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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4712598 #
Numero do processo: 13739.001011/99-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - EX.: 1997 - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Comprovado o preenchimento incorreto de diversos campos da declaração de ajuste anual do imposto de renda - pessoa física, e sendo estes corrigidos pela respectiva retificadora, com lastro em documentos e justificativas, acata-se a pretendida alteração para fins de ajuste dos dados à realidade dos fatos. MULTA DE OFÍCIO - Inaplicável a penalidade de ofício, prevista no artigo 44, I, da Lei n.° 9430, de 27 de dezembro de 1996, uma vez que o lançamento desconsiderou a retificação efetivada pelo contribuinte, espontânea e antes do prazo final para o cumprimento da referida obrigação acessória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45457
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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MULTA DE OFÍCIO — Inaplicável a penalidade de ofício, prevista no artigo 44, 1, da Lei n.° 9430, de 27 de dezembro de 1996, uma vez que o lançamento desconsiderou a retificação efetivada pelo contribuinte, espontânea e antes do prazo final para o cumprimento da referida obrigação acessória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICARDO VERSAM PIMENTEL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA SIDENT7 NAURY FRAGOSO T7JAKA RELATOR FORMALIZADO EM: z 1 \ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHõES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA- - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13739.001011/99-92 Acórdão n°. : 102-45.457 Recurso n°. : 127.744 Recorrente : RICARDO VERSAN PIMENTEL RELATÓRIO O contribuinte apresentou Declaração de Ajuste Anual Simplificada do Imposto de Renda - Pessoa Física em 3 de abril de 1997, onde ofereceu à tributação rendimentos em valor total de R$ 25 600,00, com Imposto de Renda Retido pela Fonte Pagadora de R$ 1.424,07 e saldo de imposto a pagar de R$ 1.647,93. Em 29 de abril de 1997, ainda no prazo legal para a entrega, retificou o5 dados declarados, agora optando pelo formulário completo, e reduziu os rendimentos tributáveis para R$ 12.565,00 (como oriundos pessoas físicas), incluiu deduções em valor de R$ 1.768,43, e empréstimo de pessoa física não identificada, em valor de R$ 3_000,0_0 e excluiu_ o IR - Fonte. Declarações as fls. 33 a 40. A primeira declaração foi processada e dela resultou a Notificação emitida em 12 de janeiro de 1998, com saldo de imposto a pagar de R$ 27,93, f 10. Observe-se que a retificação foi apresentada em 29 de abril de 1997, antes do final do prazo de entrega, pois este, segundo Portaria MF n.° 96, de 30 de abril de 1996, e IN SRF n.° 62, de 25 de novembro de 1996, foi fixado para de abril de 1997. Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal, de 5 de maio de 1998, fl. 32, o fisco entendeu que a melhor opção ao contribuinte seria manter a tributação no formulário simplificado, glosar o IR Fonte por falta de comprovação e cancelar a declaração retificadora entregue, arquivada sob n.° 2.902.418. Em 26 de março de 1998, constituído o crédito tributário mediante lavratura do Auto de Infração, fls. 3 a 7, onde o rendimento tributável representou a soma daqueles das declarações original e retificadora, enquanto mantida a opção pelo desconto padrão 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES47,f SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13739.001011/99-92 Acórdão n°. : 102-45,457 e glosado o IR-Fonte por ausência de comprovantes. Vale frisar que o IR-Fonte já havia sido excluído pela retificadora. Impugnado o feito com alegação de que enganou-se ao preencher a primeira declaração apresentada pois ofereceu à tributação rendimentos inexistentes bem assim valor de IR Fonte, que na realidade correspondia a gastos com curso de Ortodontia Fixa realizado em 1996. Informa que o IR-Fonte refere-se ao ano-calendário de 1995 quando era funcionário do Min. do Exército e que o preenchimento da declaração foi efetuado pela sua secretária. Julgado em primeira instância, o lançamento foi considerado procedente em parte uma vez excluídos os rendimentos tributáveis constantes da declaração retificadora pela ausência de comprovação e porque a autoridade lançadora anulou a pretendida retificação. Mantido o valor dos rendimentos tributáveis constantes da primeira declaração apresentada, o desconto padrão e a glosa do IR-Fonte, fato que implicou em novo saldo do Imposto de Renda em valor de R$ 1.452,00 e penalidade de ofício em valor de R$ 1.089,00. Decisão DRJ/RJO n.° 4679, de 21 de novembro de 2000, fls. 46 a 49. Inconformado com a decisão citada dirigiu recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 55 a 90, tempestivamente, onde informa que durante o ano-calendário de 1995 trabalhou para o Min. do Exército, com vínculo empregatício, enquanto, em 1996, passou a exercer a profissão de cirurgião — dentista como autônomo na cidade de São Gonçalo, conforme comprova o requerimento para Alvará de funcionamento junto à Prefeitura Municipal daquele local, datado de 24 de maio de 1996 e demais taxas. Alega que não auferiu o total de rendimentos constante de sua primeira declaração pois cometeu engano quando 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • V.' Processo n°. : 13739.001011/99-92 Acórdão n°. : 102-45.457 entendeu que este deveria representar a soma dos rendimentos totais de sua profissão, abrangendo aqueles do exercício anterior, sendo deles subtraído os custos com a manutenção do consultório em valor de R$ 2.129,98. Adita, que a receita da atividade somente passou a ser representativa a partir do terceiro mês de trabalho e somou ao final, o valor constante da retificadora. Ainda, que a declaração original encontra-se preenchida incorretamente não apenas quanto ao valor dos rendimentos tributáveis, mas, também, indevido o valor do IR-Fonte que foi tomado do ano-calendário anterior. Finaliza pedindo para que sejam considerados os dados da declaração retificadora. Ausente a garantia prevista no Decreto n.° 3717, de 3 de janeiro do? 2001, retornou o processo à ARF/São Gonçalo para cumprimento da exigência. Satisfeita a determinação mediante arrolamento de uma motocicleta marca Honda, modelo VT-600, ano 1998, fl. 104. É o Relatório. 1\14 • k MINISTÉRIO DA FAZENDAk» t: • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13739.001011/99-92 Acórdão n°. : 102-45.457 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso observa os requisitos da lei e dele conheço. Tem como escopo afastar a tributação dos rendimentos originalmente declarados e a penalidade de ofício decorrente do citado lançamento. Para esse fim, alega que a retificação deveu-se ao engano cometido no preenchimento da declaração original nos valores relativos aos rendimentos tributáveis e 1R-Fonte. E traz como justificativa a elaboração do documento sem qualquer ajuda de contador e com a interpretação incorreta sobre quais valores comporiam cada campo, como aquele dos rendimentos tributáveis que conteve a soma do ano anterior com os percebidos no ano-calendário, e o relativo ao IR-Fonte para o qual declarou o valor do ano-calendário anterior ao de apuração. Reforça a tese de que auferiu apenas os rendimentos constantes da retificadora comprovando o inicio de trabalho autônomo no local apenas a partir do mês de abril do ano- calendário. As alegações constantes do recurso não são as mesmas que integraram a impugnação, pois naquela pediu à secretária para fazer a sua declaração do imposto de renda, que somou todos os seus ganhos com as receitas da consultório enquanto o valor de R$ 1..424,07 a título de IR-Fonte tomou dos gastos com um curso de Ortodontia Fixa no ano de 1996. Analisando a declaração original constata-se que, além dos enganos citados pelo recorrente, também incorreto o cálculo do imposto devido, 4 / 5 f ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13739.001011199-52 Acórdão n°. : 102-45.457 pois não deduziu a parcela relativa ao limite de isenção. Essa falha foi corrigida pela Notificação atinente a essa declaração, quando o saldo de imposto apurado foi reduzido de R$ 1.647,93 para R$ 27,93. Da mesma forma, a declaração retificadora foi preenchida utilizando o formulário completo fato que alterou a opção anteriormente exercida e levou a um total de deduções inferior ao permitido e desfavorável ao contribuinte. Logo, a explicação para todos esses erros de preenchimento é a que se refere ao fato de ter sido a declaração original elaborada por sua secretária. Passando aos procedimentos executados pela Administraçãd Tributária verifica-se a ocorrência de falhas evidenciadas, em primeiro lugar, pelo processamento da declaração original, apresentada em 3 de abril de 1997, quando a retificadora ingressou ainda dentro do prazo para a entrega, em 29 de abril de 1997. Deveria ter sido processada apenas a declaração já retificada seja pelo contribuinte ou aquela que o fisco alterasse e entendesse correta. Em segundo, o processamento da declaração original corrigiu o erro de cálculo praticado pelo contribuinte, mas considerou indevidamente o IR-Fonte que se encontrava despido de qualquer comprovação, pois do ano anterior ao de incidência do tributo. Em terceiro, este já corrigido pela Autoridade Julgadora de primeira instância, a inclusão dos rendimentos constantes da declaração retificadora na declaração original, para fins da tributação de ofício. Para que os rendimentos oferecidos à tributação na retificadora fossem diferentes daqueles constantes da 6 N MINISTÉRIO DA FAZENDA.„ k..•;- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.=== SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13739.001011/99-92 Acórdão n°. :102-45.457 original era necessário evidências de que provenientes de fontes pagadoras distintas, fato desconhecido no processo. Em quarto, a Autoridade Julgadora de primeira instância excluiu do lançamento os rendimentos constantes da declaração retificadora, mas manteve a cobrança do imposto devido incidente sobre os rendimentos declarados originalmente, com a incidência da penalidade de ofício, prevista no artigo 44, I, da Lei n.° 9430, de 27 de dezembro de 1996. Incorreto o procedimento porque se o lançamento não comportava a inclusão dos rendimentos tributáveis oferecidos na declaração retificadora, deixou de ter razão a sua existência, pois, os valores dele constantes são aqueles que integraram a declaração original, corrigidos pela declaração retificadora, esta apresentada no prazo legai para a entrega. Ilegal qualquer tentativa de cobrança da penalidade de ofício porque os dados constantes do lançamento são aqueles oferecidos à tributação pelo contribuinte antes de qualquer atitude do fisco. Não se diga que o IR Fonte foi glosado pelo fisco pois este não constou da declaração retificadora. Outro fato a considerar é que a declaração retificadora foi apresentada antes de expirar o prazo fixado para a entrega e de qualquer iniciativa da Administração Tributária. Esse procedimento implica em, praticamente, substituir a declaração anteriormente apresentada, porque ainda dentro do prazo legal fixado para a obrigação. Esse raciocínio é confirmado pelo posicionamento da Administração Tributária contido na Instrução Normativa SRF n.° 15 de 6 de fevereiro de 2001, artigo 54, I. 7 47 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13739.001011/99-92 Acórdão n°. :102-45.457 "Retificação da Declaração de Ajuste Anual Art. 54. O declarante obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual pode retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A declaração retificadora referida neste artigo: I - tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente; II - será processada, inclusive para fins de restituição, em função da data de sua entrega." A retificação pretendida tinha como suporte legal o artigo 6.° do Decreto-lei n.° 1968, de 23 de novembro de 1982: "Art. 60 A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos da pessoa física quando comprovado erro nela contido, deste que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento ex-offício." Verifica-se, pois, que atendeu os requisitos da determinação legal quando ingressada antes de iniciado o processo de lançamento de ofício e sem interrupção do pagamento do saldo apurado uma vez inexistente saldo a pagar. Quanto à comprovação do erro cometido e nela contido, suprido pelo preenchimento incorreto dos diversos campos da declaração original - rendimento tributável, IR- Fonte vindo da declaração anterior, e cálculo do imposto - e, também, pelas incorreções contidas na retificadora, dadas pela alteração na forma de tributação, ausência de discriminação mensal dos rendimentos percebidos de pessoas físicas ao longo do ano, empréstimo de pessoa física não identificada; exercício da profissão sem qualquer custeio escriturado em Livro Caixa, entre outras. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :-.,,--- SEGUNDA CÂMARA -,:.,-.-- Processo n°. : 13739.001011/99-92 Acórdão n°. : 102-45.457 Isto posto, considerando que a declaração original foi preenchida incorretamente e que deve ser substituída pela retificadora, voto no sentido de dar provimento ao recurso para alterar o montante dos rendimentos tributáveis para valor igual àquele constante da declaração retificadora. Sala das Sessões -/DF, em 17 de abril de 2002. / NAURY FRAGOSO TANA á -----7 , 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4712973 #
Numero do processo: 13771.000196/2003-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL COM SITUAÇÃO CADASTRAL DE EMPRESA INAPTA - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei nº 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa da qual o contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, desde que não se enquadre nas demais hipóteses de obrigatoriedade. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.127
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho que negavam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Nelson Mallmann
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:30:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:30:49Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:30:50Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:30:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:30:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:30:50Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:30:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:30:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:30:49Z; created: 2009-08-10T13:30:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-10T13:30:49Z; pdf:charsPerPage: 1279; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:30:49Z | Conteúdo => A .Ati‘ *-ht MINISTÉRIO DA FAZENDA PPrAl'11:7:* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13771.000196/2003-12 Recurso n°. : 138.315 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : GALDINO MORATO CALIXTO Recorrida : 1' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 12 de agosto de 2004 Acórdão n°. : 104-20.127 MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL COM SITUAÇÃO CADASTRAL DE EMPRESA INAPTA - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei n° 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa da qual o contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, desde que não se enquadre nas demais hipóteses de obrigatoriedade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GALDINO MORATO CALIXTO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho que negavam provimento ao recurso. 04{9“..h LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • )12/S0 LMANN FORMALIZA O EM: O 9 OUT 2.1J04 J*4'44 grt MINISTÉRIO DA FAZENDA tpLii ,":.;-cf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13771.000196/2003-12 Acórdão n°. : 104-20.127 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL., 2 0.4..),4 n" w.1;:: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13771.000196/2003-12 Acórdão n°. : 104-20.127 Recurso n°. : 138.315 Recorrente : GALDINO MORATO CALIXTO RELATÓRIO GALDINO MORATO CALIXTO, contribuinte inscrito CPF/MF sob o n° 076.340.996-00, residente e domiciliado na cidade de Vila Velha, Estado do Espírito Santo, à Rua Antônio Regis dos Santos, n° 237 — apto 102 - Bairro Itapuã, jurisdicionado a ARF em Vila Velha - ES, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 17/19, prolatada pela 1' Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 26. Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 04/07, com ciência em 17/02/03, através de AR, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 165,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, relativo ao exercício de 2000, correspondente ao ano-calendário de 1999. Em sua peça impugnatória de fls. 01, instruída pelos documentos de fls. 02 apresentada, tempestivamente, em 27/02/03, o autuado, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento com base, em síntese, no argumento de a declaração de isento foi entregue dentro do prazo e que depois foi notificado para entregar a declaração de ajuste anual simplificada, por não ter dado baixa, por motivo financeiro, da firma EMIC Estruturas Metálicas Ind. E Com. Ltda. fechada desde 1979. 3 • a, h, 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA nova: :4. 1 .2 •0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13771.000196/2003-12 Acórdão n°. : 104-20.127 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a DRJ no Rio de Janeiro - RJ concluiu pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que do exame da declaração de rendimentos, exercício de 2000, ano calendário de 1999, e do extrato de fls. 16 verifica-se que o contribuinte é sócio da empresa EMIC Estruturas Metálicas Indústria e Comércio Ltda, inscrita no CNPJ com o n° 19.502.780/0001-04; - que a Instrução Normativa SRF n° 157, de 22/12/99, art. 1°, dispõe sobre as situações que obrigam a pessoa física, residente no Brasil, a apresentar a Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano-calendário de 1999. Dentre as hipóteses nele elencadas, consta a do contribuinte que, neste ano-calendário, tenha participado do quadro societário de empresa como titular ou sócio, situação na qual se inclui o impugnante. Registre-se que essa obrigatoriedade aplica-se aos sócios de empresas inativas cuja baixa nos cadastros da SRF não foi providenciada, uma vez que para esta hipótese a legislação não prevê exceção à regra de obrigatoriedade. A mesma Instrução Normativa, em seu art. 3°, fixou em 28/04/00 o prazo final para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do exercício 2000, ano- calendário 1999; - que diante do relatado, conclui-se que por ter o impugnante participado do quadro societário de empresa, no ano-calendário, estaria obrigado à apresentação da DIRPF-200011999. Como o cumprimento da referida obrigação acessória só se deu em 09/08/02 (fls. 08), ou seja, após o prazo previsto na IN SRF n° 157, de 22/12/1999, sujeita-se o contribuinte à multa no valor mínimo de R$ 165,74. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';‘=-1.A,t; • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13771.000196/2003-12 Acórdão n°. : 104-20.127 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 20/10/03, conforme Termo constante às fls. 21/25 e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (09/11/03), o recurso voluntário de fls. 26, instruído pelos documentos de fls. 27/31, no qual demonstra irresignação contra a decisão recorrida, com base, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória. Consta às fls. 031 a observação de que não foi efetuado o arrolamento de bens e direitos previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a nova redação dada pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 2002, haja vista que a exigência fiscal ser inferior a R$ 2.500,00 (IN 264/02, artigo 2, § 7°). É o Relatório. 5 ili-C•x4 MINISTÉRIO DA FAZENDAweit:/-:rt tos PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13771.000196/2003-12 Acórdão n°. : 104-20.127 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2000, correspondente ao ano-calendário de 1999. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), destinado para as pessoas físicas que deixarem de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, como determina a legislação de regência (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, inciso II, § 1°, letra "a"; e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30). Inicialmente, é de se esclarecer que a princípio todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 2000, correspondente ao ano-calendário de 1999: 6 ‘j‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13771.000196/2003-12 Acórdão n°. : 104-20.127 1. recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais); 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis e tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); 3.participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio; 4. realizou, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 5. teve a posse ou propriedade de bens ou direitos, em 31/12/99, inclusive terra nua, cujo valor total foi superior a R$ 80.000,00; 6. relativamente à atividade rural: (a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00 (cinqüenta e quatro mil reais); e (b) deseja compensar prejuízos de anos- calendário anteriores ou do próprio ano-calendário a quês e referir a declaração. Não há dúvidas, nos autos do processo, que o suplicante apresentou sua declaração de rendimentos do exercício de 2000, correspondente ao ano-calendário de 1999, em 09/08102 (fls. 08). Como também não há dúvidas, de que consta dos arquivos da Secretaria da Receita Federal que o suplicante figura como sócio da empresa Emic Estruturas Metálicas Indústria e Comércio Ltda- CNPJ 19.502.780/0001-04 (fls. 16). 7 • se=L:-44 -* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;n;3_1:*:: ;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13771.000196/2003-12 Acórdão n°. : 104-20.127 Da mesma forma não há dúvidas, que a princípio estaria obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física, residente no Brasil, que no ano- calendário de 1999 participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio. Considerar que o suplicante participou do quadro societário como sócio de empresa é pura força de expressão, já que a empresa Ennio Estruturas Metálicas Indústria e Comércio Ltda - CNPJ 19.502.780/0001-04 é uma empresa inapta (omissa contumaz) (fls. 16). Entendo que em situações como a presente o CNPJ deveria ser baixado de ofício pela autoridade administrativa. Ora, a pessoa jurídica não mais existe. Tão-somente não foi providenciada a correspondente baixa no Sistema de Cadastro da Receita Federal. Porém, essa ausência não significa a realização da hipótese "participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio" durante o ano-calendário de 1999, de que trata o art. 1°, inciso III, da Instrução Normativa SRF n° 157, de 1999, o que fulmina com a exigência questionada. Assim, em face de todo o exposto, comungando com a jurisprudência já firmada na C. Sexta Câmara deste Primeiro Conselho e levando em conta o principio da eficiência de que trata o art. 37, caput, da Constituição Federal, com a redação da Emenda n° 19, 04/06/98, que não recomenda a realização de diligência no sentido de averiguar a existência da pessoa jurídica, entendo que descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei n° 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa da qual o contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. 8 4•70.i.44 te .1'c-ir:a' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13771.000196/2003-12 Acórdão n°. : 104-20.127 Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de agosto de 2004 .(Sytal N 9 Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.000113/2001-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 IMPOSTO DE RENDA - ANTECIPAÇÃO - Somente possível a dedução de imposto antecipado ou do imposto retido na fonte mediante prova do valor recolhido em nome da beneficiária dos rendimentos. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.095
Decisão: ACORDAM os membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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CCOI/CO2 Fls. I --- 4, IL 4•A 4-14 s - •.„..• MINISTÉRIO DA FAZENDA 'st e / . ' 1&" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -i; 'Irrt> SEGUNDA CÂMARA Processo e 13706.000113/2001-07 Recurso e 156.762 Voluntário Matéria IRPF - Ex. 1998 Acórdão a' 102-49.095 Sessão de 29 de maio de 2008 Recorrente MARILANDA DE ALMEIDA PIRES FERREIRA Recorrida PTURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 Ementa: IMPOSTO DE RENDA — RETENÇÃO NA FONTE — Um dos requisitos para a dedução do imposto antecipado ou daquele retido pela fonte pagadora é a prova do valor recolhido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos • i t to do relator. li t ---4 s I .• Q t` PESSOA NTEIRO4v"I 1pirA Olblim, NAURY FRAGOSO TAN Relator FORMALIZADO EM: .1 2 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Savana Mancini Karam, Alexandre Naoki Nishioka, Nálaia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues, Moises Giacomelli Nunes da Silva e Rubens Mauricio Carvalho (Suplente Convocado). . t et\ Processo n° 13706.000113/2001-07 cc01p02 Acórdão n.° 10249.095 F15. 2 Relatório O processo tem início com um pedido de compensação de crédito havido no processo 10166.007579/97-90, valores de R$ 8.613,07 e R$ 7.431,00, com débito de R$ 27.728,59, tributo sob código 2904, com período de apuração igual a 12/1997, interposto em 12 de janeiro de 2001, fl. 1. Na seqüência, há um pedido pela conversão da multa de oficio em multa de mora, com fundamento nas considerações do campo 8 e na interposição do pedido de compensação no prazo legal. Não há indicação da referência. Esse pedido tem data de 12 de janeiro de 2001, fl. 2. Juntada cópia da Decisão n° 2.689/00, de 7 de novembro de 2000, fl. 6, em que esta pessoa é interessada e o exercício de referência é 1996. Nesse ato, cancelado o lançamento de oficio e restaram créditos de R$ 7.431,00 e R$ 8.613,07. Há Auto de Infração relativo ao exercício de 1998, ano-calendário de 1997, com crédito tributário de R$ 64.019,76, fl. 7, no qual o motivo foi a glosa do IR considerado recolhido a título de antecipação do devido porque em nome de Luiz Fernando Faria Macedo, o qual utilizou a totalidade do montante recolhido para dedução do imposto a pagar na sua própria declaração, segundo informação prestada pelo fisco, fl. 10. Esse ato teve ciência da pessoa interessada em 8 de janeiro de 2001, conforme AR, fl. 27. E, às fh. 12 e 13, Impugnação desta contribuinte contra a referida exigência, de 5 de fevereiro de 2002, onde informa sobre o erro cometido no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual — DAA por profissional da área contábil; argumenta sobre o desconhecimento dos dados declarados e da situação incorreta até o momento em que recebido o Auto de Infração e protesta contra a falta de intimação para prestar esclarecimentos e pela consideração dos dados constantes da declaração retificadora. Julgada a lide em primeira instância, por unanimidade de votos, decidido pela procedência do lançamento, conforme Acórdão DRJ/RJO II n° 13-13.306, de 30 de agosto de 2006, fl. 54. Não conformada com a dita decisão, a pessoa interpôs recurso voluntário em 12 de dezembro de 2006, tempestivo, uma vez que a ciência da primeira ocorreu em 14 de novembro desse ano, fl. 63, verso. Nesse protesto, os seguintes argumentos, em síntese: 1. Esclarecimentos sobre a origem dos valores declarados e objeto do procedimento de oficio: composição dos rendimentos tributáveis com os recebimentos de aluguéis, de R$ 17.400,00 e com a quantia de R$ 123.000,00, decorrente de honorários advocatícios pagos por Carlos Eduardo da Silva Godim, em ação 900046173-1, no Juízo da 18a Vara Federal Criminal Federal do Rio de Janeiro. A fiscalizada tinha como cliente Carlos E 5 Godim e substabeleceu poderes para Luiz Fernando Faria Macedo para atuar no referido processo e nesse contrato reservou 50% (cinqüenta por cento) do resultado pecuniário obtido (doc. 5 e 6). 2 Processo n• 13706.000113/2001-07 CCO I CO2 Acórdão n.• 102-49.095 na 3 — Informa que em 4 de março de 1997 houve recebimento de R$ 239.378,39 pagos pelo TRF- 2' Região a titulo de honorários de sucumbência no precatório de pagamento 03283, relativa ao processo citado. Nesse mesmo dia, Luiz F F Macedo teria efetuado o depósito na conta-corrente no 00073527.9 da ag. 0588, na Caixa Econômica Federal, valor de RS 119.220,00 (doc. 9 e 10). Em seguida, o pagamento de mais R$ 3.780,00, em função de discordância sobre a partição de valor. O Imposto de Renda, em valor de R$ 59.529,60 foi recolhido integralmente em nome de Luiz Fernando Faria Macedo (doc. 11). Embora este não tenha entregado a guia do IR-Fonte, declarou o valor recebido. Depois de recebido o Auto de Infração Luiz Fernando F Macedo entregou-lhe declaração, de 15 de maio de 1998, na qual afirmara sobre a participação da recorrente em valor de R$ 83.782,43, na quantia recebida. Em face dessa divergência de valores e de que tem direito à metade do IR-Fonte, interpôs ação judicial de prestação de contas-correntes em 8 de julho de 2002, perante o Juizo da 43' Vara Federal Criminal Cível da Comarca do Rio de Janeiro (doc. 17). Informou ainda sobre as visitas ao Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro e ao Superintendente da Receita Federal na 7' Região Fiscal para expor a situação e onde teve confirmado a orientação prestada pela autoridade fiscal a respeito da tributação do valor percebido e da impossibilidade da compensação do IR-Fonte. 2. Pedido pela nulidade do feito pela bitributação do valor recebido, porque detém direito a 50% (cinqüenta por cento) do IR-Fonte. 3. No mérito, protesto pela apropriação de 50% (cinqüenta por cento) do IR- Fonte de R$ 59.529,60 em função do contrato particular com Luiz Fernando Faria Macedo. Informa sobre o recolhimento da quantia de R$ 100.097,45 para fins de garantia de instância administrativa, cópia do DARF, fl. 77. Finalizado o recurso com pedido pelo cancelamento do feito. É o Relatório. 3 Processo n• 13706.000113/2001-07 CCO I/CO2 Acórdão n.°102.49.095 Fls. 4 Voto Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. A questão é única — o direito à apropriação do IR-Fonte recolhido em nome de Luiz Fernando Faria Macedo e por ele utilizado na Declaração de Ajuste Anual — DAA — e dela derivam duas outras: a nulidade do feito por decorrência da bitributação com motivo na falta de apropriação da parcela do IR-Fonte e (b) a interferência da lide judicial contra o representante da fiscalizada. Um dos requisitos para a utilização do imposto recolhido pela fonte pagadora é a percepção dos rendimentos pela beneficiária e o comprovante de pagamento em seu nome. Essa afirmativa decorre dos requisitos da prova e das normas presentes nos artigos 12 e 13 da Lei n°9.250, de 1995, transcritos para melhor compreensão. No art. 11, há norma determinativa de parte dos requisitos para a apuração do imposto devido na declaração de ajuste anual: "Art. 11. O imposto de renda devido na declaração será calculado mediante utilização da seguinte tabela: BASE DE CALCULO EM RS AUOUOTA% PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO EM R$ até 10.800,00 - 8CiMEI de 10 800,00 até 21 600,00 15 1.620,00 ¡acima de 21.600,00 25 3.780,00 Significa esse texto a tabela progressiva anual para cálculo do tributo. Expressa uma parcela do conseqüente tributário conformadora da base de cálculo por faixas de valores e alíquotas. A dedução do tributo antecipado e daquele retido pela fonte pagadora do apurado na forma desse artigo é autorizada pela norma do art. 12, V, desse ato legal: "Art. 12 Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidas: V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo:" Como essas normas têm por referência as DAAs das pessoas fisicas, tanto o tributo retido pela fonte pagadora, quanto a antecipação, somente podem ter por referência os valores em que a declarante figura como beneficiária. As exceções a essa regra são apenas aquelas previstas em lei. O direito a dedução concretiza-se com a apropriação do tributo retido ou antecipado na DAA, autorizada pela posse de prova consubstanciada pelo documento relativo ao recolhimento, em que a titularidade é da beneficiária. ±11 4 Processo tf 13706.000113/2001-07 COM/CO2 Acórdão n.° 102-49.095 FIL 5 Nesta situação, apesar de, teoricamente, o trabalho exercido ter sido de autoria conjunta desta contribuinte com Luiz F F Macedo, a parcela dos honorários declarada pela fiscalizada não foi recebida diretamente da fonte pagadora porque repassada pelo teórico sócio. O IR-Fonte deduzido não foi recolhido em seu nome pelo sócio. O IR-Fonte sobre o montante dos honorários percebidos por Luiz F F Macedo foi descontado pela fonte pagadora em nome deste, que, segundo a autoridade fiscal, apropriou o valor integral em sua DAA. Essas afirmativas são confirmadas pela declaração da pessoa fiscalizada, pelo Alvará de Levantamento n° 78/79 expedido apenas para Luiz F F Macedo e pela declaração deste à fl. 105, onde confirma a IR-fonte em seu nome. A fiscali7nrla agiu corretamente ao incluir no conjunto da renda tributável o valor correspondente à sua participação na ação judicial, no entanto, equivocou-se ao deduzir o , tributo não recolhido em seu nome. Se a retenção do tributo pela fonte pagadora efetivamente ocorreu em nome de Luiz F F Macedo somente ele poderia ter usufruído desse direito e em complemento deveria ter ocorrido acordo entre as partes para a compensação de valores. Sob outra perspectiva, caso entendido de forma diversa, o fisco não teria como glosar a apropriação efetivada por Luiz F F Macedo porque o documento de retenção por ele utilizado está correto perante terceiros, considerado o acordo deste com a fiscalizada ser particular. Ainda que a fiscalizada tivesse recebido em conjunto com o valor relativo a sua participação no trabalho a metade do tributo descontado pela fonte pagadora, esse valor também seria tributável na sua DAA porque o valor integral do IR-Fonte fora apropriado por Luiz F F Macedo. Assim, não há nulidade do feito por ocorrência de bitributação do valor recebido, justamente porque comprovado apenas um pagamento de pessoa fisica para outra. Por conseqüência, o protesto pela apropriação de 50% (cinqüenta por cento) do IR-Fonte de R$ 59.529,60 em função do contrato particular com Luiz F F Macedo não pode ser acolhido. A lide judicial interposta pela recorrente contra Luiz F F Macedo não interfere neste processo porque dirigida à diferença de honorários independente da parcela dividida, enquanto este tem por objeto apenas os rendimentos efetivamente percebidos pela fiscalizada. Comprovado que os argumentos da peça recursal não são adequados ao afastamento da incidência, rejeito a nulidade do feito com motivo na bitributação e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões-" , em 29 de maio de 2008. • NAURY FRAGOSO • • Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1

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4711984 #
Numero do processo: 13710.000745/2001-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – Incumbe à Administração Tributária o ônus da provar a ocorrência do fato gerador, cujo único elemento de prova é a declaração de rendimentos que a contribuinte nega ter apresentado. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.185
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13710.000745/2001-01 Recurso n° : 141.513 Matéria : IRPF — EX.: 1999 Recorrente : AMANDA ERMIDA SALLES Recorrida : 3a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 09 de novembro de 2005 Acórdão n° : 102-47.185 DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — Incumbe à Administração Tributária o ônus da provar a ocorrência do fato gerador, cujo único elemento de prova é a declaração de rendimentos que a contribuinte nega ter apresentado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMANDA ERMIDA SALLES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. érn,. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ni JOSÉ RAIM . IVSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: JAN 7006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. prlfp 4.54 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; f`' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13710.000745/2001-01 Acórdão n° : 102-47.185 Recurso n° : 141.513 Recorrente : AMANDA ERMIDA SALLES RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto para reforma do Acórdão DRJ/RJO II n° 5.119, de 30/04/2004 (fls. 54/56), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração às fls. 02/07. A exigência tributária em exame decorre da glosa do imposto de renda retido na fonte informado na DIRPF do exercício de 1999 (fl. 14), no valor de R$972,00 — alterando o resultado de saldo R$0,00 para imposto a pagar de R$972,00. Também se exige multa por atraso na entrega da declaração no valor de R$165,74, pois a mencionada DIRPF foi apresentada em 18/05/1999. A contribuinte impugnou o lançamento, alegando que nunca trabalhou, conforme atesta cópia da CTPS em anexo; que não possui bens; que seu único rendimento é uma mesada de R$150,00 depositada por seu genitor no Banco do Brasil, agência 1211-4, sempre no último dia útil do mês. Foi realizada diligência (fl. 22) para que a fonte pagadora confirmasse o pagamento de R$21.600,00 informado na DIRPF da contribuinte, assim como seus sócios. Os intimados não foram localizados. A contribuinte foi intimada a explicitar por escrito (fl. 51), de forma clara, se foi ou não a autora da DIRPF do exercício de 1999. Não houve manifestação da parte da interessada (fls. 52/53). A DRJ Rio de Janeiro II ao apreciar o litígio, manteve integralmente a exigência tributária, sob o argumento de que a contribuinte ao se furtar de prestar por escrito declaração de negação de autoria da declaração de rendimentos tornou- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA *). PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.000745/2001-01 Acórdão n° : 102-47.185 se, para todos os efeitos, a autora da referida declaração. Observa também que, segundo dados extraídos dos sistemas internos da Receita Federal, a contribuinte auferiu, no decorrer do ano-calendário de 1998, rendimentos tributáveis no montante de R$21.600,00 (f 1. 14). Por ter auferido rendimento acima do limite de isenção e apresentado a DIRPF em 18/05/1999, fora do prazo, portanto, também manteve a multa por atraso na entrega da declaração. Em sua peça recursal de fl. 59, a recorrente aduz que não recebeu a intimação para confirmar que não fez a declaração, pois passou um período residindo com seu pai, devido à reforma na casa da sua avó. Afirma estar disposta a esclarecer todos os mal-entendidos que possam ter ocorrido, e alega que só começou a trabalhar no início de 2003, como estagiária, ganhando R$300,00 e que no momento encontra-se desempregada. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAg"!tgv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -0È2» SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.00074512001-01 Acórdão n° : 102-47.185 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Do exame das peças processuais, firmo a convicção de que a decisão de primeiro grau merece reforma. Primeiro, porque o esclarecimento que pretendia da contribuinte, mediante a intimação de fl. 52, já havia sido prestado com toda a clareza possível, conforme se constata pela leitura da peça impugnatória de fl. 01. Segundo, porque o registro nos sistemas da Receita Federal em que busca suporte a decisão de piso é a cópia da DIRPF do exercício de 1999, que a contribuinte afirma não ter apresentado. Assim, não consta dos autos nenhum elemento de prova a dar suporte à conclusão do voto condutor do Acórdão recorrido de que a contribuinte auferiu R$21.600,00 no ano calendário de 1998 e que, por isso, estaria sujeita a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. Deve-se interpretar de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato. É indiscutível os benefícios e as facilidades que a internet trouxe à sociedade, mas também não se pode negar a vulnerabilidade da utilização desse meio de comunicação. Despiciendo mencionar os vírus que infectam arquivos públicos e particulares, as violações de senhas e de registros sigilosos. A mingua de prova mais robusta da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, não há como prosperar a exigência tributária calcada em tamanha incerteza. Qualquer pessoa pode entrar na 4 4-11 A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.000745/2001-01 Acórdão n° : 102-47.185 internet e, infelizmente, causar prejuízos desse tipo a terceiros. Necessário, portanto, que a administração tributária robusteça suas conclusões com elementos de prova que dêem suporte à exação fiscal, circunstância que não ocorreu no presente processo. Segundo Suzy Gomes Hoffmann1, "prova é a demonstração — com o objetivo de convencer alguém — por meios determinados pelo sistema, de que ocorreu ou deixou de ocorrer um certo fato". Tratando da prova jurídica, a autora utiliza conceito posto por Tércio Sampaio Ferraz Junior2 (em Introdução ao Estudo do Direito: técnica, decisão, dominação. 3a Ed. São Paulo, Atlas, 1990, pág. 291), transcrito a seguir. A prova jurídica traz consigo, inevitavelmente, o seu caráter ético. No sentido etimológico do termo — probatio advém de probus que deu, em português, prova e probo — provar significa não apenas uma constatação demonstrada de um fato ocorrido — sentido objetivo — mas também aprovar ou fazer aprovar — sentido subjetivo. Fazer aprovar significa a produção de uma espécie de simpatia, capaz de sugerir confiança, bem como a possibilidade de garantir, por critérios de relevância, o entendimento dos fatos num sentido favorável (o que envolve questões de justiça, eqüidade, bem comum etc). Em face ao exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - IF, em 09 de novembro de 2005. À JOSÉ RAIMUÁZ, 145 TA SANTOS. HOFFMANN, Suzy Gomes. Teoria da prova no Direito Tributário, Campinas, Coppola Editora, 1999, págs. 67 e 68. 2 HOFFMANN, Suzy Gomes. Ob. Citada, pág. 68. 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13802.000400/94-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. Estando comprovado no processo que o valor total do FINSOCIAL, objeto do Auto de Infração lavrado, está inscrito em Dívida Ativa da União e é objeto de Ação de Execução, não há que se manter o lançamento. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36038
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13802.000400/94-30 SESSÃO DE : 14 de abril de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-36.038 RECURSO N° : 125.637 RECORRENTE : ATACADÃO S/A DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP FINSOCIAL. Estando comprovado no processo que o valor total do FINSOCIAL, 411 objeto do Auto de Infração lavrado, está inscrito em Divida Ativa da União e é objeto de Ação de Execução, não há que se manter o lançamento. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de abril de 2004 ara A C - PAULO • O• CUCO ANTUNES 410 Presidente em E mínio Se6t:eacriiro ELIZABETH EMíLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora j 4 ABR nos Éarticiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIMONE CRISTINA BISSOTO e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. anc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.637 ACÓRDÃO N° : 302-36.038 RECORRENTE : ATACADÃO S/A DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ELIZABETH EMiLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Em procedimento de Cobrança Administrativa Domiciliar, levada a efeito no estabelecimento da Recorrente, a Fiscalização da Secretaria da Receita Federal constatou uma diferença entre o valor devido e o valor declarado na DCTF do omês de novembro de 1990 na contribuição para o FINSOCIAL. Este fato ensejou a lavratura do Auto de Infração de fls. 09 para exigir o pagamento de 51.921,16 UFIR de FINSOCIAL, acrescido de juros de mora (190.301,44 UFIR) e multa de oficio (25.960,58 UFIR), perfazendo um total de 268.183,18 UFIR. A infração atribuída à Recorrente foi enquadrada no art. I' do Decreto-lei n° 1.940/82, nos artigos 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86, e no artigo 28 da Lei n° 7.738/89. Inconformada com a autuação, a Recorrente impugnou o feito sob os seguintes argumentos: 1 — Em sede de preliminar argüiu a nulidade do Auto de Infração, por absoluta imperfeição acusatória, uma vez que, dos dispositivos legais em que se O funda o autuante, não há nenhum que determine a cobrança do FINSOCIAL com aliquota de 1,2%; 2 — Também, em sede de preliminar, alega que as majorações de aliquotas do FISOCIAL para as empresas comerciais foram declaradas inconstitucionais; 3 — Por entender que a pretensão fiscal não tem embasamento legal, a Recorrente não discute o mérito da questão e nem produz prova. O Delegado da DRJ de são Paulo — SP, considerou parcialmente procedente o lançamento, nos termos da Decisão DRJ/SPO n°02229, de 12/07/1999, cuja ementa abaixo transcrevo. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÁMARA RECURSO N° : 125.637 ACÓRDÃO N° : 302-36.038 Assunto: Outros Tributos ou Contribuições - FINSOC1AL Período de Apuração: novembro/90 Ementa: FINSOCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. Cancela-se lançamento de Finsocial, de empresas comerciais e mistas, constituídas em aliquota superior a meio por cento. JUROS DE MORA — TRD. Ficam excluídos os juros moratórias calculados com base na Taxa Referencial Diária (TRD) no período de 04/02/1991 a 29/07/1991, remanescendo, nesse período, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração. O LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. O Ilustre Julgador Monocrático fundamenta sua decisão na Medida Provisória n° 1.110/95 (art. 17), nas IN SRF n°31/97 (art. 1° e 2°) e n°32/97 (art. 1°), mandando considerar devido o FINSOCIAL calculado pela aliquota de 0,5% sobre a base de cálculo constante do demonstrativo de apuração da contribuição, integrante do Auto de Infração. A recorrente tomou ciência da decisão de Primeira Instância no dia 12/12/2000, conforme AR de fl. 32. Discordando da referida decisão de Primeira Instância, a interessada apresentou, no dia 09/01/2001, o Recurso Voluntário de fls. 33 a 38, onde argúi, agora, a nulidade do Auto de Infração em face do tributo exigido já ser objeto de execução fiscal perante a Justiça Federal e, no mérito, alega o que "o FINSOCIAL devido no mês de novembro/90, que estava sendo cobrado pela União, parte através O da execução sob embargos e parte através deste procedimento administrativo, após a substituição da CDA retroreferida, passou a ser cobrado integralmente através da execução fiscal citada. Assim, ao se incluir na execução fiscal, a integralidade do FINSOCIAL daquele mês, o PAF deveria, necessariamente, ser extinto, sob pena de se caracterizar excesso de exação e de execução". Foi indicado bens para arrolamento, que está sendo controlado no Processo n° 10880.007591/2001-21, conforme informação de fls. 56. O Processo foi encaminhado a esta Conselheira no dia 25/02/2003, conforme despacho exarado na última folha dos autos — fls. 59. É o relatório. lat Cié4e-ela 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.637 ACÓRDÃO N° : 302-36.038 VOTO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Assim dele conheço. Como relatado, a autuação foi motivada pela insuficiência de recolhimento de FINSOCIAL do mês de novembro de 1990, pois, no entender da Fiscalização, deveria ser aplicada a aliquota de 1,2%. OA Autoridade Julgadora Monocrática julgou procedente, em parte o lançamento para mandar que fosse aplicada a aliquota de 0,5% e excluída a TRD, fazendo um demonstrativo do lançamento efetuado, do crédito tributário exonerado e do crédito tributário mantido. Nos termos do § 3°, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72 e pelas razões mais adiante expostas, deixo de apreciar a preliminar de nulidade do lançamento suscitada pela Recorrente. Compulsando os autos, verifica-se, claramente, uma sucessão de erros cometidos pela autoridade lançadora e pela autoridade julgadora de Primeira Instância, senão vejamos: 1 — A base de cálculo da contribuição, constante do Demonstrativo de Apuração do FINSOCIAL de fls. 07, no valor de Cr$ 1.799.999.996,23, está errada. O valor correto da base de cálculo do O FINSOCIAL do mês de novembro de 1990 é R$ 3.635.075.388,00, conforme documentos de fls. 03 e 05. 2 — Ao efetuar a apuração da diferença de FINSOCIAL, supostamente devida pela Recorrente (fls. 07), o fiscal autuante, por ter utilizado a diferença da base de cálculo e não a base de cálculo integral, não excluiu o valor do FINSOCIAL já declarado em DCTF, equivalente a 249.121,88 BTNF — fls. 07 e 10. 1 3 - O Delegado da DRJ São Paulo não observou que a base de cálculo utilizada pela fiscalização não foi a integral e sim apenas uma fração desta, induzindo ao erro de cobrar diferença de contribuição que, de fato, inexiste. 4 — O valor da contribuição para o F1NSOCIAL, aplicando-se a aliquota de 1,2% sobre a base de cálculo correta, acima indicada, liaLL 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.637 ACÓRDÃO N° : 302-36.038 equivale a 493.482,08 BTNF, conforme consta no demonstrativo de fls. 03 e na Folha de Continuação do Auto de Infração — fls. 10. 5- O valor da contribuição para o FINSOCIAL do mês de novembro de 1990, efetivamente devida pela Recorrente, aplicando-se a aliquota de 0,5% sobre a base de cálculo acima informada (Cr$ 3.635.075.388,00), equivale a 205.617,53 BTNF ou 34.689,19 UFIR. Conforme se pode constatar no Mexo I da CDA (fls. 43), o valor original da contribuição para o FINSOCIAL do mês de novembro de 1990, com vencimento no dia 17/12/1990, inscrito em Dívida Ativa da União, é 43.692,06 UFIR, O portanto, superior em apenas 2,87 UFIR ao que efetivamente é devido pela Recorrente. Ressalvada a diferença acima apontada, fica provado que o valor total do FINSOCIAL de novembro/92, devido pela Recorrente, está inscrito em Divida Ativa da União e é objeto da Ação de Execução n° 92.0508672-5 (4' Vara JF/SP). Para evitar possíveis prejuízos à Fazenda Nacional, recomendo que a Unidade Preparadora da SRF encaminhe cópia desta Decisão para a Procuradoria da Fazenda Nacional em São Paulo, a fim de instruir a Ação de Execução supracitada, porventura ainda em tramitação. Face ao exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso. O Sala das Sessões, em 14 de abril de 2004 taae.-et.ro"" ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora

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Numero do processo: 13676.000076/2002-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS – PEREMPÇÃO - Não pode o Conselho de Contribuintes, na fase recursal, apreciar matéria que não foi objeto de impugnação e de julgamento em primeira instância e que já foi atingida pela perempção. TAXA SELIC – SÚMULA N° 4 - O Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou o Enunciado da Súmula 04 que dispõe que “a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.919
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • Processo n° 13676.000076/2002-12 Recurso n° 149.315 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 2000 Acórdão n° 102-47.919 Sessão de 21 de setembro de 2006 Recorrente PAULO ROBERTO DE ANDRADE Recorrida r TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 Ementa: MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS — PEREMPÇÃO - Não pode o Conselho de Contribuintes, na fase recursal, apreciar matéria que não foi objeto de impugnação e de julgamento em primeira instância e que já foi atingida pela perempção. TAXA SELIC — SÚMULA N° 4 - O Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou o Enunciado da Súmula 04 que dispõe que "a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais". Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _4 , Processo n. 13676.000076/2002-12 • Acórdão n, 10247.919 Fls. 2 e s,....- ,„..... ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Presidente em exercício MOISÉS GIACOM—ELLI Nat S DA SILVA(C:1"----C1—Q Relator FORMALIZADO EM: 2 D jUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA. Ausente, justificadamente, a Conselheira LERA MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidente). Processo n.° 13676.000076/200242 Acórdão ri.° 102-47.919 F1s. 3 Relatório Conforme relatório de fls. 31 que adoto em parte, contra o contribuinte Paulo Roberto de Andrade, CPF 227.055.116-87, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/08, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física (1RPF), Exercício de 2000, ano-calendário 1999, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$4.329,79, acrescido de multa de oficio (R$3.247,34) e juros de mora calculados até maio de 2002 (R$1.439,22), além da multa por atraso na entrega da declaração no valor de R$2.231,19; totalizando um crédito tributário de R$16.023,39. O lançamento decorre da revisão da Declaração de Ajuste Anual, referente ao exercício 2000, tendo sido constatadas as seguintes irregularidades: - DEDUÇÃO INDEVIDA COM DEPENDENTES. Dependentes Lucas Vale K. Andrade e Júlia Vale K. Andrade. - DEDUÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL: redução do valor deduzido a título de pensão alimentícia por falta de comprovação. - DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE: divergência entre o valor informado pela fonte pagadora (D1RF) e os comprovantes de rendimentos. - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÂO: conforme demonstrativo de folha 04. Foram alterados os valores das seguintes linhas da declaração: rendimentos recebidos de Pessoas Jurídicas para R$72.608,34 (acerto de valores conforme DIRF apresentada pelo Consórcio Int. de Saúde dos Municipios de Alto Rio Grande, CNPJ 00.079.634/0001-81, na DIRF rendimentos de R$16.500,00 com IRRF de R$567,00 e no comprovante de rendimentos de R$18.000,00 e IRRF de R$2.700,00), deduções com dependentes para R$2.160,00, deduções com pensão alimentícia para R$2.270,00, e imposto de renda na fonte para R$4.839,31. Cientificado em 29/05/2002 (AR, à fl. 27), o contribuinte, em 27 de junho de 2002 apresentou a impugnação de folha 01, através da qual requer a exclusão da glosa com dependentes sob o argumento de que Lucas Vale K. Andrade e Juba Vale K. Andrade são seus filhos com a companheira Heloísa Aparecida Vale, que não recebem pensão alimentícia e vivem em sua companhia e dependência econômica. Diz o impugnante que a pensão alimentícia se destina a sua ex-esposa Maria Auxiliadora Gardini, conforme declaração e Termo de Audiência firmado perante o Juízo de Direito da 2' Vara de folha II. Em relação à parte impugnada, isto é, a exclusão da glosa com dependentes sob o argumento de que Lucas Vale K. Andrade e Júlia Vale K. Andrade são filhos do contribuinte com a companheira Heloísa Aparecida Vale, que não recebem pensão alimentícia e vivem em sua companhia e dependência econômica, o acórdão de fl.30/33 considerou improcedente o lançamento entendendo que ficou devidamente comprovado que os filhos Lucas Vale K. Andrade e Júlia Vale K. Andrade, não são os mesmos que receberam a pensão alimentícia, não ocorrendo, portanto, dedução cumulativa dos valores correspondentes à pensão alimentícia e a de dependente. Processo n.° 13676.000076/2002-12 Acórdão n.° 10247.919 Fls. 4 Intimado do acórdão em 12 de dezembro de 2005, fl. 36-verso, em 10 de janeiro de 2006 o contribuinte ingressou com o recurso de fls. 73/54, instruído com os documentos de fls. 55 e seguintes, alegando, em síntese: (I) que não procede a autuação decorrente de glosa com dependentes, sob o argumento de ter sido cumulada com a dedução da pensão alimentícia; (II) que o valor pago pelo recorrente a título de pensão alimentícia no ano de 1999, foi superior ao declarado e ao que foi deduzido, como resta demonstrado e provado; (III) que até hoje o recorrente auxilia os filhos pagando, inclusive, cursos de pós-graduação no exterior; (IV) que a importância total recebida pelo recorrente por serviços por ele prestados junto a CISMARG durante o ano de 1999, foi realmente de R$16.500,00; (V) que o comprovante de rendimento pagos e de retenção do IR na fonte, ano- calendário 1999, emitido pelo CISMARG (fls. 67), comprova que o total de rendimentos do contribuinte naquele ano foi de R$18.000,00 e o IRRF, de R$ 2.700,00; (VI) que, posteriormente, em 05/01/2006, o recorrente obteve do CISMARG, outro comprovante (fls. 68) informando que os rendimentos pagos ao contribuinte naquele ano de 1999 foi de R$16.500,00 e o valor do imposto retido na fonte, de R$594,00; (VII) que o recorrente não está obrigado a conferir se a declaração emitida pela fonte pagadora — CISMARG — está de acordo com os seus contra-cheques, pois o fornecimento dos documentos comprobatórios dos rendimentos pagos ao contribuinte no ano anterior é obrigação do empregador; (VIII) que o imposto e a multa aplicados são absolutamente improcedentes, tendo em vista a boa fé do contribuinte e a ausência de prejuízo ao erário; Consta dos autos a indicação do veículo descrito no documento de fl. 71 para fins de arrolamento, conforme determina a lei. É o Relatório. Processo n.° 13676.000076/2002-12 Acórdão n.° 102-47.919 Fls. 5 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima, está devidamente fundamentado. Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. Notificado, o contribuinte apresentou impugnação contestando a glosa com dependentes alegando que não acumulou a dedução com dependentes com os valores pagos a título de pensão alimentícia. Esclareceu, na oportunidade, que Lucas e Mia são filhos com sua atual companheira e que as deduções a título de pensão alimentícia se destinam aos filhos do primeiro casamento e à ex-esposa. Embora tenha afirmado que os valores pagos a título de pensão alimentícia se destinam aos filhos do primeiro casamento e à ex-esposa, o recorrente, na oportunidade, não impugnou os valores glosados a título de pensão alimentícia. Sua inconformidade ateve-se aos valores deduzidos com dependentes. Não se pode confundir valores com dependentes e valores pagos a título de pensão alimentícia. Na parte impugnada a manifestação de inconformidade foi acolhida. Intimado do acórdão da DRJ, o contribuinte ingressou com recurso atacando os pontos especificados no relatório, dentre os quais, por sua relevância, destaco os que seguem e os respectivos fundamentos pelos quais o recorrente pretende a reforma: Da pensão alimentícia. O recorrente, na fase recursal, junta a certidão de fl. 81, noticiando acordo judicial através do qual se obrigou a pagar o valor mensal de 7,5 (sete e meio) salários mínimos e que durante o ano de 1999 não foi ajuizada nenhuma ação de execução de alimentos contra o recorrente. Assim, requer o restabelecimento da glosa dos valores pagos a titulo de pensão alimentícia. Do Imposto Retido na Fonte. Alega o recorrente que o documento de fl. 67 se constitui em prova de que a empresa CISMARG informou ao contribuinte que durante o ano de 1999 lhe pagou R$ • 18.000,00 e que reteve o valor de R$ 2.700,00. Com base em tal dado, o contribuinte realizou sua declaração de imposto de renda e informou a respectiva retenção. Entretanto, pelo que se apurou, o imposto retido foi de R$ 594,00, sendo incorreto o documento de fl. 67. Em relação a este ponto, o recorrente, em seu recurso, afirma que não pode ser penalizado a pagar por erro cometido por terceiro. Da multa por atraso na entrega da declaração. Processo n.° 13676.000076/2002-12 Acórdão n. 102-47.919 Fls. 6 Sustenta o recorrente que ao fazer a declaração, ainda que em atraso, pagou os tributos devidos, razão pela qual não pode ser penalizado por fato que não causou qualquer prejuízo ao fisco. Quanto aos pontos acima relacionados, o artigo 17, do Decreto n. 70.235, de 1972, dispõe, in verbis: Art. 17. "Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante". Frente às disposições da norma acima transcrita, em relação à glosa das despesas com pensão alimentícia, multa pelo atraso na declaração e demais matérias que não foram objeto de impugnação, a Turma Julgadora não se manifestou, não cabendo ao conselho de contribuintes, em fase recursal, apreciar matéria atingida pela perempção. Assim, não se conhece do recurso quanto às matérias não contestadas da impugnação e que não foram objeto de deliberação na DRJ. Da multa de 75%. Em relação à multa de 75% sobre o tributo devido, a matéria também não foi objeto de impugnação. Todavia, ao refazer os cálculos do lançamento, o acórdão aplica multa de 75% o que conduz a uma decisão que desafia recurso. Neste ponto, isto é, havendo decisão da Turma Julgadora fixando multa de 75% do tributo devido e tendo o recurso, nos itens 5 e 6, atacado tal decisão argumentando que tal multa tem caráter confiscatório e que fere o princípio da proporcionalidade que deve existir entre a infração cometida e a penalidade aplicada, destaco que o artigo 44. I, da Lei n° 9.430, de 1996, prevê o percentual da multa de 75%, não podendo o julgador administrativo pretender substituir-se ao julgador para modificar a dosemetria da pena estipulada por este. O Judiciário, no controle direto ou difuso de inconstitucionalidade, pode deixar de aplicar lei que considere em desacordo com a Constituição. Tal prerrogativa, todavia, não se estende aos órgãos administrativos. Ainda que se considere elevado o valor da multa no percentual de 75%, enquanto estiver em vigor o artigo 44, I, da Lei n°9.430, de 1996, não pode o julgador deixar de aplicar, sob pena de negar vigência à norma inserida de forma válida no sistema jurídico. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 21 de setembro de 2006. t. MOISE GIACOMELLI 5 DA SILVA

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Numero do processo: 13804.004438/99-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Prescreve em cinco anos, a contar da publicação da Resolução nº 49/95, do Senado Federal, o direito de requerer administrativamente a restituição ou a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS por força das disposições dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar nº 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 17/73.Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-15273
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se o pedido para afastar a decadência e deu-se provimento parcial ao recurso, quanto a semestralidade, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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STO Processo n° : 13804.004438/99-85 Recurso n° : 122.854 Acórdão n° : 202-15.273 Recorrente : LIVRARIA EDITORA REGENTE LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTE- GRAÇÃO SOCIAL (PIS). RESTITUIÇÃO/COMPEN- SAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Prescreve em cinco anos, a contar da publicação da Resolução n° 49/95, do Senado Federal, o direito de requerer administrativamente a restituição ou a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS por força das disposições dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar n° 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73. Recurso parcialmente provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LIVRARIA EDITORA REGENTE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2003 entiktië -Pinheiro Torres" Presidente Eduardo da Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 1 , 2' CC-ME 1.rz„'..ég5. Ministério da Fazenda *S: Conselho de Contribuintes Fl. Processo n" : 13804.004438199-85 Recurso tf 122.854 Acórdão n° : 202-15.273 Recorrente : LIVRARIA EDITORA REGENTE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição/compensação de valores indevidamente recolhidos a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) na vigência dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988. O pedido foi indeferido por decisão que recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Período de apuração: 01/11/1989 a 31/07/1994 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou • contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data de extinção do crédito. Solicitação Indeferida". Inconformada, interpôs a Contribuinte Recurso Voluntário, onde, em suma, requer a procedência de seu pedido inicial. É o relatóric, 2 • oétrk25k 22 CC-MF oittafor Ministério da Fazenda Fl. "yi-Sitt Segundo Conselho de Contribuintes ttkr Processo n° : 13804.004438/99-85 Recurso n° : 122.854 Acórdão n° : 202-15.273 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Com efeito, como se sabe, o SENADO FEDERAL, por meio da Resolução n° 49, de 10 de outubro de 1995, suspendeu a eficácia dos Decretos-Leis ri% 2.445 e 2.449, de 1988, dando assim efeito erga-omnes à anterior decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que os declarou inconstitucionais, em face de pretérita Constituição da República. Entendo que somente a partir deste momento – edição da Resolução do SENADO FEDERAL que suspendeu a eficácia dos referidos diplomas legais, conferindo efeitos gerais à anterior decisão do Pretório Excelso –, é que começa a fluir o prazo prescricional para repetir os valores indevidamente recolhidos com base na legislação declarada inconstitucional. Este é o entendimento exarado através do Parecer COSIT n°58, de 26.11.98, lavrado nos seguintes termos, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário.•_ — –Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. _ A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos 'ex tune'. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF,- em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n" 2.346/1997, art. 1° Medida Provisória n" 1.699-40/1998, art. 1°, § 2°, Lei n°5.272/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168 (.) 