4619059
# Numero do processo: 11075.002380/2003-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 18/11/2003
MULTA POR EMBARAÇO À AÇÃO FISCAL. PESAGEM. INOPERÂNCIA DE BALANÇA. QUALIFICAÇÃO EQUIVOCADA. Considerando os fatos narrados pela autuação fiscal, verifica-se que não ocorreu embaraço à ação fiscal na hipótese, mas sim descumprimento de norma operacional para executar atividades de movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, o que tem como conseqüência enquadramento legal distinto do utilizado pela autoridade fiscal. Auto de infração que se considera nulo.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.853
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) e Judith do Amaral Marcondes Armando.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
4620007
# Numero do processo: 13732.000216/2003-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias
ANO-CALENDÁRIO: 1999
DCTF/1999. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA, ART. 138 CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CABIMENTO.
A entrega da DCTF fora do prazo fixado em lei enseja a aplicação de multa correspondente.
A exclusão de responsabilidade pela denuncia espontânea pretendida, se refere à obrigação principal. O instituto da denuncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, de acordo com o artigo 138 do CTN.
Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
EMPRESA INATIVA. DISPENSA DA OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DA DCTF/4º Trimestre de 1999.
Comprada a inatividade da pessoa jurídica no período autuado, está a contribuinte dispensada da apresentação da DCTF, não havendo, portanto, que se falar em multa por atraso na entrega da respectiva declaração.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.583
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
4618787
# Numero do processo: 10980.009332/2005-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 15/05/2003, 15/08/2003, 14/11/2003, 13/02/2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE.
Havendo a obscuridade apontada no voto embargado, devem ser acolhidos e providos os Embargos de Declaração para integrar a decisão embargada.
EMBARGOS ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 302-39.876
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer e prover os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
4619475
# Numero do processo: 13062.000032/98-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
Matéria compreendida na competência deste Conselho - ação judicial com trânsito em julgado.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.569
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes,Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para que a repartição fiscal competente refaça os cálculos da restituição/compensação na conformidade do decidido na ação ordinária e transitado em julgado,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4619681
# Numero do processo: 13562.000024/2006-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2000
Ementa: DCTF/4ºTRIMESTRE/2000. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. EMPRESA INATIVA NO TRIMESTRE.
É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF correspondente ao 4º trimestre de 2000, em relação à empresa que se manteve ativa ao longo do ano calendário de 2000, ainda que posteriormente tenha passado à situação de inativa no curso do exercício considerado.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-35.007
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que deram provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Zenaldo Loibman
4623517
# Numero do processo: 10480.008661/00-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 302-01.183
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4622509
# Numero do processo: 10166.003379/00-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 302-01.251
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4620011
# Numero do processo: 13736.000578/2003-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 1999
Ementa: DCTF/1999. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-35.006
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que deram provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Zenaldo Loibman
4620055
# Numero do processo: 13804.008106/2002-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 01/09/1989 a 31/01/1992
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Rerratifica-se o Acórdão nº 303-33.858
COMPENSAÇÃO AUTÔNOMA REGIDA PELO ART. 66, §1º DA LEI Nº 8.383/91. TÍTULO JUDICIAL. EFEITOS DA COISA JULGADA. COMPENSAÇÕES INFORMADAS EM DCTF DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. FORMULÁRIO SUBSEQUENTE DE DECLARAÇÃO MERAMENTE INFORMATIVO E, PORTANTO, NÃO CONSTITUTIVO. DECADÊNCIA AFASTADA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
EMBARGOS ACOLHIDOS
Numero da decisão: 303-35.321
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e rerratificar o Acórdão 303-33858, de 05/12/2006, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4618894
# Numero do processo: 11020.002300/2001-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/06/1993 a 30/09/1993
Ementa: COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO.
Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar tema referente à exigência de COFINS.
DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-39.042
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, declinar da competência do
julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, relatora e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO