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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4686106 #
Numero do processo: 10920.002057/2003-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSLL – PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS – TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA – Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos ou contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por traduzir-se em nítido caráter de provisão. CSLL – ANTECIPAÇÃO DE CUSTOS OU DESPESAS – TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA – A dedutilibidade de tributos ou contribuições, cuja exigibilidade esteja suspensa por força de medida judicial, somente ocorrerá por ocasião em que houver decisão final da justiça desfavorável à empresa. CSLL – DIFERENÇA IPC/BTNF – ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E BAIXAS – A restrição imposta pelo artigo 41 do Decreto n. 332/91, extrapola a sua função de regulamentar o comando contido na Lei 8200/91, contrariando o disposto no art. 99 do Código Tributário Nacional. JUROS DE MORA – COMPENSAÇÃO – Indevida a compensação de juros de mora concomitantemente com o tributo ou contribuição recolhidos extemporaneamente à época da compensação. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE – CONCOMITÂNCIA – Incabível a aplicação da multa isolada, quando já exigida a penalidade específica incidente sobre o tributo apurado através de lançamento ex officio. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 01/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-94.491
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrida : 4. TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 29 de janeiro de 2004 Acórdão n°. : 101-94.491 CSLL — PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS — TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA — Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos ou contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por traduzir-se em nítido caráter de provisão. CSLL — ANTECIPAÇÃO DE CUSTOS OU DESPESAS — TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA — A dedutilibidade de tributos ou contribuições, cuja exigibilidade esteja suspensa por força de medida judicial, somente ocorrerá por ocasião em que houver decisão final da justiça desfavorável à empresa. CSLL — DIFERENÇA IPC/BTNF — ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E BAIXAS — A restrição imposta pelo artigo 41 do Decreto n. 332/91, extrapola a sua função de regulamentar o comando contido na Lei 8200/91, contrariando o disposto no art. 99 do Código Tributário Nacional. JUROS DE MORA — COMPENSAÇÃO — Indevida a compensação de juros de mora concomitantemente com o tributo ou contribuição recolhidos extemporaneamente à época da compensação. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE — CONCOMITÂNCIA — Incabível a aplicação da multa isolada, quando já exigida a penalidade específica incidente sobre o tributo apurado através de lançamento ex officio. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 01/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Recurso provido parcialmente. Processo n°. : 10920.002057/2003-76 2 Acórdão n°. : 101-94.491 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S.A. — EMBRACO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -1. -- EtÍSON PE- IRA DRIGUES PRESIDENTE - _ 4-~ ANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 2 „O FEV 200q Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CLAUDIA ALVES L. BERNARDINO (Suplente Convocada) e AUSBERTO PALHA MENEZES (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA e RAUL PIMENTEL. Processo n°. : 10920.002057/2003-76 3 Acórdão n°. : 101-94.491 RECURSO N°. :136214 RECORRENTE : EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S.A.- EMBRACO. RELATÓRIO EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S.A. — EMBRACO, já qualificada nestes autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes, de decisão da 4'. Turma da DRJ em Florianópolis-SC, que por unanimidade de votos julgou procedente em parte o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 01/11 (cópias do processo apartado), relativo a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, com fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 1997, 1999 e 2000. Consta da peça básica da autuação, as seguintes irregularidades fiscais: 1) REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO LÍQUIDO - redução indevida do lucro líquido no ano-calendário de 2000, pela utilização de parte da Cofins como parcela redutora da receita bruta na apuração da receita líquida, cuja exigibilidade estava suspensa por força de medida judicial, não adicionando na apuração da base de cálculo da CSLL; - redução indevida do lucro líquido no ano-calendário de 1999, pela utilização do valor da CPMF, cuja exigibilidade estava suspensa em virtude de antecipação de tutela, não adicionado ao lucro líquido do exercício. 2) INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO (A PARTIR DO AC 97) — ANTECIPAÇÃO DE CUSTOS OU DESPESAS. - não adição ao lucro líquido do exercício, para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, valores referentes ao PIS e COFINS (incluindo juros), que no ano-calendário de 1999 estavam com sua exigibilidade suspensa, por força de medida judicial, e que em vista da reversão contábil efetuada no ano- calendário de 2000, resultou na postergação do pagamento da CSLL do período, sendo, portanto, exigidos multa de ofício e juros correspondentes. 3) GLOSAS — COMPENSAÇÃO INDEVIDA DA CSLL COM O 1/3 DA COFINS. Processo n°. : 10920.002057/2003-76 4 Acórdão n°. : 101-94.491 utilização indevida como dedução do valor da CSLL apurada no ano-calendário de 1999, o valor referente a 1/3 da Cofins efetivamente paga, tendo em vista que a empresa não apurou e nem tampouco recolheu a referida contribuição na forma disposta na legislação, uma vez que os valores calculados com as alterações introduzidas pela Lei 9718/98, estão com sua exigibilidade suspensa. 4) APURAÇÃO INCORRETA DA CSLL — EXCLUSÃO INDEVIDA DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. 5) Exclusão indevida do lucro líquido do exercício, no ano- calendário de 1997, o valor de R$ 41.763.760,20, referente a encargos de depreciação e custo de bens baixados relativo à diferença IPC/BTNF. Intimada do lançamento, tempestivamente impugnou o feito às fls. 26/56 dos autos. À vista de sua impugnação, a autoridade julgadora requereu diligência (fls. 337/338 do Proc. 10920.002292/2001-86), para que fosse constatada a regularidade dos recolhimentos e compensações efetuada pela Impugnante, em relação ao item 2.1 do auto de infração, que trata de glosa de compensação da CSLL com 1/3 da COFINS. Às fls. 393/394 do processo supra, a autoridade administrativa confirma os recolhimentos e compensações efetuadas no montante de R$ 2.199.324,08, para um débito apurado de R$ 2.244.275,55, entendendo que deve ser mantida a glosa da diferença, ou seja, o valor de R$ 44.951,47. À vista da impugnação e da diligência efetuada, a 4 a . Turma da DRJ em Florianópolis-SC, julgou procedente em parte o lançamento (fls. 97/121 dos autos), para excluir do auto de infração exigência no importe de R$ 2.199.324,08, a título de CSLL, que podia ser objeto da compensação realizada pela autuada, mantendo as demais exigências, ficando a decisão assim ementada: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999, 2000 Processo n°. : 10920.002057/2003-76 5 Acórdão n°. : 101-94.491 BASE DE CÁLCULO. ADIÇÕES AO RESULTADO DO PERÍODO- BASE. PROVISÃO — Devem ser adicionadas ao resultado do período-base, para determinação da base de cálculo da CSLL, as importâncias antes deduzidas, segundo o regime de competência, referentes a tributos ou contribuições, cuja exigibilidade esteja suspensa em virtude de concessão de tutela antecipatória. Os lançamentos contábeis efetuados com tal propósito caracterizam-se como provisões, dado serem, em essência, lançamentos cautelares, que não refletem obrigações fiscais efetivamente constituídas, sujeitas à exigência certa futura, mas, sim, um provisionamento contra eventuais riscos de a ação impetrada ter resultado desfavorável, precavendo-se a empresa contra os conseqüentes impactos negativos que tal resultado traria a seu patrimônio. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997, 1999, 2000. Ementa: ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO — As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa: PAGAMENTO EM ATRASO DESACOMPANHADO DA MULTA DE MORA — Em caso de pagamento após o vencimento do prazo, desacompanhado da multa de mora, deve ser exigida, em procedimento de ofício, a multa de 75% sobre o valor do tributo ou contribuição. COMPENSAÇÃO. JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE — Os juros de mora que visem indenizar a Fazenda Pública pelo atraso, não constituem créditos do contribuinte, razão pela qual este não poderá utiliza-los na compensação de seus débitos. Lançamento Procedente em Parte. Da parcela exonerada no valor de R$ 2.199.324,08, recorre de ofício, nos termos dos arts. 25, § 1 0 ., e 34, I, do Decreto n. 70235/72, e da Portaria MF n. 375/2001 (Processo n. 10920.002292/2001-86). -emir Processo n°. : 10920.002057/2003-76 6 Acórdão n°. : 101-94.491 Intimada da decisão a quo„ tempestivamente recorre a este E. Conselho (fls. 122/157), aduzindo como razões de seu recurso, em síntese, o seguinte: Que os valores de PIS e COFINS exigidas nos termos da Lei 9718/98 sobre "outras receitas" que se encontravam com exigibilidade suspensa por força da concessão de tutela antecipada na ação judicial, não foram contabilizados em uma "conta de natureza de provisão", mas sim num "contas a pagar referente a tributos e contribuições com exigibilidade suspensa", ou seja, conta de natureza diversa. Alega que, o fato das referidas contribuições estarem com a sua exigibilidade suspensa, não significa que o crédito tributário correspondente não era devido, identificável ou mensurável, mas tão somente que o seu efetivo desembolso está postergado para o momento do término da ação judicial e que, portanto, até que não seja proferida decisão na ação judicial, são totalmente devidos, Neste sentido, alega que a tutela antecipada, nos termos da LC nr. 104/2000, invocada pela própria autoridade fiscal, "suspende a exigibilidade do crédito tributário", ou seja, a exigibilidade é atributo do crédito tributário pré-existente porque, do contrário, não se pode exigir algo a título de tributo do que não existe. Sendo assim, por ser devido o crédito tributário e por ser totalmente mensurável e identificável quanto a sua existência e origem, é que a Recorrente entende que a natureza da conta contábil em que os mesmos foram escriturados é de contas a pagar e não de provisão, como pretenderam as autoridades fiscais. Desta forma, especificamente quanto à natureza das contas de provisão, na presente situação, a Recorrente não se encontrava em uma situação de dúvida quanto às contribuições serem devidas ou não mas, pelo contrário, a certeza de que estas são, em princípio "devidas" decorre da própria Lei n. 9718/98, razão pela qual os valores foram contabilizados em conta referente a tributos a pagar, que só deixaram de ser recolhidos no vencimento porque estavam com sua exigibilidade suspensa. Processo n°. : 10920.00205712003-76 7 Acórdão n°. : 101-94.491 Por outro lado, argúi a inaplicabilidade do § 1 0 ., do art. 41, da Lei nr. 8.981/95 para a questão em tela, tendo em vista que o referido dispositivo prevê a indedutibilidade de tributos e contribuições com exigibilidade suspensa, unicamente para fins de apuração do lucro real, ou seja, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda e, portanto, não para a Contribuição Social sobre o Lucro. Caso contrário, alega, se fosse aplicável para a CSLL a Lei nr. 8.981/95, deveria dispor expressamente sobre a matéria, assim como fez para o IRPJ, não devendo a Fiscalização utilizar-se da analogia para abranger a CSLL. Sendo assim, argumenta que a reversão dos valores de PIS e COFINS em questão que se encontravam com exigibilidade suspensa, não acarretou a postergação do recolhimento da contribuição social sobre o lucro de 2000, uma vez que, por não se tratar de conta de provisão, poderiam ter sido deduzidos da apuração da contribuição social sobre o lucro de 1999, por não se enquadrar nas determinações das Leis nrs. 8.981/95 e 92.49/95. Insurge-se em relação à argumentação da A. Julgadoras, no sentido de que não poderia pronunciar-se a respeito de violação de diversos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, porquanto a mesma equivaleria à negação da legalidade e da constitucionalidade de norma legal que veda a dedutibilidade de provisões, pois, alega que jamais pleiteou que fosse julgada a legalidade ou a constitucionalidade da norma legal que veda a dedutibilidade de provisões, mas apenas demonstrou que tal exigência está eivada de ilegalidades e inconstitucionalidades, e como tal, não poderia ser aplicada. Sendo assim, argumenta, novamente, que os valores por ela contabilizados, devem ser dedutiveis na determinação da base de cálculo da contribuição sobre o lucro, sob pena de se tributar a título de contribuição social sobre o "lucro" algo que lucro não é, em flagrante contrariedade ao disposto na Lei nr. 7.689/88 e ao art. 195, I, da Constituição Federal. Processo n°. : 10920.002057/2003-76 8 Acórdão n°. : 101-94.491 Insurge-se também em relação à impossibilidade da cobrança de multa sobre a CSLL, tendo em vista o disposto no art. 138 do CTN, porquanto o recolhimento da CSLL ocorreu antes de qualquer procedimento por parte da Fiscalização. Com relação ao item 01 do Auto de Infração (REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO LÍQUIDO — COFINS e CPMF), a Recorrente se reporta as argumentações suscitadas nos itens 5 ao 24 do presente recurso. Ainda neste item da autuação, alega que uma vez efetuado o pagamento do CPMF, fato esse ocorrido no decurso do exercício seguinte em que eram devidas tais contribuições (abril/2000), deveriam os Srs. Agentes Fiscais terem considerado tais importâncias para efeito de cálculo da exigência fiscal ora combatida, constando tão somente os valores referentes a juros e multa de mora pela postergação da CSLL. Também em relação a este item (CPMF), alega que nada é devido a título de multa, porque se esta diante de uma "denúncia espontânea", já que a Recorrente recolheu os valores referentes a CPMF antes da instauração de qualquer procedimento administrativo. Em relação à compensação indevida da CSLL com 1/3 da COFINS efetivamente paga, inobstante tenha sido excluída a importância de R$ 2.199.324,08 pela decisão recorrida, insurge se em relação à glosa no valor de R$ 44.951,47, relativa aos juros pagos em função do atraso nos recolhimentos da COFINS e utilizados para efeito da compensação, por entender que os mesmos deverão ser considerados para fins de compensação com a CSLL, nos termos do parágrafo 8°. da Lei nr. 9.718/98. Insurge-se também, em relação à exigência da CSLL calculada com base na glosa de encargos de depreciação e custo de bens baixados (diferença IPC/BTNF) no ano-calendário de 1997, por entender que a questão não comporta mais divergência de interpretação, tanto na esfera judicial quanto na esfera Processo n°. : 10920.002057/2003-76 9 Acórdão n°. : 101-94.491 administrativa, de vez que sua dedutibilidade foi reconhecida pela Lei 8.200/91, e, portanto, jamais poderia o Decreto nr. 332/91 determinar que o disposto na referida lei não poderia ser aplicado para fins de Contribuição Social sobre o Lucro, sob pena de violar os princípios constitucionais da estrita legalidade e da capacidade contributiva. Neste sentido, transcreve acórdãos deste E. Conselho de Contribuintes, que afasta a exigência fundada no Decreto nr. 332/91. Por fim, insurge-se em relação aos juros de mora calculados com base na taxa SELIC, por entender que esta contraria frontalmente as disposições do § 1°. do art. 161 do Código Tributário Nacional e o § 30• do art. 192 da Constituição Federal. É o Relatório. Processo n°. : 10920.002057/2003-76 10 Acórdão n°. : 101-94.491 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se verifica do relatório, remanescem para ser analisada por esta E. Câmara as seguintes matérias: 1) Redução Indevida do Lucro Líquido para efeito de base de cálculo da CSLL no ano-calendário de 1999 e 2000, pela utilização de parte da COFINS e da CPMF que se encontravam com a exigibilidade suspensa em virtude de antecipação de tutela; 2) Inobservância do Regime de Escrituração (a partir do AC 97) — Antecipação de Custos ou Despesas, decorrente da não adição ao lucro líquido do exercício para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, de valores referentes ao PIS e COFINS (incluindo juros), que no ano-calendário de 1999 estavam com sua exigibilidade suspensa por força de medida judicial; 3) Glosas da importância de R$ 44.951,47, relativa a juros pagos pela Recorrente em função do atraso nos recolhimentos da COFINS utilizados para efeito da compensação da CSLL; e 4) Exclusão do lucro líquido do exercício, no ano-calendário de 1997, o valor de R$ 41.763.760,20, referente a encargos de depreciação e custo de bens baixados (diferenças IPC/BTNF). Nesta ordem, as mesmas serão abaixo analisadas: Em relação ao item 1, alega a Recorrente que a natureza da conta contábil em que a COFINS e CPMF foram escrituradas é de contas a pagar e não de Processo n°. : 10920.002057/2003-76 11 Acórdão n°. : 101-94.491 provisão, por entender que o fato das referidas contribuições estarem com a sua exigibilidade suspensa, não significa que o crédito tributário correspondente não era devido, identificável ou mensurável, mas tão somente que o seu efetivo desembolso está postergado para o momento do término da ação judicial e que, portanto, até que não seja proferida decisão na ação judicial, são totalmente devidos. Entretanto, ao que pese o argumento despendido pela Recorrente, entendo que o mesmo não tem como prosperar, até porque, se a Recorrente entendesse que o crédito tributário questionado judicialmente era devido, não teria se aventurado a uma demanda judicial morosa e infrutífera. Se o fez, é porque entendia que as leis que instituíram ou majoraram as obrigações questionadas, traziam em seu bojo flagrantes ilegalidades e inconstitucionalidades, e sendo assim, não há o que se falar em contas a pagar, até porque, tal obrigação nasce de modo incondicional, ao passo que as características dos tributos com exigibilidade suspensa, são obrigações fiscais condicionadas à exigência futura e incerta. Portanto, por configurar uma situação de solução indefinida a data do encerramento do ano-calendário a que se refere, dependente de eventos futuros que poderão ou não ocorrer, subsume-se a uma situação de contingência que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, ou seja, à época do balanço, tal ganho ou perda é apenas potencial, não representando, evidentemente, uma obrigação incondicional. Logo, decorre daí a necessidade da formação da provisão para o registro contábil dos tributos com exigibilidade suspensa em função de sua contingência passiva em exercício futuro, cujos, valores, apropriados como despesa no ano-calendário, devem ser adicionadas ao lucro líquido para fins de determinação da base de cálculo da CSLL, por força do disposto no art. 13, inciso I, da Lei nr. 9.259/95. Sendo assim, mantenho integralmente a decisão recorrida em relação a este item. Processo n°. : 10920.002057/2003-76 12 Acórdão n°. : 101-94.491 Em relação ao item 2 (Antecipação de Custos ou Despesas), alega a Recorrente que o disposto no art. 41 e o parágrafo primeiro da Lei nr. 8.981/95, prevê a indedutibilidade de tributos e contribuições com exigibilidade suspensa, unicamente para fins de apuração do lucro real, base de cálculo do Imposto de Renda e não para a Contribuição Social sobre o Lucro. De fato, a indedutibilidade dos tributos com a exigibilidade suspensa contida no art. 41, § 1°. da Lei nr. 8.981/95, era de aplicação exclusiva para efeito de apuração do lucro real, base de cálculo do Imposto de Renda, não encontrando fundamentação legal para fins da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro. Ocorre que, por força do disposto no art. 13, inciso I, da Lei nr. 9.249/95, com exceção das provisões constituídas para pagamento de férias de empregados e de décimo terceiro salário e das provisões técnicas exigidas por legislações especiais, ficaram vedadas para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, qualquer provisão, nesta incluídas as provisões constituídas em função de tributo e contribuição com exigibilidade suspensa. Logo, não há como prosperar os argumentos despendidos pela Recorrente, devendo, portanto, ser mantida integralmente a exigência em relação a este item. Ainda, em relação à postergação do pagamento da CSLL acima, foram exigidos multa de ofício e juros de mora isoladamente, tendo a Recorrente se insurgindo em relação à multa de ofício isolada que lhe foi aplicada, trazendo em seu socorro o disposto no art. 138 do CTN "denúncia espontânea", porquanto o recolhimento da CSLL postergada ocorreu antes de qualquer procedimento por parte da fiscalização. De fato, compulsando os autos, verifica-se que após perder a tutela antecipada, a Recorrente providenciou o pagamento do PIS e da COFINS devida antes de qualquer procedimento da fiscalização, configurando-se, portanto, o benefício Processo n°. : 10920.002057/2003-76 13 Acórdão n°. : 101-94.491 da denúncia espontânea albergada pelo disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional, que exclui a responsabilidade do contribuinte da infração quando o mesmo há denuncia espontaneamente. Não fosse o instituto da denúncia espontânea que por si só já afastaria a penalidade que lhe foi aplicada, é de se observar que esta se exigindo no Auto de Infração concomitância de multa, ou seja, multa exigida isoladamente e multa de ofício especifica incidente sobre tributos que deixou de ser recolhido, não prosperando, portanto, a penalidade isolada conforme mansa e pacifica jurisprudência deste E. Conselho de Contribuintes. Ainda, contra a referida exigência, pesa o fato de que no auto de infração não está discriminada de forma clara a penalidade exigida isoladamente, a não ser no Demonstrativo do Crédito Tributário e no Demonstrativo de Apuração, ocorrendo, assim, nítido cerceamento do direito de defesa da Recorrente. Portanto, ante os fatos acima, acolho os argumentos da Recorrente para afastar a multa exigida isoladamente. No item 3, a Recorrente se insurge em relação à glosa no valor de R$ 44.951,47, relativa a juros pagos em função do atraso nos recolhimentos da COFINS e utilizados pela mesma para efeito de compensação, por entender que os juros de mora têm a função de indenizar o fisco pelo atraso, não constituindo crédito do sujeito passivo. De fato, não resta qualquer dúvida do direito da Recorrente em ver restituído ou compensado os juros indevidamente pagos na mesma proporção do indébito indevidamente recolhido. Ocorre que, conforme acima relatado, a questão ora analisada diz respeito à compensação com a CSLL até 1/3 da COFINS efetivamente recolhida, conforme disposto no § 1 0., art. 8°. da Lei nr. 9.718/98, ou melhor, se a Recorrente poderia compensar os juros pagos relativo a COFINS recolhida em atraso com a CSLL devida. Processo n°. : 10920.002057/2003-76 14 Acórdão n°. : 101-94.491 A esta indagação respondo negativamente e explico o porque. No ano-calendário de 1999, a Recorrente tinha direito de compensar 1/3 da COFINS efetivamente paga com a CSLL devida em cada período de apuração, conforme disposto no diploma legal acima citado. Entretanto, a COFINS objeto da compensação foi recolhida a destempo, gerando os juros moratórios em questão, ou seja, a Recorrente tenta compensar tributos devidos num determinado lapso de tempo como já tivesse pagado este tributo utilizado na compensação, quando na verdade só veio a recolher-lo posteriormente. Sendo assim, não há o que se falar em pagamentos de juros indevidos, porquanto, se não exigidos sobre 1/3 da COFINS efetivamente paga, seriam exigidos sobre a CSLL compensada. Desta forma, correto o entendimento da autoridade responsável pela diligência que excluiu da compensação aquela importância, como também a decisão recorrida que manteve na integra aquela exclusão. Por outro lado, entendo que deve ser reformada a decisão recorrida em relação à exclusão da base de cálculo da CSLL, no ano-calendário de 1997, parcelas referentes aos encargos de depreciação e ao custo de bens baixados (diferença IPC/BTNF), ante a impossibilidade do Decreto nr. 332/91 criar norma não prevista na Lei nr. 8.200/91, a qual reconheceu o direito do contribuinte a sua dedutibilidade. De fato, este E. Conselho de Contribuintes a tempo vem afastando a limitação imposta pelo art. 41 do Decreto nr. 332/91, por entender que as delegações feitas através de lei e exercidas por decreto só são possíveis para explicar a lei, nunca para amplia-las, sob pena de extrapolar a sua atividade regulamentadora, devendo, portanto, ser restabelecida na base de cálculo da CSLL, os encargos de Processo n°. : 10920.002057/2003-76 15 Acórdão n°. : 101-94.491 depreciação e custo de bens baixados relativo a diferença IPC/BTNF, lançados no ano-calendário de 1997. Por fim, a Recorrente se insurge em relação à exigência dos juros de mora calculados com base na taxa SELIC, por entender que tal exigência contraria frontalmente as disposições do § 1°. do art. 161 do Código Tributário nacional e o § 3°. do art. 192 da Constituição Federal. Entretanto, os juros de mora lançados no auto de infração com base na taxa SELIC também correspondem àqueles previstos na legislação de regência, conforme se pode verificar no dispositivo mencionado pela própria Recorrente — art. 161 do CTN -, senão vejamos: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 0 - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês: (grifei) No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 05). Assim, não houve qualquer desobediência ao CTN conforme quer fazer crer a Recorrente, pois aquele dispositivo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995 com base nas legislações acima citadas, que determinou a cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC, devendo, portanto, ser refutados seus argumentos em relação a esta matéria. Processo n°. : 10920.002057/2003-76 16 Acórdão n°. : 101-94.491 Diante do acima exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 29 de janeiro de 2004 ' - DRI, RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10921.000382/2002-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: DESCLASSIFICAÇÃO FISCAL. A desclassificação fiscal implica na aplicação de penalidades relacionadas à insuficiência de pagamento de gravames devidos, se houver, e na aplicação de multa por falta de licença de importação no caso de a nova classificação imposta estar compreendida entre os itens submetidos a qualquer forma de licenciamento. FALTA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO. A guia de importação, hoje licença de importação, acoberta a importação de produto nela descrito e codificado. Reputa-se desprovido de guia ou de licença de importação o produto importado cuja descrição não permita individualiza-lo claramente para efeitos de tributação, ou para quaisquer outros efeitos de controle sobre o comércio exterior, especialmente aqueles determinados por acordos internacionais assinados pelo Brasil no âmbito de organismos multinacionais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38.576
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC • Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: DESCLASSIFICAÇÃO FISCAL. A desclassificação fiscal implica na aplicação de penalidades relacionadas à insuficiência de pagamento de gravames devidos, se houver, e na aplicação de multa por falta de licença de importação no caso de a nova classificação imposta estar compreendida entre os itens submetidos a qualquer forma de licenciamento. FALTA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO. A guia de importação, hoje licença de importação, acoberta a importação de produto nela descrito e 111 codificado. Reputa-se desprovido de guia ou de licença de importação o produto importado cuja descrição não permita individualiza-lo claramente para efeitos de tributação, ou para quaisquer outros efeitos de controle sobre o comércio exterior, especialmente aqueles determinados por acordos internacionais assinados pelo Brasil no âmbito de organismos multinacionais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . . Processo n.° 10921.000382/2002-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.576 Fls. 104 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Ir. O •A JUDI n IRO AMARAL MARCONDES ARM - ,' e O Presi a e e Relatora • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • Processo n." 10921.000382/2002-11 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.576 Fls. 105 Relatório Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (fls. 10/18), lavrada em 30/07/2002 pela Alfândega do Porto de São Francisco do Sul, contra BOEHME PAN AMÉRICA INDUSTRIAL LTDA. com a exigência de R$ 23.056,89, da Multa do Controle Administrativo das Importações, pela infringôncia do artigo 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85; de R$ 768,56 da Multa do II, Exigida Isoladamente, por infringência do artigo 84 e parágrafos 1° e 2° da Medida Provisória (MP) n° 2158-35/04. Em ação fiscal que originou a referida notificação de lançamento ficou constatado que a contribuinte submeteu a despacho de importação as mercadorias descritas na Declaração de Importação N°02/0491170-7, com registro de 04/06/2002, sem o amparo de LI — Licença de Importação, devido a erro na descrição e na classificação da mercadoria (fls. • 11/12). Do resultado do Pedido de Exame de fls. 07, o Laboratório Nacional de Análises Luiz Angerami emitiu o Laudo n° 1427.01 dando como resultado das amostras a identificação de "Ácido Amino Imino Metanossulfinico; (Ácido Formamidinossulfinico; Dióxido de Tiouréia)". Com a mudança de descrição e classificação da mercadoria, a fiscalização concluiu pelo deslocamento da mesma do código informado na DI — NCM 2832.30.90, para o código NCM 2930.90.90. Devidamente cientificada da autuação, a contribuinte apresentou impugnação de fls. 29/33, acompanhada dos documentos de fls. 34 a 63, onde aduz, em resumo: - não obstante a classificação errônea, a mercadoria importada foi descrita com todos os elementos necessários a sua identificação; • - tratando-se de infração meramente formal, a impugnante está protegida pelo Ato Declaratório n° 12/97, segundo o qual o ocorrido não constitui infração administrativa ao controle das importações. - o equívoco não trouxe vantagem pecuniária, ao contrário recolheu o Imposto de Importação à aliquota de 3,5%, enquanto a aliquota exigida para a posição apontada pelo fisco é de 0% (zero por cento). Ao final, requer seja julgado improcedente o auto de infração e procedente a impugnação. A DRJ/FNS exarou o Acórdão Simplificado N° 6.710, de 07/10/2005 (fls. 65/69), considerando procedente o lançamento. Com AR de 07/12/2005, fls. 74, cientificando a decisão, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário em 20/12/2005 (fls. 79/82), acompanhado dos documentos de fls. 76/78 — Relação de Bens e Direitos para Arrolamento. Processo n.° 10921.000382/2002-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.576 Fls. 106 No recurso voluntário, o contribuinte reproduz as alegações da impugnação, acrescentando que sobre a multa de oficio na hipótese de classificação fiscal equivocada, "verificado que o produto importado foi corretamente descrito, inobstante ter sido classificado erroneamente, torna-se inexigível a multa de oficio do II e do IPI".(Acórdão n° 1628, de 18/10/02, Secretaria da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis, 2* Turma). O processo foi encaminhado a este Colegiado (fls. 101) e, pelo despacho de encaminhamento de processo (fls. 102), distribuídos a esta Conselheira para relato. É o Relatório. 011 • Processo n.° 10921.000382/2002-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.576 Fls. 107 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Aprecio o recurso interposto em nome de BOEHME PAN AMERICA INDUSTRIAL LTDA. irresignada com a Decisão que manteve a penalidade imposta pelo descumprimento de norma do Regulamento Aduaneiro. O recurso versa sobre multa aplicada na importação de produto que foi submetido a despacho com classificação incorreta. Saliente-se que a recorrente não questiona a classificação da mercadoria mas entende que não tendo havido falta de pagamento de tributo não há de se aplicar a multa tipificada no art. 526, inciso II do regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 1985. No presente caso houve pagamento a maior do que o devido. Transcrevo o dispositivo citado: "ART. 526- Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas: I II — importar mercadoria do exterior sem guia de Importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria: ( o grifo é meu) III- Alega ainda a recorrente que a mercadoria estava corretamente descrita e que • portanto pode se beneficiar do disposto no Ato Declaratório COSIT n° 12, de 1997. Observo que, para efeitos da aplicação da legislação aduaneira a correta codificação da mercadoria tem dois objetivos primordiais, a saber: 1 - confecção das estatísticas de comércio exterior que permitem estudar e fazer prognósticos quanto aos fluxos comerciais e as conseqüências desse fluxo tanto nas ações de fiscalização quanto nas de oferta de infraestrutura para o comércio legal, e, 2- amparo na produção de normas de defesa comercial. Assim, alíquota aplicável é a que está indicada na classificação tarifária e tal gravame corresponde aos interesses do Estado relativamente à proteção dos interesses de seus setores produtivos. Em princípio a classificação é a oferecida pelo importador. Admite a Administração Tributária que é parte essencial do negócio comercial o perfeito conhecimento do bem ou mercadoria transacionados. Processo n.° 10921.000382/2002-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.576 Fls. 108 Entretanto, tendo em vista as conhecidas dificuldades que podem se apresentar aos importadores e exportadores diante de regras de classificação tarifária relativamente complexas, foi criado um lugar institucional para dirimir dúvidas, a Divisão de Nomenclatura e Classificação da Coordenação Geral de Administração Aduaneira. Em momento algum houve consulta do importador sobre a classificação das mercadorias objeto deste processo, o que permite concluir que o importador sabia com exatidão a classificação da mercadoria. Na realidade, apontam os autos, a classificação encontrada pela fiscalização aduaneira, e não contestada pelo recorrente, também é objeto de licenciamento não automático, como a primeira, oferecida pelo importador. Ocorre que, tendo em vista os termos dos acordos internacionais dos quais o Brasil faz parte, dentre eles o que determina a utilização da Tarifa Externa Comum, não pode a Aduana desconsiderar a correta codificação do produto objeto de operação comercial internacional. Nesse passo, é meu entendimento, que a perfeita codificação implica a descrição completa da mercadoria importada e não equivale a apenas a declinar o seu nome comercial. Assim sendo, considero que o julgamento a quo andou perfeito ao conduzir a argumentação, que transcrevo: "De plano, compulsando a peça impugnatória, cabe destacar que no conjunto das contestações apresentadas, a impugnante não questiona a exigência tributária no valor de R$ 768,56, decorrente da multa do II exigida isoladamente, capitulada no art. 84 e ff 1° e 2° da MP n° 2158- 35, de 2001; não se instaurando o respectivo litígio quanto a essa exigência. Por tal, sobre esta matéria não haverá manifestação no presente voto, em atendimento ao disposto no art. 14 c/c o art. 17 do decreto n° 70235, de 1972. Em assim sendo o presente litígio alcança apenas o inconformismo da contribuinte com relação à exigência da penalidade ínsita no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro que foi aprovado pelo Decreto • 91.030 de 1985. A interessada, em sua defesa, sustenta que a mercadoria em trato, declarada na Declaração de Importação n° 02/0491170-7, encontrava- se perfeitamente descrita, portanto, acobertada por documentação hábil. Entendendo, ainda, que a reclassificação fiscal procedida pelo fisco não implica na hipótese de que o despacho aduaneiro de importação tenha ocorrido ao desamparo de Licença de Importação. Por primeiro, cabe atentar para a necessidade de se transcrever e especificar plenamente a mercadoria submetida a despacho de importação, é o que se depreende das normas contidas na IN/SRF n° 69, de 1996, corroboradas pelos arts. 2° e 4° dc o item 18 do Anexo II da Portaria Seca n°21, de 1996, que estabelecem as informações que devem ser prestadas para fins de licenciamento da importação. Nesse ponto cabe transcrever, também, o conceito de infração estabelecido no art. 499, caput, do Regulamento Aduaneiro — RA, de 1985, verbis: Processo n.° 10921.000382/2002-11 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-38.576 Fls. 109 Art. 499. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (DL 37/66 art. 94. (gr(os meus) Destarte, o conceito de infração não se restringe ao descumprimento de preceito contemplado no Regulamento Aduaneiro, mas alcança também qualquer ação ou omissão que importe inobservância de ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo. Assim, o que se deve entender por "declaração inexata" é inferido das normas acima, na medida em que estas definem as informações a serem prestadas pelo importador da Dl e na LL Se essas informações são exigidas por Lei que se encontram explicitas em atos normativos, devendo-se considerá-las relevante para a perfeita identificação ou conveniência uma vez que não é facultado à • Administração formular juízos de valor acerca das exigências normativas, mas tão-somente zelar pela sua observância, principalmente no exercício de sua atividade vinculada (princípio insculpido no parágrafo único do art. 142 do CTIV. Portanto, a especificaç'ão ou a descrição da mercadoria deve ser a mais completa possível, de modo a permitir a sua perfeita identificação por ocasião da conferência aduaneira (documental ou fisica), que, por ventura, pode ser diversa daquela para fins merceológicos, pois a descrição das mercadorias para fins comerciais nem sempre é suficientemente exaustiva a ponto de indicar a espécie exata da mercadoria importada para fins de classificação fiscal" Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de abril de 2007 o' 011 JUDITH rà • ARAL MESA ANDO - Relatora Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

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4688082 #
Numero do processo: 10935.000557/98-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AGRAVAMENTO PELA DECISÃO SINGULAR - NULIDADE - As disposições ínsitas no artigo 2° da Lei n° 8.748, de 1993, não contemplam a função de lançamento tributário em decisão singular, eivando-a de nulidade, presente a hipótese. Decisão anulada.
Numero da decisão: 104-17.376
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância para que outra seja prolatada em boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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Decisão anulada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVAN CÉZAR ROSSONI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância para que outra seja prolatada em boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / I. E áCHERRER LEITÃO r• IDENTE • n kX/Pimrnil ROBERTO WILLIAM GONÇALVES REATOR FORMALIZADO EM: 18 A" "H Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLlA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000557/98-02 Acórdão n°. : 104-17.376 Recurso n°. : 119.941 Recorrente : IVAN CÉZAR ROSSONI • RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu, PR, que considerou parcialmente procedente a exação de fls. 218, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência de ofício do imposto de renda de pessoa física, atinente aos exercícios de 1994 a 1997, amparada nos seguintes fundamentos materiais: 1.- omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica, nos meses calendário de 02/93 a 12/93; 2.- arbitramento de rendimentos da atividade rural, no ano calendário de 1994, dado que, face à renda bruta apurada, o contribuinte não procedeu à escrituração contábil, somente utilizando livro Caixa; 3.- acréscimos patrimoniais a descoberto, apurados nos meses calendários de 07/ skx 08/93, 12/93, 02/94, 05/94, 07/94, 08/94, 11/94, 01/95, 02/95, 11/95, 12/95, 01/96 e 02/9.V • 2 ' I .Y : MINISTÉRIO DA FAZENDA :453 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000557/98-02 Acórdão n°. : 104-17.376 Ao impugnar o feito o contribuinte acosta a documentação de fls. 242/356, para alegar, em síntese, que: 1.-por lapsos e omissões nas apropriações, a receita da atividade rural não atingiu o montante que obrigava o sujeito passivo à escrituração contábil; 1.2.- a ausência da exigida tipificação cerrada da infração, face à citação genérica que o contribuinte tenha infringido os artigos 1° a 22 da Lei n° 8.023/90, impõe a exclusão da inferida imputação, por total cerceamento ao legal e constitucional direito de defesa 2.-o resultado positivo da atividade rural, tempestivamente declarado, foi transformado em prejuízo no ano calendário de 1993 1 fls. 180. Assim, impor-se-ia a correção da base de cálculo dos aluguéis omitidos, acrescentados ao rendimento da atividade rural declarado, para efeitos de apuração do imposto com anual; 3.-quanto aos aumentos patrimoniais a descoberto, o fisco não teria levado em conta recursos de empréstimos e apropriações incorretas ou em duplicidade na atividade rural. A autoridade recorrida afasta a preliminar de cerceamento do direito de defesa, sob o argumento de que o sujeito passivo solicitou o obteve cópia de toda a documentação constante do processo. No mérito, fundada nos documentos a acostados aos autos, quer na fase fiscalizatória, quer impugnatória, a autoridade monocrática reconhece da existência de receitas e despesas não escrituradas ou escrituradas em equívoco no Livro_C_a_V: 3 .. , .,., n,„.,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDAfiz. •l _ i ': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000557/98-02 Acórdão n°. : 104-17.376 atividade rural, bem como de recursos não considerados no fluxo financeiro, ou despesas indevidamente alocadas, na apuração dos aumentos patrimoniais a descoberto. Altera, parcialmente a base de cálculos dessa exigência, mantidas as demais. Na peça recursal o sujeito passivo alega, em preliminar, da nulidade da decisão recorrida, com base nos Acórdãos n°s. 107-04.207/97 e 107.04.216/97, deste Conselho de Contribuintes. Argumenta que a autoridade monocrática, ao invés de determinar o saneamento processual, preferiu decidir antes das correções necessárias, inclusive, agravando o lançamento. Porque, de um lado, a infração dizia respeito a omissão de rendimentos da atividade rural, com amparo nos artigos 1° a 22 da Lei n° 8.023/90 e artigo 14 da Lei n° 8.383/91, sem contudo, citar ou provar quais as receitas omitidas. Argüida, ainda, a nulidade do feito por cerceamento do direito de defesa. De acordo com o sujeito passivo, a autoridade recorrida teria inovado o lançamento, modificando seu enquadramento legal, afirmando tratar-se não de omissão de rendimentos, sim, de arbitramento de lucros da atividade rural, nos termos do § único, artigo 5°, da Lei n° 8.023/90. No mérito, alega, que o julgador singular ao manter o acréscimo patrimonial de julho/94, e admitir parte das disponibilidades atinentes ao mês, agravou o lançamento, ao considerar, como dispêndio o EGF (Empréstimo do Governo Federal) liberado em abril/94. Na data avançada para sua liquidação, não lançado anteriormente.. Na verdade, EGF é transformado, no vencimento em . F (Aquisição do Governo Federal), inexistindo, assim, ‘ desembolso sem origem justificad: 1 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA : n 'j-;- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000557/98-02 Acórdão n°. : 104-17.376 Finalmente, reitera a argumentação impugnatória, acostando aos autos a documentação de fls. 406/440, no intuito de provar a existência de disponibilidades não admitidas pela decisão recorrida, inclusive quanto a contrato de financiamento BB n° 94/15154-7 e indenização do PROAGRO. É o Relatóri 5 •n • stn MINISTÉRIO DA FAZENDA • N IR PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10935.000557/98-02 Acórdão n°. : 104-17.376 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele conheço. Independentemente de nossa manifestação sobre outras questões, de fato, em julho/94, apesar do cuidado demonstrado na decisão recorrida, de ser excluído do aumento patrimonial a descoberto a diferença apurada a maior, R$72.134,25, deixando à DRF, se entender cabível, efetuar o lançamento complementar, a autoridade monocrática, inequivocamente, agravou o fundamento material da exigência, ao incluir, como dispêndio presumido, a amortização de financiamento, fls. 292/293, disponibilizado em abril/94, R$ 102.858,14 (183.087,30 UFIR, fls. 377), não constantes do lançamento ora litigado. Ora, ante a sobra de recursos do mês calendário anterior, CR$ 94.003.844,65 (= R$34.183,23) e as disponibilidades do mês admitidas na decisão recorrida, R$ 3.470,34, não poderia permanecer o acréscimo patrimonial a descoberto original, de R$24.796,11. Ante o somatório dessas disponibilidades, em julho/94, no lançamento litigado, não só não haveria aumento patrimonial a descoberto, como, inclusive sobra de recursos para o mês calendário posterior. Mencione-se haver a autoridade recorrida detectado lapsos incorridos pelo autuante na apropriação de receitas da atividade. Em conseqüência, a base d ulo do 6 vp4 - • ' • K: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000557/98-02 Acórdão n°. : 104-17.376 • rendimento agrícola tributável foi reduzida para 907.651,7 UFIR; nessa situação, a receita tributável arbitrada neste feito, reduzir-se-ia para 181.530,34 UFIR (=20% de 907.651,7 UF1R). Assim, a autoridade singular não poderia manter o valor original do rendimento tributável arbitrado lançado, de 212.600,09 UFIR, sob o argumento de que 'acréscimos de receitas 'a base de cálculo, não considerados na autuação, levariam o arbitramento a 227.331,05 UFIR° , e, transferir à DRF o lançamento apenas da diferença apurada, 14.430,96 UFIR (227.331,05 UFIR - 212.600,09 UFIR), fls. 373. Isto é, após desagravar a base de cálculo, a autoridade °a que a agrava, novamente, por consideração de valores não constantes do lançamento original, objeto do presente litígio. Ora, as disposições ínsitas no artigo 2° da Lei n° 8.748/93 não contemplam a função de lançamento tributário em decisão singular, eivando-a de nulidade, presente a hipótese. Como no caso em lide. Razões porque anulo a decisão recorrida, para que outra se processe na boa e devida fo a. -1- • -s - DF, em 23 de fevereiro de 2000 k I W114.~ -"eLdwa./ ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES 7 Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.035062/99-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Os rendimentos recebidos, em razão da adesão aos Programas de demissão Voluntária - PDV, são meras indenizações reparando ao beneficiário a perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido
Numero da decisão: 104-18874
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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IRPF — PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Os rendimentos recebidos, em razão da adesão aos Programas de demissão Voluntária — PDV, são meras indenizações reparando ao beneficiário a perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ALBERTO PRATES PASSOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. R IS ALMEIDA ES OL VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO JOS " : r . • wo. ÁSCI ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 23 AGO 2002 • . . .-'• L; . ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.035062/99-13 Acórdão n°. : 104-18.874 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA 4CLÉLIA PEREIRA DE 1 NDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, VERA CECÍLIA lç MATTOS VIEIRA DE fs i RAES, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e ALBERTO ZOUVI. • 2 . . N.-;-.4.t4 .4,4.4 -1:•••••••-•-e MINISTÉRIO DA FAZENDA 11, trfr.V..,....-"k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;c92;1;51' > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.035062/99-13 Acórdão n°. : 104-18.874 Recurso n°. : 128.210 Recorrente : LUIZ ALBERTO PRATES PASSOS. RELATÓRIO s O contribuinte acima mencionado apresenta às fls. 01, pedido de restituição do imposto de renda pago no exercício de 1993, ano-calendário de 1992, decorrente de indenização recebida por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário- PDV, instituído pela empregadora IBM BRASIL — IND. MAQ. E SERVIÇOS LTDA., apresentando para tanto a declaração retificadora. A DRF em São Paulo/SP, indefere a solicitação alegando decadência do direito do contribuinte em pedir a restituição do imposto indevidamente pago, com base no art. 168, I do Código Tributário Nacional. Inconformado, apresenta o interessado, em 10 de abril de 2001 às fls. 20/22, a sua manifestação de inconformidade, argumentando que tomou ciência do despacho somente em 16 de março de 2001, apesar do despacho decisório ter sido proferido em 12 de janeiro de 2000, face a erro no endereçamento do domicílio do contribuinte. Apresenta em defesa às suas alegações da não decadência do direito, diversas jurisprudências emanadas pela Sexta Câmara deste Primeiro Conselho. A DRJ em São Paulo/SP, indeferiu a solicitação, alegando a decadência do direito com base no AD-SRF n° 96 de 26 de novembro de 1999, bem como sobre o artigo y168, inciso I, do Códi ei Tributário Nacional. 3 . . dile :.4 —1-;.-i. MINISTÉRIO DA FAZENDA.,„ :_,:f.- , • 'tis., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.035062/99-13 Acórdão n°. : 104-18.874 Cientificado da decisão em 19 de julho de 2001, interpõe o interessado em 25 de julho de 2001, o recurso de fls. 30/33, onde em síntese, reitera os termos já apresentados em sua manifestação de inconformidade. • É o Relat4. ' _ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • *,fr;it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ktikeiJaH. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.035062/99-13 Acórdão n°. : 104-18.874 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator• O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, faz-se necessário analisar a matéria relacionada com a decadência. Decidiu a autoridade monocrática, a exemplo do decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estada decadente o direito de o contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da extinção do crédito tributário, já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previsto no Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao Colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetua, pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualque razão que justificasse o descumprimento da norma. 5 44,-1.::4 -t •-;—.1..' MINISTÉRIO DA FAZENDA tir 'V': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.035062199-13 Acórdão n°. : 104-18.874 Feito isso, parece-me induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação• definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes desse momento, as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito siga armes quanto à intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivando na Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluin o, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a resti u ção do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em oiçdecorrência da adesã ' ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da 6 . . ..?4 --:.-;-?--. MINISTÉRIO DA FAZENDA,,,/ .c:, . s. • ztt.. ".*: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.035062/99-13 Acórdão n°. : 104-18.874 Instrução Normativa n° 165, ou seja, 6 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a• situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, inexistindo razão para se falar em decadência. No aspecto meritório, o que se discute nestes autos, é se os rendimentos recebidos em decorrência da adesão aos chamados Planos de Desligamento Voluntário e seus correlatos estão ou não sujeitos à incidência do imposto de renda da pessoa física beneficiária. No aspecto jurídico, a adoção de planos ou programas de demissão voluntária, tem sido justificada pela necessidade de redução de número de empregados, face ao imperioso ajuste pelos quais as empresas e as pessoas jurídicas de direito público vem passando em conseqüência de uma realidade econômica mais severa e competitiva. Se de um lado as empresas privadas têm que se adequar aos novos tempos de concorrência acirrad de outro as entidades da Administração Pública têm, a todo custo, que adotar medidas corn istas à redução do déficit do setor público... 7 4.. ";''' •r: V. MINISTÉRIO DA FAZENDA.w i ...:".. •• w ) 3,:.ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4t iar QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.035062/99-13 Acórdão n°. : 104-18.874 Como decorrência expandiu-se a utilização de planos de demissão e aposentadoria incentivada. Em casos como o dos autos, o Fisco Federal sempre entendeu que os rendimentos eram tributáveis, adotando um único entendimento, a saber: a ausência dee expressa previsão legal outorgando a isenção sobre a remuneração, conforme exposto, inclusive no PN-CST n°01, de agosto de 1995. Os contribuintes, por sua vez, desde há muito sustentam a natureza eminentemente indenizatória destes rendimentos, dando inicio a grande discussão sobre o tema, seja através do judiciário, seja nos termos do Processo Administrativo Fiscal da União, razão pela qual ora analisa-se a questão por este Colegiado. De fato, não se pode ficar resignado à cômoda posição fiscalista sem que se proceda a um sério exame da natureza jurídica dos rendimentos para, então saber se o fato a um sério exame da natureza jurídica dos rendimentos para, então saber se o fato está inserido na hipótese legal de incidência do tributo. O eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA, adverte que "conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para representar, genericamente, a situação de fato, cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária; mas cada obrigação particular não nasce do conceito legal de fato gerador, e sim de acontecimento concreto compreendido nesse conceito" (crf. Imposto sobre a Renda — Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol. 1, pág. 166/7). O fato é que indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. As indenizações, portanto,restringem-se a restabelecer o status que ante do patrimônio do beneficiário motivada p la compensação de algo que, pela vontade do próprio não se _ 8 . . , • ?,. 1: :1.4 2•1" ..* '4; MINISTÉRIO DA FAZENDA...• ;-:*- it • '9r- a- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.035062199-13 Acórdão n°. : 104-18.874 perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos dos planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a• reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. Este Colegiado inclusive, já tem decidido em favor de contribuintes admitindo, portanto, a isenção do imposto de renda sobre valores recebidos a titulo de indenização decorrentes de demissões incentivadas. E nem diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei, A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à diSsolução do pacto /abora4 objetiva a empresa (ou órgão da adméttração pública) dirninuii- a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providênciá que executaná com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em gerai, e a aceitação, por estes, visa a rescisão sem justa causa, prejudicial aos interesses" (Recurso Especial n° 126.767/SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). Esta é a situação do recorrente que, indiscutivelmente, participou do plano de desligamento voluntário çlendo, portanto, juz a isenção pleiteada. , e 9 -='; • MINISTÉRIO DA FAZENDA • t,/ .,t4r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.035062/99-13 Acórdão n°. : 104-18.874 Diante de tais considerações, voto no sentindo de afastar a decadência e dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 2002• JOSÉP1TtZINTO io Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.000037/00-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - EXS. 1996 A 1999 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17726
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000037/00-51 Recurso n°. : 122.567 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 a 1999 Recorrente : RAIMUNDO SILVÉRIO DE ALMEIDA Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 08 de novembro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.726 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - EXS. 1996 A 1999 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAIMUNDO SILVÉRIO DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. arei:- kin) LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE -14 MARIA CLÉLIA PEREI D A e 4 4e E RELATORA FORMALIZADO EM: 07 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. • .Li MINISTÉRIO DA FAZENDA" • • • nZikt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;-:G.r.:4> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000037/00-51 Acórdão n°. : 104-17.726 Recurso n°. : 122.567 Recorrente : RAIMUNDO SILVÉRIO DE ALMEIDA RELATÓRIO RAIMUNDO SILVÉRIO DE ALMEIDA, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu - PR, foi notificado para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega das declarações referentes aos exercícios de 1996 a 1999, através do Auto de Infração de fls. 02 a 05. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fls., alegando, em síntese: - que suas declarações não apresentam saldo do Imposto de Renda a pagar - que, de acordo com o acórdão transcrito da Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes, é inaplicável a multa prevista no art. 984, do RIF194, por se tratar de infrações sem penalidade específica. Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. 2 4•3. MINISTÉRIO DA FAZENDA .41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000037/00-51 Acórdão n°. : 104-17.726 As fls. 08/11, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pelo impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da muita e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar' ciência da decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 17, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na integra em sessão. É o Relatório. 3 1, • e e 4i - - -;7; MINISTÉRIO DA FAZENDA "./ -(nb: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES trst: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000037/00-51 Acórdão n°. : 104-17.726 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. O contribuinte apresentou suas declarações de ajuste anual dos exercícios de 1996 a 1999, em 03/11/1999. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: 'Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §{ 2°- a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." 4 • .1` it. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000037/00-51 Acórdão n°. : 104-17.726 Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia o contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que se tem notícia de que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retomo a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato do contribuinte ser omisso e espontaneamente entregar suas declarações de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em 5 e k '9,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ...""):::,nY= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000037/00-51 Acórdão n°. : 104-17.726 mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. O contribuinte invoca como defesa, o acórdão da Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes que se refere especificamente ao artigo 984 do RIR194, que sequer é citado no processo. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 08 de novembro de 2000 1 / MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

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4688457 #
Numero do processo: 10935.002390/2002-35
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários que o sujeito passivo não comprova, mediante documentação hábil e idônea, originarem-se de rendimentos tributados, isentos e não tributáveis. NULIDADE DO LANÇAMENTO. EXTRATOS BANCÁRIOS. CPMF - Os dados relativos à CPMF em poder da Receita Federal, em face da competência legal, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº 9.430/96, mesmo em período anterior à publicação da Lei nº 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3º da Lei nº 9.311, de 24.10.1996. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.224
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento relativa à impossibilidade de utilização de informações da CPMF e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento a importância de R$ 78.285,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage e José Carlos da Matta Rivitti, que davam provimento integral na preliminar.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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ementa_s : OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários que o sujeito passivo não comprova, mediante documentação hábil e idônea, originarem-se de rendimentos tributados, isentos e não tributáveis. NULIDADE DO LANÇAMENTO. EXTRATOS BANCÁRIOS. CPMF - Os dados relativos à CPMF em poder da Receita Federal, em face da competência legal, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº 9.430/96, mesmo em período anterior à publicação da Lei nº 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3º da Lei nº 9.311, de 24.10.1996. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T13:06:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T13:06:39Z; Last-Modified: 2009-08-27T13:06:39Z; dcterms:modified: 2009-08-27T13:06:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T13:06:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T13:06:39Z; meta:save-date: 2009-08-27T13:06:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T13:06:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T13:06:39Z; created: 2009-08-27T13:06:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-27T13:06:39Z; pdf:charsPerPage: 1833; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T13:06:39Z | Conteúdo => • ;a4l.^..J.: MINISTÉRIO DA FAZENDA • • '.çt* Tr.. 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002390/2002-35 Recurso n°. : 138.103 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : MARCO ANTÔNIO EBRAHIM ARAÚJO Recorrida : r TURMA/DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 17 DE SETEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.224 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários que o sujeito passivo não comprova, mediante documentação hábil e idônea, originarem-se de rendimentos tributados, isentos e não tributáveis. NULIDADE DO LANÇAMENTO. EXTRATOS BANCÁRIOS. CPMF - Os dados relativos à CPMF em poder da Receita Federal, em face da competência legal, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n° 9.430/96, mesmo em período anterior à publicação da Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3° da Lei n°9.311, de 24.10.1996. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCO ANTÔNIO EBRAHIM ARAÚJO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento relativa à impossibilidade de utilização de informações da CPMF e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento a importância de R$ 78.285,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage e José Carlos da Matta Rivitti, que davam provimento integral na preliminar. ,41)7 JOSÉ RIB -R B RROS•Pf ENNA PRESIDENTE e RELAtOR( • j;;M-;y.; MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.00239012002-35 Acórdão n° : 106-14.224 FORMALIZADO EM: 24 SEI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.002390/2002-35 Acórdão n° : 106-14.224 Recurso n° : 138.103 Recorrente : MARCO ANTÔNIO EBRAHIM ARAÚJO RELATÓRIO Marco Antônio Ebrahim Araújo, qualificado nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes objetivando reformar o Acórdão DRJ/CTA n° 4.725, de 16.10.2003 (fls. 512-520), os membros da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, por unanimidade de votos, afastaram as preliminares de nulidade, e, no mérito, julgaram procedente em parte (exoneração de R$ 13.032,71 do imposto) o lançamento objeto do Auto de Infração de fls. 196-202, correspondente ao crédito tributário de R$ 643.061,56, relativo a Imposto de Renda, juros de mora e multa de oficio (75%) em face de Omissão de rendimentos no montante de R$ 440.484,15 caracterizada por depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, ano-calendário 1998. O lançamento está fundamentado no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, com as alterações mediante os artigos 4° da Lei n°9.481, de 1997, 21 da Lei n° 9.532, de 1997. Compulsando os altos verifica-se no Termo de Inicio de Ação Fiscal (fl. 4) que o contribuinte foi intimado a apresentar os extratos bancários relativos a depósitos em contas nos bancos Banestado (R$ 32.685,00), Brasil (R$ 239.600,00), HSBC (R$ 32.899,91), Unicred (R$ 497.629,83), Santander (R$ 16.595,19) e Bandeirantes (R$ 50.361,71), informando-se que "os valores da movimentação financeira foram obtidos com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal, pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11, § 2° da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996". De fato, o contribuinte atendeu ao intimado encaminhando os documentos mediante correspondência de fls. 11-12 e anexos, fls. 13-166. Novamente intimado, desta vez para comprovar a origem e natureza dos recursos depositados (fl. 3 iL2ea., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <41 ez-ilf.. 5. SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10935.002390/2002-35 Acórdão n° : 106-14.224 167 e 180) vê-se resposta à fl. 185-186, onde apresenta relação de diversos cheques relativos à transferência entre contas bancárias do contribuinte; informa estar procurando identificar outros valores constantes dos extratos cuja dificuldade advém do tempo decorrido. O lançamento é realizado, em seguida a esta comunicação, ouvida a Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos de Cascavel — PR, mediante Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (fl. 187) As ementas a seguir transcritas refletem o julgamento realizado no âmbito da DRJ: LEI N° 10.174/2001. NOVA REDAÇÃO DO § 30 DO ART. 11 DA LEI N° 9.311/1996. PROCEDIMENTOS INICIADOS A PARTIR DE JANEIRO DE 2001. EXEGESE. A Lei n° 10.174/2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311/1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN, art 144, § 1°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. DEPÓSITO BANCÁRIO NÃO JUSTIFICADO. O ingresso em conta bancária de numerário, que até então não compunha o patrimônio do contribuinte, representa aquisição de disponibilidade econômica e jurídica sobre o valor respectivo, fato gerador do imposto de renda. Assim sendo, compete ao contribuinte comprovar a origem do numerário, com vistas a demonstrar que não se trata de renda acrescida ao seu patrimônio. Em não logrando fazê-lo, procede o lançamento. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. DESPESAS NECESSÁRIAS. AUSÊNCIA DE LIVRO CAIXA. INDEDUTIBILIDADE. Por força de comando legal expresso, o profissional liberal somente pode deduzir de seus rendimentos tributáveis as despesas tempestivamente escrituradas em livro caixa. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA !;2; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.002390/2002-35 Acórdão n° : 106-14,224 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CHEFE DE EQUIPE CIRÚRGICA. HONORÁRIOS REPASSADOS A OUTROS MÉDICOS. Devem ser considerados como de origem justificada os valores que ingressaram na conta bancária de chefe de equipe cirúrgica e foram comprovadamente repassados a outros profissionais liberais a titulo de honorários. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS DO MESMO TITULAR. Não caracterizam rendimentos omitidos os valores que ingressaram em conta bancária, provenientes de transferência de outra conta do mesmo titular. ALEGAÇÕES VOLTADAS CONTRA A EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS CALCULADOS PELA TAXA SEL1C, PREVISTOS EM LEIS VIGENTES. Alegações voltadas contra textos legais, por supostas eivas de qualquer espécie, devem ser desfraldadas em face do Poder Judiciário. Ao julgador administrativo cabe aferir a legalidade dos atos administrativos, abstendo-se de externar juizos de valor sobre as leis que os regem. O Recurso Voluntário, primeiramente, resume os fatos impugnados e o resultado parcial quanto a matéria de prova obtido no julgamento de Primeira Instância. Em seguida, repassa os mesmos termos impugnados: impossibilidade de aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001; prova ilícita, vedação constitucional; prova imprestável; multa confiscatória; e ilegalidade da Selic na cobrança de crédito tributário robustecendo os seus argumentos com menção da doutrina e jurisprudência administrativa e judicial. À fl. 547, informa-se a garantia de instância mediante o arrolamento de bens. É o Relatório. 5 'I ç. DA FAZENDA \ti ',c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rztíVW, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.00239012002-35 Acórdão n° : 106-14.224 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário apresentado junto ao órgão preparador em 25.11.2003, deve ser conhecido por atender às disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, inclusive quanto à garantia de instância, verificando-se que a ciência do Acórdão recorrido teve lugar em 31.10.2003 (fl. 523). Conforme relatado, o Recurso Voluntário tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba que reconheceu procedente em parte o lançamento do crédito tributário relativo à omissão de rendimentos consubstanciada em depósito bancário. Matéria de prova Na impugnação apresentada o contribuinte apresentou "Relação de repasses de honorários efetuados à colegas e auxiliares, cujos valores foram recebidos dos clientes englobadamente (Rendimentos não pertencentes ao contribuinte autuado e que foram incluídos nos depósitos bancários)" no total de R$ 78.285,00. A comprovação de ter havido o repasse dos valores aos beneficiários dos rendimentos foi feita mediante Declaração de cada um com firma reconhecida e cópias de cheques nominais emitidos pelo recorrente (fls. 220-509). O julgamento a quo considerou 'razoável que os valores pagos aos outros profissionais liberais — médicos auxiliares e anestesistas — sejam considerados 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.002390/2002-35 Acórdão n° : 106-14.224 como rendimentos destes. Este caso concreto apresenta a particularidade de que tais profissionais confessaram que houve o repasse dos rendimentos a seu favor". (..) Não existe, portanto, razão para se presumir que um rendimento pertence a este contribuinte, se o seu verdadeiro titular o reconhece como seu. É prossegue o relator do voto condutor do acórdão recorrido. "Todavia, com relação aos outros profissionais, como enfermeiros e instrumentadores, entendo que o mesmo raciocínio não se aplica. Estes, por não se classificarem como profissionais liberais, prestam serviços ao chefe de equipe. O vinculo que se estabelece é entre ambos os profissionais, e não entre cada um deles e o paciente, até porque este não pode lançar em sua declaração de ajuste os pagamentos a enfermeiros. Por essa razão, o cirurgião chefe da equipe deve reconhecer os rendimentos pelo seu valor total e escriturar como custo, no livro caixa, os pagamentos a cada um desses profissionais". Ora, nos autos não se comprova a relação empregatícia entre o recorrente e os profissionais enfermeiros e instrumentadores, nem que estes não possam ser classificados como profissionais liberais. Examinando-se as declarações prestadas pelos oito profissionais pessoas físicas e pelo Hospital São Lucas de Cascavel e as cópias dos cheques observa-se que todas guardam relação de confiabilidade semelhantes. Assim sendo, não há como se acolher uns e não outros. Nesse ambiente, por presentes os elementos de veracidade, considero adequado juridicamente acolher a todos, isto é, o montante de R$ 78.285,00, deduzindo-se a parcela de R$ 16.395,00, reconhecida no julgamento precedente. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <P.:. SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10935.00239012002-35 Acórdão n° : 106-14.224 Irretroatividade dos efeitos da Lei n° 10.174, de 2001. O recorrente, como já havia feito na fase impugnatória, alega a impossibilidade de a Administração Tributária utilizar informações da CPMF para fins de lançamento do Imposto de Renda porque isto implicaria na retroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, o que estaria vedado pela disposição original do § 3° da Lei n°9.311, de 1996. As regras atinentes ao mister supra, estão definidas nos §§ do art. 11, sendo que no § 3°, ficou determinado, verbis: A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições e impostos. Contudo, o Poder Legislativo, dentro de sua competência originária, transcorridos cinco anos daquela redação, achou por bem revogar a vedação, o que procedeu mediante a Lei n° 10.174, de 2001, que, constituída em dois únicos artigos, assim definiu, verbis: Art. 1° O art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 11 (..) § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." § 3°-A. (vetado)" Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 8 Ift MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.002390/2002-35 Acórdão n° : 106-14.224 Ao ser dada nova redação ao parágrafo, definiu-se que a vigência era a partir da publicação. Assim, ao revés da expressão "vedada sua utilização para constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições e impostos" passa a viger "facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições ...". Ora, se à SRF é facultado o uso de informações visando à constituição do crédito tributário relativo a impostos e contribuições por ela administrados, é de se entender que este uso ocorrerá durante o tempo em que a constituição do crédito pode ser realizada. Recorrendo-se às disposições do art. 173 do Código Tributário Nacional - "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos,...", coerente concluir que, autorizado a utilizar dados e informações da CPMF para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições, o Fisco deverá fazê- lo durante o tempo em que o procedimento fiscal pode ser realizado, isto é, que não esteja superado pelo instituto da decadência. matéria, vigência da lei tributária, aplica-se o § 1° do art. 144 do Código Tributário Nacional, que assim determina, verbis: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § /° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (destaque-se) 9 fis,4„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •51 1 .•. <--"-- .);;ztb.:5, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.002390/2002-35 Acórdão n° : 106-14.224 Está claro que o texto legal ao possibilitar o uso das informações da CPMF instituiu novos processos de fiscalização e ampliou os poderes de investigação quanto à agilização dos procedimentos fiscais. Indubitavelmente, a norma advinda com a Lei n° 10.174, de 2001, concretiza a hipótese "tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas" determinada no § 1° do art. 144, do CTN. A nova regulamentação, ingressada no ordenamento jurídico pelos caminhos regulares do processo legislativo, tem sua aplicação plena garantida. Logo, a autorização dada pela nova redação deve ser exercida pelo tempo em que à Fazenda Pública assistir o direito de realizar o lançamento do crédito tributário, respeitado o período decadencial. A norma estatuída no art. 144, § 1°, do Código Tributário Nacional, transcrita, deixa indiscutível a retroatividade da nova redação do § 3° do art. 11 da Lei n°9.311, de 1996, operada pela Lei n°10.174, de 2001. O entendimento supra, que a administração tributária e parte majoritária dos membros das Câmaras do Conselho de Contribuintes adota, coincide como tratamento dado à matéria pelos Tribunais Federais Regionais, ratificado mediante o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do Recurso Especial n° 506.232 — PR (2003/0036785-0), cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. io MINISTÉRt0 DA FAZENDA -(j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <tr. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.002390/2002-35 Acórdão n° : 106-14.224 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art. 6° dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente" 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as íeis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. !nazista direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido. 11 ;:e‘ii-t. MINISTÉRIO DA FAZENDA :41 •C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.002390/2002-35 Acórdão n° : 106-14.224 O entendimento do STJ, enquanto não julgadas as Ações de Inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 105, e da Lei n° 10.174, por conseqüência, é a jurisprudência vigente, mesmo por conforme à grande maioria dos julgados regionais. No âmbito administrativo, sobre esta matéria, prepondera com larga margem os julgados que negam recursos relativos a esta matéria que, ainda, não foi apreciada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. A utilização das informações da CPMF para a fiscalização do Imposto de renda aos moldes do presente lançamento está legalmente amparada, não se aplicando o princípio da irretroatividade da lei tributária. O julgado do Tribunal Superior também deixa esclarecidos os argumentos recorridos sobre direito adquirido e segurança jurídica. Assim, a apuração do crédito tributário relativo ao imposto de renda nos termos prescritos pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, feita com base nas informações recebidas na SRF em face do controle da CPMF, vejo devidamente albergada pela Lei n° 10.174, de 2001, no período em a Fazenda Pública está autorizada a constituir o crédito tributário (cinco anos). Em face dos esclarecimentos supra há que se afastar todos os argumentos recorridos sobre a impossibilidade de utilização das informações da CPMF pela Fiscalização tributária com vistas à apuração de Omissão de Rendimentos em face de depósitos bancários cuja origem não se configura em rendimentos já tributados ou isentos e não tributáveis. 12 % ;;.M k". MINISTÉRIO DA FAZENDA f- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.002390/2002-35 Acórdão n° : 106-14.224 Prova ilícita e prova imprestável Primeiramente, quanto aos argumentos do recorrente sob os títulos supra, é de registrar-se que os procedimentos processuais determinados pela legislação própria, inclusive o Decreto n° 3.724, de 10 de janeiro de 2001, que Regulamenta o art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas, foram devidamente observados pela fiscalização tributária. Assim é que, intimado, o próprio contribuinte faz a apresentação dos extratos da movimentação de suas contas bancárias. É verdade que antes a Secretaria da Receita Federal dispunha de informações recebidas em face da CPMF como o próprio termo de inicio da fiscalização deixa assente. Não houve nem mesmo a chamada quebra do sigilo bancário por medida administrativa. Logo, as informações chegadas à fiscalização estão devidamente em condições de uso para os fins colimados. Não se verifica qualquer agressão a princípios legais ou constitucionais em face do uso das informações fiscais. Tributação com base em Depósitos bancário de origem incomprovada. O lançamento em questão está amparado no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, e alterações posteriores, cuja transcrição é a seguinte: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 13 ; ;,'f--k.4&- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <e;- ,;:e4.2y> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.002390/2002-35 Acórdão n° : 106-14.224 § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. O comando legal é literal quanto à tributação, como rendimentos omitidos, dos depósitos em conta corrente de instituição financeira, cuja origem não tenha sido comprovada pelo seu titular. A mencionada Lei n° 9.430, de 1996, determinou o que a doutrina especializada designa presunção condicional ou relativa (juris tantum), admitindo prova em contrário. A autoridade fiscal constatando a existência dos depósitos bancários, cabe ao contribuinte o ônus de provar que os valores encontrados têm origem em rendimentos tributados ou isentos e não-tributáveis. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA f. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,t.tre-4,-n?).. SEXTA CÂMARA "<a;nik Processo n° : 10935.002390/2002-35 Acórdão n° : 106-14.224 A autoridade lançadora provou a existência de depósitos em valores superiores aos limites definidos na Lei, tendo sido expurgados aqueles comprovados quanto à origem. De destacar que a tributação está de acordo com as normas do Código Tributário Nacional, transcritas a seguir, mormente quanto àquelas que define a possibilidade de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda mediante o arbitramento: Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Portanto, o lançamento está correto, quanto ao aspecto de legalidade. O que a lei disse, digo, determinou, é que o administrado comprove donde provêem os depósitos em conta-corrente movimentadas em instituições financeiras. Em razão da resposta do contribuinte, a autoridade administrativa identificará se os mesmos decorrem de rendimentos já os foram tributados, isentos ou não tributados. Caso o contrário ocorra, configura-se a omissão de rendimentos tributáveis pelo Imposto de Renda. O recorrente não adiciona qualquer prova que os recursos depositados tenham origem em rendimentos já tributados, isentos ou não tributáveis. Basta-se em discutir matéria de direito, sem dúvida devidamente discutida no julgamento anterior e complementada nesta fase. A prova material é indispensável em sede de Direito tributário, o que não o fez o recorrente. Conclui-se, portanto, que a presunção legal está aplicada corretamente. Multa de ofício e juros à taxa Selic Estas matérias decorrem de expressa norma legal, Lei n° 9.430, de 1996, verbis: 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.00239012002-35 Acórdão n° : 106-14.224 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. Nesta matéria, também, andou bem o julgador a quo. Efetivamente não compete ao julgador administrativo-tributário examinar matéria de fundo constitucional. Assim, é que estando a exigência da multa de oficio e a atualização moratória com base na Selic devidamente capituladas em lei não há como afastar a sua aplicação. De todo o exposto, voto por DAR provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo a importância de R$78.285,00, observando- se a parcela já reconhecida pela DRJ. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 2004. JOSÉ RIB2BUR /ÍP‘NHA 16 Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.033014/99-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES EXCLUSÃO POR PENDÊNCIAS JUNTO À PGFN E AO INSS. Não pode optar pelo Simples a empresa que possua débitos inscritos junto à PGFN e ao INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa (art. 9º, inciso XV, da Lei nº 9.317/96). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36475
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES EXCLUSÃO POR PENDÊNCIAS JUNTO À PGFN E AO INSS Não pode optar pelo Simples a empresa que possua débitos inscritos junto à PGFN e ao INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa (art. 9°, inciso XV, da Lei n° 9.317/96). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de outubro de 2004 O - PAULO • • BERTO CUCCO ANTUNES Presidente em Exercício ~-1-1 LE-Itl *AIS À-€2.M(215.16r0 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente) e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausentes os Conselheiros SIMONE CRISTINA BISSOTO, HENRIQUE PRADO MEGDA, LUIS ANTONIO FLORA e WALBER JOSÉ DA SILVA. anc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.411 ACÓRDÃO N° : 302-36.475 RECORRENTE : PER AÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP. nus DA EXCLUSÃO DO SIMPLES A interessada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, sob a alegação de existência de pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN e ao INSS, conforme Ato Declaratório n° 144.506, de 09/01/99 (fls. 17). DA SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DA EXCLUSÃO Às fls. 15 encontra-se formulário de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS, considerada improcedente pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP, uma vez que a interessada não apresentara documentação comprobatória da inexistência das alegadas pendências. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada do resultado da SRS em 20/10/99 (fls. 16), a interessada apresentou, em 19/11/99, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 01, acompanhada dos documentos de fls. 02 a 14, alegando, em síntese, estar aguardando a documentação necessária à comprovação da regularidade fiscal. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 28/02/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP manteve a exclusão do Simples, exarando o Acórdão DRJ/SPO n° 718 (fls. 21 a 23), assim ementado: "Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que tenham débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional de Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." ,k 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.411 ACÓRDÃO N° : 302-36.475 DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão de primeira instância em 25/06/2003 (fls.24), a interessada apresentou, em 18/0712003, tempestivamente, o recurso de fls. 27/28, alegando, em síntese: - a interessada se compromete a entregar as certidões solicitadas assim que os órgãos responsáveis, que se encontram em greve, retornem ao atendimento normal; - as pendências para com o INSS estão devidamente regularizadas, porém devido à greve naquela instituição, não está sendo possível a emissão da no Certidão Negativa de Débitos, razão pela qual a interessada pede a prorrogação de prazo para a sua apresentação; - quanto às pendências para com a Divida Ativa da União, algumas já foram quitadas e as demais foram parceladas, conforme a Lei n° 10.684/2003. O processo foi entregue a essa Conselheira numerado até as fls. 41 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito desse Colegiada. É o relatório. "...ç o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.411 ACÓRDÃO N° : 302-36.475 VOTO Trata o presente processo, de exclusão de empresa do Simples, efetuada de oficio, tendo em vista a existência de débitos perante a PGFN e o INSS. A interessada admite a existência de ditos débitos e, passados quatro • anos da exclusão, limita-se a solicitar prazo para apresentação de documentação comprobatória da regularização das pendências. 491 A Lei n° 9.317/96 estabelece, em seu art. 9°, incisos XV, verbis: "Art. 9° Não poderá optar pelo Simples a pessoa jurídica: XV — que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa." Assim, encontrando-se o contribuinte, como ele próprio reconhece, na situação de devedor perante a PGFN e ao INSS, não poderia ter optado pelo Simples, concluindo-se que foi correta a sua exclusão. Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. O Sala das Sessões, em 22 de outubro de 2004 ÁLt.t.4/0 RIA H L NA COTTAl~Relatora 4 Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000216/00-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS DE MORA. O Poder Judiciário, Instituição dotada de competência para argüir a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Selic a título de juros de mora ainda não se manifestou em definitivo sobre essa matéria. (art. 102-I, "a", CF/88). O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora e será a partir de 1º de abril de 1995, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. (Inteligência dos arts. 161 do CTN e 13 da Lei nº 9.065/95). PRELIMINAR. PEDIDO DE PERÍCIA. NÃO AUTORIZAÇÃO. CERCEAMENTO DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. O poder emanado da autoridade julgadora de primeira instância no que concerne à autorização de pedido para a realização de diligências ou de perícias é discricionário, nos termos do art. 18 do Dec. 70.235/72. Inexiste cerceamento de defesa quando a contribuinte se contrapõe à decisão prolatada contra si, utilizando-se de todos os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º-LV, CF/88). IPI. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Caixas e ralos sifonados, próprios para despejos de lavatórios, bidês, banheiras, chuveiros, tanques, etc, classificam-se no código TIPI 3917.40.90. Ralos e grelhas e artigos semelhantes classificam-se no código TIPI 3926.90.90. Eletroduto flexível classifica-se no código TIPI 3917.32.90. Dutos telefônicos classificam-se no código TIPI 3917.32.90. Braçadeiras classificam-se no código TIPI 3926.9090. Adaptador ligação ramal predial com registro classifica-se no código TIPI 8481.80.95. Joelhos, acoplamentos e outros acessórios da linha Aquapluv classificam-se no código TIPI 3925, quando conjuntamente e no código TIPI 3926.90.9900, quando apresentadas à comercialização isoladamente. APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA. A falta de lançamento do valor total ou parcial do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal, bem como a falta de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento depois do vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, sujeitará o contribuinte à aplicação de multa de ofício. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32072
Decisão: Decisão: 1) Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares de inconstitucionalidade e de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. 2) Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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ementa_s : PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS DE MORA. O Poder Judiciário, Instituição dotada de competência para argüir a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Selic a título de juros de mora ainda não se manifestou em definitivo sobre essa matéria. (art. 102-I, "a", CF/88). O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora e será a partir de 1º de abril de 1995, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. (Inteligência dos arts. 161 do CTN e 13 da Lei nº 9.065/95). PRELIMINAR. PEDIDO DE PERÍCIA. NÃO AUTORIZAÇÃO. CERCEAMENTO DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. O poder emanado da autoridade julgadora de primeira instância no que concerne à autorização de pedido para a realização de diligências ou de perícias é discricionário, nos termos do art. 18 do Dec. 70.235/72. Inexiste cerceamento de defesa quando a contribuinte se contrapõe à decisão prolatada contra si, utilizando-se de todos os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º-LV, CF/88). IPI. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Caixas e ralos sifonados, próprios para despejos de lavatórios, bidês, banheiras, chuveiros, tanques, etc, classificam-se no código TIPI 3917.40.90. Ralos e grelhas e artigos semelhantes classificam-se no código TIPI 3926.90.90. Eletroduto flexível classifica-se no código TIPI 3917.32.90. Dutos telefônicos classificam-se no código TIPI 3917.32.90. Braçadeiras classificam-se no código TIPI 3926.9090. Adaptador ligação ramal predial com registro classifica-se no código TIPI 8481.80.95. Joelhos, acoplamentos e outros acessórios da linha Aquapluv classificam-se no código TIPI 3925, quando conjuntamente e no código TIPI 3926.90.9900, quando apresentadas à comercialização isoladamente. APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA. A falta de lançamento do valor total ou parcial do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal, bem como a falta de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento depois do vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, sujeitará o contribuinte à aplicação de multa de ofício. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:09:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:09:52Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:09:52Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:09:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:09:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:09:52Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:09:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:09:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:09:52Z; created: 2009-08-06T23:09:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; Creation-Date: 2009-08-06T23:09:52Z; pdf:charsPerPage: 2774; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:09:52Z | Conteúdo => • .;;;1!:.t''" MINISTÉRIO DA FAZENDA :••-•!,t4W-.; TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,tant.}1. PRIMEIRA CÂMARA ' • Processo n° :10920.000216/00-20 Recurso n° :127.665 Acórdão n° :301-32.072 Sessão de :12 de setembro de 2005 Recorrente(s) :TIGRE S/A TUBOS E CONEXÕES e DRJ- PORTO ALEGRE/RS Recorrida :DM - PORTO ALEGRE/RS PRELIMINAR INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS DE MORA. O Poder Judiciário, Instituição dotada de competência para argüir a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Selic a titulo de juros de mora ainda 411 não se manifestou em definitivo sobre essa matéria. (art. 102-1, "a", CF/88). O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora e será a partir de 1° de abril de 1995, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. (Inteligência dos arts. 161 do CTN e 13 da Lei n°9.065/95). PRELIMINAR PEDIDO DE PERÍCIA. NÃO AUTORIZAÇÃO. CERCEAMENTO DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. O poder emanado da autoridade julgadora de primeira instância no que concerne à ' autorização de pedido para a realização de diligências ou de perícias é discricionário, nos termos do art. 18 do Dec. 70.235172. Inexiste cerceamento de defesa quando a contribuinte se contrapõe à decisão prolatada contra si, utilizando-se de todos os meios e recursos a ela inerentes (art. 5°-LV, CF/88). IPI. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Caixas e ralos sifonados, próprios para despejos de lavatórios, bidês, banheiras, chuveiros, tanques, etc, classificam-se no código TIPI 3917.40.90. Ralos e grelhas e artigos semelhantes classificam-se no código TIPI 3926.90.90. Eletroduto flexível classifica-se no código TIPI 3917.32.90. Dutos telefônicos classificam-se no código TIPI 3917.32.90. Braçadeiras classificam-se no código TIPI 3926.9090. • Adaptador ligação ramal predial com registro classifica-se no código TIPI 8481.80.95. Joelhos, acoplamentos e outros acessórios da linha Aquapluv classificam-se no código TIPI 3925, quando conjuntamente e no código TIPI 3926.90.9900, quando apresentadas à comercialização isoladamente. APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA. A falta de lançamento do valor total ou parcial do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal, bem como a falta de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento depois do vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, sujeitará o contribuinte à aplicação de multa de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de inconstitucionalidade e de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, negar MAS/I Processo n° : 10920.000216/00-20 ., Acórdão n° : 301-32.072 " - provimento ao recurso voluntário e, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .!• OTACÉLIO D AS CARTXAO Presidente e Relator Formalizado em: 05 OUT 2005 . • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES, ATALINA RODRIGUES ALVES, SUSY GOMES HOFFMANN, IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES e CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. ' • 2 ,• Processo n° : 10920.000216/00-20 Acórdão n° : 301-32.072 RELATÓRIO Através de fiscalização levada a cabo para verificação do cumprimento das obrigações tributárias pela contribuinte já identificada, apurou-se irregularidades quanto ao lançamento e recolhimento de TPI a menor que o devido, relativamente à saída do estabelecimento industrial ou comparado a industrial, dos produtos aos produtos adiante especificados, bem como quanto a utilização indevida de isenção pelo remetente do produto, perfazendo o valor do crédito tributário R$ 4.119.188,62, de acordo com o Auto de Infração lavrado em 29/02/00 (fls. 1853/1874). • Em razão da apresentação de forma didática e racional, •notadamente por conter os elementos necessários á análise da matéria, adoto como parte integrante deste, o relatório elaborado pela relatoria da decisão de primeira instância, a saber: "O estabelecimento acima qualificado foi fiscalizado pela DRF-Joinville para verificação da regularidade do cumprimento de suas obrigações fiscais relativas ao Imposto sobre Produtos Industrializados durante o período compreendido entre 01/03/1996 e 31/12/1998, oportunidade em que, de acordo com o Termo de Verificação e de Encerramento da Ação Fiscal das folhas 1790 a 1806, foi constatado que o contribuinte utilizou classificação fiscal incorreta nas saídas de diversos produtos que industrializava, • conforme sintetizado na tabela abaixo. 1.1 Além dessa infração, a Fiscalização apurou que o contribuinte deu saída a produtos tributáveis, utilizando indevidamente de isenção prevista para os conjuntos de irrigação na Medida Provisória n.° 842, de 19 de janeiro de 1995, na Lei n.° 9.000, de 16 de março de 1995; e nas MP n.° 1.251, de 4 de janeiro de 1996; n.° 1.289, de 1° de fevereiro de 1996; n.°1.328, de 29 de fevereiro de 1996; n.° 1.370, de 28 de março de 1996; n.° 1.413, de 25 de abril de 1996; n.° 1.461, de 23 de maio de 1996; e n.° 1.508, de 21 de junho de 1996, na medida em que tais produtos foram vendidos isolada e separadamente, não compondo o conjunto amparado pelo beneficio fiscal, devendo, nesse caso, sofre a tributação com base na classificação e na alíquota que lhes são próprias. A 3 23-1 • Processo n° : 10920.000216/00-20 Acórdão n° • : 301-32.072 matéria tributada está consolidada no relatório das folhas 1731 a 1741. 1.2 Assim sendo e tendo em vista a saída de produtos industrializados com falta ou insuficiência de lançamento do IPI, apuraram-se as diferenças de imposto e reconstituiu-se a escrita fiscal do contribuinte, considerando os créditos arrolados na planilha das folhas 1804 e 1805, o que resultou no demonstrativo das folhas 1808 a 1811, em que se constata a existência de saldos devedores vencidos e não recolhidos, lançados de oficio, por meio do Auto de Infração das folhas 1853 a 1854, no valor de R$ 1.411.724, 11, com os respectivos consectários legais, ai incluída a multa de oficio por falta de lançamento de imposto com cobertura de crédito, • capitulada no artigo 80 da Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964 e no artigo 45 da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, montando o Auto de Infração a R$ 4.119.188,620 Foram infracionados os seguintes dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelos Decretos n.° 87.981, de 23 de dezembro de 1982 — RIM/82, e n.° 2.637, de 25 de junho de 1998 — RIP1198: artigos 15, 17, 22, inciso II; 23, inciso VII; 29, inciso II; 54; 55, inciso I, alínea "a", alínea "b", inciso II, alínea "c"; 59; 62; 63, inciso II; 107, inciso II e 112, do RIPI182; artigos 15, 16, 17, 23, inciso II; 24, inciso VI; 32, inciso II; 109; 110, inciso I, alínea "b" e inciso II, alínea "c"; 114 e parágrafo único; 117; 118; 182; 183, inciso IV, e 185, inciso III, do RIPI/98. 2. Regularmente cientificado do Auto de Infração, em 011 29/02/2000, o autuado impugnou-o tempestivamente por meio do arrazoado das folhas 1876 a 1898 (instrumento de mandato na folha 1907), instruído com os documentos das folhas 1908 a 1955 Em 17/04/2000, o interessado peticionou (folha 1956) a complementação de sua impugnação com os documentos da folha 1957. Os argumentos de defesa estão resumidos a seguir: a) em sede de preliminar, o impugnante contesta a cobrança da taxa Selic a título de juros de mora, por considerá-la de natureza remuneratória, o que afrontaria o disposto no artigo 161, § 1°, do CTN, propugnando pela aplicação da taxa de 1% ao mês para a atualização dos débitos (cita doutrina); 4 Processo n° : 10920.000216/00-20 Acórdão n° : 301-32.072• . b) no mérito, reclamando da complexidade da classificação fiscal de produtos e, principalmente do fato de o lançamento basear-se em pareceres da Secretaria da Receita Federal, pede perícia técnica, nomeando o Instituto Nacional de Tecnologia do Ministério de Ciência e Tecnologia, formulando os quesitos das folhas 1884 e 1885 e nomeando perito assistente; c) relativamente aos produtos do Auto de Infração, aduz ainda as seguintes considerações: c.I. - caixas e ralos sifonados e grelas: tais produtos não teriam qualquer correspondência com o enunciado da posição • sugerida pela Fiscalização e, além disso, teriam utilização muito mais abrangente do que a dada pela condição de componente dos produtos indicados no título do código, como também seus variados componentes se conectam a tubos, razão pela qual devem ser classificados no código empregado pelo contribuinte (3917.40.9900 e 391140.90); c.2. - eletrodutos : a defesa alega que o Parecer Normativo CST n.° 201, de 31/10/1974, já decidiu que os tubos, rígidos ou flexíveis, classificam-se no código adotado pelo contribuinte (3917.40.9900 e 3917.40.90), razão pela qual seria improcedente a classificação adotada pela Fiscalização no Auto de Infração; c.3. - duto telefónico : reflita a classificação dada pela Fiscalização, com o argumento de que os referidos dutos não • são aplicados na construção em geral, nem são flexíveis, amparando-se no Parecer CST n.° 967, de 1971; c.4. - braçadeira : a defesa ratifica a classificação adotada pelo contribuinte (3917.40.0100 e 3917.40.10), insistindo no fato de que o produto se caracteriza como acessório dos tubos, com finalidade única de fixação dos mesmos; c.5. - adaptador ligação predial : da mesma forma, a defesa ratifica a classificação adotada pelo contribuinte (3917.40.0100 e 3917.40.10), dada a finalidade característica do produto, qual seja, a de conectar as ligações prediais; c.6.- joelhos, acoplamentos e outros acessórios da linha Aquapluv: amparando-se no Parecer Cosit Dinom n.° 598, de 08/11/1996, alega que, por terem a função de conectar o tubo condutor de água à calha, esses produtos caracterizar-se-iam Processo n° : 10920.000216/00-20 Acórdão n° : 301-32.072•. como acessórios de tubo e não da calha, como pretendeu a Fiscalização; c.7. - conjunto de irrigação: a Defesa refuta a classificação adotada pela Fiscalização, porque os componentes do conjunto de irrigação, mesmo considerados individualmente, • não são classificáveis no Capítulo 39 da TIPI, face às suas características, que não lhes permite outra aplicação que não seja na irrigação. Contesta também que esses componentes tenham sido vendidos separadamente, alegando que se trata apenas de emissão de notas fiscais separadas, ainda que simultâneas e seqüenciais, a fim de possibilitar o transporte do • sistema de irrigação em peças e que tal procedimento não implica modificação na tributação do conjunto. d) combate, finalmente, a aplicação da multa por falta de lançamento com cobertura de crédito, porque entende não existir fundamento que suste o que chama de suposição de que tenha aproveitado o saldo credor de que dispunha para cobrir os débitos emergentes dos erros de classificação, que sustenta não ter cometido. Cita doutrina e jurisprudência. 2.2 Conclui, requerendo a exclusão dos juros de mora calculados à taxa Selic, face sua alegada ilegitimidade e ilegalidade; a realização de perícia, objetivando a confirmação da classificação fiscal, para que, no mérito, seja declarada a • improcedência do lançamento, cancelando-se o Auto de Infração." • A Decisão DR.T/P0A n° 1.884, de 19/12/02 (fls. 1959/1971) prolatou o acórdão que julgou procedente em parte o lançamento, consoante os • argumentos contidos na ementa adiante transcrita: JUROS DE MORA. A cobrança de juros de mora pela taxa Selic, nos pagamentos fora de prazo dos débitos tributários, está prevista em Lei. Caixa e ralos sifonados, próprios para despejos de lavatórios, bidês, banheiras, chuveiros, tanques etc. classificam-se no código 3922.90.9900 da TIPI/88 e no código 3926.9090 da TIPI/96. Ralos e grelhas de plástico e artigos semelhantes classificam- se no código 3926.90.9900 da TIPI188 e no código 3926.9090 da TIP1196. • 6 VS1 Processo n° : 10920.000216/00-20 Acórdão n° : 301-32.072 Eletrodutos flexíveis classificam-se no código 3917.32.9900 da TIPI/88 e no código 3917.32.90 da TIPI196. Dutos telefônicos classificam-se no código 3917.32.9900 da TIPI/88 e no código 3917.32.90 da TIPI/96. Braçadeiras de plástico, reforçadas com nylon, classificam-se no código 3925.90.9900 da TIPI/88 e nocódigo 3925.90.00 da TIPI/96. Adaptador ligação ramal predial com registro, composto de um registro e de adaptadores para ligação dos tubos de polietileno PN 1 Mpa, classificam-se no código 8481.80.9914 da TIPI188 e no código 8481.80.95 da TIPI196. • • Joelhos, acoplamentos e outros acessórios de plástico da linha Aquapluv classificam-se no código 3926.90.9900 da TIPI/88 e no código 3926.90.00 da TIPI/96. ISENSÃO DO IMPOSTO — Beneficio fiscal objetivo, previsto para conjuntos para irrigação, não pode ser estendido aos seus componentes, quando vendidos separadamente. Faz jus à isenção objetiva do imposto o produto indicado pela legislação concessiva do beneficio, tenha ele saído do estabelecimento industrial montado ou em partes. MULTA DE OFÍCIO PELA FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO, COM COBERTURA DE CRÉDITO: A mera falta de lançamento do imposto, nas notas fiscais respectivas, constitui infração sujeita à aplicação da multa de lançamento de oficio, independentemente da existência de saldos credores do imposto. Lançamento Procedente em Parte." • O voto condutor rejeita a preliminar argüida pela autuada contra a utilização da taxa Selic, em razão da existência de previsão legal (art. 13 da Lei n° 9.065/95 c/c o art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96), mencionando a título de exemplos o REsp. 419156— 2002.00278487 e o EDREsp. 220832— 1999.00.57320-0, também rejeitando o pedido de realização de perícia formalizada, com base no art. 18 do Dec. n° 70.235/72, por tratar-se de providência prescindível para o deslinde do presente litígio. Logo, cabe afastar sua aplicação, pela seara administrativa, por qualquer motivo, matéria de competência do Poder Judiciário, nos termos do artigo 102, incisos I, "a", e III, "b", da Constituição Federal, entendimento este também pacificado pelo 2° Conselho de Contribuintes, plasmado, no Acórdão n.° 201-73026, de 17/08/1999, entre tantos outros. No mérito pronuncia-se no sentido de que a matéria circunscreve-se à discordância do Fisco com a classificação fiscal adotada pela autuada para os produtos nomeados na tabela do item 01 do relatório, sendo 7 ei-57 Processo n° : 10920.000216/00-20 Acórdão n° : 301-32.072 despiciendo qualquer esclarecimento técnico, de acordo com os termos do § 1° do art. 30 do PAF (não se considera aspecto técnico a classificação fiscal de produtos). Defende o voto condutor que não se pode perder de vista que a Superintendência Regional da Receita Federal é competente para solucionar consulta fiscal, inclusive sobre classificação de mercadorias, e interpretação da legislação de regência dos tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal, em instância única, nos termos do art. 48 § 1°, inciso II da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e, a autoridade competente leva em conta todos os aspectos e dados alusivos ao produto que esteja classificando, não cabendo agora, na esfera desta DRJ, examinar argumentação de defesa contra a classificação atribuída ao produto pelos órgãos legalmente competentes para fazê-lo. Quanto às divergências relativas à classificação fiscal dos • produtos em questão assim se pronunciou o decisum: • A divergência começa pelas caixas e ralos sifonados, próprios para despejos de lavatórios, bidês, banheiras, chuveiros, tanques etc: estes produtos foram objeto de consulta, respondida pelo Parecer CST-DCM n.° 755, de 31/07/1991, que classificou os produtos no código 3922.90.9900 da TIPI então vigente. Entretanto, o Parecer Simples COANA n,° 1/00 (DOU de 11/04/2000) alterou a classificação da caixa sifonada com grelha ou ralo sifonado para o código 3917.40.90, adotado pelo imougnante, e que deve prevalecer por ser orientação mais recente. Nesse sentido, deve-se cancelar o lançamento das diferenças de imposto apontadas no levantamento das folhas 1.742 a 1.748, resumidas na tabela abaixo: 41 • Ralos e grelhas e artigos semelhantes: o Parecer Cosit Dinom n° 276/95 (DOU de 02/06/1995) classificou a grelha de plástico no código 3926.90.9900 da TIPI/88, até 31/12/1996, passando, a partir de 01/01/1997, para o código 3926.90.90 da TIPI196, com alíquota de 15% em ambas as TIPI. A classificação defendida pelo autuado, na posição 3917.40, como acessórios de tubos, não pode ser aceita, visto que se trata de produtos com função própria e já foi classificado em código específico, em consulta respondida pelo órgão oficial competente. • Eletroduto flexível: estes produtos, compostos de polímeros de cloreto de vinila (PVC), não reforçados, nem associados com outras matérias, próprios para a proteção de fios e cabos elétricos e telefônicos, flexíveis, com diâmetro de 'A polegada, são Processo n° : 10920.000216/00-20 • Acórdão n° : 301-32.072 classificáveis no código 3917.32.90, conforme orientação esposada pelo Parecer simples CST (DCM) n.° 1.363/91 (DOU de 14/01/1992) e pelo Despacho Homologatório CST (DCM) n.° 351/91 (DOU de 18/12/1991), que prevalecem sobre o Parecer citado pela Defesa, que, não bastando tratar-se de produto distinto (tubo de PVC rígido), foi editado em 1974. • Dutos telefônicos: repete-se aqui a argumentação esgrimida no item anterior. Os Pareceres citados pela Defesa (PN-CST — SMN n° 14, de 08/03/1978, e PN- CST n° 967/71), além de impertinentes, são mais antigos do que aqueles que embasaram a autuação, mencionados no item anterior. • Braçadeiras: produto de plástico (PVC), próprio para • fixar, de forma permanente e por meio de parafusos, tubulações a paredes de construções, já foi objeto de consulta formulada a SRRF/9a RF, por outro estabelecimento da mesma empresa do autuado, solucionada nos termos da Decisão SRRF/90 RF n.° 107, de 18 de maio de 1998 — antes, portanto, da própria autuação, classificando-o no código 3925.90.00, por força da Nota 11, alínea "ij", do Capítulo 39. Não obstante tratar-se de classificação distinta da utilizada pela Fiscalização, não implicará alteração no valor da autuação, tendo em vista que a alíquota de 15% é a mesma. • Adaptador ligação ramal predial com registro: procedeu corretamente a Fiscalização, ao empregar a RG 3b, que determina que os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas • pela reunião de matérias diferentes ou pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para a venda em retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela RO 3a, classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar essa determinação. O componente principal do produto em questão é o registro, complementado pelo adaptador para conexão do tubo, classificável no código 8481.80.9914, até 31/12/1996, e, a partir dessa data, no código 8481.80.95. aliás, exatamente como procedeu o autuado a partir de meados de dezembro de 1997 já convencido de que esta é a classificação correta para o produto em referência. • Joelhos, acoplamentos e outros acessórios da linha Aquapluv: a referida linha de produtos destina-se 9 R5-1 Processo n° : 10920.000216/00-20 Acórdão n° : 301-32.072 basicamente à coleta e escoamento de água originada de precipitações pluviométricas, por meio de calhas e de seus acessórios. A Nota Explicativa n° 11 do Capitulo 39, resumida na folha 1802 (Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal) conduz para a classificação do conjunto (calha e acessórios), quando apresentados conjuntamente, na posição 3925. Todavia, segundo o que se conclui da consulta à tabela da folha 1801, os produtos em questão foram comercializados separadamente. Assim sendo, o Parecer Cosit/Dinom n° 598, de 08/11/96, citado pela Defesa (folha 1890), é categórico em classificar as conexões de plástico (policloreto de vinila), próprias para ligar perfis de plástico em forma de "13" (calhas), quando apresentadas à comercialização isoladamente, no código 1111 3926.90.9900. Não procede a argumentação de defesa, de que se trata de acessórios de conexões de tubos, na medida em que a linha Aquapluv destina-se à coleta de água da chuva, tendo, evidentemente, como componente principal a calha. Assim, não obstante a incorreção da classificação utilizada pela Fiscalização, a retificação para o código 3926.90.9900 da TIPI/88 e o código 3926.90.90 da TIPI196 não implicará alteração nos valores do lançamento, haja vista a previsão da mesma aliquota de 15%. No que concerne ao conjunto de irrigação entendeu a decisão de primeira instância que só fazem jus aos beneficios fiscais os produtos próprios (conjunto) para serem utilizados em irrigação. De sorte que os componentes desses conjuntos, quando apresentados à comercialização isoladamente, devem ser classificados no código que lhes é próprio. Ocorre que se compulsando as notas fiscais anexadas (folhas 1463 a 1495), constata-se que apenas algumas delas foram • emitidas seqüencialmente, para um mesmo destinatário e na mesma data levando, neste caso, a crer que se trata de uma única operação de saída de um mesmo conjunto de irrigação desmontado. Nesse sentido, deve-se cancelar o lançamento do imposto e dos acréscimos legais correspondentes às notas fiscais da tabela abaixo, salientando- se que as notas fiscais que não constam desta, ou são de numeração não seqüencial, ou foram emitidas em datas ou para destinatários distintos, revelando tratar-se de venda de componente do conjunto de irrigação isolado. Quanto à multa de oficio o julgado consubstancia-se no art. 80-1 da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96, para argüir a improcedência da reclamação contra a multa de oficio por falta de lançamento de imposto, mas com cobertura de créditos. Portanto a falta de lançamento do imposto nas notas fiscais de saída já é suporte suficiente para ensejar a aplicação da multa, independentemente de redundar ou não em saldo de imposto a recolher. Por não se tratar no caso de "aleatória suposição" (folha 1894), ou de io cri? , • Processo n° : 10920.000216/00-20 Acórdão n° : 301-32.072 lançamento de multa alicerçada em presunção de infração (folha 1897), como quer o impugnante, devem ser rejeitados os óbices opostos na impugnação. Da decisão que julgou parcialmente procedente o lançamento, recorre de oficio, em razão do valor do crédito tributário cancelado R$ 660.897,28 (seiscentos e sessenta mil e oitocentos e noventa e sete reais e vinte e oito centavos), haver ultrapassado o limite de alçada. Ciente da decisão de primeira instância por meio de AR em 19/02/03 (fl. 1.978), a contribuinte avia o seu recurso voluntário em 14/03/03 (fls. 1.977/2.000), portanto tempestivo, bem como relaciona bens e direitos para arrolamento nos termos da 114/SSRF n° 264/02 (fls. 2001/02), para recorrer da já mencionada decisão naquela parte que lhe foi desfavorável, reiterando os termos contidos na exordial, para complementá-los com os termos adiante resumidos: • ARGUIÇÕES PRELIMINARES. a) sobre a indevida cobrança da taxa Selic a titulo de juros de mora — Não procede ao argumento exarado na decisão singular, no sentido de que somente ao Poder judiciário é cabível a apreciação de constitucionalidade das leis. Menciona o ac. 201-66388, da Sessão de 02/07/90, Rel. Conselheiro Henrique Neves da Silva, em subsídio a sua tese, o qual assinala que "cabe aos órgãos julgadores administrativos examinarem a inconstitucionalidade da lei desde que provocados pela parte interessada". Assim como demonstrado na impugnação, em se tratando de cobrança de juros a título de mora, como é o caso dos autos, por óbvio e evidente não podem ser exigidos juros de natureza remuneratória, como se pretende. Nesse sentido menciona o REsp. n°291.257-SC (2000/0128408-8), DJ de 17/06/02. 41 b) Sobre a rejeição do pedido de realização de perícia técnica, apresentado pela recorrente — o próprio julgamento de la instância excluiu quase 50% do lançamento original, o que demonstra, a toda evidência a insegurança jurídica que cercam as decisões relativas à classificação fiscal, como é o caso desses autos, e, por isso mesmo, para que não ocorra cerceamento à defesa, com os ónus decorrentes, a realização de perícia, no caso é imprescindível. Nesse sentido já decidiu o Primeiro Conselho de Contribuintes no processo n° 10630.000659/95-19 (recurso n° 117309), o Terceiro Conselho no 10830.000763/98-55 (recurso n° 120.279) e o Segundo Conselho de Contribuintes, no processo n° 13709.002437/94-98 (recurso n° 100.695). A justificativa é que as classificações adotadas pelas autoridades lançadoras se encontram fundamentadas II • ' Processo n° : 10920.000216/00-20 Acórdão n° : 301-32.072 unicamente em decisões e/ou pareceres emitidos para terceiros, e não para a recorrente, e, portanto, para produtos diversos da empresa autuada. Caso em que reitera o pedido de realização de perícia, para de forma imparcial, seja procedida a correta classificação fiscal, apresentando os quesitos (fls. 1984/85) e indicando o Instituto Nacional de Tecnologia — INT (art. 16-IV, Dec. 70.235172), órgão aceito pela jurisprudência administrativa. ARGUIÇÕES DE MÉRITO. Os termos exarados no voto condutor do julgamento de 1' instância (fl. 07 do acórdão) argüiram que é despiciendo qualquer esclarecimento técnico, porque, segundo o que dispõe o § 1° do art. 30 do PAF, "não se considera O aspecto técnico a classificação fiscal de produtos" e que a Superintendência Regional da Receita Federal é competente para solucionar consulta fiscal„ não cabendo agora, na esfera da DRJ examinar argumentação de defesa contra a classificação atribuída ao produto pelos órgãos competentes para fazê-lo. Alega a recorrente que essa argumentação é absolutamente equivocada e representa em grave e evidente cerceamento de defesa, porquanto é expresso de forma peremptória que no julgamento "a quo" não foi considerada a impugnação em todos os seus termos, ficando eivada mencionada decisão do vício insanável de nulidade. Com referência aos produtos classificados pela fiscalização a recorrente aduziu: (OBSERVAR QUADRO SINOPSE DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL ANEXO). • Ref. Caixas e ralos sifonados e grelhas — a classificação fiscal — enquadramento no código 39.22, o qual relaciona-se a banheiras, banheiras para ducha, lavatórios, bidês, sanitários e seus assentos e tampas, caixas de descarga e artigos semelhantes para usos sanitários ou higiênicos, de plásticos. • Os produtos referenciados não têm absolutamente nenhuma correspondência com o enunciado da referida posição, razão pela qual nela não se classificam. No mais, a utilização desses produtos tem uma abrangência muito maior do que a condição de componente dos produtos indicados no titulo desse código, razão pela qual se caracterizam como acessórios destes e dessa forma devem ser classificados na posição 3917.40.90, adotada pela recorrente. 12 _ _ Processo n° : 10920.000216/00-20 Acórdão n° : 301-32.072 • Alega que o julgamento a quo inobstante haver acatado o Parecer COANA n° 1/00, DOU de 11/04/00, que a recorrente protocolou posteriormente a título de complementação de sua defesa, apenas excluiu parte dos produtos classificados de acordo com o mesmo. Por essa razão pleiteia a exclusão dos produtos remanescentes pelo mesmo motivo. • Ref. eletroduto — classificação fiscal no código (à época) 3917.32.90, relativos a "outros" tubos, que não tenham classificação específica na tabela. • O Parecer normativo CST (NBlVf) n°201, de 31/10/74, já decidiu que os tubos que sejam rígidos ou flexíveis se classificam no mesmo código 3917.23.00 • (classificação atribuída pela recorrente) como "tubos rígidos de polímeros de cloreto de vinda", da tabela anexa ao Dec. n°2.092/96, de 10/12/96. • Justifica encontrar-se a classificação adotada de acordo com a resolução n° CBN-13, de 14 de outubro de 1974, do Comité Brasileiro de Nomenclatura, publicada no DOU de 25/10/74, que em seu art.1° procedeu à correção de parte da NBM aprovada pela Resolução n° CBN-10, como também em seu art. 2° aprovou a Norma de Classificação (NOC)-1/39 ambos com vigor a partir de 1°/01/1974. • • Afirma que, ao contrário do que foi equivocadamente alegado no acórdão recorrido (item 3.3.3), referidos produtos são fabricados com PVC rígido e sua semi- mobilidade é decorrente de um processo especial de fabricação, não se caracterizando, contudo, como um 411 produto flexível, como as mangueiras de polietileno, por exemplo. Com isso alega a recorrente haver demonstrado o equívoco da interpretação fiscal, e, conseqüentemente, do enquadramento da classificação fiscal efetuada. • Ref. duto telefônico — classificação fiscal no código 3917.32.90 como "outros" tubos de plástico). A classificacão adotada pela recorrente foi sob o código 3917.23.00 como "tubo rígido de polimero de cloreto de vilina". A errónea classificação fiscal deu-se em razão do entendimento de que esses produtos são aplicados em construções em geral, de que são flexíveis. Ocorre que esse produto não é utilizado em construção civil, mas em infra-estrutura básica (redes e telefonia) e, segundo, não é flexível, mas rígido. A 13 Processo n° : 10920.000216/00-20 Acórdão n° : 301-32.072• respeito já estabeleceu o Parecer Normativo CST/SNM N° 14, de 08/08/78. • O parágrafo final do Parecer Normativo CST n° 967/71 determina que os dutos e seus acessórios de ligação se classifique atendendo ao critério da matéria constitutiva, e cita como exemplos, dentre outros, os dutos de ferro ou aço da posição 73.18 e seus acessórios de ligação da posição 73.20, e os dutos de alumínio da posição 76.06 e seus acessórios de ligação da posição 76.07. • Em complementação ao referido P.N., esclarece que os dutos incluídos na posição 39.07 (código 3907.11.02 da TIPI aprovada pelo Dec. n° 70.340/73) são aqueles cortados em comprimento não superior à maior • dimensão do corte transversal, ou que sofreram perfuração, frezagem, ou qualquer outra operação que não seja um simples trabalho à superficie (dutos trabalhados). Os dutos que sofreram simples trabalho à superfície, tal como polimento, foscagem, etc (dutos não trabalhados), classificam-se pelas posições 39.01 a 39.06, consoante as matérias que os constituir, por exemplo, no código 39.01.03.02 os dutos de matérias da posição 39.01 e no código 39.02.03.02 os dutos de matérias da posição 39.02. • Os acessórios de ligação de dutos, de matérias plásticas artificiais, classificam-se sempre na posição 39.07, códigos 39.07.+11.03 a 39.07.11.99 conforme o tipo do acessório. • Ref. ao produto "braçadeira — classificação fiscal no 411 código 39.26.90.90, relativo a "outras obras deplástico". A classificação adotada pela recorrente deu- se na posição 39.17.40.10, relativo a "acessórios de tubos", pois a sua única finalidade é o da fixação de tubulações, não tendo absolutamente nenhuma outra serventia. Ademais, o Despacho Homologatório COSIT (DINOM) n° 106/94, utilizado pela fiscalização para definir essa classificação é relativo a braçadeiras reforçadas com nylon, portanto, produto diferente do fabricado pela recorrente. • Ref. ao produto adaptador ligação predial — classificação fiscal no código 84.81.80.95, relativo a "válvula tipo esfera". A classificação adotada apela recorrente deu-se na posição 39.17.40.10, em razão de 14 $1.1 Processo n° : 10920.000216/00-20 Acórdão n° : 301-32.072 que a função do produto é conectar as ligações prediais. • Ref. aos produtos "joelhos, acoplamentos e outros acessórios da linha Aquapluv" — classificação fiscal no código 3936.90.9900. A classificação adotada pela recorrente deu-se na posição 3917.40.10, em razão da função de conectar o tubo condutor de água à calha, caracterizando-se assim, como "acessório de tubo" e não como "acessório de calha", como pretende as autoridades lançadoras, por conseguinte, para cobrança da diferença de alíquota de IPI. Nesse sentido o Parecer COSIT/DINOM n° 598, de 08/11/96, disciplina, verbis: "Código TIPI 3917.40.0100 — • Conexões de plástico (policloreto de vinila), próprias para ligar perfis de plástico em forma de U a tubos, apresentadas isoladamente". Posição essa que• corresponde à posição atual 3917.40.10 como adotado pela recorrente. • Ref. ao produto "conjunto de irrigação" — de acordo com a ótica fiscal, considerando que a recorrente teria vendido isoladamente componentes que formam o conjunto de irrigação, não se lhe aplica a classificação própria do conjunto (código 8424.81.9900 — TIPI — Dec. n° 97.410/88), como decidido no Despacho Homologatório COSIT (DINOM) n° 101/94, mas, individualmente, para cada produto considerado, deslocando-se a respectiva classificação para o capítulo relativo à matéria constitutiva. • • A linha comercializada sob a marca especial "TIGRE AZUL" é constituída de tubos de PVC rígido, providos em uma ponta com uma bolsa com ranhura que aloja um anel de borracha destinado à vedação do sistema, e na outra ponta, de um anel de PVC rígido, jprovido de rosca rápida, que se destina a prender aquela ponta à bolsa do conjunto seguinte, permitindo, com isto, o acoplamento de um tubo ao outro, com rapidez e segurança. • Os tubos e conexões para irrigação "TIGRE AZUL" são produtos definidos e identificados perfeitamente por: bitolas definidas; grossura de parede determinada para suportar pressões de serviço de 8 kg/cm 2; serem providos de sistema de conexão rápida, especial, que permite montagem e desmontagem sempre que necessário; serem fabricados em cor especial (sempre 15 Processo n° : 10920.000216/00-20 Acórdão n° : 301-32.072 azul) objetivando melhor e mais fácil identificação e localização em grandes áreas agrícolas com ou sem • plantações, para evitar que seja o sistema danificado por máquinas que operem na área e, também, para os distinguir de outros produtos, também tubos e conexões, para outros fins. • Defende que há muito tempo tais produtos são inequivocadamente reconhecidos como sendo de "implemento agrícola", como atesta a anexa correspondência emitida pelo Ministério da Agricultura (documento n° 02), em nome da Cia. Hansen Industrial, razão social original da recorrente. Nesse sentido apresenta jurisprudência relativa a caso similar (prevalência da regra mais específica) no qual a 111 ementa menciona que "em tema de incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados, havendo controvérsia na correta aplicação das normas contidas na Tabela de Incidência do IPI, deve prevalecer a regra de conteúdo específico, que prevê a classificação do produto, segundo sua destinação, afastando-se a regra de caráter geral. (TRF P R., Apelação Cível n° 89.01.029570-BA, Rel. Juiz Vicente Leal, 3' Turma, DJU II, de 27/06/94, pág. 34.305). • Por outro lado não é verdadeiro que tais componentes são vendidos isoladamente, como afirmado pelas autoridades lançadoras. • A operação mercantil , no seu sentido jurídico foi única, pois que relativo ao mesmo pedido do cliente. Apenas o transporte teve que ser feito separadamente, pelo volume fisico dos produtos, o que por decorrência, também obrigou à emissão individualizada dos documentos fiscais, por veículo transportador, ou então se fez necessária a emissão de mais de uma Nota Fiscal, para a descrição de todos os componentes do conjunto. • De qualquer forma, essa emissão dos documentos fiscais foi sempre simultânea e seqüencial, na mesma data, o que, sem nenhuma dúvida, comprova a integridade de cada conjunto. • Do exposto sobre este item restou comprovado pelos documentos em apenso ao processo e todas as • operações glosadas devem ser excluídas da autuação, e não somente aquelas mencionadas no julgamento a quo. 16 Processo n° : 10920.000216/00-20 Acórdão n° : 301-32.072 Quanto ao lançamento de multa isolada e autônoma, defende a recorrente que houve presunção da fiscalização sobre a imputação de aproveitamento de saldo credor indevido registrado na sua conta gráfica do 1PI, em dez/98, posto que não há nenhuma prova ou fundamento concreto e efetivo que sustente a interpretação fiscal no sentido de que a recorrente teria aproveitado o saldo credor mencionado. Menciona citação de Paulo de Barros Carvalho P, para expressar que em relação ao lançamento, a lei institui a necessidade de que ao ato jurídico administrativo seja devidamente fundamentado, o que significa dizer que o fisco tem que oferecer prova concludente de que o evento ocorreu na estrita conformidade da previsão genérica da hipótese normativa; que vindo o sujeito passivo a contestar a fundamentação do ato aplicativo lavrado pelo Fisco, o ônus de exibir a improcedência dessa iniciativa impugnatória volta a ser, novamente, da Fazenda, a quem quadrará provar o descabimento jurídico da impugnação. Menciona, ainda, julgados diversos sobre a improcedência da presunção de infração, a exemplo dos Acórdãos n° 24.555, de 09/05/69, do Tribunal Federal de Recursos; n° 103-20931/02; 107-06233/01, entre outros. Entende que a conclusão e o lançamento fiscal decorrente, objeto desses autos, são frutos exclusivamente de uma aleatória SUPOSIÇÃO, tão somente. Requer a reforma da decisão a quo na parte que manteve o lançamento original ex-officio que é objeto destes autos, mediante o acolhimento das preliminares argüidas, e se assim não for, no seu mérito, seja reconhecida e declarada a insubsistência e conseqüente improcedência do Auto de Infração, em razão do quanto se demonstrou e comprovou nesse processo. É o relatório. • Revista de Direito Tributário n° 34. pág. 104 e seguintes. 17 .• • Processo n° : 10920.000216/00-20 Acórdão n° : 301-32.072 VOTO O litígio versa sobre a correta classificação fiscal e sobre utilização indevida de isenção de produtos, por ocasião de sua saída do estabelecimento industrial ou comparado a industrial, por iniciativa de seu remetente. A fiscalização, por ocasião da verificação do cumprimento das obrigações tributárias, discordando das classificações originalmente adotadas pela ora recorrente, que no seu entendimento resultou no recolhimento do IPI com a incidência da aliquota a inenor, lavrou o Auto de Infração promovendo a reclassificação dos 4111 produtos objetos da lide, apurando a diferença dos valores a titulo de crédito tributário, inclusive dos acréscimos legais no valor de R$ 4.119.188,62. Do valor retromencionado o juízo a titio cancelou do lançamento efetivado R$ 660.897,28, relativamente às diferenças apontadas no levantamento de fls. 1.742 a 1.748, resumidas na tabela de fls. 1965/66, sob o argumento de suposição de erro na classificação e aliquota pelo autuante, eis que em relação às caixas e ralos sifonados próprios para despejos de lavatórios, bidês, banheiras, chuveiros, tanques, etc, a ora recorrente adotou a classificação no código 3917.40.90, portanto, de acordo com o Parecer Simples COANA n.° 1/00 (DOU de 11/04/2000) que alterou a classificação anterior do código 3922.90.9900 da TIPI, então vigente, para julgar procedente em parte o lançamento então formalizado. No caso sob apreciação há algumas considerações a fazer: a um, excetuando-se o cancelamento retrocitado, em relação aos demais produtos, a SRF através de suas unidades descentralizadas já se pronunciou em relação aos • mesmos por meio de Pareceres que guardam consonância com as classificações adotadas pela fiscalização e mantidas pela decisão de primeira instância. A dois, referente ao produto denominado Adaptador ligação ramal predial com registro, na impossibilidade de efetuar a classificação pela RG 3', adotou a regra 3b valendo-se do critério da matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, sendo esta o registro, complementado pelo adaptador para conexão do tubo, classificável no código 8481.80.9914, até 31/12/1996, e, a partir dessa data, no código 8481.80.95, classificação esta também adotada pela recorrente a partir de meados de dezembro de 1997, por reconhece-la como a correta. O intuito destas considerações é demonstrar, após compulsar os autos, que a recorrente relativamente aos produtos cotejados, não apresentou argumentos consistentes limitando-se a alegar que as classificações adotadas pela fiscalização não mantêm nenhuma correspondência com o enunciado das referidas posições; ou quando apresentou algum ato administrativo em sua defesa, o mesmo já 18 • Processo n° : 10920.000216/00-20 Acórdão n° : 301-32.072 se encontrara reformado por outro ato com a data mais recente. Indo além, pode-se afirmar que nenhum paradigma relativamente a outros produtos com a mesma denominação, marca e especificação foram trazidos aos autos. Em relação à decisão recorrida, em caráter de preliminar, a autuada alega a ilegalidade e inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Selic a titulo de juros de mora; bem como o cerceamento ao seu direito de ampla defesa em sob a assertiva de que a impugnação aviada não foi considerada em todos os termos, posto que não foi autorizado o pedido para a realização de perícia, pedido esse reiterado ao recurso interposto. Sobre a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Selic a título de juros de mora apontada pela recorrente, cuja justificativa é que esta se contrapõe ao § 1° do art. 161 do CTN, tem-se a registrar que o Poder Judiciário, 111 Instituição dotada de competência para a apreciação da matéria(art. 102-1, "a", CF/88) ainda não se manifestou em definitivo sobre essa demanda. Com relação ao art. 161 o CTN assim explicita: • "A ri. 161 — O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. §. I° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês." (Original sem destaque). Como visto, O CTN em seu artigo 161 estabeleceu uma regra • genérica ao acrescer de juros de mora o pagamento não integralmente efetuado no vencimento, ao definir "seja qual for o motivo determinante da falta". No seu § 1° este mandamus estatui "Se a lei não dispuser de modo diverso", o que pressupõe a autorização para a edição de lei específica que supra essa lacuna, o que somente ocorreu com o advento da Lei n° 9.065/95, que em seu art. 13 dispõe, verbis: "Art. 13 - A partir de I° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847. de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n° 8.981, de 1995, o art. 84. inciso I, e o art. 91, parágrafo 1 .117iC0 cdinea a.2 ela Lei n°8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de 19 Processo n° : 10920.000216/00-20 Acórdão n° : 301-32.072 Custódia - SRTIC para títulos federais, acumulada mensalmente". Do exposto depreende-se que a autoridade administrativa agiu em consonância com o art. 142 do CTN e com o princípio da legalidade. Pelo visto resta, assim, comprovada a improcedência das assertivas proferidas pela recorrente quanto à inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação da Taxa Selic a titulo de juros de mora, portanto, não merece reparo da decisão de primeira instância quanto a esses aspectos, com a qual me solidarizo. No que concerne à alegação de cerceamento de defesa ante o indeferimento do pedido de realização de perícia pelo juízo a quo, é a mesma improcedente, de acordo com os termos exarados no art. 18 do Dec. n° 70.235/72, no qual, a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a • requerimento do impugnante, a realização de perícias, quando entendê-las necessárias, o que no caso vertente, tomou-se despicienda, porquanto não se considera como aspecto técnico à classificação fiscal de produtos (§ 1 do art. 30, Dec. 70.235/72). Pela mesma razão da análise do item anterior, também não merece reparo o decimai; a quo, quanto a esse aspecto. Quanto ao mérito, analisar-se-á: a) A classificação fiscal efetuada pela fiscalização e mantida pela decisão de primeira instância, consubstanciada em pareceres da SRF, haja vista que contestada pela recorrente sob a alegação da existência de presunção quanto à caracterização da infração contida no lançamento; b) Sobre a pretendida exclusão dos produtos remanescentes pela recorrente, haja vista que o julgamento a quo apenas • a exonerou de parte dos mesmos. c) O usufruto da isenção indevida em decorrência da realização pela ora recorrente de venda isolada e separadamente de componentes de um conjunto de peças, descaracterizando esse conjunto como sendo uma só unidade, requisito necessário à contemplação de isenção. Sobre a classificação baseada em pareceres da SRF ou de suas unidades descentralizadas, cumpre esclarecer que os mesmos constituem-se em normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos (inteligência do art. 1004, CTN), portanto encontram-se revestidos da legalidade a produzir a eficácia necessária quanto aos seus atos e os seus efeitos, podendo ser utilizados como referência, notadamente quando esses pareceres reportam-se a consultas de interesse da própria recorrente, formuladas junto à SRF. 20 .• Processo n° : 10920.000216/00-20 Acórdão n° : 301-32.072 Ademais a recorrente também se utilizou desse mesmo expediente ao socorrer-se de pareceres a justificar a adoção de sua opção pela classificação tarifaria. Sem mais comentários ou delongas, o inconformismo sob esse aspecto é injustificável e improcedente. O critério de classificação utilizado pela autuante é oriundo do DL 1.154/71, que em seus artigos 3° e 4°, estabelece o modus operandi, verbis: "Art 3° A interpretação do conteúdo das posições e desdobramentos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (M3M) far-se-á pelas suas Regras Gerais e Regras Gerais Complementares e, subsidioriamente, pelas Notas • Explicativos da Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas (NENAB). Parágrafo único. As alterações das Notas Explicativas da Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas (NENAB) que impliquem em modificações na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), somente serão válidas após aprovação pelo Comitê Brasileiro de Nomenclatura segundo critérios e normas que serão estabelecidos, na forma de suas atribuições. Art 4° A Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM) com as aliquotas da atual Tarifa das Alfândegas, passa a constituir a Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), que acompanha êste Decreto-lei. • Parágrafo único. A Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB) entrará em vigor a 30 de abril de 1971." Quanto à aplicação da multa de oficio, tratada como sendo multa isolada e autônoma relativamente à presunção de saldo credor indevido registrado na conta gráfica do IPI pela recorrente em dez/98 (fl. 10, itens 3.3.8 e 3.9), a Lei n° 9.430/96, na Seção V, que trata das normas sobre o lançamento de tributos e contribuições, notadamente o artigo 45, que dispõe sobre multa de lançamento de oficio de IPI, assim nos ministra: "Art. 45 — O art. 80 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, com as alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 80. A falta de lançamento do valor, total CM parcial, do imposto sobre produtos industrializado na respectiva nota 21 (In • . Processo n° : 10920.000216/00-20 Acórdão n° : 301-32.072 fiscal, a falta de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de inflita moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de oficio: 1 — setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido ou que houver sido recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória." Na ausência de atendimento aos pressupostos do artigo 45 da Lei n° 9.430/96, e de acordo com o principio da legalidade e dos dispositivos contidos no art. 142 do CTN, a autoridade fiscal, corretamente, lavrou o auto de infração. Improcedente é a alegação da recorrente quanto à parcialidade • da decisão a quo que apenas excluiu parte dos produtos analisados, quando sob a sua ótica deveria tê:lo feito em sua totalidade, no que concerne às caixas. Ocorre que apesar do esforço da contribuinte em caracterizar a mesma classificação para produtos distintos, através do Parecer n° I, de 11/01/00, o mesmo não logrou êxito, senão vejamos: "PARECER N° 1, DE 11 DE JANEIRO DE 2000. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS (REFORMA A DECISÃO DISIT/SRRF/8' RF N° 344, DE 14/10/1997). Código TIPI Mercadoria. 3917.40.90. Caixa, dotada de grelha na parte superior, de plástico, destinada a ser colocada no piso de construções e ligada à tubulação de esgoto, própria para receber, através da • grelha, águas de lavagem de piso ou chuveiro e evitar, através da ação de um fecho hídrico, o retorno de gases emanados da tubulação, sendo alguns modelos também apropriados para receber efluentes de vasos sanitários, pias, bidês e lavatórios, entre outros, denominada tecnicamente "caixa sifonada com grelha ou "ralo sifonado". DISPOSITIVOS LEGAIS: RG (texto da posição 3917) e 6' (texto da subposição 3917.40), conjugadas com a RGC-1 (texto do código 3917.40.90) todas da TIPI, aprovada pelo Decreto n° 2.092/96. CLECY MARIA BUSATO LIONÇO, Coordenadora-Geral." Como visto, o parecer é conclusivo, trata exclusivamente de amparar a caixa de plástico destinada a ser colocada no piso de construções e ligada à tubulação de esgoto, própria para receber, através da grelha, águas de lavagem de piso ou chuveiro, dele não fazendo parte os ralos e grelhas constantes dos autos. 22 Processo n° : 10920.000216/00-20 Acórdão n° : 301-32.072 L- :- Depreende-se, naturalmente, que a aludida caixa encontra-se inserida sob o piso, ou seja, no subsolo, fato esse que se constitui uma característica desse produto, tendo em vista a sua serventia para receber água de lavagem de piso ou de chuveiro. Uma outra característica que reforça este entendimento e que diferencia a caixa do ralo ou grelha, é que a mesma se encontra ligada à tubulação de esgoto enquanto o ralo ou a grelha não. Ao contrário, a grelha encontra-se acoplada à caixa na superficie do piso sendo esta uma característica basilar que a diferencia da caixa, posto que se constitui na sua tampa, por meio da qual escorre a água que a caixa recebe, donde conclui-se que os produtos retro assinalados possuem características e finalidades distintas, não podendo receber a mesma classificação tarifária. De outra parte, quanto ao usufruto da isenção indevida pela recorrente, relativamente aos produtos da linha Aquapluv, cuja destinação é a coleta e escoamento de água das precipitações pluviométricas, por meio de calhas e de seus acessórios, a Nota Explicativa do Capítulo 11 da TIPI, que trata dos plásticos e suas obras, aponta para a classificação do conjunto (calhas e acessórios), no cód. 3925. Iii casu, a fiscalização constatou que a recorrente comercializou componentes do conjunto descaracterizando a sua unicidade e, com isso, levando essas partes a serem classificadas no código que lhes forem apropriadas. Note-se que a fiscalização, apesar de caracterizar a venda fracionada, procedeu à classificação das partes no cód. 3925.90.00, quando deveria fazê-lo no cód. 3926.90.90, de acordo com o Parecer COSIT/D1NOM n° 598/96, mencionado pela Defesa (fl. 1.890). Outrossim, esse parecer é categórico ao classificar as conexões de plástico (policloreto de vinila) próprias para ligar perfis de plástico em forma de "1J" (calhas), quando apresentadas à comercialização isoladamente, no código 3926.90.9900 da TIPI/88 E 3926.90.90 da TIPI196. Ressalta- • se, oportunamente, que independentemente da divergência decorrente dessa classificação, a alíquota fiscal para o produto permaneceu em 15%. No tocante ao conjunto de irrigação, o enfoque é o mesmo. Constatou-se a mesma irregularidade qual seja a comercialização de componente do produto. Na comercialização já explicitada, a legislação vigente à época da apuração das irregularidades (Lei n°9.000/95 e MP n° 1.508-12/96, art. 1°) e que concedeu a isenção de IPI aos produtos nela mencionados dispôs, litteris: "Art. 1° Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados apo os equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos novos, relacionados em anexo, importados ou de fabricação nacional, bem como os respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas." 4:1-à Processo n° : 10920.000216/00-20 • Acórdão n° : 301-32.072 No texto legal, no que concerne ao usufruto do beneplácito da isenção, observa-se que não se encontra prevista a hipótese da venda isolada de parte de quaisquer dos itens nela mencionados. Assim, quando a lei não o dispuser, não cabe o contribuinte interpretá-la de forma diferente e dar-lhe aplicação de acordo com o seu interesse. Ainda sobre a venda de parte isolada e independente do conjunto, o que descaracteriza o beneplácito da isenção, no volume VIVI, parte integrante do processo de que se cuida, às fls. 1732/1741, encontram-se registradas várias vendas de itens relacionados pela fiscalização, em datas distintas, que caracterizam a comercialização de componentes (partes) de um conjunto, senão vejamos: "Em 04/07/1997, venda para o cliente IRR1MINAS COM • IND MAU IRRIG LTDA, de 30 PONTA MACHO EP, classificação fiscal código 39.17.4010, de forma isolada e independente de outras vendas, posto que nessa data não houve a comercialização de outros produtos para irrigação. Um outro exemplo é a venda do TUBO IRRIGAÇÃO EP (vendido em 23/07/97, para LAURO WEBER), sem que houvesse a venda acompanhada de PONTA MACHO EP." Justifica-se com essas operações a venda fracionada, ou seja, de componentes de um todo, o conjunto, restando descaracterizado o usufruto da isenção porventura concedida. No mais, restou cabalmente demonstrado que em nenhum momento a autoridade fiscal agiu com base em presunção, ao contrário pautou a sua atuação em consonância com a legislação vigente sobre a matéria, fundamentando em lei e em atos normativos administrativos, os dispositivos infringidos pela autuada, ora • recorrente. Finalmente, considerando todos os elementos e fundamentos legais contidos nos autos, pugnamos, pois, para que sejam mantidas as classificações fiscais objeto do recurso voluntário relativas aos produtos ralos e grelhas e artigos e semelhantes; eletrodutos flexíveis; dutos telefônicos; braçadeiras; adaptador ligação ramal predial com registro; e Joelhos, acoplamentos e outros acessórios da linha Aquapluv; Bem assim pela preservação da decisão de primeira instância no que se refere à improcedência a isenção prevista no art. 1° da Lei n° 9.000/95 e MP n° 1.508-12/96, em razão da venda isolada de componentes do conjunto de irrigação; bem como quanto à aplicação da multa de oficio, pois prevista em lei específica autorizadora; Improcedente é a alegação de presunção de aplicação de multa isolada e autônoma relativamente a saldo credor indevido registrado na conta gráfica 24 Processo n° : 10920.000216/00-20 Acórdão n° : 301-32.072 do PI em dez/98 apontada pela recorrente, ante os argumentos de direito apresentados ao longo do processo e nesta peça. Preservada está a escorreita decisão de primeira instância ao reconhecer a alteração da classificação do código TIPI 3922.90.9900, para classifica- lo no código 3917.40.90, de acordo com o Parecer COANA n° 1, de 11/01/2000 (fl. 1957), cujos dispositivos legais encontram-se na aplicação das regras contidas no Dec. n° 2.092/96. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário por atender aos pressupostos à sua admissibilidade, para rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas pela -contribuinte quanto à ilegalidade e inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Selic a titulo de juros de mora, posto que improcedente. • Pelo mesmo motivo rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento ao direito de ampla defesa alegado pela contribuinte que caracterizou eiva de vício na decisão a quo, por não considerar a impugnação aviada em todos os seus termos, ao não autorizar o pedido para a realização de perícia, entendimento esse com o qual se solidariza este Julgador. Conheço, ainda, do recurso de oficio em razão de preencher os requisitos à sua admissibilidade, e, no mérito, nego provimento aos recursos de oficio e voluntário. É assim que voto. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005 ¥5}1 OTACILIO D • 1 AS CARTAXO - Relator e Presidente • 25 • Processo n° : 10920.000216/00-20 Acórdão n° • : 301-32.072 SÍNTESE DO VOTO. QUADRO SINOPSE — DEFINIÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL POSIÇÃO ADOTADA ALIQUOTAS PRODUTO/CLASSIFICAÇAO INTERESSADO ANO CONT FISCAL DRF CXS E RALOS SINFONADOS CONTRIBUINTE 1996 4% 3917.40.9900 1997 4% 3917.40.90. 1998 4% 3917.40.90. 1996 10% 3922.90.9900 FISCALIZAÇÃO 1997 10% 3922.90.00 1998 10% 3922.90.00 1996 3922.90.9900 DRYPOA 1997 1998 3917.40.90. CLAS. MANTIDA 3917.40.90. COMENTARIO Prod: Caixas e ralos sifonados, próprios para despejos de lavatórios, bidês, banheiras, chuveiros, tanques, etc. Esses produtos foram objeto de consulta respondida pelo Parecer CST- DMC re 755, de 31/07/91, que classificou esses Produtos no cód. 3922.90.9900 da TIPI então vigente. O Parecer COANA n° 1/00 (DOU de 11/04/00), alterou a classif. para o cód. 3917.40.90. Nesse sen- tido deve-se confirmar o cancelamento do lançamento das diferenças do imposto apontadas no levantamento de fls. 1742/1748. (Recurso de Oficio) POSIÇAO ADOTADA ALIQUOTAS PRODUTO/CLASSIFICAÇAO INTERESSADO ANO CONT FISCAL DRF RALOS E GRELHAS CONTRIBUINTE 1996 4% 3917.40.9900 1997 4% 3917.40.90. 1998 4% 3917.40.90. 1996 15% 3926.90.9900 • FISCALIZAÇÃO 1997 1998 15% 15% 3926.90.90 3926.90.90 1996 15% 3926.90.9900 DREPOA 1997 15% 3926.90.90 1998 15% 3926.90.90 CLAS. MANTIDA 3926.90.90 COMENTARIO . Prod: Ralos e grelhas e artigos semelhantes. O Parecer COSIT/DINOM n° 276/95 (DOU de 02/06/95) classificou a grelha de plástico no cód. 3926.90.9900 da TIP1188, até 31/12/96, com aliquota de 15% em ambas as TIPI. A classificação defendida pelo autuado na posição 3917.40, como acessórios de tubos não pode ser aceita, visto que se trata de produtos com função própria e já foi classificado em código especifico em consulta respondida pelo órgão fiscal competente. POSIÇAO ADOTADA ALIQUOTAS PRODUTO/CLASSIFICAÇAO INTERESSADO ANO CONT FISCAL DRF ELETRODUTOS FLEXIVEIS CONTRIBUINTE 1996 4% 3917.23.0000 26 Processo n° : 10920.000216/00-20 Acórdão n° : 301-32.072 1997 4% 3917.23.00 1998 4% 3917.23.00 ír 1996 10% 3917.32.9900 FISCALIZAÇÃO 1997 10% 3917.32.90 1998 10% 3917.32.90 • 1996 DR.T/P0A 1997 10% 3917.32.90 1998 10% 3917.32.90 CLAS. MANTIDA 3917.32.90 COMENTARIO Produtos compostos de polímeros de cloreto de vinila (PVC), não reforçados, nem associados com outras matérias, próprios para a proteção de fios e cabos elétricos e telefônicos, flexíveis, com diâmetro de 'A polegada. são classificáveis no cód. 3917,32.90, conforme orientação esposada pelo Parecer Simples CST/DCM n° 13.63/91, DOU de 14/01/92 e pelo Despacho Homologatório CST/DCM n° 351/91, DOU de 18/12/91, que prevalecem sobre o Parecer citado pela Defesa que não bastando tratar-se de produto distinto (tubo de PVC rígido), foi editado em 1974. 1111 POSIÇAO ADOTADA ALIQUOTAS PRODUTO/CLASSIFICAÇAO INTERESSADO ANO CONT FISCAL DRF DUTOS TELEFONICOS CONTRIBUINTE 1996 4% 3917.23.0000 1997 4% 3917.23.00 1998 4% 3917.23.00 1996 10% 3917.32.9900 FISCALIZAÇÃO 1997 10% 3917.32.90 1998 10% 3917.32.90 1996 10% 3917.32.90 DRUPOA 1997 10% 3917.32.90 1998 10% 3917.32.90 CLAS. MANTIDA 3917.32.90 COMENTARIO Repete-se neste item a argumentação esgrimida no item anterior. Os Pareceres citados pela Defesa (PN/CST n° 14, de 08/03/78 e PN/CST n° 967/71),além de impertinentes, são mais antigos do que aqueles que embasaram a autuação, mencionados no item anterior. POSIÇAO ADOTADA ALIQUOTAS PRODUTO/CLASSIFICAÇAO INTERESSADO ANO CONT FISCAL DRF BRAÇADEIRAS CONTRIBUINTE 1996 4% 3917.40.0100 1997 4% 3917.40.10. 1998 4% 3917.40.10. 1996 15% 3926.90.9900 FISCALIZAÇÃO 1997 15% 3926.90.90 1998 15% 3926.90.90 1996 DRJ/P0A 1997 1998 15% 3925.90.00 CLAS. MANTIDA 3925.90.00 COMENTÁRIO Produto de plástico (PVC), próprio para fixar, de forma permanente e por meio de parafusos, tubulações a paredes de construções, já foi objeto de consulta formulada à SRRF/9' RF, por outro estabelecimento da mesma empresa do autuado, solucionada nos termos da Decisão SRRF/TRF n° 107/98, de 18/05/98 — antes, portanto, da própria autuação, classificando no cód. 3925.90.00, por força da Nota 11, alínea it do Capitulo 39. Não obstante tratar-se de 27 53.1 Processo n° : 10920.000216/00-20 Acórdão n° : 301-32.072 classificação distinta da utilizada pela fiscalização, não implicará alteração do valor da autuação, tendo em vista que a aliquota de 15% é a mesma. !g* POSIÇAO ADOTADA ALIQUOTAS PRODUTO/CLASSIFICAÇÃO INTERESSADO ANO CONT FISCAL DRF REGISTRO C/ ADAPTADOR CONTRIBUINTE 1996 4% 3917.40.0100 1997 4% 3917.40.10. 1998 4% 3917.40.10. 1996 12% 8481.80.9914 FISCALIZAÇÃO 1997 12% 8481.80.95 1998 12% 8481.80.95 1996 DRUPOA 1997 1998 12% 8481.80.95 12% 8481.80.95 CLAS. MANTIDA 8481.80.95 COMENTÁRIO Prod: Adaptador ligação ramal predial com registro. S.( 1 c/ Encontra-se correta a aplicação da RG 3b pela fiscalização, a qual determina os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de matérias diferentes,..., cuja Classificação não se possa efetuar pela RG 3, classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar essa • determinação. O componente principal do produto em questão é o registro, complementado pelo adaptador para conexão do tubo, classificável no cód 8481.80.9914, até 31/12/96 e, a partir dessa data, no cód. 8481.80.95, aliás, exatamente como procedeu o autuado a partir de meados de dezembro de 1997, já convencido de que esta é a classificação correta para o produto em referência. POSIÇAO ADOTADA AL1QUOTAS PRODUTO/CLASSIFICAÇÃO INTERESSADO ANO CONT FISCAL DRF JOELHOS E OUTROS CONTRIBUINTE 1996 4% 3917.40.0100 1997 4% 3917.40.10. 1998 4% 3917.40.10. 1996 15% 3925.90.9900 FISCALIZAÇÃO 1997 15% 3925.90.00 1998 15% 3925.90.00 • 1996 DRJ/P0A 1997 15% 3926.90.90 1998 15% 3926.90.90 CLAS. MANTIDA 3925.90.00 COMENTARIO Prod: Joelhos, acoplamentos e outros acessórios da linha Aquapluv. São produtos que se destinam à coleta e escoamento de água de precipitações pluviométricas. por meio de calhas e de seus acessórios. A Nota Explicativa n° 11 do Cap. 39 (fl. 1802) conduz para a classif. do conjunto (calha e acessórios), quando apresentados conjuntamente na posição 3925. Todavia, concluiu-se da consulta à tabela de fl. 1.801, que os produtos em questão foram comercializados separadamente, caso em que o Parecer COSIT/DINOM n° 598/96 citado pela Defesa (fl. 1890) é categórico em classificar as conexões de plástico (policloreto de vinila) próprias para ligar perfis de plástico e m forma de "U" (ralhaç), quando apresentadas à comercialização isoladamente, no cód. 3926.90.9900. Não procede a argumentação de Defesa, de que se trata de acessórios de conexões de tubos, na medida em que a linha Aquapluv destina-se à coleta de água de chuva, tendo, evidentemente, como componente principal a calha. Assim, não obstante a incorreção da classificação utilizada pela fiscalização, a retificação para o cód. 3926.90.9900 da TIPI188 e o cód. 3926.90.90 da TIPI/96 não implicará alteração nos valores do lançamento, haja vista a previsão da mesma alíquota de 28 Processo n° : 10920.000216/00-20 Acórdão n° : 301-32.072 e- 15%. 1-* POSIÇAO ADOTADA ALIQUOTAS PRODUTO/CLASSIFICAÇÃO INTERESSADO • ANO CONT FISCAL DRF CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO CONTRIBUINTE 1996 4% 3917.40.0100 1997 4% 3917.40.10. 1998 4% 3917.40.10. 1996 15% 3925.90.9900 FISCALIZAÇÃO 1997 15% 3925.90.00 1998 15% 3925.90.00 1996 DR_I/P0A 1997 1998 CLÃS. MANTIDA COMENTÁRIO Só faz jus ao beneficio fiscal os produtos próprios para serem utilizados em irrigação na forma de conjunto. Os componentes desses conjuntos quando apresentados à comercialização IP isoladamente, devem ser classificados no código que lhes é próprio, ou seja, não se lhes aplica classificação própria do conjunto cód. 8424.81.9900, ITPI/88, como decidido no Despacho Homologatório COSIT/DINOM n° 12/94. No caso vertente, constatou-se que algumas notas fiscais foram emitidas seqüencialmente, para um mesmo destinatário e na mesma data. ensejando tratar-se de uma única operação, caso em que se confirma o cancelamento do lançamento fiscal. • 0110 29 • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SECRETARIA EXECUTIVA , CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO - CEDOC3CC /1"s CÂMARA RECURSO N° D? ACÓRDÃO rr 3,2-07 .SUJEITO A RECURSO E/OU EMBARGO DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.001681/98-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico de créditos do IPI inexiste direito ao ressarcimento dos créditos básicos, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77647
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, que apresentou declaração de voto, e Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Gustavo Vieira de Melo Monteiro.
Nome do relator: Antônio Carlos Atulim
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INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico de créditos do IPI inexiste direito ao ressarcimento dos créditos básicos, antes ou após a edição da Lei n°9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TIGRE S/A TUBOS E CONEXÕES. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, que apresentou declaração de voto, e Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente). Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004. gitiO riPU-aa, SEitar . Yosefli Maria Coelho Marques Presidente f (1»aci 6 ' ,2 miN DA Ftcp,-nrErinritornoc-Carlots Atm . C; s CP1t.:11ZALRelator -A-.. st. 30 _LOS VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, José Antonio Francisco e Rogério Gustavo Dreyer. Ministério da Fazenda MIN 1 , N vAZENnA - 2 ' C CC-M1 z yjfiks: Segundo Conselho de Contribuintes c.. r r (..rnu; 30 .; oç Processo n2 : 10920.001681/98-19 — I Recurso n2 : 115.740 VISTO Acórdão n2 : 201-77.647 Recorrente : TIGRE S/A TUBOS E CONEXÕES RELATÓRIO Trata-se, de recurso voluntário interposto contra a Decisão n 2 765, de 31/08/2000, da DRJ em Curitiba - SC, que indeferiu o pedido de ressarcimento do saldo credor de 1P1, decorrente da entrada no estabelecimento de insumos tributados relativos a períodos anteriores a 31/12/1998, sob o argumento de inexistência de previsão legal para o ressarcimento de créditos básicos gerados antes de 31/12/1998 e de que não cabe à autoridade administrativa manifestar-se sobre a inconstitucionalidade da lei. Regularmente notificada daquela decisão em 11/09/2000, apresentou a recorrente recurso voluntário de fls. 265 a 270 em 04/10/2000. Alegou em preliminar que a autoridade administrativa pode e deve reconhecer a inconstitucionalidade e deixar de aplicar a norma inconstitucional para o caso concreto. No mérito, alegou que o saldo credor acumulado em sua escrita é decorrente do descompasso entre as alíquotas de entrada e saída do imposto e que a decisão negou seu pedido com o singelo argumento de que não há previsão legal que autorize a concessão de seu pedido. Informou que esta conclusão a que chegou a autoridade a quo fere princípios maiores do direito, como o do enriquecimento ilícito e os princípios constitucionais da igualdade, da vedação ao confisco e da isonomia. Requereu a reforma da decisão recorrida e o deferimento do seu pedido. É o relatório. :01k, A - 2 ' cr.a --31 2Q CC-NIF -3/4•;c:4,' Ministério da Fazenda ael.-rse- Segundo Conselho de Contribuintes , 30 05— Fl Processo n2 : 10920.001681/98-19 Recurso r VISTO e2 : 115.740 Acórdão n2 : 201-77.647 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULJM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Alegou a recorrente que a autoridade administrativa tem o dever de analisar a compatibilidade da lei com as normas e princípios da constituição. Entretanto, como bem apontou a decisão recorrida, essas alegações escapam à esfera de competência do julgador administrativo. É cediço que as leis regularmente incorporadas ao sistema jurídico pátrio gozam de uma presunção de constitucionalidade que só pode ser afastada após a incidência do mecanismo constitucional de controle de constitucionalidade (arts. 97 e 102 da CF/88). Portanto, enquanto não elidida esta presunção pelo órgão competente do Poder Judiciário, não pode o julgador administrativo negar vigência à lei por considera-ta contrária às normas constitucionais ou complementares. Contudo, observo à recorrente que o ressarcimento pretendido refere-se a créditos básicos do IPI que se acumularam em sua escrita em virtude de as alíquotas dos insumos serem mais elevadas do que as alíquotas dos produtos que fabrica. No sistema tributário brasileiro, o constituinte, ao delimitar as competências tributárias das entidades federadas, consignou, no art. 153 da CF/19 8 8, que "(..) Compete à União instituir impostos sobre (...); IV - produtos industrializados (.). § 3°- O imposto previsto no inciso IV; (.) II - será não-cumulativo, compensandc.-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (...)." Conforme se pode verificar, a constituição claramente optou pela técnica da dedução do imposto, onde a única garantia assegurada ao contribuinte é que o imposto devido a cada operação seja deduzido do que foi pago na operação anterior, silenciando o dispositivo te quanto à existência de eventual saldo credor e seu ressarcimento. Ao instituir o imposto, o legislador ordinário cumpriu à risca a determinação constitucional ao regular os créditos do imposto no art. 25 da Lei n2 4.502, de 30/1 1/1964, que em momento algum estabeleceu direito ao ressarcimento do saldo credor. Este regime jurídico manteve-se até 31/1 2/1998, quando foi editada a Medida Provisória n2 1.788, de 29/12/1998, que foi posteriormente convertida na Lei n 2 9.779, de 19/01/1999, que passaram a prever o ressarcimento em dinheiro do saldo credor da escrita a cada trimestre calendário, mas somente para créditos gerados a partir 0 1 /01/1 999. Portanto, continua inexistindo direito de obter ressarcimento em dinheiro de saldo credor originado de créditos básicos gerados até 3 1 /12/1 998. A persistência desta situação não viola nenhum dos princípios alegados pela recorrente, uma vez que decorre de leis plenamente compatíveis com a Constituição Federal. Na)\-- etb;;:++ 2Q CC-NIF 'Il-',#_;;;14t. Ministério da Fazenda MIN DA FAZEN . - CtN.ir Segundo Conselho de Contribuintes ' ' 40C Processo n2 10920.001681/9849 Recurso ng : 115.740 Acórdão n2 : 201-77.647 VISTO Com efeito, os princípios que vedam o enriquecimento sem causa e o confisco tributário não foram violados porque o IPI que foi pago nas entradas de matérias-primas era devido pela recorrente na forma da lei. A União não ficou ilicitamente na posse de um dinheiro que não era seu. O principio da isonomia entre Fisco e contribuinte não é violado, porque não o Estado e o contribuinte estão em situações opostas e desiguais. Ao primeiro cabe a imposição tributária por um ato de império e ao segundo cabe apenas e tão-somente sujeitar-se a esta imposição, ou a buscar a tutela do Poder Judiciário, caso se sinta lesado. Não há que se falar em isonomia entre Fisco e contribuinte. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso para manter a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004. ANA(\(---CP CAAOSASIULIM 01- 4 Edi:Ot Q CC-NIFMinistério da Fazenda 2 Stn Segundo Conselho de Contribuintes P ruw I ç___T2F 'cTF II EN I ts.:‘'Processo n2 : 10920.001681/98-19 30 L.Q.5 1°) Recurso n2 : 115.740 Acórdão n2 : 201-77.647 • . VISTO DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO SERGIO GOMES VELLOSO Pretende a contribuinte seja-lhe deferido o ressarcimento ou a compensação dos créditos de IPI por ela acumulados em decorrência da diferença entre os créditos de IPI a que faz jus pela entrada de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME) e os débitos desse mesmo tributo, decorrentes das saídas tributadas de produtos de sua fabricação. Dito saldo acumulado decorre da circunstância pela qual o IPI relativo às entradas é destacado por alíquotas (12%) superiores àquela a que estão sujeitos os produtos de fabricação da contribuinte (4%). A controvérsia objeto destes autos, fundamentalmente, gira em tomo do direito assegurado pelo artigo 11 da Lei n2 9.779/99, à utilização do saldo credor de IPI acumulado em decorrência da entrada tributada de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para emprego na industrialização de produtos cuja saída está sujeita à alíquota zero ou estão isentos de IPI. Com efeito, paralelo traçado pela contribuinte entre a situação na qual se encontra e a que foi objeto de tratamento pelo legislador no citado artigo 11 da Lei n 2 9.779/99 reside em que, se a norma concedeu o direito de utilização do saldo credor acumulado na hipótese tratada, ou seja, saídas sujeitas à alíquota zero e/ou isentas, por mais forte razão deve à contribuinte ser assegurado o direito à utilização do saldo credor acumulado no caso de o produto final de sua fabricação estar sujeito ao IPI sob alíquota superior a zero. Segundo o ilustre relator, referida norma do artigo 11 da Lei n 2 9.779/99 só vige em relação aos fatos geradores ocorridos posteriormente à sua edição, enquanto que a contribuinte postula pela aplicação do mesmo dispositivo em relação ao saldo acumulado decorrente de operações anteriores à vigência da norma. A Constituição Federal, no artigo 153, § 3,dispõem que o IPI será seletivo em função da essencialidade do produto (inciso 1), assegurada a sua não-cumulatividade (inciso II), princípios estes não sujeitos a qualquer restrição pelo legislador constitucional, mormente quanto ao basilar direito ao crédito do imposto cobrado nas operações anteriores. Neste diapasão, desde logo ressalto que o disposto no artigo 52 da IN SRF n2 33, de 04/03/1999, ao estabelecer que os créditos acumulados na escrita fiscal existentes em 31/12/1998 somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação, está a criar restrição odiosa, a subverter a estrutura do tributo. O paralelo que foi então traçado pela contribuinte, entre a situação na qual se encontra e a que foi objeto de tratamento pelo legislador, está em que, tendo sido admitido o direito à utilização do saldo credor acumulado em decorrência das entradas tributadas de MP, PI e ME, para emprego na fabricação de produtos sujeitos à aliquota zero ou isentos na saída, por mais forte ra7ão deve ser garantida a utilização desse mesmo saldo credor acumu ado, quando na )01'\‘-' 5 .1...tk:k.,M 24' CC-M I: Ministério a Fazenda . r 1"--ErT7rirt•to 7 - .j....~±:4.- é d F d Ft ''.0.10-VOr Segundo Conselho de Contribuintes r--------- - , . 3,j,fi.it ' • l CN-Fr -t k-'-'" . ,,,,. ItiA 3o P Processo n9n2 : 10920.001681/98-19 1 - /C-- Recurso n2 : 115.740 Acórdão n2 : 201-77.647 hipótese de produtos sujeitos na saída ao IPI, segundo aliquotas diferentes de zero (no caso, de 4%). De outra forma estar-se-ia ferindo o principio constitucional da não- cumulatividade, posto que, estando o produto de fabricação da contribuinte sujeito à alíquota de 4% e os insumos sujeitos a aliquota de 12%, a não possibilidade de utilização concreta do saldo credor resultante da diferença fará com que o seu produto final seja onerado exatamente no valor do imposto pago anteriormente, cujo crédito não está sendo permitido utilizar efetivamente, mas sim que deve ser mantido na escrita fiscal, tornando o tributo cumulativo, o que fere a Carta Política. Igualmente, a admitir-se entendimento diverso, estar-se-ia ferindo o principio da seletividade em função da essencialidade, na exata medida em que o produto final. como no raciocínio logo acima desenvolvido, acabaria, por fim e ao cabo, sujeitando-se ao IPI por aliquota superior a 4%, estabelecida pelo legislador, subvertendo os critérios que justificaram- no assim fixar a tributação. A meu ver, o disposto no artigo II da Lei n2 9.779/99 não trata de direito novo, mas sim veio a definitivamente por fim às controvérsias que se desenrolaram principalmente no Judiciário, sendo de cunho evidentemente declaratório, contribuindo para afastar entendimentos segundos os quais o contribuinte estaria obrigado a estornar os créditos quando as saídas estivessem sujeitas à alíquota zero ou isentas. Em face do exposto, meu voto é no sentido de dar provimentos ao recurso. i Sala das Ser "res em 15 de junho de 2004. u / SERGIij OMES VELLOSO W- 6

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Numero do processo: 10930.002648/99-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS – A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria , do ponto de vista constitucional. PAF - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – Incabível a discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, por força de exigência tributária, as quais deverão ser observadas pelo legislador no momento da criação da lei. Portanto não cogitam esses princípios de proibição aos atos de ofício praticado pela autoridade administrativa em cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico, mesmo porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL – Para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL nos períodos de apuração do ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em no máximo trinta por cento. JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Incidem juros de mora e taxa Selic, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. MULTA DE OFÍCIO - Nas infrações às regras instituídas pelo direito fiscal cabe a multa de ofício. É penalidade pecuniária prevista em lei, não se constituindo em tributo. Incabível a alegação de inconstitucionalidade, baseada na noção de confisco, por não se aplicar o dispositivo constitucional à espécie dos autos. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06756
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : DRJ - CURITIBA/PR Sessão de : 08 de novembro de 2001 Acórdão n°. :108-06.756 PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS - A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. PAF - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - Incabível a discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, por força de exigência tributária, as quais deverão ser observadas pelo legislador no momento da criação da lei. Portanto não cogitam esses princípios de proibição aos atos de ofício praticado pela autoridade administrativa em cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico, mesmo porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL nos períodos de apuração do ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em no máximo trinta por cento. JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Incidem juros de mora e taxa Selic, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. MULTA DE OFÍCIO - Nas infrações às regras instituídas pelo direito fiscal cabe a multa de ofício. É penalidade pecuniária prevista em lei, não se constituindo em tributo. Incabível a alegação de inconstitucionalidade, baseada na noção de confisco, por não se aplicar o dispositivo constitucional à espécie dos autos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por JABUR TOYOPAR IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. G4,2 1)) Processo n°. : 10930.002648199-69 Acórdão n°. : 108-06.756 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 1. IV f TE LAQUIAS PESSOA MONTEIRO R LATORA FORMALIZADO EM: 1 3 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 Processo n°. : 10930.002648/99-69 Acórdão n°. : 108-06.756 Recurso n°. : 127.170 Recorrente : JABUR TOYOPAR IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO JABUR TOYOPAR IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade singular, que julgou procedente o crédito tributário constituído através do lançamento de fls.78/82 para o Imposto de renda pessoa jurídica, formalizado em R$ 85.547,67 referentes às diferenças verificadas na apuração dos meses de fevereiro a maio e outubro a dezembro de 1995. Decorre o lançamento de revisão sumária da declaração do imposto de renda pessoa jurídica no exercício de 1996, onde foi apurada compensação indevida de prejuízos fiscais na apuração do lucro real em montante superior a 30% do lucro real antes das compensações inobservado os preceitos dos artigos 42 da Lei 8981/95; 12 da Lei 9065/95. Impugnação é apresentada às fls. 85/111 onde alega, resumidamente, inobservância de princípios constitucionais consagrados: continuidade da empresa e solidariedade dos exercícios; princípio constitucional da vedação da utilização do tributo com efeito de confisco; da irretroatividade da lei e do direito adquirido. A nova lei não observara o fato gerador do imposto sobre a renda, tendo característica de empréstimo compulsório, portanto estaria eivada de inconstitucionalidade e ilegalidade. Não poderia a lei nova desrespeitar o conceito de lucro insculpido no artigo 189 da lei 6404/76, respaldado no artigo 110 do CTN, sob pena de mutilar a 3 0)1 Processo n°. : 10930.002648/99-69 Acórdão n°. :108-06.756 contabilidade da empresa, implicando em tributação do patrimônio. Cita doutrinadores e juristas. A ação fiscal alterou resultados de exercícios alcançados pela decadência, repercutindo no lançamento ora contestado. Reclama da multa (confiscatória) e dos juros calculados com taxa Selic. Pede compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte em sua declaração de 1995, pelos mesmos índices aplicados à autuação. Resume o pedido, dizendo improcedente o lançamento suportado nas Leis 8981 e 9065/1995, para os prejuízos fiscais e compensação de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro. A decisão monocrática às fls. 115/120 julga procedente o lançamento. Fundamenta a decisão, primeiramente, dizendo que a lei nova não impediu a compensação de prejuízos anteriores, nem proibiu o seu aproveitamento futuro. Seu mandamento é para o período em apuração, impondo o limite para compensação neste momento. "Não é o prejuízo anterior que não pode ser integralmente compensada, mas sim o lucro líquido ajustado que, na apuração do lucro real, não pode ser reduzido, pela absorção de prejuízos anteriores, em mais de 30% do seu valor". Opõe às argüições de ilegalidade e inconstitucionalidade, a atividade vinculada de aplicador e julgador tributário, segundo artigo 142 do CTN. À decadência, rebate informando que os ajustes se referem ao ano calendário de 1995 e não interferem em resultados anteriores, sendo tempestivos. A aplicação da multa e juros, seguiram o comando da lei, nada havendo a ser reparado. Quanto ao pedido de compensação, a competência observa o artigo 2° da Podaria SRF 4.980 de 04/10/1994, com base nas IN SRF 21/1997 e IN SRF 73, de 15/09/1997. 4 4,71 Processo n°. :10930.002648/99-69 Acórdão n°. :108-06.756 Ciência da decisão em 23 de fevereiro de 2001, recurso interposto em 22 de março seguinte (fls.1241148). Narra os fatos, registrando a irresignação com a decisão atacada. Quanto ao direito, reclama da inobservância do conceito de lucro no direito privado e o alcance do artigo 110 do CTN. A Lei 6404/76 em seu artigo 189 definira o que seria lucro societário. As leis 8981 e 9065/1995 alterara esta conceituação. Os princípios da continuidade da empresa e da solidariedade dos exercícios, da irretroatividade e do direito adquirido foram mutilados. Também esquecida a vedação constitucional da utilização do tributo como confisco. O fato gerador do imposto sobre a renda, não mais se reportando ao inciso III do artigo 153 da CF e artigo 43 do CTN, teria feições de empréstimo compulsório. Nesta linha, cita doutrina e juristas. Transcreve o Acórdão 101-92.617 de 18/03/1999, Relatado por Sebastião Rodrigues Cabral. Repete os argumentos quanto à decadência, multa e juros expendidos na impugnação, Pede a compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte nos mesmos índices da autuação, o cancelamento do auto de infração, resumindo que não fora observado: a) "o conceito de lucro no direito privado e o alcance do artigo 110 do CTN; b) os princípios de continuidade da empresa e da solidariedade dos exercícios; c) o princípio constitucional da vedação da utilização do tributo com efeito de confisco; d) cobrança de empréstimo compulsório sem lei complementar; e) o princípio da irretroatividade da lei e do direito adquirido." Às fls. 151, formaliza o arrolamento de bens para garantia de instância. Às fls. 152/3, a autoridade preparadora solicita complementação documental . Atendimento às fls.154. Despacho seguinte (fls.155) manda seguir o feito. É o Relatório. 5 Processo n°. : 10930.002648/99-69 Acórdão n°. : 108-06.756 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. A recorrente aborda matérias que dizem respeito a legalidade e constitucionalidade de lei. A inconformação decorre de objeto de reserva legal. O poder judiciário já vem admitindo a trava na compensação dos prejuízos e por conseqüência da base de cálculo negativa da Contribuição Social. Decisões de Tribunais Regionais que apoiavam a tese da recorrente, foram revistas pelo STJ (com abordagem sobre a constitucionalidade dos dispositivos atacados). Este fato fez com que, a Primeira Câmara retificasse decisão anteriormente prolatada (citada nas razões de recurso). O Voto exarado no Acórdão 101-92.732 de 13/07/1999 do Eminente Conselheiro Edison Pereira Rodrigues, baseou-se em julgado do STJ no Recurso Especial no. 188.855 — GO (98/0068783-1) e faz referência expressa ao equívoco anteriormente incorrido, retificando o entendimento daquele Colegiado. Decisões judiciais bem esclarecem o litígio. Peço vênia para as reproduções seguintes: 'LIMITAÇÃO A 30% DOS LUCROS — (1) Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro , no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, 30%, tanto em razão da compensação (aproveitamento) de prejuízos, como em razão da compensação de base de cálculo negativa da contribuição social (Lei 8981 de 20/01/95 — art. 42 e 58 da lei 9065 de 20/06/1995 — art.12) (2)Esse mecanismo não traduz ofensa aos conceitos de lucro e de renda, pois a lei não tomou defesa a dedução do prejuízo mas apenas traçou as suas regras, Não contém também ofensa ao princípio da anterioridade tributária, pois a MP 812, que se converteu na Lei 8981195, foi publicada 6 pi Processo n°. : 10930.002648/99-69 Acórdão n°. : 108-06.756 no exercício anterior — 31/12194. Por fim, não representa ofensa a direito adquirido (ao aproveitamento dos prejuízos e da base de cálculo negativa sem limitação na redução do lucro líquido), pois a modificação da legislação pretérita, no curso do exercício anterior, impediu a sua constituição (aperfeiçoamento). Mandado de segurança denegado(Ac. un. da 2. Seção do TRF da 1 R, em 09/04/96 — MS 95.01.36433-0 MG-DJU de 24/06)96, pag. 43.209) No mesmo sentido, Acórdão do STJ : IMPOSTO DE RENDA — COMPENSAÇA0 DE PREJUÍZOS — LIMITA Ç/10 AUSENCIA DE OFENSA Embargos de Declaração no Recurso Especial no.198403/PR (9810092011-0) Relator : Ministro José Delgado Ementa: Processo Civil. Tributário. Embargos de Declaração. Imposto de Renda. Prejuízo. Compensação. 1. Embargos colhidos para, em atendimento ao pleito da Embargante, suprir as omissões apontadas. 2. Os artigos 42 e 58 da Lei 8981/95 impuseram restrição por via de percentual para a compensação de prejuízos fiscais , sem ofensa ao ordenamento jurídico tributário. 3. O artigo 42 da Lei 8981, de 1995, alterou, apenas, a redação do artigo 6° do DL 1598/77 e, consequentemente modificou o limite do prejuízo fiscal compensável de 100% para 30% do lucro real, apurado em cada período-base. 4. Inexistência de modificação pelo referido dispositivo no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda, haja vista que tal, no seu aspecto temporal, abrande período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro. 5. Embargos acolhidos. Decisão mantida.( CUL/ 1 de 06/09/99, p. 54). Não é possível a prevalência dos conceitos inerentes ao direito comercial frente à legislação tributária ,como pretende a recorrente. A Lei 9881/1995, limitou expressamente a compensação dos prejuízos acumulados tanto para o imposto de renda, quanto para a contribuição social sobre o lucro. Aliomar Baleeiro, no Livro Direito Tributário Brasileiro, trata especificamente dos Limites do predomínio do Direito Privado sobre o Direito Público (Pg. 687): Combinado com o artigo 109, o artigo 110 faz prevalecer o império do Direito Privado- Civil ou Comercial — quanto as definições, conteúdo e ao alcance dos institutos, conceitos e formas daquele Direito, sem prejuízo de o Direito Tributário modificar-lhes os efeitos fiscais" (Destaca-se) É apenas sobre esses efeitos que a lei incide. O que trouxe de inovação a "trava" para compensação de prejuízo no limite de 30% do lucro apurado, 617Q- 7 se 4 Processo n°. : 10930.002648/99-69 Acórdão n°. : 108-06.756 substituiu o limite temporal (4 anos) da lei anterior. Em nenhum dos casos há proibição da compensação, apenas formas diferentes de executá-las. O Princípio da Legalidade é cogente portanto defeso ao administrador interferir na segurança jurídica, na certeza e na confiança que norteiam a interpretação como pretendeu a recorrente. Volto ao Mestre Aliomar Baleeiro (pg.685): "A interpretação deve atribuir a qualquer instituto, conceito, princípio ou forma de direito privado os efeitos que lhe são inerentes, ressalvada a alteração oposta pelo legislador tributário"( Destaca-se). Quanto ao suposto direito adquirido à compensação dos prejuízos anteriormente incorridos, a lição da Prof. Maria Helena Diniz bem esclarece o assunto: "O direito adquirido é aquele cujo exercício está inteiramente ligado ao arbítrio de seu titular ou de alguém que o represente, efetivado sob a égide da lei vigente no local e ao tempo do ato idôneo a produzi-lo, sendo uma conseqüência, ainda que pendente, daquele ato, tendo utilidade concreta ao seu titular, uma vez que se verificaram os requisitos legais para sua configuração A expectativa de direito é mera possibilidade ou esperança de adquirir um direito . Esclarece Pontes de Miranda que a expectativa de direito alude 'a posição de alguém em que se perfizeram elementos de suporte fáfico, de que sairá fato jurídico, produtor de direitos e outros efeitos, porém ainda não todos os elementos do suporte fático: a norma jurídica, a cuja incidência corresponderia o fato jurídico, ainda não incidiu, porque suporte fático ainda não há' ".( Lei de Introdução ao Código Civil Interpretada, 3a edição. Saraiva, S. P, 1997 P.186) Argumenta a recorrente, ter o lançamento alterado períodos-base já alcançados pela decadência. A afirmação não encontra apoio nas peças processuais. A recorrente não especifica a qual exercício quer se referir, não sendo possível melhor analisar sua tese. Por isso, afasto a preliminar (oferecida como mérito). O lançamento resulta de procedimento de ofício, onde foram detectadas inexatidões, compelindo a exigir-se multa de ofício. Ao caso, aplicável o percentual previsto no artigo 44, I da Lei 9430/1996 (multa de oficio). A rigor, seria aplicável , o artigo 4 0, inciso I da Lei 8218/1991, onde é prevista multa de ofício de 100%. Contudo, devido ao disposto no artigo 106, II, c, da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) houve redução para 75% (princípio da retroatividade benigna). O inciso 1 do ADN n°. 1, de 07 de Janeiro de 1997, determina: .. . . Processo n°. : 10930.002648/99-69 Acórdão n°. :108-06.756 I — as multas de oficio e de mora a que se referem os artigos 44 e 61 da Lei 9430/1996, respectivamente, aplicam-se retroativamente aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados e aos pagamentos de débitos para com a União, efetuados a partir de I . de Janeiro de 1997, independentemente da data de ocorrência do fato gerador. Como a atividade fiscal é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional, não compete a autoridade fiscal, nem ao julgador . administrativo, determinar outros percentuais, por não ser possível o desvio do comando da norma. Deste modo, não se pode alegar que a cobrança da multa de ofício contrarie dispositivos da Constituição federal e do Código Tributário Nacional. Os juros de mora independem de formalização através de lançamento e serão devidos sempre que o principal estiver sendo recolhido a destempo. A taxa SELIC, não fere princípios constitucionais, à vista das disposições contidas no Código Tributário Nacional onde, o artigo 161 assim dispõe: "O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora., seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia prevista nesta lei ou em lei tributária". Parágrafo Primeiro - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados a taxa de 1% ao mês O legislador ordinário, face a esta permissão fixou taxas de juros diversas. Na SELIC, os juros são cobrados em equivalência à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia, onde o governo cobra o mesmo juro que paga, não havendo qualquer ilegalidade nessa operação. O Prof. Leon Frejda Szklarouwsky (apud Bernardo Ribeiro de Moraes, Compêndio de Direito Tributário, 3' Edição, Forense, pag. 583) explica : 4na aplicação dos juros de mora, mister se faz lembrar a distinção entre vencimento da dívida e exigibilidade da mesma. O vencimento do crédito tributário tem seu momento certo e dele se deve os juros de mora. Há hipóteses em que o crédito tributário, mesmo vencido, apresenta-se ainda inexiglvel (v. g. casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário) que não tem o condão de suprimir o pagamento do crédito tributário com os acréscimos legais, inclusive com o valor dos juros de mora. Em outras palavras, os juros são devidos inclusive durante o período 6) em que a respectiva cobrança (exigibilidade) esteja suspensa". 9 Processo n°. :10930.002648199-69 Acórdão n°. :108-06.756 Os juros, são ressarcimento, devidos a partir da lei, visando reparar dano pelo atraso no adimplemento da obrigação. Suas taxas, a partir de 1° de Abril de 1995, tem amparo legal no artigo 13 da Lei 9065 de 1995 e para o ano calendário de 1997, nos artigos 60 parágrafo 2° da lei 9430/1996. Não procede portanto, o argumento de que a cobrança de juros de mora da forma proposta na autuação teria característica confiscatória, posto que, sua autorização de cobrança decorre do comando do parágrafo 1° do artigo 161 do CTN, quando determina: ... "se a lei não dispuser de modo diverso". Onde, a Lei Maior, remete o legislador ordinário à possibilidade de fixar taxas diferentes, usando o poder discricionário outorgado, a fim de implementar políticas de moeda e crédito frente ao ambiente macroeconômico. Este Colegiado também não é competência para conhecer o pedido de compensação de tributos, como bem reconheceu a autoridade singular Pelo exposto, meu Voto é no sentido de negar provimento ao recurso. S- - das Sessões - DF, em 08 de novembro 2001 "Iate Min as Pessoa Monteiro C)1 to Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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