4839663
# Numero do processo: 19647.003275/2005-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS. Havendo matéria idêntica a ser decidida em processos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, mesmo que estes últimos decorram de lançamento isolado, oriundas de mesma base fática e decorrentes de mesma verificação fiscal, entendo que a competência para análise e julgamento dos mesmos é de mesmo órgão julgador do Primeiro Conselho de Contribuintes.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-01.862
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso para declinar competência ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Esteve presente ao julgamento, o Dr. Luciano Brito Caribe.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
4757612
# Numero do processo: 13362.000453/2003-20
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. O lançamento da Cofins está sujeito ao prazo de decadência de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência dos fatos
geradores, nos termos do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional, ainda que não tenham sido efetuados pagamentos parciais nos períodos abrangidos pelo lançamento. Precedentes da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (AC CSRF/02-01.529).
NORMAS PROCESSUAIS.LANÇAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO EM FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PROCESSO JUDICIAL DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DO PROCESSO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. O lançamento
motivado em "declaração inexata" em razão de "processo judicial não comprovado" deve ser julgado improcedente, caso o contribuinte comprove a existência e regularidade do processo judicial e, portanto, da situação do crédito tributário corretamente declarado na DCTF.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 204-01.864
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
4825880
# Numero do processo: 10880.011402/00-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO –. EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS E NÃO INDUSTRIALIZADAS – A legitimidade para pedir o ressarcimento do crédito presumido instituído pelo art. 1º da Lei 9.363/96 é da empresa “produtora” e “exportadora” de mercadorias nacionais, configurando-se aqui a exigência cumulativa. In casu, a empresa apenas exporta, restando desatendido um dos requisitos para a concessão do benefício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.833
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4837919
# Numero do processo: 13899.001221/2003-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS.
ERRO NA BASE DE CÁLCULO. Correta a decisão que exonerou do lançamento parcela relativa a erro cometido pela fiscalização na apuração da base de cálculo da contribuição, conforme admitido pelo próprio Fisco em diligência efetuada.
PAGAMENTO. O pagamento extingue crédito tributário devido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.866
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4836361
# Numero do processo: 13839.003024/00-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI.
PERÍCIA. Constando do processo todos os elementos de prova necessários à livre convicção do julgador é de ser denegada a perícia suscitada pela recorrente.
Perícia denegada.
COMPENSAÇÃO. O instrumento hábil para informar as compensações realizadas pela contribuinte à SRF eram as DCTF, e, posteriormente ao advento das Declarações de Compensação, passou a ser este o documento legal apto para efetua-las. Compensações não informadas não devem ser consideradas como efetuadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.845
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em denegar o pedido de perícia; e II) no mérito negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4818432
# Numero do processo: 10384.000694/2002-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS
Período de apuração: 01/10/1995 a 01/11/1998
CONTRIBUIÇÃO AO PIS. MP 1.212/95. ADIN 1.417-0. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70 ATÉ O PERÍODO DE APURAÇÃO DE FEVEREIRO/96. A declaração inconstitucionalidade da aplicação retroativa da sistemática de apuração do PIS instituída pela Medida Provisória nº 1.212/95 e posteriores reedições, convertida na Lei nº 9.715/98, pelo STF, não implica na inexistência de norma instituidora da Contribuição ao PIS, sendo improcedente o pedido de restituição que se funde na inexistência de obrigação de recolhimento durante o período compreendido entre outubro de 1995 e novembro de 1998.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.865
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
4817480
# Numero do processo: 10280.004824/2002-83
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CPMF.
MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO. A multa regulamentar por atraso na entrega de declaração de CPFM, prevista em legislação própria deve ser reduzida aos valores estabelecidos na nova legislação de regência sobre a matéria por ser mais benéfica à contribuinte.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 204-01.870
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4758797
# Numero do processo: 19515.004766/2003-42
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COF1NS - ENTIDADE EDUCACIONAL - IMUNIDADE - CF/1988, ARTIGO 195, § 7°. A imunidade do parágrafo 7° do artigo 195 da Constituição Federal é norma de eficácia contida, só podendo a lei complementar veicular suas restrições. Precedentes STF na ADIN 2028-5. Aplicação do Decreto n° 2.346/97 e do artigo 14 do CTN, recepcionado como lei complementar. Inexistência de prova nos autos de que as condições do artigo 14 do CTN não estavam sendo cumpridas. Também não restou provado que a entidade educacional não atenda de modo significativo e gratuitamente a hipossuficientes.
Recurso provido
Numero da decisão: 204-02.982
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. Os Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Júlio César Alves Ramos votaram pelas conclusões.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
4839478
# Numero do processo: 18471.000690/2003-77
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI UTILIZADA PELA AUTORIDADE AUTUADORA. INCOMPETÊNCIA. O recurso não é conhecido quando o contribuinte alega a inconstitucionalidade dos dispositivos legais utilizados na autuação fiscal. Incompetência do conselho para apreciar a questão. Recurso não conhecido.
PIS. LEI Nº 9.718/98. AÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. LANÇAMENTO PARA PREVINIR A DECADÊNCIA. É válido o auto de infração para prevenir a decadência sem aplicação da multa de ofício, quando efetua o lançamento de tributo que está com a exigibilidade suspensa. Havendo discussão judicial acerca do assunto do auto de infração, inviável o conhecimento na via administrativa de matéria igual a que está sendo discutida no Judiciário.
LANÇAMENTO PARA PREVINIR A DECADÊNCIA. JUROS DE MORA. CABIMENTO. Cabível a aplicação de juros de mora no lançamento para prevenir a decadência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.961
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto à declaração de inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic; e II) em negar provimento ao recurso. Esteve presente o Dr. Matheus Bueno de Oliveira.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: AIRTON ADELAR HACK
4823856
# Numero do processo: 10830.007530/2001-59
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 10/01/1998 a 20/12/1998
Ementa: ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADES DE ATOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE.
É vedado aos órgãos administrativos incumbidos de julgamento afastar a aplicação de norma legal e eficaz por alegada ofensa a princípios constitucionais. Competência privativa do Poder Judiciário: Súmula nº 02, deste Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26 de setembro de 2007.
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Descabe o registro de crédito pelo valor integral do IPI constante da nota fiscal de aquisição se este se revela maior do que determina a legislação. A prática configura falta de recolhimento pelo adquirente, sujeito passivo da exação, ainda que o remetente tenha, de boa-fé, debitado e recolhido o valor integral da nota.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 204-02.886
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Leonardo Siade Manzan que dava provimento parcial ao recurso para excluir a multa. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Victor de Luna Paes.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS