4634345
# Numero do processo: 10980.005788/98-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DECORRÉNCIA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO — A decisão proferida pelo Colegiado no julgamento do processo principal instaurado contra a pessoa jurídica relativo ao IRPJ, no que couber, estendese ao processo decorrente referente a Contribuição
Social s/ o Lucro, ante a íntima relação de causa e efeito.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-92695
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco De Assis Miranda
4633214
# Numero do processo: 10850.001131/96-63
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 102-43613
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, E, NO MÉRITO DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
4637265
# Numero do processo: 13973.000097/96-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO
PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL
AÇÃO JUDICIAL - A propositura de Mandado de Segurança
importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera
administrativa.
Recurso não conhecido
Numero da decisão: 101-91888
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral.
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
4633336
# Numero do processo: 10860.000209/94-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - PAGAMENTO POR ESTIMATIVA - LEI NR. 8.541/92 - As pessoas jurídicas que exploram o ramo de revenda de combustíveis deverão aplicar o percentual de 37. sobre a receita bruta mensal auferida na atividade para determinar a base
de cálculo do imposto, caso optem pelo pagamento por estimativa.
A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operacões de conta alheia.
A suspensão ou a redução indevida do recolhimento da imposto, por pessoa jurídica que tenha optado pelo seu pagamento por estimativa, ensejara sua cobrança integral com os acréscimos legais.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-03074
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4637345
# Numero do processo: 13987.000035/97-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 105-12739
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4635825
# Numero do processo: 13674.000054/91-78
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 105-11339
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA AO DECIDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL, ATRAVÉS DO ACÓRDÃO Nº 10511.335 DE 16.04.97, INCLUSIE NO QUE TANGE AO ENCARGO DA TRD.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4634399
# Numero do processo: 10980.008196/92-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 101-90425
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4637843
# Numero do processo: 19515.002442/2006-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: GLOSA. POSSIBILIDADE.
Acertada a decisão que considera indedutiveis e passíveis de glosa a prestação de serviços cuja efetividade, após intimação para comprovação, restou desatendida.
DECADÊNCIA. PRAZO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE.
Restado evidente o intuito de fraude, a fluência do prazo decadencial se desloca para o primeiro dia do exercício seguinte, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN.
OMISSÃO DA DRJ. DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO. NULIDADE DO JULGADO
O fato de a decisão não citar os mesmos elementos e dispositivos invocados no recurso não pode ser considerado omissão, quando as razões da decisão enfrentaram, com fundamentos próprios, os argumentos apresentados como objeto de lide SELIC. APLICAÇÃO
Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula n° 4 do 1° Conselho de Contribuintes)
MULTA DE 75%. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE CARÁTER
CONFISCATORIO.
A aplicação de multa de 75% não atenta contra o princípio da
proporcionalidade e da não-confiscatoriedade, porquanto esta é apurada de forma relativa ao incidir apenas sobre o tributo não recolhido pelo contribuinte.
MULTA QUALIFICADA
É aplicável a multa qualificada quando comprovado que contribuinte oculta o real destino do recurso com o objetivo de para realizar pagamentos sem causa a terceiros.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 1301-000.093
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira
Seção de Julgamento, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido os Conselheiros Paulo Jacinto do Nascimento, Leonardo Henrique M. de Oliveira e José Carlos Passuello que reduziam a multa qualificada relativa ao IRRF e acolhiam a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
4635944
# Numero do processo: 13707.001495/95-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES - Não restava à fiscalização
outra alternativa que não o arbitramento dos estoques, nos termos da Lei. O lançamento tributário não pode ser condicional.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO QUITADO - Comprovado
que parte das obrigações constantes do Balanço Patrimonial encerrado em dezembro de 1.990, foram pagas dentro do próprio exercício, autoriza-se a presunção de omissão de receitas.
IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS - A falta de comprovação na escrituração contábil das receitas financeiras obtidas,
autoriza a exigência fiscal.
OMISSÃO DE RECEITA - Constitui receita tributável a variação
monetária ativa sobre empréstimos compulsórios à Eletrobrás.
Numero da decisão: 107-07.195
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, e, no:mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termo do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Vencido o Conselheiro Edwal Gonçalves dos Santos (Relator), que o provia parcialmente. Designado o Conselheiro Luiz Martins Valero para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4634534
# Numero do processo: 10983.001845/97-92
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 102-43594
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri