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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4702024 #
Numero do processo: 12466.000772/97-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: REDUÇÃO DO IPI - EX TARIFÁRIO. A interpretação da legislação tributária que outorga benefício fiscal deverá ser de forma literal, sendo assim, não pode a autoridade fiscal, no mister de aplicador da norma, restringir o alcance desta. O conceito de microônibus apresentado na EX 04 da posição 8702.10.00, da TIPI, exige que o veículo seja provido de corredor interno para a circulação dos passageiros.Confirmado, através de Laudo Técnico, a presença deste no interior do veículo, independentemente da denominação que lhe seja atribuída, atendida estará a condição estabelecida na norma. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-29.315
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Nilton Luiz Bartoli declarou-se impedido.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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O conceito de microônibus apresentado na EX 04 da posição 8702.10.00, da TIPI, exige que o veiculo seja provido de corredor interno para a circulação dos passageiros. Confirmado, através de Laudo Técnico, a presença deste no interior do veiculo, independentemente da denominação que lhe seja atribuída, atendida estará a condição estabelecida na norma. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Nilton Luiz Bartoli declarou-se impedido. • Brasflia-DF, em 09 de maio de 2000 Ork * * . DA COSTA(1 Pres • ente li SÉ l' G O S.„.0041'4i1/4 MELO - or • ‘t ii 2 JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRETO, IRINEU BIANCHI, MANOEL D'ASSLTNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN e JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO. immcn MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.561 ACÓRDÃO N° : 303-29.315 RECORRENTE : ASIA MOTORS DO BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A RECORRIDA : DRJ/ RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO O presente processo trata do AI (fls. 01/06), visando a • cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados- IPI, vinculado à importação, com base nos arts. 29, 1; 55,1, "a" ; 63, I, "a" ; 11Z 1, todos do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados- RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, em virtude de a contribuinte ter enquadrado a mercadoria importada através das DI's n° 97/0475303-9, 91/0475312-8 e 97/0475326-8, todas registradas em 06/06/97, no "EX" 04, da NCM 9702.10.00, da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto n° 2.092/96, com previsão de redução para 0% do referido imposto. Baseada em Laudo Técnico emitido pelo Instituto de Tecnologia da Universidade Federal do Espírito Santo- 1TUFES (fls. 66/69), a fiscalização concluiu que os veículos importados pela recorrente, através das citadas DY s, não possuem os requisitos necessários previstos na descrição apresentada no "EX" 04, transcrita a seguir : "Microônibus com capacidade de 15 a 20 passageiros, assim considerado o veículo com corredor interno para • circulação de passageiros" Em conseqüência, entendeu a autoridade autuante ser incabível a redução tarifária pleiteada pela importadora, submetendo as citadas mercadorias a tributação normal à alíquota de 12%, prevista no código tarifário 8702.10.00, da TIPL Irresignada com a lavratura do presente Auto de Infração, a contribuinte, às fls. 74/85, apresentou Impugnação, aduzindo, em suma, o seguinte: 1- Considerando que no passado havia dúvidas quanto ao efetivo enquadramento fiscal dos veículos ora importados, a pedido da impugnante, a Associação Brasileira das Empresas Importadoras de Veículos Automotores formulou uma consulta à única e última instância prevista em 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.561 ACÓRDÃO N° : 303-29.315 Lei - a COSIT/DINOM, que, após várias diligências técnicas e consultas a organismos máximos de trânsito (DETRAN / DENATRAN), concluiu pelo enquadramento então vigente na TIPI/TAB (abril de 1995), qual seja, na posição 8702.10.9900 e TEC 8702.10.00, de sorte a considerar que se tratava de "veículo automóvel para transporte de até 15 pessoas (excluído o motorista) com bancos escamoteáveis, compartimento para bagagem no teto (externo), motor de ignição por compressão (diesel), modelo "HiTopic AM 715ASLX", fabricado por Asia Motors da Coréia do Sul, vulgarmente denominado "Microônibus", de conformidade com o Parecer n° 279, acostado aos autos. • 2- Analisando tanto o referido Parecer quanto as informações do DENATRAN, não se constata qualquer destaque de que o corredor de um microônibus deva ser desta ou daquela configuração, de um lado ou de outro do veículo, desde a frente até o fundo, e menos ainda se pode ou não ter bancos escamoteáveis a meio caminho, ou seja, se inexiste conceituação de como deve ser o corredor de um microônibus na legislação, como poderia a autoridade fiscal autuante, usando único e exclusivamente seu juízo, entender que o corredor que a TOPIC tem não está de conformidade com a lei ? 3- Quanto ao realce dado pela citada autoridade de que o tal corredor deveria prestar-se para a circulação de passageiros, além dela desprezar o tipo específico de veículo de que ora se trata, não levou em conta a absoluta falta de competência legal da autoridade fiscal para definir dados técnicos de veículos automotores e menos ainda da respectiva utilização, bem assim da absoluta ilegalidade do írrito dispositivo complementar (parte final da "EX" 004) à classificação da mercadoria na posição 8702.10.00, da nova TIPI, introduzida pelo Decreto n° 2092/96. 4- E mais, o Decreto 2092/96, editado no apagar das luzes de um ano, à socapa, de inopino, de surpresa, sem respeitar as longas negociações internacionais sobre mercadorias complexas e caras como é o caso dos veículos automotores, ora importados, veio atingir indiscriminadamente todo e qualquer veículo automotor do tipo "microônibus", estivesse ou não já negociado internacionalmente, embarcado, transportado, armazenado e, portanto, constituído o fato gerador, logo o protraimento desses efeitos é ilegal e inconstitucional, dai a insubsistência do presente AL 5- Dessa forma, as normas aplicáveis aos veículos TOPIC do caso concreto eram aquelas vigentes à época em que foram efetivamente negociadas pela exportadora com a importadora, qual seja, posição 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.561 ACÓRDÃO N° : 303-29.315 8702.10.9900, da TIPI, editada pelo Decreto 97.410/88 e da TAB-Portaria MEFP 58/95, gozando, assim, da redução da alíquota do IPI para 0%. Ao final, rogou pelo acolhimento de suas razões, com o conseqüente cancelamento do AI, em homenagem aos princípios de justiça. O julgador singular, apreciando a impugnação da contribuinte, julgou-a improcedente, ementando da seguinte forma: ENQUADRAMENTO EM "EX" TARIFÁRIO. • Incorreto o enquadramento do veículo TOPIC AM 725A no "EX" tarifário 04, instituído no código TEC 8702.10.10, pelo Dec. n° 2092/96. LANÇAMENTO PROCEDENTE As razões do decisum de primeira instância podem ser assim resumidas (fl5.104/110) : 1- Insustentável a tese da contribuinte de que em virtude de ter o Decreto n° 2092/92 introduzido alterações muito bruscas na legislação em vigor, deveriam ser aplicadas aos veículos TOPIC as normas vigentes à época em que foram efetivamente negociadas com o exportador, quais sejam, as previstas na antiga TTPI, uma vez que o artigo 144, do CTN, que reza: "o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela legislação então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada", logo não há que como prosperar o argumento da interessada. 2- Sem falar, ainda, que tanto as Licenças de Importação quanto as Faturas Comerciais foram emitidas em data posterior à publicação do Dec. 2092/96 (duas faturas em 25/01/97 e uma 03/03/97), circunstância que, por si só, descaracteriza o alegado elemento "surpresa" na mudança de critérios a que estariam sujeitas às importações em discussão. 3- No que concerne à discussão acerca da classificação da mercadoria importada, entende o Fisco que não constitui condição suficiente para o enquadramento no "EX" a classificação genérica como microônibus atribuída pelo Parecer COSTT n° 279/95 ao veículo modelo HI-TOPIC AM 715 A, posto que o código 8702.10.00, da TEC e o código 8702.10.9900, da TIPI, orientados pelo COSIT, não implicam enquadramento, a priori, em nenhum 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.561 ACÓRDÃO 1\1° : 303-29.315 "EX" tarifário que apresente definição própria do que deve ser considerado microônibus para fins exclusivamente tributários. Aliás, à época do Parecer 279/95, o "EX" 04 sequer existia, só vindo a ser introduzido, em data posterior, pelo Decreto n° 2092/96. 4- Embora a contribuinte alegue que inexistam normas técnicas sobre como deve ser um corredor, não se pode daí deduzir que qualquer estrutura automotiva contenha um corredor, tampouco que a falta de corredor não possa ser percebida como tal. Na verdade, o que se verifica, in casu, é que esse espaço de circulação inexiste, por um único motivo, qual seja, • não se pode confundir a propriedade de rebatimento de bancos para permitir acesso de passageiros a um corredor de circulação, por isso o veículo TOPIC AM 725 A não se coaduna com o "EX" 04, logo não pode ser contemplado com a redução fiscal. Irresignada com a decisão monocrática, a contribuinte, tempestivamente, apresentou Recurso Voluntário ( fls. 114/125) a este Conselho de Contribuintes, aduzindo, em suma, as mesmas alegações da peça irnpugnatória, acrescentando apenas o seguinte: PRELIMINAR 1- Requer, com fundamento nos princípios da ampla defesa, do contraditório e da verdade real, seja juntado o Relatório Técnico n° 104013/97, expedido pelo Instituto Nacional de Tecnologia - INT, que, de • forma inconteste, ampara os argumentos da recorrente. Ressalte-se, ainda, que esta prova pode ser considerada nova, vez que foi obtida após o protocolo da impugnação, daí ser necessário que o AFTN possa sobre ela se pronunciar, a fim de que o presente processo administrativo possa atingir seu principal objetivo, qual seja, a verdade real. DO DIREITO 2- Considerando que o "EX" 04 cria condições específicas para que a mercadoria importada possa dele beneficiar-se, assim é que, no caso em tela, temos presentes os seguintes requisitos: a) ser microônibus; b) ter capacidade de 15 a 20 passageiros; c) ter corredor interno para circulação, logo, verificada a existência de tais condições, como bem expressou o Parecer n° 279, de 28/04/95, emitido pelo COSIT DINOM, não há como se excluir a aplicação do "EX" para os veículos importados pela contribuinte. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.561 ACÓRDÃO isr : 303-29.315 3-É sabido que o Direito Tributário, ramo indispensável do Direito Público, posto que financia a estrutura do Estado, vale-se de outros ramos do Direito, para, entre outras coisas, que os atos e fatos da vida civil possam ser objeto da incidência da norma tributante. Assim é de inquestionável relevância as normas expedidas pelos órgãos que regulamentam o Direito de Trânsito a fim de que seja corretamente atendidos todos os requisitos impostos pelo "EX" 04, introduzido pelo Decreto n° 2092/96, na posição TEC 8702. 4-Dessa forma, tanto o Parecer da COSIT/DINOM quanto as • Informações prestadas pelo Departamento Nacional de Trânsito constituem fontes importantes para solidificar os argumentos da recorrente, uma vez que, à luz de tais esclarecimentos, percebe-se que a mercadoria importada é justamente aquela enquadrada no "EX" 04 TEC, logo não há que se falar em exigência fiscal. 5- Ademais, sendo as autoridades responsáveis pela normalização e aplicação das normas de trânsito, portanto, autoridades habilitadas e juridicamente competentes para se pronunciar sobre a matéria, não pode o AFTN extrapolar sua competência para normalizar aquilo que não lhe cabe. 6- Aliás, no que diz respeito à definição de corredores internos, seja qual for a norma investigada (no Parecer que analisou a questão, nas normas do DENATRAN ou nas Técnicas Internacionais e Nacionais), não • se vislumbra qualquer destaque de que o corredor de um microônibus deve ser desta ou daquela configuração, de um lado ou de outro do veículo, desde a frente até o fundo, e menos ainda se pode ou não ter bancos escamoteáveis a meio caminho, logo não pode a autoridade fiscal autuante emitir juizo, puramente subjetivo, se não há disposição nesse sentido na lei. 7- E mais, o próprio Dicionário Aurélio, um dos mais renomados compêndios de significação das palavras utilizadas no meio comum e técnico, dirime a dúvida acerca das palavras "corredor" e "circulação", quando, à luz de seus conceitos, conclui-se que corredor de circulação não passa de uma redundância, já que o corredor e circulação (e acesso) são igualmente passagem, por isso não assiste razão à Fiscalização, vez que a mesma está amparada num Relatório, expedido pela ITUFFS, que comete graves equívocos de interpretação, pois busca acepção que as palavras podem ter, todavia, no caso em tela, ou seja, aplicação técnica ao Microônibus, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.561 ACÓRDÃO N° : 303-29.315 não servem para resolver a lide, ao reverso, são inapropriadas para o que se pretende esclarecer, logo não prospera a presente exigência fiscal. 8- É de se considerar, ainda, o Relatório proferido pelo Instituto Nacional de Tecnologia- INT, uma vez que o mesmo, respondendo as perguntas da contribuinte, esclarece pontos importantes do litígio, senão vejamos: a)Se o veículo periciado possui corredor interno: Resposta: sim. b)Em caso afirmativo, qual a localização do corredor interno no veículo periciado a qual o seu objetivo: Resposta: o corredor tem dimensões aproximadas de 420 mm de largura, 1.030 mm de altura e comprimento de 1.940 mm (com o segundo banco na posição normal) ou 2.030 mm (com o segundo banco na posição revertida), encontra-se posicionado no sentido longitudinal (sentido de deslocamento do veículo), no lado direito dos segundo, terceiro e quarto bancos. O objetivo do corredor é permitir que os passageiros circulem no interior do veículo para acessar o quarto ou o quinto banco, durante o embarque, ou para acessar a porta corrediça no momento do desembarque. c) Na concepção deste Instituto, o que deve se entender por • "corredor de circulação": Resposta: Etmologicamente entende-se como corredor uma passagem estreita e circulação como trânsito ou movimentação de pessoas. Com base nestas definições, este Instituto entende, neste caso, como corredor de circulação uma passagem estreita que possibilita aos passageiros circularem ao longo de sua extensão para acessarem os bancos ou para acessarem a porta corrediça do veículo. Evidencia-se a necessidade de se ter por premissa e base os atributos do bem analisado e a finalidade de utilização do mesmo. No caso em exame, os atributos do veículo periciado são específicos e intrínsecos, ou seja, transporte, ponto-a-ponto, de reduzido número de passageiros, todos sentados e sem necessidade de movimentação durante o trajeto. Este tipo de veículo, como é de notório conhecimento, é empregado em turismo, transporte de escolares ou familiares em viagens de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.561 ACÓRDÃO N° : 303-29.315 negócios, locação para eventos, etc., enfim, se destina fundamentalmente para o transporte na modalidade porta-a-porta. d) Com base nesta concepção, se possui o veículo periciado "corredor de circulação": Resposta: Tendo em vista as premissas embasadas no quesito anterior, a definição de corredor de circulação aplicável ao caso (passagem estreita que permita acesso ou movimentação de passageiros) e as características intrínsecas do veiculo analisado, conclui-se que o mesmo 0111 possui corredor de circulação" Por fim, a contribuinte requereu o cancelamento do presente crédito tributário, uma vez que a mesma comprovou, através de prova pericial, que classificou o produto corretamente. Juntou, outrossim, guia de recolhimento do depósito recursal, fls. 72, previsto na Medida Provisória n° 169942, de 27 de novembro de 1998. É o relatório. o , .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.561 ACÓRDÃO N» : 303-29.315 VOTO Tendo em vista que o presente Recurso versa sobre matéria idêntica ao Recurso n° 120.559, relatado pelo eminente Conselheiro José Fernandes do Nascimento, e considerando seu brilhante voto, pelos fundamentos jurídicos nele inseridos, adoto sua decisão, apenas fazendo as IIII devidas adaptações, cujo teor passo a transcrever, in verbis: "Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Por atender aos pressupostos estabelecidos no § 4 0 , do art. 16, do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo art. 67, da Lei n° 9.532/97, acato a preliminar argüida pela recorrente e tomo conhecimento do Laudo Técnico emitido pelo IN'T, bem como dos demais documentos trazidos à colação dos autos pela Recorrente, após o termo final do prazo para apresentação do Recurso. Analisando presente processo, percebo que foram questões de natureza estritamente técnica, referente às duas condições 111 exigidas no texto do EX 04, da posição 8702.10.00, da TIPI, introduzida pelo Decreto n° 2.092/96, que originaram a exigência tributária causadora da controversa sob apreciação, a saber: a que define como microônibus o veículo com corredor interno para a circulação dos passageiros; e a que estabelece a capacidade entre 15 a 20 passageiros para o veículo; A empresa autuada entende que os veículos por ela importados têm direito à redução tarifária prevista no destaque sob análise, pois atendem ambas as condições, embora não simultaneamente, ao passo que a autoridade 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO NI° : 120.561 ACÓRDÃO N° : 303-29.315 autuante afirma que os mesmos veículos não fazem jus ao benefício fiscal aludido, posto que não atendem, simultaneamente, as duas condições acima mencionadas. Por sua vez, com respaldo no Laudo Técnico emitido pelo TTUFFS, afirma a Fiscalização que no caso de o veículo apresentar corredor interno para a circulação dos passageiros, ter-se-ia que rebater dois bancos, resultando diminuição da capacidade para 1 motorista e 13 passageiros, portanto, não atenderia uma das condições previstas no referido "EX". De • outra forma, caso os dois bancos não fossem rebatidos, o veículo passaria a apresentar capacidade de 15 a 20 passageiros, porém ficaria sem o corredor interno para circulação destes, isto é, deixaria de ser microônibus com corredor interno para a circulação, logo, não atenderia uma das condições estabelecidas no "FX". Não vejo como concordar com o entendimento do autor da peça exordial, pelas seguintes razões: a) a interpretação da legislação concessiva de benefício fiscal, no caso de redução, deverá ser interpretada de forma literal, conforme preceitua o art. 111 do CTN; b) a redação apresentada no destaque tributário sob • comento, não apresenta a restrição pretendida pela Fiscalização, portanto, ao interpretá-la desta forma, a autoridade autuante estaria criando um fato jurídico fora do alcance da norma a ser aplicada; Uma interpretação isenta do conteúdo da norma em apreço, leva, inevitavelmente, a conclusão de que a expressão "corredor interno para circulação de passageiros" foi utilizada com a finalidade de conceituar o que seja microônibus, ao passo que a fixação do número de passageiros entre 15 e 20, foi estabelecida com a finalidade de restringir a capacidade de lotação do veículo e, por conseguinte, o nível de abrangência do benefício. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.561 ACÓRDÃO N° : 303-29.315 Portanto, no meu entendimento, a primeira condição deve ser considerada como sendo necessária, porém não suficiente, para o enquadramento do veículo dentro dos aspectos técnicos limitadores insertos na norma. Desta forma, somente com o atendimento da segunda condição é que o veículo passa a ser favorecido com o beneficio fiscal previsto na exceção tributária sob análise. Assim sendo, ao meu ver, a questão a ser colocada não é se as duas condições deverão ser atendidas simultaneamente, mas se as mesmas deverão coexistir de modo permanente, independentemente, da forma como o veículo seja utilizado, isto é, se com a capacidade de lotação completa ou não. Visto sob essa ótica, a questão a ser posta passa ser a seguinte: o fato de o veículo estar com todos os seus lugares ocupados faz desaparecer o seu corredor interno para a circulação dos passageiros ? Tenho certeza que não. O referido corredor continuará lá, no mesmo lugar de sempre, apenas momentaneamente obstruído. Em outras palavras, o corredor sempre existirá, o que poderá ocorrer, em determinado momento, é o mesmo estar obstruido, mas este fato, na minha visão, não altera qualificação do veículo de microônibus para outro tipo qualquer. Ao contrário, o veículo continuará sempre sendo do tipo microônibus enquanto vida útil tiver. • Em face do exposto, não resta a menor dúvida, que o deslinde da presente controversa passa, fundamentalmente, pela avaliação das especificações técnicas do produto sob análise, isto é, se o veículo apresenta as qualificações exigidas pela norma em comento. No âmbito do PAF, trata dos aspectos técnicos relacionados com a questão tributária, o artigo 30 do Decreto n° 70.235/72. Segundo o referido dispositivo legal, quando a questão de direito necessitar de prova técnica, os laudos emitidos por órgãos federais especializados, a exemplo do Laboratório Nacional de Análises - LABANA e do Instituto Nacional de Tecnologia- INT, deverão ser adotados em seus aspectos técnicos. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.561 ACÓRDÃO N° : 303-29.315 Para tanto, existem nos autos dois laudos técnicos, um emitido pelo ITUFES, no qual se baseou a fiscalização, e outro pelo INT, no qual se fundamentou a Recorrente para apresentar sua defesa. O primeiro laudo afirma que existe um pequeno corredor de acesso a última fileira, entretanto, o mesmo desaparece quando os bancos rebatíveis voltam a sua posição normal, deixando de caracterizá-lo como corredor para circulação, mas como corredor de acesso. Já o segundo, o laudo do INT, é categórico em afirmar que existe um corredor no interior do veículo e pelas características, este é considerado para circulação e acesso dos passageiros. A distinção entre corredor para acesso e corredor para circulação, apresentada no laudo do ITUFES, no meu entendimento, não tem a menor sustentação para descaracterizar o conceito de microônibus atribuída no texto da mencionada exceção tarifária. Ambos têm a mesma finalidade e a mesma significação pretendida na norma sob comento, ou seja, proporcionar o trânsito dos passageiros no interior do veículo. Ressalte-se que a matéria tratada na presente lide, já foi objeto de apreciação por parte da Coordenação-Geral do Sistema Aduaneira - COANA, através do Parecer de Revisão n° 005, de 17/05/1999, que solucionou consulta formulada pela • Recorrente. Por serem pertinentes, reproduzo, a seguir, as conclusões contidas no citado Parecer: 4. Tendo em vista que a autoridade julgadora afirma que o veículo possui corredor de acesso e capacidade para 16 ocupantes, o que a princípio daria a este produto atributos para abrigá-lo no "EX" 04 supracitado, causou surpresa o fato de aquela autoridade concluir pelo não-enquadramento do veículo sob consulta naquele "EX", razão esta que motivou a Coordenação-Geral do Sistema Aditaneiro — COANA , a requisitar o processo em epígrafe para reanálise, conforme faculta o § I° do art. 50, da Lei 9.430/96, disciplinado pelo art. 8°, da IN/SRF n° 02/97, com redação dada pelo art. 1°, da 1N/SRF n° 83/97. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.561 ACÓRDÃO N° : 303-29.315 5. Da análise do processo, esta COA NA observou que há um recurso voluntário interposto pela consulente com admissibilidade negada pela autoridade local, com base no art 48, § 3° (equivocadamente citado como § 5°), da Lei 9.430/96. FUNDAMENTOS LEGAIS 6. A aparente contradição a que se faz referência no item "4", possivelmente estaria vinculada ao conceito de "corredor de acesso", como caracteriza a autoridade julgadora, e de "corredor de circulação", como dispõe o "Fr 04. 7. De acordo com o novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, os vernáculos "corredor", "acesso" e "circulação" têm os seguintes significados para o enfoque que se persegue: 'corredor: Qualquer passagem estreita acesso : Trânsito, passagem circulação: Trânsito, movimentação, marcha' 8. Da transcrição acima, depreende-se que o corredor de circulação ou de acesso teria o mesmo alcance para o objetivo enfocado, consequentemente adjetivar o corredor do veículo sob análise como sendo de acesso não seria o suficiente para desabrigá-lo do "EX" 04. Aliás, corroborando esse entendimento, o laudo técnico do IR?'- Instituto Nacional de Tecnologia, clo Ministério da Ciência e Tecnologia, às fls. 173/176 do processo, juntado ao recurso denegado pela autoridade local, afirma categoricamente, respondendo à pergunta n° 4 da consulente, que o veículo em questão possui corredor de circulação. 9. Embora a autoridade julgadora não entre nesse mérito, note-se que o veículo em análise, com a configuração de corredor de circulação (acesso) permanentemente livre, tem capacidade para transporte de até 14 passageiros; já com a configuração "fir11", o mesmo teria capacidade de até 16 passageiros, mas não apresentaria corredor. Entretanto o texto do "EX" não restringe que as condições de capacidade de 15 a 20 passageiros e corredor de circulação tenham que coexistir permanentemente. Assim, o texto do "EX" 04 alcança microônibus, que tenha capacidade de transporte de 15 a 20 passageiros, com corredor de circulação permanentemente livre ou não. 13 - r. . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA.. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.561 ACÓRDÃO N° : 303-29.315 10. Desta forma, estando o veiculo consultado caracterizado como microônibus pelo DENATRAN, tendo capacidade de até 16 passageiros e possuindo corredor de circulação, o mesmo está inteiramente compreendido no "EX" 04, do código 8702.10.00, da 77P1 vigente. CONCLUSÃO 11. Com base nos dados do relatório e nos fundamentos legais expostos, proponho que seja reformada a DECISÃO III DIANA/SRRF/74 Rb" n° 50/99, de 18 de fevereiro de 1999, ficando a classificação fiscal do produto em análise mantida no código 8702.10.00 da TEC e TIPI vigentes, e enquadrando o mesmo no "EX" 04 da 77PI vigente" DO EXPOSTO, conheço do Recurso, por tempestivo, para, no mérito, DAR-LHE INTEGRAL PROVIMENTO, eximindo a contribuinte da presente ação fiscal. Sala das Sessões, em 09 de Maio de 2000. 1 1 44S ' • GIfi SIL„,t - • . ELO - Relator ar 14 Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13056.000698/99-46
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES EXERCÍCIO: 1998, 1999, 2000 Ementa: DESISTÊNCIA EXPRESSA DO RECURSO - RECURSO NÃO CONHECIDO - O pedido expresso, antes do julgamento em segunda instância, de desistência do recurso voluntário interposto implica seu não conhecimento pelo colegiado.
Numero da decisão: 105-17.062
Decisão: ACORDAM os Membros da quinta câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por desistência expressa do recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,,Y14:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - •-• QUINTA CÂMARA Processo n° 13056.000698/99-46 Recurso n° 147.524 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS/SIMPLES - EXS.: 1998 a 2000 Acórdão n° 105-17.062 Sessão de 24 de junho de 2008 Recorrente A. D. CALÇADOS LTDA. Recorrida 4a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES EXERCÍCIO: 1998, 1999, 2000 Ementa: DESISTÊNCIA EXPRESSA DO RECURSO - RECURSO NÃO CONHECIDO - O pedido expresso, antes do julgamento em segunda instância, de desistência do recurso voluntário interposto implica seu não conhecimento pelo colegiado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da quinta câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por desistência expressa do recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CL— A VIS AL ES / Presidente C---- Altd2ROCHA Relator Formalizado em: 15 ABO COCS Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS Processo n° 13056.000698/99-46 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.062 Fls. 2 RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório A. D. CALÇADOS LTDA., já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 5.878, de 22/06/2005, da 4 2 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Trata o presente processo de autos de infração lavrados em 22/11/1999 contra o contribuinte acima identificado, exigindo-lhe os tributos integrantes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, quais sejam, Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) (fl. 91), Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) (fl. 98), Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) (fl. 105), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) (fl. 111), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) (fl. 117) e Contribuição para Seguridade Social (INSS) (fl. 124), acrescidos de multa de oficio de 75% e juros de mora, perfazendo o crédito tributário de R$ 7.137,17, tudo relativo aos anos-calendário1997, 1998 e 1999, conforme demonstrativo consolidado de fl. 01. Na descrição dos fatos, à fl. 92, consta que "o contribuinte acima identificado, optante pelo SIMPLES, na condição de Empresa de Pequeno Porte nos anos-calendários de 1997, 1998 e 1999, exercendo atividades no ramo de atelier de beneficiamento de calçados, portanto contribuinte do IPI, não efetuou integralmente os recolhimentos dos tributos e contribuições devidos pelo SIMPLES, tendo em vista que o mesmo não acrescentou o percentual de 0,5% (meio por cento) como preceitua o Artigo 5 0, áç 2°, da Lei n° 9.317/96 (acréscimo este confirmado pela Decisão SRRF/10" RF/DISIT n" 095, de 18 de junho de 1999) [..1". A autuação se fez, portanto, por insuficiência de recolhimento. A contribuinte apresentou impugnação (fls. 132/140), solicitando o cancelamento dos Autos de Infração, baseada nas considerações a seguir sintetizadas: > Inicialmente a contribuinte concorda com as bases de cálculo do imposto descritas no auto, discordando do adicional de aliquota de 0,5%, fls. 133 e 137; > A contribuinte argumenta que tem como única atividade a industrialização por encomenda de terceiros e a operação constitui em terceirizar etapas de industrialização de calçados, recebendo matéria-prima para industrialização, inclusive discriminando nas Notas Fiscais os materiais e os serviços executados, fls. 133 a 134; > Argumenta que é insubsistente o maior esteio do procedimento fiscal, a menção no enquadramento legal da Decisão SRRF/10 2 RF/DISIT n°095, de 18 de junho de 1999, que não tem caráter normativo, fl. 134; > A impugnante transcreve o art 5°, § 2°, da Lei n° 9.317/1996 e da IN-SRF n° 09/1999 e questiona ser contribuinte do IPI, levantando o fato gerador do imposto, o conceito de 2 Processo re I 3056.000698/99-46 CCO I/CO5 Acórdão o.° 105-17.062 Fls. 3 estabelecimento industrial, concluindo que a incidência de IP1 é no produto e não na qualidade do estabelecimento, salientando que somente "...pode ser considerado contribuinte o estabelecimento que promova a venda (saída) produto industrializado, nunca o que faz a industrialização.", fls. 134 a 138; > Argumenta que a industrialização por encomenda é uma operação não tributada, por isso não é contribuinte do IPI e, conseqüentemente, não tem o adicional de 0,5%, fl. 137 a 138; > Transcreve as questões n° 50, 53 e 54 do "SIMPLES — Perguntas e Respostas" do site da SRF na internet, enquadrando as suas atividades nas previstas nos questionamentos, concluindo que a sua operação não está no campo de incidência do IPI, fls. 138 a 139. Requer, ao final, que seja acolhida a impugnação, determinando o cancelamento do Auto de Infração; o reconhecimento de que a impugiante não é contribuinte do IPI e o reconhecimento de que não está sujeita ao adicional de 0,5% na aliquota do Simples, fls. 139. A 4° Turma da DRJ em Porto Alegre/RS analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 5.878, de 22/06/2005 (fls. 152/159), considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1999 Ementa: IRPJ — SIMPLES — RECEITA BRUTA - A pessoa jurídica optante do SIMPLES e contribuinte do IPI deverá acrescer ao percentual mensal aplicável em face de sua receita bruta, 0,5% (meio ponto percentual) relativo a este imposto. LANÇAMENTOS DECORRENTES SIMPLES — PIS — COFINS — CSLL - IPI - INSS - Solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, sob a sistemática de tributação simplificada, estende-se aos demais lançamentos decorrentes, tendo por fundamento o mesmo suporte fático. Ciente da decisão de primeira instância em 25/07/2005, conforme Aviso de Recebimento à fl. 167, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 09/08/2005 conforme carimbo de recepção à folha 168. No recurso interposto (fls. 168/172), traz os argumentos a seguir resumidos: • Concorda que realiza operação de industrialização, definida no art. 4 0, II, do RIPI/1998. Concorda também que é estabelecimento industrial. Discorda apenas que seja contribuinte do IP1, já que, por sua ótica, essa situação não se daria unicamente por estas definições. • Afirma que, no seu caso, o "produto" do estabelecimento industrializador é a "industrialização por encomenda". Não deveriam ser verificados a remessa e o retomo, desde que se trata de operações secundárias. 3 . • Processo n° 13056.000698/99-46 CCOL CO5 Acórdão n.° 105-17.062 Fls. 4 • Argúi que a industrialização por encomenda estaria fora da hipótese de incidência do IPI. Em apoio a sua tese, invoca o art, 193, I, b, do RIPI/1998, o qual ordena a anulação de créditos incidentes sobre compra de insumos empregados na industrialização de produtos saídos com suspensão do imposto. • Transcreve a pergunta n° 54 do "SIMPLES — Perguntas e Respostas" do site da SRF na internet, e discorre sobre os motivos pelos quais, por sua ótica, o texto da pergunta faz a ressalva "sem a utilização de produtos tributados de sua industrialização ou importação". Conclui que o estabelecimento industrializador que, nos termos do art. 42, VII, promove saída sem a utilização de materiais de sua industrialização ou importação, não seria contribuinte do IPI. • Requer, ao final, o provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida, com o reconhecimento de que a recorrente não é contribuinte do IPI, de que não está sujeita ao adicional de 0,5% na aliquota do Simples e a declaração da improcedência do lançamento. É o Relatório. Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator Conforme se verifica à fl. 208 dos autos, após o presente processo ter sido incluído em pauta para julgamento o contribuinte protocolizou pedido de desistência do recurso voluntário interposto, nos termos do disposto no § 1° do art. 59 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela da Portaria n° 147, de 28/06/2007. A desistência expressa, pelo recorrente, do recurso voluntário interposto implica perda do interesse processual. Assim, entendo que o recurso carece de objeto, e não deve ser conhecido. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de junho de 2008 4 Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13016.000409/97-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a IPI com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72185
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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O. U. Da029/...../wa9 C kOlIketàdiffil • C --Rubrica , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.00040987-69 Acórdão : 201-72.185 Sessão : 10 de novembro de 1998 Recurso : 108.743 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI — 'TDA — COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de débitos relativos a TI com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998 ;U " Luiza Hele a te de Moraes Presidenta r dO, Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olipio Holanda, Jorge Freire, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 1 i(L3 MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;Á. Processo : 13016.000409/97-69 Acórdão : 201-72.185 Recurso : 108.743 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, através de Requerimento de fls. 01/02, comunicou que era devedora de IPI no valor original de R$ 93.359,73 e, de outra parte, detentora de direitos de Títulos da Dívida Agrária em valor superior. Requereu a compensação. A DRF em Caxias do Sul - RS não conheceu do pedido por falta de previsão legal. A contribuinte recorreu da decisão ao Egrégio Conselho de Contribuintes, mas o processo foi remetido à DRJ em Porto Alegre —RS que reiterou a decisão da DRF em Caxias do SUL - RS. Ao ser cientificada da Decisão da DRJ em Porto Alegre -RS, a contribuinte manifestou a sua estranheza, de vez que havia recorrido ao Egrégio Conselho de Contribuintes, e reiterou o seu requerimento para que fossem os autos remetidos ao Conselho para nova apreciação da matéria. É o relatéri›,0,--- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-• .. Processo : 13016.000409/97-69 Acórdão : 201-72.185 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Inicialmente, cabe registrar que agiu acertadamente a DRF em Caxias do Sul - RS ao encaminhar o Recurso de fls. 10/15 à DRJ em Porto Alegre - RS e não ao Conselho de Contribuintes. Isto porque, nos termos da Portaria SRF n° 4.980/94, cabe às Delegacias de Julgamento julgar as manifestações de inconformidade em relação às decisões que indeferirem i pedidos de compensação. Mantida a decisão recorrida, que é o presente caso, aí sim o recurso é cabível aos Conselhos de Contribuintes. Portanto, o rito seguido foi correto e não existem reparos a fazer. Quanto ao mérito do pedido de compensação de débitos de IPI com Títulos de Dívida Agrária, trata-se de matéria sobre a qual esta Câmara já firmou entendimento no sentido de negar tal compensação, por falta de base legal. Nesse sentido, são reiterados os votos de ilustres Conselheiros com assento nesta Câmara. A respeito, transcrevo o voto da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes proferido no Recurso n° 101.410, in verbis : "Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termas do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do PIS com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 ê estranha á lide e que o seu direito à compensação estaria garantido I pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CIN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuin4te ' 3 1 y . 2105 MINISTÉRIO DA FAZENDA TY.4Z'' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n".:;`:',CC-5 -_ ... Processo : 13016.000409/97-69 Acórdão : 201-72.185 são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: , "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°.". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo, dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;"(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5 0, da Lein°4 4 2.740€ , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000409/97-69 Acórdão : 201-72.185 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de preços de terra públicas; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. As ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-Razões da PFN Seccional de Caxias do Sul ratificam a necessidade de lei especifica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei especifica é a 4.504/64, art. 105, § 1°, "a" e o Decreto n° 578/92, art. 11, I, qu* 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000409/97-69 Acórdão : 201-72.185 autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito referente ao PIS." Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, por falta de amparo legal, para manter o indeferimento do pedido de compensação. É o meu voto. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998 fffi k SERAFIM FERNANDES CORRÊA 6

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Numero do processo: 13016.000423/97-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a PIS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72723
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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' ' 10 .a..Z MINISTÉRIO DA FAZENDA SPMLÇdCLU,S?c_ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000423197-90 Acórdão : 201-72.723 Sessão - 28 de abril de 1999 Recurso : 110.489 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS — TDA — COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de débitos relativos de PIS com créditos decorrentes de Títulos da Divida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 Luiza Helena G me de Moraes Presidenta Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. EaaUovrs/eaal 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000423/97-90 Acórdão : 201-72.723 Recurso : 110.489 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, através de Requerimento de fls. 01/02, comunicou que era devedora de PIS no valor de R$ 19.932,80 referente a novembro/97 e apresentou pedido de compensação, posto que é detentor de direitos de Títulos da Dívida Agrária em valor superior. Discorreu sobre a natureza jurídica dos referidos títulos e a possibilidade da compensação requerida, para ao final, pedir seja reconhecida e declarada a compensação, com a conseqüente extinção da obrigação tributária. A DRF em Caxias do Sul - RS indeferiu o pedido. A contribuinte recorreu da decisão à DRJ em Porto Alegre —RS que, julgando o recurso, manteve a decisão recorrida para indeferir à compensação. Da decisão da DRJ em Porto Alegre — RS, a contribuinte recorreu a este Conselho, reiterando os argumentos apresentados anteriormente. É o relatório. ao' 2 f MINISTÉRIO DA FAZENDA e:%...4140; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000423/97-90 Acórdão : 201-72.723 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Quanto ao mérito do pedido de compensação de débitos de PIS com Títulos da Dívida Agrária, trata-se de matéria sobre a qual esta Câmara já firmou entendimento no sentido de negar tal compensação, por falta de base legal. Nesse sentido, são reiterados os votos de ilustres Conselheiros com assento nesta Câmara. A respeito, transcrevo o voto da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes proferido no Recurso n° 101.410, in verbis : "Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento • do pleito, nos termas do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do PIS com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 è estranha á lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e cert 3 47 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA jej• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000423/97-90 Acórdão : 201-72.723 vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei,) Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores. - No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §5S% 3°c 4° ". O artigo 170 do • CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5 0, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo, dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(gritos nossos ). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504164 (Estatuto da Terra), e 5 0, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: 1. pagamento de até cinqüenta po cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. 4 -1,50 MINISTÉRIO DA FAZENDA n":k• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000423/97-90 Acórdão : 201-72.723 II .pagamento de preços de terras públicas; JIL prestação de preços de terra públicas; IV. depóvito para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; ts) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da Unido, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT, e que o Decreta n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do UR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. As ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-Razões da PFN Seccional de Caxias do Sul ratificam a necessidade de lei especifica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei especifica é a 4.504/64, art. 105, § 1 0 , "a" e o Decreto n° 578/92, art. 11, I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferime o do pedido de compensação de TDA com o débito referente ao PIS " 5 I 5i. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.:hYgt. Processo : 13016.000423197-90 Acórdão : 201-72.723 Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, por falta de amparo legal, para manter o indeferimento do pedido de compensação E o meu voto Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 410 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 6

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Numero do processo: 11128.006911/00-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 03/10/2000 SUBSTITUIÇÃO DE MERCADORIA IMPRESTÁVEL OU DEFEITUOSA. PORTARIA MF Nº 150, DE 26/07/1982. A simples diferença de modelo e/ou fabricante entre a mercadoria exportada e a importada em restituição não pode servir para afastar a aplicação da Portaria nº 150/82, obrigando o contribuinte a recolher os impostos como se estivessem realizando uma nova importação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.553
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Nanci Gama
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Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP Ilk ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 03/10/2000 SUBSTITUIÇÃO DE MERCADORIA IMPRESTÁVEL OU DEFEITUOSA. PORTARIA MF N° 150, DE 26/07/1982. A simples diferença de modelo e/ou fabricante entre a mercadoria exportada e a importada em restituição não pode servir para afastar a aplicação da Portaria n° 150/82, obrigando o contribuinte a recolher os impostos como se estivessem realizando uma nova importação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do 41, voto da relatora. .0 -: O ANELISE DA n D ' " IETO - Presidente -------1.A CI 'G - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nilton Luiz 1 Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. 1 q Processo n° 11128.006911/00-77 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.553 Fls. 169 Relatório Trata-se de Auto de Infração (fls. 01 a 12) lavrado em 13 de dezembro de 2000, no montante de R$ 238.531,28 (duzentos e trinta e oito mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e oito centavos), a título de Imposto de Importação e de Imposto sobre Produtos Industrializados, em razão de ter sido apurado em procedimento fiscal de verificação que o contribuinte, Pro-Imagem Serviços Médicos e Laboratoriais S/C Ltda., submeteu à exportação, com base na Portaria/MF no 150/82 - que autoriza a reposição de mercadoria importada que se revele, após o seu despacho aduaneiro, defeituosa ou imprestável para o fim a que se destina -, "sistema de tomografia computadorizada por ressonância magnética, ELSCINT, modelo ESTEEN completo com cabos de conexão... ", que foi importado por GEMS RENEWABLE RESOUCES/USA. No entanto, em reposição, recebeu a mercadoria "sistema de tomografia • computadorizado por ressonância magnética, modelo SIGNA PROFILE, completo com cabos de conexão, manuais e acessórios, sendo : um Gantly com magneto super condutivo, um sistema de resfriamento do magneto, um sistema de rádio freqüência, incluindo bobinas Gradiente, unidade de controle a blindagem de rádio freqüência, uma unidade eletrônica para energização do magneto, um console de operação, uma unidade de aquisição de imagens, uma unidade de processamento de imagens câmara laser", que foi exportado por GENERAL ELECTRIC CO/USA. Intimado a se manifestar, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 59 a 64) alegando, conforme se extrai do relatório constante do acórdão n° 17-16.141, de 04 de outubro de 2006, proferido pela 1" Turma da DRJ de São Paulo/SP II (fls. 133 a 139), que: - a impugnação tem por pressuposto duas suposições: 1) estarem os autos motivados por divergência de especificação entre o equipamento exportado e o importado, e 2) estar a divergência centrada no elemento identidade; • a Portaria MF n° 150/82 deve ser aplicada do ponto de vista econômico-comercial, preservando os interesses dos importadores nacionais quanto a prejuízos de recebimento de mercadorias defeituosas ou imprestáveis, e autorizar a importação de mercadoria em reposição sem o comprometimento de novas divisas; - essa reposição tem que ser considerada sobre um prisma não fiscalizatório, caso contrário a autorização para repor a mercadoria seria da SRF e não da SECEX, que lhe deu autorização para importar; à SRF cabe apenas a verificação da conformidade entre os documentos e a mercadoria, tanto na exportação quanto na importação, visto que os tributos já foram recolhidos quando da importação; - é irrelevante considerar-se a marca e o modelo do equipamento vindo em reposição sendo que o elemento identidade deve ser aferido em função da TEC, da classificação fiscal, e 2 • Processo n° 11128.006911/00-77 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.553 Fls. 170 quanto às multas entende descabidas, aplicando-se ADN n° 10/97. A 1' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP II, por meio da Resolução DRJ/SPO-II n° 537, de 19 de janeiro de 2006 (fls. 79 a 81), resolveu por converter o julgamento do feito em diligência, para que a autoridade da Alfândega do Porto de Santos/SP: (i) intimasse o contribuinte a apresentar procuração específica para o despachante aduaneiro que assinou a impugnação possa atuar como seu representante legal, visto que a procuração juntada às fls. 75, não lhe outorga esse poder, e (ii) juntasse aos autos cópia da DI n° 98/1052529-0 referente à primeira importação, bem como das peças do processo de deferimento de reexportação da mercadoria ao amparo da Portaria MF n° 150/82. Cumprida a diligência (fls. 86 e 111 a 115), os autos retornaram à DRJ de São Paulo/SP II que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, exarando a ementa a seguir descrita: •"SUBSTITUIÇÃO MERCADORIA. Constatado pela fiscalização e por laudo técnico, que a mercadoria reimportada, em substituição, não é idêntica a mercadoria importada e posteriormente reexportada, cabível a exigência de crédito tributário, referente ao Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados — vinculado e juros de mora. MULTA DE OFICIO. Cabível a exigência da multa de oficio, pela tipificação prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, e art. 80 da Lei n° 4.502/64, com a redação pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96. Na espécie, inaplicável o ADN Cosit n°10/97. Lançamento Procedente." Intimado da mencionada decisão em 31/10/06 (fls. 141 - verso), o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário em 23/11/06 (fls.143 a 150), insistindo em pontos objeto de sua impugnação, acrescentando ainda que: o produto foi importado pela GE Medical Systems, pois a Elscint já não mais dispunha da linha de produção do referido produto; 1111 durante todo o processo, cuidou de procurar os responsáveis pela Elscint, para que lhe fossem encaminhados os documentos comprobatórios da paralisação de sua linha de produção. a exportadora GE Medical Systems disponibilizou os instrumentos aptos a demonstrar que sucedera a Elscint no mercado. No entanto, por serem documentos de origem estrangeira, não conseguiu apresentá-los em tempo hábil, pelo que requer seja o julgamento do feito convertido em diligência, a fim de que possa comprovar suas alegações. É o Relatório. ("Ó' 3 • Processo n° 11128.006911/00-77 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.553 Fls. 171 Voto Conselheira NANCI GAMA, Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. Recorre o contribuinte da decisão proferida pela DRJ de origem que julgou procedente o lançamento, para manter a exigência do crédito tributário, a título de Imposto de Importação e de Imposto sobre Produtos Industrializados, uma vez que a mercadoria importada pelo contribuinte não é idêntica à mercadoria defeituosa ou imprestável restituída ao exterior, conforme exigido pela Portaria MF n° 150, de 26.07.82, que dispõe sobre a reposição de • mercadoria importada que se revele, após o seu despacho aduaneiro, defeituosa ou imprestável para o fim que se destina, por mercadoria idêntica, em igual quantidade e valor. No presente caso, o contribuinte, cumprindo o procedimento estabelecido na portaria acima mencionada (fls. 117/130), submeteu à exportação o seguinte produto: "sistema de tomografia computadorizada por ressonância magnética, ELSCINT modelo ESTEE1V, completo com cabos de conexão...", que foi importado por GEMS RENEWABLE RESOUCES/USA. Em substituição, recebeu o produto: "sistema de tomografia computadorizado por ressonância magnética, modelo SIGNA PROFILE, completo com cabos de conexão, manuais e acessórios, sendo : um Gantry com magneto super condutivo, um sistema de resfriamento do magneto, um sistema de rádio freqüência, incluindo bobinas Gradiente, unidade de controle a blindagem de rádio freqüência, uma unidade eletrônica para energização do magneto, um console de operação, uma unidade de aquisição de imagens, uma unidade de processamento de imagens câmara laser", que foi exportado por GENERAL ELECTRIC CO/USA. 111 Conforme se verifica, o produto exportado e o produto importado em substituição distinguem-se tão somente com relação ao modelo e ao fabricante, uma vez que possuem o mesmo valor e função. De fato, a Portaria n° 150 do Ministério da Fazenda, em seu dispositivo inicial, determina que a mercadoria restituída deve ser idêntica e em igual quantidade e valor em relação à mercadoria defeituosa ou imprestável. No entanto, considerando que a finalidade de referida portaria é facilitar a reposição de mercadorias que após o seu despacho aduaneiro se mostrem imprestáveis ou defeituosas para o fim a que se destinam, não há como se admitir a presente autuação, que se fundamentou tão somente na distinção quanto ao modelo e fabricante entre as mercadorias analisadas. Com efeito, é evidente que, para fins de tributação e fiscalização, o que importa é que as mercadorias sejam idênticas no que respeita à função e, principalmente, ao valor, como aconteceu no caso ora analisado. 4 Processo n° 11128.006911/00-77 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.553 Fls. 172 Sendo assim, a simples diferença de modelo e/ou fabricante entre a mercadoria exportada e a importada em restituição não pode servir para afastar a aplicação da Portaria n° 150/82, obrigando o contribuinte a recolher os impostos como se estivessem realizando uma nova importação. Até porque, em casos tal como o ora analisado, é comum que o fabricante não tenha disponível no momento ou tenha deixado de fabricar a mercadoria considerada imprestável, tendo que fazer a substituição da mesma por outra similar, ou seja, de outro modelo e/ou fabricante, mas que tenha a mesma função e valor. A corroborar o que ora se afirma, cumpre ressaltar que no texto da Portaria n° 150/82, o próprio legislador admitiu que a mercadoria a ser recebida em restituição poderia ser equivalente a mercadoria importada, conforme se verifica do item 2, alínea c, in verbis: "A autorização condiciona-se à observância dos seguintes requisitos e condições: c) restituição ao exterior da mercadoria defeituosa ou imprestável previamente ao despacho aduaneiro da equivalente destinada à reposição." (grifei) Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso do contribuinte, para afastar o lançamento objeto do presente processo. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2008 it---j.g)Q-ffRelatora 1 5

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Numero do processo: 11080.013483/2002-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COMPENSAÇÃO - TRAVA - IRPJ– A partir de 01/01/95, os prejuízos fiscais gerados, adicionados ao saldo acumulado de prejuízos fiscais em 31/12/94, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro líquido ajustado, imposta pelas Leis 8.981/95 e 9.065/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 101-95.610
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MOTOPEL — MOTOR PEÇAS PELOTAS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 4.40i /1~1 MÁRI• J JQUE A FRANCO JÚNIOR REL Á ;#7 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI e CAIO MARCOS CÂNDIDO. PROCESSO N 2 . : 11080.013483/2002-56 ACÓRDÃO N. : 101-95.610 Recurso n 2 . : 145.461 Recorrente : MOTOPEL — MOTOR PEÇAS PELOTAS S/A RELATÓRIO MOTOPEL — MOTOR PEÇAS PELOTAS S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, por meio da petição de fls. 129/136, do Acórdão n 2 4.794, de 01/12/2004, prolatado pela -P Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS (fls. 122/125), que julgou procedente o crédito tributário constituído no auto de infração de IRPJ, fls. 02. Informa a peça básica da autuação, que a contribuinte efetuou a compensação da base de prejuízo fiscal em valor superior a 30% do lucro líquido ajustado, com infração aos artigos 42 da Lei n 2 8.981/95; e 15 da Lei n 2 9.065/95. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 109/113. A colenda turma de julgamento de primeiro grau decidiu, por unanimidade de votos, manter integralmente a exigência nos termos do aresto acima citado, cuja ementa tem a seguinte redação: IRPJ Ano -calendário: 1997, 1998 CONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre constitucionalidade ou legalidade de atos legais ou normativos. IRPJ. COMPENSAÇÃO PREJUÍZOS. LIMITAÇÃO DE 30%. A partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado e a base de cálculo positiva da CSLL poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa apurados em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994 excedente a 30% poderá ser efetuada nos anos-calendário subseqüentes (Acórdão CSRF n9 01- 03.938, de 17/06/2002). Lançamento Procedente 2 PROCESSO N. : 11080.013483/2002-56 ACÓRDÃO N2. : 101-95.610 Ciente da decisão de primeira instância em 03/01/2005 (fls. 128), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 31/01/2005 (f Is. 129), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que a legislação mencionada para manter a exigência fiscal contrariou a CF, por pretender ampliar os conceitos de renda e lucro utilizados nas definições das hipóteses de incidência do imposto de renda e da CSLL, ferindo, dessa forma, também o princípio da capacidade contributiva, da isonomia e da vedação ao confisco. Além disso, instituiu um empréstimo compulsório disfarçado, sem o cumprimento necessário e imperioso de exigências constitucionais. Tudo isso, ao argumento, ainda que velado, de que estaria havendo uma redução de arrecadação; b) que é consenso em toda a doutrina tributária, que os prejuízos fiscais e as bases negativas representam sempre perdas patrimoniais, redução do PL das empresas, excesso de despesas em confronto com as receitas, ou ainda excesso dos seus dispêndios sobre os seus recebimentos, e que referidos prejuízos fiscais devem sempre ser reduzidos dos resultados positivos obtidos em exercícios futuros, indefinidamente e sem qualquer limitação; c) que, permanecendo a exigência fiscal de "independência de exercícios", se estará maculando a necessária transposição ou transferência integral dos resultados de um exercício social a outro, e impermitindo a correta apuração dos tributos incidentes sobre os mesmos, correndo-se o risco iminente, de estar tributando o patrimônio e não a renda ou o acréscimo patrimonial, e causando-lhe a falência, por absoluta insolvência; d) que a limitação imposta para a dedução dos prejuízos fiscais em questão fere, quanto ao imposto de renda, a própria conceituação de sua hipótese de incidência, seja esta entendida como lucro ou simplesmente como aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda. O lucro assim apurado não refletirá, de maneira alguma, a real disponibilidade econômica e jurídica de renda da empresa, desatendendo ao critério constitucional da universalidade da tributação do patrimônio pelo imposto de renda; e) que está sendo exigido da recorrente um empréstimo compulsório sem lei que o tenha estabelecido. {)14- 3 PROCESSO N. :11080.013483/2002-56 ACÓRDÃO N 2. : 101-95.610 Após o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo, conforme despacho de fls. 157, da DRF em Porto Alegre - RS, foram os presentes autos encaminhados para este Primeiro Conselho de Contribuintes para a apreciação do recurso voluntário interposto pela contribuinte. É o Relatório. / °Ï 64A 4 PROCESSO N. :11080.013483/2002-56 ACÓRDÃO N2. :101-95.610 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo, portanto, deve ser conhecido. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de prejuízos fiscais em valor superior a 30% do lucro líquido ajustado, nos termos do artigo 42 da Lei n 2 8.981/95 e artigo 15 da Lei n 2 9.065/95. Diversos julgados, na ausência de qualquer alegação e comprovação de efeitos postergatórios pela apuração de lucros em períodos-base posteriores ao da infração, mas anteriores ao da autuação, têm mantido o lançamento. Dentre eles os seguintes arestos: 108-06783; 108-06783; 108- 06760 e 108-06547. A questão que se coloca é a impossibilidade deste Colegiado negar vigência a leis editadas de acordo com as prescrições formais constitucionais. Apenas em situações nas quais o Poder Judiciário já se tenha manifestado, reiteradamente, pela inconstitucionalidade da norma, é que se poderia vislumbrar hipótese na qual este Colegiado administrativo viesse a afastar a aplicação da mesma. Os argumentos da recorrente contemplam razões que se acolhidas, importariam em negativa de vigência às Leis 8.981/95 e 9.065/95. 5 PROCESSO N 2. : 11080.013483/2002-56 ACÓRDÃO N 2. : 101-95.610 Vale também argumentar que o excelso Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 232084 — SP, alcançou a seguinte decisão, totalmente contrária à pretensão da recorrente: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIALMEDIDA PROVISÓRIA N 2 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N 2 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesirnal prevista no art. 195, § 62 da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." Assim decidindo, também afastou as alegações de vício da MP 812 quanto ao princípio da anterioridade e qualquer ferimento a direito adquirido. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 22 de junho de 2006 MÁRIO JU UE A FRANCO JÚNIOR Éíj, 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.011454/00-35
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS NOVOS - BASE DE CÁLCULO - As operações realizadas entre concessionárias de veículos e montadoras afiguram-se como compra e venda e não venda em consignação, não havendo qualquer previsão legal que permita a exclusão da base de cálculo da contribuição do valor dos veículos comercializados. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.326
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T19:36:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T19:36:10Z; Last-Modified: 2009-08-31T19:36:10Z; dcterms:modified: 2009-08-31T19:36:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T19:36:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T19:36:10Z; meta:save-date: 2009-08-31T19:36:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T19:36:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T19:36:10Z; created: 2009-08-31T19:36:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-31T19:36:10Z; pdf:charsPerPage: 1172; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T19:36:10Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.011454/00-35 Recurso n° : 129.625 Matéria : COFINS - EX.: 1997 e 1999 Recorrente : CARRO DO POVO S/A Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 18 DE MARÇO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.326 CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS NOVOS - BASE DE CÁLCULO - As operações realizadas entre concessionárias de veículos e montadoras afiguram-se como compra e venda e não venda em consignação, não havendo qualquer previsão legal que permita a exclusão da base de cálculo da contribuição do valor dos veículos comercializados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARRO DO POVO S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integr. r o presente julgado. Mio DORI /A PADOV; PRE1 D NTE DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 20 /BR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Suplente Convocado), LUIS GONZAGA MEDEIROS NeiBREGA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 11080.011454/00-35 Acórdão n° : 105-14.326 Recurso n° : 129.625 Recorrente : CARRO DO POVO S/A RELATÓRIO CARRO DO POVO S/A, já qualificada neste processo, foi autuada em 22.12.00 relativamente à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins, referente aos períodos de apuração novembro/1997 a setembro/1998, por terem sido constatadas diferenças de receitas com vendas e em relação a dezembro/1998 e dezembro/1999, por omissão de receita com origem em omissão de compras, sendo constituído o crédito tributário no valor de R$ 1.620.797,80. Os autos são reflexivos do processo n° 11.080.011.453/00-72 referente ao IRPJ e CSLL. Intimada, a Recorrente apresentou Impugnação às fls. 580 a 613, argumentando o que abaixo segue: 1. Em preliminar, requer o apensamento dos processos para que os mesmos sejam julgados simultaneamente, eis que parte de lançamento impugnado tem origem no auto de infração principal, portanto, "as razões de defesa apresentadas ao primeiro aproveitam ao segundo". 2. No mérito sustenta ter o direito de ser tributada apenas sobre sua margem de lucro, uma vez que realiza venda de veículos novos em consignação, "submetida essa venda a uma condição suspensiva que só desconstitui quando a montadora, concedente, ou seu banco, recebe o produto líquido da venda do produto realizada pela concessionária, para repor financiamento ou recompor caução". Alega, pois, que não estaria obrigada ao recolhimento da Cofins sobre o resultado de conta alheia inserido em seu faturamento e sim sobre a sua efetiva margem de ganho, posto que tal tributação constituiria afronta aos princípios constitucionais da capacidade contributiva, do não confisco, da isonomia e do "bis in idem". Traz aos autos manifestação da Receita Federal sobre a relação comercial entre editoras e distribuidora de jornais, livros e „_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 11080.011454/00-35 Acórdão n° : 105-14.326 periódicos mediante venda por consignação, bem como decisão do Conselho de Contribuintes que dão suporte à sua tese. 3. Diz que os Auditores Fiscais concluíram que a Carro do Povo não escriturou todas as compras efetuadas, o que levaria à presunção de que, das "compras não registradas", decorriam "vendas não registradas", com a conseqüente ausência do pagamento de tributos. Contudo, deve-se ter presente que a Carro do Povo, por tratar-se de uma revenda de veículos , ainda que pretendesse promover a revenda de veículos sem nota fiscal (o que, obviamente, não é o caso), não poderia faze-lo, já que dito documento é imprescindível para que o cliente possa registrar a propriedade e licenciar o bem adquirido. Então, como justificar as diferenças encontradas pelo Fisco a fim de que se comprove a improcedência da presunção? Ocorre que a autoridade fiscal, ao considerar o valor total das notas fiscais relacionadas pelos fornecedores e comparar tal valor com o total constante da rubrica Custo das Mercadonás Vendidas — Compras a Prazo constante das DIRPJ, não levou em conta que naquele item, o da DIPJ, não está incluído o ICMS, que é registrado em rubrica própria, redutora da receita bruta. Por tal razão, o valor registrado nas DIRPJ sob a rubrica Custo das Mercao'onás Vendidas — Compras a Prazo será sempre inferior ao valor total das respectivas notas fiscais de compra, porquanto dele se deve excluir o valor relativo aos impostos recuperáveis, nos termos do que determina o art. 289, § 3 0, do RIR/99. 47,.. a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 11080.011454/00-35 Acórdão n° : 105-14.326 A Decisão DRJ/POA n° 617 proferida em 08.06.2001, no processo n° 11080.011453/00-72 referente ao IRPJ e CSLL, foi juntada às fls. 615 a 618, julgando improcedente o lançamento fiscal, conforme Ementa abaixo: "OMISSÃO DE RECEITAS. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO DO CMV — Na apuração do CMV, a partir das notas fiscais de compras, deve ser excluído o 1CMS nelas destacado, uma vez que este é declarado em rubrica separada na DIRPJ; realizada esta exclusão, fica descaracterizada a omissão de receitas lançadas. CSLL — Sendo o tributo decorrente da omissão apurada no IRPJ, o destino daquele é o mesmo deste. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE." Por sua vez, em 27.06.2001 foi proferida a Decisão DRJ/POA n° 678, julgando o presente lançamento relativo à Cofins procedente em parte: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS. Apurada a falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. BASE DE CÁLCULO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS NOVOS. A contribuição para a Cofins incide sobre o faturamento das empresas, não havendo previsão legal para exclusão, da base de cálculo, do custo dos veículos novos comercializados por concessionárias, operação que não caracteriza venda em consignação. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Entendeu a autoridade julgadora que a parte do crédito lançado cuja origem é a omissão de compras apurada em procedimento de oficio de IRPJ deve ser cancelada, tendo em vista a decisão proferida nos autos do processo n° 11080.011453799-72, porém os demais periodos referem-se a diferenças apuradas pela fiscalização nos demonstrativos 41/ !"4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° : 11080.011454/00-35 Acórdão n° : 105-14.326 enviados pela Recorrente aos seus fornecedores e os valores declarados na DCTF, não havendo relação entre este crédito e aquele apurado no processo relativo ao IRPJ. Decidiu, ainda, não apensar os processos, determinado, ainda, fosse o auto apartado, separando-se os valores cancelados para que fossem apreciados em recurso de oficio juntamente com os autos do IRPJ, tendo em vista que o crédito cancelado no processo principal ultrapassou o limite de alçada. Regularmente intimada da decisão "a quo" (fls. 630) em 16 de julho de 2001, a Recorrente apresentou em 14 de agosto de 2001, recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 631 a 669) reiterando a argumentação constante de sua Impugnação, no sentido de que deveria ter apenas a margem de lucro tributada em nada inovando. É o Relatório. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo n° : 11080.011454/00-35 Acórdão n° : 105-14.326 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo e foram arrolados bens, razão pela qual deve ser conhecido. Decide-se nestes autos somente a autuação relativa à Cofins, em relação a qual a contribuinte alega que a base de cálculo para apuração dessa contribuição deveria ser apenas a margem de lucro. Ocorre que não há qualquer previsão legal neste sentido, devendo a contribuição incidir sobre o faturamento da empresa. Ademais, a operação entre produtores e distribuidores de veículos novos não se afigura como uma venda em consignação e sim como uma compra e venda, nos termos da Lei n° 6.729/79 com as alterações da Lei n° 8.132190. Desta forma, na relação entre montadoras e concessionárias, esta última comercializa produtos que adquiriu da primeira, na modalidade de compra e venda. Por tudo o que foi aqui exposto e do que mais consta dos autos, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2004. 444 ii/e / ' á f (frei/ ; DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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4701136 #
Numero do processo: 11543.007789/99-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. Não é nulo o auto de infração que não viola as disposições do art. 142 do CTN e dos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72. Também não é nula a decisão que obedeceu rigorosamente ao rito do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete às instâncias administrativas apreciar vícios de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. INDÍCIOS. PRESUNÇÃO. PROVA. Fatos comprovados com documentos, planilhas e quadros comparativos, compondo uma série de indícios graves, precisos e convergentes dão ao julgador a convicção da ocorrência de um fato jurídico tributário presumido. IMUNIDADE. INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO. Não se aplica à Cofins a imunidade prevista no art. 150, inciso VI, da Constituição Federal, por se restringir, esta, apenas aos impostos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16530
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antonio Zomer
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NULIDADES. Não é nulo o auto de infração que não viola as disposições do art. 142 do CTN e dos arts. 10 e 59 do Decreto n 2 70.235/72. Também não é nula a decisão que obedeceu rigorosamente ao rito do Decreto n2 70.235/72, que regula o Processo MINISTÉRIO DA FAZENDA Administrativo Fiscal. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. BrasIlia-DE em 4 I /I Leg_OÇ Não compete às instâncias administrati gfig4af vas apreciar vícios de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lheseuji Seda Segunda CáMara apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. tária INDÍCIOS. PRESUNÇÃO. PROVA Fatos comprovados com documentos, planilhas e quadros comparativos, compondo uma série de indícios graves, precisos e convergentes dão ao julgador a convicção da ocorrência de um fato jurídico tributário presumido. IMUNIDADE. INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO. Não se aplica à Cofins a imunidade prevista no art. 150, inciso VI, da Constituição Federal, por se restringir, esta, apenas aos impostos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPÍRITO SANTO — UVV/ES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala d. essões, em 12 de setembro de 2005. • i Fffri Lt• mo ar os A m Presidente 11.1111 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Maria Cristina Roza da Costa, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDAi* h 2g CC-MF te„ Ministério da Fazenda segundo CoEnR e lho de C -• 'fr "; Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE BrasIlia-D E. em2_1 Fl. scom ooc;tri ibGuitilnAte ls_ Processo n2 : 11543.007789/99-12 euza uru» Recurso n2 : 129.419 In da Segunda Carnal. Acórdão n2 : 202-16.530 Recorrente : SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPÍRITO SANTO — U'VV/ES RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração lavrado por falta de recolhimento da Cofins, uma vez que a empresa não logrou comprovar que faz jus à isenção da contribuição, nos termos do art 62, III, da Lei Complementar n2 70/91 e art. 55 da Lei n2 8.212/91. O lançamento refere-se aos períodos de apuração de março de 1994 a dezembro de 1998, totalizando R$ 2.302.493,99; incluídos principal, multa de oficio e juros de mora, sendo a contribuinte cientificada em 23/11/1999. No Relatório Fiscal de fls. 600/615, o Fiscal autuante informa que a fiscalização foi iniciada com o objetivo de verificar se a interessada cumpria os requisitos legais para o gozo do beneficio fiscal da isenção da Cofins. Os percentuais de bolsa de estudos, em relação à receita, variam de 3,22 a 5%, conforme o ano, sendo parte relativa a bolsas parciais, parte a bolsas concedidas a filhos de funcionários da empresa e parte a bolsas concedidas como pagamento de alunos por serviços prestados como estagiários (fls. 32/34). Após o exame dos livros e documentos da instituição, a autuante constatou que: - a entidade é uma empresa familiar, cuja Diretoria é formada única e - exclusivamente por membros de uma mesma família, conforme consta do Estatuto Social e das demais atas, que efetuou diversos pagamentos mensais a uma empresa denominada SEPAL - Sociedade de Ensino e Pesquisa da América Latina Ltda., a titulo de "Despesas Técnicas Administrativas", "Despesas com Vestibular" e "Aluguéis"; - a SEPAL é uma empresa pertencente aos mesmos sócios proprietários da UVV, conforme consta em seu Estatuto, sendo, portanto, totalmente ligada à escola, funcionando nas próprias dependências da UVV, utilizando, também, seus estagiários; _ - os recibos de aluguel estão assinados pela irmã do presidente, responsável pela SEPAL; os recibos datados de maio a julho/1995 (fls. 148/150) foram assinados em nome da SEPAL. Todavia, a empresa somente adotou essa razão social em outubro11995, por alteração estatutária, apresentando-se, até aquela data, sob a denominação de "Sociedade Educacional Professor Aly da Silva Ltda.", deixando este fato antever que os recibos foram emitidos às pressas, apenas para atender à intimação da Fiscalização; e - em diligência no domicílio da SEPAL (Av. Champanhat, n2 1.073, sala 511 - Centro - Vila Velha), verificou-se que a empresa funciona em uma pequena sala, sem empregados, com atendimento feito por uma estagiária, e que o referido endereço está em desacordo com o cadastro CNPJ fornecido pelo contador da U'VV. Em resumo, a fiscalização concluiu que a entidade não preenche os requisitos para usufruir de isenção da Cotins, pelos seguintes motivos: 5 ir 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Conitibutnles r CC-MF •-„,, e CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Braslha-DF. em "I - Processo n2 : 11543.007789/99-12ii,-cigizrieilfdtafuil Recurso n2 : 129.419 Sumiam' da Segunda Acórdão 102 : 202-16.530 - utiliza a SEPAL para remunerar de forma indireta a seus sócios ou distribuir parte dos resultados positivos obtidos com sua atividade de ensino, contrariando os arts. 14 do CTN, 55, inciso IV, da Lei n 2 8.212, de 1991, e 22, inciso VI, do Decreto n2 752, de 1993; - não possui Certificado ou Registro de Entidades de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social (CNSS), conforme exigido pela Lei n2 8.212/91, art. 55, inciso II; - não comprovou promover gratuidade aos carentes na quantidade mínima de 20%. Irresignada, a contribuinte apresentou impugnação, alegando, resumidamente, o seguinte: - requer a nulidade da autuação por suspeição da autoridade autuante, contra quem a impugnante representou administrativamente no Processo n2 11543.005498/99-07, pedindo a interrupção da ação fiscal por ela empreendida, dado as circunstâncias vexatórias e pessoais com a qual a autuante conduzia a fiscalização, em descumprimento de deveres como a probidade, a urbanidade e a moralidade administrativa, culminando na lavratura de um auto de infração ao arrepio da lei; - requer a nulidade das presunções- contidas na Conclusão do Relatório Fiscal acerca da relação entre a Impugnante e a SEPAL, pelas razões doutrinárias e jurisprudenciais que expõe; - no mérito argüiu que não ofendeu o art. 62, III, da LC n2 70/91, pois é uma instituição educacional sem fins lucrativos e não de assistência social; - as entidades beneficentes de educação gozam de imunidade tributária constitucional e não de isenção, não modificável por norma infraconstitucional, seja lei complementar ou ordinária; _ _ - a imunidade da seguridade social (art. 195, 72, da CF/88) deve adequar-se às normas que regem a imunidade de impostos e obedecer ao comando constitucional do art. 146, II, só podendo ser regulada por norma complementar, submetendo-se, portanto, apenas aos requisitos dos arts. 9 2 e 14 do CTN; - foi o art. 55 da Lei n2 8.212/91, modificado pela Lei n 2 9.732/98, que estabeleceu regras diversas das do CTN, impondo restrições ao exercício de isenção e de beneficios outorgados constitucionalmente; - a redação original da Lei n 2 8.212/91 respeitava as disposições do art. 14 do CTN, mas a Lei n2 9.732/98 modificou o texto do art. 55 da Lei n 2 8.212/91 para incluir exigências que não constavam do CTN, como o inciso II do art. 55; - além disso, o Decreto n2 752/93, a título de regulamentar o art. 55 da Lei 8.212/91, acrescentou novo requisito (inciso IV) ao art 2 2, não previsto em lei complementar, portanto ilegítimo; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAar I. Segundo Conselho de Contribtuntz CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O QRIGINt ri.Segundo Conselho de Contribuintes :‘"•; BrasIlia-DE. I Processo e : 11543.007789/99-12 euza Takafuji Seatièrrn da Segunda C raraRecurso n2 : 129.419 Acórdão n2 202-16.530 - posteriormente, o Decreto n 2 2.173/97, em seu art. 30, reproduziu os requisitos do art. 55 da Lei n2 8.212/91, entre eles o certificado de registro de entidade beneficente, não previsto em lei complementar; - o lançamento com base na Lei n2 8.212/91 e com a redação dada pela Lei n2 9.732, DOU de 11/12/1998, não pode retroagir aos anos de 1994 a 1998, a teor da vedação expressa no art. 106 do CTN; - mesmo que desconsideradas todas as alegações até aqui desenvolvidas, ainda assim o lançamento somente seria válido a partir de 1997, quando entrou em vigor o parágrafo único do art. 56 da Lei n2 9.430/96, que instituiu a Cofins sobre a receita bruta das sociedades civis do art 1 2 do DL n2 2.367/87, na qual se enquadra a autuada, bastando verificar o art 1 2 do Estatuto Social; Requer, por fim, o acolhimento das preliminares e a declaração de nulidade do auto de infração, ou, se assim não for, que seja julgado improcedente o lançamento tributário. Na DRJ/R.TO II, foram juntadas aos autos, às fls. 756/934, cópias do Processo n2 11543.006929/99-44, que trata do Ato Declaratório de suspensão da imunidade da recorrente, bem como de decisão judicial determinando que o recurso administrativo da entidade, contra aquele ato, seja recebido no efeito suspensivo. O Colegiado de primeira instância manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão DRJ/R.JOII n2 7.203, de 14/01/2005, fls. 937/963, assim ementado: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1998 Ementa: REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA - NULIDADE A mera representação administrativa do Contribuinte contra o Fiscal Autuante não inquina de nulidade o auto de infração. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1998 Ementa: INDÍCIOS— PRESUNÇÃO COMUM - PROVA Se a aplicação da experiência, raciocínio e lógica sobre indícios gerarem presunção comum, que assegure ao aplicador da lei a concretização das exigências contidas em lei, a presunção será admissivel como prova em matéria tributária. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1998 Ementa: ENTIDADE EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS - IMUNIDADE As entidades educacionais de fins não lucrativos incluem-se na imunidade prevista no parágrafo 7° do art 195 da CF/88, desde que atendidos cumulativamente os requisitos elencados no art 55 da Lei 8.212/91 e Decretos regulamentadores. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1998 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade/ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. \s 4 ‘, MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de ContnbuiiNntixels 24 CC-MF , CONFERE COM O 0816 _ Fl. tcP 7-"•:frA" Segundo Conselho de Contribuintes 4dProcesso 119 : 11543.007789/99-12 C0alafull Segundo Cern are Recurso ti : 129.419 s.c flos da Acórdão nt 202-16.530 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1998 Ementa: MATÉRIA NÃO CONTESTADA Considerar-se-á não Impugnada matéria que não tenha sido expressamente trazida na Impugnação. Lançamento Procedente". No recurso voluntário de fls. 971/1998, após breve relato do andamento processual, a contribuinte apresenta as razões de defesa assim resumidas: - o desvio de conduta do servidor, denunciado à autoridade competente, mediante processo de representação, pode e deve levar ao cancelamento do ato administrativo praticado com esses vícios; requer, portanto, a anulação do julgamento, pela não apreciação da argüição de suspeição; - é absolutamente descabido o emprego de presunção comum ou ad hominem para a realização do lançamento tributário, que é ato administrativo plenamente vinculado, fundado sobre fatos objetivamente considerados; - após a realização do lançamento, ocorrido em 1999, a Delegacia da Receita Federal em Vitória - ES, para "salvá-lo", editou o Ato Declaratório n 2 54/2000, em 02 de maio de 2000, com o qual revogou o Ato Declaratório n2 28/77, que reconhecera a recorrente como entidade beneficente, para fins tributários; - como impugnou administrativamente esse Ato Declaratório, a ora recorrente impetrou o Mandado de Segurança n2 2001.50.01.000041-0, no qual obteve Medida Liminar e Sentença que determinaram que todos os efeitos do Ato Declaratório n2 54/2000 ficassem suspensos até que fosse decidido o respectivo processo administrativo-tributário; - a DRJ ignorou essa determinação judicial e julgou o processo sem considerar o Ato Declaratório n2 28/77, cujos efeitos permanecem íntegros, enquanto suspensos os efeitos do Ato Declaratório que o revogou; - o lançamento já seria nulo, porque feito na vigência do Ato Declaratório n2 28/77, pois somente após a suspensão do mesmo, por ato da SRF, seria possível lavrar o auto de infração, como dispõe o art. 32 da Lei n 2 9.430/96; - ademais, o julgamento é nulo, porque obrigatoriamente deveria ter sido feito conjuntamente com a impugnação do Ato Declaratório n2 54/2000, como determina o § 92 do mesmo art. 32 da Lei n2 9.430/96; - o próprio lançamento é nulo, pois somente poderia ser efetuado após a edição do Ato Declaratório n2 54/2000, a teor do inciso II do § 62 do art. 32 antes referido, que estabelece como pressuposto ou requisito para tal lançamento a prévia suspensão da declaração de preenchimento dos pressupostos para o gozo dos aludidos beneficios constitucionalmente estabelecidos; - quanto ao conceito de sociedade civil, cabe registrar que o Código Civil de 1916 não fazia distinção entre as que tinham ou não fins lucrativos, de modo que, se o objetivo da Lei Complementar n 2 70/91 era isentar a prestação de 5 • DA FAMinistério da Fazenda MINISTÉRIO ZENDA CC-MF Segundo Conselho de Contribuintels Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO2 ORIGWA_ . :-,%tiziN • Brasília-DF. em22_12.1_1440D5_ Processo n' : 11543.007789/99-12 Recurso n' : 129.419 C Acórdão : 202-16.530 serat €44aaan. segalf.d.a. fcuLtina serviços da Cofins, tributando apenas as transações comerciais, não se poderia deixar de reconhecer que a recorrente, sendo constituída por educadores (professores e administradores educacionais) não estaria sujeita ao pagamento da referida contribuição, a teor do inciso II do art. 6 2 da LC n2 70/91, antes de abril de 1997; - entretanto, nem a partir de abril de 1997 seria devida a Cofins, porque o STJ decidiu que o art. 56 da Lei r12 9.430/96 não poderia revogar a isenção acima tratada, posto que uma lei ordinária não pode suprimir favor fiscal concedido por lei complementar (RESP 26.062-SC); - quanto às normas que devem ser aplicadas para o cumprimento do art. 195, § 72, da CF/88, a decisão recorrida igualmente incorre em equívoco, pois contraria o disposto no art. 150, VI, c da própria CF, bem como os arts. 9 2 e 14 do CTN; - O STF, ao analisar a constitucionalidade das alterações procedidas no art. 55 da Lei n2 8.212/91 pelo art. 1 2 da Lei n2 9.732/98, decidiu que uma lei ordinária não pode criar exigências adicionais para o deferimento dos privilégios tributários constitucionalmente assegurados às instituições assistenciais sem fins lucrativos, sendo, portanto, totalmente equivocada a invocação de legislação ordinária e de normas regulamentares, pela decisão recorrida, para dar fundamento legal ao lançamento (art. 55 da Lei n 2 8.212/91, art. 22 do Decreto n2 752/93 e art. 30 do Decreto n. 2 2.173/97); - fundada em 21 de janeiro de 1974, é uma entidade civil de caráter educacional e cultural, sem fins lucrativos, considerada de utilidade pública pelo Município de Vila Velha - ES em dezembro de 1976, atributos que foram reconhecidos pelo Delegado da Receita Federal em Vitória - ES em 1977, pois cumpre todos os requisitos do art. 14 do CTN; - em 1997, foi reconhecida de utilidade pública estadual, pela Lei n 2 004, do Estado do Espírito Santo, e, em dezembro de 2000, obteve recadastramento no Conselho Nacional de Assistência Social, conforme atesta cópia anexa -ao - presente recurso; - o lançamento, ato de puro arbítrio, tem como principal suporte a presunção de que a realização de negócios jurídicos (prestação de serviços) com outra entidade jurídica, da qual os seus associados também são sócios, caracterizaria a distribuição de resultados pela recorrente; - o legislador não estabeleceu que a realização de transações com empresas das quais associados da entidade participem a desqualifica como entidade sem fins lucrativos. Quem criou tal presunção foi a autuação; - o direito tributário não admite as chamadas "cláusulas gerais" e nem as presunções simples, como demonstram julgados do próprio Conselho de Contribuintes: Acórdão n2 63.961, de 07/06/72; 6 • CC-MF Ministério da Fazenda 1 .<4. Segundo Conselho de Contribuintes MSC segundo CONFERE RtERn scie°01 ti o: deoe inDtfis. Brasilia-DE em 61 1.11_1 4 _Os L t. Processo 112 : 11543.007789/99-12 CleVinfifujt Recurso n2 : 129.419 &cretina da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.530 - as presunções relativas à distribuição de lucros aos sócios de empresa, estabelecidas na legislação do Imposto de Renda, são taxativas, numerus clausus, não se aplicando no presente caso; - não foi produzida qualquer prova de que os recursos desembolsados para o pagamento dos serviços prestados pela outra sociedade tenham de qualquer forma ingressado no patrimônio dos associados da recorrente. Tudo permaneceu no campo das suposições ou presunções "ad hominem". Ante o exposto, pede, em ordem sucessiva: (1) a anulação do lançamento, pois não poderia ter antecedido a suspensão dos efeitos do Ato Declaratório n2 28/77 e porque foi realizado por servidor contra o qual fora protocolado representação, em razão de comportamento discriminatório, preconceituoso, adotado contra a entidade; (2) a anulação do julgamento, porque deveria ter sido simultâneo ao julgamento da impugnação feita ao Ato Declaratório n2 54/2000 e porque ignorou o mandamento judicial que mantinha em vigor os efeitos do Ato Declaratório n2 28/77; ou (3) a reforma da decisão, para cancelar a exigência, pois não se demonstrou que a recorrente não preenchia os requisitos previstos na Constituição e na Legislação Complementar, hábeis a lhe assegurar a imunidade do recolhimento da Cofins. À fl. 999, consta relação de bens apresentado para arrolamento, permitindo o seguimento do recurso voluntário interposto. É o relatório. j\\. 7 - - " MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF - r, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes , Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGItiAl. Fl. Braslba-DE em 't CLUCCO> Processo 112 : 11543.007789/99-12 4-4CO_ ajujiRecurso ri2 • 129.419 Ser:• da Sondada Cirnam Acórdão n2 : 202-16.530 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. Antes de adentrar no mérito, analiso as preliminares argüidas pela recorrente, que são: (1) nulidade do lançamento, pois não poderia ter antecedido a suspensão dos efeitos do Ato Declaratório n2 28/77 e porque foi realizado por servidor contra o qual fora protocolado representação, em razão de comportamento discriminatório, preconceituoso, adotado contra a entidade; (2) nulidade da decisão recorrida, porque não foi proferida simultaneamente ao julgamento da impugnação feita ao Ato Declaratório n 2 54/2000 e porque ignorou o mandamento judicial que mantinha em vigor os efeitos do Ato Declaratório n2 28/77. Registre-se, primeiramente, que não se discute aqui a natureza jurídica da Cofins, sendo pacífico que não se trata de imposto mas sim de contribuição social. O Ato Declaratório n2 28/77, com cópia a fl. 06 dos autos, não se aplica a esta contribuição, posto que declarou a Entidade isenta apenas do pagamento do Imposto de Renda. O Ato Declaratório n2 54, de 02 de maio de 2000, fl. 846, por sua vez, foi expedido com fundamento no art. 32 da Lei n2 9.430/96, que regulamentou a imunidade disciplinada no art. 150, VI, c, da Constituição Federal de 1988, que também se refere unicamente aos impostos. Ademais disso, a sentença proferida pela 62 Vara Federal do Espírito Santo, no Mandado de Segurança n2 2001.50.01.000041-0, impetrado contra o Ato Declaratório n2 54/2000, em sua parte dispositiva, assim dispôs: "Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido que consta da inicial, ratificando a liminar a seu tempo deferida e, por via de conseqüência, reconhecendo o direito da impetrante ver o seu recurso administrativo ser recebido no efeito suspensivo, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de atender ao Ato Declaratório 54/2000, restabelecendo os efeitos do Ato Declaratório 28/77, até que se decida definitivamente a impugnação administrativa da impetrante." Tendo a sentença de mérito, relativa a Mandado de Segurança, eficácia imediata, suspensa está a aplicação do Ato Declaratório n 2 54/2000. Além disto, o referido ato declaratório nem poderia suspender a imunidade da Cofins, pois o dispositivo constitucional que lhe dá suporte não alcança as contribuições sociais, mas somente os impostos sobre o património, a renda ou os serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam os requisitos da lei. Estes requisitos, para o caso dos impostos, são aqueles do art. 14 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n 2 5.172/66), conforme disposto no inciso IV do art. 92 do mesmo Código, que tem redação idêntica à alínea c do inciso VI do art. 150 da CF/88. ‘)- 8 '. MINISTÉRIO DA FAZENDA4nb. : is, Segundo Conselho de Contribuintes 22 CGMFMinistério da FazendaJe,,Crt': CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasiba-DF. em st / I I Itos _ Processo n' : 11543.007789/99-12 ClÁci7EL:rak.afuji Recurso n2 : 129.419 Secretaria da Segunda Cinnar. _ Acórdão n' : 202-16.530— Portanto, nenhum dos atos declaratórios examinados tem o condão de impedir o prosseguimento desse feito, que trata da exigência de contribuição social, categoria de tributo diferente de imposto. O auto de infração também não é de ser declarado nulo só porque a recorrente representou contra a Auditora-Fiscal, por suposto comportamento discriminatório e preconceituoso para com a Entidade. Embora feita durante o procedimento, a representação não teve a força probante necessária para propiciar o afastamento da referida servidora pela autoridade competente. Assim, se a mesma Auditora foi mantida à frente dos trabalhos de fiscalização pelo Delegado da jurisdição da recorrente, a quem coube o conhecimento da representação, não é a impugnação ou o recurso voluntário o fórum propício para desfazer o ato daquela autoridade. Por outro lado, não tem sentido a alegação de que a decisão recorrida é nula porque não proferida juntamente com a do julgamento do Ato Declaratório n 2 54/2000, pois o dispositivo legal que determina a junção dos processos é o § 92 do art. 32 da Lei n2 9.430/96, que, como já foi dito, regulamenta a suspensão da imunidade aos impostos. A imunidade às contribuições sociais está prevista no art. 195, § 72, da CF/88, que alcança as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Tais exigências foram estabelecidas pelo art. 55 da Lei n 2 8.212, de 24 de julho de 1991, e não estão vinculadas às regras de suspensão da imunidade previstas no art. 32 da Lei n2 9.430/96, que regula a imunidade prevista no art. 150, VI, "c", da CF/88, restrita como já se disse, aos impostos. Conseqüentemente, o Fisco, para lançar as contribuições para a seguridade social, não está adstrito ao rito previsto no art. 32 