4820343
# Numero do processo: 10665.000755/2003-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. PERÍODOS DE APURAÇÃO DE 02/99 A 12/99. HEDGE. OPERAÇOES EM MERCADOS FUTUROS. LEI Nº 9.718/98, ART. 3º, § 3º. RESULTADO POSITIVO DOS AJUSTES DIÁRIOS. Nos termos do § 3º art. 3º da Lei nº 9.718/98, a base de cálculo da COFINS e dos PIS Faturamento, nas operações realizadas em mercados futuros, é o resultado positivo dos ajustes diários ocorridos no mês.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.772
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso para adotar como base de cálculo o resultado positivo dos ajustes diários ocorridos no mês, nos termos do então vigente § 3° do art. 3° da Lei n° 9.718/99. Vencidos os Conselheiros Valdemar
Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, que davam provimento integral ao recurso.
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4821731
# Numero do processo: 10730.001483/98-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA.
Deve ser indeferido pedido de perícia quando as provas poderiam ter sido trazidas aos autos pelo contribuinte.
MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO E PROVAS APRESENTADAS NA FASE RECURSAL. PRECLUSÃO.
Consideram-se preclusas, não se tomando conhecimento, as alegações e as provas não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal.
IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES.
Nos termos do Decreto nº 70.235/72, somente cabe a apreciação das alegações apresentadas nos autos do processo relativas especificamente ao lançamento em análise.
NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE.
Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade.
TAXA SELIC.
A taxa Selic, prevista na Lei nº 9.065/95, art. 13, por conformada com os termos do artigo 161 do CTN, é adequadamente aplicável. O § 3º do art. 192 foi revogado pela EC nº 40/2003.
PIS. ISENÇÃO CONDICIONADA. PROVAS.
Nas isenções condicionadas há de ser provado o cumprimento das regras estabelecidas para fruição do benefício.
MULTA DE OFÍCIO. CONFLITO COM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.
O atendimento aos princípios constitucionais deve ser observado pelo legislador. Após a norma ser positivada, cabe à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.019
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: I) em rejeitar a preliminar de diligência proposta pelo Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Antonio Mario de Abreu Pinto e Gustavo Vieira de Melo Monteiro; e R) no mérito, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso, que dava provimento. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Yoshishiro Miname.
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4823969
# Numero do processo: 10831.000445/91-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ISENÇÃO. BEFIEX.
A classificação incorreta de máquinas, aparelhos ou equipamentos, na TAB, não implica na perda do favor isencional decorrente de acordo BEFIEX, não cabendo, a aplicação da multa
regulamentar, ex vi, in casu, do ADN-CST n. 29/80, por simples erro de codoficação tarifária. recurso provido.
Relator designado: João Baptista Moreira.
Numero da decisão: 301-27.077
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Otacílio Dantas Cartaxo, relator, Ronaldo Lindimar José Marton e Itamar Vieira da Costa, que mantinham a multa do art. 526, II do R.A. Designado relator para redigir o acórdão o Cons. João Baptista Moreira, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4822862
# Numero do processo: 10814.012992/92-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Merece provimento o recurso, quando, após determinada diligência a
autoridade fiscal não a cumpre, o que, no presente caso, levou a
inexistência de elementos que possibilitem a análise da procedência
ou não do Auto de Infração.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.269
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4822560
# Numero do processo: 10814.000137/91-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONSULTA. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
Com o advento da NOMENCLATURA BRASILEIRA DE MERCADORIAS-SISTEMA
HARMONIZADO, caducaram as respostas a consultas formuladas por
contribuintes na vigência da nomenclatura anterior.
Inaplicável o art. 48 do Decreto n. 70.235/72, se já transcorreram mais de trinta dias da ciência da resposta.
No caso concreto, o Fisco deixou de acolher parecer CST (NBM),
aprovado dez anos antes da lavratura do Auto de infração, e já caduco em virtude da adoção da nova nomenclatura aduaneira.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-27.576
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar preliminar
de nulidade do A.I. Vencidos os seguintes Conselheiros FAUSTO
DE FREITAS E CASTRO NETO (Relator) e MARIA DE FATIMA P. DE MELLO
CARTAXO. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro RONALDO LINDIMAR JOSE MARTAN. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4820234
# Numero do processo: 10660.001109/2004-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/11/1999 a 31/12/2003
COFINS. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA.
A propositura de ação judicial não impede a formalização do lançamento pela autoridade administrativa, que pode e deve ser realizada, inclusive como meio de prevenir a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento.
JUROS DE MORA.
O inadimplemento da obrigação tributária acarreta a incidência de juros moratórios calculados com base na variação da taxa Selic, nos termos da legislação específica, seja qual for o motivo da não satisfação do crédito fiscal. Assim, os juros de mora são devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.589
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4820345
# Numero do processo: 10665.000758/2003-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. PERÍODOS DE APURAÇÃO DE 02/99 A 12/99. HEDGE. OPERAÇÕES EM MERCADOS FUTUROS. LEI Nº 9.718/98, ART. 3º, § 3º. RESULTADO POSITIVO DOS AJUSTES DIÁRIOS. Nos termos do § 3º art. 3º da Lei nº 9.718/98, a base de cálculo da COFINS e dos PIS Faturamento, nas operações realizadas em mercados futuros, é o resultado positivo dos ajustes diários ocorridos no mês.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.771
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso para adotar como base de cálculo o resultado positivo dos ajustes diários ocorridos no mês, nos termos do então vigente § 3° do art. 3° da Lei n° 9.718/99. Vencidos os Conselheiros Valdemar
Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, que davam provimento integral ao recurso.
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4824328
# Numero do processo: 10840.000483/2002-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/01/1992 a 30/10/1995
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS. INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.
O direito de solicitar restituição de valores pagos indevidamente, em virtude de declaração de inconstitucionalidade de legislação referente ao PIS prescreve em cinco anos contados da data da publicação da Resolução do Senado Federal e alcança todos os valores comprovadamente pagos até essa data.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.537
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, em face da decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4822616
# Numero do processo: 10814.002433/92-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - Falta de volume registrada na
descarga da aeronave, apurada em processo regular, caracterizando a
responsabilidade da empresa transportadora. Cabível o pagamento do Imposto de Importação como forma de indenização dos prejuízos sofridos pela Fazenda Nacional, conforme estabelece o artigo 60, p.ú. do D.Lei n° 37/66, bem como a penalidade prevista no artigo 521, II, "d" do Regulamento Aduaneiro.
Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 302-33.144
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4820966
# Numero do processo: 10680.008192/00-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO (PIS E COFINS). RESSAR-CIMENTO. PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT. POSSIBILIDADE.
A aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ainda que não tributados pelo IPI, dá azo ao aproveitamento do crédito presumido a que se refere o art. 1º da Lei nº 9.363/96.
INSUMOS NÃO CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO.
De acordo com o art. 3º da Lei nº 9.363, o alcance dos termos matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, deve ser buscado na legislação de regência do IPI. E a normatização do IPI nos dá conta de que somente dará margem ao creditamento de insumos, quando estes integrem o produto final ou, em ação direta com aquele, forem consumidos ou tenham suas propriedades físicas e/ou químicas alteradas. Os produtos em análise não têm ação direita no processo produtivo, pelo que não podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do benefício fiscal.
TAXA SELIC.
Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes à variação da taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito presumido de IPI dada a inexistência de previsão legal.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.048
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito presumido referente aos insumos utilizados em contato com o produto NT exportado. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro (Relator)*, Henrique Pinheiro Torres e Nayra Bastos Manatta que negaram provimento total; Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda quanto à energia elétrica e taxa Selic; e Gustavo Kelly Alencar e Jorge Freire quanto a taxa Selic. Designado o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento a Dra Evangelaine Faria da Fonseca, advogada da recorrente.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro