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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4816901 #
Numero do processo: 10168.001275/96-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIOS - MULTA PECUNIÁRIA - As multas aplicadas pelo Banco Central do Brasil terão o valor máximo previsto no artigo 67 da Lei nr. 9.069/95, respeitada a gradação regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional, conforme MNI 5-4-2. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-08521
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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MIGADO NO D. O ti 2.° Dc O_/_Q 199.4" C „ MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica t fito" `')?.;; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘:0: Processo : 10168.001275/96-18 Sessão • 02 de julho de 1996 Acórdão : 202-08.521 Recurso : 98.903 Recorrente : ARIGATÓ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/C LTDA. Recorrida : Banco Central do Brasil CONSÓRCIOS - MULTA PECUNIÁRIA - As multas aplicadas pelo Banco Central do Brasil terão o valor máximo previsto no artigo 67 da Lei ng 9.069/95, respeitada a gradação regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional, conforme MNI 5-4-2. Recurso provido, em parte. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARIGATÓ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/C LTDA.. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1996 /7 J05 ir. rofano Vic • Pr.; .•erente, no exercício da Presidência //07—CC\::: • . asio Camp lo Bo es Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava e Luiz José de Souza (Suplente). eaal/GB 1 a:P;1"tk MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10168.001275/96-18 Acórdão : 202-08.521 Recurso : 98.903 Recorrente : ARIGATÓ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/C LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário interposto contra a Decisão Singular de fls. 91/93, que aplicou á administradora de consórcios em epígrafe a pena de multa pecuniária no valor de 132.205,18 OMR, equivalente a 100% (cem por cento) das taxas de administração das cotas julgadas irregulares, observado o limite estabelecido no artigo 67 da Lei n' 9.069, de 29.06.95. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que compõe a decisão recorrida "A ARIGATO. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/C LTDA. foi indiciada no presente processo administrativo por ter constituído os grupos de consórcio n° A-10, A-12, A-14, A-15 e A-17 no período de proibição estabelecido pela Resolução n° 1.778, de 19.12.90, infringindo também o artigo 7° da Lei n° 5.768, de 20.12.71, e sujeitando-se às sanções estabelecidas no artigo 14, inciso IV, desta Lei. Nas razões de defesa, tempestivamente apresentadas, a intimada aduz, em síntese, o seguinte: - a Resolução n° 1.778/90 foi editada com vistas a regularizar a entrega de veículos, cujos preços, na época, eram aviltados pelo "ágio", bem como para coibir a formação desordenada de novos grupos por administradoras independentes que não tinham nenhum critério lógico de previsão de entrega do bem; - a Arigatõ integra um grupo empresarial de concessionárias Volkswagen, cuja administração é voltada para o atendimento de seus consorciados, formando grupos de acordo com a possibilidade de entrega dos bens, não tendo ocorrido, em nenhum momento, reclamações de consorciados ou cobrança do polêmico "reajuste de saldo de caixa"; - manter esse nível demandou altíssimos custos operacionais e, a prevalecer o teor da Resolução n° 1.778/90, a Administradora seria forçada a reduzir o número de funcionários e desfazer-se do seu quadro de vendas e de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .41!":4:01‘;:;. Processo : 10168.001275/96-18 Acórdão : 202-08.521 administração, o que causaria transtornos sociais e colocaria em risco a sobrevivência da empresa; - tendo autorização para funcionar e condições de entregar os bens, considerando líquido e certo seu direito de formar todos os grupos para os quais estava autorizada, e à vista da procura por diversos consorciados conhecedores de seus serviços, houve por bem formar 5 (cinco) grupos, que transcorreram em perfeita ordem; - a proibição de formar novos grupos feriu direito líquido e certo da empresa, mas esta entendeu a real intenção do legislador e, por interpretação própria, não quis tal direito, limitando-se à constituição daqueles grupos, sendo que ainda quando os mesmos estavam em andamento o normativo foi revogado pela Resolução n° 1.936, de 30.06.92, validando tudo quanto praticado por esta e outras administradoras• - fica patenteada a transparência administrativa da empresa, que sempre evitou as chicanas contábeis e administrativas." A autoridade monocrática, em 11.07.95, decidiu pela aplicação da multa pecuniária em decisão assim filndamentada: "Como se observa, a indiciada não nega o cometimento das ocorrências, apenas tenta justificá-las e elidir o caráter irregular do procedimento. A formação de grupos de acordo com a capacidade de entrega dos bens, a regularidade na evolução desses grupos ou os custos administrativos da empresa não servem para justificar o descumprimento das normas aplicáveis. As exceções na aplicação do que determina a Resolução n° 1.778/90 são apenas aquelas ali expressamente citadas, e nenhuma outra, uma vez que seu objetivo era a normalização das entregas dos bens, escassos no mercado, o que não seria possível se permitisse a formação de novos grupos. Por outro lado, a exegese das leis não pode ficar à mercê dos interesses particulares, devendo, ao contrário, prevalecer para todos a mesma interpretação. A alegação de que a Resolução n° 1.778/90 feriu direitos líquidos e certos carece inteiramente de procedência. A empresa entendeu como direito adquirido a autorização concedida, que é na verdade uma permissão limitada pela própria lei que a prevê. Acrescente-se ainda que a Portaria MF n°473, de 13.08.90, que antecedeu a Resolução n° 1.778/90, revogou os supostos direitos alegados pela Administradora. 3 • mosastfancceirmaPA II 5 samatmocconisambaRitle~s Processo : 10168.001275/96-18 Acórdão : 202-08.521 Isto posto, estando os autos em boa ordem e perfeitamente caracterizada a irregularidade descrita na pela inaugural, DECIDO, com respaldo no artigo 14, inciso IV, da Lei n°5.768, de 20.12.71, combinado com os artigos 1° e 3° da Lei n° 8.383,31.12.91, aplicar à ARIGATÓ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/C LTDA. a pena de multa pecuniária no valor de 132.205,18 UFIR (cento e trinta e duas mil, duzentas e cinco Unidades Fiscais de Referência e dezoito centésimos), equivalente a 100% (cem por cento) das taxas de administração das cotas irregulares, observado o limite estabelecido no artigo 67 da Lei n°9.069, de 29.06.95.". Irresignada, a interessada interpôs recurso voluntário, com as Razões de fls. 99/101 que leio em Sessão para conhecimento dos Senhores Conselheiros. ' É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA g4101.6";, 2A4 ),./1MU SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10168.001275/96-18 Acórdão : 202-08.521 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, segundo a denúncia fiscal, foi aplicada a sanção prevista no inciso IV do artigo 14 da Lei n' 5.768/71, por infração ao seu artigo 7 2, em face da constituição de 05 (cinco) novos grupos de consórcio no período de vedação imposta pelo artigo l da Resolução CMN n' 1.778/90. A atividade desenvolvida pela ora recorrente (OPERAÇÃO CONHECIDA COMO CONSÓRCIO) depende de prévia autorização do Ministério da Fazenda e dos termos e condições gerais que forem fixados em regulamento (art. 7' da Lei n" 5.768/71). A ora recorrente, em nenhum momento, nega ter constituído os novos grupos de 1 consórcio no período de proibição determinada pelo Conselho Monetário Nacional, entretanto, requer o cancelamento da multa aplicada, ou sua redução, aduzindo que a entrega dos bens referentes aos consorciados contemplados ocorreu de forma regular. As razões da ora recorrente tornam pacífica a questão no que respeita à prática da infração descrita na Intimação de fls. 01, porém, existe litígio instaurado quanto à aplicação da multa pecuniária. O inciso IV do artigo 14 da Lei n' 5.768/71, com a nova redação dada pela Lei n' 7.691, de 15.12.88, diz que: "Art. 14 - A empresa autorizada, na forma desta Lei, a realizar operações referidas no Art 7, que desalmo& os termos da autorização concedida ou normas que disciplinam a matéria, ficará sujeita, separada ou cumulativamente, às seguintes sanções: I - II - III - IV - multa de até 100% (cem por cento) das importâncias, recebidas ou a receber, previstas em contrato, a titulo de despesa ou taxa de administração." (grifei). Portanto, a nova redação do texto legal, prevê uma gradação para a aplicação da multa nele imposta. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10168.001275/96-18 Acórdão : 202-08.521 Por outro lado, as multas aplicadas pelo Banco Central do Brasil, segundo o disposto no artigo 67, a:1pin e § 22, da Lei n2 9.069/95, a seguir transcrito, terão o valor máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com gradação a ser regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional. "Art 67 - As multas aplicadas pelo Banco Central do Brasil, no exercício de sua competência legal, às instituições financeiras e às demais entidades por ele autorizadas a funcionar, bem assim aos administradores dessas instituições e entidades, terão o valor máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais). § - § 2- O Conselho Monetário Nacional regulamentará a gradação das multas a que se refere o "caput" deste artigo.". O Banco Central do Brasil, através da Resolução n2 2.228, de 20.12.95, alterou disposições da Resolução tf 1.065, de 15.12.85, que regulamenta a aplicação de penalidades, tornando públicas determinações do Conselho Monetário Nacional referentes ao artigo 67 da Lei n2 9.069/95. Com as alterações impostas pela citada Resolução, o Manual de Normas e Instruções do Banco Central, neste particular (MN1 5-4-2), passou a vigorar com o seguinte teor: "I - As multas, de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), obedecem à seguinte gradação: a) até RS 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), quando a instituição: 1 - advertida por irregularidade que tenha sido praticada, deixar de sana-la no prazo que lhe tiver sido assinado; II - deixar de comunicar, ao Banco Central do Brasil, ato relativo a eleição de administrador ou de membro de qualquer órgão estatutário, dentro de 15 (quinze) dias que se seguirem a ocorrência; III - deixar de efetuar, no prazo previsto, publicação exigida por lei ou por determinação de autoridade competente; IV - deixar de fornecer, no prazo estabelecido, documento ou informação exigidos pelo Banco Central do Brasil; V - infringir disposição legal ou regulamentar relativa a capital, reservas, encaixe, serviços e operações; VI - der posse, sem a previa aceitação do Banco Central do Brasil, a administrador ou a membro de qualquer órgão estatutário, exceto 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 00:55. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo : 10168.001275/96-18 Acórdão : 202-08.521 nos casos previstos no parágrafo 2. do artigo 22 da Lei n. 4.595, de 31.12.64; VII - ferir condição de concorrência entre instituições reguladas pelo Banco Central do Brasil; VIII - mantiver aplicação em imóvel em desacordo com os limites estabelecidos pelas autoridades monetárias; IX - adquirir imóvel destinado a uso próprio, sem observância das normas regulamentares em vigor; X - deixar de alienar, no prazo máximo de 1 (um) ano, salvo prorrogação concedida pelo Banco Central do Brasil, imóvel recebido em liquidação de empréstimo de difícil ou duvidosa solução; b) até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), quando a instituição: I - reincidir em falta punida na forma da alínea "a" deste item, desde que não caracterizada reincidência especifica; II - adquirir bem imóvel não destinado a uso próprio, salvo o recebido em liquidação de empréstimo de difícil ou duvidosa solução; III - participar, exceto as instituições de investimento e de desenvolvimento, do capital de qualquer sociedade, sem previa autorização do Banco Central do Brasil, ressalvados os casos de garantia de subscrição ("underwriting'); c) até R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), quando a instituição: I - reincidir em falta punida na forma da alínea "b" deste item, desde que não caracterizada reincidência especifica; 1 II - garantir ou conceder empréstimo, credito ou financiamento, em desacordo com o disposto nos artigos 37 e 39 da Lei n. 4.131, de 03.09.62; III - deixar de atender a norma legal ou regulamentar pertinente a recursos captados no exterior; IV - não efetuar corretamente, ou o fizer fora do prazo, o recolhimento compulsório devido; até R$ 100.000,00 (cem mil reais), quando a instituição: I - reincidir em falta punida na forma da alínea "c" deste item, desde que não caracterizada reincidência especifica; II - conceder empréstimo ou adiantamento vedado pelos incisos II/V do artigo 34 da Lei 17. 4.595/64, ou por norma regulamentar expedida pelo Banco Central do Brasil; 7 \fr. --.. . MINISTÉRIO DA FAZENDA ',Vi.:Bit,n1, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10168.001275/96-18 Acórdão : 202-08.521 III - opuser embaraço à fiscalização do Banco Central do Brasil; IV - não conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados; V - emitir debenture e parte beneficiaria sem estar previamente. autorizada pelo Banco Central do Brasil, em cada caso. 2 - Sujeita-se também a multa de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de sanções penais cabíveis, qualquer pessoa física ou jurídica que atue nos mercados financeiro, de cambio ou de capitais, sem estar devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil, ressalvada a competência da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). 3 - Estão, ainda, sujeitos as seguintes multas, até o máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais): a) de valor igual ao dobro do empréstimo ou adiantamento concedido em desacordo com os artigos 34 e 40 da Lei n. 4.595/64, o responsável que houver, pela instituição, autorizado a operação vedada; 1b) de 50 % (cinqüenta por cento) sobre o valor do titulo lançado irregularmente no mercado, os responsáveis enunciados no parágrafo 4., artigo 17 da Lei n. 4.728, de 14.07.65 i4 - A multa não liquidada até o prazo fixado para pagamento será iatualizada monetariamente e sobre ela incidirão juros moratórios de I% (um por cento) ao mês calendário ou fração, na forma da legislação vigente." (grifei). A solução do litígio depende do correto enquadramento da infração praticada pela ora recorrente para a gradação da pena aplicada. Pela leitura do MN1 5-4-2, entendo que a infração descrita nos autos está caracterizada no item 1, alínea `r, inciso V, haja vista que ocorreu infração à disposição regulamentar, ou seja, constituição de novos grupos de consórcio no período de vedação imposta pelo artigo 1 2 da Resolução CMN n' 1.778/90. Com estas considerações, dou provimento ao recurso, em parte, para aplicar à pena imposta à ora recorrente o limite previsto no item 1, alínea "a", inciso V, do MN1 5-4-2. Sala d Sessões, em 02 de julho de 1996 r TA S O C EL hRGES. 8

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4818382 #
Numero do processo: 10380.013033/2002-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2000 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Requisitos formais da decisão. Tendo sido conduzida de forma racional, estabelecendo um nexo causal entre os fatos narrados, o direito aplicável ao caso e a conseqüência jurídica a que se chegou, afasta-se a nulidade da decisão recorrida. PIS. BASE DE CÁLCULO. VALORES REPASSADOS. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. Os valores repassados a outras pessoas jurídicas compõem a base de cálculo do PIS. Se o comando legal inserto no art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98, revogada posteriormente pela edição de MP nº 1991-18/2000, previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador. Em decorrência deste fato, não há de se reconhecer direito de o recorrente excluir da base de cálculo valores repassados a outras pessoas jurídicas. Precedente do STJ – Recurso Especial nº 445.452 - RS (2002⁄0083660-7). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18269
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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I . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10380.013033/2002-16 Recurso n° 134.816 Voluntário coçonoços. cg:À"Matéria Restituição/compensação de PIS ofos....seed°001015,.....---1 • Acórdão n° 202-18.269 aCil /019 ée P Sessão de 18 de setembro de 2007 Recorrente AÇO CEARENSE COMERCIAL LTDA. Recorrida DRJ em Fortaleza - CE Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2000 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Requisitos formais da decisão. Tendo sido conduzida de forma racional, estabelecendo um nexo causal entre os fatos narrados, o direito aplicável ao caso e a conseqüência jurídica a que se chegou, afasta-se a nulidade da decisão recorrida. PIS. BASE DE CÁLCULO. VALORES REPASSADOS. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. Os valores repassados a outras pessoas jurídicas compõem a base de cálculo do PIS. Se o comando legal inserto no art. 3 2, § 22, III, da Lei n2 9.718/98, revogada posteriormente pela edição de MP n 2 1991- 18/2000, previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expéaidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador. Em ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES decorrência deste fato, não há de se reconhecer direito CONFERE COM O ORIGINAL de o recorrente excluir da base de cálculo valores firasilia. 1 3 0;4 repassados a outras pessoas jurídicas. Precedente do STJ — Recurso Especial n2 445.452 - RS 4C./ (2002/0083660-7). Ivana Cláudia Silva Castro NIst Siape 92136 Recurso negado. . , • CCO2/CO2 • Fls. 2 . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ANTCCII‘O ILC&WiLOS A :LM :§Ét;getroNpecrE scoarODOERIGCONIZIBUINTES 04" Biââiliã: Presidente Inas Cláudia Silva Castro 61:9 Siare 92136 _ MARIA TER MARTÍNEZ LOPEZ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Antônio Lisboa Cardoso. • • o . ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo ri.° 10380.01303312002-16 CCOVCO2CONFERE COMO ORIGINALAcórdão ri.° 202-18.269 Fls. 3 - .3rasIlia. 15 / I I 1 04 Ivana Cláudia Silva Castro NI.o Si Jpe 92136 Relatório Trata-se de pedido de restituição/compensação de PIS/Cofins relativamente ao período de fevereiro11999 a setembro/2000 referente a valores que, computados como receitas, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, nos termos do inciso III do § 22 do art. 32 da Lei n2 9.718/98. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida: "O Contribuinte supraqualificado foi cientificado em 20/10/04, P. 66, de Despacho Decisório do Serviço de Orientação e Análise Tributária (SEORT) da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza, fls. 63/65, através do qual a Titular da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza (DRF/FOR) decidiu pela impossibilidade jurídica de atendimento do Pedido de Restituição do valor de RE 4.314.253,09, referente a 'VALORES QUE, COMPUTADOS COMO RECEITAS, TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRA PESSOA JURIDICA, NOS TERMOS DO INCISO III, D05 2° DO ART. 3° DA LEI 9. 718/98, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE FEVEREIRO/1999 A SETEMBRO/2000. ' 2. Tal indeferimento se deveu às razões a seguir descritas: 2.1 Baseado no crédito requerido no processo apreciado, o Interessado apresentou as Declarações de Compensação DCOMP de fls. 15, 21, 28, 35, 43 e 50. 2.2 Inicialmente, foi examinado o inciso III do § 2° do art. 3° da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998,17s. 63, que estabelecia que "para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2° excluem-se da receita bruta os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo'. 2.3 O inciso III do § 2° do art. 3° da Lei 9.718/1998, supradestacado, foi revogado expressamente pelo artigo 47, inciso IV, alínea 'b 1, da Medida Provisória 1.99118, de 09 de junho de 2000, cujo teor foi contemplado nas Medidas Provisórias 2.03719, de 28 de junho de 2000, e suas reedições, 2.11326, de 27 de dezembro de 2000, e suas reedições, e, definitivamente, na Medida Provisória 2.15834, de 27 de julho de 2001. 2.4 Ademais, mister se faz esclarecer que a exclusão da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, prevista no dispositivo revogado, não era autoaplicável no período em que vigeu, pois sua utilização estava condicionada à observância de regulamento que deveria ser baixado pelo Poder Executivo. Quisesse o legislador ordinário perrnitir a autoaplicabilidade do referido comando legal, não •teria imposto condição. • ' ., • '4F • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL, ..• Processo n.° 10380.01303312002-16 GrasIba B / I i / 04- CCO21CO2 Acórdão n.° 202-18.269 4•/ Fls. 4 • 1 vana Cláudia Silva Castro Mal Mane 92136 2.5 Nesse sentido, com vistas a dirimir dúvidas porventura existentes, foi editado o Ato Declaratório SRF 56, de 20 de julho de 2000,11s. 64, que estabeleceu que 'não produz eficácia, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no período de 1° de fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de valores que, • computados como receita, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica', motivo pelo qual não foi reconhecido o direito creditório apreciado. 3. Inconformado com o Despacho Denegatório de fls. 63/65, do qual tomou ciência em 20/10/04, fls. 66, o Contribuinte protocolou Manifestação de Inconformidade em 19/11/04, fls. 68/77, requerendo seja a referida Decisão reformulado, e a Impugnação Administrativa de Inconformidade seja julgada procedente no sentido de ser reconhecida a inaplicabilidade do Ato Declaratório SRF 56/2000, como fundamentação do indeferimento e conseqüente não homologação das compensações efetuadas pela Impugnante, por clara afronta ao principio da irretroatividade, bem como ao que dispõe o art. 144, do Código Tributário Nacional, que seja reconhecido o direito creditó rio e, por conseqüência, homologadas as compensações declaradas com base no crédito apreciado no processo apreciado, tendo em vista o que dispunha o art. 3°, § 2°, da Lei 9.718/98, que o consubstanciava, alegando em síntese: 3.1 O Despacho Decisório careceu de fundamento legal e, conseqüentemente, está eivado de vícios. 3.2 Três serão os tópicos que a Impugnante irá discorrer no intuito de ver reformado tal Despacho Decisório: - O art. 3°, § 2°, inciso HL da Lei 9.718/98 permaneceu em pleno vigor até sua revogação pelo art. 47, inc. IV, b, da MP 1.99118, de 09.06.2000, pois se o citado artigo da Lei não gozasse de auto- aplicabilidade, desnecessária seria sua revogação apressa pela aludida Medida Provisória; Do desrespeito do Ato Declaratório SRF 56, de 20.07.2000, ao Princípio da Irretroatividade, tendo em vista que tal Ato Declaratório só poderia impossibilitar a referida exclusão a partir da revogação pela mencionada Medida Provisória; -.... .., Da afronta da utilização do Ato Declarató rio como :fimdamentação do Despacho Decisório ao art. 144 do Código Tributário NacionaL A AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 3°. § 2°. HL DA LEI 9.718/98: 3.3 A omissão do Poder Executivo não tem o condão de restringir o direito da Impugnante de excluir da base de cálculo das contribuições . do PIS e da COFINS valores que, computados como receitas, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica. Ademais, é sabido que o poder regulamentar de que dispõe o Poder Executivo, como o próprio nome indica, tem o mero papel de regulamentar o que está posto na lei, não podendo extrapolar seus limites, tampouco contrariála, sob pena de ilegalidade. Desta forma, decreto algum poderá alterar \i essencialmente o que foi disposto através de lei, verifi ado que a \\ ' MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • CONFERE COMO ORIGINAL ••• Processo n.° 10380.013033/2002-16CCO2/CO2 Acórdão n." 202-18.269 Brasile. 1 (Dl' Fls. 5 - A.1../ 'una Cláudia Silva Castro Mal Sin.: 92 1 16 Impugnante cita, por upyrurna, a riça° aa professora aaministrativista Odete Medauar, no seu livro Direito Administrativo Moderno, editora RT, p.129, fls. 71. 3.4 No caso em tela, resta claro o conteúdo da norma, motivo por que a exclusão reclamada pode ser efetuada. Todavia, a possibilidade de ser realizada a exclusão perdurou até ser derrogado o inc. III do par. 2° do art. 3° da Lei 9.718/98 pelo art. 47, inc. IV, da Medida Provisória 199118, de 09 de junho de 2000. 3.5 Considerando que a Lei 9.718/98, em seu art. 17, estabelece que 'Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I em relação aos arts. 2° a 8°, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999;' e que a Medida Provisória 1.99118 foi publicada em 10 de junho de 2000, a exclusão produziu efeitos no período de 1° de fevereiro de 1999 a 7 de setembro de 2000. 3.6 É que o 6° do art. 195 da Constituição Federal de 1988 dispõe que as contribuições sociais de que trata o mencionado artigo 'só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, LII, 'b'. Portanto, não é da data da publicação da Medida Provisória que surge o obstáculo à exclusão pretendida, mas apenas com o transcurso do prazo de noventa dias a contar da publicação da Lei/Medida Provisória. Impositiva a observância do princípio da anterioridade mitigada, uma vez que a exclusão de parcela da base de cálculo das contribuições em questão (PIS e COFINS) implicou majoração da carga tributária. 3.7 No sentido de que modificação do tributo equivale a majoração para efeito de aplicação da anterioridade especial, cabe referir decisão do Supremo Tribunal Federal, citada pelo Juiz Federal Leandro Paulsen na obra Direito Tributário - Constituição e Código Tributário à luz da Doutrina e da Jurisprudência, 3° ediçãolls. 72, 73. 3.8 Do exposto, conclui-se que não se condiciona validade de norma a possível regulamentação por parte do Poder Executivo posto ou; existindo o regulamento, este se limita a dar procedibilidade à norma e não lhe negar eficácia. DO DESRESPEITO DO ATO DECLARATORIO SRF 56/00 AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE: 3.9 A lei retroativa é aquela voltada para a disciplina de fatos passados, ou voltada também para esses fatos. Em nosso direito, a irretroatividade da lei tem status constitucional e é cláusula pétrea da Lei Maior, explícita dotada de imutabilidade, verificado nesse sentido o posicionamento de Roque Antonio Carrara, com a clareza e precisão que o caracterizam, doutrina (Curso de Direito Constitucional Tributário, 17" ed., p. 311), fls. 73, 74. • 3.10 Como se pode observar na melhor doutrina, ao Direito Tributário a retroatividade da lei nova a fatos pretéritos não é permitida, com exceção a algumas situações excepcionais expressas no próprio Código Tributário Nacional. Isso se dá principalmente no campo da retroatividade benigna para o contribuinte, o que não é o caso aqui NIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.°10380.013033/2002-16 CCO2/02 Acórdão n.°202-18.269 Brasilia. 13 )1 ef • Fls. 6 Ivana Cláudia Silva Castro klai 'Nume 92136 esposado, pois o tett, D.,..lurutáno-SRP16-nza" reu-oag!rar efeitos da revogação da MP 199119, de 09.06.2000, ao período que estava o art 3°, 62°. IH, da Lei em pleno vigor prejudicou absurdamente a Impetrante, aplicando-lhe legislação menos benéfica. 3.11 Ora, é evidente a impossibilidade da retroação do Ato Declaratório citado aos fatos ocorridos anteriormente à sua vigência, mostrando-se então impossível que a Autoridade Administrativa invalide procedimentos adotados com base na legislação na época vigente. E mais, nem mesmo a própria Medida Provisória revogadora retroagiu. DA AFRONTA DA UTILIZA CÃO DO ATO DECLARATÓRIO SRF 56, COMO FUNDAMENTA CÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. AO ARE 144 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: 3.12 Deve-se ainda observar que a retroatividade do Ato Declarató rio SRF 56 vai de encontro ao caput do art. 144 do Código Tributário Nacional, fls. 74. 3.13 Sabe-se que a mesma lei que rege o fato é também a única apta a reger os efeitos que ele desencadeia. Então, uma vez existindo o fato gerador, aplicar-se-á a ele a lei vigente em sua época, sendo seus efeitos perfeitamente válidos por estarem assegurados por lei, inexistindo qualquer forma de invalidação dos procedimentos adotados pela Impugnante na época da lei. 3.14 Se o supracitado Ato Declarató rio somente fora editado em 20.07.2000 e os fatos geradores ocorreram no período de I de fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, é notório que, em conformidade com o art. 144 do C7N, a lei a ser aplicada a tais fatos seria a Lei 9.718/98 vigente na época. 3.15 É claro que, nos casos em que é vedado ao legislador a retroação da lei, resulta impossível que os seus efeitos atinjam os fatos geradores ocorridos antes da sua vigência, ressaltados os posicionamentos sobre a tal matéria, de forma clara e brilhante, de Hugo de Brito Machado, Curso de Direito Tributário, 19" ed., p. 143, bem como de Luciano Amaro, citando sua doutrina, Direito Tributário Brasileiro, 10" ed, ps. 329 e 33831s. 75, 76. 3.16 Torna-se então clara e evidente a impossibilidade de retroação do Ato Declarató rio SRF 56 ao momento da data da publicação da Lei 9.718/98, pois além de ferir o princípio constitucional e tributário da Irretroatividade da Lei, está em desconformidade com o art. 144 do C77V: 3.17 Ao aceitar essa absurda retroatividade do já citado Ato Declarató rio, estar-se-á instalando o império da incerteza nas relações entre o Contribuinte e o Fisco, o que contraria o regime de Direito Público e o próprio republicano. 3.18 No mais, aplica-se a lição de Walken repetida hoje por grande maioria dos grandes Doutrinadores: 'Leis retroativas, só os tiranos as fazem, e só os escravos se lhes submetem.' ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo rt.° 10380.013033/2002-16 &agia. 5 II CCO2CO2 Acórdão n.° 202-18.269 Fls. 7 • Ivana Cláudia Silva Castro Siape i 2 136.— 3.19 O lançamento tributário rege-se pela têgtstart7rrrigenre ao tempo do fato gerador da obrigação respectiva, ainda que posteriormente modificada ou revogada. A lei, mesmo modificada ou revogada, não pode ser aplicada aos fatos ocorridos antes de sua revogação ou modificação, pois continuam existindo tais fatos com o sentido jurídico resultante da incidência da norma revogada, ou modificada. Em outras palavras, sobrevivem os efeitos jurídicos de sua incidência, que se deu, automaticamente, pelos fatos ocorridos durante sua vigência, ou até anteriormente a esta. 3.20 Percebe-se que clara se torna a impossibilidade de o Ato Declarató rio 56/2000 retroagir para invalidar fatos ocorridos durante a vigência da Lei 9.718/98, superado encontra-se o disposto no citado Ato Declarató rio por ensejar que a revogação da Lei 9718/98 pela M!' 199118 possa retroagir aos fatos ocorridos antes da própria MI', se isto fosse possível, negados estariam o art. 144 do CTN, bem como o princípio constitucional da Irretroatividade das leis. 3.21 A disciplina dos efeitos da lei, como sua base de cálculo, sujeição, alíquotas e outros, é cabível somente à própria lei, portanto os fatos ocorridos na época são inteiramente regidos por esta, são perfeitos e válidos por estarem respaldados na let 3.22 É evidente que, nas situações onde se veda ao legislador ditar regras para o passado, resulta vedado também ao aplicador da lei estender os efeitos desta para atingir os fatos anteriores à sua vigência." (destaques do original) Por meio do Acórdão DR.T/FOR N9 5.869, de 11 de março de 2005, os Membros da 3 Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza - CE decidiram, por unanimidade de votos,. indeferir o pedido de restituição. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: EXCLUSÃO NÃO AUTORIZADA DE RECEITA BRUTA. Para fins de determinação da base de cálculo das- contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, não produz eficácia eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica. POSICIONAMENTOS DE TRIBUNAIS E DE JURISTAS. A Autoridade Administrativa não tem competência para apreciar alegações de descabimento de norma legitimamente inserida na legislação tributária naciona1 , Solicitação Indeferida". • • Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Eg. Conselho, no qual, em síntese e fundamentalmente, alega: • , • . ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.°10380.013033/2002-16 arasilia. ) / 1 1 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.269 Fls. 8 • lvana Cláudia Silva Castro Siapc 92136 i — nulidade da decisão que não teria desenvolvido o necessário raciocínio lógico para ao final concluir pela procedência ou não do pleito; ii — que o art. 32, § 22, III, da Lei n2 9.718/98 era auto executável e manteve sua eficácia até o advento da Medida Provisória n 2 1.991-18, de 24 de agosto de 2001, que o revogou; iii — que o Ato Declaratório SRF n2 56/2000 não poderia ter conferido retroatividade à revogação operada pela MP n21.991-18/2001. É o Relatório. f _ • . • • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES" Processo n.°10380.013033/2002-16 CCO2/CO2 Acórdão n.°202-18.269 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 9 - 13rasilta. 15 utyl- lvana Cláudia Silva Castro Voto Min !impe 92 16 Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Relatora O recurso voluntário é tempestivo, pelo que dele conheço. Conforme relatado, trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão que negou à contribuinte o direito de restituir supostos valores pagos a titulo de PIS e de Cofins sem a exclusão prevista no art. 3 2, § 22, III, da Lei n2 9.718/98. No recurso, a contribuinte alega: i — nulidade da decisão que não teria desenvolvido o necessário raciocínio lógico para ao final concluir pela procedência ou não do pleito; ii — que o art. 32, § 22, III, da Lei n2 9.718/98 era auto executável e manteve sua eficácia até o advento da Medida Provisória n2 1.991-18, de 24 de agosto de 2001, que o revogou; iii — que o Ato Declaratório SRF n2 56/2000 não poderia ter conferido retroatividade à revogação operada pela MP n21.991-18/2001. Preliminar de nulidade Entende a recorrente que a decisão de primeira instância é nula por falta de fundamentação e motivação. O que se depreende dos autos é que no recurso deixa a contribuinte de demonstrar sobre quais pontos entende que deveria a decisão ter-se manifestado e não o fez. Por outro lado, considerando que o ceme da questão está na eficácia ou não do art. 3 2, § 22, III, da Lei n2 9.718/98, não pode ser alegada a falta de motivação da decisão, uma vez que a questão foi abordada de acordo com o convencimento do julgador. Já é por demais sabido que não cabe à Administração se pronunciar a respeito da constitucionalidade de leis ou atos normativos, sendo matéria de apreciação exclusiva do Poder _ Judiciário. Inicialmente, cumpre ressaltar que: — "O exame do ato administrativo revela nitidamente a existência de cinco requisitos necessários à sua formação, a saber: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Tais componentes, pode-se dizer, constituem a infra- estrutura do ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, simples ou complexo, de império ou de gestão."' Além do motivo, o ato administrativo deve conter a exposição das razões que levaram o agente público a emaná-lo. Esta enunciação é . obrigatória, e denominada de I MEIRELLES, HELY LOPES. Direito Administrativo Brasileiro. 21° Ed.. São Paulo: Editora Malheiros, 1990. p. 134. SEGUNDO C—ONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL • ,. Processo n.°10380.013033/2002-16 BrasiliaILJ 11 01 CCO2/CO2 Acórdão n.°202-I8.269 Fls. 10 - NanaCláudia Silva Castro Nlat. Siape 92136 motivação — "Motivar o ato é explicitar-lhe os motivos, " é a justificativa do pronunciamento tomado."2 No caso, percebe-se que a decisão recorrida preenche os requisitos legais, tendo sido conduzida de forma racional, estabelecendo um nexo causal entre os fatos narrados, o direito aplicável ao caso e a conseqüência jurídica a que se chegou, não merecendo razão a contribuinte ao requerer a sua nulidade. Mérito O mérito consiste, portanto, em detL minar se o comando legal inserto no art. 32, r, III, da Lei na 9.718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo. Verifica-se que o cerne da questão reside na possibilidade de restituição/compensação de importâncias supostamente pagas pela contribuinte, que, no seu entender, deveriam ter sido excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins. Curvo-me ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça ao enfrentar a matéria, por meio do Resp na 445.452 - RS (2002/0083660-7) - DJ de 10/03/2003, do ilustre Relator - Min. JOSÉ DELGADO. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Ementa - RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEI N° 9.718/98, ARTIGO 3°, § 20, INCISO 111 NORMA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N°1991-18/2000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97, IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPROVIMENTO. I. Se o comando legal inserto no artigo 3°, § 2°, 111, da Lei n°9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a citada norma foi expressamente revogado com a edição de MP 1991-18/2000. Não comete violação ao artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional o decisório que em decorrência deste fato, não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais a título de coniribuição para o PIS e a COFINS. 2. 'In casu', o legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência. 3. Recurso Especial desprovido. . Data da Decisão - 17/12/2002 - Órgão Julgador , - TI - PRIMEIRA TURMA 2 JÚNIOR, JOSÉ CRETELLA. Curso de Direito Administrativo. l er Ed.. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1995. p. 276. • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, CONFERE COMO ORIGINAL Processo o, 10380.013033/2002-16 j Brasiba.____1)___/_2±_, 04, CCO2/CO2 Acórdão n." 202-18.269 .14-1 Fls. 11 lvana Cláudia Silva Castro Min. Sctpc 92136 Decisão - Vistos, relatados e discutidos os autos em que sao panes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, Os Srs. Ministros Paulo Medina, Luiz Fax e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luiz Fut Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão." Pela importância e pela similitude com o aqui julgado, peço vênia para transcrever parte das razões de decidir do Ministro, quando da análise do recurso acima mencionado: "Desassiste razão à recorrente. O núcleo da argumentação sustentada no presente recurso vincula-se à desnecessidade da expedição de decreto regulamentar como meio de tornar eficaz norma, que, segundo entende a recorrente, contém todos os elementos essenciais à sua aplicação, razão pela qual, o Aresto reclamado teria maculado o artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional quando decidiu que, mesmo vigente, a referida norma não produziu efeitos em face da sua não regulamentação. A norma legal sobre a qual se discute ser necessário ou não o uso de decreto regulamentar é o artigo 3 0, sç 2°, III, da Lei 9718/98 que antes de sua revogação pela Medida Provisória 1991-18,2000, dispunha: 'Art. 3°. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (..). sf 2°. Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: (..); (...); HL os valores que computados como receita bruta tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo.' Por sua vez, o artigo 2*, da Lei 9718/98 ao qual o retrocitado dispositivo faz referência preceitua: 'Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta lei.' Colhe-se da leitura do texto legal que permitiu, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições, a exclusão dos valores que, computados como receita fossem repassados para outras pessoas jurídicas, que este beneficio estaria condicionado à regulamentação, por meio de decreto, pelo Poder Executivo. Como poder regulamentar, ensina Hely Lopes Meirelles, 'in' Direito Administrativo Brasileiro, 26° edição, Malheiros Editores, entende-se: a faculdade de que dispõem os Chefes do Executivo (Presidente da República. Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para a sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei. É um poder inerente e privativo do Chefe do Executivo (CF, art. 84, HO., e, por isso mesmo, indelegável a qualquer subordinado. MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. • Processo n.° 10380.013033/2002-16 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.'202-t&269 Brasilia, 04- Fls. 12 4t1 (.) Ivana Cláudia Silva Castro N1at Siape 92136 A faculdade normativa, embora caiba predominantemente ao Legislativo, nele não se exaure, remanescendo boa pane para o Executivo, que expede regulamentos e outros atos de caráter geral e efeitos externos. Assim, o regulamento é um complemento da lei naquilo que não é privativo da lei.' No caso, o legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos, como pretende a recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência. Cuida-se, portanto, de norma de eficácia contida, ou seja, depende de regulamento para instrumentalizar sua execução, para se tornar operacional, embora se apresente completa em sua formação. Acerca deste assunto, mais uma vez a lição de Hely Lopes Meirelles (op. cit.) às fls. 172, 'cid litteraml: 'Leis existem que dependem de regulamento para sua execução; outras há que são auto-executáveis (self executing). Qualquer delas, entretanto, pode ser regulamentada, com a só diferença de que nas primeiras o regulamento é condição de sua aplicação e nas seguintes é ato facultativo do Executivo.' O mesmo doutrinador diz, também, à fl. 121, que: 'As leis que trazem a recomendação de serem regulamentadas não são exeqüíveis antes da expedição do decreto regulamentar, porque esse ato é conditio juris da atuação normativa da lei. Em tal caso, o regulamento opera como condição suspensiva da execução da norma legal, deixando seus efeitos pendentes até a expedição do ato Executivo. Mas, quando a própria lei fixa o prazo para sua regulamentação, decorrido este sem a publicação do decreto regulamentar, os destinatários da norma legislativa podem invocar utilmente seus preceitos e auferir todas as vantagens dela decorrentes, desde que possa prescindir do regulamento, porque a omissão do Executivo não tem o condão de invalidar os mandamentos legais do Legislativo. Todavia, se o regulamento for imprescindível para a execução da lei, o beneficiário poderá utilizar-se do mandado de injunção para obter a norma regulamentadora.' Com razão a autoridade impetrada quando afirmou às P. 77: 'Dois comentários são oportunos. O primeiro é que a lei não fixou prazo para o Executivo. O segundo de fundamental importância, é que a regulamentação era imprescindível para a execução da lei. Pois esta determinaria o alcance da expressão 'os valores que, computados como • receitas, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica.? (art. 3°, § 2°, III, da Lei n.°9.718, de I998)' O argumento utilizado pela recorrente é de que o comando legal supracitado era autoexecutável e independia de regue lamentação, podendo produzir efeitos sob pena de violação ao princípio da legalidade. h1F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL PrOCCSSO C10380.013033/2002-16 Brasilia. 1 CCOVCO2 Acórdão n.• 202-18.269 Fls. 13 I vana Cláudia Silva Castro Mui. Siape 92136 No particular, adoto osfundw'a7á1777r--r—acrPísblico Federal em seu parecer, quando explicita às fls. 8345: 'Não assiste razão à impetrante. Resumindo a questão, temos que, ao condicionar a aplicação da isenção à edição de um regulamento, o legislador transferiu para o Executivo a eleição dos critérios pelos quais se faria a transferência dessas receitas. Ao não expedir o Decreto que deveria regulamentar a matéria, o Executivo obstaculizou temporariamente a aplicação da norma legal e, em seguida, a retirou do universo jurídico através da edição da Medida Provisória 1991-18, de 10 de junho de 2000.(...) Ao estabelecer essa condição de aplicabilidade, ou seja, de que na exclusão de valores computados como receita deveriam ser observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo, o legislador afirmou que a disposição legal deveria limitar-se à abrangência que lhe desse o regulamento. Por outras palavras, se fosse vontade do legislador a aplicação imediata e genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos, não teria acrescentado a parte final ao inciso III, remetendo ao Regulamento a aplicabilidade da lei. Utilizando aqui a conhecida classificação defendida pelo renomado José Afonso da Silva para as normas constitucionais, pode-se afirmar que, também em relação à norrna legal, a exigência de edição de um comando posterior para lhe dar plena eficácia torna a disposição dependente, isto é, limitada à essa explicação posterior. Por isso mesmo, a norma assim concebida tem uma aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, podendo incidir totalmente sobre interesses tutelados após a edição de um regramento ulterior que lhes confira uma aplicabilidade jungida a determinados limites. O decreto regulamentar, em tais casos, é condição essencial da atuação normativa da lei. Nem se pode entender de outra forma. Impossível, nos casos concretos, sem o estabelecimento de parâmetros e critérios uniformes. , aplicáveis a todas as empresas indistintamente, fazer transferência de receitas para outras pessoas jurídicas e apurar o valor das contribuições com essas parcelas já descontadas, sem que se possibilite atividade sonegató ria. A lei que autoriza desconto, isenção, compensação ou qualquer outra atividade em benefício do contribuinte, pode estipular condições para o contribuinte e garantias para o Fisco. Ou seja, fixar os limites dentro dos quais a atividade deverá ser desenvolvida. Neste ponto, o legislador tem total liberdade para estabelecer a forma e os critérios como os contribuintes realizarão determinadas operações. Tendo o legislador preferido deixar para o Executivo a tarefa, também essa decisão encontra amparo em sua autonomia legislativa. Ocorre que, nesse ínterim, enquanto a disposição legal não obtinha do Executivo os necessários contornos, o próprio Executivo, em sua atividade legislativa constitucional, houve por.bem retirar a disposição do universo jurídico e o fez editando a Medida Provisória 1991-18, de 10 de junho de 2000. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL . Processo n.° 10380.013033/2002-16 Brasiba. /II I 04' CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.269 Fls. 14 . Ivana Cláudia Silva Castro Supe 92136 Ora, considerando-se interpretação fixada pelo Supremo Tribunal Federal, que confere validade e força de lei ordinária às medidas provisórias, mesmo àquelas indefinidamente reeditadas, temos que um outro mecanismo legal, de igual peso legislativo que o anterior, desfez a relação jurídica delineado, antes que se pudessem produzir os efeitos pretendidos.' Não vislumbro, destarte, o cometimento de violação ao artigo 97. IV, do Código Tributário Nacional, pois, como bem explicitado no decisório vergastado "Exclusão de base de cálculo configura exclusão de crédito tributário e só pode decorrer de lei a teor do artigo 97 do CIN. Como o dispositivo que previa exclusão de repasse de valores a outras pessoas jurídicas dependia de regulamentação, a conclusão é a de que o comando, apesar de vigente, não logrou eficácia no mundo jurídico." Assim, em face do acima exposto, o valor pago ou repassado a outras pessoas jurídicas não poderá ser excluído da base de cálculo e da incidência do PIS ou da Cofins. Por fim, esclareça-se que o Ato Declaratório n 2 56/2000 prestou-se somente a dirimir 'dúvidas que pudessem existir a respeito da aplicabilidade ou não do art. 3 2, § 22, III, da Lei n2 9.718/98, o que se observa pela sua simples leitura, não havendo que se falar em aplicação da retroatividade. Está mais que evidente que tanto a decisão de primeira instância . quanto a presente estão consubstanciadas no fato de que a legislação em debate não produziu efeitos no mundo jurídico. Prova Muito embora a matéria discutida tenha se desenvolvido apenas em tomo do direito propriamente dito, faz-se necessário aqui deixar uma observação: conforme se verifica dos autos, não há qualquer documento (planilha, contrato, etc.) capaz de demonstrar a origem dos supostos créditos almejados. Prova, por definição, é a "demonstração da existência ou da veracidade daquilo que se alega como fundamento do direito que se defende ou que se contesta". ("apud" De Plácido e Silva - Vocabulário Jurídico). Em suma, como ensina MOACYR AMARAL DOS SANTOS, in Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, vol. 2. Ed. Saraiva, SP, 1977, p. 288 "prova é a soma dos fatos produtores da convicção da autoridade julgadora, apurados no processo administrativo tributário". Aliás, em qualquer ramo do Direito, como regra, e no Processo Administrativo Fiscal, prevalece a máxima contida no brocardo latino onus probandi incumbit ei qui dicit. Como bem definiu o Mestre Paulo de Barros Carvalho em RDDT 34:109, "supor que um fato tenha acontecido ou que sua materialidade tenha sido efetivada, não é o mesmo que exibir a concretude de sua existência, mediante prova direta, conferindo-lhe segurança e certeza." A palavra ônus, do latim onus, significa carga, peso, encargo, obrigação. Quando se indaga—, a quem cabe o ônus da prova? —, quer se saber a quem cabe a necessidade de prover os elementos probatórios suficientes para a formação do convencimento do julgador. No processo administrativo fiscal federal tem-se como regra que aquele que alega algum fato é quem deve provar. Nesse sentido, o ônus da prova recai a quem dela se aproveita. \I - • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTEil CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.°10380.013033/2002-16 CCO2/02Brasifia. 1 5 eak Acerdío n.°202-18.269 Fls. 15 . I vana Claudia Silva Castro Man Siape 92136 Assim, se a Fazenda alega ter ocorrido tato gerador aa obrigação tributária, deverá apresentar a prova de sua ocorrência. Por outro lado, se a recorrente alega possuir um direito (restituição), deveria ter apresentado a prova conclusiva (origem, base de cálculo, etc). Conclusão Em face das considerações acima, rejeito a preliminar de nulidade da decisão e no mérito nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2007. ti:ARMARIA TERES TIN. EZ LÓPEZ Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.006303/90-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: "REGULAMENTO ADUANEIRO. Art. 526, inciso II e VI. Guia de Importação emitida após o embarque da mercadoria e a sua chegada ao país, mas antes do registro da Declaração de Importação. Hipótese enquadrada no inciso VI do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 303-26686
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
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Guia de Importação emitida após o embargue da mercadoria e a sua chegada ao pas, mas antes do registro da Declaração de Importação. Hipótese enquadrada no inciso VI do ar t. 826 do Regulamen- to Aduaneiro. Recurso provido parcialmente. VISTOS, relatadas e discutidos os presentes au- tos, ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em re- jeitar a preliminar de cerceamento de direito de defesa; no mérito, também por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Braiília --DF, em 21 de agosto de 1991 30AD ANDA COSTA - Presidente r- HUMBERTO ESME 4 '.DO DA-METO FILHO - Relator ROSA MARIA SALVI DA CARVALHEIRA - Proc. da Faz. Nacional eNr-r 1001 VISTO EM '';ESSA0 DE: 20 f Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, SANDRA MARIA FARONI, MILTON DE SOUZA COELHO, ROSA MARTA MAGALHAES DE OLIVEIRA, OTACíLIO DANTAS CARTAXO (suplente) e SEGIO DE CASTRO NEVES. Ausente, iustificadamente, a Cons. MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES. ,, SERVIÇO PÚBUCO FEDERAL RECURSO 113.175 • AC.303 - 26.686 MEFP - Mr_RCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA ' RECORRENTE. COMPONAM COMPONENTES DA AMAZANIA LTDA RECORRIDA .:: IRF - PORTO DE MANAUS RELATOR .. HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO RELATOR 10 Contra a empresa em epigrafe foi lavrado Auto de Infração para a eKigência da multa capitulada no inciso II da ar t. 526 do Regulamento Aduaneiro, mercê da irregularidade que, conforme a descrição fã- tica posta pelo autuante, "se caracterizou por ter a Empresa importado mercadoria estrangeira e a mesma ter chegado em território nacional, anteriormente à emissão I de Guia de importação ou documento equivalente, ocasião em que ocorre o fato gerador da importação de acordo 1com o previsto no Art. 19 da Lei 5.172, de 25.10.66, c/c Art. 501, inciso III do Decreta n2 91.030/85". Impugnando tempestivamente a pretensão fis- cal, a contribuinte arguiu de plana a nulidade da au- tuação, vez que esta não especificou devidamente a in- fração imputada, não revelando dados como a data da en- trada da mercadoria no pas, da emissão da guia e ou- tros. No mérito, aduziu a ocorrência de motivo de força maior a abstaculizar a emissão da Guia de ImpertaÇão, qual seia, desavenças entre a SUFRAMA e a CACEX, o que redundou em atrasos injustificados nos trabalhos de taiS órgãos, fato, inclusive, amplamente divulgado peio noticiârio nacional, consoante documentos que acosta aos autos. Insurgiu-se, ainda, quanto ao que classifica como alteração do procedimento costumeiramente adotado : pelo Fisco para hipóteses que tais, consistente este na aplicação da multa limitada pelo par. 22, incisos 1 e II, do mesmo art. 526 do Regulamento Aduaneiro. Reque- reu, por fim, prova pericial, para atestar o que ale- gado. A decisão singular juldou procedente a ação fiscal, arrimando ..... se nos fundamentos de fls. 121 e 122, que leio em sessão. Ainda irresignada, a contribuinte recorre a este Conselho, suscitando preliminar de cerceamento de seu direito de defesa, peio indeferimento da prova pe ricial postulada, e repisando, quanto ao mérito, os ar- gumentos elencadas em sua impugnação, para ao final pleitear, alternativamente, o cancelamento do Auto de Infração ou a desclassificação da multa aplicada para a do par. 22, incise 1 e II de art. 526 do Regulamento Aduaneiro. rE o relatório. • Àr . , SERVICO PÚBLICO FEDERAL RECURSO 113.175 AC.303 - 26.686 VOTO Vestibularmente, rejeito a preliminar de cerceamento de direito de defesa suscitada pela recor- rente em razão do indeferimento da prova pericial, visto que requerida sem qualquer fundamentação que lhe suportasse a real e efetiva necessidade, mormente em casos como o presente, em :i.e não há a se considerar 11 conteúdo probatório outro que não o dos documentos in- controversos acostados aos autos. No mérito, vê-se que a irregularidade apon- tada pela autuac go efetivamente ocorreu, não sendo . contestada pela contribuinte, que Lenta justificá-la invocando a responsabilidade do::. órgãos encarregados da emissão de Guia de Impurtação na Zona Franca de Manaus. I Contrapbe-se, do rc..sto, a recorrente, à capitulação le- gal conferida à espécie, que entende inadequada em face da prvisão do inciso VI do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, como se depreende da insistente referência ao par. 22, incisos I e II daquele dispositivo legal. Todavia na hipótese vertent, a despeito da abundância dos elementos trazido aos autos, não está configurada a ocorrência de evento de força maior a im- pedir o cumprimento das disposiçÕes regulamentares que 1 regem o comércio exterior. Vale ressaltar a particula- ridade do caso em apreço, de vez que, na apresentação da D1 a registro, nem todas as Guias se mostravam ir- regulares, o que descaracteriza a generalização que se buscou retratar. Razão, contudo, tem a recorrente ao plei- tear, alternativamente, a observância restrita da multa do inciso VI do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, com a limitação ris seu par. '72, cabível por embarque da mercadoria importada antes da emissão da Guia corres- pondente. Não se verifica, in casu, a previsão contida no inciso II da mesmo art. 526, alusiva à falta de Guia para a importação efetuada, haja vista que aqui a Guia existe, havendo sido emitida, inclusive, antes mesmo do início do despacho aduaneiro.. Não se se confunde tal hipótese com a de ausência de Guia de Importação, ja- mais emitida ou apresentada, ou a exibição de Guia emi- tida para bem outro que não o trazido. Nestes termos, dou provimento parcial ao apelo, para condenar a recorrente apenas ao recolhi- mento da multa disposta no art. 526, inciso VI do Regu- lamento Aduaneiro. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 1991 HUM ),,:"."7 di:lEr2D ;114 ETO FILHO; RELATOR . . . .

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4818024 #
Numero do processo: 10314.002623/95-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - Lançamento de IOF, efetuado após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado, é ineficaz à vista da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos termos do estabelecido no inciso I do art. 173 do CTN. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08892
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM SÃO PAULO-SP. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidades de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 1996 411101111:, Otto ristiano d„, G weira Glasner Presidente _ • ar os ITieno Ribeiro elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. fclb/ 1 •J 6 'A • MINISTÉRIO DA FAZENDA "vilk2gN, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘t•ti Processo : 10314.002623/95-07 Acórdão : 202-08.892 Recurso : 00.776 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO-SP RELATÓRIO A autoridade monocrática, por ter reconhecido, de oficio, a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo às operações de câmbio realizadas, em 14.11.88, por DU PONT DO BRASIL LTDA. e, portanto, julgado nulo o lançamento a elas atinentes realizado em 17.04.95, o que implicou em exoneração de crédito tributária em montante superior ao seu limite de alçada, recorreu de oficio a este Conselho, em cumprimento ao disposto na Lei n2 8.748/93. São os seguintes os fundamentos da decisão recorrida, verbis: "Nos termos da Lei n° 6.830/80, art. 38, parágrafo único, combinado com o art. 1 0 § 2°, do Decreto-Lei n° 1.737/79, a propositura de ação judicial importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recursos interposto. Entretanto, tendo em vista art. 28 do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93, procedemos a análise das questões de ordem preliminar. O art. 150 do CTN e parágrafos, trata do direito da fazenda Pública à homologação do pagamento antecipado pelo sujeito passivo. Assim, o pagamento antecipado pelo obrigado de um tributo cujo lançamento é por homologação, extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento do sujeito passivo. No caso em questão, não houve pagamento da obrigação tributária em razão da concessão da Medida Liminar em Mandado de Segurança impetrado pelo interessado (MS n° 88.0009414/7), logo, não há de se falar em homologação mas sim em lançamento de oficio mediante atuação da autoridade administrativa, independendo a sua elaboração de qualquer interferência prévia do sujeito passivo, caracterizando, dessa forma, o lançamento direto, cujo prazo decadencial encontra-se regulamentado no art. 173 do CTN. O fato gerador do I0F, conforme art. 63, II do CTN e item 4.4.2.1.b da Resolução BACEN 1/301 de 06/04/87, ocorre, no caso de operações de câmbio relativas a importação de bens e serviços, na liquidação do contrato de câmbio; com referência ao Auto de Infração, os fatos geradores ocorreram em 14/11/88, o que possibilitou a constituição do crédito tributário através do lançamento, após essa data, permanecendo suspensa a exigibilidade do crédito nos termos do art. 151 e seus incisos do CTN. 2 .5 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA g ri,4Ç*1'.‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES7iLsk'IN Processo : 10314.002623/95-07 Acórdão : 202-08.892 O Código Tributário Nacional em seu art. 173, inc. I, determina que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso presente, tem-se que a constituição pelo lançamento tornou-se possível a partir de 14/11/88, consequentemente, a contagem do prazo decadencial inicia-se em 01/01/89 e o direito da Fazenda extingue-se definitivamente com o decurso do prazo previsto, ou seja, em 31/12/93." É o relatório. 3 t> L,. • e — .) '.4E IX MINISTÉRIO DA FAZENDA n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo : 10314.002623/95-07 Acórdão : 202-08.892 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Do exame dos autos, conclui-se que a decisão recorrida bem aplicou o direito ao caso vertente, razão pela qual nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 1996 _.. .*-- ANT Co l G Á 1 OS BUENO RIBEIRO 4

score : 1.0
4819130 #
Numero do processo: 10508.000663/91-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Lançamento efetuado com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, não retificada antes de notificado o lançamento, nos termos do parágrafo 1 do art. 147 do CTN. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08084
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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(7 1 4 3 ae L.1,4 ‘ O t / 199 ,CC 1 MIN ISTÉRIO DA FAZENDA !I e -------- \\ 0,,._,.; 1_, g I:, ubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10508.000663/91-32 Sessão de 21 de setembro de 1995 Acórdão e: 202-08.084 Recurso n°: 98.148 Recorrente : ELIE7E.R. LÍRIO COSTA Recorrida : IRF em ILHÉUS - BA ITR - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Lançamento efetuado com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, não retificado antes de notificado o lançamento, nos termos do parágrafo 1° do art. 147 do CTN. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIEZER LÍRIO COSTA. ACORDAM os Membros da Segundo Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 e t setembro de 1995 \ ... , /L Helvio ,c e edo Bar ellos Presid . t, 1 ,-. ‘ --"N"ÇCSJ:T)N . Tarásio ampe e Borges Relator -, f \ PMradiee ciadCeornêlhRoe en ostMirandaed aF Corrêaend Fazenda N -acienal VISTA EM SESSÃO DE III Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rolhe, Daniel Corra Homem de Carvalho, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, e José Cabral Garofano. 1 5+)‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n-Q 10508.000663/91-32 •Recurso n 098.148 Acórdão 11.2 202- 0 8 . 