4634156
# Numero do processo: 10940.000367/92-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 108-02099
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para excluir a exigência relativa ao exercício de 1989, bem como afastar a incidência, na incidência do exercício de 1991, da parcela excedente a 1% (um por cento) ao mês no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: José Antônio Minatel
4637626
# Numero do processo: 16327.001795/2006-24
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF
Numero da decisão: 106-17.185
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4633057
# Numero do processo: 10840.003979/95-47
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURIDICA -
INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - Sujeita-se à tributação o
montante recebido pelo contribuinte em virtude de ação trabalhista
que determine o pagamento de diferenças de salário e seus reflexos,
tais como juros, correção monetária, gratificações e adicionais.
Afastada a possibilidade de classificação dos rendimentos da espécie
como isentos ou não tributáveis.
IRFONTE - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - O
contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade
econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer
natureza A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem carater
apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de
oferecer os rendimentos à tributação.
Numero da decisão: 106-08705
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por tmanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
4636224
# Numero do processo: 13805.005573/96-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF — DEDUÇÕES DE DOAÇÕES FEITAS A ENTIDADES
FILANTRÓPICAS — GLOSA NÃO JUSTIFICADA - A comprovação do
pagamento de doação a entidade filantrópica deverá ser feita com
recibo ou declaração da instituição beneficiada (RIR/94, art. 87,
parágrafo único). Não é licito ao fisco contraditar a presunção legal com outra presunção, esta não prevista em lei, qual seja, a de que, ausente documento que prove o pagamento da doação, o recibo ou a declaração seriam inidôneos.
Recurso provido
Numero da decisão: 106-10.753
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
4634472
# Numero do processo: 10980.011859/97-07
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS -LC 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior.
Recurso a que se nega provimento
Numero da decisão: CSRF/02-01.219
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
4633215
# Numero do processo: 10850.001238/92-23
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - Verificando o fisco, através de
levantamento financeiro, que os pagamentos efetuados foram
superiores às receitas declaradas, legítima é a tributação da diferença não justificada como sendo proveniente de receitas não declaradas.
TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Incabível a sua exigência, como juros
de mora, no período de fevereiro a julho de 1991, inclusive.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12311
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4633131
# Numero do processo: 10845.004033/92-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PIS/RECEITA OPERACIONAL - A declarada inconstitucionalidade dos Decretos- leis nº 4.445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal, conforme RE nº 154„594-1(BA), torna inexigível as alterações prescritas naqueles diplomas legais.
Numero da decisão: 101-88254
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento
parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4636165
# Numero do processo: 13805.000697/95-76
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-05057
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) RESTABELECER o direito à compensação do IRF no valor de NCZ$....; 2) EXCLUIR da incidência do IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro e da contribuição para o FINSOCIAL a parcela de NCR$...; 3) REDUZIR a alíquota da contribuição para o FINSOCIAL a 0,5% (meio por cento); 4) CANCELAR as exigências do Impoosto de Renda devido na Fonte e da contribuição para o PIS.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4636133
# Numero do processo: 13804.000378/2001-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 01/09/1989 a 28/02/1992
FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte
pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, que ocorre com o pagamento, segundo o art. 168, I do CTN, com a interpretação autêntica do
art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3102-000.446
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 2ªTurma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, em negar provimento ao
recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Anelise Daudt Prieto e Beatriz Veríssimo de Sena, que afastavam a decadência relativamente aos fatos geradores posteriores a 09/02/2001.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
4634902
# Numero do processo: 11073.000023/2003-38
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Exercício: 1999, 2000, 2001, 2006
PAF - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS EX OFFICIO - MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE - Não há previsão legal para a discussão, na esfera administrativa, de compensação de débitos, realizada, ex officio, pela Administração Tributária.
RESTITUIÇÃO - O documento hábil para comprovar a retenção
de iMposto na fonte é a declaração fornecida pela fonte pagadora,
com a indicação do valor pago e do imposto retido, e a
Declaração de Imposto de Renda na Fonte - DIRF.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.353
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa