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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6964430 #
Numero do processo: 13708.001856/2003-38
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 2003 EFICÁCIA. O arquivamento da alteração contratual no órgão competente se revela para todos os fins e efeitos de direito, passando a surtir regulares e jurídicos efeitos legais oponíveis erga omnes. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES. Não é permitida a opção pelo Simples pela pessoa jurídica no ano calendário em que as causas da exclusão não foram afastadas. EFEITO RETROATIVO. A situação impeditiva da opção pelo Simples se encontra positivada no ordenamento jurídico e por esta razão o ato de exclusão tem natureza meramente declaratória e a legislação tributária permite a retroatividade de seus efeitos.
Numero da decisão: 1801-000.572
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
6958108 #
Numero do processo: 11065.720650/2015-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO. Deve ser mantida a glosa da despesa de amortização de ágio que foi gerado internamente ao grupo econômico, sem qualquer dispêndio, e transferido à pessoa jurídica que foi incorporada. IRPJ E CSLL. DECORRÊNCIA. PROCEDIMENTO FISCAL ANTERIOR. Aplica-se ao lançamento decorrente a mesma decisão proferida no lançamento principal/conexo. SALDO DE INCENTIVOS FISCAIS NÃO UTILIZADO EM VIRTUDE DE SALDO NEGATIVO. FALTA DE PROVAS. A dedução de incentivos é opcional ao contribuinte, obedecidos os limites e requisitos estabelecidos em lei. A não juntada de provas impossibilita a análise do direito pleiteado. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. A multa de ofício integra a obrigação tributária principal e, por conseguinte,o crédito tributário, sendo legítima a incidência de juros de mora. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. DECORRÊNCIA. Tratando-se de tributação reflexa decorrente de irregularidades apuradas no âmbito do Imposto sobre a Renda, constantes do mesmo processo, aplica-se à CSLL, por relação de causa e efeito, o mesmo fundamento do lançamento primário.
Numero da decisão: 1201-001.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa, que lhe davam provimento. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente. (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES
6887185 #
Numero do processo: 19515.720085/2014-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2009 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Devem ser rejeitados os embargos quando constatado que não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão questionada.
Numero da decisão: 1201-001.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não acolher os embargos opostos pelo sujeito passivo. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Rafael Gasparello Lima e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
6881311 #
Numero do processo: 10380.011053/2005-03
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DA AÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA. O CARF já pacificou entendimento quanto à legalidade da quebra de sigilo bancário nos termos da Lei n. 9.311/96, ainda que relativo a períodos anteriores a Lei Complementar n. 105/01. ARBITRAMENTO DO LUCRO - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS (ORIGEM NÃO COMPROVADA). SÚMULA CARF 26. Caracteriza omissão de receitas, não elidida pela defesa, a existência de valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. APRESENTAÇAO DE LIVROS CONTÁBEIS - ARTIGO 264 DO RIR A Recorrente não cumpriu os requisitos dispostos no par. 1º do artigo 264 do RIR para justificar a falta de apresentação dos livros contábeis. PROVA PERICIAL - ARTIGO 16 DO DECRETO 70.235/72. Mantido o indeferimento da produção de prova pericial por ausência de cumprimento dos pressupostos necessários para a sua concessão
Numero da decisão: 1802-000.905
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Marco Antonio Nunes Castilho
6931428 #
Numero do processo: 11052.000906/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 IRPJ. CSLL. GANHO DE CAPITAL. DESAPROPRIAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO. CONCOMITÂNCIA ENTRE A AÇÃO JUDICIAL E O LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA CARF N. 01. A propositura de ação judicial importa em renúncia às instâncias administrativas e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa competente.
Numero da decisão: 1401-002.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, ante a concomitância entre a ação judicial e o lançamento do crédito tributário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Pesidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
6961641 #
Numero do processo: 19515.722910/2013-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 NÃO-CUMULATIVIDADE. GLOSA DE CRÉDITOS. CUSTOS NÃO COMPROVADOS. A falta de apresentação de documentação comprobatória dos custos sobre os quais foram apropriados créditos de COFINS, na sistemática da não-cumulatividade, enseja a glosa desses créditos. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para apreciar a alegação de que a multa de ofício teria natureza confiscatória. Aplicação da Súmula CARF nº 2. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009 PIS. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Aplica-se a mesma solução dada à COFINS, em razão dos lançamentos estarem apoiados nos mesmos elementos de convicção.
Numero da decisão: 1301-002.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Milene de Araújo Macedo - Relatora (Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Flavio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Roberto Silva Junior.
Nome do relator: MILENE DE ARAUJO MACEDO
6983142 #
Numero do processo: 19515.005187/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 NULIDADE. BASE DE CÁLCULO TRIBUTADA. ERRO MATERIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A redução da base de cálculo promovida no lançamento após diligência, por si só, não é causa de nulidade da autuação. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. É nulo, por vício material, o auto de infração que não contém motivação explícita, clara e congruente acerca das razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura. INOVAÇÃO NA MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO PELA DRJ. IMPOSSIBILIDADE. Descabe à decisão de primeira instância criar as supostas razões fáticas que levaram o fisco a enquadrar determinados lançamentos contábeis como atos não cooperativos. Não compete ao julgador, pois, “tentar salvar” um lançamento deficiente por ausência de motivação e comprovação acerca da ocorrência do fato gerador e matéria tributável, sob pena de violação ao artigo 142 do CTN. CONCEITO DE ATO COOPERATIVO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E FINALÍSTICA. Os atos praticados pelas Cooperativas no exercício de suas finalidades institucionais, ainda que com terceiros (não associados), não estão sujeitos ao IRPJ e CSLL. A interpretação sistemática e finalística da Lei nº 5.764/71, no contexto da proteção constitucional conferida ao ato cooperativo pelo texto constitucional, deve prevalecer. COOPERATIVA. ALIENAÇÃO DE BENS DO ATIVO FIXO. TRIBUTAÇÃO. As receitas decorrentes da venda de ativo fixo auferidas por Cooperativas constituem atos não cooperativos, devendo ser oferecidas à tributação. COOPERATIVA. RENDIMENTO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA E JUROS DE MÚTUOS. TRIBUTAÇÃO Os rendimentos de aplicações financeiras e juros provenientes de operações de mútuos mantidas por Cooperativas estão, como regra geral, sujeitos à tributação, de acordo com precedente jurisprudencial do STJ (Resp 58.265/SP) que vincula o CARF. COOPERATIVA. RECEITA DE ALUGUÉIS. TRIBUTAÇÃO. O recebimento de receitas provenientes de alugueis, por serem estranhas à atividade fim da Cooperativa, devem ser tributadas enquanto atos não cooperativos. IRPJ. ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. MULTA OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF nº 105. Com a aprovação da Súmula CARF nº 105, restou sedimentado que: “a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.” Na prática, essa Súmula aplica-se indubitavelmente para os fatos compreendidos até 31/12/2006, o que é o caso presente.
Numero da decisão: 1201-001.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para: (i) acolher a preliminar de existência de erro na decisão de primeira instância, devendo as autoridades competentes reduzir de ofício a base de cálculo tributada, de R$ 252.199.352,81 para R$ 186.116.570,32 (cf. fls. 800/801); (ii) cancelar as exigências decorrentes de todos os itens da Tabela (fls. 800/801), com exceção dos seguintes: juros sobre mútuo - item 26; aplicações financeiras - item 69; aluguéis de bens móveis e imóveis – item 60; e vendas de ativo permanente – item 66; e (iii) cancelar a multa isolada. Vencidos os Conselheiros Eva Maria Los, José Carlos e Paulo Cezar, que davam provimento parcial, em menor extensão, para manter a multa isolada. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. EDITADO EM: 03/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
6973262 #
Numero do processo: 10380.011571/2007-81
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 DCTF. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO. INCIDÊNCIA DE MULTA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Súmula CARF n o. 49).
Numero da decisão: 1801-000.713
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
6934083 #
Numero do processo: 10855.910489/2009-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO DE ESTIMATIVA. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. (Súmula CARF n º 84). Compensação homologada até o limite do crédito reconhecido na diligência.
Numero da decisão: 1402-002.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito no valor de R$ 10.734,42; homologando-se as compensações pleiteadas até esse limite. ( Assinado Digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente (Assinado Digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
6966368 #
Numero do processo: 13896.001510/2005-21
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário:2000 TRIBUTOS DECLARADOS E NÃO PAGOS NO VENCIMENTO. EXIGÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN não exclui a multa de mora. Entender que o recolhimento em atraso, feito de forma espontânea, exclui a multa de mora, é negar aplicação às leis que determinam sua imposição, pois a espontaneidade no pagamento em atraso é pressuposto da incidência da multa de mora. JUROS SOBRE MULTA Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente e sobre o crédito assim constituído, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Lei no. 9.430, de 1996, artigo 43, parágrafo único).
Numero da decisão: 1801-000.612
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez