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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4677894 #
Numero do processo: 10845.003833/2003-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO. EFEITOS. A exclusão do Simples, a partir de 2002, por ato de ofício, retroage a 01/01/2002 para contribuintes que fizeram opção em data anterior a 28/07/2001. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32625
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ct.arl? PRIMEIRA CÂMARA Processo n° • : 10845.003833/2003-03 Recurso n° : 130.026 Acórdão n° : 301-32.625 Sessão de : 22 de março de 2006 Recorrente : BECK'S COMÉRCIO DE ROUPAS E CALÇADOS LTDA. Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP SIMPLES — EXCLUSÃO. EFEITOS. A exclusão do Simples, a partir de 2002, por ato de oficio, retroage a 01/01/2002 para contribuintes que fizeram opção em data anterior a 28/07/2001. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -‘4) OTACÍLIO DAN ' CARTAXO Presidente • as....tramea C/a IS NRI•ICLASER FILHO Relator Formalizado em: ÁBR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. ces Processo n° : 10845.003833/2003-03 Acórdão n° : 301-32.625 RELATÓRIO Com o objetivo de evitar taltologia, reporto-me ao relatório de fls. 23/24 que aqui se pede considerar como se transcrito estivesse, ao qual leio em sessão. Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação da interessada, determinando que os efeitos da exclusão retroagissem apenas até 01/01/2002. Devidamente intimada da r. decisão supra, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, às fls. 30/38, onde requer a reconsideração da mesma reiterando os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. . É o relatório. • • 2 •• Processo n° : 10845.003833/2003-03 Acórdão n° : 301-32.625 VOTO Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Novamente, deverá ser trazer à baila que não compete à autoridade administrativa rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo art. 102, I, "a", e III, "b", da Constituição Federal. • Assim sendo, restringe-se o pleito quanto aos efeitos do Ato de Exclusão n.° 468.123, de 07de agosto de 2003, de fls. 12. Portanto, para análise clara e objetiva sobre o que aqui se discute, necessário mencionar o art. 24 da IN SRF n.° 355, de 29 de agosto de 2003: "Art. 14 — A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 22 e 23 surtirá efeito: Parágrafo único: Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 20, que tenham optado pelo Simples até 17 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir: 1— do mês seguinte àquele em que se proceder a exclusão, quando • efetuada em 1001; II — de 1° de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2001." Vige, atualmente, a IN SRF n.° 608, de 09 de janeiro de 2006, que manteve, em seu art. 24, as mesmas regras de transição já mencionadas, alterando o parágrafo único para parágrafo primeiro, extraindo os incisos XIV e XV das hipóteses de enquadramento das pessoas jurídicas e, ainda, acrescentando mais outro parágrafo (parágrafo segundo), conforme abaixo transcrito: "Art. 24 - A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 22 e 23 surtirá efeito: 3 • • . Processo n0 : 10845.003833/2003-03 Acórdão n° : 301-32.625 § I° Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XIII e XVI a XVII do art. 20, que tenham optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir: I — do mês seguinte àquele em que se proceder a exclusão, quando efetuada em 2001; II — de I° de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. § 2° Na hipótese do inciso I do art. 22, se a alteração cadastral a que se refere o § 1° do referido artigo houver sido efetuada até o último dia útil do mês de janeiro, os efeitos da exclusão do Simples dar-se-ão, excepcionalmente, a partir de 1° de janeiro desse mesmo • ano." Diante disso, fazendo um paradoxo com as informações trazidas aos autos, nota-se apropriado o reconhecimento da exclusão com efeitos a partir de 01/0112002, eis que o contribuinte optou pelo SIMPLES em 01/01/1997, ou seja, anteriormente a 28/07/2001 e o ato de exclusão foi emitido em 07/08/2003, portanto, a partir de 2002. Em face de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida. É como voto. Sala das 5- sões, - 22 de março de 2006 • • CARL • E ' QU K ASER FILHO - Relator 4 • Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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4678270 #
Numero do processo: 10850.001438/95-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - LEI NR. 8.847/94 - INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, inciso I, a , e inciso III, b, da Constituição Federal. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado. CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão (CLT, art.igo 579). Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, pelo mesmo órgão arrecadador (ADCT, artigo 10). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71676
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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S 0. U. MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10850.001438/95-65 Acórdão : 201-71.676 Sessão • 12 de maio de 1998 Recurso : 102.701 Recorrente : SERAFIM GRECO NETO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - LEI N° 8.847/94 - INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, inciso I, a, e inciso III, b, da Constituição Federal. CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão (CLT, artigo 579). Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, pelo mesmo órgão arrecadador (ADCT, artigo 10). Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERAFIM GRECO NETO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Venoso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 Luiza Helena eG e de Moraes Presidenta fini-otàa P'‘"QL1--1-cL)--- Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Geber Moreira, Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa e Jorge Freire. /OVRS/CF-GB/ 1 1/4) 1 3 L1 jgde.4 = MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001438/95-65 Acórdão : 201-71.676 Recurso : 102.701 Recorrente : SERAFIM GRECO NETO RELATÓRIO SERAFIM GRECO NETO, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e da Contribuição à CONTAG e à CNA, no valor total de 772,87 UFIR, referente ao exercício de 1994, do imóvel rural denominado "Fazenda Santa Maria", de sua propriedade, localizado no Município de Nova Granada, Estado de São Paulo - SP, inscrita na Secretaria da Receita Federal sob o n° 3846471.3. O contribuinte impugnou o lançamento (Doc. fls. 01/02) pleiteando a sua anulação, com fundamento no artigo 150, inciso III, b, da Constituição Federal, por entender que houve majoração do imposto objeto da notificação, em virtude da Lei n° 8.847/94, o que teria ferido o princípio constitucional da anterioridade da lei tributária. Insurge-se, também, contra a cobrança das contribuições destinadas à Confederação Nacional da Agricultura - CNA e à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG, alegando não estarem as mesmas em conformidade com o sistema constitucional vigente. A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, assim ementando a decisão: "ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO ARGÜIÇÃO DE INCONSITUCIONALIDADE - A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, assim, mantém-se o lançamento. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - EXCLUSÃO - O lançamento das contribuições sindicais, à CONTAG e à CNA, vinculado ao do ITR, não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e será mantido quando realizado em conformidade com a legislação vigente." Irresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, aduzindo as seguintes razões: 2 Lr' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :Pys Processo : 10850.001438/95-65 Acórdão : 201-71.676 a) preliminarmente, afirma ter-se equivocado a autoridade julgadora de primeira instância quando excluiu de sua competência a apreciação de questões de constitucionalidade das leis, para isso argumentou estar a Administração adstrita ao princípio da legalidade, inserto no artigo 5°, II, da Constituição Federal, e reiteirado no artigo 150, I, da Carta Magna; b) cita o artigo 5°, inciso LV, da Lei Magna, que garante o contraditório e a ampla defesa, o que, implicitamente, imporia à decisão administrativa trazer em seu bojo as razões determinantes da procedência ou não do lançamento; c) repisa o argumento de que a Lei n° 8.847/94 feriu o principio da anterioridade da lei tributária, que veda a cobrança ou majoração de tributo em relação aos fatos geradores ocorridos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou majorou. Assim, a questionada lei somente poderia embasar os lançamentos efetuados a partir do exercício de 1995; d) contradiz a argumentação da decisão recorrida, afirmando que Lei n° 8.847/94 não pode ser considerada como conversora da Medida Provisória n° 399, de 29 de dezembro de 1993, uma vez que tal Medida Provisória não teve aprovação tal qual fora concebida, pois que, transformada em projeto de lei, sofreu emendas, logo não se podendo invocar a regra do artigo 62 da Constituição Federal; e e) afirma a insubsistência das Contribuições à CNA e à CONTAG, por não se enquadrarem no perfil daquelas previstas no artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Argumenta o contribuinte que as discutidas contribuições seriam as do artigo 8°, inciso IV, da Constituição Federal, estando, por isso, a sua cobrança sujeita a uma anterior deliberação em assembléia geral, que não estaria identificadas no lançamento efetuado. Ao final de sua peça recursal, o contribuinte requer seja provido o recurso interposto, a fim de que seja integralmente reformada a decisão atacada, e, por conseqüência, cancelado o lançamento. De conformidade com o disposto no artigo 1° da Portaria MF n° 260, de 24 de outubro 1995, manifestou-se a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentando Contra-Razões de fls. 24/26, onde requer o conhecimento do recurso apresentado pelo contribuinte, para que lhe seja negado provimento, com a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 3 n.1 ''iíbw MINISTÉRIO DA FAZENDA • k, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001438/95-65 Acórdão : 201-71.676 VOTO DA CONSELHEMA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente, entendemos ser irretocável a decisão recorrida, quando afirma que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, "a", e III, "b", ambos do artigo 102 da Constituição Federal, onde estão configuradas as duas formas de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de ação ou concentrado, e o controle por via de exceção ou difuso. A depender da via utilizada para o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, os efeitos produzidos pela declaração serão diversos. No controle de constitucionalidade por via de ação direta, o Supremo Tribunal Federal é provocado para se manifestar, pelas pessoas determinadas no artigo 103 da Constituição Federal, em uma ação cuja finalidade é o exame da validade da lei em si. O que se visa é expurgar do sistema jurídico a lei ou o ato considerado inconstitucional. A aplicação da lei declarada inconstitucional pela via de ação é negada para todas as hipóteses que se acham disciplinadas por ela, com efeito erga omnes. Quando a inconstitucionalidade é decidida na via de exceção, ou seja, por via de Recurso Extraordinário, a decisão proferida limita-se ao caso em litígio, fazendo, pois, coisa julgada apenas in casu et inter partes, não vinculando outras decisões, nem mesmo judiciais. Não faz ela coisa julgada em relação à lei declarada inconstitucional, não anula nem revoga a lei, que permanece em vigor e eficaz até a suspensão de sua executoriedade pelo Senado Federal, de conformidade com o que dispõe o artigo 52, X, da Constituição Federal. À Administração Pública cumpre não praticar qualquer ato baseado em lei declarada inconstitucional pela via de ação, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade proferida no controle abstrato acarreta a nulidade ipso jure da norma. Quando a declaração se dá pela via de exceção, apenas sujeita a Administração Pública ao caso examinado, salvo após suspensão da executoriedade pelo Senado Federal. 4 (... 1 n..) ,....) _ , MINISTÉRIO DA FAZENDA71,\, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001438/95-65 Acórdão : 201-71.676 A propósito da controvérsia empreendida pelo contribuinte, citemos excerto do professor Hugo de Brito Machado (Temas de Direito Tributário, Vol. I, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134): "(...) Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-1a sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CTN. Há o inconformado de provocar o Judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada." Tal fundamentação torna desnecessária a manifestação, de forma específica, acerca dos pontos em que envolvem a inconstitucionalidade da lei e atos normativos de regência do lançamento combatido. No tocante às contribuições destinadas à Confederação Nacional da Agricultura - CNA, lançada no valor de 207, 59 UFIR, a base legal para a sua cobrança é o artigo 4°, e parágrafos do Decreto-Lei n° 1.166/71. Tais disposições foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988 e encontram-se entre aquelas gizadas pela parte final do artigo 8°, inciso IV, da 1 Carta Magna, que a seguir se transcreve: "A assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista , em lei." (grifamos) Assim, as questionadas contribuições estariam entre aquelas que a Constituição reservou o tratamento à lei, e seriam distintas da prevista na parte inicial do dispositivo constitucional acima enfatizado. Comungando com tal pensamento, o eminente José Afonso da Silva, em sua obra norteadora para os estudiosos do Direito Constitucional Brasileiro, trata assim o assunto: "Há, portanto, duas contribuições: uma para custeio de confederações e outra de caráter parafiscal, porque compulsória estatuída em lei, que são, hoje, os artigos 578 a 610 da CLT, chamada "Contribuição Sindical", paga, recolhida e aplicada na execução de programas sociais de interesse das categorias representadas." ( Curso de Direito Constitucional Positivo, 8a edição, Malheiros Editores: São Paulo, 1992, p. 272) grifos do original 1 I I 5 1 (..) "s. „ef Nerr MINISTÉRIO DA FAZENDA r‘t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;‘14,1'.• • Processo : 10850.001438/95-65 Acórdão : 201-71.676 Preceitua o artigo 579 da CLT que "a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou inexistindo este, na conformidade do disposto do artigo 591". Por sua vez, o artigo 591 delibera que "inexistindo Sindicato, o percentual previsto no item III do artigo 589 será creditado à Federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional". A cobrança das guerreadas contribuições juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR está em conformidade com o disposto no parágrafo 2° do artigo 10 do Ato das Disposições Constituições Transitórias, que determina: "Até ulterior disposição legal, a cobrança as contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador." A contribuição para o SENAR também foi prevista no artigo 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que determina: "Art. 62. A lei criará o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) nos moldes da legislação relativa ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (SENAC), sem prejuízo das atribuições dos órgãos públicos que atuam na área." Conforme a disposição constitucional acima referida, a Lei n° 8.315/91 criou o SENAR e dispôs acerca da origem de sua renda, que, dentre outras, seria a contribuição prevista no artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.146/70, combinado com o artigo 1° e parágrafos do Decreto-Lei n° 1.989/82. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 Wcâ ANA NFLE OLIMPÍO HOLANDA 6

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Numero do processo: 10835.000135/2006-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2004 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - INIDONEIDADE - Diante de elementos que colocam em dúvida a idoneidade dos recibos apresentados para a comprovação de pagamentos de despesas médicas, justifica-se a exigência, por parte do Fisco, de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e/ou do pagamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.243
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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I e'.44 e; • ; . MINISTÉRIO DA FAZENDA M.P • - 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo,? 10835.000135/2006-18 Recurso n° 154.734 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.243 Sessão de 29 de maio de 2008 Recorrente ADERSON MOISÉS VIEIRA Recorrida 4' TURMA/DRJ-SPO II - ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2004 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - INIDONEIDADE - Diante de elementos que colocam em dúvida a idoneidade dos recibos apresentados para a comprovação de pagamentos de despesas médicas, justifica-se a exigência, por parte do Fisco, de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e/ou do pagamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADERSON MOISÉS VIEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,MARIA HELENA COTTA • Presidente Ç111 GUS VO IMADDAD Relator FORMALIZADO EM: 02 JUL 2008 Processo n° 10835.000135/2006-18 CCOUC04 Acórdão n.• 104-23.243. Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, ANTONIO LOPO MARTINEZ e RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro PEDRO ANAN JÚNIOR. ta( Sla i 2 Processo n° 10835.000135/2006-18 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.243 Fls. 3 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 31/01/2006, o auto de Infração de fls. 93/94, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2002 e 2004, anos-calendário 2001 e 2003, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$14.086,64, dos quais R$ 4.618,36 correspondem a imposto, R$6.927,54 a multa de oficio, e a R$ 2.540,74 a juros de mora calculados até 31/12/2005. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 94), a autoridade fiscal apurou a seguinte infração: "001 - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS Glosa de deduções com despesas médicas, pleiteadas indevidamente, conforme Termo de Constatação Fiscal em anexo." Cientificado do Auto de Infração em 06/02/2006 (fls. 104), o contribuinte apresentou, em 08/05/2006, a impugnação de fls. 107/119 e, posteriormente, a petição de fls. 111/112, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: "Dos fatos 6.1. "Já havia sido alvo de malha em 2003, pela Receita Federal, tendo a fiscalização diligenciado na época e liberado a restiuiçã o a que o contribuinte tinha direito, tendo juntado os recibos em seus originais. Posteriormente retificou a declaração para inclusão de rendimentos percebidos como vereador que havia sido omitido, cujo valor apurado encontra-se parcelado. "; 6.2.Da mesma forma que uma de suas prestadoras de serviços, Sra. Daniela Caetano de Jesus-psicóloga, justificou os serviços realizados, "acredita que, também, na oportunidade de vercação da malha daquele exercício (2.002), a profissional - fisioterapeuta - Sra. Ariane dos Santos Favaro, apresentou as devidas justificativas, cujo documento deve estar em poder da fiscalização naquela Delegacia"; 6.3. "Todos os recibos questionados são verdadeiros, pois estão assinados pela profissional e estão acostados nos autos em original, possivelmente com firma reconhecida em cartório"; 6.4.Considera a acusação de utilização de recibo inidõneo inverídica, não condizente com a realidade; que apesar da Súmula ler noticiado a inidoneidade de eventuais recibos por ela emitidos, afirma textualmente que " os comprovantes em nome do impugnante são verdadeiros e idôneos, pois trata-se de serviços efetivamente prestados, como já anteriormente demonstrado ao agente da fiscalização."; 3 Processo n°10835.000135/2006-18 CCOI /C04 Acórdão n.° 104-23.243 Fls. 4 6.5.0 lançamento é improcedente, concluindo que quem deve o imposto é a profissional; Preliminar 6.6. Considerando que o contencioso necessita de provas concretas cuja obtenção só seria possível mediante perícia, requer, preliminarmente, por conta da Receita Federal, perícia grafotécnica visando provar a autenticidade dos recibos emitidos pela profissional Ariane, de cujo procedimento requer sua ciência; 6.?. Continua afirmando ser impossível a atribuição de ato ilícito ao impugnante, em razão da emitente estar querendo sair do campo da tributação, provavelmente omitindo rendimentos; Do Direito 6.8.Estando de acordo com a legislação aplicável, não entende a autuação, sendo a mesma improcedente; Do Mérito 6.9.A profissional está devidamente registrada no Conselho competente e estabelecido com consultório e clínica na cidade de Dracena, estando, portanto, apta a prestar os serviços, como de fato o fez, inclusive com a emissão dos recibos; 6.10. Segundo o Termo de Verificação, parte dos recibos emitidos em 2.003, equivalente a RS 7.000,00 do total de RS 12.000,00, foram considerados válidos; 6.11 Continua afirmando ser o entendimento da 6" Câmara do Conselho de Contribuintes de que é suficiente para permitir a dedução de despesas a apresentação dos recibos assinados pelo profissional, transcrevendo o acórdão à fl. 109; Dos Documentos Anexados: 6.12.Afirma juntar a petição subscrita pela profissional Daniela Caetano de Jesus e cópia do Acórdão; Do Pedido 6.13.Finaliza por requerer o acolhimento da impugnação e a improcedência do lançamento em sua totalidade." A zla Turma da DRJ em São Paulo decidiu, por unanimidade de votos, considerar procedente o lançamento, em acórdão assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2003 Ementa: GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ gliir 4 Processo n° 10835.000135/2006-18 CCO I/C04 Acórdão n.° 10423.243 Fls. 5 A existência de "Súmula de Documentação Tributáriamente Ineficaz" impede a utilização de tais documentos como elementos de prova de serviços prestados, quando apresentados isoladamente, sem apoio em outros elementos. Na falta de comprovação, por outros documentos hábeis, da efetiva prestação dos serviços médicos, é de se manter o lançamento nos exatos termos em que efetuado. Lançamento Procedente" Cientificado da decisão de primeira instância em 30/08/2006, conforme AR de fls. 127, e com ela não se conformando, o Recorrente interpôs, em 28/09/2006, o recurso voluntário de fls. 131/135, por meio do qual reitera suas razões de impugnação. É o Relatório. S945 Processo n° 10835.000135/2006-18 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.243• Fls. 6 Voto Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Não há argüição de preliminar. A controvérsia nos presentes autos cinge-se à glosa das despesas médicas de fisioterapia do Recorrente, tendo em vista a alegação de que os recibos apresentados pelo Recorrente à fiscalização relativos à profissional Ariane dos Santos Favaro seriam suficientes para comprovar a legitimidade das deduções com despesas médicas. Nos termos do artigo 73 do Decreto n°3.000/1999 ("RIR/99"): "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justcação, ajuízo da autoridade lançadora. § 1° Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. §* 2" As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa. § 3 ° (.)" Verifica-se, inicialmente, que embora passíveis de dedução da base de cálculo do imposto apurado na declaração de ajuste anual, as despesas médicas podem ser objeto de questionamento pela autoridade fiscal, cabendo ao contribuinte comprovar a efetividade do dispêndio e da prestação dos serviços. No caso dos autos foram glosadas as despesas de fisioterapia com a profissional Afiam dos Santos Favaro (C.P.F./M.F. n°251.890.568-56). O Recorrente, devidamente intimado, apresentou os recibos das despesas médicas deduzidas. Tenho me manifestado em outros julgados que os recibos, desde que atendendo requisitos definidos em lei, tais como a qualificação da natureza dos serviços prestados, a identificação do profissional, etc., são suficientes para a comprovação de despesas médicas, desde que o fisco não coloque em dúvida a efetividade da despesa com outros elementos indiciários (como testemunhos, etc.). No presente caso, no entanto, verifica-se que a autoridade fiscal questionou a dedução das despesas médicas efetuadas pelo Recorrente tendo em vista a existência de S6 Processo n° 10835.00013512006-18 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.243 Fls. 7 indícios de que a profissional emitiu recibos sem a correspondente prestação de serviços, tendo isto motivado a edição de Súmulas de Documentação Tributariamente Ineficaz de fls. 39/54. Tenho para mim que, em casos como o presente, a relevância da Súmula de Inidoneidade não está no ato em si, mas nos elementos de prova que o processo que leva a sua edição colaciona para infirmar a inidoneidade dos recibos/comprovantes emitidos pelo profissional/empresa fiscalizados. Tais elementos não são absolutos e cabe ao contribuinte contestá-los pela demonstração de que a transação, no caso o pagamento pela prestação dos serviços médicos, de fato aconteceu. Mas tal contestação requer mais que o recibo, tendo em vista a inversão do ônus ocasionada pelos indícios de falsidade ideológica atestados na Súmula. Requer-se, nesta hipótese, outros elementos, como prova da transferência financeira, documentos da prestação do serviço, etc. O Superior Tribunal de Justiça não tem aceitado a tese de que somente os documentos emitidos após a publicação do ato de declaração de inidoneidade poderiam ser objeto de glosa, mas, por outro lado, tem afastado o caráter absoluto da referida declaração, admitindo prova em contrário pelo contribuinte. Vejam-se os seguintes precedentes: Resp n. 649530 (DJ 13.03.2006), Resp 556.850 (DJ 23.05.05), Resp 182.161 (DJ 06.09.1999). Permito-me transcrever trecho do voto da Ministra Eliana Calmon, no julgamento do Resp 556.850, que muito bem resume o entendimento daquela corte: "Observo que as alegações quanto à ilegitimidade do Estado de Minas Gerais para promover declaração de falsidade de documentos de empresas de outros estados e à retroação de tal declaração para atingir fatos pretéritos ficam prejudicas se resolvida a seguinte questão: é possível a utilização de créditos de ICMS referentes a operações em que se utilizou de notas fiscais posteriormente declaração inidôneas pelo Fisco? A resposta a tal questionamento, segundo precedentes desta Corte, é afirmativa: é possível a utilização de tais créditos. Contudo, a jurisprudência desta Turma é no sentido de que, para aproveitamento de crédito de ICMS relativo a notas fiscais consideradas inidôneas pelo Fisco, é necessário que o contribuinte demonstre,pelos registros contábeis, que a operação comercial efetivamente se realizou, incumbindo-lhe o ônus da prova." Assim, embora o Recorrente pudesse utilizar qualquer meio de prova para justificar ou comprovar tais despesas se limitou a sustentar a legitimidade da dedução com base nos recibos emitidos pela profissional. Dessa forma, não há como prosperar a alegação do Recorrente de que os recibos trazidos aos autos e assinados pela suposta beneficiária seriam suficientes para considerar como dedutíveis os valores glosados pela fiscalização, ante a dúvida que se instaurou pela existência do ato declaratório supra referido. É entendimento deste Conselho de Contribuintes que em caso de comprovada inidoneidade de documentos cabe ao contribuinte, utilizando-se de quaisquer meios de prova Ç‘9à \ 7 Processo n°.10835.000135/2006-18 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.243 Fls. 8 em direito admitidos, comprovar a efetiva prestação de serviços médicos como se verifica das ementas abaixo transcritas: "DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÕES DE DESPESAS DE INSTRUÇÃO - CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE - A dedução de despesas médicas e despesas com instrução está condicionada a que os pagamentos sejam especificados, informados na Declaração de Ajuste Anual, e comprovados, quando requisitados pela autoridade lançadora, através da apresentação da documentação hábil e idônea. Desta forma, é de se manter as glosas efetuadas, por falta de comprovação dos pagamentos declarados." (Acórdão 104-19454, ReL Nelson Mallman, Sessão de 18/03/2003) "DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE - Não logrando comprovar a efetividade da despesa médica através de documentos consistentes, a glosa deve ser mantida dada a ausência de segurança para admitir a sua dedutibilidade." (Acórdão 102-47340, Rel. Silvana Mancini Karam, Sessão de 26/01/2006) "IRPF - DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - Diante de indícios da inidoneidade dos recibos apresentados para a comprovação de pagamentos de despesas médicas e da insuficiência dos elementos constantes desses documentos tais como identificação da natureza e do destinatário dos serviços, justifica-se a exigência por parte do Fisco de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e/ou do pagamento. Sem isso, o simples recibo é insuficiente para comprovar a despesa, justificando a glosa." (Acórdão 104.20665, ReL Pedro Paulo Pereira Barbosa, Sessão de 19/05/2005) Destarte, devem ser mantidas as glosas relativas às despesas médicas, não merecendo reparos a decisão de primeira instância. Em face do exposto, encaminho meu voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 29 de maio de 2008 GUSSVO LIAN ADDAD 8 Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1

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4675762 #
Numero do processo: 10835.000499/94-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Recurso Provido. (DOU 06/07/98)
Numero da decisão: 103-19382
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE, PARA DECLARAR A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:26:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:26:10Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:26:10Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:26:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:26:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:26:10Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:26:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:26:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:26:10Z; created: 2009-08-04T15:26:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-04T15:26:10Z; pdf:charsPerPage: 1182; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:26:10Z | Conteúdo => -k , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.000499/94-86 Recurso n° :115.783 Matéria : IRPJ E OUTROS - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991 Recorrente : MECÂNICA RICCI LTDA. Recorrida : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de :13 de maio de 1998 Acórdão n° :103-19.382 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MECÂNICA RICCI LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimentoio recurso para declarar a nulidade da notificação de lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. :1111% D O ROD IG UBER 'RE IDENT h 01i4 NEIC DL ALMEIDA RELA *R FORMALIZADO EM: . N 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SILVIO GOMES CARDOZO E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente, justificadamente, a Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNE . MSR*14/05/98 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° :10835.000499194-86 Acórdão n° :103-19.382 Recurso n° : 115.783 Recorrente : MECÂNICA RICCI LTDA. RELATÓRIO MECÂNICA RICCI LTDA., empresa devidamente qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado da decisão de primeiro grau que manteve o lançamento tributário, suplementar, de forma integral. A exigência consubstanciada por notificação de lançamento suplementar, denota, às fls. 15, compensação indevida de prejuízo fiscal no ano-base de 1990. O montante exigido de crédito tributário, ascende a 37.006,38 UFIR, inclusos os consectários legais. A exigência acha-se arrimada nos artigos 154, 382 e 388 - inciso III, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. Cientificada da imposição fiscal, em 19.05.94, através AR (via postal), de fls. 13, apresentou o seu feito impugnatório, em 25.05.94, instruindo a sua defesa com os documentos de fls. 19/32 (Declarações de Rendimentos referentes aos anos-base de 1988/1990). Em síntese, as suas razões impugnatórias, extraídas da peça decisória singular: que utilizou o IPC para fazer a correção monetária dos prejuízos fiscais, assentando-se no dispõe o artigo 185 da Lei 6.404/76; qualquer demonstração financeira que não leve em conta a inflação, torna-se imprestável para determinar a base de cálculo do imposto. Se não obedecido o que estatui o art. 185 da Lei das Sociedades Anônimas, por certo haverá distorção nas respectivas demonstrações, evidenciando lucro fictício. Por fim, considera que o índice acumulado do BTNF não representa a efetiva inflação do período. Ad z vários comentários de cunbffeconômico ao longo do pedido. MS1214/05/9E4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.000499/94-86 Acórdão n° :103-19.382 - Através Decisão sob o n° 11.12.59.7/0226/97, de 27.01.97, manteve a autoridade de primeiro grau, de forma incólume, o lançamento fiscal a que se aludiu, consubstanciada na seguinte ementa: `Imposto de Renda - Pessoa Jurídica - Notificação eletrônica. Exercício de 1991. Correção Monetária dos prejuízos fiscais pelo IPC para efeito de compensação com lucro real. A legislação tributária estabelece que os prejuízos fiscais devem ser corrigidos com base na variação do BTNF. Impugnação Improcedente. Cientificada da Decisão monocrática, por via postal, em 18.06.97 (AR de fls. 41), irresignada, apresentou a recorrente, em 01.07.97, recurso voluntário a este Colegiado, de fls. 42/60, argumentando, em síntese, no que pertine, o que se segue: Os artigos 20 e 27 da Lei Federal n° 7.799/89, determinaram que as pessoas jurídicas eram obrigadas a promover a correção monetária do balanço com base na variação do BTNF. Ocorre que o BTNF acumulado no exercício sofreu uma variação de 845,12%; o IPC, de 1.794,84%. Oemprego do BTNF, provoca um lucro nominal ficto, em ofensa aos artigos 185 e 43, respectivamente da Lei 6.404/76 e do CTN. O disciplinamento fiscal da correção monetária acha-se estribado no Decreto-lei n° 1.598117, ao determinar que as demonstrações financeiras deveriam ser elaboradas tendo em conta os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional. Após discorrer sobre mecanismos contábeis, assevera, em suma, que, no caso de a empresa possuir um patrimônio líquido maior qu o seu permanente, o MSR*1405913 . , .. ..v :•-• Ke MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.000499/94-86 Acórdão n° : 103-19.382 1- 1 emprego de indexador abaixo dos níveis reais de inflação, produzirá perda 1 patrimonial. 1 Por fim, após elencar e digredir sobre as diversas normas legais acerca da imposição da TRD como taxa de juros, espancando-a, como índice de 1 correção monetária, requer que se dê tratamento igualitário ao seu pleito, no que concerne a este encargo, a exemplo dos julgados reiterados e pacíficos, deste Conselho. Após citar trechos da lavra de insignes autores, acerca dos efeitos da correção monetária e da Taxa Referencial de Juros, tanto na ótica tributária como em relação aos seus efeitos macroeconômicos, conclui requerendo, que: 1) - lhe seja deferido o direito de posterior juntada de documentos; 2) - deferimento do seu pleito de perícia, objetivando-se comprovar fato e circunstância para o deslinde da questão; 3)- a decisão prolatada enfrente todas as questões suscitadas, sob pena de nulidade; 4) - por derradeiro, seja julgado insubsistente a presente notificação fiscal por absoluta ausência de causa de pedir e por violentar a Constituição Federal. Estas as razões de defesa. , Ouvida a douta Procuradoria, às fls. 63, aquela autoridade propugnou pela manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório k, , MSR*I4C6/98 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 :•n %<: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,ev>. Processo n° :10835.000499/94-86 Acórdão n° :103-19.382 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo. O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, pois estribado no artigo 34 - inciso I do Decreto n° 70.235/72, com as alterações promanadas da Lei n° 8.748/93. Constata-se pela leitura do Relatório, embasar-se o móvel da autuação em Notificação de Lançamento Suplementar (fls. 14116). Preliminarmente, impende-se analisar alguns aspectos legais e formais deste veículo impositivo. De sua análise, infere-se que o mesmo carece de requisitos legais mínimos indispensáveis à formalização do crédito tributário, previstos nos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235[72, in verbis transcritos abaixo: 'Art. 10 - O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-Ia ou impugná-la no prazo de trinta dias; MSR*1405.98 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.000499/94-86 Acórdão n° :103-19.382 VI- a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula." "Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; lii - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Dos dispositivos aqui trazidos à colagem, constata-se a existência de duas espécies de autuações vinculadas à administração fiscal: 'A primeira, consistente com a ação direta, externa e permanente do fisco, consoante as normas da legislação tributária que, inobservadas pelo polo passivo da obrigação tributária, redundará em lavratura de auto de infração por servidor, legalmente competente da administração tributária, com subserviência aos preceitos constantes do Decreto n* 70.235/72. A segunda espécie, através revisão interna das declarações de rendimentos prestadas, cotejando-as com elementos disponíveis da repartição fiscal, podendo, daí, resultar lançamento até mesmo por infrações a dispositivos legais. Em ambos os casos, percebe-se a preocupação do legislador ordinário ao elencar os- requisitos mínimos indispensáveis à declaração do crédito tributário, a saber identificação do sujeito passivo, o dispositivo legal infringido e/ou . descrição induvidosa e objetiva dos fatos ensejadores da ração fiscal, o valor do MSR*1405/98 • vu MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.000499/94-86 Acórdão n° : 103-19.382 crédito tributário devido e a identificação da autoridade administrativa competente. Tais requisitos, expressamente listados no comando do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), asseguram consistência e validade jurídicas ao lançamento fiscal. Por certo, tais requisitos acham-se ausentes do documento sob digressão, inquinando-o de vício de forma. Entendo, pois, concluindo esta preliminar, que o documento de fls. 14/16 não tem o condão de formalizar uma exigência, porque desprovido dos requisitos formais que lhe dê eficácia jurídica. CONCLUSÃO Face ao exposto e considerando que os autos não preenchem os requisitos mínimos exigidos pelo artigo 11 do Decreto n° 70.235172, VOTO no sentido de declarar a nulidade da notificação de lançamento e, consequentemente, dar provimento integral ao recurso voluntário interposto. Sala de -ssões - DF, em 13 de maio de 1998 NEICYR É4‘ ikEli DA • MSR*14C6/93 Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.003306/96-88
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - EX. 1995 - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, sujeita a pessoa jurídica ao pagamento de multa, equivalente a 1% (um por cento), por mês ou fração, sobre o imposto devido apurado na Declaração, fixado este valor, a partir de 1995, em no mínimo 500 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido. A norma se aplica a todas as contribuintes, aí incluídas as microempresas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15941
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.VENCIDOS OS CONSELHEIROS ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO E JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA QUE PROVIAM O RECURSO.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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MINISTÉRIO DA FAZENDA-ci i. n.,-,-...71' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " 41..n5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.0033306/96-88 Recurso n". : 115.142 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : TECIMPER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 17 de fevereiro de 1998 Acórdão n°. :- 104-15.941 IRPJ - EX. 1995 - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, sujeita a pessoa jurídica ao pagamento de multa, equivalente a 1% (um por cento), por mês ou fração, sobre o imposto devido apurado na Declaração, fixado este valor, a partir de 1995, em no mínimo 500 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido. A norma se aplica a todas os contribuintes, aí incluídas as microempresas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os pres'entes autos de recurso interposto por TECIMPER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves, José Pereira do Nascimento e João Luís de Souza Pereira que proviam o . recurso. 4,6„,ibt. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE da, lik7r, / ifát4 . o RIA CLÉ IA PEREIRA De A e -c I ir RELATORA FORMALIZADO EM: 20 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. ;...0 g J% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003306/96-88 Acórdão n°. : 104-15.941 Recurso n°. : 115.142 Recorrente : TECIMPER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO TECIMPER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., jurisdicionado pela DRJ em Campinas - SP, recorre a este Colegiado de decisão que manteve a exigência de pagamento de multa por atraso na entrega de Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-calendário 1994. Da Notificação de fls. 05, intima a contribuinte da exigência fiscal, após o Parecer Conclusivo de fls. 04, no qual a DRF declara improcedente o pedido de fls. 01, da interessada. A contribuinte, a fls. 01, requer dispensa da multa por atraso na entrega de sua declaração de rendimentos, IRPJ, com fundamento no art. 138 do CTN. Á fls. 07/101 a autuada apresenta tempestivamente sua impugnação, alegando, em síntese: 'A requerente efetuou a entrega da D.I.R.P.J. Exercício 95 - Ano Calendário 94, fora do prazo estabelecido, porém antes de qualquer ação de fiscalização." Após analisar as alegações da contribuinte e demais peças contidas nos autos, à vista da legislação de regência, a autoridade jul.adora singular mantém a exigência, encontrando-se a decisão ementada como seguei 2 ccs fyi,,,4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003306/96-88 Acórdão n°. : 104-15.941 *MULTA - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO IRPJ - A falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita a infratora à multa prevista no art. 88, § 1° da Lei 8.981/95 (penalidade aplicável a partir de 01101/95). EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE Em suas Razões de recurso, acostadas aos autos às fls. 16/19, a contribuinte reitera basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória. Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260, de 24.10.95, a Procuradoria da Fazenda Nacional, apresenta suas Contra-Razões às fls. 22Q3.44' É o Relatório. 3 a-s 4, G% •.:".•:-:::: MINISTÉRIO DA FAZENDA ve 4 ....- - 4 -viet:!!" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003306/96-88 Acórdão n°. : 104-15.941 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A entrega da Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que 'Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.", e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido; § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas; § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento de multa em cem por cento sobre o /valor anteriormente aplicado 4 CCS e ;; --mr: MINISTÉRIO DA FAZENDAI. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';i1.4r:5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003306/96-88 Acórdão n°. : 104-15.941 § 3° - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e o art. 60 da Lei 8.383, de 1991, não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 4° - (Revogado pela Lei n°9.065, de 20/06/1995.)" As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente á obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 20 - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.' t elp Cv V .7.; MINISTÉRIO DA FAZENDA •..*5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.;ifirP» QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003306/96-88 Acórdão n°. : 104-15.941 Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuária prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: "Artigo 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco", cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional: 'Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela au ridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração 6 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA4 4•-....i i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003306/96-88 Acórdão n°. : 104-15.941 Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração? O mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, r Edição), assim se manifesta: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados? A cláusula "voluntariamente' do C.P é mais benigna do que a "espontaneamente" do C.T.N., que o § única desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do inicio de qualquer . procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna amplianda." Do texto transcrito se depreende que a outorga do beneficio pressupõe uma confissão uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, ed. Forense).4/ 7 WS swe h. ..:n --- --.1: MINISTÉRIO DA FAZENDAg. ,w-Q 4 ,..? ..„0:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003306196-88 Acórdão n°. : 104-15.941 'CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. • DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare ( anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar "dar a conhecer, revelar, divulgar 'publicar, proclamar, anunciar "dar a perceber, evidenciar. Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tomar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a ' 8 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA "9,--:= te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003306/96-88 Acórdão n°. : 104-15.941 obrigatoriedade do pagamento independe de que o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio á fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Cabe, finalmente, verificar se a citada lei contém algum dispositivo que dê guarida à tese da exclusão das microempresas do cumprimento da exigência. Contrariando o pretendido, a disposição contida no artigo 87 é taxativa: "Artigo 87 - Aplicar-seão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas? Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido á entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada; Considerando que a ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida. • Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - D/' em 17 de fevereiro de 1998 In'joff MARIA CLÉLIA P - EIRA DE ANDRADE 9 CCS Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.002501/2005-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38350
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ZeLt?rit, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -',YX, > SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10840.002501/2005-13 Recurso n° 135.835 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-38.350 Sessão de 7 de dezembro de 2006 Recorrente CARDEAL TRANSPORTES LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÁO PRETO/SP • Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. élJUDITH DO • • • 1 atCONDES ARMANDO Presidente ..., 1. LUCIANO LOPE fr E MEIDA MORAES — R lator I • Processo n.• 10840.002501/2005-13 CCO3/02 Acórdão n.• 302-38350 Fls. 64 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Márcia Helena Trajam D'Amorim, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. e o Processo n.° 10840.002501/2005-13 CCO3/CO2 Acórdão ri, 302-38.350 Fls. 65 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Versa o presente processo sobre auto de infração, mediante o qual é exigido da contribuinte acima identificada, crédito tributário no valor de R$ 1.245,42 referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, relativa ao(s) 3° e 4' trimestre(s) do ano calendário de 2001. O lançamento teve fulcro nas seguintes disposições legais, citadas no referido auto: Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional - CITV), art. 113, § 3° e 160; Instrução Normativa (IN) SRF n° 73, de 1996, art. 4° c/c art. 2'; IN SRF n° 126, de 1998, arts. 2° e 6°, c/c • Portaria MF n° 118, de 1984; Decreto-lei n° 2.124, de 1984, art. 5'; Medida Provisória n°16-01, convertida na Lei n°10.426, de 2002. Ciente da exigência da multa, a contribuinte ingressou, tempestivamente, com impugnação na qual solicitou o cancelamento da exigência tributária, em suma, sob as seguintes alegações: Apresentou a DCTF sem que houvesse qualquer manifestação ou notificação da autoridade administrativa com relação à infração apontada no auto. Portanto, entregou espontaneamente a declaração. Especificamente no art. 138 do CM encontra-se a normatização básica para o perfeito entendimento do caso. A Doutrina e a Jurisprudência apontam que a denúncia espontânea exclui por inteiro a responsabilidade pela infringência, excluindo a aplicabilidade de multa. A norma que determina a aplicação da multa imposta fere os princípios • constitucionais da razoabilidade da proporcionalidade e do não confisco(art. 5°, LI19. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRERPO n° 11.957, de 07/04/2006, (fls. 27/32) assim ementada: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 Ementa: DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. O cumprimento intempestivo da obrigação de apresentar DCTF sujeita a contribuinte ao pagamento de multa prevista na legislação tributária. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 • Processo n.• 10840.00250112005-13 CCO3/CO2 Acórdão n. 302-38.350 Fls. 66 Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRL4S. DENÚNCIA ESPONTANEA. A apresentação da DCTF após decorrido o prazo para cumprimento dessa obrigação acessória não configura denúncia espontânea, ainda que a entrega da declaração se efetue antes do inicio de ação fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA CONFISCATÓRIA. A autoridade administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis, atribuição reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. Lançamento Procedente Às fls. 341v o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 35/59, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. • É o Relatório. o • • • • Processo n.°10840.002501/2005-13 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.350 Fls. 67 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A autuação se refere à exigência de multa por atraso na entrega da DCTF do 30 e 40 trimestres de 2001, realizada fora do prazo limite estabelecido pela legislação tributária. Da violação do princípio da razoabilidade, da proporcionalidade e vedação ao confisco. Apesar da insurgência da recorrente, ao alegar violação aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco, não é permitido a este órgão administrativo analisar questões de inconstitucionalidade, como bem preceitua seu • Regimento Interno: Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1— que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II — objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III • — que embasem a exigência do crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal. (Artigo incluído pelo art. 5"da Portaria MF n°103, de 23/04/2002) Do art. 138 do CTN Não merece razão a recorrente de aplicação do instituto da denúncia espontânea, já que a decisão proferida está em consonância com a lei e jurisprudência. O simples fato de não entregar a tempo a DCTF já configura infração à legislação tributária, ensejando, de pronto, a aplicação da penalidade cabível. A obrigação acessória relativa à entrega da DCTF decorre de lei, a qual estabelece prazo para sua realização. Salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não comprovado nos autos, não há que se falar em denúncia espontânea. , ,. , • . Processo n.• 10840.00250112005-13 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.350 Fls. 68 Ressalte-se que em nenhum momento a recorrente se insurge quanto ao atraso, pelo contrário, o confirma. De acordo com os termos do § 4 0, art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, bem como entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, uma vez que é principio assente na doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". Cite-se, ainda, acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 02-01.046, sessão de 18/06/01, assim ementado: DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. O principio da denúncia • espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado. São pelas razões sup a e demais argumentações contidas na decisão a quo, que encampo neste voto, como se . ui estivessem transcritas, que não deve prosperar a irresignação da recorrente. Sala das Sessões, em 7de dezembro •e 06 e I o/ LUCIANO LOPE' ..• MEIDA MO • • ES — Relator Y 110 Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.003165/96-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA TERRA NUA mínimo. A base de cálculo do ITR, relativo ao exercício de 1995, é o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte. Entretanto, caso este valor seja inferior ao VTN mínimo - VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, de acordo com o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 8.847/94, este passará a ser o valor tributável, fixando reservado ao contribuinte o direito de provar, perante a autoridade administrativa, por meio de Laudo Técnico de Avaliação, que preencha os requisitos fixados na NBR 8.799/85 da ABNT, que o valor declarado é de fato o preço real da terra nua do imóvel rural especificado. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. O Laudo Técnico de Avaliação apresentado pelo recorrente não contém os requisitos estabelecidos no § 4º, da Lei nº 8.847/94, combinado com o disposto na referida Norma da ABNT, razão pela qual deve ser mantido o VTNm, relativo ao município de localização do imóvel, fixado pela SRF para exercício 1995, por intermédio da IN-SRF nº 42/96. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - LEGALIDADE DA COBRANÇA. Os lançamentos das contribuições sindicais, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições sindicais, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência. INCONSTITUCIONALIDADE. À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei ou ato normativo sob a alegação de inconstitucionalidade do mesmo, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, "a", e III, "b", da Constituição Federal. Preliminar de nulidade não acatada, sob esse argumento. NOTIFICAÇÃO. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICANTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. A falta de indicação do cargo ou função e da matrícula da autoridade lançadora somente acarreta nulidade quando evidente o prejuízo causado ao notificado. Negado provimento por maioria.
Numero da decisão: 303-30062
Decisão: Por maioria de votos rejeitou-se a nulidade da notificação de lançamento por vício formal, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi e Paulo de Assis; por unanimidade de votos rejeitou-se a apreciação de inconstitucionalidade; no mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi e Paulo de Assis. Ausentes os conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Manoel D’Assunção Ferreira Gomes.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N.° : 10835.003165/96-07 SESSÃO DE : 08 de novembro de 2001 ACÓRDÃO N.° : 303.30.062 RECURSO N.° : 122.126 RECORRENTE : ROZALI MANTOVANI DE SIQUEIRA RECORRIDA : DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ITR - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA TERRA NUA mínimo. A base de cálculo do 1TR, relativo ao exercício de 1995, é o Valor da • Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte. Entretanto, caso este valor seja inferior ao VTN mínimo - VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, de acordo com o § 2', do art. 3°, da Lei n." 8.847/94, este passará a ser o valor tributável, ficando reservado ao contribuinte o direito de provar, perante a autoridade administrativa, por meio de Laudo Técnico de Avaliação, que preencha os requisitos fixados na NBR 8.799/85 da ABNT, que o valor declarado é de fato o preço real da terra nua do imóvel rural especificado. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. O Laudo Técnico de Avaliação apresentado pelo recorrente não contém os requisitos estabelecidos no § 4°, da Lei n.° 8.847/94, combinado com o disposto na referida Norma da ABNT, razão pela qual deve ser mantido o VTNm, relativo ao município de localização do imóvel, fixado pela SRF para exercício 1995, por intermédio da IN-SRF n.° 42/96. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - LEGALIDADE DA COBRANÇA. Os lançamentos das contribuições sindicais, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confe- derações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acor- do com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regên- cia. INCONSTITUCIONALIDADE. À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei ou ato normativo sob a alegação de inconstitucionalidade do mesmo, por se tra- tar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição deter- minada pelo artigo 102, 1, "a", e III, "b", da Constituição Federal. Pre- liminar de nulidade não acatada, sob esse argumento. NOTIFICAÇÃO. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICANTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. A falta de indicação do cargo ou função e da matrícula da autoridade lan- çadora somente acarreta nulidade quando evidente o prejuízo causado ao notificado. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA 0. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.126 ACÓRDÃO N° : 303-30.062 RECORRENTE : ROZALI MANTOVANI DE SIQUEIRA RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : JOSÉ FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO Versa o presente processo sobre a exigência de crédito tributário formali- zado mediante Notificação de Lançamento do ITR195, fls. 11, emitida no dia 19/07/96, referente ao seguinte crédito tributário: R$ 322,37 (trezentos e vinte e dois reais e trinta e sete centavos) de ITR, R$ 3,87 (três reais e oitenta e sete centavos) de Contribuição Sindi- cal do Trabalhador, R$ 489,53 (quatrocentos e oitenta e nove reais e cinqüenta e três cen- tavos) de Contribuição Sindical do Empregador, R$ 27,37 (vinte e sete reais e trinta e sete centavos) de Contribuição SENAR, perfazendo um total de R$ 843,14 (oitocentos e qua- renta e três reais e catorze centavos), incidente sobre o imóvel rural cadastrado na SRF sob o n.° 0735674.9, com área de 229,9 ha, denominado Sítio Santana, localizado no municí- pio de Dracena/SP. A exigência fundamenta-se na Lei n.° 8.847/94, na Lei n." 8.981/95, na Lei n.° 9.065/95, no Decreto-lei n.° 1.146/70, art. 5°, c/c o Decreto-lei n.° 1.989/82, art. 1° e parágrafos, na Lei n.° 8.315/91 e no Decreto-lei n.° 1.166/71, art. 4° c parágrafos. Inconformada com o valor do crédito tributário exigido, a contribuinte, na impugnação de fls. 01/10, interposta tempestivamente, alega, em síntese, que: PRELIMINARMENTE: As Contribuições Sindicais, ora impugnadas, são flagrantemente incons- titucionais. A base legal que impunha compulsoriamente tais contribuições, qual seja, o DL 1.166/71, artigo 4° parágrafo primeiro, foi sepultada definitivamente pelo artigo 80 da Constituição Federal, que assim leciona: Artigo 8° É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: V- ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato. A imposição compulsória de Contribuições Sindicais já não encontra res- sonância na nossa LEI MAIOR. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.126 ACÓRDÃO N° : 303-30.062 A associação sindical deve ser livre, sem imposição, procedimento que não vem sendo adotado pelo lançamento ora impugnamos, uma vez que fundamentado em legislação já sepultada pela Constituição Federal. Ademais, inobstante a Lei 8.847/94, em seu art. 24, incisos I e II, confe- rir competência até o dia 31/12/96 à Secretaria da Receita Federal, para administrar os recursos advindos de tais contribuições, o certo é que, a previsão legal destas é o D.L. 1.166/71, irremediavelmente sepultado pelo artigo 8°, da C.F., que repele qualquer con- tribuição compulsoriamente imposta; MÉRITO Que o valor do ITR/95 sofreu imensa e insuportável majoração em rela- ção aos anos anteriores. Comparando-se os valores atribuídos à terra nua para o ITR de 1994, com o ITR de 1995, observa-se uma majoração de 280,06%, enquanto houve uma evidente redução no preço de comercialização do imóvel. Analisando a Lei 8.847/94, especificamente seu artigo 3, parágrafo 2", o qual outorgou competência para a emissão da IN 42 de 19/07/96, que fixou o VTNm por hectare, ver-se-á que referida IN extrapolou e mergulhou no campo da completa ilegalida- de. Assim, acrescenta-se que o VTNm, cuja fixação do valor compete por força da Lei 8.847/94 à Secretaria da Receita Federal e Ministério da Agricultura, já teve sua base fixada desde o lançamento de 1994, implicando assim, que esta competência en- cerrou-se naquele momento. Portanto, para o lançamento de 1995 jamais poderia sobrevir a IN 42/96, eis que oriunda de órgão "incompetente juridicamente" para alterar base de cálculo de imposto. Alega em face do exposto, restou incontroverso que a competência outor- gada ao Secretário da Receita Federal, nos termos da Lei 8.847/94, artigo 3, parágrafo 2", foi utilizada de forma ilegal, contrariando o art. 146, III, "a" da CF/88 e o art. 97, II, parágrafo 1" do CTN, eis que deveria "Limitar-se a atualização de valores, até o limite da correção monetária, calculada por índices oficiais. Extrapolou competência, tor- nou-se, portanto, ilegal". Diante do exposto, requer o cancelamento total do lançamento relativo a 1995, emitindo-se novo lançamento, alterando-se, entretanto, a base de cálculo adotando-se para tanto o valor do imóvel em 31/12/93 ( que serviu de suporte para o lançamento de 1994) aplicando-se sobre o referido valor tão-somente a atualização monetária até 31/12/94 (que servia de suporte para o lançamento de 1995), procedendo-se então a nova cobrança. afr- 3 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.126 ACÓRDÃO N° : 303-30.062 Com sua impugnação fez acompanhar a Notificação de Lançamento do ITR/95, fls. 11, a Notificação de Lançamento do ITR194, fls. 12, e cópias de recibos, emitidos pelo Sindicato Rural de Dracena/SP, referente ao pagamento de mensalidades àquela instituição. Em Despacho exarado às fls. 19, a Delegada da Receita Federal em Pre- sidente Prudente/SP, com o intuito de possibilitar a ampla defesa e o contraditório, intima o contribuinte a apresentar: a) Laudo Técnico de Avaliação, conforme os requisitos da NBR 8.799 e elaborado por engenheiro civil, agrónomo ou florestal, devidamente habilitado, informando o Valor da Terra Nua de sua propriedade, em 31/12/94, demonstrando os métodos avalia- todos e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica-ART, devidamente re- gistrada no CREA; ou b) Avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER, com as características mencionadas na alínea "a", inclusive com a respectiva ART, devidamente registrada no CREA; Intimada aos 22/10/97, a contribuinte fez juntar, aos 20/11/97, os docu- mentos de fls. 23/25: Laudo Técnico de Avaliação e cópia da ART. Em 04/02/98, os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Fede- ral de Julgamento em Ribeirão Preto/SP e por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.° 70.235/72, a autoridade julgadora de 1a instância proferiu a De- cisão n.° 206/99, fls. 28/34, julgando o lançamento procedente, assim ementada: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO DE 1995. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. O Laudo Técnico de Avaliação, elaborado em desacordo com a NBR 8.799, de fevereiro de 1985, da ABNT, é elemento de prova insuficiente para a revisão do VTNm tributado. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a in- constitucionalidade das leis. a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.126 ACÓRDÃO N° : 303-30.062 CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RURAIS. As contribuições sindicais rurais são compulsórias e exigidas dos traba- lhadores rurais e dos proprietários de imóveis rurais, considerados em- pregadores, independentemente de filiações a sindicatos, federações e confederações. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. A contribuição ao SENAR é devida pelos proprietários de imóveis de ta- manho superior a três módulos fiscais e que apresentam GUT inferior a 80% ou GEE inferior a 100% e/ou que não obedeçam a legislação traba- lhista. O LANÇAMENTO PROCEDENTE Em 22/04/99, a recorrente foi intimada da citada Decisão. Inconformada, dentro do prazo legal, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 38/47, em que reprisa os ar- gumentos aduzidos na peça impugnatória e acrescenta o seguinte: a) não há a menor base jurídica para que a receita tenha alterado o valor declarado pelo contribuinte, como são valores registrados ora em MOEDA ora em UFIRS, deveria ao nosso entender no máximo mantido os valores em moeda porém sempre regis- trando de maneira que o número de UFIRS, fosse igual ao declarado em 1992, vez que conforme quadro da própria receita, não houve até 1995 entrega de outras declarações pelo contribuinte. Assim, o valor declarado no campo "VTN Declarado" deveria manter uma disciplina ou seja sempre o valor em moeda correspondente a 12.942,72 UFIRS (valor declarado em 1992). #No final pleiteia a reforma do lançamento, tomando como base o laudo técnico apresentado e VTN no valor de R$ 155.559,47, e que seja, por reflexo, também reformado os valores a pagar da Contribuição Sindical e SENAR. O contribuinte instruiu o seu recurso com os documentos de fls. 48/105, incluindo um novo laudo técnico, fls. 51/62, a ART correspondente, fls. 105, bem como prova do depósito recursal, fls. 107. Os presentes autos foram, então, encaminhados a este E. Conselho para a apreciação do Recurso em tela. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.126 ACÓRDÃO N° : 303-30.062 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos ter- mos do art. 2°, do Decreto n.° 3.440/2000. I- PRELIMINARES ti Preliminarmente, entendo ser irretocável a decisão recorrida, quando afirma que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme dis- posto nos incisos I, "a", e III, "b", ambos do artigo 102 da Constituição Federal. Posto isto, trataremos da preliminar de nulidade relativa à emissão, por processamento eletrônico, da notificação de lançamento sem a identificação da autoridade administrativa lançadora. A questão foi levantada em Sessão desta Câmara, realizada no período de 08/05/01 a 10/05/01, que decidiu, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Carlos Fernando Figueirêdo Barros e Zenaldo Loibman, considerar nulas todas as notificações de lançamento do ITR, por via eletrônica, que não indicasse o cargo ou função e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor, consoante o disposto no art. 11, inciso IV, do Decreto n.° 70.235/72. Posteriormente, em Sessão realizada no pe- e ríodo de 03/07/01 a 05/07/01, a Terceira Câmara decidiu, pelo voto de qualidade, venci-dos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, Paulo Assis, lrineu Bianchi e Nilton Luiz Bartoli, que a ausência da identificação da autoridade lançadora, no corpo da Notificação, não era falha motivadora da nulidade do lançamento. Entretanto, cabe registrar a nossa posição em relação ao assunto: Com efeito, o art. 11 do Decreto n.° 70.235/72, assim dispõe, in verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: L A qualificação do notificado; Il. O valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou im- pugnação; cHL A disposição legal infringida, se for o caso; p 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.126 ACÓRDÃO N° : 303-30.062 IV. A assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico". Fica claro que a preocupação do legislador foi assegurar que a notificação contivesse os elementos mínimos necessários à ciência do notificado e ao preparo de sua defesa, daí porque a exigência, entre outras, de se indicar na notificação de lançamento o cargo ou função e o número de matrícula da autoridade administrativa competente para efetuar o lançamento. A notificação de lançamento eletrônica emitida pela SRF, Órgão admi- nistrador do ITR, indica o órgão emitente; a qualificação do notificado (nome, CPF e en- dereço); o valor do ITR e Contribuições lançados; o prazo para pagamento; a disposição legal infringida; a identificação do imóvel (número de registro na SRF, nome, área, muni- cípio de localização e respectivo estado). Como vemos, a notificação de lançamento eletrônica, mesmo não indi- cando o cargo ou função e o número de matrícula do chefe da repartição expedidora, não traz prejuízo ao contribuinte, pois contém outros requisitos que, no seu conjunto, constitui informação imprescindível e suficiente à ciência do notificado, bem como asseguram os elementos mínimos necessários à sua ampla defesa. Além do mais, é passível a existência de presunção quanto ao conheci-• mento público da autoridade lançadora, o chefe da repartição notificante, pois sua nomea- ção se efetiva com a publicação no Diário Oficial da União, veiculo informativo de acesso público, não havendo, então, a necessidade de sua identificação na notificação de lança- mento, uma vez que a sua investidura no cargo é de conhecimento de todos, presumivel- mente. A Secretaria da Receita Federal, Órgão administrador do ITR, está ple- namente identificada na notificação, assegurando ao contribuinte que se trata de documento idôneo e emitido por pessoa competente. Na história do Terceiro Conselho de Contribuintes, são poucos os regis- tros de levantamento de nulidade, por parte dos contribuintes, por a notificação não conter o cargo ou função e o número de matricula do chefe da repartição expedidora. O motivo do contribuinte não argüir nulidade, acreditamos, está vinculado à certeza de que se trata de um instrumento meramente protelatório, que não traz nenhum benefício a ambas as partes. Existe a concordância tácita do notificado quanto a omissão cometida, pois ele sabe que a ausência desses elementos não prejudica a sua defesa, tanto é que a apresenta. Cs 4'0 7 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA RECURSO N° : 121.126 ACÓRDÃO N° : 303-3().062 As mais das vezes, o notificado sabe o que está ocorrendo, pois a notifi- cação é clara e objetiva, permitindo-lhe, dentro do prazo estabelecido, apresentar as suas razões de defesa. Como se vê, a ausência do cargo ou função e do número de matricula, não constitui obstáculo à apresentação tempestiva de sua impugnação. Ora, se o próprio contribuinte entende que não lhe acarreta prejuízo as omissões da notificação de lançamento, muito menos caberia a este Conselho, por puro preciosismo, prequestionar esta falha meramente formal. Se todos os argumentos acima expostos, não fossem suficientes para con- siderar descabida a tese de nulidade da notificação, restaria o argumento da economia pro- # cessual, pois a anulação demandaria um tremendo custo adicional, em tempo e dinheiro, à Fazenda Pública, haja vista a existência de dezenas de milhares de processos nesta situa- ção. Posto isto, entendemos que a ausência da função ou cargo e do número de matrícula da autoridade expedidora da notificação, não motiva a anulação desta. Ultrapassadas estas questões de ordem preliminar, passemos a análise do mérito. II — MÉRITO Como se observa nos autos, em relação ao mérito, o cerne da presente controvérsia se refere ao valor da base de cálculo utilizado no lançamento do ITR, da Contribuição Sindical do Empregador (VTN) e da Contribuição ao SENAR, bem como da e legalidade da cobrança destas Contribuições. 1- LEGALIDADE DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR E DO SENAR Alega o recorrente, com suporte no art. 8 0 , inciso V, da CF/88 e juris- prudência do Poder Judiciário, que as Contribuições Sindicais, ora impugnadas, são fla- grantemente inconstitucionais. Inicialmente, para entendimento da matéria em apreço, é preciso distin- guir a contribuição confederativa da contribuição sindical. A primeira é cobrada apenas de quem é filiado de sindicato, portanto, compulsória apenas para estes. Já a segunda, tem caráter tributário (contribuição parafiscal), portanto, compulsória para todos os integrantes da categoria econômica ou profissional pertencentes à respectiva confederação, indepen- dentemente, de estarem filiados a esta ou não. 4?- . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.126 ACÓRDÃO N° : 303-30.062 Apreciando a matéria em debate, o STF assim se pronunciou acerca da diferença entre as duas contribuições em tela, conforme o excerto do acórdão relativo ao Recurso Extraordinário n.° 198092-3, São Paulo, cuja Ementa foi publicada no D.J.U. I, de 11/10/96, p. 38509: "Primeiro que tudo, é preciso distinguir a contribuição sindical, contri- buição instituída por lei, de interesse das categorias profissionais - art. 149 da Constituição - com caráter tributário, assim compulsória, da de- nominada contribuição confederativa, instituída pela assembléia-geral da entidade sindical - CF, # art. 8°, IV. A primeira, conforme foi dito, contribuição parafiscal ou es- pecial, espécie tributária, é compulsória. A segunda, entretanto, é com- pulsória apenas para os filiados de sindicato." O disposto no inciso IV do art. 8° da Constituição Federal, in fine, a se- guir transcrito, apresenta de forma nítida a distinção entre as duas formas de contribuição: "Art. 8°- ... IV- A assembléia-geral fixará a contribuição que, em se tratando de cate- goria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei" (grifei). Assim, a questionada contribuição estaria entre aquelas que a Constitui- ção reservou o tratamento à lei. Na espécie, a lei de regência seria a Consolidação da Leis S do Trabalho - CLT. Comungando com tal pensamento, o eminente José Afonso da Silva, em sua obra norteadora para os estudiosos do Direito Constitucional brasileiro, trata assim o assunto: "Há, portanto, duas contribuições: uma para custeio de confederações e outra de caráter parafiscal, porque compulsória estatuída em lei, que são, hoje, os artigos 578 a 610 da CL?', chamada "Contribuição Sindical", paga, recolhida e aplicada na execução de programas sociais de interesse das categorias repre- sentadas." (Curso de Direito Constitucional Positivo, 8" edição, Malheiros Editores: São Paulo, 1992, p. 272) - grifos do original. Preceitua o artigo 579 da CLT que "a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou 62 inexistindo este, na conformidade do disposto do artigo 591". 9 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.126 ACÓRDÃO N° : 303-30.062 Por sua vez, o artigo 591 delibera que "inexistindo Sindicato, o percentu- al previsto no item III do artigo 589 será creditado à Federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional". Segunda a referida legislação, a Contribuição Sindical do Empregador ru- ral tem como fato gerador o exercício da atividade agrícola, inerente aos proprietários de imóveis rurais. Sua exigência foi estabelecida pelo Decreto-lei n.° 1.166/71, artigo 4 0 , § 1°, e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), artigo 580, com a redação dada pela Lei n." 7.047/82. A cobrança da guerreada contribuição juntamente com o Imposto Territo- ii ria! Rural - ITR está conforme disposto no parágrafo 2°, do artigo 10, do Ato das Disposi- ções Constituições Transitórias, que determina: "Art. 10- ... § 2° - Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais serei feita juntamente com a do imposto ter- ritorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador." A contribuição Sindical do Empregador tem como fato gerador o exercí- cio da atividade agrícola inerente aos proprietários de imóveis e empregadores rurais. Sua exigência foi estabelecida pelo Decreto-lei n° 1.166/71, artigo 4°, parágrafo 1° e artigo 580 da CLT, com redação dada pela Lei n° 7.047/82. Já a contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural — SENAR, tem, por sua vez, sua exigência prevista no inciso VII, do artigo 3°, da Lei n o 8.315/91, c/c o artigo 1°, do Decreto-lei n° 1.989/82. SPor sua vez, segundo o artigo 24, da Lei n° 8.847/94, a cobrança das re- feridas Contribuições foi mantida a cargo da Secretaria da Receita Federal até 31/12/96. Portanto, não há de ser concedido o cancelamento do lançamento refe- rente à Contribuição sindical do Empregador e à Contribuição ao SENAR, por subsumi- rem-se aos preceitos da legislação citada, tendo como fator relevante a distinção entre as contribuições confederativa e sindical, e que os dispositivos norteadores da cobrança im- pugnada não estão declarados inconstitucionais, pelo contrário, sua existência está alicerça- da no dispositivo constitucional supra citado. 2- VALOR DA TERRA NUA - VTN Alega o recorrente que o VTN tributado, comparativamente com o exer- cício de 1994, é substancialmente maior e está em desacordo com a realidade do mercado. Por isso, afirma que a IN-SRF n.° 42/96 é ilegal, posto que o VTNm foi majorado acima cip da correção monetária registrada pela variação da UFIR. io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.126 ACÓRDÃO N° : 303-30.062 No presente caso, por ser de valor inferior ao mínimo fixado pela SRF, com fundamento no art. 3°, § 2°, da Lei n."8.847/94, combinado com o disposto nos §§ 2° e 3°, do artigo 7°, do Decreto n° 84.685/80, art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA e artigo 1° da IN/SRF n." 42/96, a autoridade lançadora rejeitou o VTN informado pelo contribuinte na declaração anual do ITR e utilizou VrNm por hectare, fi- xado para o exercício de 1995 pela SRF, através da IN-SRF n.° 42/96, para o município de localização do imóvel (Dracena/SP). A legislação do ITR, mais precisamente o § 2°, do art. 3", da Lei n" 8.847/94, estabelece a forma como deve ser fixado o VTNm, nos seguintes termos: 11P "Art. 3° - § 2° - O Valor da Terra Nua mínimo — VTNin por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá: como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existen- tes no Município." (grifei). Segundo o transcrito dispositivo legal, o VTNm será fixado pela SRF com base em levantamento de preços por hectare da terra nua dos imóveis rurais dos diver- sos municípios do País. Assim procedeu a SRF na fixação dos VTN mínimos do exercício de 1995, ao utilizar os preços das terras nuas dos diversos municípios informados pelas Secretarias de Agricultura dos Estados, com a participação do INCRA, órgão do Ministé- rio da Agricultura e Reforma Agrária. Portanto, ao proceder desta forma, a SRF obedeceu rigorosamente os ditames legais. dP No meu entendimento, ilegal seria o questionado ato administrativo, caso tais valores tivessem sido simplesmente atualizados monetariamente pelos índices oficiais, como pretende o recorrente, contrariando a determinação expressa no referido dispositivo legal. Para fins de lançamento do ITR do exercício de 1995, os VTN mínimos foram estabelecidos com base nos valores fundiários, referentes a 31 de dezembro de 1994, informados pelas Secretarias de Agricultura dos Estados. Os valores fornecidos foram es- tatisticamente tratados e ponderados de modo a evitar grandes variações entre municípios limítrofes e de um exercício para o seguinte, sendo posteriormente aprovados em reunião de que participaram representantes do Ministério da Agricultura, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e das Secretarias de Agricultura dos Estados. Para um entendimento completo da matéria em debate, é importante res- saltar que a base de cálculo normal do ITR é o VTN declarado pelo contribuinte. A utiliza ci I . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.126 ACÓRDÃO N° : 303-30.062 do VTNm como base de cálculo deste imposto só é permitido em situações excepcionais, quando o contribuinte declara um VTN abaixo desse valor mínimo. Portanto, como exposto, o VTNm funciona como uma espécie de valor de referência, com base no qual a autoridade administrativa exerce algum controle acerca dos valores das terras nuas dos imóveis rurais dos diversos municípios brasileiros, visando evitar as práticas de subvaloração da base de cálculo do tributo. Entretanto, como o valor em comento é fixado com base no menor dos preços praticados para os imóveis rurais do município, em situações muito especiais, pode ocorrer que determinado imóvel rural situa- do naquele município, em decorrência de fatores naturais ou da ação humana que resulte na degradação do solo ou por condições inóspitas de acesso que dificulte a utilização eco- . nômica do imóvel, apresente um valor de terra nua inferior ao mínimo fixado pela SRF. Como essa hipótese pode efetivamente ocorrer, sabiamente, o legislador criou a possibilidade da autoridade administrativa, mediante prova robusta e inquestionável apresentada pelo contribuinte, rever o VTNm e acatar um valor inferior a este. A prova a que me refiro é o laudo técnico de avaliação especificado no § 4°, do art. 3°, da Lei n" 8.847/94, nos seguintes termos: "Art. 3° - ... § 4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técniro emitido por entidades de reconhecida capacitação técni- ca ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua Imiti/no - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." (grifei) Logo, segundo o dispositivo legal retro transcrito, o contribuinte pode IP pleitear a utilização de um VTN inferior ao VTNm, mas, para que seja atendida sua pre- tensão, deverá apresentar um laudo técnico de avaliação emitido por entidade de reconhe- cida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o que deve ser comprova- do pela juntada de Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA. Além do que, por força da NBR 8.799/85 da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, o citado documento deverá conter todos os requisitos exigidos por esta Norma Técnica. Em seu recurso, o contribuinte pleiteia a alteração da base de cálculo do presente lançamento para um VTN inferior ao VTNm, para tanto apresentou o laudo técni- co de fis. 23/24 e, posteriormente, 51/62. Analisando os laudos técnicos apresentados, por serem demasiadamente sucintos, os mesmos não contêm os requisitos mínimos obrigatórios estabelecidos no item 10 da NBR 8.799 da ABNT, pois, deixaram de tratar de aspectos imprescindíveis à deter- minação do valor da terra nua do imóvel em apreço, tais como: 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.126 ACÓRDÃO N° : 303-30.062 1 — em relação à vistoria, não foi mencionada a caracterização do imóvel (memoriais descritivos e documentação fotográfica, em grau de detalha- mento compatível com o nível de precisão requerido pela finalidade da avaliação, propiciando todos os elementos que influem na fixação do va- lor e englobando a totalidade do imóvel); 2 - Em relação à pesquisa de valores não foi apresentado: 2.1 - as avaliações e/ou estimativas anteriores; 2.2 - os valores fiscais atribuídos aos imóveis do Município; 2.3 — informações sobre os valores das transações e das ofertas de imó- veis registradas no Município; ti 2.4 - a produtividade das explorações; 2.5 - as formas de arrendamento, locação e parcerias; 2.6 - informações prestadas por bancos, cooperativas, órgãos oficiais e de assistência técnica; e 3 - a homogeneização dos elementos pesquisados, com atendimento às prescrições referentes ao nível de precisão da avaliação constante do Ca- pítulo 7 da citada Norma, tais como, por exemplo: quanto à atualidade dos elementos e à semelhança dos elementos com o imóvel objeto da ava- liação, no que diz respeito à situação, destinação, forma, grau de apro- veitamento, características físicas e ambiência. Ademais, os valores atribuídos nos referidos laudos não foram devida- mente comprovados por meio de provas materiais idôneas, provenientes de fontes externas, a exemplo de cópias de documentos relativos às transações imobiliárias realizadas no mu- dli) nicípio, os anúncios em jornais e em revistas, folhetos de publicação geral, informando os preços dos imóveis daquela municipalidade. A ausência desses elementos nos autos, além de constituir em afronta a um dos requisitos obrigatórios do laudo (alínea "n" do subitem 10.2 da NBR 8799), que é a anexação a este dos documentos que serviram de base para a avaliação realizada, tais como: plantas, documentação fotográfica, pesquisa de valores e outros, limita a formação de convicção do julgador, haja vista, a impossibilidade de confirmação dos dados apresen- tados. Assim, em face dos laudos técnicos de avaliação apresentados pelo recor- rente não atenderem aos requisitos determinados pelas normas retromencionadas, não resta outra alternativa que não seja a utilização do VTNm fixado pela Secretaria da Receita Fe- deral, para a referida municipalidade, conforme estabelece o § 2", do art. 3', da Lei n" ickp 8.847/94, combinado com o art. 1°, da IN-SRF n" 42/96. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.126 ACÓRDÃO N° : 303-30.062 Em face de todo exposto, voto no sentido de negar provimento ao pre- sente Recurso, para manter a exigência fiscal em tela, nos termos do lançamento original. É o meu voto. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2001 CARLOS FERNAND GUEIREDO BARROS - Relator 14 . • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;„(r.". •Q TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES niZ : TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10838.003165/96-07 Recurso n.°. 122.126 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N°303.30.062 Atenciosamente Brasília-DF, 16 DE ABRIL 2002 Job o . •a osta Pr; idente da Terceira Câmara Ciente em: t-{ • zoo 2-, • , fgutp6 a\) erva R-o ouvaàof Fanamic \Ickcct Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10831.010824/2002-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COMPETÊNCIAS COMPLEMENTARES DA SRF E DA SECEX. ALTERAÇÃO DE PRAZO DO ATO CONCESSÓRIO. Não há dúvida quanto à competência da SRF para fiscalizar o cumprimento das condições assumidas para efeito da suspensão de tributos. Igualmente inquestionável é a competência da SECEX para a concessão e prorrogação dos atos concessórios. A ação fiscal da SRF pode e deve se dar em complementação ao trabalho da SECEX. DRAWBACK. PRESCRIÇÃO. O auto de infração foi cientificado ao contribuinte depois do esgotamento do prazo prescricional. Por ocasião da importação do produto ocorre o fato gerador, surge a obrigação tributária, constitui-se o crédito tributário, que tem sua exigibilidade suspensa durante o prazo da concessão do regime aduaneiro especial, ou seja, até a data em que a mercadoria deve ser exportada. A partir do esgotamento do prazo concedido para a exportação, via Ato Concessório, começa a fluir o prazo de cinco anos para a prescrição. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32.522
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a prejudicial de extinção do prazo para exigir os tributos, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Nanci Gama e Nilton Luiz Bartoli votaram pela conclusão.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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Npl';', • ,..78 ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Y".4'''a 4:';';4 2:.? TERCEIRA CÂMARA--- ... .. : Processo n° : 10831.010824/2002-39 Recurso n° : 131.307 Acórdão e : 303-32.522 - • Sessão de : 09 de novembro de 2005 . Recorrente : THERMO KING DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP COMPETÊNCIAS COMPLEMENTARES DA SRF E DA SECEX. ALTERAÇÃO DE PRAZO DO ATO CONCESSÓRIO. Não há dúvida quanto à competência da SRF para fiscalizar o cumprimento das condições assumidas para efeito da suspensão de tributos. Igualmente inquestionável é a competência da SECEX para a concessão e prorrogação dos atos concessórios. A ação fiscal da SRF pode e deve se dar em complementação ao trabalho da SECEX. • DRAWBACK. PRESCRIÇÃO. O auto de infração foi cientificado ao contribuinte depois do esgotamento do prazo prescricional. Por ocasião da importação do produto ocorre o fato gerador, surge a obrigação tributária, constitui-se o crédito tributário, que tem sua exigibilidade suspensa durante o prazo da concessão do regime 1i aduaneiro especial, ou seja, até a data em que a mercadoria deve ser exportada. A partir do esgotamento do prazo concedido para a exportação, via Ato Concessório, começa a fluir o prazo de cinco anos para a prescrição. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho, de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a prejudicial de extinção do prazo para exigir os tributos, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Nanci Gama e Nilton Luiz Bartoli votaram pela 111 conclusão., n..., • ANELI DAUD PRIETO Presi, Pah W'Pr7 ZE • 5 è LOIBMAN11 Relato, Formalizado em: o 9riMf‘ RI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Tarásio Campelo Borges e Marciel Eder Costa. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. Fez sustentação oral o advogado Enrico Francavilla, OAB 172565/SP. _— 1 1 DM - . Processo n° : 10831.010824/2002-39 Acórdão n° : 303-32.522 RELATÓRIO O presente processo trata do auto de infração lavrado para exigência de recolhimento de tributos suspensos acrescido de juros e multas referente ao imposto de importação e para o IPI-vinculado, em função da perda do incentivo de drawback-suspensão obtido por meio do Ato Concessório (AC) n° 52-95/041-0, de 30/03/1995. Foi com base nesse AC que a interessada promoveu as importações dos bens descritos nas DI's de fls. 05/22, com vistas à sua utilização na fabricação de produtos para exportação. Em 01/01/1997 foi emitido o Relatório de Comprovação de • Drawback n°52-97/161-7 (fls. 382). Entretanto a fiscalização da IRF/SP entendeu que não deveria considerar as exportações realizadas desvinculadas do supracitado AC , visto que foi adotado o código "80.000" nessas exportações, código que se refere a exportações comuns sem vinculação com AC, o que contraria o disposto no art.325 do RA aprovado pelo Decreto 91.030/85. Além disso, em alguns casos, não constou a menção expressa do fabricante intermediário no registro de exportação, não estando a interessada habilitada no Drawback intermediário, e houve falta de pagamento de acréscimos em relação aos pagamentos de tributos pelo despacho para consumo de algumas mercadorias. A interessada tomou ciência da autuação em 16/12/2002 e apresentou sua impugnação tempestiva, conforme consta às fls. 1760/1826, na qual em resumo, alegou que: 1. Houve decadência do direito de lançar os créditos em questão;• 2. A SECEX atestou o adimplemento total do regime com a utilização de todas as mercadorias importadas nos produtos exportados; 3. A fmalidade da lei, no caso as exportações, foi atingida; 4. As infrações apontadas estão baseadas na premissa de uma irrestrita observância do princípio da vinculação física, o que não se aplica ao drawback genérico, mas somente ao drawback-suspensão comum; 5. O próprio RA (Decreto 4.543/2002) é afrontado em seu art.339 quando se exige a vinculação física; 6. Somente sobre U$ 189.628,30 poderia recair alguma tributação desde que não tivesse ocorrido a decadência; 2 .4 • . Processo n° : 10831.010824/2002-39 Acórdão n° : 303-32.522 7. Houve boa fé e a prova é o cumprimento do regime atestado pela SECEX; 8. A falta de anotação do número do AC é erro formal, sem dolo, tendo cumprido os objetivos do regime e vinculando a documentação; o preenchimento com o código "80.000" é erro em formalidade cujo descumprimento não trouxe prejuízo ao fisco; 9. Apesar da falta de autorização para o drawback intermediário, houve as exportações em nome da empresa impugnante; 10. Houve recolhimento dos tributos incidentes sobre importações que não influenciaram exportações posteriores; 11. Requer a intimação do Auditor Fiscal para que indique a taxa de conversão da moeda para cada período utilizado, bem como justifique o procedimento adotado. A DRJ, por sua 2a Turma de Julgamento, por unanhnidade,declarou procedente a autuação, conforme se vê ás fls. 2015/2024. Os principais fundamentos da decisão foram: I. O termo inicial para a contagem do prazo de decadência do direito de lançar o crédito tributário no caso de drawback-suspensão é o previsto no art.173,I, do CTN conforme esclarece a Nota MF/SRF/COSIT 577/2000. No caso o relatório de comprovação foi emitido pela SECEX em 1997, daí que o prazo decadencial só se esgotaria em 31.12.2002 e o contribuinte foi cientificado do auto de infração em 16.12.2002.Não houve a decadência. II. Também não ocorreu a prescrição do direito da Fazenda Pública de cobrar o crédito tributário, posto que este prazo só se iniciará a partir da constituição definitiva do crédito, conforme art. 174 do CTN. III. A alegação de boa-fé como razão de não ser penalizado não encontra guarida na legislação, conforme art. 136 do CTN, que a responsabilidade por infração tributária independe da intenção. IV. As provas de fato modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão fazendária e as alegações de defesa devem ser oferecidas na impugnação, sob pena de preclusão a não ser se demonstrada a efetiva impossibilidade de apresentação oportuna, ou se tratar de fato superveniente, ou ainda para contrapor razões trazidas posteriormente aos autos. Não sendo assim se indefere o pedido de maior prazo para produção de novas provas. V. É descabida a requisição de intimação ao auditor autuante para que indique as taxas de conversão da moeda wm cada período considerado ou para 3 , . Processo n° : 10831.010824/2002-39 Acórdão n° : 303-32.522 que justifique o procedimento adotado, posto que tais valores constam das próprias declarações da interessada. VI. No mérito, o regime especial de drawback, como incentivo à exportação, exige o cumprimento de certas metas de exportação de produtos que utilizam insumos importados com beneficio fiscal, dentro dos prazos e condições estipulados no ato concessório (AC) emitido pelo órgão competente. VII.O RA, ao contrário do que afirma a impugnante, prevê a total vinculação entre as mercadorias importadas e aquelas a exportar, conforme art.341 do Decreto 4.543/2002. VIII.Havendo descumprimento das condições estipuladas o importador perde o beneficio previsto e deve se sujeitar ao regime de importação COMUM. IX. Dentre as condições para a manutenção do beneficio está a necessidade de anotação nos documentos comprobatórios de exportação, conforme dispõe o art. 325 do RA aprovado pelo Decreto 91.030/85.Por ser beneficio fiscal a legislação deve ser literalmente interpretada conforme art. 111 do CTN. X. Ainda que a CACEX tenha levado em consideração as exportações efetivadas sem vinculação documental, cabe à SRF a aplicação do regime e a fiscalização dos tributos, conforme prevê o art. 3° da Portaria MEFP 594/92.0ra em cada um dos registros de exportação (RE) consta o código "80.000" que desvincula a exportação de qualquer ato concessório, razão para a interessada perder o beneficio de isenção concedido, devendo retornar ao regime comum de importação. XI. A alegação de que a efetividade das exportações com vinculação ao AC pode ser comprovada na contabilidade em nada altera o fato de que o compromisso assumido na concessão de drawback não foi atingido.Os controles • internos da empresa não se sobrepõem aos controles aduaneiros, somente estes podem comprovar a satisfação das condições para o beneficio. XLI. Não merece prosperar a alegação de que a finalidade do drawback foi atingida por terem sido realizadas as exportações, pois o fayo é que tais exportações foram realizadas como comuns, sem qualquer vinculação ao beneficio pleiteado. XIII. Em caso de inadimplemento do compromisso de exportar o RA, art. 319, determina que cabe ao contribuinte providenciar o recolhimento dos tributos (II e IPI-vinculado) devidos, no prazo de 30 dias a partir do vencimento do prazo concedido para a exportação. No caso não houve o recolhimento, dai estar o crédito acrescido de juros de mora, bem como as multas decorrentes do não-pagamento dentro do prazo legal. 4 . • Processo n° : 10831.010824/2002-39 Acórdão n° : 303-32.522 Irresignada com a decisão da DRT, cuja intimação recebeu em 08/05/2004(sábado) (fls. 2081), a interessada comparece aos autos para apresentar, seu recurso voluntário nos termos exatos postos às fls. 2029/2064, datado de 04/06/2004, porém sem carimbo de protocolo que não foi aposto pela repartição tributária de origem. Observa-se que o documento de relação de bens e direitos para arrolamento, de fls. 2065, apresentados para garantia recusai, teve a firma reconhecida no cartório em 07/06/2004 e está datado de 08/06/2004 (último dia do prazo recusai). Em 17/06/2004 o interessado foi intimado de exigência de documentos relacionados aos bens arrolados (fls. 2086). (VER NO VOLUME SEGUINTE SE FOI ATENDIDA A EXIGÊNCIA) (indícios de tempestividade do recurso, pelas datas apostas no recurso, no arrolamento e no AR da intimação de fls. 2086, bem como porque a SRF não carimbou e não reclamou de intempestividade) • As razões do recurso no geral reproduzem as alegações expostas na impugnação, mas alguns pontos mereceram realce e podem ser resumidas nos seguintes tópicos: 1. O fundamento principal da autuação foi a ausência de vinculação fisica entre as mercadorias importadas e os produtos exportados. A autoridade fiscal enquadrou o regime concedido no tipo SUSPENSÃO COMUM, no entanto no caso trata-se de drawback suspensão genérico, o que pode ser constatado no AC, dadas as exigências ali contidas e das obrigações genéricas ali descritas (doc.41). Não se aplica a vinculação física quando o regime é genérico, sendo essa a característica que o distingue das demais modalidades de drawback. 2. Esse fundamento é objeto de discussão judicial, a exigibilidade de vinculação física para a modalidade genérica de drawback está em discussão no processo 2000.61.05.008240-2 na 4a Vara Federal de Campinas (ação deciaratória). • 3. Os demais fundamentos de defesa são primeiramente de decadência do direito de lançar, alternativamente a prescrição do direito de cobrar. No mérito, houve adimplemento total do regime corretamente atestado pela SECEX (docs.48 e 49 anexos à impugnação). 4. o formalismo adotado na autuação afronta a base fundamental do regime drawback que é o incentivo à exportação. Ora houve a exportação e comprovadamente foi atendido o mínimo determinado na concessão do regime ( anexos I e IV à impugnação). 5. O ato concessório teve seu cumprimento atestado pela SECEX. Poder-se-ia importar "partes e peças para aparelhos para condicionamento de ar para ônibus" no limite de US$ 2.376.000,00, para fins de exportação de "aparelhos para acondicionamento de ar para ônibus, marca Thermo King", mínimo de US$ 5.900.000,00. Não há no AC outra exigência, pois se trata de concessão genérica, a comprovação de adimplemento se restringe aos aspectos financeiros desde que, é Processo n° : 10831.010824/2002-39 Acórdão n° : 303-32.522 claro, se trate de equipamentos de ar condicionado produzidos pela recorrente e de partes e peças para a produção dos mesmos equipamentos. No drawback genérico deve se comprovar uma série de exportações cujo valor seja igual ou maior que o estabelecido no AC e comprovar que a série de importações de insumos teve no seu conjunto valor dentro dos limites fixados no AC. E tal cumprimento foi o que atestou o Relatório de Comprovação emitido pela SECEX. Vide Consolidação das Normas do Drawback (CND)- Título 9- Drawback Genérico, segundo o item 9.3, a operação será analisada pelo compromisso global, mediante a comparação do custo total da importação com o valor liquido da exportação (Item 9.3 do Comunicado 21). 6. A fungibilidade das matérias primas é evidente no caso.As peças utilizadas na fabricação de aparelhos de ar condicionado, em quantidades diferentes para cada modelo, são idênticas. Apenas por hipótese se uma determinada peça em estoque é utilizada para fabricação de aparelho exportado e sua reposição é feita por outra peça idêntica importada com beneficio isso não faz qualquer diferença • para a Fazenda Nacional e nem para o contribuinte ou para o comprador. Assim é desnecessário o controle técnico da alocação dos materiais nos produtos exportados, e é por isso, que nesses casos a lei dispensa a vinculação física. 7. Há alegação ,ainda, de falta de autorização para drawback intermediário, pelo fato de que algumas exportações foram realizadas de forma indireta. A distinção resulta da evolução do instituto e a possibilidade de erro no código de enquadramento existe.A própria fiscalização errou ao classificar o beneficio em análise, por ocasião de outra fiscalização junto à recorrente, como "drawback suspensão comum". Ambos os erros não podem sobrepujar o efetivo cumprimento do regime.Houve exportação, os RE a que se faz referência indicam expressamente a recorrente como fabricante do produto exportado e vinculam necessariamente estas exportações às importações realizadas com beneficio fiscal. Ainda neste caso foi atendido o compromisso estabelecido. 8. Houve recolhimento espontâneo dos tributos incidentes sobre as importações de insumos que foram destinados a mercadorias vendidas no mercado interno. A fiscalização pretendeu cobrar encargos que aqui se contesta novamente, primeiro porque não concorda com a extemporaneidade dos recolhimentos e segundo porque ainda que assim não fosse o recolhimento espontâneo afasta as penalidades conforme o art. 138 do CTN.Por outro lado veja-se, por analogia, o que dispõe o Ato Declaratório 20/96 em que se declara que a utilização, por setores defmidos pelo MDIC, de matéria prima importada com beneficio do drawback para elaboração de produto destinado ao mercado interno não constitui desvio de finalidade para fins tributários, desde que matéria prima nacional em qualidade e quantidade equivalente tenha sido utilizada na elaboração do produto exportado, caso exista a fungibilidade. 9. Não se entende porque no caso a SRF desconsidera a conclusão de atendimento regular do regime conforme relatório da SECEX. A decisão recorrida confirma o entendimento contraditório da fiscalização, posto que não desmente que a SECEX (CACEX) analisa o regime, mas sugere que a análise é superficial e que parte dessa análise fica a cargo da SRF, contudo não explica porque acusa a SECEX de 6 . • • Processo n° : 10831.010824/2002-39 Acórdão n° : 303-32.522 superficialidade ou parcialidade se é clara a sua competência conforme Portaria MEFP 594/92, art. 30• 10. A menção a infração ao art. 325 do RA é mais uma evidência de que a fiscalização orientou seu trabalho equivocadamente na vinculação física, embora a decisão recorrida tenha passado ao largo da questão. O que a decisão fez foi apenas exigir a vinculação dos documentos de exportação com o AC por meio da anotação em cada RE.Não se discute a dicção do art. 325 e menos ainda a necessidade de vinculação dos documentos de exportação com o AC. O que ocorre é que a recorrente vinculou todos os documentos de forma inequívoca. 11. Toda a fiscalização foi feita para verificar se os insumos importados estavam fisicamente, individualmente, inseridos nos produtos exportados. Se for admitido pelo Conselho de Contribuintes o fundamento de que não se aplica ao drawback genérico a regra da vinculação física, então o auto de infração deverá ser julgado improcedente. Mas a decisão recorrida se prendeu principalmente a outro tipo 410 de vinculação, a do art. 325 do RA, com apego absoluto à formalidade e um desprezo pela finalidade da lei. 12. Todas as exportações foram registradas no Relatório de Comprovação de Drawback aprovado pela SECEX. Ali estão vinculadas com o AC de maneira defmitiva. Todos os RE vinculados ao AC fiscalizado foram devidamente declarados e informados à SECEX, administradora do regime,e constam do relatório de Comprovação. A decisão recorrida faz pouco caso da aprovação pela SECEX (fls. 2022) e ignora a clara vinculação dos documentos emitidos pela recorrente ao regime a ela concedido. 13. Ficou manifesta a intenção arrecadatória e inescnipulosa da fiscalização e da autoridade de julgamento, pois toma o Relatório de Comprovação como fonte legítima de informação e registro apenas para o que lhe interessa, que as DI consideradas para a autuação vêm do relatório mencionado,mas ignora outras informações com as que atestam que exportou valor superior ao estabelecido no AC. • Pede que: a) Sejam reconhecidas as argüições preliminares, cancelando-se o auto de infração; b) Se superadas as preliminares, seja provido o recurso e declarada a improcedência do auto de infração; c) Subsidiariamente, se o Conselho ainda tiver duvida quanto à improcedência total da autuação, que seja ordenada diligência para verificação das exportações declaradas ao BB (SECEX) e que fundamentaram o Relatório de Comprovação para que se confirme o volume de exportações realizado e o cumprimento dos valores de exportação assumidos; É o relatório. 7 - Processo n° : 10831.010824/2002-39 Acórdão n° : 303-32.522 VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator O recurso foi apresentado tempestivamente e trata de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Preliminarmente deve ser enfrentada a argüição de decadência/prescrição. Adotarei, em substituição à minha posição anterior, adotada no passado, a argumentação brilhantemente defendida pela ilustre Conselheira Anelise D. Prieto, atual Presidente desta Câmara, em alentada monografia e também por ocasião • do julgamento de Recurso n° 126.764 que foi o voto vencedor quanto à questão de decadência no drawback-suspensão: "VOTO VENCEDOR QUANTO AO PRAZO PARA EXIGIR OS TRIBUTOS Peço vênia ao Ilustre Relator para expor meu entendimento de que não se trata de cogitar da ocorrência do instituto da decadência. Isto porque o marco a partir do qual desaparece a possibilidade de ocorrer decadência, restando a hipótese de se verificar a prescrição, é o lançamento.' A partir do momento em que, via lançamento, o governo se constituiu em credor, está afastada a cogitação de decadência e passa a ser contado o prazo de prescrição. Portanto, cabe analisar o que ocorre quando da importação de mercadorias sob o regime aduaneiro especial de drawback suspensão. Nesse sentido, vale lembrar que a legislação relativa aos impostos federais 110 incidentes no despacho aduaneiro de importação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o seu pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Em regra, portanto, a modalidade do lançamento é por homologação, conforme previsto no artigo 150 do CTN, in verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 81.0 O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento. (...) 84.° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5(cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Apud FANUCCHI, Fábio. A decadência e a prescrição em direito tributário. 3.' ed. São Paulo: Resenha Tributária, 1976. 8 Processo n° : 10831.010824/2002-39 Acórdão n° : 303-32.522 extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifos meus) Entendo, como a maior parte dos doutrinadores e a jurisprudência dominante, ser necessário que haja o pagamento para que opere-se o lançamento por homologação. Ao referir-se à atividade assim exercida pelo obrigado, o legislador, obviamente, está a referir-se inclusive à antecipação do pagamento, se assim determinado pela lei. No caso do regime aduaneiro de drcrwback suspensão não há como se falar em lançamento por homologação, já que não é efetivado qualquer pagamento antes do exame pela autoridade administrativa. Trata-se da modalidade de lançamento por declaração. Se não, vejamos. Osíris de Azevedo Lopes Filho defende que no caso dos regimes especiais de natureza suspensiva, tendo em vista a complexidade da declaração, em que são exigidas informações relativas a preço da mercadoria, valor de seguro, frete, identificação de país de origem e de procedência, individualização da mercadoria e outras, a indicação seria de lançamento por declaração. Toma por base o definido no art. 147 do CTN e afirma que, sem os dados, é quase impossível a efetivação do lançamento. Esclarece que o instrumento por • meio do qual ocorre o lançamento é o termo de responsabilidade, embora o ato preparatório que instrua o lançamento seja a declaração relativa ao regime praticado.' Conforme dispõe o artigo 72 do Decreto-Lei 37/66, com a redação dada pelo Decreto-Lei 2.472/88, as obrigações fiscais relativas à mercadoria sujeita a regime aduaneiro especial, exceto no caso de entreposto industrial, serão constituídas em termo de responsabilidade. Lopes Filho elucida mais ainda a questão quando afirma que: "O art. 44, do aludido ato legal, fixa o princípio de que o despacho aduaneiro de mercadoria importada, qualquer que seja o regime (a ênfase explicativa é do próprio dispositivo legal), será processado com base em declaração a ser apresentada na repartição aduaneira. Comprova-se, assim, que a legislação do imposto, de forma sistemática, considera que as importações submetidas aos regimes aduaneiros estão na área de incidência do tributo, já que, pela sua entrada no país, materializou-se o fato imponível via adequação do acontecimento à hipótese tributária. O elemento temporal dos regimes aduaneiros especiais, de natureza suspensiva, materializa-se na data em que o importador firma o • termo de responsabilidade correspondente ao regime. Tal conclusão deriva do mandamento contido no art. 71 do Decreto-lei 37/66, que determina que as obrigações fiscais se constituirão mediante termo de responsabilidade. Dentre essas obrigações, obviamente, há de estar a principal, que tem por objeto o pagamento do tributo. A redação do referido dispositivo não é clara e padece de imperfeições. Não teria, todavia, consistência um termo de responsabilidade que não previsse o montante do tributo, caso não fosse observada a destinação estabelecida no disciplinamento do regime. Por outro lado, seria inócuo um termo de responsabilidade que dispusesse apenas sobre medidas de controle fiscal, fixando um compromisso da parte do contribuinte."Isem grifo no original] Embora o texto tenha sido produzido antes do advento do Decreto-Lei n° 2.472/88 - por isso a referência ao artigo 71 do DL 37/66, aplica-se perfeitamente à norma atualmente em vigor. 2 LOPES FILHO, Osíris de Azevedo. Regimes Aduaneiros Especiais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. 3 LOPES FILHO, Osíris de Azevedo. Op. Cit. p. 71-74. 9 . • . Processo n° : 10831.010824/2002-39 Acórdão n° : 303-32.522 Por outro lado, alguns questionamentos vêm sendo apresentados quanto à validade do termo de responsabilidade como instrumento para o lançamento. O termo de responsabilidade seria título representativo de direito liquido e certo da Fazenda Nacional com relação às obrigações fiscais nele contidas. O Regulamento Aduaneiro estabelece que, se não for cumprida a obrigação, principal ou acessória, cuja suspensão lhe deu causa, o termo será objeto de execução administrativa na forma de ato normativo do Secretário da Receita Federal e que, se não for efetuado o pagamento do crédito tributário exigido, ele será encaminhado para a cobrança judicial (art. 548). A Instrução Normativa n.° 84/98 dispunha sobre a cobrança de créditos da Fazenda Nacional representados em termos de responsabilidade, estabelecendo, somente para o crédito apurado em momento posterior à formalização do termo de responsabilidade, decorrente de aplicação de penalidade ou do ajuste no cálculo de tributo devido, a obrigação de sua constituição mediante lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento, observado o disposto no Decreto n.° 70.235/72, alterado pelas Leis n.° 8.478/93, 9.430/96 e 9.532/97. O Terceiro Conselho de Contribuintes vem decidindo que a execução do Termo de Responsabilidade deve seguir o disposto no Decreto 70.235/72, com duplo grau de jurisdição.' A Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo Paulo César Alves Rocha', entende ser incabível a execução sumária do termo de responsabilidade sem a observância dos preceitos que norteiam o Processo Administrativo Fiscal determinados por aquele decreto, o que feriria o preceito constitucional que assegura aos litigantes em processo administrativo ou judicial e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CR, art. 5.°, inciso LV), caracterizando preterição do direito de defesa do contribuinte. Concordo que a execução sumária do termo de responsabilidade não atende ao disposto no texto constitucional, art. S.°, inciso LV. Mesmo assim, cabe ressaltar que existem ainda decisões do Poder Judiciário no sentido de que o termo de responsabilidade é titulo líquido e certo. Por outro lado, não entendo ser corolário a conclusão de que o lançamento, por isso, não ocorra. Deve ser seguido o previsto no Decreto 70.235/72, ou seja, deve ser possibilitada ao contribuinte a defesa, em primeira e segunda instância, de acordo com aquele Decreto. Entretanto, como na maioria das decisões administrativas e judiciais sobre o assunto, não entendo que deva ser lavrado auto de infração ou que deva ser emitida notificação de lançamento para o ato administrativo de lançamento fique consubstanciado. Aliás, o entendimento quase que generalizado é de que, sendo descumprido o previsto no termo de responsabilidade, dever ser possibilitada a defesa, em duplo grau • de jurisdição, não havendo alusão, entretanto, à necessidade da lavratura de auto de infração, donde se depreende que, por meio do Termo, teria ocorrido o ato administrativo de lançamento. A enfatizar tal argumento, concorre também o fato de que o Decreto n.° 70.235/72, apesar de ser posterior ao Decreto-Lei n.° 37/66, é anterior ao Decreto-Lei n.° 2.472/88, que forneceu a redação atual do artigo 72 daquele Decreto-Lei, estabelecendo que as obrigações fiscais relativas à mercadoria sujeita ao regime aduaneiro especial serão constituídas em termo de responsabilidade. Sendo posterior, o Decreto-Lei 2.472/88 reafirmou que além daquelas formas de lançamento especificadas no Decreto 70.235/72, notificação de lançamento e auto de infração (art. 9.°), deveria ser considerada a assinatura do termo de responsabilidade. Concluo então que, no caso específico do imposto de importação no regime aduaneiro especial de drawback suspensão, em que o lançamento é por declaração, conforme já visto anteriormente, ocorre o lançamento. O argumento de que tal ato, conforme artigo 142 do CTN, é 4 Nesse sentido, os Acórdãos 302-34288, de 04.07.00; 303-28.519, de 24.10.96; 302-33.064, de 29.06.95. s ROCHA, Paulo César Alves. Regulamento Aduaneiro anotado com trechos legais transcritos. 2.' ed. São Paulo: Aduaneiras, 1999. p. 457. to . • • • Processo n° : 10831.010824/2002-39 Acórdão n° : 303-32.522 privativo da autoridade administrativa e o fato de o termo ser assinado pelo contribuinte não o descaracteriza como instrumento para o lançamento, conforme previsto em lei, ainda mais se for considerado que há manifestação da autoridade por ocasião do despacho aduaneiro, já que ela identifica o sujeito passivo, verifica fisicamente a mercadoria, faz breve exame da classificação tarifária e da alíquota adotadas e determina a base de cálculo do imposto conforme metodologia do valor aduaneiro.' 7 O Decreto-Lei n.° 37/66, em seu artigo 75, parágrafo 1. 0, inciso I, que aplica-se ao regime aduaneiro de drawback suspensão por força do disposto no artigo 78, parágrafo 3.°, do mesmo diploma legal, estabelece como condição para a admissão no regime a garantia dos tributos devidos, por meio de termo de responsabilidade ou depósito. No dizer de °siris, "parece evidente que só pode ser devido o tributo que já teve a sua relação jurídica instaurada, por materialização do fato imponível, e que foi objeto da correspondente liquidação, que determinou todos os elementos necessários à configuração do crédito tributário, apurando-se, inclusive, o montante do tributo"." Continua o autor afirmando que nossa lei "é clara a respeito dos regimes adua- neiros especiais, de natureza suspensiva: a admissão nesses regimes é que implica a existência da obrigação tributária dos impostos aplicáveis à importação e na materialização do crédito tributário, que fica suspenso." O crédito tributário fica constituído, conforme o regime, no termo de responsabilidade, se for exigido, ou na declaração específica do regime, caso o primeiro não seja utilizado. 9 Lopes Filho aduz ainda que tal modalidade suspensiva do crédito tributário foi criada pela legislação aduaneira à margem do Código Tributário Nacional. As modalidades de suspensão previstas no art. 151 do CTN não seriam exaustivas. "Ademais, o Decreto-lei 37 é de 18.11.66, posterior à Lei 5.172, de 25.10.66, que somente se tomou Código por força do disposto no art. 7.0 do Ato Complementar 36, de 13.3.67. Ambos diplomas legais entraram em vigor em 1.1.67." I° Como lei nova pode revogar ou alterar a lei anterior e, na época, a Lei 5.172/66 não dispunha do status deferido pelo Ato Complementar 36/67, o argumento tem total procedência. Roosevelt Baldomir Sosa também entende que fica constituído o crédito tributário. Afirma que os bens adquiridos no regime especial de drawback suspensão destinam-se a ser absorvidos no aparelho produtivo nacional, onde são agregados a outros fatores de produção para obtenção do produto a ser exportado. Esta absorção no aparelho produtivo nacional caracterizaria o consumo do produto, o que significaria que as mercadorias importadas sob esse regime estariam no campo de incidência do tributo. Afirma que após gerado o tributo, pela entrada e consumo, e constituído o respectivo crédito tributário, emerge a figura da suspensão tributária, para afastar a exigibilidade do crédito lançado. "A condição resolutiva do regime é, obviamente, a exportação. Realizada esta, a suspensão tributária se transmuta numa isenção de fato. Esgotado o prazo de exportação sem que esta se efetive in concreto ressurge integralmente a exigência do crédito tributário."" • Entendo, como Osíris de Azevedo Lopes Filho que, para a avaliação da natureza jurídica do instituto, deve ser observado o disposto na legislação. E, conforme muito bem exposto, o art. 72 do DL n.° 37/66 é claro ao afirmar que as obrigações fiscais serão constituídas em termo de responsabilidade. Ora, de que obrigações fiscais estaria a tratar sobre suas constituições, que não envolveriam o crédito tributário? O lançamento é declaratório da obrigação tributária e constitutivo do crédito tributário. SOSA, Roosevelt Baldomir. A Aduana e o Comércio Exterior. São Paulo: Aduaneiras, 1995. 7 Cabe ressaltar que, com o SISCOMEX-Importação, várias dessas atividades são realizadas por meio eletrônico, conforme parâmetros estabelecidos pela autoridade aduaneira. LOPES FILHO, Osíris de Azevedo. Op. Cit. p. 85. 9 LOPES FILHO, Osíris de Azevedo. Op. Cit. p. 85. '° LOPES FILHO, °siris de Azevedo. Op. Cit. p. 85. 11 SOSA, Roosevelt Baldomir. Op. Cit p.271. 11 a : • " • Processo n° : 10831.010824/2002-39 Acórdão n° : 303-32.522 Portanto, por ocasião da importação do produto ocorre o fato gerador, surge a obrigação tributária, há o lançamento e fica constituído o crédito tributário, que tem sua exigibilidade suspensa durante o prazo da concessão do regime aduaneiro especial, ou seja, até a data em que a mercadoria deve ser exportada." Isto porque conforme o art. 75, caput e parágrafo 1°, inciso I, c/c art. 78, parágrafo 3.° do DL n.° 37/66, no regime de beneficiamento ativo há suspensão dos tributos que incidem sobre a importação. O artigo 78, inciso II, é claro ao estabelecer a suspensão do pagamento dos tributos sobre a importação da mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada. O artigo 40 e parágrafo único do Decreto-Lei n° 1.722, de 3 de dezembro de 1979, estabelece que "O pagamento dos tributos incidentes nas importações efetuadas sob o regime aduaneiro especial previsto no artigo 78, item II, do Decreto-lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, poderá ser suspenso pelo prazo de um ano, admitida uma única prorrogação, por igual período, a critério da autoridade fiscal. Parágrafo único - No caso de importação de mercadorias destinadas à produção de bens de capital, o prazo máximo de suspensão será de cinco anos." Se há suspensão do pagamento dos tributos, isto é, da exigibilidade do crédito tributário, fica evidente que o lançamento ocorreu e que não há que se falar em decadência do direito de lançar em sim em prescrição. Como já visto, está-se diante de suspensão da prescrição, prevista de forma não exaustiva no CTN, em seu artigo 151. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição defmitiva (CTN, art. 174). Ora, no caso de que se cuida, efetivado o lançamento, é imediatamente suspensa a exigibilidade, que somente volta a ocorrer após vencido o prazo de concessão do regime aduaneiro especial, ou seja, após o prazo para que seja efetivada a exportação de mercadoria resultante de beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento com outra que foi importada com a suspensão do imposto de importação, entre outros tributos. Restaurada a exigibilidade após o advento do termo final constante no ato concessório, restam ainda os cinco anos prefalados, eis que a suspensão da exigibilidade se deu imediatamente após o lançamento. Se à mercadoria não for dado o destino previsto na norma, cabe ao Fisco cobrar, dentre outros tributos, o imposto de importação que teve sua exigibilidade suspensa. 110 Terá, então, o prazo de cinco anos para apurar o crédito resultante do ajuste do cálculo do tributo devido a possível adimplemento parcial do regime e para a constituição das multas cabíveis. Em suma, depara-se com uma hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Vencido o prazo para a exportação das mercadorias sem que esta tenha se efetivado, o crédito será exigível, correndo o prazo para a cobrança do imposto e não para o seu lançamento. O caso será de prescrição. A Fazenda Pública terá, então, cinco anos para exigir o tributo, o que deverá ser realizado com as garantias do contraditório e da ampla defesa. Concluo, então, que o limite temporal para que seja exigido o imposto de importação no regime aduaneiro especial de drawback suspensão é de cinco anos contados da data em que a mercadoria deveria ter sido exportada, ou seja cinco anos da data limite do ato concessório. 12 Da combinação do artigo 75 e parágrafo I.° com o parágrafo 3.° do artigo 78, ambos do Decreto-Lei 37/66, conclui-se que a suspensão dos tributos que incidem sobre a importação ocorre durante o prazo de concessão do regime. 12 r • è 1. • • Processo n° : 10831.010824/2002-39 Acórdão n° : 303-32.522 In casu, eram os seguintes os prazos para a importação, conforme o ato que concedeu o beneficio: a-) AC 0007-94/0009-9: 28/03/1996; b-) AC 0007-94/0029-3: 05/03/1996; c-) 007-95/0015-6: 09/02/1997. Quando da ciência "da lavratura do auto de infração", em 28/11/2001, já haviam transcorrido mais de cinco anos das datas-limite para as exportações comprometidas por meio dos atos concesários constantes das alíneas "a" e "c" acima. Portanto, entendo que somente não estava prescrita a cobrança dos tributos relativos às exportações relativas ao 007-95/0015-6: 09/02/1997. É como voto. Sala das Sessões, em de dezembro de 2004. ANELISE DAUDT PRIETO Relatora Portanto, o limite temporal para que seja exigido o imposto de importação no regime aduaneiro especial de drawback suspensão é de cinco anos contados da data em que a mercadoria deveria ter sido exportada, ou seja cinco anos da data limite do ato concessório. O Relatório de Comprovação do Drawback, a cargo da SECEX, não interfere na fluência do prazo decadencial, ou seja, uma vez encerrado o prazo final para as exportações compromissadas, começa a fluir o prazo prescricional de cinco anos independentemente de ser, ou não, emitido o RCD. Aliás esta seria a melhor interpretação que se pode retirar do item 7.6(primeira parte), do Parecer COSIT 53/1999, mencionado na decisão recorrida, quando assim diz: • 7.6. Os créditos tributários exigíveis em decorrência de inadimplência do compromisso de exportação serão lançados somente após o vencimento do prazo para a exportacão das mercadorias admitidas no regime de drawback e não no momento do registro das Dl "(grifei). Na continuação o citado Parecer peca quanto à conclusão, quando afirma contraditoriamente com a prática da fiscalização da SRF, contradição acusada pelo recorrente, ou seja, a fiscalização da SRF pretende não estar vinculada às conclusões exaradas no RCD, mas, por outro lado, ao mesmo tempo pretende se valer de prazo suposto na continuidade do item 7.6 do Parecer COSIT 53/99 que exagera o valor do RCD da SECEX. Vejamos ,primeiramente, o restante do texto do item 7.6: "...se inadimplido o compromisso de exportar, o prazo decadencial no regime de drawback ,modalidade suspensão, será contado a partir do primeiro dia do ano seguinte ao da data do recebimento do Relatório(flnal) de Comprovação do Drawback, emitido pela SECEX, que é órgão responsável pelo acompanhamento e verificação do 13 , - . a. . .. . • Processo n° : 10831.010824/2002-39 Acórdão n° : 303-32.522 . cumprimento do compromisso de exportação assumido pelo beneficiário do regime, ou seja, terá como termo inicial o 1° dia do ano seguinte ao do recebimento, pela SRF, do citado Relatório." Ora, se a SRF, acertadamente, no âmbito da sua competência fiscalizadora, pode pela via investigativa demonstrar uma, parcial ou mesmo total, incongruência dos dados fornecidos pelo exportador beneficiário do drawback para a SECEX, não poderia alegar qualquer justificativa para ficar inerte no caso de,v.g., nem mesmo haver a emissão do RCD. Pode acontecer de a empresa beneficiária nem mesmo entregar os dados documentais necessários ao referido RCD, e nem por isso deixa de fluir o prazo prescricional iniciado com o esgotamento do prazo concedido ,via Ato Concessório, para exportação. Esta é a conclusão, ao meu ver, mais acertada, conforme foi exposto no brilhante voto proferido pela Conselheira Anelise D. Prieto, por mim adotado para enfrentamento dessa matéria. 411 In casu, eram os seguintes os prazos para a importação, conforme o ato que concedeu o beneficio: Com relação ao AC n° 0052-95/041-0 (de 30.03.1995) foram emitidos os Aditivos n° 52-96/061-0, de 08.03.1996 (fls.1.869), ampliando o prazo para exportação até 26.09.1996, posteriormente, em 27.08.1996 (fls.1.870) novo Aditivo n° 52-96/225-4 ampliou o prazo para 25.03.1996 e, finalmente o Aditivo n° 52-97/032-7, de 12.03.1997 (fls.1.872) alterou o prazo de validade para 11.04.1997. A data da ciência do auto de infração ao contribuinte foi 16.12.2002. Quando da ciência "da lavratura do auto de infração", já havia transcorrido mais de cinco anos da data-limite para as exportações comprometidas por meio do ato concessório acima indicado. Portanto, entendo que estava prescrita a cobrança dos tributos relativos às exportações a eles relacionadas 410 Pelo exposto voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005 ,#), Z. •lp 60 OIBMAN - Relator i 1 I 14

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Numero do processo: 10830.007190/2002-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 RENDIMENTOS OMITIDOS - TRIBUTAÇÃO - Os rendimentos comprovadamente omitidos na Declaração de Ajuste Anual, detectados em procedimentos de ofício, serão adicionados, para efeito de cálculo do imposto devido, à base de cálculo declarada. LIVRO CAIXA - DEDUÇÃO - O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado pode deduzir, da receita decorrente da respectiva atividade, as despesas de custeio necessárias à percepção dos rendimentos e manutenção da fonte produtora, desde que lastreado em documentos hábeis e idôneos, devidamente escrituradas no respectivo livro caixa. O simples lançamento na escrituração e/ou Declaração de Ajuste Anual pode ser contestado pela autoridade lançadora. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.221
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Yr; zikort PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --V: QUARTA CÂMARA Processo n° 10830.007190/2002-47 Recurso n° 155.264 Voluntário Matéria IRPF Acórdão e 104-23.221 Sessão de 29 de maio de 2008 Recorrente ISAC MORAES DE PAULA Recorrida P TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2000 RENDIMENTOS OMITIDOS - TRIBUTAÇÃO - Os rendimentos comprovadamente omitidos na Declaração de Ajuste Anual, detectados em procedimentos de oficio, serão adicionados, para efeito de cálculo do imposto devido, à base de cálculo declarada. LIVRO CAIXA - DEDUÇÃO - O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado pode deduzir, da receita decorrente da respectiva atividade, as despesas de custeio necessárias à percepção dos rendimentos e manutenção da fonte produtora, desde que lastreado em documentos hábeis e idôneos, devidamente escrituradas no respectivo livro caixa. O simples lançamento na escrituração e/ou Declaração de Ajuste Anual pode ser contestado pela autoridade lançadora. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ISAC MORAES DE PAULA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ise,1/4 ARIA ELENA COTTA CARDO 1O Presidente Processo n° 10830.007190/200247 CCM /C04 • Acórdão n.° 104-23.221 Fls. 2 . 0 i ii Ler' R"Mor FORMALIZA O EM: 02 JUL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e GUSTAVO LIAN HADDAD. Ausente justificadamente o Conselheiro PEDRO ANAN JÚNIOR. r,_ 2 Processo n° 10830.007190/2002-47 CCO1 /CO4 • Acórdão n.°104-23.221 Fls. 3 Relatório ISAC MORAES DE PAULA, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n.° 305.164.127-87, com domicílio fiscal na cidade de Sumaré, Estado de São Paulo - SP, à Rua Dom Barreto, n° 962 - Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Campinas - SP, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 187/191, prolatada pela Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 200/205. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 10/04/02, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 03/07), com ciência através de AR, em 21/05/02 (fls. 174), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 30.521,41 (padrão monetário da época do lançamento), a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75% e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda, relativo ao exercício de 2000, correspondente ao ano-calendário de 1999. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades: 1 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA, DECORRENTE DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO: Caracterizada pela revisão do imposto de renda do exercício de 2000, que estava retida em malha fiscal, confrontando as informações da declaração com o resultado de pesquisas efetuadas nos sistemas eletrônicos da SRF (DIRF), verificamos a divergência de R$ 3.193,16 referente ao valor recebido da Fundação de Saúde do Município de Americana - CNPJ 47.716.204/0001-07 (valor informado pela fonte pagadora: R$ 57.932,37 e valor informado na declaração: R$ 54.739,21). Também constatamos que o contribuinte deixou de declarar o recebimento de R$ 5.298,00 pagos por Programa Adventista de Assistência a Saúde - CNPJ 02.752.923/0001-25. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3°, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° ao 3°, da Lei n°8.134, de 1990; artigos 3°, 11 e 32, da Lei 9.250, de 1995 e art. 21 da Lei n° 9.532, de 1997. 2 - DEDUÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE LIVRO CAIXA: Caracterizada pela revisão do imposto de renda do exercício de 2000, que estava retida em malha fiscal, verificou-se que em 10/07/91 o contribuinte tomou ciência do Termo de Intimação Fiscal n° 149, solicitando a apresentação do Livro Caixa, conforme valor deduzido na declaração constatamos que até a presente data o contribuinte não apresentou a documentação solicitada (Livro Caixa e comprovantes dos valores nele escriturados). Desta forma, glosamos o valor deduzido a este titulo (R$ 98.550,00), por motivo de falta de comprovação. Infração capitulada no artigo 6°, incisos I a III e parágrafos da Lei n° 8.134, de 1990 e artigo 8°, inciso II, alínea "g" da Lei 9.250, de 1995. Em sua peça impugnatoria de fls. 01, instruída pelos documentos de fls. 02/144, apresentada, tempestivamente, em 25/07/02, e razões aditivas de fls. 183/191, o autuado se 3 • Processo n°10830.007190/2002-47 CCO I /C04 • Acórdão n.° 104-23.221 Fls. 4 indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tornar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que requer a reunião do presente processo com o de n° 10830.002336/2003, originário de Auto de Infração contra o impugnante, lavrado em 10/04/2002, referente ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998, por motivo de conexão, nos termos dos artigos 102 do CPC; - que dado que o crédito tributário exigido, descrito na exposição fática, tem, para o impugnante, efeito de confisco, pessoa física (médico) que vive do seu trabalho, conforme declarações de ajustes anuais apresentadas. Assim, o confisco é vedado pelo art. 150, inc. IV da CF/88; - que a intimação premonitória alegada pelo Fisco, não lhe dá o direito de glosar as despesas declaradas, sem que se faça primeiro uma auditoria criteriosa, o que não ocorreu na hipótese dos autos, de vez que foi desconsiderado totalmente o valor atribuído às despesas do período, sem maiores ponderações, aplicando-se no caso, autêntico arbitramento, providencia esta que só pode ser adotado em casos extremos, diferente dos autos presentes. Foram ainda desconsideradas os informes apresentados, quando da notificação prévia, circunstância esta, que, prejudicou enormemente o contribuinte, além de fugir aos cânones do procedimento e do processo administrativo tributário, aplicando-se, como tal desconsideração, autêntico arbitramento, cabível somente em situações excepcionais de não apresentação de informações, diferente, portanto, na hipótese dos autos; - que quanto ao mérito, o impugnante nega as irregularidades a ele atribuídas, notadamente aquelas relativas a não comprovação de deduções mediante escrituração de Livro Caixa, até porque, a notificação premonitória foi atendida na forma e prazo assinalados, razão pela qual não procede o Auto de Infração ora contestado. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS decide julgar procedente o lançamento mantendo integralmente o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que quanto à infração apontada "omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício", o contribuinte nada alega especificamente. Assim, deve ser mantida a tributação sobre o valor de R$ 3.193,16, referente à diferença de rendimentos recebidos da Fundação de Saúde do Município de Americana, CNPJ n° 47.716.204/0001-97, bem como sobre o valor de R$ 5.298,00, referente aos rendimentos recebidos do Programa Adventista de Assistência a Saúde, CNPJ n° 02.752.923/0001-25; - que quanto ao valor glosado de R$ 98.550,00, referente às deduções (livro caixa), tem-se que consta nos autos que o contribuinte foi intimado para apresentar o livro Caixa (reescriturar se for necessário) dos exercícios de 1999 e 2000, no prazo de 30 (trinta) dias, caso contrario a dedução pleiteada não será considerada. No entanto, a solicitação não foi atendida. Como já foi relatado, o impugnante alega que protocolou recurso sob n° 3333/01, junto a Receita Federal. Verifica-se que o expediente apresentado simplesmente solicita liberações de restituições pleiteadas nas declarações do IRPF apresentadas desses exercícios fazendo menção somente que as despesas gerais para a manutenção da atividade de médico 4 Processo n° 10830.007190/2002-47 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.221 Fls. 5 nunca ultrapassaram os rendimentos recebidos. Esclarece, ainda, que, parte da documentação doa nos de 1998 e 1999, foram danificados e extraviados em ocasião de mudança de endereço; - que, no presente caso, depois de intimado, o autuado não fez prova de que possuía livro Caixa, devidamente escriturado, nem que possuía qualquer documento relativo aos registros efetuados nesse livro caixa. Alguns documentos apresentados na impugnação de telefonemas realizados e a cópia da folha do livro "caixa", referente ao ano-calendário de 1999, não atende a legislação fiscal. Aliás, observa-se que esses apontamentos efetuados simplesmente não relacionam os tipos de despesas e as receitas informadas na Declaração de Ajuste Anual, ou seja, não pode ser considerado como Livro Caixa; - que qualquer que seja a forma escolhida (manuscrito, datilografado, informatizado, eletrônico), o livro Caixa deverá conter, em relação às receitas e despesas, as seguintes informações: a) data da efetivação da receita e da despesa; b) histórico completo da receita e da despesa; c) valor efetivamente recebido; d) valor efetivamente pago; e, e) saldo líquido (receita-despesa); - que se utilizando de raciocínio lógico, percebe-se que, se a presença de escrituração regular do livro Caixa, com documentação permite a dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa fisica do contribuinte, a sua ausência deve ter efeito contrário, dado que não haveria sentido em formular-se dispositivo que não pudesse ser infirmado pela não ocorrência da sua hipótese; - que não houve qualquer espécie de arbitramento como alega o impugnante. Houve, sim, a glosa de deduções de despesas não comprovadas e que deveriam estar devidamente escrituradas no livro Caixa; - que no que se refere ao pedido de conexão com o processo n° 10830.002336/2003-49, é de se observar que o julgamento deste processo não depende daquele ou vice-versa, pois as autuações e os exercícios autuados foram formalizados separadamente, devendo ser impugnados e julgados dessa forma; - que, da mesma forma, no que se refere ao alegado "confisco", cabe destacar que não são suscetíveis de apreciação na via administrativa, enquanto responsáveis pela execução das determinações legais, devem sempre partir do pressuposto de que o Legislador tenha editado leis compatíveis com a Constituição Federal. Noutras palavras, as autoridades administrativas não podem negar aplicação às leis regularmente emanadas do Poder Legislativo. O exame da constitucionalidade ou legalidades dos atos legais é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 28/09/06, conforme Termo constante às fls. 193/195 o recorrente interpôs, tempestivamente (30/10/06), o recurso voluntário de fls. 200/205, instruído pelos documentos de fls. 207/2209, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que o contribuinte esclareceu que não conseguiu, por um lapso, escriturar regularmente o livro caixa que mencionou em sua declaração, mas apresentou incontinenti todos os comprovantes das despesas que diziam respeito à sua atividade profissionais (médico) e de seus dois consultórios; Processo n° 10830.007190/2002-47 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.221 Fls. 6 - que de ser anotado que as despesas não extrapolam os limites legais, de modo que a glosa realizada pela fiscalização excedeu em muito a realidade, não sendo razoável a inadmissão dos comprovantes idôneos das despesas apresentadas. É o Relatório. 6 Processo n° 10830.007190/2002-47 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.221 Fls 7 Voto Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de nenhuma preliminar. A matéria em discussão, conforme visto do relatório, versa sobre imposto de renda pessoa fisica, diante da constatação de omissão de rendimentos na Declaração de Ajuste Anual, já que o contribuinte, na visão da autoridade lançadora, deixou de declarar a totalidade das verbas tributáveis recebidas durante o ano-calendário de 1999, bem como glosa de deduções lançadas na Declaração de Ajuste Anual no item Livro Caixa do mesmo ano- calendário. Quanto à infração apontada "omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, decorrentes de trabalho sem vinculo empregaticio", o contribuinte nada alega especificamente a seu favor. Desta forma, é de se manter a tributação sobre os valores de R$ 3.193,16 (referente à diferença de rendimento recebido da Fundação de Saúde do Município de Americana, CNPJ n°47.716.204/0001-97), bem como sobre o valor de R$ 5.298,00 (referente aos rendimentos recebidos do Programa Adventista de Assistência a Saúde, CNPJ n° 02.752.923/0001-25). Quanto à glosa no valor de R$ 98.550,00, referente às deduções (livro caixa), tem-se que consta nos autos que o contribuinte foi intimado para apresentar o livro Caixa (re- escriturar se for necessário) dos exercícios de 1999 e 2000, no prazo de 30 (trinta) dias, caso contrario a dedução pleiteada não será considerada. No entanto, a solicitação não foi atendida. Como já foi relatado, o recorrente que protocolou recurso sob n° 3333/01, junto a Receita Federal. Verifica-se que o expediente apresentado simplesmente solicita liberações de restituições pleiteadas nas declarações do IRPF apresentadas desses exercícios fazendo menção somente que as despesas gerais para a manutenção da atividade de médico nunca ultrapassaram os rendimentos recebidos. Esclarece, ainda, que, parte da documentação doa nos de 1998 e 1999, foram danificados e extraviados em ocasião de mudança de endereço. Ora, com a devida vênia do suplicante se faz necessário alguns esclarecimentos sobre a metodologia de adoção do Livro Caixa pelos profissionais liberais. No sentido amplo o contribuinte que receber rendimentos do trabalho não- assalariado, o titular de serviços notariais e de registro e o leiloeiro podem deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas escrituradas em livro Caixa. Portanto, pela lógica quem percebe rendimento de trabalho assalariado não poderá deduzir da respectiva base, as despesas relacionadas ao livro Caixa. 7 Processo n° 10830.007190/2002-47 CC01/C04 • Acórdão n.° 104-23.221 Fls. 8 O livro Caixa é livro no qual são relacionadas, mensalmente, as receitas e despesas relativas à prestação de serviços sem vínculo empregatício. Está dispensado o seu registro na Secretaria da Receita Federal ou em cartórios. As despesas relacionadas em livro Caixa podem ser deduzidas dos rendimentos de: - trabalho não-assalariado; - titular de serviços notariais e de registro; - leiloeiro. A utilização do livro Caixa por titular de serviços notariais e de registros em geral, exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, não se estende às pessoas que para eles trabalham, assalariados ou autônomos. O livro Caixa não pode ser utilizado para rendimentos de aluguel e de transporte. Podem ser deduzidos os pagamentos escriturados em livro Caixa relativos a: a) remuneração de terceiros com vínculo empregatício e os respectivos encargos trabalhistas e previdenciários; b) emolumentos; c) despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. A dedução das despesas relacionadas no livro Caixa está limitada ao valor do rendimento recebido, no mês, de pessoa física, de pessoa jurídica e do exterior decorrentes da prestação de serviços sem vínculo empregatício. Na existência de excesso de despesas em dezembro, este valor não pode ser utilizado no ano seguinte. Considera-se despesa de custeio aquela indispensável à atividade profissional como: aluguel de sala comercial, gastos com água, luz, telefone, material de expediente ou de consumo e contratação de pessoal. Não são dedutíveis, no livro Caixa, as despesas com transporte, locomoção, combustível, estacionamento, manutenção de veículo, seguro e pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com exceção das efetuadas por representante comercial autônomo, quando correrem por conta desse. 