4757220
# Numero do processo: 11128.001702/95-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-33675
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4756214
# Numero do processo: 10845.008972/93-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-28046
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4755988
# Numero do processo: 10830.002842/93-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: TRANSPORTE EM NAVIO DE BANDEIRA NACIONAL - isenção do IPI - Obrigatoriedade mantida.
Numero da decisão: 302-33.505
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a penalidade prevista no art. 364, inciso II, do RIP1, vencidos os Conselheiros Ricardo Luz de Barros Barreto e Luis Antonio Flora, que excluíam, também, do crédito tributário, os juros de mora e o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, que dava
provimento integral, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
4756156
# Numero do processo: 10845.001330/89-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 302-32052
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4755665
# Numero do processo: 10711.001189/94-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 1997
Ementa: REVISÃO - Importação de papel revestido de polipropileno, com
classificação fiscal incorreta e enquadramento indevido em "ex"
tarifário (Port. MEFP 615/91), em face de exame laboratorial não
contestado. Inaplicáveis as multas de oficio do II e IPI.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33566
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para
excluir as penalidades, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4757421
# Numero do processo: 12466.000845/96-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: INTIMAÇÃO RECEBIDA POR PESSOA NÃO IDENTIFICADA — NULIDADE DA DECISÃO QUE DECLARA INTEMPESTIVA A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA.
Sendo inválida a intimação do contribuinte, a decisão que declara
intempestiva a impugnação apresentada é nula por ferir o princípio do contraditório e da ampla defesa.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28.893
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência à Repartição de Origem, vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto, relatora. Na preliminar, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, por considerar tempestiva a impugnação, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Isalberto Zavão Lima.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4757440
# Numero do processo: 12689.000206/93-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Vistoria Aduaneira.
Não se pode imputar responsabilidade por avarias sem que esteja
claramente identificado o responsável pelas mesmas, por não terem
sido obedecidos os critérios exigidos pela legislação tributária.
Recurso provido
Numero da decisão: 302-33.734
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4756357
# Numero do processo: 10880.010730/92-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28470
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4756951
# Numero do processo: 11050.001610/91-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28602
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4755868
# Numero do processo: 10814.002248/92-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 302-32490
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes