4657423
# Numero do processo: 10580.003644/95-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - BASE DE CÁLCULO - Irreparável a exigência fiscal da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), cuja base de cálculo guarda conformidade com as determinações contidas na Lei Complementar nº 70/91. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-11774
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4656057
# Numero do processo: 10510.002176/00-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS/FATURAMENTO - A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR Nº 08, DE 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14307
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4656745
# Numero do processo: 10540.000195/95-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. A Legislação atinente à COFINS (Lei Complementar nr. 70/91) está em consonância com as normas constitucionais, não merecendo reparo o lançamento por seu fundamento. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-11518
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4634373
# Numero do processo: 10980.007056/2003-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-81167
Decisão: Por unanimidade de votos, decidiu-se converter o julgamento em diligência. Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Não Informado
4636370
# Numero do processo: 13808.002111/92-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19270
Decisão: Por unanimidade de votos, resolveram os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Esteve presente ao julgamento, Dr. Paulo Rogério Sehn, advogado da recorrente.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4634899
# Numero do processo: 11070.001954/2002-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19269
Decisão: Por maioria de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência. Vencidas as Conselheiras Nadja Rodrigues Romero e Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente).
Esteve presente ao julgamento o Dr. Marcelo André Pierdoná, OAB/RS nº 35.888, advogado da recorrente.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4636821
# Numero do processo: 13855.000551/00-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-12948
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna e Silvia de Brito Oliveira.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4633239
# Numero do processo: 10850.002401/99-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 202-17712
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4633240
# Numero do processo: 10850.002401/99-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 1993, 1994, 1995
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
Embargos de declaração não constituem a via adequada para
rejulgar o mérito de acórdão embargado.
Embargos de declaração rejeitados.
Numero da decisão: 202-19601
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em rejeitar os embargos de
declaração, mantendo-se o resultado-do Acórdão n° 202-17.712. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto Donassolo (Suplente).
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4619160
# Numero do processo: 11080.012675/94-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DO § DO ARTIGO 173 DO RIPI/82 - A exigência da comunicação ao fornecedor, pelo adquirente, de utilização de classificação fiscal incorreta na nota fiscal constitui inovação perpetrada pelo RIPI/82, não autorizada pelo artigo 62 da Lei nr. 4.502/64. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71.423
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig