4630246
# Numero do processo: 10166.001524/86-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEDIDO DE RECONSIDERAÇA0
JA ABOLIDO PELO DECRETO NR. 75.445/75 - MANDADO DE SEGURANÇA - Acolhe-se o pedido de reconsideração judicial. Indeferido o apelo todavia, se fatos novos, capazes de alterar a decisão ante- 1
rior do Colegiada não são trazidos ao processo.
Numero da decisão: 101-88592
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer do pedido
de reconsideração, por força de decisão judicial e, no mérito, indeferi-lo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Raul Pimentel
4630789
# Numero do processo: 10380.011390/2005-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DA
DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — IMPROCEDÊNCIA
— O julgador administrativo não se vincula ao dever de responder,
um a um, o feixe de argumentos postos pelo peticionário, desde
que já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua
decisão sobre as matérias em litígio.
FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL — Apurados, através
de procedimento de ofício, valores devidos da CSLL, que não
haviam sido confessados pela contribuinte, é procedente a
autuação, com a aplicação da multa de oficio.
COMPENSAÇÃO — Crédito compensável perante a Fazenda
Nacional, nos termos do CTN, arts. 170 e 170-A, é aquele líquido
e certo. Cabe o lançamento de oficio, quando não comprovada a
regular compensação do crédito previamente ao início do
procedimento fiscal, seja pela falta de comprovação do crédito
líquido e certo, seja pela inobservância das normas pertinentes ao
instituto. A compensação efetuada, seja a pedido, seja pelo
próprio contribuinte sob condição resolutória da homologação
administrativa, em nenhuma hipótese, prescinde de constar das
DCTFs correspondentes.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Havendo falta ou
insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da
multa de lançamento de oficio sobre o valor do imposto ou
contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei n°
9.430/96.
JUROS DE MORA — TAXA SELIC — A incidência dos juros
moratórios com base na taxa SELIC está prevista em lei, não
cabendrla órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicá-la.
Numero da decisão: 101-96461
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares
de cerceamento do direito de defesa e de nulidade do lançamento e da decisão de primeira
instância; no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presen e julgado.
Nome do relator: José Ricardo da Silva
4630894
# Numero do processo: 10410.002604/94-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO - Nada
obsta que o auto de infração seja lavrado em local diverso do
domicílio da Recorrente, eis que o artigo 10 do Decreto nr.
70.235/72 determina que "o auto de infração será lavrado por
servidor competente, no local da verificação da falta..."
(grifei), e não necessariamente no local onde a falta tenha sido
cometida.
PERÍCIA CONTÁBIL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO -
Quando o processo funda-se nos próprios documentos da
empresa, os elementos processuais, via de regra, dispensam a
perícia contábil. Uma vez convencido o julgador da
desnecessidade da perícia, procede-se ao julgamento do feito
sem que isso implique cerceamento do direito de defesa.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - NOTAS FISCAIS DE
COMPRAS REGISTRADAS EXTEMPORANEAMENTE -
Enseja presunção de omissão de receita a falta de registro de
notas fiscais de compras. O lançamento das notas somente
após iniciado o procedimento fiscal afasta o pressuposto de
denúncia espontânea.
IRPJ - FRAUDE - AGRAVAMENTO DE PENALIDADE -
Comprovado que o contribuinte utilizou-se de expediente em
sua escrituração que visou embaraçar a fiscalização e
esconder infração cometida, por meio de colagem de folhas de
seu livro registro de entrada, caracteriza-se a fraude, cabendo
o agravamento da penalidade.
IRPJ - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RECEITA -
PRESUNÇÃO - É ilegítimo o lançamento do Imposto de
Renda a título de omissão de receitas tendo por base apenas
extratos ou depósitos bancários, por constituir simples
presunção que não confere consistência ao lançamento.
CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS - TRIBUTAÇÃO
REFLEXA - Afastada a exigência do IRPJ sobre omissão de
receitas tendo por base extratos ou depósitos bancários, por uma relação de causa e efeito, afasta-se a exigência reflexa
das contribuições ao PIS e COF1NS.
Numero da decisão: 101-90835
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e,
no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação os valores
relativos a depósitos bancários, bem como a tributação dos processos relativo a
Contribuições decorrentes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4629789
# Numero do processo: 13893.000850/2004-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3101-000.008
Decisão: RESOLVEM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de origem.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4627990
# Numero do processo: 13805.003164/98-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 101-02.480
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento
em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4632101
# Numero do processo: 10711.003102/91-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Classificação
As fitas magnéticas para videocassete de formato VHS não
estão incluirias no destaque "Ex" do código TAS P522.13.11201,
consignado na Portaria MEFP n. 545190 (DOU de 17/09/90).
Recurso neciado
Numero da decisão: 301-27254
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar
de exceção de nulidade, vencido o Conselheiro Joao Baptista Moreira.
No mérito por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso,
para excluir a multa de mora, vencido o Conselheiro João Baptista Mo
reira, quedava provimento integral e Ronaldo Lindimar José Marton que
negava provimento integral, na forma do relatório e voto que passam
a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4611644
# Numero do processo: 11543.002173/2002-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRRF
Ano-calendário:2001
RESTITUIÇÃO-É de se reconhecer o direito de valor do IRRF sobre receitas financeira que compuseram a base de cálculo do IRPJ, quando comprovado que o ajuste do exercício resultou em saldo negativo de IRPJ.
Visto,relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 101-96.852
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, para ser reconhecido o direito creditório no valor de R$ 1.342,08, nos termos do voto do Relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4616631
# Numero do processo: 10314.005445/99-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Exportação - IE
Data do fato gerador: 10/02/1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL – ALÍQUOTA DIFERENCIADA – TEC – MULTA DE OFÍCIO.
O Decreto nº 350/91, que promulgou o Tratado para a constituição de um Mercado Comum, denominado MERCOSUL, estabeleceu uma Tarifa Externa Comum, o qual foi introduzido no país através do Decreto nº 1.343/94, passando a vigorar a partir de 01/01/1995.
Caracterizado o erro do contribuinte ao considerar em suas declarações de importação, alíquotas diversas das estabelecidas pela TEC que já estava em vigor.
MULTA DE OFÍCIO – é devida. Enquadramento na hipótese “declaração inexata”, prevista no inciso I, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, entendo ser devida - erro na classificação fiscal do produto.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33279
Decisão: Acórdam os membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4617079
# Numero do processo: 10650.001822/99-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. COMPETÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO.
A competência para expedição da notificação de lançamento é do chefe do órgão que administra o tributo e conterá a sua assinatura e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, ou de outro servidor quando autorizado. ITR/96. (Inteligência do art. 11-IV, Dec. 70.235/72).
VALOR DO VTNm. IN/SRF Nº 58/96.
É facultado à autoridade administrativa proceder à revisão do VTNm quando questionado pelo contribuinte, nos termos do § 4º do art. 3º da Lei nº 8.847/94.
A IN/SRF nº 58/96 fixou o valor do VTNm para o imposto territorial rural do exercício de 1996, ano base de 1995.
O laudo técnico de avaliação apresentado dispõe de elementos insuficientes para ensejar a alteração do VTNm estabelecido para a propriedade rural do município de sua localização, não cabendo portanto a sua alteração.
GRAU DE UTILIZAÇÃO.
Quando o documento apresentado para fim de comprovação da área utilizada ou da área aproveitável é insuficiente, não cabe a alteração do grau de utilização anteriormente estabelecido.
CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS.
A cobrança das contribuições sindicais é feita juntamente com o ITR por expressa autorização constitucional, até ulterior disposição legal (inteligência do art. 10, § 2º, ADCT).
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-33.025
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4617200
# Numero do processo: 10675.003009/2003-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1999
Ementa: ITR - RESERVA LEGAL - Estando a reserva legal registrada à margem da matrícula do registro de imóveis, ainda que intempestiva, deve ser excluída da base de cálculo do ITR, sob pena de afronta a dispositivo legal. A área registrada a destempo, no entanto, não é válida para retificar a declaração após a revisão de ofício.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33.759
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, que negava provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO