 do CTN, não pode ser tomado e aplicado por inciso isolado de todo conteúdo do mesmo artigo; de outra lado, o Acórdão CSRF 01-0.174 3 Processo n°. : 10725.001536/98-81 Acórdão n° : 108-06.372 expressamente não só nomeia o artigo 173 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, como ,em reforço também menciona o artigo 711, parágrafo 2. do RIR/80." Diz ter a conclusão do Acórdão, ao vincular a decadência ao inciso I do artigo 173, do CTN, mesmo nos casos não abrangidos pelo artigo 150 do CTN, não só restringido sem causa a dimensão do artigo 173 do CTN, colidindo com os fundamentos que os sustentaram. Argumenta, sob regência do artigo 173, 1 do CTN, objeto da decisão, mesmo assim, estaria presente a decadência. Isto porque, a entrega da DIRPJ exercício de 1993, foi tempestiva, se albergando a contagem de prazo, no artigo 173 e seu parágrafo único (CTN) sendo exigido nesta ocasião o recibo de Entrega e NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (destaca). Neste caso, a data da entrega era também a data de notificação do lançamento primitivo. Daí concluir-se que o lançamento foi realizado no próprio exercício de 1993, restando impossível a aplicação do artigo 173, I do CTN. Questiona a autoridade recorrida por não haver se manifestado sobre essa questão, objeto inclusive dos fundamentos do recurso de nulidade da decisão, mesma omissão que macularia o Acórdão embargado. Conclui: "Ante a contradição entre os fundamentos e a conclusão do Acórdão e a omissão quanto a elemento essencial — o recibo de entrega da declaração de rendimentos e notificação de lançamentos, sobre o qual nem a autoridade singular, nem, infelizmente, essa Egrégia Câmara se manifestou, das causas do pleito recursal de nulidade da decisão recorrida, que permissa vênia máxima, se requer essa manifestação, na forma do artigo 27, anexo II, da Podaria Ministerial n° 55/98, mencionada na iniciai" É o relatório. algrakfrt'• 4 Processo n°. :10725.001536/98-81 Acórdão n° :108-06.372 VOTO Conselheira IVETE MALAQU1AS PESSOA MONTEIRO - Relatora Trata-se de Embargos de Declaração interposto por Chebabe Distribuidora de Petróleo S/A, disciplinado pelo artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, assim vazado: Art. 27 — Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. Houve no Acórdão, segundo a Embargante, notória divergência na Ementa, nos fundamentos e na conclusão do Acórdão, além de omissão quanto às razões recursais apresentadas. Todos esses lapsos e incorreções centrados na matéria objeto da preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos no ano calendário de 1992, exercício de 1993. Resta portanto voltar-se aos fundamentos do Acórdão para esclarecer este ponto. Tem razão a embargante quando se refere a contradição apontada entre os fundamentos, a conclusão do voto e a citação da Ementa do Acórdão CSRF/01-0.174 (transcrito da decisão singular). Isto porque, em se aplicando o inciso I do artigo 173 do CTN, como exaustivamente repetido no voto atacado, não seria possível conviver este fundamento, com as disposições do parágrafo único do mencionado artigo 173. O Acórdão 01-0.174, datado de 25 de Novembro de 1981, tratava de outra modalidade de lançamento. Portanto, restando prejudicado este argumento, para o caso ora abordado. 5 Processo n°. : 10725.001536/98-81 Acórdão n° : 108-06.372 O deslocamento do prazo prescricional , para o inciso 1 do artigo 173 do CTN ocorreu por ter sido o lançamento lavrado com multa agravada, ou seja, de ter havido dolo, fraude ou simulação. Nesses casos o prazo para contagem da decadência não é mais do artigo 150 parágrafo 4°. Tratou o presente processo de receitas omitidas, mantidas à margem da escrita fiscal e contábil. Pela regra do artigo 173 1, tratando-se de lançamento com multa agravada, o termo inicial para contagem do prazo decadencial é o 1° dia do exercício seguinte, aquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. A ementa a seguir transcrita, Acórdão 108-05.811 de 15/07/1999 ratifica este entendimento: "IRPJ — ILL — CSL — Decadência — O imposto de renda Pessoa Jurídica tributo cuja legislação prevê a antecipação do pagamento sem prévio exame do fisco, está adstrito à sistemática de lançamento dita por homologação, na qual a contagem da decadência do prazo para lançamento, 5 anos, tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador (art.150 parágrafo 4 do CTN). No caso de dolo, fraude ou simulação, desloca-se esta regência para o artigo 173, I do CTN, que prevê como termo inicial do prazo de decadência, o 1. dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". A argüida entrega tempestiva da Declaração do imposto de renda pessoa jurídica, 14/06/1993, em nada socorre a Embargante. O enfoque da regência legislativa é outro a conduta aue gerou o agravamento da multa. No período em foco, a entrega da declaração de ajuste do imposto de renda pessoa jurídica era mero cumprimento de obrigação acessória. Por isto, afasta- se a aplicação do parágrafo único do artigo 173, para fazer valer o disposto no inciso 1 desse artigo. O lançamento foi realizado em 23/11/1998 para fatos geradores detectados em Dezembro de 1992, onde o início de contagem do prazo decadencial seria 01.01.94. Donde se conclui pela tempestividade do lançamento. 6 Processo n°. :10725.001536/98-81 Acórdão n° : 108-06.372 No caso sob análise, em que pese a argüida entrega tempestiva da Declaração do imposto de renda pessoa jurídica, 14106/1993, o enfoque da regência legislativa é outro a conduta aue aerou o aaravamento da multa. Não se tratando mais de um procedimento normal. O lançamento foi realizado em 23/1111998 para fatos geradores detectados a partir de 12/1992, onde o início de contagem do prazo decadencial seria 0101.94. Donde se conclui pela tempestividade do lançamento. Este, oriundo de OMISSÃO DE RECEITAS (gênero) caracterizada por RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS (espécie) conforme Termo de Descrição dos fatos e enquadramento legal fls. 251/252. Restou claro em todo voto estar a regência do lançamento no inciso 1 do artigo 173 do Código Tributário Nacional , motivo pelo qual acolho parcialmente os embargos para, REPETINDO os fundamentos do VOTO e ACÓRDÃO, mantê-los em seu teor e forma. Sala das Sessões - DF, em, 24 de janeiro de 2001 Plv te MUuias Pessoa Monteiro 7 Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

score : 1.0
4665200 #
Numero do processo: 10680.010745/96-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL- ITR EXERCÍCIO DE 1995 .VALOR DA TERRA NUA - VTN Não é suficiente, corno prova para se questionar o VTN mínimo adotado pelo Fisco como base de calculo do ITR, Laudo de Avaliação que. mesmo tendo sido elaborado por profissional devidamente habilitado, não atendeu a todos os requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas -ABNT (NBR 8.799/85). CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXCLUSÃO O lançamento das contribuições sindicais, vinculados ao ITR, não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência. ACRÉSCIMOS LEGAIS Legitima a cobrança dos juros moratórios. ante a ausência do depósito. Incabível a exigência da multa de mora. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA PROGRESSIVA A aplicação de alíquota progressiva fundamenta-se no art.5º parágrafos 1° e 3°, da Lei n° 8.847/94. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA
Numero da decisão: 302-35.144
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos, também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Sidney Ferreira Batalha. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva que negava provimento e Paulo Roberto Cuco Antunes que excluia, também, os juros.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL- ITR EXERCÍCIO DE 1995 .VALOR DA TERRA NUA - VTN Não é suficiente, corno prova para se questionar o VTN mínimo adotado pelo Fisco como base de calculo do ITR, Laudo de Avaliação que. mesmo tendo sido elaborado por profissional devidamente habilitado, não atendeu a todos os requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas -ABNT (NBR 8.799/85). CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXCLUSÃO O lançamento das contribuições sindicais, vinculados ao ITR, não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência. ACRÉSCIMOS LEGAIS Legitima a cobrança dos juros moratórios. ante a ausência do depósito. Incabível a exigência da multa de mora. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA PROGRESSIVA A aplicação de alíquota progressiva fundamenta-se no art.5º parágrafos 1° e 3°, da Lei n° 8.847/94. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA

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Numero do processo: 10680.020305/99-20
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-03.599
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conelheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e Iacy Nogueira Martins Morais. SON "'" 'ARO 10 GUES PRESIDENTE WIL ID UG U O RQUES RELATO FORMALIZADO EM: 27 ArJe Processo n° : 10680.020305/99-20 Acórdão n° : CSRF/01- 03.599 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. ir • 2 ° Processo n° : 10680.020305/99-20 Acórdão n° : CSRF/01- 03.599 Recurso n° : RP/104-0.363 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Formulou o contribuinte pedido de retificação de sua DIRPF relativa ao exercício de 1994, pretendendo receber restituição das verbas indevidamente incluídas no rol dos rendimentos tributáveis, eis que percebidas em decorrência de adesão a Plano de Incentivo à Demissão Voluntária instituído pela CIA. AG . Florestal Santa Bárbara. A DRF em Belo Horizonte/MG indeferiu o pleito (fls. 13/14) por entender ter o sujeito passivo decaído de seu direito em face ao disposto nos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, todos do CTN, bem como em razão da interpretação manifestada no Ato Declaratório SRF n° 096/99. Da decisão interpôs-se Impugnação (fls. 19/24) aduzindo que a contagem do prazo decadencial somente deve ter início na data da publicação do Ato Declaratório 03/99, qual seja, 08/01/99, eis que anteriormente não era possível pleitear a restituição em apreço. A DRJ em Belo Horizonte/MG manteve o indeferimento do pedido (fls. 27/30) esclarecendo que a atividade administrativa é plenamente vinculada, razão pela qual reitera os termos da decisão vergastada, asseverando que o Ato Declaratório SRF 03/99 não tem o condão de suspender o prazo decadencial previsto na legislação. Insurgiu-se o contribuinte mediante o Recurso Voluntário de fls. 38/39, ao qual a Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu provimento (fls. 38/59), deferindo o pedido de 3 illf Processo n° : 10680.020305/99-20 Acórdão n° : CSRF/01- 03.599 restituição por entender que a contagem do prazo decadencial somente tem início na data de publicação do ato administrativo que reconheceu a não incidência do tributo. Aviou a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 56/61) em que alega ter o acórdão recorrido violado o artigo 168, inciso I, do CTN. Afirma, ainda, que o tributo não está sujeito à hipótese de lançamento por homologação, pelo que o pleito do contribuinte é decadente, devendo ser reformado o acórdão. Admitido o recurso (fls. 63/64), deu-se vista ao recorrido que em suas contra-razões de fls. 69/72 exaltou o acórdão guerreado. É o Relatório. 4 Processo if : 10680.020305/99-20 Acórdão ri° : CSRF/01- 03.599 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Recentemente esta Egrégia Câmara, no acórdão n° CSRF/01-03.329, pacificou as divergências existentes acerca da matéria, sufragando o entendimento de que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributo o prazo tem início a partir da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, não merecendo reforma, portanto, o acórdão vergastado. Com efeito, como apontado pelo próprio Procurador da Fazenda, o tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de 5 Processo n° : 10680.020305/99-20 Acórdão n° : CSRF/01- 03.599 contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no g4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de naturea ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: " Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: 6 • 'Processo D.° : 10680.020305/99-20 Acórdão if : CSRF/01- 03.599 "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algiiem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma ve estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". Apesar de não haver disposição legal quanto ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, certo é que cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública, que rege-se pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, seja aplicado tal dispositivo. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: " Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assujeitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbit-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (..) 7 /fe( • Processo n° : 10680.020305/99-20 Acórdão n° : CSRF/01- 03.599 Segue-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. (..) Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. E em nome do interesse público --o do corpo social — que tem de agir, fazendo-o na conformidade do intentio legis. A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues: "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(..) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.(..) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." A ânsia de sanar a lacuna legal, como já dito, decorre do disposto no parágrafo único, do artigo 1°, da Constituição Federal que estabelece o dever precípuo da Administração de atingir ao bem estar público, estando este interesse acima de qualquer interesse privado. 8 /se Processo n° : 10680.020305/99-20 Acórdão n° : CSRF/01- 03.599 Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de Ives Gandra da Silva Martins: 2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, 56° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vício por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido. pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga om.nes", que, 9 - Processo n° : 10680.020305/99-20 Acórdão n° : CSRF/01- 03.599 conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADI1V, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a prositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo, discussão quanto a legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do momento em que tal questão é solucionada com efeito erga om.nes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. 10 Processo n° : 10680.020305/99-20 Acórdão n° : CSRF/01- 03.599 A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. Este, inclusive, é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes. Com efeito, por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 118.858, o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8 a Câmara, asseverou em seu voto que para o inicio da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, consequentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. 11 - Processo n° 10680.020305/99-20 Acórdão O : CSRF/01- 03.599 ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 05 de novembro de 2001 , W RID AUG 14C.X.J.;?QUES 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.007646/94-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - A preferência pela via judicial implica em renúncia ao julgamento da matéria na esfera administrativa e, via de conseqüência, obsta o conhecimento do recurso por falta de objeto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-17540
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007646/94-31 Recurso n°. : 121.615 Matéria : IRPF - Ex: 1993 Recorrente : JOÃO BATISTA DE MOURA LIMA Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 13 de julho de 2000 Acórdão n°. : 104-17.540 IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - A preferência pela via judicial implica em renúncia ao julgamento da matéria na esfera administrativa e, via de conseqüência, obsta o conhecimento do recurso por falta de objeto. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO BATISTA DE MOURA LIMA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI IA SCHkRER LEITÃO PRESIDENTE )11. R MIS ALMEIDA ES OL RELATOR FORMALIZADO EM: is SET 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA. A. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007646/94-31 Acórdão n°. : 104-17.540 Recurso n°. : 121.615 Recorrente : JOÃO BATISTA DE MOURA LIMA RELATÓRIO Contra o contribuinte JOÃO BATISTA DE MOURA LIMA, inscrito no CPF sob n.° 000.004.506-34, foi expedida a Notificação de fls. 34, formulando a exigência demonstrada na minuta de fls. 28, resultante da revisão interna de sua declaração. Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade Julgadora: " O Auto de reporta aos dados constantes da declaração anual de rendimentos do interessado, dentre os quais foi alterado o valor dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas para 89.272,65 Ufir, em virtude da tributação da parcela excedente ao limite de isenção de proventos de aposentadoria auferidos por maiores de sessenta e cinco anos. Ocorrida a ciência em 17/03/1995, fls. 35-v, em 04/04/1998 o autuado por meio de procuradora regularmente constituída (fls. 40), apresenta a impugnação às fls. 37 a 39, alegando que é beneficiário de liminar, em ação cautelar, que o isentou do imposto de renda retido na fonte." Decisão singular entendendo procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .-st" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007646/94-31 Acórdão n°. : 104-17.540 "DISPOSIÇÕES DIVERSAS A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tomando-se definitiva a exigência discutida." Devidamente cientificado dessa decisão em 22/11/1999, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 17/12/1999 (lido na integra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 3 'c. • MINISTÉRIO DA FAZENDAlegn7:., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007646/94-31 Acórdão n°. : 104-17.540 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso interposto de fls. 65115, objetiva reformar a DECISÃO RJ-BHE N.° 11170.0188/9912, cuja ementa às fls. 53 bem resume o núcleo da questão dispondo, verbis: 'Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício 1993 DISPOSIÇÕES DIVERSAS A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objetivo, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando-se definitiva à exigência discutida.' A ementa que encima o decisum censurado bem define a controvérsia uma vez que trata-se de matéria vencida neste Colegiado de que a eleição de via judicial representa conseqüente abdicação da esfera administrativa, com bem acentuado na decisão monocrática. Aliás, outro não poderia ser o entendimento a respeito da matéria porquanto o decidido na via judicial sobrepõe-se ao entendimento emprestado à matéria na órbita administrativa, sendo irrelevante se este pronunciamento foi exarado antes ou depois do julgamento administrativo. Assim, entendendo que a propositura, pelo contribuinte, de qualquer ação contra a Fazenda Pública, implica, nos exatos termos do parágrafo único do artigo 38 da Lei Afefr4t, 4 - • '"ik; MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007646/94-31 Acórdão n°. : 104-17.540 6.830/80, em renúncia da faculdade de recorrer na esfera administrativa e desistência de eventual recurso já interposto, não há como apreciar as razões constantes de seu recurso voluntário, por absoluta falta de objeto. Com essas considerações e, especialmente, pelo fato de qualquer inteligência emprestada à matéria pelo judiciário há de sobrepor-se ao entendimento desta Câmara, meu voto é no sentido de não conhecer do recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 13 de julho de 2000 ..aer 4- RE 1 IS ALMEIDA ESTOL 5 Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1

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4668079 #
Numero do processo: 10746.000729/2002-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo acarreta em preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas no processo (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-33.638
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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PRAZOS. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo acarreta em preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas no processo (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972). Recurso não conhecido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4, ANELIS ' DA i PRIETO President. Re LTON Formalizado em: 24 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges e Sérgio de Castro Neves. DM e f Processo n° : 10746.000729/2002-96 Acórdão n° : 303-33.638 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 01/08), pelo qual se exige pagamento de diferença do Imposto Territorial Rural — ITR, juros de mora e multa de oficio, exercício 1998, em decorrência de glosa das áreas de Preservação Permanente (APP) e de Utilização Limitada (Área de Reserva Legal-ARL), em razão da falta de comprovação dos dados equivalentes, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Boa Esperança", localizado no município de Tupiratins/TO. Capitulou-se a exigência principal nos artigos 1°, 7°, 9°, 10, 11 e 14 da Lei n°9.393/96. •Quanto à cobrança da multa de oficio, fundamenta-se no artigo 44, inciso I, da Lei n°9.430/96 c/c art. 14, §2° da Lei n° 9.393/96. No que tange aos juros de mora, fundamentou-se o cálculo no art. 61, §3°, da Lei n°9.430/96. Segundo consta do Termo de Verificação Fiscal de fls. 09, o contribuinte foi intimado em 01/072002 (fls. 12/14) a apresentar documentos, diante do que, juntou os documentos de fls. 15/41, porém, não os solicitados. Deferido pedido de prorrogação do prazo de entrega da documentação solicitada (fls. 43), o contribuinte não se pronunciou, razão pela qual foi dado prosseguimento ao trabalho de Malha. Devidamente intimado do Auto de Infração (AR fls. 49), o contribuinte interpôs a Impugnação de fls. 52/53, em 20/11/2002 (fls. 70), na qual defende, em resumo, que: O (i) a autuação foi irregular, primeiro porque não foi o contribuinte formalmente intimado dos atos processuais e, segundo, porque não realizada em desrespeito ao prazo de que dispunha o contribuinte para a apresentação do que lhe era solicitado; (ii) um erro foi cometido pelo agente público, que não dirigiu a intimação, contendo o deferimento do pedido de prorrogação de prazo para entrega da documentação solicitada, para o contribuinte recorrente e, tampouco a seus advogados, mas à empresa Over Consultores e Advogados Associados, portanto, pessoa que não faz parte dos autos, pois não é parte e tampouco representante desta, como demonstram as procurações juntadas aos autos; (iii) pode-se dizer que o endereço da intimação é o mesmo fornecido pelos advogados, porém, esse argumento é facilmente afastado quando se vê que a 2 )?‘ I Processo n° : 10746.000729/2002-96 Acórdão n° : 303-33.638 carta dirigida à empresa Over, sendo certo que os advogados, pessoas físicas, não dispunham de poderes para abrir tal correspondência, que, em princípio, não lhes dizia respeito; (iv) conforme documento registrado na OAB, sob o n° 6989, na data da emissão da intimação, os advogados procuradores da recorrente já não mais estavam domiciliados no mesmo endereço, portanto, também não receberam a intimação de deferimento de novo prazo; (v) o erro cometido poderia ter sido evitado caso fosse a intimação dirigida ao próprio contribuinte, aliás, o artigo 23, II, do Decreto 70.235/72 é claro ao dispor que as intimações postais devem seguir para o domicílio tributário eleito pelo contribuinte que, no caso, é o mesmo de sua sede; (vi) não tendo sido feita regularmente a intimação de prorrogação de • prazo, tudo o mais que se seguiu, nos autos do processo em epígrafe, inclusive a autuação, é nulo, por completo, além disso, a autuação não respeitou o prazo de 60 dias a que se refere o agente autuador; (vii) sendo dia 11/11/2002, o prazo final de que dispunha, teoricamente, o contribuinte para cumprir sua obrigação, não poderia o agente fiscal lavrar, como de fato lavrou, auto de infração em 08/10/02, logo, como o prazo processual não foi respeitado pelo agente fiscal, a lavratura do auto de infração é absolutamente nula. Anexa os documentos de fis.55/72 e pleiteia pela procedência, de forma a anular-se o auto de infração. Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, esta decidiu por converter o julgamento em diligência, para intimar o contribuinte a apresentar os documentos que afirma serem necessários à comprovação de sua pretensão. 1111 Em resposta ao Termo de Reintimação de fls. 89, o contribuinte manifestou-se às fls. 90/91, juntando os documentos de fls. 92/103, bem como, alegando, em suma, que: (i)_de acordo com o novo Memorial Descritivo do mera, a propriedade Gleba Tupiratins, com área de 46.000ha e perímetro de 98.980m, situa-se à margem esquerda do rio Tocantins, localizando-se, portanto, nas cidades de Tupiratins e Guaraí/TO, conforme doc. 01 anexado; (ii) o Mapa da UAA (Unidade Avançada de Araguaína) do mera mostra que as terras da propriedade arrecadada Gleba Tupiratins também foram utilizadas para assentamento pelo Projeto Remansinho, conforme doc. 03; 3 Processo n° : 10746.000729/2002-96 Acórdão n° : 303-33.638 (iii) reportagem retirada da intemet mostra que a Polícia Federal em operação conhecida como "Terra Nostra" prendeu 15 (quinze) pessoas responsáveis pela grilagem de terras em áreas sem titulo de domínio na região Norte do Estado do Tocatins; (iv) a polícia acredita que a quadrilha deve ser ainda mais numerosa, podendo incluir servidores do Incra de Araguaína, inclusive, dentre os civis que foram presos nesta operação encontra-se a tabeliã do Cartório de Registro de Imóveis de Tupiratins, Lucinete de Souza da Silva, responsável pela documentação da propriedade Gleba Tupiratins, conforme doc. 04; (v) tal reportagem, de 18/02/05, comprova que o requerente fora enganado ao comprar área arrecadada como se perfeita fosse, tendo a mesma sido escriturada no mesmo cartório e até regularizada no Incra, pagando para isto todas as taxas e impostos, ademais, dois anos depois foi usada para fins de assentamento de • Reforma Agrária e o requerido sequer foi consultado, tendo registro da área no cartório; (vi) a área que pertencia à União, desde 1985, foi vendida e regularizada neste tabelionato e foi, inclusive, legalizado no Incra, por funcionários que, provavelmente, participavam da quadrilha e tais documentos estão juntados aos autos, logo, o recorrente é mais uma vítima de grilagem de terras; (vii) a área comprada encontra-se no mesmo local arrecadado e assentado, como demonstra os mapas da Fazenda Nova Esperança 1 e 2, pois ambos utilizam-se da margem esquerda do Rio Tocantins e do Ribeirão Agua Fria, inclusive, há ainda mais uma escritura no mesmo local, de nome Fazenda Corta Dedos, que será juntado posteriormente no processo judicial (doc. 05 e 06); (viii) não houve, até o momento, o ingresso com a competente ação para o cancelamento do registro por questões de interesse e praticidade processual, mas há um acompanhamento do processo referente à Operação Terra Nostra para que • a empresa possa ingressa com a ação de indenização e, aí sim, o cancelamento do registro; (ix) a condenação criminal se transformará em título executivo civil, agilizando em muito o processo desgastante que seguirá adiante, mas independente disto, não há motivo legal e plausível para que o requerente tenha que pagar por impostos a mais de terras que não lhe pertence, já que tais áreas se encontram em poder e titularidade da União, transformados no assentamento Remansinho. Requer o cancelamento dos débitos existentes e a improcedência "dos autos". Novamente o contribuinte se manifesta (às 104/109), argüindo, resumidamente, que: 4 Processo n° : 10746.000729/2002-96 Acórdão n° : 303-33.638 i. adquiriu legalmente e de boa-fé a Fazenda Boa Esperança I através de escritura de compra e venda lavrada no Cartório de Tupiratins/TO, na presença de Tabeliã, que inclusive fora a redatora do contrato, no valor de R$276.512.20, o qual tinha como seu outorgante-vendedor o Sr. Ipolito Ferreira de Freitas, legalmente representado por seu bastante procurador e, constando do outro lado, como outorgada-compradora, a empresa Artefatos; o objeto da compra fora uma gleba de terras rurais denominada Fazenda Boa Esperança I, no Loteamento Gleba Tupiratins, com área de 7.660.50.00ha, no Município de Tupiratins; iii. a descrição de demarcação de terras encontra-se na Certidão • de Divisão e Demarcação de Terras, que foi registrada às fls. 35 do Livro 02 do Cartório de Registro de Imóveis local (doc. 02) e, para a efetuação desta venda, foram apresentados para a Tabeliã os documentos referentes aos impostos devidamente pagos; iv. consta ainda o Registro Geral de Imóveis, assinado pela Sra. Lucinete de Souza da Silva, no qual, às 11:00hs, fora lançado no Protocolo n° 1-A, às fls. 001, sob n°73, matricula n° M-42 do Livro n° 002, das folhas n°01, no dia 09/11/99, - na cidade de Tupiratins/TO, data em que também fora assinada a Escritura de Compra e Venda, por Antonio Rodrigues dos Santos e João Manoel dos Santos, perante a Tabeliã; v. a regularização do imóvel foi uma das exigências do promitente comprador, assim, realizou-se, já no nome da • impugnante a competente certificação no lura; vi. como toda sociedade empresarial, visa o lucro, assim, comprou o imóvel com preço mais baixo para revendê-lo após posterior valorização; vii. assinou novamente a Sra. Lucinete, dando como verdade e de boa fé uma Certidão de Ónus, uma Certidão Vintenària, uma Certidão de Bens , todas datadas de 09/11/99 (docs. 06, 07 e 08); viii. para confirmar a legalização da compra, fora solicitado ao mesmo Cartório, uma Certidão de Inteiro Teor da matrícula na qual consta o imóvel com memorial descritivo e a . . Processo n° : 10746.000729/2002-96 Acórdão n° : 303-33.638 propriedade da impugnante, que comprou o imóvel com preço mais baixo para revendê-lo após posterior valorização; ix. posteriormente à compra, foi solicitado um Laudo de Avaliação do Imóvel à Planagro (Planejamento e Assistência Técnica Agropecuária), o qual deixou bem claro que o local é extramente arenoso, servindo apenas para a produção de soja e sorgo; x. assim, ao declarar o ITR, colocou grande parte da área enquanto local de utilização limitada, expressando a verdade e pagou o ITR conforme manda a lei, mesmo que com atraso em alguns casos; xi. se não conseguiu depois apresentar os documentos • requeridos, foi porque a posse e a propriedade do imóvel não foram transacionadas efetivamente entre comprador e devedor; xii. após o recebimento da intimação, requerendo-lhe uma série de documentos, saiu em busca das documentações, contratando, inclusive, escritório de advocacia especializado na área ambiental, que, após analisar toda a documentação e efetuar averiguações em cartórios e órgãos públicos, descobriu que a área nunca fora, na prática, da Artefatos; xiii. a cobrança não deve prosperar por diversas vertentes, entre elas, a inexistência da posse na área, o efetivo prejuízo já tomado pela empresa e a impossibilidade de punição pela atitude de boa-fé da impugnante; xiv. a empresa só declarou efetivamente o ITR para ter • regularizada uma área comprada com intuito lucrativo, porém, tal investimento, que beira ao milhão de reais, trouxe sérios prejuízos e danos quase insanáveis; xv. após longa investigação, constatou-se que apesar da propriedade estar registrada em cartório, a posse nunca se efetivou; xvi. a Gleba Tupiratins, da qual houve desmembramento da área hoje autuada, foi objeto de arrecadação sumária pelo Grupo Técnico Araguaia Tocantins (GTAT), através do processo 14/85 (doc. 16); 6 . , Processo n° : 10746.000729/2002-96 Acórdão n° : 303-33.638 xvii. para obtenção da competente arrecadação, foram requeridos diversos documentos, entre eles, encontravam-se o memorial descritivo da Gleba Tupiratins, no qual facilmente se vê que a área autuada encontra-se inserida; xviii. ao final, após o Cartório confirmar que não havia qualquer registro sobre a área, nem particular, tampouco público, expediu a certidão de inteiro teor em nome da União; xix. por coincidência, o cartorário do Registro de Imóveis de Presidente Kennedy que expediu esta certidão, fora o mesmo que assinara a certidão enviada ao Oficio de Tupiratins, confirmando a propriedade do Sr. Ipólito; xx. também é grande coincidência o fato de que a cartorária de • Tupiratins trabalhava no tabelionato de Presidente Kennedy no período, sabendo dos fatos; xxi. após a intervenção do Juízo de Colinas no Cartório de Kennedy, foi possível a obtenção de uma cópia da certidão oficial em nome do Sr. Ipólito, onde além deste, aparecem diversos outros proprietários e em área distinta da efetivamente vendida; xxii. este mesmo Juízo foi omisso, quando em 1999 e 2001 deu parecer favorável à continuidade das atividades destes tabelionatos em correição ordinária realizada; xxiii. conforme análise realizada nos processos do Grupo Técnico Araguaia Tocantins, hoje conhecido como INCRA, mais precisamente o de n° 14/85, percebeu-se que toda a gleba Tupiratins, situada no município de mesmo nome, fora • arrecadada sumariamente pela União Federal em 1985; xxiv. esta arrecadação foi possível em razão da inexistência de registro de particulares na área, nos cartórios públicos e, por se encontrarem no espaço de 100ICrn da Rodovia Belém Brasília, transformadas automaticamente em "terras devolutas", conforme Lei; xxv. o Cartório que expediu uma certidão confirmando que nada havia registrado em nome público ou de particular, assim como, expediu a certidão repassando tudo para a União, deveria ter repassado tais dados ao Cartório de Tupiratins, o que demonstra, no mínimo, omissão, para não alega diretamente ainda a má fé e conluio; 7 . . . Processo n° : 10746.000729/2002-96 Acórdão n° : 303-33.638 xxvi. os Cartórios estavam mancomunados para lesar o "consumidor", inclusive, há outros títulos, registrados no mesmo cartório de Tupiratins, com as mesmas demarcações da Fazenda Boa Esperança, com outros proprietários; xxvii. a arrecadação sumária do GTAT, relativa à área, do ano de 1985, fora averbada corretamente no cartório de Presidente Kennedy, hoje sofrendo intervenção e este cartório não repassou a informação ao cartório de Tupiratins porque não quis ou se omitiu ou, então, pode ter repassado e a cartorária do local não seguiu as instruções, assim, há omissão e má fé de todos os lados por parte dos oficiais do cartório; xxviii. o Novo Código Civil trouxe a necessidade de validação dos atos de boa-fé, assim, não pode ser punida por algo que se 110 quer fez; xxix. os artigos 1201 e 1202 demonstram a posse de boa-fé, portanto, a empresa, de boa-fé, apenas após a atuação é que, averiguando corretamente os dados, descobriu-se envolvida em um grande engodo, portanto, não pode ser punida pelo que realizou enquanto agiu em conformidade com o Novo Código Civil; xxx. o fato gerador do ITR ocorre com o início do ano fiscal, estando o contribuinte com título de propriedade ou na posse de imóvel rural, entretanto, a impugnante nunca esteve na posse e tampouco na propriedade do bem, até porque o ato é nulo desde seu nascimento, visto que sempre pertenceu à União, pelo que, deve ser observado o artigo 1268 do Código Civil; 41, xxxi. "no direito vivo" temos, por analogia, a demonstração de que a União deve arcar com os prejuízos do adquirente de boa-fé, assim, tendo em vista que a impugnante nunca fora proprietária de imóvel rural, apesar de tê-lo adquirido de boa-fé, nada mais justo que a União arque com os prejuízos deste possível ITR, até porque as terras pertencem à esta; xxxii. se a União cobrar ITR de particulares por terras que lhe pertencem, configurado está o enriquecimento ilícito, proibido constitucionalmente; .1xxxiii. não havendo posse e uso do imóvel e tampouco propriedade legítima, impossível a configuração do fato gerador do ITR, 8 Processo n° : 10746.000729/2002-96 Acórdão n° : 303-33.638 que é especificadamente a cobrança em virtude da propriedade de área rural. Pelo exposto, requer o julgamento favorável à impugnação, cancelando-se a cobrança tributária. Subsidiariamente, tendo em vista a impossibilidade jurídica das Declarações, requer a retificação das apresentadas em 1998, excluindo todos e quaisquer valores apresentados, posto que, inexistindo esta, impossível qualquer cobrança relativa a estes dados Por último, em "terceira tese", requer a transferência da dívida do ITR para o real proprietário das terras em questão, qual seja, a União Federal. Anexa os documentos de fls. 110/152. • Remetidos os autos à DRJ/Brasília-DF, esta julgou pela procedência das exigências fiscais constantes do Auto de Infração (fls. 155/167), consubstanciando sua decisão na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO — DO VÍCIO DE INTIMAÇÃO. Restando comprovado, nos autos, que a interessada foi regularmente intimada tanto para apresentar documentos quanto para defender-se dos fatos narrados no Auto de Infração, e ressaltando-se que foi dada à mesma a oportunidade de apresentar novos documentos, mesmo após a entrega de sua defesa, não há que se falar em qualquer irregularidade que implique nulidade do procedimento fiscal. DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural, assim definido em lei, cabendo ao Fisco efetuar o respectivo lançamento, por ser atividade vinculada e obrigatória. DO REGISTRO PÚBLICO. Enquanto não cancelamento o registro imobiliário, referente à matrícula do imóvel rural junto ao competente Cartório de Registro Imobiliário, ele continua produzindo todos seus efeitos legais, inclusive para fins de cobrança do ITR. 9 . . Processo n° : 10746.000729/2002-96 Acórdão n° : 303-33.638 DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. Não apresentados os documentos solicitados pela fiscalização para fins de comprovação das áreas de preservação permanente e de utilização limitada informadas na DITR/98, resta incabível a exclusão das referidas áreas ambientais da incidências do ITR. Lançamento Procedente." Devidamente cientificado da decisão proferida em primeira instância, em 05/08/05 (AR fls. 170), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário intempestivo em 13/10/05 (fls. 172/179), no qual reitera argumentos e pedidos apresentados em sua Impugnação, assim como, acrescenta, em resumo, que: i. não há passividade da recorrente quanto à obrigação • tributária, assim, obrigá-la a pagar "taxas" sobre terras que não são suas de direito, por pertencerem à União, como já demonstrado nos documentos apresentados, é no mínimo incoerente, pois se já demonstrou que fora lograda, por uma seqüência de atos de má-fé, como persistir na penalidade? ii. a DITR não passa de "um exercício de ficção", pois as terras nunca foram da Recorrente e instalam hoje o assentamento "Remansinho", o qual foi aprovado no local desde 1999, um semestre após a compra; iii. para dar mais credibilidade na inexistência do título da recorrente para a própria União, note-se que houve assentamento sem qualquer indenização pelo título ou comunicado a proprietária constante do Cartório de Tupiratins, já que esta área se encontra neste município; iv. a resposta do Incra, representante da própria União para questões agrárias, é de que o título de Presidente Kennedy era mais antigo e, portanto, não deu valor ao posterior no Cartório da cidade onde se situava o imóvel, ocorre que, • é bom explicar que a cidade de Tupiratins foi segregada do município de Presidente Kennedy; v. está claro que, conforme o artigo 31 do Código Tributário Nacional, o proprietário, que neste caso é a União, deve arcar com tal imposto; vi. não cabe à Recorrente, e mesmo se o quisesse não disporia de recursos, uma investigação mais apurada para saber exatamente quem agiu de má- fé, fazendo-a pagar para adquirir uma propriedade que por pertencer à União, jamais poderia ser sua; vii. está claro nos autos que os imóveis em questão, tanto o referente ao título da União, que é mais antigo, e o da recorrente, situam-se no mesmo local, assim, como nosso "sistema de registral" segue a presunção "juris tanuan", io _ Processo n° : 10746.000729/2002-96 Acórdão n° : 303-33.638 retirada do ordenamento jurídico alemão, os registros presumem-se verdadeiros até que se prove o contrário; viii. provado está que os títulos ocupam o mesmo espaço, desrespeitando a lei da fisica, logo, como consegue alegar o órgão administrativo de primeira instância que os documentos apresentados não autorizam que seja reconhecida a alegada irregularidade? ix. se os imóveis estão no mesmo local, um dos atos não é anulado extinto, desfeito ou rescindido, visto que é nulo de pleno direito, não gerando efeitos desde o princípio; x. o pagamento do ITR pressupõe posse ou propriedade de área rural, portanto, como pode a União receber pelo imposto de uma área que a recorrente nunca teve a posse e nunca teve a propriedade? • xi. o órgão administrativo não pode eximir-se de confrontar as localizações e de anular, em sendo o caso, os lançamentos emitidos com base em títulos nulos, assim, como o próprio acórdão afirma, houve irregularidades na aquisição da Fazenda Boa Esperança I, não devendo ser incumbida de arcar com as dívidas que não lhe pertencem, por conta de um golpe cartorário ou da emissão dos órgãos responsáveis; xii. está mais do que provado que o negócio jurídico materializado pela Escritura de Compra e Venda foi efetuado em desacordo com a legislação, pois não se pode comprar uma propriedade como sendo particular se esta pertence à União; xiii. o registro de tal propriedade não possui validade alguma perante todos os documentos apresentados nos autos, que além de provar todas as irregularidade cometidas, coloca a União como proprietária de tais terras; • xiv. lembre-se que tais terras nunca foram utilizadas pela recorrente, já que não teve a posse; xv. a declaração da área para pastagem foi mero efeito burocrático do INCRA, uma vez que nunca existiu sequer uma cabeça de gado posta pela recorrente, o que comprova a sua boa-fé e a má-fé do INCRA, já que após o assentamento nunca se cobrou novo ITR do local. II 4 Processo n° : 10746.000729/2002-96 Acórdão n° : 303-33.638 Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário, anexa Relação de Bens e Direitos para Arrolamento (fls. 180/181). Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 183, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n° 314, de 25/08/99. É o relatório. • • 12 • . 4 • Processo n° : 10746.000729/2002-96 Acórdão n° : 303-33.638 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Dou início à análise dos autos, tendo em vista tratar-se de matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Inicialmente, cabe ao Relator observar se foram cumpridos pela Recorrente os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário, sem os quais, impossível a apreciação do mérito. De pronto, esclareça-se que o art. 35 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972 — PAF I , determina a remessa do Recurso Voluntário à • Segunda Instância, ainda que o mesmo seja perempto, para que se lhe julgue a perempção. E. no que concerne ao prazo de interposição do Recurso Voluntário, como se verifica do Aviso de Recebimento juntado aos autos às fis. 170, a Recorrente foi intimada da decisão singular em 05/08/05, tendo, a partir desta data, o prazo fatal de 30 dias para apresentação do Recurso Voluntário, na forma do Decreto n° 70.235/72, que dispõe: "Art. 33 — Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, - com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." Em observância ao artigo supra-citado e aplicando-se a regra para contagem dos prazos estabelecido no artigo 5 0 do mesmo Decreto, verifica-se que o prazo fatal para a apresentação do recurso fora dia 06/09/2005, tendo o contribuinte se manifestado somente em 13/10/2005, conforme protocolo constante às fls. 172, o que • importa na constatação da intempestividade do protocolo da peça recursal. Diante do exposto, não é de se tomar conhecimento do Recurso Voluntário apresentado tardiamente, por intempestivo. É COMO voto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. )2FON LU ARTOLI elator ART.35 - O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda Instancia, que julgará a perempção 13 Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003055/2001-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. TRIBUTAÇÃO DE EXCESSO - Os rendimentos pagos a sócios de empresas que ultrapassarem o valor do lucro presumido deduzido o imposto sobre a renda correspondente serão tributados na fonte a título de antecipação na declaração de ajuste anual dos beneficiários. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 106-16.082
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara Superior do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^ta SEXTA CÂMARA Processo n• 10680.003055/2001-11 Recurso n° 150.230 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1998 e 1999 Acórdão n° 106-16.082 Sessão de 24 de janeiro de 2007 Recorrente MANOEL FRANCISCO DE CARVALHO FILHO Recorrida 3' TURMA/DRJ - BELO HORIZONTE/MG IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. TRIBUTAÇÃO DE EXCESSO - Os rendimentos pagos a sócios de empresas que ultrapassarem o valor do lucro presumido deduzido o imposto sobre a renda correspondente serão tributados na fonte a titulo de antecipação na declaração de ajuste anual dos beneficiários. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL FRANCISCO DE CARVALHO FILHO ACORDAM os Membros da Sexta Câmara Superior do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam • tegrar • presente julgado. JOSÉ 4: •4 44 (dROS PENHA PRESIDENTE • ELATOR FORMALIZADO EM: 02 mAl 2007 Processo 6.° 10680.003055/2001-11 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.082 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, José Carlos da Meta Rivitti, Luiz Antonio de Paula, Ana Neyle Olímpio Holanda, Roberta Azeredo Ferreira Pagetti, Isabel Aparecida Stuani (Suplente Convocada) e Gonçalo Bonet Allage. 1 Processo n • 10680.003055/2001-11 CC01/C06 Acórdão n.• 106-16.082 Fls. 3 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Manoel Francisco de Carvalho Filho, qualificado nos autos, em face do Acórdão DRJ/BHE n° 09.209, de 25.08.2005 (fls. 334- 346), que julgou procedente em parte o lançamento do crédito tributário objeto do Auto de Infração de fls. 6 a 10, pelo que o Imposto de Renda foi reduzido de R$116.846,02 para R$107.196,73, exigido com multa de oficio e juros moratórios. Foram apuradas as infrações por Omissão de Rendimentos Distribuídos a Sócio excedente ao Lucro Presumido, anos-calendário 1997 e 1998 (mantida), e Omissão de Rendimentos por Acréscimo Patrimonial a Descoberto, ano-calendário 1997, procedente em parte, com o que o contribuinte reconhece que "realmente houve um erro na declaração de rendimentos do exercício de 1998, cujas providências para pagamento do tributo já estão sendo observadas" (fl. 359). Segundo relatado no Acórdão recorrido, foram distribuídos lucros aos sócios nos valores de R$60.524,56 e R$517.865,10, nos anos-calendário de 1997 e 1998, respectivamente. Como as parcelas isentas (lucro presumido menos IRPJ, CSLL, COFINS e Contribuição para o PIS/PASEP) a cada sócio eram de R$33.680,26 e R$128.527,99, os rendimentos tributáveis omitidos corresponderam a R$26.844,30 e R$389.337,30, nos mencionados anos-calendário. Relata-se, também, que o recorrente é sócio quotista das empresas Dinâmica Consultoria Empresarial S/C Ltda. e Dinâmica Consultoria Fiscal Financeira S/C Ltda. que nos exercícios de 1998 e 1999 apresentaram DIPJ pelo lucro presumido nas quais se informa a distribuição de lucro ao contribuinte nos valores de R$22.124,56 (fl.104) e R$360.064,52 (fl. 146), respectivamente. A fiscalização detectou acréscimo patrimonial não justificado pelos recursos declarados, pelo que, intimado, o contribuinte respondeu tratar-se de distribuição de lucro nos valores de R$60.524,00 e R$517.865,10, nos anos-calendário de 1997 e 1998, segundo o constante de declarações retificadoras das pessoas fisicas e jurídicas. No voto, o julgador delimita a solução da lide na comprovação eficaz da existência de lucro efetivo em valor maior do que o lucro distribuído pelas empresas ao impugnante. Em razões de mérito, trazidos à colação os termos do art. 10 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, segundo o qual a partir de janeiro de 1996, os lucros ou dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado não ficarão sujeito à incidência do imposto de renda. Em seguida, o julgador assenta "que o valor máximo que pode ser distribuído com o beneficio dessa isenção tem por base o lucro presumido, caso a pessoa jurídica optante por esse regime de tributação não mantenha escrituração contábil regular, demonstrando que o lucro efetivo é maior". O relator do voto anota que em face do art. 45 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido podem manter escrituração comercial regular ou escriturar só o Livro Caixa. Neste caso, o valor passível de distribuição com isenção limita-se ao lucro presumido diminuído dos impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica (art. 48, § 2°, inciso II, da IN SRF n° 93, de 24 de dezembro de 1997). • Processo n.° 10680.003055/2001-11 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.082 Fls. 4 Assenta que a demonstração contábil deve ser feita antes da distribuição dos lucros, entretanto, no caso presente o Diário de uma das empresas foi registrado em 18.12.2000, ano-calendário 1998 (fl. 100), depois da intimação ocorrida em 15.12.2000; e da outra em 13.02.2001, ano-calendário 1997 (fl. 98). Mencionados livros não poderiam ser aceitos para comprovar a existência de lucro contábil superior ao presumido por autenticados em data posterior à estabelecida para entrega da declaração, segundo as definições da Instrução Normativa SRF n° 16 de 01 de março de 1984. A autoridade julgadora destaca que na impugnação, em nenhum momento, afirma-se, expressamente, que o lucro contábil registrado nos Diários é maior do que o presumido; que o impugnante não cuida de trazer para os autos "os balanços que poderiam corroborar a isenção pretendida"; que "se os livros apresentados não satisfazem as condições formais mínimas para sua aceitação, fica prejudicado o teor do que eles registram"; que "as pessoas jurídicas envolvidas não são tributadas com base em lucro real, razão pela qual a desqualificação do referido livro não afeta a tributação delas". Em conclusão, a autoridade julgadora afirma que "o contribuinte não apresentou prova válida de que a isenção abrange toda a distribuição por ela recebida. O valor distribuído excedente ao lucro presumido menos os impostos e contribuições é tributável" (fl. 344). A ementa do acórdão, na parte recorrida, é a seguinte: DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. TRIBUTAÇÃO DO QUE EXCEDE AO PRESUMIDO — Para fins de concessão da isenção de que trata o art. 10 da Lei n°9.249, de 1995, não pode ser aceito, como prova de que o lucro efetivo é maior do que o presumido, livro Diário cujos registro e autenticação foram feitos após a data de encerramento do período de entrega tempestiva da declaração. No Recurso Voluntário, transcritos e analisados excertos do julgado, o recorrente conclui "que única razão para sustentar a tributação do lucro distribuído à pessoa fisica do ora recorrente assenta exclusivamente na autenticação dos livros Diários da pessoa jurídica, após o encerramento do período da entrega tempestiva da declaração de rendimentos" fl. 364). Conclui, também, que "a decisão recorrida acabou mantendo a exigência fiscal com base numa alegada extemporaneidade na autenticação na Junta Comercial do livro Diário das pessoas jurídicas que essa postergação seria fundamento para alterar a natureza (de não tributáveis para tributáveis) dos rendimentos percebidos pela pessoa fisica, o que, S M J, não passa de arrematado absurdo". Por tratar-se de mero requisito formal, o atraso na autenticação é ineficaz para retirar a validade do conteúdo dos registros assentados no livro Diário, assenta. (fl. 364) O recorrente opina que a autenticação dos livros "tem como única finalidade evitar que o contribuinte, após o encerramento da ação fiscal, venha substituí-los, colocando em cheque o trabalho fiscal". A jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, segundo ementas de acórdãos transcritas serviriam para fundamentar os pontos defendidos. Reitera que a falta de registro dos livros fiscais na Junta Comercial é um simples erro formal que "não autoriza a transformar o lucro não tributável em tributável". O caso poderia se materializar no desctunprimento de uma obrigação acessória incapaz de transformar o rendimento não tributável em tributável. Por não existir norma legal que declare a ineficácia da escrita no caso de autenticação a posteriori do documento que a materialize, a fiscalização teria invocado o 1 Processo n.• 10680.003055/2001-11 CCOI/C06 Acórdão o.° 106-16.082 Fls. 5 disposto na IN SRF 16/94, que visa regular a apuração do lucro real, editada onze anos da vigência do art. 10 da Lei n° 9.249, de 1995. O prazo nela fixado teria sido "totalmente arbitrário, pois em vez de estabelecer como prazo limite, a entrega tempestiva da declaração, poderia estabelecer outro qualquer". Jurisprudência administrativa invocada teria "aceitado a regularizacão do descumprimento de obrigação acessória em qualquer data desde que não prejudicasse a ação fiscal". O acórdão CSRF/01-0241 seria paradigma. Recorre-se ao disposto no art. 112, inciso II, do CTN, para refutar, com relação às datas em que foram autenticados os livros Diários, a expressão da decisão segundo a qual "sugerem que a escrituração foi feita em decorrência da ação fiscal contra os sócios com o intuito de afastar a tributação do IRPF". Aduz o recorrente que a decisão abandonara a verdade material e que os Diários apresentados à fiscalização seriam meios hábeis para demonstrar os lucros apurados e distribuídos independentemente do registro ou não na Junta comercial. Nesta parte, são mencionados a doutrina de Antonio Celso Bandeira de Mello e acórdãos administrativos. No pedido, requer a insubsistência da exigência fiscal. Às fls. 375-376, informações sobre o competente preparo recursal. i É o Relatório. PrOCCSSO n.