1 3 r CC-MF. • . •• tolgicitl!'s Ministério da Fazenda Fl. sbilalF Segundo Conselho de Contribuintes Cié24Sr• Processo n° : 13804.004438/99-85 Recurso n° : 122.854 Acórdão 0 : 202-15.273 CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo seja na via direta seja na via de exceção têm eficácia rex tune'. b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta • ou se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senador ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4'; ou ainda; 3. nas hipóteses elencadas na M.13 n° 1.699:40E998, art. 18; • c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTIV, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em 'ui • ado da decisão 'udicial e tara terceiros não-. ardei, antes da 'lide' é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n°2.3461/997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n°1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n°1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para acaso do inciso VIII; 4. da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IA"; d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MI' n°1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MI' n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão 4 (21H 2° CC-MF Ministério da Fazenda i2g4: $js4- s Segundo Conselho de Contribuintes Fl. gar Processo n0 13804.004438/99-85 Recurso n° : 122.854 Acórdão n° : 202-15.273 judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; j) na hipótese da IN SRF n°21/1997, art. 17, ,5° 1", com as alterações da IN SRF n°73/1997) não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicial)." Este foi, também, o entendimento que, afinal, prevaleceu na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em go ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito 'erga omnes' à decisão proferida inter panes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo• c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. "(Acórdão CSRF/01-03.239, de 19/03/2001) Ainda a propósito dessa questão, o Conselheiro Dalton Cordeiro de Miranda, em eruditos votos, assim tem afastado o entendimento de que o prazo prescricional teria inicio com a publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 148.754: "O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que como tcou consi• nado em diversos antecedentes uma vez reconhecida a inconstitucionalidade, pelo Pretória Excelso, da discutida exação. houve recolhimento indevido (RE n. 148.754-2/RJ_publicado no DJU de 04.03.94 e com trânsito em julgado em 16.03.94) e assiste direito ao contribuinte o direito a ser ressarcido". Assim, "... para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado de inconstitucionalidade, desenvolveu tese segundo a qual se admite como dies a quo para a contagem do prazo para a repetição do indébito para o contribuinte a declaração de inconstitucionalidade da contribuição para o Tal entendimento, aliás, recentemente veio a ser questionado pelo próprio Tribunal Superior, pois, em Informativo Jurídico mais recente, assim noticiou: AgRg no Recurso Especial n° 331.417/SP, Ministro Franciulli Neto, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção!, de 25/8/2003. er(7 5 ... ^ „ . 1, • ,..&4111, 2" CC-3/111 • 4111 't Ministério da Fazenda - Fl. 141usie2 Segundo Conselho de Contribuintes 4411.1.11e12 Processo n° : 13804.004438199-85 Recurso o' : 122.854 Acórdão n" : 202-15.273 '16/09/2003 - Prazo. Prescrição. Repetição. Indébito. EIS. (Informativo STJ 182 - De 01a05/09/2003) O dies a quo para a contagem da prescrição da ação de repetição de indébito do PIS cobrado com base nos DL n. 2.445/1988 e DL n. 2.449/1988 é 10 de outubro de 1995, data em que publicada a Resolução n. 49/1995 do Senado Federal, que, erga omnes, tornou sem efeito os referidos decretos em razão de o STF, incidentalmente, os ter declarado inconstitucionais. Precedente citado: Ag no REsp 267.7I8-DF, DJ 5/5/2003. REsp 528.023-RS, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 4/9/2003.' Para aquele Superior Tribunal de Justiça, mesmo que recentemente questionada, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado tal prazo a partir do trânsito em julgado da decisão da Corte Suprema que declarou inconstitucional a aludida exação. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema • constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. A Corte Suprema, quando da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, proferida em sua composição - Plenária, o fez por ocasião do julgamento de Recurso Extraordinário interposto por Raparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e em desfavor da União Federal. A meu ver e a despeito da decisão ter sido exarada pelo órgão Pleno do Supremo Tribunal Federal, os efeitos daquela declaração de inconstitucionalidade em comento, quando de seu trânsito em julgado, somente surtiu efeitos para as partes envolvidas naquela lide, pois promovida pela via de exceção.3 2 Recurso Extraordinário n° 148754-25U, Ementário n° 1735-2. 3 "8. O sistema brasileira de controle da canstitucionalidade das leis Temos no Brasil duas sortes de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de exceção e o controle por via de ação. Em nosso sistema constitucional, o emprego e a introdução das duas técnicas traduzem de certo modo uma determinada evolução doutrinária e institucional que não deve passar desapercebida. Com efeito, a aplicação da via de exceção, unicamente pelo recurso extraordinário, a princípio, e a seguir também pelo mandado de segurança, configura o momento liberal das instituições pátrias, volvidas preponderantemente, desde a Constituição de 1891, para a defesa e salvaguarda dos direitos individuais. (.) O controle por via de exceção é de sua natureza o mais apto a prover a defesa do cidadão contra atos normativos do Poder, porquanto em toda demanda que suscite controvérsia constitucional sobre lesão de direitos individuais estará sempre aberta uma via recursol à parte ofendida. I (9.1 AJA via de exceção, um controle já tradicional .-.^(..) to, 6 21CG-ME 11l1k-stlly> 1-- Ministério da Fazenda - Fl. 1,M- Segundo Conselho de Contribuintesn 144/tEtke Processo n" : 13804.004438/99-85 Recurso n° : 122.854 Acórdão n° : 202-15.273 E nesses termos, já dissertava e interpretava Rui Barbosa sobre o tema, ao afirmar que decisões proferidas pela via de exceção "... deveriam. adotar-se "em relação a cada caso particular por sentença proferida em ação adequada e executável entre as partes'. 4 Na sistemática constitucional brasileira vigente, a declaração de inconstitucionalidade definitiva e em grau de Recurso Extraordinário, como na hipótese de que se está tratando, somente pode surtir efeitos inter partes 5 e não erga omnes como se fundou equivocadamente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, pois a prestação jurisdicional realizada pela Corte Suprema não o foi de forma direta e abstrata 6, ou seja, não declarava direitos a todos os contribuintes indistintamente. Pois bem, a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, somente surtiu efeitos para Itaparica Empreendimentos e Partimpações S.A. e Outros e a União Federal. Assim, somente para Itaparica e Outros seria aplicável o entendimento de que é qüinqüenal o prazo para a repetição dos valores recolhidos a maior a titulo da Contribuição para o P15, a partir do trânsito em • julgado de referida declaração; ou, então, para contribuinte que tenha ingressado com ação judicial e obtido manifestação judicial própria a seu favor. Para a hipótese desses autos e para os demais contribuintes, que não ingressaram em Juízo para discutir tal inconstitucionalidade, tenho q. ue o A via de exceção no direito constitucional brasileiro já tem raizes na tradição judiciária do País. Inaugurou-se teoricamente com a Constituição de 1891(45), que institui recursos o Supremo das sentenças prolatadas pelas justiças dos Estados em última instância. E)." (Curso de Direito Constitucional, Paulo Bonavides, Malheiros Editores, 1 l a edição, pgs. 293/296). op.cit. pg . 296. 5 O Tribunal, no exercício de sua função de aplicador do direito, deixa de aplicar em relação à litis a lei inconstitucional, o que, porém, não vem afetar sua obrigatoriedade em relação aos demais não participantes da questão levada à apreciação pelo Poder Judiciário, de tal forma que, continuando a existir e obrigar no universo jurídico, todas as pessoas que queiram que a elas se estenda o beneficio da inconstitucionalidade já declarada em caso idêntico, devem postular sua pretensão junto aos órgãos do Poder Judiciário, para que possam eximir-se do cumprimento da mesma. Já que em nosso sistema as decisões judiciais têm seu alcance limitado às partes em litígio, salvo nos casos de declaração de inconstitucionalidade em tese, o que ainda será analisado posteriormente (441. (...)." (Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade, Regina Maria Macedo Nery Pernil, Editora Revista dos Tribunais, 3' edição, ampliada e atualizada de acordo com a Constituição Federal de 1988, pgs. 112/113). 6 "As decisões consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpretação conforme à Constituição e em declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra todos ("erga omnes") e possuem efeito vinculante em relação a todos os magistrados ... , impondo-se, em conseqüência, à necessária observância ..., que deverão adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a Suprema Corte, em manifestação subordinante, houver decidido, seja no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, seja no da ação declaratória de constitucionaliclade, a propósito da validade ou da invalidade jurídico-constitucional de determinada lei ou ato normativa" (Reclamação n° 2143/Agravo Regimental/ SP, Ministro relator Celso de Mello, Tribunal Pleno do S.T.F., www.stfirov.lir site acessado em 26/08/2003). 7 .. .. . . tlele1ett . 20 CC-ME- - 77te.F.ier-• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ittibisk17.--,e• • - Processo n° : 13804.004438/99-85 Recurso n° : 122.854 Acórdão n 0 : 202-15.273 prazo prescricional qüinqüenal deve ser contado (e observado) a partir da edição da Resolução n° 49 do Senado Federal, aliás, como vem sendo acertadamente decidido por este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda'. Sustento e corroboro o entendimento deste Segundo Conselho de Contribuintes na afirmativa de que cabe ao Senado Federal 'suspender a execução, no todo ou em parte de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal' nos exatos termos em que vazado o inciso X do artigo 52, da Carta Magna. Abrindo aqui um parênteses e ao contrário - e com o devido respeito ao que defende e vem sinalizando o Ministro Gilmar Mendes 8, em diversas decisões monocráticas, por ele exaradas no exercício da magistratura no Supremo Tribunal Federal -, filio-me a corrente doutrinária que defende que a '... nós nos parece que essa doutrina privatistica da invalidade dos atos jurídicos não pode ser transposta para o campo da inconstitucionalidade petonn sistema brasileiro onde como nota Themistocles Brandão Cavalcanti, a • 7 "O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstifficionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, pela via indireta." Recurso Voluntário n° 120.616, Conselheiro Eduardo da Rocha Scmidt, acórdão n°202-14.485, publicado no DOU, I, de 27/8/2003, pg. 43. 8 "() Esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, um avanço, na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa dos interesses das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva. Trata-se de orientação que os modernos sistemas de Corte Constitucional vêm conferindo ao recurso de amparo e ao recurso constitucional (Verfassungsbeschwerde). Nesse sentido, destaca-se a observação de flüberle segundo a qual "a função da Constituição na proteção dos direitos individuais (subjectivas) é apenas uma faceta do recurso de amparo", dotado de uma "dupla função", subjetiva e objetiva, "consistindo esta última em assegurar o Direito Constitucional objetivo" (Peter Háberle, O recurso de amparo no sistema germânico, Sub judice 20/21, 2001, p. 33 (49). Essa orientação há muito mostra-se dominante também no direito americano. Já no primeiro quartel do século passado, afirmava Triepel que os processos de controle de normas deveriam ser concebidos como processos objetivos. Assim, sustentava ele, no conhecido Referat sobre "a natureza e desenvolvimento da jurisdição constitucional", que, quanto mais políticas fossem as questões submetidas á jurisdição constitucional, tanto mais adequada pareceria a adoção de um processo judicial totalmente difirenciado dos processos ordinários. "Quanto menos se cogitar, nesse processo, de ação ( ), de condenação, de cassação de atos estatais — dizia Triepel — mais facilmente poderão ser resolvidas, sob a forma judicial, as questões políticas, que são, igualmente, questões jurídicas". (Triepel, Heinrich, Wesen und Entwicldung deer Staatsgerichtsbarkeit VVDStRL, vol. 5 (1929), p. 26). (4. OU, nas palavras do Chief Justice Vinson, "para permanecer efetiva, a Suprema Corte deve decidir os casos que contenham questões cuja resolução haverá de ter importância imediata para além das situações particulares e das partes envolvidas" ("To remam n ejfective, lhe Supreme Court must continue to decide only those cases wich present questions whose resolutions will have immediate importance far beyond the particular facts and parties involved") (Gr(ffin, op. cit., p. 34). De certa forma, é essa a visão que, com algum atraso e relativa timidez, ressalte-se, a Lei rd 10.259, de 2001, busca imprimir aos recursos extraordinários, ainda que, inicialmente, apenas para aqueles interpostos contras as decisões dos juizados federais." (Recurso Extraordinário 360847/SC Medida ./Cautelas, DJU, I, de 15/8/2003, pg. 66)., . 5 8 • -(2tAllikç2 CC-MF • --(etateçç•Vu Ministério da Fazenda ffelnettfy Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13804.004438/99-85 Recurso n° : 122.854 Acórdão n" : 202-15.273 declaração de inconstitucionalidade em nenhum momento tem efeitos tão radicais, e, em realidade, não importa por si só na eficácia da lei(25). '9 E ao aderir a tal corrente doutrinária, observadára que é do sistema constitucional brasileiro, concluo que a declaração de inconstitucionalidade promovida por intermédio de decisão Plenária da Corte Suprema, que veio a se tornar definitiva com seu trânsito em julgado, somente passará a ler OS efeitos de sua ineonstitucionalidade (e aplicação) eixo omnes a partir da legitima e constitucional suspensão pelo Senado Federal. Neste sentido, aliás, posicionam-se de forma firme José Afonso da Silva l°, Paulo Bonavides i , Regina Maria Macedo Nery _Ferraria, Ricardo Lobo Torres I3, Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares74. Assim, e com relação ao caso em concreto, concluo que o prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação, nos moldes como pretendido pela recorrente, é o de 05 (cinco) anos contados a partir da edição da Resolução do Senado Federal n° 49, editada em 9/10/1995 - com publicação no Diário Oficial da União, h em 10/10/1995 - e após decisão definitiva do Supremo Federal, que declarou inconstitucional a exigência da Contribuição para o • PIS, nos moldes dos Decretos-leis les 2.445/88 e 2.449/881s." 9 Curso de Direito Constitucional Positivo, José Afonso da Silva, Malheiros Editores, 22 edição, revista e atualizada nos termos da Reforma Constitucional (até a Emenda Constitucional n. 39, de 19.12.2002, pg. 53. 10 op. cit., pgs. 52 a 54. 11 op. cit., p. 296. 12 op. cit., pgs. 102 a 116. 13 Restituição de Tributos, p. 169, citado por Paulo Roberto Lyrio Pimenta. /4 Isso ocorre, no Direito brasileiro, nos casos de inconstitucional idade proferida em sede de controle difuso. O Senado, como se verá, atua, em tal hipótese, suspendendo a eficácia da lei. Contudo, essa situação só ocorre porque o Supremo Tribunal Federal revela-se, a um só tempo, como Corte Constitucional e último tribunal na escala judicial. No caso especifico de decisão proferida em sede de recurso extraordinário, atua como órgão último do Poder Judiciário, e sua decisão só produz efeitos erga omnes após a manifestação do Senado. Já, quando atua como Corte Constitucional, fiscalizando direta e abstratamente a constitucionalidade das leis, sua decisão independe de manifestação senatorial para a produção dos efeitos típicos. Existindo esse controle concentrado da constitucionalidade, não haveria sentido em reconhecer-se a permanência da norma no sistema após o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo órgão próprio, por meio de ação especifica." (As Tendências do Direito Público — No Limiar de um Novo Milênio, Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares, Editora Saraiva, pgs. 94/95). 15 "No controle difuso, é inquestionável a eficácia declaratória da pronúncia de inconstitucionalidade , ou seja, a aplicação do principio da nulidade da norma inconstitucional. Vale notar, a propósito, que a teoria da nulidade surgiu no sistema norte-americano, no qual se adota o controle difuso, e não o abstrato, vale reafirmar Assim, a sentença do juiz singular, ou o acórdão do Tribunal, inclusive do STF, que, em sede de controle incidental, reconhecer a inconstitucionalidade de determinada norma, apresentará a eficácia deolaratória, eis que estará certificando a invalidade do ato normativo. Entretanto, no opa de controle em exame há uma nota de distinção em relação ao modelo concentrado, que reside na eficácia subjetiva da decisão. Logo, a declaração de invalidade não atingirá terceiros (eficácia erga omnes), limitando-se às partes litigantes no processo em que a inconstRucionalidade foi resolvida como questão prejudicial (interna). 1 De outro lado, a decisão em pauta não apresenta a eficácia constitutiva com idêntico grau evidenciado no controle abstrato, posto que não tem o condão de expulsar a norma do sistema jurídico. Vale dizer, a pronúncia de -7(5 9 Fkk.altic2 2 CC-M - Ministério da Fazenda Fl. lalltliat, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13804.004438/99-85 Recurso n° 122.854 Acórdão n° : 202-15.273 Por todo o exposto, considerando que o pleito do Contribuinte foi formulado em 13 de dezembro de 1999, antes, portanto, de completados 5 (cinco) anos da publicação da Resolução n°49/95, de 10 de outubro de 1995, entendo que o mesmo não se encontra fulminado pela prescrição, razão pela qual passo ao exame da questão de fundo. Registre-se, por oportuno, que o fato de o acórdão recorrido não ter se manifestado sobre a questão de fundo não é óbice ao julgamento, nesta oportunidade, dessa questão. Confira-se, a propósito, o seguinte trecho do exauriente e erudito voto do Conselheiro Dalton Cordeiro de Miranda antes mencionado: "Examino, agora, a possibilidade deste Colegiado proferir decisão que, afastando a decadência aplicada pelo acórdão recorrido, aprecie a discussão referente ao critério da semestralidade para o PIS. Tal análise, observo, é feita com fundamento naquilo que prevêem os artigos 61 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999; e, 515, § 1", do Código de Processo Civil, subsidiariamente empregado na espécie. Preceitua o aludido artigo 61 da Lei n°9.784/99: • 'Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo". Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de oficio ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso. "". Como se vê, não só está implícita no dispositivo legal acima transcrito a concessão necessária do efeito devolutivo aos recursos interpostos em esfera administrativa (pois, segundo renornados doutrinadores, o efeito suspensivo é regra de exceção), assim como a correta interpretação que se deva dar à extensão da matéria que é devolvida para análise de segunda instância administrativa; que, a meu ver, é ainda mais ampla do que aquela que vinha sendo dada por este Colegiado.I6 inconstitucionalidade apresenta a carga eficacial constitutiva em grau mínimo, porque retira a eficácia da norma tão-somente no caso concreto em que se deu a decisão. No modelo brasileiro de controle de incidental só existe um ato capaz de eliminar a norma inconstitucional do sistema: a Resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X). (.). A origem do instituto explica a primeira função do ato em epígrafe: atribuir eficácia erga omnes às decisões definitivas de inconstitucionalidade do Pretória Excelso, prolatadas no controle incidentat (.)." (Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade em Direito Tributário, Paulo Roberto Lyrio Pimenta, Editora Dialética, 2002, p. 92). 16 "Il. EFEITO DO RECURSO EFEITOS GERAIS DOS RECURSOS — São efeitos gerais dos recursos o suspensivo e o devolutivo. Naquele, a interposição do recurso suspende, até decisão final, os efeitos do ato hostilizado; neste, o recurso implica a apreciação integral da matéria questionada pelo órgão que julga o recurso. Na verdade, todos os recursos têm efeito devolutivo, porque sempre possibilitam o exame integral do processo pelo órgão superior]]. Nem sempre, porém, terão efeito suspensivo, fato que só será viável se houver expressa previsão legal" (Processo Administrativo 10 .. .. 22 CC-MF -elé-gilill-- Ministério da Fazenda Mlp-llt! Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4Se: Processo n'' 13804.004438/99-85 Recurso n° : 122.854 Acórdão n° : 202-15.273 E a fundamentar a afirmativa acima, adoto, com base na aplicação subsidiária, o que determina o § 1° do artigo 515 do Código de Processo Civil: 'Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1° Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.' Na hipótese em que se assemelha à discussão ora enfrentada, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery", comentando o dispositivo parcialmente acima transcrito, consignam: '5. Prescrição e decadência. Caso na sentença tenha o juiz pronunciado a prescrição ou decadência, houve julgamento do mérito, por força de disposição expressa do CPC 269 IV. Evidentemente, com o decreto da prescrição ou decadência, as demais partes do mérito restaram prejudicadas, sem o exame explícito do juiz. Como o feito devolutivo da apelação, faz com • que todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que o juiz não as tenha julgado por inteiro, como no caso do julgamento parcial do mérito com a pronúncia da decadência ou prescrição, sejam devolvidas ao conhecimento do tribunal, é imperioso concluir que o mérito como um todo pode ser decidido pelo tribunal quando do julgamento da apelação, caso dê provimento ao recurso para afastar a prescrição ou decadência. Como, às vezes, o tribunal não tem elementos para apreciar o todo do mérito, porque, por exemplo, não foi feita instrução probatória, ao afastar a prescrição ou decadência, pode o tribunal determinar o prosseguimento do processo no primeiro grau para que outra sentença seja proferida.0 importante é salientar que ao tribunal é licito julgar todo o mérito, não estando impedido de fazê-lo.' Assim, em conclusão ao exame realizado e com fundamento nos artigos 61 da Lei e 9.784/99; e, 515, § I°, do Código de Processo Civil, admito ser possível ao Colegiada afastar a decadência nos moldes em que acima se procedeu, para, então, enfrentar a segunda discussão destes autos que se limita ao reconhecimento, ou não, da aplicação do critério da semestralidade ao PIS, mesmo que esta matéria não tenha sido objeto de análise pelo acórdão recorrido." Federal - Comentários á Lei 9.784 de 29/1/1999, José dos Santos Carvalho Filho, Editora Lümen Júris, RI, 2001, p. 284). i 17 Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 7 Edição, revista e ampliada, Editora Revista dos Tribunais, p.885ç '7-(__-) 11 ° 2° CC-MF ei/CesC/ié - Ministério da Fazenda ztog e z Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13804.004438199-85 Recurso n° : 122.854 Acórdão n° : 202-15.273 Com efeito, o cerne da questão gira em torno da interpretação e aplicação das disposições contidas no parágrafo único do artigo 6°, da Lei Complementar n° 7/70. Defende a Recorrente, em suma, que o referido dispositivo legal regularia a base de cálculo da Contribuição para o PIS, e não, como pretende a Fazenda, mero prazo de pagamento do referido tributo. Deste modo, sustenta, tal sistemática só teria sido validamente alterada com o advento da Medida Provisória n° 1.212/95. Tal questão, que se passou a denominar de "Semestralidade do PIS", encontra- se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo a sua l a Seção firmado entendimento no sentido de que o parágrafo único do art. 6', da Lei Complementar n° 7/70, regula, na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS. De fato, razão assiste à Recorrente. A primeira vista, realmente, tendo em mira unicamente as disposições contidas no parágrafo único do art. 60, da Lei Complementar ri° 7/70, diferença prática não há entre afirmar que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro ou dizer 4, que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em junho. Há, todavia, inegáveis diferenças jurídicas entre uma afirmativa e outra - e a atividade do intérprete deve se pautar por critérios eminentemente jurídicos e ter sempre por objeto o texto da lei -, que se evidenciam ainda mais quando se leva em conta a legislação posterior à citada Lei Complementar. Ora, no caso, não diz a lei que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em julho, mas sim, dê-se o devido destaque, que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, que a base de cálculo da contribuição de julho será o faturamento do mês de janeiro. Este entendimento, aliás, como nos dá noticia Marcelo Ribeiro de Almeida em artigo" publicado na RDDT n° 66, chegou a ser adotado pela própria Fazenda através do Parecer Normativo n°44/80, onde se lê: "cabe aduzir que no ano de 1971, primeiro ano de recolhimento do PIS, as empresas sujeitas ao PIS-Faturamento começaram a efetuar esse recolhimento em julho de 1971, tendo por base o faturamento de janeiro de 1971". Fixada esta premissa básica - a de que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, era o faturamento do sexto mês anterior - vê-se com facilidade que as Leis n's. 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95, bem como a MP n° 812/94, alteraram, só e tão-somente, a data de vencimento e a forma de recolhimento do PIS, nada dispondo acerca de sua base de cálculo. A verdade é que a base de cálculo do PIS só veio de ser alterada pela MP n" 1.212/95, posteriormente convertida na Lei n° 9.715/98. IS PIS-Faturamento — Base de Cálculo: O Faturamento do Sexto Mês Anterior ao Fato Gerador sem a Incidência de Correção Monetária — Análise da Matéria à Luz de seu Histórico Legislativo" , p. 76/88. 12 2-5 CC-MF Hz0z-é*,, Ministério da Fazenda - Fl. p-égstft Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13804.004438/99-85 Recurso n° : 122.854 Acórdão n° : 202-15.273 Neste sentido decidiu recentemente a 2' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que faturamento', representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MI'. 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." (Recurso RD/201-0.337, processo n° 13971.000631/96-08, Rel. Cons. Maria Teresa Martinez López, decisão por maioria, MU 1 de 19.12.00, p. 8) Portanto, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, entendo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS era o faturamento do sexto mês anterior, nos exatos termos do p. único de seu art. 6°. Tal sistemática perdurou até o advento da Medida Provisória n° 1.212, • de 28 de novembro de 1995, que por força do disposto no art. 195, § 6°, da Constituição Federal, e conforme decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao ensejo do julgamento do RE 232.896, só passou a produzir efeitos em março de 1996. Resta, porém, saber se deve a base de cálculo ser corrigida monetariamente durante a fluência desses seis meses. A Conselheira Maria Teresa Martinez López, no voto condutor que proferiu no julgamento do recurso acima referido, assim se manifestou a respeito, in verbis: "No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua, Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGNF/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes no sentido se que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, 'aturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos." Analisemos, pois, a questão, que neste ponto passa primeiro pelo exame do art. 97, do Código Tributário Nacional: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (.y13 -838412i8.• 28 CC-NIF • -3't&a8-2814, Ministério da Fazenda•98..a<8,_ Fl. 138Kati8 Segundo Conselho de Contribuintes '431l1W Processo n° : 13804.004438/99-85 Recurso n° : 122.854 Acórdão n° : 202-15.273 II — a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; § I'. Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2 0. Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo." Ives Gandra da Silva Martins, em artigo titulado "A Correção Monetária no Código Tributário Nacional" 19, tece os seguintes comentários a respeito do citado dispositivo legal: "Desta forma, não fere, hoje, o princípio da estrita legalidade ou da reserva absoluta de lei, a atualização monetária da base de cálculo, dentro dos estreitos limites de sua adequação. • Como se percebe, ao se referir expressamente ao instituto da correção, fê-lo o legislador adaptando-o ao princípio da legalidade, em um reconhecimento explicito de que todas as dívidas tributárias são dívidas de valor e não dívidas de dinheiro. A explicação, para o caso em espécie, representou, portanto, admissão de sua implícita inserção para todos os aspectos de obrigação tributária." Alerta, todavia, e com muita propriedade, que a correta interpretação do § 2 0 do art. 97, depende da análise do disposto no parágrafo único do art. 100, também do Código Tributário Nacional, cujo teor é o seguinte: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos; 1— os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas II — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribui eficácia normativa; III — as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV— os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo Única A observância das normas re eridas neste arti • o exclui a imposiç_ão de penalidades a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributa" 19 In, .A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ilhoa Canto e Ives Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 40. 14 2° CC-MF 2,2144/211/s --- Málisterio da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13804.004438/99-85 Recurso n° : 122.854 Acórdão n° : 202-15.273 Assim, conclui o renomado tributarista afirmando que "a natureza jurídica da correção monetária não difere das multas por atraso no pagamento do tributo e dos acréscimos, enquanto incidente sobre o tributo" 20 . Ou seja, incidiria a correção monetária tão-somente sobre os pagamentos efetuados após o vencimento da correspondente obrigação tributária, tal qual as multas e os juros moratórios. Inviável sua incidência, por conseguinte, no período compreendido entre a ocorrência do fato econômico que serve de base para a tributação e o vencimento da obrigação tributária. Esta me parece ser a posição adotada por Henry Tilbery, que ao analisar "o descompasso entre fato econômico e vencimento de imposto de renda"2I , formulou a seguinte lição, inteiramente aplicável ao caso, a saber: "O valor efetivo do IR fica diminuído pelo lapso de tempo entre o momento do fato econômico — criação da riqueza — e o momento da exigibilidade do imposto, isto é, o vencimento da obrigação tributária. Este efeito prejudicial para o Erário pode ser abrandado por várias técnicas como, por exemplo, intensificação da arrecadação na fonte, obrigação de • pagamentos antecipados, tributação em bases correntes, atualização da obrigação tributária pelo lapso de tempo. No Brasil verificou-se em recentes anos a utilização dos primeiros dois métodos, isto é, a preferência à retenção nas fontes e também pagamentos antecipados. Este último método foi utilizado no caso de pessoas jurídicas pelo recolhimento denominado "duodécimos antecipados "já por muitos anos (Dec.-lei n. 62/66), (.), método este cuja penetração foi reforçada a partir de 1980 (Dec.-lei n. 1.704/79). Para as pessoas jurídicas foi introduzido um recolhimento antecipado, trimestral, a partir de 1980, sobre honorários profissionais e aluguéis recebidos de pessoas físicas (Dec.-lei n. 1.705/79). (.) Todavia, recentemente, as autoridades fazendárias voltaram a considerar a introdução do sistema de bases correntes a partir de 1983. Deve ser mantida nítida distinção entre o tempo que decorre entre produção de renda e vencimento do imposto em conformidade com a legislação viel.'g_IL'e,a contraposição à demora entre vencimento e pagamento em atraso, esta segunda, uma hipótese diferente abordada em seguida. Na primeira hipótese, isto é, o lapso de tempo até o vencimento, a diminuição do valor da obrigação tributária deve ser simplesmente vantagem que compensa,. em parte, pelo agravamento da carga tributária causada pela inflação. 2° In, Op. Cit., p. 43. 2I In, A Indexação no Sistema Tributário Brasileiro; A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e hes Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 92. 15 22 CC-MF 21-rzazilett Ministério da Fazenda Fl. 71n/-411‹. Segundo Conselho de Contribuintes,st,ttes Processo n° : 13804.004438/99-85 Recurso n° 122.854 Acórdão n° : 202-15.273 Portanto para esta parte da defasagem não devia haver ajuste algum em favor do Erário." Seguindo o caminho trilhado pelos ilustres doutrinadores, entendo que a legislação que ao longo do tempo regulou a matéria adotou o mesmo entendimento, qual seja o de que a atualização monetária incidirá não a partir do momento da ocorrência do fato econômico eleito pelo legislador como base para calcular o tributo devido, mas somente a partir do momento da ocorrência do fato gerador. Veja-se o que dispõe a Lei n°7.691/88: "Art. 1° Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, do valor: III - das contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador. • § I' A conversão do valor do imposto ou da contribuição será feita mediante a divisão do valor devido pelo valor unitário diário da OTN, declarado pela Secretaria da Receita Federal, vigente nas datas fixadas neste artigo. ,¢ 2° O valor do imposto ou da contribuição, em cruzados, será apurado pela multiplicação da quantidade de OTN pelo valor unitário diário desta na data do efetivo pagamento." "Art. 2° Os impostos e contribuições recolhidos nos prazos do artigo anterior não estão sujeitos a correção monetária ou a qualquer outro acréscimo. Art. 3° Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, na forma do art. I; o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: III (-) - contribuições para: b) o PIS e o PASEP - até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto- Lei n°2.445, de 29 de junho de 1988, ares. 7°c 89, cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador." Como se vê, o marco temporal eleito pelo legislador como referência para incidência da correção monetária foi o da ocorrência do fato gerador, pois: a) por força do disposto no art. 1°, III, somente no terceiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, é que deveria ser feita a 5 16 2' CC—MF it'24:1;"-- Ministério da Fazenda B. "ltllhzte- Segundo Conselho de Contribuinies tás4:v.14,k, Processo n° : 13804.004438/99-85 Recurso n° : 122.854 Acórdão n" : 202-15.273 conversão do valor da contribuição (apurado em moeda — art. 1°, § 21 para OTN's; b) não se sujeitava à correção monetária ou mesmo a qualquer outro acréscimo o PIS recolhido no prazo (art. 2`); c) sujeitava-se exclusivamente à correção monetária, o PIS recolhido "até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador" (art. 3 0, III, "b"). Tal sistemática foi mantida pela legislação que posteriormente regulou a matéria (art. 53,1V, da Lei n°8.383/91 e art. 55, da 9.069/95). Necessário, pois, determinar-se que momento é este, quando se pode considerar ocorrido o fato gerador da obrigação tributária em tela, ou seja, qual "a data do nascimento da obrigação fiscaP'22. A questão, mais uma vez, passa pelo exame do parágrafo único do art. 6°, da III Lei Complementar n° 7/70, em razão das considerações anteriormente tecidas, é agora de fácil solução. Isto porque, não custa repetir, a lei é clarissima: ao dizer que "a base de cálculo da contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro", disse, também, que a obrigação fiscal nascida em julho seria calculada com base no faturamento de janeiro. Não é o fato de ter faturado em janeiro que fazia com que uma empresa se visse obrigada ao pagamento da Contribuição de julho, pois caso viesse a cessar suas operações neste interregno, se veria livre do pagamento da referida contribuição. Entendo, portanto, que o parágrafo único do art. 6°, da Lei Complementar n° 7/70, ao dizer que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, disse, na verdade que a contribuição devida em julho, e lie a obri a ão tributária nascida em julho terá por base de cálculo o faturamento de janeiro, base de cálculo essa que em face das disposições contidas na Lei n° 7.691/88, deverá permanecer em valores históricos. Este foi o entendimento que afinal prevaleceu na 1' Seção do Superior Tribunal de Justiça, como se vê do seguinte trecho do voto condutor proferido pela Ministra Eliana Calmon: "A compreensão exata do tema deve ter inicio a partir do fato gerador do PIS, pois este não ocorre para trás e sim para a frente. O fato gerador da exação ocorre mês a mês, com indicação de pagamento para o terceiro dia do mês subseqüente (posteriormente, 5 0 dia, Lei 8.218/91). Se assim é, a correção só pode ser devida da data do fato gerador à data do pagamento. 22 Baleeiro, Aliomar. In, Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 11" ed., p. 710.ir ;5 17 -4lék/ss.CC-MF tilazi.ly Ministério da Fazenda 4,44 Segundo Conselho de Contribuintes F/. l-lgéZl/ - Processo n° : 13804.004438/99-85 Recurso n° : 122.854 Acórdão n° : 202-15.273 Sabendo-se até aqui qual é o fato gerador do PIS SEMESTRAL (faturamento) e a data de seu pagamento, resta saber qual é a sua base de cálculo, ou o quantitativo que determinará a incidência da alíquota. Ai é que bate o ponto, pois o legislador, por questão de política fiscal, o que não interessa ao Judiciário, disse que a base de cálculo (faturamento) seria o anterior a seis meses do fato gerador. O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador de modo a ter-se corno tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via oblíqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer. Como vemos, não há que se confundir fato gerador com base de cálculo. Sofre a correção o montante apurado em relação ao fato gerador, considerando-se como base de cálculo o faturamento mensal do semestre antecedente, porque assim está previsto em lei. A base de cálculo, entretanto, 111 não é corrigida monetariamente, eis que silencia a LC 07/70 e a Lei n° 7.691/88, que previu expressamente: Lembre-se aqui, só para argumentar, que a Lei n° 7.799/89 disciplinou o imposto de renda e estabeleceu, sem rodeios, a correção da base de cálculo. E assim o fez porque somente a lei pode estabelecer correção monetária sobre a base de cálculo, diante da impossibilidade de ser alterada a mesma por exercício de interpretação." Entendo, pois, que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n" 7/70, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73, era o faturamento do 6° (sexto) mês anterior, em valores históricos, sem correção monetária. Em resumo, é de se dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para se reconhecer o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, os quais deverão ser corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COS1T/COSAR N° 08, de 27.06.97, até 31.12.1995, e a partir desta data por juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1% relativamente ao mês em quer estiver sendo efetuada. É corno voto. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2003 I-„CL EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 18

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Numero do processo: 13640.000246/92-80
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF- TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A penalidade prevista no artigo 8º do Decreto-lei nº1.968/82, aplica-se ao imposto de renda devido, apurado na declaração de rendimentos . Na hipótese de lançamento "ex-officio", a multa aplicável é aquela prevista no artigo 728, II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº85.450,de 1980.
Numero da decisão: 107-03776
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A penalidade prevista no artigo 8° do Decreto-lei n° 1.968/82, aplica-se ao imposto de renda devido, apurado na declaração de rendimentos. Na hipótese de lançamento "ex officio", a multa aplicável é aquela prevista no artigo 728, II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 1980. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LADIR ANTÔNIO DA SILVA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \C°03.-- À4 C .Crse‘- -MARIA ILCA CAS1RÓ LEMOS DINIZ - PRESID PAUL ER ORTEZ RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13640.000.246/92-80 ACÓRDÃO N°. : 107-03.776 FORMALIZADO EM: 11 8 A BR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: TONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13640.000.246/92-80 ACÓRDÃO N°. : 107-03.776 RECURSO Ni'. : 07.558 RECORRENTE : LADIR ANTÔNIO DA SILVA RELATÓRIO LADIR ANTÔNIO DA SILVA, já qualificado nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de Ils. 51/60, da decisão prolatada às fls. 45/47, da lavra do Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, que julgou parcialmente procedente o auto de infração lavrado, de fls. 11, referente ao IRPF. A exigência fiscal em exame decorre da autuação contida no processo administrativo fiscal n° 13640.000250/92-57, o qual resultou em autuação por abritramento de lucros, gerando, por conseqüência, tributação na pessoa fisica do sócio beneficiário. Também integrou o crédito tributário, a multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto de renda lançado, atualizado, decorrente de atraso na entrega da declaração de rendimentos, conforme dispõe o artigo 8° do Decreto-lei n° 1.968/82, e IN n° 12/83. A autuação fiscal decorrente, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, tem como fundamento legal o disposto no artigo 34 do RIR/80. O autuado apresenta como peça impugnatória (fls. 27/35) cópia da defesa produzida no processo principal. Por seu turno, a decisão de primeira instância contida nas fls. 45/47, acompanha em suas conclusões, a decisão proferida no processo matriz, cuja ementa é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA. Tributação Reflexa OMISSÃO DE RENDIMENTOS O lucro apurado na pessoa jurídica sob a forma de arbitramento, é considerado automaticamente distribuído aos participantes no capital social da pessoa jurídica. MULTA SOBRE INFRAÇÃO APURADA Incabível aplicação de multa por atraso quando ntrega da declaração ocorre dentro do prazo legal." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13640.000.246/92-80 ACÓRDÃO N°. : 107-03.776 Ciente da decisão de primeira instância em 11/09/95 ( AR. fls. 50), o contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 51/61), em 11/10/95, onde anexa cópia do recurso apresentado pela pessoa jurídica. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne. : 13640.000.246/92-80 ACÓRDÃO N°. : 107-03.776 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ, RELATOR O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Discute-se nos presentes autos a tributação reflexa de Imposto de Renda Pessoa Física, inerente à distribuição automática de lucros decorrente ao abitramento dos lucros na pessoa jurídica. O presente é decorrente do processo principal n° 13640.000250/92-57, julgado por esta Câmara, em Sessão realizada em 03 de dezembro de 1996, através do Acórdão n° 107-03.667 no qual, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, relativamente à matéria que deu causa a exigência aqui discutida. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. Com respeito à multa de mora aplicada com base no artigo 8° do Decreto-lei n° • 1.968/82, verificamos que nos termos do dispositivo legal invocado, o contribuinte estará sujeito à multa moratória de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o imposto devido, sem prejuízo da multa e juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. Vale dizer, a penalidade incide sobre o valor do imposto devido na declaração de rendimentos apresentada fora do prazo legal, tenha o contribuinte recolhido ou não o tributo devido. No caso de lançamento "ex officio", a autoridade figral pode exigir e penalidade retro mencionada, só que terá de efetuar os cálculos tendo por base o imposto declarado e . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13640.000.246/92-80 ACÓRDÃO N°. : 107-03.776 recolhido, e não aquele objeto do lançamento efetuado, resultante da ação fiscal levada a efeito em momento posterior. Ou seja, a penalidade não incide sobre o imposto exigido através do lançamento efetuado de oficio, tendo por fundamento irregularidades apuradas após o lançamento originário. Para o caso sob exame há previsão legal de aplicação de penalidade especifica, como faz certo o artigo 728, II, do R112/80. Em razão de todo o exposto e tudo mais que destes autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa exigida com base no artigo 8° do Decreto- lei n° 1.968/82. Sala das Sessões - DF, em • . e ezembro de 1996 e. 4 PAULO ROBERT • • TEZ - LATOR Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13705.000216/90-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS-FATURAMENTO - DECADÊNCIA - A Fazenda Nacional decai do direito de constituir o crédito tributário relativo a contribuição para o PIS, após cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, na forma estabelecida nos artigos 150, § 4º do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66). Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 104-16403
Decisão: Por maioria de votos, acolher a preliminar argüída de decadência e DAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão que rejeitava a preliminar e negava provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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MINISTÉRIO DA FAZENDA tp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13705.000216/90-91 Recurso n°. : 10.615 Matéria : PIS-FATURAMENTO - Ex: 1985 Recorrente : RIANIL MODAS LTDA. Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 07 de julho de 1998 Acórdão n°. : 104-16.403 PIS-FATURAMENTO - DECADÊNCIA - A Fazenda Nacional decai do direito de constituir o crédito tributário relativo a contribuição para o PIS, após cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, na forma estabelecida nos artigos 150, § 40 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66). Preliminar acolhida. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIANIL MODAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar argüida de decadência e DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão que rejeitava a preliminar e negava provimento ao recurso. OWL:(i6, LEILA MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE t i-50(a N M LAT FORMALIZADO EM: 21 Aso tçu Recurão da Fazenda Nacional: RP/104-0.299 RD/104-0.995 • ex:.0‘ !•-•-• • MINISTÉRIO DA FAZENDA;24:2. cr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13705.000216/90-91 Acórdão n°. : 104-16.403 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 - =,••••• • MINISTÉRIO DA FAZENDActi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f'44:we QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13705.000216/90-91 Acórdão n°. : 104-16.403 Recurso n°. : 10.615 Recorrente : RIANIL MODAS LTDA. RELATÓRIO RIANIL MODAS LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 33.529.637/0001- 29, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Av. Nossa Senhora de Copacabana, n° 1017 - loja C - Bairro de Copacabana, jurisdicionado à DRF no Rio de Janeiro - RJ, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 27/28, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 31. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 31/01/90, o Auto de Infração de PIS - Faturamento de fls. 01/04, com ciência em 31/01/90, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 166,11 BTNF (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de contribuição para o PIS - Faturamento, acrescido da multa de lançamento de ofício de 20% e juros de mora de 1% ao mês, calculados sobre o valor da contribuição relativo ao mês de dezembro de 1984. A exigência fiscal instaurada contra o contribuinte decorre do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, contido no Processo Administrativo Fiscal de n° 13705.000218/90-17, na qual foi apurada omissão de receita operacional, ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição (PIS). 3 • 4`0,4R r•;• • MINISTÉRIO DA FAZENDA 41/4. "k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '• QUARTA CAMARA Processo n°. : 13705.000216/90-91 Acórdão n°. : 104-16.403 A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se devidamente registrados no Auto de Infração de fls. 01/04 do presente processo. Em sua peça impugnatória de fls. 19, apresentada, tempestivamente, em 19/03/90, a autuada, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, alegando, em síntese, que o lançamento não pode subsistir em razão da prescrição da obrigação em virtude do decurso do quinquênio do fato gerador. Cumprindo o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, a autora do procedimento fiscal, após analisar as razões da impugnação, propõe que o lançamento seja mantido na íntegra, por entender que a suplicante não apresentou argumentos que permitisse sustar a exigência do crédito tributário. Por seu turno, a decisão de primeira instância contida nas fls. 27/28, conclui que em razão das omissões de receitas apuradas no IRPJ deve o presente acompanhar a decisão proferida no processo matriz, em razão de sua íntima relação de causa e efeito, cuja ementa é a seguinte: "PIS / FATURAMENTO Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fátic,o comum. Assim, se o lançamento principal foi julgado procedente, o mesmo destino deve ser dado à exigência derivada. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 21/11/90, conforme Termo constante às folhas 29/30, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (21/12/90), o recurso voluntário de tls. 31, no qual demonstra total irresignação contra a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..u.:etrir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13705.000216/90-91 Acórdão n°. : 104-16.403 decisão supra ementada, baseado nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Na Sessão de 05 de julho de 1991, os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, resolvem converter o julgamento do recurso em diligência para que o órgão de origem anexe por cópia a decisão prolatada pelo Egrégio 1° Conselho de Contribuintes no processo relativo a IRPJ. Em 19/09/96, a DRJ no Rio de Janeiro - RJ, cumpre a diligência solicitada, conforme se constata às fls. 38/62. É o Relatório. 5 .'%••• MINISTÉRIO DA FAZENDA tif t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13705.000216/90-91 Acórdão n°. : 104-16.403 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Discute-se nos presentes autos a tributação decorrente de PIS-Faturamento, relativo ao fato gerador de dezembro de 1984, em razão da autuação no IRPJ, por omissão de receitas, conforme consta do Auto de Infração de fls. 06/12. A principio, por ser decorrente, o destino deste processo estaria atrelado ao destino dado ao processo matriz, haja visto que o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. Entretanto, neste processo, existe um complicando que é a argüição da decadência do lançamento, razão pela qual se faz necessário, por uma questão de justiça, discutir quando decai o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário. O fisco, em geral, entende que de acordo com o artigo 3° do Decreto-lei 2.049/83 e 2.052/83, o direito de constituir o crédito tributário sobre as contribuições devidas extingue-se em 10 anos, contados a partir da data fixada para o recolhimento. Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,ft s-4-:&¡ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13705.000216/90-91 Acórdão n°. : 104-16.403 "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° . Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao 7 O MINISTÉRIO DA FAZENDActz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13705.000216/90-91 Acórdão n°. : 104-16.403 sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Decreto-lei n° 2.049, de 01 de agosto de 1983: "Art. 30 - Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior, deflacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstos neste Decreto-lei. Art. 90 - A ação para cobrança das contribuições devidas ao FINSOCIAL prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento. Decreto-lei n° 2.052, de 03 de agosto de 1983: "Art. 30 - Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior, deflacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstos neste Decreto-lei. Art. 10 - A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento? Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, o 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N =q4g- t. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13705.000216/90-91 Acórdão n°. : 104-16.403 termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável, como se observa abaixo: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, item I); II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, item II); III - da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (CTN, art. 173, parágrafo único); IV - da data da ocorrência do fato gerador, nos tributos cujo lançamento normalmente é por homologação (CTN, art. 150, § 4°); V - da data em que o fato se tomou acessível para o fisco, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o lançamento normal do tributo é por homologação (CTN, art. 149, inciso VII e art. 150, § 4°). Pela regra geral (art. 173, I), o termo inicial do lustro decadencial é o 1° dia do exercício seguinte ao exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O parágrafo único do artigo 173 do CTN altera o termo inicial do prazo para a data em que o sujeito passivo seja notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. É claro que esse parágrafo só tem aplicação quando a notificação da medida preparatória é efetivada dentro do 1° exercício em que a autoridade poderia lançar. Já pelo inciso II do citado artigo 173 se cria uma outra regra, segundo a qual o prazo decadencial começa a contar-se da data da decisão que anula o lançamento anterior, por vício de forma. 9 eA•4/ MINISTÉRIO DA FAZENDA • gr, ir-1 :5E PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13705.000216/90-91 Acórdão n°. : 104-16.403 Assim, em síntese, temos que o lançamento só pode ser efetuado dentro de 5 anos, contados de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a menos que nesse dia o prazo já esteja fluindo pela notificação de medida preparatória, ou o lançamento tenha sido, ou venha a ser, anulado por vício formal, hipótese em que o prazo fluirá a partir da data de decisão. Se se tratar de revisão de lançamento, ela há de se dar dentro do mesmo qüinqüênio, por força da norma inscrita no parágrafo único do artigo 149. Como se vê a decadência do direito de lançar se dá, pois, com o transcurso do prazo de 5 anos contados do termo inicial que o caso concreto recomendar. Há tributos e contribuições, como o caso em questão que é PIS, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance O pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente ou tacitamente, pelo decurso do prazo de 5 anos contados do fato gerador. Como se vê a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Por ser tributo cuja respectiva legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amolda-se à sistemática de lançamento denominado de homologação, onde a contagem decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do CTN para encontrar respaldo no parágrafo 4° do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Verifica-se, também, que a contribuição para o Programa de Integração Social - PIS foi criado pela Lei Complementar n° 07/70, que definiu os contribuintes, a base de cálculo, as alíquotas, a destinação do produto da arrecadação, etc., omitindo-se, contudo, quanto a fixação dos prazos decadencial e prescricional. Com o advento do Decreto-lei n° 2.052, de 03/08/83, a cobrança e fiscalização da contribuição em causa, o processo administrativo e de consulta à ela to 4-rtis_ MINISTÉRIO DA FAZENDA '', /p12- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13705.000216/90-91 Acórdão n°. : 104-16.403 aplicáveis passou para o âmbito da Secretaria da Receita Federal, tendo sido este o primeiro ato legal a cuidar expressamente de tais atividades relativamente a contribuição para o PIS. Nesta oportunidade tratou-se, também do prazo para o recolhimento e cobrança da contribuição (prazo prescricional), que foi fixado em 10 (dez) anos, consoante artigo 10 do diploma legal retrotranscrito Entretanto, o prazo decadencial mais uma vez foi olvidado. Tendo em vista as dúvidas que foram suscitadas acerca da questão e ainda face a necessidade de fixação de prazo para orientar a atividade de lançamento da contribuição, os técnicos da Receita Federal, responsáveis pela interpretação das normas tributárias, concluíram ser o prazo decadencial coincidente com o prescricional, com fundamento no disposto no artigo 3° do Decreto-lei n° 2.052183. Da análise deste dispositivo não vislumbro qualquer expressão ou termo que cuide do prazo decadencial, ou seja, do prazo que tem a Fazenda Nacional para constituir o crédito tributário da contribuição versada no mencionado Decreto-lei. O que está categoricamente definido, isto sim, é o prazo de guarda e conservação, pelos contribuintes, dos documentos comprobatórios dos pagamentos e da base de cálculo das contribuições, com vistas a possibilitar o desempenho de fiscalização dos respectivos recolhimentos, atribuídos à Secretaria da Receita Federal. Além disso, com exceção do artigo 9°, nenhum dos dispositivos que integram o Decreto-lei n° 2.052/83, cuida da atividade de lançamento, isto é, da constituição do crédito relativo a contribuição em questão. Mesmo o dispositivo excepcionado, o faz de forma genérica, ou seja, determina simplesmente que o processo administrativo de determinação e exigência das contribuições para o PIS e o PASEP, bem como o de consulta sobre a aplicação da respectiva legislação, serão regidos, no que couber, pelas normas expendidas nos termos do artigo 2° do Decreto-lei n° 822/69, quais sejam, pelas normas do Decreto n° 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal. 11 • 4$1 =••• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13705.000216/90-91 Acórdão n°. : 104-16.403 Assim, dada a completa ausência de dispositivo legal específico que cuide do prazo decadencial de tal contribuição, deve o aplicador da lei observar o prazo fixado no diploma legal que fixa as regras básicas aplicáveis aos tributos e contribuições em geral, que é o Código Tributário Nacional, até porque em se tratando de decadência, não pode o intérprete da lei interpretá-la ao seu talante, uma vez que a Constituição Federal vigente reserva a Lei Complementar tratar da matéria, consoante estabelece em seu artigo 146, inciso III, alínea "V: "Art. 146 - Cabe à Lei Complementar III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributária." Mister se faz esclarecer que, no tocante às contribuições sociais, a própria Carta Constitucional, através do seu artigo 149, cuidou de estender-lhe as regras inseridas no Sistema Tributário Nacional, o que, sem margem de dúvida, aplica-se ao PIS, o que nos leva a inarredável conclusão de que o artigo 146 acima transcrito aplica-se ao caso ora examinado. Com efeito, reza o artigo 149: 'Art. 149 - Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observando o disposto nos arts. 148, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, par. 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo? 12 %. 2. MINISTÉRIO DA FAZENDA jtk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13705.000216/90-91 Acórdão n°. : 104-16.403 Indubitavelmente, a Lei Complementar vigente, a que se refere o artigo 146, é a de n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), razão pela qual entendo que deve ser aplicado o que estabelece o seu artigo 150. Ademais, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em julgamento similar (IRF - processo decorrente - art. 8° do Decreto Lei n° 2.065/83), decidiu, através do Acórdão n° CSRF/01-01.036, de 25/10/90, que: 'Nos tributos que comportam lançamento por homologação, ocorre a preclusão do direito de lançar quando transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, ainda que não tenha havido a homologação expressa. O lançamento sex officio" formalizado após o decurso do qüinqüênio decadencial, salvo no casos de dolo, fraude ou simulação, é ineficaz e o crédito correspondente não pode ser exigido ou cobrado." É incontroverso que o fato gerador da obrigação tributária ocorreu em 31 de dezembro de 1984. Na linha do entendimento admitido por esta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, o prazo qüinqüenal para que a Receita Federal promovesse o lançamento tributário começou a fluir naquela oportunidade, exaurindo-se referido lapso de tempo em 31/12/89. Como a constituição do crédito tributário ocorreu apenas em 31/01/90, deve ser reconhecido que operou-se a decadência do direito de a Fazenda Nacional exigir a contribuição. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 1998 N - LS0)1( t(--e~ 13 Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13672.000048/2002-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DEDUÇÃO COM PENSÃO ALIMENTÍCIA – Somente são dedutíveis os pagamentos de pensão alimentícia efetuados em cumprimento de sentença ou acordo homologado na justiça. DEDUÇÕES COM DEPENDENTES E INSTRUÇÃO – Comprovando-se a dedutibilidade das despesas, restabelece-se os valores indevidamente glosados. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.277
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução a título de dependência e de instrução, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUI ROCHA RIBEIRO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução a título de dependência e de instrução, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDEN JOSÉ RAIML9S OSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM 2 / k, . (-f A IN 2006 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,,;r1f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~ir> SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13672.000048/2002-27 Acórdão n° : 102-47.277 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, SILVANA MANCIN1 KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO„ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sk45> SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13672.000048/2002-27 Acórdão n° : 102-47.277 Recurso n° : 141.218 Recorrente : RUI ROCHA RIBEIRO RELATÓRIO O Recurso Voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DRJ/JFA n° 6.959, de 23/04/2004 (fls. 48/54), que julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte o Auto de Infração de fls. 01/05, para excluir do imposto de renda lançado o valor de R$1,72 e acréscimos legais. O lançamento alterou os rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica de R$58.388,43 para R$89.489,71; aumentou o imposto de renda retido na fonte (R$5.823,55 para R$9.795,27); glosou as deduções com dependente, instrução e pensão alimentícia referente à Ana Paula Lopes da Rocha. Em face das alterações procedidas na DIRPF do exercício de 2000 foi apurado imposto suplementar de R$7.655,63. A Decisão de primeiro grau, ao apreciar as razões expostas pelo contribuinte, em sua impugnação ao lançamento (fl. 06/08), manteve parcialmente a exigência tributária em tela, considerando como correto o rendimento auferido do Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$7.477,00 (comprovante à fl. 10), o que reduziu o montante da omissão dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica de R$89.489,71 para R$89.483,43 e o imposto de renda suplementar de R$7.655,63 para R$7.653,91. Em sua peça recursal, à fl. 58/59, o recorrente aduz inicialmente que a decisão de primeiro grau foi arbitrária e ilegal, pois se baseou no artigo 77, § 4°, do Regulamento do Imposto de renda. Afirma que este dispositivo regulamentar não pode se sobrepor os princípios constitucionais de defesa e proteção da família, do Código Civil e demais Leis que tratam da relação, vinculação e dependência natural e econômica entre pais e filhos. Argumenta que o artigo 35, inciso III, da Lei n° 9.250, de 26/11/1995, dá suporte à dedução das importâncias pagas a título de pensão alimentícia, porque, como pai, independente de ordem judicial, mas por obrigação 3 <2k MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13672.000048/2002-27 Acórdão n° : 102-47.277 natural realizou estas despesas referentes ao sustento de sua filha. Transcreve jurisprudência judicial sobre a matéria. Arrolamento de bens às fls. 60/89. É o Relatório. 4 a ,..$1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-.,`„:!kakltç# SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13672.000048/2002-27 Acórdão n° : 102-47.277 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. No que tange à dedução com pensão alimentícia, razão não assiste ao contribuinte. O artigo 8°, inciso II, alínea "f", da Lei n° 9.250, de 1995, e a norma legal citada na ementa do Acórdão do TRF da 4 Região (artigo 10, II, da Lei n° 8.383/91), transcrita pelo contribuinte em sua peça recursal (fl. 59), afirmam expressamente que a mencionada dedução destina-se "às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais". É induvidoso, portanto, que o legislador restringiu, para fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda, os pagamentos de pensão alimentícia efetuados, tão somente, em cumprimento de sentença ou acordo homologado na justiça. Desta forma, verifica-se que o artigo do Regulamento do Imposto de Renda, ao qual se referiu o recorrente, tem suporte em lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República — Órgãos máximos do Poder Legislativo e Executivo. Sendo a atividade do lançamento ato administrativo de aplicação da norma tributária ao caso concreto, não caberia à fiscalização ou ao Órgão Julgador de primeiro grau se posicionar acerca da inconstitucionalidade ou ilegalidade da lei (atitude que também é vedada aos Conselhos de Contribuintes — art. 22-A do Regimento Interno). Esta tarefa é reservada ao Poder Judiciário (artigo 102 da CF). Quanto às deduções com dependente e instrução, referente à Ana Paula Lopes da Rocha, filha do autuado (conforme Certidão de Nascimento à fl. 16), não vejo óbice a que sejam efetuados estes abatimentos. 5 , ,_ --, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,4> SEGUNDA CÂMARA..; 4... Processo n° : 13672.000048/2002-27 Acórdão n° : 102-47.277 A legislação do imposto de renda veda a dedução concomitante da dedução com pensão judicial e dependente. Ocorre que não se admitiu a dedução com pensão judicial, desde o procedimento de fiscalização até o entendimento manifestado por este relator, pelos fundamentos já declinados. Conforme dispõe o artigo 35, inciso VII, § 30, da Lei n° 9.250, de 1995, "no caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente". Não há, nos autos, comprovação da guarda judicial em favor da mãe da dependente, circunstância que invalidaria o pleito do recorrente. Não se pode afirmar, por isso, que o contribuinte não tem a guarda da sua filha, pois não houve manifestação do Poder Judiciário sobre a matéria. Assim, penso que as deduções com dependente e instrução encontram suporte nos artigos 8° (inciso II, alíneas "b" e "c") e 35 (inciso III) da Lei n°9.250, de 1995. Em face ao exposto, dou provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito do autuado à dedução com dependente e instrução de Ana Paula Lopes da Rocha, na DIRPF do exercício de 2000, nos valores de R$1.080,00 e R$1.700,00, respectivamente. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2005. „..1 7 ,, tI JOSÉ RAI D9i0STA SANTOS 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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