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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4697591 #
Numero do processo: 11080.001460/2005-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MATÉRIA NÃO ABORDADA NA FASE IMPUGNATÓRIA - PRECLUSÃO – À inteligência do art. 14 do Decreto 70.235, de 1972, considera-se preclusa, na fase recursal, matéria não questionada na fase impugnatória e não tratada na decisão recorrida. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - PROVA DA ORIGEM - Cabe ao contribuinte comprovar a origem dos recursos que suportam o acréscimo patrimonial a descoberto, levantado pela fiscalização; além disso, tais recursos devem ser não tributáveis ou já tributados, caso contrário, não sendo apresentada tal prova, deve ser mantido o lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA À TAXA SELIC - ARTIGO 61 DA LEI 9.430, de 1996. Constatadas em auditoria fiscal infrações à legislação tributária por parte do contribuinte que implicaram em redução dos tributos devidos, correta a lavratura de auto de infração para exigência do tributo, com multa de oficio, incidindo, ainda, juros de mora à taxa Selic. APLICAÇÃO DA MULTA DE 150% - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Comprovado que o contribuinte praticou atos eivados de ilicitudes, tendentes a acobertar ou ocultar as irregularidades, na tentativa de impedir o conhecimento destas por parte da fiscalização, restando configurado o evidente intuito de fraude, nos termos dos art. 71 a 73 da Lei 4.502, de 1964, correta a aplicação da multa de ofício de 150%, ainda que os rendimentos tributados estejam calcados em presunções legais. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.152
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que provê parcialmente o recurso para desqualificar a multa.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA osr ut,_:. t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA'.--94----2:' Processo n° 11080.001460/2005-41 Recurso n° 147.745 Voluntário Matéria IRPF - Exercícios de 2002 e 2003 Acórdão n° 102-48.152 Sessão de 25 de janeiro de 2007 Recorrente ROSELI ISABEL SODER Recorrida 4* TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MATÉRIA NÃO ABORDADA NA FASE IMPUGNATÓRIA - PRECLUSÃO — À inteligência do art. 14 do Decreto 70.235, de 1972, considera-se preclusa, na fase recursal, matéria não questionada na fase impugnatória e não tratada na decisão recorrida. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - PROVA DA ORIGEM - Cabe ao contribuinte comprovar a origem dos recursos que suportam o acréscimo patrimonial a descoberto, levantado pela fiscalização; além disso, tais recursos devem ser não tributáveis ou já tributados, caso contrário, não sendo apresentada tal prova, deve ser mantido o lançamento. LANÇAMENTO DE OFICIO — INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA À TAXA SELIC - ARTIGO 61 DA LEI 9.430, de 1996. Constatadas em auditoria fiscal infrações à legislação tributária por parte do contribuinte que implicaram em redução dos tributos devidos, correta a lavratura de auto de infração para exigência do tributo, com multa de oficio, incidindo, ainda, juros de mora à taxa Selic. APLICAÇÃO DA MULTA DE 150% - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Comprovado que o contribuinte praticou atos eivados de ilicitudes, tendentes a acobertar ou ocultar as irregularidades, na tentativa de impedir o conhecimento destas por parte da fiscalização, restando configurado o evidente intuito de fraude, nos termos dos art. 71 a 73 da Lei 4.502, de 1964, correta a aplicação da multa de oficio de 150%, ainda que os rendimentos tributados estejam calcados em presunções legais. Preliminar rejeitada. ett Recurso negado. A/ lb Processo n.° 11080.001460/2005-41 CCO 1/CO2 Acórdão n.• 102-48.152 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que provê parcialmente o recurso para desqualificar a multa. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente ANTONIO JOSE PRAG DE SOUZA Relator t30 MN 2007 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI ICARAM e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS. • Processo n.° 11080.001460/2005-41 CCO /CO2 Acórdão n.° 102-48.152 Fls. 3 Relatório ROSELI ISABEL SODER recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 4' TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado Auto de Infração (fls. 3/5), acompanhado do respectivo Relatório de Ação Fiscal (fls. 6/26), exigindo o recolhimento do imposto de renda pessoa fisica, relativo aos anos-calendários 2001 e 2002. O crédito tributário constituído importa no valor de R$ 83.202,73, no qual está incluída a multa de oficio e os juros de mora (calculados até 31/01/2005). No procedimento fiscal foram apuradas as infrações de (1) omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições de previdência privada e FAPI acompanhada da multa de oficio de 75%, e (2) acréscimo patrimonial a descoberto na qual foi aplicada multa qualificada de 150%. Os enquadramentos legais estão devidamente descritos no Auto de Infração. Tempestivamente, a contribuinte apresenta impugnação (fls. 713/849), em 4 de abril de 2005, requerendo: 1- Nulidade do lançamento tributário, por cerceamento de defesa; ii - Seja julgado improcedente o lançamento, para: - excluir da tributação os rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições de previdência privada e FAPI; - aceitar as retificações das DIRPFs efetuadas antes de 13 de outubro de 2003, data da ciência do início do procedimento fiscal; - considerar na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto os valores recebidos por conta de distribuição de lucros; - afastar a aplicação da multa de oficio dado o seu caráter desproporcional e confiscatório; - excluir a aplicação da taxa SELIC como juros mora tórios por afrontar diversos princípios constitucionais tributários e os ares. 161 do CTN e 192 da CF e por não ser instituído por Lei, mas sim por circulares do Banco Central do Brasil. Em 5 de abril de 2005 apresenta requerimento para juntar documentos nas planilhas do anexo• V da Unpugnação. Finalmente, registro que o autuante protocolizou processo de Representação Fiscal para Fins Penais sob o n.° 11080.001461/2005-96 (fls. 20 e 711)." A DRJ proferiu em 1 de junho de 2005 o Acórdão n° 5.773, às fls. 870 e seguintes, que traz as seguintes ementas: "NULIDADE DO LANÇAMENTO - Inexistindo atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. n h Processo n.° 11080.001460/2005-41 CCOliCO2 Acórdão n.• 102-48.152 Fls. 4 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - PROVA DA ORIGEM - Cabe ao contribuinte comprovar a origem dos recursos que suportam o acréscimo patrimonial a descoberto, levantado pela fiscalização; em não sendo apresentada tal prova, deve ser mantido o lançamento. MULTA DE OFÍCIO — PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO - A aplicação da multa de oficio decorre da vinculação ao principio da legalidade a que se encontra adstrita a Administração Tributária. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos termos da legislação de regência. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA — A aplicação da multa de oficio qualificada decorre da conduta do contribuinte comprovada pela ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade jazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; JUROS DE MORA - TAXA SELJC - Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia— SELIC. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Aludida decisão foi cientificada em 13/06/2005 (fl. 882), sendo que o recurso voluntário, interposto em 12/07/2005 (fls. 883 a 932) repisa e aprofunda as alegações da peça impugnatória, requerendo, ao final que (verbis): "(..) seja julgada totalmente procedente o presente Recurso, na sua integralidade, para: a)no exame das preliminares, acatar a nulidade do feito, por cerceamento de defesa da Recorrente; b) que seja conhecido e totalmente provido o presente Recurso, para REFORMAR A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, acatando os argumentos apresentados pela Recorrente quanto ao auto de infração ora questionado, reconhecendo a improcedência do lançamento, por inexistir omissão de rendimentos e muito menos variação patrimonial a descoberto, porquanto o Fiscal Autuante desconsiderou - SEM PROVAS E POR MERA PRESUNÇAO HUMANA, MALICIOSA E ILEGAL - os rendimentos de lucros auferidos de empresas que foram CONTABILIZADOS, DECLARADOS E TRIBUTADOS por essas, reconhecendo-se a total improcedência do auto de infração e, por conseguinte, a extinção do crédito tributário lançado. c) Se porém, entender o douto Conselho que deve ser mantida ou remanescer alguma parcela da exigência, que dela seja expurgada a aplicação de multa agravada - por ser autêntico confisco e por não haver prova de dolo - (...) . e) requer ainda que também se extinga a parcela exigida com base nos juros moratórios SELIC, extorsivos, ilegais e afrontosos ao art. 161 do Código Tributário Nacional e à Constituição Federal." A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos em 09/09/2005 (fl. 1455) tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002 (arrolamento de bens). É este o sucinto Relatório. 72/ ‘• Processo n.° 11080.001460/2005-41 CCOI/CO2 Acórdão n." 10248.152 Fls. 5 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator - O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Conforme relatado o crédito tributário exigido, refere-se a tributação do acréscimo patrimonial a descoberto apurado pela fiscalização nos anos de 2001 e 2002, bem assim rendimentos de previdência privada tributados a menor. Pela análise dos autos formei pleno convencimento de que a decisão de primeira instância não merece reparos, devendo ser confirmada in tonem. Peço vênia para aqui adotar, como razões de decidir, os robustos e judiciosos fundamentos do voto condutor do Acórdão recorrido, da lavra do ilustre julgador José Mauricio de Souza Queiroz, que já enfrentou parte das alegações da recorrente (verbis): "(4 Preliminar Inicialmente, entendo que a alegação de nulidade porque 'a investigação fiscal foi conduzida de forma a prejudicar de forma irremediável a sua defesa, inviabilizando- lhe o acesso a processos administrativos e impedindo-a de ter ciência da extensão das acusações a ela imputada? (11 809) deve ser considerada incabívet As hipóteses de nulidade previstas no Decreto n° 70.235/1972 são as descritas em seus arts. 59 e 60; 'in verbis': 'Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; TI - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.' Pelo exame dos dispositivos citados, somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. As hipóteses de irregularidades, incorreções e omissões não importam, a priori , nulidade, pois, quanto a elas, exige-se, de acordo com a sistemática adotada pela norma que rege o Decreto n° 70.235/1972 e pelo do Código de Processo Civil, cujo regramento e princípios são aplicados de forma subsidiária, a efetiva demonstração do prejuízo sofrido. No caso concreto, não identifico nenhuma dessas hipóteses. O lançantento em co:;: CP1i0 foi levado a efeito por autoridade competente e concedido ao impugnante o mais amplo direito à defesa e ao contraditório, pela oportunidade de apresentar, tanto da fase de instrução do processo, em resposta às intimações que recebeu , quanto na fase de impugnação, argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar ilidir 'JI Processo n.° 11080.001460/2005-41 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.152 Fls. 6 as infrações apuradas pela autuante. Não está demonstrado, também, os prejuízos causados à impugnante por eventuais irregularidades, incorreções e omissões. A autuante traz aos autos os ensinamentos do Professo Hugo de Brito Machado de que 'a ampla defesa quer dizer que as partes podem alegar tudo que seja útil na defesa da pretensão posta em Juízo. Todos os meios lícitos de prova podem ser utilizados.' Não há nenhuma indicação de utilização de meios ilícitos na obtenção das provas. Elas foram obtidas através da própria impugna:sie, nas respostas às quatro Intimações Fiscais recebidas durante o procedimento fiscal (347/2003, 398/2003, 211/2004 e 535/2004), e junto a terceiros nos termos dos artigos 927 e 928 do Decreto n.° 3.000/1999. A impugnante teve acesso a toda esta documentação sendo-lhe, inclusive, fornecida cópia integral deste processo fiscal (11. 710). Diante de todas as razões acima expostas, tenho para mim que a preliminar deve ser rejeitada por incabivel. Tributação de resgates das aplicações em previdência privada A alegação de que improcede a tributação dos resgates, efetuados nos anos-calendário 2001 e 2002, das aplicações em previdência privada, pois são oriundos de valores recebidos por conta de Distribuição de Lucros (rendimentos isentos) e de devolução de empréstimo, não tem respaldo no ordenamento jurídico pátrio. O Fundo de Aposentadoria Programada Individual (FAP1) está regulado pela Lei n•" 9.477/1997 sendo que os resgates efetuados pelo quotista são considerados rendimentos tributáveis (art. 43, XV do Decreto n.° 3.000/1999) e estão sujeitos às normas de incidência do imposto de renda de que trata o art. 33 da Lei n."9.250/1995. Não nenhuma previsão legal de isentá-los em função da origem do recurso aplicado no fundo, como entende a impugnante, razão pela qual entendo que a sua tributação deve ser mantida na íntegra haja vista que os seus resgates foram comprovados pelo autuante. Retificações das D1RPFs Após longo arrazoado (fls. 723/730) com o título 'DA RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS', a impugnante conclui: 'Portanto, todas as retificações procedidas ANTES DESSA DATA, 13/10/2003, encontram-se abrangidas pela espontaneidade, devendo ser normalmente aceitas. Com isto, perde o sentido a acusação de 'omissão' de rendimentos e, por conseguinte, improcede QUALQUER LANÇAMENTO DE OFICIO COM TAL FUNDAMENTO, ou tendo como causa 'variação patrimonial a descoberto', consoante provado a seguir (vide anexo 11).' (.) Entretanto, não basta somente os valores declarados para justificar a origem dos recursos e comprovar a variação patrimonial. O art. 806 do Decreto n.° 3.000/1999 prevê que a autoridade fiscal pode exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do património. No caso concreto foi o que ocorreu. A impugnante foi intimada a apresentar esclarecimentos complementares e comprovar o efetivo recebimento dos valores a 4a Processo n.° 11080.001460/2005-41 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.152 Eis. 7 • declarados a titulo de lucros e dividendos. Consta do Relatório de Ação Fiscal (lis. 10): 'Uma vez que o primeiro atendimento foi parcial, intimamos a contribuinte (Intimação Fiscal n° 398/2003) a apresentar esclarecimentos complementares, ao mesmo tempo em que solicitamos comprovar o efetivo recebimento dos valores declarados a título de lucros e dividendos. Em relação a estes, foram apresentadas cópias de partes dos livros Razão das empresas das quais é sócia (cuja escrita contábil foi refeita), acompanhadas de fichas identificadas como 'controle de cheques' e 'controle de saída do caixa', relativas a cada um dos pagamentos alegadamente recebidos. Ocorre que, confrontados com os extratos bancários da contribuintes, não há qualquer equivalência entre as datas e os valores ali creditados e a maior parte daqueles valores registrados nos controles de cheques e de caixa.' Conclui o autuante (17. 11,): '...As repetidas retificações de declarações do imposto de renda da contribuinte e das pessoas jurídicas relacionadas, com sucessivas alterações nos lucros distribuídos, assim como a absoluta falta de comprovação de que estes recursos efetivamente reverteram em seu beneficio, acarretam a sua desconsideração por parte desta fiscalização, assim como os demais recursos não comprovados. Como conseqüência, estes valores não foram considerados na determinação da variação patrimonial da contribuinte, ao contrário daquela minoria efetivamente comprovada e que ingressou, invariavelmente, na conta poupança, estando incluída, portanto, nos resgates de aplicações financeiras constantes dos fluxos de caixa.' O entendimento de que o contribuinte deve comprovar a origem dos recursos, para justificar os acréscimos patrimoniais, com prova documental hábil e idônea encontra- se pacificado na jurisprudência administrativa. Confira os seguintes acórdãos: 'IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Tendo sido comprovados com documentos hábeis e idôneos a origem dos recursos que deram origem ao incremento do patrimônio do contribuinte, afasta-se a exigência tributciria calculada com base no acréscimo patrimonial justificado.' (Acórdão n.° 102-44.286, 2° Câmara do 1° CC, recurso parcialmente provido, 06/06/2000). 'ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - PROVA DA ORIGEM - Cabe ao Contribuinte comprovar a origem dos recursos que suportam o acréscimo patrimonial a descoberto, levantado pela fiscalização. Em não sendo apresentada tal prova, deve ser mantido o auto de infração.' (Acórdão 106-12830, 6° Câmara do 1° CC, negado provimento por unanimidade, 28/08/2002). Nesta fase impugnatória, a impugnante também não comprova com documentação hábil e idônea a origem dos recursos que comprovariam o acréscimo patrimonial identificado nos anos-calendário 2001 e 2002 ou, nas palavras do autuante na Intimação Fiscal n.° 211/2004 ql. 507), 'comprovar, através das cópias dos cheques (ou DOC ou outro documento apropriado, quando for o caso), o efetivo recebimento dos recursos relacionados nos anos-calendário 2000, 2001 e 2002, segundo a contribuinte, a título de distribuição de lucros'. Limitou-se a impugnar, questionando os critérios utilizados pelo autuante e justificando o acréscimo patrimonial com os la Processo n.° 11080.001460/2005-41 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.152 Fls. 8 recursos que teria recebido a título de lucros das empresas das quais é sócia. Não junta nenhuma prova documental do efetivo recebimento dos valores ou, pelo menos, de documentos das empresas responsáveis pela distribuição dos lucros. Junta, isto sim, cópia dos Relatórios da Ação Fiscal das três empresas em que é sócia com a observação (fl. 732) de 'que todas as três empresas da Impugnante também foram fiscalizadas e NÃO HOUVE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONTABILIDADE NEM ARBITRAMENTO, por parte dos Auditores-Fiscais responsáveis (vide anexo IV).' Examinando-os, verifico que nos mesmos não há indicação alguma que possa pelo menos concluir que o período fiscalizado nas empresas é o mesmo dos autos. Há, em contrapartida, a informação (fls. 822, 826 e 831), de 'que a escrita contábil da empresa, apresentada à fiscalização, foi confeccionada após o início do procedimento de auditoria fiscal, conforme se vê pelos registros nos Livros Diários.' Logo, entendo que a tributação por acréscimo patrimonial a descoberto deve ser mantida na íntegra uma vez que a impugnante não comprovou com documentação hábil e idônea a origem dos recursos. Multa aplicada A despeito da respeitosa posição doutrinária e jurisprudencial trazido à colação, carece de amparo a pretensão da impugnante de eximir-se da multa de oficio aplicada. Observa-se que a penalidade foi imposta com observância à legislação vigente à época do lançamento, não cabendo discussões acerca de sua constitucionalidade no âmbito administrativo, pois tal contraste da lei com a Constituição só pode ser feito pelo Poder Judiciário. Trata-se de penalidade regularmente instituída por lei, respeitando o princípio . da reserva legal de que trata o art. 97, V, do CTN. Tenho para mim que a conduta adotada pela impugnante se subsume ao disposto no artigo 71, inciso I, da Lei 4.502/64: 'Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; (.)' A expressão 'ação ou omissão dolosa', presente na definição de sonegação, tem por significado a vontade livre e consciente direcionada a unia certa finalidade, no caso, produzir redução no valor do tributo devido, em prejuízo da Fazenda Pública. Ainda no caso concreto, observa-se a presença de todos os elementos que caracterizam o dolo: consciência da conduta, consciência do resultado, consciência do nexo causal entre conduta e resultado e a vontade de realizar a conduta e provocar o resultado. A impugnante em dois anos-calendário omitiu rendimentos significativos. Além disso, o nexo causal entre conduta e resultado também está demonstrado no fato de somente após do inicio do procedimento fiscal nas sus empresas, em 28 de julho de 2003, é que providenciou a retificação de suas DIRPFs como constato (fl. 9) no Relatório de Ação Fiscal. (4" (Grifos nossos). Pois bem. No tocante à preliminar de cerceamento do direito de defesa, cumpre acrescentar que os atos e documentos atinentes ao Processo Administrativo Disciplinar n° 11080.014559/2002-61 não tem qualquer relação direta com as infrações à legislação tributária l• Processo n.° 11080.001460/2005-41 CC0VCO2 Aclardão n.° 102-48.152 Fls. 9 apuradas no presente processo. Aliás, todos os documentos atinentes à acusação fiscal encontram-se nos autos. De igual forma, são irrelevantes os motivos da extensão do sigilo bancário da contribuinte a SRF: o que importa aqui é verificar se restou configurado, ou não, a omissão de rendimentos apurada pelo Fisco e se essa apuração foi realizada com observância da legislação tributária. Não tenho dúvidas quanto a correção do procedimento fiscal, confonne já asseverado na decisão recorrida. Se em algum momento foram feridos direitos constitucionais da recorrente, a peça recursal não logrou êxito em fazer prova que isso se deu na auditoria fiscal em comento. Ademais, verifica-se que, como o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Esse é o entendimento de Antonio da Silva Cabral, in "Processo Administrativo Fiscal" (Ed. Saraiva, 1993, pág. 223): "(..) Por outro lado, o erro na menção da norma aplicável não invalida, de imediato, o auto de infração, caso a infração realmente exista, apesar do erro na citação da norma aplicável. (..) Reforçam este entendimento, entre outros, os seguintes Acórdãos do Conselho de Contribuintes: 104-17287 (1° CC, Q Câmara, sessão de 08/12/1999), 108-06259 (1° CC, 8a Câmara, sessão de 18/10/2000) e 203-07250 (2° CC, 3" Câmara, sessão de 19/04/2001). Todos decidiram pela inocorrência da nulidade, mesmo que a capitulação legal seja imperfeita, quando a infração está corretamente descrita e evidenciada, propiciando o amplo exercício do direito de defesa. A titulo exemplificativo, podem também ser citados os seguintes Acórdãos emanados do Conselho de Contribuintes: "PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - Incabível a argüição de nulidade do procedimento fiscal quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. Estando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo, não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento de defesa. O cerceamento do direito de defesa não prevalece quando todos os valores utilizados na autuação se originam de documentos e demonstrativos constantes nos autos do processo." (Ac. 106-13409, sessão de 01/07/2003) "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — NULIDADE DO LANÇAMENTO — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo as peças impugnativa e recursal contido argumentos que somente seriam declináveis à vista do perfeito entendimento da matéria questionada, não há como se acatar a argüição de cerceamento do direito de defesa sob o fundamento de que a descrição dos fatos, constante da Peça Básica, não teria ficado suficientemente claro, a ponto de possibilitar-lhe o necessário entendimento da matéria tributável e o conseqüente exercício pleno do direito à ampla defesa. "(Ac. 107-07231, sessão de 02/07/2003). Logo, a preliminar de cerceamento deve mesmo ser afastada. ra7 le Joi Processo n.° 11080.001460/2005-41 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.152 Fls. 10 Quanto ao mérito, em seu recurso voluntário a contribuinte insiste na tese de que parte dos rendimentos de previdência privada são oriundos da aplicação de lucros distribuídos por sua empresa, ou seja, rendimentos isentos. Ocorre que, segundo a legislação atual, os benefícios pagos a pessoas físicas, pelas entidades de previdência privada, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, tanto na fonte quanto na declaração de ajuste anual, deixando assim de excepcionar a circunstância da tributação do patrimônio da entidade e independentemente da origem dos recursos utilizados nas contribuições. Dessa feita, como o rendimento refere-se a resgates sob a vigência da Lei n" 9.250/95, cujo art. 33 revogou qualquer hipótese de não incidência do imposto sobre rendimentos pagos por entidades de previdência privada, não há que se falar em isenção. Este artigo está reproduzido no art. 43, XIV, do Decreto 3.000/99, e foi citado na decisão recorrida, situação em que, a despeito das alegações da interessada, se enquadram os rendimentos recebidos. Relevante esclarecer que não há incidência de imposto de renda sobre os rendimentos de capital da fonte pagadora, motivo pelo qual não há que se falar em isenção dos proventos dos beneficiários participantes do fundo. É esse entendimento e majoritário dessa Câmara, conforme decidido no acórdão n.° 102-46.883, dentre outros. No que concerne à omissão de rendimentos em face do ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — AP», apurado pela fiscalização, verifica-se que tais valores afloraram em face de terem sido desconsideradas as importâncias que a contribuinte teria recebido das empresas SRS Consultoria, Assessoria e Administração Empresarial Ltda. (CNPJ 03.652.055/0001-74) e SRS Prestação de Serviços, Consultoria e Assessoria] Ltda. (CNPJ 02.464.70-7/0001-84), a titulo de distribuição de lucros nos anos de 2000 e 2001 (valores isentos de tributação). Registro, de plano, que são absolutamente irrelevantes as questões abordadas nas peças impugnatória e recursal quanto a espontaneidade, ou não, das declarações retificadoras, apresentadas para levar ao conhecimento da SRF a "distribuição" de tais valores. Caso as empresas e a contribuinte tivessem registrado tais valores nas declarações originais do imposto de renda, apresentadas tempestivamente, ou simplesmente não tivessem declarado (omitido), o procedimento da fiscalização, ao tomar conhecimento desses valores, no inicio da ação fiscal, seria o mesmo, qual seja: intimar a contribuinte e a empresa a fazer prova da efetividade dos lucros e da distribuição, haja vista que ainda não havia transcorrido o prazo qüinqüenal para o fisco auditá-las; o que foi feito. Declaradas, ou não, caberia ao contribuinte apresentar a documentação probatória desses valores. Caso a contribuinte não tivesse declarado tais valores, mas corrigisse o erro durante a auditoria fiscal, informando e, principalmente, comprovando a efetividade da obtenção dos lucros e suas distribuições, prevaleceria a verdade material, um dos princípios basilares do processo adminstrativo-tributário (PAT). Nessa hipótese, a fiscalização até poderia aplicar penalidade por informações inexatas, prevista na legislação, mas afastaria o APD. A titulo exemplificativo, quanto a aplicação do princípio da verdade material no PAT, transcrevo a. 1. Processo n.°11080.001460/2005-41 CCO1 /CO2 Acórdão n." 10248.152 Fls. 1 1 ementa do Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais de n° CSRF/01-05.096, proferido na sessão de 17/10/12004: "IRPJ— ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O deferimento em pedido de retcação da declaração de rendimentos não é prejudicial à apreciação, na impugnação do lançamento, de erro no preenchimento da declaração. A existência de elementos de convicção de sua existência, em homenagem ao princípio da verdade material, autoriza o cancelamento da exigência fiscal, mormente quando o fisco não comprova a inveracidade dos esclarecimentos e da prova apresentados pelo sujeito passivo." Compulsando os autos verifico que, ao contrário do que foi afirmado pela recorrente (que não fez prova de suas alegações), a fiscalização reuniu elementos convincentes que as empresas não obtiveram tais lucros e, muito menos, repassaram parte desses valores à contribuinte, conforme asseverado no Relatório de Ação Fiscal, às fls. 8-15 (verbis): "(..) A propósito das declarações de ajuste pertinentes aos anos-calendário sob análise, chama a atenção o número de retificadores entregues pela contribuinte após o início das fiscalizações na pessoa fisica e nas jurídicas relacionadas, conforme o breve resumo abaixo. Nelas, a contribuinte aumenta substancialmente os valores declarados a título de lucros e dividendos recebidos. (..) Os lucros distribuídos também foram objeto de retificação nas declarações do imposto de renda das pessoas jurídicas, conforme as tabelas que seguem, assim como a contabilidade das empresas foi refeita, já sob procedimento de fiscalização: (..) Uma vez que o primeiro atendimento foi parcial, intimamos a contribuinte (Intimação Fiscal n°398/2003) apresentar esclarecimentos complementares, ao mesmo tempo em que solicitamos comprovar o efetivo recebimento dos valores declarados a título de lucros e dividendos. Em relação a estes, foram apresentadas cópias de partes dos livros Razão das empresas das quais é sócia (cuja escrita contábil foi refeita), acompanhadas de fichas _ identificadas como 'controle de cheques' e 'controle de saída do caixa', relativas a cada um dos pagamentos alegadamente recebidos. Ocorre que, confrontados com os extratos bancários da contribuinte, não há qualquer equivalência entre as datas e os valores ali creditados e a maior parte daqueles valores registrados nos controles de cheques e de caixa. Em vista desta evidente falta de correspondência, intimamos a fiscalizada (Intimação Fiscal n° 211/2004) a comprovar, através das cópias dos cheques (ou DOC ou outro documento apropriado), o efetivo recebimento dos recursos relacionados nas fichas de controle, alegadamente recebidos a título de lucros distribuídos. Após várias dileções de prazo, concedidas em atendimento a solicitações expressas da contribuinte, foram entregues, a esta fiscalização, cópias de alguns dos cheques antes referidos, acompanhadas de planilhas explicativas da origem de cada valor. A análise dos documentos permite concluir que grande parte daqueles valores não têm qualquer vincula ção evidente e inequívoca com a fiscalizada, conforme explicitamos, para cada caso, na coluna 'nota' das tabelas a seguir. Ainda que, em alguns casos, se pudesse aceitar como razoável que cheques emitidos pelas empresas pagassem diretamente despesas da sócia, como ela alega, esta comprovação só poderia ser feita de modo claro, objetivo e inequívoco pela própria contribuinte. Ao contrário, é mais razoável e lógico concluir que os cheques das (47 a. Processo c.° 11080.001460/2005-41 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.152 Fls. 12 empresas (em beneficio de terceiros e que não circularam pelas contas bancárias da fiscalizada, frise-se) tenham sido emitidos para cobertura das despesas da própria pessoa jurídica. Outro indicativo, neste sentido, são os próprios termos utilizados pela fiscalizada para justificar o destino de vários cheques: 'pagamento de fornecedores e/ou despesas particulares'. Em outros casos, mostra-se deveras irrazoável admitir que valores elevados (se confrontados com o perfil econômico ostentado pela contribuinte) possam ter sido sacados, por ela, diretamente no caixa, em espécie. Estes valores jamais circularam por suas contas correntes, ao contrário de outros menores, cujos cheques, nominais à fiscalizada, também foram emitidos pelas empresas. Permanece a indagação: por que motivo cheques de valores menores eram nominais à própria fiscalizada e depositados em segurança, em suas contas correntes, enquanto outros cheques de valores expressivamente maiores não lhe eram nominais e eram sacados diretamente no caixa? Em relação a estes últimos, não foram apresentados quaisquer documentos idóneos (recibos, notas fiscais, extratos de contas, etc) que os vinculem, inequivocamente, a despesas da contribuinte, conforme ela alega. A seguir estão relacionados aqueles valores (indicados como recebidos a título de distribuição de lucros) que carecem de prova elementar do seguro recebimento por parte da fiscalizada, conforme relatado em cada caso. As repetidas retificações de declarações do imposto de renda da contribuinte e das pessoas jurídicas relacionadas, com sucessivas alterações nos lucros distribuídos, assim como a absoluta falta de comprovação de que estes recursos efetivamente reverteram em seu beneficio, acarretam a sua desconsideração por parte desta fiscalização, assim como os demais recursos não comprovados. Como consequência, estes valores não foram considerados na determinação da variação patrimonial da contribuinte, ao contrário daquela minoria efetivamente comprovada e que ingressou, invariavelmente, na conta poupança, estando incluída, portanto, nos resgates de aplicações financeiras constantes dos fluxos de caixa. Empresa pagadora. SRS Prestação de Serviços Ltda - CNPJ 02.464.707/0001 —84 Banco 8/A,Bradesco 97-8 C/C re° 606254 • 5 .8! 01/9/814W' Ytt valóra fl./lett/2- 0410112001 672 2250,00 2 05/02/2031 739 2.750,00 2 14/0212001 790 1.000,00 2 15/05/2001 1546 2.000,00 2 21/06/2001 928 1.000,00 5 06/08/2001 974 2.900.00 5 05/09/2001 1043 2.900,00 5 13/02/2002 1095 10.000,00 2 08/08/2002 1178 15.000,00 1 22/08/2002 1224 10.000,00 4 22/08/2002 1222 25.000,00 4 Unibaneo 8/A solmcla 0303 C/C to 1115336-5 datIse. doia R :80191:,/u/ 12102/2001 10112$ 30.000,00 1 28602/2001 101161 50.000,00 1 12109/2001 101279 10.000,00 2 07/03/2002 501870 2.144,03 2 16/0512002 101873 990,00 2 05106/2002 $01898 12.000,00 1 05106/2002 501887 25.000,00 1 11/06/2002 501902 17.000,00 1 14/06/2002 501914 12.000,00 1 7.4„/ '• 1, Processo n.° 11080.001460/2005-41 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.152 Fls. 13 Empresa pagadora: SRS Consultoria S/C Ltda - CNPJ 03.652.055/0001-74 thibanco S/A "Mela 0303 C/C n• 118770-5 *illátat :ie • itchStius aIo F/0» •41r pataz. • 03/042001 100042 5.000,00 2 10/1012001 100304 50090 2 12/12/2001 100854 1.500,03 2 08/10/2002 100991 000,00 2 11/10/2002 101204 4.500,00 3 1361/2002 101215 885,43 2 Banco do Brasil S/A aflncla 2817 C/C n• 23333-1 MEl411111W: -no lie ^‘'IRSIW? 02/08/2002 5.000,00 2 2728/2002 131126 8214,09 3 Bandsul S/A • - nela 0049 C/C ff 08.012827.04 'datrott =35I nota 25/09/2002 065312 5.000,00 3 Notas: I- o cheque é nominal a terceiro. Além disso, a alegação da contribuinte de que recebeu o valor em espécie é altamente improvável e incrível, já que envolve valor elevado e fora do seu perfil econômico (espelhado nas suas declarações de renda). A título ilustrativo, observe-se que cheques nominais à contribuinte e de valores bem menores (R$ 600,00, cheque n° 876, 25/05/2001 - R$ 800,00, cheque n° 899, 04/07/2001 - R$ 1.000,00, cheque n° 101256, 22/03/2001 e outros), não foram sacados no caixa, mas depositados em sua conta corrente. 2- o documento (DOC ou cheque) é nominal a terceiro (ou está ilegível ou não tem beneficiário nominado). A contribuinte alega tratar-se de pagamento realizado por empresa da qual é sócia, em seu beneficio, diretamente a fornecedores dou contas/despesas particulares. Os poucos comprovantes apresentados (resposta à Int. Fiscal n° 535/2004), porém, vinculam os pagamentos a dispêndios não relacionados nos fluxos de caixa. 3- o cheque (ou autorização de débito) é nominal a terceiro. Não há qualquer comprovante de vincula ção do valor com a contribuinte. 4- o cheque é nominal a terceiro. Além disso, a alegação da contribuinte de que recebeu o valor em espécie é altamente improvável e incrível, já que envolve valor elevado e fora do seu perfil econômico (espelhado nas suas declarações de renda). A titulo ilustrativo, observe-se que cheques de valores bem menores (R$ 600,00, cheque n° 876, 25/05/2001 - R$ 800,00, cheque n° 899, 04/07/2001 - R$ 1.000,00, cheque n° 101256, 22/03/2001 e outros), não foram sacados no caixa, mas depositados em sua conta corrente. Causa estranheza, também, a alegação de que tenham sido emitidos dois cheques de numeração sequencial, de mesmo valor, na mesma data, para saque em espécie no caixa. Finalmente, por intermédio da Intimação Fiscal n° 535/2004, solicitamos à contribuinte identificar e comprovar a natureza e o efetivo pagamento dos fornecedores e das despesas particulares diretamente pelas empresas das quais é sócia. Para comprovar estes dispêndios, foram apresentadas cópias de alguns poucos recibos e notas fiscais. to 1, Processo n.° 11080.001460/2005-41 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.152 Fls. 14 A análise destes documentos, porém, além de não comprovar a existência efetiva de vinculo com a fiscalizada, indica se tratarem de despesas não relacionadas nos Demonstrativos da Variação Patrimonial Portanto, a desconsideração do ingresso destes recursos (por absoluta falta de comprovação e/ou vincula ção com a contribuinte), alegadamente recebidos a titulo de distribuição de lucros, não altera os fluxos de caixa, já que estariam relacionados a despesas que também não compõem as planilhas demonstrativas da variação patrimonial (.)"(Grifos Nossos). Frise-se: a contribuinte foi varias vezes intimada durante a ação fiscal, teve oportunidade de apresentar prova documental desde a peça impugnatória até véspera deste julgamento, ou seja, mais de 3 (três) anos, e não trouxe sequer um documento convincente de os cheques acima relacionados, nominais a terceiros, de valores entre R$ 1.000 e 50.000,00, foram destinados a pagamentos de seus débitos pela empresa (conforme alega). Ora, ao menos para os 10 (dez) cheques de maior valor, superiores a R$ 8.000,00, a contribuinte poderia ter feito tal prova. Não é crível que, durante a auditoria fiscal, apenas 2 (dois) anos depois da emissão dos cheques de R$ 50.000,00, a contribuinte não tenha condições de fazer essa prova. Consoante disposto no art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR199 "A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n° 1,598, de 1977, art. 9 0, § I°)". Do contrário, ou seja, a escrituração contábil desacompanhada dos elementos que a embasaram, reforça a convicção de que não corresponde à verdade dos fatos. Nesse sentido é a jurisprudência assente nos Conselhos de Contribuintes: "IRPJ. CHEQUE NÃO-COIVTABILIZADO. GASTOS INCORRIDOS. FALTA DE CORRELAÇÃO DOS GASTOS ESCRITURADOS COM O CHEQUE EMITIDO PARA ESSE FIM EVIDÊNCIA DE PAGAMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO A CRÉDITO DA CONTA CAIXA VIA MOEDA MANUAL. PAGAMENTOS EFETUADOS COM MOEDA ESCRITURAL SEM TRANSITO NA ESCRITURAÇÃO. PAGAMENTO COM RECURSOS ESTRANHOS AO GIRO NORMAL DA EMPRESA. ÓNUS DA PROVA. PROCEDÊNCIA ACUSATÓRIA. É da dicção do artigo 9" parágrafo primeiro do Decreto n.° 1.598/77, que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. O parágrafo segundo acrescenta que cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no parágrafo anterior. Como corolário, conclui-se que a escrituração não faz prova a favor do contribuinte quando frente a fatos omitidos, ou quando se constata falta de documentação hábil que convalide os lançamentos ".(ACÓRDÃO 103-20,586 de 22/05/2001, Grifos nossos). IRPJ - CUSTOS E/OU DESPESAS OPERACIONAIS - COMPROVAÇÃO. A escrituração contábil dos fatos só faz prova a favor do contribuinte se comprovada por documentos hábeis e idóneos, segundo sua natureza, não valendo para tal fim a simples apresentação de contratos, que apenas indicam a intenção da realização de negócios. (ACÓRDÃO 107-05662 de 08/06/1999, grifos nossos). No item 2.2.3. da peça recursal, sobe o título "DO SUPOSTO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO", às fls. 1.019 e seguintes, a recorrente traz uma série de alegações que não foram objeto da peça impugnatória, cujo mesmo item (fls. 831 e seguintes) contestou apenas a invalidade da presunção fiscal e a desconsideração dos valores que teriam sido recebidos pela contribuinte a titulo de "distribuição de lucros" das empresas, questões que c/t< *b Processo n.° 11080.001460/2005-41 Ca) I/CO2 Acórdão n.° 102-48.152 Fls. 15 foram enfrentadas tanto na decisão de primeira instância quanto neste voto. Assim por se tratar de questões preclusas, deixo de apreciá-las nesse voto. Em consonância com esse entendimento, cite-se as ementas dos seguintes Acórdãos dos Conselhos de Contribuintes: "IRPF - MATÉRIA PRECL USA - Nos termos do Decreto n° 70235/72, a impugnação tempestiva delimita o contraditório. Considera-se preciosa a matéria só questionada em grau de recurso." (ACÓRDÃO 102-43407 de 14/07/1998). "NORMAS PROCESSUAIS - MATÉRIA NÃO ABORDADA NA FASE IMPUGNATORIA - PRECLUSÃO - Considera-se preciosa na fase recursal a matéria não questionada na fase impugnatória e que, obviamente, não foi tratada na decisão recorrida Recurso não conhecido, por argüição de matéria preciosa em fase recursal" (ACÓRDÃO 203-06789 de 12/09/2000). NORMAS PROCESSUAIS - A norma contida no art. 14 do Decreto n" 70.235/72 é suficientemente clara no sentido de que a impugnação instaura e limita o contencioso administrativo. Considera-se preciosa a matéria não questionada na impugnação." (ACÓRDÃO n°106-12057 de 22/06/2001). Concluo, então pela procedência dos valores lançados a titulo de Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Da Multa de Oficio e Juros de Mora à taxa Selic. O recorrente pleiteia seja afastada a exigência da multa de oficio, que seria confiscatória, e dos Juros de Mora à taxa Selic. A apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de oficio de 75% a 225%, nos termos do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996. Essa multa é devida quando houver lançamento de oficio, como é o caso. De qualquer forma, convém esclarecer, que o principio do não confisco insculpido na Constituição, em seu art. 150, IV, dirige-se ao legislador infraconstitucional e não à Administração Tributária, que não pode furtar-se à aplicação da norma, baseada em juizo subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei. Ademais, tal principio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas que ora reproduzo: "CONFISCO — A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal (Ac. 102-42741, sessão de 20/02/1998). MULTA DE OFÍCIO — A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo, não extravasando para o percentual aplicável às multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida aos limites impostos pela Lei n° 9.430/96, conforme preconiza o art. 112 do CTN (Ac. 201- 71102, sessão de 15/10/1997)." Especificamente quanto a qualificação da multa de oficio ao percentual de 150%, está patente nos autos que contribuinte praticou atos eivados de ilicitudes, tendentes a e• Processo n.• 11080.001460/2005-41 CC01/CO2 Acórdão n.• 102-48.152 Fls. 16 acobertar ou ocultar as irregularidades, na tentativa de impedir o conhecimento destas por parte da fiscalização, restando configurado o evidente intuito de fraude, nos termos dos art. 71 a 73 da Lei 4.502 de 1964, ainda que os rendimentos tributados estejam calcados em presunções legais. Conforme asseverado no relatório fiscal, às fls. 21, cujos principais pontos estão transcritos neste voto, "Evidencia-se, no caso, que a contribuinte, ao se ver flagrada pela fiscalização, tanto na pessoa física quanto nas jurídicas, tentou justificar sua variação patrimonial através de fictícias distribuições de lucros e dividendos por parte das empresas de que é sócia, o que, corno ficou provado, não ocorreu (..)." In casu, configurou-se a hipótese do artigo 71 da Lei 4.502 de 1964, que dispõe: (verbis): "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária; I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstáncias materiais; — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributária correspondente." Ora, não fosse a experiência e perspicácia dos auditores, a contribuinte teria logrado êxito em seu 'intento de "comprovar" a proveniência e origem em valores não tributável dos recursos que justificariam seu acréscimo patrimonial. Mantenho a exigência da multa qualificada em 150%. Por sua vez, a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 3° da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula n°4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "A partir de I" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões— DF, em 25 de janeiro de 2007. ANTONIO JOSE RAGA E SOUZA Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002751/00-95
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRELIMINAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO - VÍCIO NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - Os períodos autorizados no Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, para efeito de abrangência da fiscalização a ser realizada, referem-se tão somente aos fatos geradores do tributo, sendo que elementos de prova, em relação a fatos ocorridos fora deles, podem ser coletados, posto que podem influenciar na determinação da ocorrência ou não do fato gerador dos períodos auditados. IRPF - DECADÊNCIA - No imposto de renda da pessoa física, o lançamento é feito por homologação, porém, quando o contribuinte entrega intempestivamente a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, depois de findo o exercício a que se referir a Declaração, a regra da contagem do prazo de decadência se desloca do § 4º, do art. 150, para o art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. DOMICÍLIO FISCAL - A legislação em vigor exige que a pessoa física não-residente, para sofrer a incidência do imposto sobre a renda, deve permanecer no País pelo prazo de, ao menos, cento e oitenta e três dias. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Somente se pode lançar imposto sobre a renda com base em acréscimo patrimonial a descoberto de pessoas físicas que tenham seu domicílio fiscal no Brasil. GANHO DE CAPITAL - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - Está sujeita ao imposto de renda em virtude de ganho de capital a pessoa física que o auferir na alienação de bens a qualquer título, incluídos aí aqueles utilizados para integralização de capital social em empresa, posto que esta operação se caracteriza como uma alienação. PREÇO DE MERCADO DOS BENS - Somente a entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1992 garantiu a possibilidade da avaliação de bens a preço de mercado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEL - Identificada a omissão de rendimentos provenientes de aluguel, deve a fiscalização proceder ao lançamento, posto que se trata de hipótese de incidência do imposto de renda. GANHO DE CAPITAL NO CURSO DO INVENTÁRIO - Quando comprovado que a alienação do bem se deu antes do inventário, portanto em data diferente da informada no Auto de Infração, e, considerando ainda os efeitos da decadência, o lançamento correspondente deve ser cancelado. GANHO DE CAPITAL NA TRANSFERÊNCIA DOS BENS POR SUCESSÃO - O momento para a apuração do ganho de capital é o momento da abertura da sucessão, e não o da partilha ou da sobre partilha. MULTA QUALIFICADA - Não havendo comprovação do dolo, da fraude ou da simulação, não há o que se agravar a multa aplicada.. MULTA AGRAVADA - Comprovado nos autos que não houve embaraço deliberado do contribuinte à fiscalização, deve-se desagravar a multa aplicada. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Os juros de mora têm previsão legal específica de aplicação. Pressupõe-se, portanto, que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, não pode deixar de ser aplicada se estiver em vigor. MULTA POR FALTA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, quando cumulativa com a da multa de ofício, deve ser cancelada, pois elas possuem bases de cálculo que se sobrepõem. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13.453
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de: (a)diligência proposta pela Procuradoria da Fazenda Nacional, (b) nulidade do lançamento por vicio no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), e (c) decadência, e, no mérito, DAR provimento PARCIAI ao recurso para: 1- pelo voto de qualidade, reconhecer o domicílio fiscal no exterior; 2 — por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso sobre ganho de capital na integralização do capital social de empresa; 3— por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso sobre omissão de rendimentos de aluguel no curso do inventário do espólio; 4 — por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso sobre ganho de capital no curso do inventário do espólio; 5 — por maioria de votos, dar provimento ao recurso sobre ganho de capital na transferência de bens por sucessão; 6 — por maioria de votos, dar provimento ao recurso sobre multa qualificada, reduzindo-a a percentual de 75%; 7 — por maioria de votos, dar provimento ao recurso sobre multa agravada; 8 — por maioria de votos, negar provimento ao recurso sobre Taxa Selic; 9 - por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso sobre multa por atraso na entrega da declaração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira (Relatora) nos itens 1, 5,6 e 7, Sueli Efigênia Mendes de Britto nos itens 1 e 7, Romeu Bueno de Camargo no item 1, Luiz Antonio de Paula nos itens 1, 5, e 7, que negavam provimento do recurso, e Wilfrido Augusto Marques n.o item 8, que dava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor nos itens 1, 5, 6 e 7, o Conselheiro Edison Carlos Fernandes.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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IRPF — DECADÊNCIA — No imposto de renda da pessoa física, o lançamento é feito por homologação, porém, quando o contribuinte entrega intempestivamente a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, depois de findo o exercício a que se referir a Declaração, a regra da contagem do prazo de decadência se desloca do § 4°, do art. 150, para o art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. DOMICILIO FISCAL — A legislação em vigor exige que a pessoa física não-residente, para sofrer a incidência do imposto sobre a renda, deve permanecer no Pais pelo prazo de, ao menos, cento e oitenta e três dias. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Somente se pode lançar imposto sobre a renda com base em acréscimo patrimonial a descoberto de pessoas físicas que tenham seu domicilio fiscal no Brasil. GANHO DE CAPITAL —. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL — Está sujeita ao imposto de renda em virtude de ganho de capital a pessoa física que o auferir na alienação de bens a qualquer título, incluídos aí aqueles utilizados para integralização de capital social em empresa, posto que esta operação se caracteriza como uma • alienação. PREÇO DE MERCADO DOS BENS — Somente a entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1992 garantiu a possibilidade da avaliação de bens a preço de • mercado. 1 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEL — Identificada a omissão de rendimentos provenientes de aluguel, deve a fiscalização proceder ao lançamento, posto que se trata de hipótese de incidência do imposto de renda. GANHO DE CAPITAL NO CURSO DO INVENTÁRIO — Quando comprovado que a alienação do bem se deu antes do inventário, e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002751/00-95 Acórdão n°. : 106-13.453 portanto em data diferente da informada no Auto de Infração, e, considerando ainda os efeitos da decadência, o lançamento correspondente deve ser cancelado. GANHO DE CAPITAL- NA TRANSFERÊNCIA DOS BENS POR SUCESSÃO — O momento para a apuração do ganho de capital é o momento da abertura da sucessão, e não o da partilha ou da sobre partilha. MULTA QUALIFICADA — Não havendo comprovação do dolo, da fraude ou da simulação, não há o que se agravar a multa aplicada.. MULTA AGRAVADA — Comprovado nos autos que não houve embaraço deliberado do contribuinte à fiscalização, deve-se desagravar a multa aplicada. JUROS DE MORA — TAXA SELIC — Os juros de mora têm previsão legal específica de aplicação. Pressupõe-se, portanto, que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, não pode deixar de ser aplicada se estiver em vigor. MULTA POR FALTA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — A aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, quando cumulativa com a da multa de ofício, deve ser cancelada, pois elas possuem bases de cálculo que se sobrepõem. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TINO JOSÉ MANOZZO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de: (a) diligência proposta pela Procuradoria da Fazenda Nacional, (b) nulidade do lançamento por vicio no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), e (c) decadência, e, no mérito, DAR provimento PARCIAI ao recurso para: 1- pelo voto de qualidade, reconhecer o domicílio fiscal no exterior; 2 — por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso sobre ganho de capital na integralização do capital social de empresa; 3— por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso sobre omissão de rendimentos de aluguel no curso do inventário do espólio; 4 — por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso sobre ganho de capital no curso do inventário 2 , oh : 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002751/00-95 Acórdão n°. : 106-13.453 do espólio; 5 — por maioria de votos, dar provimento ao recurso sobre ganho de capital na transferência de bens por sucessão; 6 — por maioria de votos, dar provimento ao recurso sobre multa qualificada, reduzindo-a a percentual de 75%; 7 — por maioria de votos, dar provimento ao recurso sobre multa agravada; 8 — por maioria de votos, negar provimento ao recurso sobre Taxa Selic; 9 - por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso sobre multa por atraso na entrega da declaração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira (Relatora) nos itens 1, 5, 6 e 7, Sueli Efigênia Mendes de Britto nos itens 1 e 7, Romeu Bueno de Camargo no item 1, Luiz Antonio de Paula nos itens 1, 5, e 7, que negavam provimento do recurso, e Wilfrido Augusto Marques n.o item 8, que dava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor nos itens 1, 5, 6 e 7, o Conselheiro Edison Carlos Fernandes. S th : ‘- a e ei e -- flir /PA ;g o AN :Lie " NTE ff 4/. N C: e- R .., (111111WISO . .t . • 4-_ to .? • - e • • e0 FORMALIZAI:). EM: 19 NOV 201B_ i .1 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. .1_.i . e 1 -§i Ii I I 1 3 1 gi I, li 1E-1 I II MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002751/00-95 Acórdão n°. : 106-13.453 Recurso n° : 131.088 Recorrente : TINO JOSÉ MANOZZO RELATÓRIO Tino José Manozzo, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, por meio do recurso protocolado em 10.05.02 (fls. 1.889 a 1.925), tendo dela tomado ciência em 10.04.02 (fl. 1.883). Contra o contribuinte foram lavrados os Autos de Infração de fls. 09 a 11 e 20 a 22, acompanhados de seus demonstrativos, os quais constituíram os créditos tributários nos valores de R$ 218.102,61 e R$ 81.747,33 respectivamente, que, acrescidos dos encargos legais, totalizaram correspondentemente R$ 785.047,99 e R$ 233.059,36, ambos calculados até 30.11.00. A razão da lavratura do primeiro Auto de Infração foi a constatação de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, em virtude de contratos de aluguel; em vista de variação patrimonial a descoberto, em meses dos anos- calendário de 1996 a 1999; em decorrência de ganho de capital, obtido pela transferência de bens à empresa E. S. M. Administração e Participações Ltda com o fim de integralizar capital; e multa por atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1997. O segundo Auto de Infração foi elaborado em nome do Sr. Tino José Manozzo em virtude de sua condição de inventariante e meeiro dos bens e direitos de sua esposa Helena Eni Manosso. As infrações observadas durante o curso do inventário dizem respeito à omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas a título de aluguel, referentes a ganho de capital na alienação, na sucessão e meação de imóveis e multa por atraso na entrega das declarações do espólio, 4 • 1 ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002751/00-95 Acórdão n°. : 106-13.453 referentes aos exercícios de 1996, 1997, 1998 e à final, que deveria ter sido entregue em 01.05.98. > Relatório de Verificação Fiscal (fls. 30 a 103) analisa todas as circunstâncias que de alguma forma influenciaram no lançamento. Podemos sintetizá-lo da seguinte maneira: > O autuado alterou seu prenome judicialmente, posto que era registrado como Eucalixtino José Manosso para Tino José Manosso, embora o registro mais recente de seu sobrenome traga a grafia Manozzo. Domicilio Tributário > O contribuinte é brasileiro, possui negócios e imóveis no Brasil, sendo que deles extrai rendimentos; > Por ser a tributação de residentes no exterior mais branda, o Sr. Tino José Manozzo afirma ter domicílio nos Estados Unidos, dessa forma fugindo de um imposto mais oneroso para recair em uma alíquota favorecida de 15%; > Comprova-se ao final do relatório que o contribuinte tem em Caxias do Sul sua residência e domicílio desde, pelo menos, 1982; > O autuado é omisso de declaração de 1990 a 1993, porém as relativas aos exercícios de 1994 a 2000, mesmo as apresentadas fora do prazo, foram todas entregues no Brasil em formulário, em disquete ou via internet, as retificadoras, inclusive; > O endereço especificado a partir de 1996 passou a ser Collins Ave, 9.341, ap. 805, Surfside , Flórida, Miami, EUA; # II MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002751/00-95 Acórdão n°. : 106-13.453 > Não há qualquer menção a recebimento de rendimentos provenientes de participações em empresas ou decorrentes de trabalho remunerado no exterior; > No Brasil, participou como sócio da Industrial Madetorno Ltda., sendo que em 1983 assumiu a condição de administrador e, em alterações contratuais, passou a constar de 1985 a 1994 que seu domicilio, anteriormente no Brasil, passaria a ser na Califórnia, EUA, porém, em alteração contratual de 1987, transfere sua residência para Caxias do Sul, mas mantém seu domicílio nos EUA. Em 2000, em nova alteração, identificou-se como sendo industrial, residente e domiciliado nos EUA; > Observa-se que, posteriormente ao início da ação fiscal, o contribuinte deu início à dilapidação de seu patrimônio, forjando a venda à empresa MONTECAP S.A., no Uruguai, todas as quotas de capital de diversas empresas das quais participava; > Na empresa Tino J. Manosso Representações do Brasil Ltda., constituída em 1983 pelos sócios Tino José Manozzo e Helena Eni Manosso o domicílio fiscal era informado como sendo em Caxias do Sul, porém, em alteração posterior passou a constar como sendo nos EUA; > Ressalta-se que em 01.12.95 a sócia Helena Eni Manosso cede e transfere suas cotas ao esposo Tino José Manozzo por meio de alteração contratual assinada por ambos (fl. 320), porém é de se notar que nessa data ela já estava falecida há mais de 2 anos (fl. 1.127); > Na empresa Toígo Administração e Participações Ltda, o autuado ingressou em 1984, com 7,5% do capital social, informando seu domicílio em Caxias do Sul. Em 1990, ela passa a ser sociedade por ações e ele aparece como seu diretor e ainda com domicílio na mesma cidade; 6 • i Is MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002751/00-95 Acórdão n°. : 106-13.453 A Toígo Móveis S.A. incorporou a Toígo Administração e Participações S.A., sendo que em 1991 o Sr. Tino José Manozzo passou a ser seu presidente. Em 1993 a empresa passa a ser sociedade por quotas de responsabilidade limitada, na qual o autuado era o sócio majoritário, com 61% do capital social, ocupando a função de administrador e, além das competências usuais, reservou para si, sob pena de nulidade, a imprescindibilidade de sua assinatura para venda, alienação, cessão de direitos reais de garantia sobre bens móveis e imóveis, contratos de compra e venda e respectivas escrituras. Na cisão parcial da empresa o contribuinte identifica seu domicílio como sendo nos USA. Ainda na penúltima alteração contratual ele aparece como administrador da sociedade, assinando em conjunto com Orivalde Bortolo Manosso; > Na constituição da TJ Empreendimentos Florestais Ltda. (1996), o autuado se apresenta como residente em Caxias do Sul e domiciliado nos Estados Unidos da América. Era sócio majoritário também; > A empresa TJ Fomento Mercantil Ltda foi constituída em 1997, sendo que o Sr. Tino José Manozzo detinha 75% das quotas do capital social, na qual permaneceu até 1999, quando vendeu suas quotas ao outro sócio e ao novo quotista Clênio Tortelli com prazo de pagamento de 10 anos; > Em 1998, a empresa Contendas Agroflorestal Ltda. tinha em seu contrato social a informação de que o domicílio fiscal do autuado era os Estados Unidos da América e que a residência era em Caxias. Era sócio com 70% do capital social. As alienações, vendas com transferências de imóveis somente podiam ser feitas com a assinatura do sócio Eucalixtino José Manozzo sozinha ou conjuntamente; 11?7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002751/00-95 Acórdão n°. : 106-13.453 > A TJ Industrial Ltda traz em seu contrato social o domicilio do contribuinte nos Estados Unidos da América e em seu ato constitutivo o Sr. Tino José Manozzo tinha atribuições de administração e representação, sendo que era necessária sua assinatura conjunta com o Sr. Orivalde Bortolo Manosso. Em 1999, indica sua residência no Brasil e domicílio nos EUA; > Da mesma forma participava da TJ Administradora de Imóveis Ltda. e da Florestas Exóticas Ltda.; > Foram consultadas as companhias aéreas Varig, Vasp e Tam a respeito das viagens ao exterior, com o que resultou a planilha de fls. 548 a 550, na qual se constata a freqüência, os trajetos e os períodos de deslocamento para o exterior; > O aeroporto de embarque e de retorno é, em regra, o de Porto Alegre, local mais próximo de Caxias do Sul, e o destino varia entre Estados Unidos da América, Holanda, Alemanha, Inglaterra, França, Itália e Argentina; > Os períodos em que se ausentava do País eram sempre menores do que os que aqui permanecia; > Desde 1982 o Sr. Tino José Manozzo vem intensificando seus negócios em Caxias do Sul, posto que adquiriu diversos imóveis, conforme se depreende dos documentos e da síntese efetuada no Relatório de Verificação Fiscal (fls. 47 a 49), sendo que em várias escrituras ou matrículas a residência e o domicílio são informados como sendo em Caxias do Sul; > Nos instrumentos de locação, da mesma forma indica o domicilio no Brasil e comprova sua permanência no Brasil ao assinar todos os recibos de pagamento dos aluguéis; > Nos dois contratos particulares de promessa de compra e venda de imóveis o contribuinte se apresenta como domiciliado no Brasil, assim como na retificação de seu registro civil, na ação de usucapião de terras particulares, no pacto antenupcial firmado (r* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002751/00-95 Acórdão n°. : 106-13.453 com sua atual esposa Elisabel Sogari Manozzo, na Certidão de Casamento, no cadastro da administradora de cartões de crédito American Express, perante a Companhia Riograndense de Telecomunicações, na contratação de serviços do Plano Especial Cooperativo de Assistência Médica (no qual figura como titular), na ação de substituição do prenome, no cadastro do Banco do Brasil (onde mantém conta corrente desde 1982), no registro da Polícia Civil, nos registros do 1° Serviço Notaria] (Tabelionato Marcos), perante a escola que seu filho freqüentou de 1982 até 1995 e sua filha de 1982 a 1987, na Justiça Eleitoral, na Certidão extraída perante o Tabelionato de Notas de Flores da Cunha em relação a uma Escritura Pública de Confissão de Dívida com garantia hipotecária (1998) - na qual o Sr. Tino José Manozzo se apresenta como sócio e representante da Toígo Móveis Ltda. - e perante o INSS; > Domicílio é a casa, a morada, a residência domiciliar, sendo que equivale a local de habitação, onde se reside. É o ponto de referência onde a pessoa pode responder pelos seus direitos. A matéria está disciplinada no art. 127, do Código Tributário Nacional, no art. 171, do Decreto Lei n° 5.844/43, no art. 28, do Regulamento do Imposto de Renda 1999, nos arts. 31 e 34, do Código Civil; > Pelos dados expostos, podemos afirmar, sem qualquer receio de cometer um equívoco neste trabalho, que o Sr. Tino transferiu, irrefragavelmente, seu ânimo de permanência para o Brasil. Outrossim, não podemos olvidar de forma alguma a declaração escrita do próprio Sr. Tino (fl. 1.021) que confirma o próprio trabalho desenvolvido, tornando-o, destarte, inexorável (f 1. 73); ». Não apresentou, mesmo intimado, prova de sua saída definitiva do País (fl. 143); 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002751/00-95 Acórdão n°. : 106-13.453 > Estabelece-se, portanto, de forma peremptória, a condição jurídica do sujeito passivo de domiciliado no país (f 1. 74). Espólio de Helena Eni Manozzo > A Sra. Helena Eni Manozzo faleceu em 12.03.93 (fl. 1.127) e o inventário dos seus bens foi aberto em 27.04.93. A partilha foi homologada em 30.10.96, mas devido ter sido omitido originariamente um bem, houve o requerimento de sobrepartilha (20.11.97), a qual foi homologada em 24.03.98; 3%. Não havia registro de entrega de declarações de espólio, embora, pelos valores dos bens, havia obrigação de apresentação; > Intimado o inventariante e reintimado por duas vezes, apresentou tão somente os recibos de entrega, sem fazer referência à declaração final de espólio; > Houve nova intimação, a qual foi respondida somente com as cópias das declarações inicial e intermediárias; > Notificado em 10.10.00, somente veio a entregá-la em 17.10.00, ou seja, 127 dias depois da lavratura do primeiro termo de intimação e após 3 reintimações ou notificações; ). Tal fato motivou o agravamento da multa de oficio, com base no § 2°, do art. 44, da Lei n° 9.430/96; > Pelos vários documentos acostados aos autos, não há dúvida que o domicílio fiscal da Sra. Helena Eni Manosso era no Brasil desde, pelo menos, 1982, apesar de nas declarações de espólio o inventariante ter informado como sendo os Estados Unidos da América; > Observando os valores pelos quais os bens constaram da declaração de espólio, verifica-se que foram registrados com o mesmo valor da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do Sr. Tino José Manozzo referente ao exercício de 1994, a qual io II MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002751/00-95 Acórdão n°. : 106-13.453 foi a primeira entregue por ele e recepcionada em 22.05.98. Os bens lá constaram a preço de mercado, quando já não havia mais autorização legal para tanto; > Assim, o índice a ser aplicado aos valores de aquisição são os constantes do Ato Declaratório Normativo CST n° 76/91; > Esclareça-se que o contribuinte estava obrigado a apresentar sua Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1992, quando não por outras razões, por ser sócio de empresas; > Não exerceu, portanto sua opção de avaliar os bens a preço de mercado; > Durante o curso do inventário foram alienados dois imóveis cujas matrículas são 36.510 e 36.505. Foram adquiridos em 15.10.86 e alienados em 13.03.96, gerando ganho de capital; > Na transferência de bens por sucessão, por força do art. 23, da Lei n° 9.532/97, se forem avaliados por valor de mercado e resultar maior que o valor de aquisição sujeitar-se-ão à incidência do imposto de renda; > A exigência alcança os bens inventariados cuja homologação da partilha não tenha ocorrido até 31.12.97; > A sobrepartilha foi homologada em 24.03.98 e o valor admitido como custo de aquisição do imóvel matrícula n° 15.144 (fls. 595 a 597) é o preço por ele pago, corrigido pelos índices do Ato Declaratório Normativo CST n° 76/91, o que leva ao ganho de capital, em vista da opção de constar na Declaração de Ajuste Anual do espólio a preço de mercado, no valor de R$ 1.703.625,55; > Durante o decorrer do inventário os aluguéis dos imóveis foram recebidos e foram tributados como rendimentos do espólio e, posteriormente à homologação da partilha, passaram a compor os rendimentos dos herdeiros e do cônjuge meeiro, do que resultou na planilha de consolidação de fl. 105. 47 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002751/00-95 Acórdão n°. : 106-13.453 Declarações de Rendimentos do Sr. Tino José Manozzo > O Sr. Tino José Manozzo informa ter recebido lucros distribuídos das empresas relacionadas no quadro de fl. 87, oito ao todo, durante os anos de 1997 a 1999, porém somente a Toígo Móveis Ltda. comprovou a efetiva distribuição; > Inaceitável como prova da efetiva distribuição de lucros, apenas o °Comprovante de Rendimentos Pagos° fornecido pela empresa sem basear-se em registros contábeis (Livro Diário, livro Caixa ou Livro Razão) ou com a transferência de numerários coincidentes em data e valor (fl. 88); > Existem empréstimos informados nas declarações do Sr. Tino José Manozzo. O contraído perante o Sr. Howard Straman não tem comprovação, pois o argumento do contribuinte foi de que o empréstimo foi formalizado com uma promissória, que foi destruída depois do resgate. A empresa Tino J. Manosso Representações do Brasil Ltda. informa que efetivamente emprestou R$ 70.000,00 em 1996, porém não apresenta comprovantes nem esclarece a data na qual emprestou a quantia. A TJ Empreendimentos Florestais Ltda informa que não tem documentos que provem a data e o valor do empréstimo; • Incabível a prova de empréstimo, feita somente com a informação no quadro "Dívidas e ónus" da declaração de rendimentos do contribuinte, sem qualquer outro subsídio. A justificação para o empréstimo deve basear-se em outros meios, como a transferência de numerários, coincidente em datas e valores (fl. 89); > O acréscimo patrimonial foi calculado levando-se em conta os recursos e as aplicações, sendo que as sobras de recursos de um 12 i• te MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002751/00-95 Acórdão n°. : 106-13.453 mês foram aproveitadas no mês seguinte, com exceção dos saldos do final dos anos-calendário, posto que a lei o impede; > Houve ganho na integralização de capital na empresa E.S.M. Administração e Participações Ltda., posto que o Sr. Tino José Manozzo utilizou-se de cinco imóveis para tanto, os quais foram transferidos pelo preço de mercado, incorrendo no ganho conforme planilhas de fl. 92. Confissão de Culpa > No início da fiscalização as intimações eram atendidas com presteza, porém, quando ficou evidenciado que o fisco estava investigando o domicílio fiscal do contribuinte, ficou difícil a obtenção das informações solicitadas; > Quando o Sr. Tino José Manozzo percebeu a quantidade de provas em seu desfavor, passou a transferir para terceiros seus bens; > Ele transferiu, no curso da ação fiscal, todas as suas quotas de capital para a empresa MONTECAP S.A., sediada no Uruguai, a qual possui como procuradora a mesma pessoa, Sra. Sandra Pistor, que lhe assessora e lhe representa por procuração; > O quadro de fl. 93 sintetiza as quotas transferidas e os respectivos valores das transações, totalizando R$ 3.929.552,85; > A empresa E. S. M. Administração e Participações Ltda recebeu do contribuinte para efeitos de integralização de capital social a propriedade do restante de seus bens, da casa onde atualmente reside com sua família (esposa e seus dois filhos), inclusive; > Em 12.06.00, a integralização é registrada na Junta Comercial do Rio Grande do Sul, conforme contrato social de constituição da sociedade datado de 10.05.00, sendo que, com data de 05.05.00, 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002751/00-95 Acórdão n°. : 106-13.453 o contribuinte transfere toda a sua participação para a empresa MONTECAP S.A. (vide fls. 505 a 513); > A mesma procuradora representa o autuado e a MONTECAP S.A. na primeira alteração contratual da empresa E. S. M. Administração e Participações Ltda., realizada antes mesmo de ter sido constituída; > Demonstra-se, desta forma, que o atropelo promovido por esta ficção criada pelo Sr. Tino, com a participação ativa e direta de sua procuradora Dra. Sandra Pistor em todo o processo (fls. ...), a fim de desfazer-se rápida e integralmente de seus bens para que os mesmos não fossem alcançados pelo fisco, deixou rastros de incongruências que só evidenciam a certeza do contribuinte quanto à procedência da ação fiscal em curso e, em última análise, de sua própria culpa (fl. 94); • A MONTECAP S.A. não ofereceu qualquer garantia ao Sr. Tino José Manozzo; > Depois de várias intimações, conseguimos os instrumentos particulares referentes às transferências efetuadas, com o que se constata que o prazo é de 3 anos para que se efetive definitivamente a transferência das cotas, sendo que os primeiros vencimentos das obrigações iniciam-se em 31.12.00; », Trata-se, indubitavelmente, de uma simulação mal intencionada, em que pretende-se provocar a falsa crença em um estado não real, enganando, neste caso o Poder Público, sobre a existência de uma situação não verdadeira, um ato jurídico irreal (f 1. 97); > Com base nos dados expostos, deve ser aplicada a multa prevista no inciso II, do art. 44, da Lei n° 9.430/96, posto que comprovado está o dolo e a simulação; > O não atendimento às intimações formuladas sujeita-o à aplicação da multa de ofício agravada. 14 f 1 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002751/00-95 Acórdão n°. : 106-13.453 A ciência do Auto de Infração foi dada por edital em vista da recusa de recebimento por meio pessoal e por via postal. Em sua impugnação (fls. 1.491 a 1.534), o contribuinte, por meio de sua advogada Sra. Sandra Pistor, inicia sua manifestação relatando as pesquisas feitas pelos autuantes, afirmando que houve uma verdadeira devassa em sua vida. O que resultou de tal levantamento foi a constatação de que todas as declarações feitas por ele eram verdadeiras e corretas. O único descumprimento foi a não apresentação das declarações do espólio de sua primeira esposa, razão pela qual parcelou o débito correspondente, conforme comprova o processo 11020.002705/00-78. Suas alegações podem assim ser resumidas: > O seu domicilio tributário é nos Estados Unidos da América, posto que lá é o centro habitual de seus negócios desde 1970; > Não é verdade que elegeu aquele País como seu domicílio para economizar com tributos no Brasil, posto que em outras ocasiões a tributação para não residentes era mais gravosa que para os residentes; > As questões tributárias naquele País são tratadas com extremo rigor e eventuais infratores são duramente penalizados; > Todos os documentos, itens e termos relativos a fatos anteriores a janeiro de 1995 não devem compor a lide, posto que o Mandado de Procedimento Fiscal somente autoriza a fiscalização de períodos a partir do ano de 1995, além do que, houve a decadência; > Não pode o fisco questionar os valores atribuídos aos bens adquiridos antes de janeiro de 1995; > Para que se possa definir o centro habitual de atividades de um empresário é necessário que se verifique as que ele efetivamente desempenha; 15 / IQ- e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002751/00-95 Acórdão n°. : 106-13.453 > Seu trabalho durante esses anos foi inicialmente de agente comercial para diversas empresas e acabou por se tornar uma autoridade no comércio internacional de móveis de madeira. Em 1994 passou a dedicar-se ao marketing internacional; > Essa é a sua atividade principal, a qual desempenha nos Estados Unidos da América; > Em face dessas novas atribuições, passou a enfrentar impedimentos em virtude de suas participações societárias em empresas concorrentes no mercado internacional (fl. 1.501) 1 e, conseqüentemente, teve que se retirar das sociedades brasileiras em 2000; > Jamais exerceu a administração das empresas, assim como não permaneceu nelas o suficiente para conhecer as rotinas internas; > A administração das sociedades sempre foi exercida por outros sócios ou por procuradores nomeados e o impugnante comparecia apenas e tão somente para prestar garantias para terceiros e para cobrar dos reais administradores as prestações de contas devidas (fls. 1.502 e 1.503); > Não cabe a acusação de dilapidação do seu patrimônio, pois tal iniciativa, a da venda de seus bens, já estava prevista de longa data; > Nada há que impeça que a mesma procuradora que o representa também o faça em relação ao adquirente MONTECAP S.A.; > Os argumentos da fiscalização em relação à qualificação do contribuinte nos contratos sociais são descabidos e inócuos; > As viagens freqüentes ao Brasil se realizaram em decorrência de seus laços familiares, pois parte de seu domicilio (EUA) ou de outro lugar qualquer do mundo e vem para o Brasil; > O fato de ter feito investimentos no Brasil nas décadas de 70 e 80 não caracteriza sua alteração de domicilio para cá; 16 09 I • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002751/00-95 Acórdão n°. : 106-13.453 > O impugnante não atuava diretamente na elaboração dos documentos, razão pela qual não atentou para o erro em seu endereço; > Os recibos por ele assinados não fazem prova em favor do fisco, posto que eles eram firmados posterior e acumuladamente, ou antecipadamente, sendo liberados a medida em que os depósitos bancários eram feitos; > O fato de no processo para a retificação de seu nome constar seu domicílio no Brasil, não torna isso uma realidade. O impugnante contratou os advogados e assinou a procuração correspondente sem nunca ter lido as peças que instruíram os autos; > O imóvel que adquiriu por usucapião era sobra de terras que já estavam incorporadas ao imóvel adquirido pelo contribuinte. É ingênua a indagação dos Auditores Fiscais quanto à possibilidade de o contribuinte domiciliado no exterior possuir imóvel por usucapião, haja vista que existem as posses direta, indireta, mediata, imediata e no sentido jurídico, o que não implica na permanência física do proprietário; > O pacto antenupcial, o casamento, as linhas telefônicas, o plano de saúde, a ação para substituição do prenome, seu cadastro no Banco do Brasil, na Polícia Civil, no Cartório, na Justiça Eleitoral, no INSS, além das fichas de seus filhos nas instituições de ensino, mesmo constando como seu endereço o Brasil, não autorizam a determinar este País como seu domicilio; > Muito ao contrário do que pretendem os auditores fiscais, o que está provado nos autos deste feito administrativo é que o impugnante tem sua residência principal e centro habitual de seus negócios nos Estados Unidos desde 1970, jamais de /á tendo se afastado e jamais tendo manifestado interesse de transferir esse domicilio para o Brasil (fl. 1.516); 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002751/00-95 Acórdão n°. : 106-13.453 > A legislação brasileira estabelece um prazo mínimo de permanência no Brasil para que seja aqui considerado o domicílio do contribuinte; > Quanto ao espólio, observa-se que, tendo sido expedido o formal de partilha dos bens, esses devem ser levados a registro público e para as declarações de bens dos beneficiários. A partir daí não há mais como serem considerados do espólio; > A sobrepartilha não reabre o processo de inventário, tão somente aproveita os mesmos autos; > Não houve a demora no atendimento das intimações ou se houve foi justificada, pois foram coletados documentos de vários anos e retificadas declarações do impugnante, sendo que tal fato repercutiu nas declarações de consolidação entregues ao fisco americano; > ... o impugnante jamais agiu no sentido de atrapalhar ou dificultar a ação fiscal, tendo sempre atendido, dentro de sua possibilidade, a tudo quanto solicitado foi (fl. 1.519); > É indevido o agravamento da multa por ser arbitrário; > Quanto ao valor de mercado dos bens constantes de sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, a legislação não determinou qualquer restrição em relação ao momento da entrega; > Os valores de mercado são comprovados pelos laudos de avaliação anexos; > O imposto decorrente dos valores recebidos a título de aluguel pelo espólio foi devidamente parcelado no processo já citado; > Quanto ao lucro distribuído pelas empresas, é importante considerar que elas são optantes pela tributação pelo lucro arbitrado, logo, por presunção legal há distribuição aos sócios na proporção do capital social; 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002751/00-95 Acórdão n°. : 106-13.453 > Não pode o fisco desconsiderá-los sob a alegação de que as empresas não teriam comprovado contabilmente; > Não possui os comprovantes dos empréstimos, porém, é de se ressaltar que as empresas confirmaram tais operações; > Não é o fato de não existirem comprovantes que os empréstimos estarão descaracterizados; > O acréscimo patrimonial deve ser calculado no ano e não mês a mês, conforme efetuou a fiscalização; > Não procedem as acusações de que o autuado deixou de atender às intimações, assim como aquelas em relação à pretensa simulação de negócios; > A cessão e transferência das suas quotas para a MONTECAP S.A. foram, a princípio, inseridas no ato de constituição da empresa E. S. M. Administração e Participações Ltda., porém a Junta Comercial não aceitou, o que fez com que fossem separados os documentos; > O fisco olvidou os termos de Mandado de Procedimento Fiscal e invadiu períodos nele não contemplados, os períodos já decadentes, não considerou que a interpretação deve ser sempre a mais favorável ao contribuinte, que deve haver provas materiais sobre as acusações, que tem dever de lealdade e, por fim, deixou de atender aos requisitos do art. 142, do Código Tributário Nacional. Finaliza sua impugnação se insurgindo contra a aplicação da taxa SELIC nos juros impostos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (fls. 1.851 a 1.877), por meio de sua 4 8 Turma, por unanimidade, decidiu por julgar o lançamento procedente em parte, excluindo o valor do imposto determinado pela Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1998, assim como a multa por atraso na 19 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002751/00-95 Acórdão n°. : 106-13.453 sua entrega, em virtude do parcelamento destes débitos por meio do processo 11020.002705/00-78 (cópia às fls. 1.806 a 1.849). Esclarece que a multa de oficio fica mantida, posto que não foi incluída no parcelamento. Com relação às preliminares levantadas, argumenta, em síntese, como segue: D Com relação ao primeiro Auto de Infração, a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1997 foi entregue em 21.05.99 e o edital para ciência do lançamento foi desafixado em 09.01.01, logo, não ocorreu a decadência; D Quanto ao segundo Auto de Infração, as Declarações de Ajuste Anual dos exercícios de 1996 a 1998 foram entregues em 12.09.00, da mesma forma, não ocorreu a decadência, pois só estaria nesta condição se o lançamento tivesse acontecido a partir de 01.01.02; D O contribuinte argúi a extrapolação do Mandado de Procedimento Fiscal, por ter o fisco se utilizado de documentos anteriores aos exercícios autorizados no documento, mas é improcedente tal questionamento vez que o período citado no Mandado de Procedimento Fiscal se refere aos anos nos quais serão verificadas as ocorrências de fatos geradores do tributo. Segue analisando o mérito, o que se pode resumir da seguinte forma: D O Relatório de Verificação Fiscal comprovou de forma minuciosa e exaustiva que tanto a residência como o domicílio do contribuinte é Caxias do Sul — Brasil; D Cabe ao impugnante a prova de suas alegações; D Constata-se dos autos que o Sr. Tino José Manozzo é (a) omisso de declaração nos exercícios de 1990 a 1993; (b) entregou 20 .r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002751/00-95 Acórdão n°. : 106-13.453 espontaneamente suas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios de 1994 e 1995, assinadas, na Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul; (c) a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1996 foi apresentada no Banco do Brasil, assinada, em Caxias do Sul; (d) as referentes aos exercícios de 1997 a 1999 foram entregues em disquete ou pela internet, transmitidas todas de Caxias do Sul; (e) não apresentou documentação que comprovasse sua saída definitiva do País; (f) não bastassem estas evidências, a fiscalização efetuou diversas diligências (fls. 31 a 68) que demonstram ser o Brasil o domicílio fiscal do autuado; > Ademais, a declaração, expressa, do Sr. Tino José Manosso veiculada no Jornal Pioneiro de Caxias do Sul, datado de 23 e 24 de novembro de 1996, juntada à fl. 1017 de que: " ... Srs. Diretores da Fepam, eu sou aquele que ao retornar a Caxias do Sul, em 1982, após viver 12 da minha vida nos Estados Unidos adquiri parte da sociedade de uma fábrica de móveis em Caxias, que havia incendiado, para que a mesma não fechasse ..." aliada a todos os fatos devidamente comprovados nos autos, se constitui em prova irrefutável de que o insurgente e - desde 1982 tem sua residência e domicilio fiscal em Caxias do' Sul (fl. 1.866); > A fixação do domicílio fiscal obedeceu rigorosamente à legislação vigente; ». Se o contribuinte fosse domiciliado no exterior não estaria obrigado a apresentar suas Declarações de Ajuste Anual, como de fato as apresentou; ». Com relação ao acréscimo patrimonial a descoberto, o contribuinte não acostou nenhum documento que pudesse comprovar o efetivo recebimento dos lucros das empresas, assim como em referência aos empréstimos; 21 ‘2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002751/00-95 Acórdão n°. : 106-13.453 > A apuração do acréscimo é feita mensalmente e computados na determinação da base de cálculo anual, conforme decisões reiteradas do Conselho de Contribuintes; > Relativamente ao ganho de capital, é importante esclarecer que o contribuinte não exerceu a opção de avaliar os bens a preço de mercado em dezembro de 1991, posto que, mesmo obrigado a apresentar, era omisso de declaração. Assim, o fisco nada mais fez que aplicar a previsão legal para chegar ao custo de aquisição; > Os imóveis que serviram para a integralização do capital social da empresa E. S. M. Administração e Participações Ltda. foram avaliados por valor superior ao seu custo, logo, há ganhos de capital e devem sofrer a tributação; > Correta está a exigência fiscal em relação à omissão dos rendimentos de aluguel, bem como em relação ao ganho de capital ocorrido no curso do inventário e aqueles decorrentes da transferência ao meeiro a preço de mercado; > Está perfeitamente evidenciado nos autos um dos componentes essenciais do dolo que é a vontade de agir, demonstrando conhecer os atos que realiza e a sua significação com a consciência de que esta ação ou omissão vai levar ao resultado (fl. 1.874); > Está caracterizado o intuito doloso, reforçado pela transferência de todas as suas quotas de capital para a empresa MONTECAP S.A., sediada no Uruguai, operação na qual foi representado pela mesma procuradora, Dra. Sandra Pistor, da outra parte; > O agravamento da multa de oficio (112,5%) se deve ao não atendimento das intimações (seis) dentro do prazo marcado, conforme expressamente determina o parágrafo 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e inciso!, do art. 70 da Lei n° 9.43211997 (fl. 1.875); 22 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002751/00-95 Acórdão n°. : 106-13.453 > A taxa SELIC como indexadora dos juros é legal. > recurso (fls. 1.889 a 1.925), depois de apresentar um histórico da fase que antecedeu ao lançamento e se referir à auditoria feita na empresa Toígo Móveis Ltda., faz menção a provas documentais e testemunhais extraídas dos processos criminais a que está respondendo em virtude deste processo e de outro referente à citada empresa. Mantém a argumentação quanto às preliminares e,quanto ao mérito,também reitera suas alegações, acrescentando o que segue: > A decisão recorrida não é razoável quando exige do contribuinte prova de sua saída do País, o que ocorreu a mais de 30 anos atrás; > O recorrente tem visto permanente nos Estados Unidos da América, e ainda que assim não fosse, depois de passados 12 meses a questão estaria superada; > Às fls. 1.574 a 1.576 há elementos suficientes para comprovar o seu domicílio; > A Divisão de Declarantes Domiciliados no Exterior — DIDEX, da própria Receita Federal solicitou o envio de documentos e informações sobre a sua saída definitiva, o que foi atendido de 7, imediato, esclarecendo que ocorreu em março de 1970, porém, os documentos originais não foram devolvidos; > No segundo volume dos anexos é possível verificar a existência de mais provas a seu favor; > ... no auto de infração os auditores fiscais não fazem qualquer referência ao tempo de permanência do recorrente no Brasil em qualquer dos períodos fiscalizados. Na decisão recorrida o mesmo se repete (fl. 1.901); > O fato de ter entregado espontaneamente suas declarações não o toma domiciliado no Brasil; 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002751/00-95 Acórdão n°. : 106-13.453 > ... o contribuinte paga uma complementação de tributo sobre a renda em seu domicílio fiscal, sobre todas as receitas auferidas no Brasil, equivalente a uma vez e meia o tributo retido na fonte no Brasil. Com relação às suas demais receitas, a tributação beira 05 40% (fl. 1.904); > Se fosse considerado o seu domicílio aqui, o fisco deveria ter feito o cálculo do tributo devido descontando o imposto advindo da aplicação dos 15%, o que restaria um valor irrisório; > Quanto aos ganhos de capital, esclarece que as aquisições de todos os bens imóveis foram feitas até 31.12.91, o falecimento de sua primeira esposa se deu em 12.03.93, a homologação da partilha e recebimento dos bens a preço de mercado ocorreu em 22.04.96 e, por fim, a homologação da sobrepartilha, com a inclusão do imóvel matrícula 15.144 pelo preço de mercado, data de 24.03.98; > O art. 96, da Lei n° 8.383191, cria a obrigação de serem incorporados os bens a preço de mercado, porém é dissociada da tempestividade ou não na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, além do que quando o espólio se originou, os bens já estavam avaliados a preço de mercado; Não há o que se falar em aplicação da Lei n° 9.430/97 (art. 23), em vista de que o fato gerador do tributo ocorre no momento da morte, sendo a partilha mera divisão daquilo que é direito de cada um dos beneficiários do espólio; > Mesmo que fosse cabível tal enquadramento, o único imóvel a ser afetado seria o de matrícula 15.144, referente à sobrepartilha, pois os demais foram partilhados antes da publicação da Lei citada; > O ganho de capital considerado ocorrido com a integralização do capital na empresa E. S. M. Administração e Participações Ltda. são resultado da meação a que tinha direito, a qual foi feita a 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002751/00-95 Acórdão n°. : 106-13.453 preços de mercado na partilha, na qual, se a lei da época assim permitisse, deveria ser tributado; > Não se pode deixar de apontar a construção dos pretensos ilícitos nos autos de infração, que primeiro ignoram a partilha para os bens que foram objeto de integralização de capital, em seguida a consideram para os demais, quando todos eles haviam sido adquiridos pelo casal antes de 31 de dezembro de 1991 e todos eles compuseram o mesmo espólio! (fl. 1.912); » Quanto às multas agravadas, o recorrente em momento algum agiu ou omitiu-se em prejuízo da ação fiscal; > Os fiscais não instruíram os autos com todos os documentos que possuíam, esconderam provas relevantes, com vistas a dar ares de verdade às suas alegações; > Alguns procedimentos demandam tempo, mas nada demorou mais do que o estritamente necessário, além do que houve inúmeros contatos com sua procuradora; > A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre não analisou corretamente o processo, posto que justificou o evidente intuito de fraude relativo a atos e fatos de 1995 a 1999, com fatos imateriais do ano de 2000; > O que foi contratado em 2000 não foi com o intuito de sonegar imposto dos anos de 1995 a 1999; > Por meio dos depoimentos das testemunhas de defesa, em anexo, pode-se verificar a regularidade de todos os seus negócios com a MONTECAP S.A., assim como os legítimos interesses daquela empresa; > Os rendimentos de aluguéis foram declarados no espólio de sua primeira esposa e o imposto correspondente está sendo pago por parcelamento; ». No que diz respeito ao acréscimo patrimonial, os lucros distribuídos e os empréstimos eram recebidos diretamente por 25 (1Pla , • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002751/00-95 Acórdão n°. : 106-13.453 seus familiares, sendo que não fez nenhum controle sobre tais créditos. Finaliza seu recurso afirmando que a cobrança dos juros com base na taxa SELIC é ilegal e inconstitucional. Conforme informa o contribuinte e o despacho de fl. 1.940, o arrolamento dos bens está sendo objeto do processo judicial n° 2000.71.07.004386- 7, cuja cópia foi juntada aos autos pelo Mexo I. Em vista da juntada, a pedido do contribuinte, dos documentos de fls. 1.942 a 1.958 e 1.960 a 1.963, os autos foram remetidos à Procuradoria da Fazenda Nacional (fl. 1.964), nos termos do § 7°, do art. 18, do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes. Em atenção ao despacho de fl. 1.964, aquele órgão se pronunciou no sentido de que estes retornem à Delegacia da Receita Federal de origem para que sejam analisados e que seja feito um relatório definitivo sobre os documentos. Em defesa oral, o representante do contribuinte solicitou o cancelamento das multas por atraso na entrega das Declarações de imposto de Renda. É o Relatório. 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002751/00-95 Acórdão n°. : 106-13.453 VOTO VENCIDO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e obedece a todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. Conforme relatado, os autos foram disponibilizados a Procuradoria da Fazenda Nacional, em obediência aos princípios da ampla defesa e do contraditório, contemplados pelo § 7°, do art. 18, do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, o que resultou no despacho de fl. 1.965, no qual o Procurador da Fazenda Nacional se manifesta no sentido de propor a conversão do julgamento em diligência, em vista da juntada de documentos pelo contribuinte antes do julgamento de segunda instância, devendo a Delegacia da Receita Federal de origem analisá-los em relatório definitivo. Entendo que tal proposição não deva ser acolhida, pois não teria resultado prático algum, na medida em que os documentos juntados aos autos depois do julgamento em primeira instância, apesar de não constarem anteriormente, vieram somente para confirmar uma informação que já estava discriminada em outros documentos, os quais foram analisados pelas autoridades fiscal e julgadoras de primeira instância. Assim, não haveria qualquer beneficio, tanto para o contribuinte como para a Fazenda Nacional, na postergação do julgamento deste processo, posto que os documentos não trazem fatos novos, mas tão somente documentos que pretendem ratificar outros já juntados aos autos. PRELIMINARES 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002751/00-95 Acórdão n°. : 106-13.453 Em preliminar, o recorrente argumenta que os limites do Mandado de Procedimento Fiscal foram extrapolados pelos Auditores Fiscais da Receita Federal, posto que foram verificados fatos ocorridos antes dos períodos autorizados, além do que estes fatos estariam abrangidos pela decadência. É importante esclarecer que a decadência ocorre em relação ao fato gerador do tributo, sendo que acontecimentos que influenciam no fato gerador não estão sob o manto da decadência, por não se tratarem de fatos geradores do tributo, mas sim de situações que os precedem. Se assim não fosse, nenhum documento, tais como escrituras, certidões de nascimento, casamento, etc., serviria de prova tanto para o fisco como para o contribuinte, o que seria totalmente fora de propósito e ilógico, desmantelando todo um sistema jurídico baseado em provas na busca da verdade material e formal. O Mandado de Procedimento Fiscal, por sua vez, autoriza que os Auditores Fiscais da Receita Federal, munidos de competência para o exercício do cargo, procedam à fiscalização de determinada pessoa (física ou jurídica), analisando a ocorrência ou não de fatos geradores de tributos nos períodos lá discriminados, sem com isso impedir que as verificações se estendam para períodos anteriores, ou eventualmente posteriores, na busca de elementos de prova de fatos constatados nos períodos de apuração. Afirma, ainda o contribuinte, que sua tributação, por ser residente no exterior, é exclusiva na fonte e que o prazo decadencial corre a partir do fato gerador da obrigação. Quanto ao seu domicílio, teremos oportunidade de analisar mais à frente. Quanto à decadência, o Sr. Tino José Manozzo teve ciência dos Autos de Infração por meio de edital desafixado em 09.01.00 (fl. 1.477). A 28 , • , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002751/00-95 Acórdão n°. : 106-13.453 Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física — exercício 1997 (fls. 185 a 190) dele foi entregue em 21.05.99, portanto dois anos depois da data prevista para a entrega tempestiva, o que desloca o prazo decadencial do § 4 0, do art. 150, para o inciso I, do art. 173, do Código Tributário Nacional. Da mesma forma, a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física — exercício 1996 (fls. 1.215 a 1.218), referente ao espólio de sua falecida esposa Sra. Helena Eni Manosso, foi entregue com atraso em 12.09.00. A alegação da decadência do direito de lançar da autoridade fiscal não procede, pois o início do prazo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, visto que o contribuinte não apresentou sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física no exercício correspondente, bem como a de espólio. Com isso, não efetuou os procedimentos necessários ao lançamento por homologação, o que faz com que a regra aplicável ao caso concreto se desloque do § 4°, do art. 150, para o inciso I, do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, que assim preceituam: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 49. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Púb fica se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 29 ti/ 1(1(PO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002751/00-95 Acórdão n°. : 106-13.453 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado; A falta da apresentação da Declaração de Ajuste Anual no prazo legal, ou dentro do exercício correspondente, impediu que a administração tributária tivesse conhecimento das informações que deveriam ter sido prestadas pelo contribuinte, logo, não tinha o documento necessário em suas mãos para homologar o lançamento. A regra contida no art. 150 só pode ser aplicada se o pressuposto da entrega da declaração, naquele exercício, for cumprido. Em não o sendo, aplica-se a regra geral contida no art. 173. A considerar a contagem pela regra aplicável, o direito de o fisco efetuar os lançamentos correspondentes terminariam em 31.12.02 e 31.12.01, para as Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1997 e 1996, do contribuinte e do espólio de sua esposa, respectivamente. É assim de se rejeitar as preliminares argüidas. MÉRITO DOMICILIO FISCAL O recorrente afirma que seu domicilio fiscal é os Estados Unidos da América desde 1970, sendo lá que mantém suas atividades profissionais, não sendo razoável que a fiscalização exija a comprovação de sua saída definitiva do Brasil depois de decorridos mais de 30 anos. Como prova de sua afirmação traz alguns documentos que serão analisados. 30 )YV , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002751/00-95 Acórdão n°. : 106-13.453 O visto permanente nos Estados Unidos da América (fl. 01, do Anexo III) é um documento que autoriza o estrangeiro a residir e trabalhar por tempo indeterminado, porém não comprova o domicílio naquele País. O seguro social (fl. 02, do Mexo III), além de ser um documento que não foi traduzido, não consigna a data de validade e não comprova o domicílio fiscal do contribuinte. Os documentos trazidos aos autos com a intenção de comprovar que é representante de empresas brasileiras no exterior também não comprovam o domicílio, posto que é possível exercer essa atividade residindo no Brasil e fazendo as viagens necessárias para tal fim, como comprovam os deslocamentos aéreos (fls. 548 a 550). O Sr. Tino José Monozzo traz aos autos, dizendo serem emprestadas, provas documentais e testemunhais extraídas do processo penal que responde, constantes das fls. 01 a 92, do Anexo IV. Ao serem analisados, denota-se que há declarações de empresas estrangeiras no sentido de afirmarem que negociam ou negociaram com o Sr. Tino José Manozzo, sempre vinculando o contribuinte com a empresa Toígo Móveis: > Empresa Willis & Gambier, sediada no Reino Unido — correspondência datada de 19.01.02: ... Conheci o Sr. Manosso em 1993 e ele tornou-se um dos três agentes através dos quais comprávamos móveis no Brasil. ... Por volta de 1998, ele nos apresentou à Treboll e à Toigo, que também passaram a fabricar para nós. O Sr. Manosso realiza todos os nossos negócios no Brasil. (fls. 06 e 07, do Anexo IV, grifo meu); > Empresa Furniture Imports Inc., sediada na Filadélfia — correspondência datada de 27.12.01: ... Em 1978 conheci Tino 31 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002751/00-95 Acórdão n°. : 106-13.453 Manosso e começamos a desenvolver produtos feitos no Brasil, principalmente de pinho. Tino orientou-nos e levou-nos aos fabricantes adequados, auxiliando-nos a projetar diversos produtos de sucesso até o ano de 1996. Depois disso, a nossa empresa abandonou o mercado de móveis residenciais e não importamos mais do Brasil. A maior volume de nossas importações do Brasil era produzido pela Toigo Móveis Ltda. O Sr. Manosso era o representante de vendas desta empresa e sempre achei que ele representava o fabricante e a nossa empresa de modo correto. (fl. 11, do Anexo IV, sic — grifo meu); > Empresa Kemp Enterprises, inc., sediada na Carolina do Norte — correspondência datada de 20.12.01: ... Toigo sempre foi um bom fornecedor, devido à experiência e habilidade de Tino como interface na relação com a Toigo. (fl. 16, do Anexo IV) Assim é que, estes documentos comprovam que o Sr. Tino José Manozzo era representante dos negócios da Toígo Móveis Ltda. perante empresas estrangeiras, não só dos Estados Unidos da América, o que não significa que não tenha domicílio no Brasil. Significa, sim, que ele tem vínculos bastante fortes aqui neste País, posto que sempre se apresenta como representante de empresas nacionais. Os depoimentos constantes do Anexo IV, mesmo quando afirmam que o contribuinte reside nos Estados Unidos da América, ou que lá possui uma residência, podem ser indícios, porém não comprovam de modo cabal o pretendido pelo recorrente, á vista das demais evidências. O Anexo III é composto por diversos documentos que demonstram, também, ser o Sr. Tino José Manozzo representante da Toígo Móveis Ltda. no exterior, inclusive com correspondência enviada a ele nos Estados Unidos da América. Existem contratos de representação nos quais a Toígo Móveis Ltda. se A 32 fr. , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002751/00-95 Acórdão n°. : 106-13.453 apresenta como representada e o Sr. Tino José Manozzo como representante. O de fls. 21 a 23, que data de 17 de abril de 1974, menciona que a representação será feita, com exclusividade, para os países da América do Norte, Central e Sul e países da Europa. O termo de adição, retificação e ratificação de fls. 24 a 26, datado de 18.11.75, altera a representação para que seja feita somente nos Estados Unidos da América. Em abril de 1976, foi assinado novo contrato no qual passa a compor o território de representação, além dos Estados Unidos da América, o Canadá. Em 1978, é firmado novo contrato de representação mantendo-se os países nos quais o Sr. Tino José Manozzo faria o trabalho de representante. Em todos os contratos consta como endereço do recorrente os Estados Unidos da América, como costumava proceder. Tais contratos de representação não comprovam que o contribuinte tinha domicílio nos Estados Unidos da América, posto que apesar de lá constar o endereço naquele país, ainda é um dado muito frágil para comprovar o seu domicílio fiscal. A representação, diga-se, não era somente nos Estados Unidos da América, mas também em alguns períodos no Canadá, na América do Sul e na Europa. O recorrente afirma, ainda, que às fls. 1.574 a 1.576 há documentos suficientes para provar seu domicilio. Nelas consta um documento em inglês (fl. 1.574), referente, possivelmente, ao envio da correspondência por ele postada dos Estados Unidos para a Secretaria da Receita Federal (fl. 1.575), na qual relaciona diversos comprovantes para atender a intimação DIDEX n° 0195/1999, datada de 04.10.1999 (fl. 1.576). Tal atendimento a um setor específico da Secretaria da Receita Federal, principalmente levando-se em conta os documentos que diz ter enviado por meio da correspondência e nela relacionados, nada trazem de concreto em termos da questão do domicilio fiscal. Alega, inda, o contribuinte que a única afirmação que acalentaria a tese do fisco de que o recorrente deveria promover a tributação de suas rendas com base mundial no Brasil seda a de que ele teria permanecido no território brasileiro, 33 () , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002751/00-95 Acórdão n°. : 106-13.453 em um período de 12 meses, tempo suficiente para que pudesse ser tributado como residente. É que, uma vez adquirida a condição de não residente, o retorno à condição anterior somente se dá quando ocorrer qualquer das hipóteses que fundamente a nova condição, sendo ônus do fisco e somente dele, no caso, provar tal ocorrência. Ocorre que o fisco, pelos dados e documentos que carreou aos autos comprova que o recorrente está no Brasil desde 1982, além do que, pelas datas das viagens para o exterior (fls. 548 a 550), os períodos durante os quais o contribuinte ficou ausente do Pais, foram sensivelmente menores que os que aqui permaneceu. Apesar de não ser uma listagem exaustiva, não foi questionada pelo Sr. Tino José Manozzo, que poderia ter comprovado outras viagens e outros períodos além daqueles para demonstrar que passava a maior parte do tempo no exterior. Tal levantamento foi bastante abrangente, no qual foram levadas em consideração as companhias aéreas nacionais que fazem vôos internacionais. De lá podemos extrair que: (a) em 1995, o contribuinte se ausentou do Brasil em 24.04.95, sem registro de seu retorno; (b) em 1996, há informação de que passou 6 dias no exterior; (c) em 1997, consta que o recorrente passou 69 dias fora do Brasil, além de um período que se iniciou em 01.09.97 e que não há registro de seu retorno, tão somente mais uma viagem dentro do território brasileiro em 12.10.97, do que conclui-se que este deslocamento não pode ter passado de 41 dias, totalizando, no máximo, neste ano, 110 dias fora do País, sendo que somente 48 dias se referem a deslocamentos aos Estados Unidos da América; (d) em 1998, 74 dias ficou fora do Brasil, que pode ser acrescido de outro período que só tem o retorno de Buenos Aires, que poderia ser no máximo de 59 dias, em vista de deslocamento anterior, totalizando, no máximo, neste ano, 133 dias, dos quais há registro de que somente 28 dias teriam sido despendidos nos Estados Unidos da América; (e) em 1999, esteve ausente do País por 82 dias, que podem ser acrescidos de 7 dias se considerado que viajou em vôo doméstico em 07.09.99 e retornou da Europa em 14.09.99, totalizando, no ano, no máximo, 89 dias, sendo que destes somente 58 passou nos Estados Unidos da América. 34 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002751/00-95 Acórdão n°. : 106-13.453 Assim é que, dentro dos dados disponíveis e que o contribuinte não se dispôs a contradizê-los, e poderia fazê-lo apresentando passaporte e outros trechos de viagens, resta concluir que o contribuinte efetivamente tinha sua base de trabalho no Brasil, até porque, as empresas, que representava, aqui tinham seu domicílio fiscal. Engana-se o contribuinte ao afirmar que para ser considerado residente no País deveria aqui permanecer por no mínimo 12 meses, posto que para assim ser considerado basta que resida no Brasil em caráter permanente, que é a situação em que se encontra o recorrente. Por ser representante comercial é natural que se ausente do País, mas pelo que se observa, a maior parte de seu tempo aqui permanece. Mesmo que pudéssemos considerar que o contribuinte se enquadraria na condição de somente ser considerado residente no País depois de transcorridos 12 meses de sua chegada, além dos anos anteriores aos verificados nas companhias aéreas, há registros suficientes para comprovar que está no Brasil desde 1982, mas, ainda desconsiderando estes anos, a legislação prevê que para efeito de caracterização da condição de residente no País, a contagem do prazo de 12 meses não se interrompe em virtude de saída da pessoa física do Brasil, desde que, no total do período de carência, tenha permanecido no território nacional por, no mínimo 183 dias, a contar do dia da chegada. Como vimos, considerando as provas que o fisco mesmo trouxe aos autos, posto que de sua parte nada de concreto carreou, o recorrente passou a maior parte do tempo em território nacional. O Sr. Tino José Manozzo diz, ainda, que ... paga uma complementação de tributo sobre a renda em seu domicilio fiscal, sobre todas as receitas auferidas no Brasil, equivalente a uma vez e meia o tributo na fonte no Brasil. Com relação às suas demais receitas, a tributação beira os 40% (f 1. 1.904). Porém, nada traz aos autos para comprovar que é contribuinte nos Estados Unidos da América. Seria uma excelente prova do que alega, contudo, não faz uso delas (caso existam). 35 4/7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002751/00-95 Acórdão n°. : 106-13.453 Equivoca-se o recorrente ao afirmar que o fisco não compensou o imposto pago à alíquota de 15% por ter a fonte pago como se residente no exterior ele fosse. O cálculo efetuado no Auto de Infração considera o imposto já retido, cobrando somente a diferença. Somado a estas considerações temos que, por todas as razões elencadas no Relatório de Verificação Fiscal (fls. 31 a 74), relativas à questão do domicílio fiscal, inclusive quanto à fundamentação jurídica utilizada e lá transcrita em grande parte, há que se concluir que o domicílio fiscal do Sr. Tino José Manozzo é efetivamente no Brasil, mais especificamente em Caxias do Sul — RS. Salientamos para efeito de registro neste voto os itens mais relevantes em relação às provas do domicílio fiscal do contribuinte ser no Brasil, efetuadas pela fiscalização e que serviram para formar a convicção necessária a este julgamento: 3%. O contribuinte possui negócios e imóveis no Brasil; > As Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física, independentemente de ser analisado se ele era obrigado ou não a apresentá-las, foram entregues aqui no Brasil; > Não há qualquer prova de rendimentos recebidos no exterior; > No Brasil, no entanto, participou de várias empresas, quase sempre como sócio majoritário; > Em muitas delas tinha a condição de administrador da sociedade; > Utilizou-se do endereço em Caxias do Sul por alguns anos, e depois passou a informar o endereço nos Estados Unidos da América, o que lhe garantiu um recolhimento de imposto menor que o devido; > Chegou a ser presidente da empresa Toígo Móveis Ltda. em 1991; 36 ‘9/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002751/00-95 Acórdão n°. : 106-13.453 > Em muitas das empresas, o contrato social previa que as transações econômicas de maior relevância somente poderiam ser feitas com a assinatura do Sr. Tino José Manozzo; > Desde 1982, o recorrente vem intensificando seus investimentos em Caxias do Sul, adquirindo imóveis e participações societárias; > Apresenta-se como domiciliado no Brasil, em contratos particulares de compra e venda de imóveis, em registros das empresas, na retificação de seu registro civil, na ação de usucapião, no pacto antenupcial feito com sua atual esposa, na Certidão de Casamento, no cadastro da administradora de cartões de crédito American Express, perante a Companhia Riograndense de Telecomunicações, na contratação de serviços do Plano Especial Cooperativo de Assistência Médica (no qual figura como titular), na ação de substituição do prenome, no cadastro do Banco do Brasil (onde mantém conta corrente desde 1982), no registro da Polícia Civil, nos registros do 1° Serviço Notarial (Tabelionato Marcos), perante a escola que seu filho freqüentou de 1982 até 1995 e sua filha de 1982 a 1987, na Justiça Eleitoral, na Certidão extraída perante o Tabelionato de Notas de Flores da Cunha em relação a uma Escritura Pública de Confissão de Dívida com garantia hipotecária (1998) - na qual o Sr. Tino José Manozzo se apresenta como sócio e representante da Toígo Móveis Ltda. - e perante o INSS; > Declaração do Sr. Tino à fl. 1.021, em jornal datado 05.07.00, na qual ele afirma, dentre outras, que retorna a Caxias do Sul, em 1982, após viver 12 anos de sua vida nos Estados Unidos. RENDIMENTOS DO SR. TINO JOSÉ MANOZZO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO 37 5fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002751/00-95 Acórdão n°. : 106-13.453 O contribuinte afirma que o cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto não pode ser feito mês a mês, mas sim com bases anuais, e tenta justificá-lo alegando que deveriam ser consideradas as distribuições de lucro e, ainda, os empréstimos tomados. O lançamento foi baseado, dentre outros, nos seguintes dispositivos legais: Lei ri° 7.713/88 Art. 2..0 Imposto de Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3°. O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos atts. 90 8 14 desta Lei. § 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (grifo meu) Denota-se que a apuração mensal do acréscimo patrimonial encontra respaldo na lei, assim, nada há que ser contestado quanto á legalidade do levantamento mensal. Quanto aos lucros, que teriam sido distribuídos pelas empresas Tino J. Manosso Representações do Brasil Ltda, T.J. Empreendimentos Florestais Ltda. e T.J. Fomento Mercantil Ltda, verificamos, pelos documentos acostados às fls. 1.278, 1.281 e 1.287, correspondentes, que não foram informadas as datas do pagamento, além de que atestam que não possuem registro ou qualquer comprovação do efetivo pagamento. Mesmo o autuado afirma não dispor de comprovação, mesmo em seu recurso quando, além disto, confessa não os recebia pessoalmente, pois eram recepcionados diretamente por seus familiares. Assim se expressa: 38 Í9Q MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002751/00-95 Acórdão n°. : 106-13.453 Os valores distribuídos, pagos ou emprestados para o recorrente pelas sociedades investidas no Brasil sempre foram recebidos diretamente pelos familiares do recorrente que aqui residiam. Primeiro, tal se fazia na pessoa da falecida esposa, depois passaram a ser retirados pelos familiares responsáveis pela guarda de fato dos filhos e pelo cuidado da falecida durante o longo período de coma que antecedeu o falecimento, passando após a serem recebidos diretamente pelos filhos. O recorrente não faz controle desses valores, nem recebe dos familiares qualquer tipo de prestação de contas. Dessa forma, ele não possui efetivamente qualquer documento além daqueles que anualmente cada uma das empresas lhe encaminha, documentos esses absolutamente suficientes como prova dos pagamentos feitos nos termos da legislação aplicável. Essa sistemática serve aos seus interesses e aos interesses de seus familiares, e nenhum dispositivo legal há que proíba sua adoção ou manutenção. O que o recorrente sabe é que seus familiares não se mantêm sem recursos e que é sua responsabilidade mantê-los, portanto sabe dos pagamentos e acredita que os valores dos demonstrativos elaborados pelas sociedades estão corretos, bem como que os valores foram recebidos e gastos ao longo de cada ano por seus familiares. (fls. 1.920 e 1.921 — grifos meus) Ora, nestes trechos transcritos denota-se que o contribuinte efetivamente não possui outro comprovante dos lucros distribuídos, além daqueles fornecidos a ele pelas empresas, as quais não conseguiram demonstrá-los, e, mais grave, mesmo que os tivesse recebido, confessa que foram gastos ao longo de cada ano por seus familiares (fl. 1.921). Assim, mesmo que fossem considerados como recursos disponíveis, constariam também como despesas, não colaborando em nada com a exclusão ou diminuição do acréscimo patrimonial a descoberto detectado. Quanto aos empréstimos, o Sr. Tino José Manozzo informou, na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1997 (fl. 227), ter recebido de Tino J. Manosso Representações do Brasil Ltda. o valor de R$ 70.000,00 e de Howard Straman o montante de R$ 10.000,00. Na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1999 (fl. 216), aloca o empréstimo no valor de R$ 35.000,00. 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002751/00-95 Acórdão n°. : 106-13.453 Em relação aos empréstimos que teriam sido efetuados pelas empresas, no exercício de 1997, temos a declaração da empresa Tino J. Manosso Representações do Brasil Ltda (fl. 1.278), no sentido de que o empréstimo teria sido efetuado, porém sem a determinação da data e da comprovação contábil do mútuo, e também a própria afirmação do contribuinte de que os valores recebidos das empresas, por empréstimo, sempre foram recebidos diretamente pelos familiares do recorrente (fl. 1.920). Quanto ao empréstimo tomado em 1998 de T.J. Empreendimentos Florestais Ltda., a empresa informa (fl. 1.284) que não possui documentos para comprovar. Não há como se aceitar estes recursos para justificar o acréscimo patrimonial, posto que não se encontram devidamente comprovados. O mesmo se pode dizer a respeito do empréstimo que teria sido tomado de Howard Straman, posto que o único argumento apresentado no recurso do contribuinte é o de que suas declarações e informações ... são verdadeiras até prova em contrário, prova que cabe ao fisco e que não foi produzida por qualquer meio neste caso... (fi. 1.922). Esquece-se o recorrente que o lançamento baseado no acréscimo patrimonial a descoberto é autorizado pela lei como uma presunção relativa, isto é, a omissão presume-se ocorrida até que o contribuinte prove em contrário. É a inversão do ónus da prova. Fato que ocorre nas presunções legais relativas, diferentemente das presunções absolutas, que não admitem, sequer, prova em contrário. Tratando-se de presunção legal, o ônus de provar o fato alegado passa do fisco para o contribuinte. GANHO DE CAPITAL NA INTEGRALIZAÇA0 O Sr. Tino José Manozzo integralizou capital social na empresa E.S.M. Administração e Participações Ltda, no valor de R$ 1.441.016,00, em 10.05.00 (fls. 505 a 507), por meio da transferência de imóveis cujas matrículas são 40 / II MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002751/00-95 Acórdão n°. : 106-13.453 de n° 50.456, 50.483, 41.940, 9.638 e 15.144. Os dois primeiros foram adquiridos, em 23.07.93 (fl. 92), portanto, depois do falecimento de sua esposa Helena Eni Manosso (12.03.93), não entrando, desta forma no inventário. O terceiro e quarto elenc,ados pelas matrículas foram recebidos em decorrência da partilha dos bens inventariados, na condição de meeiro, e o último deles foi recebido pelo valor de mercado e decorreu da sobrepartilha, na data de sua homologação. Assim, para efeito de cálculo do ganho de capital, os bens foram trazidos pelos valores de aquisição. No caso dos imóveis de matrículas 50.456, 50.483, 42.940 e 9.638, ou seja, os quatro primeiros, o custo foi atualizado pelos índices previstos na IN SRF n° 48/98, vez que o contribuinte, mesmo obrigado, conforme bem demonstrou o Relatório de Verificação fiscal às fls. 78 a 81, sequer apresentou a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1992 (fl. 129), deixando, assim de avaliá-los a preço de mercado, conforme lhe garantia o art. 96, da Lei n°8.383/91. O Sr. Tino José Manozzo entregou a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1994, na qual reajustou os valores de seus bens, porém, sem autorização legal, posto que este benefício somente foi concedido para os bens declarados em 1992, a preço de mercado em 31.12.91. Art. 96. No exercício financeiro de 1992, ano-calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertidos em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992. § 1°. A diferença entre o valor de mercado referido neste artigo e o constante de declarações de exercícios anteriores será considerada rendimento isento. § 5°. Na apuração de ganhos de capital na alienação dos bens e direitos de que trata este artigo será considerado custo de aquisição o valor em UFIR: 41 1 9 9, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002751/00-95 Acórdão n°. : 106-13.453 a) constante da declaração relativa ao exercício financeiro de 1992, relativamente aos bens e direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1991; ... (Lei n° 8.383/91) Assim, não resta dúvida que a Declaração de Ajuste Anual entregue relativa ao exercício de 1994 não tem o poder de transformar o valor de aquisição efetivamente pago no valor de mercado, mesmo que avaliado por laudos técnicos (Anexo I e fls. 1.535 a 1.570), que na realidade não trazem os preços de mercado efetivamente praticados em 31.12.91, posto que projetam retroativamente preços da data dos próprios laudos, sendo que o do Anexo I esclarece que os seus valores foram encontrados de acordo com os coeficientes de adequação julgados necessários, ou seja, mesmo que pudessem ser aceitos laudos de avaliação para justificar os valores de mercado alocados na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1994, o que não é possível, os laudos apresentados não teriam força probatória, posto que não se referem a preços efetivamente praticados em 31.12.91. Mesmo se o contribuinte fosse domiciliado no exterior estaria sujeito ao pagamento deste tributo, conforme as regras aplicáveis aos residentes no País. O recorrente afirma que a avaliação é dissociada do momento em que é apresentada, ou seja, mesmo intempestivamente apresentada poderia proceder à avaliação dos imóveis. Junta acórdão do Tribunal Regional Federal da 43 Região (fls. 1.927 a 1.932). Esquece-se que nem ao menos a apresentou e espera que uma declaração de outro exercício lhe conceda a isenção que tão somente a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1992 deu. Acrescente-se que o acórdão citado não tem relação com a previsão legal contida no art. 23, da Lei n° 9.532/97, posto que se refere a benefício 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002751/00-95 Acórdão n°. : 106-13.453 fiscal concedido pelo Decreto-Lei n° 2.303/86, além do que lá se fala em entrega intempestiva, o que também não é o caso do contribuinte, posto que nem ao menos a apresentou. O recorrente apresenta ainda o argumento de que os bens que foram partilhados foram recebidos por ele pelo exato valor de mercado que foram integralizados e que se fosse o caso de se falar em ganho de capital, isso teria que ser apontado para a data da partilha, em 1996, se a lei da época assim dispusesse, e não a da integralização, 2000 (fl. 1.911). Conforme se depreende da Certidão de Casamento, fato ocorrido em 18.07.68, a união foi feita no regime de comunhão universal de bens. Como se sabe, o Código Civil vigente à época do casamento e na data do falecimento da esposa do contribuinte estabelecia, em seu art. 230, que o regime dos bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento, assim como, em seu art. 262, dispunha que o regime da comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges. Assim, a partir da data do casamento, os bens anteriores passam a ser de ambos e os adquiridos depois pertencem a ambos desde a aquisição. Correto está o lançamento que considerou os bens relacionados na partilha como fazendo parte do patrimônio do autuado desde a data da efetiva aquisição, posto que todos foram adquiridos após o casamento, com exceção do imóvel de matrícula n° 15.144, que não apresentou ganho de capital por ter sido transferido para a declaração do Sr. Tino José Manozzo com o valor atribuído a ele na sobrepartilha, a qual ocorreu depois de já em vigor a Lei n° 9.532/97, que, em seu art. 23, autoriza a opção pela transferência dos bens a preço de mercado para a declaração do meeiro, no caso do contribuinte. RENDIMENTOS DO ESPÓLIO DE HELENA ENI MANOSSO OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEL 43 (r? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002751/00-95 Acórdão n°. : 106-13.453 Quanto a este item, o recorrente afirma que estão sendo pagos por parcelamento, porém, o que se constata é que o processo n° 11020.002705/00-78 (fls. 1806 a 1832) traz somente o parcelamento do imposto de renda correspondente ao exercício de 1998, no valor de R$ 1.291,64, sem, contudo, mesmo neste exercício, ter o contribuinte aceitado a multa imposta. Afirma que foram informados nas Declarações do espolio, porém, não se pode esquecer que elas foram entregues sob ação fiscal. Sem qualquer outro argumento relevante a respeito destes rendimentos, há que ser mantido o que restou depois do julgamento em primeira instância. GANHO DE CAPITAL NO CURSO DO INVENTÁRIO O contribuinte foi autuado pela omissão de ganho de capital na alienação dos bens matrículas n°36.510 e 36.505 (fls. 624 e 625), apurada no valor, correspondente a sua parte (50%), de R$ 58.338,83, o que resultou no imposto de renda pessoa física na quantia de R$ 8.750,82. O relatório fiscal aloca como data da alienação 13.03.96, em razão do que está expresso nos registros dos imóveis. O contribuinte afirma que estes bens foram vendidos para a Sra. Clélia Morsolin Toigo, em 29.05.92, antes de sua esposa falecer, por Cr$ 295.000.000,00, conforme contrato particular de compra e venda (fls. 1.962 e 1.963) apresentado em grau de recurso. Analisando os autos, constata-se que no documento de fls. 1.113 a 1.124, que se trata do requerimento de abertura de inventário, datado de 27.04.93, estes imóveis já estavam informados como tendo sido vendidos antes do falecimento de sua esposa, esclarecendo, inclusive, que o de matricula n° 36.510 teria sido alienado à Sra. Clélia Morsolin Toigo, em 29.05.92, mesma data que consta do instrumento particular. No plano de partilha homologado pelo juiz (fl. 1.153), datado de 30.10.95, também não constava o bem, dando sérios indícios de que o bem 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002751/00-95 Acórdão n°. : 106-13.453 efetivamente já havia sido vendido. A homologação da partilha é datada de 22.04.96 e se reporta ao plano de partilha anteriormente citado. O fisco se baseou na informação constante do registro dos bens, no qual indicava a data da escritura pública como sendo 13.03.96, que, pelas evidências somente foram lavrados depois de os bens terem sido efetivamente vendidos em 29.05.92, conforme contrato particular de compra e venda e tal qual informado no requerimento de abertura do inventário, ou seja, foram vendidos antes do falecimento da Sra. Helena Eni Manosso, tendo somente sido levado a registro 27.03.96, pouco antes da homologação da partilha (22.04.96 —fl. 1.153). Mesmo que se alegue que o contrato particular não poderia comprovar a venda dos imóveis ou que somente foi apresentado em grau de recurso, não há como negar as evidências materiais e cronológicas apresentadas. Há que se considerar que os documentos do processo de inventário foram produzidos antes do procedimento fiscal, no qual não haveria motivos para o contribuinte apresentar dados não verdadeiros. Desta forma, deve ser dado provimento ao contribuinte quanto a este item. GANHO DE CAPITAL NA TRANSFERÊNCIA DOS BENS POR SUCESSÃO O imóvel sob matrícula n° 15.144, foi transferido para a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do Sr. Tino José Manozzo pelo valor constante do inventário e de acordo com o formal de partilha homologado. Com este procedimento, o contribuinte optou por uma alternativa legal prevista na Lei n° 9.532/97, que impõe ao espólio o pagamento do imposto de renda pessoa física correspondente ao ganho de capital resultante da diferença entre o valor da 45 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002751/00-95 Acórdão n°. : 106-13.453 transferência e o valor do imóvel que deveria constar da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do de cujus. O recorrente afirma que o valor de mercado já havia sido informado em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1994 (fl. 170), porém tal dado constou erroneamente, posto que, conforme já detalhado anteriormente, ele não tinha garantia legal para assim proceder, pois se tal avaliação fosse feita somente poderia ter sido aproveitada em 1992, quando da entrega da declaração correspondente ao ano-calendário de 1991. Este imóvel teve tratamento diferenciado dos demais inventariados em vista de que, na época da sobrepartilha (homologada em 24.03.98 — fl. 1.160- verso), referente a este especifico bem, já vigorava a Lei n° 9.532/97. A defesa do contribuinte é, também, no sentido de que a transferência dos bens se dá no momento da morte, sendo esta a data do fato gerador do tributo, posto que o processo de partilha é mera divisão daquilo que, por força da morte, de pleno direito foi transferido para os herdeiros e sucessores na proporção do direito de cada um (fl. 1.910). Temos, no Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, alguns artigos que esclarecem muito bem o assunto: Art. 1.572. Aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros e testamentários. Art. 1.580.Sendo chamadas simultaneamente, a uma herança, duas ou mais pessoas, será indivisível o seu direito, quanto à posse e ao domínio, até se ultimar a partilha. Parágrafo único. Qualquer dos co-herdeiros pode reclamar a universalidade da herança ao terceiro, que indevidamente a possua, 46 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002751/00-95 Acórdão n°. : 106-13.453 não podendo este opor-lhe, em exceção, o caráter parcial do seu direito nos bens da sucessão. Art. 1.796. A herança responde pelo pagamento das dividas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte, que na herança lhes coube. Art. 1.801. Julgada a partilha, fica o direito de cada um dos herdeiros circunscrito aos bens do seu quinhão. Observa-se que, durante o curso do inventário os imóveis fazem parte de uma universalidade de bens, cujos direitos sobre eles são indivisíveis até que se ultime a partilha. Assim, o momento a partir do qual cada bem individualizado passa a ser dos sucessores é o da partilha. Antes dela e depois da morte os bens compõem um todo indivisível, pois é no prazo do inventário que eles serão destinados conforme os direitos de quem se apresentar como herdeiros legítimos ou testamentários e meeiro, sendo então partilhados. A transferência para os herdeiros e meeiro somente se dá no momento da homologação da partilha, quando então ocorre o fato gerador do ganho de capital, caso os bens sejam avaliados pelo preço de mercado e este estiver diferente daquele informado corretamente na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do de cujus. O Auto de Infração, quanto a este item, somente foi lavrado em relação ao imóvel matrícula n° 15.144, o qual foi destinado ao Sr. Tino José Manozzo, na proporção de 50%, por meio da sobrepartilha, que foi homologada em 24.03.98, quando já estava em vigor a Lei n° 9.532/97. Os imóveis constantes da partilha inicial e que foram utilizados para a integralização de capital na empresa E.S.M. Administração e Participações Ltda. sofreram a imposição fiscal em virtude do ganho de capital com base no art. 16, da Lei n° 7.713/88, e art. 23, da Lei n° 9.249/95, posto que, quando da partilha (22.04.96), ainda não vigia a Lei n° 9.532/97. 47 7/1 - e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 11020.002751/00-95 Acórdão n°. : 106-13.453 Ocontribuinte assim se manifesta: Ainda que os valores de mercado dos bens não fossem os corretos a serem a eles atribuídos pelo recorrente nas declarações do espólio de sua esposa, das duas uma: ou haveria ganho de capital na partilha ou num outro momento posterior de alienação desses mesmos bens. (fl. 1.912) Correta é a afirmação do contribuinte, porém, deve se levar em conta a data dos fatos geradores do tributo. Quando da homologação da partilha, o contribuinte não tinha a opção de transferi-los para a sua declaração a preço de mercado, o que somente veio a ser possível com a edição da Lei n° 9.532/97. Assim, na sobrepartilha, já havia esta possibilidade, o que foi considerado pelo fiscal. Concluindo, os bens que serviram para a integralização do capital da empresa E.S.M. Administração e Participações Ltda. não tinham autorização legal para serem avaliados, como fez o contribuinte, a preço de mercado na transferência dos bens da partilha para a sua declaração, logo foi considerado como data do ganho de capital a mesma da integralização, que é considerada como uma alienação. Por outro lado, o ganho de capital em relação ao bem da sobrepartilha pode ser tributado com base na opção dada pela Lei n° 9.532/97, que estipula, para o caso, como fato gerador do tributo a transferência dos bens aos sucessores. MULTA QUALIFICADA APLICADA NO AUTO DE INFRAÇÃO DE FLS. 09 A 11 O Sr. Tino José Manozzo se insurge contra a aplicação da multa qualificada tipificada no inciso II, do art. 44, da Lei n° 9.430/96. Afirma que não se pode invocar fatos ocorridos em 2000 para comprovar o evidente intuito de fraude em circunstâncias verificadas de 1995 a 1999 48 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002751/00-95 Acórdão n°. : 106-13.453 e que toda a documentação referente ao domicilio fiscal é verdadeira, além do que os negócios com a MONTECAP S/A são regulares. Primeiro há que se registrar que a transferência de todas as suas cotas de capital, além de todos os bens restantes e da casa em que reside, para a empresa MONTECAP S/A, sediada no Uruguai, a qual é assessorada pela mesma pessoa que representa o Sr. Tino José Manozzo, sendo que tal empresa não ofereceu qualquer garantia ao recorrente e ficou acordado que somente depois de três anos as cotas seriam definitivamente transferidas, não ocorreu nas datas dos fatos geradores do imposto aqui lançados, porém são dados que representam a continuidade de uma conduta já rotineira para o contribuinte, com clara intenção dolosa. Não se pode esquecer que a transferência dos bens para a MONTECAP S/A (fls. 1.449 a 1.451 e 1.455 a 1.457) foi feita antes do encerramento da ação fiscal (07.12.00), ou seja, em maio e junho de 2000. O fato que mais conduz para a constatação do intuito de fraude é a questão do domicilio, que o contribuinte insiste em afirmar que é nos Estados Unidos da América, quando todos os indícios levam à convicção de que ele efetivamente é domiciliado no Brasil, mas passou grande parte de sua vida tentando encobrir esta realidade, com evidente intenção de evitar a correta tributação. É importante esclarecer que conforme relatório fiscal (fl. 99) e de acordo com o documento de fl. 907, o contribuinte firmou um Termo Aditivo a Contrato de Locação de Imóvel Não Residencial, em 10.05.00, com a Pepsi-Cola Engarrafadora Ltda. somente para alterar o endereço de residência e domicílio com o fim de constar como sendo no exterior, quando o bem já não era sequer dele mais, mas sim de seus filhos. Novamente, um fato acontecido durante a ação fiscal denota claramente o prosseguimento do contribuinte na conduta dolosa. 4 9 "C? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002751/00-95 Acórdão n°. : 106-13.453 AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFICIO Quanto a esta questão, o contribuinte afirma que as intimações foram mandadas para o seu endereço, onde raramente se encontra em horário comercial, o que o teria prejudicado, pois alguns procedimentos demandam tempo. Atendeu às intimações em tempo, que não ultrapassou o necessário, além do que vários contatos verbais foram mantidos. Diz, ainda, que documentos enviados desapareceram, o green card, inclusive, que os prazos foram curtos demais. Em relação às declarações de espólio houve falhas na comunicação, além do que a Secretaria da Receita Federal já as possuía não sendo necessário que ele as apresentasse. Analisando as intimações feitas, podemos fazer as seguintes observações: > Intimação de fl. 1.161 — foi atendida com um dia de atraso; > Intimação de fl. 1.184 — foi atendida parcialmente com quatro dias de atraso; > Intimação de fl. 1.360 — foi atendida parcialmente depois de 9 e 15 dias do prazo dado; > Intimação de fl. 1.353— não foi atendida; > Intimação de fl. 1.356 — responde dentro do prazo mas não apresenta os documentos; > Intimação de fl. 1.417— não foi atendida. A Lei n° 9.430/96 assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o 50 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002751/00-95 Acórdão n°. : 106-13.453 vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II — de 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2°. As multas a que se referem os incisos I e li do caput passarão a ser de 112,5% (cento e doze inteiros e cinco décimos por cento) e 225% (duzentos e vinte e cinco por cento), respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: a) prestar esclarecimentos; Não há dúvida, portanto, que o contribuinte não atendeu a tempo a várias intimações feitas pela fiscalização, tanto em relação a ele próprio como em relação ao espólio. Algumas foram atendidas parcialmente e outras sequer respondidas. SELIC Foi argüida, ainda, a inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação da taxa SELIC como percentual a ser aplicado aos juros moratórios. O lançamento, no que se refere a este tema, foi fundamentado no art. 13, da Lei n° 9.065/95, e no art. 61, § 3 ., da Lei ri 9.430/96, que assim dispõem: Lei n° 9.065/95: Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 51 404 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002751/00-95 Acórdão n°. : 106-13.453 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n° 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Lei n° 9.430/96: Art. 61, Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de f de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso. § 3°. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3. do art. e, a partir do 1° (primeiro) dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento. O art. 5°, da mesma Lei, assim prevê: Art. 5°1 O imposto de renda devido, apurado na forma do art. f, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. § 30. As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento. Observa-se, portanto que há lei que autorize a utilização da SELIC nos juros de mora incidentes sobre os tributos. Por sua vez o Código Tributário Nacional, no seu art. 161, assim dispõe: 52 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002751/00-95 Acórdão n°. : 106-13.453 O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. f. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. ... (grifo meu) Observa-se, portanto, que o Código Tributário Nacional autoriza um percentual diverso de 1% para os juros de mora. Ocontrole da constitucionalidade das leis pode ser feito a priori ou a posteriori. No primeiro caso, no controle preventivo, observa-se a preocupação com o respeito aos princípios e determinações constitucionais por quem elabora as leis. Portanto, uma vez em vigor, pelo princípio da presunção de legitimidade, toda norma jurídica é acolhida como constitucional até que se prove a existência de um vício de inconstitucionalidade. O controle repressivo, ou a posteriori, é realizado pelos órgãos jurisdicionais por meio do controle difuso ou concentrado da constitucionalidade das leis. Conforme as palavras contidas no livro Teoria Geral do Processol: O sistema brasileiro não consagra a existência de uma corte constitucional encarregada de resolver somente as questões constitucionais do processo sem decidir a causa (como a italiana). Aqui, existe o controle difuso da constitucionalidade, feito por todo e qualquer juiz, de qualquer grau de jurisdição, no exame de qualquer causa de sua competência — ao lado do controle concentrado, feito pelo Supremo Tribunal Federal pela via de ação direta de inconstitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal constitui-se, no D1NAMARCO, Cândido Rangel; GRINOVER, Ada Pellegrini; CINTRA, Antonio Carlos de Araújo. Teoria geral do processo. 17. ed. São Paulo : Malheiros, 2001, p. 179. 53 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002751/00-95 Acórdão n°. : 106-13.453 sistema brasileiro, na corte constitucional por excelência, sem deixar de ser autêntico órgão judiciário. Como guarda da Constituição, cabe-lhe julgar: a) a ação declaratória de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual perante a Constituição Federal (inc. I, a), inclusive por omissão (art. 103, § 2); b) o recurso extraordinário interposto contra decisões que contrariem dispositivo constitucional, ou declararem a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal ou julgarem válida lei ou ato do governo local contestado em face da Constituição (art. 102, inc. III, a, b e c); c) o mandado de injunção contra o Presidente da República ou outras altas autoridade federais, para a efetividade dos direitos e liberdades constitucionais etc. (art. 102, inc. 1, Q, c/c art. 5•, inc. !XXI). Portanto, cabe ao Poder Judiciário o exame da constitucionalidade das leis a posteriori. No presente caso, a lei já existe e, portanto, já passou pelo controle a priori. Logo, enquanto não for declarada inconstitucional ou modificada por outra lei, não pode deixar de ser aplicada. Desta maneira, estando os juros regidos por lei, pressupõe-se que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori. Enquanto não forem declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, não podem deixar de ser aplicadas se estiverem em vigor. MUTAS POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES O contribuinte não se pronuncia no recurso sobre a imposição das multas por atraso na entrega das declarações: a sua relativa ao exercício de 1997 e as de espólio referentes aos exercícios de 1996 a 1998 além da de final de espólio. Entretanto, em defesa oral, o seu representante suscita tal matéria. Observa-se, nos atos administrativos dos lançamentos, que foi aplicada a multa de ofício, a qual incide sobre o tributo apurado em função da omissão dos rendimentos, e, também, a multa por atraso na entrega da Declaração 54 . •1 • É e e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002751/00-95 Acórdão n°. : 106-13.453 de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1997, a qual incide sobre o imposto devido determinado pela mesma omissão detectada, inclusive. Assim, por ser uma questão de direito, não deve prevalecer a aplicação cumulativa de duas penalidade que incidem sobre uma base que se sobrepõe a outra. Devem ser mantidas as multas de ofício e exoneradas as multas por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por REJEITAR as preliminares de nulidade e decadência e, no mérito por DAR-lhe provimento PARCIAL, para cancelar o lançamento referente ao ganho de capital apurado em função da alienação dos imóveis matrículas n° 36.510 e 36.505 assim como as multas por atraso na entrega das declarações. Sala das Sessões - DF, em 13 de agosto de 2003 VCajá". TH JANSEN PEREIRA 55 ._.4). t • ' n P MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002751/00-95 Acórdão n°. : 106-13.453 VOTO VENCEDOR Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Designado ITEM 1 Com relação à questão do domicilio fiscal, esta colenda Sexta Câmara entendeu, ainda que pelo voto de qualidade, que não foi comprovada a permanência do Recorrente no Pais pelo prazo estatuído em lei, qual seja, cento e oitenta e três dias. Inicialmente, cumpre esclarecer que há prova nos autos da saída definitiva e permanente do Recorrente do território brasileiro, passando a constituir residência nos Estados Unidos, onde assumiu atividade profissional e social. Ressalta-se que para o desenvolvimento da atividade profissional desempenhada pelo Recorrente (representação comercial) não há necessidade de estabelecimento físico, mas, ao contrário, no caso de atuação internacional, as viagens são constantes. Nesse sentido, para que o Recorrente voltasse a sofrer a incidência do imposto sobre a renda brasileiro, deveria ele permanecer em território nacional por, no mínimo, cento e oitenta e três dias, nos termos do artigo 19, II do atual Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99; o que, embora as suas muitas idas e vindas, não ocorreu, de acordo com as provas trazidas aos autos. Sendo assim, não há como considerá-lo, para fins fiscais, como domiciliado no Brasil, motivo pelo qual se afasta a infração prevista no item 1 da autuação. 56 , e r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002751/00-95 Acórdão n°. : 106-13.453 ITEM 5 No que diz respeito ao item 5 da autuação - ganho de capital na transferência de bens adquiridos por sucessão -, a questão envolvida trata do momento em que deve ser considerada a efetiva transferência, para efeito de se determinar o ganho de capital. Sobre isso, esta colenda Sexta Câmara, por maioria de votos, decidiu que o momento da efetiva transferência é aquele da abertura da sucessão, isto é, do falecimento do de cujus, consoante dispõe a lei civil, e não o momento da partilha ou da sobrepartilha dos bens transmitidos na herança. Se assim é, no caso dos autos, não há o que se falar em lançamento em decorrência de ganho de capital, tendo em vista que ao tempo da abertura da sucessão (1993) ainda não estava em vigor a Lei n. 9.532, de 1997, não podendo, por uma questão cronológica, ser ela aplicada ao caso dos autos. ITENS 6 E 7 Finalmente, quanto às multas qualificada e agravada, esta colenda Sexta Câmara entendeu, também por maioria, que não houve embaraço a fiscalização por parte do Recorrente, em função dos atrasos nas respostas às intimações. Isso porque, conforme ficou comprovado nos autos, as diversas tentativas de intimação promovidas pelas autoridades fiscais foram efetuadas em endereço diverso daquele considerado o domicilio do Recorrente ou de um representante seu. Assim, não cabe a aplicação das multas majoradas. Sala • -ssões - D , - - 13 de agosto de 2003. 402 4 lerrip !.~ANDES 57 Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002453/96-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de impostos e contribuições federais, com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A admissibilidade do recurso voluntário devera ser feita pela autoridade ad quem, em consonância com o disposto no artigo 8 da Portaria MF nr. 55, de 16 de março de 1998, e em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10613
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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ADO NO D. O. U. ?reit I 2.2 , .”1 ..16. ! 0 3 / 19 90 e ni,-LUCtAdliel- C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA ' Znier SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002453/96-29 Acórdão : 202-10.613 Sessão • . 14 de outubro de 1998 Recurso : 107.164 Recorrente : RUGERI MEC-RUL S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS 1 IPI — PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs — Não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de impostos e contribuições federais com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em consonância com o disposto no artigo 8° da Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, e em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RUGERI MEC-RUL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ - em 14 de outubro de 1998 ,•, ••...v / . finícius Neder de Lima r dente eet .--- Maria Teres Crtinez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Helvio Escovedo Barcellos. Eaal/cf 1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002453/96-29 Acórdão : 202-10.613 Recurso : 107.164 Recorrente : RUGERI MEC-RUL S/A RELATÓRIO A interessada, nos autos qualificada, apresentou requerimento solicitando o pagamento de débito proveniente de IPI com TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA — TDA. Alega que é detentora de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária — TDA, em face de Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios devidamente lavrada em Tabelionato de Caxias do Sul - RS. O pedido foi inicialmente analisado e não conhecido pela Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul — RS, fundamentado no seguinte: que, com exceção do ITR, não existe previsão legal para pagamento de impostos e contribuições federais com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária — TDA. Inconformada, a interessada recorre a este Colegiado, alegando, em síntese, que: enfrenta índices de elevada inadimplência de parte de seus clientes, que, como não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de todas as suas obrigações tributárias, ofereceu à Secretaria da Receita Federal, em pagamento das suas obrigações vencidas, direitos creditórios relativos a TDAs; que, no mérito, o pagamento é uma das formas de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, I); que os TDAs são os únicos títulos da dívida pública que têm valor real constitucionalmente assegurado Posteriormente, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS manifesta-se, novamente, através de decisão desfavorável, negando o pedido formulado, por entender em síntese, tratar-se de pedido de compensação e, como tal, inexistir previsão legal de autorização. A contribuinte, em suas razões recursais, alegando inconformismo com o desconhecimento do "pedido de homologação da compensação constante do recurso, por falta de previsão legal", aduz, no mérito, os mesmos argumentos defendidos no pedido inicial. É o relatório. 2 89 "P - MINISTÉRIO DA FAZENDA • )If SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002453/96-29 Acórdão : 202-10.613 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTíNEZ LÓPEZ Preliminarmente, como questão de ordem, cabe esclarecer que a competência do Segundo Conselho de Contribuintes está discriminada no artigo 8° da Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, na seguinte redação: "Art. 8°- Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: / — Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados; II — Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; III — Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; IV — Contribuições para o Fundo do Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda; V— Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); VI — Atividades de captação de poupança popular; e VII — Tributos e empréstimos compulsórios e "matéria correlata" não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da administração federal. Parágrafo único — Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: 1— ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; 3 83 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1) 4 1Alir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002453/96-29 Acórdão : 202-10.613 // - restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionadas nos incisos de 1 a VII; e III - reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." Sou do entendimento de que, quer se trate a matéria, aqui analisada, como de "compensação", como decidido pela autoridade singular, ou de "pagamento", como pleiteado pela contribuinte, a competência está implícita no item VII do artigo 8° da referida Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, acima transcrito. Observo, também, que o "parágrafo único, do citado artigo 8° não foi taxativo, quanto às matérias ali discriminadas, ao mencionar a expressão "incluem-se". Isto quer dizer que, além de "outras", estão também incluídas as referidas naquele parágrafo, como as de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, a de restituição ou compensação de impostos e contribuições mencionados no ato legal, e a de reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária. Por outro lado, o artigo 5 0, LV, da Constituição Federal, assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, "o due process of law' . Dessa forma, não há mais dúvida de que, quer pelo artigo 5 0 , LV, da Constituição Federal, no qual assegura aos litigantes, em processo judicial e administrativo, o contraditório e a ampla defesa, quer, pelo estabelecido no artigo 8° da Portaria MP n° 55, de 16 de março de 1998, ser o presente recurso tempestivo e admissivel, passando, portanto, a tomar conhecimento. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Conforme relatado, trata-se de recurso voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, posteriormente mantida pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS, de pedido de pagamento de débito proveniente de IPI com TDAs. A Emenda Constitucional n° 10, de 10.11.64, introduziu alterações no artigo 147 da Constituição Federal de 1946, estabelecendo que a União poderá promover a desapropriação de propriedade rural, mediante pagamento em títulos especiais da dívida pública Com fundamento nesse preceito, a Lei n° 4.504, de 30.1/ .64 — "Estatuto da Terra" -, criou, em seu artigo 105, os Títulos da Dívida Agrária, a seguir reproduzido: "Art. 105— Com redação dada pela Lei n° 7.647, de 19.01.88. Fica o Poder Executivo autorizado a emitir títulos, denominados Títulos da Dívida Agrária, distribuídos em séries autônomas, respeitado o limite de circulação equivalente a 500.000.000 de OTN (quinhentos milhões de Obrigações do Tesouro Nacional). 4 1 5?,‘ alkst MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !— •-•"Zr Processo : 11020.002453/96-29 Acórdão : 202-10.613 § 1° - Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de 6% (seis por cento) a 12% (doze por cento) ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) — em pagamento de até 50% (cinqüenta por cento) do Imposto Territorial Rural; 6)— em pagamento de preço de terras públicas; c) — em caução para garantia de quaisquer contratos, obras e serviços celebrados com a União; d)— como fiança em geral; e) - em caução como garantia de empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, em entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim; f) — em depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas. § 2° - Com redação dada pela Lei n° 7.647, de 19.01.88. Esses títulos serão nominativos ou ao portador e de valor nominal de referência equivalente ao de 5 (cinco), 10 (dez), 20 (vinte), 50 (cinqüenta) e 100 (cem) Obrigações do Tesouro Nacional, ou outra unidade de correção monetária plena que venha a substituí-las, de acordo com o que estabelecer a regulamentação desta Lei. § 3° - Os títulos de cada série autônoma serão resgatados a partir do segundo ano de sua efetiva colocação em prazos variáveis de 5(cinco), 10 (dez), 15 (quinze) e 20 (vinte) anos, de conformidade com o que estabelecer a regulamentação desta Lei. Dentro de unia mesma série não se poderá fazer diferenciação de juros e de prazo. § 40 - Os orçamentos da União, a partir do relativo ao exercício de 1966, consignarão verbas especificas destinadas ao serviço de juros e amortização decorrentes desta Lei, inclusive as dotações necessárias para cumprimento da 5 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA e:ta. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002453/96-29 Acórdão : 202-10.613 cláusula de correção monetária, as quais serão distribuídas automaticamente ao Tesouro Nacional. § 5° - O Poder Executivo, de acordo com autorização e as normas constantes deste artigo e dos parágrafos anteriores, regulamentará a expedição, condições e colocação dos Títulos da Dívida Agrária. Art. 106 — A lei que for baixada para institucionalização do crédito rural tecnificado nos termos do artigo 83 fixará as normas gerais a que devem satisfazer os fundos de garantia e as formas permitidas para aplicação dos recursos provenientes da colocação, relativamente aos Títulos da Dívida Agrária ou de Bônus Rurais, emitidos pelos Governos Estaduais, para que estes possam ter direito a coobrigaç do da União Federal." A constituição federal de 1988, em seu artigo 184 dispôs que: "Art. 184 — Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. § 1 0 - As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro. § 2° - O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação. § 30 - Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação. § 40 - O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício. § 5° - São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária." Desde então, normas complementares foram sendo divulgadas, regulamentando a emissão e a utilização destes títulos no mercado financeiro e no processo de privatização. Referidas normas são as discriminadas a seguir: 6 ge ike MINISTÉRIO DA FAZENDA - , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002453/96-29 Acórdão : 202-10.613 Lei n°7.647, de 19.01.88 Altera o caput do art. 105 da Lei n° 4.504/64 e seu § 2° Lei n°8.177, de 01.03.91 Permite a inclusão dos TDA no PND. Port. n° 263, de 22.04.91 Dispõe sobre a utilização dos TDA para pagamento do MFP no âmbito do PND. Port. Intermin. n° 568, de Esclarece sobre a utilização dos TDA na aquisição de 27.06.91 do MEF/Mara bens e direitos no âmbito do PND. Port. Conj. n° 01, de 19.07.91 Normatiza o modelo de declaração no qual os TDA DTN/Mara estão livres de ônus. Com. Conj. n° 41, de 05.09.91 Dispõe sobre a negociação em Bolsas de Valores ou do Bacen/CVM Mercado de Balcão, de TDA — Títulos da Dívida Agrária. Dec. N° 578, de 24.06.92 Dá nova regulamentação ao lançamento dos TDA. Port. N° 547, de 23.07.92 Divulga a fórmula de cálculo dos juros dos TDA. do MEFP Port. Intermin. n° 652, de Dispõe sobre a identificação junto ao INCRA dos 01.10.92 TDA vencidos para efeito de inclusão em Sistema de do MEFP/Mara Liquidação e Custódia. Inst. Norm. Conj. n° 124, de Dispõe sobre o pagamento de até 50% do ITR com 23.11.92 TDA. da SRF/STN Lei n° 8.660, de 28.05.93 Estabelece novos critérios para a fixação da TR. Port. N° 294, de 05.06.93 Dispõe sobre a atualização dos TDA. da STN Res. N° 100, de 26.07.93 Estabelece critérios de valorização de direitos de do BNDES créditos utilizáveis na aquisição de bens no âmbito do PND. Inst. Norrn. n° 01, de 07.07.95 Estabelece normas para lançamento dos TDA. da STN/INCRA Lei n°9.393, de 19.12.96 Dispõe sobre o ITR e sobre o pagamento da dívida representada por TDA. MP n° 1.663-13, de 26.08.98 INSS — autorização para receber TDA — dívidas previdenciárias No que pertine à utilização dos TDA, o Decreto n° 578, de 24.06.92, em seu artigo 11, dispõe que: 7 8'3 r ,* _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .- Processo : 11020.00245386-29 Acórdão : 202-10.613 "Art. II — Os TDA poderão ser utilizados em: I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preço de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V • caução, para garantia de: a) — quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) — empréstimos ou financiantentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais para este fim." Percebe-se, portanto, após todo o acima exposto, inexistir previsão legal para a modalidade de pagamento requerida, que na melhor forma de direito, nada mais é do que "dação em pagamento". O Decreto n° 578, de 24.06.92, que regula os IDA, é taxativo nas hipóteses que autorizam a sua transmissão (artigo 11), não restando ali previsto o caso em análise, razão pela qual entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. Além do que, junte-se a isto, os títulos referidos são uma modalidade expendida com cronograma próprio de saque, o que lhe retira a característica de moeda de troca. Há de se observar que, por justa razão, o legislador entendeu por bem permitir o uso dos TDA, somente nas hipóteses ali discriminadas, não cabendo a autoridade julgadora estender a outras hipóteses não previstas na lei. Também, partilho do entendimento de que, em matéria de pagamento ou de qualquer forma de extinção do crédito tributário, nas hipóteses contempladas no artigo 156 do Código Tributário Nacional (Modalidades de Extinção), não se pode recorrer às regras do direito privado, uma vez que o direito tributário contempla situações distintas em que a posição dos sujeitos ativos e passivos são diferentes das dos credores e devedores das obrigações privadas Portanto, uma vez inexistente a previsão legal, advinda do direito tributário, nenhuma razão assiste à contribuinte. Já a matéria sob análise da compensação não é nova, já tendo sido objeto de muitos pronunciamentos, todos no sentido de que inexiste o direito de compensação do valor de 8 w . SO ..... MINISTÉRIO DA FAZENDA :PT. ..", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002453/96-29 Acórdão : 202-10.613 TDA com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto a carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei). E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores". Já seu § 5° assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição Federal, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. Portanto, demonstrado claramente está que, também, sob o enfoque do instituto da compensação, igualmente, nenhuma razão assiste à contribuinte, e, da mesma forma, sob este ângulo, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento do pedido de pagamento de débito com títulos de TDAs. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1998 _- MARIA TERES MARTINEZ LÓPEZfiA 9

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Numero do processo: 11020.000902/92-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se na cédula "H", como rendimentos omitidos, a diferença entre o custo de construção declarado pelo contribuinte e aquele apurado pelo fisco, mediante arbitramento, admitindo-se para tanto os índices do SINDUSCON. JUROS DE MORA - TRD - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4º do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária, TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei nº 8.218. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-15596
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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JUROS DE MORA - TRD - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária, TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILBERTO GAZZANA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativa ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~c/-: LEILA MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE de - • • REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 21 ja 1998 t...1,',*t MINISTÉRIO DA FAZENDA z .n• k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 11020.000902/92-16 Acórdão n°. : 104-15.596 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-,71*.;:5:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000902/92-16 Acórdão n°. : 104-15.596 Recurso n°. : 78.290 Recorrente : GILBERTO GAZZANA RELATÓRIO Contra o contribuinte GILBERTO GAZZANA, CPF n.° 110.512.720-68, foi lavrada a Notificação de fls. 147, com a seguinte acusação: "Arbitramento do Custo da Construção: a)O contribuinte procedeu a construção de um prédio, localizado na Rua Ernesto Alves, 250 em conjunto com terceiros, cabendo-lhe a participação de 1/3 (um terço) para cada participante. b) Intimado a efetuar a entrega da documentação relativa a construção, o contribuinte apresentou as Notas Fiscais e Recibos que possuía, demonstrando por relação os custos despendidos. c) Em vista da obra realizada, e ainda no intuito de procedermos avaliação criteriosa, estamos adotando no presente lançamento, como parâmetro para obtenção do custo do metro quadrado, os índices fornecidos pelo Sinduscon - Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Estado do Rio Grande do Sul. d)O parâmetro adotado, corresponde ao CUB - Custo Unitário Básico, os quais representam e retratam, quando aplicados, maior precisão dos efetivos gastos de construção realizada na proporção de 1 (um) custo básico. e)Obtendo o competente Alvará de Construção em 08/11/85, a obra estendeu-se até 18/11/87 data da concessão do competente Habite-se.' Valores Arbitrados distribuídos por período: a) No presente lançamento, estamos procedendo ao rateio dos custos despendidos na construção efetuada pelo contribuinte, baseados no Custo Unitário Básico, custos, estes, proporcionais ao período compreendido entre a expedição do Alvará de Construção e o Habite-se, bem como levando-se em conta, ainda, a participação na construção realizada. 3 ?311;.4‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA 3.72e, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';QX,:ft:t)• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000902/92-16 Acórdão n°. : 104-15.596 b) Com relação aos valores anteriormente demonstrados no item 04, letras "a" e "b", relativos ao período de 1985 e 1986, face a decadência havida, deixando de ser tributadas as diferenças apuradas, porém servirá para o rateio a ser realizado.' Demonstrando inconformismo, traz o interessado sua impugnação às fls. 158/160 cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: "Inconformado com a exigência fiscal, o interessado apresentou, tempestivamente, a impugnação total de fls. 158/160, anexando o documento de fls. 161, na qual alega em síntese: a)que estranha o fato de haver transcorrido o período de um ano, a partir do início do procedimento fiscal, sem que o autuante ou a repartição fiscal se manifestasse em relação ao exame das suas declarações de rendimentos dos exercícios de 1987 a 1990; b)que o artigo 7.°, do Decreto n.° 70.235/72, visou exatamente evitar que os processos fiscais fossem iniciados e, a seguir, trancafiados em armários ou gavetas, demonstrando inércia do órgão encarregado da verificação do tributo; C) que as notas fiscais, recibos, folhas de pagamento e guias de recolhimento de tributos e contribuições previdenciárias apresentados comprovam que de maio de 1985 a fevereiro de 1988 forma gastos Cz$.17.994.000,00 na construção do prédio; d)que fica evidenciado que, embora o Alvará de Construção tenha sido concedido em 8 de novembro de 1985, a compra de materiais foi iniciada em maio de 1985; e)que, conforme demonstra a declaração de Secretaria Municipal de Obras da Prefeitura Municipal de Veranópolis que anexa, a obra não estava acabada quando da expedição do Habite-se, em 18 de novembro de 1987, tendo havido um dispêndio posterior, em janeiro e fevereiro de 1988, de Cz$.16.500.000.00; J? que tais fatos vêm fazer com que os cálculos e demonstrativos elaborados pelo autuante venham a ser radicalmente modificados para, ao final, se concluir que não houve omissão de rendimentos nas declarações tempestivamente apresentadas; g) que no afã de querer encerrar a verificação, o autuante, para um fato ocorrido em 1987, apresentou como infringido em dispositivo legal promulgado em 12 de abril de 1990 - o art. 6.°, par. 1. 0, da Lei n.° 8.021/90.' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 11020.000902/92-16 Acórdão n°. : 104-15.596 Decisão monocrática às fls. 170/176 entendendo parcialmente procedente o lançamento, assim ementada: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Tributa-se na cédula "H", como rendimentos omitidos, a diferença entre o custo de construção declarado pelo contribuinte e aquele apurado pelo fisco, mediante arbitramento, nos termos previstos na legislação, quando, comprovadamente, houve subavaliação no custo declarado. Lançamento parcialmente procedente? Ciente dessa decisão em 08/04/93, protocola o contribuinte tempestivo recurso em 03/05/93. Através da Resolução n.° 104-1.753 entendeu o Colegiado converter o julgamento do recurso em diligência para: "... que a repartição de origem se pronuncie sobre os referidos documentos e ofereça Parecer Conclusivo sobre os mesmos." Em atendimento à referida resolução, assim manifestou-se a autoridade preparadora: "Devido aos documentos acostados ao processo às fls. 185 a 189, que resultou no pedido de conversão do julgamento em realização de Diligência Fiscal, encontramos juntado o "Laudo Técnico" emitido pelo engenheiro, afirmando que em vistoria efetuada em 15/04/93, concluída estava a parte externa, sendo que em relação a loja comercial, não possuía piso e divisória do subsolo e ainda, os acabamentos e parte elétrica inferior da loja, encontravam-se inacabados, abrangendo a área de 339,02 m2 do imóvel. Junta ainda declarações firmadas por terceiros, dando conta de que em data posterior a concessão do Habite-se, foram gatos valores em areia, carpetes 5 /~-e-72 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000902/92-16 Acórdão n°. : 104-15.596 e pintura, todavia não junta documentação pertinente que comprovariam a realização de tais encargos, o que não pode ser levado em relação ainda a estes gastos, devemos alertar ao fato do contido no item 12 da Decisão proferida em primeira instância, documento de fls. 173, no qual informa a respeito da impossibilidade de verificação das despesas - notas fiscais e/ou recibos, pois o contribuinte não mais as possui. O fato do engenheiro, somente em data bem posterior a concessão das Cartas de Habitação, apresenta Laudo Técnico, no qual informa que decorrente de vistoria realizada no imóvel, verificou que parte da edificação não foi concluída, é de estranhar-se, pois à época do lançamento, não o fez, o que ainda vem contra todos os documentos emitidos - Cartas de Habitação, Averbação junto ao Registro de Títulos Públicos, afirmaram estar a obra concluída, com plenas condições de ser habitado. A luz dos documentos juntados, todos eles ratificam ter sido terminada a obra em data da concessão da Carta de Habitação, não havendo nenhuma menção expressa ao fato de haver área a ser construída ou ainda em fase de construção. O habite-se, representado pela emissão das Cartas de Habitação, dão plena e total habitabilidade as unidades imobiliárias edificadas, com averbação do término da obra junto ao Cartório de Registros Públicos. Da mesma forma, em vista dos documentos acostados, reportarem-se a que, quando da concessão das Cartas de Habitação, não há menção de área a ser edificada, devemos ainda levar em conta a Declaração que se acha às fls. 161, firmada pela Secretaria Municipal de Obras, responsável pelo controle das obras, resultando em face da Informação Fiscal prestada às fls. 163 a 168 e a Decisão de fls. 170 a 176, ficando o exame limitado entre a data da expedição do competente Alvará e o Habite-se. Se todos os documentos oficiais emitidos, confirmarem ter havido conclusão nas datas constantes da 'Carta de Habitação” e do pedido de "Registro ao Cartório", é porque a obra terminada estava. Não há apresentação de documentos que venham a dar guarida as pretensões do contribuinte, haja visto o já comentado no item 12 da Decisão proferida em primeira instância. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3- 1!4?-i..?" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000902/92-16 Acórdão n°. : 104-15.596 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Como se observa do relatório, a controvérsia fica centrada nos termos inicial e final da construção, onde a autoridade lançadora considerou 11/85 e 11/97 e o recorrente sustenta que, no mínimo, o início da obra teria ocorrido em 05/85 e terminado em 02/88 e, portanto, o rateio deveria abranger maior período. No que se refere à documentação que comprovaria as alegações do contribuinte, permite-se reproduzir parte da decisão recorrida: "Como toda a documentação apresentada pelo contribuinte lhe foi devolvida (fl. 155), após ter sido analisada pelo autuante, que não considerou as despesas anteriores ao Alvará e as posteriores ao "Habite- se", procedeu-se a contato telefónico com o interessado, que alegou não mais dispor das notas fiscais e recibos referentes à edificação, conforme seria sua obrigação acessória por não Ter ainda transcorrido o prazo decadencial de cinco anos, durante o qual pode a Fazenda efetuar a revisão de ofício das declarações de rendimentos. Em decorrência da impossibilidade de verificação das despesas, mantém-se, então, como término da obra a data considerada na Notificação de Lançamento, ou seja, a da expedição do Habite-se.' Sobre a inexistência dos documentos, manifesta-se o recorrente às fls. 182 confirmando o fato: 7 zi 4* . -; er'. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''ickgre QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000902/92-16 Acórdão n°. : 104-15.596 "O longo tempo que transcorreu entre as datas da apresentação dos comprovantes, em atendimento à intimação n° 069/91, e que nos foram devolvidos os referidos comprovantes fez com que ficássemos confiantes da correção das declarações de rendimentos apresentadas fazendo, também, que nos desfizéssemos dos documentos." Cumpre ressaltar que tanto o Alvará de Construção como o Habite-se são de iniciativa do contribuinte e gozam de presunção de veracidade e, nestes autos, não consta terem sido tais documentos anulados ou retificados. Quanto aos novos elementos juntados ao recurso, entendo da mesma forma exposta no parecer fiscal de fls. 201/202, eis que não são suficientes para descaracterizar os documentos oficiais que embasaram o lançamento, de modo que a decisão não está a merecer reparos. No que se refere a TRD como juros de mora, vários tribunais já tem se manifestado a respeito e a cada dia avoluma-se o repúdio a retroatividade da Lei n°8.218 de 29.08.1991, alcançando fatos ocorridos anteriormente à referida data. Vejamos o que assegura o Acórdão unânime da 21 TA - CIV. SP - 4' Câmara - Julgado em 01.03.1994. exibindo a seguinte ementa: "CORREÇÃO MONETÁRIA - TR - ÍNDICE - INADMISSIBILIDADE A TR não é índice de correção monetária, já que tem por escopo não a variação do poder aquisitivo da moeda, mas simples taxa remuneratória do mercado financeiro, não podendo, pois, servir como indexador para a atualização monetária do débito. (In Tribuna do Advogado - Suplemento de Doutrina e Jurisprudência - Agosto/Setembro/Outubro)." 8 0, n.: y„.. MINISTÉRIO DA FAZENDA • • z i 4;n", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jr;teter QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000902192-16 Acórdão n°. : 104-15.596 Também ao Supremo Tribunal Federal foi rendida oportunidade de pronunciar-se a respeito e, a semelhança, fulminou a aplicação da TRD como indexador de juros de mora. Recentemente, à CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) foi devolvida a apreciação da mesma o Acórdão n° 84.812, originário da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, de 17 de fevereiro de 1993, versando matéria relacionada com "a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, no período a agosto de 1991": "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA Por força do disposto ao artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária, TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de Agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218 recurso provido." Sendo este também o entendimento desta Quarta Câmara, acredito assistir razão ao recorrente, devendo, portanto, ser excluída a cobrança de juros de mora com base na TRD no período de Fevereiro a Julho de 1991. Pelo exposto e tudo mais que do processo consta, meu voto é no sentido de DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a TRD como juros de mora no período de Fevereiro a Julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1997 • REMIS ALMEIDA ESTOL 9 Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000668/93-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13205
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz.
Nome do relator: Nilton Pess
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Recorrida : DRJ em SANTA MARIA/RS Sessão de : 06 DE JUNHO DE 2000 Acórdão n.° : 105-13.205 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOFER & FOSCHERA - ENGENHARIA, COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H ti,. 'QUE DA SILVA - PRESIDENTE nelpár ILTON PÉS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 JUN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, IVO DE LIMA BARBOZA e ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA. Ausentes, os Conselheiros MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :11030.000668/93-71 Acórdão n.°. :105-13.205 Recurso n.°. :122.010 Recorrentes : HOFER & FOSCHERA - ENGENHARIA, COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO A recorrente acima identificada, inconformada com a decisão de primeiro grau proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS (fls. 40/46), apresenta recurso voluntário a este colegiado, referánte a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, período de 01/01/1992 a 30/06/1992. Trata-se de lançamento decorrente, contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, constantes no processo administrativo fiscal n.° 11030.000669/93-33 (recurso n.° 122.012), desta Câmara. A recorrente impugna a exigência fiscal, nos mesmos moldes do processo matriz. A autoridade julgadora de primeiro grau, em sua decisão, considera a ação fiscal procedente em parte. O recurso voluntário reafirma os argumentos da impugnação. Consta à fls. 51, cópia de DARF, referente ao recolhimento do depósito recursal de 30%. É o Relatório. 2 _J MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :11030.000668/93-71 Acórdão n.°. :105-13.205 VOTO Conselheiro NILTON PÉSS, Relatar. O recurso é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, nesta Câmara. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, por .unanimidade de votos, foi no sentido de negar provimento ao recurso, conforme Acórdão n.° 105-13.204. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto, e do mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos Autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, voto no mesmo sentido, ajustando o presente ao decidido no processo matriz. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de junho de 2000. ..„„ ir ;ror, NILTON PÉ :S 1/1 3

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Numero do processo: 11070.000047/91-68
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04516
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Natanael Martins
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4694385 #
Numero do processo: 11020.003780/2005-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos voluntários de decisão de primeira instância que versa sobre IRPJ. DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-38.701
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso e declinar da competência do julgamento em favor do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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CCO3/CO2 Fls. 518 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwt-j-R.W. SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11020.003780/2005-41 Recurso n° 136.151 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO -Acórdão n° 302-38.701 Sessão de 24 de maio de 2007 Recorrente ALZIDO DINNEBIER E CIA. LTDA. Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS e Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos voluntários de decisão de primeira instância que versa sobre IRPJ. DECLINADA A COMPETÊNCIA. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso e declinar da competência do julgamento em favor do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator. 41 ix JUDITH D 9 • 1111' . L MAR I ONDES ARMAND - Presidente # - , LUCIANO LOPES DE AL IDA MORAES - Relator - Processo n.° 11020.003780/2005-41 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.701 Fls. 519 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 11 411 r- . Processo n." 11020.003780/200541 CCO3/CO2 Acórclfto n.° 302-38.701 Fls. 520 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Linhas gerais A matéria sob litígio tem origem na fiscalização inaugurada com a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal n° 10.1.06.00-2005- 00063-0. que culminou com a formalização de lançamento de oficio nos autos de dois processos administrativos fiscais: os processos n° 11020.003780/2005-41 (o presente processo) e o de n° 11020.003781/2005-95. Ou seja, o Auditor-Fiscal, após iniciar os trabalhos de fiscalização na interessada, empresa originalmente optante pelo SIMPLES: a) realizou lançamento de oficio para fatos geradores ocorridos em 2000, na modalidade SIMPLES, nos autos do processo n° 11020.003780/2005-41. b) deu continuidade à auditoria fiscal no processo n° 11020.003781/2005-95, onde consta a formalização: do Ato Declaratório de n°90, por meio do qual procedeu-se à exclusão da contribuinte do sistema SIMPLES a partir de 2001; do lançamento de oficio de IRPJ e reflexos para os períodos de apuração encerrados entre 01/01/2001 e 31/12/2004. Quando da apresentação de manifestação de inconformidade contra o Ato Declaratório (doc. de fls. 02/17), a DRF inaugurou o processo de n° 11020.004155/2005-16, cujo objeto é exclusivamente a discussão acerca da exclusão da SIMPLES. Esse processo foi apensado aos 4111 presentes autos. Passaram a coexistir, portanto, dois processos administrativos autônomos, quais sejam: a) o processo n° 11020.003780/2005-41 (o presente processo), que trata da tributação de omissão de receitas em 2000, ao qual foi apensado o processo n° 11020.004155/2005-16, que trata da exclusão do SIMPLES a partir de 2001; b) o processo n° 11020.003781/2005-95, que trata de arbitramento do lucro para os períodos de apuração encerrados de 2001 a 2005, e que é totalmente autônomo em relação aos demais. Assim sendo, verifica-se que os presentes autos dizem respeito tão somente ao primeiro dos dois desdobramentos da ação fiscal, seguindo o processo n°11020.003781/2005-95 curso autônomo. Processo n.° 11020.003780/2005-41 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.701 Fls. 521 Do lançamento de oficio do SIMPLES Como analisado no item anterior, o processo n°11020.003780/2005-41 diz respeito a lançamento de oficio relativo a SIMPLES, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 04/58, cuja ciência à contribuinte ocorreu em 06/12/2005. A descrição dos fatos está complementada no Relatório de Atividade Fiscal de fls. 60/71. O montante do crédito tributário lançado é de R$601.550,44 (fl. 03), já incluídos os acréscimos legais, calculados até 30/11/2005. A autuação, que abrangeu os períodos de apuração trimestrais ocorridos em 2000, tem por objeto a tributação de omissão de receitas, como se vê às fls. 05/06. O fundamento legal adotado está indicado no campo "descrição dos fatos e enquadramento legal" dos respectivos autos de infração. A contribuinte apresentou impugnação tempestiva em 03/01/2006 (fls. 316/366). As alegações apresentadas são, em resumo, as seguintes: a)Da nulidade por decadência do direito de lançar Reclama que "decaiu o direito do Fisco em autuar o período constante do Auto de Infração atacado" CL 319), o que deve repercutir na nulidade da autuação. b)Da nulidade por cerceamento do direito de defesa Entende insuficiente o prazo de 90 dias concedido pela fiscalização para atendimento do termo lavrado em 30/06/2005. Requer, pois, a configuração de cerceamento do direito de defesa e conseqüente declaração de nulidade do auto de infração (fls. 322/324). c)Da duplicidade na apuração da receita bruta Afirma que a fiscalização entendeu "que a receita da empresa abarca, além dos valores declarados, a movimentação bancária, esta última • considerada totalmente como omissão de receita" (ft. 324). Visto que teriam sido desconsiderados os valores de faturamento declarados à SRF, entende caracterizado o excesso de tributação. d) Dos valores de terceiros creditados na conta corrente da impugnante Alega que 'foram feitas inúmeras transferências entre as contas da impugn ante e a empresa Sandra de Lio (.), comprovando que, inobstante parte dos contratos terem sido feitos verbalmente, os repasses existiram, comprovando a existência dos mútuos afirmados" (fl. 328). Além disso, "consoante comprovado pelos borde:* em anexo, a empresa impugnante efetuava operações de descontos bancários, em seu nome, de duplicatas emitidas pela empresa Sandra de Lio (.), restando comprovado que parte dos numerários que ingressaram em sua conta corrente têm origem naquela empresa (...)" (fl. 329). Processo n.° 11020.003780/2005-41 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.701 Fls. 522 Entende haver vícios, portanto, no levantamento de receitas levado a termo pela fiscalização. e) Do sistema SIMPLES Partindo do pressuposto de que a fiscalização "está a exigir, além das supostas diferenças relativas ao SIMPLES, por conseqüência, as rubricas vinculadas" (ver fi. 331), apresenta, às fls. 335 a 363, impugnação à exigência do IRPJ, CSLL, COFINS, PIS, IPI, INSS, Salário Educação, verbas relativas ao SEBRAE e contribuição para o INCRA. Nesse particular, (a) registra genericamente que inexistem diferenças que não tenham sido devidamente adimplidas (ver, v.g., fl. 336), (b) apresenta argumentos de mérito contrários à constitucionalidade da exigência do PIS, COFINS e contribuição ao INSS, (c) reclama que a determinação da base de cálculo do PIS e da COFINS estaria • incorreta, mesmo quando reputadas legais as alterações trazidas pela Lei n°9.718/98, visto que teriam sido preteridas deduções permitidas e (d) afirma a ineficácia da exigência das contribuições para o Salário Educação, SEBRAE e INCRA. j) Da multa e dos juros Ao final, reclama que a multa de oficio é inconstitucional e que é inaplicável a taxa SELIC. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre/RS indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DREPOA n° 8450, de 17/0512006, (fls. 438/447), no que tange ao IRPJ. Às fls. 453 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário, arrolamento de bens e documentos de fls. 454/515. No mesmo sentido, foi julgada improcedente a demanda que discute sua • exclusão do SIMPLES, conforme decisão da mesma DRJ no processo em apenso, fls. 27/30. Também intimado da decisão, fls. 32, o recorrente apresenta recurso voluntário daquela decisão, fls. 33/50. Após, são remetidos os autos a este Conselho para julgamento. É o Relatório. . .. Processo n.° 11020.00378012005-41 CCO3/CO2 Acórdão n." 302-38.701 , . Fls. 523 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como se verifica dos autos, existem duas discussões sendo travadas ao mesmo tempo. Enquanto no processo principal se discute a tributação de receitas não contabilizadas pela recorrente, n° 11020.003780/2005-41, no apenso se discute a exclusão do SIMPLES por haver ultrapassado o limite de receita admitido por aquele sistema, 11020.004155/2005-16. •O julgamento do processo principal é fato preliminar e imprescindível para o julgamento do processo em apenso. A eventual omissão de receita discutida no processo principal é informação por demais relevante para o julgamento da lide no processo em apenso, motivo pelo qual urge seja julgado primeiro. Em virtude desta situação, o presente recurso deve ser encaminhado para o Primeiro Conselho de Contribuintes, onde deverá ser julgado o processo n° 11020.003780/2005-41. Após, devem ser novamente remetidos os autos a este Conselho, para julgamento do processo n° 11020.004155/2005-16. Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso e endereçá-lo ao competente Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento do processo n.° 11020.003780/2005-41. II Após a realização do ju • amento deste processo, devem os autos retornarem a este Conselho, para que se julgue o pros esso em apenso, de n° 11020.004155/2005-16. Sala das Sessões, em 24 4e maio de - 107 t dPLUCIANO LOPES ALMEIDA ORAES — Relator Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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4694636 #
Numero do processo: 11030.001136/00-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO Decisão de primeira instância pautada dentro das normais legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não merece qualquer reparo. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.192
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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SIMPLES - EXCLUSÃO Decisão de primeira instância pautada dentro das normais legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não merece qualquer reparo.IIII RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de fevereiro de 2004 JOÃO IdjLANDA COSTA e7dn'te • 1 IRINEU BIANCHI Relator 19 mAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA !CARLA FERRAZ. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.649 ACÓRDÃO N° : 303-31.192 RECORRENTE : DRJ/SANTA MARIA/RS INTERESSADO NIMAR TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA RELATOR(A) : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, nos seguintes termos: A interessada, acima identificada, foi autuada e intimada a recolher as importâncias de R$149.211,74, R$27.504,80, R$22.143,51 e • R$100.838,63, relativas a Imposto Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), respectivamente, acrescidas dos juros de mora e da multa de oficio no percentual de 112,50%, prevista no art. 44, inciso!, e § 2°, da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A autuação refere-se aos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999 e os valores tributáveis estão devidamente discriminados no Auto de Infração e no demonstrativo de fl. 212. A autuada apresentou, tempestivamente, as declarações do IRPJ nos anos calendário de 1997 e 1998, optando pela forma de tributação pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. OForam lavrados os Autos de Infração e os respectivos demonstrativos de fls. 05 a 24 e 213 a 236, o Termo de Verificação Fiscal de fls. 25 a 28 e os demonstrativos de fls. 208 a 212, tendo em vista a omissão receita apurada pelo confronto entre os valores registrados no Livro de Saídas e na declaração anual simplificada IRPJ/98 — SIMPLES do ano-calendário 1997, com o somatório das primeiras vias de diversas Notas Fiscais obtidas de seus clientes. Além disso, a autuada foi excluída do SIMPLES e teve o seu lucro arbitrado. A autuação refere-se aos anos-calendário de 19' 7[1 '8 e 1999 e os valores tributáveis estão devidamente di minad. s no Auto de Infração e no demonstrativo de fl. 212. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.649 ACÓRDÃO N° : 303-31.192 Segundo o Termo de Verificação Fiscal, a autuada foi excluída do SIMPLES e teve o seu lucro arbitrado em razão da falta de cumprimento do dever de escriturar seus atos e fatos contábeis da forma prescrita em lei (arts. 258, 259, 527 do RIR/1999 e art. 7° da Lei n.° 9.317, de 1996) para o exercício da opção e permanência no SIMPLES. A falta de atendimento da intimação de fls. 32/33 e dos demais documentos solicitados no Termo de Início de Fiscalização (fl. 29), ensejou o agravamento da multa para 112,50%, conforme previsto no art. 44, inciso I, § 2°, da Lei n.° 9.430, de 1996. • Os lançamentos foram fundamentos nos seguintes dispositivos legais: IRPJ - art. 47, inciso II, da Lei n.° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, artigos 258, 259, 527, 530, inciso II, 532 e 541 do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR 1 1999), art. 16 da Lei n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 27, inciso I, da Lei n.° 9.430, de 1996 e art. 7° da Lei n.° 9.317, de 1996. PIS - art. 3°, alínea "b", da Lei Complementar n.° 7, de 07 de setembro de 1970, art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n.° 17, de 12 de dezembro de 1973, título 5, capítulo 1, seção I, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria n.° 142, de 1982, arts. 2°, inciso I, 3°, 8°, inciso I, e 9° da Medida Provisória n.° 1.249, de 1995 e suas reedições, art. 3° da Lei • n.° 9.715, de 1998, arts. 2°, inciso I, 8 0, inciso I, e 9° da Lei n.° 9.715, de 1998, art. 24, § 2°, da Lei n.° 9.249, de 1995 e arts. 2° e 3° da Lei n.° 9.718, de 1998. CSLL - art. 2°, e parágrafos, de Lei n.° 7.689, de 1988, arts. 19 e 20 da Lei n.° 9.249, de 1995, com as alterações do art. 6° da Medida Provisória n.° 1.807, de 1999 e suas reedições, e art. 29, inciso I, da Lei n.° 9.430, de 1996. COFINS - artigos 1°, 2° e 3° da Lei Complementar n.° 70, de 30 de dezembro de 1991, e arts. 2°, 3° e 8°, da Lei n.° 9.718, de 1998, com as alterações da Medida Provisória n.° 1.8 • , 1999 e suas reedições, com as alterações da Medida Pr. n.° 1.858, de 1999 e suas reedições. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.649 ACÓRDÃO N° : 303-31.192 Cientificada dos lançamentos em 30/08/2000, a autuada apresentou, em 28/09/2000, a impugnação de fls. 243 a 257, com os documentos de fls. 259 a 316, onde constam os seguintes argumentos de defesa: Quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - não ocorreu hipótese de omissão de receita em relação às notas fiscais. A Nota Fiscal n.° 285, no valor de R$22.169,15, de 31/08/1998, está devidamente escrituradas no Livro Registro de Saídas e as demais foram anuladas ou emitidas em substituição a outras. Para desfazer a autuação, está reconstituindo todas as • operações, a qual não podendo ser feito no curto prazo de 30 dias, requer ajuntada posterior dos documentos probatórios; - sendo optante pelo SIMPLES, com base no art. 27, § 1 0, da IN/SRF n.° 09, de 1999, está dispensada de manter escrituração comercial, cabendo-lhe, apenas, manter em boa ordem e guarda os livros Caixa e de Inventário, além dos documentos que embasaram os respectivos registros, - mesmo não obrigada apresentou o livro Diário acompanhado dos documentos que deram origem aos lançamentos. Conseqüentemente, ao escriturar esse livro foi além da obrigação de registrar sumariamente o livro Caixa; - ao contrário que alega a fiscalização, as deficiências contábeis apontadas não impossibilitam a apuração da base de cálculo e dos • tributos devidos na sistemática do SIMPLES, e nem são determinantes da não permanência nesse regime; - os percentuais utilizados para o arbitramento do lucro somente se aplicam para as empresas tributadas pelo lucro real ou presumido. No caso do SIMPLES, o arbitramento do lucro só pode ser formalizado mediante a aplicação dos percentuais próprios desta categoria de empresa, sempre dentro dos parâmetros do SIMPLES; - mesmo que se admitisse o emprego dos percentuais gerais de arbitramento, no presente caso não caberia a aplicação do percentual de 38,40% (32% + 20%), pois esses evoluem segundo o nível de lucratividade das diversas atividades,p giffi \ como também, eem função dos capitais investidos para a obtenção a receita. De uma forma distorcida, a fiscalização consid rou as re itas oriundas 4 ê.,14% MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.649 ACÓRDÃO N° : 303-31.192 da prestação de serviços de terraplanagem, destocamento, construção de barragens, açudes e aterros, que exigem elevados investimentos em máquinas pesadas, no mesmo nível de lucratividade das atividades discriminadas no inciso III, alínea "a" a "d" do art. 15 da Lei n.° 9.249, de 1995, que envolvem um mínimo de emprego de equipamentos, sem maiores inversões de capital. Além disso, as autoridades fiscais não atentaram para o tratamento tributário previsto no art. 47, § 1 0, do RIR/1999. - o trabalho fiscal apresenta erros, pois classifica como prestação de serviços diversas notas fiscais que correspondem a venda de materiais diversos; - a fiscalização não considerou os valores declarados e pagos. Da multa agravada de 112,50% A alegada insuficiência ou ausência da entrega de livros e documentos não constitui ato suficientemente tipificável para dar ensejo ao agravamento da multa. Além disso, é indevida a imposição da multa agravada sobre valores de receitas já escrituradas e declaradas "Assim, o agravamento da multa não pode subsistir nos lançamentos do IRPJ, PIS, CSLL e COFINS. Da exclusão do SIMPLES A exclusão da autuada do SIMPLES é indevida pelos seguintes 010 motivos: - os Agentes Fiscais não dispõem de competência funcional para praticar tal ato. Consoante o art. 196, § único, do RIR/1999, a exclusão de oficio somente se dá mediante ato declaratório da autoridade da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, no caso, o Delegado; - não houve a expedição de qualquer ato declaratório formalizando tal procedimento; - não houve nenhuma medida no sentido cli• asseg • o direito ao contraditório à pretendida exclusão de oficie do SIM 'LES; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.649 ACÓRDÃO N° : 303-31.192 - o ato válido de exclusão do SIMPLES gera efeitos futuros e não pretéritos (art. 196 do RIR/1999). Além disso, continua a autuada, a omissão de receita por falta de escrituração de algumas notas fiscais não gera sua exclusão do SIMPLES. Dos lançamentos decorrentes do PIS, CSLL e COFINS Afirma que o PIS, a CSLL e a COFINS estão assentadas nos mesmos motivos que deram origem ao lançamento do IRPJ, conseqüentemente, todas as ponderações de natureza • fático/jurídicas que embasaram a impugnação apresentada contra a exigência daquele imposto são aplicáveis a essas exações. Concomitante aos argumentos de defesa feitos no IRPJ, sustenta que a fiscalização deveria ter computado os valores já declarados e pagos dessas contribuições, ficando evidenciado erro nos lançamentos. Especificamente em relação ao PIS e a COFINS, argumenta que os valores mensais do "Valor Tributável" consignados no "Demonstrativo de Apuração", correspondem ao dobro do valor apurado no "Demonstrativo da Receita Total" (fl. 212), devendo tal erro ser desfeito. Dos Pedidos ORequer, finalmente, o cancelamento das exigências do IRPJ, do PIS, da COFINS e da CSLL. Do pedido de esclarecimentos Em razão do argumento da interessada de que teria sido excluída de oficio do SIMPLES sem que nenhum ato declaratório da autoridade fiscal jurisdicionante do domicílio fiscal da contribuinte tivesse sido editado, e sem que lhe fosse concedido direito a ampla defesa e ao contraditório, o presente processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo com a finalidade de ser esclarecido se a contribuinte fez opção pelo SIMPLES, nos anos- calendário de 1997, 1998 e 1999 e em que data; se a contribuinte foi efetivamente excluída de oficio ou a pedido d. SIMPLES, esclarecendo em que data teria se dado a exclusà. e qu.:s os seus 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.649 ACÓRDÃO N° : 303-31.192 fundamentos de fato e de direito; e se no caso de exclusão de oficio foi ou não expedido ato declaratório da autoridade fiscal competente determinando a referida exclusão do SIMPLES, juntando aos autos, em caso afirmativo, o referido ato (fls. 319- 320). Em resposta, a DRF de Passo Fundo assim informa (fls. 324): "Em atendimento ao Despacho de fls. 319/320, juntei ao processo "telas" de consulta ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ (fls. 322-323), das quais se verifica que a autuada era optante do SIMPLES desde 01/01/1997, tendo comunicado, entretanto, a sua exclusão deste Sistema por opção da empresa, na forma prevista no art. 13, I, da Lei n.° 9.317/96, com efeitos a partir de 01/01/1999, mediante alteração cadastral processada em 29/12/1998. 2. De outra parte, informo que não foi emitido Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES para a contribuinte em questão, tendo em vista a sua exclusão voluntária em 01/01/1999. Em razão do confronto entre as informações de fls. 322 a 324, com os argumentos constantes na impugnação, havendo duas versões distintas sobre o mesmo fato, o presente processo foi novamente encaminhado à DRF de Passo Fundo para que fosse anexado ao processo cópia do pedido ou comunicação da contribuinte solicitando sua exclusão do SIMPLES. Em atendimento, a ARF em Carazinho anexou cópia do SISCAC• de fls. 329-330, e informa que "não possuímos arquivado na UL a FCPJ com o evento 302 — solicitação de exclusão do SIMPLES (opção do contribuinte); conforme tela impressa de consulta ao SISCAC, item 04, que juntamos ao presente, o prazo para arquivamento é de apenas 01 ano e somente para o DBE, dispensando portanto, o arquivamento das FCPJ". Remetidos os autos à DRJ/STM, seguiu-se a decisão colegiada de fls. 335/343, cuja P Turma Julgadora, por unanimidade de seus membros, declarou nulo o ato de exclusão do SIMPLES e em conseqüência julgou improcedentes os lançamentos. São os seguintes os fundamentos da decisão re orrida: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.649 ACÓRDÃO N° : 303-31.192 "Antes de qualquer outra análise, é necessário saber se a exclusão do SIMPLES foi a pedido da autuada ou se foi efetuada de oficio. Na impugnação, a autuada argumenta que a sua exclusão do SIMPLES foi feita pela fiscalização, irregularmente, não gerando nenhum efeito jurídico-tributário, pois os Agentes Fiscais não dispõem de competência funcional para esse ato e não foi editado o competente ato declaratório pela autoridade da Secretaria da Receita Federal, que é obrigatório no caso da exclusão de oficio. Em razão desses argumentos, o presente processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo com a finalidade 41 de ser esclarecido se a contribuinte fez opção pelo SIMPLES, nos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999 e em que data; se a contribuinte foi efetivamente excluída de oficio ou a pedido do SIMPLES, esclarecendo em que data teria se dado a exclusão e quais os seus fundamentos de fato e de direito; e se no caso de exclusão de oficio foi ou não expedido ato declaratório da autoridade fiscal competente determinando a referida exclusão do SIMPLES, juntando aos autos, em caso afirmativo, o referido ato (fls. 319-320). Em resposta, a DRF de Passo Fundo informa (fls. 324) que a autuada era optante do SIMPLES desde 01/01/1997, tendo comunicado, entretanto, a sua exclusão deste Sistema por opção da empresa, na forma prevista no art. 13, I, da Lei n.° 9.317/96, com efeitos a partir de 01/01/1999, mediante alteração cadastral processada em 29/12/1998. Informa, também, que não foi emitido ato declaratório de exclusão, tendo em vista a sua exclusão voluntária em 01/01/1999. Continuando a dúvida, foi novamente o presente processo encaminhado à DRF de Passo Fundo para que fosse anexado ao processo cópia do pedido ou comunicação da contribuinte solicitando sua exclusão do SIMPLES. Em atendimento, a ARF em Carazinho anexa cópia do SISCAC de fls. 329-330, e informa que não possuí arquivado na UL a FCPJ com o evento 302 — solicitação de exclusão do SIMPLES (opção do contribuinte), que o prazo para arquivamento é de apenas 01 ano, e soment- p.. • o DBE, dispensando portanto, o arquivamento das FCPJ. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.649 ACÓRDÃO N° : 303-31.192 Verifica-se, portanto, que existem duas versões sobre o assunto: o da autuada, que diz não ter pedido a sua exclusão do SIMPLES, o da repartição, que diz ter sido a pedido da autuada. Analisando esses fatos e as peças do processo, constata-se que não há provas concretas de que foi a autuada que pediu a sua exclusão do SIMPLES, devendo ser considerado que foi de oficio e não a pedido da autuada. Salienta-se que, embora solicitada cópia do pedido ou da comunicação de exclusão do SIMPLES, tal pedido não foi atendida pela repartição competente. Somente argumentou não possuir arquivado tal pedido ou comunicação (FCPJ). 110 Em relação à forma pela qual dar-se-á a exclusão de oficio, o artigo 15, da Lei n.° 9.317, de 1996, com o novo parágrafo 3 0, acrescentado pelo art. 3°, da Lei n.° 9.732, de 11 de dezembro de 1998, dispõe que: Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: § 3° A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo." O art. 8° do referido dispositivo determinou que este entraria em vigor na data de sua publicação, o que ocorreu em 14 de dezembro de 1998.• Como a autuação ocorreu em 30/08/2000 (fl. 05), o dispositivo que determina a edição de ato declaratório para exclusão de oficio do SIMPLES já se encontrava em vigor. Por sua vez, o artigo 16 da Lei n.° 9.317, de 1996, transcrito a seguir, estabelece que somente a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, é que a pessoa jurídica sujeitar- se-á às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas: Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efe - os e exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessi as juri• Ocas." ger9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.649 ACÓRDÃO N° : 303-31.192 Da leitura dos dispositivos legais supracitados, depreende-se que a pessoa jurídica optante pelo SIMPLES somente poderá ser submetida às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão daquela sistemática de tributação, e esta, por sua vez, somente dar-se-á em razão da ocorrência de uma e ou mais hipóteses de exclusão de oficio, previstas na lei, e mediante ato declaratório, expedido pelo Delegado da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte. Conforme se verifica no texto legal, a edição de ato declaratório determinando a exclusão de oficio do Simples deve ser emitido por • autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, que, no caso, é o Delegado da Receita Federal em Passo Fundo - RS. No caso em tela, como não foi formalizado processo que trate unicamente da exclusão da autuada do SIMPLES, nem emitido ato declaratório pelo Delegado da Receita Federal em Passo Fundo excluindo a empresa do mencionado sistema, concluiu-se que a exclusão foi feita no "Termo de Verificação Fiscal", pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal que o lavrou. Logo, o ato que determinou a exclusão da autuada do SIMPLES é nulo em virtude ter sido lavrado por servidores incompetentes (art. 59, I, do Decreto n.° 70.235, de 1972) e sem a observação das formalidades constantes dos dispositivos legais que o regulam (falta do ato declaratório de exclusão), prejudicando, em conseqüência, os créditos tributários lançados, os quais só podem ser exigidas após a emissão do competente ato declaratório. Considerando que os lançamentos devem ser cancelados, deixa-se de analisar os demais argumentos de defesa. Nestes termos, voto pela nulidade do o ato de exclusão do SIMPLES e, em conseqüência, pela improcedência dos lançamentos do IRPJ, PIS, CSLL e COFINS, nos valores de R$ 149.211,74, R$ 27.504,80, R$ 22.143,51 e R$ 100.838,63, respectivamente, e acréscimos legais." À vista do disposto no art. 34, do PAF, e de acor e. •km a Portaria MiF n°375, de 7 de dezembro de 2001, a Turma Julgadora recorre de ofiVo. - to á MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.649 ACÓRDÃO N° : 303-31.192 Cientificada da decisão (fls. 350), a interessada quedo -se inerte. É o relatório. o Kl/A • 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.649 ACÓRDÃO N° : 303-31.192 VOTO Trata-se de recurso ex oficio, tendo em vista que a Turma Julgadora, considerou nula a exclusão da contribuinte do SIMPLES. Como conseqüência lógica, a Turma Julgadora decidiu, acertadamente, que não subsistiam os motivos determinantes da exigência fiscal tributária, e por tal razão julgou improcedentes os lançamentos. Com efeito, analisando tudo o que dos autos consta, e à luz da legislação pertinente, é possível afirmar que a decisão de primeira instância está pautada dentro das normais legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos, não merece qualquer reparo. Desta forma, estando a solução do litígio amparada em escorreita prova documental, nada mais resta a este Colegiado senão acolher as suas conclusões para, conhecer do recurso e desprovê-lo. Sa das Sessões, em 08 de fevereiro de 2004 rdel ata IRINEU BIANCHI - Relator 411 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 567b TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' TERCEIRA CÂNTARA Processo n. 0:11030.001136/00-98 Recurso n.° 126.649 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador 010 Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°303.31.192 Brasília - DF 17 de março de 2004 Joã olanda Costa Presidente da Terceira Câmara O Ciente em: 19 MAR 2004 9-A-AjcLatndréa Karla erral-1‘-Lczk--- Procuradora da Fazenda Nacional OAB/MG 74843 Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.005376/00-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA DIVERSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SUPREMACIA DA DECISÃO JUDICIAL SOBRE A ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. Havendo decisão judicial transitada em julgado determinando a repetição do indébito, não pode o contribuinte, sem a desistência comprovada daquela ação, já em fase de execução, proceder a compensações sem o conhecimento da Receita Federal. Aplicabilidade da IN SRF n° 21/97. INCONSTITUCIONALIDADE. Os Conselhos de Contribuintes não detêm a competência para afastar a aplicação da norma jurídica com fundamento em sua inconstitucionalidade. COFINS. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A multa de ofício não se conforma com a aplicação do princípio da não-confiscatoriedade, vez que não se trata de tributo e sim de penalidade decorrente do comportamento infracional do contribuinte, revestindo-se, por tal, de prestação sem natureza compulsória. A aplicação da Taxa Selic tem a sua legalidade assegurada por sua plena conformação com os termos do artigo 161, § 1°, do CTN. Precedentes jurisprudenciais do Conselho de Contribuintes. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78448
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA DIVERSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SUPREMACIA DA DECISÃO JUDICIAL SOBRE A ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. Havendo decisão judicial transitada em julgado determinando a repetição do indébito, não pode o contribuinte, sem a desistência comprovada daquela ação, já em fase de execução, proceder a compensações sem o conhecimento da Receita Federal. Aplicabilidade da IN SRF n2 21/97 INCONST1TUCIONALIDADE. Os Conselhos de Contribuintes não detêm a competência para afastar a aplicação da norma jurídica com fundamento em sua inconstitucionalidade. r derk FAZENDA - 2.° CC COF1NS. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. r rE 0 ORIGINAL A multa de oficio não se conforma com a aplicação do princípio da far.Asr !A 15 / 0 )1.-1 oç não-confiscatoriedade, vez que não se trata de tributo e sim de penalidade decorrente do comportamento infracional do contribuinte, revestindo-se, por tal, de prestação sem natureza compulsória. A ------- VISTO aplicação da Taxa Selic tem a sua legalidade assegurada por sua plena conformação com os termos do artigo 161, § 1 2, do CIN. Precedentes jurisprudenciais do Conselho de Contribuintes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BL INDÚSTRIA ÓTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2005. -sefa Maria oelhoMarques c". Presidenteipe '‘ Rogério Gusta ei4er Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Cláudia de Souza Anua (Suplente), José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 Ministério da Fazenda r CC-MF rfr C Segundo Conselho de Contribuintes r,"i(t 1 , 4 FAZENDA - 2. 0 CC Fl. ,• ,t-irry> CO,- 1 , 1E CC.I G ORI.;IraL Processo n2 : 11080.005376/00-49 15 ox jar Recurso n2 : 125.716 rt, Acórdão n2 : 201-78.448 VISTO Recorrente : DL INDÚSTRIA ÓTICA LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte foi lavrado auto de infração reclamando o recolhimento da Cotins relativamente a vários períodos de apuração, que vão desde julho de 1995 até março de 2000. A exigência vem acompanhada da multa de oficio e dos juros de mora. Segundo o Relatório Fiscal, a contribuinte compensou créditos seus de Finsocial com débitos da contribuição, com fulcro em ações judiciais, sem ter requerido previamente a autorização para a Receita Federal, contrariando os termos da Instrução Normativa SRF n 2 21, de 10 de março de 1997, com destaque aos seus artigos 12, 14 e 17. Além disso, consta do trabalho fiscal intimações e reintimações para esclarecer diferenças em valores apurados em planilhas ofertadas pela contribuinte, em desconformidade com sua contabilidade. Relativamente a tais solicitações, a contribuinte somente esclareceu duas diferenças, quanto às demais, silenciou. Refere ainda o trabalho fiscal que a contribuinte, em face de divergências referentes à falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS em cotejo com as DCTFs, atribuídas às ações judiciais mencionadas, foi-lhe solicitado que apresentasse as peças processuais amparadoras da compensação informada, não tendo atendido o solicitado. Seguem-se documentos diversos, por cópia, relativos a peças de ação judicial e termos de intimação e respostas. De fls. 308 e seguintes, a impugnação versando, fundamentalmente, no direito á compensação noticiada em decorrência das compensações procedidas, com base em ações judiciais próprias e de empresa posteriormente incorporada e repelindo a autuação relativamente aos outros valores reclamados por conta da inconstitucionalidade da Lei n 9 9.718/98, que alterou a base de cálculo da contribuição. Repulsa a multa atribuindo-lhe a natureza de confisco. r Contesta igualmente a taxa Selic aplicada, por ilegal. Segue-se documentação relativa aos processos judiciais informados. A decisão ora recorrida, de fl. 836, negou provimento à impugnação, alegando, quanto às compensações, ser matéria afeta ao Poder Judiciário, importando renúncia à esfera administrativa. Aduz ainda que a contribuinte não teve sucesso no seu pedido de compensação junto àquele Poder, citando a negativa de seu pedido. Cita ainda que aqueles processos encontram-se em fase de execução. Relativamente à repulsa aos cálculos, aludiu a inexistência de pontual indicação das diferenças reclamadas, bem como da impossibilidade de apreciá-las com fulcro na alegação de inconstitucionalidade. 2 . e MIA 77:-:\. - 2.° CC 2 CCMF° -Ministério da Fazenda N PF„, oef Segundo Conselho de Contribuintes CLLJj CC:.; C o CJL i j5".. oxi Processo ni : 11080.005376/00-49 4c. Recurso ns! : 125.716 Acórdão n2 : 201-78.448 Com referência à multa e à taxa Selic, defende a sua legalidade. No presente recurso voluntário, a contribuinte pede inicialmente a conversão do julgamento em diligência, tendo em vista que a decisão recorrida silenciou quanto ao deferimento de provas. Pede, ainda preliminarmente, a nulidade do auto, por não apresentar forma de atualização do débito. No mérito, repete os argumentos expendidos na impugnação. Devidamente amparado por arrolamento de bens, subiram os autos para julgamento. É o relatório. 3 22 CC-MF•4` e"Ministério da Fazendat MIN DA FAZENDA - 2." CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes C r-EZ: CC:4 O ORIGINAL :LU [5: OY os" Processo n2 11080.005376100-49 Recurso : 125.716 Acórdão n2 : 201-78.448 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Inicio pelas preliminares. A contribuinte pede a nulidade do auto com base em preterição do direito de defesa, por não ter tido deferidas provas que solicitou. Em vista disto, pretende seja efetuada diligência. Esclareça-se, por oportuno, que a contribuinte não requereu a perícia na fase impugnatória, afrontando o artigo 16, IV, e seu § 1 2. Precluiu o direito de fazê-lo nesta fase. Ainda que se admitisse, por iniciativa deste Colegiado, a propositura da providência, esta deveria ter fundamentação sólida. Nos termos em que operado o processo, não vejo a menor necessidade de esclarecer qualquer ponto, por inexistir dúvida a sanar. Digo ainda que a mim parece querer a contribuinte inverter o ônus da prova, quando a decisão bem postou que lhe cabia demonstrar onde estavam os erros acusados. Ainda mais que tais erros findaram-se em acusação de inconstitucionalidade da regra embasadora da exigência das diferenças encontradas. Mais ainda, foi-lhe ofertada a oportunidade de prestar esclarecimentos e não o fez à suficiência, o que levou a Fiscalização a autuá-la com base em dados que possuía,inclusive a contabilidade da recorrente. Quanto à segunda questão preliminar, onde a contribuinte alude a inexistência de demonstração da atualização do débito, sinceramente, não entendi a indignação. O auto de infração cita expressamente a legislação aplicada. Basta verificar se a mesma foi ou não obedecida. Não basta simplesmente alegar. Há que se demonstrar onde ocorreu erro ou omissão na atualização dos valores, à luz da legislação claramente exposta na peça vestibular dest processo. Persista a contribuinte em tentar inverter o ônus da prova. Rejeito as duas preliminares. - Quanto ao mérito, duas questões a serem abordadas. A primeira, quanto às compensações feitas. A segunda, quanto às diferenças apuradas relativamente ao valor da obrigação a ser cumprida. Relativamente á compensação discordo da decisão quanto à exata dimensão da concomitância. A ação judicial reconheceu o direito e determinou a restituição. A contribuinte aplicou a decisão de forma equivocada, dizendo ter compensado o que o Judiciário lhe assistiu. No presente processo a contribuinte não está discutindo o que foi discutido no Poder Judiciário. Neste processo, como matéria de defesa, está almejando provar ter extinto o crédito reclamado pela via da compensação (art. 156, II, do CTN). O que resta verificar é se ocorreu o fenômeno, quer no campo material, quer no campo formal. Não encontro provas adequadas da ocorrência do fenômeno no campo material. Mesmo que as houvesse, no campo formal a providência foi totalmente irregular e temerária. Nesta questão, não podia a contribuinte ter, principalmente em relação à natureza e a situação dos processos judiciais informados, efetuado qualquer movimentação sem a devida autorização da Receita Federal. Nesta questão, a IN SRF ng. 21/97, em sua redação vigente à época (alterada pela IN SRF n2 73/97), é clara quando refere, em seus artigos 12 e 17, o abaixo transcritos: 4 • • .~.n,......~~~•~1~~a~es MIN nn FAZENDA - 2.° CO 2 CC-MF ig Ministério da Fazenda • •C4- Segundo Conselho de Contribuintes • CC?i o ORIGINAL Fl. 15- Og Processo n2 : 110811.005376/00-49 Recurso n2 : 125.716 Acórdão n2 : 201-78.448 "Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 20 e 3°, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. ,f I° A compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. § 2°A compensação de oficio será precedida de notificação ao contribuinte para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, contado da data do recebimento, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. § 3° A compensação a requerimento do contribuinte será formalizada no 'Pedido de Compensação' de que trata o Anexo III. § 4° Será admitida, também, a apresentação de pedido de compensação após o ingresso do pedido de restituição ou ressarcimento, desde que o valor ou saldo a utilizar não tenha sido restituído ou ressarcido. § 5° Se o valor a ser ressarcido ou restituído, na hipótese do § 4°, for insuficiente para quitar o total do débito, o contribuinte deverá efetuar o pagamento da diferença no prazo previsto na legislação específica § 6° Caso haja redução no valor da restituição ou do ressarcimento pleiteado, a parcela do débito a ser quitado, na hipótese do § 4°, excedente ao valor do crédito que houver sido deferido, ficará sujeita à incidência de acréscimos legais. rA utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado, para compensação, somente poderei ser efetuada após atendido o disposto no art. 17. 8° A parcela do crédito, passível de restituição ou ressarcimento em espécie, que não ( for utilizada para a compensação de débitos, será devolvida ao contribuinte median emissão de ordem bancária na forma da Instrução Normativa Conjunta SRF/STN n°11 de 1989. Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação. I° No caso de título judicial em fase de execução, a restituição, o ressarcimento ou a compensação somente poderão ser efetuados se o contribuinte comprovar junto à unidade da SRF a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios. § 2° Não poderão ser objeto de pedido de restituição, ressarcimento ou compensação os créditos decorrentes de títulos indiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório." (grifos do relator) Aliás, nem poderia ser diferente o comportamento a ser seguido, a menos que se tratasse de tributos da mesma espécie ou que a ação, se porventura mandamental, assegurasse tal comportamento independentemente de prévia comunicação ou requerimento. Em tal caso, somente caberia à Receita Federal verificar a compensação efetuada mediante exame da •. 3C-Pitk 5 • . MIN DA FAZENDA - 2.' CC 2* CC-MF ••• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. ERA :31 1_ (7 o I( 05- Processo it2 : 11080.005376/00-49 40 Recurso nt : 125.716 VISTO Acórdão n2 : 201-78.448 contabilidade, para o efeito de homologá-la ou exigir crédito tributário irregular ou insuficientemente compensado. No presente caso, mais ainda a regra se aplica, tendo em vista tratarem-se os processos judiciais de ações ordinárias repetitórias. Em exame minucioso das peças apresentadas pela contribuinte quando da impugnação, concluí que tais ações encontram-se em fase de execução, sem prova definitiva da situação de tais ações, ainda que conste do presente processo cópia de pedido de desistência, seguido de pedidos de desarquivamento de ambos os processos. Aliás, em um deles a desistência não foi homologada, por preclusão, e em outro não houve concordância da Procuradoria da Fazenda Nacional, sendo que da desistência deste não há noticia nos autos. A própria decisão recorrida manifesta tal circunstância e a contribuinte, em seu recurso voluntário, silencia quanto ao incidente. Quero ressaltar, neste momento, como sempre defendi teimosamente, que a desistência do processo de execução em sede de pedido administrativo de restituição, ressarcimento ou compensação somente necessita ser juntado ao processo administrativo se o . pleito neste for concedido. Isto para assegurar o direito prescrito pela ação judicial e evitar que o contribuinte fique ao desabrigo nas duas esferas no caso de o pedido administrativo lhe ser negado. Por tal, não quero fazer deste detalhe o fundamento de minha decisão. A verdade é que a contribuinte, antes da lavratura deste auto de infração, teve reiteradas oportunidades, inclusive ofertadas pelo Fisco, de demonstrar cabalmente a sua situação, através da apresentação das peças dos processos judiciais, bem como da demonstração das compensações efetuadas, e não o fez. Somente quando autuado, e juntamente com a sua impugnação, apresentou as peças que deveria ter ofertado ao Fisco na fase investigatória dos fatos, ou em processo próprio, "' tudo dentro dos trâmites da regra infralegal que orienta os contribuintes quanto às formalidades necessárias para implementar o direito. Mas, mesmo apresentadas em sede de impugnação, tais peças poderiam, hipoteticamente, determinar, por questão de economia processual, que a compensação fosse homologada quanto ao direito, cabendo à Receita Federal somente verificar a liquidez e certeza dos créditos alegados. O veto a tal providência decorre das condições dos processos judiciais, por se tratar de ações ordinárias de repetição do indébito sem o devido esclarecimento de sua situação executória. Por isso, penso se constituir em uma temeridade tal direcionamento. Quanto à segunda questão, fico com a decisão ora atacada. Não incumbe a este Colegiado deixar de aplicar a regra de regência do tributo, por conta de alegada inconstitucionalidade. Com relação à questão dos juros e da multa aplicados, nada a acrescentar. Estas questões são remansosas em todos os Conselhos de Contribuintes. A taxa Selic é legal, por sua plena submissão aos termos do artigo 161, § 1 2, do CTN. A multa de oficio não se conforma com a aplicação do principio da não-confiscatoriedade, vez que não se trata de tributo e sim de 41)°1/4 6 • , . , i.é• k ,t, "• - ' Ministério da Fazenda .:: .- PIA MIN. DA FAZENDA - •2 r r CC-MF ,I-1 Fl. ;p :1/4 A" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Cr" C C ri' s '' "., /5- i' , 0¥ 'ar Processo n2 : 11080.005376/00-49 Recurso n2 : 125.716 VISTO Acórdão n' : 201-78.448 penalidade decorrente do comportamento infracional do contribuinte, revestindo-se, por tal, de prestação sem natureza compulsória. Frente ao exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessõe , em 14 de junho de 2005. \ ret \ • ROGÉRIO US . ‘ ey,..OLOREYER 130-1 ' 7 Page 1 _0063600.PDF Page 1 _0063800.PDF Page 1 _0064000.PDF Page 1 _0064200.PDF Page 1 _0064400.PDF Page 1 _0064600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.000013/2004-94
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - VERBAS INDENIZATÓRIAS RECEBIDAS - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-14.322
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEREU CHEMELLO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos tern:54..ri &á rS/-" r e voto que passam a integrar o presente julgado. g d JOSÉ RIBAMA° R OS PENHA PRESIDENTE e GONÇALO BON ' ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 06 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado), JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. .;,..;4rt.-4,: MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.000013/2004-94 Acórdão n° : 106-14.322 Recurso n° : 141.446 Recorrente : NEREU CHEMELLO RELATÓRIO Nereu Chemello, devidamente qualificado nos autos, interpôs, por intermédio de advogado, recurso voluntário às fls. 26-27 em face do acórdão n° 3.689 (fls. 18-23), proferido pela 4 3 Turma/DRJ — Porto Alegre (RS). A decisão recorrida indeferiu solicitação do contribuinte que tem por objeto a restituição de valores retidos a título de imposto de renda na fonte, quando do pagamento de verbas de incentivo à participação em Programa de Incentivo ao Afastamento Voluntário — PIAV instituído pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Utilizando-se dos termos do Ato Declaratório n° 096, de 26/11/99, a relatora do acórdão recorrido concluiu que o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, inciso I, do CTN é a data do pagamento indevido, que, no caso dos autos, ocorreu no ano-calendário 1993. Considerando que o pedido de restituição foi efetuado em 05 de janeiro de 2004, restou indeferido o pedido de restituição em razão da decadência. Por outro lado, o recorrente defende que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para o pedido de restituição se inicia no momento em que a Secretaria da Receita Federal reconhece, expressamente, a não incidência de imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária. Tal ato administrativo está contido na Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06/01/99). E o Relatório. 2 in. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i7t'f;• SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.000013/2004-94 Acórdão n° : 106-14.322 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O recurso é tempestivo, preenche os demais pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. A questão que reclama solução reside em saber se o contribuinte decaiu ou não do direito de requerer a restituição do imposto de renda retido na fonte no ano- calendário 1993, incidente sobre verbas indenizatórias recebidas pela participação em Programa de Incentivo ao Afastamento Voluntário — PIAV, instituído pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, considerando que tal pedido foi efetuado em 05 de janeiro de 2004. Entendo que a decadência não atingiu o direito do recorrente, merecendo ser reformado o acórdão vergastado. O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, pois cabe ao contribuinte verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular e recolher o tributo devido, independentemente de qualquer iniciativa da autoridade administrativa, que apenas homologará, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. A regra geral relativa ao prazo decadencial para pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação resulta da interpretação dos artigos 150, § 40 , 165, inciso I e 168, inciso I, todos do CTN, os quais estão assim dispostos: k3/ _ • 44 s.., MINISTÉRIO DA FAZENDA • Otr'..:7,.Ê PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.000013/2004-94 Acórdão n° : 106-14.322 "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o • pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.' "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;'• "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário.° Da conjugação desses dispositivos legais conclui-se que, como regra, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte tem 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para requerer a restituição de exação indevidamente recolhida. Ocorre, que para algumas hipóteses excepcionais, a jurisprudência, inclusive advinda da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem admitido um novo inicio de prazo decadencial, que não se confunde com o fato gerador da obrigação tributária. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Çt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;,,:t•- SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.000013/2004-94 Acórdão n° : 106-14.322 Dentre as exceções consignadas pela jurisprudência, relevante destacar a declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal — STF, a expedição de Resolução do Senado Federal, prevista no artigo 52, inciso X, da Carta Fundamental ou, ainda, o reconhecimento, por parte do poder tributante, de que uma exigência tributária é indevida. Pelo entendimento prevalente no âmbito do Conselho de Contribuintes, a data em que ocorrer alguma dessas situações é o dies a quo do prazo para que o contribuinte peça a restituição de tributo indevidamente recolhido. A título ilustrativo, cumpre destacar o acórdão CSRF/01-04.950, proferido recentemente pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, o qual está assim ementado: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.'' (Câmara Superior de Recursos Fiscais, Primeira Turma, Acórdão CSRF/01-04.950, Relator Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, julgado em 13/04/04) (Grifei) No caso dos autos, a Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99), acabou por reconhecer 5 (re "4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 0.r:.=.:',,; 11,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzwF.:- 4:-M-t SEXTA CÂMARA••):L..~.- Processo n° : 11080.000013/2004-94 Acórdão n° : 106-14.322 a não incidência de imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária. Perfilhando o posicionamento dominante no âmbito deste Colegiado, entendo que o dia 06/01/99 — data de publicação da IN SRF n° 165 — marca o início do prazo decadencial para os contribuintes pleitearem a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda na fonte, incidente sobre verbas indenizatórias recebidas em razão da participação em programas de demissão voluntária. Não obstante o pedido de restituição do recorrente tenha sido protocolado no limite do prazo decadencial, em 05/01/2004, não há que se cogitar em decadência do seu direito. Esta Sexta Câmara, ao julgar litígio com objeto coincidente ao desta demanda, decidiu que: "PDV — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO POR APOSENTADORIA INCENTIVADA — RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA — DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL — O inicio da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a titulo de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao beneficio fiscal. Decadência afastada." (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, Acórdão n° 106-12306, Relator Conselheiro Luiz Antonio de Paula, julgado em 17/10/01) Embora se esteja afastando a decadência e provendo o recurso, nessa parte, não é possível analisar o mérito do pedido de restituição da contribuinte, sob pena de supressão de instância. i 6 6 ,. . MINISTÉRIO DA FAZENDA • èg; z::::- rii, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zars:, 4- tf-Lsi-Ca;.>, SEXTA CÂMARA Processo n°n° : 11080.000013/2004-94 Acórdão n° : 106-14.322 Diante do exposto, voto no sentido de afastar a decadência e determinar a remessa dos autos à Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre (RS) para apreciação do mérito da controvérsia. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 2004. Mr4.asil: f GONÇALO BONET ALLAGE 7 Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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