° 10680.003055/2001-11 CC0I/C06 Acórdão n.° 106-16.082 • Fls. 6 Voto Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recurso atende aos requisitos do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, pelo que dele conheço. Tratam os autos, na parte recorrida, de lançamento do imposto de renda por omissão de rendimentos em face da distribuição de lucros em valor superior ao permitido na legislação de regência, segundo acusa a fiscalização com o que acordam os membros da turma julgadora de Primeira Instância. Das normas tributárias que fundamentam o lançamento cabe destacar, inicialmente, as do (a) Regulamento do Imposto de Renda - RIR/94, aprovado pelo Decreto n° Decreto n° 1041, 11 de janeiro de 1994: Art. 536. Os lucros, efetivamente pagos a sócios ou titular de empresa individual e escriturados no livro Caixa ou nos livros de escrituração contábil, que ultrapassarem o valor do lucro presumido deduzido do imposto correspondente, serão tributados na fonte e na declaração de rendimentos dos referidos beneficiários (Lei n°8.541/92. art. 20). Art. 650. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 629, os lucros efetivamente pagos a sócios ou titular de empresa individual, tributados pelo regime do lucro presumido, e escriturados no Livro Caixa ou nos livros de escrituração contábil, que ultrapassarem o valor do lucro presumido deduzido do imposto correspondente (Lei n° 8.541/92, art. 20). b) Instrução Normativa SRF n° 11, de 21 de fevereiro de 1996: Art. 51. Não estão sujeitos ao imposto de renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. § 2° No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, a parcela dos lucros ou dividendos que exceder o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica, também poderá ser distribuída sem a incidência do imposto, desde que a empresa demonstre, através de escrituracão contábil feita com observância da lei comercial. que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuracão da base de cálculo do imposto pela qual houver optado. ou seja, o lucro presumido ou arbitrado. c) Ato Declaratório Normativo n°4, de 29 de fevereiro de 1996. 1- no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, a título de lucros, sem incidência do imposto, o valor correspondente à diferença entre o lucro presumido ou arbitrado e os valores correspondentes ao imposto de renda da pessoa jurídica, inclusive adicional, quando devido, à contribuição social Processo 11.• 10680.003055/2001-11 CCOI/C06 Acórdão n.• 106-16.082 Fls. 7 sobre o lucro, à contribuição para a seguridade social - COFINS e às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. II - na hipótese do ff 2° do art. 51 da IN n° I 1, de 1996, a parcela dos lucros e dividendos que exceder o valor da base de calculo do imposto da pessoa jurídica, a ser distribuída também sem a incidência do imposto, será determinada deduzindo-se do lucro líquido do período, após o imposto de renda, o valor determinado na forma do inciso anterior. Em face da legislação regulamentada, são tributados os valores distribuídos aos sócios de pessoas jurídicas que ultrapassarem o lucro presumido deduzido do imposto correspondente. Ou seja, até o limite do lucro presumido deduzido o imposto correspondente (imposto de renda da pessoa jurídica, inclusive adicional, quando devido, contribuição social sobre o lucro, contribuição para a seguridade social - COFINS e contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP) os valores distribuídos são isentos. O que ultrapassar incide o imposto de renda na fonte a título de antecipação na declaração de ajuste anual. É esta a decisão a que chegou o julgamento ora contestado. A normalização administrativa esclarece poder ser distribuído o valor que exceder o lucro presumido no caso de a pessoa jurídica possuir escrituração contábil regular. A pessoa jurídica sujeita ao regime de tributação pelo lucro presumido, por opção, embora não obrigada, pode manter escrituração nos termos da legislação comercial e só nesta condição pode realizar a distribuição lucros em valor superior ao presumido conforme manda a lei. No caso presente, as empresas, das quais o recorrente na condição de sócio recebeu valores distribuídos a título de lucros, não possuíam contabilidade regular conforme restou demonstrado nos autos. De fato, quando da apresentação das Declarações de Imposto de Renda (fisicas e jurídicas) os livros contábeis ("Diários") não se encontravam registrados na Junta Comercial correspondente, o que veio ocorrer somente em 2000 e 2001. Assim, os valores declarados excedentes ao lucro presumido, por distribuídos em 1997 e 1998, não decorreram de escrituração segundo às normas da legislação comercial. Como visto no relatório, toda a argumentação do recorrente diz respeito a regularidade da escrituração contábil das pessoas jurídicas que realizaram a distribuição do lucro em excesso ao presumido. Não entendo desta forma. Concordo com o julgamento de primeira instância. Em verdade, não restou comprovada a existência de escrituração contábil segundo as normas comerciais; o contribuinte não comprovou ter auferido lucro real superior ao presumido; a isenção fiscal dos lucros distribuídos exigia que referidos lucros fossem apurados regularmente precedentemente à distribuição. As disposições do art. 10 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, determinam que "os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto". Cabe, de pronto, identificar a situação da pessoa jurídica quanto ao regime de tributação, isto é, se tributada pelo lucro presumido ou real, já que são estes os limites que podem ser distribuídos sem a exação tributária. A regulamentação objeto dos artigos 536 e 650 do RIR/94 tem matriz na Lei n°8.541, de 23 de dezembro de 1992, verbis: Processo o. 10680.003055/2001-11 CCOI/C06 Acórdão n.• 106-16.082 Fls. 8 Art. 20. Os rendimentos, efetivamente pagos a sócios ou titular de empresa individual e escriturados nos livros indicados no art. 18, inciso 1, desta lei, que ultrapassarem o valor do lucro presumido deduzido do imposto sobre a renda correspondente serão tributados na fonte e na declaração anual dos referidos beneficiários. [Art. 18. A pessoa jurídica que optar pela tributação com base no lucro presumido deverá adotar os seguintes procedimentos: 1 - escriturart21 recebimentos e pagamentos ocorridos em cada mês. em Livro-Caixa, exceto se mantiver escrituracão contábil nos termos da legislacão comercial;] Da comparação dos dois dispositivos, verifica-se que o art. 10, da Lei n° 9.249, de 1995, reafirma que os lucros distribuídos são isentos (não sujeitos) do Imposto de Renda. Se a empresa é tributada com base no regime de lucro presumido são isentos os valores até o limite do lucro presumido; se a tributação é feita com base em lucro real, até o limite do lucro real. É certo que a tributação com base no lucro real exige que a empresa promova a escrituração contábil com base na legislação comercial (escriturar livro Diário) além de livros previstos na legislação tributária, a exemplo do LALUR. A orientação administrativa é no sentido de que a empresa que demonstrar contabilmente a apuração de lucro real superior ao presumido pelo qual é optante pode distribuir sem tributação do Imposto de Renda o limite do lucro real. O contribuinte não carreou aos autos elementos comprovantes da escrituração contábil regular, consequentemente não demonstrou a existência de lucro real superior ao presumido declarado no prazo para apresentação das declarações de ajuste. Os autos demonstram que o agente fiscal realizou o procedimento fiscal a partir da confrontação das declarações de imposto de renda apresentadas pelo contribuinte e pelas pessoas jurídicas responsáveis pela distribuição dos lucros excedentes ao limite do presumido. Não se pode afirmar que os documentos constantes do processo deixaram de ser examinados como fica registrado no Termo de Verificação Fiscal e no Acórdão recorrido. Neste, conforme consta do relatório, o julgador deixa assentado que a solução da lide dependeria da comprovação da existência de lucro em valor maior que o distribuído pelas empresas. No voto, as conclusões de que em nenhum momento, afirma-se, expressamente, que o lucro contábil registrado nos Diários é maior do que o presumindo; não são trazidos os balanços que poderiam corroborar a isenção pretendida. A este ponto, de destacar que o recorrente aventa que "se os balanços iriam apoiar a análise bastaria solicitá-los" e que pugna pela diligência "caso seja necessária a apresentação". Ora, se a acusação é da inexistência de contabilidade capaz de demonstrar a existência de lucro real em vez de lucro presumido caberia ao contribuinte oferecer todos os meios de prova, inclusive balanço regularmente levantado pela empresas pagadoras dos lucros. O julgador só promove a realização de diligência quando os elementos constantes do processo são insuficientes para formar s sua convicção, não sendo o caso destes autos. Desnecessária a realização de diligência para trazer aos autos balanços. Para finalizar, de destacar as informações constantes do Termo de Verificação Fiscal, integrante do Auto de Infração, com relação a apuração da base de cálculo do presente lançamento. 1. Dinâmica Consultoria Empresarial S/C Ltda. (ex. 1998. a1c1997): Processo n.° 10680.003055/2001-11 CC01/036 Acórdão n.• 106-16.082 Fls. 9 a) Lucro presumido R$137.060,70; b) Imposto de renda da pessoa jurídica R$20.558,97; c) Contribuição social R$4.111,73; d) Cofins R$8.565,81; e) PIS R$2.783,41; f) Total dos tributos (b+c+d+e) R$36.019,92 f) Lucro a distribuir com isenção (a-f) R$101.040,78 g) Valor distribuído R$181.573,68 h) Excesso distribuído (g-f) R$80.532,90 i) Excedente a cada sócio (h : 3) R$26.844,30. 2. Dinâmica Consultoria Fiscal (ex. 1999, a/c1998): a) Lucro presumido R$580.732,99; b) Imposto de renda da pessoa jurídica R$130.123,39; c) Contribuição social R$18.165,19; d) Cofins R$35.366,80; e) PIS R$11 494 22; f) Total dos tributos (b+c+d+e) R$195.149,60 f) Lucro a distribuir com isenção (a-f) R$385.583,99 g) Valor distribuído R$1.553.595,30 h) Excesso distribuído (g-f) R$1.168.011,93 i) Excedente a cada sócio (h : 3) R$389.337,30. O recorrente recebeu a título de distribuição de lucro parcela superior ao lucro tributado na pessoa jurídica, ou seja, recebeu a R$26.844,30, no ano-calendário 1997, e R$389.337,30, no ano-calendário de 1998. Os argumentos de que os lucros distribuídos estariam conforme os resultados das pessoas jurídicas não restaram demonstrados. A declaração de imposto de renda das empresas retificadas no curso da fiscalização não milita em favor do contribuinte. A distribuição dos rendimentos isentos deve ser feita conforme o resultado que restou apurado e regularmente declarado ao fisco. Esta matéria já foi enfrentada nas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes sendo decidida no mesmo sentido do julgamento em questão, ementas a seguir. RENDIMENTOS RECEBIDOS DA PESSOA JURÍDICA - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - LUCRO PRESUMIDO - Também poderá ser distribuída sem a incidência do imposto a parcela dos lucros ou dividendos que exceder o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeito a pessoa jurídica, quando demonstrado, através de escrituração contábil feita em observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, lucro presumido ou arbitrado. (Acórdão n° 106-15.402, de 22.3.2006) DISTRIBUIÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO - O lucro que pode ser distribuído sem a incidência do imposto é aquele correspondente à diferença Processo n.° 1680.003051001 11 CCOI/C06 Acérdâo n.° 106-16.082 Fls. 10 existente entre o próprio lucro presumido e os valores pagos a título do IR, da CSLL, da COFINS e do PIS. A parcela dos lucros ou dividendos que exceder o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica, também poderá ser distribuída sem a incidência do imposto, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observáncia da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado. (Acórdão n° 104-19.195, de 29/01/2003). A vista do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Saladas: s - • • , em 24 de janeiro de 2007. sk JOSÉ 111 iItROS PENHA Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.003122/90-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE. FINSOCIAL - Mantido o lançamento de IRPJ, processo matriz, deve ter igual destino o lançamento reflexo. Recurso Negado . Publicado no D.O.U. de 02/03/04.
Numero da decisão: 103-21502
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:49:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:49:45Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:49:45Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:49:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:49:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:49:45Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:49:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:49:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:49:45Z; created: 2009-07-31T13:49:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-31T13:49:45Z; pdf:charsPerPage: 1164; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:49:45Z | Conteúdo => ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;p:Y,vt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (itf,1: • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10730.003122/90-60 Recurso n° :135.155 Matéria : FINSOCIAL -Ex(s): 1986 a 1988 Recorrente : PERLA ADMINISTRAÇÃO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA. Recorrida :4' TURMNDRJ-RIO DE JANEIRO/RJ-I Sessão de : 30 de janeiro de 2004 Acórdão n° :103-21.502 LANÇAMENTO DECORRENTE. FINSOCIAL - Mantido o lançamento de IRPJ, processo matriz, deve ter igual destino o lançamento reflexo. Recurso Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PERLA ADMINISTRAÇÃO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. aric.„rea -6-• % OD IGUE •: R SIDENTE NAEFJA RODFLIrdIJES ROMERO RELATORA FORMALIZADO EM: 20 FEV 2nn4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PESS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 135.155*MSR`04/02104 k ..•2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?- TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10730.003122/90-60 Acórdão n° :103-21.502 Recurso n° :135.155 Recorrente : PERLA ADMINISTRAÇÃO, EMPREENDIMENTOS E PART1CIPAÇOES LTDA. RELATÓRIO Contra a interessada acima qualificada foi lavrado Auto de Infração relativo ao FINSOCIAL, cuja exigência fora agravada para o ano-base de 1985, acrescido da multa de oficio de 50%, além dos demais encargos legais cabíveis. O lançamento em causa é decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo desse tributo, gerando insuficiência na determinação do FINSOCIAL. Cientificado do Auto de Infração (fls. 01) apresentou a interessada em 26/12/1990 impugnação (fls. 47/49), instruída com a documentação de fls. 50/53, onde vem aduzir as seguintes razões de defesa: - O presente processo é decorrente de outro instaurado contra a mesma pessoa jurídica; - Impugna-se pelas mesmas razões e fundamentos; - Inexistindo o fato imponível causador do reflexo lógico, requer seja tomada insubsistente a exigência. Às fls. 54, manifesta-se a fiscalização, conforme preceito estabelecido na legislação processual à época dos fatos, no sentido de ser mantida a autuação. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, apreciou a impugnação apresentada pela interessada, através do Acórdão de n° 2697, de 29 de janeiro de 2003, mantendo em parte a exigência fiscal, assim ementado: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 1985, 1986, 1987 Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE. FINSOCIAL. Ao subsistir parcialmente para os períodos-base lançados o feito principafr igual sorte colherá o lançamento reflexo. 135.155*MSR*04/02/04 2 1 A 4/1 • e 4. 74 • . ra MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;:i.Ví> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10730.003122/90-60 Acórdão n° :103-21.502 Lançamento Procedente em Parte." Às fls. 94 a 96, a autuada interpôs recurso a este Conselho de Contribuintes inconformada com a decisão proferida pela Primeira Instância de Julgamento, no qual requer que seja decidido para este processo o mesmo destino dado ao IRPJ, pela Câmara Julgadora. Apresentou Arrolamento de Bens e Direitos É o relatório. vv__À t--- 135.155*MSR*04/02/04 3 L . MINISTÉRIO DA FAZENDA"g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10730.003122/90-60 Acórdão n° :103-21.502 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO - Relatora A exigência fiscal em exame refere-se a Auto de Infração lavrado, relativo a FINSOCIAL, para os anos de 1985, 1986 e 1987, fundado na mesma matéria fática que motivou a exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, processo n° 10730.003119/90-55. No recurso apresentado, a própria contribuinte requer seja dado o mesmo destino ao presente processo ao que for resolvido em relação ao Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. O recurso de n° 135.151, da referida interessada e relativo ao IRPJ com a mesma matéria fática, foi negado provimento. Assim de acordo com a Jurisprudência dominante deste Conselho de Contribuintes, se estende os efeitos do principal a este lançamento, ante a intima relação de causa e efeito que os une. Assim, oriento meu voto no sentido de Negar provimento ao Recurso interposto pela interessada. Sala das Sessões - DF, em 30 de janeiro d 2004 NAIneRODRIGUES ROMERO 135.155*MSW04/02/04 4 Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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