'Piquetes de caixa - comprovação de despesa: Os fiquetes de caixa, recibos não identificados e documentos semelhantes, não podem comprovar despesas relacionadas no livro Caixa. As despesas devem estar discriminadas e identificadas para serem comprovadas como necessárias e indispensáveis à atividade profissional. Compra de bens/direitos: Apenas o valor relativo às despesas de consumo é dedutível no livro Caixa. Considera-se despesa de consumo a compra de bens próprios para consumo e de produtos de qualquer natureza usados e consumidos em reparos e conservação. Considera-se aplicação de capital à despesa com aquisição de bens necessários à atividade profissional, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, e que não sejam consumíveis, isto é, não se acabem com sua mera utilização, como equipamentos, mobiliários etc. Arrendamento mercantil (leasing): Não são dedutíveis os gastos feitos com arrendamento mercantil. Depreciação de bens: Não é permitida a dedução com a depreciação de bens. 8 Processo n° 10830.00719012002-47 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.221 Fls. 9 Imóvel residencial/profissional: No caso de imóvel residencial ser também utilizado na atividade profissional, pode ser deduzida a quinta parte de despesas com aluguel e outros. Benfeitoria - Imóvel próprio: Não são dedutíveis os gastos com consertos, manutenção e reforma de imóvel de propriedade do contribuinte. Benfeitorias - imóvel alugado: As despesas com benfeitorias e melhoramentos feitas pelo inquilino, profissional autônomo, que contratualmente fizerem parte como compensação do valor do aluguel devido, são dedutíveis no mês do pagamento, desde que escrituradas em livro Caixa e comprovadas. Assinatura de publicações/compra de roupas: O profissional autônomo que necessita comprar roupas especiais e publicações necessárias à sua atividade profissional pode deduzir essas despesas, desde que escrituradas em livro Caixa e comprovadas. Contribuições a sindicatos/associações/conselhos: Essas contribuições são dedutíveis, quando relacionadas com a atividade do profissional autônomo, desde que escrituradas em livro Caixa e comprovadas. Pagamentos a terceiros: O profissional autônomo pode deduzir pagamentos feitos a terceiros que com ele tenham vínculo empregatício, desde que escriturados em livro Caixa e comprovados. Despesas com propaganda. Essas despesas são dedutíveis, quando escrituradas em livro Caixa e comprovadas, desde que a propaganda se relacione com a atividade profissional do autônomo. Participação em congressos/seminários: Despesas para comparecimento a encontros científicos como congressos, seminários, se necessárias à atividade exercida pelo profissional e a sua especialização, não reembolsadas ou ressarcidas, podem ser deduzidas, desde que escrituradas em livro Caixa e comprovadas, tais como taxa de inscrição, compra de publicação, hospedagem etc. O certificado de comparecimento a esses encontros deve ser guardado para comprovação. Serviços prestados a pessoa tísica e jurídica: As despesas relacionadas no livro Caixa podem ser deduzidas no cálculo do Camê-leão, limitadas ao valor do rendimento recebido de pessoa física, de pessoa jurídica e do exterior, no mês, decorrentes da prestação de serviços sem vínculo empregatício. Serviços prestados exclusivamente a pessoa jurídica: O autônomo prestador de serviços apenas à pessoa jurídica, que relaciona as despesas dessa prestação de serviços no livro Caixa, pode deduzi-las da base de cálculo do Camê-leão e na declaração anual, observando que os rendimentos recebidos de pessoa jurídica não estão sujeitos ao Carnê-leão. Como visto, indiscutivelmente, é sabido que somente são admissíveis, como dedutiveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora devidamente escriturados no livro Caixa. 9 Processo n° 10830.007190/2002-47 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.221 Fls. 10 Tem-se, da mesma forma, que o contribuinte, pessoa fisica, que receber rendimentos do trabalho não assalariado, incluindo os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o artigo 236 da Constituição Federal, não poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, as quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como as despesas de arrendamento. É sabido, que se considera despesa de custeio aquela indispensável à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, como aluguel, água, luz, telefone, material de expediente ou de consumo. Por outro lado, os gastos com reforma de prédio, aquisição de móveis e utensílios e equipamentos eletrônicos, referem-se a aplicação de capital e, portanto, não são dedutiveis da receita por expressa disposição legal. O profissional autônomo deverá escriturar o livro Caixa para deduzir as despesas de custeio, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Receita e despesa deve manter correlação com a atividade, independentemente se a prestação de serviços foi feita para pessoas fisicas ou jurídicas. Por tudo que foi visto, a inscrição da despesa utilizada no Livro Caixa é condição primordial para a admissibilidade de sua dedução dos rendimentos tributáveis, na declaração de ajuste anual, sem contar que não basta a sua comprovação por meio de documentação idônea, devendo ainda ficar comprovado, que as despesas de custeio pagas são necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora. Tais despesas devem estar devidamente discriminadas e identificadas em documentos hábeis e idôneos e em nome do contribuinte que efetuar os pagamentos. Entendo, que toda matéria útil pode ser acostada ou levantada na defesa, como também é direito do contribuinte ver apreciada essa matéria, sob pena de restringir o alcance do julgamento. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Assim, em suma, somente poderão ser deduzidos, da base de cálculo do imposto, os dispêndios realizados por contribuinte não assalariado, comprovadamente pagos, indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, enumerados na legislação de regência. A presente matéria já foi amplamente discutida pela decisão de Primeira Instância, onde relator proferiu o seu voto com detalhes, citando as razões do não acolhimento, tais como: "depois de intimado, o autuado não fez prova de que possuía livro Caixa, devidamente escriturado, nem que possuía qualquer documento relativo aos registros efetuados nesse livro caixa". "Alguns documentos apresentados na impugnação de telefonemas realizados (fls. 83-85 e 88-98) e a "cópia da folha do livro "caixa", referente ao ano-calendário de 1999, não atende a legislação fiscal". Ora, a situação, na fase recursal, em nada mudou, dentre os documentos de fls. 14/144 existem documentos do ano-calendário de 1998, que nada tem haver com o crédito tributário lançado neste processo e que só servem para tumultuar a análise (fis. 14/79); os de fls. 102/144 se referem ao ano-calendário de 2000 em diante, que da mesma forma nada tem haver com o processo em discussão, restam, somente, os documentos de fls. 86/101, que apesar 10 Processo n° 10830.007190/2002-47 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.221 Fls. 11 de se referirem ao ano-calendário de 1999 em nada comprovam gastos efetuados com a atividade profissional do suplicante, pois se referem em sua grande maioria a contas de telefones e não se encontram registrados em livro Caixa e muito menos o suplicante forneceu algum elemento adicional para a formação de convencimento dos julgadores. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. A lei pode, entretanto, determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3° do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, em tese, um tanto quanto discricionária, deixando ao talante da autoridade lançadora a iniciativa, esta agiu albergada no dispositivo acima mencionado. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante / recorrente a obrigação de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, implica nas conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Não há, no processo administrativo tributário, disposições especificas quanto aos meios de prova admitidos, sendo, portanto, razoável como emprego subsidiário o Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa." Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como, a iterativa jurisprudência, administrativa e judicial, a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juizo do julgador. Caberia, sim, ao suplicante, em nome da verdade material, contestar os valores lançados, apresentando as suas contra razões, porém, calcadas em provas concretas, e não, simplesmente, apresentar simples argumentos para pretender derrubar a pretensão legal apresentada pelo fisco, já que o dever da guarda dos contratos e documentário fiscal, juntamente com a informação dos valores pagos é do próprio suplicante, não há como transferir para a autoridade lançadora tal ônus. 11 Processo n°10830.007190/2002-47 CCO1 /CO4 Acórdão n.° 104-23.221 Fls. 12 Em razão do exposto e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de maio de 2008 NE - Opi/ s 12 Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.004581/96-28
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - Podendo ser julgado o mérito a favor do contribuinte descabe a declaração de nulidade da decisão de primeira instância. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - IRPF – Exercício de 1994 - até a edição da Lei n° 8.981/91 a disposição contida na alínea "a" do inciso II do art. 999 do RIR/94 é inaplicável por falta de amparo legal (art. 97, inciso V do C.T.N). A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta de apresentação da declaração de rendimentos dentro do prazo legal, sujeitará a pessoa física à multa mínima de 200 UFIR (Lei n° 8.981/95, art. 88) Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10756
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso relativamente à multa do exercício de 1994 e, por maioria de votos, negar provimento ao recurso em relação à multa do exercício de 1995. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Rosani Romano Rosa de Jesus Cardozo.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - IRPF — Exercício de 1994 - até a edição da Lei n° 8.981/91 a disposição contida na alínea "a" do inciso II do art. 999 do RIR/94 é inaplicável por falta de amparo legal (art. 97, inciso V do C.T.N). A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta de apresentação da declaração de rendimentos dentro do prazo legal, sujeitará a pessoa física à multa mínima de 200 UFIR (Lei n° 8.981/95, art. 88) Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA APARECIDA PIRES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso relativamente à multa do exercício de 1994 e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso em relação à multa do exercício de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Rosani Romano Rosa de Jesus Cardozo. Ce--) • IGUES-1-4 OLIVEIRA PR • NTE ' t1 ao TE I Éfrll A Iffb R'ELATORA (' E MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.004581/96-28 Acórdão n°. : 106-10.756 FORMALIZADO EM: 15 M 1799 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAÍSA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. it 2 -aNIS - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.004581/96-28 Acórdão n°. : 106-10.756 Recurso n°. : 117.477 Recorrente : MARIA APARECIDA PIRES RELATÓRIO MARIA APARECIDA PIRES, C. P. F - MF n° 037.423.398 - 50, residente e domiciliada na rua Quirinópolis, n° 196, Sumaré - São Paulo, inconformada com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fl.7, da contribuinte exige- se a multa no valor de R$ 264,54, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF, exercícios de 1994 e 1995. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos: art. 984 e999, incisos I, "a", II, "a" do RIR aprovado pelo Decreto n° 1.041/94; artigo 88, incisos I e II e parágrafos 1° a 3° da Lei n° 8.981 de 20/01/95. 1Inconformado, tempestivamente, por procurador (fl.13) impugnou o É lançamento, requerendo o benefício da denúncia espontânea fixado no art. 138 do Código tributário Nacional. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência em decisão de fls. 18/19, assim ementada: 2(i3 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.004581/96-28 Acórdão n°. : 106-10.756 'Apresentação da DIRPF — obrigatoriedade — Estão obrigadas a apresentar a declaração de ajuste anual, relativa aos exercícios 1994/95, as pessoas físicas, residentes e domiciliadas no Brasil, que, nos anos calendário correspondentes, participaram de empresa, como titular de firma individual, ou como sócio, exceto acionista de S/A (IN 94/93, art. 1°, VI e, IN 105/94, art. /°, III) Multa - atraso na entrega da declaração - A falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita o infrator à multa prevista na legislação de regência — art. 984 e 999, 1 "ane 'C do Decreto 1.041/94 (penalidade aplicável até 31/12/94) e Art. 88, inciso lida Lei n. 8.891/95. A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física à multa mínima de 200 UFIRs ( Acórdão 1° CC. N° 102- 40.098, de 16.05.96)" Cientificado em 23/06/98 (AR de fl. 22), dentro do prazo legal, protocolou o recurso de fl. 23/25, acompanhado da cópia do comprovante de depósito exigido pelo art. 32 da Medida Provisória n° 1621/97. Seus argumentos podem assim serem resumidos: NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÀNCIA, por cerceamento de defesa já que a autoridade julgadora singular deixou de apreciar a solicitação, feita pelo impugnante, do beneficio da denúncia espontânea fixado no art. 138 do Código Tributário Nacional e a aplicação dos os acórdãos indicados, em sua impugnação, que tratam sobre a aplicação do princípio constitucional da ISONOMIA. 22'3 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.004581/96-28 Acórdão n°. : 106-10.756 REITERA os fundamentos consignados em seu expediente impugnatório, transcreve o art. 150 da Constituição Federal de 1988 e solicita nulidade da decisão de primeira instância ou o provimento do recurso. É o Relatório. cit, ÍI ..;-)Tt) - a 5 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.004581/96-28 Acórdão n°. : 106-10.756 VOTO Conselheira SUELI EFIGÈNIA MENDES BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA, alega a recorrente que a autoridade julgadora não apreciou a solicitação do beneficio da denúncia espontânea, previsto rio art. 138 do C.T.N. e , tampouco, examinou a argüição de quebra do princípio constitucional de isonomia. Examinada a decisão de primeira instância, constata-se que a autoridade julgadora ao relatar os fatos consignou (fl. 18) o argumento pertinente a denúncia espontânea e, mais, em seus fundamentos deixou claro que este benefício era inaplicável no caso em pauta. Embora, o recorrente, tenha razão de que a referida autoridade deixou de apreciar a alegação de quebra do principio constitucional de ISONOMIA e de rebater os acórdão invocados( fl. 10), deixo de declarar a nulidade da decisão de primeira instância sob o amparo do Decreto n° 70.235/72, que assim preleciona: 'rt. 59- São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.004581/96-28 Acórdão n°. : 106-10.756 §1° - A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° - Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° - Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." Assim passo ao exame do mérito. A matéria aqui tratada é a aplicação de multa por descumprimento da obrigação acessória de apresentar a Declaração de Ajuste Anual nos exercícios de 1994 e 1995. Quanto ao exercício de 1994, tem sido unânime a jurisprudência deste Conselho no sentido de que até este exercício, não havia lei que respaldasse a aplicação da penalidade aqui discutida, senão vejamos: O Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94, sobre a matéria, assim dispõe: 'Art. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1- multa de mora. a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos-lei rrs 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8"; 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.004581/96-28 Acórdão n°. : 106-10.756 II- multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devidof(grifei) O citado artigo 984 assim dispõe: `Ari .984- Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica (Decreto-lei n°401/68, art. 22, e Lei n°8.383191, art. 3°, 0."(grifer) Decreto-lei n° 1.967 de 23/11/82: `Art. 17. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago" (grifei) Este artigo foi repetido no art. 8° do Decreto-lei n° 1.968 de 23/11/82. Com a entrada em vigor da Lei n° 8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a produzir-se a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116). Ficou confirmado, que até o exercício de 1995 a multa por atraso da entrega da declaração é a prevista no art. 999 do RIR/94, inicialmente transcrito, tendo como base de cálculo o valor do imposto devido, portanto, inaceitável a aplicação da multa capitulada no artigo 984 do RIR/94, por ser pertinente as infrações sem penalidade específica. Assim, a disposição contida na alínea "a" do inciso II do art. 999, até edição da Lei n° 8.981/95, é inaplicável por ausência de norma legal que a sustente. Aplicar multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o comando do art. 97 da Lei n°5.172 de 25/10166 Código Tributário Nacional que assim disciplina: 8 9(4'3 bi( 5 E - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.004581/96-28 Acórdão n°. : 106-10.756 'Art. 97. Somente a lei pode estabelecer V- a cominação de penalidades para ações ou omissões contrárias a seu dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;Wrifei). Insisto, MULTA é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei. O regulamento do imposto de renda não tem esta característica como bem ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 70 Edição, pág. 155: 'Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo (e não legislativo) ; ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa Continua, ainda, o renomado autor na página 156: "Como ato inferior à /ei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é irrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; 1! quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autónomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dívidas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita." giaft 9 É E MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.004581/96-28 Acórdão n°. : 106-10.756 O fato do regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155: "Decreto independente ou autónomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos ptaeter legam para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas.' Assim a multa por atraso na entrega da declaração pertinente ao exercício de 1994 deverá ser cancelada. Quanto a multa aplicada pelo atraso na declaração de ajuste anual, pertinente ao exercício de 1995, está penalidade foi fixada pela Lei n° 8.981, de 20/01/95, que em seu artigo 88, assim dispõe: É. 'Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: e — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas Unft, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas' (grifei) g 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.004581/96-28 Acórdão n°. : 106-10.756 Para que não pairasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo, em 06/02/95, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, que assim declara: "/ — a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei n° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; II — a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes; III — para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n° 5.172/66 Código Tributário Nacional, argüida pelo recorrente é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF, que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer', necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer das duas hipóteses a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é a cobrança da multa. - Cr 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.004581/96-28 Acórdão n°. : 106-10.756 Com relação aos Acórdãos indicado na impugnação, além de não serem pertinentes a matéria aqui discutida, não tem efeito vinculante como se depreende de uma simples leitura do art. 100 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional: 'Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;" Diante disso, Voto no sentido dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual pertinente ao exercício de 1994. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 1999 da • itir 4 6 Int• le • :RI O É 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.004581196-28 Acórdão n°. : 106-10.756 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 7 MA 190n Dl D-IGUE E OLIVEIRA • R 1.I is 1 E DA TA CÂMARA Ciente em O 8 JUN 1999 -44111‘ SAISk PROCURADOR DA Av ENDA • CIONAL 13 Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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