4825485
# Numero do processo: 10865.001196/00-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. DISPOSITIVOS REGULAMENTARES. NULIDADE. Estando os fatos perfeitamente descritos, a citação de dispositivos regulamentares no enquadramento legal do auto de infração não enseja a nulidade da peça fiscal.
Preliminar rejeitada.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO E PAGAMENTO. Deve ser excluída da exigência fiscal a parte do crédito tributário objeto de extinção por pagamento ou compensação que, em diligência, foram confirmados pela autoridade fiscal.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. O fato de prescindir de requerimento para efetuar compensação de crédito decorrente de pagamento indevido ou maior que o devido com débito do sujeito passivo não impede a verificação da legitimidade desse crédito pela autoridade fiscal nem exime o sujeito passivo de fazer a prova dessa legitimidade.
IPI. CRÉDITOS ESCRITURAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. É incabível a correção monetária de créditos escriturais do IPI.
NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. À instância recursal é defeso conhecer de matéria não alegada na peça impugnatória, que, portanto, tornou-se preclusa.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11115
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4826777
# Numero do processo: 10880.088625/92-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7º e seus parágrafos do Decreto nº 84.685/80, assim sendo, falece competência a este Colegiado para apreciar o mérito da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01084
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4829284
# Numero do processo: 10980.008666/2003-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2000
Ementa: IPI. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS.
Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o direito de utilização dos créditos do IPI fica sujeito ao prazo prescricional de cinco anos, a contar da data de aquisição do insumo.
PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS NÃO-TRIBUTADOS. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.
Não geram direito a créditos do IPI os insumos não-tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero, ainda que empregados em produtos tributados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12392
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4825448
# Numero do processo: 10865.000659/94-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO. Conforme dispõe o artigo 319 do Regulamento
Aduaneiro, em caso de destinação de mercadoria para o consumo no
mercado interno, importadas sob o regime de drawback, na modalidade de
suspensão, o prazo para pagamento dos tributos suspensos é de 30 dias
a contar da data do término do prazo de exportação constante do Ato
Concessório.
Numero da decisão: 303-28487
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4826417
# Numero do processo: 10880.038643/90-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PEREMPÇÃO: Não atendido o prazo para interposição de recurso, previsto
no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72, este não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 303-28278
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4828205
# Numero do processo: 10930.007204/2002-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES PESSOAS FÍSICAS.
É incabível a inclusão dos valores de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem feita de pessoa física ou pessoa jurídica isenta do PIS e da Cofins na apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI.
TAXA SELIC. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, dispõe que a partir de 01.01.96, a referida Taxa incidirá sobre o ressarcimento.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10.943
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto às aquisições de Pessoas Físicas e Cooperativas. Vencidos os Conselheiros Eric Morais de Castro e Silva (Relator), Cesar Piantavigna, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; II) por maioria de votos, em dar provimento quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Antonio Bezerra Neto. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir voto vencedor.
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4826788
# Numero do processo: 10880.088637/92-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01953
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4829501
# Numero do processo: 10980.015396/92-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Não se cogita a reforma de lançamento feito de acordo com a legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02016
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4829317
# Numero do processo: 10980.009328/90-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Não pode ser tributado pelo ITR quem provou que não é mais proprietário do imóvel. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00261
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4826685
# Numero do processo: 10880.088414/92-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01364
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA