4839227
# Numero do processo: 16327.000991/00-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. 06/92 a 05/94. 1. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. 2. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.864
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, face à decadência. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Antonio Bezerra Neto que afastavam a decadência.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4837067
# Numero do processo: 13870.000037/90-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - Estando devidamente provado nos autos que o recorrente não mais era o proprietário do imóvel quando do lançamento do imposto, havendo-o já vendido, conforme atesta a cópia da certidão do registro do imóvel que anexou, há que se cancelar o referido lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02808
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4838694
# Numero do processo: 13976.000248/00-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.
A mens legis do incentivo teve por finalidade a desoneração tributária dos produtos exportados, via ressarcimento das contribuições sociais incidentes, o que inclui os produtos industrializados por encomenda.
ENERGIA ELÉTRICA.
Não se inclui no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, conforme definido na legislação do IPI.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.887
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de incluir na base de cálculo do crédito presumido os valores da industrialização por encomenda. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, que negou provimento, e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), que deu provimento , também quanto à energia elétrica. Esteve presente ao julgamento a Dra. Denise da Silveira Peres de Aquino Costa, OAB nº 10.264, advogada da recorrente
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4838986
# Numero do processo: 15374.000843/00-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RECEITA BRUTA COMO DEFINIDA NA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
A base de cálculo da Contribuição para o PIS, estipulada pelos arts. 2º, I, e 3º da Lei nº 9.715/98 (originária da MP nº 1.212/95) é o faturamento, assim considerado a receita bruta proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. Não integra a base cálculo da contribuição a receita eventual, correspondente ao valor de face dos tickets não retornados ou não resgatados, por absoluta falta de previsão legal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16846
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
4836222
# Numero do processo: 13836.000079/92-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CRÉDITOS POR DEVOLUÇÕES DE PRODUTOS - Consideram-se indevidos os créditos por devoluções de produtos acabados que não sejam devidamente comprovados, conforme determina o RIPI/82. ACRÉSCIMOS LEGAIS - A cobrança da TRD, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, deve ser excluída da exigência fiscal, pelo fato da não-aplicação retroativa do disposto no artigo 30 da Lei nr. 8.218/91 e tendo em vista a Lei nr. 8.383/91, em seus artigos 80 a 87. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-01404
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4837415
# Numero do processo: 13884.002819/2004-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. ESPONTANEIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DCTF RETIFICADORA. O início do procedimento fiscal afasta a espontaneidade do contribuinte e a apresentação posterior de DCTF retificadora não impede o lançamento de ofício.
NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - A alegação de nulidade do auto de infração, por cerceamento do direito de defesa, não merece acolhimento, quando estão minuciosamente relacionados todos os fatos e dispositivos legais que o ensejaram, possibilitando à recorrente o pleno exercício do seu direito de defesa nos termos do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal.
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO - A suspensão da exigibilidade do crédito fiscal, por determinação judicial, não impede o lançamento, mas apenas a prática dos atos de cobrança desse crédito, ou seja, a inscrição na dívida ativa e a execução fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10971
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4838937
# Numero do processo: 14120.000251/2007-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 31/12/2004, 31/01/2005, 28/02/2005, 31/03/2005, 30/04/2005, 31/05/2005, 30/06/2005, 31/07/2005, 31/08/2005, 30/09/2005, 31/10/2005, 30/11/2005, 31/12/2005, 31/01/2006, 28/02/2006, 31/03/2006, 30/04/2006, 31/05/2006, 30/06/2006, 31/07/2006
RECURSO. PRAZO. PEREMPÇÃO. EFEITOS.
Não se conhece do recurso apresentado fora do prazo legal.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 201-81.564
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto.
Matéria: Pasep- ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4837918
# Numero do processo: 13899.001220/2003-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/02/2000 a 30/06/2000, 01/08/2000 a 31/08/2000, 01/11/2000 a 31/12/2000, 01/03/2001 a 31/08/2001, 01/10/2001 a 30/09/2002, 01/11/2002 a 30/11/2002
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO.
A constatação em diligência de existência de pagamento não considerado na lavratura do auto de infração, bem como de outros equívocos cometidos pela fiscalização na apuração da base de cálculo do tributo, impõe o cancelamento da correspondente parte do crédito tributário lançado indevidamente.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-12.063
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4835528
# Numero do processo: 13808.000003/2002-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 31/01/1996 a 31/10/1996
TRIBUTOS SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. FATO GERADOR. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CTN.
A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O PIS e a Cofins são tributos que se amoldam à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4° do art. 150 do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.
O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 31/01/1996 a 31/10/1999
COFINS. FATURAMENTO. SERVIÇOS VENDIDOS A TERCEIRO.
A base de cálculo da Cofins é o valor do faturamento da empresa. O fato de parte do faturamento ter sido empregado para pagar serviço adquirido de terceiros em nada afeta o conceito de faturamento e a base de cálculo da Cofins.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81383
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4835599
# Numero do processo: 13808.001198/2001-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. AUTO DE INFRAÇAO. COMPENSAÇÃO COM PIS. DECRETO-LEIS NºS 2.445 e 2.449, DE 1988. APLICAÇÃO DA SEMESTRALIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO PIS.
Autuação decorrente de compensação não homologada/indeferida com os créditos (PIS) recolhidos com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88. Em vista da inconstitucionalidade dos decretos-leis, o crédito existe e não estava prescrito quando da apresentação do requerimento por parte do contribuinte. O cálculo do crédito deve ser realizado com a aplicação da semestralidade na base de cálculo do PIS, sendo certo que a legislação posterior apenas alterou a data de recolhimento da contribuição.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79652
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas