4605027
# Numero do processo: 00825.006062/81-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 1985
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 1985
Ementa: IPI - 1Q) Salda de produtos sem emissão de Nota Fiscal. 2Q) Produtos devolvido ou retornados ao estabelecimento fabricante sem escrituração no livro Registro de Controle da Produção e do Estoque ou fichas capazes de substuilo 3°) Vendas empresa interdependente. Inaplicável
a norma do artigo 46, S 3°,do RIPI/79 c.c artigo 51 S 2°,
se o preço de atacado do próprio produto existe na praça remetente.
Dá-se provimento parcial ao recurso para excluir a parte relativa
ao valor tributável nas vendas, (remessas), ocorridas entre julho/79 e julho/81. Item 3Q do auto de infração. Mantém-se a exigência relativa
aos itens 1° e 2° do mesmo Auto. Decisão por maioria.
Numero da decisão: 201-63.677
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HAROLDO BRAGA LOBO e OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, que excluíram da exigência a parcela a menor. Presente ao julgamento o Adv. Dr. SALVADOR FERNANDO SALVIA,
patrono da Recorrente.
Nome do relator: Mário de Almeida
4606509
# Numero do processo: 10805.004454/91-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - Não instaurada a fase litigiosa por descumprimento do prazo previsto no art. nº 15 do Decreto nº 70.235/72, as providências a adotar são as previstas no art. nº 21 desse mesmo Decreto. Recurso não conhecido, por falta de objeto.
Numero da decisão: 201-69.252
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto. Ausente o conselheiro SERGIO GOMES VELLOSO.
Nome do relator: EDISON GOMES DE OLIVEIRA
4605200
# Numero do processo: 10168.016170/85-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 1986
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 1986
Ementa: IOF - ISENÇÃO - Contrato de Câmbio em que é interessada empresa de direito privado não goza de isenção, ainda que a moeda estrangeira nele centrada se destine a pagar despesas com a participação em evento no exterior, do qual a EMBRATUR é co-patrocinadora.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-63.813
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4616288
# Numero do processo: 10140.003737/2003-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA – Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, e não sendo caso de dolo, fraude, ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data de ocorrência do fato gerador. Segundo jurisprudência do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e que optarem pelo pagamento mensal com base em estimativas, o termo inicial é a data do encerramento do balanço anual. .
IRPJ - EMISSÃO DE CERTIFICADOS DE INCENTIVOS FISCAIS -PEDIDO DE REVISÃO - Em prestígio ao princípio da legalidade, na ausência de norma expressa que fixe o termo final para solicitar a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais, deverá ser reconhecida a tempestividade do pedido formulado dentro do prazo qüinqüenal de decadência do direito à restituição ou compensação de indébitos, em respeito ao equilíbrio entre o prazo do direito do Fisco para lançar e aquele dado ao sujeito passivo para pleitear tais direitos, ressalvando-se à Administração Tributária a possibilidade de conferir a liquidez e certeza do respectivo valor.
INCENTIVOS FISCAIS – FINOR.- Na hipótese de pagamento a menor de imposto em virtude de excesso de valor destinado para o fundo, a diferença não recolhida espontaneamente pelo sujeito passivo deverá exigida mediante auto de infração.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-95248
Decisão: Acordam os Membros da primeira Câmara do primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o valor do imposto.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4608740
# Numero do processo: 11080.001422/91-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: DCTF - ENTREGA A DESTEMPO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Ocorrendo a entrega da DCTF a destempo, porém antes de qualquer procedimento de ofício, configura-se a hipótese de exclusão da responsabilidade prevista no artigo 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69.298
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. AUSENTE o conselheiro HENRIQUE NEVES DA SILVA.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4610683
# Numero do processo: 10283.006068/2002-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
Ano-calendário:1998
CSLL.FALTA DE RECOLHIMENTO -É de ser confirmada a decisão que julgou improcedente o lançamento feito em duplicidade.
Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 101-96.874
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro conselho de contribuinte,por unanimidade de votos ,NEGAR provimento ao recurso de oficio,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4612222
# Numero do processo: 15374.000486/2001-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ E REFLEXOS - GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS - só são admissíveis como dedutíveis as despesas que, além de preencherem os requisitos da necessidade, normalidade e usualidade, sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.
Numero da decisão: 101-97.131
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4604980
# Numero do processo: 16327.000382/2004-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-00757
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4617626
# Numero do processo: 10814.001320/94-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, parágrafo 2°, da Constituição Federal, não abrange o LI. e o IPI.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-27.858
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Isalberto Zavão Lima., Wlademir Clovis Moreira e Fausto de Freitas e Castro Neto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
4605916
# Numero do processo: 10650.001049/90-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - FATO GERADOR. CONTRIBUINTE. DAÇÃO EM PAGAMENTO. A dação em pagamento somente se aperfeiçoa com a aceitação por parte do credor (artigo nº 995, CCB). Na inexistência desse pressuposto, continua o proprietário contribuinte do ITR sobre o imóvel. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-69.268
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer