4832514
# Numero do processo: 13049.000125/91-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - DÉBITOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - Inexistência - Direito à Fruição de Benefícios. A comprovação do pagamento do ITR relativo a 1.982, bem como a fruição dos benefícios previstos nos artigos 5º e 8º do Estatuto da Terra, durante os oito anos subseqüentes, é suficiente para assegurá-los no exercício de 1.991. Por outro lado, caso existisse, o débito relativo ao exercício de 1.982, estaria prescrito, em vista do que estabelece o art. nº 173 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00518
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4831538
# Numero do processo: 11080.016706/99-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. ISENÇÃO. REQUISITOS. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. Para o gozo da imunidade estatuída pelo art. 195, § 7º, da Constituição Federal, ou da isenção aplicável às instituições de educação e de assistência social, carece sejam obedecidos os requisitos estabelecidos pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10818
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4834128
# Numero do processo: 13637.000104/95-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CORRIGENDA DOS DADOS RELATIVOS AO ESTABELECIMENTO - POSSIBILIDADE - Os dados reais trazidos à colação, relativos à utilização do imóvel, apesar de expressos em modelo de "Declaração Anual de Informações", consubstanciam-se no contexto da impugnação e não como mera retificação, razão pela qual não se aplica ao caso vertente a vedação do art. 147, § 2 do CTN. Na espécie dos autos, como consta um parecer e um laudo emitidos pelo mesmo funcionário da EMATER-MG, todavia com valores divergentes, aplica-se o VTNm estabelecido pela SRF, eis que, por si só, o exagerado valor do lançamento demonstra o equívoco da declaração. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03164
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4832912
# Numero do processo: 13063.000068/92-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ISENÇÃO - A isenção concedida pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº. 1.374/74 não tem a natureza de incentivo fiscal, pelo que não foi revogada pelo artigo 41, § 1º, do ADCT da Constituição Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02.080
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da Recorrente Dr. Bento C. de Andrade Filho. Ausente o Conselheiro Mauro Wasilewski.
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4830647
# Numero do processo: 11065.002598/89-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. O valor FOB definido no
Comunicado BACEN-DECAM n. 436/82 só gera efeitos para fins de
fechamento de câmbio, não podendo ser argüído para caracterizar
infração ao controle administrativo das importações.
Numero da decisão: 303-26899
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4833609
# Numero do processo: 13562.000097/92-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - A Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer o Valor da Terra Nua - VTN para as várias regiões, o fez segundo critérios de política fiscal, que não estão sujeitos ao controle deste Colegiado. A atribuição deste Conselho é o controle da legalidade do lançamento diante da legislação posta. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02508
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4832477
# Numero do processo: 13037.000051/91-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Por força do parágrafo 1º do artigo nº 147 do CTN, a retificação da declaração de dados cadastrais, por iniciativa do próprio contribuinte, não produz efeito no sentido de reduzir o imposto se já foi notificado o lançamento respectivo. REDUÇÃO DO IMPOSTO. Não faz juz à redução do imposto o contribuinte que estiver inadimplente em relação a exercícios anteriores quando notificado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00763
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4833544
# Numero do processo: 13555.000205/2003-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. PRAZO. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o direito de aproveitamento dos créditos do IPI fica sujeito ao prazo de cinco anos, a contar da data de aquisição do insumo.
PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a créditos do IPI os insumos sujeitos à alíquota zero, ainda que empregados em produtos tributados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11183
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4834007
# Numero do processo: 13629.000292/97-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03846
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4831607
# Numero do processo: 11131.000572/95-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
A opção pela via judicial, veda a apreciação da matéria no âmbito
administrativo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-28500
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES