Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4735988 #
Numero do processo: 11610.002987/00-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercicio: 2000 IRPF. COMPENSAÇÃO DO IRRF COM O VALOR DO IMPOSTO DEVIDO AO FINAL DO ANO-CALENDARIO, DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES APONTADOS PELO CONTRIBUINTE E PELA FONTE PAGADORA, Em hipóteses como a dos autos, havendo divergência entre o informe de rendimentos apresentado pelo contribuinte e as informações prestadas . pela fonte pagadora ao Fisco, a fiscalização deverá considerar os Valores constantes do informe de rendimentos e, se for o caso, cobrar eventual diferença de imposto retido e não recolhido da fonte pagadora. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-000.731
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201009

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercicio: 2000 IRPF. COMPENSAÇÃO DO IRRF COM O VALOR DO IMPOSTO DEVIDO AO FINAL DO ANO-CALENDARIO, DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES APONTADOS PELO CONTRIBUINTE E PELA FONTE PAGADORA, Em hipóteses como a dos autos, havendo divergência entre o informe de rendimentos apresentado pelo contribuinte e as informações prestadas . pela fonte pagadora ao Fisco, a fiscalização deverá considerar os Valores constantes do informe de rendimentos e, se for o caso, cobrar eventual diferença de imposto retido e não recolhido da fonte pagadora. Recurso provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 11610.002987/00-72

anomes_publicacao_s : 201009

conteudo_id_s : 5017400

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-000.731

nome_arquivo_s : 210100731_116100029870072_201009.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA

nome_arquivo_pdf_s : 116100029870072_5017400.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010

id : 4735988

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:37:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043849136308224

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-10-19T13:07:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-10-19T13:07:09Z; Last-Modified: 2011-10-19T13:07:09Z; dcterms:modified: 2011-10-19T13:07:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:8fce12bf-3f5e-484c-9b77-6b6acaf48b5c; Last-Save-Date: 2011-10-19T13:07:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-10-19T13:07:09Z; meta:save-date: 2011-10-19T13:07:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-10-19T13:07:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-10-19T13:07:09Z; created: 2011-10-19T13:07:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-10-19T13:07:09Z; pdf:charsPerPage: 1210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-10-19T13:07:09Z | Conteúdo => O MARCOS IDO - Presidente ALEXA% DRE NAOKI NISHIOKA - Relator S2-C1T1 Fl. 79 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11610,002987/00-72 Recurso n° 167.435 Voluntário Acórdão n° 2101-00.731 — 10 Câmara / 1° Turma Ordinária Sessão de 22 de setembro de 2010 Matéria IRPF Recorrente COSMO DRAGOJEVIC FILHO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercicio: 2000 IRPF. COMPENSAÇÃO DO IRRF COM O VALOR DO IMPOSTO DEVIDO AO FINAL DO ANO-CALENDARIO, DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES APONTADOS PELO CONTRIBUINTE E PELA FONTE PAGADORA, Em hipóteses como a dos autos, havendo divergência entre o informe de rendimentos apresentado pelo contribuinte e as informações prestadas . pela fonte pagadora ao Fisco, a fiscalização deverá considerar os Valores constantes do informe de rendimentos e, se for o caso, cobrar eventual diferença de imposto retido e não recolhido da fonte pagadora . Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. FORMALIZADO EM: a 2 BUT 2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Alexandre Naoki Nishioka, Ana Neyle Olímpio Holanda, José Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 46/47) interposto, em 19 de fevereiro de 2008, contra o acórdão de fls. 37/39, do qual o Recorrente teve ciência em 06 de fevereiro de 2008 (fl. 40, verso), proferido pela 7a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Sao Paulo II (SP), que, por unanimidade de votos, considerou procedente em parte o lançamento e manteve o crédito tributário no valor de R$1.250,91, aceitando apenas R$ 105,98 a titulo de compensação de imposto de renda retido na fonte (IRRF). Não se conformando, o Recorrente interpôs o recurso de fls. 46/47 contra o referido acórdão, afirmando que, no exercício de 2000, efetuou a declaração de ajuste usando os comprovantes de rendimentos pagos e retenção de imposto de renda na fonte fornecidos pelas fontes pagadoras (consonante cópia de ajuste anexada). Ademais, aduz que, usando-se de tais comprovantes, compensou R$ 990,00, restando um imposto a pagar no valor de R$ 366,89, o qual foi pago em seis parcelas de R$ 61,14, a última delas em 29/09/2000. Argumenta, pois, ter declarado todos os valores recebidos, imputando à fonte pagadora, Formosa Comercial de Alimentos Ltda., a culpa por não ter repassado A Receita Federal o valor integral retido, chamando-a, inclusive, de "depositária infiel", tomando para si um valor que não lhe pertencia. Outrossim, afirma que a referida empresa "mente" ao afirmar que lhe pagou apenas R$ 990,00 nos meses de janeiro a dezembro de 1999, com exceção de fevereiro, urna vez que o valor correto seria de R$ 1.450,00, como se constata dos comprovantes de rendimentos acostados A peça recursal, em consonância com a declaração de sua esposa, Sra. Daily Cesar Dragojevic, a qual partilha os rendimentos com o Recorrente (fl, 56), totalizando R$ 17.000,00 de rendimentos tributáveis, o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Preliminarmente, cumpre esclarecer que, a despeito dos documentos acostados aos autos, bem como da referência feita pelo Recorrente a outros anos-calendário, o julgamento da presente questão cinge-se ao ano-calendário de 1999, exercício de 2000. 2 Processo n° 11610 002987/00-72 S2-C11- 1 AcOrd5o n " 2101-00.731 Fl. 80 , Em primeiro lugar, da declaração de ajuste anual, trazida à fl. 12, o Recorrente declara urn total de R$ 17.400,00, a titulo de rendimentos tributáveis, e R$ 990,00 de imposto de renda retido na fonte, valores esses confirmados pelo informe de rendimentos de ft 03, fornecido pela fonte pagadora, "Formosa Comercial de Alimentos Ltda." Todavia, da DIRF apresentada pela própria fonte pagadora, constou o valor de R$ 105,98 a titulo de retenção na fonte, conforme se depreende da fl. 09; o valor do rendimento bruto, ademais, também foi diferente, considerando-se o valor de R$ 11.506,50, ern vez de R$ 17.400,00. Intimada a apresentar documentos que comprovassem e dirimissem as dúvidas acerca da divergência de valores, a empresa Formosa apresentou os documentos juntados As fls. 17 a 35 dos autos em epigrafe, sem, contudo, manifestar o porquê dessa divergência. Corn a devida vênia, o acórdão de la instância houve por bem considerar corno prevalecente o valor de R$ 105,98, a titulo de retenção na fonte, sem, entretanto, alterar o valor do rendimento bruto; ora, se se toma como base a retenção no valor de R$ 105,98, é preciso considerar o rendimento bruto de R$ 11.506,50, em consonância corn o que atesta a fl. 09 dos autos, até mesmo em consonância com o principio da razoabilidade, caso contrario estar-se-ia prejudicando a situação do contribuinte, uma vez que foram escolhidos os parâmetros menos benéficos a ele, arbitrariamente. De outro lado, é cediço que o processo administrativo tributário é informado pelos mesmos princípios do direito processual civil, dentre os quais se destaca a boa-fé objetiva. No caso em apreço, o contribuinte houve por bem declarar o valor de R$ 17,400,00 na sua declaração de ajuste anual e, tornando por base o informe de rendimentos acostado A fl, 03, deduziu a parcela de RS 990,00 do imposto restante a pagar; outrossim, prontamente atendeu fiscalização para apresentar os documentos solicitados, assim como todos os valores por ele informados correspondem à realidade, tanto é que efetivamente houve o pagamento do saldo do tributo no valor de R$ 366,89, em seis parcelas, ainda no ano-calendário de 2000. Não obstante, a fiscalização não aprofundou a investigação dos motivos da divergência entre o informe de rendimentos e a declaração de imposto retido na fonte, o que deveria ter sido feito, ainda mais quando é apontada manifesta discrepância entre os valores percebidos pelo Recorrente, Sr. Cosme Dragojevic. Filhó, e sua esposa, Sra. Darly Dragojevic, quando, segundo alega o primeiro, partilhavam dos mesmos rendimentos. Assim sendo, considerando-se que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda incidente exclusivamente na fonte é da fonte pagadora (cf. Parecer Normativo n.° 01, de 2002, da Receita Federal do Brasil), é dela o ônus da prova, e, além de não o ter cumprido satisfatoriamente, é possível a caracterização de responsabilização e punição pela declaração de retenção de um valor, e recolhimento de outro, a menor (cf o mesmo Parecer Normativo supracitado — "IRRF RETIDO E Ne4 0 RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E PENALIDADE. Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de oficio e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento iz tributação e compensar o imposto retido"). Assim, considerando-se o principio da boa-fé objetiva, esta demonstrada ao curso de todo o processo administrativo em referencia e que o Recorrente logrou comprovar os 3 valores retidos, sem que a fonte pagadora tenha, satisfatoriamente, esclarecido o motivo da divergência de valores, o recurso deve ser provido. Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 22 de setembro je 2010 C"1 i'}- Alexan re Naoki Nishioka 4

score : 1.0
4736008 #
Numero do processo: 13736.002470/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA Física - IRPF Exercício:2006 OMISSÃO RENDIMENTOS As exclusões estabelecidas no inciso III, do art. 10 da Lei 8.852/94, correspondem ao conceito de remuneração, não se referem a isenção ou não incidência do IRPF. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.758
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Odmir Fernandes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201009

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA Física - IRPF Exercício:2006 OMISSÃO RENDIMENTOS As exclusões estabelecidas no inciso III, do art. 10 da Lei 8.852/94, correspondem ao conceito de remuneração, não se referem a isenção ou não incidência do IRPF. Recurso negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 13736.002470/2008-11

anomes_publicacao_s : 201009

conteudo_id_s : 4769292

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-000.758

nome_arquivo_s : 210100758_178062_13736002470200811_004.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : Odmir Fernandes

nome_arquivo_pdf_s : 13736002470200811_4769292.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010

id : 4736008

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:37:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043849139453952

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T13:08:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:08:37Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:08:37Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:08:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:600f2a78-35eb-4511-b76d-d5db9611cc55; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:08:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:08:37Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:08:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:08:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:08:37Z; created: 2011-03-10T13:08:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-03-10T13:08:37Z; pdf:charsPerPage: 1075; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:08:37Z | Conteúdo => 01) — Relator EDITADO EM: 10/02/2011 0 MARCOS CANT — Presidente 52-CM Fl MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELII0 ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SFUUNDA ST .00 DE JULGAME!..NTO Processo n" 13736.002470/2008-11 Recurso 178..062 Voluntário• Acórcino n" 2101-90.758 — 1" Câmara / 1" Turma Ordimitia Sessiio de 23 de setembro de 2010 Matéria IRPF Recorrente Francisco de Sousa Lima. Recorrida Purina/DR.I-Rio de Janeiro 11/R..1 ASSUNTO: IMPOST O SOBRE A RENDA DE PESSOA iíSiCA - IRPF Exercício: .2006 OMISSÃO RENDIMENTOS As exclusões estabelecidas no inciso HI, do art. 10 da Lei 8.852/94, correspondem ao conceito de remuneroviio, ndo se referem a isenção ou nno incidência do WIT. Recurso negado. relatados e discutidos os presentes autos.. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento a.o recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram da. sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Naoki Nislrioka, Ana .Neyle 01 Ímpio Holanda, Caio Marcos Ca'ndido, Goncato Bonet Allage, José Raimundo Tosta Santos e Odmir Fernandes. Re latúrio Trata-se de Recurso 'Voluntário da decisdo da 1 Turma de . Julgamento da DR.F do Rio de Janeiro II , que manteve a exigência do L.R.PF do exercício de 2005, decorrente da otnissdo de tendimentos de R$ 7.646,40, corn compensaçao do ERR:F.' sobre o valor omitido. A decisao recorrida manteve a exigência em razdo de ado haver a exclusáo do rendimento .tributrivel do adicional por tempo de serviço, previsto na alínea "n" inciso 111, do art 10, da 1,ci 8.852/94, Nas razões de recurso sustenta, em síntese, os rendimentos ditos omitidos decorrem do adicional pot tempo de set' viço, recebido da Marinha do Brasil. Rao sujeito ao imposto na forma do art, 10, 11.1, n, da 1,ei 8.852/94. Voto Conselheiro Odin ir Fernandes, Relator 0 recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. Sustenta o Recorrente que os rendimentos omitidos decorrem dos adicionais por tempo de .serviço, previstos na alínea "n", inciso 111, do art. 10 da Lei 8..852/94. A fiscatizaçao nao nega este fato, diz apenas que a exclusdo prevista em lei do conceito de remuneraçao, sem excluir o rendimento da tributayao.. Vejamos a disposiçdo normativa da alínea " ", inciso 111, do art .10 da Lei. 8.852/94, e o paragrafi) primeiro. "Art. I" Para O efeitos (testa Lei, a retribuição pecturiaria devida Ira administração pUblica direta, indircia e limdereional de qualquer dos Poderes da União compreende como veneimento bdsieo. a) a retribração a que ye rq1c...'re o art 40 da Lei n" 8 112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo (Jelly° eyereici0 do cargo, para. os SaVidOPCS civis por ela regidos, e) o yaldrio básico estipulado ern pianos ou tabelas de reir ibuição ou nos controlos de traballio, conven(irey, (lc-orders ou dissidios cotetivos, para os empregados de enipivsas pablicaY, de sociedades de economia mista, de suas subsidiar ias, controlada y ou coligadas, ou de quaisquer empresas entidade.s de cujo capital ou patrimernio o poder pUblico tenha o controle direto ou indireto, incluyive em virtude de incorporação ao pan imernio Ohba), .11 - (Join0 VefleitliellION, el Soma do vencimento basic() com as vantagens permanentes. relativas ao (..argo, emprego, post() 00 adil0(lio; P1oces.:4) ri" 13736 W2.170/2008- I I S2-CI F1 Ac-óc(Eo " 2 1 01-01).. 758 I 2 III - coma remuneracdo, a .soma dos ventimentas cony os adicionais do cai"ater. individual e demais vantagens, nestas comprcondidas as i elatipas it natureza ou ao local do trabalho e a provista no art 62 da Lei n" 8 112, de 1990, 00 outra paga co!) o mes.mo fim(/ainerno, eVallidOS: a) dial. ias, I) ajuda do insto emu azeio de mudança de ,sedo ou indenizac(70 do transpolle, c) auvilio-fardamento; gialificação de compensação 01gdnica, a que so n/ro o art IS da lei n" 8 237, do 1991, oTfa I a, gratilica(iio ou adicional natalino, 00 di[vinio-terceiro sakirio; abono pecuniário resuhante da conversa0 dc! ati"! 1/3 (um ter (0) das frias, adicional ou (truth° natalidade, i) adicional ou auxilio funeral; adicional do férias, até o limite do 1/3 (run torço) _sobre a retribuição habitual; 4) adicional pela prestação de serviço evtraordirdrio, para wonder situações eveepcionais e temporárias, obedecidos os limites de dura cão previstos lei, contratos, regulainentos, (.011Ve0(6eS, aio 11/0.5off diSildiOS 00101iVOS 0 (ICVIC TUC O Vt1101"' pago não cycoda em triai . de 50% (cinqüenta pot cent()) o ostipulado paya a hora de Imbalho joi nada normal, adicional noturno, enquanto o serviço permanccor s'e'ruto prostado 001 hOr(it io que lindamente concessão, adicional por tempo de servico; L ..'Onversiio de licença-pr C'!11710 em pocénia facultada para os empregador de empresa pUhlica ou .sociedade do economia mista por ato norm(1tivo, estatutório Ott regulamentar anterior a i" de fevcreiro de I 994, p) adicional de in.salubt idade, de periculosidade OH pae 0yercicio de atividades penosas percebido durante o período em quo o beneliciório estiver sujeito as condições ou aos riscos que deram causa (Tt. concossão; q) how repouso o alimentação e adicional ih sobreaviso, a que r cftrent, iespoctivíunente, o illoko II do art 3" 0 0 inciso II do art 60 (111 Lei n" 5 811, de 11 de outubro de 1972; 3 outras pai celas eajo caráter indenizahitio esieja &jinni() on ou s-cja reconhecido, no ambit° das ernpresas pUblicas e sociedades de economia mista, por ato cio Poder Executive " 0 di spoqo no ineiso III abiange adianhunentos desprovidos de natureza indenizalói ia, 0 adicional por tempo de serviço, previsto na alinca "n", inciso Ill, do art 10 da Lei 8,S52/94, nao significa dispensa da tributaçao do rendimento pelo imposto de renda na pessoa lisica 0 paragrafo ptimeiro, ao estabelecer que todas as alíneas, de "a" a "1' do referindo inciso, decorrem de adiantamentos, "desprovido de natureza indenizatória", esta se .referindo a remuneraeao„ a ".soma dos vencimentos coin o adicionais de catóter individual e demais varaagens, nestas compreendidas os relativas à natureza ou ao local de trabolho... -, previsto FIO 416S0 Por essa razao, a expressao "exclusiio", referida no dispositivo, via° signi flea exclusao do rendimento mas exelusan do conceito de remunerayao„ Direito nao é texto de lei, mas sistema, o conjunto das disposições normativas, com os princípios, conceitos e regras, dai porque no contexto, o dispositivo nos conduz ao entendim.ento esposado pela decisao Recorrida. Basta ligeira leitura ao dispositivo para ver que existem minas verbas citadas na mesma disposiyao normativa, a exemplo das diárias, aiuda de custo, &datio de larnilia que .possuem isencao do imposto; outras a ex.emplo do decimo terceiro salário, na mesma disposição, que possui tributacao exclusiva. na fonte sem permitir sequei o ajuste ou eompensaçao na declarayao anual de rendimentos, Arne o exposto, conheço e nego provimento ao recurso para manter a decisáo recorrida e a autuaçao.

score : 1.0
4738604 #
Numero do processo: 35413.000453/2001-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1994 a 28/02/2000 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA. SEGURADOS. OUTRAS ENTIDADES. NÃO CIENTIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIA CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE DN Não cientificação do recorrente acerca de diligência efetuada cerceamento de defesa, nula a decisão de 1ª instância. Decisão Recorrida Nula
Numero da decisão: 2401-001.651
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos anular a decisão de primeira instância. Vencido o conselheiro Elias Sampaio Freire, que votou por não declarar a nulidade
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201102

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1994 a 28/02/2000 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA. SEGURADOS. OUTRAS ENTIDADES. NÃO CIENTIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIA CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE DN Não cientificação do recorrente acerca de diligência efetuada cerceamento de defesa, nula a decisão de 1ª instância. Decisão Recorrida Nula

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 35413.000453/2001-58

anomes_publicacao_s : 201102

conteudo_id_s : 4655043

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-001.651

nome_arquivo_s : 2401001651_35413000453200158_201102.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : CLEUSA VIEIRA DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 35413000453200158_4655043.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos anular a decisão de primeira instância. Vencido o conselheiro Elias Sampaio Freire, que votou por não declarar a nulidade

dt_sessao_tdt : Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011

id : 4738604

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:38:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043849144696832

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1580; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 444          1 443  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35413.000453/2001­58  Recurso nº  148.798   Voluntário  Acórdão nº  2401­01.651  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  MUNICIPIO DE ESTIVA GERBI ­ PREFEITURA MUNICIPAL.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1994 a 28/02/2000  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  EMPRESA.  SEGURADOS.  OUTRAS  ENTIDADES.  NÃO  CIENTIFICAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA  ­  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE DN   Não cientificação do  recorrente acerca de diligência efetuada  ­ cerceamento  de defesa, nula a decisão de 1º instância.  Decisão Recorrida Nula      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  Por maioria de votos anular a decisão de  primeira instância. Vencido o conselheiro Elias Sampaio Freire, que votou por não declarar a  nulidade     Elias Sampaio Freire ­ Presidente.       Cleusa Vieira de Souza ­ Relatora.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire,  Kleber Ferreira de Araújo, Cleuza Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.       Fl. 465DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 22/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Relatório  Fl. 466DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 22/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35413.000453/2001­58  Acórdão n.º 2401­01.651  S2­C4T1  Fl. 445          3 Trata­se  de  crédito  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  que  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  100/103,  refere­se  a  contribuições  correspondentes  a  parte  patronal,  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, bem como contribuições de segurados  (não descontadas), no montante de R$ 691.227,02 (seiscentos e noventa e um mil, duzentos e  vinte e sete reais e dois centavos), abrangendo o período de 03/1994 a 02/2000  2. Conforme Relatório Fiscal de fls. 100/103 e planilhas de apuração de Fls.  104/176,  o  presente  lançamento  fiscal  compõe­se  de  7  (sete)  levantamentos,  tendo  por  fatos  geradores:  As  diferenças  entre  os  salários­de­contribuição  informados  nas  folhas  de  pagamento  e  aqueles  constantes  das  guias  de  recolhimento  (GRPS),  no  período  de  09/95  a  13/98 (levantamento "001");   as  remunerações pagas a segurados contribuintes  individuais autônomos, no  período 10/96 a 12/98 (levantamento "002");  a obrigatoriedade de  retenção de 11%  (onze por  cento)  sobre o valor bruto  dos  serviços  prestados  mediante  cessão/empreitada  de  mão­de­obra,  no  período  de  03/99  a  06/99 (levantamento "003");   as  remunerações  pagas  ao  segurado  José  Mauri  Zanco,  caracterizado  empregado pela fiscalização, no período de 03/94 a 12/96 (levantamento "004");   os valores  relativos  a cestas básicas  fornecidos  aos  funcionários no período  de  05/95  a  01/99,  sem  que  houvesse  inscrição  do  órgão  público  no  PAT  ­  Programa  de  Alimentação do Trabalhador (levantamento "005");   as remunerações pagas a empregados de empresas prestadoras de serviços no  período de 01/95 a 12/98,  sendo o  salário­de­contribuição  apurado  com base  em percentuais  aplicados a Notas Fiscais/faturas; face à solidariedade da contratante e à ausência de guias de  recolhimento especificas (levantamento "006");   as  contribuições  não  descontas  dos  segurados  ­  comissionados  e  outros,  no  período de 01/1995 a 02/2000 (levantamento "007"). Conforme descrito no item 2 do referido  Relatório Fiscal, na apuração dos valores ,  Na  apuração  dos  valores  lançados  foram  examinados,  entre  outros,  os  seguintes  elementos:  processos  e  convites de Licitação Publica,  contratos  e Notas Fiscais de  prestação de serviços, guias de recolhimentos previdenciários, folhas de pagamentos, processos  de  empenho  diversos,  notas  fiscais  de  aquisição  de  cestas  básicas;  a  fiscalização  instrui  os  autos  com.  cópias  autenticadas  de  folhas  de  pagamento  e  guias  de  recolhimento,  por  amostragem, relativas às diferenças apuradas no levantamento "001".  Tempestivamente a empresa apresentou defesa tempestiva em 2que contesta  os seguintes lançamentos:  com  relação  ao  levantamento  "001",  aduz  que  as  diferenças  encontradas  dizem  respeito  aos  comissionados  e  a  alguns  médicos;  os  primeiros  não  seriam  segurados  Fl. 467DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 22/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 obrigatórios  do  RGPS  anteriormente  à  Emenda  Constitucional  n.°  20/98,  enquanto  que  os  médicos já recolhem sobre o salário teto ao INSS;   com  relação  ao  levantamento  "002",  aduz  que  nem  todos  os  processos  pesquisados  referem­se  a  autônomos,  sem  que  houvesse  solicitação  prévia  das  guias  de  recolhimento previdenciarios afetas;   com relação ao levantamento "004", aduz que o Sr. José Mauri Zanco não é  empregado público  nem autônomo prestador de  serviços,  pois  era  proprietário  das máquinas  agrícolas  locadas e só as operava nas horas que bem entendia, a  titulo de colaboração com a  Merenda Escolar;  com  relação  ao  levantamento  "005",  aduz  que  atualmente  o  Município  encontra­se  inscrito  no  PAT,  e  que  a  eventual  contribuição  previdenciária  não  deve  incidir  sobre a parcela suportada diretamente pelo empregado;   com  relação  ao  levantamento  "006",  aduz  que  a  legislação  pertinente  à  solidariedade data de abril de 1995, sendo inexigíveis os lançamentos relativos às notas fiscais  emitidas  em  01/95  e  02/95;  mais,  alega  ter  sido  surpreendido  pelo  lançamento,  requerendo  prazo de 60 dias para contatar as empresas prestadoras de serviços, e apresenta, às fls. 207/215,  cópias não autenticadas de guias de recolhimento relativas às empresas AGE, Campeã Guaçu e  Construtora  Vendemiatti  Ltda.,  requerendo  que  os  respectivos  valores  sejam  deduzidos  do  montante apurado;   finalmente,  com  relação  ao  levantamento  "007",  aduz  a  impugnante  que  os  médicos sofrem desconto pelo  teto de contribuição em outras empresas,  apresentando, às  fls.  216/217, declarações neste sentido relativas aos servidores João de Barros Neto, Mauri Otavio  Camargo Cunha e Carlos de Camargo.  Requer o cancelamento da presente NFLD    Face  ás  alegações  e  documentos  apresentados  pelo  órgão  público  na  peça  impugnatória,  foram  os  autos  baixados  em  diligência  para  manifestação  do  Auditor­Fiscal  notificante, conforme despachos de fls. 231/233 a 245/246.    Em  atendimento  às  referidas  solicitações,  o  AFPS  nofificante  instrui  os  autos com as Informações Fiscais de fls. 234/243 e 249/251, respectivamente, manifestando­se  pela retificação dos valores lançados nos levantamentos "001", "005", "006" e "007".  A empresa não foi intimada do resultado da diligência.  A Receita  Federal  do Brasil  ­ Delegacia  da Receita  Previdenciária  em São  João da Boa vista, por meio da DECISÃO NOTIFICAÇÃO N° 21.435.4102301/2001,  julgou o  lançamento procedente em parte, retificando o valor do débito para R$ 615.584,07 (seiscentos e quinze  mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e sete centavos), conforme Discriminativo Analítico do Débito  Retificado — DADR de fls. 256/299;.  Não  conformada  a  contribuinte  interpôs  recurso  ordinário  a  este  Conselho,  conforme razões expendidas às fls. 314/320, em que reproduz as mesmas razões aduzidas em  sua impugnação  Estes autos foram objeto de apreciação pela então 2ª Câmara de Julgamento  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  que  por  meio  do  decisório  nº  786/2003  Fl. 468DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 22/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35413.000453/2001­58  Acórdão n.º 2401­01.651  S2­C4T1  Fl. 446          5 converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  fosse  caracterizado  o  real  vínculo  de  subordinação, entre o Sr. José Mauri Zanco com a Prefeitura Municipal de Estiva Gerbi.  A diligência foi cumprida, conforme Informação de fls. 366/367, sem que o  Recorrente dela fosse intimado.    Voto             Conselheira Cleusa Vieira de Souza Relatora  Presentes os pressupostos de admissibilidade, por  isso o  recurso merece ser  conhecido.  Conforme  relatado,  o  presente  lançamento  refere­se  a  contribuições  correspondentes a parte patronal,  financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de incidência laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, bem como contribuições  de segurados (não descontadas), no montante de R$ 691.227,02 (seiscentos e noventa e um mil,  duzentos e vinte e sete reais e dois centavos), abrangendo o período de 03/1994 a 02/2000  Face  às  alegações  e  documentos  apresentados  pelo  órgão  público  na  peça  impugnatória,  foram  os  autos  baixados  em  diligência  para  manifestação  do  Auditor­Fiscal  notificante, conforme despachos de fls. 231/233 a 245/246.    Em  atendimento  às  referidas  solicitações,  o  AFPS  nofificante  instrui  os  autos com as Informações Fiscais de fls. 234/243 e 249/251, respectivamente, manifestando­se  pela retificação dos valores lançados nos levantamentos "001", "005", "006" e "007".  A Receita  Federal  do Brasil  ­ Delegacia  da Receita  Previdenciária  em São  João da Boa vista, por meio da DECISÃO NOTIFICAÇÃO N° 21.435.4102301/2001, julgou o  lançamento procedente em parte, retificando o valor do débito para R$ 615.584,07 (seiscentos  e  quinze mil,  quinhentos  e  oitenta  e  quatro  reais  e  sete  centavos),  conforme Discriminativo  Analítico do Débito Retificado — DADR de fls. 256/299;  Posteriormente,  a  2ª  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS,  converteu  o  julgamento em diligência, cujo cumprimento resultou em nova retificação do débito.   Porém,  analisando  os  autos  verifica­se  que Receita  Previdenciária  realizou  diligência  fiscal,  e  como  resultado  dessa  diligência,  foi  emitida  informação  fiscal  e  não  há  provas de que o recorrente foi cientificado do resultado da diligência, sendo exarada DN, sem a  possibilidade do contraditório em relação à diligência fiscal.   Dessa forma, constata­se que, após a impugnação do sujeito passivo e antes  do  julgamento  de  1ª  instância,  o  processo  foi  convertido  em  diligência  e  a  autoridade  notificante se manifestou rebatendo as razões trazidas pela recorrente em sua defesa.   A  impossibilidade  de  conhecimento  dos  fatos  elencados  pela  fiscalização  ocasionou  a  supressão  de  instância. A  recorrente  possui  o  direito  de  apresentar  suas  contra­ razões  aos  fatos  apontados  pela  fiscalização  ou  aos  documentos  juntados  ainda  na  primeira  Fl. 469DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 22/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 instância  administrativa.  Da  forma  como  foi  realizado,  o  direito  do  contribuinte  ao  contraditório não foi conferido.  Impõe salientar que mos termos do § 2º, do Art. 59, do Decreto 70.235/1972,  a Receita Federal do Brasil deve cientificar o sujeito passivo dessa decisão, dar ciência de todas  as  diligências  e  de  seus  respectivos  resultados,  reabrir  prazo  para  defesa  e  tomar  as  devidas  providências para a continuação do contencioso.  Dessa maneira, a decisão não se encontra revestida das formalidades legais,  tendo  sido  lavrada  em desacordo  com os  dispositivos  legais  e normativos  que  disciplinam o  assunto.  Pelo exposto;  Voto por ANULAR A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, nos termos  acima expostos.  Cleusa Vieira de Souza.                                Fl. 470DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 22/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
4734652 #
Numero do processo: 18186.000163/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2005 a 30/11/2006 PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS MEDIANTE CARTÃO DE PREMIAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Incidem contribuições previdenciárias sobre os valores repassados, mediante cartão de premiação, a segurados sem vínculo de emprego, por serviços prestados ao sujeito passivo. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, a responsabilidade pelo correspondente crédito independe da intenção do agente ou do resultado da conduta. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2005 a 30/11/2006 MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação da multa legalmente prevista, sob a justificativa de que tem caráter confiscatório. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.799
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200912

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2005 a 30/11/2006 PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS MEDIANTE CARTÃO DE PREMIAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Incidem contribuições previdenciárias sobre os valores repassados, mediante cartão de premiação, a segurados sem vínculo de emprego, por serviços prestados ao sujeito passivo. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, a responsabilidade pelo correspondente crédito independe da intenção do agente ou do resultado da conduta. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2005 a 30/11/2006 MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação da multa legalmente prevista, sob a justificativa de que tem caráter confiscatório. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 18186.000163/2007-10

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4457364

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-000.799

nome_arquivo_s : 240100799_157206_18186000163200710_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO

nome_arquivo_pdf_s : 18186000163200710_4457364.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009

id : 4734652

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:37:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043849148891136

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T15:03:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T15:03:01Z; Last-Modified: 2010-01-27T15:03:01Z; dcterms:modified: 2010-01-27T15:03:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T15:03:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T15:03:01Z; meta:save-date: 2010-01-27T15:03:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T15:03:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T15:03:01Z; created: 2010-01-27T15:03:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-27T15:03:01Z; pdf:charsPerPage: 1450; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T15:03:01Z | Conteúdo => • S2-C4T1 Fl. 138 40:4' i?..1"-.0;„9.;. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 18186.000163/2007-10 Recurso n° 157.206 Voluntário Acórdão n° 2401-00.799 — 4a Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 3 de dezembro de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Recorrente LARC PESQUISA DE MARKETING E REPRESENTAÇÃO LTDA Recorrida DRJ-SÃO PAULO I/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2005 a 30/11/2006 PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS MEDIANTE CARTÃO DE PREMIAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Incidem contribuições previdenciárias sobre os valores repassados, mediante cartão de premiação, a segurados sem vínculo de emprego, por serviços prestados ao sujeito passivo. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA. IRRELEVANCIA PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, a responsabilidade pelo correspondente crédito independe da intenção do agente ou do resultado da conduta. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2005 a 30/11/2006 MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação da multa legalmente prevista, sob a justificativa de que tem caráter confiscatório. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ç\r- ACORDAM os membros da 4' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) li no mérito, em negar pro nto-rito ao recurso. IS ELIAS SA 'FAIO FREIRE - Presidente \OW - h KLEBER FERREIRA D ARAÚJO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Peneira de Araújo, Cleuza Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 18186.000163/2007-10 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.799 Fl. 140 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que a recorrente possuía decisão judicial garantindo o seguimento do recurso independentemente de depósito prévio. O argumento central do recurso, sobre qual gravitam outros tópicos decorrentes, é a falta de demonstração pelo fisco de que as pessoas constantes na lista de beneficiários dos cartões de premiação eram trabalhadores (empregados ou autônomos) a serviço da recorrente. Argumenta a empresa que as pessoas fisicas relacionadas eram participantes de grupos de entrevistados que recebiam os pagamentos para fazer frente a despesas necessárias ao comparecimento às entrevistas. Lanço de inicio uma observação que reputo pertinente. O sujeito passivo em sua defesa e também no recurso, malgrado repita a exaustão os valores tinham por fim indenizar pessoas entrevistadas pela empresa, não trouxe à colação qualquer elemento que viesse em socorro a sua tese. Poderia ter apresentado, pelo menos por amostragem, documentos que comprovassem a realização das entrevistas com pessoas listadas pelo fisco. Preferiu ficar apenas no campo das alegações. Pois bem, em relação aos pagamentos arrolados na presente NFLD deixou de apresentar ao fisco a relação discriminado por beneficiário as quantia pagas, fato que levou o fisco a apurar o crédito por arbitramento. Assim, não há como acatar a afirmação de que foram disponibilizados os elementos solicitados e que a auditoria injustificadamente lançou mão de presunções para lavrar a notificação. Passo agora à análise das afirmações do fisco e do conjunto probatório colacionado. Verifica-se de pronto que os segurados cujas remunerações que deram ensejo ao lançamento guerreado não eram empregados da empresa recorrente, mas, segundo o fisco, contribuintes individuais que lhe prestaram serviço. Dos termos da alínea "g" inciso V do art. 12 da Lei n.° 8.212/19911 combinado com o inciso III doa art. 28 2 da mesma Lei, constata-se que aqueles que prestam Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) V - como contribuinte individual: (.-.) g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (...) 2 Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: 5 \*‘)‘nr serviços a empresas sem vínculo de emprego são considerados contribuintes individuais, desde que recebam remuneração, posto que o trabalho voluntário não se enquadra na hipótese de incidência de contribuições previdenciárias. Também não há incidência se as verbas repassadas pela empresa tiverem cunho meramente indenizatório. É nesse aspecto que está centrado o principal argumento do recurso, no qual se afirma que as pessoas arroladas como contribuintes individuais pela auditoria eram, na verdade, contempladas com indenizações para compensar os gastos que suportaram para se submeter a entrevistas pelas equipes da empresa notificada. Ao analisar o contrato firmado entre a recorrente e a empresa fornecedora dos cartões de premiação, chama-me atenção o item referente a descrição dos serviços prestados, que passo a transcrever (fl. 035): TIPO DE PRESTAçÃo DE SERVIÇOS: CAMPANHA DE AUMENTO DE PERFORMANCE E PRODUTIVIDADE A referida campanha terá a finalidade de premiar, a titulo de incentivo à pe/formance e produtividade, pessoas do relacionamento da CONTRATANTE, participantes campanha, adotando, para tanto, os serviços especializados e desenvolvidos pela CONTRATADA. (.) Não enxergo plausibilidade em se avaliar a performance e produtividade de pessoas que estavam tão-somente submetendo-se a entrevistas. Ora,se o contrato previsse que os cartões seriam utilizados para indenizar pessoas por dispêndios com atividades relacionadas a empresa, seria aceitável o argumento recursal, todavia, os termos do instrumento de contrato acima descritos indicam que as verbas eram repassadas como forma de incentivar a produtividade dos trabalhadores. Entendo que para haver produtividade a ser incrementada, deverá haver uma atividade desenvolvida, ou,em outros termos,um serviço prestados à empresa que faz o repasse. Pois bem, a existência de trabalho remunerado é exatamente a exteriorização da hipótese de incidência dos tributos que se exige na presente NFLD. Por outro lado, como já assinalamos alhures, não trouxe a recorrente qualquer elemento de prova que pudesse, ao menos parcialmente, afastar a exigência fiscal. Nenhum indício de que houve a pagamento de indenizações a pessoas que se submeteram a entrevistas é encontrado nos autos, mas apenas meras alegações, as quais não tem o condão de tornar insubsistente o lançamento. Ao contrário do que afirma a empresa, não se baseou a auditoria fiscal em presunções, mas em documentos fornecidos durante a ação fiscal, a exemplo de contrato e notas fiscais. Também não localizei nos autos qualquer atropelo aos princípios do Direito Administrativo, posto que o fisco apresentou com clareza e precisão os fatos e o direito que lastrearam o lançamento, além de que, foram fornecidas ao sujeito passivo todos os elementos (.--) III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5o; (---) 6 Processo n° 18186.000163/2007-10 S2-C4T 1 Acórdão n.° 2401-00.799 Fl. 141 necessários ao exercício de seu amplo direito de defesa, mormente os critérios para apuração da base de cálculo por aferição indireta.. Arguiu a recorrente a inconstitucionalidade da multa aplicada, em face do seu caráter confiscatório. Na análise dessa razão, não se pode perder de vista que o lançamento da multa sobre as contribuições não recolhidas é operação vinculada, que não comporta emissão de juízo de valor quanto à agressão da medida ao patrimônio do sujeito passivo, haja vista que uma vez definido o patamar da quantificação da multa moratória pelo legislador, fica vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando-lhe apenas aplicar a multa no quantum previsto pela legislação. Além do mais, salvo casos excepcionais, é vedado a órgão administrativo declarar inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. A esse respeito, trago a colação súmula aprovada pelo então Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda em Sessão Plenária realizada no dia 18/09/2007, a qual versa acerca da impossibilidade de conhecimento na seara administrativa de questão atinente à inconstitucionalidade de ato normativo. SÚMULA NO 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Por fim, tenho a acrescentar que, uma vez constatada pelo fisco a falta de recolhimento das contribuições, devem ser lançados os tributos devidos com os acréscimos de juros e multa, independentemente de qualquer análise quanto à existência de dolo ou culpa do contribuinte. Assim, deixo de acatar todos os argumentos da recorrente acerca de elementos subjetivos que pudessem afetar a constituição do crédito tributário ora analisado. Por todo o exposto, voto por afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, pelo não provimento dor recurso. Sala das Sessões, em 3 de dezembro de 2009 \KUrk _. ft Uil/V\ KLEBER FERREIRA DE ARPfj JO - Relator 7

score : 1.0
4735331 #
Numero do processo: 14094.000014/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA - RETENÇÃO DE 11% - ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA TOMADORA DE SERVIÇOS. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O dever de reter os 11% é da tomadora de serviços, a presunção do desconto sempre se presume oportuna e regularmente realizado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-001.147
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201003

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA - RETENÇÃO DE 11% - ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA TOMADORA DE SERVIÇOS. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O dever de reter os 11% é da tomadora de serviços, a presunção do desconto sempre se presume oportuna e regularmente realizado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 14094.000014/2007-11

anomes_publicacao_s : 201003

conteudo_id_s : 4709621

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-001.147

nome_arquivo_s : 240101147_145732_14094000014200711_005.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 14094000014200711_4709621.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010

id : 4735331

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:37:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043849162522624

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:48:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:48:26Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:48:26Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:48:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:48:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:48:26Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:48:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:48:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:48:26Z; created: 2010-05-03T12:48:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-05-03T12:48:26Z; pdf:charsPerPage: 1404; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:48:26Z | Conteúdo => Si-C4Ti Fl. 165 MINISTÉRIO DA FAZENDA g(' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 14094.000014/2007-11 Recurso n° 145.732 Voluntário Acórdão n° 2401-01.147 — 4' Câmara / 1* Turma Ordinária Sessão de 24 de março de 2010 Matéria DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES Recorrente GLOBASA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA - Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCURIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA - RETENÇÃO DE 11% - ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA TOMADORA DE SERVIÇOS.- A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. A verificação de inconstitueionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O dever de reter os 11% é da tomadora de serviços, a presunção do desconto sempre se presume oportuna e regularmente realizado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACO • ri os membros da 4' Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, p r un imidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS S • AIO FREIRE - Presidente ELA • -ISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ivacir Júlio de Souza (Convocado) e Rogério de Lellis Pinto (Convocado). 2 Processo rr 14094.000014/2007-11 S2-C4T1 Acórdão n.°2401-01.147 Fl. 166 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados e contribuintes individuais apuradas por meio do documento GFIP, bem como parcela retida a título de 11% das prestadoras de serviços e não recolhidas na época própria. O período do presente levantamento abrange as competências 06/2004 a 02/2005. bem como 13° salário de 2005. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 29/06/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 10/07/2006. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa, fis. 77 a 82. Foi emitida Decisão-Notificação - DN confirmando a procedência do lançamento, fls. 122 a 127. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 135 a 148. Em síntese, o recorrente em seu recurso alega: A retenção dos 11% previstos na alteração trazida pela Lei 9711/98 à lei 8212/91 constitui nova exação, pois além de equivaler a pagamento antecipado de tributo, sem concretização do fato gerador, afrontando literalmente o disposto nos art. 114 a 116 do CTN, há alteração do fato gerador daquela contribuição estipulada no art. 22 da lei 8212/91. Assim, tendo os prestadores de serviços recolhido as contribuições por eles devidas, o certo é que prevalecendo esta exigência o INSS estará se enriquecendo de forma ilícita, o que lhe é vedado. Requer seja conhecido e provido, reformando-se a decisão. A Receita Previdenciária encaminhou o recurso a este conselho sem o oferecimento de contra-razões. É o relatório. 4/-5 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 151. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito observa-se que a não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. O recorrente não contestou os fatos geradores extraídos referentes as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços resumindo-se a atacar a validade da exigência de contribuição de 11% sobre os serviços prestados mediante cessão de mão de obra e empreitada, resumindo-se a alegar a inconstitucionalidade da exigência, face a possibilidade de duplicidade de recolhimento. Em primeiro lugar. no que tange a argüição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de legislação previdenciária que dispõe sobre o recolhimento de contribuições, frise-se que incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar-se a cumprir norma cuja constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis as exigências previstas na Lei n ° 8.212/1991, bem como no Decreto 3.048/99. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Nesse sentido, à título de reforço, entendo pertinente transcrever trecho do Parecer/CI n ° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997, que enfoca a questão: Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor publico não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por pane do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo 5th , ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as panes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. Processo n° 14094.00001412007-11 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.147 Fl. 167 No mesmo sentido posiciona-se este 2° Conselho de Contribuintes ao publicar a súmula n°. 2 aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção I, pág. 28: SÚMULA N. 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Contudo, observa-se que no lançamento em questão, a autoridade fiscal, cumpriu todos os dispositivos da legislação previdenciária que abarcam a matéria. Com relação a retenção dos valores destacados na nota fiscal de serviços, clara também é a legislação previdenciária a respeito. Senão vejamos, o art. 31 da Lei 8212/91. Art.31.A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 9' do art. 33. (Redação dada pela Lei n° 9711, de 1998). §PO valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei n°9.711, de 1998). Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da DN, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de março de 2010 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora

score : 1.0
4735160 #
Numero do processo: 10768.007382/2002-54
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/12/1991 a 31/01/1992 PIS. REPETIÇÃO DE . INDÉBITO. 0 dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.670
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento.
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201002

ementa_s : OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/12/1991 a 31/01/1992 PIS. REPETIÇÃO DE . INDÉBITO. 0 dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

turma_s : Terceira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10768.007382/2002-54

anomes_publicacao_s : 201002

conteudo_id_s : 4854049

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-000.670

nome_arquivo_s : 930300670_10768007382200254_201002.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : Carlos Alberto Freitas Barreto

nome_arquivo_pdf_s : 10768007382200254_4854049.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010

id : 4735160

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:37:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043849181396992

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-08-05T16:19:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-08-05T16:19:54Z; Last-Modified: 2011-08-05T16:19:54Z; dcterms:modified: 2011-08-05T16:19:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:0e5bdc12-0653-4120-9670-48a5cd11864b; Last-Save-Date: 2011-08-05T16:19:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-08-05T16:19:54Z; meta:save-date: 2011-08-05T16:19:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-08-05T16:19:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-08-05T16:19:54Z; created: 2011-08-05T16:19:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 39; Creation-Date: 2011-08-05T16:19:54Z; pdf:charsPerPage: 1519; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-08-05T16:19:54Z | Conteúdo => CSRF-T3 Fl. 429 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10768.007382/2002-54 Recurso n° 236.577 Especial do Contribuinte Acórdão n° 9303-00.670 — 3' Turma Sessão de 02 de fevereiro de 2010 Matéria PIS - Restituição/compensação - Termo inicial do prazo de prescrição Recorrente GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/12/1991 a 31/01/1992 PIS. REPETIÇÃO DE . INDÉBITO. 0 dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. • Recurso Especial do Contribuinte Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento. Carlos Alberto Fre ta - Barreto - Pres dente e Relator EDITADO EM: 13/07/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de pedido de Restituição/Compensação de indébitos pertinentes a tributo supostamente pago a maior que o devido. A questão que se apresenta a debate cinge-se ao termo inicial para o sujeito passivo postular a repetição do alegado indébito. 0 julgamento deste recurso tem como paradigma o do Recurso n° 227.494, realizado na sessão imediatamente anterior a esta, sendo-lhe 'aplicada a tese prevalente naquele julgado, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n°256, de 22 de junho de 2009. Em apertada síntese, este é o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator 0 recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais. A teor do relatado, a questão devolvida a este Colegiado cinge-se a do termo inicial do prazo extintivo para repetição de indébito. , Nos termos do § 2°, in fine, do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, adoto a tese prevalente no julgamento do Recurso n° 227.494, paradigma para o caso em discussão. A Câmara recorrida afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para que fossem julgadas as demais questões de mérito. 0 representante da Fazenda Nacional pede o restabelecimento da decisão de primeira instância, por entender que o termo de inicio da contagem da prescrição para repetição de indébito é a extinção do crédito pelo pagamento, nos termos do art. 168, inc. I, do CTN. De imediato, passemos a controvérsia sobre a prescrição do direito pleiteado. Antes, porém, devo registrar que na elaboração deste voto, socorri-me dos conhecimentos do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, a quem, desde já agradeço pelos relevantes argumentos sobre a matéria, e peço licença para mais adiante, transcrever excerto do voto por ele proferido no julgamento do Recurso Voluntário n° 133.010, na Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. É de bom alvitre esclarecer que, muito embora existam divergências doutrinárias quanto à natureza do prazo para repetição do indébito — se decadencial ou prescricional —para o deslinde da matéria em apreço, esse questionamento não 2 Processo n° 10768.007382/2002-54 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.670 Fl. 430 apresenta qualquer relevância, razão pela qual não será aqui abordado. Até o advento da Lei Complementar n°118, de 10 de fevereiro de 2005, a maioria esmagadora da doutrina e da jurisprudência de nossos tribunais, abalizadas em posicionamento consolidado no STJ, entendia que o critério correto para se contar o prazo prescricional de repetição de indébito era o da tese dos "cinco mais cinco anos ". Como é de todos sabido, a premissa dessa tese consistia em assumir que a extinção do crédito tributário só se daria quando da homologação do lançamento, fosse ela tácita ou expressa. Como o prazo para homologação é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, no caso da homologação tácita, somente após o decurso dos cinco anos se iniciaria o prazo prescricional para a postulação da restituição do valor indevidamente recolhido. Todavia, essa apascentada jurisprudência foi violentamente atacada com a publicação da Lei Complementar n° 118, em 10 de fevereiro de P2005. Predita lei, além de adaptar o Código Tributário Nacional ei nova legislação falimentar, pretendeu reverter esse entendimento sobre a interpretação do inciso I do art. 168 do CTN, para tanto, em seu artigo 3°, assim dispôs: Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art 150 da referida Lei. Ora, com esse dispositivo, ressurge no ordenamento jurídico contemporâneo de nosso Pais a interpretação autêntica. Tal dispositivo recebeu duras criticas da doutrina e, sobretudo, do STJ, que viu o entendimento, até então dominante nessa Corte guardiã da legislação federal, ser alterado por via legislativa direta. 0 escopo dessa lei era restabelecer o entendimento, que vigia no STF quando a Corte Maior detinha a função de tutor da legislação federal, segundo o qual a contagem do prazo prescricional para repetição de indébito, no caso de lançamento por homologação, se iniciaria a partir da data do pagamento. Apesar das criticas de abalizada doutrina, como por exemplo, Carlos Maximiliano, para quem o mecanismo por meio do qual o Legislador, de forma transversa, pretende substituir-se as funções do Juiz, vige no Supremo Tribunal Federal a concepção de que, em tese, a lei interpretativa é válida, desde que esta seja proveniente da mesma fonte legislativa do ato primitivo interpretado; que tenha a mesma hierarquia jurídica do comando jurídico originário; e que seus efeitos não prejudiquem o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito. 3 A partir dessa lei, a questão, então, passou a ser a data a partir de quando se espraiem os efeitos da interpretação trazida em seu art. 30. Se prospectiva ou retroativa. Isso porque o STJ e boa parte da doutrina entenderam que a eficácia operava-se a partir de junho de 2005, enquanto o art. 40 da lei em comento determinou a aplicação retroativa, nos termos seguintes: Art. 40. Esta lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional. A seu turno, esse dispositivo do CIN tem a seguinte dicção: Art 106. A lei aplica-se ao ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade A. infração dos dispositivos interpretados; (---) De outro lado, os críticos da Lei Complementar n° 118/2005 alegam que a diretriz interpretativa da novel legislação, na realidade, modificou a força normativa da legislação anterior, ao menos em seu sentido até então, majoritariamente, extraído, por essa razão, a pretensa interpretação nela veiculada há de ser tratada como lei nova, e, como tal, deveria respeitar suas características, inclusive, a dos efeitos prospectivos. Assim, a "interpretação" dada ao art. 168 do CTN pelo art. 30 da novel lei complementar não poderia retroagir para alcançar fatos pretéritos, sob pena de violação dos princípios da não surpresa e da segurança jurídica, já que esse dispositivo legal alterou o entendimento consagrado há mais de uma década pelo STJ. Como arrimo dessas criticas, é comum a citação do julgamento da ADIN 605 MC, da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, onde o STF decidiu: Se, no entanto, a titulo de lei interpretaiiva, a segunda lei extrapola da interpretação, é lei nova, que altera a lei antiga, modificando-a ou adicionando-lhe normas inexistentes. E assim há de ser examinada. No âmbito judicial, o Superior Tribunal de Justiça, inicialmente, sem declarar formalmente a inconstitucionalidade do art. 4° dessa lei, decidiu, reiteradamente, por meio de sua 1° Seção, que a Lei Complementar n° 118/2005, no tocante ao art. 3°, somente entraria em vigor, em sua integralidade, à partir do mês de junho de 2005. Contra esse entendimento insurgiu-se a Fazenda Nacional, que recorreu ao STF. Acolhido o recurso extraordinário apresentado pela Fazenda Nacional, o pleno da corte maior deu provimento ao RE 482.090-1 SP, e determinou que o STJ observasse a reserva de plenário para afastar a aplicação do art. 40 dessa lei complementar. Aqui, peço licença para transcrever excerto do acórdão do STF, por ser emblemático ao deslinde da questão ora submetida a debate. 4 Processo n° 10768.007382/2002-54 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.670 Fl. 431 EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DE NORMA FEDERAL. CAUSA DECIDIDA SOB CRITPUOS DIVERSOS ALEGADA_MENTE EXTRAÍDOS D. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/2005, ARTS. 3° E 4°. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI 5.172/1966), ART. 106, I. RETROAÇÃO DE NORMA AUTO-INTITULADA INTERPRETATIVA. "Reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente A. lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição" (RE 240.096, rel. min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 21.05.1999). Viola a reserva de Plenário (art. 97 da Constituição) acórdão prolatado por órgão fracionário em que há declaração parcial de inconstitucionalidade, sem amparo em anterior decisão proferida por Órgão Especial ou Pléndrio. Recurso extraordinário ,conhecido e provido, para devolver a , matéria ao exame do Orgdo Fracionário do Superior Tribunal de Justiça. Brasilia, 18 de junho de 2008. VOTO 0 SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Relator): Inicialmente, enfatizo que a discussão travada neste recurso extraordinário se limita à argüida necessidade de submissão do exame incidental de inconstitucionalidade do art. 4°, segunda parte, da LC 118/2005 ao Órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 97 da Constituição. Não se discute neste recurso extraordinário a constitucionalidade da norma que fixou a validade de uma única interpretação para a contagem do prazo prescricional para a restituição do indébito tributário. Registro também que o e. Superior Tribunal de Justiça, em outro recurso especial e após a submissão deste recurso extraordinário ao conhecimento e julgamento do Pleno, resolveu por submeter questão análoga ao respectivo órgão Especial, após decisão proferida pelo eminente Ministro Sepülveda Pertence, nos autos do RE 486.888 {DJ de 31.08.2006). 0 referido precedente, firmado por ocasião do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 644.736 (rel. min. Teori Zavascici, DJ de 27.08.2007), foi assim ementado: "CONSTITUCIONAL.TRIBUTARIO.LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE 5 INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO - SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3°. INCONSTITUCIONALTDADE DO SEU ART. 4°, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. 1. Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (la Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos,previsto no art. 168 do CTN, tem inicio; não nadatado recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento.Segundo entende ° Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria inicio o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. 2. Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da doutrina e nem de todos os juizes, é o que legitimamente define o conteúdo e o sentido das normas que disciplinam a matéria, já que se trata do entendimento emanado do órgão do Poder Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá-las. 3. 0 art. 3° da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a f interpretação' dada, não ha como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possiveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, interpret° e guardião da legislação federal. 4. Assim, tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3° da LC 118/2005 s6 pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 5. 0 artigo 4°, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3°, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o principio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2°) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5°, XXXVI). 6. Argüição de inconstitucionalidade acolhida." Passo ao exame do recurso. Esta é a redação dada aos arts. 3° e 4o da Lei Complementar 118/2005: "Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito 6 Processo n° 10768.007382 12002-54 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.670 Fl. 432 a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 0 do art. 150 da referida Lei. Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado/ quanto ao art. 3-, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional." Por sua 'vez, c; art. 106, I, do Código Tributário Nacional tem a seguinte redação: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade A infração dos dispositivos interpretados;" Discute-se no recurso extraordinário se o acórdão recorrido violou a reserva de Plenário para declaração de inconstitucionalidade de lei (art. 97 da Constituição) na medida em que deixou de aplicar retroativamente o art. 3° da LC 118/2005, como determinam o art. 4° da mesma lei e o art. 106, I, do Código Tributário Nacional. Passo a examinar, então; a questão de fundo. Os arts. 3° e 4° da Lei Complementar 118/2 005 objetivam estabelecer, com eficácia retroativa, que a prescrição do direito do contribuinte à restittiição do indébito tributário pertinente As exações sujeitas ao lançamento por homologação ocorre em cinco anos contados do pagamento antecipado. Na linha do art. 106, I, do Código Tributário Nacional, interpretado literalmente, a retroatividade de normas meramente interpretativas é irrestrita e, portanto, o disposto no art. 3° da LC 118/2005 também se aplica aos recolhimentos indevidos que se deram antes da publicação da referida lei complementar, independentemente da data de ajuizamento da respectiva ação judicial. Dito de outro modo, o art. 3° e o art. 106, I, do Código tributário Nacional não colocam qualquer limitação ao alcance retroativo da norma que estabelece como o prazo prescricional deverá ser computado. Anteriormente A publicação da LC 118/2005, o Superior Tribunal de Justiça firmara orientação segundo a qual o prazo para restituição do indébito tributário era de cinco anos, contados a partir da homologação do lançamento (art. 156, VII, do CTN), que poderia ser expressa ou tácita. Como o prazo de que dispõe a autoridade fiscal para homologação é de cinco anos (art. 150, §§ 1° e 4°, do CTN), a prescrição do direito A restituição do indébito tributário poderia chegar a dez anos, contados do momento em que ocorria o faio gerador, se houvesse a homologação tácita do lançamento. 0 art. 3° &LC 118/2005, em um primeiro exame, busca superar o entendimento e .firmar uma única possibilidade interpretativa para a contagem do prazo de prescrição de indébito relativo a tributo sujeito ao lançamento por homologação. (Destaquei). 7 Para afastar a aplicação conjunta dos arts. 3° e 4° da Lei 118/2005 e do art. 106, I, do Código Tributário Nacional, assim limitando a retroação is Wes ajuizadas após a entrada em vigência da lei complementar em questão, o acórdão recorrido invocou precedente da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 327.043). 0 mencionado precedente, ainda não publicado, apoia-se no principio constitucional da segurança jurídica, como se le no registro feito 'pelo eminente relator do acórdão recorrido. Ministro Luiz Fux: "0 acórdão embargado assentou que a Primeira Seção reconsolidou a jurisprudência desta Corte acerca da cognominada tese dos cinco mais cinco para a definição do termo a quo do prazo prescricional das ações de repetição/compensação de valores indevidamente recolhidos a titulo de tributo sujeito a lançamento por homologação, desde clue ajuizadas até 09 de junho de 2005 (EREsp 327043/DF, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 27.04.2005)". A Lei Complementar 118/2005 não foi declarada inconstitucional pela Primeira Seção, tendo apenas sido limitada sua incidência as demandas ajuizadas após sua entrada em vigor (09 de junho de 2005), em homenagem, entre outros, ao principio da segurança jurídica, consoante perfilhado no voto-vista desta relatoria: "a Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005, aplica-se, tão somente, aos fatos geradores pretéritos ainda não submetidos ao crivo judicial, pelo que o novo regramento não é retroativo mercê de interpretativo. E que toda lei interpretativa, como toda lei, não pode retroagir. Outrossim, as lições de outrora coadunam-se com as novas conquistas constitucionais, notadamente a segurança jurídica da qual é corolário a vedação denominada "surpresa fiscal". Na Incida percepção dos doutrinadores, "Em todas essas norm's', a Constituição Federal dá uma nota de previsibilidade e de proteção de expectativas legitimamente constituídas e que, por isso mesmo, não podem ser frustradas pelo exercício da atividade estatal." (Humberto Avila in Sistema Constitucional Tributário, 2 0 04, pág. 295 a 300) . (...) A mingua de prequestionamento por impossibilidade jurídica absoluta de engendrá-lo, e considerando que não há inconstitucionalidade nas leis interpretativas como decidiu em recentissimo pronunciamento o Pretório Excelso, o preconizado na presente sugestão de decisão ao colegiado, sob o prisma institucional, deixa incólume a jurisprudência do Tribunal ao Angulo da máxima tempus regit actum, permite o prosseguimento do julgamento dos feitos de acordo com a jurisprudência reinante, sem invalidar a vontade do legislador através suscitação de incidente de inconstitucionalidade de resultado moroso e duvidoso a afrontar a efetividade da prestação jurisdicional, mantendo higida a norma com eficácia aos fatos pretéritos ainda não sujeitos à apreciação judicial, máxime porque o artigo 106 do CTN é de constitucionalidade induvidosa até então e ensejou a edição da LC 118/2005, constitucionalmente imune de vícios". Ao deixar de aplicar os dispositivos em questão por risco de violação da segurança jurídica (principio constitucional), é inequívoco que o acórdão recorrido declarou-lhes implícita e incidentalmente a inconstitucionalidade parcial. Vale dizer, como observou a Primeira Turma desta Corte por ocasião do 8 Processo n° 10768.007382/2002-54 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.670 Fl. 433 julgamento do RE 24 0.096 (rei. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 21.05.1999), "reputa-se . declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar -afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição". Portanto, ao invocar precedente da Seção, e não do órgão Especial, para decidir pela inaplicabilidade de norma ordinária federal com base em disposição constitucional, entendo que o acórdão recorrido deixou de observar a necessária reserva de Plenário, nos termos do art, 97 da Constituição. Em sentido semelhante, registro as seguintes passagens do voto proferido pelo eminente Ministro Sepúlveda Pertence, por ocasião do' julgamento de recente precedente (RE 544.246, rei. min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 08.06.2007): "A inaplicação dos dispositivo questionados da LC 118/05 a todos processos pendentes reclamava, pois, a declaração de sua inconstitucionalidade, ainda que parcial. Foi o que fez, na verdade, o acórdão recorrido. Não importa que o precedente invocado da Primeira Seção do Tribunal a quo, EREsp 328043 tenha declarado incidir a lei nova nas ações propostas a partir de sua vigência. O distinguo - dada a irretroatividade irrestrita preceituada nos arts. 3° e 4° da LC 118/05 importou na declaração de inconstitucionalidade parcial deles, malgrado sem redução de texto. Estou, pois, em que, assim decidindo — com fundamento em precedente da Seção e não, do órgão Especial o acórdão recorrido contrariou efetivamente a norma constitucional da "reserva de plenário", do art. 97 da Lei Fundamental." como voto. Do exposto, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento, para que a matéria seja devolvida ao órgão fracionário do Superior Tribunal de Justiça, para que seja observado o art. 97 da Constituição. Da leitura do acórdão, dúvida não há que, segundo o Supremo Tribunal Federal, qualquer medida no sentido de afastar a aplicação de dispositivo de lei vigente, importa em controle incidental de inconstitucionalidade. Diante desse posicionamento da Corte Maior, o STJ, por sua corte especial, declarou a inconstitucionalidade da parte final do art. 4° da lei em comento; e, após isso, firmou o entendimento de que o disposto no art. 3° da citada lei somente produz efeitos sobre as ações de repetição que se referirem a indébitos pertinentes a fatos geradores ocorridos a partir de junho de 2005. 9 Em outro giro, como bem destacou o Ministro Joaquim Barbosa no voto condutor do acórdão transcrito linhas acima, o art. 3 0 da Lei Complementar n° 118/2005 pretendeu superar o entendimento vigente sobre o termo inicial da prescrição e firmar uma única possibilidade inierpretativ' a para a contagem do prazo de prescrição de indébito relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação. Agora, se o art. 4°, que determinou a aplicação retroativa da interpretação trazida no art. 30, padece de vicio de inconstitucionalidade, não cabe a este Colegiado isto declarar, como será demonstrado a seguir. Para começar este tema, faremos um breve passeio na história do controle de constitucionalidade. 0 mundo conhece hoje, no dizer 'Cappelletti, dois grandes tipos de sistemas de controle da legitimidade constitucional das leis: O "sistema difuso", isto 6, aquele em que o poder de controle pertence a todos os órgãos judiciários de um dado ordenamento jurídico, que os exercitam incidentalmente, na ocasião da decisão das causas de sua competência; e O "sistema concentrado", em que o poder de controle se concentra, ao contrário, em um único órgão judiciário. 0 primeiro deles, o difuso, é também conhecido como sistema de controle do tipo americano, em raid o da percepção equivocada de alguns constitucionalistas de que esse sistema tenha sido inaugurado pelos norte americanos no famoso caso Marbury versus Madison, em 1803. 0 segundo, o concentrado, também pode ser denominado, agora com razão, de sistema austríaco de controle, ou ainda como sistema ' ,europeu, porquanto foi inaugurado na Constituição da Áustria del° de outubro de 1920, redigida com base em projeto elaborado pelo Mestre da Escola Jurídica de Viena, o grande Hans Kelsen. No Brasil, até a promulgação da Cons'tituição da República de 1891, não existia qualquer controle Judicial de Constitucionalidade. Por influência do jacobinismo parlamentar francês e da idéia inglesa da supremacia do parlamento, o Constituinte de 1824 outorgou ao Poder Legislativo a atribuição de fazer leis, interpretá-las, suspendê-las e revogá-las, bem como velar na guarda da Constituição (art. 15, itens 8° e 9°). Nesse sistema, não havia lugar para o mais incipiente modelo de controle judicial de constitucionalidade. Consagrava-se, assim, o dogma da soberania do Parlamento. Com a adoção do regime republicano em 1889, os ventos da mudança também sopraram no sistema 2juridico brasileiro, sobretudo, no que concerne ao papel a ser exercido pelo Poder Judiciário. A Constituição Republicana de 1891 adotou o sistema norte americano, defendido entusiasticamente por Rui Barbosa, personagem principal na elaboração da Carta. I M. CAPPELLETTI, 0 controle Judicial de Constitucionalidade das Leis no Direito Comparado, 2" ed, Sergio Antônio Fabris Editor, Porto Alegre 1992, p 67 ss. . 2 0 Decreto 848, de 11 de outubro de 1890, estabeleceu que, na guarda e aplicação da Constituição e das leis nacionais, a magistratura federal só interviria em espécie e por provocação da parte. 1 0 Processo n° 10768.007382/2002-54 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.670 Fl. 434 A Constituição de 1934 trouxe uma figura nova no controle brasileiro de constitucionalidade, a ADIn Interventiva, que deveria ser proposta pelo Procurador-Geral da República, perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei ou ato normativo estadual que violassem a Constituição Federal. Essa AD1n Interventiva inseriu no nosso ordenamento jurídico um tímido sistema de controle concentrado de constitucionalidade. A Emenda Constitucional n° 16, de 26 de novembro de 1965, inseriu, de forma clara, o controle concentrado, mas restrito às pessoas legitimadas a propor a ação de inconstitucionalidade. Somente com a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 é que se consagrou, de forma ampla, o sistema de controle concentrado, também denominado sistema abstrato ou do tipo europeu. Desde então, o Brasil passou a conviver harmonicamente com os dois tipos de controle, o concentrado e o difuso. Deixemos de lado o sistema europeu, para voltarmos ao que, de fato, interessa ao nosso tema, o controle difuso, que, como dito linhas acima, alguns constitucionalistas apressados atribuíram sua origem à famosa decisão da Suprema Corte norte americana, prolatada em 1803, no caso Marbury versus Madison, cuja sentença foi redigida pelo juiz John Marshall, que fixou, por um lado, aquilo que ficou conhecido como a supremacia da constituição e, por outro, o poder-dever dos juizes negarem aplicação às leis contrárias à constituição. Para se chegar àquela decisão, Marshall partiu do seguinte raciocínio: ou a constituição prepondera sobre os atos legislativos que com ela contrastam ou o Poder Legislativo pode mudá-la por meio de lei ordinária. Não há meio termo, asseverou o Chefe da Suprema Corte, ou a constituição é uma lei fundamental superior e não mutável por dispositivos ordinários, ou seja, é rígida; ou ela é colocada em pé de igualdade com os atos legislativos ordinários, portanto, flexível, e, por conseguinte, pode ser alterada sem qualquer entrave pelo Poder Legislativo. Todavia, se é correto a primeira alternativa, e assim concluiu Marshall, um ato do legislativo contrário à constituição não é lei, é nulo, é como se não existisse. Ao proclamar a prevalência da constituição sobre os demais atos legislativos e reconhecer o poder dos juizes de não aplicar as leis inconstitucionais, a Suprema Corte Americana não só inaugurou no mundo moderno o sistema judicial de controle de constitucionalidade, mas, sobretudo, rompeu com o dogma da supremacia do Poder Legislativo, que vige até hoje na Inglaterra e nos demais países que adotam constituições flexíveis. Os fundamentos da inovadora e corajosa decisão da Suprema Corte no caso Marbury versus Madison já haviam sido muito bem delineados por Alexander Hamilton em sua obra-prima The Federalist, e partiu do seguinte raciocínio: - a função de todos os juizes é a de interpretar as leis e aplicá- las ao caso concreto submetido a seu julgamento; 11 - a regra básica de interpretação das leis' determina que quando dois dispositivos legislativos estiverem contrastando entre si, deve o juiz aplicar a pre valente. Se ambas tiverem igual densidade normativa, deve-se valer dos critérios tradicionais, segundo os quais: lex posteriori derogat legi priori, lex specialis derogat legi generali, etc. Mas todos esses critérios são desnecessários quando o contraste dá-se entre dispositivos de densidade normativa diversa, ai, o critério é o da lex superior derogat legi inferioii. Neste caso, a norma constitucional prevalecerá sempre sobre a lei ordinária, quando a constituição for rígida e não flexível. Do mesmá modo, a lei prevalecerá sempre sobre os decretos. De tudo o que foi exposto, a conclusão óbvia é no sentido de que todo e qualquer juiz, encontrando-se no dever de decidir uma lide onde seja relevante ao caso uma lei ordinária que contrasta com a constituição, deve preservar a Carta Magna e não aplicar a norma de menor hierarquia. Vejamos agora como é dividido o controle de constitucionalidade no Brasil. Quanto ao momento de sua realização, o controle é dividido em preventivo e repressivo, o primeiro realizado durante o processo legislativo e, o segundo, após a entrada em'vigor da lei. O preventivo é exercido, inicialmente, pelas Comissões de Constituição e Justiça do Poder Legislativo (art. 32, III, do Regimento Interno da Câmara Federal e art. 110 do Regimento Interno do Senado Federal, todos fundamentados no art. 58 da CF/88) e, posteriormente, pela participação do Chefe do Executivo no processo legislativo, quando poderá vetar a lei aprovada pelo Congresso Nacional por entendê-la inconstitucional, nos termos do art. 66, § 10, da CF/88, denominado veto jurídico. Por sua vez, se o projeto de lei é de iniciativa do Poder Executivo, ou se se trata de Medida Provisória, há, ainda, além dos controles de constitucionalidade acima mencionados, o realizado previamente, no âmbito do Poder Executivo, pela Casa Civil da Presidência da República, por força do estatuído no art. 2 0 da Lei n°9.649, de 27/05/1998, que assim dispõe: Art. 2°. .1k Casa Civil da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente. da República no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação e na integração das ações do governo, na verificação prévia da constitucionalidade e le alidade dos atos residenciais (grifo nosso). O repressivo, por sua vez, poderá se dar de maneira concentrada, por via de ação direta de inconstitucionahdade ou de ação declaratória de constitucionalidade, competindo em ambos os casos, somente, ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar tais ações, conforme dispõe a alínea "a" do inciso Ido art. 102 da Constituição Federal de 1988. Pode ainda o controle repressivo dar-se de forma difusa, ou seja, como incidente processual, no julgamento de casos concretos. 12 Processo n° 10768.007382/2002-54 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.670 Fl. 435 Depois de tudo o que aqui foi dito, pergunta-se: - podem os órgãos judicantes da administração afastar a aplicação de lei inconstitucional? - podem esses órgãos afastar a aplicação de lei que entenderem inconstitucional ou incompatível com a constituição? A resposta a primeira pergunta é positiva, pois a lei inconstitucional, Como bem asseverou Marshal, não é lei, é ato nulo. Por conseguinte, não obriga, não vincula ninguém. Já a resposta a segunda pergunta é negativa, pois da interpretação sistemática da Constituição Federal (especialmente dos seus .arts. 97; 102, III, "a" e "c"; e 105, II, "a" e "b'), tem-se que á competência para realizar o controle difuso de constitucionalidade é exclusiva do Poder Judiciário e estendida a todos os seus componentes. Nesse sentido, valiosas são as palavras do ex-Procurador-Geral da Republica e Professor Titular da Universidade de Brasilia, Dr. Inocêncio Mártires Coelho, conforme elucidativo artigo por ele publicado na Revista Jurídica Virtual (n" 13) da Presidência da República, do qual transcrevemos o seguinte trecho: ...Nessa linha de raciocínio - que ousaríamos chamar fática, livre e realista - e ainda acompanhando o pensamento do maior jurista do século XX, pode-se dizer, igualmente, que sem aquela declaração de incompatibilidade, proferida pelo órgão a tanto legitimado, nenhuma norma será reputada inconstitucional; que onde a Constituição não atribuir a algum órgão, distinto do que produz as leis, a prerrogativa de aferir-lhes a constitucionalidade, norma alguma poderá reputar-se inconstitucional; e que, finalmente, enquanto ilk) for anulada - e nos limites em que o seja - toda lei é simplesmente constitucional... (grifo nosso). Por tais razões, pode-se concluir, que, não tendo a Constituição Federal de 1998 dado competência a órgãos da administração para efetuarem o controle repressivo de constitucionalidade das leis, não podem seus 61-0 os judicantes afastar a aplicação de lei que julgarem inconstitucional, pois competência não tem quem quer, mas quem a teve atribuida pela Constituição. No mesmo sentido, é a lição de Lúcio Bittencourt 3 a respeito da incompetência dos órgãos do Poder Executivo para afastar a aplicação de uma lei sob alegação de sua inconstitucionalidade: principio assente entre os autores, reproduzindo a orientação pacifica da jurisprudência, que milita sempre em favor dos atos do Congresso a presunção de constitucionalidade. E que ao Parlamento, tanto quanto ao Judiciário, cabe a interpretação do Texto constitucional, de sorte que, quando uma lei é posta 3 Bittencourt, Lúcio - O Contrôle Jurisdicional da Constitucionalidade, Forense, 1968, 2° edição, págs.91 a 96. 13 em vigor, já o problema de sua conformidade com o Estatuto Politico foi objeto de exame e apreciação, devendo-se presumir boa e válida a resolução adotada. (...) Oscar Saraiva entende que o julgamento da inconstitucionalidade é privativo do Judiciário, porque, se este cabe, por fôrça de preceito expresso, a função em apreço, nenhum dos outros poderes tem competência para exerce-la • 'sob pena de se confundirem as atribuições destes, o que a nossa Constituição veda, ao prescrever a sua separação e independência'. Não acolhemos, todavia, êsse entendimento do culto e esclarecido jurisconsulto, que se choca, aliá s, com a . opinião unânime dos dout6res. Damo-lhe razão, apenas quando nega aos funcionários administrativos competência para se recusar a aplicar uma lei sob alegação de sua inconstitucionalidade. que a sanção presidencial afasta qualquer possível manifestação dos funcionários administrativos, que não dispõem do exercício do poder executivo. (sic) Desta feita, se o órgão administrativo deixa de aplicar lei vigente por considerá-la inconstitucional, não apenas invade a esfera de competência do Poder Judiciário como também fere de morte um dos princípios norteadores da administração pública, qual seja, o principio da hierarquia, pois se está discordando do Chefe do Poder Executivo que, ad .não vetar a lei, está reconhecendo sua constitucionalidade. Em face do exposto, parece-nos equivocada a afirmação daqueles que pregam que se a administração é vinculada aos ditames da lei, muito mais será aos da Lei Maior, logo pode negar aplicação à lei manifestamente inconstitucional. Rotundo engano, pois, primeiro, milita a favor de todas as leis a presunção de constitucionalidade; segundo, mesmo sendo uma presunção furls tantum, só ao órgão legitimamente indicado pela Constituição Federal como competente para exercer o controle de constitucionalidade cabe desconstituir a presunção. Pertinente trazer à colação as conclusões de Lúcio Bittencourt sobre o tema, na obra já citada: A lei, enquanto não declarada pelos tribunais incompatível com a Constituição, é lei - não se presume lei - é para todos os efeitos. Submete ao seu império t6das as relações jurídicas a que visa disciplinar e conserva plena e integra aquela fôrça formal que a torna irrefragável, segundo a expressão de Otto Mayer. Aliás, em relação A. lei, ocorre ainda 'situação diversa da que se manifesta no tocante aos atos jurídicos públicos ou privados, e que reforça a idéia de sua eficácia enquanto ilk) declarada por via jurisdicional. t' que, em relação a ela, existe o principio da obrigatoriedade, que constitui, dentro de qualquer doutrina de direito público, a garantia e a segurança da ordem jurídica. Sendo a lei obrigatória, por natureza e por definição, não seria possível facilitar a quem quer que fõsse furtar-se a obedecer-lhes os preceitos sob o pretexto de que a considera contrária à Carta 14 Processo n° 10768.007382/2002-54 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.670 Fl. 436 Política. A lei, enquanto não declarada inoperante, não se presume válida: ela é válida, eficaz e obrigatória. (sic) Ainda sobre o tema, não menos valiosos são os ensinamentos do festejado constitucionalista Luis Roberto Barroso4: A presunção de constitucionalidade das leis encerra, naturalmente, uma presunção iuris tantum, que pode ser infimiada pela declaração em sentido contrário do órgão jurisdicional competente. 0 principio desempenha uma função pragmática indispensável na manutenção da imperatividade das normas jurídicas e, por via de conseqüência, na harmonia do sistema. 0 descumprimento ou não-aplicação da lei, sob o fundamento de inconstitucionalidade, antes que o vicio haja sido proclamado pelo órgão competente, sujeita a vontade insubmissa is sanções prescritas pelo ordenamento. Antes da decisão judicial, quem subtrair-se à lei o fará por sua conta e risco. (grifo nosso). A meu sentir, é imperioso reconhecer que, no Direito brasileiro, o controle de constitucionalidade das leis em vigor é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. Com isso, não sendo declarada a inconstitucionalidade ,pelo Jurisdicional, seja com efeitos erga omnes no controle concentrado de constitucionalidade, seja com efeito inter partes no controle difuso, a lei goza de presunção de constitucionalidade, e, por conseguinte, é válida e tem aplicação cogente em todo o território nacional. A declaração incidental de inconstitucionalidade de lei é ato de tamanha gravidade, que, desde a Constituição Federal de 1934, há exigência expressa de reserva de plenário para que os tribunais exerçam o controle difuso de constitucionalidade. Por essa regra, suscitado o incidente de inconstitucionalidade por um dos membros do tribunal, suspende-se o julgamento do processo e remete-se a questão incidental para o pleno ou órgão que o represente. A- inconstitucionalidade somente será declarada por voto da maioria absoluta dos membros do tribunal (art. 97 da Seção I do Capitulo III - Do Poder Judiciário - do Titulo . IV - Das Organizações dos Poderes da CF/88). Essa exigência veio para uniformizar a interpretação constitucional no âmbito de cada tribunal. E como se processaria o incidente de inconstitucionalidade no processo administrativo, já que, diferentemente do que ocorre nos tribunais do Judiciário, nos administrativos não há a previsão para tal. Aliás, , não poderia mesmo haver, pois, conforme já fartamente demonstrado, órgão nenhum da administração tem poderes para exercer o controle difuso de constitucionalidade. Ora, se para os tribunais do Judiciário é exigida a reserva de plenário, como então, querer que os órgãos judicantes da administração, por suas turmas ou Câmaras, possam exercer o controle de constitucionalidade. Se assim fosse possível, a esfera administrativa estaria investida de mais poder do que o próprio 4 BARROSO, Luis Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição. São Paulo: ed. Saraiva, 3 0 edição, pp 170 e 171. 15 judiciário. E o que dizer, enteio, da impossibilidade de a Fazenda Nacional recorrer ao Supremo Tribunal Federal quando a instância administrativa julgar determinada lei inconstitucional, o que não ocorre quando o controle é feito no Judiciário. Veja-se ao absurdo a que chegaríamos: se determinada lei fosse declarada inconstitucional em controle difuso, a questão, se as partes forem diligentes, iria ser decidida, em última instância, pelo STF. Agora reparem, se a inconstitucionalidade fosse apontada na esfera administrativa, a questão sequer chegaria a ser discutida no Judiciário, que dirá no Supremo Tribunal Federal. Com isso, a decisão administrativa teria mais força do que a de todos os outros órgãos do Poder Judiciário, a exceção do Supremo. Em outras palavras, em matéria de inconstitucionalidade, a Câmara Superior de - Recursos Fiscais estaria alçada no mesmo patamar do STF, pois da decisão que declarasse alguma lei inconstitucional, assim como ocorre no STF, não caberia qualquer recurso. De tudo o que foi dito, resta concluir que falece aos órgãos judicantes da Administração competência para afastar a aplicação de lei ainda vigente. Missão :atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário. Aliás, há disposição legal expressa no sentido de vedar este colegiado afastar aplicação de lei por vicio de inconstitucionalidade, salvo as exceções nele previstas, o que não é o caso dos autos. Vide art. 26-A do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.941/2009. A norma inserta nesse dispositivo do Processo Administrativo Fiscal foi reproduzida no art. 62 do atual regimento interno do CARF. Demais disso, cabe ressaltar que sobre essa matéria os antigos 1°, 2° e 3° Conselhos de Contribuintes sumularam o entendimento de falecer competência aos órgãos administrativos afastar a aplicação de lei por vicio de inconstitucionalidade. Por outro lado, não me parece razoável o entendimento de parte da doutrina de que essa lei complementar não se aplicaria ao caso em discussão, pois a normatização da repetição de indébito é toda dada pelo CTN, mais especificamente, no art. 168, e o caso dos autos está amparado, justamente, nesse dispositivo, o qual recebeu a interpretação autentica trazida pelo art. 3° da Lei complementar n°118/2005. Aliás, há disposição legal expressa no sentido de vedar este colegiado afastar aplicação de lei por vicio de inconstitucionalidade, salvo as exceções nele previstas, o que não é o caso dos autos. Vide art. 26-A do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.941/2009. A norma inserta nesse dispositivo do Processo Administrativo Fiscal foi reproduzida no art. 62 do atual regimento interno do CARP. Demais disso, cabe ressaltar que sobre essa matéria os antigos 1°, 2° e 3° Conselhos de Contribuintes sumularam o entendimento de falecer competência aos órgãos administrativos afastar a aplicação de lei por vicio de inconstitucionalidade. 16 Processo n° 10768.007382/2002-54 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.670 Fl. 437 Por outro lado, não me parece razoável o entendimento de parte da doutrina de que essa lei complementar não se aplicaria ao caso em discussão, pois a normatização da repetição de indébito é toda dada pelo C77V, mais especificamente, no art. 168, e o caso dos autos está amParado, justamente, nesse dispositivo, o qual recebeu a interpretação autentica trazida pelo art. 3° da Lei Complementar n°118/2005. Ultrapassada a questão da inconstitucionalidade do art. 4° da Lei Complementar n° 118/2005, passa-se à análise do termo inicial da prescrição do direito de a reclamante repetir o indébito objeto destes autos. 0 direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no art. 1655do Código Tributário Nacional - C77V . Todavia, como todo e qualquer direito, esse também tem prazo para ser exercido. A Carta Política da República, de 1988, exigiu lei complementar para estabelecer normas gerais de prescrição e decadência tributários, conforme se vê da alínea !`b" do inciso III do art. 146. Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente obre: a) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; A lei com o status exigido pela Constituição para fixar as hipóteses de prescrição e decadência tributária, quer para a cobrança do débito quer para a devolução do incieb i to, como é de todos sabido, é a Lei n° 5.172/1966, alçada a categoria de Código Tributário Nacional, recepcionada pela Constituição como lei complementar. Para o caso aqui em debate interessa, apenas, essa última hipótese, a qual é tratada no art. 168 do Código, que estabelece o prazo de 05 anos para a repetição, contados da seguinte forma: I - da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou 5 Art. 165. 0 sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 17 da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificaçeio do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferencia de qualquer documento relativo ao pagamento; - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. A exegese desse artigo não deixa margem a dúvida de que o prazo prescricional para repetição de indébito é de 05 anos. A celeuma que se instaurou na doutrina, e também na jurisprudência gira em torno do termo inicial da contagem do prazo. 0 art. 1686 fixa duas datas distintas, como não poderia deixar de ser, para hipóteses também distintas: A primeira - data da extinção do crédito tributário — aplica-se aos casos previstos nos incisos I e II do art. 165 do C7'N; e a segunda — data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou judicial ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória, destina-se, exclusivamente, ás hipóteses enumeradas no inciso II do mencionado art. 165. A exegese, como todos sabem, é a arte de se extrair da norma o seu conteúdo por meio das técnicas de interpretação. Todavia, não pode ir além disso, ou seja, não pode extrair aquilo que não está na norma. 0 exegeta não pode criar, não pode inventar, tem que se ater ao comando normativo, sob pena de transformar-se em legislador positivo, usurpando competência que não lhe foi dada. Em outro giro, a lei complementar fixou, numerus clausus, os eventos que servem como data do termo de inicio da contagem do prazo prescricional de repetição de indébito — a extinção do crédito tributário que se pretende repetir, e da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria — afora essas duas hipóteses, nenhum outro dispositivo legal versa sobre o termo inicial da prescrição para repetir o indébito. Assim, toda a engenharia jurídica e criativa utilizada para dar sustentação a outros marcos temporais da contagem desse prazo não encontra respaldo no arcabouço jurídico nacional. Aliás, de se ressaltar que essas teses que criaram termos de inicio alternativos ao dado pelo OW, não só carecem de amparo legal, como afrontam o ordenamento jurídico, in casu, a própria Constituição, art. 146, III, "b", e o Código Tributário Nacional que detém o status normativo exigido na Carta Cidadã para 6 Art. 168. 0 direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário. 18 Processo n° 10768.007382/2002-54 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.670 Fl. 438 disciplinar essa matéria. Nesse ponto, transcrevo excerto do voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro'. Nessa linha, penso, portanto, que a inexistência de Lei em sentido formal ou material que apóie a jurisprudência administrativa da qual ora se diverge, faz com que a mesma entre em conflito com o principio da legalidade, insculpido no art. 37 da Constituição Federal de 1988 8 , na medida em que, uma vez afastada a regra jurídica formalmente vigente, simplesmente não existe outra de igual concretude para ser aplicada. Nesse ponto, não custa relembrar que, sob o ponto de vista da atuação da Administração Pública, onde inegavelmente está inserida este Colegiado, dito principio assume feições diversas da prevista no art. 5g, II da CF de 19889, denominado Autonomia da Vontade. Diferentemente deste último, à Administração Pública só é permitido fazer aquilo que a lei (regra jurídica) prevê. Sobre esse aspecto, peço licença para trazer a lição de JJ Gomes Canotilhom, que assim esquadrinha os diferentes ângulos de atuação do principio em discussão: "0 principio da legalidade postula dois princípios fundamentais: o principio da supremacia ou prevalência da lei (Vorrang des Gesetzes) e o principio da reserva de lei (Vorbehalt des Gesetzes). Estes princípios permanecem válidos, pois num Estado democrático-constitucional a lei parlamentar 6, ainda, a expressão privilegiada do principio democrático (dai a sua supremacia) e o instrumento mais apropriado e seguro para definir os regimes de certas matérias, sobretudo dos direitos fundamentais e da vertebra ção democrática do Estado (dai a reserva de lei). De uma forma genérica, o principio da supremacia da lei e o principio da reserva de lei apontam para a vinculavlio jurídico-constitucional do poder executivo (cfr., infra, fontes de direito e estruturas normativas)". (grifei) Ou seja, como é cediço, o principio da legalidade é o alicerce do Estado de Direito e, nessa condição, irradia seus efeitos sobre os demais valores defendidos no plano constitucional, inclusive sobre a Segurança Jurídica, invocado como fundamento para a decisão em debate. Nesse aspecto, recorro A. lição de Sacha Calmon Navarro - membro de corrente doutrinária contrária Aquela que inspirou a prolação dos votos vencedores - que, baseado na doutrina alemall, pontifica: 7 julgamento do recurso voluntário no 133.010, na Terceira Câmara do do Terceiro Conselho de Contribuintes. 8 "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unido, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência..." 9 "II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sendo em virtude de lei;" 1 0 Canotilho, Joaquim José Gomes. Direito ConstitticiOhal e Teoria da Constituição. Coimbra, Portugal, Almedina, 2000, 7' Edição, p. 256 11 STEIN Torstein, A Segurança Jurídica na Ordem Legal da Republica Federal da Alemanha, apud Navarro, Sacha Calmon, Reflexões Sobre o Artigo 3° da Lei Complementar 118. Segurança Jurídica e a Boa-Fé como Valores Constitucionais. As Leis 19 "0 conceito de segurança jurídica é considerado conquista especial do Estado de Direito. Sua função é a de proteger o indivíduo de atos arbitrários do poder estatal, já que as intervenções do Estado nos direitos dos cidadãos podem ser muito pesadas e, ás vezes, injustas. No entanto, se tais intervenções têm base em lei e visam o bem-estar público, será preciso decidir-se pela avaliação conjunta do interesse coletivo e do interesse do particular afetado para se aferir a juridicidade (conformação do direito) da medida estatal. Esse princípio é freqüentemente denominado 'principio da proporcionalidade'..." (grifei). Poder-se-ia então argumentar que a solução ora discutida seria então resultado do sopesamento .entre os princípios constitucionais aparentemente conflitantes, mediante a redução da "força" do principio da legalidade. Ocorre que essa solução só seria possível, penso, se os princípios constitucionais invocados possuissem o mesmo grau de concretude das normas cuja aplicação tem sido afastada. Ou seja, se os princípios em conflito pudessem ser traduzidos em regras jurídicas, passíveis de aplicação imediata, independente de lei complementar ou ordinária. Nesse ponto, é importante reforçar que, malgrado seu poder, que os torna aptos a, nas palavras de Paulo de Barros Carvalho", informar e iluminar a compreensão de segmentos normativos, os princípios invocados, a bem da verdade, não são regras jurídicas, conforme a que precisa lição de Alexy, para quem os primeiros, enquanto "mandatos de otimização"", assim se distinguem das últimas: "El punt° decisivo para la distinción entre regias y principios es que los principios son normas que ' ordenan que algo sea realizado en la mayor medida posible, dentro de las posibilidades jurídicas y reales existentes. Por lo tanto, los principios son mandatos de op'tmización, que están caracterizados por el hecho de que pueden ser cumplidos en diferente grado y que la medida debida de su cumplimiento no sólo depende de ias posibilidades reales sino también de ias jurídicas. El ámbito de ias posibilidades jurídicas es determinado por los principios y regias opuestos. En cambio, ias regias son normas que sólo pueden ser cumplidas o no. Si una regia es válida, entonces de hacerse exactamente lo que el exige, ni más ni menos. Por lo tanto, las regias contienen determinaciones en el ámbito de lo fcictica y juridicamente posible. Esto significa que la diferencia entre regias y principios es cualitativa y no de grado. Toda norma es o bien una regia o un principio" (grifei) Interpretativas no Direito Tributário Brasileiro. Disponível em http://www.sacha.adv.briadmin/arq_publica/bc7f621451b4f5df308a8e098112185d.pdf 12 Curso de direito tributário.3a edição, p.72 13 Teoria de los Derechos Fundamentales, apud Inocêncio Mártires Coelho. Interpretação Constitucional. Porto Alegre, 1997, Sérgio Antonio Fabris Editor, p. 85. 20 Processo n° 10768.007382/2002-54 Acórdão n.° 9303-00.670 CSRF-T3 Fl. 439 Como esclarece José Afonso da Silva", apesar de sempre vigentes, as normas principiológicas constitucionais normalmente não reúnem todos os elementos necessários para sua incidência direta. As vezes, falta-lhes o que Alexy definiu como "possibilidade jurídica". Dai porque, desenvolveu o mestre paulista a clássica distinção entre normas de eficácia plena, contida e limitada: • "Quando essa regulamentação normativa é tal que se pode saber, com precisão, qual a conduta positiva ou negativa a seguir relativamente ao interesse descrito na norma, é possível afirmar-se que está é completa e juridicamente dotada de plena eficácia". Ainda sob o prisma da concretude, esclarecem Manuel Atienza e Juan Ruiz Manero15 que as regras: "constituem concreções relativas as circunstancias genéricas que constituem suas condições de aplicação, derivadas do balanço entre os princípios relevantes em ditas circunstancias. Estas concreções, constituídas pelas regras, pretendem ser concludentes e excluir, como base para adotar um curso de ação, a deliberação de seu destinatário sobre o balanço de razões aplicáveis ao caso. Esta pretensão, sem embargo, resulta ern ocasiões falida: quando o resultado de aplicar a regra é inaceitável a luz dos princípios do sistema que determinam a justificação e o alcance da própria regra. Em tais casos, a pretensão concludente e. excludente das regras fracassa e o ordenado ou permitido por elas alcança s6 um valor prima facie que se vê finalmente, uma vez consideradas todas as circunstâncias, afastado Assim sendo, um principio constitucional que não reúne os elementos condicionantes para sua eficácia plena não pode substituir a regra jurídica insculpida no CTN, no máximo, afastar sua aplicação pot. ' meio dos adequados instrumentos de controle da constitucionalidade, medida que foge a competência deste colegiado. Ou seja, se efetivamente fosse afastada a aplicação da norma, o resultado seria igualmente a improcedência do pedido, pois essa medida não faria surgir uma nova em seu lugar e, nessa condição, o tornaria carente de fundamento legal. Relembre-se, o Decreto n° 20.910, de 1932 não pode servir de base para a concessão de restituição tributária. 2. Interpretação Conforme a Constituição Doutrinadores de peso, como Paulo Bonavides 16 , defendem a interpretação conforme a Constituição, como método de , 14Aplicabilidade das Normas Constitucionai. 3. ed., Sao Paulo, Malheiros, 1998, p. 99: 15 Ilícitos atípicos apud Decadência e Prescrição do Direito do Contribuinte e a LC 118: Entre Regras e Principios, in Temas de Direito Público — Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Jurud, pp 149 a 178 • ,.• 21 harmonização da norma infraconstitucional aos princípios constitucionais, pretendendo, ao que parece, conferir a essa técnica contornos de mera busca pelo verdadeiro sentido do texto da norma hierarquicamente inferior a Constituição. Ocorre que tal linha, que, ao que parece, tem sido seguida majoritariamente por este Colegiado, diverge daquela que tem sido adotada pelo Supremo Tribunal Federal, que firmou norte no sentido de que a interpretação conforme a Constituição, em verdade, corresponde a um método de controle da constitucionalidade, sentido igualmente atribuído por Celso Ribeiro BastosI 7 e Jorge Miranda 18 . Tal convicção ganha força em função da leitura do parágrafo único, do art. 28, da Lei no 9.868, de 10 de novembro de 1999, que assim disciplina os possíveis resultados da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade ou da Ação Declaratória de Constitucionalidade. , Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública federal, estadual e municipal. (grifei) Nesse sentido, trago à colação manifestação: do Ministro Carlos Ayres Britto, em voto vista proferido em questão de ordem suscitada nos autos da ADPF ng 54: . "38. Em remate, a interpretação conforme não se exprime num típico exercício de hermenêutica, pois o tipico exercício de hermenêutica se dá é num precedente contexto de serena aceitação da validade do dispositivo sobre que recai. Ela se inscreve é entre os mecanismos de controle de constitucionalidade, como exigência do sumo principio da supremacia material da Constituição. Por isso que, já no citado segundo momento processual de sua aplicabilidade, ela é manejada como instrumento de sindicabilidade jurídica do ato público de menor escalão hierárquico. Por conseguinte, mecanismo pelo qual se afere tanto a validade formal quanto material de um modelo jurídico-positivo posto em cotejo com a Magna Carta." Nesse diapasão, penso que falta competência legal a este Colegiado para, por meio da pré-falada técnica, interferir no texto do Código Tributário como se encontra vigente ou afastar a sua aplicação a hipóteses que, sem a pretensa colisão com os princípios constitucionais invocados nos votos vencedores, se subsumiriam perfeitamente ao seu texto. 16 Curso de direito constitucional, p. 518. 17 Hermenêutica e interpretação constitucional, apud Sergio Augusto Zanipol Pavani. A Interpretação Conforme e Constituição e o Controle Difuso de Constitucionalidade. Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Jurud. pp. 581 a 599. IS Manual de direito constitucional, tomo II, p. 267. A Interpretação Conforme e Constituição e o Controle Difuso de Constitucionalidade. Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Jurud. pp. 581 a 599. 22 Processo n° 10768.007382/2002-54 Acórdão n.° 9303-00.670 CSRF-T3 Fl. 440 Aliás, ainda que tivéssemos competência para tanto, a técnica da interpretação conforme, na lição de J .J . Gomes Canotilho l9, não admite alteração do texto normativo. Leciona o autor: "...daqui se conclui que a interpretação conforme s6 permite a escolha entre dois ou mais sentidos possíveis da lei mas nunca a revisão de seu* conteúdo. A interpretação conforme a constituição tem, assim, os seus limites na 'letra e na clara vontade do legislador', devendo 'respeitar a economia da lei' e não podendo traduzir-se na 'reconstrução' de uma norma que não esteja devidamente explicita no texto ".(grifei) Nesse mesmo sentido, 'concluiu o Tribunal Pleno do STF, nos autos da ADI 3046/SP 20 : "III. Interpretação conforme a Constituição: técnica de controle de constitucionalidade que encontra o limite de sua utilização no raio das possibilidades hermenêuticas de extrair do texto uma significação normativa harmônica com a Constituição." Importa ponderar, noutro giro, que nem a interpretação conforme nem qualquer outro método de controle da constitucionalidade admite que o intérprete inove em relação ao texto da lei, conforme deixou claro o Pretório Excelso na decisão proferida nos autos da Representação no- 1.417-7 21 : "0 principio da interpretação conforme a Constituição (Verfassungskonforme Auslegung) é principio que se situa no âmbito do controle da constitucionalidade e não apenas simples regra de interpretação. A aplicação desse principio sofre, porém, restrições, uma vez que, ao declarar a incO nstitucio. nalidade de uma lei em tese, o STF - em sua fun cão de Corte Constitucional - atua como legislador negativo, mas não tem o poder de agir como legislador positivo para criar norma jurídica diversa da instituída pelo Poder Legislativo. Por isso, se a única intetpretação possível para compatibilizar a norma com a Constituição contrariar o sentido inequívoco que o Poder Legislativo lhe pretendeu dar, não se pode aplicar o principio da interpretação conforme â Constituição que implicaria, em verdade, criação de norma jurídica, o que é privativo do legislador positivo. - No caso, não se pode aplicar a interpretação conforme a Constituição por não se coadunar essa com a finalidade inequivocamente colimada pelo legislador, expressa literalmente 190p. cit., p. 1265/1266 20 Relator Min. SepUlveda Pertence (resp. pelo acórdão), DJ 28.05.2004. 21 Relator Min. Moreira Alves, DJ 15.04.1988. 23 no dispositivo em causa, e que dele ressalta pelos elementos da interpretação lógica." (os grifos constam do original) Nessa linha, importa relembrar, que, corno é cediço, no Regime Constitucional vigente, o "remédio" ‘contra a omissão do legislador que ameace a efetividade dos direitos e garantias, não é a criação ou alteração do texto legal, por qualquer dos meios de controle da constitucionalidade, mas o Mandado de Injunção, ex vi do art. 5°, caput, inciso VXXI e '§1 022 . Nem a Ação de Inconstitucionalidade por Omissão, definida no § 2° do art 103, tem o efeito positivo ou inovador aplicado no voto do qual se discorda. Não se vê, portanto, como, em sede de recurso voluntário, conciliar a pretensão do interessado e a aplicação da legislação como se encontra vigente. Todavia, deve-se reconhecer que, na jurisprudência dos antigos conselhos de contribuintes, proliferaram-se teses e mais teses criando várias outras hipóteses de marco inicial da contagem desse prazo. Como exemplo, pode-se eitar a data da publicação da resolução do Senado nos casos em que o indébito decorresse de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF; a data do dispositivo legal23, por meio do qual a administração teria reconhecido o direito de não mais se pagar o tributo inconstitucional; a tese do 5 mais 5 e por ai vai. Entretanto, com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3° deli interpretagdo autentica ao art. 168, inciso I, do Código Tributário Naeional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, ,sç 1°, da Lei n°5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel lei complementar. Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por forgo do disposto no art. 106, I, do CTN. não se pode olvidar que o entendimento segundo o qual o termo inicial da prescrição é a data da extinção do crédito tributário pelo pagamento era o adotado pelo' STF antes de a competência para apreciar este tipo de matéria passar para o . STJ. Aqui sobreleva citar as palavras do Ministro Marco Aurelio de Mello proferida na votação do RE acima transcrito: 0 SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Presidente, diria mesmo que a Primeira Turma do Superior: Tribunal de Justiça foi surpresada com os embargos declaratórios e a veiculação da 22 LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora tome inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; § 1 0 - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tem aplicação imediata. 23 Paci ficou-se, noutro giro, o entendimento de que, independentemente da modalidade de controle da constitucionalidade, considera-se como inicio da contagem do prazo prescricional a data da publicação da lei que dispense os agentes públicos de adotar providencias tendentes à cobrança dos tributos declarados inconstitucionais. 24 Processo n° 10768.007382/2002-54 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.670 Fl. 441 matéria, isso porque o caso não é simplesmente de aplicação da lei no tempo, mas, sim, de afastamento peremptório de preceito que revelou, ou melhor, explicitou mais ainda, se é que era preciso, o principio segundo o qual a prescrição tem como termo inicial a data do nascimento da ação. E se afastou a Lei Complementar n° 118/2005, mais precisamente o artigo esclarecedor, artigo 4°, no que remeteu ao artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, que versa, justamente, a aplicação da lei a ato ou fato pretérito, em qualquer hipótese, quando seja expressamente - para mim, ela foi simplesmente interpretativa - interpretativa, excluidá a aplicação de penalidade no caso de infração. Aqui estamos diante daquela situação concreta em que se dobrou o prazo alusivo à prescrição mediante uma interpretação inteligente, sem dúvida, alguma, mas que, a meu ver, de inicio, não se coaduna com o que se contém no Código Tributário Nacional. Acompanho, integralmente, o relator no voto proferido, em situação que viria a ser apanhada pelo nosso verbete. Em outro giro, embora não concorde com a tese dos 5 + 5 adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, por entender que a homologação tem efeitos declaratórios, e, portanto, seus efeitos retroagem à data do pagamento,deve-se reconhecer que tal tese tem sua lógica, posto que, assim como o CTN, o termo inicial é a data da extinção do crédito tributário. A divergência reside na interpretação de quando se deu essa extinção. Aqui, ao contrário das demais teses adotadas para refutar o disposto no art. 168 do CT1V, parte deste dispositivo e, como dito linhas acima, interpreta-o de forma afixar quando se deu o evento da extinção do crédito tributário. Não se inventou nada, apenas se interpretou a lei. Inierpretação esta, a meu sentir, não escorreita, já que diferenciada da que foi dada pelo legislador. De qualquer sorte, na interpretação do STJ, continua valendo o marco estabelecido no CTN, o que varia é o momento em que ele se deu, já nas teses outras, aqui combatida, o interprete buscou outro termo de inicio, sem qualquer pertinência com o estabelecido em lei. Gize-se que nenhum tribunal pátrio abriga hoje em dia qualquer dessas teses inovadoras adotadas nos antigos Conselhos de Contribuintes, já que d STJ, a partir de novembro de 2005, espancou qualquer tese que não tivesse como marco temporal da prescrição a data da extinção do crédito tributário, e consolidou a posição de que a decretação da inconstitucionalidade pelo STF ou a edição de resolução do Senado não exercem qualquer influencia sobre a contagem do prazo de prescrição. Vejamos: EREsp na 435.835 / SC SC 24 : CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI 24 Relator (para o acórdão): Ministro Jose Delgado, julgado em 24/03/2004, publicado no DJ de 04/06/2007; 25 N° 7.787/89. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. PRECEDENTES. LEstd uniforme na Ia Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo, silêncio do Fisco, o prazo decadencial s6 se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. 2.Não lid que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissivel, visto que a ação não está alcançada pela prescrição, nem o direito pela decadência. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos molde sem que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco. , AgRg no REsp 852086 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ADMINISTRADORES E AUTÔNOMOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. I - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional para se pleitear a compensação ou a restituição do crédito tributário somente se opera quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados a partir da homologação tácita, em nada influenciando o termo inicial da prescrição, a declaração de inconstitucionalidade da exação, pelo STF, seja em controle difuso ou concentrado, conforme restou decidido no julgamento dos EREsp n° 435.835/SC, Rei. p/ acórdão Min. JOSE DELGADO, julgado em 24/03/2004. REsp 841652 / PR 26 : TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COFINS.PRESCRIÇÃO. SOCIEDADE CIVIL. ISENÇÃO. ACÓRDÃO VERGASTADO.ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. Nos tributos lançados por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito será de dez anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e de cinco anos a contar da homologação, se expressa. Precedentes. 0 Tribunal a quo negou a pretensão recursal sob enfoque eminentemente constitucional, cujo reexame é da competência exclusiva do STF. 25 Relator: Ministro Castro Meira, julgado em 17/05/2007, publicado no DJ de 29.05.2007. 26 Relator: Ministro Castro Meira, julgado em 17/05/2007, publicado no DJ de 29.05.2007. 26 Processo n° 10768.007382/2002-54 Acórdão n.° 9303-00.670 CSRF-T3 Fl. 442 Recurso especial conhecido em parte e improvido. De outro modo não poderia ser, pois ao se deslocar o prazo de prescrição da data da extinção do crédito tributário para qualquer outra data, ,estar-se-ia criando direito novo, totalmente incompatível com o CTN, e também, com o art. 146 da Constituição da República. Impõe-se ressaltar que o interprete não pode dar a norma um alcance maior do que a ela o legislador não deu, sob pena de se transformar o ato de interpretar em ato de legislar. Aquele, da alçada do aplicador da lei; esse, com exclusividade, da do legislador. Sobre a tese do termo de inicio ser deslocado da extinção do crédito tributário, para a data da publicação da resolução do Senado que retirou do mundo jurídico a lei declarada inconstitucional pelo STF, deve-se esclarecer que ela encontra- se totalmente desvinculada da jurisprudência de nossos tribunais, bem como da boa doutrina, como se pode ver a seguir. Regina Maria Macedo Nery Ferrari27 , apoiada na doutrina de Oswaldo Aranha Bandeira de Melo28 , leciona que a Resolução Senatorial que dá efeitos erga omnes a decisão do STF que declara a inconstitucionalidade de lei teria efeito constitutivo e, nessa condição, somente após a publicação surtiria efeitos para as partes que não integraram o litígio. 0 Conselheiro Luis Marcelo, no aludido voto proferido na Terceira Camara do Terceiro Conselho, aduz que um dos efeitos que pode ser afastado de plano é o da imprescritibilidade, característica própria da ADI e das demais ações de cunho declaratório. Todavia, depois da suspensão efetuada pelo Senado, perde a lei ou ato normativo sua eficácia; perde sua executoriedade, vale dizer, a sua revogação, e, a partir dai, não mais pode ser considerada em vigor. Ora, parece-nos claro, dentro de tal colocação de idéias, que só a partir dessa suspensão é que a lei perde a eficácia, o que nos leva a admitir seu caráter constitutivo. A lei até tal momento existiu e, portanto, obrigou, criou direitos, deveres, com toda sua carga de obrigatoriedade, e só a partir do ato do Senado é que ela vai passar a não obrigar mais, já que, enquanto tal providencia não se concretizar, pode o próprio Supremo, que decidiu sobre sua invalidade, alterar seu entendimento, conforme manifestação dos próprios ministros do Supremo, em voto proferido na decisão do Mandado de Segurança 16.512, de maio de 1966. Assim sendo, não estão com a razão aqueles que consideram ter efeito retroativo a suspensão pelo Senado, pois, se não podemos negar o caráter normativo de tal ato, o mesmo, embora não se 27 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004, 5' ed., p. 205. 28 A Teoria das Constituições Rígidas, apud Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004, 5° ed. 27 confunda com a revogação, opera como ela, já que retira, por disposição constitucional, a eficácia da lei ou ato normativo tido por inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. José Afonso da Silva 29, apoiado em doutrinadores da envergadura de Pontes de Miranda, Alfredo Buzaid e Themistocles Brandão Cavalcanti, esclarece que: 0 problema deve ser decidido, pois, considerando-se dois aspectos. No que tange ao caso concreto, a declaração surte efeitos ex tunc, isto 6, fulmina a relação jurídica fundada na lei inconstitucional desde o seu nascimento. No entanto, a lei continua eficaz e aplicável, até que ‘o Senado suspenda sua executoriedade; essa manifestação do Senado, que não revoga nem anula a lei, mas simplesmente lhe retira a eficácia, só tem efeitos, dai por diante, ex nunc. Pois, até então, a lei existiu. Se existiu, foi aplicada, revelou eficácia, produziu validamente seus efeitos. O Ministro Teori Albino Zavascki 30, em obra dedicada ao tema, citado no voto do Conselheiro Luis Marcelo, estabelece limites temporais para o poder vinculativo advindo da Resolução Senatorial, a saber: Em qualquer caso, o efeito vincUlante da declaração de inconstitucionalidade 6, sob o aspecto temporal, logicamente posterior ao efeito da inconstitucionalidade em si: esta é ex tune, desde a edição da norma; aquele só é vinculante a partir do ato do qual decorre, que é superveniente à norma inconstitucional [Essa linha de entendimento norteou o acórdão do Supremo Tribunal Federal no Recurso em Mandado de Segurança 17.976, Relator MM. Amaral Santos (julgamento de 13.09.68), em cujo voto está dito que 'a suspensão da vigência da lei por inconstitucionalidade torna sem efeito os atos praticados sob o império da lei inconstitucional. Contudo, a nulidade da decisão transitada em julgado s6 pode ser declarada .por via de ação rescisória'. Esclareceu o Min. Eloy da Rocha, na oportunidade, que 'a suspensão da execução da lei, pelo Senado, tem efeito ex nune]. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça31, sobre o tema, firmou-se no seguinte sentido: REsp n° 547.744/MG 32: Como a ADINT é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas A. reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tomando os 29 Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo. Malheiros, 1994, 10' ed., p. 57. 30 Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2001, pp. 81-101 31 jurisprudência trazida à colação no voto proferido pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, no voto proferido no julgamento do Recurso Voluntário n° 133.010, da Terceira Camara do Terceiro Conselho de , Contribuintes. 32 Publicado no DJ de 09/12/2003, Relator: Ministro Luiz Fux. 28 Processo n° 10768.007382/2002-54 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.670 Fl. 443 direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle .pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos Pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. (grifei) O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do principio da actio nata. Trata-se de petição de principio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. 0 acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação ainda não desconstituido pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN. (grifei) 0 Ministro Teori Albino Zavascki, em declaração de voto proferida nos autos EREsp no 423.994/MG33, entendeu que: Em suma, não há como afirmar que a declaração de inconstitucionalidade, notadamente quando formulada em controle difuso, importe, no plano da norma, qualquer efeito extintivo ou modificativo. A norma permanece nula, como sempre foi. Também nenhum efeito dessa espécie ocorre no plano das relações jurídicas individuais (salvo, evidentemente, a que envolve as partes diretamente vinculadas A ação individual proposta). Mas, mesmo havendo sentença de inconstitucionalidade proferida em ação de controle concentrado, as relações jurídicas individuais formadas inconstitucionalmente (como, v. g., o pagamento de um tributo inconstitucional), não são diretamente atingidas pela declaração e muito menos desfeitas de modo automático. A seu turno, o Ministro Gilmar Ferreira Mendes34, sobre os efeitos desconstitutivos da sentença proferida em sede de controle da constitucionalidade, pondera: 33 Publicado no DJ de 05/04/2004. 34 Jurisdiccio Constitucional. Brasilia. Forense. 2005, 5' edição, pp. 333 e 334. 29 Não se está a negar caráter de principio constitucional ao principio da nulidade da lei inconstitucional. Entende-se, porém, que tal principio não poderá ser aplicado nos casos em que se revelar absolutamente inidõneo para a finalidade perseguida (casos de omissão; exclusão de beneficio incompatível com o principio da igualdade), bem como nas hipóteses em que a sua aplicação pudesse trazer danos para o próprio 'sistema jurídico constitucional (grave ameaça à segurança jurídica). G. .) Acentue-se, desde logo, que, no direito brasileiro, jamais se aceitou a idéia de que a nulidade da lei importaria na eventual nulidade de todos os atos que coin „base nela viessem a ser praticados. Embora a ordem jurídica brasileira não disponha de preceitos semelhantes aos constantes do § 79 da Lei do Bundesverfassungsgericht que prescreve a intangibilidade dos atos não mais suscetíveis de impugnação, não se deve supor que a declaração de inconstitucionalidade afete todos os atos praticados com fundamento na lei inconstitucional. Embora o nosso ordenamento não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a ideia de que o ato fundado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade concede-se proteção ao ato singular, em homenagem ao principio da segurança jurídica, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo (Normebene) e no plano do ato singular (Einzelaktebene) mediante a utilização das chama das fórmulas de preclusio. De qualquer sorte, os atos praticados com base na lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados Pela declaração de inconstitucionalidade. (os grifos não constam do original) Nesse mesmo sentido é a doutrina de .1.1 Canotilho35: Pode também entender-se que os limites A. retroactividade se encontram na definitiva consolidação de• situações, actos, relações, negócios a que se referia a norma declarada inconstitucional. Se as questões de facto ou de direito regulados pela norma julgada inconstitucional se encontram definitivamente encerradas porque sobre elas incidiu caso julgado judicial, porque se perdeu um direito por prescrição ou caducidade, porque o acto se tornou inimpugnável, porque a relação se extinguiu com o cumprimento da obrigação, então a dedução de inconstitucionalidade, com a conseqüente nulidade ipso jure, não perturba, através da sua eficácia retroactiva, esta vasta gama de situações ou relações consolidadas. Como bem asseverou o Conselheiro Luis Marcelo, no voto já citado linhas acima: (...) um exemplo claro da aplicação das chamadas normas de preclusão pode ser extraído da decisão proferida nos autos do 35 Canotillio, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional, apud Jurisdi0o Constitucional. Brasilia. Forense. 2005, 5' edição, p. 388. 30 r ' 't1;■P,3 Processo n° 10768.007382/2002-54 Acórdão n.° 9303-00.670 CSRF-T3 Fl. 444 Resp n 686.05836 - MG, em que se discutia o cabimento de ação rescisória em face da decretação da inconstitucionalidade de lei que fundamentou a sentença: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EFICÁCIA TEMPORAL DA COISA JULGADA. DESCONSTITUIÇÃO DOS EFEITOS PRETÉRITOS DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, TENDO EM VISTA A POSTERIOR DECLARAÇÃO PELO STF, EM CONTROLE DIFUSO, DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI EM QUE SE FUNDA. IMPRESCINDIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO 'DA EXECUÇÃO DAS NORMAS PELO SENADO FEDERAL. MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE DIREITO QUE FAZ CESSAR, DESDE A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO, AUTOMATICAMENTE, A FORÇA VINCULANTE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. (...) 4. Em nosso sistema, as decisões tomadas em controle difuso de constitucionalidade, ainda que pelo STF, limitam sua força vinculante As partes envolvidas no litígio. Não afetam, por isso, de forma automática, como decorrência de sua simples prolação, eventuais sentenças transitadas em julgado em sentido contrário, para cuja desconstituição é indispensável o ajuizamento de ação rescisória. 5. A edição de Resolução do Senado Federal suspendendo a execução das normas „declaradas inconstitucionais, contudo, confere à decisão in concreto efeitos erga omnes, universalizando o reconhecimento estatal da inconstitucionalidade do preceito normativo, e acarretando, a partir de seu advento, mudança no estado de direito capaz de sustar a eficácia vinculante da coisa julgada, submetida, nas relações jurídicas de trato sucessivo, cláusula rebus sic stantibus. 6. No caso concreto, tem-se ação ordinária por meio da qual se busca desconstituir os efeitos pretéritos da aplicação do art. 3°, I, da Lei 7.787/89, emanados de sentença transitada em julgado, invocando a posterior declaração de sua inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Uma vez esgotado, porém, o prazo para a propositura da avio rescisória, tal intento é invifivel.(grifei) Conclui o ilustre Conselheiro: (...) ainda que se discutam os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, tornou-se pacifico na jurisprudência da Corte Constitucional, que a reclamada nulidade só atinge o ato que ainda encontra condições de ser revisto, o que não ocorre, v.g. com aquele atingido pela prescrição. Como prova de tais 36 Relator designado: Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 19/10/2006, publicado no DJ de 16/11/2006. 31 conclusões, o reconhecido constitucionalista, cita voto proferido pelo Ministro Rodrigues Alckmin, nos autos do RE 86.05637 : Não contendo a ordem jurídica brasileira disciplina geral sobre o direito-dever de revogar ou anular os:, atos administrativos ou sobre o prazo dentro do qual isso possa ocorrer afigura-se dificil afirmar, com segurança, o dever do Poder Público de anular todos os atos praticados com base na lei ,inconstitucional. E certo que, por analogia, poder-se-ia cogitar da aplicação dos prazos prescricionais a essa situação, de modo que seria admissivel o dever de a Administração proceder à revisão apenas dos atos ainda suscetíveis de impugnação na via judicial. Releva ainda mencionar a posição do Ministro Teori Zavascki, em voto proferido no EREsp n° 423.994/MG 38: 0 caso dos autos é paradigmático, porque põe em confronto duas orientações do STJ, adotadas há muito tempo, mas que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, se mostram incompatíveis, expondo a fragilidade dos fundamentos que as sustentam. Tal fragilidade reside, segundo penso, na circunstância de terem, ambas, se assentado sobre bases que desconsideram inteiramente um principio universal em matéria de prescrição: o principio da actio nata, segundo o qual a prescrição se inicia com o nascimento da pretensão ou da ação (Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, Bookseller Editora, 2.000, p. 332). Realmente, ' ocorrendo o pagamento indevido, nasce desde logo o direito' .a haver, a repetição do respectivo valor, e, se for o caso, a. pretensão e a correspondente ação para a sua tutelajurisdicional. Direito, pretensão e ação sic) incondicionados, não estando subordinados a qualquer ato do Fisco ou a decurso de tempo. (grifei) (...) Por tais razões, não se pode justificar, do ponto de vista constitucional, a orientação segundo a qual, relativamente a repetição de tributos inconstitucionais, o prazo prescricional somente corre a partir da data da decisão do STF que declara a sua inconstitucionalidade. Isso significaria, conforme já se disse, atribuir eficácia constitutiva Aquela declaração. Significaria, também, atrelar o inicio do prazo prescricional não a um termo (= fato futuro e certo), mas a uma condição (= fato futuro e incerto). Não haveria termo a quo do prazo, e sim condição suspensiva. Isso equivale a eliminar a própria existência do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 168 do CTN, já que, sem termo "a quo", o termo "ad quem" será indeterminado. 0 prazo prescricional será incerto, aleatório e eventual, já que, se ninguém tomar a iniciativa de provocar jurisdicionalmente a declaração de inconstitucionalidade, não estará em curso prazo prescricional algum, mesmo que o recolhimento do tributo indevido tenha ocorrido há cinco, dez ou vinte anos. 37 DJ 01/07/1977. 38 Julgado em 08/10/2003, publicado no DJ de 05/04/2004. 32 ••litt3, Processo n° 10768.007382/2002-54 Acórdão n.° 9303-00.670 Em palestra proferida no XX CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, publicada na revista RDT da Malheiros, o Professor e Doutor Eurico de Santi, com a costumeira maestria, demonstra que a prescrição para repetir tributo tem como termo inicial a data da extinção do crédito tributário pelo pagamento. Com a palavra o mestre de Santi: 3. Desafios da interpretação I, "o inicio do caos": a origem da tese dos 10 anos 1R, 1PI, ICMS, ISS, IPVA etc, demais contribuições e outros tributos, sujeitos ao lançamento por homologação, sempre tiveram suas leis discutidas e os respectivos indébitos reconhecidos em nome do principio da legalidade, mas sempre sujeitos ao limite temporal desse controle da legalidade, balizado pela regra de prescrição do direito à repetição do indébito, cujo prazo desde a CF67 foi de 5 anos, contados do momento pagamento indevido. Assim foi recepcionada na CF/88, a regra do Art. 168 do CTN: "0 direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: (...) I — nas hipóteses do inciso I ("pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável") e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário". Sendo que, por quase trinta anos, doutrina e jurisprudência foram unissonas no entendimento de que o dies a quo deste prazo é o momento do pagamento indevido, i.é, a data da extinção do credito: a regra parecia tão clara que sequer se falava de interpretação (tampouco em "tese"), passavam-se 5 anos e, simplesmente, "ocorria" a prescrição do direito de repetir o indébito (por exemplo, no TIT, decadência e prescrição sequer precisavam de paradigmas, no recurso especial). Tudo começou com o reconhecimento, pelo STF, da inconstitucionalidade do Art. 10, primeira parte, do Decreto-lei n° 2.288/86, , que instituiu o controvertido empréstimo compulsório sobre consumo de combustíveis, justamente, depois de esgotado o prazo para propositura da ação de repetição do indébito deste tributo — i.é, cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário ex vi do Art. 168, I, do CTN. Deveras, o simples .fato era que havia ocorrido a prescrição: bastava aplicar, então, a clara regra prevista no Art. 168 do CTN. por isso que as regras de prescrição elegem em seus suportes facticos o tempo, o tempo é um fator objetivo e indiscutível: todos tendem a concordar com os dias do calendário e com os ponteiros do relógio: assim, pela legalidade da prescrição, a tipicidade do tempo realiza a segurança jurídica em detrimento da própria legalidade do'tributo. Além disso, convenhamos, tratava-se de um tributo irrelevante, contingente e provisório: o empréstimo compulsório sobre combustíveis. Que, alias, enquanto empréstimo, mesmo passado o prazo de ação para . questionar o indébito tributário, ensej aria, CSRF-T3 Fl. 445 33 simplesmente, a exigência do cumprimento de' sua clailsula de restituição, tal qual prevista na lei instituidora: novamente, bastava aplicar a lei. 4. Ruptura da legalidade: a sede de fazer justiça! Mas a sede de "justiça" foi maior. Assim, em nome da luta pela reparação da ilegalidade do empréstimo compulsório, corrompeu-se sistemicamente, a legalidade da regra de prescrição, disciplinada na própria Constituição ex vi do Art. 146, III, "c". A partir dai, os prazos de - decadência e prescrição, que tem na segurança jurídica sua única razão de existir - servindo como técnicas de limitação do próprio principio da legalidade - encontraram-se modificados por mera tese. Assim, sem a devida lei complementar e mediante mera e contingente interpretação, alterou-se o prazo de prescrição de praticamente todos nossos tributos federais, estaduais e municipais. Tudo, decorrência de uma criativa e sedutora tese que clamava por "Justiça". E o STJ fez sua justiça salomônica: tese de 10 para cá, tese de 10 para lá. E todos nós ficamos no meio! Até hoje incertos do prazo, mas sempre certos que somos sempre nós, cOntribuintes, que pagamos a conta. Não lutamos contra gigantes abstratos, o Estado é um moinho concreto que se alimenta do nosso trabalho: é nosso dinheiro que entra; e bem ou mal, '6 nosso dinheiro que sai para prover o numerário para as restituições' de indébito pleiteadas. E se a carga tributária aumenta, 6, também, porque alguém tem que pagar mais, para que outros, ou os mesmos, possam restituir mais. Assim, corrompendo-se a legalidade em nome da legalidade, mas em absurdo desrespeito a segurança jurídica, o termo inicial do prazo deixou de ser o "pagamento antecipado" e passou a ser o momento da homologação tácita ou expressa desse pagamento, sob a alegação de que a extinção do crédito só se realiza com a ulterior homologação do pagamento, ex vi do Art. 156, VII do CTN. Firmou-se, assim, a denominada tese dos dez anos, conforme o seguinte acórdão do STJ: Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995-5/RS Relator: Min. Cesar Asfor Rocha EMENTA: Tributário — Empréstimo Compulsório sobre a aquisição de combustíveis — Decreto-Lei n° 2.288/86 —• Restituição - Decadência — Prescrição L- Inocorrência. Consoante entendimento fixado pela egrégia Primeira Seção, sendo o empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis sujeito a lançamento por homologação, à falta deste, o prazo decadencial só começa a fluir após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados estes da homologação tácita do lançamento. Por sua vez, o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame."(DJ: 24/04/1995) 34 Processo n° 10768.007382/2002-54 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.670 Fl. 446 5. Restaurando a legalidade: dura lex, lex sed A efetivação do principio da legalidade exige o respeito a sua tríplice dimensão: irretroatividade, reserva legal e tipicidade. A tese dos dez anos fere, num s6 golpe, estas três perspectivas: (i) corrompeu a irretroatividade, criando, projetando e introduzindo, no passado, novo critério legal de prescrição (como o efeito que agora se pretende com a LC 118, só que, aqui, mediante lei); (ii) desrespeitou, flagrantemente, a reserva legal, arrostando matéria de lei para a discrionariedade do Poder Judiciário, ignorando o principio da separação dos Poderes; e (iii) afrontou a tipicidade do Art. 168, fundamental nas regras de decadência e prescrição, sobrepondo A. clareza objetiva do critério da regra posta, a incerta subjetividade de valores contingentes. A legalidade se realiza no ato de aplicação, mas não muda. 0 artigo 168 sempre esteve la, da mesma forma, e a LC 118 em nada o alterou. 0 prazo legal sempre foi, e continua sendo, de 5 anos a contar do pagamento antecipado: primeiro, porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório A espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento; segundo, porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento" de forma equivocada como se fosse, necessariamente, uma condição suspensiva que desloca o efeito do pagamento para a data da homologação 39 . Ocorre que o Art. 150 § 1° refere-se a "condição resolutiva" que, como tal, não impede a plena eficácia do pagamento antecipado que equivale, assim, para todos os efeitos A data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao Art. 150 do CTN. Desta forma, é a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor, a titulo de tributo, que haverá de funcionar como dies a quo do prazo de prescrição. Em suma, legalmente, o contribuinte sempre gozou de cinco anos para pleitear o debito do Fisco, e nunca dez. 6. Concluindo: legalidade e as decisões judiciais HERBERT HAR7 40, analisando a definitividade e a infalibilidade das decisões dos tribunais superiores, faz uma instiga nte analogia com os jogos em que, num primeiro momento, não há a figura do juiz, mas que, quando instituído, funcionará como marcador oficial dos pontos e cujas decisões serão definitivas. Explica que nesse tipo de sistema passa a ocorrer um novo tipo de interação entre os actantes do jogo, que deixam de opinar sobre a pontuação ou sobre as regras do jogo, porque as determinações do marcador oficial são indisputáveis e definitivas. E continua: • 39 LUCIANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o CTN dirigir a homologação como condição resolutiva: "Ora, os sinais ai estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação). Direito tributário brasileiro, p. 344 40 0 conceito de direito, p. 155 -6 35 Não difere dessa situação os julgados do STJ ("marcador oficial') com relação en regras do termo inicial do prazo de prescrição do direito ao indébito: é certo que a autoridade e a definitividade das decisões do STJ sdolnquestionáveis. Contudo, como ensina HERBERT HART 4I : "0 resultado é o que o marcador diz que é' não é uma regra de marcação: é uma regra que atribui autoridade e definitividade a aplicação por ele em casos concretos da regra de pontuação". Não é a legalidade: é o simples efeito concreto da coisa julgada. Remanesce, assim, o seguinte problema, como diz o legendário titular da Cadeira de Jurisprudência da Universidade de Oxford: "o fato de as decisões oficiais em descompasso com a regra de jogo serem aceitas não significa que o jogo de criquete ou de basebol já não esteja a jogar-se; por outro lado, se estas distorgõ es forem freqüentes ou se o juiz repudiar a regra do jogo positivada, há que chegar um ponto em que, ou os jogadores não aceitam mais as determinações destoantes do marcador ou, se o fazem, o jogo vem a alterar-se; já não é criquete ou basebol que se joga, mas "o jogo do Juiz" 42. Enfim, a partir do direito e da aplicação efetiva da legalidade, continuamos entendendo, como aliás vimos defendendo desde 23 de maio de 2000, que nunca coube falar em prazo de 10 anos: nem antes, nem depois da tese dos 10 anos; nem antes, nem depois da LC 118. Em suma, o prazo de prescrição no CTN e o direito continuam os mesmos: tudo não passou de um pesadelo e, agora, o dia está amanhecendo, há luz, e todos nós, acordados, podemos nos dar conta deste simples fato: os tribunais interpretam a lei, podendo até alterar sua eficácia legal, mas não alteram a lei... Outro ponto que clama por refutar a tese adotada no acórdão recorrido é o da total inversão da finalidade da prescrição. Explico: esse instituto extintivo do direito de ação, oriundo do direito civil, tem por escopo estabilizar as relações jurídicas e contribuir para a estabilidade social, na medida em que impede que conflitos jurídicos se perpetuem no tempo e passe de uma geração para outra. A tese adotada no acórdão recorrido, simplesmente, mantém a possibilidade de conflitos extintos em um passado distante sejam ressuscitados e venham assombrar a geração presente ou futura. Tome-se, por exemplo, o caso da Lei le 4.502/1964 — lei básica do IPI — que prevê a incidência desse tributo sobre produtos das indústrias gráficas. O Judiciário; sistematicamente, vem decidindo em sentido contrario, que sobre tais produtos incide apenas ISS, e não o imposto federal. A prevalecer a tese esposada no acórdão recorrido, se a União vier a editar qualquer ato dispensando a fiscalização de lançar o IPI sobre esses produtos, o prazo de prescrição do tributo pago desde 1964 seria reaberto, a partir desse ato, que passaria a ser o termo inicial da prescrição. Com isso, poder-se-ia repetir 41 0 conceito de direito, p. 156-9. 42 Tradução livre do original: The concept of law, Oxford university Press, 1961. 36 •■•■7797r -Ify Processo n° 10768.007382/2002-54 Acórdão n.° 9303-00.670 eventuais indébitos relativos a tributos ocorridos no longínquo ano do golpe militar, ou seja, meio século depois. Tal fato acarretaria onus insuportável aos cofres públicos, de tal monta que, a geração sobrevivente dos anos de chumbo sucumbiria ao caos financeiro decorrente dessa canhestra engenharia jurídica inventada para legitimar, ao arrepio da lei e da constituição, a devolução de um tributo pago por uma geração, que, aliás, dele se beneficiou. Por derradeiro, transcrevo excerto do voto do Luis Marcelo para refutar a tese que defende a renúncia da Fazenda Pública prescrição. Outro ponto da matéria sob exame que foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, é a definição dos efeitos do ato governamental que, a teor do artigo 18 da Lei 10.522/2002, resultado de sucessivas conversões da Medida Provisória 1.110, de 1995, que dispensa a adoção de medidas tendentes A cobrança administrativa ou judicial dos tributos declarados inconstitucionais. Conforme já foi dito, este colegiado tem equiparado esses atos A confissão de indébito, capaz de interromper ou de caracterizar renúncia à prescrição que, nesses casos, militaria em favor da Fazenda Pública. Mais uma vez, peço vênia a meus pares para discordar de mais um dos pontos em que se baseia a tese vencedora ora contestada. Em primeiro lugar, penso, estribado na doutrina de Pontes de Miranda43 , que é impossível estender, por analogia, as hipóteses de interrupção da prescrição taxativamente expressas na legislação tributária. Por outro lado, independentemente da indisponibilidade dos bens públicos, admitindo, apenas para argumentar, que os interesses em testilha fossem privados, é cediço que, nos termos da Lei n° 10.406, de 2002 (Novo Código Civil), o ato de remincia44 deve ser interpretado restritivamente e que a renuncia tácita prescrição somente se opera pela prática de atos incompatíveis com esse fato preclusive. Dessa forma, não consigo enxergar nos atos em questão os efeitos vislumbrados nos votos vencedores. Ao meu ver, no caso da medida provisória no 1.110, de 1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, CSRF-T3 Fl. 447 43 Tratado de direito privado, apud Eurico Marcos Diniz de Santi. Decadência e Prescrição do Direito do Contribuinte e a LC 118: Entre Regras e Princípios, in Temas de Direito Público — Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba. Jurud, 2005, pp 149 a 178. 44Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente. 45Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valet* sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição. 37 de 19 de julho de 2002, esse raciocínio ganha ainda mais força dada a ressalva expressa contida no § 3° do seu art. 1846 . Nesse aspecto, transcrevo trecho do voto vencedor do Recurso Especial n° 747.091 47 "Sem razão, contudo. Em nosso sistema, considerado o principio da indisponibilidade dos bens públicos, está assentado o entendimento de que a renúncia à prescrição já consumada em favor da Fazenda Pública não pode ser simplesmente tácita, dai porque, segundo orientação já antiga do próprio STF, é "incensurável a tese de que a renuncia da prescrição em favor da Fazenda Pública s6 possa fazer-se por lei" (RE 80.151SP, Segunda Turma, MM. Leitão de Abreu, 13.10.1976). A doutrina posiciona-se em igual sentido: "0 Poder Público pode renunciar a direito próprio, mas esse ato de liberalidade não pode ser praticado discricionariamente, dependendo de lei que o autorize. A renúncia tem caráter abdicativo e em se tratando de ato de renúncia por parte da Administração depende sempre de lei autorizadora, porque importa no despojamento de bens ou direitos que extravasam dos poderes comuns do administrador público" (NOBRE JUNIOR, Edilson Pereira. Prescrição: decretação de oficio em favor da Fazenda Pública in Revista Forense 345/35). "A administração, uma vez consumado o prazo prescricional, não pode satisfazer o direito prescrito, salvo autorização legislativa, vez que isso importaria em liberalidade com o patrimônio público, que o executor da lei só pode praticar por determinação da própria lei" (CARVALHO, Selma Drumond. Aplicabilidade das normas sobre prescrição à Fazenda Pública in Informativo Jurídico Consulex, Volume 14, n° 40, página 11). No presente caso, o art. 18 da Lei 10.522/2002 simplesmente dispensou "a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União e o ajuizamento da respectiva execução fiscal" relativamente h. quota de contribuição para exportação para o café. Nada dispôs sobre renúncia a prescrição. Pelo contrário, em seu §3° expressamente dispôs que a dispensa nela prevista não autorizava a restituição ex officio de quantias já pagas. Portanto, além de não fazer menção alguma renúncia h prescrição, a lei deixou claro que não abria mão, espontaneamente, dos valores já recebidos, muito menos, portanto, dos valores já recebidos e insuscetíveis de lhe serem exigidos por via judicial, quando consumada a prescrição. Em outras palavras: não houve renúncia alguma, nem expressa e nem tácita, mas, ao contrário, houve a clara e expressa manifestação no sentido de não abrir mão dos valores já recebidos. Diante do exposto e considerando que, no período de apuração em análise, o pedido foi protocolado após o transcurso do prazo qüinqüenal, contado a partir da extinção do crédito tributário pelo pagamento, é de reconhecer-se a prescrição do direito de repetir o indébito, pretendido pelo sujeito passivo no recurso ora em exame. 46§ 3 0 0 disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quatitia. 'paga. 47 Relator: Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 06/02/206 38 Processo n° 10768.007382/2002-54 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.670 Fl. 448 Com essas considerações, voto no entido de negar provimento ao recurso do sujeito passivo. Carlos Alberto Freit s Barreto 39

score : 1.0
4738297 #
Numero do processo: 10630.720346/2007-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário:2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. INÉPCIA. Revela-se inepta a peça recursal que versa exclusivamente sobre matéria estranha aos autos.
Numero da decisão: 1401-000.412
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por inepto.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Fernando Luis Gomes de Matos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201101

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário:2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. INÉPCIA. Revela-se inepta a peça recursal que versa exclusivamente sobre matéria estranha aos autos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10630.720346/2007-40

anomes_publicacao_s : 201101

conteudo_id_s : 4651946

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1401-000.412

nome_arquivo_s : 140100412_10630720346200740_201101.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Fernando Luis Gomes de Matos

nome_arquivo_pdf_s : 10630720346200740_4651946.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por inepto.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011

id : 4738297

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:38:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043849192931328

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1374; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 992          1 991  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10630.720346/2007­40  Recurso nº  169.614   Voluntário  Acórdão nº  1401­00.412  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2011  Matéria  SIMPLES  Recorrente  Teofrut Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  RECURSO VOLUNTÁRIO. INÉPCIA.  Revela­se  inepta  a  peça  recursal  que  versa  exclusivamente  sobre  matéria  estranha aos autos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário, por inepto.   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Viviane  Vidal  Wagner,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos,  Antonio  Bezerra  Neto,  Maurício  Pereira  Faro,  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira e Karem Jureidini Dias.    Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 01/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 01/03/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     2 Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parcialmente  o  relatório  que  integra  o  Acórdão recorrido (fls. 928­930):  Trata o presente processo administrativo fiscal (PAF) dos autos  de  infração  lavrados  contra  o  contribuinte  em  epígrafe  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Governador  Valadares/MG,  relativamente  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa Jurídica ­ IRPJ (fls. 21/29), no valor de R$ 42.556,07, à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­PIS  (fls.  30/38), no valor de R$ 42.556,07, à Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido ­ CSLL (fls. 39/47), no valor de R$ 66.655,83, à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  (fls.  48/56),  no  valor  de  R$  133.311,64  e  à  Contribuição  para  Seguridade  Social  —  INSS  (fls.  57/65),  no  valor de R$ 275.312,06, respectivamente, com multa de ofício de  150% e juros de mora.  2. Relativamente ao IRPJ, de acordo com a descrição dos fatos  constante da folha de continuação do auto de infração IRPJ (f12.  27/28) e do Relatório de Procedimento Fiscal ­ RPF, constata­se  em face da Interessada o seguinte:  2.1. Omissão de Receitas ­ Depósitos Bancários de Origem não  Comprovada;  2.1.1­ Enquadramento legal: Art. 24 da Lei n° 9.249/95; arts. 2°,  § 2°, 3º, § 1°, alínea "a", 5°, 70, § 1°, 18, da Lei n° 9.317/96; art.  42 da Lei n° 9.430/96; art. 30 da Lei n° 9.732/98 e arts. 186, 188  e 199, do RIR/99.  2.2. Insuficiência de Recolhimento;  2.2.1­ Enquadramento  legal: Art. 5° da Lei n° 9.317/96 c/c art.  3° da Lei n° 9.732/98.  3.  As  infrações  reflexas  foram  capituladas,  consoante  enquadramento legal constante das fls. 37/38 (Contribuição para  o  Programa  de  Integração  Social­PIS);  46/47  (Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  —  CSLL);  55/56  (Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social­Cofins)  e  64/65  (Contribuição para Seguridade Social ­ INSS).  4.  Do  Relatório  de  Procedimento  Fiscal  ­  RPF  de  fls.  69/84  extrai­se, em essência, que:  4.1­ o real proprietário da empresa Teofrut Ltda. é o Sr. Clélio  Gonçalves  Gosling,  sendo  o  Sr.  Luiz  Carlos  Barreiros  e  o  Sr.  Paulo Tadeu Coelho, usados como "laranjas";  4.2­  a  empresa  CGG  Turismo  Ltda.,  beneficiária  de  recursos  transferidos  das  contas  da  Teofrut  Ltda.,  apesar  de  ter  como  sócios a Sra. Maria Beatriz Bessa Gosling e outros, sempre  foi  gerenciada pelo Sr. Clélio Gonçalves Gosling, real proprietário  da empresa;  4.3­ o provável beneficiário dos recursos creditados nas contas  da  Teofrut  Ltda.  é  o  Sr.  Clélio  Gonçalves  Gosling,  através  de  retiradas  feitas  nas  contas  da  empresa  com  cheques  assinados  em branco pelo Sr. Luiz Carlos Barreiros e através dos recursos  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 01/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 01/03/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10630.720346/2007­40  Acórdão n.º 1401­00.412  S1­C4T1  Fl. 993          3 transferidos das contas da Teofrut Ltda. para as contas da CGG  Turismo Ltda.;  4.4­ ficou caracterizada a omissão de rendimentos, uma vez que  não  restou  comprovada  a  origem  dos  recursos  creditados  nas  contas em nome da Teofrut Ltda., nos termos do art. 42 da Lei n°  9.430/96 .e do art. 849 do RIR/99;  4.5­  os  responsáveis  pelo  crédito  tributários  apurados  são:  Teofrut Ltda. e Clélio Gonçalves Gosling.  4.6­ em face dos fatos acima descritos, os autuantes efetuaram o  presente  lançamento  motivado  na  apuração  de  omissão  de  receita,  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Em  decorrência  desta  omissão  de  receitas,  apuraram, também, insuficiência de recolhimentos de imposto e  contribuições.  5. Cientificada da autuação em 17/12/2007 (AR. de fl. 802), o Sr.  Luiz  Carlos  Barreiros,  apresentou,  em  16/01/2008,  a  petição  ("IMPUGNAÇÃO") de fls. 828/835, alegando, em síntese, que:  5.1­ como se vê do teor do Relatório de Procedimento Fiscal, o  impugnante  Luiz  Carlos  Barreiros  foi  excluído  da  relação  processual tributário, pois ficou caracterizado naquele relatório  como um mero laranja daquelas operações financeiras levadas a  efeito pelo Sr. Clélio Gonçalves Gosling, que inclusive assumiu a  responsabilidade por elas;  5.2­  consta  no  referido  relatório,  além  do  nome  do  Sr.  Clélio  Gonçalves  Gosling  também  o  nome  da  Teofrut  Ltda.  como  responsáveis  pelo  crédito  tributário,  considerando  que  o  sócio  gerente  (somente  de  direito,  pois  de  fato  quem  gerenciava  a  empresa era o Sr. Clélio Gonçalves Gosling) era o impugnante;  5.3­ isto posto, vem o impugnante requerer a exclusão definitiva  de seu nome da relação tributária processual.  6. O responsável tributário Clélio Gonçalves Gosling apresentou  a impugnação de fls.805/810, alegando, em essência, que:  6.1­  o  bem  elaborado  Relatório  de  Procedimento  Fiscal  no  aspecto constitucional desrespeitou o estatuído no art. 5°, LV, da  CF;   6.2­  no  curso  da  fiscalização  foram  pinçadas  várias  pessoas  para  prestarem  declarações,  sem  que  estas  tenham  sido  acostadas  no  Relatório  de  Procedimento  Fiscal,  para  que  a  defesa  fosse  ampla  e  para  que  o  contraditório  se  fizesse  presente;  6.3­ era comerciante do ramo de pedras;  6.4­  não  pode  ser  responsabilizado  por  nenhum  ato  de  gestão  junto à Teofrut Ltda., pois não tinha qualquer ligação com esta  empresa;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 01/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 01/03/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     4 6.5­ requer sejam anulados  todos os atos praticados constantes  do  Relatório  de  Procedimento  Fiscal,  a  partir  de  19.05.2007,  data  que  tomou  conhecimento  do  Termo  de  Constatação  e  Intimação de 15.05.2007, pois para garantia da ampla defesa e  do contraditório, ele teria que ser intimado para comparecer ou  no momento em que alguma pessoa fosse prestar declarações;  6.6­  requer  ainda,  seja  feita  nova  avaliação  dos  fatos,  considerando  a  data  de  21/10/2003,  desconsiderando  os  fatos  anteriores a esta data, pois foi a partir desta data da procuração  que  ele  passou  a  exercer  a  função  de  procurador  da  empresa  Teofrut Ltda.  7. É o relatório.  A 6ª Turma da DRJ Rio de Janeiro I, por unanimidade, julgou procedente em  parte o lançamento, por meio do Acórdão nº 12­19.743, assim ementado (v. fls. 925­926):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS  NÃO COMPROVADOS. PRESUNÇÃO LEGAL.  A Lei n.° 9.430/1996 autoriza a presunção de omissão de receita  a  partir  da  existência  de  créditos  bancários  de  origem  não  comprovada.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  APURAÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITA.  MAJORAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO. ELEVAÇÃO DA ALÍQUOTA APLICADA.  As  bases  de  cálculo  dos  tributos  na  sistemática  do  Simples  dependem  da  receita  bruta  auferida  pelo  contribuinte.  Tendo  sido constatado omissão de receita que repercutem na elevação  dos  percentuais  aplicáveis,  é  cabível  o  lançamento  das  diferenças de tributos não recolhidos.  MULTA  AGRAVADA.  OMISSÃO DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS.  A  omissão  de  receitas  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  contribuinte,  por  si  sós,  não  justifica o agravamento da multa para 150%.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Exercício: 2002  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  COFINS.  CSLL.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL  SIMPLES.  DECORRÊNCIA.  Subsistindo o lançamento objeto do processo matriz, igual sorte  colhe  o  que  tenha  sido  formalizado  por  mera  decorrência  daquele.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 01/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 01/03/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10630.720346/2007­40  Acórdão n.º 1401­00.412  S1­C4T1  Fl. 994          5 Ano­calendário: 2002  RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÓCIO  DE FATO.  As  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  são  solidariamente  responsáveis  pelo  crédito tributário apurado.  O sócio de  fato da  empresa autuada é o  responsável  tributário  em  razão das  infrações por  ele  cometidas no  exercício de  suas  funções na empresa.  Lançamento Procedente em Parte  Intimada desse Acórdão em 21/08/2008  (fls. 948),  a contribunte apresentou  em 28/08/2008 o Recurso Voluntário de fls. 955­957, requerendo apenas a exclusão definitiva  do sócio Luiz Carlos Barreiros da presente relação processual.  Segundo a recorrente, “uma impugnação, necessariamente não deve abranger  somente o mérito da questão, pois, pode muito bem referir­se a uma ou a diversas preliminares,  quando no presente a preliminar isolada consistiu no pedido de exclusão deste sócio por não ter  qualquer responsabilidade por aquelas operações bancárias” (v. fls. 956).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  O  recurso  é  tempestivo  e  foi  apresentado  por  parte  legítima. Assim  sendo,  procedo à análise dos demais requisitos de admissibilidade do presente recurso.  Conforme consta do Relatório de Procedimento Fiscal,  fls. 139 e  seguintes,  os dois únicos responsáveis pelos créditos tributários objeto do presente processo são Teofrut  Ltda. e Clélio Gonçalves Gosling, este último na condição de real proprietário da citada pessoa  jurídica.  O  senhor  Luiz  Carlos  Barreiros,  que  formalmente  figurava  no  quadro  societário  da  pessoa  jurídica  autuada,  foi  expressamente  identificado  como  “laranja”,  razão  pela qual não figurou no pólo passivo das presentes autuações.  Para maior clareza transcrevo pequeno trecho do relatório que acompanha o  Acórdão recorrido (fls. 928, 929, grifado):  4.1­ o real proprietário da empresa Teofrut Ltda. é o Sr. Clélio  Gonçalves Gosling,  sendo o Sr. Luiz Carlos Barreiros  e  o Sr.  Paulo Tadeu Coelho, usados como "laranjas";  4.2­  a  empresa  CGG  Turismo  Ltda.,  beneficiária  de  recursos  transferidos  das  contas  da  Teofrut  Ltda.,  apesar  de  ter  como  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 01/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 01/03/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     6 sócios a Sra. Maria Beatriz Bessa Gosling e outros, sempre  foi  gerenciada pelo Sr. Clélio Gonçalves Gosling, real proprietário  da empresa;  4.3­ o provável beneficiário dos recursos creditados nas contas  da  Teofrut  Ltda.  é  o  Sr.  Clélio  Gonçalves  Gosling,  através  de  retiradas  feitas  nas  contas  da  empresa  com  cheques  assinados  em branco pelo Sr. Luiz Carlos Barreiros e através dos recursos  transferidos das contas da Teofrut Ltda. para as contas da CGG  Turismo Ltda.;  4.4­ ficou caracterizada a omissão de rendimentos, uma vez que  não  restou  comprovada  a  origem  dos  recursos  creditados  nas  contas em nome da Teofrut Ltda., nos termos do art. 42 da Lei n°  9.430/96 .e do art. 849 do RIR/99;  4.5­  os  responsáveis  pelo  crédito  tributários  apurados  são:  Teofrut Ltda. e Clélio Gonçalves Gosling.  [...]  Na  fase  impugnatória,  o  referido  sr.  Luiz  Carlos  Barreiros,  apesar  de  não  figurar  no  pólo  passivo  das  presentes  autuações,  apresentou,  petição  (impropriamente  denominada “impugnação”) às fls. 828/835, requerendo “a exclusão definitiva de seu nome da  relação tributária processual” (sic).  A  citada  peça  processual  não  foi  conhecida  pelo  colegiado  julgador a quo,  que assim se pronunciou sobre o tema (fls. 931):  Encontra­se  acostada  aos  presentes  autos  a  petição  de  fls.  828/835,  apresentada  pelo  Sr.  Luiz  Carlos  Barreiros,  a  qual  deixo  de  conhecê­la  e  apreciá­la,  visto  que  não  se  trata  de  impugnação,  pois  a  mesma  não  traz  um  só  argumentos  em  refutação a autuação em tela, mas, tão­somente, visa à exclusão  da  responsabilidade  do  peticionário  pelos  créditos  tributários  constituídos pelos lançamentos em tela.  Não  obstante  este  fato,  a  pessoa  jurídica  autuada  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  955­957,  contestando  exclusivamente  este  item  do  Acórdão  proferido  pela  DRJ/RJOI.  Ora, o sr. Luiz Carlos Barreiros nunca integrou o pólo passivo das autuações  de que trata o presente processo. Consequentemente, o pedido de “exclusão definitiva de seu  nome da relação tributária processual” se afigura totalmente desprovido de sentido.  Observo que a peça recursal não  traz nenhuma outra alegação pertinente ao  Acórdão recorrido, visando apenas a exclusão da responsabilidade do sr. Luiz Carlos Barreiros.  Consequentemente, voto no sentido de não conhecer do  recurso voluntário  apresentado pela contribuinte, diante de sua flagrante inépcia.    (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 01/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 01/03/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10630.720346/2007­40  Acórdão n.º 1401­00.412  S1­C4T1  Fl. 995          7                               Fl. 7DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 01/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 01/03/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS

score : 1.0
4735132 #
Numero do processo: 10630.002062/2007-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1996 a 30/04/1996 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a "Súmula Vinculante n" 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. O lançamento foi efetuado em 16/08/2004, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 18/08/2004. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 03/1996 a 04/1996, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.976
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201010

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1996 a 30/04/1996 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a "Súmula Vinculante n" 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. O lançamento foi efetuado em 16/08/2004, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 18/08/2004. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 03/1996 a 04/1996, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10630.002062/2007-78

anomes_publicacao_s : 201010

conteudo_id_s : 4677684

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-000.976

nome_arquivo_s : 240100976_160650_10630002062200778_011(1).PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10630002062200778_4677684.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010

id : 4735132

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:37:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043849212854272

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-04-05T15:33:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-04-05T15:33:51Z; Last-Modified: 2010-04-05T15:33:51Z; dcterms:modified: 2010-04-05T15:33:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-04-05T15:33:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-04-05T15:33:51Z; meta:save-date: 2010-04-05T15:33:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-04-05T15:33:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-04-05T15:33:51Z; created: 2010-04-05T15:33:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-04-05T15:33:51Z; pdf:charsPerPage: 1665; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-04-05T15:33:51Z | Conteúdo => S2-C4TI Ft 348 N't8,8 ** MINISTÉRIO DA FAZENDA te, •••4 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 1,Vrt1/4,1 SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n0 10630.002062/2007-78 Recurso n" 160.650 Voluntário Acórdão n° 2401 -00.976 — 4' Câmara/ia Turma Ordinária Sessão de 28 de janeiro de 2010 Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Recorrente CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida DRE-GOVERNADOR VALADARES/MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1996 a 30/04/1996 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA V1NCULANTE STF. O STE em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo Inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a "Súmula Vinculante O 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212191, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. O lançamento foi efetuado em 16/08/2004, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 18/08/2004. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 03/1996 a 04/1996, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4 4 Câmara / a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento„ por unanimidade de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas. (111-7 ) .11 1 „,,m. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4,2 QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO., Processo n°: 10630.002052/2007-32 Recurso n°: 160.651 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n” 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2401-00 977 Brasília, 25 ereiro de 2010ill / lit ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência. / / Procurador (a) da Fazenda Nacional CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, face a aplicação da decadência qüinqüenal. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2010 - À RISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora io Processo n" 10630.00205212007-32 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.977 Fl. 253 II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo • sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § J°- O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação cio lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. • § 3"- Os atos a que se refere o parágralb anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. Ocorre que no caso em questão, o lançamento foi efetuado em 16/08/2004, tendo a cientificacão ao sujeito passivo ocorrido no dia 18/08/2004. Assim, corno os fatos geradores ocorreram entre as competências 04/1996 a 05/1997, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das teorias existentes. inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16 In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do JSSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Inicio da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, • contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponiveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e clesprovido.(GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: Conforme descrito no recurso acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; c (v) rega da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed., Max Limonad, págs 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 84/ Processo n° 10630.002052/2007-32 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.977 Fl. 252 efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, 5S 4", e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, no! ficado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4; do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo' final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Lánonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como elies a quo do prazo clecadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso elecadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizaclora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do GEN cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva. judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial Si adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4 0, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 0506.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a ,fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, afixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perechnento do direito pote.stativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras juriclicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173;1, do CTIV), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido Processo o^ 10630.002052/2007-32 S2-C4T1 Acórdão a.° 2401-00.977 Fl. 251 Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATORIA. SÚMULA 07 DO DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCL4. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CIN. 1. O Imposto sobre Serviços é regido p. elo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autónomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei a' 406/68, para fins de incidência do 155 sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, urna leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar seraaços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do 5TH RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ. AgRg no Ag 770170/SC, publicado no Hl de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancaria na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Sumula 7/STJ (Precedentes tio STJ: ÁgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REáp 445I37/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Divida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Divida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fimdamento legal (Código Tributário Municipal, Lei ri." 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de • execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Inicio de Ação Fiscal, bem corno do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocaticios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser 4frs Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 248. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Antes de avaliar os argumentos apresentados pelo contribuinte quanto ao mérito do lançamento, entendo necessário tecer comentários acerca do instituto da decadência. Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5"cio Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito • tributário-. O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STI quando do julgamento proferido pela la Processo n° 10630.00205212007-32 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.977 Fl. 250 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária, previsto no art. 31, da Lei n ° 8.212/1991. 0 período compreende as competências 04/1996 a 05/1997. A base de cálculo dos segurados utilizados na prestação de serviços pela empresa VIANNA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA foram obtidas mediante análise das notas fiscais de serviços, bem como faturas emitidas. O percentual foi aplicada sobre o valor das notas fiscais de serviços, de acordo com o serviço prestado, conforme descrito no relatório fiscal, fls. 29 a 33. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 16/08/2004, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 18/08/2004. Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 61 a 93. A empresa aditou posteriormente a defesa, requerendo a juntada de declaração da empresa solidária Vianna, destacando a impossibilidade de realização de aferição indireta considerando que a empresa possui escrituração regular.às fls. 145 a 146. O processo foi baixado em diligência para que a autoridade fiscal manifeste- se acerca das alegações do recorrente tendo sido emitido relatório fiscal complementar às fls. 151 a 152. Devidamente cientificadas a empresa tomadora e prestadora não aditaram a impugnação. O processo foi novamente encaminhado à autoridade fiscal, fls. 160 a 162, tendo sido emitida nova informação, fls. 165 a 167. Devidamente cientificada a empresa manifestou-se às fls. 173 a 210. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência parcial do lançamento, fls. 211 a 221. Não concordando com a decisão do órgão prevideneiário, foi interposto recurso pela empresa notificada, conforme fls. 216 a 243. É o relatório. élk3 ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente EL • • • INA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, acusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 11

score : 1.0
4738336 #
Numero do processo: 10925.001219/00-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/1996 a 30/04/1996, 01/06/1996 a 30/06/1996, 01/02/1997 a 28/02/1997, 01/09/1997 a 31/10/1997, 01/01/1998 a 30/06/1998 LANÇAMENTO. NULIDADE É válido o procedimento administrativo fiscal desenvolvido em conformidade com os ditames legais. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA A lavratura do auto de infração com observância dos requisitos legais e a entrega ao contribuinte dos demonstrativos nele mencionados, dando-lhe conhecimento do inteiro teor do ilícito que lhe foi imputado, inclusive dos valores e cálculos considerados para determinar a matéria tributada, afasta quaisquer alegações de cerceamento do direito de defesa. MULTA DE OFÍCIO. PRECLUSÃO Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente oposta à autoridade julgadora de primeira instância, precluindo-se o direito de a recorrente suscitá-la em segunda instância, exceto quando deva ser reconhecida de ofício. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/03/1996 a 30/04/1996, 01/06/1996 a 30/06/1996, 01/02/1997 a 28/02/1997, 01/09/1997 a 31/10/1997, 01/01/1998 a 30/06/1998 DIFERENÇAS APURADAS. COMPENSAÇÕES INDEVIDAS As diferenças apuradas entre os valores da Cofins declarada e os efetivamente devidos, calculados com base em planilhas fornecidas pelo próprio do contribuinte, bem como as parcelas não-declaradas e compensadas sem amparo legal estão sujeitas a lançamento de ofício.CRÉDITOS FINANCEIROS EM DISCUSSÃO JUDICIAL. AUTO COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO No período de fevereiro a julho de 1998 era vedada a auto compensação de débitos fiscais com crédito financeiro em discussão judicial.
Numero da decisão: 3301-000.806
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento; II) não tomar conhecimento da matéria preclusa e, III) no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201102

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/1996 a 30/04/1996, 01/06/1996 a 30/06/1996, 01/02/1997 a 28/02/1997, 01/09/1997 a 31/10/1997, 01/01/1998 a 30/06/1998 LANÇAMENTO. NULIDADE É válido o procedimento administrativo fiscal desenvolvido em conformidade com os ditames legais. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA A lavratura do auto de infração com observância dos requisitos legais e a entrega ao contribuinte dos demonstrativos nele mencionados, dando-lhe conhecimento do inteiro teor do ilícito que lhe foi imputado, inclusive dos valores e cálculos considerados para determinar a matéria tributada, afasta quaisquer alegações de cerceamento do direito de defesa. MULTA DE OFÍCIO. PRECLUSÃO Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente oposta à autoridade julgadora de primeira instância, precluindo-se o direito de a recorrente suscitá-la em segunda instância, exceto quando deva ser reconhecida de ofício. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/03/1996 a 30/04/1996, 01/06/1996 a 30/06/1996, 01/02/1997 a 28/02/1997, 01/09/1997 a 31/10/1997, 01/01/1998 a 30/06/1998 DIFERENÇAS APURADAS. COMPENSAÇÕES INDEVIDAS As diferenças apuradas entre os valores da Cofins declarada e os efetivamente devidos, calculados com base em planilhas fornecidas pelo próprio do contribuinte, bem como as parcelas não-declaradas e compensadas sem amparo legal estão sujeitas a lançamento de ofício.CRÉDITOS FINANCEIROS EM DISCUSSÃO JUDICIAL. AUTO COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO No período de fevereiro a julho de 1998 era vedada a auto compensação de débitos fiscais com crédito financeiro em discussão judicial.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10925.001219/00-02

anomes_publicacao_s : 201102

conteudo_id_s : 4964340

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-000.806

nome_arquivo_s : 330100806_109250012190002_201102.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS

nome_arquivo_pdf_s : 109250012190002_4964340.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento; II) não tomar conhecimento da matéria preclusa e, III) no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011

id : 4738336

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:38:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043849222291456

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2134; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 565          1 564  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.001219/00­02  Recurso nº  119.651   Voluntário  Acórdão nº  3301­00.806  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de fevereiro de 2011  Matéria  COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SADIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/03/1996  a  30/04/1996,  01/06/1996  a  30/06/1996,  01/02/1997 a 28/02/1997, 01/09/1997 a 31/10/1997, 01/01/1998 a 30/06/1998  LANÇAMENTO. NULIDADE  É válido o procedimento administrativo fiscal desenvolvido em conformidade  com os ditames legais.  CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA  A  lavratura  do  auto  de  infração  com  observância  dos  requisitos  legais  e  a  entrega  ao  contribuinte  dos  demonstrativos  nele  mencionados,  dando­lhe  conhecimento  do  inteiro  teor  do  ilícito  que  lhe  foi  imputado,  inclusive  dos  valores  e  cálculos  considerados  para  determinar  a matéria  tributada,  afasta  quaisquer alegações de cerceamento do direito de defesa.  MULTA DE OFÍCIO. PRECLUSÃO  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  oposta à autoridade julgadora de primeira instância, precluindo­se o direito de  a  recorrente  suscitá­la  em  segunda  instância,  exceto  quando  deva  ser  reconhecida de ofício.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/03/1996  a  30/04/1996,  01/06/1996  a  30/06/1996,  01/02/1997 a 28/02/1997, 01/09/1997 a 31/10/1997, 01/01/1998 a 30/06/1998  DIFERENÇAS APURADAS. COMPENSAÇÕES INDEVIDAS  As  diferenças  apuradas  entre  os  valores  da  Cofins  declarada  e  os  efetivamente  devidos,  calculados  com  base  em  planilhas  fornecidas  pelo  próprio do contribuinte, bem como as parcelas não­declaradas e compensadas  sem amparo legal estão sujeitas a lançamento de ofício.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 07 /02/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 CRÉDITOS  FINANCEIROS  EM  DISCUSSÃO  JUDICIAL.  AUTO  COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO  No período de fevereiro a  julho de 1998 era vedada a auto compensação de  débitos fiscais com crédito financeiro em discussão judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar as  preliminares de nulidade do lançamento; II) não tomar conhecimento da matéria preclusa e, III)  no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente    José Adão Vitorino De Morais ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Rodrigo Pereira de Mello, Maria  Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  proferia  pela  DRJ  Florianópolis  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social  (Cofins)  referente aos  fatos geradores do período de competência de abril,  maio, julho e setembro de 1995, março, abril e junho de 1996, fevereiro, setembro e outubro de  1997 e de janeiro a junho de 1998.  Para as competências de abril, maio, julho e setembro de 1995, março, abril e  junho de 1996,  fevereiro,  setembro e outubro de 1997, o  lançamento decorreu de diferenças  apuradas  entre  os  valores  declarados  nas  respectivas  DCTFs  e  os  efetivamente  devidos  apurados  com  base  nas  planilhas  elaboradas  pela  própria  recorrente.  Já  as  parcelas  lançadas  para as competências de janeiro a junho de 1998 decorreram de glosa de compensação irregular  dos valores devidos, conforme consta da descrição dos fatos e enquadramento legal às fls. 02 e  do relatório da atividade fiscal às fls. 09/14.  Cientificada do lançamento, a recorrente impugnou­o (fls. 174/206), alegando  razões que foram assim resumidas por aquela DRJ:  “  .  ..argúi,  preliminarmente,  a  nulidade  do Auto  de  Infração,  Por Falta  de  Fundamento (fls. 177 a 182), Aplicação do art. 62 do Decreto 70.235, de 1972 (fl.  182),  Preliminar  de  Nulidade  Insanável  ­  simples  irregularidade  formal  (fls.  182/183),  por  Impossibilidade de Aplicação Retroativa das  Instruções Normativas  (fls.  183  a  186);  por Decadência  (fl.  186);  por  Impossibilidade  de  exigir  imposto  quando  não  há  prejuízo  para  o  Fisco  (fls.  186  e  187);  por  Impossibilidade  de  discutir  decisão  judicial  em  procedimento  administrativo  (fl.  187);  por  Falta  de  Indicação Correta da Capitulação Legal (fls. 188 a 190).  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 07 /02/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10925.001219/00­02  Acórdão n.º 3301­00.806  S3­C3T1  Fl. 566          3 No mérito (fls. 190 a 204), afirma que a questão relativa a seu crédito­prêmio  está sub judice (fl. 190), não cabendo à autoridade administrativa o deslinde da  controvérsia.  Afirma,  ainda,  que  seu  direito  à  compensação  independe  de  autorização  judicial  (fl.  192),  e  de  prévia  comunicação  à  ou  autorização  da  autoridade administrativa (fl. 201).  À fl. 202, a impugnante assim sintetiza sua argumentação:  ‘Ora,  se  já  foram  rejeitados  os Embargos  à  Execução  da  Fazenda Nacional  sobre  a  execução  de  um  valor  de  mais  de  14  milhões  de  reais;  se  a  empresa  compensou cerca de 13 milhões de UFIR, portanto menos do que tem direito; e se a  apelação  da  Fazenda  Nacional  foi  recebida  somente  no  seu  efeito  devolutivo,  significa  que  a  empresa  está  autorizada  a  efetuar  a  compensação  (como  já  fez)  porque receber o recurso somente no efeito devolutivo, significa que o mesmo não  suspende  a  execução,  isto  é,  a  interposição  da  apelação  não  retira  o  direito  de  ir  executando o que já ficou decidida!  Julgada a execução e o recurso não tendo efeito suspensivo, o credor pode dar  curso ao cumprimento da decisão, executando­a na forma por ela estabelecida, sem  ter que aguardar o julgamento final.’  Em relação ao valor da Cofins apurada no mês 12/1997, embora informados  em  DCTF  e,  portanto,  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  para  cobrança  executiva,  declara  que  também  foram  parcialmente  compensados,  como  os demais. Dos R$ 2.852.693,12, foram compensados R$ 2.567.423,81 (fl. 204).  Ataca, a seguir, a exigência da taxa Selic, por inconstitucionalidade.”  Analisada a impugnação, a DRJ julgou o lançamento nulo, conforme acórdão  nº 135, datado de 08/11/2001, às fls. 362/378, sob a seguinte ementa:  “PROCEDIMENTO  FISCAL.  VALIDAÇÃO.  IMPRESCINDIBILIDADE  DO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL –   Afora as exceções expressamente previstas na Portaria SRF n.°  1.265/1999,  é  nulo  o  lançamento  que  se  pauta  em  ação  fiscalizatória  efetuada  ao  desabrigo  de  Mandado  de  Procedimento Fiscal — MPF.”  Por  ter  exonerado  crédito  tributário  (principal  e multa)  em valor  superior  à  alçada  então  vigente,  a DRJ  Florianópolis  recorreu  de  ofício  de  sua  decisão,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235, de 1972, art. 34, inciso I.  Cientificada dessa decisão, a recorrente não se manifestou.  Julgado  o  recurso  de  ofício,  os  Membros  da  Primeira  Câmara  do  antigo  Segundo Conselho  de Contribuintes  lhe  deram  provimento,  nos  termos  do Acórdão  nº  201­ 76.449, datado de 19/09/2002, às fls. 388/398.  Intimado do acórdão (fls. 404), a recorrente interpôs embargos de declaração  (fls. 407/412) que foram analisados e rejeitados nos termos do Despacho às fls. 415/418.  Ainda,  insatisfeita,  interpôs  recurso  especial  (fls.  425/437)  para  a  Câmara  Superior de Recursos Fiscais (CSRF), visando restabelecer a decisão de primeira instância.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 07 /02/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 O recurso especial foi então conhecido julgado e negado­lhe provimento.  Em  face  dessa  decisão,  os  autos  foram devolvidos  à  instância  julgadora  de  primeiro grau para exame do mérito do lançamento, nos termos do acórdão CSRF/02­02.509,  datado de 30/04/2007, às fls. 450/48.  Cientificada desse acórdão, a recorrente interpôs embargos de declaração (fls.  465/468) que foram analisados e rejeitados nos termos do Despacho às fls. 475/476.  Depois  de  a  embargante  ter  sido  intimada  da decisão  sobre  os  embargos,  a  DRJ  Florianópolis,  em  cumprimento  à  decisão  da CSRF,  prolatou  nova  decisão,  julgando  o  lançamento  procedente  em  parte,  reconhecendo  a  decadência  qüinqüenal  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  a  parte  do  crédito  tributário  referente  às  competências  de  abril,  maio, julho e setembro de 2005, conforme acórdão nº 07­18.203, datado de 27/11/2009, às fls.  490/507, sob as seguintes ementas:  “COFINS. PRAZO DECADENCIAL  O  prazo  decadencial  previsto  para  que  a  Fazenda  Nacional  efetue o lançamento a título de COFINS se extingue no prazo de  cinco  anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  salvo  a  ocorrência de  fraude, dolo ou  simulação,  caso  em que o prazo  começa  a  contar  a  partir  do  primeiro  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.  COMPENSAÇÃO. VALIDAÇÃO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO  DO PROCEDIMENTO LEGALMENTE PREVISTO  A validação da compensação tributária depende da adoção, por  parte  do  sujeito  passivo,  das  providências  relativas  ao  procedimento  legalmente  previsto  para  tal.  A  compensação  unilateral,  efetuada  sem  base  em  provimento  judicial  ou  em  exceção  legalmente  qualificada,  não  produz  efeitos  legais.  Os  procedimentos  junto  à  Administração  Tributária,  relativos  à  compensação, não se conformam como meras formalidades, mas  como requisito à própria validade do feito compensatório.”  Inconformada com essa decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às  fls.  512/556,  requerendo  a  sua  reforma,  a  fim  de  que  se  julgue  o  lançamento  improcedente,  alegando,  em  síntese,  em  preliminar,  a  sua  nulidade  sob  os  argumentos  de:  i)  falta  de  fundamentação  legal;  ii)  contrariedade  ao Decreto  nº  70.235,  de  1972,  art.  62;  iii)  aplicação  retroativa das INs­SRF nº 21 e 73, ambas de 1997, em relação aos débitos lançados para março,  abril  e  junho de 1996;  iv)  impossibilidade de exigir  imposto quando não há prejuízos para o  Fisco;  v)  impossibilidade  de  discutir  decisão  judicial  em  procedimento  administrativo;  vi)  impossibilidade  de  exigir  a  integralidade  do  imposto  por  questão meramente  formal;  e,  vii)  falta de indicação correta da capitulação legal; e, no mérito: a) que é legal a compensação dos  débitos lançados com crédito­prêmio do IPI cujo direito ao ressarcimento lhe foi reconhecido  na esfera judicial; b) os créditos compensados são líquidos e certos, inclusive, com trânsito em  julgado  da  decisão  judicial  que  reconheceu  seu  direito,  e  o  fato  de  a  Fazenda Nacional  ter  apelado não impede a compensação, tendo em vista que aquela foi recebida apenas com efeito  devolutivo e não suspensivo; e, c) a multa de ofício é  improcedente em vista da ausência de  fraude, assim deve ser afastada nos termos da Lei nº 10.833, de 2003, c/ a redação dada pela  Lei nº 11.488, de 2007.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 07 /02/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10925.001219/00­02  Acórdão n.º 3301­00.806  S3­C3T1  Fl. 567          5 Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  As suscitadas preliminares de nulidade do lançamento sob os argumentos de:  i)  falta de  fundamentação  legal;  ii) contrariedade ao Decreto nº 70.235, de 1972, art. 62;  iii)  aplicação retroativa das INs­SRF nº 21 e 73, ambas de 1997, em relação aos débitos lançados  para  março,  abril  e  junho  de  1996;  iv)  impossibilidade  de  exigir  imposto  quando  não  há  prejuízos  para  o  Fisco;  v)  impossibilidade  de  discutir  decisão  judicial  em  procedimento  administrativo; vi) impossibilidade de exigir a integralidade do imposto por questão meramente  formal;  e,  vii)  falta  de  indicação  correta  da  capitulação  legal  não  têm  amparo  e  legal  e  não  merecem prosperar.  O auto de infração e, conseqüentemente o lançamento, somente seria nulo se  tivesse sido lavrado por pessoa incompetente ou sem fundamentação legal, conforme dispõe o  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, art. 59, inciso I, in verbis:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  (...).”  O  auto  de  infração  em  discussão  foi  lavrado  por Auditor­Fiscal  da Receita  Federal,  servidor  competente  para  exercer  fiscalizações  externas  de  pessoas  jurídicas  e,  se  constatadas  faltas  na  apuração  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias,  por  parte  da  fiscalizada, tem competência legal para a sua lavratura, com o objetivo de constituir o crédito  tributário por meio do lançamento de ofício.  Possíveis  incorreções  e/  ou  deficiências  não  o  tornam  nulo  nem  anulável  e  sim defeituoso ou  ineficaz  até  a  sua  retificação. Contudo,  inexistem as deficiências  alegadas  pela recorrente.  Ao  contrário  do  seu  entendimento,  nele  consta  a  fundamentação  legal  da  contribuição  lançada  e  exigida,  Lei  Complementar  (LC)  nº  70,  de  1991,  arts.  1  e  2º;  da  penalidade  aplicada, Lei  nº 9.430, de 1996,  art.  44,  I;  e dos  juros de mora, Lei nº 9.065, de  1995, art. 13; o Decreto nº 70.235, de 1972, art. 62, não se aplica ao presente caso, tendo em  vista a inexistência de ação judicial que determinava a suspensão da cobrança da Cofins, objeto  do lançamento em discussão; as INs­SRF nº 21 e 73, ambas de 1997, não foram aplicadas, em  relação  aos  débitos  lançados  para  as  competências  de  março,  abril  e  junho  de  1996,  cujas  compensações alegou, mão tão somente em relação aos débitos dos meses de janeiro a junho de  1998, compensados indevidamente; a exigência da contribuição se deu pela falta de declaração  e pagamento e, ao contrário do seu entendimento, o não­cumprimento da obrigação tributária  traz  prejuízo  ao Fisco;  no  procedimento  fiscal  não  se  discutiu  o mérito  da  ação  judicial  que  trata  do  ressarcimento,  apenas  se  fez menção  a  ela  e  a  impossibilidade  de  compensação  do  crédito  nela  discutido  antes  do  trânsito  em  julgado;  o  imposto  foi  exigido  em  sua  totalidade  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 07 /02/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 porque  é  devido  pela  recorrente  e  não  foi  declarado  nas  respectivas DCTFs  e  não  por mera  questão formal; e, finalmente, a capitulação legal indicada está correta.  Dessa  forma  não  há  que  se  cogitar  da  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento de seu direito de defesa e/ ou por vícios.  No mérito, embora a recorrente tenha suscitado: a) a glosa de compensação  dos  débitos  lançados;  b)  a  liquidez  e  certeza  do  ressarcimento  do  crédito­prêmio  do  IPI  discutido  na  esfera  judicial;  e,  c)  a  aplicação  da multa de  ofício,  apenas  a  primeira matéria,  item  “a”  será  objeto  de  apreciação  e  julgamento  nesta  fase  recursal.  As  demais  ficaram  prejudicadas.  A certeza e  liquidez dos valores do  ressarcimento do crédito­prêmio do  IPI  utilizados pela recorrente, para as compensações alegadas por ela,  item “b”, é objeto de ação  judicial específica o que impede sua discussão na esfera administrativa, cabendo à autoridade  administrativa competente cumprir a decisão judicial transitada em julgado.  Já a exigência da multa de ofício, item “c”, constitui matéria preclusa por não  ter  sido  oposta  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  mas  tão  somente  nesta  fase  recursal.  A  fase  litigiosa  do  procedimento  se  instaura  com  a  interposição  da  impugnação,  quando  aquelas matérias  deveriam  ter  sido  contestadas,  conforme  estabelece  o  Decreto  nº  70.235,  de  06/03/1972,  art.  15.  Também,  o  art.  17,  deste mesmo  diploma  legal,  estabelece que “considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante”.  No  presente  caso,  ocorreu  a  preclusão  temporal  consistente  na  perda  da  oportunidade  que  a  recorrente  teve  para  tratar  daquelas  matérias  na  impugnação  oposta  à  autoridade julgadora de primeira instância. Ultrapassada aquela etapa, extingue­se o direito de  levantá­las agora, nesta fase recursal.  Dessa forma, a questão de mérito, nesta fase recursal, se restringe à glosa das  compensações dos débitos fiscais correspondentes às competências de janeiro a junho de 1998  lançadas e exigidas por meio do lançamento em discussão.  Tanto na impugnação quanto no recurso voluntário, a recorrente solicita o seu  cancelamento  sob  o  argumento  de  que  foram  compensadas  com  créditos  decorrente  do  benefício  fiscal,  denominado  crédito­prêmio  do  IPI  cujo  direito  ao  ressarcimento  lhe  foi  reconhecido judicialmente.  Conforme  se verifica da decisão  judicial,  cópia  às  fls.  121/126, o MM Juiz  Federal condenou a União Federal a efetuar o ressarcimento dos valores do crédito­prêmio do  IPI, com exclusão das parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, assegurando­lhe o direito  de  aproveitar  o  citado  crédito  nas  operações  realizadas  no  mercado.  Não  há  quaisquer  referências à compensação de tais valores com outros débitos fiscais.  Além disto, conforme prova a certidão de objeto e pé às  fls. 127, embora o  acórdão referente à decisão que reconheceu à recorrente o ressarcimento do crédito­prêmio do  IPI  tenha  transitado em  julgado em 20/02/1996, o montante dos créditos a  serem  ressarcidos  ainda não tinham decisão definitiva e o processo se encontrava inconcluso em face do agravo  interposto pela União Federal.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 07 /02/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10925.001219/00­02  Acórdão n.º 3301­00.806  S3­C3T1  Fl. 568          7 Portanto, os valores utilizados pela recorrente para as alegadas compensações  não tinham liquidez. Assim, não eram passíveis de compensação.  Ainda,  que  tais  valores  tivessem  liquidez  e  a  decisão  judicial  tivesse  autorizado sua compensação, esta somente poderia ser  feita mediante solicitação à Delegacia  da Receita Federal da circunscrição fiscal da recorrente.  No  entanto,  tal  compensação  não  foi  solicitada.  Aliás,  os  valores  sequer  foram declarados nas respectivas DCTFs.  Ressalte­se, ainda, que no período, objeto do  lançamento das parcelas cujas  compensações a recorrente alega, não havia amparo legal para a auto compensação de créditos  financeiros com débitos fiscais de natureza diferentes, como no presente caso, mas tão somente  para créditos e débitos de mesma natureza e espécie.  A Lei nº 8.383, de 30/12/1991, então vigente, assim dispunha quanto à auto  compensação:  “Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente a períodos subseqüentes.  §  1°  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos  e  contribuições da mesma espécie.  § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.  § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do  imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na  variação da Ufir.  § 4° O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional  do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao  cumprimento do disposto neste artigo.”  Em atendimento a este dispositivo, a Secretaria da Receita Federal expediu a  IN­SRF nº  27,  de  1997,  posteriormente  substituída pela  de  nº  73,  de  15/09/1997,  que  assim  dispunha quanto à compensação:  “Art.  17.  Para  efeito  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  o  contribuinte  deverá  anexar  ao  pedido  de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do  processo  judicial  a  que  se  referir  o  crédito  e  da  respectiva  sentença,  determinando  a  restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação.  § 1° No caso de título judicial em fase de execução, a restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação  somente  poderão  ser  efetuados se o contribuinte comprovar junto à unidade da SRF a  desistência,  perante  o  Poder  Judiciário,  da  execução  do  título  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 07 /02/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   8 judicial  e  assumir  todas  as  custas  do  processo,  inclusive  os  honorários advocatícios.”  No presente caso, nada disto foi atendido pela recorrente.  Em  face  do  exposto  e  de  tudo  o  mais  que  dos  autos  consta,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  do  lançamento,  não  tomo  conhecimento  da matéria  preclusa  e,  no  mérito, nego provimento ao presente recurso voluntário.    José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 07 /02/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

score : 1.0
4737042 #
Numero do processo: 16327.004465/2002-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJAno-calendário: 1999DECADÊNCIA. PIS E COFINS. A autoridade fiscal tem cinco anos a contar do fato gerador para rever o lançamento. (Art. 150 § 4º do CTN c/c Súmula nº 08 do STF).DECADÊNCIA. IR-FONTE. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Em se tratando de fato jurídico tributário cuja tributação é condicionada a procedimento de ofício da autoridade fiscal, não há que se falar em atividade de lançamento por parte do contribuinte, sujeita a aplicação do prazo decadencial estabelecido no art. 150 do CTN, pelo qual se homologa a atividade, independentemente da natureza do tributo. Se o contribuinte realiza pagamentos que pela natureza não estariam sujeito à retenção de IR-Fonte, porém, a fiscalização logra comprovar que os valores tiveram outra destinação, essa sim sujeita a tributação (pagamentos sem causa), o lançamento só pode se dar de oficio, à luz do art. 149 do CTN, sendo que o prazo decadencial é o definido no art. 173, inciso do mesmo Código.OMISSÃO DE RECEITAS - A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica caracteriza omissão de receitas. (Lei nº 9.430/96 art. 40). A obrigação de escrituração e arquivo dos comprovantes de pagamentos e recebimentos é do sujeito passivo. No caso de presunção legal cabe à autoridade provar o fato, invertendo-se o ônus “probandi” quanto à prova da inexistência de renda ou acréscimo patrimonial.IRRF. PAGAMENTOS SEM COMPROVAÇÃO. EXIGÊNCIA DO IR DA FONTE PAGADORA APÓS FINDO O EXERCÍCIO. CABIMENTO. A falta de comprovação de causa para pagamentos efetuados por pessoas jurídicas os sujeita à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, e, assim, a responsabilidade pelo recolhimento recai sobre a fonte pagadora, podendo a exigência ser feita mesmo após findo o ano de exercício de ocorrência do fato gerador, consoante dispõem as normas fiscais de regência.Preliminar de decadência acolhida em parte. Recurso Voluntário Provido em Parte.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1402-000.320
Decisão: Acordam os membros do colegiado: 1) Por unanimidade de votos, acatarem a preliminar de decadência da COFINS e PIS suscitada pelo relator. O Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar, Antonio José Praga de Souza e Sérgio Luiz Bezerra Presta votam pelas conclusões. 2) Por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência do IRRF suscitada pelo relator. Vencido o relator e o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, sob o entendimento de que na infração de pagamento sem causa, aplica-se o art. 150 do CTN. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antônio José Praga de Souza. 3) Por unanimidade de votos, no mérito, negar provimento ao recurso. Tudo nos termos dos relatórios e votos que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201011

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJAno-calendário: 1999DECADÊNCIA. PIS E COFINS. A autoridade fiscal tem cinco anos a contar do fato gerador para rever o lançamento. (Art. 150 § 4º do CTN c/c Súmula nº 08 do STF).DECADÊNCIA. IR-FONTE. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Em se tratando de fato jurídico tributário cuja tributação é condicionada a procedimento de ofício da autoridade fiscal, não há que se falar em atividade de lançamento por parte do contribuinte, sujeita a aplicação do prazo decadencial estabelecido no art. 150 do CTN, pelo qual se homologa a atividade, independentemente da natureza do tributo. Se o contribuinte realiza pagamentos que pela natureza não estariam sujeito à retenção de IR-Fonte, porém, a fiscalização logra comprovar que os valores tiveram outra destinação, essa sim sujeita a tributação (pagamentos sem causa), o lançamento só pode se dar de oficio, à luz do art. 149 do CTN, sendo que o prazo decadencial é o definido no art. 173, inciso do mesmo Código.OMISSÃO DE RECEITAS - A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica caracteriza omissão de receitas. (Lei nº 9.430/96 art. 40). A obrigação de escrituração e arquivo dos comprovantes de pagamentos e recebimentos é do sujeito passivo. No caso de presunção legal cabe à autoridade provar o fato, invertendo-se o ônus “probandi” quanto à prova da inexistência de renda ou acréscimo patrimonial.IRRF. PAGAMENTOS SEM COMPROVAÇÃO. EXIGÊNCIA DO IR DA FONTE PAGADORA APÓS FINDO O EXERCÍCIO. CABIMENTO. A falta de comprovação de causa para pagamentos efetuados por pessoas jurídicas os sujeita à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, e, assim, a responsabilidade pelo recolhimento recai sobre a fonte pagadora, podendo a exigência ser feita mesmo após findo o ano de exercício de ocorrência do fato gerador, consoante dispõem as normas fiscais de regência.Preliminar de decadência acolhida em parte. Recurso Voluntário Provido em Parte.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 16327.004465/2002-67

anomes_publicacao_s : 201011

conteudo_id_s : 4705844

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-000.320

nome_arquivo_s : 140200320_16327004465200267_201011.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 16327004465200267_4705844.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado: 1) Por unanimidade de votos, acatarem a preliminar de decadência da COFINS e PIS suscitada pelo relator. O Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar, Antonio José Praga de Souza e Sérgio Luiz Bezerra Presta votam pelas conclusões. 2) Por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência do IRRF suscitada pelo relator. Vencido o relator e o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, sob o entendimento de que na infração de pagamento sem causa, aplica-se o art. 150 do CTN. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antônio José Praga de Souza. 3) Por unanimidade de votos, no mérito, negar provimento ao recurso. Tudo nos termos dos relatórios e votos que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010

id : 4737042

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:38:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043849243262976

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-07T17:22:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2478288_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-01-07T17:22:04Z; Last-Modified: 2011-01-07T17:22:04Z; dcterms:modified: 2011-01-07T17:22:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2478288_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:89438312-32fb-4f95-8fcb-6b7d67e203fa; Last-Save-Date: 2011-01-07T17:22:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-01-07T17:22:04Z; meta:save-date: 2011-01-07T17:22:04Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2478288_0.doc; modified: 2011-01-07T17:22:04Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-01-07T17:22:04Z; created: 2011-01-07T17:22:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2011-01-07T17:22:04Z; pdf:charsPerPage: 2722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2011-01-07T17:22:04Z | Conteúdo => S1-C4T2 Fl. 1 1 0 S1-C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 16327.004465/2002-67 Recurso nº 158.222 Voluntário Acórdão nº 1402-00.320 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 11 de novembro de 2010 Matéria IRPJ e Outros Recorrente BSV FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA Recorrida 8ª TURMA DA DRJ EM SÃO PAULO SP-I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA. PIS E COFINS. A autoridade fiscal tem cinco anos a contar do fato gerador para rever o lançamento. (Art. 150 § 4º do CTN c/c Súmula nº 08 do STF). DECADÊNCIA. IR-FONTE. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Em se tratando de fato jurídico- tributário cuja tributação é condicionada a procedimento de ofício da autoridade fiscal, não há que se falar em atividade de lançamento por parte do contribuinte, sujeito a aplicação do prazo decadencial estabelecido no art. 150 do CTN, pelo qual se homologa a atividade, independentemente da natureza do tributo. Se o contribuinte realiza pagamentos que pela natureza não estariam sujeito à retenção de IR-Fonte, porém, a fiscalização logra comprovar que os valores tiveram outra destinação, essa sim sujeita a tributação (pagamentos sem causa), o lançamento só pode se dar de oficio, à luz do art. 149 do CTN, sendo que o prazo decadencial é o definido no art. 173, inciso do mesmo Código. OMISSÃO DE RECEITAS - A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica caracteriza omissão de receitas. (Lei nº 9.430/96 art. 40). A obrigação de escrituração e arquivo dos comprovantes de pagamentos e recebimentos é do sujeito passivo. No caso de presunção legal cabe à autoridade provar o fato, invertendo-se o ônus “probandi” quanto à prova da inexistência de renda ou acréscimo patrimonial. IRRF. PAGAMENTOS SEM COMPROVAÇÃO. EXIGÊNCIA DO IR DA FONTE PAGADORA APÓS FINDO O EXERCÍCIO. CABIMENTO. A falta de comprovação de causa para pagamentos efetuados por pessoas jurídicas sujeita-os à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, e, assim, a responsabilidade pelo recolhimento recai sobre a fonte pagadora, podendo a exigência ser feita mesmo após findo o ano de exercício de ocorrência do fato gerador, consoante dispõem as normas fiscais de regência. Preliminar de decadência acolhida em parte. Recurso Voluntário Provido em Parte. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 07/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: 1) Por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência da COFINS e PIS suscitada pelo relator. Os Conselheiros Frederico Augusto Gomes de Alencar, Antonio José Praga de Souza e Sérgio Luiz Bezerra Presta votam pelas conclusões. 2) Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência do IRRF suscitada pelo relator. Vencido o relator e o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, sob o entendimento de que na infração de pagamento sem causa, aplica-se o art. 150 do CTN. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antônio José Praga de Souza. 3) Por unanimidade de votos, no mérito, negar provimento ao recurso. Tudo nos termos dos relatórios e votos que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator. (assinado digitalmente) Antonio Jose Praga de Souza – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Sergio Luiz Bezerra Presta, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima. Fl. 2DF CARF MF Impresso em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 07/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 16327.004465/2002-67 Acórdão n.º 1402-00.320 S1-C4T2 Fl. 2 3 Relatório BSV FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 00.537.743/0001-03, inconformada com a decisão consubstanciada no acórdão 16-11.948 de 15 de dezembro de 2.006, proferido pela 8ª Turma da DRJ em São Paulo SP-I, que manteve os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRRF, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DRJ (Acórdão 16-11.948, 8ª Turma de DRJSPOI, fls. 323/333), verbis:. “Trata-se de impugnação (fls. 251 a 264) a Auto de Infração (fls. 224 a 249) de IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ e REFLEXOS, - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS e Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, por OMISSÃO DE RECEITAS – PAGAMENTOS EFETUADOS COM RECURSOS ESTRANHOS À CONTABILIDADE e PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS – PAGAMENTOS SEM CAUSA, lavrado pela DEINF/SPO, em 19/12/2002, referente a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 97. 2. O crédito tributário assim constituído foi composto pelos valores a seguir discriminados : IRPJ (...) Total ............................................................................ R$ 62.852,97 CSLL (...) Total ............................................................................ R$ 33.521,58 COFINS (...) Total ............................................................................. R$ 8.765,62 PIS (...) Total ............................................................................ R$ 2.848,81 IRRF (...) Total .............................................................................. R$ 237.332,93 Total do lançamento .......................................................................... R$ 345.321,91 5. Na DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL (fls. 225 e 226, 230 e 231, 235 e 236, 240 e 241, e 245 e 246), a autoridade fiscal noticia que: - em decorrência de representação, apurou que o autuado teria efetuado dois pagamentos, nos valores de R$ 42.200,00, em 18/06/97, e R$ 113.500,00, em 29/07/97, os quais foram debitados de sua conta-corrente no Banco do Brasil, agência 1514-8, conta 5103-9, sem registro em sua contabilidade, consoante constatado em exame do livro-razão, em favor de duas pessoas físicas – “laranja”, e sem apresentar documentação comprobatória; - intimado a justificar os pagamentos e a apresentar a documentação contratual, o autuado informara que nunca teve relação comercial com os beneficiários dos referidos pagamentos, sendo que tais pagamentos teriam sido efetuados, em operação de faturização, por ordem da empresa cliente, HARDSTAR COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, e por esta teriam sido reembolsados posteriormente; - novamente intimado a apresentar os títulos representativos dos créditos adquiridos da referida empresa, os respectivos borderôs e a escrituração dos valores recebidos, informara não ser possível comprovar o recebimento dos valores porque os citados borderôs tinham se extraviado ou estavam de posse daquela empresa; Fl. 3DF CARF MF Impresso em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 07/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE 4 - com base nesses fatos, efetuou o lançamento dos tributos devidos, a título de Omissão de Receitas, por pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade. 6. Cientificado do lançamento, em 19/12/2002 (fls. 224, 229, 234, 239, 244 e 249), o autuado impugnou o Auto de Infração, em 16/01/2003 (fls. 251), alegando que : - inexistiria a alegada Omissão de Receitas, visto que, de fato, efetuara a citada operação de factoring, e que, por força do contrato, a empresa HARDSTAR deveria ter lhe enviado os respectivos borderôs, mas não o fizera; - a autuação não poderia desconsiderar a existência dessa operação lícita e considerar “omissas” as receitas representadas pelos dois pagamentos; - considerar omissão de receitas tal fato seria fazer interpretação econômica do direito tributário, sem amparo na CF e no CTN; - tais pagamentos, decorrentes de aquisição de créditos e em operação regular de factoring, documentalmente comprovada, não se caracterizariam como produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, ou como acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda; - também não poderiam se transformar, por ficção legal, em “receitas omitidas”, em razão apenas de sua não contabilização, omissão essa não suficientemente provada pela autoridade lançadora; - a exigência do PIS sobre tais receitas ofende o princípio da legalidade estrita, previsto na CF e no CTN, pois que a base de cálculo dessa contribuição social é o faturamento, não podendo a autoridade, por ficção legal, ou por interpretação econômica, equiparar os citados pagamentos a beneficiários indicados pela empresa HARDSTAR, a faturamento; - da mesma forma, a exigência da COFINS sobre esses valores fere o princípio da legalidade estrita, porque a base de cálculo desse tributo seria a receita bruta da prestação de serviços, sendo que a autoridade fiscal não demonstrou que tais valores seriam originários de serviços prestados pelo autuado; as receitas de serviços somente poderiam ser provadas pela existência de faturas emitidas pelo autuado ou documentação hábil dos beneficiários dos serviços provando o seu pagamento; - o lançamento da CSLL também estaria ofendendo o princípio da legalidade estrita, tendo em conta que os valores dos créditos existentes nos extratos bancários não poderiam, por ficção legal, ou por interpretação econômica, ser equiparados ao “valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda”, que é a base de cálculo da contribuição; - quanto ao IRRF, no caso de pagamentos a pessoas perfeitamente identificadas, não se poderia exigir o pagamento do IRRF, da fonte pagadora, após o encerramento do exercício de 97, consoante o que dispõe o Parecer Normativo nº 1, de 24/09/2002, da SRF, e entendimento do Conselho de Contribuintes expresso em julgado, que colaciona; - mesmo que se rejeite a argumentação até aqui exposta, haveria equívoco em considerar como “valores tributáveis”, os valores dos pagamentos, quando somente poderiam ser considerados como receitas omissas, os valores relativos ao diferencial entre os pagamentos, no montante de R$ 155.700,00, à faturizada, e os créditos recebidos, R$ 165.000,00; de acordo com o ADN COSIT 5-1/94, e Lei 9.718/98, a receita das empresas de factoring é constituída da diferença entre a quantia expressa Fl. 4DF CARF MF Impresso em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 07/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 16327.004465/2002-67 Acórdão n.º 1402-00.320 S1-C4T2 Fl. 3 5 no título de crédito adquirido e o valor pago, sendo essa diferença é que deve ser utilizada na apuração do lucro líquido.” Levado a julgamento a Turma Julgadora de 1ª Instância, decidiu pela manutenção dos lançamentos, tendo o voto condutor argumentos que foram sintetizados na ementa da decisão abaixo transcrita. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRETENSÃO ILEGÍTIMA. A tipificação de pagamentos efetuados sem os competentes registros contábeis como omissão de receitas é presunção legal que milita a favor do Fisco, sendo, por conseqüência, ilegítima eventual pretensão do contribuinte de ver invertido o ônus da prova. INTERPRETAÇÃO ECONÔMICA NA LEI. MATÉRIA ALHEIA À COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. A contestação da citada tipificação legal como resultante de interpretação econômica de fato de interesse tributário, representa irresignação endereçada à qualificação jurídica dada pelo próprio legislador, constituindo matéria cuja apreciação exorbita o âmbito de competência das autoridades julgadoras administrativas, por afeta ao Poder Judiciário. AFRONTA AO CONCEITO LEGAL DE RENDA. INOCORRÊNCIA. Os valores relativos à omissão de receitas não estão sujeitos à tributação direta do IRPJ, vez que tal tributo incide sobre o lucro real, presumido ou arbitrado, eventualmente existente após a inclusão de tais receitas na apuração do resultado. LANÇAMENTOS REFLEXOS: CSLL, PIS, COFINS e IRRF. INCLUSÃO DAS RECEITAS OMITIDAS NAS BASES DE CÁLCULO DA CSLL, COFINS E PIS. LESÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CARÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. A apreciação da constitucionalidade dos comandos legais que expressamente mandam incluírem-se as receitas omitidas nas bases de cálculo da CSLL, do PIS e da COFINS, foge à competência das autoridades julgadoras administrativas, por constituir matéria afeta ao Poder Judiciário. IRRF. PAGAMENTOS SEM COMPROVAÇÃO. EXIGÊNCIA DO IR DA FONTE PAGADORA APÓS FINDO O EXERCÍCIO. CABIMENTO. A falta de comprovação de causa para pagamentos efetuados por pessoas jurídicas sujeita-os à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, e, assim, a responsabilidade pelo recolhimento recai sobre a fonte pagadora, podendo a exigência ser feita mesmo após findo o ano de exercício de ocorrência do fato gerador, consoante dispõem as normas fiscais de regência. Lançamento Procedente.” Inconformada a empresa apresentou o recurso voluntário de folhas 341 a 355, onde repete as argumentações da inicial, que foram sintetizadas ao final do apelo da seguinte forma. 1) Não houve omissão de receitas, em razão de que os dois pagamentos, feitos a beneficiários identificados, resultara de regular operação de “factoring”. 2) A regular operação de faturização estava documentalmente amparada. 3) Os pagamentos feitos pela recorrente aos dois beneficiários, acatando instruções da faturizada, representaram o valor pago pela Recorrente pela aquisição de créditos da Hardstar e não podem ser equiparados a renda e proventos de qualquer natureza ou Fl. 5DF CARF MF Impresso em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 07/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE 6 aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, na forma do disposto no artigo 43, incisos I e II. 4) Os valores dos dois pagamentos, repita-se, não podem ser equiparados a faturamento da recorrente, para servirem de base de cálculo para o PIS. 5) Os valores dos dois pagamentos não podem ser equiparados a faturamento, ainda, para fins de exigir-se a contribuição reflexa para a COFINS. 6) De acordo com o PN ½, da SRF, não mais poderia ser exigido da fonte pagadora em 2002, o pagamento do IRR fonte, sobre os valores pagos aos beneficiários, em 1.997. 7) A autuação não levou em consideração o disposto no Ato Declaratório Normativo COSIT 5-1/94, no sentido de que em tese, somente o valor diferencial entre o valor pago pela recorrente e aquele recebido poderia ser tido como receita tributável.” É o relatório. Fl. 6DF CARF MF Impresso em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 07/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 16327.004465/2002-67 Acórdão n.º 1402-00.320 S1-C4T2 Fl. 4 7 Voto Vencido Conselheiro LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. Sendo matéria de ordem pública a decadência pode ser levantada de ofício. Analisando os autos verifico que os lançamentos relativos ao IRRF, PIS e COFINS, não poderiam ser realizados eis que no momento da ciência dos autos de infrações, já tinha ultrapassado o prazo de 5 anos a contar do fato gerador dos tributos. Nos termos do artigo 150 § 4º do CTN, os tributos que o contribuinte tem a obrigação de antecipar o pagamento sem qualquer providência do sujeito ativo, decaem no prazo de 5 anos a contar dos fatos geradores. A Súmula nº 08 do STF pacificou a questão que afligia a jurisprudência administrativa por longo tempo e o Pleno da CSRF rejeitou a tese da falta de pagamento levantada pela PFN. Fatos geradores: Para efeito de PIS, COFINS e IRRF, meses de junho e julho de 1.997. Ciência do lançamento dia 19 de dezembro de 2.002, fl. 224. Multa aplicada de 75%. Ressalto que para aqueles que adotam a tese do pagamento de que houve pagamentos às folhas 47 e 48 dos autos. Registro que para o IRPJ e CSLL não houve decadência eis que a empresa no ano de 1.997 optou pelo Real Anual previsto no § 3º do artigo 2º da Lei nº 9.430/1996. Concluindo cancelo o lançamento na parte relativa aos PIS, COFINS e IR- Fonte, meses de janeiro e fevereiro de 1.999 em virtude da decadência. Mérito. Transcrevamos a legislação. RIR/99 aprovado pelo Decreto nº 3.000. Fl. 7DF CARF MF Impresso em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 07/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE 8 Art. 251. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º). Parágrafo único. A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, os resultados apurados em suas atividades no território nacional, bem como os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior (Lei nº 2.354, de 29 de novembro de 1954, art. 2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 25). Interpretando a legislação supra mencionada podemos dizer que toda empresa sujeita à tributação pelo lucro real como é o caso da recorrente deve manter a escrituração com base nas leis comerciais e fiscais e que deverá abranger todas as operações, quer dizer todas as receitas e despesas bem como as operações que modifiquem ou possam a vir modificar o patrimônio devem ser escrituradas. A empresa foi intimada duas vezes a demonstrar através dos lançamentos na contabilidade o recebimento dos créditos objeto da autuação (fls. 220 e 222) e não apresentou a prova da escrituração, alegando apenas que: “ os respectivos borderôs encontram-se extraviados ou em posse da empresa Hardstar, não foi possível identificar o recebimento dos créditos das operações mencionadas no termo de intimação” (fl. 223). Voltemos à legislação contida no RIR/99 Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial A empresa sendo tributada com base no lucro real deveria arquivar enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública de rever o lançamento, a escrituração completa bem como os comprovantes dos lançamentos nela realizados, sob pena de não o fazendo arcar com as conseqüência legais e financeiras. A Recorrente alega que a operação estaria comprovada através de operação de factoring com a empresa Hardstar, porém reconhece que não demonstrou a escrituração dos pagamentos, bem como a documentação que comprovasse sua regularidade. A argumentação de que um terceiro deveria providenciar determinado documento e não o fez não exime a empresa da responsabilidade, seria o mesmo que dizer que determinada compra não fora contabilizada porque o vendedor deixara de emitir nota fiscal. Verifiquemos a norma hipotética que deu sustentação ao lançamento. Lei nº 9.430/96 Art. 40. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita. Como vimos a legislação ordinária estabelece uma presunção legal segundo a qual, se a empresa deixar de escriturar pagamentos efetuados, tal ato caracteriza como omissão de receitas. Fl. 8DF CARF MF Impresso em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 07/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 16327.004465/2002-67 Acórdão n.º 1402-00.320 S1-C4T2 Fl. 5 9 Argumenta o recorrente que não teria ocorrido renda ou acréscimo patrimonial e que de acordo com o artigo 108-I e § 1º do CTN a autoridade não poderia exigir tributo por analogia. As presunções legais tem o escopo de em determinadas situações específicas inverter o ônus da prova, assim basta a autoridade fiscal provar o fato, no caso pagamento efetuado e não escriturado, cabendo prova em contrário por parte do acusado, o que pode ser feito ao longo do processo administrativo pois o lançamento somente se considera definitivo depois da última decisão nesta esfera. Ocorre porém que a empresa não consegui comprovar a escrituração dos pagamentos. O legislador é livre em estabelecer determinados fatos que se ocorridos indicam a ocorrência de outro fato, no caso a falta escrituração de pagamento foi eleita pelo legislador presuntivamente como bastante para indicar a percepção de renda, pela utilização de recursos à margem da contabilidade não cabendo ao julgador administrativo afastá-la, até mesmo porque como já dissemos tal fato admite prova em contrário. Relevante registrar que, vencido na preliminar quanto a decadência do IR- Fonte, no mérito essa exigência deve ser também mantida, tal qual o IRPJ e CSLL, haja vista que o contribuinte não logrou comprovar a que título efetuou os pagamentos, logo correta a aplicação do art. 61 da Lei 8.981/1994. Não há que falar também na responsabilidade do beneficiário do pagamento, após encerrado o ano-calendário haja vista que se trata de exigência exclusiva de fonte, ou seja, a autuada, que foi responsável pelo pagamento, caberia a retenção e o recolhimento do IR-fonte devido. Conclusão: conheço do recurso para acolher a decadência relativamente ao PIS e COFINS.e no mérito dou-lhe provimento parcial para afastar as exigências de IRRF, PIS e COFINS em razão da decadência do direito de lançar. (assinado digitalmente) Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Fl. 9DF CARF MF Impresso em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 07/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE 10 Voto Vencedor Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza - – Redator Designado Designado para redigir o voto vencedor apenas em relação a matéria “prazo decadencial do IR-Fonte sobre pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificados” na hipótese em que o contribuinte contabiliza tais pagamentos como sendo de outra natureza, portanto, não sujeito ao IR-Fonte. Pois bem. Manifestei em dezenas de julgamento que pude participar neste Conselho, que em se tratando de fato jurídico-tributário cuja tributação é condicionada a procedimento de ofício da autoridade fiscal, não há que se falar em atividade de lançamento por parte do contribuinte, sujeito a aplicação do prazo decadencial estabelecido no art. 150 do CTN, pelo qual se homologa a atividade, independentemente da natureza do tributo. Se o contribuinte contabiliza pagamentos que pela natureza não estariam sujeito à retenção de IR- Fonte, porém, a fiscalização logra comprovar que os valores tiveram outra destinação, essa sim sujeita a tributação (pagamentos sem causa), o lançamento só pode se dar de oficio, à luz do art. 149 do CTN, sendo que o prazo decadencial é o definido no art. 173, inciso do mesmo Código. É sabido que o CTN estabelece 3 tipos de lançamento: i) por declaração (art. 147), de ofício (art. 149) e por homologação (art. 150). Algumas hipóteses de incidência, mormente relativas a infrações à legislação tributária, comportam apenas lançamento de ofício, pois, são absolutamente incompatíveis com à atividade atribuída ao contribuinte no caput do art. 150 do CTN: “O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, (...)” Ora, para antecipar o pagamento, se devido, é preciso que, antes de mais nada, o contribuinte reconheça a ocorrência de um fato jurídico-tributário passível de incidência de algum tributo. A seguir, determinar a base de cálculo sobre a qual incidirá determinada alíquota. O art. 61 da Lei 8.981 de 1994, e seu parágrafo 1º., estabelece que “sujeita-se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais”, sendo que esse incidência “aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74. da Lei nº 8.383, de 1991”. É preciso ter cuidado quando ao usar expressões do tipo “sempre”, “jamais”, “toda vez” e outras do gênero, sob o risco de falsa premissa. Porém, no caso em comento, aplicação de ofício do art. 61 da 8.981/1994, pode se afirmar que a fonte pagadora jamais dá o tratamento de pagamento sem causa. O que se verifica é a contabilização de fatos não tributáveis, ou apenas sujeitos a IR-Fonte por antecipação, a exemplo de adiantamentos, pagamentos a fornecedores, a prestadores de Fl. 10DF CARF MF Impresso em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 07/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 16327.004465/2002-67 Acórdão n.º 1402-00.320 S1-C4T2 Fl. 6 11 serviço, pagamento de “aquisições de direitos”, aquisições de bens, “pagamentos de empréstimos”, etc. É possível até, que em algumas situações, a fonte pagadora necessite ocultar a causa de certos pagamentos, em face de razões contratuais, por exemplo. Mas essa não é uma hipótese de pagamento sem causa e sim de pagamento cuja causa não se quer, ou não se pode, revelar. Nessa hipótese, a fone pagadora realiza a retenção e o recolhimento sob a égide do art. 622 e parágrafo único, c/c art. 675 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99). Na situação versada nos autos, a Parmalat contabilizou os pagamentos a título de quitação de empréstimos ou aquisições de ativos, ou seja, fatos que em princípio não estariam sujeitos a incidência do IR-Fonte. Enfim, o lançamento sobre a égide do art. 61 da Lei, não se subsume à modalidade tratada no art. 150 CTN (homologação) e sim ao art. 149, inciso I, que dispõe: “Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; (...)” Disso decorre a conclusão que o prazo decadencial deva ser contado na forma do art. 173, inciso I, do CTN, independentemente da acusação de dolo, fraude ou simulação. Portanto, no presente caso, não há que se falar em decadência. Ademais, em recentes julgados o STJ têm decidido que não há que falar em homologação quando não forem realizados pagamentos, a exemplo da decisão unânime proferida em 03/08/2006 no Recurso Especial Nº 775.479 - AL (2005/0138696-1), cuja ementa elucida (verbis): “EMENTA: TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA DO PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. ART. 173, I, DO CTN. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. 1. O tributo sujeito a lançamento por homologação, nas hipóteses em que não ocorre o pagamento antecipado do mesmo pelo contribuinte, impondo o poder- dever do Fisco de efetuar o lançamento de ofício substitutivo deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo artigo 173, I, do CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 2. Deveras, é assente na doutrina: ‘aplicação concorrente dos artigos 150, § 4º e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 - cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido praticado - com o prazo do artigo 150, § 4º - que define o prazo em que o lançamento poderia ter sido praticado como de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Desta adição resulta que o dies a quo do prazo do artigo 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do artigo 150, § 4º. A solução é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão porque mais que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica. Ela é também juridicamente insustentável, Fl. 11DF CARF MF Impresso em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 07/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE 12 pois as normas dos artigos 150, §4º e 173 não são de aplicação cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação :o art. 150, § 4º aplica-se exclusivamente aos tributos 'cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa'; o art. 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento.(...) A ilogicidade da tese jurisprudencial no sentido da aplicação concorrente dos artigos 150, § 4º e 173 resulta ainda evidente da circunstância de o § 4º do art. 150 determinar que considera-se 'definitivamente extinto o crédito' no término do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Qual seria pois o sentido de acrescer a este prazo um novo prazo de decadência do direito de lançar quando o lançamento já não poderá ser efetuado em razão de já se encontrar 'definitivamente extinto o crédito'? Verificada a morte do crédito no final do primeiro quinquênio, só por milagre poderia ocorrer sua ressurreição no segundo.’(Alberto Xavier, Do Lançamento. Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1998, 2ª Edição, págs. 92 a 94). 3. Desta sorte, como o lançamento direto (artigo 149, do CTN) poderia ter sido efetivado desde a ocorrência do fato gerador, é do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao nascimento da obrigação tributária que se conta o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, na hipótese, entre outras, da não ocorrência do pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação, independentemente da data extintiva do direito potestativo de o Estado rever e homologar o ato de formalização do crédito tributário efetuado pelo contribuinte. 4. In casu, a NFLD foi lavrada em 23.04.1999, referente a fatos geradores ocorridos no período de 1991 a 1994. Desta forma, revela-se inequívoca a impertinência de reforma do aresto que reconhecera a decadência quanto aos fatos geradores ocorridos entre 1991 e 1993. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nesta parte, desprovido”. (grifei e negritei). No mérito, quanto ao IR-Fonte, cumpre destacar e adotar integralmente os precisos fundamentos da decisão de 1 a . instância, cuja ementa dessa parte a seguir transcrevo: IRRF. PAGAMENTOS SEM COMPROVAÇÃO. EXIGÊNCIA DO IR DA FONTE PAGADORA APÓS FINDO O EXERCÍCIO. CABIMENTO. A falta de comprovação de causa para pagamentos efetuados por pessoas jurídicas sujeita-os à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, e, assim, a responsabilidade pelo recolhimento recai sobre a fonte pagadora, podendo a exigência ser feita mesmo após findo o ano de exercício de ocorrência do fato gerador, consoante dispõem as normas fiscais de regência. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência do IR-Fonte, para manter a exigência desse tributo juntamente com o IRPJ e CSLL, acompanhando o Relator quanto as demais matérias. (assinado digitalmente) Antonio Jose Praga de Souza Fl. 12DF CARF MF Impresso em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 07/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE

score : 1.0