4725484
# Numero do processo: 13931.000370/2004-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Empréstimo Compulsório
Ano-calendário: 1969
Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Somente a lei pode autorizar a restituição/compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não é devida a compensação de créditos tributários decorrentes do empréstimo compulsório da Eletrobras, por ausência de previsão legal.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33237
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4726975
# Numero do processo: 13984.000317/92-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO - Anula-se o Acórdão cuja conclusão esteja em desalinho com seus fundamentos.
IRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - DL 2.065/83, Artigo 8 - O lançamento do processo principal faz coisa julgada no decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
O artigo 35 da Lei nr. 7.713/88 derrogou o artigo 80 do Dec.-lei nr. 2.065/83, tornando inexigível a tributação nele baseada a partir de 1989, inclusive, por falta de sustentação legal.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-87295
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE para excluir a exig~encia fundamentada no art. 8º do D.L. n.º 2065/83 e para ajustar o valor remanescente ao decidido no processo principal, através do acórdão 101-87.247, de 18/10/94.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4725777
# Numero do processo: 13956.000054/2001-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - FATURAMENTO. DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária, aplica-se ao PIS a regra do CTN aplicada ao lançamento da espécie por homologação preceituada no § 4º do art. 150 do CTN.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-77.237
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Adriana Gomes Régo Gaivão e Josefa Maria Coelho Marques.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4727800
# Numero do processo: 15165.000778/00-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 04/03/1998 a 24/12/1999
Ementa: ISENÇÃO – DÉBITOS – INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
As importações realizadas de filmes para “Raios X”, da marca Fuji, com isenção prevista na Lei nº 8.032/90, foram repassadas logo após o desembaraço aduaneiro, para a NDT Comercial, conforme restou demonstrado.
A entidade aproveitou-se de regime isentivo para efetuar a importação dos filmes em favor de NDT Comercial, empresa que não reúne condições para gozar de tratamento tributário.
Não consta nos documentos da contabilidade comercial da entidade o registro da entrada de filmes de RX importados com benefício.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
Numero da decisão: 301-33724
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4724545
# Numero do processo: 13900.000352/2003-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA - Nos termos do art. 165, I, e art. 168, I, do CTN, o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo cinco anos contados da extinção do crédito tributário, que ocorreu na data do pagamento considerado indevido.
LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO – Os créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública somente serão passiveis de restituição quando revestidos de liquidez e certeza.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 101-96.442
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4724137
# Numero do processo: 13894.000586/2003-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 1998
SIMPLES - INCLUSÃO - Comprovada a intenção inequívoca da
permanência do contribuinte no Sistema, bem como a inexistência de impedimento à opção, é de deferir-se a inclusão no SIMPLES.
INTERPRETAÇÃO DA ATIVIDADE VEDADA - A simples definição no contrato social do exercício de atividade de "BUREAU DE SERVIÇOS" não implica a interpretação de que tal atividade seja assemelhada às atividades de analista de sistemas ou de programador.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.508
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4723882
# Numero do processo: 13891.000024/00-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração acolhidos para re-ratificar o Acórdão nº 201-77.578, passando a ementa a ter a seguinte redação: “NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Não se conhece do recurso quanto as matérias discutidas no Judiciário e no processo administrativo. IPI. MULTA E JUROS. Mantidos os acréscimos legais quando inexiste qualquer das hipóteses de suspensão do tributo em discussão. Recurso negado.” Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 201-78318
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão no 201-77.578, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4723659
# Numero do processo: 13888.001351/99-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO.
O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/1998, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação.
Recurso a que se dá provimento, para determinar o retorno do
processo à DRJ para exame do mérito.
Numero da decisão: 301-31.900
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retorno do processo a DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Valmar Fonsêca de Menezes e Otacílio Dantas Cartaxo votaram pela conclusão.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4728539
# Numero do processo: 15374.003479/00-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ ANO CALENDÁRIO 1997– LUCRO ARBITRADO – SUJEITO PASSIVO REGULARMENTE INTIMADO DEIXA DE APRESENTAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO ADOTADO – ARBITRAMENTO CONDICIONAL – INEXISTÊNCIA – Cabível o arbitramento do lucro quando a pessoa jurídica deixa de exibir ao Fisco, após reiteradas intimações, os livros e documentos de sua escrituração comercial e fiscal, comprobatórios do regime de tributação conforme as regras do lucro real (art. 47, inciso III da Lei nº 8.981/1995
O Regime de arbitramento é incondicional. A eventual disponibilização da documentação cuja falta ensejou o arbitramento do lucro, não tem o condão de modificar o ato administrativo do lançamento.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA – FORMA DE APURAÇÃO DE ACORDO COM O REGIME A QUE ESTIVER SUBMETIDA A PESSOA JURÍDICA.- A partir do ano-calendário de 1996, o montante omitido da receita operacional apurada através de circularização será computado para a determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional, se for o caso, de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica.
LANÇAMENTOS ECORRENTES - A manutenção da exigência fiscal principal leva as relativas à Contribuição Social, PIS e COFINS, a colher igual sorte, por serem estas mera decorrência daquelas.
JUROS DE MORA – TAXA SELIC: Incidem juros de mora equivalentes à Selic, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, vez que referida taxa. está autorizada pela Lei nº 9.065/95. Por outro lado, não cabe às instancias administrativas o exame da inconstitucionalidade das leis regularmente editadas e em pleno vigor.
Negado provimento ao recurso voluntário
Numero da decisão: 101-94.411
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Raul Pimentel
4726276
# Numero do processo: 13971.000765/98-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL INDUSTRIAL - O art. 82, inciso I, do RIPI/82, é claro ao estabelecer que está abrangido dentro do conceito de matéria prima e de produto intermediário, os produtos que, "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente", bem como o art. 393 do RIPI/82 considera bem de produção os produtos intermediários que, embora não integrando o produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial. O Combustível industrial é bem de produção consumido integralmente durante o processo produtivo, portanto os valores pagos na sua aquisição devem ser considerados no cálculo do crédito presumido.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75.056
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, José Roberto Vieira e Serafim Fernandes Corrêa, que apresentou declaraçao de voto.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto