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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8045317 #
Numero do processo: 13971.722545/2011-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. O adicional do terço constitucional de férias possui natureza de retribuição pelo trabalho, integrando a remuneração e o salário de contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária, como explicitado no art. 214, § 4°, do Regulamento da Previdência Social.
Numero da decisão: 2301-006.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Wesley Rocha e Marcelo Freitas de Souza Costa, que deram provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. O adicional do terço constitucional de férias possui natureza de retribuição pelo trabalho, integrando a remuneração e o salário de contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária, como explicitado no art. 214, § 4°, do Regulamento da Previdência Social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Wesley Rocha e Marcelo Freitas de Souza Costa, que deram provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 25 45 /2 01 1- 04 Fl. 298DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.695 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722545/2011-04 Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, glosa de compensações de contribuições previdenciárias (autos de infração e-fls. 157 a 167), referente ao ano-calendário 2009. Por bem descreverem os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância, o qual transcrevo a seguir: 1. O presente processo (Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo, fls. 02) tem por objeto impugnação ao Auto de Infração n° 51.002.2278, fls. 158, referente à glosa de compensação a maior de contribuições incidentes sobre remuneração paga aos agentes políticos julgadas inconstitucionais (Levantamento G3, 12 e 13/2009) e de compensações indevidas referentes às contribuições incidentes sobre o terço de férias com lastro na ação civil pública n° 577697.2010.404.7215 não transitada em julgado (G1, 12 e 13/2009) e de compensações indevidas do terço de férias indenizado, não recolhidas (G2, 12 e 13/2009), no valor de 1.546.882,77, consolidado em 14/11/2011, incluídos juros e multa de mora. 2. No Auto de Infração n° 51.002.2286 (fls. 165/167), constituiu-se multa isolada em razão de a “rubrica 063 – adicional de 1/3 de férias indenizadas” não constituir base de incidência e, sendo assim, não ter sido declarada em GFIP e tampouco recolhida, sendo a declaração de compensação falsa (Levantamento M1, 12/2009 – desdobramento do levantamento G2). 2.1. Por depender dos mesmos elementos de prova, o presente processo está apensado ao processo n° 13971.722544/201151. Constatada a ausência nos autos de impugnação aos Autos de Infração n° 51.002.2278 e n° 51.002.2286 (fls. 963 dos autos principais), o órgão preparador foi instado a manifestar-se, tendo juntado aos autos principais (n° 13971.722544/201151, fls. 1251/1361) a impugnação pertinente ao presente processo apenso. Para a devida formalização do presente processo apenso, junta-se cópia da referida impugnação (fls. 169/279) extraída dos autos principais. 3. O procedimento fiscal, as apurações e os lançamentos efetuados estão explicitados no Relatório Fiscal (fls. 02/06), nos anexos dos Auto de Infração e demais documentos constantes dos autos (fls. 07/167). 3. Cientificada do lançamento em 16/11/2011 (fl. 158), a empresa apresentou impugnação (fls. 169/178) em 16/12/2011 (fl. 169), instruída com os documentos de fls. 179/279, acolhida como tempestiva pelo órgão preparador (fl. 1262 dos autos n° 13971.722544/201151), na qual alega, em síntese, que: a) Tempestividade. A impugnação foi apresentada no prazo do art. 15 do Decreto 70.235, de 1972, diante da ciência do lançamento em 16/11/2011 e do protocolo da defesa em 16/12/2011. b) Delimitação da impugnação. A municipalidade efetuou o pagamento das seguintes situações mencionadas no presente lançamento fiscal: a) compensações referentes às contribuições incidentes sobre a remuneração paga aos agentes políticos; e b) compensações referentes ao adicional de 1/3 de férias, cuja base não teria incidência para o cálculo da contribuição previdenciária. Não houve pagamento quanto à situação das compensações referentes às contribuições incidentes sobre adicional de 1/3 de férias com suporte em ação judicial não transitada em julgado, servindo a presente impugnação para demonstrar a regularidade de procedimento. Fl. 299DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.695 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722545/2011-04 c) Compensações das competências 12 e 13/2009. As compensações envolvem créditos decorrentes de pagamentos indevidos sobre verbas de caráter indenizatório da folha de pagamento dos servidores municipais (terço constitucional de férias gozadas ou não), conforme jurisprudência. Os valores foram calculados em relação à cota patronal mais RAT, aplicando-se a correção pela taxa Selic desde o pagamento indevido até a data da compensação. O terço constitucional de férias possui clara natureza indenizatória, caso em que a tributação se percebe ilegal a cobrança da contribuição mesmo na hipótese de férias gozadas. Trata-se de interpretação literal do texto constitucional, a versar sobre o terço de férias em contraponto à incidência legal da contribuição previdenciária. Desta forma, sendo as férias indenizadas, ou mesmo sendo as férias gozadas e de empregados celetistas ou servidores públicos ligados ao regime geral, não há que se falar/de incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores recebidos a título do mencionado terço constitucional de férias, pois que, trata-se de verba indenizatória, comprovando-se assim o direito à restituição, inclusive de forma administrativa, dos valores pagos indevidamente no período imprescrito antes da compensação. Portanto, tendo o Supremo Tribunal Federal e outros tribunais já se manifestado sobre a ilegalidade da cobrança sobre referido tipo de verba, não há que se falar em falta de amparo legal, desta maneira, deve ser revisto o auto de infração com a anulação do mesmo nesta parte. d) Sonegação e Multas. Diante da impugnação parcial, o Auto de Infração não se sustentará integralmente. Todavia, por cautela, registre-se que, ao contrário do que indica o Relatório Fiscal, no período de 12/2009 a 13/2009, em relação às compensações sobre o terço constitucional de férias, não houve falta de amparo legal ou sonegação fiscal, ou melhor, não há compensações indevidas, visto serem compensações legítimas, com amparo jurisprudencial. Logo, o Auto de Infração deve ser revisto com a anulação da referida parte, bem como das multas correspondentes. e) Pedido. Requer o reconhecimento da legalidade das compensações efetuadas em 12/2009 e 13/2009, nas rubricas 030 e 035 adicional de 1/3 de férias, visto se tratarem de compensações executadas sobre o respaldo jurisprudencial da Corte Suprema, não necessitando de decisão judicial e muito menos de decisão transitada em julgado; e na mesma esteira, seja a anulação da multa correspondente, aplicada pelo não reconhecimento da compensação . Fl. 300DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.695 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722545/2011-04 Acórdão de Primeira Instância Os membros da 5 a Turma da DRJ-CTA, por unanimidade de votos, julgaram a impugnação improcedente, na forma do relatório e voto (e-fls. 280 a 284) conforme transcrição de ementa seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO. Não tendo a prova e as alegações apresentadas pelo contribuinte o condão de afastar os pressupostos de fato e de direito do lançamento, impõe-se a improcedência da impugnação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Conforme item 6. do acórdão, a recorrente impugnou somente o levantamento G1 e formulou em 16/12/2011 pedido de parcelamento do levantamento MI do Auto de Infração n° 51.002.2286 (único levantamento desse Auto de Infração) e dos levantamentos G2 e G3 do Auto de Infração n° 51.002.2278, processo digital n° 13962.720232/2011-12. Recurso Voluntário Cientificado dessa decisão em 08/05/2014 (e-fl.286), o contribuinte interpôs em 28/05/201a recurso voluntário (e-fls. 287 a 297), no qual reitera as mesmas alegações oferecidas em sede de impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no recurso voluntário. Fl. 301DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.695 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722545/2011-04 Mérito O litígio recai sobre a glosa de compensações apurada no levantamento G1. Descreve o relatório fiscal que os valores glosados referem-se a compensações indevidas incidentes sobre o adicional de 1/3 de férias , cujo suporte foi a Ação Civil Pública da 4ª região vara federal n° 5776-97.2010.404.7215, ainda não transitado em julgado. O ponto nodal da presente controvérsia é a compensação de 1/3 (um terço) de férias, cuja inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária é controversa à luz do atual posicionamento da jurisprudência. Ainda que a recorrente tenha obtido, eventualmente, provimento jurisdicional favorável à sua tese, o direito à compensação dos valores recolhidos a título de tais rubricas só se perfectibiliza após o trânsito em julgado da decisão judicial, à luz do que preconiza o art. 170-A, do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. No presente caso, a recorrente optou por se compensar do crédito antes do trânsito em julgado da decisão, em afronta ao disposto supra transcrito art. 170-A do CTN, tendo a autoridade fiscal o poder-dever de efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados e constituir o crédito tributário correspondente. Os órgãos de julgamento administrativos devem aplicar os precedentes do STF e STJ quando esses foram proferidos em sede de recursos repetitivos ou com repercussão geral reconhecida a teor do disposto no art. 62 do RICARF. Ainda assim, importante ressaltar que não há qualquer tese definitiva (transitada em julgado) firmada pelo STJ ou STF em sede de recursos repetitivos ou repercussão geral, respectivamente, sobre as matérias objeto do presente caso. O tema envolvendo a não incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias (Tema Repetitivo STJ 479) foi, de fato, decidido pelo STJ através do REsp 1230957/RS. Contudo, tal decisão encontra-se suspensa por decisão da Vice-Presidência do STJ em razão do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida (RE 593068 / Tema 163). Neste sentido, orientação consubstanciada na Nota PGFN/CRJ nº 640/2014, a seguir transcrita: "(...) 5. No presente caso, conforme se verá mais adiante, não obstante o RESP nº 1.230.957/RS ter sido parcialmente desfavorável à Fazenda Nacional, não é possível a inclusão dos temas na lista a que se refere o inciso V do art. 1º da Portaria nº 294/2010, em razão de se vislumbrar a possibilidade de reversão do entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF). Desse modo, a presente Nota Explicativa, além de delimitar o que ficou decidido no RESP nº 1.230.957/RS, tem apenas como intuito cumprir o disposto no art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014, informando à RFB a não inclusão de temas em lista de dispensa de contestar e recorrer. Fl. 302DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.695 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722545/2011-04 6. Os recursos especiais existentes nos autos do RESP 1.230.957, submetidos ao rito do art. 543C do CPC, tratavam, em essência, da incidência de contribuição previdenciária, a cargo da empresa, no contexto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), sobre as seguintes verbas: a) terço constitucional de férias; b) salário-maternidade; c) salário- paternidade; d) aviso prévio indenizado; e) importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. 7. Decidiu-se pela incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas atinentes ao salário-maternidade e ao salário-paternidade. Quanto à incidência da contribuição sobre as demais verbas, prevaleceu entendimento desfavorável à Fazenda Nacional. Em face de tal posicionamento desfavorável, importa fazer algumas considerações para cada uma das exações, tendo em vista que se entende pela continuidade de impugnação das decisões que apliquem o entendimento do STJ firmado em desfavor à Fazenda Nacional. (...) IV Terço constitucional de férias 15. Ainda no RESP nº 1.230.957/RS, o STJ decidiu pela não incidência de contribuição previdenciária quanto ao adicional de um terço referido às férias indenizadas, bem como no caso das férias gozadas. Em relação às férias indenizadas, não há a exação, com base no art. 28, §9º, “d”, da Lei nº 8.212/91; já quanto às férias gozadas, o STJ, partindo da premissa de que o STF teria firmado a orientação de que o terço constitucional de férias possuiria natureza compensatória/indenizatória, a partir de precedentes do STF que se referiam a servidores sujeitos ao Regime Próprio dos Servidores Públicos (RPPS), não haveria ganho habitual a ensejar a tributação. 16. A Corte Superior considerou, assim, que a importância paga a título de terço constitucional de férias gozadas não se destina a retribuir serviços prestados, tampouco configura tempo à disposição do empregador, de modo que não se enquadraria no disposto no art. 22, I, “d” da Lei nº 8.212/1991, nem se amoldaria no conceito de salário de contribuição do empregado previsto no art. 28, I, da Lei nº 8212/1991. 17. Todavia, como o entendimento do STJ, em relação à contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias dos empregados, derivaria de orientação do STF relativamente à exação sobre o terço constitucional de férias dos servidores públicos e, tendo em vista que o RE nº 593.068 teve sua repercussão geral reconhecida, justamente para tratar dessa questão, verifica-se que a matéria ainda não está pacificada, de maneira que também não é possível a inclusão do tema na lista prevista no inciso V do art. 1º da Portaria PGFN nº 294/2010. (...)" Em virtude do exposto, por tais decisões não possuírem definitividade, os eventuais recolhimentos de contribuições incidentes sobre o terço constitucional de férias não podem ser considerados indevidos, pois não estão revestidos de liquidez e certeza. Mantenho o lançamento da glosa apurada e consequentemente da multa de ofício correspondente. Fl. 303DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.695 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722545/2011-04 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 304DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.931405/2015-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 DESPACHO DECISÓRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consignado no Despacho Decisório, de forma clara, explicita e exaustiva, o motivo da não homologação de pretendidas compensações, deve ser afastada a pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo por preterição do direito de defesa. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3301-007.056
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.908691/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-20T13:31:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-20T13:31:17Z; Last-Modified: 2019-12-20T13:31:17Z; dcterms:modified: 2019-12-20T13:31:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-20T13:31:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-20T13:31:17Z; meta:save-date: 2019-12-20T13:31:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-20T13:31:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-20T13:31:17Z; created: 2019-12-20T13:31:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2019-12-20T13:31:17Z; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-20T13:31:17Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.931405/2015-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-007.056 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de novembro de 2019 Recorrente JADE AZ COMERCIAL DE ALIMENTOS - EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 DESPACHO DECISÓRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consignado no Despacho Decisório, de forma clara, explicita e exaustiva, o motivo da não homologação de pretendidas compensações, deve ser afastada a pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo por preterição do direito de defesa. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário negado Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.908691/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 14 05 /2 01 5- 71 Fl. 51DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.056 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.931405/2015-71 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.051, de 19 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte contra decisão consubstanciada no Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) – DRJ/BHE – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte. Visando a elucidação do caso e a economia processual adota-se o relatório e decidido no referido Acórdão: DESPACHO DECISÓRIO [...] De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei no 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade, O interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se segue: MOTIVAÇÃO/TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - A motivação mostra-se imprescindível para a efetivação de eficaz controle sobre a atuação administrativa. - A atuação administrativa desconforme ou contrária aos princípios do direito administrativo carreta ao ato a invalidade dos efeitos almejados pelo agente. - O procedimento que indeferiu o pedido do contribuinte, feito por ato discricionário e notícia de que foram localizados pagamentos, vai ao desencontro dos postulados consagrados pela CF, revela-se inaceitável e não é corroborado pelo STF. Fl. 52DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.056 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.931405/2015-71 - Jurisprudência do STF reafirma o necessário respeito aos direitos e garantias individuais dos contribuintes, o princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV). - Há entendimento do Conselho de Contribuintes no sentido da nulidade de lançamento por falta de motivação. - Fixados esses parâmetros, ou seja, considerando-se o indeferimento do pedido de compensação do contribuinte, é necessário que se apontem os pressupostos do ato administrativo, pois estamos diante de um ato vinculado, por outro lado, a autoridade administrativa não tem ciência, pois o requerente postula judicialmente o afastamento da incidência do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, em que fora concedida liminar inaldita altera parts, processo judicial n.º 0018626-27.2013.4.03.6100, em andamento no 22º Cartório e Vara Federal do Fórum de São Paulo. DO PEDIDO Demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, visto que os poderes do Estado encontram limites intransponíveis nos direitos e garantias individuais, cujo desrespeito pode caracterizar ilícito constitucional, a interessada requer que seja acolhida a Manifestação de Inconformidade. Outrossim, requer que sejam promovidas todas as diligências necessárias a comprovação do direito subjetivo alegado, sob pena de afronta ao devido processo legal. É o relatório. Fl. 53DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.056 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.931405/2015-71 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.051, de 19 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 02-86.135 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2014 EMENTA. VEDAÇÃO. Ementa vedada pela Portaria RFB n.º 2.724, de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cuida-se de PER/DCOMP em que o Despacho Decisório não homologou a compensação pleiteada, tendo em vista que foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. O Contribuinte aduz em seu recurso o já exposto quando da Manifestação de Inconformidade acerca da motivação/teoria dos motivos determinantes e cerceamento de defesa. Cito trechos para esclarecer: 01. O v. acórdão merece reforma, basicamente, porque afirmou o entendimento equivocado, data vênia, o ato administrativo que não reconheceu o direito ao crédito do contribuinte é vinculado, devendo conter a indicação dos pressupostos de fato e dos pressupostos de direito, a compatibilidade entre ambos e a correção da medida encetada compõem obrigatoriedades decorrentes do princípio da legalidade. O detalhamento, ou justificativa, será maior ou menor conforme o ato seja vinculado. Fl. 54DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.056 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.931405/2015-71 02. Contudo, a motivação mostra se imprescindível para a efetivação de eficaz controle sobre a atuação administrativa, nessa via, o v. Acórdão não merece prosperar, com as vênias de estilo, ao entendimento dos nobres julgadores. 03. Mas, mais do que isso, a autoridade administrativa deixou de apreciar o processo judicial em tramite na 22ª Vara Federal da Capital/SP, processo n.00118626-27.2013.4.03.6100, que julgou o pedido procedente, bem como determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. I. SÍNTESE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO In casu, o recorrente postulou a repetição de pagamento a maior realizados utilizando-se da compensação deste crédito que é detentora com débitos próprios e vincendos. O crédito em que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, outrossim, sem qualquer fundamentação, a autoridade não homologou a compensação realizada pela recorrente, através do despacho decisório proferido, conforme transcrição in verbi; (...) 07. Ocorre que, à controvérsia ora posta ao Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais cinge em saber se o ato que indeferiu o pedido do recorrente é vinculado, ou seja, deve ser fundamentado em consonância com o princípio da legalidade ou estamos diante de um ato discricionário do agente público, bem como o cerceamento de defesa. MOTIVAÇÃO / TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. 08. Muito bem, ao indeferir o pedido ao direito de compensação da recorrente, é necessário que aponte os pressupostos do ato administrativo, pois estamos diante de um ato vinculado. 09. A indicação dos pressupostos de fato o dos pressupostos de direito, a compatibilidade entre ambos e a correção da medida encetada compõem obrigatoriedades decorrentes do princípio da legalidade. 10. O detalhamento, ou justificativa, será maior ou menor conforme o ato seja vinculado ou discricionário. A motivação mostra se imprescindível para a efetivação de eficaz controle sobre a atuação administrativa. (...) 17. Assim, esse tipo de procedimento que indeferiu o pedido do contribuinte por meio de um ato discricionário e noticia que foram localizados um ou mais pagamentos, por meio de sua administração tributária, vai ao desencontro aos postulados consagrados pela Fl. 55DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.056 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.931405/2015-71 Constituição da República, e revelam-se inaceitáveis e não são corroborados pelo Supremo Tribunal Federal, conforme jurisprudência in verbi: HC 103325-MC/RJ*RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO (...) DO PEDIDO Diante do exposto, requer a essa Emérita Câmara Julgadora do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com base nos fatos e fundamentos sobreditos, se dignem reformar a v. Acórdão nº 02- 86.135 – 2º Turma da DRJ/BHE, eis que, os Nobres Conselheiros poderão constatar, que a controvérsia ora posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário, bem como, a autoridade administrativa deixou de apreciar o processo judicial em tramite na 22º Vara Federal da Capital/SP, processo n.0018626- 27.2013.4.03.6100, que julgou o pedido procedente, bem como determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins da Recorrente. Requer a essa Emérita Câmara julgadora do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com base nos fatos e fundamentos sobreditos, se dignem reformar o v. Acórdão, eis que, os Nobres Conselheiros poderão constatar, que o referido procedimento é nulo, visto que a Constituição da República, em norma revestida de conteúdo VEDATÓRIO (CF,art.5º,LVI), desautoriza, por incompatível com os postulados que regem uma sociedade fundada em bases democráticas (CF, art.1º), qualquer julgamento, pelo Poder Público, que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional, que acarrete violação de direito material (ou, até mesmo, do direito processual), não prevalecendo, em consequência, no ordenamento normativo brasileiro, em matéria de atividade probatória, a fórmula autoritária do `male captum, bene retentum ́ Com a devida vênia, não procedem os argumentos do Contribuinte, tanto no sentido de nulidade por cerceamento do direito de defesa, quanto no que tange ao processo judicial referido. E como se trata de crédito alegado, cabe ao Contribuinte fazer a demonstração e comprovação do seu direito. Não o faz na Manifestação de Inconformidade, bem como, não o faz quando da interposição do Recurso Voluntário. Cito trechos da decisão ora recorrida, de acordo com o art. 57, § 3º do RICARF, como razões para decidir: (...) NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO Quanto à argüição de nulidade do despacho, ela é descabida. A matéria é regida pelos arts. 59 e 60 do Dec. n.º 70.235, de 1972, abaixo transcritos: Fl. 56DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.056 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.931405/2015-71 "Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ................................................... Art. 60 - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." O despacho contestado não é nulo, porque não observadas as hipóteses do inciso II do art. 59 acima transcrito. O ato foi lavrado por autoridade competente e não houve preterição do direito de defesa. A alegada falta de motivação do despacho não se confirma, conforme será demonstrado em tópico mais adiante deste voto. Outras irregularidades, incorreções e omissões não importam nulidade, mas saneamento, quando muito. Entretanto, nada há que demande o saneamento previsto no art. 60 do Dec. n.º 70.235, de 1972, transcrito no item anterior deste voto. No ato contestado não há o que prejudique o próprio processo, ou o estabelecimento da relação jurídica processual, nele constando todas as formalidades exigidas na legislação para que seja considerado válido ou juridicamente perfeito. Em verdade, não se verificam, no despacho decisório, irregularidades, incorreções nem omissões que prejudiquem o reclamante, ou influam na solução do litígio. - Motivação do Despacho Decisório O despacho não deixa dúvida quanto à sua motivação: o fundamento de fato para a não homologação é a inexistência do crédito utilizado na compensação; o fundamento legal é, entre outros, o art. 74 da Lei n.o 9.430, de 1996. O caput do referido artigo diz que o sujeito passivo que apurar crédito passível de restituição ou de ressarcimento poderá utilizá- lo na compensação de débitos próprios. Isso significa que, se o sujeito passivo não apurar crédito passível de restituição ou ressarcimento, não poderá fazer compensação. Portanto, a inexistência do crédito utilizado no PER/DCOMP é fundamento de fato legítimo e suficiente para a não homologação. O despacho decisório explicita de maneira fundamentada, como se concluiu pela inexistência do crédito utilizado. Lá consta que o Darf apresentado como origem do crédito foi utilizado para pagamento de tributo declarado. Entre as informações nele apresentadas, estão: o número do pagamento encontrado e o respectivo valor original total; o valor original do débito declarado, seu período de apuração e o código do tributo. Fl. 57DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.056 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.931405/2015-71 Demonstra-se, assim, que o despacho traz, de forma explícita, a motivação da não homologação. A exposição é clara e exaustiva. Portanto, não houve preterição do direito de defesa. A análise da motivação é questão de mérito. Sua eventual improcedência não é motivo de nulidade e não afeta o estabelecimento da relação jurídica processual. ÔNUS DA PROVA É condição indispensável para a homologação da compensação pretendida, que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública seja líquido e certo (art. 170 do CTN). Em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que incumbirá a ele – o contribuinte – demonstrar seu direito. Levando-se em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser líquido e certo, conclui-se que a RFB deve indeferir o pedido ou não homologar a compensação, quando não há certeza e liquidez, como ocorre nos casos de contradição do próprio contribuinte em suas declarações. Se o Darf indicado como origem do crédito utilizado no PER/DCOMP foi anteriormente vinculado em DCTF pelo próprio sujeito passivo a um débito nela declarado, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. A DCTF tem a natureza jurídica de confissão de dívida e é instrumento hábil e suficiente para a exigência do débito nela confessado. A declaração presume-se verdadeira em relação ao declarante (CC, art. 219, CPC, art. 408). A declaração válida, oportunamente transmitida, faz prova do valor do débito contra o sujeito passivo e em favor do fisco. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor por ele declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. O contribuinte não trouxe aos autos nenhum documento contábil ou fiscal que demonstrasse suas afirmações genéricas. Não faz prova de nenhuma parcela que tenha sido indevidamente considerada na apuração do débito confessado em DCTF. A apuração do PIS e da Cofins é demonstrada no Sped EFD Contribuições. O valor consolidado na escrituração apresentada antes da ciência do Despacho Decisório também não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. As verificações efetuadas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo podem ser assim consolidadas: Fl. 58DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.056 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.931405/2015-71 CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO JUDICIAL O sujeito passivo invoca processo judicial, dando a entender que o crédito pleiteado seja dele oriundo. O argumento não merece guarida. A compensação mediante aproveitamento de crédito decorrente de decisão judicial segue procedimento específico, não observado na espécie. Alem disso, em razão do montante do crédito pleiteado, fica descartada a possibilidade de sua origem ser o objeto da ação invocada (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS). O art. 170-A do CTN estabelece limitações para a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp no 104, de 10.1.2001) Conforme art. 170 do CTN, a lei que autorizar a compensação pode estipular condições e garantias. A compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal é regida pelo art. 74 da Lei no. 9.430, de 1996. O § 1o desse artigo estabelece que a compensação seja feita mediante a entrega pelo sujeito passivo de declaração de compensação. Seu § 14 determina que a Receita Federal deve disciplinar o disposto naquele artigo. Os arts 81 e 82 da Instrução Normativa SRF no 1.300, de 20 de novembro de 2012 (vigente quando da apresentação do PER/DCOMP em litígio), discriminam as condições para compensação com crédito objeto de discussão judicial: Fl. 59DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.056 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.931405/2015-71 Art. 81. É vedada a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. § 1º O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o caput poderá exigir do sujeito passivo, como condição para a homologação da compensação, que lhe seja decisão.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB no 1661, de 29 de setembro de 2016). § 2º Na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, a compensação poderá ser efetuada somente se o requerente comprovar a homologação da desistência da execução do título judicial pelo Poder Judiciário e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou apresentar declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste. § 3º Não poderão ser objeto de compensação os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. § 4º A compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado dar-se-á na forma prevista nesta Instrução Normativa, caso a decisão não disponha de forma diversa. Art. 82. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela DRF, Derat, Demac/RJ ou Deinf com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação de que trata o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: I - o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo VIII a esta Instrução Normativa, devidamente preenchido; II - certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal; III - cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste, na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas Fl. 60DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.056 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.931405/2015-71 demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução; IV - cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual em que houve mudança da administração ou da ata da assembléia que elegeu a diretoria; V - cópia dos atos correspondentes aos eventos de cisão, incorporação ou fusão, se for o caso; VI - cópia do documento comprobatório da representação legal e do documento de identidade do representante, na hipótese de pedido de habilitação do crédito formulado por representante legal do sujeito passivo; e VII - procuração conferida por instrumento público ou particular e cópia do documento de identidade do outorgado, na hipótese de pedido de habilitação formulado por mandatário do sujeito passivo. § 2º Constatada irregularidade ou insuficiência de informações nos documentos a que se referem os incisos I a VII do § 1o, o requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de ciência da intimação. § 3º No prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da protocolização do pedido ou da regularização de pendências de que trata o § 2o, será proferido despacho decisório sobre o pedido de habilitação do crédito. § 4º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular da DRF, Derat, Demac/RJ ou Deinf, mediante a confirmação de que: I - o sujeito passivo figura no polo ativo da ação; II - a ação refere-se a tributo administrado pela RFB; III - a decisão judicial transitou em julgado; IV - o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial; e V - na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, houve a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou a apresentação de declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e de certidão judicial que a ateste. § 5º Será indeferido o pedido de habilitação do crédito nas hipóteses, em que: Fl. 61DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.056 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.931405/2015-71 I - as pendências a que se refere o § 2onão forem regularizadas no prazo nele previsto; ou II - não forem atendidos os requisitos constantes do § 4o. § 6º É facultado ao sujeito passivo apresentar recurso hierárquico contra a decisão que indeferiu seu pedido de habilitação, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ciência da decisão recorrida, nos termos dos arts. 56 a 65 da Lei no9.784, de 1999. § 7º O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB no 1557, de No caso, as inscrições do PER/DCOMP em análise provam que ele não trata de compensação de crédito oriundo de decisão judicial. Na ficha intitulada "Dados Iniciais" do PER/DCOMP em lide consta as inscrições abaixo reproduzidas: Finalmente, não se admite que a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição possa dar origem ao crédito pretendido. Observa-se que o sujeito passivo considerou como direito creditório quase todo o valor do DARF identificado no PER/DCOMP. Para ter esse crédito, o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo teria que ser praticamente igual ao valor da própria base de cálculo, ou seja, todo seu faturamento teria que ser constituído exclusivamente de ICMS. Semelhante hipótese não é possível. PER/DCOMP RELACIONADOS AO MESMO DARF. Ainda que o DARF identificado no PER/DCOMP analisado constituísse pagamento indevido, seu valor não é suficiente para fazer frente a todas as compensações com ele pretendidas. O DARF do presente processo, com código de receita 2172, período de apuração 31/07/2014, data de arrecadação em 25/08/2014, no valor de R$ 16.005,54, foi utilizado em 4 PER/DCOMP, para compensar débitos que somam R$ 51.499,07. A prática se repete com outros DARF, conforme demonstrativo que se segue. Fl. 62DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.056 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.931405/2015-71 Fl. 63DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-007.056 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.931405/2015-71 CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, para indeferir o pedido de diligência, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações em litígio. Do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 64DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-007.056 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.931405/2015-71 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 65DF CARF MF

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Numero do processo: 15983.001361/2008-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Deixa-se de apreciar o recurso voluntário interposto fora do prazo estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 2401-007.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Deixa-se de apreciar o recurso voluntário interposto fora do prazo estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Cuida-se de recurso voluntário manejado em face da decisão da 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo II (DRJ/SPOII), através do Acórdão nº 17-30.751, de 24/03/2009, cujo dispositivo julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido (fls. 218/226): AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 13 61 /2 00 8- 90 Fl. 250DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.196 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001361/2008-90 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 30/12/2005 Al n° 37.195.027-9 de 18/11/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. Constitui infração deixar de apresentar documentos ou livros relacionados com as contribuições para a Seguridade Social e solicitados pela fiscalização ou apresentá-lo sem as formalidades legais exigidas. LEGALIDADE - Autuação obedeceu aos ditames legais, respeitando os princípios constitucionais vigentes. CERCEAMENTO DE DEFESA - impugnante exerceu plenamente seu direito à ampla defesa e contraditório, preceituado pelo artigo 50, LV da Constituição Federal em vigor. INCONST1TUCIONALIDADE - Não houve declaração de inconstitucionalidade para os dispositivos legais que embasaram o presente Auto de Infração. Lançamento Procedente Extrai-se do Relatório Fiscal que a fiscalização lavrou o Auto de Infração (AI) nº 37.195.027-9, relativo ao período de 12/2003 a 12/2005, por ter a empresa deixado de apresentar os recibos de pagamento de honorários do contador e os comprovantes de pagamento a título de pró-labore para os sócios. Além disso, apresentou o livro caixa sem a movimentação bancária (fls. 04/12 e 32/34). Segundo o agente lançador, a conduta da empresa constitui descumprimento da obrigação tributária prevista nos §§ 2º e 3º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Lavrou-se o auto de infração pelo descumprimento de obrigação acessória no Código de Fundamentação Legal - CFL 38. A empresa foi cientificada da autuação em 04/12/2008 e impugnou a exigência fiscal (fls. 02 e 76/96). Intimada da decisão de piso por via postal em 19/05/2009, a recorrente apresentou recurso voluntário no dia 29/06/2009, no qual repisa os argumentos da sua impugnação no sentido da nulidade do auto de infração lavrado fora da sede da empresa, posto que não respeitado o princípio basilar da ampla defesa (fls. 230/232 e 234/238). É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Fl. 251DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.196 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001361/2008-90 Juízo de admissibilidade Das decisões de primeira instância, cabe recurso voluntário dentro de trinta dias, contados da ciência do acórdão. Nesse sentido, prescreve o art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, "in verbis": Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância por via postal em 19/05/2009, terça-feira, sendo-lhe conferido prazo de trinta dias para interposição de recurso (art. 23, inciso II, e § 2º, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972). Com isso, o termo do prazo recursal iniciou-se em 20/05/2009, quarta-feira, e finalizou no dia 18/06/2009, quinta-feira. Todavia, a empresa recorrente protocolou seu apelo recursal somente em 29/06/2009, segundo carimbo de protocolo, ou seja, depois de transcorrido o lapso temporal previsto em lei para apresentação (fls. 234/238). Suplantado o permissivo legal, resta ausente o requisito extrínseco da tempestividade necessário à admissibilidade recursal. Portanto, reputo inadmissível o recurso voluntário de fls. 234/238 e dele não tomo conhecimento. Conclusão Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário, por intempestivo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 252DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.721113/2017-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NA DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO § 1o DO ART. 3o DA LEI no 9.718/1998. A base de cálculo da COFINS em relação a instituições financeiras, em virtude de sua atividade, é obtida pela aplicação do disposto nos arts. 2o e 3o, caput da Lei no 9.718/1998, com as exclusões e deduções gerais e específicas previstas nos §§ 5o e 6o do referido art. 3o. A discussão sobre a inclusão das receitas auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento, para fins de incidência da COFINS, não se confunde com o debate envolvendo a constitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei no 9.718/1998, como já reconheceu o STF. COFINS. FATURAMENTO. LEI N° 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. Consoante entendimento firmado pelo STF, as receitas operacionais obtidas pelas instituições financeiras, decorrentes de sua atividade fim, integram o conceito de receita bruta utilizado pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NA DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO § 1o DO ART. 3o DA LEI no 9.718/1998. A base de cálculo do PIS/PASEP em relação a instituições financeiras, em virtude de sua atividade, é obtida pela aplicação do disposto nos arts. 2o e 3o, caput da Lei no 9.718/1998, com as exclusões e deduções gerais e específicas previstas nos §§ 5o e 6o do referido art. 3o. A discussão sobre a inclusão das receitas auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento, para fins de incidência da COFINS, não se confunde com o debate envolvendo a constitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei no 9.718/1998, como já reconheceu o STF. PIS/PASEP. FATURAMENTO. LEI N° 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. Consoante entendimento firmado pelo STF, as receitas operacionais obtidas pelas instituições financeiras, decorrentes de sua atividade fim, integram o conceito de receita bruta utilizado pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98.
Numero da decisão: 3401-006.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso, da seguinte forma: (i) por maioria de votos, vencidos o relator (Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto) e os Conselheiros Fernanda Vieira Kotzias e João Paulo Mendes Neto, para reconhecer que a ação judicial com trânsito em julgado não se refere ao assunto especificamente debatido nos autos (receitas financeiras de instituições financeiras); (ii) por voto de qualidade, vencidos o relator (Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto) e os Conselheiros Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, para entender que as receitas financeiras de instituições financeiras, em geral, compõem a base de cálculo da COFINS; e (iii) por unanimidade de votos, para negar provimento em relação aos demais temas, e para não conhecer do recurso em relação ao argumento sobre a qualificação das receitas como operacionais ou não. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli. Manifestou interesse de elaborar declaração de voto o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Entretanto, dentro do prazo regimental, o Conselheiro declinou a intenção de apresenta-la, que deve ser considerada como não formulada, nos termos do § 7°, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF n° 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Relator (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NA DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO § 1o DO ART. 3o DA LEI no 9.718/1998. A base de cálculo da COFINS em relação a instituições financeiras, em virtude de sua atividade, é obtida pela aplicação do disposto nos arts. 2o e 3o, caput da Lei no 9.718/1998, com as exclusões e deduções gerais e específicas previstas nos §§ 5o e 6o do referido art. 3o. A discussão sobre a inclusão das receitas auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento, para fins de incidência da COFINS, não se confunde com o debate envolvendo a constitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei no 9.718/1998, como já reconheceu o STF. COFINS. FATURAMENTO. LEI N° 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. Consoante entendimento firmado pelo STF, as receitas operacionais obtidas pelas instituições financeiras, decorrentes de sua atividade fim, integram o conceito de receita bruta utilizado pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NA DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO § 1o DO ART. 3o DA LEI no 9.718/1998. A base de cálculo do PIS/PASEP em relação a instituições financeiras, em virtude de sua atividade, é obtida pela aplicação do disposto nos arts. 2o e 3o, caput da Lei no 9.718/1998, com as exclusões e deduções gerais e específicas previstas nos §§ 5o e 6o do referido art. 3o. A discussão sobre a inclusão das receitas auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento, para fins de incidência da COFINS, não se confunde com o debate envolvendo a constitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei no 9.718/1998, como já reconheceu o STF. PIS/PASEP. FATURAMENTO. LEI N° 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. Consoante entendimento firmado pelo STF, as receitas operacionais obtidas pelas instituições financeiras, decorrentes de sua atividade fim, integram o conceito de receita bruta utilizado pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso, da seguinte forma: (i) por maioria de votos, vencidos o relator (Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto) e os Conselheiros Fernanda Vieira Kotzias e João Paulo Mendes Neto, para reconhecer que a ação judicial com trânsito em julgado não se refere ao assunto especificamente debatido nos autos (receitas financeiras de instituições financeiras); (ii) por voto de qualidade, vencidos o relator (Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto) e os Conselheiros Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, para entender que as receitas financeiras de instituições financeiras, em geral, compõem a base de cálculo da COFINS; e (iii) por unanimidade de votos, para negar provimento em relação aos demais temas, e para não conhecer do recurso em relação ao argumento sobre a qualificação das receitas como operacionais ou não. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli. Manifestou interesse de elaborar declaração de voto o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Entretanto, dentro do prazo regimental, o Conselheiro declinou a intenção de apresenta-la, que deve ser considerada como não formulada, nos termos do § 7°, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF n° 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Relator (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-09T13:17:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-09T13:17:52Z; Last-Modified: 2019-12-09T13:17:52Z; dcterms:modified: 2019-12-09T13:17:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-09T13:17:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-09T13:17:52Z; meta:save-date: 2019-12-09T13:17:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-09T13:17:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-09T13:17:52Z; created: 2019-12-09T13:17:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2019-12-09T13:17:52Z; pdf:charsPerPage: 2296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-09T13:17:52Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.721113/2017-56 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-006.900 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de setembro de 2019 Recorrente BANCO BMG S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NA DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO § 1 o DO ART. 3 o DA LEI n o 9.718/1998. A base de cálculo da COFINS em relação a instituições financeiras, em virtude de sua atividade, é obtida pela aplicação do disposto nos arts. 2 o e 3 o , caput da Lei n o 9.718/1998, com as exclusões e deduções gerais e específicas previstas nos §§ 5 o e 6 o do referido art. 3 o . A discussão sobre a inclusão das receitas auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento, para fins de incidência da COFINS, não se confunde com o debate envolvendo a constitucionalidade do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/1998, como já reconheceu o STF. COFINS. FATURAMENTO. LEI N° 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. Consoante entendimento firmado pelo STF, as receitas operacionais obtidas pelas instituições financeiras, decorrentes de sua atividade fim, integram o conceito de receita bruta utilizado pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NA DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO § 1 o DO ART. 3 o DA LEI n o 9.718/1998. A base de cálculo do PIS/PASEP em relação a instituições financeiras, em virtude de sua atividade, é obtida pela aplicação do disposto nos arts. 2 o e 3 o , caput da Lei n o 9.718/1998, com as exclusões e deduções gerais e específicas previstas nos §§ 5 o e 6 o do referido art. 3 o . A discussão sobre a inclusão das receitas auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento, para fins de incidência da COFINS, não se confunde com o debate envolvendo a constitucionalidade do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/1998, como já reconheceu o STF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 11 13 /2 01 7- 56 Fl. 1363DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.900 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721113/2017-56 PIS/PASEP. FATURAMENTO. LEI N° 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. Consoante entendimento firmado pelo STF, as receitas operacionais obtidas pelas instituições financeiras, decorrentes de sua atividade fim, integram o conceito de receita bruta utilizado pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso, da seguinte forma: (i) por maioria de votos, vencidos o relator (Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto) e os Conselheiros Fernanda Vieira Kotzias e João Paulo Mendes Neto, para reconhecer que a ação judicial com trânsito em julgado não se refere ao assunto especificamente debatido nos autos (receitas financeiras de instituições financeiras); (ii) por voto de qualidade, vencidos o relator (Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto) e os Conselheiros Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, para entender que as receitas financeiras de instituições financeiras, em geral, compõem a base de cálculo da COFINS; e (iii) por unanimidade de votos, para negar provimento em relação aos demais temas, e para não conhecer do recurso em relação ao argumento sobre a qualificação das receitas como operacionais ou não. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli. Manifestou interesse de elaborar declaração de voto o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Entretanto, dentro do prazo regimental, o Conselheiro declinou a intenção de apresenta-la, que deve ser considerada como não formulada, nos termos do § 7°, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF n° 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Relator (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Relatório Fl. 1364DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.900 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721113/2017-56 1.1. Trata-se de auto de infração em que se pretende o recebimento de PIS e COFINS relativas aos períodos de apuração de 01/01/2013 a 31/12/2014, por ter sido apurada a não inclusão de receitas financeiras e deduções não autorizadas na base de cálculo. 1.2. Conforme o termo de verificação fiscal que acompanha o auto de infração: 1.2.1. “Para a apuração da base de cálculo no regime cumulativo, das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS, devem ser consideradas as receitas decorrentes do exercício do objeto social da pessoa jurídica, assim como daquelas decorrentes das atividades verificadas no cotidiano da empresa. Ou seja, devem ser consideradas todas as receitas resultantes das atividades empresariais cotidianas, em consonância com o princípio da habitualidade”; 1.2.2. “Apesar da revogação do § 1º do art. 3 º da Lei nº 9.718, de 1998, no caso das instituições financeiras, as receitas financeiras da atividade já estavam abarcadas pela natureza de sua prestação de serviços”; 1.2.3. “Com base no caput do art. 3º da Lei nº 9.718/98, como o faturamento corresponde ao resultado econômico das operações empresariais típicas e constitui a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e a COFINS apurados em regime cumulativo, enquanto representação quantitativa do fato econômico tributado, não há fundamento para que as receitas que participam da base de cálculo do PIS e da COFINS de bancos abarquem apenas as que se refiram à emissão de talões de cheques, extratos e outras do gênero, como pretende o contribuinte, excluindo-se as decorrentes de operações de intermediação e aplicações financeiras, muito mais relevantes e essenciais que as primeiras no âmbito da atividade bancária”; 1.2.4. “Como despesas de intermediação financeira são consideradas, conforme o texto legal “despesas incorridas nas operações de intermediação financeira”, apenas serão dedutíveis aquelas diretamente relacionadas com a atividade financeira intermediada das instituições financeiras típicas. (...) Nesse sentido, as contas 8.1.9.15.00-0 (prejuízo em operações de venda ou de transferência de ativos financeiros), 8.1.9.17.00-2 (amortização do resultado líquido negativo decorrente de renegociação de operação cedida) e 8.1.9.52.10-8 (despesas de descontos concedidos em renegociações) serão adicionadas à base de cálculo do PIS e integrarão a base de cálculo da COFINS juntamente com as receitas financeiras, para o período fiscalizado”. 1.3. Irresignada, a Recorrente apresentou Impugnação, em que argumenta: 1.3.1. Existir decisão com trânsito em julgado (Ação Rescisória 2006.01.00.0107023-8) que determina que a base de cálculo da COFINS é o faturamento, nos termos do artigo 2° da Lei Complementar 70/91 e que, dentro deste conceito, não se incluem as receitas financeiras (típicas das instituições financeiras); 1.3.2. A tese descrita no Parecer PGFN 2.773/2007 foi levantada pela União em sede de Recurso Extraordinário na Ação Rescisória 2006.01.00.0107023-8 e Fl. 1365DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.900 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721113/2017-56 expressamente afastada pelo TRF1 e STF. Assim, operou-se a preclusão consumativa da tese, nos termos dos artigos 507 e 508 da Lex Adjetiva, conforme decidido pela Câmara Superior desta Corte no Acórdão 9303-004.138; 1.3.3. “Para que a tributação se mantenha, numa interpretação conforme a CF/88, no art. 3° da Lei 9.718/98 não se pode considerar abrangidas situações em que a pessoa jurídica, embora obtenha receita e o faça nos termos da legislação fiscal e cível, não está cobrando preço, nem celebrando negócio de caráter bilateral e contraprestacional”; 1.3.4. O conceito de receita financeira independe da atividade da pessoa jurídica; 1.3.5. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema da composição da base de cálculo do PIS e da COFINS das instituições financeiras no RE 609.096 (PIS) e 880.143 (COFINS); 1.3.6. “Resta claro que até a edição da referida MP, a receita operacional não compreendia a base de cálculo das instituições financeiras e seguradoras, posto que, se assim não fosse, inútil seria trazer expressamente a inclusão das” receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica, não compreendidos nos incisos I a III na tributação do PIS e da COFINS”; 1.3.7. As despesas intituladas “Prejuízos em Operações de Venda ou de transferência de ativos financeiros”, “Amortização do Resultado Líquido Negativo Decorrente de Renegociação de Operação Cedida” e “Despesas descontos concedidos em renegociações” “são operacionais, relevantes e estão intrinsecamente vinculadas às despesas com intermediação financeira, de forma que podem ser sim deduzidas na conta de outras despesas operacionais”; 1.3.8. “O COSIF, dentre as diversas planilhas que devem ser obrigatoriamente preenchidas pelas instituições financeiras e entidades equiparadas, quando da elaboração de suas demonstrações financeiras, traz em seu capitulo “3” a Planilha 08 – Demonstração do Resultado, na qual são enumeradas as despesas passíveis de dedução como “despesas de intermediação financeira” e dentre elas (enumeradas no item 15 da planilha) as Operações de Venda ou de Transferência de Ativos Financeiros”; 1.3.9. Desconto em operações renegociadas são novações de operações com a extensão do prazo de pagamento por impedimento de desconto maior em folha de pagamentos (empréstimo consignado). “Assim, o desconto nada mais é do que a receita de operação de crédito a menor no ato da renegociação pela apropriação de todo o fluxo futuro da operação e, em ato contínuo, uma nova implantação que terá o resultado devido apropriado no tempo” (...) “de modo a incluir a conta 8.1.9.52.10-8 “Descontos em Operações Renegociadas” na base de cálculo do PIS e da COFINS, o Fisco estaria recebendo em duplicidade os mesmos valores”; 1.3.10. A despesa com amortização do resultado líquido negativo decorrente de renegociação de operação de crédito cedida “impacta diretamente no negócio do Impugnante, sendo que a renegociação é muitas vezes imprescindível à obtenção Fl. 1366DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.900 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721113/2017-56 de fundos para geração de novas receitas para realização de novas operações de intermediação financeira”. 1.4. A DRJ de Salvador julgou improcedente a impugnação e manteve o lançamento de ofício na integralidade, porquanto: 1.4.1. “O provimento jurisdicional obtido pela impugnante nos autos da Ação Rescisória referida está em linha com o entendimento do STF no sentido da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins dada pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, sem adentrar, contudo, a questão, claramente diversa e específica, de definir se as receitas financeiras auferidas por instituições financeiras (e equiparadas a tal) integram, ou não, como receitas operacionais, o faturamento dessas instituições. Até porque tal questão não foi, de fato, arguida pelo autor em sua petição inicial”; 1.4.2. “Embora a PGFN tenha, de fato, como alega a impugnante, adentrado no mérito do conceito de “faturamento” em seu Recurso Extraordinário, esses argumentos não foram analisados pelos Tribunais, ou seja, não foram discutidos na via judicial, por ultrapassarem os limites da lide. Assim, não há que se falar em preclusão consumativa em face da atuação da PGFN no processo judicial” 1.4.3. “O faturamento corresponde à totalidade dos ingressos auferidos no desempenho da atividade típica da empresa, segundo o seu objeto social, independente da natureza da empresa ou da atividade desenvolvida pela mesma”; 1.4.4. “Se as receitas financeiras não fossem parte integrante do faturamento de uma instituição financeira, não haveria necessidade de se estabelecer expressamente a sua exclusão da base de cálculo” 1.4.5. “Conforme se constata no texto legal, a disposição é clara: as despesas admitidas (para dedução da base de cálculo de PIS e COFINS) são aquelas incorridas nas operações de intermediação. Por isso, só os gastos diretamente ligados com as operações de intermediação são dedutíveis. De modo algum se permite deduzir despesas indiretamente ligadas às operações de intermediação e muito menos as indiretamente ligadas à captação”; 1.4.5.1. “Pode se concluir que as despesas de intermediação financeira seriam constituídas pelas taxas de juros oferecidas pelos intermediários aos agentes superavitários para remunerar o capital investido”. 1.4.5.2. Portanto, com base na Carta-Circular nº 3.316/2008, seriam despesas de intermediação financeira aquelas relacionadas às taxas de remuneração ofertadas pelos intermediários na captação e nos investimentos em: operações de empréstimos e repasses; arrendamento mercantil; câmbio; títulos e valores mobiliários e instrumentos financeiros derivativos; cessão de créditos de arrendamento; cessão de créditos decorrentes de contratos de exportação; cessão de operações de crédito; obrigações por fundos financeiros e de desenvolvimento; captação em títulos de desenvolvimento econômico; depósitos intercooperativos; Fl. 1367DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.900 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721113/2017-56 1.4.6. A conta 8.1.9.15.00-4 (prejuízos em operações de venda ou de transferência de ativos) “destina-se ao registro, pela instituição vendedora ou cedente, do resultado negativo apurado em uma operação de venda ou de transferência de ativos financeiros que foram por ela baixados, integral ou proporcionalmente”, ou seja, “destina-se a registrar resultados, positivos (lucros) ou negativos (prejuízos), e não despesas, seja de qual natureza for”; 1.4.7. “O detalhamento da operação de renegociação, apresentado pela impugnante, demonstra, de forma inequívoca, que não houve qualquer desconto oferecido, mas simplesmente um diferimento da dívida, com o alongamento de suas parcelas e a conseqüente diminuição no valor destas, de forma a poder se readequar à margem de consignação do mutuário, seja ele funcionário público ou privado” 1.4.7.1. “Os descontos concedidos em renegociações ocorrem verdadeiramente quando o credor faz um abatimento na dívida, tornando-a menor, o que evidentemente lhe fará receber um pagamento inferior ao contratado, incorrendo em uma despesa”; 1.4.7.2. “A impugnante, no entanto, informa textualmente em sua impugnação que a renegociação da operação de crédito tem como intuito não incorrer em prejuízos pelo não desconto no tempo. Logo, mesmo na hipótese de se entender tal operação como uma despesa para o agente intermediário, esta não incorreu na operação de captação de crédito, como exige o texto legal. Ocorre em momento posterior, e visa evitar prejuízos com inadimplência” 1.4.8. “Afirma a impugnante que o objetivo da rubrica (Amortização do Resultado Líquido Negativo Decorrente de Renegociação de Operação de Crédito Cedida) é permitir novas operações e, dessa forma, a amortização do resultado líquido negativo decorrente de renegociação de operação de crédito cedida não consiste em uma despesa diretamente ligada a uma determinada captação de recursos, mas apenas uma operação que pode permitir indiretamente futura captação de recursos” 1.5. Intimada, a Recorrente interpõe Recurso Voluntário em que reitera o quanto descrito em Impugnação e argumenta: 1.5.1. “Toda receita que não estiver abrangida no conceito do art. 2º da LC 70/91 deve ser excluída da base de cálculo da contribuição, e isso em estrita observância à coisa julgada formada nos autos da ação rescisória, não sendo necessária a menção expressa, pela decisão judicial, de quais são as receitas específicas que estão ou não dentro daquele conceito de faturamento”; 1.5.2. “A base de cálculo da COFINS do Recorrente não deve ser extraída da interpretação do Fisco sobre os demais dispositivos da Lei nº 9.718/98 não declarados inconstitucionais, como se afirma na decisão recorrida, e sim Fl. 1368DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-006.900 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721113/2017-56 unicamente do art. 2º da LC 70/91, que delimita de forma rígida quais receitas devem ser computadas no conceito de faturamento” 1.5.3. Nos termos da Jurisprudência do STF “até o advento da EC nº 20/98, o legislador ordinário federal somente podia instituir o PIS e a COFINS (competência outorgada pelo art. 195, inciso I, da Constituição) sobre o faturamento” entendido como receita de venda de bens e serviços; 1.5.4. “Ainda que por absurdo se admita que faturamento se refere às receitas decorrentes da atividade fim do Recorrente, existem receitas registradas na conta 7.1.9.99.00-9 - “Outras Rendas Operacionais”, por exemplo, que não decorrem da atividade operacional da empresa e, de acordo com a própria fundamentação da decisão Recorrida devem ser excluídas da base de cálculo da COFINS”; 1.5.4.1. “Ainda que admitida a acepção mais ampla da base de cálculo da COFINS, como pretende-se, deve também ser reconhecido que não é possível, com este entendimento, tributar aquelas receitas que decorrem de empréstimos/aplicações com recursos próprios”. Voto Vencido Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. De saída, as teses sobre o NÃO ENQUADRAMENTO DAS RECEITAS COMO OPERACIONAIS foi levantada apenas em sede de Recurso Voluntário, matéria, portanto, preclusa, nos termos do artigo 17 do Decreto 70.235/72, à qual esta Corte está impedida de debruçar-se, sob pena de supressão de instância. 2.2. A Recorrente afirma que a discussão acerca da tributação das receitas operacionais encontra-se sob o manto DA COISA JULGADA NO PROCESSO 2006.01.00.0107023-8, que em seu dispositivo determinou a apuração da base de cálculo da COFINS nos termos do artigo 2° da Lei Complementar 70/91. 2.2.1. Igualmente, afirma a Recorrente que a Procuradoria da Fazenda Nacional em sede de Recurso Extraordinário manejou tese acerca da inaplicabilidade do quanto decidido nos Precedentes do Egrégio Sodalício no processo 2006.01.00.0107023-8. Isto porque, nos termos do Recurso Constitucional da PFN, as receitas em discussão naquele processo são operacionais, tributáveis pelo PIS e pela COFINS, conforme Jurisprudência da Corte Suprema. Destarte, ocorreu a preclusão consumativa do argumento levantado a destempo pelos representantes da União, sendo descabida a arguição do mesmo em outro processo. 2.2.2. Sobre o tema, ressalta o juízo de piso que “o provimento jurisdicional obtido pela impugnante nos autos da Ação Rescisória referida está em linha com o entendimento do STF no sentido da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins dada pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, sem adentrar, contudo, a questão, claramente diversa e específica, de definir se as receitas financeiras auferidas por instituições financeiras (e Fl. 1369DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-006.900 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721113/2017-56 equiparadas a tal) integram, ou não, como receitas operacionais, o faturamento dessas instituições. Até porque tal questão não foi, de fato, arguida pelo autor em sua petição inicial”. 2.2.3. Ademais, “embora a PGFN tenha, de fato, como alega a impugnante, adentrado no mérito do conceito de “faturamento” em seu Recurso Extraordinário, esses argumentos não foram analisados pelos Tribunais, ou seja, não foram discutidos na via judicial, por ultrapassarem os limites da lide. Assim, não há que se falar em preclusão consumativa em face da atuação da PGFN no processo judicial” 2.2.4. Doutrina e Jurisprudência pátria, com alguma frequência, asseveram que apenas o dispositivo de sentença faz coisa julgada. Tal tese encontra fundamento no descrito no artigo 504 da Matrícula Adjetiva (artigo 469 da Lei Revogada) que dispõe que não fazem coisa julgada os motivos (inciso I) e a verdade dos fatos (inciso II). Ora, se a sentença é composta de relatório (verdade dos fatos), fundamentos (motivos) e dispositivo, e a Lei de Ritos determina que os dois primeiros elementos não fazem coisa julgada, apenas o terceiro (dispositivo) faz coisa julgada. Assim, em nova ação, judicial ou administrativa, é possível renovar o pedido, desde que se altere a verdade dos fatos (causa de pedir remota) ou os fundamentos (causa de pedir próxima). 2.2.4.1. Entretanto, inobstante a sapiência dos cultores da tese acima, veja-se que o artigo 502 da Lei de Ritos (artigo 468 CPC/76) é absolutamente claro ao dispor que a coisa julgada material torna imutável e indiscutível a decisão de mérito (decisum). Em complemento, o artigo seguinte (503) reafirma a força de Lei da questão principal decidida. 2.2.4.2. Ademais, o caput do artigo 337 elenca como matéria preliminar de defesa a coisa julgada (inciso VII) a qual se configura “quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado” (§ 4°), sendo que “uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”. Portanto, a causa de pedir está submetida a coisa julgada (MOREIRA DE PAULA). 2.2.4.3. Em assim sendo, como já alertava LIEBMAN, a coisa julgada torna a LIDE indiscutível, entendida como os fatos ou a relação jurídica havida entre as partes, com a definição jurídica e incidência do conhecimento jurídico elaborado. É por este ângulo que deve ser observada a eficácia preclusiva da coisa julgada descrita no artigo 508 do Código de Processo Civil. 2.2.4.4. A preclusão em si é matéria endoprocessual, proíbe as partes de discutirem no curso do processo as questões já decididas (artigo 507 CPC), ou seja, a matéria preclusa em um processo só adquire autoridade de coisa julgada se umbilicalmente vinculada à pretensão resistida; a lide. Em respaldo ao antedito, WAMBIER leciona que o artigo 508 do CPC não proíbe que se mova nova ação com base em outra causa de pedir, eis que, “como se sabe, em nosso sistema, se diz que a causa de pedir qualifica o pedido, e, portanto, neste caso, sendo diferente a segunda causa de pedir, a segunda ação será outra ação”. 2.2.4.5. Analisando o brocardo que fundamenta a eficácia preclusiva da coisa julgada (Tantum judicatum, quantum disputatum vel disputari debet), chega-se exatamente a mesma conclusão. Tantum significa com relação a matéria – presunção juris tantum, presunção relativa. Judicatum é o julgamento. Quantum é o que se, o quanto se – quantum debeatur, o quanto se deve. Disputatum e disputari são declinações do verbo disputo que significa discutir. Fl. 1370DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-006.900 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721113/2017-56 Vel é conjunção aditiva, equivalente a ‘e’. Debet é dever. Portanto , Tantum judicatum, quantum disputatum vel disputari debet, significa tudo o que foi e o que deveria ser discutido com relação ao julgamento está coberto pela coisa julgada. 2.2.5. Pelo exposto, para definirmos o limite da coisa julgada no processo 2006.01.00.0107023-8 e, em consequência, o limite de cognição desta Corte, faz-se necessário definir: a) qual a lide decidida no processo judicial, e, b) qual o vínculo da tese da Fazenda Nacional em sede de Recurso Extraordinário com a lide decidida no processo judicial. 2.2.6. Sobre o primeiro tema, não podemos olvidar que a Ação descrita no processo 2006.01.00.0107023-8 é rescisória, i.e., tem como objeto a rescisão de um julgado com a emissão de um novo (artigo 974 do CPC). Destarte, para a compreensão integral da lide cumpre debruçar sobre a Ação Rescindenda, nomeadamente, processo 1999.38.00.021291-MG. 2.2.6.1. No processo 1999.38.00.021291-MG a Recorrente levanta tese (naquilo que importa à solução da lide) acerca da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da COFINS descrita na Lei 9.718/98. Isto porque, nos termos da causa de pedir descrita pela Recorrente o faturamento - enquanto base de cálculo constitucional da COFINS - corresponde à receita bruta da venda de bens e serviços, não incluindo, portanto, receitas de outra natureza: 2.2.6.2. Desta feita, mais do que simplesmente a declaração de inconstitucionalidade do artigo 3° § 1° da Lei 9.718/98, a Recorrente pretende a declaração de que a base de cálculo da COFINS é apenas a receita bruta das vendas de mercadorias e prestação de serviços, tal qual descreve o artigo 2° da Lei Complementar 70/91. Portanto, a lide em questão não é composta apenas por uma eleição abstrata de uma base de cálculo, mas também por conferir conteúdo a esta base de cálculo. Tanto assim é que o juízo singular no processo 1999.38.00.021291-MG ao conceder a segurança pleiteada pela Recorrente descreve que a Lei 9.718/98 incluiu na base de cálculo da COFINS (em contrariedade a Constituição Federal) “subvenções econômicas, juros, aluguéis, etc”: Fl. 1371DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-006.900 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721113/2017-56 2.2.6.3. Sendo assim, a questão expressamente resolvida no processo - e que faz Lei entre as partes - é o conteúdo da base de cálculo da COFINS, não apenas a norma aplicável; e, sobre esta questão decidiu o Judiciário que na base de cálculo da COFINS não se incluem as receitas financeiras. 2.2.6.4. Demais disto, é inquestionável que a causa de pedir da Ação Rescisória (2006.01.00.0107023-8) são as decisões do Egrégio Sodalício proferidas nos Recursos Extraordinários 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG. Assim, as anteditas decisões compõe a lide; o quanto decidido nelas é parte da coisa julgada. 2.2.6.5. Pois bem. O dispositivo do voto vencedor - de lavra do Ministro Marco Aurélio – do RE 346.084/PR define mais do que a norma aplicável para a definição da base de cálculo da COFINS; o Acórdão define os limites positivos e negativos do conteúdo do termo faturamento: 2.2.6.6. Mais do que simplesmente afirmar que a base de cálculo da COFINS é a descrita no artigo 2° da Lei Complementar 70/91. O Egrégio Sodalício decidiu que a base de cálculo da COFINS é a venda de mercadoria e serviços, apenas; “não se considerando receita de natureza diversa”. 2.2.6.8 É claro que, como bem descreve a DRJ, o mesmo Acórdão da Corte Constitucional equipara em alguns trechos receita bruta da venda de mercadorias e serviços com a receita decorrente da atividade descrita no objeto social da empresa (chamada, por tal motivo, de receita operacional pela fiscalização). Entretanto, o Ministro Aires Brito (um dos que equiparam receita bruta à receita proveniente da atividade normal da empresa) deixa claro que a receita operacional, em seu entender, é a descrita no artigo 22 § 1° alínea ‘a’ do Decreto-Lei 2.397/87: Fl. 1372DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-006.900 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721113/2017-56 2.2.6.9. Assim, receita operacional nos termos do precedente base da Ação Rescisória proposta pela Recorrente é a receita bruta da venda de mercadorias e serviços de qualquer natureza. E o que não é receita operacional (faturamento, base de cálculo da COFINS)? As demais receitas, entre as quais as descritas nas demais alíneas do artigo 22 § 1° do Decreto- Lei 2.397/87: Art. 22 (...) § 1° (...) b) as rendas e receitas operacionais das instituições financeiras e entidades a elas equiparadas, permitidas as seguintes exclusões: encargos com obrigações por refinanciamentos e repasse de recursos de órgãos oficiais e do exterior; despesas de captação de títulos de renda fixa no mercado aberto, em valor limitado aos das rendas obtidas nessas operações; juros e correção monetária passiva decorrentes de empréstimos efetuados ao Sistema Financeiro de Habitação; variação monetária passiva dos recursos captados do público; despesas com recursos, em moeda estrangeira, de debêntures e de arrendamento; e despesas com cessão de créditos com coobrigação, em valor limitado ao das rendas obtidas nessas operações, somente no caso das instituições cedentes; c) as receitas operacionais e patrimoniais das sociedades seguradoras e entidades a elas equiparadas. 2.2.7. Desta forma, a discussão acerca da tipificação de determinada receita de instituição financeira como base de cálculo da COFINS esbarra na coisa julgada formada no processo 2006.01.00.0107023-8 que, por sentença irrecorrível permitiu a Recorrente recolher a COFINS apenas sobre a receita bruta decorrente de venda de mercadorias e prestação de serviços, excluídas especificamente as demais receitas operacionais. Apenas para não deixar questão sem resposta, a eficácia preclusiva da coisa julgada alcançou a tese da Procuradoria da Fazenda Nacional em sede de Recurso Extraordinário no processo 2006.01.00.0107023-8, no sentido de as receitas auferidas em atividade própria da Recorrente enquadrarem-se como receitas operacionais tributáveis pela COFINS. Tanto assim é que, uma vez reconhecida a causa de pedir descrita no Extraordinário o decisum do Regional restaria fulminado. Fl. 1373DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-006.900 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721113/2017-56 2.2.8. Inobstante o antedito, e ainda que se considere apenas o dispositivo do Acórdão prolatado no processo 2006.01.00.0107023-8, há afronta coisa julgada, eis que o decisum determina que a base de cálculo da COFINS é a descrita no artigo 2° da Lei Complementar 70/91 e o auto descreve os artigos 2° e 3° da Lei 9.718/98 como aspecto quantitativo da hipótese de incidência: Acórdão Auto de COFINS 2.3. Na esteira de uma leitura (açodada) do Voto do Eminente Ministro Aires Brito no RE 346.084/PR afirma a fiscalização que a “partir de 28 de maio de 2009 (data da publicação da Lei nº 11.941, de 2009), para a apuração da base de cálculo no regime cumulativo, das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS, devem ser consideradas as receitas decorrentes do exercício do objeto social da pessoa jurídica, assim como daquelas decorrentes das atividades verificadas no cotidiano da empresa. Ou seja, devem ser consideradas todas as receitas resultantes das atividades empresariais cotidianas, em consonância com o princípio da habitualidade”. 2.3.1. Em sua defesa (baseada em pareceres proferidos pelos Professores Doutores Marco Aurélio Greco e Tércio Sampaio Ferraz Junior) a Recorrente alega que o conceito de faturamento independe da atividade exercida pela pessoa jurídica. Ademais, “para que a tributação se mantenha, numa interpretação conforme a CF/88, no art. 3° da Lei 9.718/98 não se pode considerar abrangidas situações em que a pessoa jurídica, embora obtenha receita e o faça nos termos da legislação fiscal e cível, não está cobrando preço, nem celebrando negócio de caráter bilateral e contraprestacional”. 2.3.2. FATURAMENTO ENQUANTO BASE DE CÁLCULO DA COFINS é conceito distinto de receita e de receita bruta. A Constituição Federal em algumas passagens coloca ao lado da expressão faturamento, a expressão receita. É assim, por exemplo, no artigo 149 § 2° inciso III alínea ‘a’ da Constituição, verbis: ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta, ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro. Do mesmo modo, o artigo 195 inciso I alínea ‘b’ da Lex Maxima coloca lado a lado o faturamento e a receita. Assumir que receita bruta (ou receita) é conceito equivalente ao de faturamento, é entender que receita bruta e faturamento são o mesmo que valor aduaneiro! Ou todos os conceitos são iguais (receita, faturamento e valor aduaneiro) ou há diferença entre todos os Fl. 1374DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-006.900 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721113/2017-56 conceitos. Portanto, a Emenda Constitucional 20/98 não é expletiva (como pretendia o Ministro Gilmar Mendes em voto vencido no Acórdão proferido no RE 346.084/PR) ela inclui na base de cálculo (e no aspecto material da hipótese de incidência) das contribuições sociais a receita. Em assim sendo, antes de prosseguir a análise deve-se segregar os conceitos. 2.3.3. Receita é ingresso de valores em um patrimônio, “é o valor financeiro cuja propriedade é adquirida por efeito do funcionamento da sociedade empresária”. Já faturamento é parte desta receita, nomeadamente, a parte decorrente da venda de mercadorias e serviços (art. 2° da Lei Complementar 70/91). 2.3.3.1. O artigo 481 do Código Civil trata da compra e venda nos seguintes termos: “pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro”. Da dicção acima temos que para que ocorra uma venda é necessário que uma relação jurídica positiva saia do patrimônio de alguém e vá para o patrimônio de outrem, é nisto que consiste “transferir o domínio de certa coisa”. E no serviço financeiro típico não há transferência de domínio. A atividade típica da instituição financeira é a intermediação de recursos, entre os agentes superavitários e deficitários, como assume a fiscalização ao tratar das deduções da base de cálculo: 2.3.3.2. Destarte, na atividade típica da Recorrente não há transferência de domínio. Os recursos são transferidos do agente econômico superavitário ao deficitário e, por intermediar esta operação, a Recorrente exige uma taxa (o Spread). Inexistindo transferência de domínio não há venda. Não havendo venda, não ocorre o faturamento. Em não ocorrendo faturamento, não há nem fato gerador e nem base de cálculo apurável de COFINS. 2.3.3.3. Inclusive, a diferença entre os conceitos de receita decorrente de faturamento (de venda de mercadorias e serviços, portanto) e de receita decorrente de operações de intermediação financeira, não escapou ao olhar atento do legislador que, ao definir a base de Cálculo do FINSOCIAL no artigo 22 do Decreto-Lei 2.397/87 descreveu ambas as receitas: Art. 22 (...) § 1° A contribuição social de que trata este artigo será de 0,5% (meio por cento) e incidirá mensalmente sobre: a) a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda; b) as rendas e receitas operacionais das instituições financeiras e entidades a elas equiparadas, permitidas as seguintes exclusões: encargos com obrigações por refinanciamentos e repasse de recursos de órgãos oficiais e do exterior; despesas de captação de títulos de renda fixa no mercado aberto, em valor limitado aos das rendas obtidas nessas operações; juros e correção monetária passiva decorrentes de empréstimos efetuados ao Sistema Financeiro de Habitação; variação monetária passiva dos recursos captados do público; despesas com recursos, em moeda estrangeira, de Fl. 1375DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-006.900 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721113/2017-56 debêntures e de arrendamento; e despesas com cessão de créditos com coobrigação, em valor limitado ao das rendas obtidas nessas operações, somente no caso das instituições cedentes; 2.3.4. Ademais, o artigo 195 da Constituição Federal elenca dois requisitos à exação em questão, um de ordem subjetiva (empregador) e outra objetiva (salário, faturamento e lucro). Desta feita, assim como é vedado ao interprete atribuir qualidade de salário a depender das partes envolvidas, também não se deve predicar faturamento a depender da pessoa jurídica que aufere receita. Em suma, (e muito próximo ao descrito pelo Professor Greco) se há requisitos objetivos e subjetivos descritos em norma, é vedado ao interprete confundi-los, ainda mais para se criar uma nova hipótese de incidência (artigo 108 § 1° do CTN). 2.3.5. Pelo exposto, sob a égide do artigo 2° da Lei Complementar 70/91, receitas financeiras não são hipótese de incidência da COFINS, como já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais ao julgar caso idêntico da mesma Recorrente: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CALCULO DA COFINS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO Tendo o sujeito passivo obtido provimento na esfera judicial, cabe à autoridade administrativa respeitar o que restou decidido de forma definitiva no Poder Judiciário - que, por sua vez, garantiu a tributação pela Cofins com a observância das regras preceituadas na Lei Complementar 70/91. Nesse ínterim, cabe lembrar que a Lei Complementar 70/91 traz como base de cálculo da Cofins o faturamento e, tendo o STF manifestado, quando da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, que faturamento é a receita bruta derivada exclusivamente das vendas de mercadorias e da prestação de serviço, resta tratar como isentas da Cofins as receitas financeiras auferidas pelas Instituições Financeiras. (Acórdão 9303-004.138) 2.4. A fiscalização glosa as DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS feitas pela Recorrente por entender que as despesas dedutíveis são as diretamente relacionadas com a atividade de intermediação financeira. Isto porque, o artigo 299 do RIR dispõe que despesas operacionais são necessárias e usuais da empresa, sendo que o prejuízo em operações de venda ou de transferência de ativos financeiros, a amortização do resultado líquido negativo decorrente de renegociação de operação cedida e as despesas de descontos concedidos em renegociações são indiretas, não se enquadram neste conceito. Ademais, despesa com intermediação financeira, significa operações passivas de intermediação, captação de recursos de agentes superavitários apenas. 2.4.1. Em impugnação, a Recorrente alega que a IN RFB 1285/2012 permite a exclusão da base de cálculo da COFINS de despesas cuja conta COSIF não esteja expressamente descrita na norma, desde que os respectivos valores estejam vinculados com alguma despesa relacionada. 2.4.1.1. Ainda, assevera a Recorrente que toda a captação de recursos é essencial a intermediação financeira – e portanto, dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS. Assim, como o único intuito dos prejuízos em operações de venda ou de transferência de ativos financeiros é captar novos recursos para novas operações, devem ser estas despesas excluídas da base de cálculo da COFINS. Igualmente, o Plano Nacional das Instituições do Sistema Financeiro, instituído pela Circular BACEN 1.273/87 elenca dentre as despesas com intermediação financeira a despesa com operações de venda ou de transferência de ativos financeiros. Fl. 1376DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-006.900 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721113/2017-56 2.4.1.2. Outrossim, a Recorrente narra que desconto em operações renegociadas são novações de operações com a extensão do prazo de pagamento por impedimento de desconto maior em folha de pagamentos (empréstimo consignado). “Assim, o desconto nada mais é do que a receita de operação de crédito a menor no ato da renegociação pela apropriação de todo o fluxo futuro da operação e, em ato contínuo, uma nova implantação que terá o resultado devido apropriado no tempo” (...) “de modo a incluir a conta 8.1.9.52.10-8 “Descontos em Operações Renegociadas” na base de cálculo do PIS e da COFINS, o Fisco estaria recebendo em duplicidade os mesmos valores”; 2.4.1.3. A despesa com amortização do resultado líquido negativo decorrente de renegociação de operação de crédito cedida “impacta diretamente no negócio do Impugnante, sendo que a renegociação é muitas vezes imprescindível à obtenção de fundos para geração de novas receitas para realização de novas operações de intermediação financeira”. 2.4.2. A norma que regulamenta a possibilidade de dedução da base de cálculo da COFINS encontra-se descrita no artigo 3º, §6º, I, “a”, da Lei nº 9.718/98: Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica: §6º Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no §1º do artigo 22, da Lei nº 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no §5º, poderão excluir ou deduzir: I – no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; (...) 2.4.2.1. Intermediação financeira é a atividade de repasse de recursos entre os agentes superavitários e deficitários praticado pelas instituições financeiras e congêneres. Na esteira do Acórdão citado pela DRJ, as unidades econômicas com excesso de recursos financeiros tendem a investi-los em rendas de ativos financeiros, ou seja, em direitos sobre a renda de futura de outras unidades. De outro lado, agentes econômicos em situação econômica deficitária buscam “recursos para atender suas necessidades de financiamento, aceitando arcar com os custos dessa operação”. A atividade de intermediação financeira nada mais é do que a captação de recursos das unidades superavitárias e o repasse às unidades deficitárias, mediante remuneração. Com efeito, a despesa com intermediação financeira é o custo da captação de recursos das unidades superavitárias; a diminuição do valor do patrimônio da Instituição Financeira relacionado com a captação de recursos dos agentes econômicos que os têm. 2.4.2.2. Sem embargo da importância da Circular BACEN 3.316/08 para auferir a saúde financeira das instituições de intermediação financeira (inclusive, para melhor regulamentação), norma de caráter infralegal não pode, de modo algum, alterar a base de cálculo de qualquer tributo, ex vi artigo 97 do Código Tributário Nacional. Sendo assim, qualquer diminuição patrimonial que não se amolde no restrito campo descrito no artigo 3º, §6º, I, “a”, da Lei nº 9.718/98 não pode ser excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do descrito em Circular do Banco Central, como já se pronunciou o Regional Gaúcho: Fl. 1377DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-006.900 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721113/2017-56 Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEDUÇÃO DA PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA -PCLD. LEI 9.718/98. ART. 3º, §6º. BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DEDUÇÕES. LEI 6.404/76. ART. 177, §2º. CIRCULAR 1.273. COSIF. RESOLUÇÃO BACEN 2.682. IN 1.285/12. 1. O princípio da legalidade, que se traduz em cláusula pétrea de proteção ao direito de propriedade, também serve como poderoso instrumento para obstar que os preceitos contábeis regulamentares ingressem no ordenamento tributário para, de modo contrário à Constituição, subtrair ou limitar a competência tributária, mediante deduções e exclusões da base coletável de determinados dispêndios assim considerados pela contabilidade. 2. A escrituração das despesas de natureza contábil que é exigida por órgãos fiscalizadores para a Demonstração do Resultado do Exercício e Demonstração do Valor Adicionado das instituições financeiras, a fim de identificar com maior precisão o grau de risco nas suas operações de crédito com terceiros, não lhes confere o direito à exclusão da Provisão para Crédito de Liquidação Duvidosa da base de cálculo do PIS/COFINS. (A.C. nº 5027910-12.2017.4.04.7100/RS, Rel. Alexandre Rossato da Silva Ávila, Data da Decisão:26-09-2018). Voto: Os critérios legais e regulamentares sobre os ajustes contábeis mereceu especial atenção de Ricardo Mariz de Oliveira na sua obra "Fundamentos do Imposto de Renda". O renomado autor explica a função da contabilidade e as exigências legais, assim como as normas contábeis "baixadas por órgãos fiscalizadores de determinadas atividades ou setores, começando por dizer que elas não interferem com a apuração do lucro real sujeito ao IRPJ ou com a base de cálculo da CSL: ... Interessante notar que, neste entrechoque de possíveis critérios contábeis diversos, pode ocorrer de existir interesse público nos dois lados da contrariedade, como o existente entre as normas da lei societária, voltadas para o interesse público acima descrito, e as normas do direito tributário, voltadas para o interesse igualmente público da arrecadação tributária. Mesmo neste caso, a solução não fica ao sabor de opiniões ou atitudes pessoais ou setoriais, mas, sim, deriva de norma jurídica impositiva, que é exatamente a norma da Lei 6404, acima referida, a qual encontra ressonância na lei tributária através do já mencionado art. 8º, inciso I, do Decreto-lei 1.598. Do conjunto desses dois dispositivos de leis diversas, embora ambos refletindo idêntica norma jurídica, emerge cristalina a prevalência da norma jurídica, assim como emerge, com idêntica nitidez, a prevalência de um ou de outro regime ou critério contábil, conforme o objetivo da lei". (p. 1.030/1.031; Quartier Latin). Mais adiante, o mesmo autor discorre sobre a competência para os órgãos reguladores expedirem normas específicas de contabilidade e ressalta que tais normas "têm natureza jurídica de atos normativos infralegais especiais, com suas motivações e finalidades próprias, sendo destinadas a específicos setores de atividade, de forma alguma tendo preferência sobre a regra geral de natureza legal a que se submetem todas as pessoas jurídicas, prevista no art. 177, nem têm qualquer poder ou autoridade para alterar a natureza das coisas e as normas legais que disciplinam a apuração patrimonial e suas mutações em cada situação particular" (ob. cit.; p. 1.038). Fl. 1378DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-006.900 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721113/2017-56 Embora estivesse tratando do imposto de renda, Fran Martins explica que "os critérios para elaboração de demonstrações contábeis ou demonstrações financeiras divergem dos critérios puramente contábeis...Na verdade, é imprópria a denominação apuração do lucro real utilizada pelo diploma legal, sob qualquer aspecto que seja examinado. Com efeito, o lucro fiscalmente considerado para efeito de exigência do imposto de renda jamais corresponde ao que se possa identificar por lucro real. Seria mais próprio, porque verdadeiro, dizer-se 'lucro tributável' pois que no livro em questão ter-se-á, exatamente, os registros necessários para a determinação do resultado do exercício que será objeto da tributação... As parcelas que se apuram como tributáveis pela legislação do imposto de renda não são, na verdade, 'reais' como valores líquidos resultantes da exploração empresarial. Constituem valores apurados segundo critérios fiscais que, pela orientação legislativa adotada, identificam a capacidade contributiva ou a medida em que se deve exigir o tributo do empresário" ( Comentários à Lei das Sociedades Anônimas; p. 715/716; 4ª edição; Forense; 2010). A necessidade de a escrituração contábil seguir um certo padrão legal ou regulamentar não autoriza concluir que necessariamente produzirá efeitos tributários, seja para exigir tributos, aumentá-los ou reduzi-los, mediante deduções da base material de incidência tributária de ajustes de interesse contábil que são exigidos por órgãos administrativos de regulação e fiscalização de determinadas atividades econômicas. Não se ignora que existe uma simbiose entre as normas contábeis e as tributárias, mas cada ordenamento segue princípios, finalidades e resultados próprios. Os eventuais pontos de contato e interação entre estes ordenamentos para produzir um resultado almejado no Direito Tributário deve ser objeto de expressa previsão legal. O princípio da legalidade, que se traduz em cláusula pétrea de proteção ao direito de propriedade, também serve como poderoso instrumento para obstar que os preceitos contábeis regulamentares ingressem no ordenamento tributário para, de modo contrário à Constituição, subtrair ou limitar a competência tributária, mediante deduções e exclusões da base coletável de determinados dispêndios assim considerados pela contabilidade. É justamente o princípio da legalidade que deve fundamentar as exclusões ou deduções da base de cálculo de tributos, tal como prevê o art. 97, IV, do CTN, de maneira que as normas tributárias não perdem a sua identidade e seus efeitos próprios diante dos preceitos contábeis. Estas relações entre o direito fiscal e o comercial, em que se situam as normas contábeis, não passaram despercebidas de Casalta Nabais. O autor menciona a dependência parcial do direito fiscal frente ao contábil e trata do papel ativo do direito fiscal frente ao privado, mencionando as regras de contabilidade e escrituração, inclusive as disciplinadas pelo Banco de Portugal em relação ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, assim como da observância obrigatória das normas internacionais de contabilidade, incorporadas ao ordenamento português por exigência do direito comunitário, e diz: "Temos assim um ramo de direito comercial - o direito contabilístico - que tem uma grande importância para o direito fiscal, mais especificamente para o direito fiscal das empresas, já que o lucro tributável destas é determinado segundo um modelo de dependência parcial do direito fiscal face ao direito contabilístico e, por via deste, face à ciencia da contabilidade" ( Direito Fiscal, p. 108; Almedina; 2015). O Supremo Tribunal Federal, na Suspensão de Segurança nº 1015, tratando de discussão que envolvia a provisão para devedores duvidosos em matéria de imposto de renda, disse haver prevalência dos critérios da lei tributária sobre as normas administrativas do Conselho Monetário Nacional, constando no acórdão: Definir a base de cálculo dos tributos é matéria reservada à lei, sem sujeição a regras de hierarquia administrativa, que assim - vale insistir - parece não possam ser invocadas para restringir o campo de incidência do imposto demarcado pelo legislador. Se daí decorre ou não a ilegalidade das normas administrativas, que tolhem a disponibilidade da parcela dos lucros paralisada pela provisão compulsória, é questão que não está em Fl. 1379DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-006.900 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721113/2017-56 causa e cuja solução, de qualquer sorte, ao primeiro exame, não pode ter reflexos tributários. Em outro caso, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar inconstitucional a incidência do PIS/COFINS sobre as receitas decorrentes da transferência de créditos de ICMS, originados das exportações, examinou o conceito de receita adotado pelo legislador constitucional (art. 195, I, "b", da CF) e o de natureza contábil, dizendo que "ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferrramente utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário" (STF - RE 606.107). A propósito, o Superior Tribunal de Justiça decidiu caso de uma instituição financeira que pretendia deduzir como despesa operacional, para fins de apuração do IRPJ e da CSL, os valores lançados na conta de Provisão para Devedores Duvidosos. O contribuinte entendia que a PDD estava autorizada pela Lei 4.595/64 e pela Resolução 1.784/90 do BACEN, mas tinha sido obstada pela Lei 8.981/95 e IN 51/95. O Relator, Min. José Delgado, entendeu que a legislação tributária possui o emprego de técnicas não inteiramente conciliáveis com as da legislação comercial, havendo critério contábil e fiscal distinto para a apuração da PDD, a qual deve obedecer ao previsto na lei fiscal. O acórdão (RESP 413.919) é assim ementado: TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSSL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LUCRO REAL.DEDUÇÃO. PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA (OUPDD-PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS). LEIS 8.981/95 E 4.595/64.RESOLUÇÃO 1.748/90 DO BACEN. IN/SRF 51/95. ARTS. 43 E 44, DO CTN.ANTINOMIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Na presença de conflito aparente de normas, considera-se, sempre,o sistema jurídico a que as mesmas pertencem, sem vez para análise isolada de uma delas (RMS 6905/SP, Rel. Min. Edson Vidigal, DJU14/06/99). 2. A IN/SRF nº 51/95 não colide com a Resolução n° 1748/90, doBACEN, posto que tratam de objetos diversos, ou seja, enquanto ao BACEN cabe regular e fiscalizar as atividades das instituições financeiras, sendo a aludida Resolução norma definidora do dever contábil e de segurança previsto para a atividade financeira, à Receita Federal cabe a incumbência de exigir e fiscalizar aarrecadação de tributos, sendo a referida Instrução norma definidora de dever fiscal aplicável às instituições financeiras. 3. A Lei nº 8.981/95 não se confronta com a Lei nº 4.595/64 na medida em que, enquanto a primeira determina alterações na legislação tributária federal, a segunda limita-se a organizar, de modo genérico, a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, tendo criado, inclusive, o Conselho Monetário Nacional. 4. Não ofende o sistema jurídico vigente o fato de as normas(comerciais e fiscais) divergirem quanto à fixação do montante a ser lançado na respectiva provisão de créditos de liquidação duvidosa. A fórmula de composição da PDD - Provisão para Devedores Duvidosos,para fins fiscais, deve obediência ao estatuído na legislação fiscal pertinente, no caso, a Lei nº 8.981/95, não havendo que se cogitarem violação ao teor prescrito pelos arts. 43 e 44, do CTN. 5. A legislação tributária, peculiarmente a do imposto de renda,reclama o emprego de técnicas não inteiramente conciliáveis com as de legislação comercial. A Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976(reguladora das Sociedades por Ações), prevê a possibilidade de que a empresa faça sua escrituração em registros auxiliares quando as normas tributárias exijam métodos ou critérios contábeis diferenciados ou determinem simplesmente a elaboração de outras demonstrações financeiras. Fl. 1380DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-006.900 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721113/2017-56 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. Portanto, resta concluir que a escrituração das despesas de natureza contábil que é exigida por órgãos fiscalizadores para a Demonstração do Resultado do Exercício e Demonstração do Valor Adicionado das instituições financeiras, a fim de identificar com maior precisão o grau de risco nas suas operações de crédito com terceiros, não lhes confere o direito à exclusão da Provisão para Crédito de Liquidação Duvidosa da base de cálculo do PIS/COFINS. 2.4.3. Do antedito temos que o prejuízo em operações de venda ou de transferência de ativos financeiros não pode ser considerado como despesa com intermediação financeira. Prejuízo pressupõe anterior despesa e posterior venda. Podemos supor prejuízo ante uma inicial diminuição patrimonial, despesa de aquisição, e uma subsequente transferência do patrimônio adquirido em valor menor do que a despesa de aquisição. O prejuízo exige duas operações, uma de entrada no patrimônio e outra de saída. O prejuízo é o resto da subtração, nunca o minuendo. Em assim sendo, de rigor a glosa. 2.4.3.1. Igualmente, a Recorrente narra que o prejuízo em operação de venda de ativos é a diminuição patrimonial enfrentada pela transferência do risco de um crédito cedido a outra instituição financeira. Destarte, a diminuição patrimonial decorre do recebimento antecipado de repasse financeiro, e não de captação, isto é, o contrato transferido não é o do agente superavitário e sim do agente deficitário. Assim, também pelo motivo citado, impossível a dedução. 2.4.4. O quanto descrito acima é aplicável em larga escala aos descontos em operações renegociadas e despesas com amortização do resultado. A chamada despesa com operações renegociadas, nos termos do arrazoado da Recorrente, nada mais é do que uma novação da dívida. A Recorrente receberá exatamente o mesmo valor pelo repasse financeiro, apenas em prazo mais alargado. Assim, a despesa com renegociação sequer é diminuição patrimonial. Ao final do período do financiamento a Recorrente terá recebido exatamente o mesmo valor que receberia antes de alongar o débito. Outrossim, a despesa não é de captação (de negócio jurídico com o agente superavitário) e sim de repasse, de negócio jurídico com o agente deficitário. 2.4.4.1. Ainda sobre os descontos em operações renegociadas, não há qualquer prova de que há duplicidade de tributação. Embora estejamos em sede de auto de infração, entendo que a prova dos fatos constitutivos do direito do Erário (a prova de que foram feitos descontos e que os mesmo são indevidos) foi feita (e com maestria). Desta feita, caberia à Recorrente demonstrar o fato extintivo do direito do Erário o que, com a máxima vênia, não foi feito. 2.4.5. Por fim, apenas para que não se avente nulidade por insuficiência de fundamentação, amortização do resultado líquido negativo decorrente de renegociação de operação de crédito cedida é diminuição patrimonial relativa ao contrato de repasse. Portanto, correta a autuação. 3. Pelo exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário, e na parte conhecida dou parcial provimento para afastar a autuação referente a incidência da COFINS sobre as receitas financeiras. (documento assinado digitalmente) Fl. 1381DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-006.900 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721113/2017-56 Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Voto Vencedor Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Redator designado. Com as vênias de estilo, discorda-se do I. Relator, por se entender que a coisa julgada formada nos autos da Ação Rescisória n° 2006.01.00.010723-8/MG diz respeito tão somente à declaração de inconstitucionalidade do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/1998, que estabelecera um conceito amplo de faturamento, matéria esta que não se confunde com a discussão acerca das receitas financeiras auferidas por instituições financeiras constituírem seu faturamento por serem decorrentes da sua atividade própria, do seu objetivo social, ou ainda de suas operações habituais. A ação ajuizada pela Recorrente pretendia tão somente buscar a declaração de inconstitucionalidade do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/1998 e, conforme destacou a decisão de piso, segundo o art. 128 do CPC “o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo- lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte”. São diferentes os objetos dos processos judicial e administrativo, porque aqui se discute a base de cálculo das contribuições sociais sobre faturamento para instituições financeiras, prevista nos §§ 5 o e 6 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/1998, disciplinados à época pela IN SRF n o 247/2002. A controvérsia acerca das receitas financeiras integrarem a receita bruta operacional das instituições financeiras e, portanto, estarem sujeitas à incidência das contribuições, teve sua repercussão geral reconhecida pelo STF no RE n o 609.096. Veja-se que a manifestação do Ministro relator, na análise da repercussão geral, esclarece que discussões como a travada nas ações judiciais da recorrente, sobre a inconstitucionalidade do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/1998, não definem o que é uma receita financeira de uma instituição financeira, para fins de exclusão da base de cálculo das contribuições, sendo ambas as discussões merecedoras de análise diferenciada naquela corte: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. INCIDÊNCIA. RECEITAS FINANCEIRAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONCEITO DE FATURAMENTO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL Trata-se de recursos extraordinários interpostos pela União e pelo Ministério Público Federal contra acórdão que entendeu que as receitas financeiras das instituições financeiras não se enquadram no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS e da contribuição para o PIS. O referido acórdão possui a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. Apenas durante a vigência temporária do art. 72 do ADCT é que se viabilizou a cobrança de PIS das instituições financeiras sobre a receita operacional bruta. De janeiro de 2000 em diante, não há mais tal suporte constitucional específico a admitir outra tributação que não a comum. Fl. 1382DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-006.900 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721113/2017-56 O STF declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da L. 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo da COFINS por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. Tomado o faturamento como o produto da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, tem-se que os bancos, por certo, auferem valores que se enquadram em tal conceito, porquanto são, também, prestadores de serviços. É ilustrativa a referência, feita em apelação, à posição n o 15 da lista anexa à LC 116, em que arrolados diversos serviços bancários, como a administração de fundos, abertura de contas, fornecimento ou emissão de atestados, acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral etc. Mas as receitas financeiras não se enquadram no conceito de faturamento (fl. 406). No RE interposto pela União, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, a legitimidade da cobrança da contribuição para o PIS das instituições financeiras. Com relação à repercussão geral, em preliminar formal, aduziu-se que a matéria em discussão cumpre este requisito, em especial porque no caso concreto, a repercussão deriva do fato de ser de interesse geral, tanto do ponto de vista jurídico, como econômico, definir a exigibilidade do PIS para as instituições financeiras. Não há dúvida que o setor bancário, pela relevância que tem para a economia de um país, não pode sofrer tributação desigual. Aqui, a despeito do que preconiza a Constituição, e em especial o Ato das Disposições Transitórias-ADCT, em seu art. 72, inc. V, o Eg. Regional recorrido entendeu que esse fundamento constitucional dispensava a instituição financeira, ora recorrida de contribuir para o PIS (fl. 466). No extraordinário do Ministério Público Federal, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em síntese, ofensa aos arts. 97 e 195, I, da mesma Carta, bem como ao art. 72 do ADCT, ao argumento de que é constitucional a exigibilidade da COFINS e da contribuição ao PIS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras. Quanto à repercussão geral, em preliminar formal, sustentou-se que o tema em debate cumpre este requisito, uma vez que no caso concreto, a repercussão geral decorre do fato de haver interesse geral, tanto do ponto de vista jurídico, como econômico, ao o STF definir a exigibilidade do PIS e da COFINS para as instituições financeiras. O setor bancário, pela relevância que possui na economia do país, recebe um tratamento tributário especial, o qual não pode ser confundido em razão de sua especificidade com empresas tradicionais, de compra e venda de mercadorias (fl. 509). Entendo que a controvérsia possui repercussão geral. Com efeito, o tema apresenta relevância do ponto de vista jurídico, uma vez que a definição sobre o enquadramento das receitas financeiras das instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS e da contribuição para o PIS norteará o julgamento de inúmeros processos similares, que tramitam neste e nos demais tribunais brasileiros. Ademais, a discussão também apresenta repercussão econômica porquanto a solução da questão em exame poderá ensejar relevante impacto financeiro no orçamento das referidas instituições, bem como no da Seguridade Social e no do PIS. Além disso, a matéria em debate guarda similitude com a questão tratada no RE 400.479-AgR-ED/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, submetido ao julgamento do Plenário Fl. 1383DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-006.900 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721113/2017-56 desta Corte em 18/8/2009, mas suspenso, na mesma data, em razão do pedido de vista do Min. Marco Aurélio. Destarte, com base nos motivos já expostos, verifico que a questão constitucional trazida aos autos ultrapassa o interesse subjetivo das partes que atuam neste feito, recomendando sua análise por esta Corte. Isso posto, manifesto-me pela existência de repercussão geral neste recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, § 1 o , do Código de Processo Civil, combinado com o art. 323, § 1 o , do RISTF. (RE n o 609.096 RG, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 03/03/2011, DJe-080 DIVULG 29-04-2011 PUBLIC 02-05-2011 EMENT VOL-02512-01 PP-00128) (grifo nosso) Assim, desde já esclarece-se que a discussão sobre a inclusão das receitas auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento, para fins de incidência da Contribuição para COFINS e PIS/PASEP, não se confunde com o debate envolvendo a constitucionalidade do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/1998 e, portanto, não está sob o manto da coisa julgada. O julgamento da ação rescisória ocorreu com discussão sobre tema que já era pacífico no STF, no sentido da inconstitucionalidade do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/1998, não se questionando o alcance da expressão “receitas financeiras” no caso de instituições financeiras, nem a amplitude do termo “serviços”. Quanto à segunda controvérsia, exatamente aquela sequer encarada em juízo: as receitas de operações de créditos, títulos e valores mobiliários, câmbio etc. (que seriam “receitas financeiras” para a maior parte das empresas), no caso de instituições financeiras (como a Recorrente), seriam receitas operacionais, ou de prestação de serviços? E é com base na resposta a essa questão (que não tem relação necessária com a inconstitucionalidade do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/1998) que a unidade local, inclusive mencionando o Parecer PGFN/CAT n o 2.773/2007, efetua o lançamento. Não há, assim, qualquer prejuízo à coisa julgada, pois apenas busca o Fisco forma de implementar a decisão judicial, nos termos em que ela foi proferida. Percebe-se que, ao contrário do que afirma a Recorrente, a fiscalização não contrariou o entendimento expresso na decisão judicial, mas tão somente viabilizou forma de aplicá-lo ao caso concreto. Apesar de o STF ter posicionamento assentado no sentido da inconstitucionalidade do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/1998, não o tem sobre a delimitação do que seriam “receitas financeiras” de instituições financeiras (como a Recorrente), e se comporiam a base de cálculo das contribuições. O tema, como dito, está presente no RE n o 609.096/RS, de reconhecida repercussão geral (tema n o 372). Assim, resta ilógico entender-se que o segundo tema resta abarcado por decisão proferida em relação ao primeiro. E não há ainda manifestação definitiva do STF sobre a matéria, existindo tão somente o reconhecimento da repercussão geral da questão. Cabível, destarte, a imediata análise da questão por este tribunal administrativo. É de se destacar, contudo, o teor da Súmula 2 deste CARF (que comunga com o teor do art. 26-A do Decreto n o 70.235/1972): “Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Fl. 1384DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-006.900 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721113/2017-56 Assim, a matéria em apreciação pelo STF, de repercussão geral e trato constitucional reconhecidos, será analisada por este tribunal administrativo sem que seja possível o entendimento pela inconstitucionalidade de lei tributária. O silogismo é inevitável: se o STF reconhece a repercussão geral, por óbvio que há discussão sobre constitucionalidade. E se há discussão sobre constitucionalidade, o CARF é incompetente para manifestar-se negativamente, devendo acolher todas as leis tributárias como constitucionais. E, como não há mais a possibilidade de sobrestamento nesta hipótese pelo RICARF, o Conselho deve julgar a matéria, sempre considerando as leis (cuja constitucionalidade o STF está a apreciar) como constitucionais. É de se destacar, de início, manifestação do STF no sentido de distinguir, como se faz neste voto, as discussões sobre o conceito de faturamento (e seu alargamento pelo § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/1998) e sobre a abrangência do faturamento no que se refere a receitas de instituições financeiras: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEGISLAÇÃO APLICADA APÓS O RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO. INCLUSÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS AUFERIDAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO. MATÉRIA ESPECÍFICA NÃO PREQUESTIONADA. DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO QUE ALTERA O CONTEÚDO DECISÓRIO E CONTRARIA AS RAZÕES DE DECIDIR DA DECISÃO RECONSIDERADA. REABERTURA DE PRAZO PARA RECORRER. AGRAVO IMPROVIDO. I - O STF não tem competência para determinar, de imediato, a aplicação de eventual comando legal em substituição de lei ou ato normativo considerado inconstitucional. II - A discussão sobre a inclusão das receitas financeiras auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS não se confunde com o debate envolvendo a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98. Ausência de prequestionamento da primeira matéria, que impossibilita a análise do recurso quanto ao ponto. III - Alteração da parte dispositiva de decisão, de forma a contrair ou exceder os fundamentos mantidos na decisão modificada, não configura mera correção de erro de fato, mas caracteriza nova decisão, a justificar a reabertura do prazo para recurso. IV - Agravo regimental improvido.(RE 582258 AgR- AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 06/04/2010, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 13-05-2010 PUBLIC 14- 05-2010)” (grifo nosso) Após a referida declaração de inconstitucionalidade do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/1998, foram efetuadas diversas alterações em tal lei (uma delas expressamente revogando o § 1 o do art. 3 o - pela Lei n o 11.941/2009). O caput do referido art. 3 o , reconhecido como constitucional, estabelecia, em sua redação original, que o faturamento corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, tendo sido o texto recentemente alterado pela Lei n o 12.973, de 13/05/2014. Assim, em que pesem algumas alterações de texto, permanecem hígidos os comandos da Lei que estabelecem a base de cálculo (faturamento - art. 2 o ) e sua identidade com a receita bruta (art. 3 o , caput), assim como as exclusões (art. 3 o , § 2 o ). Tendo em vista as peculiaridades tanto do setor financeiro como do setor de seguros, passaram a existir ainda disposições específicas para eles. Os §§ 5 o e 6 o do art. 3 o , incluídos em 2001, externaram tratamentos aplicáveis a pessoas referidas no § 1 o do art. 22 da Lei n o 8.212/1991 (“bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, Fl. 1385DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-006.900 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721113/2017-56 caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas”). A lista de exclusões, por óbvio, é exaustiva e não exemplificativa, e o comando legal, em virtude da já propalada Súmula CARF n o 2, não admite questionamento administrativo em relação à constitucionalidade. Qualquer das exclusões e deduções, de caráter geral (§5 o ) ou específico (§6 o ), é aplicável sobre a receita bruta, para efeito de apuração das contribuições em instituições como a recorrente. É de se concluir, assim, que: (a) o provimento judicial obtido no caso concreto silenciou em relação à abrangência do que seriam receitas de prestação de serviços e venda de mercadorias das instituições financeiras (e, por exclusão, do que seriam “receitas financeiras” de instituições financeiras) para fins de tributação pelas contribuições; (b) a discussão sobre a inclusão das receitas auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento, para fins de incidência das contribuições não se confunde com o debate envolvendo a constitucionalidade do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/1998, como já reconheceu o STF; e (c) as receitas financeiras constituem receita operacional bruta das instituições financeiras, porquanto sejam resultantes do exercício habitual de suas atividades empresariais, de seu objeto social típico e principal. Pelo exposto, divirjo do relator e voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário apresentado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Fl. 1386DF CARF MF

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8007453 #
Numero do processo: 10580.721736/2008-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2002-001.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de ciência da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 101/116) contra decisão de primeira instância (e-fls. 93/97), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da DRJ, que assim diz: A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador (BA) emitiu em nome do contribuinte acima identificado Notificação de Lançamento (fls. 23/26), referente ao imposto de renda pessoa física, exercício 2006; ano-calendário 2005, em procedimento de fiscalização. Detectadas deduções indevidas a título de despesas médicas, de R$ 34.057,28, ou porque despesas médicas de pessoas não dependentes, ou porque, intimado, não comprovou a efetiva prestação dos serviços e/ou o efetivo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 17 36 /2 00 8- 51 Fl. 123DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.752 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721736/2008-51 pagamento, apurou-se imposto de renda suplementar de R$ 9.358,76, em substituição a saldo de imposto de renda a restituir de R$ 7,00. Cientificado, o contribuinte, representado por procurador (fls. 29/30) impugna o lançamento (fl. 2/16), alega, em síntese, a nulidade da Notificação de Lançamento porque a descrição dos fatos e o enquadramento legal são improcedentes, uma vez que “atendeu de forma criteriosa a todos os quesitos da dedução por despesas médicas”, e, apresentou, quando intimado, todos os documentos probatórios das despesas médicas relacionadas a Aurélio de Andrade Souza Filho (recibos); Apub (relatório) e Albenor Luiz de Andrade Fonseca (recibo). Quanto à exigência de apresentar documentos para comprovar o efetivo pagamento, a Secretaria da Receita federal do Brasil (RFB) viola diretamente os direitos à intimidade e à privacidade, direitos personalíssimos do ser humano, previstos na Constituição Federal. Tais direitos violados exigem a reparação de dano e a efetiva quebra do sigilo bancário impõe tanto a solicitação por autoridade competente, como a requisição pelo meio adequado. Daí, atestados médicos e relatórios de serviços prestados por profissionais de saúde são suficientes para comprovar a realização dos pagamentos. A respeito da glosa de despesas médicas com os genitores, aduz que o termo “dependente” inserido no art. 80, inciso II do Decreto 3.000, de 1999 (RIR) deve ser interpretado como pessoa que recebe benefício e/ou possui rendimentos insuficientes e que viva sob a dependência econômica do responsável, o que se aplica aos genitores do contribuinte, inclusive como consta no relatório da Apub. Anexados à impugnação diversos documentos, entre os quais, correspondência enviada a RFB quando da intimação com rol de documentos (fls. 17/22), atestados, relatórios, laudos (fls. 32/35 e 38/45) e resumo dos pagamentos (fl. 46). Integra o processo, o dossiê malha fiscal (fls. 63/91). O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: RESPONSABILIDADE POR INFRAÇOES. OMISSÃO DE DEDUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. Inadmissível a dedução se não comprovadas as exigências legais para a dedutibilidade, inclusive a apresentação de documentação hábil e idônea, e quando houver questionamento, no procedimento fiscal, a dedutibilidade de despesas impõe a comprovação da prestação dos serviços médicos e a vinculação do pagamento ao serviço prestado. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando as alegações da impugnação, combatendo a decisão de primeira instância. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Fl. 124DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.752 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721736/2008-51 Recurso Voluntário INTEMPESTIVO, portanto dele NÃO conheço. A contribuinte foi notificada em 16/01/2012 (e-fl. 100); Recurso Voluntário protocolado em 16/02/2012 (e-fl. 101), assinado por procurador legalmente constituído (e-fl. 117). A ciência por via postal está prevista no art. 23, II, do Decreto 70.235/72 e exige apenas a prova de recebimento da intimação no domicílio tributário do sujeito passivo, independentemente de quem a tenha recebido. Neste sentido, a matéria está pacificada na Súmula nº 9 deste Colendo CARF: “É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário”. Diante disto, conclui-se que a ciência da decisão de piso foi devidamente realizada, sendo válida, portanto, para a contagem do prazo para apresentação de recurso voluntário. De acordo com o art. 33, caput, do Decreto 70.235/72, o prazo para a apresentação de recurso voluntário é de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Por outro lado, o art. 5º do mesmo Decreto diz que os prazos são contínuos e devem começar e terminar em dias úteis, excluindo-se de sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento. A ciência do acórdão da DRJ se deu por via postal em 16/01/2012 (segunda-feira), para contagem considera-se o dia útil subsequente 17/01/2012 (terça-feira), findando em 15/02/2012 (quarta-feira). A apresentação do recurso voluntário só ocorreu em 16/02/2012, conforme protocolo (e-fl. 101) e despacho (e-fl. 122), sendo assim, não resta dúvida sobre a intempestividade do mesmo. Isto posto, não conheço do Recurso Voluntário por intempestividade. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 125DF CARF MF

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7990421 #
Numero do processo: 10880.680390/2011-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/11/2001 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, qual seja, a venda de veículos automotores, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal. Compõem, portanto, a base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa.
Numero da decisão: 3201-005.863
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/11/2001 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, qual seja, a venda de veículos automotores, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal. Compõem, portanto, a base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte para se contrapor ao despacho decisório que não deferira o Pedido de Restituição relativo a alegado crédito da PIS. Nos termos do despacho decisório, o pagamento efetuado pelo contribuinte havia sido utilizado na quitação de outro débito de sua titularidade, decorrendo desse fato o indeferimento do pedido. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 03 90 /2 01 1- 44 Fl. 96DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.863 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680390/2011-44 Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou que o direito creditório se referia à PIS apurada sobre outras receitas, inclusive receitas financeiras, com base no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, cujo alargamento da base de cálculo da contribuição por ele promovido já havia sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos cópias de documentos societários, do comprovante de arrecadação, de planilha contendo a apuração da contribuição que incidira sobre outras receitas não abrangidas pelo faturamento e de folhas do Balancete. A DRJ reconheceu parcialmente o direito creditório. Com base nos documentos carreados aos autos pelo contribuinte, concluiu que, dos valores identificados por ele como alheios ao faturamento e que deveriam ser excluídos da base de cálculo da contribuição por se tratar de receitas não operacionais, excetuavam-se as receitas identificadas como “bonificações veículos novos/peças e motores” e de “recuperação de despesas/peças garantia/mão de obra”. Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento integral do crédito pleiteado, alegando, valendo-se de doutrina e de jurisprudência judicial e administrativa, o seguinte (aqui apresentado de forma sucinta): a) as bonificações nada mais são do que valores recebidos da montadora de automóveis como recuperação dos custos de aquisição dos bens que são revendidos, não configurando novas receitas; b) os valores lançados na rubrica “recuperação de despesas” decorrem da garantia dada a partes e peças dos veículos vendidos e à revisão, valores esses pagos pela montadora; c) impossibilidade da incidência das contribuições sobre recuperação de custos e despesas, pois o conceito de receita no contexto sob análise é jurídico e não meramente contábil ou econômico; d) um ingresso patrimonial somente pode ser considerado receita quando se referir a algo novo que se incorpora ao patrimônio (elemento positivo), este regulado pelo direito, podendo se referir a um acréscimo patrimonial a depender da definição jurídica aplicável; e) não é receita o ingresso de um novo elemento positivo no ativo que seja mera decorrência e mero cumprimento de obrigação da contraparte do titular do correspondente direito ou simples direito à devolução de direito anteriormente existente, capital social ou reserva de capital; f) a redução ou extinção de obrigação, sem pagamento ou qualquer outro comprometimento de ativos, também pode ser considerada receita se for possível identificar nela uma forma de remuneração ou contraprestação do patrimônio, salvo se se puder equiparar a exoneração de dívida a uma doação (não receita); g) o reembolso deve ser reconhecido como receita no resultado, anulando o custo ou despesa que anteriormente já havia reduzido o resultado. É o relatório. Fl. 97DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.863 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680390/2011-44 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 005.855, de 23 de outubro de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.660311/2011- 89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201-005.855): “O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, a DRJ já excluiu da base de cálculo da contribuição, por fugir ao conceito de faturamento, as receitas consideradas de natureza financeira, mantendo, contudo, a tributação sobre os ingressos identificados como “bonificações veículos novos/peças e motores” e de “recuperação de despesas/peças garantia/mão de obra”, que decorrem de repasses oriundos da montadora de veículos e que vêm a ser as matérias controvertidas nesta instância. A controvérsia parte da inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, cuja decisão deve ser reproduzida pelo CARF em sua decisões, por força de regra constante do seu Regimento Interno (§ 2º do art. 62 do Anexo II). A meu ver, caminhou bem a DRJ ao esclarecer as razões que a levaram a concluir da forma acima exposta, conforme se pode verificar do excerto a seguir reproduzido do voto condutor do acórdão recorrido: Frise-se que, em relação à receita advinda de bonificações recebidas (veículos novos, peças e motores) e a recuperação de despesas (peças garantia, mão-de- obra garantia) não se pode dizer que corresponda, de fato, à receita não operacional, que deva ser excluída do campo de incidência das contribuições, nos termos do entendimento trazido pelo parecer da PGFN. Ao contrário, tendo em vista que o objetivo da sociedade é “distribuidora de veículos”, evidencia- se que essas contas apresentam nítida vinculação com a atividade desenvolvida pela empresa e, sendo assim, deve integrar a base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins. Veja-se que no Balancete do período essas contas estão classificadas como “37201.00000 Veículos Novos” e “37202.00000 Peças Motores” do subgrupo “37200.00000 Outros Resultados Departa ” do grupo “37000.00000 Outros Result. Operaciona”, o que corrobora o entendimento de tratar-se de receitas decorrentes da operação da sociedade. Assim, para que pudesse ver essas receitas excluídas da base de cálculo, caberia à interessada, no caso, comprovar a origem desses valores e demonstrar que, de fato, não estão vinculados às atividades operacionais da empresa. (e-fls. 44 a 45) (g.n.) Não obstante os sólidos argumentos encetados pelo Recorrente, baseados em doutrina e jurisprudência, acerca do que pode ser ou não considerado receita para fins tributários, há que se destacar que, no presente caso, a DRJ já havia ressaltado que, para se excluir tais valores da base de cálculo da contribuição, o interessado deveria Fl. 98DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.863 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680390/2011-44 comprovar a sua origem e demonstrar que eles não se encontravam vinculados às atividades operacionais. Contudo, o Recorrente manteve sua defesa pautando-se em teoria do direito, nada acrescentando quanto aos fatos sob análise, cujo esclarecimento demanda demonstração e comprovação de sua origem e de sua apropriação. Nem mesmo o contrato firmado junto à montadora de veículos foi apresentado para se demonstrar a natureza desses repasses. O § 2º do art. 3º da mesma Lei nº 9.718/1998, não alcançado pela referida declaração de inconstitucionalidade, prevê as hipóteses de exclusão da base de cálculo para fins de apuração da contribuição devida (redação vigente à época dos fatos), verbis: § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.991-15, de 2000) III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; (Vide Medida Provisória nº 1.991-18, de 2000) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. Com base nos dispositivos supra, constata-se a previsão de dedução do faturamento, na parte que interessa à presente análise, somente em relação às vendas canceladas, descontos incondicionais concedidos e provisões e recuperações de créditos baixados como perda. O Recorrente argumenta que as bonificações e a recuperação de despesas com peças em garantia e mão de obra têm natureza de descontos concedidos, estando, por conseguinte, excluídas da tributação. Contudo, a previsão normativa de exclusão da base de cálculo se restringe aos descontos incondicionais, que são aqueles concedidos na nota fiscal e que não dependem de qualquer evento futuro e incerto, situação essa em que não se encaixam as bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra dependentes de eventos futuros, que se encontram umbilicalmente relacionados à atividade principal do Recorrente, qual seja, a revenda de veículos automotores. O Recorrente não trouxe aos autos comprovação de que tais ingressos haviam sido concedidos na nota fiscal, o que possibilitaria sua caracterização como descontos incondicionais. Tal exigência constou do acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) nº 9303-005.977, de 28/11/2017, da relatoria do Presidente desta Turma Ordinária, Charles Mayer de Castro Souza, cuja ementa assim dispôs: Fl. 99DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1991-15.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1991-15.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1991-18.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art93 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art93 Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.863 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680390/2011-44 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2002 BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. COFINS As bonificações concedidas em mercadorias configuram descontos incondicionais, podendo ser excluídas da receita bruta, para efeito de apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, apenas quando constarem da própria nota fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento. (g.n.) O fato sob análise ocorre num contexto em que, após adquirir os veículos da montadora destinados à revenda, ocorrendo um fato novo que se subsuma à condição transacionada, recebem-se novos bens ou valores decorrentes da garantia dada. Sem dúvida alguma, está-se diante de novos ingressos ao patrimônio da concessionária que se incluem no faturamento pois que relativos a vendas de mercadorias que compõem seu objeto social. No acórdão 9303-007.403, de 18 de setembro de 2018, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) cuidou da diferenciação entre receita financeira e receita operacional na mesma linha ora adotada, cuja parte da ementa foi assim elaborada: DESCONTO INCONDICIONAL. CONCEITO. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, apenas quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços, e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. RECEITA FINANCEIRA. CONCEITO. Receita financeira é aquela decorrente de uma aplicação (lato sensu) financeira, sendo uma das formas o pagamento antecipado. Não se enquadram nesta categoria as decorrentes da atividade empresarial definida no objeto social da contribuinte, tais como os descontos e bonificações relativos ao comércio das mercadorias. Com base no excerto supra, pode-se concluir que as receitas decorrentes da atividade principal da pessoa jurídica compõem o seu faturamento, encontrando-se, por conseguinte, alcançadas pela contribuição instituída pela Lei nº 9.718/1998. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos do voto paradigma. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 100DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.863 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680390/2011-44 Fl. 101DF CARF MF

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Numero do processo: 16004.000050/2006-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 ENTREGA DE DECLARAÇÃO COM RESULTADOS APURADOS COM BASE NO LUCRO REAL TRIMESTRAL. ERRO DE FATO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE OPÇÃO PELO LUCRO REAL ANUAL. É inadmissível a retificação da DIPJ que tenha por objetivo a mudança do regime de tributação, salvo, nos casos determinados pela legislação, para fins de adoção do lucro arbitrado. Configura defesa de mérito indireta a invocação pelo sujeito passivo da existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito constitutivo do Fisco (fato gerador), como, por exemplo, a alegação de que cometera, quando do preenchimento e entrega da DIPJ (declaração anual), equívoco ou erro de fato ao apurar e informar os resultados mediante aplicação de regime de tributação diverso do que teria optado. Assim, o ônus probatório é do sujeito passivo de que teria cometido o alegado erro de fato, ou seja, a utilização de regime de tributação inaplicável na espécie, o que justificaria a apresentação de DIPJ retificadora e inocorrência do fato gerador das exações fiscais lançadas de ofício. Entretanto, o sujeito passivo não logrou êxito em comprovar a sua alegação, pois não produziu prova hábil e idônea de que teria opção válida pelo lucro real anual. REVISÃO INTERNA DE DECLARAÇÃO. DISPENSA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO FISCAL PARA APRESENTAÇÃO DE PROVAS E/OU ESCLARECIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação do sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). AUTO DE INFRAÇÃO DO IRPJ E CSLL. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO FISCAL E DE BASE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL. GLOSA DO EXCESSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 03: "Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa". COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. LIMITE DE 30%. MATÉRIA ENFRENTADA PELO PLENO DO STF. EFEITO ERGA OMNES. Depois de reconhecida a repercussão geral da matéria no Recurso Extraordinário nº 591.340/SP, o mérito da controvérsia foi apreciado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 344.994/PR:“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÕES. ARTIGOS 42 E 58 DA LEI N. 8.981/95. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 150, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", E 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.1. O direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores é expressivo de benefício fiscal em favor do contribuinte. Instrumento de política tributária que pode ser revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido. 2. A Lei n. 8.981/95 não incide sobre fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência. Prejuízos ocorridos em exercícios anteriores não afetam fato gerador nenhum. Recurso extraordinário a que se nega provimento” (RE 344.994-PR, Redator para o acórdão o Ministro Eros Grau, Plenário, DJe 28.8.2009).
Numero da decisão: 1301-004.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: NELSO KICHEL
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1301­004.203  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de novembro de 2019  Matéria  GLOSA DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS.  INOBSERVÂNCIA DA TRAVA DE 30%  Recorrente  ENERP ELETRICIDADE E TELECOMUNICAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  ENTREGA DE DECLARAÇÃO COM RESULTADOS APURADOS COM  BASE NO LUCRO REAL TRIMESTRAL. ERRO DE FATO. FALTA DE  COMPROVAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  OPÇÃO  PELO  LUCRO  REAL  ANUAL.  É  inadmissível  a  retificação  da DIPJ  que  tenha  por  objetivo  a mudança  do  regime de tributação, salvo, nos casos determinados pela legislação, para fins  de adoção do lucro arbitrado.  Configura  defesa  de  mérito  indireta  a  invocação  pelo  sujeito  passivo  da  existência  de  fato  modificativo,  impeditivo  ou  extintivo  do  direito  constitutivo do Fisco  (fato gerador),  como, por exemplo, a alegação de que  cometera,  quando  do  preenchimento  e  entrega  da  DIPJ  (declaração  anual),  equívoco  ou  erro  de  fato  ao  apurar  e  informar  os  resultados  mediante  aplicação de regime de tributação diverso do que teria optado. Assim, o ônus  probatório é do sujeito passivo de que teria cometido o alegado erro de fato,  ou  seja,  a  utilização  de  regime  de  tributação  inaplicável  na  espécie,  o  que  justificaria a apresentação de DIPJ retificadora e inocorrência do fato gerador  das  exações  fiscais  lançadas  de  ofício.  Entretanto,  o  sujeito  passivo  não  logrou êxito em comprovar a sua alegação, pois não produziu prova hábil e  idônea de que teria opção válida pelo lucro real anual.  REVISÃO  INTERNA  DE  DECLARAÇÃO.  DISPENSA  DE  PRÉVIA  INTIMAÇÃO  FISCAL  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS  E/OU  ESCLARECIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  O  lançamento de ofício pode ser  realizado  sem prévia  intimação do  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco  dispuser  de  elementos  suficientes  à  constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 00 50 /2 00 6- 91 Fl. 264DF CARF MF Processo nº 16004.000050/2006­91  Acórdão n.º 1301­004.203  S1­C3T1  Fl. 265          2 AUTO DE INFRAÇÃO DO IRPJ E CSLL. COMPENSAÇÃO INDEVIDA  DE PREJUÍZO FISCAL E DE BASE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL.  INOBSERVÂNCIA  DO  LIMITE  LEGAL.  GLOSA  DO  EXCESSO.  INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 03:  "Para  a determinação da base de cálculo do  Imposto de Renda das Pessoas  Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano­calendário  de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta  por  cento,  tanto  em  razão  da  compensação  de  prejuízo,  como  em  razão  da  compensação da base de cálculo negativa".  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  E  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DA CSLL.  LIMITE DE  30%. MATÉRIA  ENFRENTADA PELO PLENO  DO STF. EFEITO ERGA OMNES.  Depois  de  reconhecida  a  repercussão  geral  da  matéria  no  Recurso  Extraordinário  nº  591.340/SP,  o  mérito  da  controvérsia  foi  apreciado  pelo  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  nº  344.994/PR:“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE  RENDA.  DEDUÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  LIMITAÇÕES.  ARTIGOS  42 E  58 DA LEI N.  8.981/95. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE  VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 150, INCISO III, ALÍNEAS "A"  E  "B",  E  5º,  XXXVI,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.1.  O  direito  ao  abatimento  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  em  exercícios  anteriores  é  expressivo  de  benefício  fiscal  em  favor  do  contribuinte.  Instrumento  de  política  tributária  que  pode  ser  revista  pelo  Estado.  Ausência  de  direito  adquirido. 2. A Lei n.  8.981/95 não  incide  sobre  fatos geradores ocorridos  antes do início de sua vigência. Prejuízos ocorridos em exercícios anteriores  não  afetam  fato  gerador  nenhum.  Recurso  extraordinário  a  que  se  nega  provimento”  (RE  344.994­PR,  Redator  para  o  acórdão  o  Ministro  Eros  Grau, Plenário, DJe 28.8.2009).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.    Fl. 265DF CARF MF Processo nº 16004.000050/2006­91  Acórdão n.º 1301­004.203  S1­C3T1  Fl. 266          3 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva  Leite,  Lucas Esteves Borges, Bianca  Felícia Rothschild  e  Fernando Brasil  de Oliveira Pinto  (Presidente).                                                    Fl. 266DF CARF MF Processo nº 16004.000050/2006­91  Acórdão n.º 1301­004.203  S1­C3T1  Fl. 267          4 Relatório  Trata­se  do Recurso Voluntário  (e­fls.  77/2017)  em  face  do Acórdão  da  3ª  Turma da DRJ/Ribeirão Preto (e­fls. 227/231) que julgou Impugnação improcedente.    Quantos aos fatos, consta dos autos:    ­ que, em 02/02/2006, a Fiscalização da RFB, unidade DRF/São José do Rio  Preto, lavrou autos de infração do IRPJ e da CSLL, 4º trimestre/2001, lucro real trimestral, ao  imputar  as  infrações  glosa  de  compensação  indevida  de  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa da CSLL pela inobservância da trava de 30% (e­fls. 42/51), assim narradas:    Auto de Infração do IRPJ:    (...)  001  ­  GLOSA  DE  PREJUÍZOS  COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30%   A  empresa  foi  selecionada  pela  Malha  PJ/2002,  referente  ao  ano­calendário  de  2001,  tendo  em  vista  haver  compensado  prejuízos  operacionais,  constantes  de  sua  DIPJ,  em  valor  superior  a  30%  (trinta  por  cento)  permitido  pela  legislação,  cujos  valores  estão  apontados  no  sistema  SAPLI  ­  Sistema  de  Acompanhamento  de  Prejuízo,  Lucro  Inflacionário  e  Base  Negativa  da  Contribuição  Social(fls.  23  a  33),  especificamente  ao 4°. trimestre de 2001, conforme demonstrado abaixo:  (...)  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 16004.000050/2006­91  Acórdão n.º 1301­004.203  S1­C3T1  Fl. 268          5           ENQUADRAMENTO LEGAL  Arts. 247, 250, inciso III, 251, parágrafo único, e 510 do RIR/99.  (...)    Auto de Infração da CSLL:      (...)  001  ­  BASE  DE  CALCULO  NEGATIVA  DE  PERÍODOS  ANTERIORES.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  BASE  DE  CALCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES   A  empresa  foi  selecionada  pela  Malha  PJ/2002,  referente  ao  ano­calendário de 2001, tendo em vista haver compensado base  de cálculo negativa da CSLL de períodos anteriores, constantes  de  sua  DIPJ,  em  valor  superior  a  30%(trinta  por  cento)  permitido  pela  legislação,  cujos  valores  estão  apontados  no  sistema SAPLI ­ Sistema de Acompanhamento de Prejuízo, Lucro  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 16004.000050/2006­91  Acórdão n.º 1301­004.203  S1­C3T1  Fl. 269          6 Inflacionário  e  Base Negativa  da Contribuição  Social(fls.  35  a  39),  especificamente  ao  4°.  trimestre  de  2001,  conforme  demonstrado abaixo:              ENQUADRAMENTO LEGAL   Art. 2º e §§, da Lei n° 7.689/88; Art. 58 da Lei n° 8.981/95, art.  16 da Lei n° 9.065/95; Art. 16 da Lei n° 9.065/95, art. 19 da Lei  n°  9.249/95;  Art.  6°  da Medida  Provisória  n°  1.858/99  e  suas  reedições.  (...)    ­ que o crédito tributário lançado de ofício (na data da lavratura dos autos de  infração) perfaz o montante de R$ 98.763,68, assim especificado por exação fiscal:    Auto de Infração  Principal (R$)  Juros de Mora  (calculados até  31/01/2006) (R$)  Multa de Ofício de  75% (R$)  Total (R$)  IRPJ  28.168,81  20.118,16  21.126,60  69.413,57  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 16004.000050/2006­91  Acórdão n.º 1301­004.203  S1­C3T1  Fl. 270          7 CSLL  11.910,61   8.506,55   8.932,95  29.350,11  Total         98.763,68    Ciente do  lançamento  fiscal em 16/02/2006 ­ quinta­feira  (e­fl. 57), o sócio  apresentou Impugnação em 20/03/2006 ­ segunda feira (e­fls. 77/217), alegando:  ­ que houve erro no preenchimento da DIPJ;  ­ que o auto de infração foi lavrado sem que houvesse a necessária intimação  da contribuinte para fazer os devidos esclarecimentos;  ­ que anexou ao processo cópia do livro Diário Geral nº 17, relativo ao ano­ calendário  de  2001,  e  balancetes  contábeis  mensais  ­  Demonstração  do  Resultado,  Demonstração do Resultado do Exercício e Balanço Patrimonial (e­ fls. 78 a 216).    Na  sessão  de  06/06/2013,  a  3ª  Turma  da  DRJ/Ribeirão  Preto  julgou  a  Impugnação  improcedente,  pois  é  incabível  a  apresentação  de  DIPJ  (retificadora)  para  mudança de regime de apuração do imposto (tributação), conforme Acórdão (e­fls. 227/231),  cuja ementa, dispositivo e voto, no que pertinente, transcrevo, in verbis:    (...)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2001   MUDANÇA DE OPÇÃO. LUCRO REAL TRIMESTRAL. LUCRO  REAL ANUAL.  É  inadmissível  a  retificação  da DIPJ  que  tenha  por  objetivo  a  mudança do regime de tributação, salvo, nos casos determinados  pela legislação, para fins de adoção do lucro arbitrado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2001   MUDANÇA  DE  OPÇÃO.  APURAÇÃO  TRIMESTRAL  OU  ANUAL.  É  inadmissível  a  retificação  da DIPJ  que  tenha  por  objetivo  a  mudança do regime de tributação, salvo, nos casos determinados  pela legislação, para fins de adoção do lucro arbitrado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2001   Fl. 270DF CARF MF Processo nº 16004.000050/2006­91  Acórdão n.º 1301­004.203  S1­C3T1  Fl. 271          8 FALTA  DE  INTIMAÇÃO  PARA  PRESTAR  ESCLARECIMENTOS.  O  procedimento  de  lançamento  é  privativo  da  autoridade  lançadora e não há nulidade pelo fato de a fiscalização lavrar o  auto de infração sem intimar o contribuinte a se manifestar.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  (...)  Acordam  os  membros  da  3ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido.  (...)  Voto  (...)  Quanto  à  alegação  de  que  o  autuante  deveria  intimar  previamente a contribuinte, cabe esclarecer que, durante a ação  fiscal,  a  autoridade  não  está  obrigada  a  sempre  pedir  esclarecimentos  ao  fiscalizado.  Somente  o  fará  quando  houver  necessidade.  Se  dispuser  de  elementos  que  entenda  suficientes  para  promover  o  lançamento  de  oficio  deve  fazê­lo,  independentemente  de  qualquer  audiência  do  sujeito  passivo,  pois o procedimento fiscal é inquisitório e aos particulares cabe  colaborar e  respeitar os poderes  legais dos quais a autoridade  administrativa está investida.  (...)  O PAF,  coerentemente  com essa  interpretação,  em seu  art.  14,  preceitua  que  “a  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento”.  Somente  com  a  apresentação  da  impugnação  é  que  o  procedimento  se  torna  processo,  estabelecendo­se o conflito de interesses: de um lado o fisco que  acusa a existência de débito  tributário,  fundando sua pretensão  de recebê­lo e, de outro, o contribuinte, que opõe resistência por  meio da apresentação de impugnação. É a partir desse momento  que,  iniciada  a  fase  processual,  passa  a  vigorar,  na  esfera  administrativa, o princípio constitucional da garantia ao devido  processo  legal,  no  qual  está  compreendido  o  respeito  à  ampla  defesa, com os meios e  recursos a ela  inerentes, nos  termos do  art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.  No presente processo, a oportunidade de defesa foi regularmente  oferecida  e  plenamente  exercida  pela  contribuinte  autuada,  ensejando, inclusive, o proferimento do presente acórdão.  Quanto  ao  mérito,  consta  no  processo  que  a  contribuinte  apresentou a declaração de rendimentos do ano­calendário de  2001, optando pela tributação com base no lucro real apurado  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 16004.000050/2006­91  Acórdão n.º 1301­004.203  S1­C3T1  Fl. 272          9 trimestralmente,  sendo  que  apurou  prejuízo  nos  três  primeiros  trimestres e lucro no último trimestre (fls. 10 a 17).  Na  impugnação,  a  contribuinte  não  é muito  clara,  pois  afirma  que  houve  erro  no  preenchimento  da  DIPJ  mas  não  aponta  qual  seria  esse  erro.  Apenas  anexa  ao  processo  cópia  do  livro  Diário  relativo ao ano­calendário de 2001 e as Demonstrações  de Resultado acumulados de janeiro a dezembro/2001, podendo­ se  inferir  que  ela  pretende  a  substituição  do  regime  de  tributação,  passando  de  lucro  real  trimestral  para  lucro  real  anual.  Essa pretensão, entretanto, não pode ser atendida, (...).  (...)  Observa­se  que  a  regra  geral  era  a  forma  de  apuração  trimestral.  Por  opção,  a  contribuinte  poderia  efetuar  o  pagamento do imposto mensal calculado por estimativa, mantida  escrituração  contábil  e  fiscal,  com  obrigação  da  apuração  do  lucro  real  em  31  de  dezembro  de  cada  ano  ou  na  data  de  encerramento de suas atividades.   (...)  No presente caso, a contribuinte apresentou a DIPJ apurando  o lucro real trimestral e não cumpriu o disposto no art. 12, § 5º  da  IN  SRF  nº  93,  de  1997,  pois  não  demonstrou  que  os  balancetes  estavam  transcritos  no  livro  Diário  (devidamente  autenticado no órgão competente em data anterior à entrega da  declaração).  Em  razão  do  exposto,  não  há  porque  alterar  a  forma  de  apuração  do  lucro  real  manifestada  na  DIPJ/2002  pela  contribuinte, não podendo ser aceita a alegação apresentada na  impugnação.  Ademais, a pretensão da contribuinte encontra óbice expresso no  art.  4º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  166,  de  23/12/1999,  verbis:  Art.  4°  No  caso  de  DIPJ  ou  DIRPJ,  não  será  admitida  retificação  que  tenha  por  objetivo  mudança  do  regime  tributação, salvo, nos casos determinados pela legislação, para  fins de adoção do lucro arbitrado.  (...)  O que se constata, portanto, é que a contribuinte formulou opção  pela  apuração  trimestral  de  seu  lucro  real  e  essa  opção  se  revelou nociva aos seus interesses.  Entretanto,  não mais  existe  possibilidade  de  retratação.  Assim,  deve ser mantido o regime de tributação que elegeu.  Diante  do  exposto  e  tendo  em  vista  que  realmente  houve  a  compensação  de  prejuízos  sem  observância  da  trava  de  30%  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 16004.000050/2006­91  Acórdão n.º 1301­004.203  S1­C3T1  Fl. 273          10 prevista  na  legislação,  voto  por  considerar  improcedente  a  impugnação para manter o crédito tributário tal como lançado.    (...)    Ciente desse decisum em 17/07/2013 por via postal (e­fl. 244), a contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 16/08/2013 (e­fls. 255/259), argumentando:    (...)    (...)      Fl. 273DF CARF MF Processo nº 16004.000050/2006­91  Acórdão n.º 1301­004.203  S1­C3T1  Fl. 274          11     (...)    (...)    É o relatório.        Fl. 274DF CARF MF Processo nº 16004.000050/2006­91  Acórdão n.º 1301­004.203  S1­C3T1  Fl. 275          12     Voto             Conselheiro Nelso Kichel ­ Relator.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Portanto, conheço do recurso.    Conforme  relatado,  em  relação  ao  sujeito  passivo  o  Fisco  imputou  as  infrações glosas de compensação indevida de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da  CSLL,  pela  inobservância  da  trava  de  30%,  quanto  ao  4º  trimestre/2001.  Vide  autos  de  infração do IRPJ e da CSLL, com multa de ofício de 75% (e­fls. 42/51).    Na  instância  a  quo,  a  contribuinte  não  apresentou  defesa  de  mérito  direta  contra a glosa do excesso de compensação de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da  cSLL; porém, apresentou defesa de mérito indireta, aduzindo fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito constitutivo do Fisco, ou seja, alegou:  ­ que cometera erro de fato, equívoco no preenchimento da DIPJ, quanto ao  regime de tributação;  ­ que apresentara a DIPJ com base no lucro real  trimestral, porém o correto  seria sua apresentação com base no lucro real anual;  ­  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  sem  que  antes  houvesse  a  necessária  intimação da contribuinte para fazer os devidos esclarecimentos;  ­ que anexou ao autos do processo provas (e­fls. 78/216), ou seja:  a)  cópia  dos  balancetes  contábeis  mensais  (Demonstração  de  Resultado  ­  Balanço), exibindo prejuízos contábeis nos meses de janeiro a novembro/2001 e lucro contábil  no mês dezembro/2001, DRE anual e Balanço Patrimonial (e­fls. 198/216);  b)  cópia do  livro Diário Geral nº 17,  relativo  ao  ano­calendário 200l  (e­fls.  78/197).    Não  obstante  as  provas  citadas,  a  decisão  recorrida manteve  o  lançamento  fiscal,  pois  a  contribuinte  não  comprovou  o  alegado  erro  de  fato  que  pudesse  justificar  a  apresentação de DIPJ retificadora, pois:  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 16004.000050/2006­91  Acórdão n.º 1301­004.203  S1­C3T1  Fl. 276          13 ­ não há transcrição de balancetes de suspensão/redução do imposto no livro  Diário (art. 35 da Lei 8.981/95);  ­ não juntou cópia do livro LALUR;  ­ o sujeito passivo não demonstrou, não comprovou nos autos, o alegado erro  de fato quanto ao regime de apuração do IRPJ e da CSLL do ano­calendário 2001;  ­ em suma, a decisão a quo entendeu ser incabível a retificação da DIPJ para  mudança do regime de tributação para lucro real anual, após entrega da declaração pelo regime  de apuração pelo  lucro  real  trimestral. É vedada mudança de  regime de apuração de  tributos  durante do ano­calendário.    Nesta  instância  recursal,  a  recorrente,  nas  razões  do  recurso,  alegou,  em  síntese, as mesmas questões suscitadas na instância a quo:  ­ que em momento algum pretendeu retificar a DIPJ para mudar o regime de  tributação;  ­ que, no caso, cometera ou praticara erro escusável;  ­ que na escrituração contábil apurou os  resultados com base em balancetes  contábeis mensais (Demonstração do Resultado mensal ­ Balanço), porém o preenchimento e  entrega da DIPJ foi equivocado, com base no lucro real trimestral;  ­ que nos  livros Diário e LALUR não há registro de apuração do  lucro real  trimestral. Na verdade, não juntou cópia do livro LALUR.  ­  que,  por  fim,  pediu  a  reforma  da  decisão  recorrida,  ou  seja,  pediu  provimento ao recurso.    Identificados os pontos controvertidos, passo a enfrentá­los.    Inexistindo preliminar suscitada, passo à análise do mérito.     REVISÃO  INTERNA  DE  DECLARAÇÃO.  DISPENSA  DE  PRÉVIA  INTIMAÇÃO DO FISCALIZADO (A) PARA PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS  ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO    O Fisco, realmente, efetuou o lançamento fiscal exclusivamente com base na  revisão interna da DIPJ, sem requisitar, antes, informações da contribuinte.  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 16004.000050/2006­91  Acórdão n.º 1301­004.203  S1­C3T1  Fl. 277          14 O Fisco  tem a prerrogativa  legal de  fazer o  lançamento  fiscal,  sem ouvir o  fiscalizado (a) antes, se já possuir todos os elementos de prova da infração apurada.  O  procedimento  de  fiscalização,  seja  interno  (auditoria  interna  de  declarações)  ou  externo  (auditoria  externa  in  loco  do  estabelecimento  do  contribuinte),  é  de  interesse  exclusivamente  do  Fisco  para  coleta  ou  produção  de  provas  de  possível  infração  praticada  pelo  (a)  contribuinte.  Por  isso,  o  procedimento  de  fiscalização  tem  caráter  inquisitorial. Não há que se falar em violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório  no  procedimento  de  fiscalização,  pois,  como  disse,  ele  tem  caráter  inquisitorial.  No  procedimento de investigação fiscal não há processo, não há lide, pois ainda inexiste acusação  formal ou imputação de infração.  Os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  são  atinentes  ao  devido  processo  legal  administrativo  ou  judicial,  onde há  acusação  formal,  imputação  de  infração  e  pretensão resistida (lide), e o rito processual deverá, necessariamente, proporcionar ao acusado  as garantias de ampla defesa e do contraditório, cânones constitucionais. Portanto, não há que  se  falar  em aplicação dos princípios do  contraditório  e da  ampla defesa  no procedimento de  fiscalização ou de investigação fiscal que tem caráter inquisitorial, similar ao inquérito policial.  O  procedimento  de  fiscalização  é  desenvolvido  no  interesse  exclusivo  do  Fisco,  pois  visa  a  colher provas no interesse exclusivo da Fazenda Nacional..  Ainda, no procedimento de  revisão  interna de declarações não há  termo de  início  de  fiscalização  (não  há  fiscalização  externa),  mas  sim  há,  eventualmente,  intimação  fiscal para prestar esclarecimentos e apresentar documentos (dispensada prévia intimação fiscal  se o fisco dispuser das provas da infração apurada), conforme art. 835 do RIR/99.  Nesse sentido, transcrevo o disposto no art. 835 do RIR/99, in verbis:  Art.  835.  As  declarações  de  rendimentos  estarão  sujeitas  a  revisão  das  repartições  lançadoras,  que  exigirão  os  comprovantes  necessários  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  art.  74).  §1ºA revisão poderá ser feita em caráter preliminar, mediante a  conferência  sumária  do  respectivo  cálculo  correspondente  à  declaração  de  rendimentos,  ou  em  caráter  definitivo,  com  observância das disposições dos parágrafos seguintes.  §2ºA  revisão  será  feita  com  elementos  de  que  dispuser  a  repartição,  esclarecimentos  verbais  ou  escritos  solicitados  aos  contribuintes,  ou  por  outros  meios  facultados  neste  Decreto  (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 74, §1º).  §3ºOs  pedidos  de  esclarecimentos  deverão  ser  respondidos,  dentro do prazo de vinte dias, contados da data em que tiverem  sido recebidos (Lei nº 3.470, de 1958, art. 19).  §4ºO  contribuinte  que  deixar  de  atender  ao  pedido  de  esclarecimentos  ficará  sujeito  ao  lançamento  de  ofício  de  que  trata o art. 841 (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 74, §3º, e Lei  nº  5.172,  de  1966,  art.  149,  inciso  III).  (Obs:  os  grifos  não  constam do original).  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 16004.000050/2006­91  Acórdão n.º 1301­004.203  S1­C3T1  Fl. 278          15   A  matéria,  inclusive,  está  sumulada,  conforme  Súmula  CARF  nº  46,  cujo  verbete transcrevo:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  Logo, o lançamento fiscal no procedimento de revisão interna de declaração  pode ser efetuado sem previa intimação do contribuinte, sem que isso represente vício algum  do auto de infração, que é o caso.  Nesse sentido também há precedente do CARF:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ.  Ano­calendário:  2006.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  cogitar  de  cerceamento  do  direito  defesa  na  fase  de  investigação  fiscal,  cujo  procedimento  é  realizado  no  interesse  exclusivo  do  fisco.  O  procedimento  de  fiscalização  de  revisão  interna  de  declaração  ou  de  investigação  externa  tem  caráter  inquisitorial;  é  realizado  no  interesse  exclusivo  do  fisco  para  reunião ou colheita de elementos de prova de possível  infração  tributária. Durante o procedimento de  fiscalização não há lide,  nem  processo,  pela  inexistência  de  acusação  formal  ou  imputação de  infração. É  incabível  a alegação de  cerceamento  na fase de investigação fiscal, pois os princípios do contraditório  e da ampla defesa são de aplicação na fase do devido processo  legal administrativo. O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário (Súmula CARF nº 46). É legítima a lavratura de auto  de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que  fora do estabelecimento do contribuinte (Súmula CARF nº 6). O  auto  de  infração  deverá  conter,  obrigatoriamente,  entre  outros  requisitos  formais,  a  capitulação  legal  e a  descrição  dos  fatos.  Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na  invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa.  Ademais,  se  a  Pessoa  Jurídica  revela  conhecer  plenamente  as  acusações que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma a uma,  de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras  questões preliminares como também razões de mérito, descabe a  proposição  de  cerceamento  do  direito  de  defesa.  REVISÃO  INTERNA  DE  DECLARAÇÃO.  CIÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  FISCAL.  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PERDA  DA  ESPONTANEIDADE.  No  procedimento  de  revisão  interna  de  declarações  não  há  termo  de  início  de  fiscalização,  mas  intimação  fiscal,  quando  necessária,  para  apresentação  de  esclarecimentos  e  documentos.  Após  a  ciência  dessa  intimação  fiscal,  o  contribuinte  perde  a  espontaneidade  para  efeito  de  exclusão da responsabilidade por infração tributária em relação  aos  fatos  geradores  anteriores.  A  declaração  entregue  após  o  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 16004.000050/2006­91  Acórdão n.º 1301­004.203  S1­C3T1  Fl. 279          16 início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre  o lançamento de ofício (Súmula CARF nº 33). (Acórdão nº 1802­ 001.279–2ª Turma Especial, sessão de 03/07/2012, Relator Nelso  Kichel).    Feito esse esclarecimento, passo a tratar do alegado, pretenso erro de fato.    REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO    A contribuinte apresentou a DIPJ 2002, ano­calendário 2001, pelo regime de  apuração do lucro real trimestral. Ou seja, apurou lucro real apenas no 4º trimestre/2001 e nos  demais trimestres desse ano­calendário apurou prejuízos.  Quanto ao 4º trimestre/2001, consta da Ficha 9A ­ Demonstração do Lucro  Real que houve compensação de prejuízos ­ atividade em geral ­ Períodos de Apuração de  1991 a 2001, valor R$ 193.702,12 sem a trava de 30% (e­fl.17):    (...)      (...)    (...)      (...)    Fl. 279DF CARF MF Processo nº 16004.000050/2006­91  Acórdão n.º 1301­004.203  S1­C3T1  Fl. 280          17   (...)    (...)    (...)    (...)    O  Fisco  então  glosou  o  excesso  de  compensação  de  prejuízos  no  PA  4º  Trimestre/2001, conforme demonstrativo a seguir:        (...)    Obs:   Fl. 280DF CARF MF Processo nº 16004.000050/2006­91  Acórdão n.º 1301­004.203  S1­C3T1  Fl. 281          18 Em relação ao auto de infração da CSLL, também, restou apurado mesmo valor tributável da  infração imputada.    Acerca do citado saldo a  tributar, o Fisco está exigindo  IRPJ e CSLL, com  multa de ofício de 75% e juros de mora respectivos, conforme respectivos autos de infração já  reportados no relatório.  Como já dito inicialmente, a recorrente, nas razões do recurso, não trata, não  questiona a glosa do excesso de compensação de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa  da CSLL (aplicação de ofício da trava de 30%), porém apresentou defesa de mérito  indireta,  suscitando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito constitutivo do Fisco, ou seja,  alegou  erro  de  fato  no  preenchimento  e  entrega  da  DIPJ  2002,  ano­calendário  2001;  que  entregou a declaração com base no lucro real trimestral, quando o correto seria lucro real anual.  Ora,  é  da  recorrente  o  ônus  probatório  da  ocorrência  de  fato modificativo,  impeditivo  ou  extintivo  do  direito  constitutivo  do  Fisco,  conforme  art.  373,  II,  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  (art.  373,  II),  de  aplicação  subsidiária  ao  processo  administrativo  fiscal,  in  verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:    I ­ (...);  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  (...)    Nesta instância recursal, quando da apresentação do recurso, a recorrente não  juntou aos autos outras provas, além das juntadas na primeira instância de julgamento quando  da apresentação da impugnação (e­fls. 78/2016), ou seja:  a)  cópia  dos  balancetes  contábeis  mensais  (Demonstração  do  Resultado  mensal ­ Balanço), exibindo prejuízos contábeis nos meses de janeiro a novembro/2001 e lucro  contábil no mês dezembro/2001, DRE ­ Demonstrativo do Resultado do Exercício e Balanço  Patrimonial;  b) cópia do livro Diário Geral nº 17, relativo ao ano­calendário de 200l.    Não procede a irresignação da recorrente, deve ser mantida a decisão a quo,  pois não restou demonstrado o alegado erro de fato acerca do regime de tributação.  Veja.  Primeiro,  quanto  às  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  tributação  do  lucro  real,  a  regra  é  a  apuração  trimestral  e,  opcionalmente,  a  apuração  anual,  mas  com  a  obrigatoriedade de antecipações de pagamento do IRPJ e da CSLL, mensalmente, com base na  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 16004.000050/2006­91  Acórdão n.º 1301­004.203  S1­C3T1  Fl. 282          19 receita  bruta  ou  com  base  em  balancetes mensais  de  suspensão/redução  do  imposto  (Lei  nº  9.430/96, art. 2º).  A contribuinte não fez opção pelo lucro real anual, quanto ao ano­calendário  2001, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.430/96 que determina, in verbis:  Art. 3º A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no  art. 1º, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real,  ou a opção pela  forma do art.  2º  será  irretratável para  todo o  ano­calendário.  Parágrafo único. A opção pela forma estabelecida no art. 2º será  manifestada  com  o  pagamento  do  imposto  correspondente  ao  mês de janeiro ou de início de atividade.    A contribuinte  não  comprovou  a  existência  de opção  válida  pelo  lucro  real  anual. Não consta pagamento do imposto do período de apuração janeiro/2001. Logo, não tem  plausibilidade  jurídica a  alegação de erro de  fato. Na verdade, a  entrega da DIPJ 2002, ano­ calendário  2001,  pelo  regime  do  lucro  real  trimestral,  deu­se  em  conformidade  com  a  legislação de regência citada.  Como dito, a contribuinte não formalizou validamente opção pelo lucro real  anual.  Inexistência  de  antecipação  de  pagamento  do  imposto  do  PA  janeiro  2001).  Correto,  assim, o regime de apuração do lucro real trimestral na DIPJ 2002, ano­calendário 2001.  O  regime  de  tributação  da  contribuinte  no  ano­calendário  2001,  juridicamente válido, é realmente o lucro real trimestral.  É vedado mudar de regime de tributação durante o ano­calendário.  Nesse  ponto,  ainda  cabe  transcrever  a  fundamentação  do  voto  condutor  da  decisão recorrida que consignou com acerto, com precisão, a rejeição da pretensão descabida  da contribuinte, in verbis:    (...)    Observa­se  que  a  regra  geral  era  a  forma  de  apuração  trimestral.  Por  opção,  a  contribuinte  poderia  efetuar  o  pagamento do imposto mensal calculado por estimativa, mantida  escrituração  contábil  e  fiscal,  com  obrigação  da  apuração  do  lucro  real  em  31  de  dezembro  de  cada  ano  ou  na  data  de  encerramento de suas atividades.   (...)  No presente caso, a contribuinte apresentou a DIPJ apurando  o lucro real trimestral (...).  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 16004.000050/2006­91  Acórdão n.º 1301­004.203  S1­C3T1  Fl. 283          20 Ademais, a pretensão da contribuinte encontra óbice expresso no  art.  4º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  166,  de  23/12/1999,  verbis:  Art.  4°  No  caso  de  DIPJ  ou  DIRPJ,  não  será  admitida  retificação  que  tenha  por  objetivo  mudança  do  regime  tributação, salvo, nos casos determinados pela legislação, para  fins de adoção do lucro arbitrado.  (...)  O que se constata, portanto, é que a contribuinte formulou opção  pela  apuração  trimestral  de  seu  lucro  real  e  essa  opção  se  revelou nociva aos seus interesses.  Entretanto,  não mais  existe  possibilidade  de  retratação.  Assim,  deve ser mantido o regime de tributação que elegeu.  (...)    A copia do livro Diário Geral  informa que houve fechamento das contas de  resultado  (receitas  e  despesas)  em  31/12/2001  e  transferência  dos  respectivos  saldos  para  a  conta  de  Apuração  do  Resultado,  porém  a  contribuinte  não  juntou  cópia  do  livro  Razão  Auxiliar e do plano de contas da empresa.  O livro Diário, sem o Razão Auxiliar, não é compreensível, não é entendível.  Logo, nada comprova em relação ao alegado erro de fato.  Além disso, os balancetes mensais de suspensão/redução do imposto de que  trata  o  art.  35  da  Lei  8.981,  de  1995,  a  rigor,  não  foram  apresentados  nos  autos,  pois  a  contribuinte juntou, na verdade, balancetes mensais de resultados contábeis (prejuízo contábil e  ou lucro contábil), denominados Demonstrativos de Resultado ­ Balanço (e­fls. 78/216).  Obs:  Ora,  o  sujeito  passivo  juntou  aos  autos  cópia  dos  balancetes  contábeis mensais ­ Demonstração de Resultado ­ Balanço, porém não consta apuração de  lucro real ou prejuízo fiscal, não consta apuração de base de cálculo da CSLL ou base de  cálculo  negativa  da  CSLL,  mas  apenas  prejuízo  contábil  ou  lucro  contábil  mensal.  Portanto,  esses  demonstrativos  não  configuram  balancetes  de  suspensão/redução  do  imposto, nos termos do art. 35 da Lei 8.981/95.  No caso, não há prova nos autos de opção pelo lucro real anual.  Para opção válida pelo  lucro  real  anual,  que não é o  caso, o  art.  35 da Lei  8.981, de 1995 estatui:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 16004.000050/2006­91  Acórdão n.º 1301­004.203  S1­C3T1  Fl. 284          21 § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;   b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  § 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e  29  as  pessoas  jurídicas  que,  através  de  balanço  ou  balancetes  mensais, demonstrem a existência de prejuízos  fiscais apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.065, de 1995)  §  3º O  pagamento mensal,  relativo  ao mês  de  janeiro  do  ano­ calendário,  poderá  ser  efetuado  com  base  em  balanço  ou  balancete  mensal,  desde  que  neste  fique  demonstrado  que  o  imposto devido no período é inferior ao calculado com base no  disposto nos arts. 28 e 29. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995)  §  4º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto neste artigo.  (Incluído pela Lei nº 9.065,  de  1995),  não  foram  juntados  aos autos  balancetes mensais  de  suspensão/redução,  com  apuração  de  lucro  real  ou  prejuízo  fiscal  e,  também,  não  foram  apresentados  os  balancetes  de  apuração  de  base  de  cálculo  da  CSLL  ou  de  base  de  cálculo  negativa da CSLL.    No  caso,  não  houve  opção  válida pelo  lucro  real  anual,  pois  a  contribuinte  não efetuou a antecipação de pagamento do IRPJ estimativa mensal do PA janeiro/2001 com  base na receita bruta desse mês.  Não  houve  apresentação  do  balancetes  mensais  de  suspensão/redução  do  imposto de que trata o art. 35 da Lei nº 8.981/95 e que poderia ser suprida, caso tivessem sido  transcritos no livro Diário, porém não consta tal transcrição.  Claro, se os balancetes mensais de suspensão/redução do imposto constassem  dos autos, dispensável seria a transcrição deles no livro Diário.  Consta  dos  autos  apenas  balancetes  contábeis  (denominados Demonstração  do Resultado contábil mensal), porém não consta apuração de balancete de suspensão/redução  de  imposto,  não  há  apuração  de  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL, mensalmente,  não  há  apuração de lucro real, base de cálculo da CSLL, prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da  CSLL.  Obs: O  sujeito passivo  juntou cópia dos balancetes  contábeis mensais  ­  Demonstração  de  Resultado  ­  Balanço,  porém  não  conta  apuração  de  lucro  real  ou  prejuízo  fiscal,  não  consta  apuração  de  base  de  cálculo  da  CSLL  ou  base  de  cálculo  negativa da CSLL, mas apenas prejuízo contábil ou lucro contábil mensal. Portanto, esses  demonstrativos não configuram balancetes de suspensão/redução do imposto, nos termos  do art. 35 da Lei 8.981/95.  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 16004.000050/2006­91  Acórdão n.º 1301­004.203  S1­C3T1  Fl. 285          22 A contribuinte não juntou cópia do livro LALUR.  Portanto,  não  restou  comprovado  o  alegado  erro  de  fato  ou  equívoco  no  preenchimento  e  entrega  da  DIPJ  2002,  ano­calendário  2001,  pelo  regime  do  lucro  real  trimestral.    GLOSA DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS.  INOBSERVÂNCIA DA TRAVA DE 30%    Embora  a  contribuinte  não  tenha  tratado,  expressamente,  dessa matéria  nas  razões do recurso, cabe, a título de argumentação, frisar.  Quanto  à  trava  de  30%  na  compensação  de  prejuízos  fiscais,  o  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sede  de  Recurso  Extraordinário,  já  enfrentou  a  questão,  declarando a constitucionalidade da legislação de regência, pois quanto ao benefício fiscal de  aproveitamento ou compensação de prejuízos, por ser  instrumento de política tributária, pode  ser revista pelo Estado, implicando ausência de direito adquirido.  Vale dizer, depois de reconhecida a repercussão geral da matéria no Recurso  Extraordinário nº 591.340/SP, o mérito da controvérsia foi apreciado pelo Plenário do STF no  Recurso Extraordinário nº 344.994/PR.  Na  oportunidade,  a  Excelsa  Corte  concluiu  pela  constitucionalidade  dos  artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981/95, no que limitaram em 30%, para cada ano­base, o direito do  contribuinte de compensar os prejuízos fiscais do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e  da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro – CSLL, designado Redator  para o acórdão o Ministro Eros Grau, vencido o Relator Ministro Marco Aurélio.  Ainda, o Pleno do STF assentou a ausência de afronta à irretroatividade e à  anterioridade bem como de direito adquirido ao regime de compensação de prejuízos fiscais.   Transcrevo a ementa do julgado:   “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  DEDUÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  LIMITAÇÕES.  ARTIGOS  42  E  58  DA  LEI  N.  8.981/95.  CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO  DISPOSTO NOS ARTIGOS 150, INCISO III, ALÍNEAS "A",  E" B", E 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1.O  direito  ao  abatimento  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  em  exercícios anteriores é expressivo de benefício fiscal em favor do  contribuinte.  Instrumento  de  política  tributária  que  pode  ser  revista  pelo  Estado.  Ausência  de  direito  adquirido.  2.A  Lei  n.  8.981/95  não  incide  sobre  fatos  geradores  ocorridos  antes  do  início  de  sua  vigência.  Prejuízos  ocorridos  em  exercícios  anteriores  não  afetam  fato  gerador  nenhum.  Recurso  extraordinário  a  que  se  nega  provimento”  (RE  344.994PR,  Redator  para  o  acórdão  o  Ministro  Eros  Grau,  Plenário,  DJe28.8.2009).  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 16004.000050/2006­91  Acórdão n.º 1301­004.203  S1­C3T1  Fl. 286          23 A Ministra Ellen Gracie, em seu voto vista, acrescentou:   Trata­se na espécie, de utilização dos prejuízos acumulados até  31.12.94  e  não  de  dedução  de  prejuízos  correspondentes  ao  exercício  corrente.  Observou  que,  em  relação  aos  prejuízos  verificados  no  ano­base/91,  haveria  possibilidade  de  compensação em até 4 anos ­calendário subseqüentes (Decreto­ lei  1.598/77);  no  ano­base/92,  sem  fixação  de  prazo  (Lei  8.383/91);  no  ano­base/93,  em  até  4  anoscalendário  subseqüentes  (Lei  8.541/92),  não  tendo  sido  alterada  essa  estrutura  pela  Lei  8.981/95,  que  apenas  impôs  restrição  à  proporção  com  que  os  prejuízos  poderiam  ser  apropriados  a  cada  apuração  do  lucro  real.  Salientou  que,  em  matéria  de  imposto  de  renda,  a  lei  aplicável  é  a  vigente  na  data  do  encerramento  do  exercício  fiscal  e  que  os  recorrentes  tiveram  modificada pela Lei  8.981/95  uma mera  expectativa  de  direito.  Asseverou  que  o  conceito  de  lucro  é  o  que  a  lei  define,  não  necessariamente  o  que  corresponde  às  perspectivas  societárias  ou  econômicas.  Assim,  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­ RIR,  que  antes  permitia  o  desconto  de  100%  dos  prejuízos  fiscais, para efeito de apuração do lucro real, passou, com a Lei  8.981/95,  a  limitar  essas  compensações  a  30%  do  lucro  real  apurado  no  exercício  correspondente.  Aduziu  ser  somente  por  benesse da política fiscal que se estabelecem mecanismos como  o ora analisado, por meio dos quais se autoriza o abatimento de  prejuízos  verificados,  mais  além  do  exercício  social  em  que  constatados. Frisou que, como todo favor fiscal, ele se limita às  condições  fixadas  em  lei,  a  qual  definirá  se  o  benefício  será  calculado sobre  totalidade, ou não, do  lucro  líquido. Em razão  disso,  até que  encerradoo exercício  fiscal,  ao  longo do qual  se  forma  e  se  conforma  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  o  contribuinte  possui  mera  expectativa  de  direito  quanto  à  manutenção dos patamares fixados pela legislação que rege aos  exercícios anteriores. Considerou não se estar diante, portanto,  de qualquer alteração de base de cálculo do tributo, a exigir lei  complementar,  nem  de  empréstimo  compulsório,  não  havendo  ofensa  aos  princípios  da  irretroatividade  ou  do  direito  adquirido. Concluiu  que  a  Lei  8.981/95  não  incide  sobre  fatos  geradores  ocorridos  antes  do  início  de  sua  vigência  e  que  os  prejuízos havidos em exercícios anteriores não são fato gerador  algum,  mas  meras  deduções  cuja  projeção  para  exercícios  futuros foi autorizada nos termos da lei, a qual poderá ampliar  ou  reduzir  a  proporção  de  seu  aproveitamento.Vencido  o Min.  Marco  Aurélio,  relator,  que  dava  provimento  ao  recurso,para  declarar a inconstitucionalidade do art. 42 da citada lei, no que  postergou a compensação dos prejuízos” (Informativo n.540).    Posteriormente,  em  29/10/2013  no  julgamento  AG.  REG.  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO 526.670 SÃO PAULO, que buscava  reabrir  a discussão do  tema,  a 1ª  Turma  do  STF,  de  forma  peremptória,  rechaçando  tal  tentativa,  desproveu  o  Agravo  Regimental, conforme Acórdão e voto do Relator que transcrevo no que pertinente, in verbis:  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 16004.000050/2006­91  Acórdão n.º 1301­004.203  S1­C3T1  Fl. 287          24   (...)   IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O  LUCRO  –  PREJUÍZOS  –  CONSIDERAÇÃO  –  PRECEDENTE  DO  PLENÁRIO.  O  Plenário,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário nº 344.994/PR, assentou a constitucionalidade do  preceito de lei que limitou a consideração parcelada do prejuízo,  à  quota  de  30%  anual.  Ressalva  de  entendimento  pessoal.  ACÓRDÃO Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os Ministros  da Primeira Turma do  Supremo Tribunal Federal  em  desprover  o  agravo  regimental  no  recurso  extraordinário,  nos  termos  do  voto  do  relator  e  por  unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Lui  zFux,  na  conformidade  da  ata  do  julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 29 de  outubro de 2013. MINISTRO MARCO AURÉLIO –RELATOR   (...)   VOTO   O  SENHOR MINISTRO MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na  interposição  deste  agravo,  atendeu­se  aos  pressupostos  de  recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  advogado  regularmente  constituído,  foi  protocolada  no  prazo  legal.  Conheço.  Não  assiste razão à agravante. Observem que, depois de reconhecida  a  repercussão  geral  da  matéria  no  Recurso  Extraordinário  nº  591.340/SP,  o  mérito  da  controvérsia  foi  apreciado  pelo  Plenário  no  Recurso  Extraordinário  nº  344.994/PR.  Na  oportunidade, o Tribunal concluiu pela  constitucionalidade dos  artigos 42  e 58 da Lei nº 8.981/95, no que  limitaram em 30%,  para cada ano­base, o direito do contribuinte de compensar os  prejuízos fiscais do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e  da  base  de  cálculo  negativa  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro – CSSL. Assentou a ausência de afronta à irretroatividade  e à anterioridade bem como de direito adquirido ao  regime de  compensação.  Ante  o  escore  do  julgamento,  quando  fui  voz  isolada,  mostra­se  infrutífero  provocar  a  reabertura  do  tema.  Desprovejo o regimental.    Ainda, cabe trazer, por fim, à colação a Súmula CARF nº 03 acerca do tema,  em consonância com o entendimento do STF, cujo verbete transcrevo, in verbis:     Súmula CARF nº 3:  Para  a  determinação da  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a  partir  do  ano­calendário  de  1995,  o  lucro  líquido  ajustado  poderá  ser  reduzido  em, no máximo,  trinta por  cento,  tanto  em  razão  da  compensação  de  prejuízo,  como  em  razão  da  compensação da base de cálculo negativa.   Fl. 287DF CARF MF Processo nº 16004.000050/2006­91  Acórdão n.º 1301­004.203  S1­C3T1  Fl. 288          25   Devem ser mantidas as infrações imputadas do IRPJ e da CSLL.  Não cabe fazer reparo à decisão a quo.  Deve ser mantida a decisão recorrida.  Por tudo que foi exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                            Fl. 288DF CARF MF

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Numero do processo: 15521.000293/2008-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1401-000.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Relatório Inicio por transcrever ementa, relatório e voto da decisão recorrida, em sessão de 10 de dezembro de 2009, por meio do Acórdão nº 12-27.663, da 2ª Turma da DRJ/RJ1: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 SALDO DE PREJUÍZOS FISCAIS. RESTAURAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE INSUFICIÊNCIA DE SALDO E DE INOBSERVÂNCIA DO LIMITE PARA COMPENSAÇÃO. Restaurando-se o saldo de prejuízos fiscais apurados, em decorrência de decisão anterior, observa-se que o novo saldo acumulado permite as compensações realizadas e dentro dos limites da lei. Impugnação Procedente RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 21 .0 00 29 3/ 20 08 -8 9 Fl. 606DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.678 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000293/2008-89 Crédito Tributário Exonerado [...] Deste ato recorro de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais [...] Relatório Trata o presente processo do auto de infração lavrado pela DRF Campos dos Goytacazes (RJ), referente aos fatos geradores apurados em 30/6/2004, 30/9/2004 e 31/12/2004, por meio do qual é exigido do interessado o imposto sobre a renda de pessoa jurídica — IRPJ, no valor de R$ 1.676.310,74 (fls. 279/284; termo de verificação fiscal as fls.287/293), acrescido da multa de 75% e dos encargos moratórios. 2- Fundamentou a exação: compensação indevida de prejuízos fiscais, tendo em vista a insuficiência de saldo e a inobservância do limite de compensação de 30% do lucro liquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação. 2.1- 0 interessado foi fiscalizado até o ano-calendário de 2003, com reversão de todo o saldo de prejuízos fiscais, conforme processo administrativo fiscal 15521.000124/2005-04. Na lavratura do presente auto de infração considerou-se o acórdão proferido pela DRJ/RJ1 (fls. 231/256), nos autos do citado processo, que se encontra em fase de recurso de oficio. 2.2- Desta forma, apuraram-se os seguintes excessos nas compensações de prejuízos: 3- Ao impugnar as exigências, fls. 300/309 (documentos de fls. 310/428), o interessado alega, em síntese, que: - o auto de infração lavrado em 26/12/2005 alcançou fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2000 e não glosou integralmente os saldos de prejuízos fiscais; - utilizou como base para compensação do prejuízo fiscal nos anos-calendário posteriores ao de 2000, incluindo o ano-calendário de 2004, o montante determinado na decisão de primeira instância; - a autoridade fiscal não apresentou o fundamento legal que permita realizar o lançamento com base em lançamento anterior que não está definitivamente julgado; - a decisão de primeira instância no processo administrativo fiscal 15521.000124/2005-04 determinou que o saldo de prejuízo fiscal existente em 31/12/2000 seria de R$ 12.162.218,57. Considerando este valor, as compensações e gerações de prejuízos nos anos-calendário seguintes, há saldo suficiente para as compensações nos quatro trimestres de 2004; - respeitou o limite de 30% imposto pelo art. 15 da Lei 9.065/1995; Fl. 607DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.678 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000293/2008-89 - é indevida a aplicação da multa de 75%; 4- É o relatório. Examino somente agora em face do volume de trabalho e das condições do serviço. Voto Em seguida, consta uma Resolução CARF 1401-000.244, desta Turma, datada de 13 de junho de 2013, mas com outra composição, onde se resolveu: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, para AVOCAR o processo nº 15521.000124/200504, para serem julgados conjuntamente, em função da conexão, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura Presidente - para Formalização do Acórdão (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos Relator Posteriormente, constou uma outra Resolução CARF 1401-000.496 , agora em função do recurso de ofício, datada de 20/02/2018, também desta Turma, mas com outra composição, onde se resolveu: Voto Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Relator Fl. 608DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.678 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000293/2008-89 Conforme voto da DRJ, o presente feito depende da solução do processo nº 15521.000124/2005-04, no qual se exonerou, por decadência, o lançamento de IRPJ dos três primeiros trimestres de 2000. O recurso de ofício foi transferido para o processo nº 19404.000423/2006-17. Em ambos os processos (15521.000124/2005-04 e 19404.000423/2006-17), convertemos o julgamento em diligência com o fito de verificar o pagamento dos tributos do período para fins de apreciar a aplicação do art. 150, § 4º do CTN. Abaixo, segue o teor da proposta: Dessarte, voto por converter em diligência o presente julgamento para fins de a autoridade local intime o contribuinte a: 1) Comprovar, para cada um dos três primeiros trimestres de 2000, pagamentos de IRPJ e de CSLL (podem ser apresentados também comprovantes de liquidação por compensação e de retenções na fonte e até de eventuais estimativas, apesar de não estar sujeito a tal exigência por ter tributado pelo regime trimestral) realizados antes do início do procedimento fiscal do lançamento original; 2) Comprovar de pagamento de PIS e Cofins para cada um dos 11 (onze) primeiros meses de 2000 (podem ser apresentados comprovantes de liquidação por compensação e de retenções na fonte) realizados antes do início do procedimento fiscal do lançamento original; Por fim, deve a autoridade formular relatório circunstanciado dos documentos apresentados com base nos sistemas de controle da Receita Federal e dar ciência ao contribuinte desse relatório para fins de se manifestar, se quiser, num prazo de 30 dias. Desse modo, a falta de pagamentos e de demais modos extintivos (compensação, fonte e estimativas), poderá resultar em deferimento do recurso de ofício por deixarmos de aplicar o disposto no art. 150, §4º para aplicar o prazo previsto no art. 173, I do CTN. Dessarte, para não retardar o julgamento do presente feito, considero oportuno baixa-lo também em diligência para fins de a autoridade local refazer o SAPLI, considerando não decaídos os períodos no caso de inexistir pagamento (ou demais formas extintivas acima citadas). O resultado deve ser submetido ao contribuinte facultando-lhe o direito de apresentar contestação no prazo de 30 dias. Após, retorne-se o feito para prosseguirmos o julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Fl. 609DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.678 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000293/2008-89 Em Documentos Diversos – Outros – Dossiê de Execução de Diligências, fls.532 a 553, consta o procedimento e resultado das diligências demandadas pelo Colegiado. Foram intimadas a PARAGON OFFSHORE DO BRASIL LTDA. (Massa Falida) e a empresa REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA., esta na qualidade de Administradora Judicial da Massa Falida. A seguir se reproduzem excertos desta peça fiscal: TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL – DILIGÊNCIA Data: 05/09/2018 Comprovar, para cada um dos três primeiros trimestres de 2000, pagamentos de IRPJ e de CSLL realizados antes do início do procedimento fiscal do lançamento original (podem ser apresentados também comprovantes de liquidação por compensação e de retenções na fonte e até de eventuais estimativas, apesar de não estar sujeito a tal exigência por ter tributado pelo regime trimestral); Comprovar, para cada um dos 11 (onze) primeiros meses de 2000, pagamentos de PIS e Cofins realizados antes do início do procedimento fiscal do lançamento original (podem ser apresentados também comprovantes de liquidação por compensação e de retenções na fonte) Conforme referido Termo, as diligências então demandadas às empresas partiram da Resolução CARF 1401-000.497 (processo 15521.000124/2005-04) e Resolução CARF 1401- 000.496 (processo 15521.000293/2005-04). Em atendimento, a resposta da Administradora Judicial: Cuida-se de notificação da Receita Federal para que a Massa Falida de Paragon Offshore Brasil Ltda., inscrita no CNPJ nº 40.330.078/0001-99, comprove os pagamentos de IRPJ, CSLL, referente aos três primeiros trimestres de 2000 e PIS e COFINS, referente aos 11 (onze) primeiros meses de 2000. Imperioso ressaltar, que no ato da decretação da quebra a decisão deferiu o pedido de autofalência esta Administradora Judicial vem diligenciando afim de lograr êxito nas documentações da falida e até a presente data tivemos acesso ao acervo documental que se encontra na Arquivar Macaé/Ltda e o contrato para depósito e custódia de documentos iniciou-se em 2014. Em que pese os esforços da Administradora da Massa Falida de Paragon Offshore Brasil Ltda., em tentar cumprir o requerido por este respeitável órgão, esta não logrou êxito em localizar referidos comprovantes de recolhimentos dos aludidos impostos, pois encontram-se arquivado na empresa Arquivar somente documentos de movimentações financeiras e documentos fiscais de 2012 a 2013. Em Relatório de Diligência Fiscal, fls.595 a 600, consta o resultado das diligências: DILIGÊNCIA Fl. 610DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.678 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000293/2008-89 RELATÓRIO CONCLUSIVO Data: 13/03/2019 [...] 2. Para melhor delimitar o contexto, cabe um breve histórico acerca dos processos e resoluções acima citados: a) O Processo nº 15521.000124/2005-04 diz respeito a auto de infração lavrado em 28/12/2005, em decorrência de procedimento fiscal que teve início em 17/02/2004, para exigência de valores a título de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins do ano-calendário 2000 acrescidos de multa agravada de 150%, lançamento contra o qual foi apresentada impugnação. b) Conforme Acórdão nº 12-10.993 – 6ª Turma da DRJ/RJOI, o lançamento foi considerado procedente em parte, tendo sido afastada a imposição de multa agravada, acatada a alegação de decadência em relação ao IRPJ dos três primeiros trimestres de 2000 em face da aplicação da regra contida no § 4º do art. 150 do CTN e, tomando por base o quadro apresentado pelo Impugnante que retrata os valores lançados nos Livros Fiscais a título de remessas do exterior e despesas a apropriar, alterados os valores remanescentes devidos a título de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, decisão em relação à qual foi interporto recurso de ofício, tratado no próprio Processo nº 15521.000124/2005-04. c) Paralelamente, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário, para o qual foi formalizado o Processo nº 19404.000423/2006-17, apensado ao de nº 15521.000124/2005-04, recurso no qual reitera alegação de decadência da CSLL dos três primeiros trimestres de 2000 e do PIS e da Cofins dos 11 primeiros meses de 2000. d) Ambos os recursos tiveram o julgamento pelo CARF convertido em diligência conforme Resoluções nº 1401-000.497 (Processo nº 15521.000124/2005-04) e nº 1401-000.498 (Processo nº 19404.000423/2006- 17), para que fosse o sujeito passivo intimado a comprovar recolhimentos, compensações ou retenções sofridas na fonte a título de IRPJ e CSLL dos três primeiros trimestres de 2000 e de PIS e Cofins dos 11 (onze) primeiros meses de 2000 ocorridos em data anterior ao início do procedimento fiscal do lançamento original (auto de infração do Processo nº 15521.000124/2005-04). Tal comprovação, a teor das citadas resoluções, faz-se necessária para fins de aplicação da regra de decadência prevista no art. 150, § 4º, do CTN em face do disposto na Súmula Vinculante STF nº 8 e na decisão do STJ no REsp 973.733- SC. e) O Processo nº 15521.000293/2005-04, por sua vez, diz respeito a auto de infração para exigência de valores a título de IRPJ do 2º, 3º e 4º trimestres de 2004 em decorrência de glosa de prejuízos fiscais compensados indevidamente, lançamento contra o qual o sujeito passivo apresentou impugnação, a qual foi considerada procedente conforme Acórdão nº 12-27.663 – 2ª Turma da DRJ/RJ1, decisão em relação à qual foi interposto recurso de ofício. f) Tendo em vista que o julgamento dos recursos voluntário e de ofício dos Processos nº 15521.000124/2005-04 e nº 19404.000423/2006-17 afeta diretamente o saldo de prejuízo fiscal em 31/12/2000 e, por conseguinte, o saldo de prejuízo fiscal compensável no ano de 2004 a que se refere o auto de Fl. 611DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 1401-000.678 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000293/2008-89 infração do Processo nº 15521.000293/2005-04, restou claro que a solução deste último processo (15521.000293/2005-04) depende da solução dos anteriores (15521.000124/2005-04 e 19404.000423/2006-17), motivo pelo qual foi emitida a Resolução nº 1401-000.244, para que os processos fossem julgados conjuntamente. g) Por fim, o julgamento do recurso de ofício do Processo nº 15521.000293/2005-04 foi convertido em diligência conforme Resolução nº 1401-000.496 para determinar que na hipótese de inexistirem os pagamentos cuja comprovação foi solicitada de acordo com as Resoluções nº 1401-000.497 e 1401-000.498 fosse refeito o SAPLI (Sistema de Acompanhamento do Prejuízo Fiscal e da Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) considerando não decaídos os 1º, 2º e 3º trimestres de 2000. [Nota do Conselheiro Relator: o processo citado 15521.000293/2005-04 a que se refere a autoridade diligenciadora, na verdade é o de nº 15521.000293/2008-89.] ANÁLISE 3. Em atendimento ao determinado pelo CARF nas Resoluções nº 1401-000.497 (Processo nº 15521.000124/2005-04) e nº 1401-000.498 (Processo nº nº 19404.000423/2006-17), foi emitido, em 05/09/2018, Termo de Intimação Fiscal relativo à diligência, tendo sido o sujeito passivo cientificado pela via eletrônica em 06/09/2018. Nenhuma resposta, contudo, foi apresentada. 4. Posteriormente, sabendo-se que havia sido decretada a falência do sujeito passivo e nomeada como administradora judicial a empresa Real Brasil Consultoria Ltda (documentos anexos), foi emitida, em 22/11/2018, nova intimação, endereçada à administradora judicial e da qual foi ela cientificada em 27/11/2018. 5. Em resposta, apresentada em 14/12/2018, a citada empresa informou não dispor dos comprovantes de recolhimento. 6. A despeito da falta de comprovação de pagamentos por parte da administradora judicial da massa falida, a consulta aos sistemas da RFB revelou a existência de recolhimentos a título de PIS e Cofins dos períodos de apuração de 01/2000 a 11/2000 nos exatos valores apurados pelo contribuinte na DIPJ, recolhimentos realizados anteriormente ao início do procedimento fiscal do lançamento original (auto de infração do Processo nº 15521.000124/2005-04), ocorrido em 17/02/2004, e cujos comprovantes encontram-se anexos. 7. Quanto ao IRPJ e à CSLL dos 1º, 2º e 3º trimestres de 2000, contudo, não foram identificados nos sistemas da RFB quaisquer recolhimentos, compensações ou retenções sofridas na fonte ocorridos em data anterior ao início do procedimento fiscal. 8. Em consequência da inexistência desses pagamentos e em atendimento ao determinado na Resolução nº 1401-000.496, cabe refazer o SAPLI para considerar não decaídos os 1º, 2º e 3º trimestres de 2000, ressaltando-se, contudo, as seguintes considerações preliminares: a) Tendo em vista que o saldo negativo da CSLL já se encontra atualizado no SAPLI conforme decisão da DRJ proferida no Processo nº 15521.000124/2005- Fl. 612DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 1401-000.678 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000293/2008-89 04 (Acórdão nº 12-10.993 – 6ª Turma da DRJ/RJOI), ou seja, considerando não decaída a CSLL dos 1º, 2º e 3º trimestres de 2000 e já incorporando os valores lançados nos Livros Fiscais a título de remessas do exterior e despesas a apropriar, o SAPLI que ora se refaz alcança somente o controle de prejuízo fiscal. b) Para fins de refazimento do SAPLI em relação ao prejuízo fiscal foram considerados os valores lançados nos Livros Fiscais a título de remessas do exterior e despesas a apropriar dos três primeiros trimestres de 2000, tal como já haviam sido considerados pela DRJ para fins do IRPJ do 4º trimestre de 2000, e da CSLL, do PIS e da Cofins de todos os períodos de apuração de 2000. 9. Feitas essas considerações, reproduz-se o quadro apresentado pelo contribuinte e acatado pela DRJ no Acórdão nº 12-10.993 – 6ª Turma da DRJ/RJOI onde constam as remessas do exterior, correspondentes despesas a apropriar e resultados líquidos a serem adicionados aos valores de prejuízo fiscal declarados pelo sujeito passivo em sua DIPJ : 10. Refazendo-se a apuração relativa ao IRPJ e ao prejuízo fiscal para o ano- calendário 2000, obtém-se os valores consignados no quadro a seguir 11. Por fim, tomando-se por base os valores constantes do quadro acima, o SAPLI relativo ao prejuízo fiscal foi refeito conforme demonstrativos anexos (do AC 2000 até o AC Fl. 613DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 1401-000.678 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000293/2008-89 2004), a partir dos quais verifica-se a disponibilidade de saldo de prejuízo fiscal para as compensações efetivadas pelo sujeito passivo no AC 2004. CONCLUSÃO 12. Diante de todo o exposto, conclui-se o seguinte: a) Embora o sujeito passivo, através da administradora da massa falida, não tenha comprovado pagamentos de PIS e Cofins dos períodos de apuração de 01/2000 a 11/2000, a consulta aos sistemas da RFB revelou a existência de recolhimentos relativos a esses períodos de apuração nos exatos valores apurados pelo contribuinte na DIPJ, recolhimentos realizados anteriormente ao início do procedimento fiscal do lançamento original (auto de infração do Processo nº 15521.000124/2005-04), ocorrido em 17/02/2004, e cujos comprovantes encontram-se anexos. b) Relativamente ao IRPJ e à CSLL dos 1º, 2º e 3º trimestres de 2000, não foi apresentada qualquer comprovação de pagamento e tampouco foram identificados nos sistemas da RFB quaisquer pagamentos, compensações ou retenções na fonte; c) Tendo em vista a inexistência de pagamentos a título de IRPJ dos 1º, 2º e 3º trimestres de 2000 e em atendimento à determinação contida na Resolução nº 1401-000.496, o SAPLI em relação ao prejuízo fiscal foi refeito conforme demonstrativos anexos de forma a considerar não decaídos os citados períodos de apuração. ORDEM DE INTIMAÇÃO Fica o sujeito passivo, através da administradora judicial da massa falida, cientificado do presente RELATÓRIO e dos seus anexos (Comprovantes de recolhimento do PIS, Comprovantes de recolhimento da Cofins, Demonstrativos de Compensação de Prejuízos Fiscais AC 2000 a 2004), sendo- lhe facultado 30 (trinta) dias para que se manifeste, período após o qual, com ou sem manifestação, os autos serão remetidos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Registre-se que a ciência ao sujeito passivo far-se-á pela via postal, mediante Aviso de Recebimento (AR), no endereço da administradora judicial da massa falida. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Conforme relatoriado, no âmbito dos processos 15521.000124/2005-04 e 19404.000423/2006-17, foram demandadas diligências por parte deste Colegiado, no sentido de que se verificasse a ocorrência de eventuais pagamentos de IRPJ e de CSLL relativos aos 1º, 2º e 3º trimestre de 2000, anteriores ao lançamento original. O presente processo, que ora se analisa, tratou de lançamento pertinente ao ano calendário de 2004, a título de compensação indevida de prejuízos fiscais, e foi considerado em Fl. 614DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 1401-000.678 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000293/2008-89 sua apuração de imposto de renda lançado de ofício, as alterações promovidas nos saldos de prejuízos fiscais dos 1º, 2º e 3º trimestre de 2000, por força da constatação da decadência nestes trimestres. Ocorre que, em cumprimento às diligências supra mencionadas, a autoridade diligenciadora constatou que inexistem pagamentos de IRPJ e de CSLL relativos aos 1º, 2º e 3º trimestre de 2000, anteriores ao lançamento original e, consequentemente, contrariamente ao decidido pela DRJ, não teria ocorrido a decadência nestes trimestres. O presente lançamento de ofício (somente lançado IRPJ) levou em consideração o saldo de prejuízo fiscal do ano calendário de 2000, no caso apenas o do 4º trim/2000, então acrescido do saldo de 1999. Restabelecendo-se os lançamentos dos três primeiros trimestres de 2000, objeto do processo 15521.000124/2005-04, e considerando o reconhecimento pela DRJ dos custos a recuperar (contabilizados) naquele processo, a situação fiscal da Recorrente seria aquela considerada na tabela feita pela autoridade diligenciadora, a seguir reproduzida: Em assim sendo, entendo que não se precisa mais avocar os processos mencionados nas Resoluções CARF, já destacadas, pois cumpridas as diligências demandadas pelo CARF. Entretanto, o processo de nº 15521.000124/2005-04 foi objeto de julgamento nesta mesma sessão, de forma que deve o presente processo ser baixado em diligências para que a unidade de origem refaça o demonstrativo (supra) considerando o decidido no julgamento proferido por esta Turma, por meio do Acórdão de nº 1401-003.896 (15521.000124/2005-04). É o voto. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 615DF CARF MF

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8017721 #
Numero do processo: 10510.002395/2004-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2000 Ementa: ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DO ADA. Por se tratar de áreas ambientais cuja existência independe da vontade do proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam, respectivamente, os artigos 2º e 16 da Lei nº 4.771, de 1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel. Recurso provido.
Numero da decisão: 2201-001.219
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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DRJ­RECIFE/PE    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2000  Ementa:  ITR.  ÁREA  TRIBUTÁVEL.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. NECESSIDADE  DO  ADA.  Por  se  tratar  de  áreas  ambientais  cuja  existência  independe  da  vontade do proprietário  e de  reconhecimento por parte do Poder Público,  a  apresentação do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  de  que  tratam,  respectivamente,  os  artigos  2º  e  16  da  Lei  nº  4.771,  de  1965,  para  fins  de  apuração da área tributável do imóvel.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso.  Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 29/07/2011  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     2 Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado)  e  Rayana  Alves  de  Oliveira  França.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.    Relatório  COMPANHIA  DE  CIMENTO  PORTLAND  interpôs  recurso  voluntário  contra acórdão da DRJ­RECIFE/PE  (fls.  91) que  julgou procedente  lançamento,  formalizado  por meio  do  auto  de  infração  de  fls.  22/28,  para  exigência  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural – ITR referente ao exercício de 2000, no valor de R$ 12.647,30, acrescido de  multa  de  ofício  e  de  juros  de  mora,  perfazendo  um  crédito  tributário  total  lançado  de  R$  31.272,97.  Segundo o relatório fiscal o lançamento decorre da revisão da DITR/2000 da  qual  foram  glosadas  as  áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente  (1.018,8ha.)  e  de  utilização  limitada  (786,0ha.).  O  fundamento  da  autuação  foi  a  não  apresentação  do  Ato  Declaratório Ambiental – ADA ao Ibama.  O  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  aduziu,  em  síntese,  que  para  comprovar  a  existência  da  área  de  preservação  permanente  apresenta  Levantamento  Planimétrico  e  Ato Declaratório  Ambiental  –  ADA  e  afirma  que  o  lançamento  não  poderia  prosperar ante o reconhecimento pelo Ibama da existência da referida área. Requer a realização  de perícia e indica assistente.  A  DRJ­RECIFE/PE  julgou  procedente  o  lançamento  com  base  nas  considerações a seguir resumidas.  A  DRJ  expôs  detalhadamente  os  fundamentos  legais  que  segundo  o  seu  entendimento amparam a exigibilidade da apresentação do ADA como condição indispensável  para a exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, e observa que, no  caso, o referido documento não foi apresentado no prazo, sendo tal omissão suficiente para que  não se admitia as exclusões pretendidas.  A DRJ  indeferiu  o  pedido  de  perícia  sob  o  fundamento  de  que  caberia  ao  contribuinte apresentar elementos de prova da existência das áreas ambientais e da observância  dos requisitos formais para a sua dedução, bastando para tanto a apresentação de documentos,  sendo dispensável, portanto, a realização da providência requerida.  A  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  18/10/2007 (fls. 100) e, em 09/11/2009, interpôs o recuso voluntário de fls. 101/104, que ora se  examina,  e  no  qual  reitera  o  pedido  de  realização  de  perícia.  Quanto  ao mérito,  reafirma  a  existência  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  que  devem  ser  excluídas  para  fins  de  apuração  do  imposto,  e  contesta  a  exigência  do ADA como  condição  para o exercício do direito à isenção.  O  processo  foi  incluído  na  pauta  de  julgamento  deste  Conselho,  Terceira  Seção, 2ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, do dia 25 de março de 2009 que decidiu converter o  julgamento  em  diligência  para  que  fossem  juntados  documentos  que  o  Contribuinte  diz  ter  apresentado  juntamente  coma  impugnação  que  não  foram  juntados  ao  processo  em  razão  de  circunstâncias especiais descritas no voto do relator.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10510.002395/2004­11  Acórdão n.º 2201­01.219  S2­C2T1  Fl. 2          3 A  Contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  tais  documentos,  mas  não  respondeu. Os autor retornaram.  É o relator    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como  se colhe do  relatório,  cuida­se de  lançamento de  ITR decorrente das  glosas de áreas declaradas como de preservação permanente e de reserva legal. O fundamento  para a glosas foi a não apresentação, no prazo legal, de Ato Declaratório Ambiental – ADA.  O dispositivo  que  trata  da  obrigatoriedade  do ADA,  e  que  é o  fundamento  legal da autuação, é o art. 1º da Lei nº 10.165, de 27/12/2000, que deu nova redação ao artigo  17­O da Lei nº 6.938/81, in verbis:  Art.  17­0.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  [...]  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  [...]  Inicialmente, embora admitindo como possibilidade a interpretação de que o  dispositivo  esteja  a  prescrever  a  necessidade  do  ADA  para  todas  as  situações  de  áreas  ambientais como condição para a redução dessas áreas para fins de apuração do valor do ITR a  pagar,  conforme  os  atos  normativos  da RFB  e  do  Ibama,  não me  parece  que  este  sentido  e  alcance  da  norma  estejam  claramente  delineados,  a  ponto  de  dispensar  o  esforço  de  interpretação.  Isto  é,  não  me  parece  que  se  aplique  aqui  o  brocardo  in  claris  cessat  interpretatio. Não basta, portanto, simplesmente dizer que a lei impõe a necessidade do ADA,  é preciso expor as razões que levam a esta conclusão.  O que chama a atenção no dispositivo em apreço é que o mesmo tem como  escopo claro a instituição de uma Taxa de Vistoria que deve ser paga sempre que o proprietário  rural se beneficiar de uma redução de ITR com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA,  de uma taxa que tem como fato gerador o serviço público específico e divisível de realização  da vistoria, que presumivelmente será realizada nos casos de apresentação do ADA, e não de  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     4 definir áreas ambientais, de disciplinar as condições de reconhecimento de tais áreas e muito  menos de criar obrigações  tributárias acessórias ou de regular procedimentos de apuração do  ITR.   Também não se deve desprezar o fato de que a referência à obrigatoriedade  do ADA vem apenas no parágrafo primeiro e, portanto, deve ser entendido levando em conta o  quanto  disposto  no  caput.  E  este,  como  se  viu,  restringe  a  tal  taxa  às  situações  em  que  o  benefício de redução do ITR ocorra com base no ADA, o que implica no reconhecimento da  existência de reduções que não sejam baseadas no ADA. Aliás, a função sintática da expressão  “com base  em Ato Declaratório Ambiental”  é exatamente denotar uma circunstância do  fato  expresso pelo verbo”beneficiar”.  Ora,  entendendo­se  o  chamado  “benefício  de  redução”  como  sendo  a  exclusão de áreas ambientais para fins de apuração da base de cálculo do ITR, indaga­se se a  exclusão de áreas ambientais cuja existência decorre diretamente da lei, independentemente de  reconhecimento ou declaração por ato do Poder Público, pode ser entendida como uma redução  “com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA”.  Penso  que  não.  Veja­se  o  caso  da  área  de  preservação  permanente  de  que  trata o art. 2º da lei nº 4.771, de 1965, e que existe “pelo só efeito desta lei”, in verbis:  Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas: (sublinhei)  E também o caso da área de reserva legal do art. 16 da mesma lei, a saber;  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  [...]  §8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  No caso da área de preservação permanente, a lei define, objetivamente, por  exemplo, que tanto metros à margem dos rios, conforme a largura deste, é área de preservação  permanente,  independentemente de qualquer ato do Poder Público. É a própria  lei que impõe  ao proprietário o dever de preservar essa área e, para tanto, este não deve esperar qualquer ato  determinação do Poder Público. O mesmo ocorre  com  relação à  área de  reserva  legal. A  lei  impõe que, conforme certas circunstâncias de localização etc. da propriedade, um mínimo das  florestas e outras formas de vegetação nativa devem ser preservadas de forma permanente. E a  lei também exige que estas áreas, identificadas mediante termo de compromisso com o órgão  ambiental  competente,  sejam  averbadas  à  margem  da  matricula  do  imóvel,  vedada  sua  alteração em caso de transmissão a qualquer título. Também neste caso o proprietário não deve  esperar qualquer ato do Poder Público determinando que tal ou qual área deve ser preservada.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10510.002395/2004­11  Acórdão n.º 2201­01.219  S2­C2T1  Fl. 3          5 Por outro lado, a Lei nº 9.393, de 1996, ao cuidar da apuração do ITR define  a área tributável como sendo a área total do imóvel subtraída de áreas diversas, dentre elas as  de preservação permanente e de reserva legal, sem impor qualquer condição, in verbis:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada  pela Lei nº 11.428, de 2006)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº  11.428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº  11.727, de 2008)  Se as áreas de preservação permanente e as de reserva legal  independem de  manifestação  do  Poder  Público,  outras  áreas  ambientais,  passíveis  de  exclusão,  para  fins  de  apuração do  ITR, dependem da manifestação de vontade do proprietário ou da  imposição do  próprio órgão ambiental, observadas certas circunstâncias específicas do imóvel. Veja­se, por  exemplo, o caso da área de preservação permanente de que trata o art. 3º da Lei nº 4.771, de  1965, in verbis:  Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanentes,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     6 c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  Aqui, a declaração da área como de preservação permanente deve ocorrer em  cada caso, conforme entenda o órgão ambiental, considerada a necessidade específica em face  de alguma circunstância de risco ao meio ambiente ou de preservação da fauna ou da flora.   O mesmo se pode dizer das áreas de que trata a alínea “b” do § 1º do inciso II  da  lei  nº  9.393,  de  1996.  Ali  a  área  deve  ser  declarada  de  interesse  ecológico  visando  à  proteção de um determinado ecossistema. Ela não existe “pelo só efeito da lei”, e nem decorre  de  uma  imposição  legal  genérica  de  preservação,  de  uma  fração  determinada  da  floresta  ou  mata nativa. Decorre do entendimento por parte do Poder Público, com base no exame do caso  concreto, que aquela área deve ser preservada.  Existe,  portanto,  uma  clara  diferença  entre  áreas  ambientais:  umas  cujas  existências decorrem diretamente da lei, sem necessidade de prévia manifestação por parte do  Poder Público por meio de qualquer  ato, e outras que devem ser declaradas ou  reconhecidas  pelo poder Público por meio de ato próprio.  Dito isto, não me parece minimamente razoável que a exclusão, prevista em  lei, de uma área ambiental, cuja existência independe de manifestação do Poder Público, fique  condicionada  a um ato  formal de apresentação do  tal ADA. Mas não há dúvida de que a  lei  poderia criar tal exigência: A questão aqui, entretanto, é se o art. 17­0, em que se baseiam os  que defendem esta posição, permite esta  interpretação; se é este o sentido e o alcance que se  deve extrair da norma que melhor a harmonize com os demais princípios e normas que regem a  tributação do ITR e a preservação do meio ambiente.  Assim,  em  conclusão,  penso  que  o  art.  17­0  da  Lei  nº  6.938/81  impõe  a  exigência da apresentação  tempestiva do ADA apenas nos casos em que a existência da área  ambiental dependa de declaração ou reconhecimento por parte do Poder Público.   Neste caso específico, o fato gerador refere­se ao ano de 1999 e para período  anterior ao 2000 a jurisprudência do CARF já está consolidada no sentido da inexigibilidade do  ADA, conforme súmula CARF nº 41, a saber:  Súmula CARF  nº  41:  A  não  apresentação  do Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores ocorridos até o exercício de 2000.  A  não  apresentação  do  ADA,  portanto,  não  seria  um  obstáculo  para  a  admissibilidade das exclusões das áreas ambientais pretendida pelo Contribuinte.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10510.002395/2004­11  Acórdão n.º 2201­01.219  S2­C2T1  Fl. 4          7 Como no caso concreto não se discute a materialidade da existência o não das  áreas ambientais, não sobra razão para que se mantenha a glosa.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso.      Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                          MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CAMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO        Fl. 7DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     8     Processo nº: 10510.002395/2004­11      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº. 2201­.            Brasília/DF, 29 de julho de 2011.      ______________________________________    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (     ) Apenas com Ciência  (     ) Com Recurso Especial  (     ) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: ­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­  Procurador(a) da Fazenda Nacional                                      Fl. 8DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI

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Numero do processo: 13736.001840/2008-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Numero da decisão: 2201-005.848
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de recurso voluntário em face do Acórdão exarado pela Delegacia da Receita Federal Brasil de Julgamento. O contencioso administrativo tem origem na Notificação de Lançamento que considerou omitida parte do rendimento tributável recebido no curso do ano-calendário em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 18 40 /2 00 8- 01 Fl. 100DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.848 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13736.001840/2008-01 discussão, tendo em vista a divergência entre os valores declarados e aqueles informados em DIRF pela respectiva fonte pagadora. Cientificado do lançamento, inconformado, o contribuinte autuado formalizou, tempestivamente sua impugnação, em que, basicamente, alega que sobre os valores considerados omitidos não incide tributação, já que excluídos da incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física pela Lei 8.852/94. Debruçada sobre os termos da impugnação, a autoridade recorrida considerou improcedente os argumentos da defesa, por entender que as exclusões do conceito de remuneração contidos na Lei 8.852/94 não correspondem a isenção de tributo. Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário em que reitera o argumento de que os rendimentos em comento seriam isentos de tributação em virtude do preceito contido na citada Lei 8.852/94. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Uma análise perfunctória dos termos da Lei 8.852/94 é suficiente para se constatar que tal diploma legal não trata de isenção tributária, mas apenas dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal. A inaplicabilidade da previsão legal suscitada pela defesa para fins de isenção poderia ter um maior detalhamento no presente voto, contudo, a questão é tema que não merece maiores considerações, pois sobre ele este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente, tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula Carf nº 68 A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, não prosperam os argumentos recursais. Fl. 101DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.848 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13736.001840/2008-01 Conclusão Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expostos, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso voluntário.. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 102DF CARF MF

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