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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4735890 #
Numero do processo: 10640.000096/2007-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - 1RPF Exercício: 200.3 Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto IV. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento, IRPF" DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em condições normais, o recibo é documento hábil para comprovar o pagamento de despesas médicas. Entretanto, diante de indícios de irregularidades, é lícito ao Fisco exigir elementos adicionais que comprovem a efetividade dos serviços prestados e dos pagamentos realizados, sem os quais justifica-se a glosa da dedução. Preliminar rejeitada.. Recurso negado..
Numero da decisão: 2201-000.836
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em condições normais, o recibo é documento hábil para comprovar o pagamento de despesas médicas. Entretanto, diante de indícios de irregularidades, é lícito ao Fisco exigir elementos adicionais que comprovem a efetividade dos serviços prestados e dos pagamentos realizados, sem os quais justifica-se a glosa da dedução. Preliminar rejeitada.. Recurso negado.. recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Assinatura digital Francisco Assis de Oliveira Júnior — Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 23/09/2010 , ••:1,1 : Y:•• • i r.} :, [fJ 1 ( 3 :".;j1'.![ ;-•!, •,•, • , -; !."•m! j,.•r 1 ! ":". !, • :••••'.!!- I, ir " 111i1.•!" Ii .1).f> -I- 1)1" R :N11 : H 2 Participaram da sessão: Francisco Assis Oliveira Júnior (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relatar), Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Eduardo Tadeu Farah, lanalna Mesquita Lourenço de Souza e Rayana Alves de Oliveira França Relatório .10SE GERALDO CRUZ interpôs recurso voluntário contra acórdão da DR.1- JUIZ DE FORA/MG (fis. 108) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio do auto de infração de fis.18/22, para exigência de Imposto sobre Renda de Pessoa Física - IRPF, referente ao exercício de 2003, que alterou o resultado da URU apresentada, de imposto a restituir de R$ 10..480,06 para imposto a restituir de R$ 4.090,73. A infração apurada foi a dedução indevida de despesas médicas, cujo valor declarado, de R$ 28.188,06 foi reduzido para R$ 4.954,06, conforme descrição dos fatos do auto de infração a seguir reproduzida., Dedução indevida a titulo de despesas médicas, no total de R$23 234,00, conibrine abaixo discriminado• Havendo o contribuinte infiumado na declaração de Ajuste Anual do IRPF, exercido 2003, ano-calendário 2002, pagamentos no total de R$28 188,06, utilizados como dedução a titulo de despesa médica, fbi-lhe solicitado apresentar os recibos originais Dos comprovante apresentados, !Oram aceitos os pagamentos ao PLASC, CNP,' 1 575 709/0001-9.5, no total de R$1. 240,20 e à Fundação AFFEMG de Assistência e &nide CNRI 00.660.903/0001-07, no total de R$3 713,86 Do resultado da análise dos demais recibos, Ibi enviada ao contribuinte a Intimação 130/2006/SAFIS/DRF/IFA/MG, para que o mesmo comprovasse através de documentação bancária, os pagamentos efetuados aos profissionais abaixo citados, assim COMO comprovasse a eletiva prestação dos serviços e a identificação dos usuários 1)Fabricio Dias Pereira, CPF 028.178.476-01, fisioterapeuta Faiam enviados cinco recibos de R$ 1 000,00 cada, para os meses de abril a agosto/2002, tendo como usuário o próprio contribuinte, Total R55 000 00, 2)Micheli .Di Ming°, CPF 02.5 945 506-71, fisioterapeuta Foram enviados cinco recibos nos valores de R$650,00(jan/02), R$5.50,00 (fev/02), R$300,00 (mar/02), R$650,00 br/02 e R $ 50,00 (maio/02), tendo COMO usuário ° próprio contribuinte,. Total 2 500,00, Em sua resposta, o intei essado enviou laudos do médico Vinicius i ' n ' iy!,gq.efq. ÇãS0') DF C:à I\ if::W/.̀ , ..11» H;,H. II rn:11 2 fl.. S2-C2T1 DF (.:ARE KIT Processo n 10640 000096/2007-17 Acórdão n." 2201-011836 Fl. 2 datados de 1999 e 2000. Enviou também laudos da fisioterapeuta Walkida Benini, indicando o tratamento e a realização deste, durante os anos-calendário de 1999 e 2000 Mich& Di Mingo também enviou um atestado confirmando o tratamento do contribuinte. 3)Enstáquio Barros Ditai te, CPF 862 182 636-49, dentista. Foram enviados dois recibos nos valores de R$520,00 (junho/2002) e R$680,00 (maio/2002), tendo como usuário o próprio contribuinte; Total . R$I 200,00; O profissional enviou laudo confirmando o tratamento; 4)Lucimar Cristina Valente, CPF 77.5 278.606-34, dentista Foram enviados 6 recibos nos valores respectivamente de: R$200,00 (7un/02), R$500.00 (ago/02), 2 de R$600,00 (sei e out/02) e 2 de R$550.00 (nov e dez/200.2), tendo como usuário o próprio contribuinte; Total: R$3 000,00, A profissional enviou um laudo confirmando o tratamento. 5)Satdo Ciro Bicalho, CPF 868,631.8.56-87, dentista. Foram enviados três recibos em nome de Rosa Maria Duarte Cruz, mulher e dependente do contribuinte.. R$886,00 (maio/02), R$ 600,00 (iun/02) e R$ 900,00 (julho/02); Em nome de Anel Victor Duarte e Cruz, filho e dependente do contribuinte, foram enviados 4 recibos: R$900.00 (icin/0.2), R$938,00 (1e.v/02), R$1..520.00 (mar/02) e R$840,00 (ser/02j; Total• R$6 .534,00 Envia RX de Anel para comprovar a necessidade do tratamento, 6)Maria do Carmo Cantinho Teixeira, CPF 562.898. 716-68, psicóloga Foram enviados 11 recibos de R420. 00, cada, para os meses de janeiro a novembro/2002 e 1 de R$ .380,00, para dezembro/2002, tendo como paciente Anel Victor Duarte e Cruz, O canil ibuinte anexou um encaminhamento datado de 1996, da médica Marilia Dornelas Correa, para outra colega, afim de avaliação de Anel Victor Duarte e Cruz, uma vez que este nasceu com lábio leporino A pi ofissional Maria do Carmo Cominho Teixeira confirma o tratamento psicológico com Anel em função do probkina acima descrito f.fiçiilalnr2ra0 •-.: era 1 -.01 0 .12010 per PEDF ,'.C .) Ei\RBOSA 10v 10;2010 ;),N- FR0001SC0 (')[1VEIRA O'711:1;20 O F:'.1a-IL:Hici, OH.,,i1V21')10 11:3 3 21' :)7• ["2, E _ft.) Ernitijc);T:m ; 4 Di : (..,\ RU 1 4 - Em sua resposta à Intimação o contribuinte declara que todos os pagamentos aos profissionais fbram efetuados em moeda corrente, desta forma, não logrou comprovar, via documentação hábil e idônea os eletivos pagamentos destas despesas Para gozar as deduções com despesas médicas, não basta ao contribuinte a disponibilidade de recibos ou declarações, cabendo a este, se questionado, conq»vvar, de !bruta objetiva tanto a eletiva prestação cio serviço, quanto o pagamento realizado O Contribuinte apresentou impugnação na qual arguiu, como preliminar, a nulidade do lançamento sob a alegação de que a capitulação legal do auto de infração é vaga e também porque a exigência de comprovação da efetividade do pagamento fere o princípio da legalidade, Quanto ao mérito, alegou que os pagamentos foram realizados em espécie e que não há lei dispondo que os pagamentos devam ser feitos em cheque ou cartão de crédito. Argumenta que a própria Lei n° 9.250, de 1996, no seu artigo 8 0, prevê que o cheque é prova alternativa do pagamento, na falta dos recibos.. Reafirma que os tratamentos foram realizados tendo sido, inclusive, comprovados com declarações dos profissionais que assinaram os recibos, A DRJ-JUIZ DE FORA/MG rejeitou a preliminar de nulidade com base, em síntese, na consideração de que o fato apontado não se constitui vício a ensejar o desfecho pretendido pela defesa; que o lançamento atende a todos os requisitos previstos nas regras que regem o processo administrativo fiscal. Quanto ao mérito, a DRJ julgou procedente o lançamento com base no entendimento de que o Fisco pode exigir elementos adicionais de prova da realização das despesas médicas como comprovação da efetividade dos pagamentos e da prestação dos serviços; que, embora os recibos apresentados atendam aos requisitos formais de validade, eles não se constituem em prova suficiente da prestação dos serviços, podendo o Fisco exigir elementos adicionais de prova que, no caso, não foram apresentados. O seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido bem resume a posição da primeira instância a respeito da questão analisada: Não procurou o contribuinte, à luz do que lhe fim requerido pela autoridade fiscal, demonstrar os pagamentos, mediante a apresentação de microfilmagem de cheques, ordens bancárias, documouos de tran*rências, extratos bancários para observação de saques com valores e datas coincidentes com as pretensas importâncias, e 01111•0s. Contam-se, às fls 56/74, 37 (trinta e sete) recibos, com variação de valores entre R$ 200,00 (f1 66) e R$ 1.520,00 (71 60) mas, para nenhum desses, o interessado demonstrou haver realizado UM saque, uma transferência ou uma emissão de cheque, o que leva à inferência de inexistentes os pretensos pagamentos. Dessa fOrina, resta a este julgador a plena convicção de que os valores utilizados como dedução de despesas médicas, por parte do contribuinte, atinentes aos profissionais arrolados, às fls. 19/20, eram indevidos, tal qual firmado pela Fiscalização. 41;g- (. A 5 Processo n" 10640 000096/2007-17 S2-C2T1 Acórdão n '2201-00.836 Fl 3 O Contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 14/10/2008 (fls. 117) e, em 05/11/2008, interpôs o recurso voluntário de fls. 119/132, que ora se examina e no qual reproduz, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa- Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço, Fundamentação Examino inicialmente a argüição de nulidade do lançamento por alegada violação ao princípio da legalidade e porque a fundamentação legal da autuação teria sido vaga. Não vislumbro os vícios apontados. As fündamentações legal e fática da autuação estão claramente expostas nos autos, O Contribuinte pode não concordar com elas, e para isso poderia, como fez, contraditá-las. E, portanto, não vislumbro neste ponto nenhum vício no procedimento fiscal e muito menos prejuízo ao exercício do direito de defesa. Quanto à alegada violação ao princípio da legalidade, a questão se confunde com a discussão sobre o mérito. A afirmação do Contribuinte por certo baseia-se na sua própria convicção quanto à legalidade ou não do procedimento fiscal em exigir elementos adicionais de prova da prestação dos serviços médicos. Sem antecipar a conclusão quanto ao mérito dessa questão, não identifico também quanto a este ponto, vício no procedimento fiscal, Rejeito, pois, a preliminar de nulidade do lançamento, - Quanto ao mérito, o cerne da questão está na definição a respeito da comprovação ou não das despesas médicas por parte do Contribuinte, considerando as circunstâncias deste processo. Isto é, se os elementos apresentados pelo Contribuinte, com destaque para os recibos, são suficientes para fazer tal prova ou se, diante da falta da comprovação da efetividade dos pagamentos, pode-se considerar não comprovada a despesa. Sobre esta questão, tenho me posicionado no sentido de que, em regra, os recibos fornecidos pelos profissionais são suficientes para comprovar a prestação dos serviços e os respectivos pagamentos e, portanto, para comprovar a despesa, Porém, diante de indícios de que pode não ter havido tal prestação de serviços ou pagamento, é lícito o Fisco exigir elementos adicionais de prova.. Veja-se como exemplo, os seguintes julgados: IRPF - DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTOS INIDÕNEOS - condições normais, o recibo é documento hábil para comprovar o pagamento de despesas médicas, Entretanto, diante das ,y29 rn evidências2de que:a:profissional praticavaliffidernt remissão de ()LIVEIPA, , rn 071 i.},2{ n 0:31 .:J20 i Oc] 55 [ DF(AR M 1 ( recibos, tendo sido ibrinalmente declarada a inidoneidctde dos documentos por ele emitidos, é licito o Fisco exigir elementos adicionais que comprovem a ejetividade dos serviços j)r estados e do pagamento realizado (Ac 104-21838, de 17/08/2006) DEDUÇÕES - DESPESA MÉDICA GLOSADA - ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE - Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de meios probatórios consistentes, comprovar a eletividade da despesa médica para afastar a glosa: (Ac 102-46467, de 22/03/2006) A teoria da prova distingue a prova em si, que é a demonstração de um fato, dos meios de prova, que são os recursos que se pode lançar mão para fazer tal demonstração. Pois bem, o processo administrativo tributário brasileiro, por um lado, admite variados meios de prova: documento, diligência,, perícia, indício, presunção, e, por outro lado, atribui ao .julgador a liberdade de apreciar e valorar essas provas de acordo com o seu livre convencimento, que, por sua vez, deve ser fundamentado.. A legislação do Imposto de Renda, ao tratar da dedução de despesas médicas, é clara ao determinar a necessidade da comprovação da despesa pelo contribuinte, como não poderia deixar de ser, mas em momento algum especifica o recibo como meio de prova; o dispositivo refere-se a "documentação", e elege a cópia do cheque como meio de prova que pode substituir todos os demais. Vejamos: Ari 8" A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a cliferença entre as 301170S - [ II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados., no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, .lbnoaudiálogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; a. § 2" O disposto na alínea a do inciso II. [ III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na .falta de docuinentação, ser Pita indicação do cheque nominativo pelo qual fbi efetuado o pagamento; Não há dúvidas, portanto, de que um recibo supostamente emitido por um profissional da saúde, atestando que prestou serviços a uma determinada pessoa e que recebeu dela certa quantia, como remuneração, é um elemento de prova, mas não é a prova em si. Dito isto, penso que, em condições normais, quando há proporcionalidade entre a dedução pleiteada e os rendimentos declarados, quando os valores e os procedimentos envolvidos são compatíveis com no que se verifica entre as pessoas comuns, e não se identifica ,APtl in t ,rni ,OWOr, l'rçgmJ4raOPulAQ:, hk .: Lr ã9i:pa,rAifl4Qr ",,AC,CMAJ'Agscib0 como DE OLIVEMA p. L.J k..,n;; G ado (17 O , 21) rei!' HARBGEA Errtilidn 0311 ,20 6 1) .1 . C1lU 7 MF C-1 7 Processo ri" 10640 000096/2007-17 S2-C2T I Acórdão ri" 2201-110336 F1 4 elemento suficiente para comprovar essa despesa. Porém, considerando operações envolvendo valores relativamente elevados, que comprometam parcela da renda acima do comum, é lícito ao Fisco exigir outros elementos de prova, e cabe ao julgador valorar as provas levando em conta essas circunstâncias especiais, Por outro lado, não se pode desprezar o fato de que é comum a prática de emissão de recibos inidõneos e/ou fornecidos graciosamente por alguns profissionais os quais são utilizados por alguns contribuintes para pleitear deduções indevidas, fato, aliás, bastante conhecido pelos Conselheiros desta casa que, não raro, de deparam com processos envolvendo este tipo de situação. Ignorar este fato e pretender que o Fisco, corno regra, admita o recibo como prova suficiente da despesa, ainda que diante de indícios em sentido contrário, implica em favorecer a prática desse tipo de infração. Note-se que não se trata aqui de simplesmente recusar o recibo como meio de prova, de assumir que o documento é frio, iniclôneo, mas de buscar elementos adicionais de convencimento que dissipem dúvidas que eventualmente pairem a respeito da efetividade da operação, o que não deveria significar nenhuma dificuldade para o contribuinte. A reunião de elementos de prova da efetividade de um pagamento em valores significativos não é algo tão difícil e poderia ser feita, por exemplo, mediante a indicação de cópia de cheque ou da transferência bancária dos recursos, A propósito desse ponto, embora não haja obrigatoriedade de que os contribuintes realizem seus pagamentos por meio de operação bancária, podendo fazê-lo em espécie, convenhamos que tal prática nos dias atuais, tratando-se de valores expressivos, é excepcional, para dizer o mínimo. Mas, mesmo assim, mesmo no caso de pagamentos em espécie, é possível reunir elementos de prova outros, como, por exemplo, a indicação da origem dos recursos: a conta bancária, por exemplo. No presente caso, cuida-se exatamente de um caso como esses.. Aqui o Contribuinte deduziu a título de despesas médicas R$ 28A 88,06 para um total de renda bruta declarada de R$ 98,052,87. Das deduções pleiteadas foram glosados R$ 23,234,00, assim distribuídos: Fabrício Dias Pereira, CPF 028.178.476-01, fisioterapeuta R$ 5,000,00 Micheli Di Mingo, CPF 025,945,506-71, fisioterapeuta R$ 2,500,00 Eustáquio Barros Duarte, CPF 862.182,636-49, dentista R$ 1,200,00 Lucimar Cristina Valente, CPF 775.278.606-34, dentista R$ 3,000,00 Saulo Ciro Bicalho, CPF 868,631.856-87, dentista R$ 6,534,00 Maria do Carmo C. Teixeira, CPF 562,898.716-68, psicóloga R$ 5,000,00 Intimado a comprovar a efetividade dos pagamentos, o Contribuinte afirmou que fez os pagamentos em espécie e que, portanto, não tinha como fazer tal prova e descreve os tratamentos realizados. Pois bem, sobre o pagamento ter sido alegadamente feito em espécie, é interessante notar que o Contribuinte é funcionário público do Estado de Minas gerais, sendo esta a única fonte de rendimentos declarada. Como se sabe que os pagamentos dos salários dos funcionários públicos são feitos em conta bancária. Portanto, para fazer os pagamentos em espécie o Contribuinte teria, de qualquer forma, que sacar os recursos. Assim, seria razoável que, ainda que o Contribuinte não fizesse os pagamentos por meio de cheques, que, pelo menos tivesse condições de indicar saques em períodos próximos aos pagamentos. Mas o que se Pr.:[ C:A.1'1E11 7:i\ ,I1.1 dijiru I P.' til I 7 !,.. 1 C..: : DF Ani verifica é que não foi feito nenhum movimento nesse sentido, Ainda que o Contribuinte não comprovasse todos os pagamentos, que comprovasse pelo menos parte deles. O que o Contribuinte apresenta são declarações dos próprios profissionais, de pouco valor neste caso, posto que quem fornece recibos não teria dificuldade em confirmar que os emitiu. Outro fato que chama a atenção é o de o profissional Fabricio Dias, fisioterapeuta, a quem o Contribuinte diz que fez pagamentos de R$ 5.000,00 por tratamentos fisioterápicos realizados no período de abril a agosto de 2002, residir e atuar em Belo Horizonte, quando o Contribuinte tem domicílio em Juiz de Fora e, como ele próprio afirma, mantém residência também em Ubá, Embora o Contribuinte afirme que o profissional se deslocava nos finais de semana para fazer tratamento em Ubá, somada essa circunstância à falta de comprovação da efetividade do pagamento, o resultado não favorece à defesa, Como ressaltado pela decisão de primeira instância, ainda, alguns laudos e declarações médicas são de 1999 e 2000, quando os fatos aqui analisados referem-se a 2002, A Declaração da psicóloga, a Sra. Maria do Carmo, embora se refira aos problemas que teriam ensejado o tratamento, o que seria desnecessário, não especifica o período em que o mesmo foi realizado. Verifico que, em relação aos profissionais Eustáquio Barros e Lucimar Cristina, ambos odontólogos, o Contribuinte afirma que os pagamentos referem-se a tratamentos feitos nele próprio e apresenta orçamentos.. O que causa espécie neste caso é a realização quase que simultaneamente de tratamentos odontológicos por dois profissionais distintos, no mesmo paciente,. Penso que os fatos apontados acima são suficientes para justificar a cautela do fisco em solicitar a comprovação da efetividade dos pagamentos, mediante operações financeiras, como cópias de cheques, transferências bancárias ou, ainda, mediante demonstração da relação entre saques e pagamentos. Entendo até que não seria necessário demonstrar a totalidade dos pagamentos, mas apenas uma parte deles. O que é para mim inaceitável é que, diante de tantos pagamentos que o contribuinte diz ter feito, em valores relativamente elevados, se considerada a renda por ele declarada, e em se tratando de um funcionário público cujos proventos, como se sabe, são depositados em conta bancária, o Contribuinte não conseguir demonstrar a efetividade de pelo menos uma parte desses pagamentos, Considerando a soma desses fatores, penso que o Contribuinte não logrou comprovar a realização das despesas e, portanto, deve ser mantida a glosa. recurso, Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao Assinatura digitai Pedro Paulo Pereira Barbosa

score : 1.0
4737721 #
Numero do processo: 10680.014609/2007-92
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJAno-calendário: 2004MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA. NÃO ENQUADRAMENTO NOSIMPLES. DESCABIMENTO.Não é cabível multa por atraso na entrega da Declaração Simplificada da Pessoar Jurídica, quando a empresa autuada não estava enquadrada no Simples no prazo final de entrega daquela declaração.
Numero da decisão: 1803-000.742
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA. NÃO ENQUADRAMENTO NO SIMPLES. DESCABIMENTO. Não é cabível multa por atraso na entrega da Declaração Simplificada da Pessoar Jurídica, quando a empresa autuada não estava enquadrada no Simples no prazo final de entrega daquela declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora EDITADO EM: 22/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Walter Adolfo Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini, Luciano Inocêncio dos Santos, Sérgio Rodrigues Mendes, Benedicto Celso Benício Júnior. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 22/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES 2 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: “Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração — I de fl. 04, com exigência do crédito tributário no valor de R$3.905,90, referente à multa pelo atraso na entrega da Declaração Simplificada do Exercício de 2005, ano-calendário 2004; com o seguinte enquadramento legal: art. 106, inciso II, letra "c", da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 88 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 27 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 7° da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2004. Cientificado do lançamento em 04/09/2007 (fl. 23) o contribuinte protocolou a impugnação de fls. 01/03 em 28 de setembro de 2007, argumentando que: - foi enquadrado no Sistema Simples conforme Termo de Opção deferido em 08/04/1997; - entregou as Declarações de Imposto de Renda anos-calendário de 1997, 1998, 1999 e 2000, com forma de tributação SIMPLES. Em 2001, no período compreendido de janeiro a agosto de 2001, também com forma de tributação SIMPLES, tendo efetivado todos os recolhimentos através código 6106; - em julho de 2001, foi notificado de que estaria excluído do SIMPLES, pelo fato de exercer a atividade de manutenção e instalações de equipamentos de telecomunicações; - passou a recolher o imposto período de setembro a dezembro de 2001, na forma tributação lucro presumido tendo apresentado a DIPJ 2002, ano-calendário de 2001 em 26/06/2002; - em 05/11/2001, a requerente procedeu à alteração nos seus Atos Constitutivos, alterando, inclusive a sua atividade econômica, solicitando junto a SRF seu enquadramento no Simples; - dessa forma a empresa a partir período de janeiro de 2002, retomou a condição de simples e recolheu todos os impostos relativo ao ano-calendário de 2002, na condição de Simples, tendo entregue a DIPJ 2002 em 29/05/2003, (cópia anexa); - em solicitação à SRF da Certidão de Regularidade Fiscal, a mesma foi negada por motivo de encontrar-se omissa nos recolhimentos simples período de setembro a dezembro de 2001; - em 27/01/2003 protocolizou na SRF solicitação ratificando a condição de optante pelo Simples, através processo n° 10680,001073/2003-11, uma vez que tem recolhido os tributos Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 22/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10680.014609/2007-92 Acórdão n.º 1803-00.742 S1-TE03 Fl. 2 3 até a presente data como empresa optante Simples, que preenche todos os requisitos para tal opção e vem recolhendo os DARF's, rigorosamente no dia dos vencimentos; - o ato declaratório Executivo DRF/BHE n° 58, retificado por incorreção na data da exclusão, exclui a requerente do sistema Simples, a partir de 01/01/2003, comunicado à requerente, por Aviso de Recebimento, em 18/10/2004, tendo chegado ao conhecimento da contabilidade apenas em 03/11/2004. Tal retificação ocorreu em virtude de o ato declaratório primitivo informar como data de exclusão 01/01/2002; - à esta altura dos acontecimentos, a requerente sendo obrigada até pela própria Receita Federal, onde é fornecedora de equipamentos de comunicação, a apresentar certidão negativa de débito, procedeu a entrega das declarações solicitadas, como sendo: - DIRPJ Simples, ano calendário 2004, exercício 2005 em 20/10/2005; - DCTF relativo aos quatro trimestres de 2002 em 29/10/2004. - De acordo com o incido II, do artigo 15, da Lei n° 9.317, criadora do SIMPLES, a exclusão surtirá efeito a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão, ainda que de oficio, em virtude de constatação de situação excludente prevista nos incisos III a XVIII, do artigo 9o, da referida lei (disposição legal não alterada pela Lei n° 9.732). Assim sendo, requer: a) AUTO DE INFRAÇÃO N° 69659137-9 Referem-se a multas por atraso na entrega da DCTF 2002, ano- calendário de 2002, entregue em 29/10/2004, quando o prazo legal seria 15/05/2002, 15/08/2002, 14/11/2002 e 14/02/2003. Ocorre que a entrega da declaração foi feita com base no Ato Declaratório Executivo DRF/BHE n° 58, de 31/08/2004, que excluía a requerente com base na data de 01/01/2002, sendo pedido sua retificação, que foi deferida e encaminhada à empresa em 18/10/2004, devendo, pois, ser considerado nulo de pleno direito; b) AUTO DE INFRAÇÃO N° 69659138-2 Refere-se a multa por atraso na entrega da Declaração Simplificada, anocalendário 2004, exercício 2005, entregue em 29/10/2005, quando o prazo legal seria 31/05/2005. De acordo com o incido II, do artigo 15, da Lei 9317, criadora do SIMPLES, a exclusão surtirá efeito a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão, ainda que de oficio, em virtude de constatação de situação excludente prevista nos incisos III a XVIII, do artigo 9°, da Lei n° 9.317, (disposição legal não alterada pela Lei n° 9.732). Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 22/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES 4 No intuito de ver finalizada situação de optante ou não pela forma de recolhimento simplificado de impostos e contribuições, interpôs Ação Ordinária no Poder Judiciário — Justiça Federal de 1° Grau em Minas Gerais, 17ª Vara, processo n° 2005.38.00.032524-6, obtendo liminar favorável ao enquadramento no simples, com suspensão dos efeitos do Ato Declaratório Executivo DRF/BHE n° 58, de 31/08/2004. Isto posto, constatando que teve o ato declaratório de exclusão do simples retificado, para excluí-lo apenas a partir de 01/01/2003, desobrigando da substituição da entrega da DIRPJ daquele ano, e, considerando, o incido II, do artigo 15, da Lei n° 9.317, a exclusão surtirá efeito a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão, ainda que de oficio, em virtude de constatação de situação excludente prevista nos incisos III a XVIII, do artigo 90, da Lei n° 9.317, (disposição legal não alterada pela Lei n° 9.732). No mérito, requer que seja julgada procedente a presente impugnação, para tornar sem efeito os atos de infração retro mencionados, tornando-os nulos e sem efeito.” A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: “Ação Judicial - Definitividade A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando-se definitiva a exigência discutida.” Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que, além de reiterar as alegações contidas na impugnação, acrescenta as seguintes considerações: a) A Recorrente propôs Ação Ordinária Tributária com Pedido Declaratório e Condenatório n° 2005.38.00.032524-6, contra a União Federal, a qual foi distribuída para o Juizo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, com o objetivo de obter a declaração de nulidade dos Atos Declaratórios Executivos de n°s 75, de 21/06/01, e, 58, de 31/08/2004 que, respectivamente, excluíram a Recorrente da sistemática da Lei n° 9.317/96, condenando-se a Ré (União Federal) a acatar integralmente a opção da Recorrente ao sistema a partir de 01/01/1997. b) A sentença proferida nos autos da Ação Ordinária n° 2005.38.00.032524-6, além de confirmar a tutela antecipada deferida, ainda estendeu os seus efeitos, ao anular tanto o Ato Declaratório Executivo a° 58, de 31/08/2004, quanto o Ato Declaratorio Executivo anterior, ou seja, o de n° 75. de 21/06/01. Na verdade, desconsiderou ou anulou todos os atos de exclusão da Recorrente do SIMPLES. c) O lançamento efetuado, consubstanciado no Auto de Infração de fl. 04, bem como sua declaração de definitividade, constituem em atos, absolutamente, incoerentes, "data vênia". Na medida em que aplica multa à Recorrente pelo atraso na entrega da Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 22/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10680.014609/2007-92 Acórdão n.º 1803-00.742 S1-TE03 Fl. 3 5 Declaração Simplificada do Exercício de 2005, ano-calendário 2004, quando tal atraso foi gerado por culpa exclusiva da Administração Pública. d) O Ato Declaratório Normativo CST n° 3/1996 não é documento hábil a embasar o acórdão, pois vulnera o art. 151, inciso V, do CTN, bem como o princípio da hierarquia das leis. É o relatório. Voto Conselheira SELENE FERREIRA DE MORAES Conforme cópia de sentença acostada às fls. 206/209, o objeto da ação ordinária n° 2005.38.00.032524-6 é a declaração de nulidade dos atos declaratórios executivos n° 75, de 21/06/01, e 58 de 31/08/2004, que excluíram a contribuinte do Simples. A recorrente cumpriu as obrigações acessórias cabíveis no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples (fls. 33). A multa constituída não é relativa a atraso na DIPJ – Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (inclusive Imunes e Isentas), mas à DSPJ - Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (Simples e Empresas Inativas). A recorrente entregou a DSPJ em 20/10/2005, ou seja, após a concessão da antecipação da tutela pleiteada no processo n° 2005.38.00.032524-6 (fls. 173/174). A decisão recorrida assim se manifestou sobre a concomitância entre o processo judicial e o administrativo: “...cabe a exigência do crédito tributário por via do lançamento pela autoridade fiscal, pelo que deve ser mantida a exação e, uma vez que o crédito tributário, aqui exigido, têm relação intrínseca com a Ação Ordinária interposta pela autuada contra a União Federal, que determinou sua re-inclusão no Simples e suspendeu os efeitos do Ato Declaratório Executivo DRF/BHE n° 58, de 31 de agosto de 2004, cabe a DRF de origem do contribuinte observar o decidido nela.” Se é certo que há relação entre ambos, não é pertinente a afirmação de que o objeto do processo judicial é o mesmo do presente processo. A ação judicial pretente anular os atos declaratórios executivos n° 75, de 21/06/01, e 58 de 31/08/2004, sendo que o crédito tributário em litígio não é consequência dos atos administrativos de exclusão do Simples. A cobrança de multa por descumprimento de obrigação acessória relativa ao Simples não é consequência do ato que excluiu a recorrente do Simples. Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 22/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES 6 Logo, a decisão recorrida aplicou incorretamente o Ato Declaratório Normativo CST n° 3/1996, uma vez que, haveria concomitância apenas e tão somente se o lançamento tivesse por objeto a multa por atraso na entrega da DIPJ, cuja remessa é obrigatória apenas para as pessoas jurídicas não optantes pelo regime simplificado. O presente crédito tributário não pode ser incluído no objeto da ação judicial. O § 3° do art. 59 do Decreto n° 70.235/1972 assim dispõe: “§ 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.” É exatamente a situação que ocorre no presente caso. A decisão de primeira instância não conheceu do recurso em virtude da aplicação equivocada do ADN CST n° 3/1996. Assim, a decisão deveria ser anulada a fim de que fosse conhecido o recurso interposto. No entanto, o mérito pode ser decidido a favor do sujeito passivo. Isto porque, ao final do prazo de entrega da declaração, findo em 31/05/2005, estava produzindo efeitos o Ato Declaratório de Exclusão (ADE) n° 58, de 31 de agosto de 2004 (fls. 7). A suspensão dos efeitos do ADE apenas foi concedida em decisão datada de 15/09/2005 (fls. 174), sendo que a exigência da multa por atraso na entrega de declaração a que não estava obrigada quando findou o prazo de entrega é totalmente descabida. Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 22/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 16327.003649/2003-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IRPJ - PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA — MÉTODOS DE CONTROLE DE PRODUTOS IMPORTADOS DE EMPRESAS LIGADAS — MÉTODO DO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO — PRL — De acordo com o artigo 18 da Lei IV 9.430/96, serão dedutiveis na determinação do lucro real, os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa ligada, até o valor que não exceda ao preço determinado dentre uni dos seguintes métodos: Preços Independentes Comparados-PIC, Preço de Revenda menos Lucro-PRL e Custo de Produção mais Lucro-CPL. Desta forma, em não havendo na lei limitação ao uso do método PRL para os bens importados que sofrem alguma manipulação no pais antes de serem revendidos, não é possível que a Administração Tributária, por meio de Instrução Normativa, cuja função é de interpretar a norma legal e, portanto, diretamente subordinada à lei, venha alterar a mesma, para vedar a utilização do método PRL. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFICIO. IN EXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO, NO LANÇAMENTO, DA APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Desnecessária a referência, no lançamento, do cabimento de juros sobre a multa de oficio, se a sua aplicação somente se verifica após vencido o prazo para pagamento da multa de oficio. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. ADMISSIBILIDADE. A jurisprudência administrativa já está pacificada no sentido de que devem ser apreciados os questionamentos dirigidos contra a aplicação de juros sobre a multa de oficio. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFICIO. CABIMENTO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos a taxa SELIC.
Numero da decisão: 1101-000.407
Decisão: ACORDAM os membros da lª Câmara / lª Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, I) Relativamente ao principal exigido, por maioria de votos, admitir que o metódo PRL é aplicável em tese às operações em debate, divergindo os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro; por maioria de votos de finir que a autoridade fiscal deve procurar aplicar o método mais favorável á. contribuinte, divergindo o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho; por maioria de votos, decidir que, se outro método não foi cogitado pela autoridade fiscal isto é suficiente para cancelar a exigência, divergindo os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que entenderam necessária diligência para aferir se outro método seria mais favorável que o PIC; e, assim DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir as bases tributáveis decorrentes da alteração do método CPL para PIC, mantida a matéria tributável remanescente (R$ 305.730,77) não questionada em recurso voluntário. Fará declaração de voto, nesta parte, a Conselheira Edeli Pereira Bessa; e II) relativamente aos juros de mora aplicados sobre a multa de oficio, por unanimidade de votos afastar a arguição de nulidade da exigência de juros sobre a multa de oficio; por maioria de votos, admitir a apreciação da matéria, divergindo os Conselheiros Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Marcos Vinícius Barros Ottoni; por maioria de votos admitir a aplicação de juros sobre a multa de oficio, vencido o Conselheiro Relator José Ricardo da Silva acompanhado pelo Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni; e, assim NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nesta parte. Designada para redigir o voto vencedor, nesta parte, a Conselheira Edeli Pereira Bessa.
Nome do relator: José Sérgio Gomes
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ementa_s : IRPJ - PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA — MÉTODOS DE CONTROLE DE PRODUTOS IMPORTADOS DE EMPRESAS LIGADAS — MÉTODO DO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO — PRL — De acordo com o artigo 18 da Lei IV 9.430/96, serão dedutiveis na determinação do lucro real, os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa ligada, até o valor que não exceda ao preço determinado dentre uni dos seguintes métodos: Preços Independentes Comparados-PIC, Preço de Revenda menos Lucro-PRL e Custo de Produção mais Lucro-CPL. Desta forma, em não havendo na lei limitação ao uso do método PRL para os bens importados que sofrem alguma manipulação no pais antes de serem revendidos, não é possível que a Administração Tributária, por meio de Instrução Normativa, cuja função é de interpretar a norma legal e, portanto, diretamente subordinada à lei, venha alterar a mesma, para vedar a utilização do método PRL. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFICIO. IN EXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO, NO LANÇAMENTO, DA APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Desnecessária a referência, no lançamento, do cabimento de juros sobre a multa de oficio, se a sua aplicação somente se verifica após vencido o prazo para pagamento da multa de oficio. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. ADMISSIBILIDADE. A jurisprudência administrativa já está pacificada no sentido de que devem ser apreciados os questionamentos dirigidos contra a aplicação de juros sobre a multa de oficio. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFICIO. CABIMENTO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos a taxa SELIC.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da lª Câmara / lª Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, I) Relativamente ao principal exigido, por maioria de votos, admitir que o metódo PRL é aplicável em tese às operações em debate, divergindo os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro; por maioria de votos de finir que a autoridade fiscal deve procurar aplicar o método mais favorável á. contribuinte, divergindo o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho; por maioria de votos, decidir que, se outro método não foi cogitado pela autoridade fiscal isto é suficiente para cancelar a exigência, divergindo os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que entenderam necessária diligência para aferir se outro método seria mais favorável que o PIC; e, assim DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir as bases tributáveis decorrentes da alteração do método CPL para PIC, mantida a matéria tributável remanescente (R$ 305.730,77) não questionada em recurso voluntário. Fará declaração de voto, nesta parte, a Conselheira Edeli Pereira Bessa; e II) relativamente aos juros de mora aplicados sobre a multa de oficio, por unanimidade de votos afastar a arguição de nulidade da exigência de juros sobre a multa de oficio; por maioria de votos, admitir a apreciação da matéria, divergindo os Conselheiros Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Marcos Vinícius Barros Ottoni; por maioria de votos admitir a aplicação de juros sobre a multa de oficio, vencido o Conselheiro Relator José Ricardo da Silva acompanhado pelo Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni; e, assim NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nesta parte. Designada para redigir o voto vencedor, nesta parte, a Conselheira Edeli Pereira Bessa.

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Desta forma, em não havendo na lei limitação ao uso do método PRL para os bens importados que sofrem alguma manipulação no pais antes de serem revendidos, não é possível que a Administração Tributária, por meio de Instrução Normativa, cuja função é de interpretar a norma legal e, portanto, diretamente subordinada à lei, venha alterar a mesma, para vedar a utilização do método PRL. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFICIO. IN EXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO, NO LANÇAMENTO, DA APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Desnecessária a referência, no lançamento, do cabimento de juros sobre a multa de oficio, se a sua aplicação somente se verifica após vencido o prazo para pagamento da multa de oficio. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. ADMISSIBILIDADE. A jurisprudência administrativa já está pacificada no sentido de que devem ser apreciados os questionamentos dirigidos contra a aplicação de juros sobre a multa de oficio. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFICIO. CABIMENTO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos a taxa SELIC. Processo n° 16327.003649/2003-91 SI-CIT I Acórdão n.° 1101-00.407 Fl. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da la Câmara / la Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, I) Relativamente ao principal exigido, por maioria de votos, admitir que o metódo PRL é aplicável em tese às operações em debate, divergindo os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro; por maioria de votos de finir que a autoridade fiscal deve procurar aplicar o método mais favorável á. contribuinte, divergindo o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho; por maioria de votos, decidir que, se outro método não foi cogitado pela autoridade fiscal isto é suficiente para cancelar a exigência, divergindo os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que entenderam necessária diligência para aferir se outro método seria mais favorável que o PIC; e, assim DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir as bases tributáveis decorrentes da alteração do método CPL para PIC, mantida a matéria tributável remanescente (R$ 305.730,77) não questionada em recurso voluntário. Fará declaração de voto, nesta parte, a Conselheira Edeli Pereira Bessa; e II) relativamente aos juros de mora aplicados sobre a multa de oficio, por unanimidade de votos afastar a arguição de nulidade da exigência de juros sobre a multa de oficio; por maioria de votos, admitir a apreciação da matéria, divergindo os Conselheiros Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Marcos Vinícius Barros Ottoni; por maioria de votos admitir a aplicação de juros sobre a multa de oficio, vencido o Conselheiro Relator José Ricardo da Silva acompanhado pelo Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni; e, assim NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nesta parte. Designada para redigir o voto vencedor, nesta parte, a Conselheira Edeli Pereira Bessa. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO - Vice-Presidente - Relator R o present julgamento os Conselheiros Alexandre Andrade Lima onte Th ice-Presidente), larlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bess' , osé Ricardo da Silva, Marcos Vinícius Barros Ottoni (suplente convocado) e Plinio Rodrigues Lima (suplente convocado). Ausente, por afastamento legal, o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente). Relatório Processo n° 16327.003649/2003-91 SI-CITI Ac6rd5o n.° 1101-00.407 Fl. 3 SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (642/683), contra o Acórdão n° 13.835, de 19/06/2007 (fls. 613/632), proferido pela colenda 5' Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo I - SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls. 399 e CSLL, fls. 404. Consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 347/395), em síntese, as seguintes irregularidades fiscais: A presente .fiscalização refere-se ao ano-calendário de 1998, sendo que o ano-calendário de 1997 já fora fiscalizado, tendo sido constituído crédito tributário (IRPJ e CSLL) nos autos do processo n" 16327.003607/2002-79, conforme Termo de Verificação Parcial (cópia às Ils. 85 a 119). Em atendimento ao Termo de Inicio de Fiscalização, a contribuinte informou que utilizou: Para os ingredientes ativos e outras matérias-primas os métodos PIC — Preços Independentes Comparados (25 mercadorias) e CPL — Custo de Produção mais Lucro (7 mercadorias); e Para 56 produtos importados prontos para revenda, o método PRL —Preço de Revenda menos Lucro. A contribuinte declarou na DIPJ/99 (linha 07, da ficha 10) ajuste decorrente da adoção de métodos de preço de transferência no valor de R$ 6.689.981,85. DO MÉTODO PIC Das apurações da empresa A contribuinte, ao apresentar as planilhas de memórias de cálculos para a apuração dos preços de transferência, informou que refez os cálculos. Das constatações c/a fiscalização A partir das Declarações de Importação (Dls) da contribuinte (obtidas a partir do sistema Siscomex/Aduana), a fiscalização selecionou algumas mercadorias, conforme tabela Mercadorias Selecionadas PIC «Is. 224 a 231). Foram analisadas todas as faturas apresentadas para a comprovação dos preços-parâmetro e, por mercadoria, foi feito uni cotejamento entre os dados de concentração e/ou pureza do ingrediente ativo constantes nessas faturas e os constantes nas descrições das mercadorias registradas no Siscomex (DIs), tendo sido elaborada a tabela Mercadorias Selecionadas PIC — Observações (fls. 232 a 234). Das providências a serem adotadas 3 Processo IV 16327.003649/2003-91 SI-CITI Acórd5o n.° 1101-00.407 Fl. 4 A contribuinte foi intimada (fls. 218 a 234) a analisar as ocorrências elencadas ás .fls. 232 a 234 e a adotar as providências necessárias ali apontadas, refazendo os cálculos dos preços praticados e dos preços-parâmetro conforme metodologia prevista na legislação vigente. Das providências adotadas pela empresa Em atendimento à intimação, a empresa apresentou novas informações e novos cálculos dos pregos de transferência, tendo adotado diversas providências para a regularização da metodologia adotada (fls. 248 a 252), obtendo-se novos ajustes, conforme detalhado áfl. 355. Das apurações efetuadas pela fiscalização A .fiscalização apurou divergências (relativas ao "valor devido", de R$ 3.487.327,91), relacionadas as fis. 357 e 360, nos cálculos dos seguintes produtos: Diquat Ion (Técnico) e Brodifacoum Técnico, apurando novos ajustes (fls. 358, 359, 361 e 362). DO MÉTODO CPL Das apurações da empresa A contribuinte, ao apresentar as planilhas de memórias de cálculos para a apuração dos preços de transferência, informou que refez os cálculos, conlbrine sintetizado as.f1s. 365. Das constatações da fiscalização A partir das Declarações de Importação (DIs) da contribuinte (obtidas a partir do sistema Sisconiex/Aduana), a fiscalização selecionou algumas mercadorias, conforme tabela Mercadorias Selecionadas CPL (fls. 235 a 238). Ficou constatado que as planilhas apresentadas para comprovação não preencheram os requisitos determinados pela legislação vigente, pois o § 2" do artigo 13 da IN SRF n" 38/97 determina que os custos de produção deverão ser determinados discriminadamente, por componente, com valores e respectivos . fornecedores. Das providências a serem adotadas A contribuinte foi intimada (fls. 218 a 223, e 235 a 239) a adotar seguintes providência,s, sintetizadas ei.fl. 366: apresentar 170VOS planilhas de apuração dos preços-parâmetro que demonstrem os custos de produção no pais de origem. Tais custos devem ser comprovados coin documentos hábeis e idôneos, podendo ser os utilizados pelo produtor na comprovação de custos para o Fisco do pais de origem; na apuração dos preços praticados, não devem ser deduzidas as parcelas dos juros decorrentes dos ajustes referentes aos prazos de pagamento. 4 Processo 'V 16327.003649/2003-91 SI-CI TI AcOrao n.° 1101-00.407 Fl. 5 Das providências adotadas pela empresa Para os produtos selecionados pela fiscalização, a empresa informou que apresentara planilhas auditadas no exterior, as quais estavam Ibra do padrão estabelecido pelas autoridades brasileiras (fl. 253). Acrescentou, ainda, que os produtos não possuianz vendas para terceiros. Para o procluto Sulphosate apresentara faturas que justificavam o prep praticado em 1997. Das apurações efetuadas pela fiscalização Não tendo sido comprovados os custos de produção das mercadorias selecionadas (TMSC, Stabilizer, PMG e Sulfosate) e considerando, ainda, que a metodologia empregada pela empresa não encontra amparo na legislação vigente (custos auditados no exterior), a .fiscalização adotou, para a apuração dos preços-parâmetro, o método PIC, descaracterizando o método CPL. Os preps dos ingredientes ativos, adquiridos de pessoas vinculadas, foram apurados considerando-se as quantidades e valores correspondentes a todas as operações de compra praticadas durante o ano-calendário de 1998, conforme determinado pelo artigo 11 da IN SRF n" 38/97 (preço médio ponderado praticado). C01710 o preço-parâmetro será comparado coin aquele registrado em custos, computado pela empresa em conta de resultado (preço médio ponderado praticado), foram consideradas C07110 passíveis de ajuste as quantidades informadas pela contribuinte nas suas apurações (quantidade consunzida). Na apuração dos preços-parâmetro observou-se o seguinte. Para o ingrediente ativo Sulfotase, conforme informações da própria empresa, no ano-calendário de 1997 foram z apresentadas faturas comerciais, de vendas da exportadora a terceiros independentes, que comprovariam o prey) praticado. Desse modo, a .fiscalização utilizou a mesma documentação, anexada processo 71" 16327.003607/2002-79, já mencionado. Quanto aos outros ingredientes ativos, ulna das preocupações da .fiscalização foi encontrar produtos que pudessem ser comparados aos importados pela contribuinte, principalmente quanto as características técnicas e qualidade, ou, ainda, encontrar os mesmos ingredientes ativos. A .fiscalização apresenta, à fl. 370, tabela resumo dos documentos técnicos e .fiscais de vendas cia exportadora para terceiros independentes (Sulfotase) e os coletados nas pesquisas efetuadas (PMG). Para os produtos TMSC e Stabilizer, não foram encontradas empresas independentes que importaram mercadoria idêntica ou similar. 5 Processo n° 16327.003649/2003-91 SI-C IT! Acórdão n.° 1101-00.407 Fl. 6 A fiscalização, ás lis. 370 a 379, esclarece e apura novos ajustes (método PLC), para Os produtos Sulfotase (R$ 4.011,89) e PMG (R$ 1.263.692,56). Considerando que para os demais produtos não foram encontrados bens idênticos ou similares, a.fiscalizacão admite os ajustes inicialmente apurados e declarados na DIPJ/99. DAS MATÉRIAS PRIMAS IMPORTADAS NO ANO- CALENDÁRIO DE 1997 - PLC As operações de importação de matérias primas efetuadas pela contribuinte no ano-calendário de 1997 já foram objeto de verificação pela fiscalização (process° n° 16327.003607/2002- 79,), tendo sido verificado excesso de custos relativos aos produtos Glifosato (PMG) e Diquat Ion. Na apuração do ano-calendário de 1997, das quantidades de cada matéria prima importada naquele ano, foram segregadas as quantidades que ficaram em estoque em 31/12/97. Adotando esse procedimento, a fiscalização apurou as quantidades exatas que geraram o excesso de custo, computado nos resultados da empresa no ano-calendário de 1997, decorrente da diferença dos preços comparados. Por outro lado, as quantidades segregadas, daquelas matérias primas cujos preços praticados .foram superiores aos preços- parâmetro apurados, geraram, no ano-calendário de 1998, um valor resultante do excesso do custo computado nos resultados da empresa. Desse modo, a fiscaliza cão apurou os ajustes ao lucro real e base de cálculo da CSLL a serem efetuados em decorrência do saldo das matérias primas importadas pela contribuinte no ano- calendário de 1997 (fls. 382 a 390), conforme a seguir sintetizado (fl. 390): Mercadoria Valor devido (R$) Diquat Ion 305.730,77 Glifosato (PMG) 477.416,49 TOTAL 783.147,26 DO MÉTODO PRL Intimada, a empresa informou que, para .56 mercadorias, utilizou o método PRL. Foram analisadas todas as apurações, verificando-se que estavam corretas. DA DIFERENÇA APURADA PELA FISCALIZAÇÃO A fiscalização apurou a diferença tributável (ajuste ao lucro real e -a base de cálculo da CSLL) de R$ 1.735.360,62. 6 Processo n° 16327.003649/2003-91 Si -C1T1 Acórao n.° 1101-00.407 Fl. 7 Irresignada, a contribuinte apresentou tempestiva impugnação de fls. 413/441, cujo teor é sintetizado a seguir: - na aplicação do método CPL e, diante da impossibilidade de se obter as informa cães individuais e detalhadas que compõem os custos de produção no pais de origem dos bens importados das pessoas vinculadas, a impugnante atendeu à legislação através da apresentação de um laudo de empresa idônea, independente e de atuação internacional, unia das 4 maiores empresas de auditoria independente do mundo, que atestou a adequacdo dos referidos custos; - todavia, a autoridade fiscal desqualificou a aplicação do método CPL, em n razão de os custos de produção no pais de origem, utilizados nos estudos de formação de preps, não apresentarem os detalhes das parcelas que os compõem, conforma a autoridade .fiscal entende estar exigido na legislação; - para justificar a inadequação do prego praticado na importação do produto Glifosato-PMG e identificar a existência de ajuste na base de cálculo do lucro tributável, a autoridade fiscal efetuou pesquisa perante a ATIViSa e o Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento, porém encontrou somente junto ao SiSC011lex/Aduana algumas poucas operações realizadas com terceiros, pela empresa Agritec Indústria Brasileira de Herbicidas Ltda. (8 importações em 1997 e 2 em 1998). - mesmo constatando a falta de representatividade das operações identificadas como paradigma, a autoridade fiscal, valendo-se do poder imperativo dos atos administrativos, intimou a Agritec a apresentar os documentos de suas importações e a permitir que fossem i utilizados no processo de fiscalização dos preços de transferência da impugnante. Podemos perceber que o ajuste verificado está concentrado na desqualifica cão do método CPL e na escolha, pela autoridade fiscal, do método PIG, decisdo esta imicamente baseada C117 informações privilegiadas, decorrentes do seu poder de imperatividade, não disponíveis para acesso público; - a autoridade fiscal, em razão de exercer uma atividade vinculada, kunbém não cogitou! a aplicação do método PRL nas circunstancias, on razão da vedação imposta pela IN SRF n" 38/97, a qual não encontra guarida na Lei n" 9.430/96; - ademais, a autoridade .fiscal efetuou o lançamento relativo às diferenças de preços de transferência das quantidades constantes dos saldos iniciais do ano-calendário de 1998. Para tanto, utilizou informações de 2 operações realizadas pela 7 Processo n° 16327.003649/2003-91 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00.407 Fl. 8 Syngenta do Reino Unido coin cliente situado na Austrália, para o produto Diquat Técnico (Ion); - o uso de informações originadas de fonte coin acesso restrito, permitido apenas às autoridades fiscais é indevido e inapropriado. Ao admitir-se tal prática, restaria ferido o principio da segurança juridica, porque seria impossível aos contribuintes prever métodos eficazes cie controle e cumprimento das obrigações.fiscais; - o Termo de Verificação desqualificou integralmente a aplicação do método CPL para os produtos em que a autoridade obteve outro método para apuração, sob a alegação de que preencheram os requisitos determinados pela legislação vigente. Entenda-se: não foi aceito o laudo de reputada empresa internacional de auditoria, tendo a fiscalização, então, utilizado o método PLC; - observe-se a falta de coerência da autoridade fiscal ao desqualificar a aplicação do método CPL. Embora aplicando o método PLC para apenas 2 dos 7 produtos que a impugnante declarou ter calculado, manteve, nas mesmas condições, de forma inapropriada, as demais diferenças de pregos que resultaram da aplicação de um método desqualificado, considerado impróprio para formar um preço-parâmetro comparável; - para a obtenção das informações necessárias para a apuração dos pregos-parâmetro através do método PIC, a fiscalização pesquisou produtos similares, localizando apenas informações para o produto N-(Phosphonomethyl) Glycine-PMG-Glifosato, importado pela Agritee, e para o produto Diquat ion, cujo processo de importação é da Syngenta do Reino Unido para a Austrália; - para a obtenção de tais importações, a fiscalização utilizou seu potter coercitivo, intimando a Agritec. Desse modo, a autoridade fiscal infringiu a legislação federal, ao lavrar a peça punitiva utilizando informações cujo acesso é restrito aos órgãos do Poder Público. No caso ent comento, é evidente a exposição da impugnante perante o mercado, violando-se o artigo 198 do CTN, tuna vez que a .fiscalização divulgou l Agritec a informação sigilosa de que a impugnante estava sob procedimento fiscal investigatório da Secretaria da Receita Federal. Só por esse motivo, deve ser considerado nulo o Auto de Infração; - que o artigo 29 da IN SRF n" 38/97 relaciona alguma operações atípicas 01(70 admitidas na apuração do prep- parâmetro), de caráter ineramente exemplificativo, sent exauri- las. No caso cm tela, temos a utilização por parte da autoridade para a obtenção do preço-pcuyinzetro através do método PIC, de operações de importação realizadas em quase a sua totalidade entre tuna empresa brasileira, considerada de (-6\ pequeno porte por todo o 7Y11110 químico, com uma chinesa, o que Processo 11 0 16327.003649/2003-91 S 1 -C111 1 1 AcOrdao 11. 0 1101-00.407 Fl. 9 demonstra a incongruência da autuação fiscal com o disposto na IN SRF n" 38/97; - os produtos chineses foram predominantes, sendo a maioria dos produtos importados pela Agritec, empresa utilizada como paradigma. Por óbvio, tais importações, tendo em vista sua reputação comercial, não podem ser utilizadas como parâmetro; - os documentos relativos ás importações da impugnante demonstram que ela adquire tais ingredientes de tradicionais produtores globais, enquanto a Agritec adquiriu produtos em sua grande maioria da China; - a pá de cal definitiva sobre a caracterização das importações paradigmas feitas pela Agritec como operações atípicas pode ser encontrada no Procedimento Administrativo MDIC/SECEX-RJ 52100-008067/2001-57, pelo qual as importações do produto PMG — o 711eS1110 objeto do presente Auto de Infração — vindas da China estão sendo acusadas de sofrerem forte processo de "dumping", razão pela qual o Governo Brasileiro está investigando a possibilidade de imposição de medidas compensatórias; - juntam-se cópias das Circulares Vs 21 e 22 (docs. 03 e 04), ambas da Secretaria do Comércio Exterior do Ministério do desenvolvimento, Indástria e Comércio Exterior, que comprovam a existência do procedimento administrativo supracitado; - além disso, as operações realizadas pela Agritec são atípicas, quer dizer,.fbra dos padrões de mercado, devido ao volume, peso ou quantidade importada, não podendo ser comparadas com o volume importado pela impugnante, que é vinte vezes maior do que o paradigma; - são também atípicas por consistirem em compra de excedente de produção, em relação as quais são praticados preços notoriamente inferiores aos de mercado. Portanto, as operações utilizadas como paradigma pela fiscalização não podem se prestar a justificar o prep de transferência, por se tratar de operações atípicas (artigo 29 da IN SRF 17" 38/97). Da apuração dos preps de transferência - consoante o artigo 18 cia Lei n"9.430/96, o contribuinte poderá se valei- de qualquer um dos métodos para a apuração dos pregos de transferência (P1C, PRL ou CPL), independentemente da natureza do bem, serviço ou direito envolvido na operação. No entanto, a IN SRF n" 38/97 (§ 1" do artigo 4'9 limitou a utilização dos métodos previstos na lei, vedando a utilização do método PRL para produtos importados destinados à produção; - o sistema constitucional brasileiro não admite o chamado regulamento independente ou autônomo, ou seja, toda norma regulamentar está adstrita ao disposto na lei. Dessa forma, a impugnante, ao interpretar a lei de prego de transferência, adota o método PRL na apuração dos produtos em questão, uma vez 9 Processo 16327.003649/2003-91 SI-CITI AcOrdao n.° 1101-00.407 Fl. 10 que não existe na lei qualquer restrição decorrente da aplicação do termo "revenda " (conforme exposto as fls. 434 e 435) que pudesse limitar sua utilização na determinação dos preps de transferência nas suas operações; - o legislador ordinário, através da Lei n" 9.959/2000 e de suas antecessoras MPs, reconhece formalmente que o conceito de revenda deve ser aplicado de forma genérica e abrange, inclusive, as operações de revenda dos inS1,11110S e todos os demais bens e materiais utilizados na . formação preço de uni bem manufaturado. Diante disso, a impugnante poderia optar pela aplicação do método PRL (mesmo que o produto seja utilizado na produção de outro bem), caso não pudesse sustentar a aplicação dos outros 2 métodos previstos na legislação (PIC e CPL); - sendo assim, a impugnante oferece a tributação o valor apurado para o produto N- (Phosphonomethyl) Glycine -PMG- Glifosato, através do método PRL, conforme cálculos anexos, considerando que a legislação faculta a utilização do método PRL, bem como, não obriga aplicar outro método mais oneroso na base de cálculo dos tributos. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instancia decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano -calendário: 1998 PREÇOS DE TRANSFERÉNCIA. MÉTODO CPL. DESQUALIFICA Cif°, Não tendo sido comprovados os custos de produção das mercadorias importadas, e considerando, ainda, que a metodologia empregada pela empresa não encontra amparo na legislação vigente, correta a desqualificação, pela .fiscalização, do método CPL adotado pela contribuinte na apuração dos preços-parâmetro. PRODUÇÃO DE OUTRO BEM. MÉTODO PRL. INAPLICABILIDADE. Para efeito de determinação do preço de transferência, é vedada a aplicação do método PRL C0171 margem de lucro 20% as operações que se enquadram no conceito de produção de outro ben?. MÉTODO PIC. UTILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. 10 Processo 0 16327.003649/2003-91 Si -C1T1 Acórdão 11. 0 1101-00.407 Fl. I I Não sendo indicado o método de apuração dos preços de transferência, os Auditores Fiscais encarregados da verificação poderão determiná-los com base em outros documentos que dispuserem, aplicando uni dos métodos previstos na legislação. Correta a utilização do método PIC pela fiscalização, não se verificando qualquer irregularidade na apuração dos ajustes base tributável. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1998 CSLL. DECORRÊNCIA. Os lançamentos relativos ao IRPJ e á CSLL decorrem dos InesMOS .fatos e elementos de prova. Desse modo, a decisão relativa ao IRPJ se estende, mutatis mutandis, à CSLL. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 02/10/2007 (fls. 639), e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 31/10/2007 (fls. 642), onde reforça os argumentos apresentados na defesa inicial, ern resumo: a) que, ao contrário do que informa a decisão recorrida, a aplicação do • parágrafo único do art. 39 da IN 38/97 (que autoriza a determinação do preço com base em outros documentos, aplicando um dos métodos previstos) somente se fará possível em duas situações (i) omissão do contribuinte na indicação dos métodos ou documentos utilizados; ou (ii) insuficiência ou imprestabilidade destes; b) que a recorrente apresentou todos os documentos utilizados, conforme confessado pela própria fiscalização no Termo de Verificação Parcial, cabia a esta apontar de forma expressa e motivada as razões que a levaram concluir pela insuficiência ou imprestabilidade do método utilizado pela recorrente; c) que os arts. 21 da Lei 9.430/96 e 27 da IN SRF 38/97, trouxeram como disposição geral (inerente a adoção de qualquer método de preço parâmetro, a apuração de preço parâmetro com base em pesquisas efetuadas por empresa ou instituição de notório conhecimento técnico. Ora, sendo a empresa de auditoria independente contratada pela recorrente sabidamente de notório conhecimento técnico e não tendo a fiscalização exposto as supostas razões da imprestabilidade ou insuficiência das informações produzidas, não se pode olvidar que a recorrente agiu nos estritos termos da lei para apurar o IRPJ e CS LL; Process() n 16327.003649/2003-91 SI-CI TI AcOrd5o n." 1101-00.407 Fl. 12 d) que o art. 18 da Lei n. 9430/96 confere aos contribuintes a prerrogativa de adotar o método de comparação de preços que lhe seja mais favorável; e) que a autoridade fiscal esta obrigada a adotar o método de apuração de preço parâmetro — previsto em lei — que seja mais benéfico ao contribuinte; f) que, se pela aplicação de mais de um método de prego parâmetro previstos em lei se obtêm dois valores de ajuste, certamente aquele que implique . menor ajuste refletirá o ajuste mais completo, pois refletirá o preço que poderia ser praticado, de forma juste e idônea, por empresas não vinculadas; g) que, mais que uma faculdade do contribuinte, é urna obrigação do Fisco adotar o método de preço parâmetro que implique menor ajuste, sob pena de se tributar o que não é acréscimo patrimonial e incorrer em confisco, além de desvirtuar o instituto do preço de transferência; h) que cabe destacar a expressão "Previstos em Lei" porque, segundo a decisão recorrida, a fiscalização não estava obrigada a aplicação do método PRL porque, em se tratando de bens transformados antes da revenda, haveria a vedação na IN SRF 38/97 a utilização de tal método. Ocorre que tal vedação extrapola indevidamente a previsão legal contida na Lei 9.430/96; i) que, de acordo com a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, a IN 38/97 extrapolou os limites expressos na Lei 9430/96, não devendo ser aplicada, sequer, no âmbito da própria SRF, a qual deve respeito ao principio da legalidade. São inúmeros julgados sobre o tema; j) • que, ao desconsiderar indevidamente os métodos CPL e PRL aplicados pela recorrente e impor o método PIC (sem verificar se era o mais benéfico), a fiscalização ainda maculou a autuação com adoção de parâmetros aos quais a recorrente não tinha nenhum acesso; k) que as marcas dos produtos da recorrente possuem forte identidade no mercado, tendo sua origem na Suíça e atuação mundial nas mais diversas Areas, dentre elas estudo de genoma agrícola, que investe pesadamente em pesquisa e desenvolvimento de produtos. Por outro lado, tem-se noticias de parcas informações sobre a Agritec que atua apenas no interior de Sao Paulo; 1) que, corn o máximo respeito, conforme atesta a própria fiscalização, a Agritec importa seus produtos da China, pais hoje conhecido por industrializar produtos extremamente semelhantes aos de outros países, mas relevantemente inferiores em qualidade e preço, mormente em vista de políticas fiscais, trabalhistas e de propriedade industrial altamente criticadas em todo mundo; m) que, em relação a mercadoria "PMG-Glifosato importada da China, houve a aplicação de medida antidumping, a qual, ainda esta vigorando. 12 Processo IV 16327.003649/2003-91 SI-CITI Acórcrio 11. 0 1101-00.407 Fl. 13 Conforme a Circular n° 29, de 14/06/2006, do Ministério do Desenvolvimento Industrial e Comércio Exterior, o direito antidumping aplicado de 35,8%, permaneceu em vigor até 12/02/2008; n) que não se pode adotar corno preço parâmetro aqueles praticados por empresa desconhecida, em importações oriundas da China, desconsiderando inclusive o direito antidumping aplicado, pois isso gera evidente distorção na apuração do preço parâmetro, já que o produto regularmente importado da China terá em seu custo a norma antidumping; o) que não se pode olvidar o fato de ter havido processo administrativo pela prática de dumping exatamente na importação pela Agritec do produto considerado na comparação de preços. É o relatório. Voto Conselheiro Jose Ricardo da Silva, Relator 0 recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Trata-se de exigência tributária relativa ao ajuste de preço de transferência realizado pela recorrente no ano-calendário de 1997. A contribuinte importou princípios ativos de pessoas jurídicas vinculadas, e realizou o ajuste de preços de transferência pelo Custo de Produção mais Lucro - CPL, previsto no artigo 18, inciso III, da Lei n°9.430, de 27/12/1996. Corn base no artigo 4", § I', da Instrução Normativa SRF n° 38, de 30.04.1997, a fiscalização lavrou os autos de infração em questão, exigindo o IRPJ e a CSLL. A autoridade autuante entendeu que a recorrente não poderia ter utilizado o método CPL, tendo em vista a no comprovação dos custos de produção dos ingredientes ativos, partindo para a adoção de ofício do método PIC. A legislação brasileira exige que os contribuintes demonstrem, nas operações de importação ou exportação praticadas corn a matriz, uma filial ou subsidiária localizada no exterior, que o preço praticado seja o preço de mercado. Corn isso, objetiva-se evitar o subfaturamento ou superfaturamento nessas operações. Sao adotados métodos de demonstração do preço de transferência, conforme dispuser a legislação de cada pais. Cabe ao contribuinte comprovar que o preço por ele efetuado está em conformidade com o preço de mercado, ou o preço praticado com um terceiro não relacionado. A legislação sobre Preços de Transferência é aplicável nas operações de importação e exportação de bens, serviços e direitos sobre os empréstimos não registrados no Banco Central do Brasil, das pessoas fisicas e jurídicas brasileiras com pessoas a elas vinculadas localizadas no exterior e tern o objetivo de evitar que essas pessoas, através dos 13 Processo n° 16327.003649/2003-91 SI-CI TI Acórao n.° 1101-00.407 Fl. 14 preços das operações internacionais, determinem qual seria o melhor lugar para abrigar os seus lucros. Para a transferência, considerando uma empresa brasileira com a sua vinculada localizada no exterior, cujo objetivo fosse realizar o maior lucro possível fora do Brasil, tratando-se de importação da empresa brasileira, de produtos da empresa vinculada localizada no exterior, o valor da importação seria o maior possível para aumentar o lucro no exterior e reduzir o lucro no Brasil. Na Exposição de Motivos apresentada pelo Ministro da Fazenda ao Projeto de Lei convertido na Lei 9.430 de 27.12.96, em conformidade corn as regras adotadas nos países integrantes da OCDE (Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico), são propostas normas que possibilitam o controle do Preço de Transferência, de forma a evitar a prática lesiva aos interesses nacionais, de transferências de resultados para o exterior, mediante a manipulação dos preços pactuados nas importações e exportações de bens, serviços ou direitos, em operações corn pessoas vinculadas, residentes ou domiciliadas no exterior. A escolha do método fica a critério do contribuinte, sem necessidade de aprovação do Fisco. No caso dos presentes autos, a recorrente, para efeitos de aplicação das normas legais sobre preços de transferência, utilizou-se do Método do Custo de Produção mais Lucro - CPL, por entender que os custos de produção não foram comprovados e que a metodologia da empresa não encontra amparo na legislação, tendo aplicado de oficio os preços de comparação com base no Método dos Preços Independentes Comparados — PIC. As alegações oferecidas na defesa inicial foram rejeitadas pela turma julgadora de primeiro grau, cujo voto condutor possui os seguintes fundamentos: Quanto à alegação de que regras administrativas (IN SRF n" 38/97) estariam contradizendo as normas legais referentes matéria (Lei n" 9.430/96), cabe salientar, inicialmente, que este órgão julgador deve observar o disposto nas citadas regras administrativas. 0 dever de observância das normas abrange inclusive os atos da Secretaria da Receita Federal — SRF, a teor do que dispõem as Portarias SRF n" 3608, de 06/07/1994, e ME 17" 258, artigo 7", de 24/08/2001, a seguir transcritas: Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vincula cão ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem 11 emitir qualquer juizo de valor acerca da sua legalidade, constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Mesmo se assim não fosse, as citadas regras administrativas não estão eivadas de ilegalidade, pois não criaram, como entende a impugmmte, restrições não previstas em lei. Nesse sentido (compatibilidade do artigo 4", §1°, da IN SRF 38/97, com o caput do artigo 18 da Lei n° 9.430/96), deve-se observar os 14 Processo n° 16327.003649/2003-91 SI-CI Ti Acárdao n." 1101-00.407 Fl, 15 argumentos expostos nas Decisões de Consulta COSIT n"s 01/99 e 21/2000: Não se vislumbra, portanto, qualquer irregularidade na utilização das llamas prescritas na IN SRF le 38/97, sendo inaplicável ao caso em tela (mmportação de bens destinados produção) o método PRL. Também é frágil a presunção de que todas as empresas chinesas comercializam seus produtos por meio de atos que configurem a prática de "clumping". E171 relação ao processo administrativo MDIC/SECEX-RJ 52100-008067/2001-57, cabe frisar que teve inicio no alio de 2001, conquanto as importações analisados se referem ao ano- calendário de 1998. Assim sendo, resta impossível assegurar que ambos tratam de idêntico período temporal. Outrossim, a simples existência c/c procedimento administrativo c/c investigação de prática de "clumping" não confere certeza aos argumentos c/a contribuinte, quanto à atipicidade das operações de importações ora analisadas. Improcedem, portanto, as alegações da contribuinte quanta a eventuais irregularidades na aplicação do método PLC. Como visto acima, a decisão recorrida manteve a exigência fundamentada corn base no art. 4 0, parágrafo 1°, da IN SRF n° 38/97, segundo a qual, na determinação do preço a ser utilizado corno parâmetro, quando se tratar de bem importado para ser empregado, utilizado ou aplicado pela própria empresa na produção de outro bem, somente cabem os métodos PIC e o Custo de Produção mais Lucro — CPL, mas não o PRL. Por seu turno, a recorrente alega que a aplicação do Método do Preço de Revenda menos o Lucro - PRL, não é vedada pela Lei n. 9.430/96, e que a Instrução Normativa SRF n° 38/97, jamais poderia ter instituído vedação absoluta a utilização do método PRL, introduzindo, desta forma, verdadeira inovação em relação á. lei de regência da matéria. A Lei n° 9.430/96, que estabeleceu os métodos para o cálculo do preço de transferência, em seu art. 18, prevê: Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou c/c aquisição, nas operações efetuadas coin pessoa vinculada, somente serão dedutiveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos: ••■■ 15 Processo n° 16327.003649/2003-91 SI-Cl TI Acórdão n.° 1101-00A07 Fl. 16 I - Método dos. Preços Independentes Comparados - PIC.. definido como a média aritmética dos preps de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado brasileiro ou de outros poises, em operações de compra e venda, em condições de pagamento semelhantes; II - Método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL: definido como a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos: a) dos descontos incondicionais concedidos; b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas; c) das comissões e corretagens pagas; d) de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda; III - Método do Custo de Produção mais Lucro - CPL: definido Como o custo médio de produção de bens, serviços ou direitos, idênticos ou siniilares, no pais onde tiverem sido originarianiente produzidos, acrescido dos impostos e taxas cobrados pelo referido pais na exportação e de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o custo apurado. A seguir, a Administração Tributária editou a Instrução Normativa SRF n" 38/97, que dispõe: Art. 4" Para efeito de apuração do prep a ser utilizado como parâmetro, nas importações de empresa vinculada, não residente, de bens, serviços ou direitos, a pessoa jurídica importadora poderá optar por qualquer dos métodos referidos nesta Seção exceto na hipótese do § independentemente de prévia comunicação c't Secretaria da Receita Federal. ,sS' I" A detertninação do prego a ser utilizado como parâmetro, para comparação com o constante dos documentos de importação, quando o bem, serviço ou direito houver sido adquirido para emprego, utilização ou aplicação, pelo própria empresa importadora, na produção de outro bem, serviço ou direito, somente será efetuada coin base nos métodos de que tratam os arts. 60 e 13. (..); Art. 6" A determinação do custo de bens, serviços e direitos, adquiridos no exterior, dedutivel na determinação do lucro real e c/a base de cálculo da CSLL, poderá ser efetuada pelo método dos Preps Independentes Comparados - PIG', definido como a média aritmética dos preps de bens, serviços ou direitos, idénticos ou similares, apurados no mercado brasileiro ou de outros países, em operações de compra e venda, em i condições de pagamento semelhantes. 16 Processo n° 16327.003649/2003-91 SI-CI Ti Acórdão ri.° 1101-00.407 Fl. 17 Art. 13. A determinação do custo de bens, serviços e direitos, adquiridos no exterior, dedutivel na determinação do lucro real, poderá, ainda, ser efetuada pelo método do Custo de Produção mais Lucro - CPL, definido como o custo médio de produção de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, no pais onde tiverem sido originariamente produzidos, acrescido dos impostos e taxas cobrados pelo referido pais, na exportação, e de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o custo apurado. Posteriormente, a Lei n° 9.959, de 27.01.2002, em seu artigo 2', o inciso II, alínea "d", do artigo 18, passou a ter a seguinte redação: d) da margem de lucro de: sessenta por cento, calculada sobre o prep de revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no Pais, na hipótese de hens importados aplicados it produção; 2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses. O lançamento tributário ora em apreciação, apesar de possuir como enquadramento legal o artigo 18 da Lei n° 9430/96, na verdade, está consubstanciado no parágrafo 1' do artigo 4° da IN SRF 38/97. Ao apreciar matéria idêntica, este Tribunal Administrativo entendeu pelo provimento do recurso voluntário, por aplicável o método PRL na importação de princípios ativos e posterior agregação de excipientes, divisão para dosagens adequadas e posterior acondicionamento do produto, conforme o voto proferido pelo ilustre Conselheiro relator Valmir Sandri, que assim se manifestou: "0 fato é que a limitação do Método do Prep de Revenda menos Lucro — PRL para o produto importado pela Recorrente, só veio C01710 a IN-SRF n" 38, de 30/04/1997, que inovou ci matéria em relação a legislação de regência, ao determinar um método especifico para apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, tornando coin isso a base de cálculo do tributo mais onerosa, em total desrespeito ao principio da legalidade (art, 5o., inciso II, e 37 da CF/88 e art, 97, do CTN), segundo o qual, somente a lei pode estabelecer situações que, se e quando ocorridas no mundo lético, são capazes de gerar a obrigação de pagar tributo e de .fixar o quantum debeatur ou hipótese de 17 Processo n° 16327.003649/2003-91 SI-C1T1 Acórdão 11. 0 1101-00.407 Fl. IS infração a lei, tendo em vista que é matéria sujeita a mais absoluta reserva da lei, em sentido formal e material. Ou seja, em oposição ao estabelecido no ato constitutivo que lhe deu origem, a IN nega ao contribuinte um direito legalmente assegurado, ao limitar o uso de determinado método na apuração de preços de transferência, ignorando que atos normativos stricto SeilSit nada mais podem fazer do que se conformar com os atos constitutivos, não devendo ditar obrigações ou direitos maiores ou menores do que aqueles que da legislação construtora constarem, pois sua função é tão somente interpretar a lei, traduzindo o pensamento do sujeito ativo sobre como deva constituir-se a relação jurídico-tributária, podendo tal interpretação, evidentemente, con flitar-se com os do sujeito passivo. Vitório Cas.sone, ao comentar os efeitos jurídicos das normas complementares assevera que: ... como atos normativos devem- se entender as circulares, as ordens de serviços, as instruções, assim como os chamados pareceres normativos, que são úteis, a medida que orientam o servidor público sobre qual o entendimento .fazenclário a respeito de determinada questão — e fazem com que o contribuinte tenha conhecimento do entendimento do Fisco. Quanto a natureza jurídica da Instrução Normativa do art. 100, I, do CTN, o STF-Pleno, na ADIn 311-9- DE, dec. tin. de 8-8-90, decidiu que 'os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas fiscais têm por . finalidade interpretar a lei ou o regulamento no âmbito das repartições fiscais'. E, no Ag. Rg em Adin 365-8/600-DF, vu. de 7-11-90 (in RJ/I0B, 14082) ementou: 'As Instruções Normativas, editadas por órgão competente da Administração Tributária, constituem espécies jurídicas de caráter secundário, cuja validade e eficácia resultam, imediatamente, de sua estrita observância dos limites impostos pelas leis, tratados, convenções internacionais, ou decretos presidenciais, de que devem constituir normas complementares. Essas instruções nada mais são, em sua configuração jurídico formal, do que provimentos executivos cuja nonnatividade está diretamente subordinada aos atos de natureza primária, como as leis e as medidas provisórias, a que se vinculam por um claro nexo de acessoriedade e de dependência. Se a instrução normativa, editada com fundamento no art. 100, I, do CTN, vem a positivar em seu texto, em decorrência de má interpretação da lei ou medida provisória, ulna exegese que possa romper a hierarquia rmativa que deve manter com estes atos primários, viciar-se-á de ilegalidade e não de inconstitucionalidade...". O fato é que os diversos parágrafos do art. 18 da Lei 9.430/96, prescreveram normas de complemento ou de exceção ao disposto no "caput". Por outro lado, não fizeram qualquer ressalva da não aplicabilidade do PRL nesta ou naquela circunstancia, embora teve o legislador toda a oportunidade pctra restringir o PRL, o que não fez, não podendo, portanto, simples ato normativo fazê-lo." 18 Processo n° 16327.003649/2003-91 SI -C1T1 Acórcl5o n.° 1101-00.407 Fl. 19 Sobre o assunto, o Professor Ricardo Mariz de Oliveira afirma que "não preciso dizer qualquer coisa para provar que instrução normativa não pode fazer o papel de lei, substituindo-a onde lei não houver, nem muito menos pode contrariar a lei, onde lei houver, pois sua função ê tão-somente interpretar a lei no âmbito das repartições subordinadas ao Secretário da Receita Federal, para que estas apliquem a lei conforme a interpretacão única, oficial e normativa por este proferida. Isto é objeto de incontroversa jurisprudência c de unifbrme entendimento doutrinário, deriva claramente dos dispositivos da Constituição e do CTN". Nesse mesmo sentido, cabe citar Roberto Ferraz, em "Da Hipótese ao Pressuposto de Incidência — em Busca do Tributo Justo", destaca que: "sendo a lei o critério que afasta o abuso no usa de forgo para obtenção de recursos por parte do Estado, é certo que todos os elementos necessários para a cobrança tenham de ser sempre, integral e claramente estabelecidos em lei, sem deixar qualquer margem de discricionariedade à autoridade estatal. Mas ainda, sem deixar dúvidas ao próprio contribuinte. Eis a definição de Neumark: '0 principio de transparência tributária exige que as leis tributárias ell1 sentido lato, quer dizer, com inclusão dos regulamentos, circulares, instruções normativos, etc., se estruturem de maneira que apresentem técnica e juridicamente o máximo possível de inteligibilidade, e suas disposições sejam tão claras e precisas que excluam toda dúvida sobre os direitos e deveres' dos contribuintes, tanto nestes como nos funcionários da Administração Tributária, e com ele a arbitrariedade na liquidação e arrecadação dos impostos." Dos ensinamentos acima conclui-se que a definição do fato gerador da obrigação tributária, bem como a prescrição da sua conseqüência é matéria sujeita h. lei. No caso, não se vislumbra no artigo 18 da Lei n. 9430/96, ao disciplinar os preços de transferência nas importações, aquela limitação contida no parágrafo 1° do artigo 4° da citada instrução normativa. Entendo que o art. 18 estabeleceu que os custos dos bens importados serão dedutiveis na detenninação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos três métodos ali previstos, incluindo-se ai o PRL. Não existe qualquer restrição utilização desse método, nem no caput, tampouco no inciso II. Além disso, o parágrafo 4° do mesmo artigo prevê que, se a pessoa jurídica utilizar mais de urn dos métodos ali descritos, sera considerado dedutivel o custo de maior valor, ou seja, aquele método que for mais favorável, em qualquer um deles (PRL, PIC ou CPL). A lei não restringiu a utilização de qualquer um dos métodos, tampouco qualquer situação em que um deles poderia ou não ser aplicado. •••••• I 9 Processo n° 16327.003649/2003-91 Si-C1T1 Acórdao n.° 1101-00.407 Fl. 20 Corn a devida vênia, discordo da decisão recorrida no que se refere a 'preços de revenda de bens ou direitos" ao afirmar que haveria o limite apenas a bens adquiridos e revendidos no mesmo estado em que foram adquiridos para a utilização do método PRL. Para que houvesse tal limitação, a própria lei deveria ter determinado a exceção de não utilização do método. Isto não ocorreu, de forma que a descrição abrangente do caput, que prevê a aplicação de qualquer urn dos métodos, não foi limitada ern qualquer disposição do mesmo artigo, e de nenhum outro da mesma norma legal, tampouco foi, posteriormente, revogado. Diante disso, inexistindo a norma de exceção na lei, não pode ser adicionada por qualquer outro dispositivo que não no mesmo nível normativo. Posteriormente, foi editada a Lei n° 9.959/2000, a qual veio confirmar que os bens passíveis a processo de industrialização encontravam-se e continuam abrangidos pelo inciso II do artigo 18, pois a nova lei manteve todas as disposições da lei anterior, utilizando os mesmos termos, tendo apenas acrescido urn novo critério de quantificação do preço-parâmetro. Ou seja, não foi a Lei n° 9.959 que passou a permitir a utilização do método PRL para os produtos submetidos à industrialização, pois essa possibilidade já estava prevista na Lei 9.430, sendo que a lei nova veio confirmar essa possibilidade, além de adicionar um novo critério de quantificação. A única inovação trazida pela citada lei foi tão somente a diferenciação do percentual de lucratividade para a utilização do PRL, no caso de processo de industrialização, no Brasil, de produto importado. Roberto Quiroga Mosquera e Ana Cláudia Akie Utumi, em estudo publicado pela Editora Dialética (Planejamento Fiscal — Teoria e Prática, 20 vol. pkgs. 125/143, Sao Paulo, 1998), apresentam urn belo exemplo sobre preço de transferência, no caso de urna empresa localizada no exterior, cujos produtos (industrializados tão somente pela empresa sediada no exterior), ao serem revendidos para o Brasil, antes disso, sofrem processo de beneficiamento em outro pais, sendo que todas as empresas envolvidas são ligadas. De acordo com a legislação brasileira (Lei n" 9.430/96), o método PIC, não poderia ser aplicado, pois, no caso, a matriz do exterior vende os produtos tão somente para pessoas vinculadas, não efetuando nenhuma operação com terceiros. Assim, não seria possível a utilização deste método que se fundamente na comparação de preços em operações de compra e venda, em condições de pagamento semelhantes, realizados entre pessoas não vinculadas, o que não ocorre no exemplo dado. Assim, em virtude das particularidades operacionais e da impossibilidade de se compararem os preços praticados nas importações com qualquer um dos três métodos fiscais estabelecidos pela legislação, o contribuinte não teria condições materiais de aplicar os métodos propostos e, assim, seria válido admitir o valor da importação como adequado, cabendo, neste caso, ao Fisco comprovar que o preço praticado não está correto, ou seja, o ônus de provar que houve superfaturamento nas importações da empresa brasileira, seria do Fisco. A não aplicação dos três métodos admitidos pela legislação decorre da impossibilidade de, na situação de fato, utilizá-los e da inexistência de outros métodos ou de outras maneiras de verificação do preçO de importação. No entendimento dos autores, a restrição para a utilização do método PRL, encontrada no art. 4°, § 1° da IN 38/97 — qual seja, que somente é possível utilizar o PRL quando não houver qualquer custo agregado no Brasil — reflete o entendimento das autoridades fiscalizadoras, mas não encontra amparo na Lei n° 9.430/96. Ou seja, trata-se de uma interpretação restritiva do Fisco, em relação à utilização do PRL. 2 0 Processo no 16327.003649/2003-91 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00.407 Fl. 21 Sendo a instrução normativa uma norma secundaria e não uma lei, não tinha força bastante para alterar o dispositivo previsto na Lei 9430/96, e modificar o comando desta, cuja definição deu-se por meio de ato normativo. Faz-se necessário ressaltar que não se pode dizer que o ato normativo teve por fundamento a interpretação daquele comando legal, pois, ao tentar complementar aquele dispositivo legal, criou nova hipótese de incidência para tributar os produtos importados ao não acatar o sistema PRL em determinadas situações não previstas na lei. 0 Artigo 150 da Constituição Federal prevê, em seu inciso 1, que nenhum tributo poderá ser exigido ou aumentado sem que lei o estabeleça. Tal mandamento delimita uma condição essencial no sentido de que, em matéria tributária, somente a lei pode criar ou mesmo aumentar um tributo. Para que seja criado ou mesmo aumentado um tributo, é imprescindível a sua previsão em lei, e mais, que esta se encontre inserida nos princípios constitucionais tributários. O Código Tributário Nacional, reproduzindo a garantia constitucional da reserva de lei na instituição de tributos, estabelece a definição do fato gerador e da base de cálculo da obrigação principal entre os aspectos da tributação, os quais somente podem ser constituídos por meio de lei (artigo 97, incisos III e IV). Desse modo, a instrução normativa inovou indevidamente, ao pretender criar um fato gerador não previsto na Lei n° 9.430/96 e também ao modificar parcialmente aquele dispositivo legal. Se mais não bastasse, a única importação de produto semelhante para estabelecer o preço parâmetro encontrada pela fiscalização originou-se da China, enquanto que o produto que originou o presente auto de infração, cujo preço foi impugnado pela fiscalização foi importado da Suíça. Sobre o assunto, cabe transcrever os sábios ensinamentos do mestre Luis Eduardo Shoueri expostos em sua obra "Preço de Transferência no Direito Tributário Brasileiro", Dialética, 2006: Não basta que dois produtos sejam concorrentes no mercado, se lhes .falta identidade fisica, de qualidade ou de reputação: não se trata de produto idêntico. Entre os fatores a serem considerados para determinar se as mercadorias são similares, incluem-se a sua qualidade, reputação comercial e a existência de uma marca comercial. Essencial na seleção de produtos idênticos ou similares são a marca, qualidade e reputação comercial. Tais requisitos aparecem em ambos os casos... Também z na industria ética farmacêutica encontra-se fenômeno semelhante, desta ver versando sobre os produtos genéricos... A aparente identidade logo se desfaz quando se considera que, de regra, o produto original e o "genérico" não oferecem ao 21 Processo n° 16327.003649/2003-91 SI-C ITI AcOrdao n.° 1101-00.407 Fl. 22 consumidor idêntica prestação: no primeiro, conta o consumidor coin serviços oferecidos pelo fabricando, que, dentre outros, inclui informações sobre contra-indicações e efeitos colaterais observados pelo fabricante... 0 mais relevante, entretanto, é a própria reputação comercial, que pode ser constatada pelo fato que, de regra, é possível encontrar-se em • irmácias produtos originais e "genéricos", lado-a-lado, notando-se que se vendem os primeiros normalmente, apesar de apresentarem-se coin os "genéricos", muito mais baratos... Alias, como destacado pela recorrente, e atestado pela fiscalização, a comparação se deu com produtos importados da China, pais conhecido por industrializar produtos muito semelhantes aos de outros países, mas relevantemente inferiores em qualidade e preço, tendo em vista a prática de política fiscal, trabalhista e, principalmente de propriedade industrial duramente criticada em todo o mundo. Outra particularidade levantada pela recorrente, que não foi levada em conta pela turma julgadora, mas que considero de grande importância para o deslinde da presente questão, diz respeito a ocorrência de dumping em relação ao produto PMG-Glifosato importado da China. Por meio da Resolução Camex n° 5, de 07/02/2003, a Camara de Comércio Exterior encerrou a investigação e chegou a conclusão da ocorrência de dumping, tendo determinado a aplicação de direito antidumping sobre as importações oriundas da Republica Popular da China, conforme consta da Internet no endereço "www.mdic.dov.br/arquivo/ledislacao/rescamex/2003/rescamex005.pdf "., cuja conclusão encontra-se abaixo transcrita: "6 — DA CONCLUSA -0 FINAL Considerando-se determinada a existência da prática de dumping nas exportações de glifosato nas suas diversas .formas (ácido, sais e formulado) e graus c/c concentração, originárias da República Popular da China, para o Brasil, e de dano causado a indústria doméstica resultante de tal prédica, propôs-se a aplicação de direito antidumping, coin base na subcotação corrigida encontrada, de 35,8%, com o fim exclusivo de neutralizar os efeitos danosos a indústria doméstica, advindos das importações objeto da prática de dumping." Ainda que a investigação por parte da Camara de Comercio Exterior tenha ocorrido em ano-calendário diverso do período fiscalizado, constata-se que a prática irregular nas importações do produto efetivamente ocorreu e que os preços constantes naquelas e 22 Processo n° 16327.003649/2003-91 Si -C1T1 Acórdao n.° 1101-00.407 Fl. 23 transações não se prestam para servir de parâmetro para a apuração do efetivo prego de transferência. Nessas condições, não vejo como manter a presente exigência fiscal. CONCLUSÃO Pelas razões expostas, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessõe em/E JANEIRO DE 2011 Voto Vencedor Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Quanto aos juros de mora incidentes sobre a multa de oficio, inicialmente observo que a nulidade argüida pela contribuinte, em verdade, seria motivo para sequer se apreciar esta matéria no contencioso administrativo fiscal. Isto porque a inexistência de menção a dispositivo legal que fundamente esta incidência decorre do fato de ela não integrar o lançamento, e ser motivada por eventos posteriores a ele. Logo, não só é desnecessária sua referência em atendimento aos requisitos do art. 10 do Decreto IV 70.235/72 e do art. 142 do CTN, corno também sua aplicação não deveria ser objeto de discussão nesta esfera de julgamento. Curvo-me, porem, ao entendimento dos colegiados desta casa, que admitem a discussão desta matéria no julgamento administrativo dos autos de infração, e, no mérito, adoto as razões de decidir da I. Conselheira Viviane Vidal Wagner expressas em voto vencedor em julgamento proferido em 11/03/2010 na Câmara Superior de Recursos Fiscais, formalizado no Acórdão n°9101-00.539: Com a devida vênia, ouso discordar do ilustre relator no tocante à questão da incidência de juros de mora sobre a multa de oficio. De fato, como bent destacado pelo relator, - o crédito tributário, nos termos do art. 139 do CT1V, comporta tanto o tributo quanto a penalidade pecuniária. Em razão dessa constatação, ao meu ver, outra deve ser a conclusão sobre incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio. Uma interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96, que regula os acréscimos moratórias sobre débitos decorrentes de tributos e 23 Processo n 0 16327.003649/2003-91 SI-C I T1 Ac6rcl5o n.° 1101-00.407 Fl. 24 contribuições, pode levai- a equivocada conclusão de que estaria excluída desses débitos a multa de oficio. Contudo, tuna noima não deve ser interpretada isoladamente, especialmente dentro do sistema tributário nacional. No dizer do jurista Juarez Freitas (2002, p.70), "interpretar uma norma é interpretar o sistema inteiro: qualquer exegese comete, direta ou obliquamente, uma aplicação da totalidade do direito." Merece transcrição a continuidade do seu raciocínio: "Não se deve considerar a interpretação sistemática como simples instrumento de interpretação jurídica. E a interpretação sistemática, quando entendida em profundidade, o processo hermenêutico por excelência, de tal maneira que ou se compreendem os enunciados prescritivos nos plexos dos demais enunciados ou não se alcançara compreendê-los sem perdas substanciais. Nesta medida, mister afirmar, com os devidos temperamentos, que a interpretação jurídica é sistemática ou não é interpretação." (A interpretação sistemática do direito, 3.ed. Sao Paulo:Malheiros, 2002,p. 74). Dai, por certo, decorrerá uma conclusão lógica, já que interpretar sistematicamente implica excluir qualquer solução interpretativa que resulte logicamente contraditória C0171 alguma norma do sistema. 0 art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário sobre o qual deve incidir os juros de mora, ao dispor que o crédito tributário não pago integralmente no seu - vencimento é acrescido de juros de mora, independentemente dos motivos do inadimpleniento. Nesse sentido, no sistema tributário nacional, a definição de crédito tributário há de ser uniforme. De acordo com a definição de Hugo de Brito Machado (2009, p.172), o crédito tributário "6 o vinculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (objeto da relação obrigacional)." Cbn verte-se em crédito tributário a obrigação principal referente à multa de oficio a partir do lançamento, consoante previsão do art. 113, §1°, do CTN. - "Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória § 1 0 A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito tributário dela decorrente. A obrigação tributária principal surge, assim, coin a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, o que inclui a multa de oficio proporcional. A multa de oficio é prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e e exigida "juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago" ( 7°). Assim, no momento do lançamento, ao tributo agrega-se a multa de oficio, tomando-se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal. A penalidade pecuniária, representada no presente caso pela midi() de oficio, tem natureza punitiva, incidindo sobre o montante não pago do tributo devido, constatado após ação fiscaliza tória do Estado. 24 Processo n° 16327.003649/2003-91 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.407 Fl. 25 Os juros mortitórios, por sua vez, 17a 0 se tratam de penalidade e têm natureza indenizatória, ao compensarem o atraso na entrada dos recursos que seriam de direito da União. A própria em comento traz expressa regra sobre a incidência de juros sobre a /Mika isolada. Eventual alegação de incompatibilidade entre os institutos é de ser afastada pela previsão contida na própria Lei n° 9.430/96 quanto ã incidência de juros de mora sobre a multa exigida isoladamente. O parágrafo único do art. 43 da Lei n° 9.430/96 estabeleceu expressamente que sobre o crédito tributário constituído na forma do capto' incidem juros de mora a partir do primeiro dia do 177éS subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um poi. cento 170 mês de pagamento. 0 art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, ao se referir a débitos decorrentes de - tributos e contribuições, cdcança os débitos em geral relacionados coin esses tributos e contribuições e lido apenas os relativos ao principal, entendimento, dizia então, reforçado pelo luto de o art. 43 da mesma lei prescrever expressamente a incidência de juros sobre a multa exigida isoladamente. Nesse sentido, o disposto no §3° do art. 950 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 17° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99) exclui a equivocada interpretação de que a multa de mora prevista no caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96 poderia ser aplicada concomitantemente coin a 'India de oficio. Art. 950. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação especifica serão acrescidos de multa de mora, calculada A taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de atraso (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61). § 1 ° A multa de que trata este artigo sera calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo 13 - previsto para o pagamento do imposto até o dia em que ocorrer o seu pagamento (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61, § 1 °). § 2° 0 percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61, § 2 °). § 3° A multa de mora prevista neste artigo não sera aplicada quando o valor do imposto já tenha servido de base para a aplicação da multa decorrente de lançamento de oficio. A *partir do trigésimo primeiro dia do lançamento, caso não pago, o montante do crédito tributário constituído pelo tributo mais a multa de oficio passa a ser acrescido dos juros de mora devidos em razão do atraso da entrada dos recursos nos cofres da União. No mesmo sentido já se manifestou este E. colegiado quando do julgamento do Acórdão 11° CSRE/04-00.651, julgado em 18/09/2007, com a seguinte ementa: JUROS DE MORA MULTA DE OFÍCIO OBRIGAÇÃO PR1NICIPAL — A obrigação tributária principal surge corn a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo corno a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. 0 crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de o ficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora A taxa Selic. Nesse sentido, ainda, a Súmula Carf n° 5: "Sao devidos juros de mora sobre o credito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral." 25 Processo n° 16327.003649/2003-91 Si -C1T1 Acórdão n.° 1101-00.407 Fl. 26 Diante da previsão contida no parágrafo único do art. 161 do CTN, busca-se na legislação ordinória a norma complementar que preveja a correção dos débitos para COM a União. Para esse fim, a partir de abril de 1995, tem-se a taxa Selic, instituída pela Lei n" 9.065, de .1995. A jurisprudência é .forte no sentido da aplicação da taxa de juros Selic na cobrança do crédito tributário, corno se vê no exemplo abaixo: REsp 1098052 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0239572-8 Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 04/12/2008 Data da Publicação/Fonte DJe 19/12/2008 Ementa PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LANÇAMENTO. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE. 1. Ê infundada a alegação de nulidade por maltrato ao art. 535 do Código de Processo Civil, quanto o recorrente busca tão-somente rediscutir as razões do julgado. 2. Em se tratando de tributos lançados por homologação, ocorrendo a declaraçã o do contribuinte e na falta de pagamento da exação no vencimento, a inscrição em divida ativa independe de procedimento administrativo. 3. E legitima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos créditos tributários (Precedentes: AgRg nos EREsp 579.565/SC, Primeira Seção, Rel. MM. Humberto Martins, DJU de 11.09.06 e AgRg nos EREsp 831.564/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 12.02.07).(g.n) No âmbito administrativo, a incidência da taxa de juros Selic sobre os débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal .foi pacificada com a edição da Súmula CARF n° 4, nos seguintes termos: Súmula CARFn° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso do contribuinte e DAR PROVIMENTO ao recurso da Fazenda Nacional para considerar aplicável cm incidência de juros de amora sobre a multa de oficio, devidos taxa Por tais razões, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, relativamente à aplicação de juros de mora sobre a multa de oficio. ELI PEREIRA BESSA — Redatora designada 26 Processo n° 16327.003649/2003-91 Acórdão n.° 1101-00.407 • SI-CIT1 Fl. 27 Dec1arae5o de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Em vistas aos autos, observou que o acolhimento dos argumentos tecidos pela contribuinte em relação ao cálculo dos ajustes de preços de transferência não ensejaria o cancelamento integral do principal exigido. Isto porque, embora a desconsideração dos ajustes de preços de transferência com base no método CPL tenha sido o aspecto mais determinante para constituição do crédito tributário, ele não foi o único, conforme quadro demonstrativo das diferenças apuradas pela Fiscalização à IL 393, a seguir reproduzido: OPERAÇÕES • MÉTODO AJUSTE NA DIPJ/1999 (SYNGENTA) CONSOLIDACi0 DO VALOR DEVIDO (RECEITA FEDERAL) Importação em 1998 Ajuste elll 1998 PIC 4.140.076,04 3.824.584,95 Importação em 1997 Ajuste em 1998 PIC - 783.147,26 Importação CPL 78.091,97 1.345.796,42 hiiportação PRL 316.369,71 316.369,71 SUB-TOTAL — IMPORTAÇÃO 4.534.537,72 6.269.898,34 Exportação 2.155.414,13 2.155.414,13 TOTAL 6.689.951,85 8.425.312,47 DIFERENÇA APURADA R$ 1.735.360,62 Por sua vez, embora em recurso voluntário a contribuinte ataque os critérios adotados pela Fiscalização para cálculo dos ajustes segundo o método PIC, constato que seus argumentos apenas se direcionam aos critérios adotados pela Fiscalização após a desconsideração do método CPL, sem alcançar a motivação especifica exposta para reformulação dos ajustes em relação aos 25 ingredientes ativos e matérias primas relativamente aos quais a própria contribuinte já havia adotado, originalmente, o método PIC. Em verdade, segundo os dados que transcrevi no quadro acima, a revisão dos cálculos promovidos originalmente segundo o método PIC, no ano-calendário 1998, ao final, foi favorável a contribuinte. Observo, porém, que na DIN foi, inicialmente, promovido ajuste no valor de R$ 4.140.076,04, o qual, durante o procedimento fiscal, foi alterado para R$ 3.509.496,16, após conferências decorrentes de irregularidades apontadas pela autoridade fiscal, ainda sofrendo uma segunda alteração para reduzi-lo a R$ 3.478.327,91. Assim, se ao final dos trabalhos, a Fiscalização confirmou o ajuste de R$ 3.824.584,95, houve um desprestigio as informações prestadas pela contribuinte durante o procedimento fiscal, embora nada especificamente tenha sido aventado em recurso voluntário. Além disso, a autoridade lançadora demonstrou que, como resultado da revisão dos ajustes promovidos segundo o método PIC no ano-calendário 1997, somente foi promovido o lançamento, naquele período, das diferenças em relação às mercadorias Processo rl° 16327.003649/2003-91 S1-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.407 Fl. 28 consumidas até então, restando itens em estoque que ensejaram ajustes, em 1998, em parcela que integra o montante de R$ 783.147,26 acima demonstrado. A copia do Termo de Verificação Fiscal lavrado nos autos do processo administrativo IV 16327.003607/2002-79 (fis. 120/127) deixa claro que as diferenças apuradas nos ajustes de preços de transferências relativas ao produto Digital Técnico (ion) decorreram da conferência dos cálculos mediante aplicação do método PIC pela própria contribuinte . A motivação especifica para a diferença encontrada em cada produto foi ali exposta sob o titulo E. Das Apurações Efetuadas pela Fiscalização, integrante da análise exposta no item 2. Da Metodologia Empregada pela Fiscalização, sub-item 2.1 Do Método dos Pregos Independentes Comparados — PIC, no qual a Fiscalização relata a apuração da empresa que, para 22 (vinte e duas) mercadorias — ingredientes ativos e outras matérias primas — utilizou o Método dos Preps Independentes Comparados — PIC, apurando inicialmente ajuste de R$ 1.174.166,90, reduzido para R$ 1.106.900,34 em nova análise no curso do procedimento fiscal, e para R$ 588.589,05 em uma segunda análise da contribuinte (fis. 87/102). Conferidas as apurações assim apresentadas pela empresa, identificou-se divergências, dentre outros, no ingrediente ativo Diquat Técnico (ion). Como descrito no referido Termo, desconsiderou-se o ajuste efetuado no prego praticado em decorrência de prazo de pagamento, determinando-se a diferença entre preço praticado e prego parâmetro de R$ 5,54, aplicada sobre a quantidade consumida de 123.707,00, embora a quantidade importada fosse 178.912,000 (fl. 95). Dai porque, na seqüência das análise para o ano-calendário 1998, considerou- se o ajuste remanescente sobre a quantidade de 55.205,000, que havia restado em estoque ao final do ano-calendário 1997. A multiplicação desta pela diferença individual de R$ 5,54 entre o preço praticado e o prego parâmetro resultou no ajuste exigido de R$ 305.730,77, integrante do montante de R$ 783.147,26 acima descrito (11s. 383/385 e 390). Ausente qualquer argumento em favor da desconstituição deste procedimento, entendo que deva ser negado provimento ao recurso voluntário nesta parte. Em conseqüência, deve ser mantido, minimamente, o credito tributário abaixo demonstrado: Lançado Mantido Diferença de ajuste de preços de transferência 1.735.360,62 305.730,77 IRPJ (15%) 260.304,09 45.859,62 Adicional (Lucro declarado de R$ 18.448.791,35) 173.536,06 30.573,08 Total do IRPJ sujeito a multa de 75% 433.840,15 76.432,69 CSLL (8%) 138.828,84 24.458,46 Total da CSLL sujeita a multa de 75% 138.828,84 24.458,46 A contribuinte chegou a questionar o procedimento fiscal no recurso voluntário apresentado nos autos do processo administrativo n° 16327.003607/2002-79. Todavia, seus argumentos foram rejeitados pela 5' Camara do 1 ° Conselho de Contribuintes que acolheu, â. unanimidade, a conclusão do I. Relator Alexandre Antonio Alkimim Teixeira no sentido de que identificadas divergências na forma de pagamento, devem as mesmas ser consideradas para fins de identificação do prego parcimetro correto, nos exatos termos do disposto no inciso I do art. 18 da lei no 9.430/96. Se a empresa deixou de aplicar esta 28 Processo n° 16327.003649/2003-91 S1 -CITI Acórdão n.° 1101-00.407 Fl. 29 divergência, sujeita-se ao poder dc ajuste concedido a Autoridade Fiscal, atendidos os requisitos legais definidos no regulamento próprio. Correto, assim, o lançamento que promoveu referidos ajustes. certo que no recurso voluntário apresentado nestes autos, a contribuinte questiona os parâmetros adotados pela Fiscalização para aplicação do método PIC. Todavia, vejo que assim o fez subsidiariamente aos argumentos corn os quais defendeu a manutenção do método CPL desconsiderado pelo Fisco, ou sua substituição pelo método PRL. Isto porque os pontos combatidos na aplicação do método PIC são a utilização de infonnações obtidas no SISCOMEX e de informações concedidas sob intimação por terceiro concorrente, bem corno a adoção, como parâmetros, de preços de produtos diversos dos comercializados pela recorrente. Assim, em momento nenhum a recorrente discutiu, nestes autos, os ajustes, em razão de prazo de pagamento, promovidos ao preço praticado para o ingrediente ativo Diquat Técnico (ion) em 1997, ou seus reflexos na apuração do resultado de 1998. Por tais razões, entendo que a parcela de R$ 305.730,77, cuja motivação não foi atacada ou desconstituida pelo recurso voluntário, deve ser mantida como base de cálculo das exigências aqui veiculadas. Quanto ao segundo ajuste que integra as diferenças verificadas no estoque existente ao final de 1997, e compõe o montante autuado de RS 783.147,26, trata-se de apuração relativa à mercadoria Glifosato (PMG), que totalizou ajuste de R$ 477.416,49, resultante da multiplicação da quantidade importada em 1997, mas não consumida naquele ano, de 298.917,600, pela diferença de R$ 1,60, apurada entre o preço praticado de R$ 9,03 e o preço parâmetro de R$ 7,43 (fl. 389). Tais preços, porém, foram determinados na revisão dos ajustes decorrentes do método CPL, aplicado pela contribuinte em 1997, e ali também desconsiderado para adoção do método PIC, motivo pelo qual lhe são aplicáveis os demais argumentos dirigidos contra a mesma desconsideração, praticada em 1998. Observo porém, que na apreciação desta matéria, relativamente à exigência pertinente ao ano-calendário 1997, a contribuinte não teve sucesso em sua argumentação, decidindo a 5' Camara do 1 ° Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O acórdão n° 105-17103 trouxe as seguintes ementas pertinentes a esta matéria: PREÇOS DE TRANSFERENCIA - MÉTODO CPL - CUSTOS MÉDIOS - Relatório elaborado por empresa de auditoria independente que meramente valida as planilhas de custos apresentadas pela fiscalizada não se enquadra no conceito de "pesquisas efetuadas por empresa ou instituição de notório conhecimento técnico oit publicações técnicas, em que se especifiquem o setor, o período, as empresas pesquisadas e a margem encontrada, bem como identifiquem, por empresa, os dados coletados e trabalhados" a que se refere o art. 21 da Lei n° 9.430/1996, para fins de determinação dos custos médios a serem utilizados na aplicação do método CPL. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - ESCOLHA DO MÉTODO MENOS GRAVOSO — DESNECESSIDADE - Rejeitado por motivos legais o método de ajuste escolhido pelo contribuinte, pode o Fisco utilizar qualquer outro método previsto em lei, não havendo a necessidade de garantir que se trata do menos gravoso. dQ 29 Processo n° 16327.003649/2003-91 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00.407 Fl. 30 Naquele julgamento, restaram vencidos os Conselheiros Alexandre Antonio Alkmim Teixeira (Relator) e Leonardo Henrique M. de Oliveira que, à semelhança do I. Relator nestes autos, davam provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o ajuste em relação ao CPL. Do voto vencedor redigido pelo Conselheiro Waldir Veiga Rocha, extraio: Em que pese o bem elaborado e fimdamenodo voto do ilustre Relator, durante as discussões ocorridas por ocasião do julgamento do presente litígio surgiu divergência que levou a conclusão diversa, exclusivamente com relação ao ajuste decorrente de pregos de transferência com base no método CPL (Custo de Produção mais Lucro). 0 relator se manifestou no sentido de que "segundo o indigitado art. 21 da Lei n°. 9.430/96, os custos de produção, para fins de aplicação do CPL, podem ser amparados por dados apresentados por instituição de notório conhecimento técnico, não havendo, a principio, razão para desconsideração de referidos dodos na composição do metodo". Esses dados consistiriam no relatório de fls. 357/358, elaborado por empresa de auditoria independente —KPMG — validando as planilhas de custos anteriormente apresentadas pela empresa fiscalizada. A maioria do colegiado divergiu desse posicionamento, por entender que esse relatório elaborado por empresa de auditoria independente não se enquadra na dicção do art. 21 da Lei n° 9.430/1996, a seguir transcrito e, por conseguinte, foram corretamente rejeitados pelo Fisco. Art.21. Os custos e preços médios a que se referem os arts. 18 e 19 deverão ser apurados com base em: II- pesquisas efetuadas por empresa ou instituição de notório conhecimento técnico ou publicações técnicas, em que se especifiquem o setor, o período, as empresas pesquisadas e a margem encontrada, bem como identifiquem, por empresa, os dados coletados e trabalhados. Houve també m ? divergência quanto ao entendimento do relator de que, ao rejeitar o método CPL, deveria o Fisco buscar o método menos gravoso ao contribuinte. A maioria do colegiado concordou que, no caso, foi correta a utilização do método PIC, com as informações de que dispunha a fiscalização, não se impondo, necessariamente, o cotejamento com o método PRL. Pelo exposto, a decisão do colegiado é por negar provimento integralmente ao recurso voluntário. E, de fato, os argumentos adotados pela autoridade julgadora de 1 0 instância, naqueles autos, parecem-me suficientes para sustentar, também, o presente lançamento: ASPECTO OBJETIVO DO CPL Nesta parte da autuação, podemos inferir, quanto ao cálculo cut si, que foi desconsiderado o método do Custo de Produção mais Lucro - CPL adotado pela contribuinte, tendo sido utilizado o método dos Preps Independentes Comparados - PIC, previsto no art. 18, inciso III, da Lei n" 9.430/1996, que assim dispõe: Art. 18.0s custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutiveis na determinação do lucro real ate o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos: III-Método do Custo de Produção mais Lucro-CPL: definido como o custo médio de produção de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, no pais onde tiverem Processo IV 16327.003649/2003-91 SI-CITI Acórdão n." 1101-00.407 Fl. 31 sido originariamente produzidos, acrescido dos impostos e taxas cobrados pelo referido pais na exportação e de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o custo apurado. §1 0 As médias aritméticas dos preços de que tratam os incisos I e II e o custo médio de produção de que trata o inciso III serão calculados considerando os preços praticados e os custos incorridos durante todo o período de apuração da base de cálculo do imposto de renda a que se referirem os custos, despesas ou encargos. L.] §6° Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo Onus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação. §7" A parcela dos custos que exceder ao valor determinado de conformidade com este artigo deverá ser adicionada ao lucro liquido, para determinação do lucro real. §8° A dedutibilidade dos encargos de depreciação ou amortização dos bens e direitos fica limitada, em cada período de apuração, ao montante calculado com base no preço determinado na forma deste artigo. §9 0 0 disposto neste artigo não se aplica aos casos de royalties e assistência técnica, cientifica, administrativa ou assemelhada, os quais permanecem subordinados As condições de dedutibilidade constantes da legislação vigente". Em verdade, a desconsideração do método CPL justifica-se pela não comprovação dos custos de produção dos ingredientes ativos Fomesafen, PMG e TMSC. Ademais, a metodologia empregada pela empresa realmente não encontra amparo na legislação pátria vigente, ou seja, custos validados por uma empresa de auditoria independente. Corretamente, a autoridade fiscal adotou para apuração dos preços parâmetros, de acordo com o art. 39, parágrafo único, da Instrução Normativa SRF n°38/1997, o método dos preços independentes comparados (PIC). Observa-se que para os demais produtos importados, também objetos de aplicação do método CPL, não foram desqualificados os cálculos da autuada, aceitando-os como correto. Não vejo, nesta situação, prejuízo para a contribuinte. Em verdade, como foi impossível para a fiscalização fustigar o procedimento adotado pela empresa, preferiu, sem cometer ilegalidade, acatar determinados ajustes já efetuados na escrita contábil e. fiscal. A .fiscalização resumiu bem seu trabalho. Em primeiro lugar qfirma que os preps dos ingredientes ativos, adquiridos pela empresa de pessoa vinculada, foram apurados considerando as quantidades e valores correspondentes a todas as operações de compra praticadas durante todo o ano-calendário de 1997, conforme o determinado pelo art. 11 da Instrução Normativa SRF n°38/1997 —preço médio ponderado praticado. Como o preço médio ponderado parâmetro será comparado com aquele registrado em custos, computado pela empresa em conta de resultado (preço médio ponderado praticado), foram consideradas como passíveis de ajuste as quantidades informadas pela contribuinte nas suas operações quantidade consumida. São considerados similares dois ou mais bens, em condições de uso na finalidade a que se destinam, quando, simultaneamente, tiverem a mesma natureza e a mesma função; puderem substituir-se mutuamente, na fim cão a que se destinem; e, tiverem especificações equivalentes, conforme a definição constante do art. 26 da Instrução Normativa SRF n°38/1997. Uma das preocupações da . fiscalização foi encontrar ingredientes ativos que pudessem ser comparados aos importados pela Syngenta, principalmente quanto ás características técnicas e qualidade, ou ainda, encontrar os mesmos ingredientes ativos. 6.Q1 31 Processo n° 16327.003649/2003-91 SI-CI TI Acórdão n.° 1101-00.407 Fl. 32 De posse dessas informações foi possível fazer a comparação entre os preps parâmetros — apurados segundo a metodologia determinada pela referida Instrução Normativa — e os preços praticados pela empresa. Foram efetuadas pesquisas no "site" da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária — ANVISA, que possui, também, um banco de dados de agrotóxicos registrados no Ministério da Agricultura. 0 "site" do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento possui um serviço que informa, em detalhes, todas as característica técnicas dos agrotóxicos registrados. Utilizando as variáveis CNPJ (dos fabricantes dos agro tóxicos) e NCM (a classificação tarifária do ingrediente ativo objeto da consulta), .foram feitas as necessárias pesquisas no sistema SISCOMEX/ADUANA, identificando as importações, dos citados ingredientes ativos, efetuadas por enq2resas independentes. A autoridade fiscal assegura em seguida que não conseguiu encontrar empresas independentes que tenham importado mercadoria idêntica ou similar para a comparação de pregos para os seguintes produtos: TMSC (Cloreto Trimetil Su/fônico) e Fomesan Técnico. Faço urn parêntese para esclarecer algumas especificidades do procedimento fiscal relativo ao ano-calendário 1998, no qual a autoridade lançadora concluiu pela revisão dos ajustes corn base no método CPL relativamente as seguintes mercadorias, e nos seguintes valores: MERCADORIA AJUSTE NA DIPJ/1999 APURACÃO DO VALOR DEVIDO (SYNGENTA) APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO (RECEITA FEDERAL) Antídoto . 12.824,28 25.326,27 12.824,28 ODOUR MASK 427,60 - 427,60 TF 8035 22.129,23 - 22.129,23 TAISC - 1.185.683,85 - PMG (*) - - 1.263.692,56 STABILIZER 42.710,86 42.710,86 SULPHOSATE (*) - - 4.011,89 TOTAL — CPL 78.091,97 1.211.010,12 1.345.796,42 (*): Método Adotado pela Fiscalização = PIC De fato, do ajuste total de R$ 6.689.951,85 computado na DIPJ do ano- calendário 1998, RS 78.091,97 decorreu da aplicação do método CPL relativamente as 7 (sete) mercadorias citadas (ingredientes ativos e outras matérias primas). Todavia, já em resposta ao primeiro questionamento fiscal acerca dos cálculos adotados para apuração daquele valor (R$ 78.091,97), a contribuinte informou que refez os cálculos (fls. 187), apurando novo ajuste em 11/03/2002. A autoridade lançadora, então, identificou as mercadorias importadas de pessoas vinculadas em montante igual ou superior a R$ 200.000,00 (fls. 235/238) — ai restringido a análise as mercadorias Stabilizer, Sttlfosate Técnico, TMSC e PMG — e, apreciando estes dados e as informações fornecidas pela empresa em 11/03/2002, concluiu que as planilhas apresentadas não preenchiam os requisitos para se prestarem corno prova, pois não discriminava os custos de produção por componente, valores e respectivos fornecedores. (5( Processo n° 16327.003649/2003-91 SI-CI TI Acórdão n." 1101-00.407 Fl. 33 Intimada a regularizar as deficiências constatadas (fl. 218/223), depois de lhe concedida prorrogação de prazo de atendimento em 45 (quarenta e cinco) dias (fls. 245/248) a empresa apenas afirmou, em 30/06/2003, que fbram apresentadas planilhas attditadas no exterior, porém, fora do padrão pré-estabelecido pelas autoridades brasileiras (ils. 253), acrescentando que os produtos não possuem vendas para terceiros em 1998 e que o produto Sulphosate apresentava faturas que justificam o prep praticado em 1997. Por oportuno destaco que nenhum parecer de auditoria acompanha as referidas planilhas, e somente pode-se cogitar de sua autoria pela expressão kpmg contida no canto superior esquerdo do seu Anexo III, denominado Revisão dos pregos de transferência — Operações realizadas em 1998 (fls. 192/198). Eventualmente o laudo elaborado por empresa de notório conhecimento técnico produzido pela Deloitte Touche Tohmatsu, referido no recurso voluntário, seria o documento do qual foram extraídas as páginas 199/202.destes autos, que trazem como titulo Relatório de Vendas por Produto Agricola/S.Publica/Biocidas/Resinas — Ano 1998 — 17/05/99, e corno conteúdo relação de produtos associados a volume, valor de mercadoria, valor de tributos, para determinar seu preço unitário em reais. Mas as informações nele contidas apresentam correlação com os produtos relativamente aos quais a contribuinte adotou o método PRL, cujos ajustes foram aceitos pelo Fisco. Não vejo, portanto, corno adotar outra conclusão que não aquela expressa pela maioria dos Conselheiros da 5' Camara do 1 ° Conselho de Contribuintes (acórdão n° 105- 17103, antes citado), no sentido de que tais documentos não observam as exigências da Lei n° 9.430/96: Art.21.0s custos e preços médios a que se referem os arts. 18 e 19 deverão ser apurados com base em: I - publicações ou relatórios oficiais do governo do pais do comprador ou vendedor ou declaração da autoridade .fiscal desse mesmo pais, quando com ele o Brasil mantiver acordo para evitar a bitributação ou para intercâmbio de informa cães; II - pesquisas efetuadas por empresa ou instituição de notório conhecimento técnico ou publicações técnicas, em n que se especifiquem o setor, o período, as empresas pesquisadas e a margem encontrada, bemcomo identifiquem, por empresa, os dodos coletados e trobalhados. §1 "As publicações, as pesquisas e os relatórios oficiais a que se refere este artigo somente serão admitidos como prova se houverem sido realizados coin observância de métodos de avaliação internacionalmente adotados e se referirem a período contemporâneo com o de apuração da base de cálculo do imposto de renda da empresa brasileira. §2" Admitir-se-ao margens de lucro diversas das estabelecidas nos arts. 18 e 19, desde que o contribuinte as comprove, coin base em publica cães, pesquisas ou relatórios elaborados de conformidade com o disposto neste artigo. §3" As publicações técnicas, as pesquisas e os relatórios a que se refere este artigo poderão ser desqualificados mediante ato do Sect-eta/10 da Receita Federal, quando considerados in idôneos ou inconsistentes. Aliás, parece-me que sequer houve a apresentação de documento que pudesse ser classificado como tal, para assim se cogitar de urn procedimento especial, como previsto no § 3 ° acima transcrito, para sua desqualificação, corno aventado na defesa. Em verdade, corno 33 Processo IV 16327.003649/2003-91 SI-CI TI Acórdão 11. 0 1101-00.407 Fl. 34 bem destacado na decisão recorrida, a própria contribuinte assim reconheceu, ao declarar a fl. 253, que "Para os produtos constantes da tabela acima foram apresentadas planilhas auditadas no exterior, porém, fora do padrão pré-estabelecido pelas autoridades brasileiras" (grifei). Desta forma, concluindo que não foram comprovados os custos de produção das mercadorias selecionadas — TMSC, Stabilizer, PMG e Sulfosate —, e desconsiderada a planilha apresentada pela empresa, a Fiscalização adotou o método PIC para apuração dos preços parâmetros, mas não pôde executá-lo relativamente aos ingredientes ativos TMSC e Stabilizer, razão pela qual admitiu, os valores inicialmente apurados e declarados pela empresa na Declaração de Imposto de Renda — Pessoa Jurídica do ano-calendário 1998/exercício de 1999. Significa dizer que, ao revisar as informações contidas na DIPJ relativamente aos ingredientes ativos TMSC, Stabilizer, PMG e Sulfosate, a autoridade lançadora: a) nada acrescentou relativamente ao ingrediente ativo TMSC, que permaneceu sem qualquer ajuste a titulo de preço de transferência; b) manteve o ajuste relativo ao ingrediente ativo Stabilizer, sem reduzi-lo a zero como proposto na nova apuração lastreada nas planilhas rejeitadas pela Fiscalização; c) elevou para R$ 1.263.692,56 o ajuste relativo ao ingrediente ativo PMG e para R$ 4.011,89 o ajuste relativo ao ingrediente ativo Sulfosate, em razão do cálculo segundo o método PIC. Assim, se a contribuinte entende que também deveriam ser alterados os ajustes pertinentes as mercadorias não analisadas pela Fiscalização — Antídoto, ODOUR MASK, TF 8035 — ou excluído o ajuste relativo ao ingrediente ativo Stabilizer corno informado na planilha apresentada em 11/03/2002, deveria ter apresentado a documentação pertinente, haja vista que aquela juntada aos autos foi regularmente desconstituida no procedimento fiscal. Considero importante também destacar que, mesmo se fosse admitida a referida planilha como base para os cálculos do ano-calendário 1998, haveria ajuste a ser aplicado em relação ao principio ativo TMSC no valor de R$ 1.185.683,85, o que resultaria ern urna adição bem próxima daquela que fundamentou a exigência. De toda sorte, admitindo correta a desqualificação parcial dos ajustes procedida pela Fiscalização, somente vejo a necessidade de ainda acrescentar que relativamente ao ajuste de R$ 4.011,89 referente ao ingrediente ativo Sulfosate, a autoridade fiscal valeu-se das faturas comerciais, de vendas da exportadora para terceiros independentes, fazendo os ajustes pertinentes para transportar suas informações do ano-calendário 1997 para o ano-calendário 1998, sem comparar as operações realizadas pela empresa autuada com informações de operações corn produtos similares. Logo, os argumentos pertinentes à a utilização de informações obtidas no SISCOMEX e de informações concedidas sob intimação por terceiro concorrente, bem como a adoção, corno parâmetros, de pregos de produtos diversos dos comercializados pela recorrente somente têm aplicação no ajuste de R$ 1.263.692,56, relativo ao ingrediente ativo PMG. E, relativamente a ele, prossigo na reprodução do que decidido pela autoridade julgadora de l a instancia, nos autos . do processo administrativo n° 16327.003607/2002-79: Processo n° 16327.003649/2003-91 S 1 -Cl Ti AcOrao n.° 1101-00.407 Fl. 35 Já para o produto PMG .foi encontrada a empresa Agritec Indústria Brasileira de Herbicidas Ltda., CNP.I. 51.059.9790/0001-01. Desta forma, coin base na analise das características dos produtos químicos importados para a produção de herbicidas restou caracterizada a similaridade entre o produto importado pela Sygenta Proteção de Cultivos Lida. e o produto importado pela Agritec Indústria Brasileira de Herbicidas Lida., conforme a definição constante do art. 26 da Instrução Normativa SRF n" 38/1997. Alega a contribuinte que o procedimento .fiscal tornou pública parte da situação dos seus negócios, sem qualquer autorização, infringindo assim a norma que protege o sigilo fiscal. Com outras palavras, a autoridade fiscal informou a uma concorrente, que a autuada se encontrava sob fiscaliza cão tributória relativa a importações de produtos comercializados por ambas as empresas, o que, a seu ver, vicia de ludic-lade o ato praticado pela autoridade ‘fiscal, sendo os documentos, por essa forma obtidos, de nenhum valor legal. Não merece pro.sperar a argumentação da autuada. A mera informação da existência de procedimento fiscal por meio de mandado de procedimento fiscal não macula a validade da auditoria fiscal, até porque os praticados estão de acordo coin a Lei Complementar 17 2 105, de 10 de janeiro de 2001, com o Decreto n" 3.724, de 10 de janeiro de 2001 e a Portaria SRF n" 3007, de 26 de novembro de 2001. Transcrevemos abaixo o art. 8" da referida portaria, que trata do assunto: "Art. 82 A diligência para coletar informações e documentos destinados a subsidiar procedimento de fiscalização relativo a outro sujeito passivo sera realizada mediante a apresentação de Mandado de Procedimento Fiscal Extensivo (MPF-Ex), do qual sera fornecida cópia ao sujeito passivo diligenciado. § 1 2 0 MPF-Ex conterá as informações de que tratam os incisos I, II, IV, V, VI e VIII do MPF originário, observado o modelo constante do Anexo IV. § 22 A critério da autoridade outorgante, o procedimento de que trata o caput poderá ser realizado mediante a apresentação de MPF-D". A contribuinte entende que as informações utilizadas na determinação dos preços parâmetros precisam estar ao alcance, ou disponíveis para uso, de todos os contribuintes ci ela vinculadas, a .fim de que a justificativa para a adequação, OU 100, dos setts pregos em relação ao preço padrão, possa ser algo de aferição poi- ambas as partes envolvidas. Ademais, assegura que o uso de informações originadas de fonte com acesso restrito, permitida apenas as autoridades .fiscais, torna-se ilegal, indevido e inapropriado e, Sc prosperar, transforma-se em 11171a completa e insana insegurança fur/dica, Coln graves prejuízos a toda comunidade empresarial, à economia nacional e aos valores básicos do Direito pátrio. Embora a doutrina brasileira seja majoritariamente favorável à posição defendida pela autuada entendo que não lhe assiste razão. Emu primeiro lugar porque era obrigação da contribuinte escolhei- e aplicar, de acordo com o instituído pela legislação brasileira vigente, um método c/c preço de transferência para controle das operações com empresas vinculadas, adicionando, quando fosse necessário, ao lucro real e a base de cálculo da CSLL, o excesso de custo apurado. Se assim tivesse procedido, a autoridade fiscal não teria necessidade de efetuar qualquer pesquisa junto a terceiros. Ou seja, é o descumprimento da lei pela contribuinte que .força a fiscalização buscar informações fora do âmbito da empresa fiscalizada. Ademais, é incorreto afirmar que seu direito ao contraditório e a ampla defesa . foram atacados. Ressalte-se, por oportuno, que o procedimento fiscal tem natureza inquisitória e que o processo .fiscal propriamente clito apenas se inicia com a impugnação ao lançamento, isto é, quando então é instaurada a lide. Nesse sentido, 635 Processo n° 16327.003649/2003-91 SI-CIT I Acórdão n.' 1101-00.407 Fl. 36 é irrelevante que apenas após a ciência dos autos de infração é que a autuada teve acesso a documentação comprobatória. O que realmente importa é a concessão de oportunidade para manifestação e defesa a partir do momento em que foi cientificada a autuada dos lançamentos. De lato, a partir da ciência dos autos de infração, a interessada teve livre acesso aos autos e a todas as peças que os compõem, inexi.stindo qualquer obstáculo a sua ampla defesa e ao contraditório, isto é, pode verificar a adequação das operações comerciais escolhidas para fins de comparação dos preps praticados. Observe-se que não existe dispositivo legal que vede a aplicação das pesquisas efetuadas no SISCOMEX e, conseqüentemente, os dados oferecidos por terceiro contribuinte. Trata-se de uma interpretação feita por parte da doutrina pátria, que não necessariamente deve ser observada pela Secretaria da Receita Federal. Ademais, mesmo se admitindo unia certa di fi culdade para apuração do prego parâmetro com base no método PIC, este não é de todo impossível. Cumpre observar que o ponto de partida (la fiscalização foi a identificação dos importadores de produtos idênticos ou similares, através do "site" da ANVISA (de consulta livre) e não o SISCOMEX conforme afirma a impugnante. Este sistema de uso restrito da SRF fbi utilizado apenas para identificar dentre as empresas pesquisadas, quais realizaranz importações dos produtos em tela no ano-calendário de 1997. Por .fim, pelos motivos expostos acima, resta cristalino que não existe qualquer ofensa ao direito à segurança jurídica. O procedimento da fiscalização é subsidiário, ou seja, só ocorre porque a contribuinte deixou de observar ci legislação vigente. Caso tivesse cumprido as obrigações principais e acessórias decorrentes da legislação tributária não haveria a prática de nenh uni ato da administração tributária. A insegurança jurídica é conseqüência da ilegalidade das decisões contábeis e .fiscais da autuada. Considerando que a contribuinte não utilizou qualquer dos métodos de apuração de pregos de transferência legalmente previstos, a decisão tia Auditora Fiscal de aplicar o método PIC (para os bens aplicados c‘z produção), está ern conformidade com o § único, do artigo 39 da IN SRF n' 38/97: "Art, 39. A empresa submetida a procedimentos de fiscalização deverá fornecer aos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional - AFTN, encarregados da verificação: I - a indicação do método por ela adotado; II - a documentação por ela utilizada como suporte para determinação do preço praticado e as respectivas memórias de cálculo, observado o disposto nos arts. 33 a 35. Parágrafo único. Não sendo indicado o método, nem apresentados os documentos a que se refere o inciso II, ou, se apresentados, forem insuficientes ou imprestáveis para formar a convicção quanto ao preço, os AFTN encarregados da verificação poderão determiná-lo coin base em outros documentos de que dispuser, aplicando um dos métodos referidos nesta Seção" (grifei). Alega que a empresa Agritec Indústria Brasileira de Herbicidas Ltda. é de pequeno porte, que importa pequenas quantidades, que não é líder de mercado e que a autuada importa 20 vezes mais. Estes argumentos não são capazes de demonstrar a improcedência dos autos de infração, visto que parece razoável acreditar que a autuada, por ser uma empresa de maior porte, como afirma e171 sua defesa, tern maior força para negociar a compra de mercadorias elll condições mais favoráveis, já que o faz em escala 11711ii0 maior. E provável, a nosso ver, que os argumentos apresentados sejam indicadores 36 Processo no 16327.003649/2003-91 SI-C1T1 Acárcliio n.° 1101-00.407 Fl. 37 de beneficios da empresa, ou seja, o preço unitário pago pela autuada pode ter sido menor que o da empresa Agritec Indústria Brasileira de Herbicidas Ltda. em função de o volume comprado ser muito superior, fato que, em regra, faz reduzir o preço imposto pelo fornecedor. Aduz ainda que a Agritec Indústria Brasileira de Herbicidas Ltda. não pode ser considerada uma empresa tipica do setor de produção de agrotoxicos do qual o produto é importado é um componente, devido ao fato de não ter sido apresentado seu nome na relação das empresas habilitadas a manusear os referidos produtos pelo Ministério da Saúde, o que pode ser evidenciado e constatado nasfls. 6 a 19. Com o devido respeito, a premissa descrita acima pela contribuinte não conduz obrigatoriamente ú conclusão firmada, isto é, o silogismo pretendido é muito duvidoso. 0 fato da empresa Agritec Indústria Brasileira de Herbicidas Ltda. estar ou não habilitada pelo Ministério da Saúde não nos permite inferir, a favor ou contra seu raciocínio, que os custos de importação do produto são maiores ou menores. Outro silogismo muito duvidoso é alegar que como todas as importações fin-am realizadas por meio de empresas chinesas e húngaras, todas as operações da empresa Agritec Indústria Brasileira c/c Herbicidas Lida. são atípicas. É uma frágil presunção pensar que todas as empresas chinesas e húngaras comercializam seus produtos por meio de atos que configurem a prática de "dumping". Quanto as eventuais particularidades das operações de importações da Agritec Indústria Brasileira de Herbicidas Ltda., cabe destacar que a autoridade.fiscal teve o cuidado de questionar, por maio das intimações c/c //s. 27 a 29, a existência de situações que configurassem as operações de importação como atípicas. Em verdade, é imensa a quantidade de situações teóricas que podem caracterizar atipicidade c/c uma eventual operação de importação escolhida para efeitos de comparação de preços de compra. A contribuinte, por sua vez, não acostou aos autos qualquer documentação que comprovasse seus argumentos, muito menos ofereceu pesquisas, publicações técnicas ou relatórios oficiais que demonstrassem que setts preps de importação estão próximos ao praticado no mercado. Por fim, em relação ao indigitado processo administrativo MDIC/SECEX-RJ 52100-008067/2001-57, cabe frisar que teve inicio no ano de 2001, conquanto as importações analisadas se referem ao ano-calendário de 1997. Assim sendo, resta impossível assegurar que ambos tratam de idêntico período temporal. Outrossim, a simples existêncict de procedimento administrativo de investigação de prática de "dumping" não confere certeza aos argumentos da contribuinte, quanto atipicidade das operações de importações ora analisadas. Seria igualmente improcedente 41011a1" que a impugnante, pela simples abertura de procedimento de auditoria .fiscal, poderia ser considerada sonegadora, ou responsável pela prática de qualquer ilicito .fiscal. Em resumo, com apenas os argumentos e os documentos apresentados pela contribuinte é impossível comprovar a ilegalidade ou a .falta de razoabilidade das autuações. CONCEITO DE REVENDA E PRL Requer a contribuinte a substituição do método PIC pelo método PRL. Afirma que o conceito de "revenda" é aplicável tanto nas operações comerciais, que são operações de compra e venda simples, sem qualquer processo, bem como nas operações de um produto manufaturado. A condicionante da utilização do método PRL deve basear-se em critério objetivo, isto é, saber se o processo de transformação do produto importado, no caso 37 Processo n° 16327.003649/2003-91 Si -Cl Ti AcOrao n.° 1101-00.407 • Fl. 38 presente de várias substâncias químicas, resultou em novo produto, ou seja, coin características distintas das substancias químicas originais. 0 uso, alias, de um segundo produto adquirido pela empresa no mercado interno reforça a idéia de transformação dos produtos comercializados, ficando patente a agregação de valor, na etapa de industrialização, mediante a intervenção de mão-de-obra ou c/c máquinas, até a obtenção do produto .final. A partir de tal consideração, fica clara idéia de que a fase de criação da manufatura citada pela autuada resulta na criação de um novo produto, o que afasta a hipótese de simples facilita cão de sua aplicação ou comercialização. Pode-se dizer que ocorre revenda quando o mesmo produto é comprado e, posteriormente, vendido, sem sofrer quaisquer transformações durante o processo — nem antes nem depois da comercialização. Já na produção, compra-se um determinado bem cuja transformação resultará em novo produto com características distintas do produto original utilizado. O conceito de industrialização está previsto no art. 42 do Decreto n2 4.544, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação c administração do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI: "Art. 4° Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei IV 4.502, de 1964, art. 3°, parágrafo único, e Lei IV 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único): IT - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento): III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem): (grifo nosso) Ao buscar confirmar a viabilidade da utilização do método PRL, a ora autuada não negou que entre as suas atividades operacionais se incluem operações que não se caracterizam como de mera comercialização. Ademais, na própria defesa, a empresa assevera que os produtos importados foram utilizados na industrialização c/c outros produtos. Dessa forma, correta a autuação nesta parte, pois se aplicam somente a operação industrial da contribuinte o método dos Preps lndependentes Comparados (PIG) e o do Custo de Produção mais Lucro (CPL). Na seqüência, a autoridade julgadora afirma sua vinculação às definições da Instrução Normativa SRF no 38/97, que veda a aplicação do método PRL no caso em julgamento, e também destaca sua incompetência para analisar a constitucionalidade de leis. Todavia, afirma a legalidade da referida Instrução Normativa com os seguintes argumentos, que reputo válidos: A atitude do .fisco de tornar patente a não utilização do método do Prep c/c Revenda menos Lucro (PRL) na produção por um ato normativo justifica-se na medida em que se procurou elucidar a aplicação de conceitos que são claros na contabilidade empresarial: a revenda e a produção. A Instrução Normativa SRF n" 38/1997 não veio criar uma restrição inexistente na Lei n°9.430/1996, mas apenas interpretá-la devidamente, esclarecendo um ponto que estava obscuro. Cr(138 Processo n° 16327.003649./2003-91 SI-CITI Acórcido n.° 1101-00.407 Fl. 39 Cabe mencionar a obra Transfer Pricing Guidelines For Multinational Enterprises And Tax Administrations, publicação da OCDE, de julho de 1995, em cujo texto (página 11-5) é ressaltado o uso do método PRL em operações de comercio. Reforça-se, portanto, a idéia de que o método PRL sonzente se aplica ao processo de revenda. Com efeito, pelas regras da OCDE, o método PRL começa coin um preço pelo qual um produto é adquirido de parte relacionada e revendido para uma parte independente. O preço de revenda é então reduzido por ulna margem bruta, compreendendo as suas despesas operacionais e seu lucro. É um método utilizado basicamente para operações de compra e venda, devendo ser ajustado pelo perfil da operação, em vista das obrigações e riscos assumidos pelo vendedor, ou sua ativa participação na criação ou manutenção de intangíveis ligados ao produto revendido. Para a OCDE os ajustes são feitos até que se possa comparar preço liquido e margens de outras operações tidas como independentes. Ou seja, não há margem .fixa definida, e aberto são os ajustes possíveis e as parcelas redutoras para fins de comparação. Decerto, a depender das transformações e as agregações de valor por que passa os proclutos importados, resta impossível efetuar qualquer tipo de comparação, a não ser que inúmeros ajustes sejam autorizados, visto que produtos importados e os resultados do processo industrial são completamente distintos. Acontece que no Brasil o PRL é absolutamente incompatível para os caso em que não há pura revendia, jó que nosso sistema é fechado, com o cálculo de preços parâmetros para illS111710S, valores que estão no inicio da cadeia de produção, e sabre os quais outros fatores de produgdo são adicionados até a forma0o,final de um prego de venda. Ao se retirar uma margem bruta do prego de venda liquido não se estará chegando a qualquer parâmetro de prep independente para il7S11»10S, mas tão-somente para produtos adquiridos para revenda. A margem determinada por lei compreende apenas o lucro e outras despesas operacionais. Se fosse o caso de aplicar tal conceito de margem para insumos, seriam necessárias outras consideraOes, pois parcelas relativas a mão-de-obra aplicada na produção, ao custo dos insumos nacionais, ao custo dos inSUMOS importados de empresas independentes e a outros custos de produção também deveriam ser expurgadas para alcance do prep parâmetro. E a lei destas não tratou. Em stana, é inaplicável o método PRL, já que os produtos importados não se destinavamà revenda, mas à produção de novos produtos. Por todo o exposto, também não vejo reparos aos ajustes decorrentes da revisão dos procedimentos da contribuinte vinculados ao método CPL, razão pela qual entendo que o crédito tributário deveria ser mantido na integra. E, relativamente ao pedido alternativo de exclusão da multa e dos juros em razão do disposto no art. 100 do CTN, fundamentado no fato de que a conduta da contribuinte, ern suas palavras, se pautou na observância de normas complementares, adotando parecer de empresa de notória respeitabilidade e conhecimento técnico, nos termos do art. 27 da IN n" 38/97, entendo que ele também deve ser rejeitado, pois como antes exposto, não restou comprovado tal fato. Necessário, porem, registrar que durante a sessão de julgamento, ante as conclusões do I. Relator acerca da deficiência do procedimento fiscal, que não cogitou da aplicação do método PRL ao negar validade aos ajustes com base no método CPL, votou-se 39 audIga_ EDELI PEREIRA BESSA - Conselheira Processo n° 16327.003649/2003-91 Si -C1T1 AeOrclilo n.° 1101-00.407 Fl. 40 inicialmente a possibilidade de o metódo PRL ser aplicável em tese ás operações em debate, decidindo a maioria por admiti-lo, o que desconstituiu os fundamentos do voto que até aqui proferi. Na seqüência, submetida a votação a obrigatoriedade da autoridade fiscal, ante a existência de mais um método de cálculo para os ajustes de preços de transferência, optar por aquele mais favorável ao contribuinte, expressei o entendimento de que seria necessária tal providência, na medida em que o art. 18 da Lei n° 9.430/96 admite a dedutibilidade de custos, despesas c encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas corn pessoa vinculada até o valor que não exceda ao prego determinado por um dos métodos previstos. Contudo, no caso presente, não sendo possível afirmar que a autoridade lançadora desconsiderou os cálculos com base no PRL em razão do que determinado no parágrafo único do art. 39 da Instrução Normativa SRF n° 38/97 (Não sendo indicado o método, nem apresentados os documentos a que se refere o inciso II, ou, se apresentados, forem insuficientes ou imprestáveis para formar a convicção quanto ao preço, os AFTN encarregados da verificação poderão determiná-lo com base em outros documentos de que dispuser, aplicando um dos métodos referidos nesta Seção), na medida em que o método PRL era entendido como inaplicável ao caso, manifestei-me a favor da necessidade de diligência para aferir se o entendimento firmado neste julgamento ensejaria a apuração de ajustes, segundo o método PRL, inferiores aos determinados pelo método PIC. Em suma, este voto seria pela manutenção integral da exigência, mas, admitindo a Turma, por maioria, a aplicação do método PRL para determinação do ajuste de preços de transferência decorrente dos insumos aos quais foi aplicado o método CPL, voto pela conversão do julgamento em diligência, corn vistas A. determinação de qual método ensejaria ajuste mais favorável á. contribuinte. 40

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Numero do processo: 10240.002355/2007-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 NULIDADE, INOCORRÊNCIA. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.Os preceitos estabelecidos no Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966) e no Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235, de 1972) sobrepõem-se às recomendações insertas na Portaria que criou o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), que se consubstancia mero instrumento de controle administrativo, de sorte que eventuais alterações nele inseridas, ou até mesmo a inexistência deste instrumento, não caracterizam vícios insanáveis. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. Por presunção legal contida no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, os depósitos efetuados em conta bancária cuja origem dos recursos depositados não tenha sido comprovada pela contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, caracterizam omissão de receita. Subsistindo o lançamento principal, na seara do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, igual sorte colhe os lançamentos que tenham sido formalizados em legislação que toma por empréstimo a sistemática de apuração daquele (CSLL) ou que define o evento comum, no caso a apuração de receita auferida pela pessoa jurídica, como fato gerador das contribuições incidentes sobre o faturamento (COFINS e PIS).
Numero da decisão: 1102-000.334
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Sérgio Gomes
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MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Os preceitos estabelecidos no Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966) e no Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235, de 1972) sobrepõem-se às recomendações insertas na Portaria que criou o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), que se consubstancia mero instrumento de controle administrativo, de sorte que eventuais alterações nele inseridas, ou até mesmo a inexistência deste instrumento, não caracterizam vícios insanáveis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. Por presunção legal contida no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, os depósitos efetuados em conta bancária cuja origem dos recursos depositados não tenha sido comprovada pela contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, caracterizam omissão de receita. Subsistindo o lançamento principal, na seara do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, igual sorte colhe os lançamentos que tenham sido formalizados em legislação que toma por empréstimo a sistemática de apuração daquele (CSLL) ou que define o evento comum, no caso a apuração de receita auferida pela pessoa jurídica, como fato gerador das contribuições incidentes sobre o faturamento (COFINS e PIS). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Presidente. JOSÉ SÉRGIO GOMES - Relator. +EDITADO EM: 17/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO (Presidente), JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR (Vice-Presidente), JOSÉ SÉRGIO GOMES (Relator), SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETO, JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ e MANOEL MOTA FONSECA. Relatório Em foco recurso voluntário visando a reforma da decisão da 1" Turma de Julgamento da DRJ em Belém-PA que julgou procedentes os lançamentos efetuados em 13/12/2007 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho-RO com vistas a exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), acrescidos de multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) e juros moratórios calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). A ação fiscal consistiu na tributação, a título de omissão de receitas, dos valores depositados em contas-correntes bancárias cuja origem não logrou ser justificada pela contribuinte. Para fins do IRPJ e CSLL a apuração e tributação do lucro da empresa nos quatro trimestres civis do ano-calendário de 2002 se deu pelo regime do lucro arbitrado em face da ausência/imprestabilidade da escrita para a determinação pelo lucro real, enquanto na seara das contribuições ao PIS e COFINS a tributação incidiu sobre as receitas mensais (janeiro a dezembro). Impugnando os lançamentos a contribuinte alegou preliminar de cerceamento do direito de defesa caracterizado pela realização da auditoria longe de suas vistas, bem assim, pela concessão de prazos exíguos para responder sobre a origem os lançamentos a crédito em suas contas-conentes bancárias e também pela descrição dos fatos sem a clareza necessária ao 11 2 Processo n° 102401302355/2007-49 sii-crr2 Acórdão n.° 1102-00.334 Fl. 811 lançamento tributário, com inserção de datas incorretas, impedindo a compreensão dos critérios usados no atingimento das bases de cálculos. Também em preliminar pugnou pela nulidade dos autos de infração em razão do fato de não ter sido cientificada de uma das prorrogações do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Ainda em preliminar aduziu nulidade dos autos de infração por não conterem a assinatura do Auditor-Fiscal Sérgio Murilo de Freitas, do que remanescem dúvidas se teriam sido assinados por servidor competente, como também, por se forrarem em Guias de Informação e Apuração de ICMS e, por último, que os autos pertinentes à CSLL, PIS e COFINS padecem de vício da falta de informação inicial de que estes tributos seriam fiscalizados. Quanto ao mérito disse que ao invés do Fisco ater-se à sua escrituração contábil, notas fiscais, declarações de renda, promissórias, duplicatas e outros documentos de suporte analisou tão somente os extratos bancários, os quais, a par de protegidos pelo sigilo bancário, não provam a ocorrência de fatos geradores tributários. Por fim, asseverou que seu sistema contábil foi construído com observância dos princípios fundamentais de contabilidade, inexistindo qualquer indício de fraude, sonegação ou prática redutora de tributos. Aquele Colegiado (1" Turma de Julgamento) admitiu a impugnação, refutou as preliminares de nulidade e, no mérito, entendeu procedentes os lançamentos, assim ementando o Acórdão n° 01-14.039, tomado por unanimidade de votos: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA —IRPJ Ano-calendário: 2002 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, FASE FISCALIZATÓRIA, INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa antes de iniciado o prazo para a impugnação do lançamento, haja vista que, no decurso da ação fiscal, inexiste litígio ou contraditório, por força do artigo 14 do Decreto n° 70,235/1972. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VICIO FORMAL - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL, Sendo o mandado de procedimento fiscal norma de natureza procedimental, servindo de instrumento, na essência, de afirmação da validade da ação fiscal e, portanto, com efeitos preponderantemente "intra corporis", não há por que se acatar os argumentos de nulidade. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. SIGILO BANCÁRIO. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. A obtenção de Informações • junto às i instituições„finauceiras,. por :p.arté da ;administração tributária,, • —.- • . . • 4 '1. 1 Mi 1 11 11;,.;0 não implica quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de oficio. 1RPJ. CSLL. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Sujeita-se ao arbitramento o contribuinte que deixar de apresentar à autoridade tributária os livros comerciais, quando optante pela apuração do lucro real. O arbitramento do lucro não é uma penalidade ou sanção tributária, mas sim uma modalidade de apuração do lucro tributável obrigatória quando a apuração do lucro real torna-se impossível ou deficiente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL, A Lei n° 9.430, de 1996, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza lançar o imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. DECISÕES ADMINISTRATIVAS, EFEITOS. São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem, entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa, na forma do art. 100, II, do Código Tributário Nacional. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Aplica-se às contribuições sociais reflexas, no que couber, o que foi decido para a obrigação matriz, dada a intima relação de causa e efeito que os une." Ciente do decisório em 17 de junho de 2009 a contribuinte apresentou em 16 do mês seguinte o recurso de fls. 791/808 no qual invoca cerceamento do direito de defesa ante o fato dos autos de infração terem sido lavrados sem anterior procedimento de verificação na sede da empresa e também por citar datas dos fatos geradores recaídas em dias de sábados e domingos, enquanto nos extratos bancários utilizados no lançamento não constam essas datas, como ainda, pela dúvida na autoria deles ante a ausência de assinatura do auditor Sérgio Murilo, restando com isso impossível saber se lavrados por este servidor, sem contar que os Auditores não possuem formação contábil, em desrespeito à Súmula n° 004, de 27/06/1980, do Conselho Federal de Contabilidade. Reprisa, também, as teses de nulidade em decorrência de uma das prorrogações do MPF não lhe ter sido cientificada, bem assim, que este instrumento limitava os exames fiscais ao IRPJ, não cabendo a constituição de crédito tributário do PIS, COFINS, CSLL ou de qualquer outro tributo. Quanto ao mérito assevera que os créditos bancários decorrem de normais operações de vendas, sendo impossível fragmentar cada depósito e conciliá-los aos valores inerentes (cheques recebidos, dinheiro, cartão), bem assim, aos dias de referência, e que não era incomum, por uma necessidade de caixa, descontar cheques em determinada conta-corrente e depositar o numerário em outras contas-correntes, porém, não necessariamente no mesmo valor, o que é muito usual, mesmo entre pessoas físicas, gerando dupla tributação. Afirma a existência de dupla e até tripla tributação dos créditos resultantes da apresentação e reapresentação de cheques sem fundos. Em decorrência, entende inapropriada a inversão de provas trazida pelo artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, deixando o contribuinte na impossibilidade de ter suas contas analisadas com justiça. Processo o' 10240.002355/2007-49 SI-C1T2 Acórdão o.' 1102-00.334 Fl. 812 Ao final, registra que a tributação deveria excluir os valores já declarados, subtraindo dos créditos bancários as cifras constantes nas declarações DIPJ e DCTF, É o relatório, em apertada síntese. Voto Conselheiro JOSÉ SÉRGIO GOMES, Relator Observo a legitimidade processual e o aviamento do recurso no trintidio legal. Assim sendo, dele tomo conhecimento. Não vejo como prosperar os aventados vícios do ato administrativo do lançamento. Com efeito, as invocadas necessidades de lavratura do auto de infração no estabelecimento da empresa e formação acadêmica dos Auditores-Fiscais em ciências contábeis já foram exaustivamente discutidas nesta Corte Administrativa, tanto que objeto das Súmulas irs. 06 e 08, abaixo transcritas, de sorte que referidas questões não mais merecem qualquer aprofundamento, a ver: "Súmula CARF n°6 É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que ,fora do estabelecimento do contribuinte." "Súmula CARF n" 8 O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador." A questão das datas dos fatos geradores indicados nos autos de infração não coincidirem com aquelas enunciadas pelos depósitos bancários também não contaminam o ato, vez que os fatos geradores dos tributos exigidos não são diários, mas sim compreendem operações econômicas de faturamento ocorrentes durante o mês civil no que diz respeito às contribuições COFINS e PIS e de lucro durante o trimestre civil no que afeta ao IRPj e CSLL, de sorte que no último dia do mês e trimestre aperfeiçoam-se os respectivos fatos geradores. Quanto à legitimidade da autoridade lançadora, de ver que os autos de infração foram assinados pelo Auditor-Fiscal Tácito Brandão Pinto, matricula n° 1,291,980. 5 A simples indicação do nome de um outro Auditor-Fiscal nessas peças --- a menção circunstancial de mera indicação se dá pelo fato de que inexiste qualquer assinatura --- não macula o lançamento e nem tampouco nada acresce, já que a legislação de regência (Decreto n° 70.235, de 1972, artigo 10) exige que o auto de infração seja assinado por servidor competente, não que o ato deva ser praticado por mais de um agente. Enfim, encontrando-se os autos de infração, como efetivamente se encontram, lavrados e assinados por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil regularmente investido na competência legal atribuída pelo artigo 6' da Lei n° 10.593, de 06 de dezembro de 2002 (com a redação dada pela Lei n° 11.457, de 16/03/2007), descaber cogitar a aventada irregularidade. Relativamente às apontadas falhas na ciência da prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), tenho que o Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que cuida do processo administrativo fiscal, tem status de Lei, uma vez que derivado da delegação atribuída pelo artigo 2° do Decreto-lei n° 822, de 05 de setembro de 1969, a ver: "DECRETO-LEI N°822/1969: Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhe confere o art. 1," do Ato Institucional n." 12, de 31 de agosto de 1969, combinado com o § I." do art. 2." do Ato Institucional n." 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: Art. 2,", O Poder Executivo regulará o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários federais, penalidades, empréstimos compulsórios e o de consulta. Art 3.". Ficará revogada, a partir da publicação do Ato do Poder Executivo que regular o assunto, a legislação referente à matéria mencionada no ali, 2." deste Decreto-lei," Assim, qualquer alteração desse diploma requer norma de idêntica hierarquia, a tanto não servindo nem mesmo outro Decreto. Neste sentido, a cristalina jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - ART. 37, § 3" DO DECRETO 70.235/72 - IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO PELO DECRETO 75.445/75 - INTERPOSIÇÃO ANTERIOR VIGÊNCIA DA LEI 8.541/92. 1 - O Pedido de Reconsideração de decisões dos Conselhos de Contribuintes foi autorizado, inicialmente, pelo art. 37 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, editado por força do art. 2" do Decreto-lei 822/69, 2 - O entendimento consolidado nos Tribunais pátrios pacificou- se no sentido de que a supressão do pedido de reconsideração pelo Decreto 75.445/75 operou-se de ,forma ilegal, na medida em que o Decreto 70,235/72, fruto de delegação legislativa (DL 822/69), não poderia ser suprimido por legislação de hierarquia ibfrrior, de natureza meramente regulamentar. Destarte, somente com a vigência da Lei 8,541/92 reftrido recurso deixou de ser admitido. 6 Processo n° 10240.002355/2007-49 Acórdão n. 11 1102-00.334 SI-C1T2 Fl. 813 3 - TRF I" Região, AC 1997.34.00,030843-3/DF; 7" turma 30/06/2009" De plano, portanto, a impossibilidade das disposições da Portaria SRF .3.007, de 26 de novembro de 2001, a qual criou o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), e/ou outras que lhe sucederam, disporem contrariamente ao estatuído na norma processual em questão. Nesse contexto, tenho que eventuais alterações, omissões ou prorrogações do mandado de procedimento fiscal, ou até mesmo a inexistência deste instrumento, não caracterizam vícios insanáveis, uma vez que voltado a questões da administração tributária, notadamente como meio de controle e acompanhamento das ações fiscais, sem o condão, portanto, de constituir elemento indispensável à validade do ato administrativo do lançamento, atividade vinculada e obrigatória por força do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), cujos pressupostos para surtir os efeitos a que se destina têm sede, apenas, no Decreto if 70.235, de 1972, a ver pelo seu artigo 1' que reza: "Arf I° Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federaL" Por sua vez, consta que a contribuinte foi cientificada do procedimento fiscal através do Termo de Início de Fiscalização de fl. 189, entregue-lhe em data de 17/03/2006, com o que lhe foi exigida a apresentação dos atos constitutivos, livros correspondentes ao período de 2002 a 2004, extratos bancários e lançamentos contábeis em meio magnético. Aqui, portanto, a regularidade do procedimento, pois obediente ao artigo 7" do diploma legal em foco: "Art. 7" 0 procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; I° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. )" Ao longo do procedimento fiscalizatório houve, ainda, os Termos de Verificação de Infração, Constatação e Verificação Fiscal, Intimação, Reintimação, Continuação do Procedimento Fiscal, Solicitação de Esclarecimentos e Solicitação de Documentos de fls. 49, 194, 196, 209, 212, 213, 214, 215, 216, 218, 220, 221 e 224, enquanto o término da fiscalização operou-se com o Termo de Encerramento de fl. 47, todos devidamente encaminhados e/ou entregues à contribuinte, consoante comprovantes próprios. j. 7 Eventuais nulidades, portanto, apenas se incorridas as hipóteses expressamente previstas no artigo 59 da norma processual, admitindo-se, ainda, a nulidade por utilização de instrumento diverso daqueles previstos no artigo 9°, que versam: "Art. 9." A exigência do crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pelo art. 1." da Lei n." 8.748/1993) Art. 59. São nulos, 1— os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Finalmente, no que concerne à invocada falta de autorização adnúnistrativa para a fiscalização e emissão de autos de infração de exigência das contribuições CSLL, PIS e COFINS, entendo que o lançamento, como já dito linhas atrás, decorre do poder-dever inserto no artigo 142 do CTN, cuja prática, à vista da apuração ou identificação de irregularidades, é vinculada e obrigatória, inclusive sob pena de responsabilidade funcional. Ademais, existe relação de causa e efeito que as vinculam ao IRP.1, assim compreendida a existência de fatos do mundo real, e jurídico, que são, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos, independentes entre si. Noutras palavras: a exigibilidade de um tributo não é decorrência da exigibilidade de outro tributo, mas da ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de ambos. Rejeito, pois, as preliminares. Quanto ao mérito, importa à questão o artigo 42 da Lei 11° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que trata de presunção relativa quando a pessoa jurídica não logra comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações de depósitos ou de investimentos em conta mantida junto a instituição financeira. Assim dispõe o citado dispositivo legal: "Art. 42 — Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Ari. 88. Revogam-se : ( ) .1"1 ti 8 Processo ri° 10240.002355/2007-49 S1-C1T2 Acórdão n." 1102-00.334 Fl. 814 XVIII — o §5," do art. C" da Lei n," 8.021, de 12 de abril de 1990" Assim, o Fisco, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a Administração Pública, precisa apenas demonstrar a existência de depósitos bancários não escriturados ou de origem não comprovada para satisfazer o onus probandi a seu cargo. Antes tal previsão não existia e com isso precisava, nos estritos termos do parágrafo 5.° e do capa! do artigo 6.° da Lei n.° 8.021 de 1990, não apenas constatar a existência dos depósitos, mas estabelecer uma conexão, uru nexo causal, entre estes depósitos e alguma exteriorização de riqueza e/ou operação concreta do sujeito passivo que pudesse ter dado ensejo à omissão de receitas. Neste sentido, aliás, os precedentes do então Conselho de Contribuintes colacionados pela Recorrente. Como visto, atualmente a regra é bem outra, é dizer; não se tributa o depósito bancário nem tampouco se interpreta que ele seja o fato gerador dos tributos. O que se está tributando é uma importância financeira de propriedade da Recorrente que, pelo fato de não estar escriturada, declarada ou justificada, deve ser considerada receita omitida, segundo a legislação acima reproduzida, que presume que este montante na verdade se origina de receita tributável auferida e não declarada. O contribuinte, de sua parte, afasta a presunção iuris tantum produzindo a prova em contrário, no caso apresentando os documentos que comprovem a origem dos valores depositados em sua conta bancária. Não o fazendo, como ao longo da pesquisa fiscal efetivamente não o fez, nem tampouco os remédios recursais aviados (impugnação e recurso voluntário) se fizeram acompanhados desses comprovantes, lícito concluir que se tratam de receitas tributáveis não incorporadas àquelas registradas na escrituração. No que toca à apontada inconstitucionalidade ou ilegalidade desta presunção legal observo que a norma vige regulamente no ordenamento jurídico. Assim, o pedido encontra-se fora da alçada de julgamento por força do artigo 72 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF n°256, de 22 de junho de 2009, o qual prevê que as súmulas são de observância obrigatória por seus membros. Registro, pois, o teor da Súmula n° 2 desta Corte administrativa: "Súmula CARF n"2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Por sua vez, não se fez sustentado em provas o argumento de que não teriam sido decotados da base de cálculo os valores dos cheques devolvidos e as transferências bancárias entre contas do mesmo titular. Se existentes, bastava a Recorrente apresentar os comprovantes que certamente seriam levados em conta nas instâncias recursais ou até mesmo pelo próprio Fisco, eis que a planilha por este elaborada e integrante à fl. 57 mostram estornos de valores nessas condições, mês a mês. Além disso, assim consta às fls. 52/53: "Cabe informar que dos valores de depósitos/créditos em contas correntes enviados ao contribuinte para comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações, Termo de Intimação Fiscal n° 0011, foram excluídos os , „.depósitos/créditos decorrentes dentransferénciade ino,ucqntas da própria pessoa 9 10 jurídica (Art. 42, §3 0 , Lei n° 9.430/96) e também os referentes a resgates de aplicações financeiras, empréstimos bancários, estornos, e demais créditos de origem identificada. Os demais valores referentes a estornos de lançamento e devolução de cheques depositados, que em um primeiro momento não foram identificadas suas contrapartidas, devido às diferenças de valores, foram excluídos quando da elaboração do Auto de Infração, pelos valores globais, excetuando as devoluções de cheques cujos créditos já haviam sido conciliados, não justificando a exclusão de cheques devolvidos cujos créditos não haviam sido objeto de comprovação. Este fato ocorre visto que existem diferenças na forma de apresentação desses lançamentos entre as várias instituições financeiras, sendo que algumas apresentam como "depósito em cheque" a soma de mais de um cheque, e como "devolução de cheque depositado" o valor de cada cheque, não havendo neste caso a conciliação prévia por desigualdade nos valores. Algumas instituições também só consideram o crédito de um cheque depositado após compensado, outras já o consideram no depósito, e no caso deste não ser compensado, registram um lançamento a débito como devolução de cheque depositado." . Quanto aos expurgos dos apontados re-depósitos de valores não coincidentes aos saques penso que incumbe à contribuinte mostrar referida ocorrência e conciliação, não sendo válido atribuir este ônus ao Fisco. Finalmente, sucumbe por si mesma a tese de que deveriam ser decotadas da base de cálculo o valor da receita constante na Declaração de Informações Econômico-Fiscais (UIPJ), já que a exigência fiscal versa justamente sobre a figura e ocorrência de omissão de receita, assim entendida a parcela de ingressos que não constou da escrituração regular nem tampouco fora ofertada à tributação a tempo e modo. Noutras palavras: para que a tese fosse verdadeira ter-se-ia de admitir a premissa de que toda receita auferida pela empresa tivesse transitado, necessariamente, pelas contas-correntes bancárias. Essa ordem de juízos aplica-se aos lançamentos reflexos, mesmo porque não houve resistência de cunho especial a eles direcionados. Com tais razões, voto pelo improvimento do recurso, José Sérgio Gomes n',C)t)

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Numero do processo: 37376.000314/2007-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DEVIDA Constitui infração punível com multa administrativa, o descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso III do art. 32 da Lei n°8212/91, que se caracteriza no ato da empresa de deixar de prestar ao INSS e à Receita Federal, todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.919
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DEVIDA Constitui infração punível com multa administrativa, o descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso III do art. 32 da Lei n°8212/91, que se caracteriza no ato da empresa de deixar de prestar ao INSS e à Receita Federal, todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4 a Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por una 'e idade de votos, em negar provimento ao recurso. EMAS SAMPAIO FREIRE - Presidente CLEUSA VIE RA DE SOUZA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Hás Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Deusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 37376.000314/2007-39 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.919 Fl. 751 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em 30/11/2006, em face da empresa em epígrafe, em face da constatação da infração prevista no artigo 32, inciso III da Lei n° 8212/91 c/c o art. 225, inciso III, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n°3048/99. Segundo o relatório fiscal da infração, durante a fiscalização a empresa foi intimada a apresentar a relação dos beneficiários dos planos de premiação, do período de 01/1996 a 12/12005. A empresa apresentou planilha contendo a relação de beneficiários de algumas notas fiscais de prêmios adquiridos pela empresa Incentiv Hause S/A, contudo, algumas notas fiscais ficaram sem informação dos respectivos beneficiários. Da mesma forma, existem prêmios pagos a segurados empregados informados na Planilha fornecida pela empresa Ticket Serviços S/A, que não estão individualizados, não consta o nome ou o CPF do beneficiário. Esta conduta, segundo o Auditor Fiscal autuante, caracterizou a infração prevista no artigo 32, inciso III da Lei n°8212/91, c/c o artigo 225, inciso III, e parágrafo 22 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3048/99.. A multa foi aplicada de acordo com o artigo 283, inciso II, letra "b e art. 273 do Regulamento da Previdência Social —RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99 e corresponde a R$ 11.569,42 (onze mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos), considerando para o seu cálculo o valor atualizado conforme Portaria MPS/GM n°342/2006. Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua defesa (fls. 461/467) alegando, em síntese, o seguinte: O Auto-de-Infração é inválido, pois é vago e impreciso; que da leitura do Relatório Fiscal, não se consegue aferir quais os esclarecimentos não teriam sido prestados pela ora defendente; que os esclarecimentos não prestados pela defendente, vaga e precisamente reclamados pelo Auto de Infração ora impugnado, não eram, ao menos, necessários à fiscalização, como determina o inciso III do artigo 32 da Lei n] 8212/91; que, considerando que a ora defendente não remunerou os segurados beneficiários, mas apenas lhes atribuiu importâncias a título de ganhos eventuais e abonos desvinculados do salário (importâncias essas que, de acordo com o parágrafo 9° alínea e item 7 do artigo 28 da Lei n° 8212/91, devem ser excluídas do salário de contribuição), não há, em relação a tais beneficiários, nenhuma informação adicional necessária à fiscalização; que o AI impugnado pretende exigir da Defendente penalidade pecuniária em razão do suposto não atendimento a determinação para prestar esclarecimentos que não guardam pertinência com o objeto da fiscalização; que por tal razão, o AI em causa não encontra amparo na lei. Nesse sentido a dicção do artigo 113, § 2°, do Código Tributário Nacional. Que não havendo previsão legal,, quanto a obrigatoriedade de prestar esclarecimentos que não teriam sido prestados pela defendente, é flagrante a transgressão do principio da legalidade; conclui-se pela nulidade e invalidade do Auto-de-Infração Trouxe à colação, parecer encomendado pela empresa prestadora de serviços — Incentive House S.A — sobre a matéria em foco, do eminente jurista Paulo Barros Carvalho. A Secretaria da Receita Previdenciária em Osasco/SP, por meio da Decisão Notificação n° 21.028.0(0054/2007, julgou procedente a autuação, trazendo a decisão a seguinte ementa: PREVIDENCIÁRIO. MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO. INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS E ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS À FISCALIZAÇÃO. Constitui infração, deixar a empresa de prestar à Previdência Social, todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, bem como os esclarecimentos necessários à Fiscalização, conforme previsto no artigo 32, inciso III da Lei n°8212/91.. AUTUAÇÃO PROCEDENTE. Intimado da decisão, o contribuinte ingressou com recurso a este Conselho (fls. 669/677 — Vol III) onde efetua a repetição das alegações de defesa. Conclui, requerendo seja dado provimento integral ao presente recurso, de modo a reformar a decisão de primeira instância administrativa, extinguir o Auto de Infração, para cancelar definitivamente os débitos fiscais reclamados. Foi concedida liminar em Mandado de Segurança autorizando o seguimento do recurso independente do depósito recursal. Não houve apresentação de contra-razões. É o relatório. 4 Processo n°37376.000314/2007-39 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.919 Fl. 752 Voto Conselheira deusa Vieira de Souza, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, pois o recurso é tempestivo e dispensado do depósito prévio, em face de Liminar deferida no Mandado de Segurança. De inicio cumpre esclarecer que, conforme relatado, trata-se de Auto de Infração, lavrado contra a empresa, por descumprimento de obrigação acessória prevista em lei, a qual tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, conforme o disposto no art. 113 § 2° do Código Tributário Nacional —CTN. No presente caso, a obrigação consiste na apresentação de esclarecimentos solicitados pela fiscalização, relativamente a dados cadastrais, financeiros e contábeis, necessários à fiscalização, nos termos do art. 32, inciso II (abaixo transcrito): Art. 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social,. - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; III — prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários &fiscalização É de se esclarecer, em face aos argumentos apresentados pelo contribuinte e já devidamente enfrentados na Decisão de primeira instância, que é prerrogativa do Fisco, estampada no artigo 33 da Lei N° 8212/91, a realização de auditoria contábil e fiscal da empresa, com base nos documentos, nos livros contábeis e fiscais, e outros elementos subsidiários, bem como nos esclarecimentos prestados pela empresa fiscalizada, que é, por determinação legal, obrigada a prestar ao fisco todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse e necessários à fiscalização. Conforme relatado, nos presente caso, os esclarecimentos solicitados pela fiscalização, dizem respeito às remunerações pagas aos segurados empregados, e, portanto, diretamente relacionadas com as contribuições previdenciárias. Contudo, mesmo se assim não fosse, a coleta de dados e informações é, por assim dizer, uma fase preliminar realizada pela auditoria fiscal, justamente, buscando verificara, opor meio do exame da documentação apresentada e dos esclarecimentos fornecidos, a constatação de incidência de contribuições previdenciárias. Dai porque, sucumbem os argumentos de que os esclarecimentos solicitados não eram necessários à Fiscalização. A Recorrente alega que não remunerou os beneficiários, apenas atribuiu aos seus empregados importâncias a titulo de ganhos eventuais e abonos desvinculados do salário, e que estes não guardam pertinência com o objeto da fiscalização. Ocorre, porém, que os pagamentos efetuados aos segurados empregados, foram considerados corno parcela integrante do salário-de-contribuição, eis que efetuados a titulo de prêmios, em retribuição aos serviços prestados pelos empregados, em função do programa de estimulo ao aumento de produtividade, pagos por meio de cartões de premiação "Flex Card", "Premium Card'', "Top Premium", "Top Premium Travei" ou "Presente Perfeito" Aliás, desnecessário, se toma, no presente momento, qualquer discussão nesse sentido, até porque, as Notificações Fiscais de Lançamento de Débito, relativas às contribuições incidentes sobre os referidos valores, foram objeto de recursos e julgados por esta Câmara. É certo que alguns deles obtiveram provimento em razão de decadência, porém no mérito, foram improvidos os recurso e os créditos previdenciários, decorrente das contribuições incidentes sobre os valores pagos, resultaram mantidos. Assim, deixando de prestar à Fiscalização todos os esclarecimentos solicitados e necessários ao desenvolvimento da ação fiscal, a Recorrente, de fato, incorreu na infração prevista no citado artigo 32, inciso III da Lei n° 8212/91, que impõe ao infrator sanção administrativa, capitulada no artigo 283, inciso II letra "b", decorrente do presente Auto de Infração, lavrado de acordo com o disposto no artigo 293 do Regulamento da Previdência Social —RPS, aprovado pelo Decreto n°3048/99. Assim, apesar de toda argumentação apresentada pela recorrente, não vejo nela qualquer fundamento que possa levar à desconstituição do presente Auto de Infração, eis que encontra-se revestido das formalidades legais exigidas para sua lavratura, nos termos das normas legais vigentes. Isto posto; e CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta CONCLUSÃO: pelo exposto VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a Decisão —Notificação —DN n°21.028.0/0054/2007. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2010 11,‘ CLEUSA VIEIRA DE SO A - Relatora 6

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Numero do processo: 13925.000332/2004-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. PRESSUPOSTOS. As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas por meio de Embargos de Declaração, previstos no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Verificada a ocorrência de obscuridade no acórdão embargado, acolhe-se os embargos opostos para esclarecer o julgado.
Numero da decisão: 1202-000.457
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos para esclarecer a obscuridade, sem, contudo, alterar a decisão consubstanciada no acórdão 380300.043, da sessão de 16 de março de 2009.
Nome do relator: Flavio Vilela Campos
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DE  ACÓRDÃO. PRESSUPOSTOS.  As  obscuridades,  dúvidas,  omissões  ou  contradições  contidas  no  acórdão  podem ser saneadas por meio de Embargos de Declaração, previstos no art.  65  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais.  Verificada a ocorrência de obscuridade no acórdão embargado, acolhe­se os  embargos opostos para esclarecer o julgado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos  opostos  para  esclarecer  a  obscuridade,  sem,  contudo,  alterar  a  decisão  consubstanciada no acórdão 3803­00.043, da sessão de 16 de março de 2009.  (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Flávio Vilela Campos ­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Orlando José Gonçalves Bueno, Valéria Cabral Géo Verçoza, Gilberto Baptista, Carlos Alberto  Donassolo, Flávio Vilela Campos.     Fl. 140DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/02/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS Assinado digitalmente em 06/02/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS, 11/02/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13925.000332/2004­46  Acórdão n.º 1202­00.457  S1­C2T2  Fl. 141          2   Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos por ECO ENCADERNADORA  LTDA em face do acórdão 3803­00.043 proferido pela Terceira Turma Especial da Terceira  Seção  de  Julgamento,  copia  às  fls.  93/96,  que  decidiu  “por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário”.  Aludido acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  SIMPLES. IMPEDIMENTO.  Excesso de Receita de Pessoa Jurídica da Qual Participe Sócio  Detentor de Percentual Superior a 10% do Capital.  EFEITOS  Na vigência da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996, a exclusão  motivada  pelo  excesso  de  receita  de  pessoa  jurídica  de  que  participe sócio com mais de 10% do capital gera efeitos a partir  do mês subseqüente àquele em que se caracteriza o excesso.  Recurso Voluntário Negado  Abaixo transcrevo o relatório e voto do acórdão embargado:  “Relatório  A  Recorrente  foi  cientificada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  acerca  do  manutenção  do  Ato  Declaratório  Executivo  n.  530.750,  de  2  de  agosto  de  2004,  dando  conta  de  sua  exclusão  do  Sistema  Integrado  de  Pagamentos  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porto ­ SIMPLES, a  partir de 01/01/2003.  A fundamentação do ato de exclusão centra­se na violação do art. 9o,  inciso  IX, da Lei n. 9317/96, que renega a condição de beneficiaria do Simples às pessoas  jurídicas  cujo  titular  ou  sócio  participe  com  mais  de  10%  do  capital  de  outra  empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II  do art. 2º.  A luz desse dispositivo, sob a óptica da Receita, teria restado comprovado nos  autos  ­ e não contra­provado pela Contribuinte  ­ que, no ano de 2002, somadas as  receitas brutas da Recorrente e das empresas Fasul Ensino Superior Ltda.  (optante  pelo  regime  de  lucro  real)  e  Eco  Contabilidade  e  Consultoria  Ltda.  (ambas  com  sócio  comum  com  participação  superior  a  10%),  houve  superação  do  limite  legal  para manutenção da empresa no SIMPLES.  Fl. 141DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/02/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS Assinado digitalmente em 06/02/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS, 11/02/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13925.000332/2004­46  Acórdão n.º 1202­00.457  S1­C2T2  Fl. 142          3 A impugnação da Contribuinte foi indeferida pela DRJ, sob o fundamento de  que  os  fatos  constantes  do  Ato  Declaratório  Executivo  impugnado  estariam  comprovados,  na  medida  em  que  os  documentos  de  fls.  45/46  demonstrariam  a  participação  do  sócio  Pedro  Pereira  de  Oliveira  (CPF  913.596.439­15)  nas  3  empresas  citadas,  as  quais,  em  conjunto,  tiveram  receita  bruta  superior  ao  limite  legal  do  SIMPLES  no  ano  de  2002,  quando  ele  figurava  como  sócio  comum  em  todas elas.  É o Relatório.  Voto  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade,  devendo ser conhecido.  A análise  limita­se à verificação da ocorrência da hipótese do art. 9º,  IX, da  Lei 9317/96, abaixo transcrito em nome da clareza:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...)  IX  ­  cujo  titular  ou  sócio  participe  com  mais  de  10%  (dez  por  cento)  do  capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que  trata o inciso II do art. 2°;  Não  restando  dúvidas  de  que  a  recorrente  incorreu  na  hipótese  excludente,  tendo  em  vista  que  seu  sócio  Pedro  Pereira  de  Oliveira  figurou  na  empresa  com  participação  superior  a  10%  e,  concomitantemente,  figurou  em  outras  empresas  também com participação superior a este limite no ano de 2002.  E mais,  restou  comprovada  a  superação  do  limite  legal  de  faturamento  que  autorizaria  sua  permanência  no  SIMPLES,  o  que  demonstra  a  correção  de  sua  exclusão.  Ante  a  tais  argumentos,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo­se a exclusão do simples a partir de 01/01/2003, até porque,  quando à data dos efeitos da exclusão, na vigência da Lei 9.317, de 5 de dezembro  de  1996,  a  exclusão  motivada  pelo  excesso  de  receita  de  pessoa  jurídica  de  que  participe sócio com mais de 10% do capital gera efeitos a partir do mês subseqüente  àquele em que se caracteriza o excesso.”  Cientificada,  a  interessada  apresentou  embargos  declaratórios,  fls.  101/104,  alegando omissão do acórdão quanto aos argumentos de conflito da legislação apontada no que  tange aos efeitos da exclusão do SIMPLES.  Alega que o voto condutor do acórdão “não pronunciou quanto a questão da  data pertinente a referida exclusão, pois conforme decidido pelo Acórdão ­ DRJ/CTA n° 06­ 16.311 de 06 de Dezembro de 2.007, aquela corte entendeu que a exclusão deveria ocorrer a  partir de 01/01/2003 e não ser admitida a situação jurídica e de fato existente em Setembro de  2.004 quando houve a intimação do Ato Declaratório Executivo DRF/CVL n° 530.750 de 02  de Agosto de 2004, situação esta de suma importância para o julgamento em comento”.  Discorre  que  em  seu  recurso  voluntário  contesta  a  validade  jurídica  da  Instrução Normativa SRF n° 355 de 29 de agosto de 2.003, fundamento da decisão de primeiro  grau, pois afronta o art. 15, II da Lei 9.317/96, bem como art. 73 da MP 2.158­35/2001, sendo  tais pontos omitidos pelo acórdão recorrido.   Fl. 142DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/02/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS Assinado digitalmente em 06/02/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS, 11/02/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13925.000332/2004­46  Acórdão n.º 1202­00.457  S1­C2T2  Fl. 143          4 É o relatório.    Voto             Conselheiro Flávio Vilela Campos, Relator.  A questão fundamental trazida à apreciação deste Conselho é a alegação pela  embargante de omissão no acórdão embargado quanto aos argumentos de conflito da legislação  apontada no que tange aos efeitos da exclusão do SIMPLES.  Pela análise dos autos formei convecimento de não cabe razão à embargante.  Isso  porque  no  voto  condutor  tratou  dos  efeitos  da  exclusão  do  Simples,  conforme  trecho  abaixo transcrito:  “(...)quando à data dos efeitos da exclusão, na vigência da Lei 9.317, de 5 de  dezembro de 1996, a exclusão motivada pelo excesso de receita de pessoa jurídica  de  que  participe  sócio  com  mais  de  10%  do  capital  gera  efeitos  a  partir  do mês  subseqüente àquele em que se caracteriza o excesso.  Registre­se  que  a  autoridade  julgadora  não  fica  obrigada  a  manifestar­se  sobre todas as alegações da defesa, nem a todos os fundamentos nela indicados, ou a responder,  um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar  a decisão.  Sobre esse tema faço referência a decisões proferidas pelo Superior Tribunal  de Justiça, STJ, nos REsp 874793/CE, julgado em 28/11/2006; e REsp 876271/SP, julgado em  13/02/2007, cujas ementas são enfáticas:  “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535 DO CPC. (...).  1. Não há violação do artigo 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas  não  adotando  a  tese  do  recorrente.  2.  O  julgador  não  precisa  responder  todas  as  alegações  das  partes  se  já  tiver  encontrado  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão,  nem  está  obrigado  a  ater­se  aos  fundamentos  por  elas  indicados.”(REsp  874793/CE,  relator  Ministro  Castro Meira).  “TRIBUTÁRIO ­ PROCESSUAL CIVIL ­ VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC ­  NÃO­OCORRÊNCIA (...)  1. A questão não  foi decidida conforme objetivava a embargante, uma vez que foi  aplicado entendimento diverso. É cediço, no STJ, que o  juiz não  fica obrigado a  manifestar­se sobre todas as alegações das partes, nem a ater­se aos fundamentos  indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando  já  encontrou  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão,  o  que  de  fato  ocorreu.” (REsp 876271/SP, relator Ministro Humberto Martins). (Grifei).  Fl. 143DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/02/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS Assinado digitalmente em 06/02/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS, 11/02/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13925.000332/2004­46  Acórdão n.º 1202­00.457  S1­C2T2  Fl. 144          5 No  voto  condutor  de  outro  julgado,  “AgRg  no  Ag  353263/MG  ­  agravo  Regimental no Agravo de  Instrumento 2000/0134865­5”, de 21/02/2006, asseverou o  insigne  Ministro Peçanha Martins:  “A jurisprudência dominante neste Tribunal Superior proclama a não ocorrência de  violação  ao  art.  535,  incisos  I  e  II,  do  Código  de  Processo  Civil,  se  o  acórdão  recorrido, ainda que sucinto, tiver bem delineado as questões a ele submetidas, não  se encontrando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes,  quando já tiver encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem se ater  aos  fundamentos  indicados  por  elas  ou  a  responder  um  a  um  todos  os  seus  argumentos.  Não  há  que  se  falar  em  ofensa  ao  dispositivo  legal  se  a  questão  controvertida  foi  resolvida  pelo  acórdão  de  forma  fundamentada.  (RESP  174.390/SP e EDCL no RESP 202.056/SP).”  A  recorrente  não  pode  esperar,  tampouco  exigir,  que  sejam  abordados  nos  votos condutores dos acórdãos, cada uma das alegações articuladas nas defesas, e sim que as  questões e matérias em litígio sejam devidamente apreciadas, cumprindo­se a determinação do  art. 31 do Decreto 70.235 de 1972, com redação dada pela Lei 8.748 de 1993.  De toda forma, tendo em vista a forma sintética do voto condutor, acolho os  embargos sob o prisma de eventual obscuridade do julgado, motivo que faço as considerações  abaixo para melhor esclarecer a matéria.  Quanto aos efeitos da exclusão da sistemática do Simples, sobreleva lembrar  que o artigo 15, inciso II, da Lei 9.317/1996 vigorava, à época da exclusão, com a redação dada  pelo art. 73 da MP 2158­34, de 27/07/2001, passando a haver autorização legislativa para que a  exclusão se dê com efeitos retroativos à data da situação excludente, conforme se constata de  seus termos:  Art. 73­ O inciso II do art. 15 da Lei n° 9.317, de 1996, passa a  vigorar com a seguinte redação:  (...)  II —  a  partir  do mês  subseqüente  ao  que  incorrida  a  situação  excludente, nas hipóteses de que  tratam os  incisos III a XIX do  art. 9º;  Estribado  nesse  dispositivo  legal,  o  artigo  24  da  Instrução  Normativa  n°  355/2003, dispôs que:  Art. 24. A exclusão do Simples nas condições de que  tratam os  arts. 22 e 23 surtirá efeito:  (...)  II  ­  a  partir  do  mês  subseqüente  àquele  em  que  incorrida  a  situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a  XVIII do art. 20;  Constata­se,  portanto,  que  a  aludida  Instrução  Normativa  em  nada  feriu  a  norma jurídica hierarquicamente superior, ao contrário, praticamente repetiu o preceito legal.  Fl. 144DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/02/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS Assinado digitalmente em 06/02/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS, 11/02/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13925.000332/2004­46  Acórdão n.º 1202­00.457  S1­C2T2  Fl. 145          6 Ademais,  esse é o entendimento do STJ, conforme REsp nº 1.124.507/MG,  divulgado  em  nota  do  BOLETIM  DE  DECISÕES  JUDICIAIS  Nº  3/2010  emitido  pela  Coordenação­Geral de Contencioso Administrativo  e  Judicial  – Cocaj da Receita Federal  do  Brasil, abaixo transcrito:  “STJ  –  SIMPLES  ­  RECURSO  REPETITIVO  –  Natureza  declaratória da  exclusão de ofício com produção de efeitos um  mês após a ocorrência da situação excludente.  Cuida­se  do  REsp  nº  1.124.507/MG,  admitido  como  recurso  repetitivo  (art.  543­C  do  CPC),  interposto  pela  Fazenda  Nacional, contra acórdão proferido pelo TRF da 1ª Região, que  dera  parcial  provimento  à  apelação  do  contribuinte  e  manifestara entendimento no sentido de que o termo inicial dos  efeitos  do ato de  exclusão  de  sócio  do  Sistema Simplificado de  Recolhimento de Tributos Federais – SIMPLES é a data de sua  efetiva  notificação,  ou,  na  ausência  de  prova  dessa,  a  data  constante do ato declaratório.  No mérito, a recorrente sustentou que houve violação do artigo  15,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.317∕96,  sob  o  argumento  de  que  a  exclusão da sociedade empresária do SIMPLES deveria produzir  efeitos um mês após a ocorrência da situação excludente e não  um  mês  após  a  notificação  do  contribuinte  a  respeito  da  exclusão.  Acrescentou  ainda  em  sua  tese  “que  permitir  que  a  exclusão  gere  efeitos  tão  somente  após  o  respectivo  ato  declaratório  ‘propicia que a parte  se beneficie da própria  torpeza,  já que o  Recorrido  não comunicou a  situação  excludente,  a  teor  do art.  13,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  nº  9.317∕96,  como  lhe  competia”’.  Cumpre  ressaltar  que  a  recorrida  foi  excluída  do  SIMPLES  através  do  Ato  Declaratório  Executivo  SRF  nº  505.126,  de  2/8∕2004, com efeitos a partir de 1º∕1∕2003, pelo fato de um dos  seus sócios ter participação societária superior a 10% do capital  de  outra  empresa,  com  receita  bruta  global  que  ultrapassou  o  limite  legal  para  ingresso  no  regime  tributário  em  questão,  incorrendo na vedação prevista no artigo 9º, inciso IX, da citada  norma legal.   Ao  julgar  o  recurso,  o  Ministro  Relator  Benedito  Gonçalves,  considerou  que  o  ato  de  exclusão  de  ofício,  nas  hipóteses  previstas  em  lei,  na  realidade  substituiu  obrigação  do  próprio  contribuinte de comunicar ao Fisco a superveniência de uma das  situações  excludentes,  impedimento  esse  que  já  era  de  conhecimento  do  contribuinte  no  momento  de  sua  adesão  ao  SIMPLES, o que  justificou o  tratamento atribuído ao ato  como  meramente declaratório (art. 15, inciso II, da Lei nº 9.317∕96), e  permitiu  a  retroação  de  seus  efeitos  à  data  de  um mês  após  a  ocorrência da circunstância ensejadora da exclusão.  Concluiu,  assim,  e  em  conformidade  com  a  tese  exposta  pela  recorrente,  que  se  admitir  que  o  ato  de  exclusão  “apenas  Fl. 145DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/02/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS Assinado digitalmente em 06/02/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS, 11/02/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13925.000332/2004­46  Acórdão n.º 1202­00.457  S1­C2T2  Fl. 146          7 produza  efeitos  após  a  notificação  da  pessoa  jurídica  seria  permitir  que  ela  se  beneficie  da  própria  torpeza,  mormente  porque  em  nosso  ordenamento  jurídico  não  se  admite  descumprir  o  comando  legal  com  base  em  alegação  de  seu  desconhecimento”.  Com esses argumentos, em 28/4/2010, a Primeira Seção do STJ,  por  unanimidade,  conheceu  parcialmente  do  recurso  e,  nessa  parte,  deu­lhe  provimento,  nos  termos  do  voto  do  Ministro  Relator.  Precedentes  citados:  AgRg  no  REsp  791.832/MG,  DJ  4/2/2010;  AgRg  no  Ag  1.133.791/RS,  DJ  27/8/2009;  AgRg  no  REsp  1.085.392/MG,  DJ  16/3/2009;  Resp  1.039.973/RS,  DJ  27/8/2008;  REsp  929.342/AL,  DJ  7/5/2008,  e  REsp  1.021.095/RS, DJ 31/3/2009.”  Destarte, não há reparos na decisão embargada que considerou os efeitos da  exclusão  a partir  do mês  subseqüente  àquele  em que  se  caracterizou o  excesso de  receita de  pessoa jurídica de que participe sócio com mais de 10% do capital.  Dispositivo  Por  todo o exposto, voto em acolher os embargos opostos para esclarecer a  obscuridade,  sem,  contudo,  alterar  a  decisão  consubstanciada  no  acórdão  3803­00.043,  da  sessão de 16 de março de 2009.  (documento assinado digitalmente)  Flávio Vilela Campos ­ Relator                              Fl. 146DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/02/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS Assinado digitalmente em 06/02/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS, 11/02/2011 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 10880.027641/96-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LIQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1992 COMPENSAÇÃO. FALTA DE CONTABILIZAÇÃO. PROCEDIMENTO EVIDENCIADO POR OUTRAS CONDUTAS. Ausente qualquer evidência de que a contribuinte tenha se beneficiado duplamente do crédito, deve ser cancelado o lançamento baseado meramente na falta de contabilização da compensação efetuada sob a égide da Lei n° 8.383/91, quando comprovada a formalização da desistência da restituição dos créditos e a informação da compensação na declaração de rendimentos.
Numero da decisão: 1101-000.402
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Divergiu o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que negava provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10880.027641/96-12 Recurso n° 506.779 Voluntário Acórdão no 1101-00.402 — P Câmara / la Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2010 Matéria CSLL - Falta de recolhimento Recorrente BANCO ITAUBANK S/A (atual denominação de BANCO DE BOSTON S.A) Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LIQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1992 COMPENSAÇÃO. FALTA DE CONTABILIZAÇÃO. PROCEDIMENTO EVIDENCIADO POR OUTRAS CONDUTAS. Ausente qualquer evidência de que a contribuinte tenha se beneficiado duplamente do crédito, deve ser cancelado o lançamento baseado meramente na falta de contabilização da compensação efetuada sob a égide da Lei n° 8.383/91, quando comprovada a formalização da desistência da restituição dos créditos e a informação da compensação na declaração de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Divergiu o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que negava provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ili di DE SA S • BEIRO DE QUEIROZ - Presidente /EDELI PEREIRA BESSA - Relatora EDITADO EM: 2 b FEV 2011 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente da turma); Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice- Presidente), Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Ede li Pereira Bessa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior (Suplente Convocado) e Marcos Vinícius Barros Ottoni (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Ricardo da Silva. 2 Processo n° 10880.027641/96-12 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00.402 Fl. 2 Relatório BANCO ITAUBANK S/A (atual denominação de BANCO DE BOSTON S/A), já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador/BA, que por unanimidade de votos, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o lançamento formalizado em 26/07/96, exigindo crédito tributário relativo A. Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL no valor total de 181.928,78 UFIR. Consta do Termo de Verificação de fl. 02 a seguinte descrição dos fatos: No exercício das funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, e em cumprimento as determinações contidas na FM em epígrafe, verifiquei que o contribuinte acima identificado, relativamente ao período mensal de outubro do ano-calendário de 1992, não procedeu ao recolhimento do Imposto de Renda e da Contribuição Social Sobre o lucro apurados e declarados no quadro 4 e no Anexo 8 da Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Jurídica do exercício financeiro de 1993 (documentos n°s 1 e 2), nos montantes respectivos de 143.335,78 UFIR's e 75.177,18 UFIR's. Esclareça-se que a epigrafada peticionou, em 27.11.92, junto a DRF/Sdo Paulo — Centro Norte (doc's.3 e 4), formalizando sua desistência da restituição daqueles tributos consignados em sua DIR/1RPJ do exercício fiscal de 1992, período-base de 1991 (doc.5), nos importes de 410.496,17 UFIR's (IRPJ) e 138.542,02 UFIR's (CSLL), comunicando sua intenção de compensá-los com futuros recolhimentos ao albergue do disposto no artigo 66 da Lei 8.383/91. Ocorre que procedendo ao exame de "Razões Analíticos" das contas 1884500107- "imposto de Renda" (doe's. 6 a 12), 1884000103 — "Depósitos Judiciais - CSSL" e 4941500103 — "Provisão para CSSL" (doe's 13 a 35), constatei que não foram procedidas as necessárias contabilizações nos citados importes de 143.335,78, UFIR's e 75.177,18 UFIR's tidos como compensados no mês de outubro na referida DIR/IRPJ do AC/92, razão pela qual tais valores serão exigidos, de oficio, através da lavratura dos competentes Autos de Infração de IRPJ e CSSL, dos quais o presente fará parte integrante. Enquadramento Legal: [...] - CSSL: artigos 1° e 2° da Lei n" 7.689/88. Impugnando a exigência, a contribuinte ressaltou que a existência de seu crédito, ou o direito â compensação, não foram questionados pelo Fisco, que apenas apontou erro na contabilização da operação. Tratando-se, pois, de infração meramente formal, descabida é a exigência dos tributos já quitados mediante compensação, mormente tendo em conta o acréscimo de penalidade no percentual de 100%, inaplicável nestes casos. Destaca que comunicou a compensação ao Fisco, e que até a data da presente autuação, não tinha havido qualquer contestação ou questionamento expresso quanto a este procedimento. Em tais condições, aliás, deveriam ser aplicados os efeitos da consulta, ou minimamente da denúncia espontânea. Acrescenta que não utilizou o crédito em questão para compensação de nenhum outro débito, nem o recebeu em dinheiro até presente data, donde, quando muito, poderia o Fisco exigir o cancelamento deste crédito, jamais exigir, novamente, os tributos já pagos e ainda com juros e multa, pois a compensação informada ao Fisco na mesma época e por ele não contestada, vale como verdadeiro pagamento. Na seqüência, discute, também, a validade da norma que estabeleceu em 15% a aliquota da CSLL devida por instituições financeiras. Protesta pela juntada de documentos e pela realização de eventuais diligências e requer que as intimações sejam dirigidas ao advogado que subscreve a impugnação. A Turma Julgadora recorrida afastou tais alegações argumentando que: • A compensação na forma do art. 66 da Lei n° 8.383/91 é feita por conta e risco da Requerente e sujeita a ampla conferência pelo Fisco. Ao regulamentar aquele dispositivo legal, a Instrução Normativa SRF n° 67/92 vedou a compensação de créditos objeto de restituição automática por processamento eletrônico, e determinou que o sujeito passivo deveria exibir A. Receita Federal, enquanto não prescritas eventuais ações que lhe seriam pertinentes, a documentação comprobatória da compensação efetuada para controle da administração tributária. • Destacou que a vedação a compensação de créditos sujeitos restituição automática tem por objetivo o controle dos créditos do sujeito passivo, para evitar dupla utilização mediante restituição e compensação. • Considerando correta a glosa procedida, apenas reduziu a penalidade aplicada, em razão da retroatividade benigna do disposto no art. 44, inciso I da Lei n° 9.430/96. • Acrescentou que o pedido de desistência da restituição as fls. 05/06 foi questionado e negado por ato expresso da administração tributária: o auto de infração ora em exame, devolvendo contribuinte o direito a devolução daquele valor, sendo certo que os sistemas da Receita Federal não acusavam, até aquele momento, a referida restituição. Cientificada da decisão de primeira instancia em 01/06/2009 (fl. 122), a contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 01/07/2009 (fls. 127/152), no qual inicialmente defende o efeito vinculante da decisão proferida em face de exigência correlata de IRPJ, formalizada nos autos do processo administrativo n° 10880.027640/96-50, apreciada e cancelada pela 5 ° Camara do 1 ° Conselho de Contribuintes, consoante ementa extraída do Acórdão n° 105-16.683: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 1992 COMPENSAÇÃO — Lei n° 8.383/1991 FALTA DE CONTABILIZAÇÃO — LANÇAMENTO IMPROCEDENTE —Deve ser cancelado o lançamento baseado meramente na falta de contabilização da compensação efetuada sob a égide da Lei n° 8.383/91, quando o contribuinte comprova que formalizou a desistência da 4 Processo n° 10880.027641/96-12 S1 -C1T1 Acórdão n.° 1101 -00.402 Fl. 3 restituição dos créditos a que tinha direito e fez constar a compensação pretendida em sua declaração de rendimentos. Frisa que os mesmos fatos aqui tratados já foram apreciados por aquele colegiado, tanto que constaram eles do mesmo Termo de Verificação Fiscal, cujos efeitos foram desmembrados em dois processos administrativos fiscais. Assim, idênticas devem ser a soluções, a exemplo de situações análogas relativas a lucro inflacionário, que exemplifica. De toda sorte, defende, no mérito, a sua boa fé durante o procedimento de compensação, declarando o saldo de CSLL a restituir da DIRPJ do ano-base de 1991, formalizando em 30/11/92 a desistência deste pedido de restituição na forma do art. 11 da Instrução Normativa SRF n° 67/92, e indicando na DIRPJ do ano-base de 1992 a correspondente compensação, promovida com o débito de outubro/92, que venceria em 30/11/92. Apenas que, por um lapso deixou de contabilizar a operação. Afirma que mesmo não tendo havido a escrituração contábil da operação, não houve utilização do crédito em duplicidade. Em suas palavras: Não bastasse o fato de o mero equivoco do contribuinte não constituir fato gerador de obrigação tributária, certo é que no caso concreto sequer existiu qualquer prejuízo ao Fisco em decorrência de referido equivoco, o que ocorreria por exemplo caso tivesse havido utilização do crédito em duplicidade (hipótese levantada pela r. decisão recorrida), porque como restou reconhecido na própria decisão, o crédito compensado permaneceu intocado na contabilidade do Recorrente, sem qualquer utilização. Ressalta que o credito foi reconhecido tanto pela fiscaliza cão, quanto pela r. decisão recorrida, a qual, inclusive, restabeleceu expressamente a restituição inicialmente pleiteada. Contudo, ao assim proceder, a decisão recorrida negou vigência ao art. 66 da Lei n° 8.383/91, no qual a única restrição existente era a obrigatoriedade legal de que o encontro de contas se desse entre tributos e contribuições da mesma espécie. Reproduz excertos do voto vencedor proferido pela 5a Camara do 1 ° Conselho de Contribuintes, que reconheceu ter a contribuinte preenchido as condições necessárias para a compensação, previstas em lei, e aduz ter a autoridade julgadora acrescido novo fundamento para manutenção do auto de infração: o disposto no art. 90 da Instrução Normativa SRF n° 67/92. Cita julgados do Conselho de Contribuintes que declararam ilegal a limitação criada por aquele dispositivo normativo, bem como decisões judiciais no mesmo sentido. Apresenta, ainda, seus argumentos contra a exigência da CSLL calculada corn base na aliquota de 15%, por representar tal exigência clara discriminação em relação a todas as demais empresas, em flagrante violação ad principio da isonomia insculpido na Constituição Federal. Opõe-se, também, A. aplicação da multa de oficio no percentual de 75%, por não estar ela prevista para os casos de compensação indevida, além de a comunicação apresentada em 30/11/92, mesma data do vencimento da obrigação, ter se dado espontaneamente, sem que a ela se seguisse qualquer contestação ou questionamento até a data da autuação. Aduz que tal comunicação tem o valor de uma verdadeira Consulta, na pendência da qual não há mora. 5 Em suas palavras: De fato, considerando que o reconhecimento do crédito utilizado e jamais restituído ao Recorrente sofre a mesma atualização que o débito compensado, a presente exigência limita-se a multa de oficio sobre um montante que nunca deixou de ser de conhecimento do Fisco, eis que compensado pelo sujeito passivo. [...1 Ademais disso, é de se salientar que o Recorrente não utilizou o crédito em questão para compensação de nenhum outro débito, nem o recebeu em dinheiro até a presente data, como expressamente reconhecido pela r. decisão recorrida, donde, quando muito, poderia o Fisco exigir o cancelamento deste crédito, jamais exigir, novamente, os tributos já pagos e ainda coin juros e multa, pois a compensação informada ao Fisco na mesma época e por ele não contestada vale como verdadeiro pagamento. Por fim, opõe-se à aplicação dos juros de mora sobre a multa de oficio, na medida em que a legislação que rege a matéria somente autoriza a incidência de multa e juros sobre o valor do tributo ou da contribuição, consoante julgados administrativos que cita e extenso arrazoado consignado em sua peça de defesa. Questiona, também, a utilização da taxa SELIC para cálculo dos juros de mora. Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Inicialmente observe-se que não tem razão a recorrente quando invoca o efeito vinculante da decisão proferida em face de exigência correlata de IRPJ, formalizada nos autos do processo administrativo n° 10880.027640/96-50, apreciada e cancelada pela 5a Camara do 1 ° Conselho de Contribuintes. Embora os fatos sejam semelhantes e tenham sido apontados em um mesmo Termo de Verificação Fiscal, não são eles idênticos e exigem apreciação individualizada das provas de sua ocorrência, bem como do fundamento legal para a exigência correspondente. Diverso é o contexto verificado no mencionado caso análogo, relativo ao lucro ity`lcicionário, onde um mesmo fato (realização incentivada do saldo de lucro inflacionário) repercute em diversos períodos de apuração, e assim impõe a desconstituição de todas as exigências que decorreram da imputação inicial, desqualificada em julgamento administrativo definitivo. Passa-se, assim, h apreciação dos fatos que ensejaram o lançamento em debate. Ao final do período base de 1991, a interessada apurou CSLL paga a maior no valor de 138.542,02 UFIR, informada na DIRPJ do exercício 1992 (fl. 07). Em 30/11/92 apresentou requerimento h. DRF/São Paulo, relatando aquela ocorrência e formalizando a desistência da restituição daquele valor, informando que procederá à compensação do crédito nos próximos recolhimentos, na forma prevista no artigo 66 da Lei 8383/91 (fls. 05/06). Naquela mesma data, na qual também se deu o vencimento da CSLL devida no mês de outubro/92, a contribuinte deixou de recolher o debito apurado de 75.177,18 UFIR, posteriormente informando na DIRPJ do exercício 1993 que promoveu a anunciada compensação (fl. 04). 6 Processo n° 10880.027641/96-12 SI-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.402 Fl. 4 Contudo, em razão de procedimento fiscal iniciado em 03/06/1996, no qual foram analisados os registros dos Razões Contábeis Analíticos da empresa, constatou-se que não foram procedidas as necessárias contabilizações dos citados importes de [...] e 75.177,18 UFIR's (fl. 02). Os documentos juntados pela autoridade lançadora às fls. 08/30 evidenciam lançamentos contábeis no período de 01/01/92 a 31/12/92, promovidos nas seguintes contas: a) 1884000103 - Depósitos Judiciais Contr. Social: iniciando corn saldo devedor de 131.120.491,21 e encerrando o período com saldo devedor de 3.504.066.715,95, recebendo lançamentos a débito sob o histórico Vi Ref CM Antecipação IR 1991 ou CM das antecipação, bem como Acerto de CM Contribuição Social Dep Jud, aparentando controlar valores depositados judicialmente antes de 1992, sujeitos a atualização monetária ao longo deste ano. b) 4941500103 - Provisão p/ Contribuição Social: iniciando o período sem saldo e o encerrando com saldo de 551.802.706,28, recebendo diversos lançamentos a crédito e a débito, vários deles estornados, mas dentre os quais nota-se o cômputo da CSLL apurada em outubro/92 no valor de 364.797.984,51, contabilizada em 31/12/92, data na qual a conta apresenta o saldo final equivalente a este último valor atualizado pela variação da UFIR de 01/11/92 a 31/12/92 (364.797.984,51/ (UFIR = 4.852,51) x (UFIR = 7.340,03) = 551.802.706,28). Constata-se, dai, que a afirmativa fiscal de não contabilização da compensação procedida pela contribuinte fundamenta-se na manutenção daquela obrigação tributária no passivo da recorrente ao final do período-base de 1992. A recorrente, por sua vez, assevera que desenvolveu todo o procedimento de compensação, apenas deixando de contabilizar a operação. Sua boa fé estaria evidenciada pela desistência do pedido de restituição e pela compensação indicada na DIRPJ do ano-base de 1992, e especialmente por não ter havido utilização do crédito em duplicidade, como inclusive reconhecido na decisão recorrida. Relevante observar que não se discutiu nestes autos o destino dado ao direito de crédito que deveria estar registrado no patrimônio da recorrente, em razão da apuração de recolhimentos a maior no ano-base de 1991. Apenas um aspecto da relação jurídica de compensação foi desconstituido, qual seja, a extinção da obrigação tributária correspondente, sem que se demonstrasse que o direito de crédito estava contabilizado e assim permaneceu no patrimônio da contribuinte até o momento do lançamento. Assim, nada há em oposição à alegação da contribuinte de que não houve dupla utilização do crédito. Ao contrário, a iniciativa da autoridade julgadora de Ia instância em consultar os sistemas informatizados da Receita Federal, e apurar que o crédito em debate não havia sido restituído a interessada, corrobora aquela afirmativa. É, certo que, como bem expôs o I. Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello no voto vencido inserto no Acórdão n° 105-16.683, a compensação na vigência do art. 66 da Lei no 8.383/91 era de índole escritural, efetivando-se mediante o registro contábil da operação. Veja-se: 0 Em que pese a argumentação apresentada pelo recorrente, não lhe assiste razii Ao deixar de registrar na contabilidade a alegada compensação, o contribuinte impediu não apenas o seu reconhecimento pelo fisco, mas a sua própria existência. Anteriormente a existência da Declaração de Compensação, a única forma de realizar uma compensação era o registro contábil desta operação. Esse registro não possuía apenas efeito declaratório da compensação, mas constitutivo, ou seja, sem este registro não há de se falar em compensação, pela falta de formalidade essencial ist existência da própria compensação. A proibição de compensar os valores a serem restituídos automaticamente era unia exigência de ordem pragmática, pois havia grande dificuldade de evitar-se a duplicidade de aproveitamento do crédito. Embora sem previsão na Lei 8.383, a IN trouxe norma compatível com o sistema adotado de compensação. A fiscalização não motivou o lançamento na citada IN. No caso concreto, mesmo que se deixasse de considerar a proibição trazida pela art. 9° da IN 67, a falta de contabilização da suposta compensação, impede o nascimento da compensação. Na ementa do acórdão 210-78.856, observamos: "Anteriormente à instituição da Declaração de Compensação, a compensação entre débitos e créditos de um mesmo tributo ou contribuição era efetuada pelo próprio sujeito passivo, no âmbito do lançamento por homologa cão, por meio de sua escrituração contábil, que, se não realizada, implica a inexistência dos efeitos jurídicos decorrentes da compensação regular" Me filio à tese da decisão citada, pois antes da declaração de compensação, a escrituração contábil era a única forma de compensar algum crédito de natureza tributária com débitos da mesma natureza. Ao deixar de contabilizar, o contribuinte não praticou formalidade essencial ao nascimento da compensação. Em outras palavras, a escrituração não possui natureza apenas declaratória mas constitutiva da compensação. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário no que se refere ao tributo e a multa de oficio. 0 contribuinte também se manifesta contra a aplicação de juros de mora com base na taxa Selic sobre a multa de oficio. Como essa matéria não foi argüida na impugnação, considero que houve preclusão, não podendo ser conhecida apenas na segunda instância. Diante do exposto, voto no sentido de negar proviniento ao recurso voluntário. Todavia, não 1-1á como ignorar que a contribuinte adotou várias outras providências no sentido de fon-nalizar a compensação, sendo mais razoável concluir que houve um lapso ao deixar de liquidar a obrigação tributária correspondente em seu passivo, e possivelmente também deixar de anular, no seu ativo, o direito de crédito utilizado. Não se está, aqui, frente a um sujeito passivo que simplesmente deixou de recolher tributo e, ante sua exigência de oficio, alega a existência de um credito de mesma espécie cuja compensação justificaria a ausência dos recolhimentos nos períodos questionados. A autuada apresentou petição à DRF/Sdo Paulo, desistindo da restituição do crédito apontado na DIRPJ do ano-base 1991, e informando que procederia á. mencionada compensação, inexistindo noticia de que algum ato administrativo contrário a esta pretensão lhe tenha sido cientificado antes de procedimento fiscal que resultou na presente exigência. Aliás, é duvidoso se haveria fundamento para a negativa daquela desistência, pois o citado dispositivo da Instrução Normativa SRF 67/92 que se prestaria como óbice, tratava apenas de créditos de IRPJ: Art. 9" Os créditos relativos ao imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, apurados em declaração e objeto de restituição automática por processamento Processo n° 10880.027641/96-12 SI-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.402 Fl. 5 eletrônico, não serão compensáveis, permanecendo sujeitos cis normas previstas na legislação de regência. Assim, o caso em tela exige a aplicação de entendimento semelhante ao veiculado pelo I. Conselheiro Waldir Veiga Rocha ao redigir o voto vencedor do Acórdão n° 105-16.683, a seguir reproduzido: Em que pese o bem elaborado e fundamentado voto do ilustre Relator, durante as discussões ocorridas por ocasião do julgamento do presente litígio surgiu divergência que levou a conclusão diversa. A época dos fatos de que trata o presente processo, o instituto da compensação tributária era regulado pelas disposições do art. 66 da Lei n° 8.383/1991, com a redação a seguir transcrita: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdencid rias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § I° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 20 É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3°A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § 40 0 Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. 0 que se observa, no caso em tela, é que o contribuinte preencheu as condições necessárias para a compensação, previstas em lei, quais sejam: (i) era titular de créditos de IRPJ e de CSLL, anteriores aos débitos que pretendeu compensar; (ii) Comunicou, formalmente, a Administração Tributária sobre a desistência da restituição automática dos créditos apurados em declaração, e sua intenção de compensá-los com débitos tributários vincendos; (iii) os créditos e os débitos a serem compensados eram da mesma espécie. Além disso, consta do processo que os créditos estavam corretamente registrados em sua contabilidade, e que não foram utilizados para outra finalidade, entre o momento de sua apuração e o momento da lavratura do auto de infração ora discutido. Finalmente, o contribuinte fez constar em sua DIRPJ ex 93 / ac 92 a compensação pretendida. Durante o julgamento em primeira instância, a Autoridade Julgadora trouxe a baila a Instrução Normativa n° 67/1992, a qual, em seu artigo 9°, veda a compensação de créditos relativos ao imposto de renda das pessoas jurídicas apurados em declaração e objeto de restituição automática por processamento eletrônico. No art. 10, determina que o sujeito passivo deveria exibir a Receita Federal a documentação comprobatória da compensação efetuada para controle da administração tributária. 0 fundamento para a autuação, conforme Termo de Verificação defl. 02, foi a falta da contabilização das compensações referidas. Por esse motivo foi efetuado o lançamento de oficio. Mas o fundamento invocado em primeira instância para 9 e6z/Caa. DELI PEREIRA BES SA — Relatora mantê-lo foi uma Instrução Normativa, a qual nem sequer havia sido mencionada no auto de infração. Atendo-se rigorosamente aos termos do lançamento original, este colegiado considerou falho o fundamento, insuficiente para manter o lançamento. A prevalecer tal entendimento, um contribuinte optante pelo lucro presumido, que somente escriturasse o livro - Caixa ao qual está obrigado, jamais poderia efetuar uma compensação, posto que não teria contabilidade em que registrá-la. Assim, a mera falta de contabilização da compensação efetuada, principalmente em face das demais circunstâncias descritas para o caso concreto, levaram a Camara a considerar improcedente o lançamento. Pelo exposto, a decisão do colegiado é pelo provimento integral do recurso voluntário. Recorde-se que não há evidencias, nestes autos, do destino contábil dado ao direito de crédito, que deveria estar registrado no patrimônio da recorrente, em razão da apuração de recolhimentos a maior no ano-base de 1991. Aparentemente estes elementos foram juntados aos autos nos quais se discutiu a exigência correlata de IRPJ, conforme expresso no voto acima transcrito, mas, nestes autos, como antes mencionado, apenas um aspecto da relação jurídica de compensa cão foi desconstituido, qual seja, a extinção da obrigação tributária correspondente. Desnecessário, porém, questionar tais circunstâncias, pois se a autoridade lançadora afirma que a compensação não foi contabilizada, e nada acrescenta acerca de outra eventual utilização do crédito, impõe-se acreditar que o crédito não foi utilizado para outro fim, sob pena de se justificar a exigência mediante o acréscimo de fatos novos já em segunda instância administrativa de julgamento. E, quanto A. eventual restituição do crédito apontado na DIRPJ do ano-base 1991 (exercício 1992), ela não poderia ter sido promovida em face da desistência apresentada em 30/11/92, e, inclusive, nos termos da decisão de l a instância, não havia sido efetivada até aquele momento. Contudo, se posteriormente algum crédito houve, inexiste noticia nos autos, devendo a autoridade administrativa competente cuidar para que tal não ocorra, ou para reverter seus efeitos, se estes já se concretizaram. Assim, na medida em que a autoridade lançadora não reuniu elementos suficientes para evidenciar que a contribuinte deu outro destino ao crédito, que não a compensação com a própria CSLL de período subseqüente, procedimento precedido de comunicado formal A autoridade preparadora e sucedido por sua informação em declaração, não há como manter a exigência. Diante do exposto, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário e cancelar a exigência fiscal aqui veiculada. 10 fr MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.027641/96-12 Recurso n° : 506.779 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do art. 81, anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n°256, de 22 de junho de 2009 (D.O.U. de 23.06.2009), intime-s.e o(a) Senhor(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto ao CARF, a tomar ciência do Acórdão n° 1101-00.402. Brasilia, JOSÉ ANTONIO DA SILVA Chefe de Equipe da la Camara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-MF Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas corn ciência; [ ] corn Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração; [ 11

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Numero do processo: 11075.001466/00-30
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/08/2000 EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA REGULAMENTAR. Não tendo o contribuinte apresentado suas manifestações, que seriam necessárias para o prosseguimento das atividades do agente do fisco, cometeu infração por embaraço à ação fiscalizadora, eis que a inércia do contribuinte prejudicou o andamento do processo de fiscalização. Ademais, a satisfação tempestiva da nova intimação emitida pela autoridade fiscalizadora, motivada por insistência do fisco em concluir o levantamento fiscal, não extingue a imposição de multa pelo não atendimento intimação anterior. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.542
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/08/2000 EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA REGULAMENTAR. Não tendo o contribuinte apresentado suas manifestações, que seriam necessárias para o prosseguimento das atividades do agente do fisco, cometeu infração por embaraço à ação fiscalizadora, eis que a inércia do contribuinte prejudicou o andamento do processo de fiscalização. Ademais, a satisfação tempestiva da nova intimação emitida pela autoridade fiscalizadora, motivada por insistência do fisco em concluir o levantamento fiscal, não extingue a imposição de multa pelo não atendimento intimação anterior. Recurso Especial do Contribuinte Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Caio Marcos Cândido - Pre idente Substituto Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, José Add() Vitorino de Moraes, Maria Teresa Martinez Lopez, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto. Ausentes, ocasionalmente, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Susy Gomes Hoffmann. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em 09 de agosto de 2000 (fls. 01 a 03) exigindo o pagamento de multa regulamentar no valor de R$ 40,77 (quarenta reais e setenta e sete centavos), em decorrência do não atendimento a intimação no 08/307/00 emitida pelo Delegacia de Policia Federal em Uruguaiana/RS e recebida pelo contribuinte em 19/05/2000 (fls. 06). Em referida intimação (fls. 04), foi solicitado ao contribuinte a apresentação de defesa e devidos esclarecimentos com relação a Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais no valor de R$ 7.878,50, referente à Declaração de Importação n° 00/0403774-4, com indícios de adulteração, conforme inquérito em apuração na Delegacia de Policia Federal de Uruguaiana/RS. Cientificado do presente auto de infração, em 23/08/2000, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 09 a 18), argumentando, em síntese, que: • o núcleo da denúncia fiscal repousa na asseveração de que pela conduta omissiva da impugnante restou caracterizada a tentativa de embaraço à fiscalização; • o ato omissivo da impugnante pode ser caracterizado como tentativa de embaraço e o enquadramento legal do auto de infração cita dispositivo de lei que trata de embaraço, isto e, crime comissivo consumado por volição do agente; • cita o artigo 14 do Código Penal; • o enquadramento legal adotado na denúncia fiscal não se ajusta aos fatos descritos na mesma peça acusatória; • o silêncio do administrado não pode ser considerado como tentativa de embaraço e, muito menos, com efetivo embaraço a fiscalização; • não existe previsão legal para a tentativa de embaraço A administração fazenddria; • cita o artigo 27 da Lei n° 9.784/99; • a intimação 08/307/00 convocou o impugnante para apresentar sua defesa e devidos esclarecimentos, mas em momenta algum solicitou exibição de documento ou informação especifica sobre a operação; 2 Processo n° 11075.001466/00-30 CSRF-T3 Acórdão n. ° 9303 -00.542 Fl. 96 • de forma alguma o silencio da impugnante para defender-se pode ser travestido corno ilícito de tentativa de embaraço à fiscalização e, por isto, justificar a aplicação de multa pecuniária; • cita jurisprudências do Conselho de Contribuintes; • o assunto estava sendo tratado na Delegacia de Policia Federal em Uruguaiana, pois o fato discutido ensejou a abertura de inquérito policial; • o impugnante deixou de apresentar sua defesa na DRF/Uruguaiana por entender que tais providências estavam sendo tomadas, ao mesmo tempo, na DPF/Uruguaiana; • se a repartição fiscal tivesse conhecimento de qualquer conduta irregular do despachante aduaneiro do impugnante deveria expedir ato especifico e publicá-lo do DOU de Brasilia; • o impugnante sempre cumpriu integral e tempestivamente suas obrigações fiscais; • até fatos e provas contrários, o despachante era idôneo tanto para a SRF corno para o impugnante. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis - SC, por unanimidade, julgou procedente o lançamento, mantendo a exigência do crédito tributário, sob a seguinte argumentação: a juntada da intimação e do respectivo aviso de recebimento comprovam o não atendimento à solicitação da autoridade fiscal; - a multa aplicada está circunscrita ao direito tributário, pois ao analisar a legislação infere-se que a falta de atendimento à uma intimação considerada infração, punível com a cobrança de multa regulamentar; não houve tentativa de embaraço, mas sim embaraço à fiscalização; a satisfação da solicitação requerida pela autoridade aduaneira, em data posterior, motivada por insistência do fisco, não extingue o fato imponivel, muito menos inibe a exigência de sua multa, por força de previsão legal; - a legislação aduaneira amparada no Decreto-Lei n° 37/66, entende que passível de aplicação de multa a pessoa jurídica ou fisica que embaraçar ou dificultar a ação fiscalizadora; o auto de infração, nos termos do artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, atende as exigências impostas pela legislação de regência; no presente caso o embaraço se deu pelo não atendimento de uma intimação, sendo totalmente indispensável e até mesmo impróprio a emissão do Termo de Embaraço à Fiscalização; 3 Cientificado da mencionada decisão em 23/03/2004 (fls. 40), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 14/04/2004 (fls. 41 a 50), aduzindo, em síntese, que: • o contribuinte apresentou impugnação dentro dos limites da acusação que lhe foi imputada; • o contribuinte atendeu aos termos da reintimação e por isto não poderia ser lavrado o auto de infração antes de ventilado o termo final do prazo concedido pela própria autoridade fiscal; • pena é pena para qualquer ramo do direito, sendo inconcebível o entendimento de que pena para a legislação penal nada tem a ver com a pena disposta na legislação tributária; • o contribuinte jamais embaraçou ou dificultou a ação fiscalizadora, tanto é que autoridade desenvolveu regularmente seu trabalho para , inclusive, constara que o contribuinte não participou de qualquer ato ilícito; • não se deve apenar o administrado quando este não praticou qualquer ato que tivesse concorrido com os fatos incriminados. A Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes não deu provimento ao recurso do contribuinte que ora recorre a este colegiado. É o Relatório. Voto Conselheira Judith Do Amaral Marcondes Armando, Relatora Aprecio o Recurso Especial interposto em nome de ELIGEL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, em boa forma. Conforme relatado, a decisão a quo não deu provimento ao recurso interposto pelo contribuinte, e a decisão ficou assim ementada: EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA REGULAMENTAR. Não tendo o contribuinte apresentado suas manifesta ções, que seriam necessárias para o prosseguimento das atividades do agente do ,fisco, cometeu infra ção por embaraço a ação fiscalizadora, eis que a inércia do contribuinte prejudicou o andamento do processo de fiscaliza ção. Ademais, a satisfação tempestiva da nova intiniação emitida pela autoridade.fiscalizadora, motivada por insistência do fisco em concluir o levantamento fiscal, não extingue a imposição de multa pelo não atendimento a intimação anterior. Recurso voluntário negado. 4 Processo n° 11075.001466/00-30 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.542 Fl. 97 Por entender que a argumentayao do colegiado a quo corresponde exatamente ao meu pensar sobre a matéria, adoto o voto da Conselheira Nanci Gama de fls, 60 e 61, que transcrevo: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. A questão central cinge-se et aplicação de multa regulamentar, no valor de R$ 40,77, em decorrência do não atendimento pelo contribuinte à intimação n° 08/307/00 emitida pela Delegacia da Receita Federal de Uruguaiana. Inicialmente, cumpre esclarecer que, ao contrário do alegado pelo contribuinte, nos termos do artigo 107, I, do Decreto-Lei n° 37/66 e do artigo 499 do Regulamento Aduaneiro, o ato que, por qualquer meio ou forma, embarace, dificulte ou impeça a ação fiscalizadora do agente do fisco constitui infração passível de aplicação de multa. No presente caso, da análise de toda documentação juntada aos autos, verifica-se que o contribuinte não atendeu ti intimação da autoridade fiscalizadora embaraçando a atuação do agente fiscalizador, razão pela qual é cabível a aplicação da multa regulamentar. Vale dizer que, ainda que o contribuinte entendesse ser desnecessário apresentar os devidos esclarecimentos solicitados pela DRF de Uruguaiana, eis que o caso já estava sendo apurado através de inquérito na Delegacia de Policia Federal, este deveria ter apresentado justificativa a autoridade fiscalizadora pelo não atendimento a intimação por ela emitida. Assim, não tendo o contribuinte apresentado suas manifestações que seriam necessárias para o prosseguimento das atividades do agente do fisco cometeu infração por embaraço a ação .fiscalizadora. No caso em apreço houve embaraço a fiscalização e não tentativa de embaraço, pois a inércia do contribuinte prejudicou o andamento do processo de fiscalização realizado pelo agente do fisco. Ademais, a satisfação tempestiva da nova intimação emitida pela autoridade fiscalizadora, motivada por insistência do fisco em concluir o seu processo de fiscalização, nay extingue a imposição de multa pelo não atendimento á intimação anterior. Por todo o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso da contribuinte. 5

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Numero do processo: 14485.000363/2007-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 31/01/2007 JUROS SELIC, INCIDÊNCIA SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB, A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sabre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2003 a 31/01/2007 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO, IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAIS, COMPETÊNCIA DO CARF AUSÊNCIA O CARF carece de competência para se pronunciar sobre litígio acerca de processo de Representação Fiscal Para Fins Penais, RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-001.488
Decisão: ACORDAM os membros do colegiada, por unanimidade de votos: I) em conhecer parcialmente do recurso; II) em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância; e III) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2003 a 31/01/2007 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO, IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAIS, COMPETÊNCIA DO CARR AUSÊNCIA O CARE carece de competência para se pronunciar sobre litígio acerca de processo de Representação Fiscal Para Fins Penais, RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do colegiada, por unanimidade de votos: I) em conhecer parcialmente do recurso; II) em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância; e III) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAM AIO FREIRE - Presidente KLEDER FERREIRA DE ARAWO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira. 2 Processo n° 14485 00036.3/2007-39 S2-C4T1 Fl 225 Acórdão n ° 2401-01488 Relatório Trata-se da Noti ficação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD n. 37.098.508-7, posteriormente cadastrada na RFB sob o número de processo constante do cabeçalho. O crédito tributário, consolidado em 27/07/2007, assumiu o montante de R$ 1.843.107,31 (um milhão, oitocentos e quarenta e tress mil, cento e sete reais e trinta e urn centavos). De acordo corn o Relatório da NFLD, fis. 114/116, o crédito tributário, relativo ao período de 11/200.3 a 01/2007, diz respeito as contribuições descontadas pela empresa dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço e não recolhidas em época própria. A Autoridade Notificante assevera que os valores lançados foram coletados das folhas de pagamento e das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP exibidas no decorrer da ação fiscal. Menciona-se ainda a lavratura de Representação Fiscal Para Fins Penais — RFFP pelo fato da conduta de reter e não recolher as contribuições, em tese, representar ilícito penal. A empresa apresentou impugnação, fis. 126/144, cujas razões não foram acatadas pela DRI, que declarou procedente o lançamento, fls. 168/179. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fis. 185/208, no qual, em apertada síntese, alegou que: a) a decisão de primeira instância deve ser anulada pelo fato de não haver reconhecido a inconstitucionalidade do inciso I do art. 22 e do inciso I do art. 28, ambos da Lei n. 8.2 12/1991 ; b) o art. 22 da Lei n. 8.212/1991 ao introduzir a expressão "remunerações pagas e creditadas a qualquer título", alargou o âmbito de incidência fixado pela Constituição Federal que na época somente permitia a tributação sobre a folha de salários; c) a aplicação da taxa SELIC para fins tributários ofende a um só tempo os princípios da legalidade, da anterioridade, da segurança jurídica e indelegabilidade de competência tributária; d) a multa aplicada é confiscatória, ferindo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; e) é descabida a representação para fins penais, haja vista que a empresa não agiu com dolo, ma-fé ou com intuito de sonegar; d) o agente fiscal, ao lavrar a RFFP, extrapolou o seu campo de atuação, merecendo ter contra si aberta uma sindicância; Ao final pede o provimento do recurso, corn o consequente cancelamento da NFLD. É o relatório 4 Processo n° 14485.000363/2007-39 AcOrdilo n.° 2401-0 1488 82-C4T1 Fl. 226 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araujo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade. Em resumo o inconformismo do sujeito passivo recai em: (i) inconstitucionalidade da contribuição de empregados; (ii) a não configuração do crime de sonegação de contribuição previdenciaria; (iii) a inaplicabilidade da multa de mora; e (iv) a ilegalidade da cobrança da Taxa SELIC. Para enfrentar as questões atinentes à conformação das normas aplicadas pelo fisco com a Constituição Federal, é curial que, a priori, façamos uma abordagem acerca da possibilidade de afastamento por órgão de julgamento administrativo de ato normativo por inconstitucionalidade. Sobre esse tema, note-se que o escopo do processo administrativo fiscal verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A própria Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando, regra geral, o afastamento de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, a pretexto de inconstitucionalidade, nos seguintes termos: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de obs-ervar tratado, acordo internacional, lei ou dec., eta, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput nib se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador=-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n2 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art 43 da Lei Complementar n 2 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n2 73, de 1993. Observe-se que, somente nas hipóteses ressalvadas no parágrafo único e incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência. Nessa linha de entendimento, dispõe o enunciado de sumula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria CARF n.° 106, de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009): Súmula CARF N" 2 0 CARP não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributár ia. Essa súmula é de observância obrigatória, nos tennos do "caput" do art. 72 do Regimento Interno do CARF 1 . Corno se vê, este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de lei e decreto trazidas pela recorrente, corno é o caso do att. 22 e 28 da Lei n. 8.212/1991 e da aplicação dos juros e da multa. Ainda quanta a aplicação dos juros, cabe ressaltar que também é matéria sumulada nesse Tribunal Administrativo, nos seguintes termos: Súmula CARFn" 4: A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para titulas federais. Quanto à suposta extrapolação da competência da auditoria para lavrar a RIFT, não posso dar razão à recorrente. É que o agente do fisco, na verdade, não está imputando aos dirigentes da empresa a pratica de qualquer crime, mas tão-somente noticiando a autoridade que detém a titularidade da ação penal, no caso o Ministério Público Federal, da ocorrência de uma conduta que, em tese, pode se configurar em ilícito penal. Nesse sentido, apenas o Ministério Público 6 que poderá lançar juizo de valor sobre o fato narrado e decidir pelo oferecimento ou não de denúncia ao Fader Judiciário, que dará a última palavra sobre a questão. Assim, esse colegiado falece de competência para se pronunciar sobre o mérito da RIF?, conforme entendimento também já sumulado: Súmula CARF n" 28! O CARF não é competente para se pronuncial sobre controvérsias referentes a Processo Achninistrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, exceto na parte relativa ao cancelamento da Representação Fiscal Para Fins Penais, por afastar a preliminar de nulidade da decisão a quo e, no mérito, pelo desprovimento do recuso. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2010 \&/■./ KLEBE'R UJ - - Relator Art 72 As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARP' -) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA SEGUNDA SEÇÃO SCS — Q. 01 — BLOCO "J" — ED. ALVORADA 11 0 ANDAR EP: 70396-900 — BRASÍLIA (DF) Tel: (0xx61) 3412-7568 PROCESSO: 14485.000363/2007-39 INTERESSADO: .JARDIM ESCOLA MAGICO DE OZ S/S LTDA TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO Fiz juntada nesta data do Acórdão/Resolução 2401-01.488 de folhas / Encaminhem-se os autos à Repartição de Origem, para as providências de sua alçada.

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Numero do processo: 10580.004585/2007-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1995 a 31/12/1995 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange a decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.138
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-08-19T14:35:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-08-19T14:35:59Z; Last-Modified: 2011-08-19T14:35:59Z; dcterms:modified: 2011-08-19T14:35:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:207a2944-6783-4f8e-8033-7f3e31402584; Last-Save-Date: 2011-08-19T14:35:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-08-19T14:35:59Z; meta:save-date: 2011-08-19T14:35:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-08-19T14:35:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-08-19T14:35:59Z; created: 2011-08-19T14:35:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-08-19T14:35:59Z; pdf:charsPerPage: 1425; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-08-19T14:35:59Z | Conteúdo => S2-C4T1 Fl. 225 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10580.004585/2007-91 Recurso n° 158.441 Voluntário Acórdão n° 2401 -01.138 — 4' Câmara / la Turma Ordinária Sessão de 24 de março de 2010 Matéria NFLD - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Recorrente DU PONT DO BRASIL S/A ( SUCESSORA DA GRIFFIN BRASIL LTDA) Recorrida DRJ-SALVADOR/BA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/12/1995 a 31/12/1995 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange a decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD A os membros da 4a Câmara / la Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por nadmidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. ELIAS SA FREIRE - Presidente MARCELO F E S,ØUZA COSTA — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine C ristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ivacir Júlio de Souza (Convocado) e Maria da Gloria Faria (Suplente). 2 Processo n° 10580.004585/2007-91 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.138 Fl. 226 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada contra o contribuinte acima identificado, referente As contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária previsto na Lei n ° 8.212/1991. 0 período compreende a competência de dezembro de 1995. Segundo o Relatório Fiscal de fls. 26/32, o credito foi lançado por responsabilidade solidária e as contribuições referem-se à parte dos segurados empregados, Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), relativos a valores pagos a empresa prestadora de serviços ICS Locação de Equipamentos e Serviços Ltda. Inconformada com a Decisão Notificação de fls. 162/173 que julgou procedente o lançamento, a empresa recorre a este conselho onde alega em síntese: Que o serviço prestado pela empresa contratada não se caracteriza como cessão de mão de obra e ocorreu uma única vez em um único hies. Aduz que há equívocos na apuração da base de calculo realizado através da aferição indireta. Entende inexistir a responsabilidade solidária e que a fiscalização deveria demonstrar o inadimplemento do prestador o que caracteriza a duplicidade de cobrança e enriquecimento ilícito. Sustenta que a responsabilidade prevista no art. 30, inciso IV da Lei 8212/91 é de caráter eminentemente subsidiário, conforme reconhecimento reiterado dos nossos tribunais. Insurge-se contra a cobrança do SAT, a multa e os juros com base na taxa SELIC. Requer a realização de perícia e que seja julgado improcedente o lançamento. Não houve a apresentação de contra razões. o relatório. 3 Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator 0 recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. DAS PRELIMINARES Da Decadência Embora não tenha sido suscitado pela recorrente, há nos autos uma preliminar que deve ser conhecida de oficio por este colegiado que é a questão do prazo decadencial. Quanto a este aspecto, trazemos a baila a decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. 0 STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008 declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, sendo vejamos: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 0 texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração publica ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdencidria constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdencidrias. No presente caso o lançamento foi efetuado em 30/09/2003, fl. 01, tendo os fatos geradores ocorridos no ano de 1995, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de 4 Processo n° 10580.004585/2007-91 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.138 Fl. 227 constituir o lançamento, sem a necessidade de identificar tratar-se lançamento por homologação ou de oficio. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto pelo CONHECIMENTO do recurso, ACOLHER DE OFICIO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA e DAR-LHE PROVIMENTO. Ê como voto. Sala das Sessões, em 24 de março de 2010 • MARCEL S —AS DE OUZA COSTA - Relator / / 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO -Processo n°: 10580.004585/200791 Recurso n°: 158.441 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2 i 1-01.138 Brasil de abril de 2010 ELIAS SA AIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Corn Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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