da Lei n 2 9.430, de 1996, bastando que tais lançamentos sejam formalizados em consonância com as normas gerais que regem o exercício desta atividade, basicamente o art. 142 do CTN e o art. 10 do Decreto n270.235/72. O presente auto de infração, embora lavrado dentro do contexto em que se investigava o preenchimento, pela autuada, dos requisitos para o gozo do beneficio de imunidade tributária, _ e que culminou com a suspensão dessa imunidade com _a expedição do Ato Declaratório n2 54/2000, deste ato não decorre e nem depende dele a sua sobrevivência. Assim, não estando caracterizada nenhuma infração aos dispositivos legais do CTN e do Decreto n2 70.235/72, rejeitam-se as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão recorrida. No tocante ao mérito da autuação, avalia-se, primeiramente, a alegação da recorrente, de que preenche os requisitos do art. 14 do CTN para gozo da imunidade da Cofins. A norma que disciplinou a imunidade aos impostos é o art. 150, VI, "c", da CF/88, que veda a instituição de imposto sobre, verbis: "c) património, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; (destaquei) A imunidade às contribuições para a seguridade social, a seu turno, está prevista \Ino § 72 do art. 195 da Constituição Republicana, nos seguintes termos: ti\ ; \ , 9 .5) M 22 CC-MF • Ministério da Fazenda S top-:":4- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COS4 O ORIGl Fl.INA _ FAZENDA Berialiguini:do:C:o.RnesimPlao A de ccAibNumte _nD DA ciuma Processo ti2 : 11543.007789199-12 degisktetruii Recurso n2 • 129.419 Secteténa da Segunda Cirnam Acórdão n9 202-16.530 "5 7° São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em leL" (destaquei) Antes de mais nada, registre-se que a Constituição, quando se utiliza do termo isenção, está, na realidade, tratando de imunidade, como já declarou o Supremo Tribunal Federal — STF, em diversas oportunidades, bastando citar, devido à pertinência com o assunto aqui tratado, a AD1N n2 2.028-5. Os dois dispositivos constitucionais supratranscritos demonstram que a CF, ao cuidar da imunidade às contribuições para a seguridade social, não repetiu a mesma expressão utilizada quando se referiu à imunidade aos impostos, suprimindo a parte relativa às instituições de educação e acrescentando o termo "beneficente" às entidades de assistência social. Se aplicarmos as regras do art. 111 do CTN, previstas para a interpretação dos dispositivos da legislação tributária que disponham sobre a outorga de isenção, tomado o termo "legislação tributária" no seu sentido lato, chegaremos à conclusão de que o § 7 2 do art. 195 da CF não se aplica às instituições de educação. De fato, as duas imunidades abrangem instituições diversas, a primeira, relativa aos impostos, contempla as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; e a segunda, atinente às contribuições para seguridade social, alcança as entidades beneficentes de assistência social, desde que também sejam atendidos os requisitos da lei. Apesar de a interpretação apresentada nos parágrafos anteriores ser possível, o STF a flexibilizou um pouco ao declarar, quando da concessão da liminar requerida na ADIN n2 2.028, conforme ficou registrado no voto condutor, proferido pelo eminente Min. Moreira Alves, que a expressão entidade beneficente de assistência social abarca a entidade beneficente de assistência educacional. Assim, excetuando-se as entidades beneficentes de assistência social, a incidência da Cofias alcançou todas as demais empresas e entidades, inclusive as entidades educacionais, somente fazendo jus, ao mesmo tempo, às duas imunidades, as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que forem também classificadas como entidades beneficentes de assistencial social, desde que atendidos os requisitos legais. No caso da recorrente, portanto, o que é necessário para o reconhecimento da imunidade constitucional à Cofins, é o cumprimento dos requisitos estatuídos no art. 55 da Lei n° 8.212/91, que são os seguintes: "Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: 1- seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; 10 NFERE CO r CC-MF fa. Ministério da Fazenda C riGINALOVI Fl. _ Segundo Conselho de Contribuintes di_LQ _ar );;;;O:› MS eigNuni Sd oTCÉoRn sieCinop dAe FCA onfrEibNuinipteAs k"); Processo n9 : 11543.007789/99-12 Até akafult Secrelifu da Segunda CirnamRecurso n2 : 129.419 Acórdão n9 : 202-16.530 IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benelicios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. I° Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. 2°A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção." À redação acima transcrita não foram incorporadas as alterações procedidas no referido artigo pela Lei n2 9.732/98, que foram suspensas por liminar do STF na ADIN 2.028-5. Desta forma, todo o inconfonnismo da recorrente contra esta lei é desprovido de qualquer sentido, até porque a fiscalização, em nenhum momento, fez menção a essa lei no relatório fiscal ou no auto de infração. Os documentos acostados aos autos comprovam que a recorrente não é reconhecida como de utilidade pública federal, nem é portadora do Certificado de Fins Filantrópicos. Além disto, conforme relatado, o Fisco demonstrou que ela efetuou transações comerciais com pessoa jurídica composta pelos mesmos sócios, que foram caracterizadas como distribuição de resultados aos sócios, o que representa, também, a não utilização dos recursos exclusivamente na sua atividade fim. O descumprimento de todos estes pressupostos elencados no art. 55 da Lei n2 8.212/91 descaracteriza a instituição como entidade beneficente de assistência educacional, não fazendo jus, portanto, à imunidade da Cofins. Pelas mesmas razões, a recorrente não está abrangida pela isenção da Cofins concedida pelo art. 62 da Lei Complementar n2 70/91, posto que este dispositivo também se aplica apenas às entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, como expressamente dispõe em seu texto. As exigências da lei que devem ser atendidas aqui, mais uma vez, são aquelas do art. 55 da Lei n 2 8.212/91, que a empresa descumpriu, como sobejamente comprovado nos autos. Mesmo que à recorrente tivesse que cumprir apenas e tão-somente os requisitos do art. 14 do CTN, como defende em sua peça de defesa, ainda assim não teria direito à isenção da Cofins, como adiante se demonstrará. Reza o citado dispositivo legal, na redação vigente à época do lançamento, verbis: "Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9° é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: 1— não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado; 11- aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão." .5 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4;,4*!ti-% Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MFMinistério da Fazendase CONFERE COSA O QRIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em `T Processo n2 : 11543.007789/99-12 eg1a4QLafuji ~ano da Segunda CruaRecurso e : 129.419 Acórdão n 202-16.530 Os Estatutos da recorrente, fls. 640/649, referem-se à constituição de uma sociedade civil, com fins educacionais (art. 1 2), que desenvolverá as atividades relacionadas com o ensino em geral, funcionamento de escolas que ministrarão o ensino de 1 2 e 22 graus e superior (art. 22), este último sem fins lucrativos (art. 2 2, § 22). É urna sociedade familiar, como demonstram as atas juntadas por cópia, às fls. 650/657, presidida pelo 'patriarca, que possui mandato vitalício e que, em caso de morte, será substituído pela sua mulher e na falta desta, pelo filho varão mais velho (art. 10 c/c art. 35). A instituição educacional, além de fazer constar nos seus Estatutos a finalidade não lucrativa e a vedação de participação nos lucros ou resultados, direta ou indiretamente, deve agir desta forma durante toda a sua existência. Só assim, pode ser considerada de natureza assistencial em caráter complementar às atividades estatais, nos termos do art. 205 da Constituição, que elegeu a Educação como um dos deveres do Estado e direito de todos. A fiscalização foi realizada para verificar se a entidade atendia aos pressupostos necessários ao gozo da imunidade constitucional (art. 195, § 7 2) e/ou da isenção referida no art. 62 da LC n2 70/91, como se pode constatar no seguinte trecho do Relatório Fiscal: "Esta fiscalização teve por objetivo verificar se a empresa preenchia os requisitos para beneficiar-se da isenção da Cofins, ou seja, se poderia ser classificada de entidade beneficente de assistência social, isto é, se realmente tratava-se de uma Entidade sem fins lucrativos que se dedicasse a assistência social, educacional ou de saúde, que protegesse a família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice, que amparasse crianças e adolescentes carentes ou que promovesse gratuitamente assistência educacional ou de saúde aos mais carentes. Que também não remunerasse nem concedesse vantagens ou benefícios por qualquer forma ou titulo a seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores, benfeitores ou equivalentes. Para que pudesse fazer estas vercações foi necessário que se procurasse nos documentos apresentados e na contabilidade da instituição a comprovação de tais requisitos para usufruto da isenção. Após o exame dos documentos e dos livros constatei o que se segue:" Nas dez páginas seguintes do seu relatório, a Auditora-Fiscal descreve o _ procedimento investigatório e enumera as irregularidades encontradas, das quais faço o seguinte resumo: - a autuada informou que os pagamentos efetuados à SEPAL referiam-se à contratação de mão-de-obra terceirizada para "limpeza, manutenção e outros, preparação do vestibular e aluguéis de equipamentos (fotocopiadoras, etc.) e veículos", porém a SEPAL não comprovou possuir mão-de-obra especializada, nem equipamentos, nem veículos, à época da locação, para prestação dos serviços contratados; - os recibos de aluguel estão assinados pela irmã do presidente, responsável pela SEPAL; os recibos datados de maio a julho/1995 (fls. 148/150) foram assinados em nome da SEPAL, quando a suposta contratada somente adotou essa razão social em outubro/1995, apresentando-se, até aquela data, sob a denominação de "Sociedade Educacional Professor Aly da Silva Ltda.", V ‘.\\* 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE com O ORIGINAL_ .;; Brasilta-DF. em st Processo n' : 11543.007789/99-12 Recurso n2 129.419 arnagsevegi ntasegriLkialcuiji Acórdão n9 : 202-16.530 deixando este fato antever que os recibos foram emitidos às pressas, apenas para atender à intimação da Fiscalização; - os valores pagos, a título de aluguel, por estes equipamentos estão acima do valor de mercado, pois, conforme estudo comparativo de fl. 06, entre o contrato de leasing de vários equipamentos, celebrado pela UVV com o Banco Real, e o contrato de aluguel de equipamentos da UVV com a SEPAL, para uma quantidade maior de equipamentos, o desembolso do leasing é inferior ao aluguel de equipamentos da UVV com a SEPAL (fls. 227/267, 524 e 569); - o reajuste sofrido pelo contrato de aluguel, de 1995 para 1996, da ordem de 238%, muito superior à inflação do período - 14,77% configura, em tese, segundo a legislação, distribuição de lucros através da SEPAL, ou seja, pagamento de aluguel a pessoa ligada, por valor acima do de mercado; - a própria UVV pagou despesas à empresa Xerox do Brasil em 1996, 1997 e 1998, classificadas, em 1996, sob a rubrica "Aluguéis e Condomínios" e "Material de Escritório e Expediente", quando vigia o contrato de aluguel com a SEPAL, para a prestação do mesmo serviço (fls. 389, 436, 439, 441, 463, 464, 475, 541, 558, 559, 560, 568 e 585); - no contrato firmado entre a UVV e a empresa Infopress Comércio e Serviços Ltda., para criação e desenvolvimento de um programa de controle acadêmico, a UVV preocupou-se em detalhar as obrigações de ambas as partes, fazendo constar, inclusive, o preço do serviço, cuidados esses que não foram tomados no contrato com a SEPAL (fls. 74/80); - com relação à contratação dos "Serviços Técnicos Administrativos", a escola alega que terceiriza os serviços de limpeza, manutenção e outras, não tendo apresentado um contrato detalhado dos serviços prestados e da quantidade de mão-de-obra contratada em cada ano, impossibilitando o exame efetividade e da pertinência da despesa, apresentando, tão-somente, algumas notas fiscais com a descrição genérica de "serviços técnicos de administração e apoio", em total desrespeito à legislação fiscal, que exige a descrição precisa da natureza da despesa e do serviço prestado (fl. 85); - os valores pagos à SEPAL, a titulo de "Despesas Técnicas Administrativas", são, na maioria das vezes, superiores aos da folha do pessoal administrativo da escola e se aproximam muito da folha do corpo docente em alguns anos, que é a mão-de-obra mais cara em qualquer estabelecimento de ensino, demonstrando, este fato, por si só, a existência de uma despesa excessiva com mão-de-obra não especializada, acima dos preços usuais, o que, mais uma vez configura, em tese, distribuição de lucros aos sócios por meio de empresa ligada (fl. 622); - a UVV não justificou satisfatoriamente, também, a contratação da empresa SEPAL para prestação de serviços com a realização de vestibular, nos valores de CR$ 14.927.703,94 (em 1994), R$ 216.223,30 (em 1995), R$ 391.896,56 (em 1997) e R$ 480.000,00 (em 1998), visto que a própria U'VV elabora as 13 ‘)/ 22 CC-MF Ministério da Fazenda ft- Fl. t é P. ;intes 8 • •;- ' Of Segundo Conselho de Contribu MINI agNsuNi ani fSd oEIDCRÉFoE. Rnescime°01 _h ojimp dAcle cLoAinRZt FAZEN D A aNtitAeAt Processo n's. 11543.007789/99-12 ciftW afiz»71lie ara Recurso n2 : 129.419 tina tla Sovada Câm Acórdão n 202-16.530 provas, conforme fls. 218/227 e fls. 315, 320, 330, 385, 389, 390, 394, 395, 407, 411, 422, 555 e 556, além do que ela também pagou, ao longo dos anos, várias despesas relacionadas aos vestibulares, inclusive gastos com a sua propaganda (fls. 420, 422, 424, 529, 574, 575, 576, 577);. - a UVV efetuou pagamentos a diretores, conforme se verifica do exame da escrita da interessada, através das contas "Aluguéis", "Serviços Gerais", "Folha de Docentes" e RCT, em 1996, 1997 e 1998, em desacordo com o disposto no art. 55, inciso IV, da Lei n2 8.212, de 1991, que proíbe a remuneração de diretores ou o pagamento de beneficios a qualquer titulo (fls. 436, 438, 440, 464, 469, 470, 494, 497, 500, 504, 515, 516, 517, 518, 519, 531, 552). A par destas constatações, a fiscalização concluiu que a entidade não fazia jus à isenção da Cofins, à época dos fatos geradores (jan/1994 a dez/1998), porque se utilizou da SEPAL, empresa pertencente aos mesmos sócios da UVV, para remunerá-los de forma indireta ou distribuir parte dos resultados positivos obtidos com sua atividade de ensino, contrariando os arts. 14 do CTN, 55, inciso IV, da Lei n2 8.212, de 1991 e 22, inciso VI, do Decreto n2 752, de 1993. A recorrente, tanto na impugnação, como no recurso voluntário, não justifica a necessidade de realização dos pagamentos efetuados à SEPAL, limitando-se a argumentar que cumpriu todas as disposições constitucionais e da lei complementar (CTN), para usufruir da isenção da Cofins. No tocante às provas coletadas pela fiscalização, insiste na tese de que são meras presunções simples, que não podem levar ao afastamento da sua imunidade, por falta de previsão legal. Prova, como se sabe, é o meio de demonstrar a existência de um fato. Segundo Marcos Vinicius Neder l , "não há, no processo administrativo fiscal federal, limitações referentes às provas que podem ser produzidas. Como regra geral, predominam a prova documental, a pericial e a indiciária". Referindo-se à prova indiciária, assim se posiciona o citado autor: "Não se tem como dizer que indício seja prova. Pode-se definir o indício como sendo um fato cuja certeza depende de uma prova, para demonstrar que seja verdadeiro. No entanto, uma sucessão de indícios, todos na mesma direção, pode levar ao julgador a convicção da ocorrência de um fato como verdadeiro. Muitas vezes, um indício é o ponto de partida para novas investigações de forma a concluir que aquele é certo, seguro, confiável. 2 Ainda a respeito desse tipo de prova, agora citando Pontes de Miranda (Comentários ao Código de Processo Civil) Marcos Neder arremata: "Indicio é o fato ou parte de fato certo, que se liga a outro fato que se tem de provar, ou a fato que, provado, dá ao indicio valor relevante na convicção do juiz, como homem "3. Diz a recorrente que as presunções acusatórias não poderiam levar à autuação, hipótese reservada às presunções legais ou absolutas. Isto não é verdade. Como se sabe, as presunções são as conseqüências que a lei ou o magistrado tira de um fato conhecido para provar I NEDER, Marcos Vinicius e LÓPEZ, Maria Teresa Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo : Dialética, 2002, pág. 206. 2 Idem. 3 Ibidem. 14 Ministério da Fazenda r CGMF Fl.A- Segundo Conselho de Contribuintes ‘Sc: erlogaNsuNi a _FSd oETDiE, Rnescrie°01 otonD ,IFCÁLA)o tZt EiGbi LptAtts Processo n2 : 11543.007789/99-12 Recurso e : 129.419 Siewetena da Segundai Cernem Acórdão : 202-16.530 euz Tif.ta afuji um fato desconhecido. As presunções podem ser legais ou comuns, sendo que as primeiras classificam-se em absolutas (juris et de jure) e relativas (juris tantun). O efeito prático das presunções legais é inverter o ônus da prova. As relativas precisam ser provadas por quem alega. A presunção, seja comum ou legal, sempre decorre de um fato conhecido, ao qual se denomina indício. Uma presunção tanto pode decorrer de um único indício, quanto de um conjunto de indícios. Os indícios, por sua vez, podem ser graves, precisos e convergentes. Uma vez ocorrido um indício grave, a probabilidade de ter ocorrido o fato tributário é grande. Se o indício é preciso, sua ocorrência leva à conclusão de um único fato. Por fim, se vários indícios são convergentes, a conclusão tirada de todos eles é a mesma. Segundo Moacyr Amaral dos Santos, "indício, sob o aspecto jurídico, consiste no fato conhecido que, por via de raciocínio, sugere o fato probando, do qual é causa ou efeito". No caso da recorrente, o Fisco examinou uma série de fatos concretos, que constituem os indícios. A ocorrência desses fatos foi demonstrada com documentos, planilhas e quadros comparativos, de forma que essa realidade não se discute. Os indícios aqui colacionados têm todas as qualidades antes explicitadas: são graves (pagamentos de despesas em valor superior ao de mercado ou em duplicidade), precisos (pagamentos feitos sempre para a mesma empresa, pertencente aos mesmos sócios da autuada) e convergentes (todos apontam para uma única conclusão (distribuição disfarçada de lucros ou resultados aos sócios mantenedores de instituição que se diz sem fins lucrativos). . . O fato jurídico tributário provado a partir dos indícios levantados pela fiscalização foi a distribuição de lucros que, ocorrida, demonstra o desatendimento ao requisito do inciso 1 do art. 14 do CTN e do inciso IV do art. 55 da Lei n2 8.212/91. Com efeito, a conclusão a que o Fisco chegou é que a Entidade pagou à SEPAL despesas não necessárias ao desenvolvimento das suas atividades educacionais e, na construção da prova desta imputação, utilizou-se de vários indícios, todos lastreados em documentos e demonstrativos que foram juntados aos autos. A fiscalização preocupou-se em demonstrar que as mesmas despesas contabilizadas para a SEPAL foram pagas para outras empresas, como a Xerox do Brasil e Infopress Comércio e Serviços Ltda., pressupondo gasto em duplicidade com o mesmo fim. Também consta dos autos contrato de leasing da UVV com o Banco Real, para aluguel de equipamentos similares aos supostamente contratados da SEPAL, tendo a fiscalização demonstrado que os valores pagos à empresa dos sócios é muito superior ao recebido pelo Banco Real, que representa o valor de mercado. A SEPAL, antes de adotar esta razão social, denominava-se Sociedade Educacional Professor Aly da Silva, sendo Aly da Silva o presidente vitalício da UVV. Entre as provas coletadas, o Fisco juntou recibos em nome da SEPAL anteriores ao registro deste nome na junta comercial, concluindo que foram elaborados durante o procedimento fiscal, em atendimento às intimações expedidas. Ainda com relação à SEPAL, nenhum livro, contrato comercial ou trabalhista foi apresentado para demonstrar que tivesse capacidade operacional para prestar os serviços objeto do contrato com a UVV. Também não foi demonstrado que tal empresa possuísse em seu patrimônio quaisquer dos equipamentos referidos no contrato de locação. Ao contrário, em diligência realizada no endereço da SEPAL foi encontrada uma pequena sala, com uma única 15 \ IJ • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl.„;;;;If Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF, emJ_LJA__ISe_u" Processo n2 : 11543.007789/99-12 éLaMeafuji Sectetana da SINIdidd cama'.Recurso n°: 129.419 Acórdão n2 : 202-16.530_ estagiária, e ainda assim, em endereço diverso daquele informado nos sistemas cadastrais da SRF. Na realidade, o que os documentos acostados aos autos demonstram é que a SEPAL foi constituída apenas como forma indireta de remunerar os sócios mantenedores da UVV. Com esta conclusão se coadunam as cópias de suas notas fiscais, fls. 167/208, emitidas em série numérica contínua para a fiscalizada, e seu contrato social e alterações, fls. 111/144, que indica como endereço o mesmo da contratante. Consta dos autos, à fl. 621, quadro comparativo do lucro informado nas declarações de Imposto de Renda com o montante pago aos sócios da instituição por intermédio da SEPAL, indicando que a média anual, no período de 1994 a 1998, foi de 39% Em relação ao faturamento total, o percentual pago à SEPAL representa 12%. A fiscalização apurou, também, que os valores das despesas com o quadro docente assemelham-se àqueles pagos à empresa dos sócios, a título de despesas técnico- administrativas, reforçando a tese da distribuição disfarçada de lucros, pois o gasto com professores deveria ser muito maior, como demonstra a realidade dos demais estabelecimentos de ensino. Ante todas as provas aduzidas aos autos, cabia à recorrente comprovar a necessidade dos serviços, equipamentos e veículos, supostamente contratados da SEPAL, assim como demonstrar o porquê da desproporção entre os preços pagos e os valores de mercado. Cabia, ainda, demonstrar que a empresa da família tinha pessoal e equipamentos para prestar os serviços contratados. Mas a defesa foi tangencial, nada acrescentando que pudesse desqualificar a presunção da distribuição disfarçada de lucros da UVV para a SEPAL. Além disso, sendo a imunidade uma limitação ao poder de tributar, aquele que dela se beneficia deve resguardar-se de todas as formas para provar que não infringiu as condições daquele instituto, sendo seu dever manter escrituração pormenorizada de suas receitas e, principalmente, de suas despesas, inclusive, para atender ao que dispõe o art. 14, III, do CTN. De acordo com a recorrente, mesmo que não se lhe reconheça a imunidade - constitucional, ainda assim a Cofins não é devida antes de abril de 1997, pois, como sociedade civil, constituída por educadores (professores e administradores educacionais), não estava sujeita ao pagamento da referida contribuição, a teor do inciso II do art. 62 da LC n2 70/91. O dispositivo legal citado dispõe, verbis: "Art. 6° São isentas da contribuição: 11- as sociedades civis de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; - as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." O Decreto-Lei n2 2.397, de 1987, por sua vez, tem a seguinte redação: "Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1989, não incidirá o imposto de renda das pessoas jurídicas sobre o lucro apurado, no encerramento de cada período-base, pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativo ao exercício de 16 r CC-MF Ministério da Fazenda ^Pfr 5 ..;;,t Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO ScelogNumnI a:d oTE. DfloeRnesI cmeOol tiomp clkrcit (fip inDtAeAs Processo ni' : 11543.007789/99-12 euz aelL2LAafu Recurso ri2 : 129.419 ida da Segunda amara Acórdão fl2 202-16.530 profusão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas _físicas domiciliadas no País." (destaquei) A referência feita pelo inciso II do art. 6 2 da LC n2 70/91 ao art. 1 2 do DL n2 2.397/87 objetivou alcançar com a isenção da Cofins as sociedades civis formadas, exclusivamente, por pessoas exercentes de profissões legalmente regulamentadas. A recorrente afirma que preenche tais requisitos, pois seus Estatutos referem-se à constituição de uma sociedade civil, mas isto não é verdade. Nos Estatutos não foram indicadas as qualificações profissionais dos sócios, nem mesmo seus nomes foram citados no corpo desse documento. Ademais esta prova nem mesmo se faz necessária, posto que a entidade, além de não ter sido constituída sob essa forma, também não se comportou como tal, como demonstram as declarações de isenção apresentadas ao longo dos anos fiscalizados. A decisão recorrida aponta ensinamento da Professora Maria Helena Diniz 4, que separou as sociedades civis em duas espécies: as de fins econômicos e as de fins não econômicos, estas últimas sem intuito especulativo de lucro. A Lei Complementar n 2 70/91, ao dispor sobre a isenção da Cofins para as sociedades civis, da mesma forma que a Profa. Maria Helena Diniz, nomeou estes tipos em dispositivos distintos, ou seja, as de fins econômicos foram objeto da disposição inserta no inciso II do art. 6 2 da LC n2 70/91, enquanto que aquelas que não visam lucro foram enquadradas no inciso III do mesmo dispositivo legal. A autuada, durante toda a sua existência, comportou-se como uma entidade educacional sem fins lucrativos, a ponto de ter constituído uma outra empresa, conformando-a como prestadora de serviços, para, por meio dela, encobrir a distribuição disfarçada de resultados aos sócios. Assim, não se aplica à recorrente a isenção relativa às sociedades civis de prestação des serviços relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentadas, de que trata o inciso II do art. 62 da LC n2 70/91, c/c o art. 1 2 do DL n2 2.397/87. Por outro lato, a Lei n2 9.430/96, em seu art. 56, revogou tal isenção, a partir de abril de 1997. A recorrente alega, ainda, que a Cofins não seria devida, nem a partir de abril de 1997, porque o STJ decidiu que o art. 56 da Lei n2 9.430/96 não poderia revogar a isenção acima tratada, já que uma lei ordinária não pode suprimir favor fiscal concedido por lei complementar. Entende, também, que o art. 55 da Lei n2 8.212/91 é inconstitucional, posto que os requisitos para fruição da imunidade só podem ser estabelecidos por lei complementar. Os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, de forma que às instâncias administrativas não é dado negar aplicação a dispositivos da legislação tributária que lhes pareça inconstitucional. É neste sentido que se posiciona a jurisprudência administrativa dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, bastando aqui citar o Acórdão n2 202-15.431, de 16/02/2004, cuja ementa tem o seguinte teor: 4 Curso de Direito Civil Brasileiro. 14 Ed. São Paulo : Saraiva, 1999, 32 Vol., pág. 353. 17);r MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 20CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. )n 7::,,or Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DE em 'I / ll I ,CO5- Processo n° : 11543.007789/99-12 Recurso e : 129.419 sicetmegits.2.0.7)ita afujcá.i.. Acórdão n2 : 202-16.530 "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALI- DADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente." Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala I Sessões, em 12 de setembro de 2005. Ar .0U ER 18 Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

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Numero do processo: 12466.001885/99-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 23/10/1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL E TEMPESTIVO. Constatada a existência de depósito integral efetuado no mês de ocorrência do fato gerador do imposto, conclui-se não serem devidos os juros de mora (Súmula 3o CC no 7). EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS
Numero da decisão: 301-34867
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se e deu-se provimento aos Embargos de Declaração, para integrar o acórdão nº 301-33.940 de 13/06/2007, para que também sejam considerados não devidos os juros de mora. Ausentes o conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda e ocasionalmente o conselheiro Alex Oliveira Rodrigues de Lima (Suplente).
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-17T10:35:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-17T10:35:50Z; Last-Modified: 2009-11-17T10:35:50Z; dcterms:modified: 2009-11-17T10:35:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-17T10:35:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-17T10:35:50Z; meta:save-date: 2009-11-17T10:35:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-17T10:35:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-17T10:35:50Z; created: 2009-11-17T10:35:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-11-17T10:35:50Z; pdf:charsPerPage: 1115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-17T10:35:50Z | Conteúdo => • ./ CCO3/C01 Fls. 206 et5,ez MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 12466.001885/99-15 Recurso n° 128.884 Embargos Matéria II/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Acórdão n° 301-34.867 Sessão de 09 de dezembro de 2008 Embargante SIGMA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. Interessado SIGMA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. 010 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 23/10/1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL E TEMPESTIVO, Constatada a existência de depósito integral efetuado no mês de ocorréncia do fato gerador do imposto, concluisse tio serem devidos os juros de mora (Súmula 3 CC n" 7), EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para integrar o acórdão n° 301-33.940 de 13/06/2007, para que também sejam considerados não devidos os juros de mora, nos termos do voto do relator. d/t)XiÁV-- RIA CRISTINA ROZ DA COSTA - Presidente , O NOVO ROSSARI — Relator Processo n° 12466.001885/99-15 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.867 Fls. 207 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Valdete Aparecida Marinheiro, João Luiz Fregonazzi. Ausentes os Conselheiros Susy Gomes Hoffinann, Rodrigo Cardozo Miranda e Alex Oliveira Rodrigues de Lima (Suplente). CA- O O 2 • Processo n° 12466.001885/99-15 CCO3/C01 • Acórdão C301-34,867 Fls. 20g Relatório Trata-se de embargos de declaração suscitados tempestivamente pela contribuinte (fls. 198/200), com base no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF ri' 1472007, ao Acórdão n' 301-33.940, de 13/6/2007, desta Câmara (fls. 178/191), que, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa de oficio. A embargante alega que em seu recurso requereu que fosse excluída da exigência fiscal a imposição dos juros de mora, visto que não houve mora no recolhimento do Imposto de Importação porquanto o montante exigido a título de tributo e multa de oficio foi depositado à ordem da Alfândega do Porto de Vitória no início do procedimento fiscal como 110 condição à liberação da mercadoria importada. E acrescenta que em seu voto o relator se posicionou a respeito da questão dos juros de mora aduzindo que "o valor da diferença do Imposto de Importação já foi objeto de depósito integral pela autuada, sendo descabido, assim, fazer nova exigência à recorrente, porque tal acréscimo acompanhará o principal quando da conversão do depósito em renda da União", sendo de se esperar o provimento do recurso tanto no que tange à multa de oficio quanto no tocante aos juros de mora. Aduz que, todavia, não foi isso o que ocorreu, visto que foi dado provimento parcial ao recurso apenas para excluir a multa de oficio. Entende, assim, que há nítida contradição entre o voto condutor do julgado e o Acórdão. Pelo exposto, requer o conhecimento e o provimento dos embargos, para o fim de que também conste determinação para que seja excluída da exigência fiscal os juros de mora, conforme determinado no bojo do voto condutor do julgado. • Pelo despacho n 301-128.884, de 29/4/2008 (fl. 205), o Presidente desta Câmara determinou a devolução do processo a este Conselheiro, para exame e inclusão em pauta de julgamento. É o relatório. (4A— k.// 3 . Processo n° 12466.001885/99-15 CCO3/C0 I • Acórdão n°301-34.867 Fls. 209 Voto Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator Os embargos suscitados alegam a existência de contradição entre o que foi afirmado no voto condutor do Acórdão e o que foi decidido. Vejo que, quanto aos juros moratórios, os argumentos de decisão foram claramente explicitados no voto condutor, no sentido de que a diferença do Imposto de Importação exigida já foi objeto de depósito integral pela autuada, sendo descabido, assim, fazer nova exigência de juros de mora à recorrente. eEm decorrência, não se configurou, na espécie, uma contradição entre o voto e o Acórdão, mas sim, uma omissão no que respeita à decisão quanto aos juros de mora. De qualquer forma, não há qualquer dúvida quanto ao descabimento da exigência dos juros de mora no caso em exame, visto que o valor integral do depósito foi feito ainda dentro do mês de ocorrência do fato gerador do imposto. A matéria já foi inclusive pacificada neste Conselho, conforme se verifica da Súmula n0 8, verbis: "São devidos os juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral". Diante do exposto, voto por que os embargos sejam acolhidos e providos, para que também sejam considerados não devidos os juros de mora. 111- Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 2008 - Le, . 41~ , 01 e VO a OSSARI - Relator 4

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4701053 #
Numero do processo: 11543.005026/2003-84
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ADESÃO AO PAES - Uma vez constatado que o sujeito passivo não efetivou sua opção pelo PAES, programa de parcelamento de que trata a Lei n º 10.684/2003 descabe falar em suspensão da exigibilidade do crédito tributário. DCTF. PAGAMENTOS INCOMPROVADOS E COMPENSAÇÕES INDEVIDAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - As diferenças apuradas em procedimento de auditoria de DCTF, resultantes de pagamentos incomprovados ou de compensações indevidas, serão objeto de lançamento de ofício na hipótese de a compensação ter sido realizada antes de 31/10/2003, quando entrou em vigor a MP 135/03 (posteriormente convertida na Lei nº 10.833/03), que alterou o artigo 74 da Lei nº 9.430/96. RETROATIVIDADE BENIGNA. MP 135/03. INAPLICABILIDADE DE MULTA DE OFÍCIO. Somente em casos excepcionais (dolo, fraude, simulação, compensação com créditos não tributários, ou não passíveis de compensação por expressa determinação legal) será imposta multa isolada nos termos do artigo 18 da Lei 10.833/2003. Disposição legal aplicável a lançamentos pretéritos em razão do princípio da retroatividade benigna da lei tributária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-09.369
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencido o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes (Relator), que dava provimento ao recurso. Designada a Conselheira Karem Jureidini Dias para redigir o voto vencedor.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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I ek". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:4?T> OITAVA CÂMARA Processo n° 11543.005026/2003-84 Recurso n° 143.017 Voluntário Matéria CSLL - EXS.: 2000 a 2004 Acórdão n° 108-09.369 Sessão de 14 DE JUNHO DE 2007 Recorrente MARMIL - MÁRMORE MIMOSO COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. Recorrida 4' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ADESÃO AO PAES - Uma vez constatado que o sujeito passivo não efetivou sua opção pelo PAES, programa de parcelamento de que trata a Lei n ° 10.684/2003 descabe falar em suspensão da exigibilidade do crédito tributário. DCTF. PAGAMENTOS INCOMPROVADOS E COMPENSAÇÕES INDEVIDAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - As diferenças apuradas em procedimento de auditoria de DCTF, resultantes de pagamentos incomprovados ou de compensações indevidas, serão objeto de lançamento de oficio na hipótese de a compensação ter sido realizada antes de 31/10/2003, quando entrou em vigor a MP 135/03 (posteriormente convertida na Lei n° 10.833/03), que alterou o artigo 74 da Lei n°9.430/96. RETROATIVIDADE BENIGNA. MP 135/03. INAPLICABILIDADE DE MULTA DE OFÍCIO. Somente em casos excepcionais (dolo, fraude, simulação, compensação com créditos não tributários, ou não passíveis de compensação por expressa determinação legal) será imposta multa isolada nos termos do artigo 18 da Lei 10.833/2003. Disposição legal aplicável a lançamentos pretéritos em razão do principio da retroatividade benigna da lei tributária. Recurso parcialmente provido. (i) ff Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARMIL - MÁRMORE MIMOSO COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencido o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes (Relator), que dava provimento ao recurso. Designada a Conselheira Karem Jureidini Dias para redigir o voto vencedor. lirr- O SER O FERNANDES BARROSO Presidente AkS 4.0• JU»JFI DIAS Redatora Designada _ • FORMALIZADO EM: 13 A GO 20-(17 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA E JOSÉ HENRIQUE LONGO. Processo n.° 11543.0050261200344 Acerdào n.° )08-09.369 Fls. 3 Relatório Trata o presente de retomo por cumprimento de Resolução n°. 108-00-301 de 22102/2006, cujo despacho visava a regularização do arrolamento de bens para seguimento do recurso voluntário interposto pelo contribuinte. A Delegacia da Receita Federal de Vitória saneou o processo anexando a cópia do Processo 11543.005110/2003-06, de Arrolamento de Bens efetuado de oficio pela Autoridade Fiscal à época da lavratura dos Autos de Infração, doc.fis.2261269, conforme seu despacho de fis.270. Contra a empresa MARMIL MÁRMORE MIMOSO COM. EXPORT. E IMPORT. LTDA. foi lavrado em 04/12/2003 o Auto de Infração Contribuição Social, doc.fis. 1281135, por ter a fiscalização constatado irregularidades nos débitos declarados em DCTF e os créditos vinculados nos anos calendários 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003. O fisco elaborou, em documento apartado do Auto de Infração, a Descrição dos Fatos — Mexo CSSL, fis.137/141, onde descreveu os procedimentos adotados e relatou as irregularidades detectadas — pagamentos não comprovados, pagamentos efetuados a menor e compensações não comprovadas. Justificando à aplicação de oficio da multa qualificada em 150%, como disposto no artigo 44 da Lei 9.430/96, inciso II, tipificando os fatos como crime contra a ordem tributária, escreveu o fisco: "Neste caso, não se trata simplesmente de falta de pagamento, mas de tentativa de eximir-se do cumprimento da obrigação tributária principal, pela prestação de informação falsa em documento fiscal. informação falsa por si só e irregularidade grave, neste caso, agrava- se sobremaneira, vez que a DCTF é documento instituído para que o contribuinte informe à autoridade fazendária sua real situação fiscal, maquiada, no caso presente, de regular, pela informação de saldo 0,0 (zero) de imposto a pagar. Em virtude dos fatos descritos nos itens anteriores, inserir, sistematicamente, em DCTF, informações de créditos inexistentes (falsos), é caracterizado a intenção fraudulenta do contribuinte em se eximir do pagamento dos tributos devidos, onde qualificou-se a multa de oficio de 75 para 150%" Inconformada com a exigência, da qual teve ciência em 11/02/2004, a autuada apresentou impugnação protocolizada em 12 de março de 2004 em cujo arrazoado de fls. 150/155 alegou em apertada síntese o seguinte: Inicialmente informa que o procedimento fiscal teve inicio com o processo de Ressarcimento de Saldo Credor do IPI, que foi considerado improcedente. Em preliminar alega que houve adesão ao Parcelamento Especial — PAES, instituído pela Lei 10.684/2003, antes da lavratura do Auto de Infração; 6(1 ., Processo n.° 11543.005026+2003-84 — AcOrdrio ri.° 108-09.369 Eis. 4 Que estaria acobertada pela Denúncia Espontânea, segundo artigo 138 do C1N, por ter apresentado as DCTF. Que houve incongruência da multa punitiva ante a dosimetria das penalidades de caráter fiscal, devendo a requerente ser abonado do pagamento das multas, arcando apenas com os juros de mora e a correção monetária. Que os acréscimos de multas e demais encargos supostamente legais, são confiscatórios e ilegais. No mérito, alega que a base de cálculo apurada pelo fisco está incorreta, não desonerada com os valores referente às exportações. Por final, pede a recorrente que se determine perícia contábil e diligências, dentro do princípio do contraditório. Em 30 de julho de 2004 foi prolatado o Acórdão DRJ/RJOI n°. 5.553 , fls. 176/194, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedente em parte a exigência, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "PEDIDO DE DILIGÊNCIA E DE PERÍCIA. Considera-se não formulado o pedido de diligência e/ou perícia, quando tenha sido proposto de maneira vaga, genérica, sem justificar a necessidade da prova pretendida, nem especifica r os quesitos a serpm respondidos (art. 16, inciso IV e § 1°, do Decreto n°. 70.235/1972). ALEGAÇÃO DE ADESÃO AO PAES. Uma vez constatado que o sujeito passivo não efetivou sua opção pelo PAES - programa de parcelamento de que trata a Lei n ° 10,684/2003, descabe falar em suspensão da exigibilidade do crédito tributário. DCTF. PAGAME1VTOS INCOMPOVA-DOS. COMPENSAÇÕES INDEVIDAS. LANÇA-MENTO DE OFICIO. As diferenças apuradas em procedimento de auditoria interna de DCTF, quando resultantes de - pagamentos incomprovados ou de compensações indevidas, serão objeto de lançamento de oficio (art. 90 da Medida Provisória te. 2.158- 35, de 24/08/2001). CSLL RECEITAS DE EXPORTAÇÕES. IMUNIDADE. A imunidade de que trata o art. 149, if 2°, inciso I, da Constituição Federal, alcança apenas as contribuições sociais que possuem como base de incidência o faturamento ou a receita, não se aplicando, portanto, à contribuição social incidente sobre o lucro. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. Não estando configurado o evidente intuito defraude, nos termos do arts. 71, 72 ou 73 da Lei n°. 4.502/1964, é de se afastar o agravamento da multa de oficio." A parcela desonerada pela autoridade julgadora de primeira instância refere-se a aplicação da multa de oficio em '75%, em substituição àquela consignada no Auto de Infração em 150%, não sendo objeto de recurso. Cientificada em 23/08/2004 da decisão de primeira instância e novamente 4, irresignada, apresentou seu recurso voluntário, protocolizado em 22/09/2004, e cujt • Processo o.' 11543.005026i2003-84 Acérdlo 108-09.369 Fls. 5 arrazoado de fls. 198/203, com as mesmas razões expendidas na peça impugnatória, exceto quanto à diligência e perícia. Disserta que o presente recurso tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, ao teor do artigo 151, inciso 1H do CTN. A DRF Vitória, pelo seu Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário, SECAT, efetuou o despacho de fls. 212 encaminhando o presente processo a este Conselho. Após o cumprimento da Resolução desta Câmara, o presente retomou para julgamento. É o Relatório. Éti` Processo n.° 11543.005026/2003-84 Acerdllo n.° 108-09.369 F1s. 6 Voto Vencido Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator. O processo preenche as condições para sua admissibilidade e dele tomo conhecimento. Em preliminar peticiona a recorrente pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o que está em conformidade com artigo 151 inciso III do CTN, enquanto perdurar o trâmite administrativo e o julgamento do presente processo. Quanto a questão da opção do contribuinte pelo Parcelamento Especial da Lei 10.684/2003, tendo nele inserido os valores da Contribuição Social, antes da lavratura do Auto de Infração, faço as seguintes considerações. O início da ação fiscal se deu em 28/03/2002 pelo Termo de Início • de Fiscalização, doc.fls.8/10, com lavratura do Auto de Infração em 04/1212003 (PTA 11543.005026/200344). A pessoa jurídica noticiou neste processo que em 28/11/2003, doc.fls.158/159, optou pelo PAES e desistiu dos recursos de manifestação de inconformismo relativos aos PTA 13766.000145/2002-71 (de Ressarcimento IPI) e 11543.001751/2001-11 (de compensação de créditos tributários 1RPJ). Ainda em 28/11/2003 a recorrente anexou cópias dos DARF Códigos 7122 de 31107/2003 a 02/2004, doells.160/163, peticionando ao Senhor Delegado da Receita Federal em Vitória para homologar a adesão da empresa ao PAES (Lei 10.684/2003), uma vez que efetuou via Internet o Pedido de Parcelamento Especial e por problemas técnicos ficou impossibilitada de obter cópias do pedido. Em consulta ao Sistema da SRF, doc.fls.171, e informação do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário/SECAT da DRF/Vitória, fls.172, o contribuinte não efetuou opção pelo PAES. Como não há neste processo a desistência da impugnação de 12/03/2004, peça inaugural do litígio, ou deste recurso voluntário de 22/09/2004, tampouco poderia ser objeto do PAES a Contribuição Social, cujos fatos geradores ocorreram em 31/03/2003 e 30/06/2003, não haveria como acolher estas razões da recorrente. (Os débitos alcançados pelo parcelamento seriam aqueles existentes perante a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, desde que vencidos até 28 de fevereiro de 2003). Vejamos por outro enfoque esta questão do PAES (Lei 10.684/2003). Não existia óbice para que o contribuinte espontaneamente tivesse feito sua opção para o PAES. Como também não existia óbice para que o Auditor Fiscal, em dever de oficio, lavrasse o Auto de Infração contra o contribuinte, caso o mesmo tivesse optado pelo PAES durante o procedimento de oficio. Processo n.° 11543.005026r2003-84 Acórdão n.° 108-09.369 Fls. 7 A diferença é que, não estando dentro de sua espontaneidade, os valores dos créditos tributários serão acrescidos de multa de oficio. E o que determina o artigo 7°. parágrafos 1° e 2°. do Decreto 70.235/72 combinado com o artigo 1°. da Lei 10.684/2003. Segundo o que determina o artigo 1° e 4°. da Lei 10.684/2003, existia a possibilidade do parcelamento dos débitos cujos vencimentos ocorreram até 28/0212003, e condicionando a confissão da divida, "in verbis": "Art. I° Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com vencimento até 18 de fevereiro de 2003, poderão ser parcelados em até cento e oitenta prestações mensais e sucessivas. § I° O disposto neste artigo aplica-se aos débitos constituídos ou não, inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. § 2° Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável. Art. 4° O parcelamento a que se refere o art. 1°: I - deverá ser requerido, inclusive na hipótese de transferência de que tratam os arts. 2° e 3°, até o último dia útil do segundo mês subseqüente ao da publicação desta Lei, perante a unidade da Secretaria da Receita Federal ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, responsável pela cobrança do respectivo débito; II - somente alcançará débitos que se encontrarem com exigibilidade suspensa por força dos incisos III a V do art. 151 da Lei n° 5,172, de 25 de outubro de 1966, no caso de o sujeito passivo desistir expressamente e de forma irrevogável da impuznacão ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar;" (meus grifos) Como também não existe no presente processo qualquer ato de oficio excluindo a espontaneidade do contribuinte nos 60 (sessenta) dias que antecederam à data de 28/11/2003, ou seja, entre 30/09/2003 e 28/11/2003, poder-se-ia espontaneamente incluir os débitos tributários no parcelamento especial da Lei 10.684/2003. Já anteriormente falado, remanesceriam os débitos tributários que não estariam abrangidos pelo parcelamento, ou seja, para os fatos geradores ocorridos após 28/02/2003, portanto o litígio continuaria para estes débitos. Nesta linha, restaria à Delegacia da Receita Federal, responsável pelo controle do crédito tributário, observar as normas administrativas emanadas a partir da Lei 10.684/2003, na consolidação dos débitos tributários, caso estivessem parcialmente incluídos no parcelamento, evitando-se a cobrança dos mesmos valores tributários pelo Auto de Infração e pelo Parcelamento. Quanto ao lançamento à época sob a égide da MP 75/2002 em seu artigo 3°., temos que para os valores devidos informados em DCTF, confirmados ou não como pagos, que foram objetos da auditoria fiscal (verificações obrigatórias), onde se apurou insuficiência de ate. • Processo n.° 11543.005026/2003-84 Acérd1lon.° 108-09.369 Fls. 8 recolhimentos, tínhamos a seguinte orientação dada pela Instrução Normativa SRF n°. 255, de 11 de dezembro de 2002, "in verbis": "Do Tratamento dos Dados Informados Art. 8o Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 1° Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União após o término dos prazos fixados para a entrega da DCTF. § 2° Os saldos a pagar relativos ao IRPJ e à CSLL das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurados anualmente, serão objeto de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União. § 30 Os débitos apurados em procedimentos de auditoria interna, inclusive aqueles relativos às diferenças apuradas decorrentes de informac'ões prestadas na DCTF sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade indevidas ou não comprovadas serão enviadas para inscrição em Divida Ativa da União, com os acréscimos moratórios devidos. "(meus grifas) Este entendimento foi mantido pelas orientações contidas nas INSRF 482/2004 e 583/2005, devendo os valores devidos apurados após auditorias serem cobrados com acréscimos moratórias. Agora, sob a égide da Lei 10.833/2003, em seu artigo 18, temos: "O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n°. 2,158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. "(meus grifas) A 4°. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento Rio de Janeiro, na condução de seu voto (fis.210), assegurou o lançamento pela determinação contida no artigo 90 da MP 2.158-35 de 24/08/2001,0 que julgo superado pela legislação superveniente. Entendo que, para assegurar o direito da Fazenda Nacional na cobrança do crédito tributário, com acréscimos moratórias devidos, é certo que a Cobrança Administrativa ou por Dívida Ativa deva se utilizar das informações já prestadas pelo contribuinte em DCTF e confirmadas pela autoridade fiscal. O que deve ser observado pela autoridade administrativa controladora do crédito tributário, a DRF Jurisdicionante, evitando-se prejuízo á Fazenda Nacional quanto aos valores constantes da DCTF que foram objeto da auditoria interna. Com o advento da MP 75/2002 (rejeitada pelo Congresso Nacional) e com a Lei 10.833/2003, não poderia haver a constituição de crédito tributário no caso em tela. Concluindo, todos os valores devidos apurados pela auditoria fiscal, indicados no Termo de Intimação e Planilha de fls.23/28, por estarem declarados em DCTF, não poderiam ser objetos de nova constituição por lançamento de oficio através de Auto de Infração e, portanto, com multa de oficio. ar, Processo n.° 11343.003026/2003.84 Acerdno n.• 108-09.369 Fls. 9 Para o pedido de redução da base de cálculo da CSLL (que é o lucro e não receita) pelos valores das receitas de exportações, embora desprovida de fundamentação lega deixo de apreciar, pois prejudicada pelas razões do acolhimento do recurso. Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário. É o voto. Sala.. Sessões-DF, em 14 de junho de 2007. 1 0e GIL O ti' O GIL NUNES Processo n.° 11543.005026/2003-84 Acórdão n.° 108-09.369 Fls. 10 Voto Vencedor Conselheira ICAREM JUREIDINI DIAS, Redatora Designada A questão ora sob análise versa sobre compensação realizada pelo sujeito passivo, sem que, contudo, existisse comprovadamente crédito para proceder a tais compensações. Diante da verificação pela fiscalização da ausência de comprovação da existência dos créditos foram desconsideradas as compensações realizadas pela Recorrente, sendo, por conseguinte, lavrado o correspondente auto de infração para cobrança dos tributos em aberto. A divergência no julgamento se deu apenas em relação à necessidade de lavratura do auto de infração objeto do presente, bem como a razão pela qual seria inaplicável a multa de oficio cominada, temas em relação aos quais prevaleceram os argumentos que passo a expor. Para melhor entendimento da posição adotada pela turma julgadora é forçoso considerar que a partir da vigência da Medida Provisória n° 135/03 (posteriormente convertida na Lei n° 10.833/03), que promoveu alterações na redação do artigo 74, § 6° da Lei n°9.430/96, a entrega do PER/Dcomp passou a ser um instrumento hábil à constituição, em favor do Fisco, do crédito tributário que fosse inadequadamente objeto de compensação. Contudo, foi à esta sistemática atribuído o direito o contribuinte de discutir administrativamente. Referido dispositivo legal autorizou tanto o Fisco como o contribuinte a utilizarem o PER/Dcomp como veículo introdutor de norma, na medida em que se presta tanto a declarar a extinção do crédito tributário (objeto da compensação), como também, para constituir o fato jurídico tributário (já que descreve crédito e débito do contribuinte). Vale notar, ainda, que a Lei n° 10.637/02 promoveu alterações na redação do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, especialmente em seu parágrafo 4°, para determinar que os pedidos de compensação que estivessem, naquela data, pendentes de apreciação pela autoridade administrativa se converteriam em declarações de compensação, para todos os efeitos previstos no próprio artigo 74. Portanto, por força desta disposição legal, no presente caso as compensações sob análise converteram-se em declarações de compensação. A questão que persiste refere-se à aplicabilidade, ou não, da disposição legal trazida pela MP 135/03 (convertida na Lei n° 10.833/03), no sentido de que as declarações de compensação também bastariam para constituir dívida do contribuinte perante o Fisco (na hipótese de inadmissibilidade da compensação pela autoridade fiscalizadora), para os casos anteriores à edição da referida Medida Provisória. Ou seja, em casos como o da Recorrente, em que as compensações transmutaram-se em declarações de compensação por força da norma veiculada em 2002, tais declarações teriam adquirido em 2003 (a partir da alteração perpetrada pela MP 135/03), força para constituir dívida? Ou pennaneceria a necessidade de o Fisco promover o lançamento, caso discordasse da compensação realizada antes da vigência da MP 135/03, já que à época do procedimento realizado pelo contribuinte a obrigação de lançar o tributo estava vigente? • • Processo n.° 11543.005026/2003-84 Acórdão n.° 108-09.369 Fls. II Entendo que apenas as declarações de compensação (DComp's) apresentadas à Secretaria da Receita Federal após 31/10/2003 (data de entrada em vigor da MP 135/03), configuram-se confissões de divida e instrumentos hábeis à exigência de débitos considerados, pela autoridade fiscal, indevidamente compensados. Este posicionamento foi estabelecido por meio da Solução de Consulta Interna COSIT n° 03, de 08/01/2004, a qual é mencionada no Parecer PGFN/CAT n° 1.499/05. Significa dizer que, nos casos de compensações que se transformaram em declarações de compensação, por força de dispositivo legal, mas que nasceram sob o regime anterior (antes de 31/10/2003), permanece a obrigação da autoridade fiscal de lavrar o respectivo auto de infração para constituição do crédito tributário em seu favor, eventualmente decorrente de compensação considerada inadequada. Neste sentido, o lançamento ora sob análise é regular, tendo em vista ter atendido a legislação vigente á época do fato, que determinava a necessidade de lavratura de auto de infração para constituição de crédito do Fisco em razão da inadmissão de compensação efetuada pelo contribuinte. Por outro lado, a MP 135/03, além de inovar o ordenamento no tocante à desnecessidade de lançamento nos casos de inadmissão de declaração de compensação realizada pelo sujeito passivo, estabeleceu, também, a inaplicabilidade da multa de oficio nestes casos. As exceções à regra da inaplicabilidade da multa são (i) os casos em que seria cabível a aplicável multa isolada em razão de fraude, dolo ou simulação, ou (ii) naqueles em que o crédito utilizado na compensação não fosse de natureza tributária, ou ainda, (iii) na hipótese de compensação de crédito ou débito que não fosse passível de compensação por expressa determinação legal. Considerando que o lançamento objeto do presente processo não se enquadra em qualquer das hipóteses de exceção acima mencionadas, e em virtude do principio da retroatividade benigna da lei tributária (consubstanciado no artigo 106, inciso II, alínea "c" do Código Tributário Nacional), há de ser cancelada a multa de oficio imposta à Recorrente no lançamento que ora se analisa. Por todo o exposto deve ser mantido o auto de infração objeto do presente, exceto pela multa de oficio imposta por meio do lançamento, a qual deve ser cancelada. Sala das Sessões-DF, em 14 de junho de 2007. • ar /dy„. 1CAREM JUREID D AS Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1

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