0 8 4 Recorrente: ELIEZER LÍRIO COSTA RELATÓRIO O presente Processo trata da exigência do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, exercício de 1991, com vencimento em 25.11.91, referente ao imóvel rural cadastrado no INCRA sob o Código 324086.030686.9, com área total de 976,0 ha, situado no Município de Canavieiras - BA. Tempestivamente, o contribuinte contesta o lançamento de fls. 03, solicitando a redução do ITR/91, alegando que foi constatado, após medição em campo, que a área total do imóvel rural objeto do lançamento em litígio é de apenas 567,2 ha. Em atendimento ao Memorando n. 2 23/92 da Inspetoria da Receita Federal em Ilhéus/BA (fls. 10), o interessado acostou aos autos os documentos de fls. 11/15. A autoridade julgadora de primeira instância concluiu pela procedência do lançamento, em decisão assim ementada: "TRIBUTO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR REDUÇÃO DO IMPOSTO Torna-se improcedente o pedido de redução pretendido pelo contribuinte por constar débito em exercícios anteriores. NOTIFICAÇÃO PROCEDENTE." -2- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr2 10508.000663/91-32 Acórdão n.2 202-0 8 . O 8 4 Irresignado, o notificado interpôs recurso voluntário, com as razões de fls. 26 que leio em Sessão para conhecimento dos Senhores Conselheiros. É o relatório. -3- 'Ve) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , :; jj ''' Processo re'l 10508.000663/91-32 Acórdão 112 202-08.08-4 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, o litígio instaurado no presente processo é referente ao lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, exercício de 1991, efetuado com base em informação prestada pelo recorrente, somente contestada após devidamente notificado do lançamento. O recorrente alega que foi constatado, após medição em campo, que a área total do imóvel rural objeto do lançamento em litígio é de apenas 567,2 ha. Entretanto, entendo que a decisão recorrida não merece reparos. O lançamento reclamado foi efetuado com base em declaração do sujeito passivo, prestada nos termos da legislação de regência. Somente após notificado do lançamento, o recorrente contesta informação constante da Declaração para Cadastro de Imóveis Rurais, visando reduzir o valor da exigência fiscal. Conforme determina o § 1 2 do art. 147 do erN, a retificação de declaração, promovida pelo sujeito passivo da obrigação tributária, com o intuito de reduzir ou excluir tributo, somente deve ser aceita quando devidamente comprovado o erro apontado, e apresentada antes de notificado o lançamento. Com estas considerações, nego provimento ao recurso. Sala dr Sessões, em 21 de setembro de 1995 el ,,,, le ,r- TARÁSIO C , , P ÉO BORGES -4-

score : 1.0
4818713 #
Numero do processo: 10469.000990/95-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - INCENTIVO FISCAL DA LEI Nr. 8.402/92 - Desatendida a condição essencial estabelecida no Decreto nr. 541/92, que a regulamentou, com plena delegação legal, qual seja, o de prévia aprovação do plano de exportação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08229
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O U. c). 0(% / 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA C C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10469.000990/95-95 Sessão : 05 de dezembro de 1995 Acórdão : 202-08.229 Recurso : 98.327 Recorrente : SACOPLAST - SACOS PLÁSTICOS DO NORDESTE S.A. Recorrida : DRJ em Recife - PE IPI - INCENTIVO FISCAL DA LEI N° 8.402/92 - Desatendida a condição es- sencial estabelecida no Decreto n° 541/92, que a regulamentou, com plena dele- gação legal, qual seja, o de prévia aprovação do plano de exportação. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SACOPLAST - SACOS PLÁSTICOS DO NORDESTE S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Sessões, em 05 de d-imbro de 1995 Hei io ; ov do Barce d Presidente Oswaldo Tancredo de Oliveira • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Antonio Sinhiti Myasa- va. mdm/CF/ML 1 tio ,5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ne". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10469.000990/95-95 Acórdão : 202-08.229 Recurso : 98.327 Recorrente : SACOPLAST - SACOS PLÁSTICOS DO NORDESTE S.A. RELATÓRIO Na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" anexa ao auto de infração e que instrui essa peça, o seu autor capitula a irregularidade como "Descumprimento das condições da suspensão pelo recebedor do produto". Na descrição dessa infração, diz que, conforme Representação Fiscal de fls. 03, a Sacoplast deu saída de 240.000 sacos com suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados- IPI para a Sociedade Açucareira Monteiro de Barros Ltda., conforme notas fiscais que identifica pelos seus números e datas, em 01.07.93, 09.07.93 e 20.07.93. Tendo em vista que a saída de tais embalagens do estabelecimento industrial com suspensão do imposto está condicionada a prévia aprovação do Plano de Exportação (art. 2° do Decreto n° 541/92), o que veio a ocorrer somente em 17.08.93, conforme processo que identifica (documento anexo por cópia às fls. 07), ficou caracterizado o descumprimento das exigências esta- belecidas para a suspensão do tributo, devendo, portanto, ser o imposto recolhido com os acrésci- mos legais, uma vez que as vendas efetuadas para a Sociedade Açucareira Monteiro de Barros Ltda. (adquirente dos sacos) ocorreram no período de 16.06.93 a 11.08.93, antes, portanto, da aprovação do Plano de Exportação e das compras iniciais dos produtos adquiridos com suspensão do IPI. Ainda de acordo com a Representação Fiscal de fls. 14, a Sacoplast deu saída, no ano de 1994, a 400.000 sacos trançados para embalagem de açúcar com suspensão do IPI, para a mesma Sociedade Açucareira Monteiro de Barros Ltda., conforme notas fiscais que são identifica- das pelos números e respectivas datas. Considerando que a saída das embalagens do estabelecimento industrial com sus- pensão do IPI está condicionada a prévia aprovação do Plano de Exportação, e que o referido plano apresentado pela adquirente das embalagens (processo identificado) foi indeferido (fls. 24), ficou caracterizado o descumprimento das exigências estabelecidas para a suspensão do tributo, devendo, portanto, ser o imposto recolhido, com os acréscimos legais. mi 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10469.000990/95-95 Acórdão : 202-08.229 Segue-se a relação das remessas acima referidas, respectivas datas e valores e o enquadramento legal da infração apontada, com enunciação dos dispositivos do RIPI/82 (Decreto n° 87.981/82) e Instrução Normativa DpRF n° 84/92. No Auto de Infração de fls. 52 é formalizada a exigência do crédito tributário, com discriminação dos valores que o compõem (imposto, juros de mora e multa proporcional), com anexação dos demonstrativos do referido crédito e intimação para seu recolhimento ou impugnação, no prazo da lei. Em impugnação tempestiva, alega a impugnante, em síntese e substância, que não pode prosperar a autuação, sob pena de ser dado primazia ao controle da atividade conferida ao Poder Executivo, em detrimento da finalidade maior atingida com supedâneo na legislação de re- gência. Invoca, então, o Decreto n° 541/92, fundamento da autuação, que regulamentou o art. 3 0 da Lei n° 8.402/92, que restabeleceu o incentivo fiscal de que se trata. Esse dispositivo atribui às compras internas com o fim exclusivo de Exportação "o mesmo regime de tratamento fiscal que as importações desoneradas com o fim exclusivamente de exportação feitas sob o regime de Draw-back". Tal é o preceito que deve ser observado. Não cabe ao Poder Executivo, a pretexto de regulamentar a norma, impor restri- ções em prejuízo da finalidade maior, que é o estímulo às exportações. Invocando a descrição dos fatos constante da ação fiscal, alega que cada um dos sacos recebidos com suspensão do imposto "vieram a ser devidamente exportados", submetida a operação a todo o processo de liberação. Depois, passa a discriminar todos os processos de exportação relativos ao total dos sacos assim adquiridos, com identificação dos respectivos registros de exportação. Diz mais que, comprovadas as exportações dos produtos adquiridos, aperfeiçoado fica, sob todos os aspectos, o aproveitamento da isenção, cujo pré-requisito, nos termos da Lei n° 8.402/92, é unicamente a citada exportação. Quanto à não aprovação dos planos, alegada pela fiscalização, diz que o primeiro processo (referente aos 240.000 sacos) foi protocolizado em 18.06.93 e o segundo (o restante), em 11.04.94, ambos, como dito no auto de infração, bastante anteriores às exportações. /LAI 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:1!r(4044' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10469.000990/95-95 Acórdão : 202-08.229 Diz que a demora na aprovação dos citados planos não pode ser suficiente para inviabilizar o fluxo normal das atividades mercantis da empresa adquirente/exportadora, até porque, a oportunidade de venda não se sucede com tanta freqüência. Acrescenta que o mais importante é que houve a exportação dos produtos adqui- ridos, regularmente feita, nos termos da lei instituidora da suspensão tributária. Agrega que o controle do Poder Executivo nas concessões fiscais "deve ser rele- gado a segundo plano, nas hipóteses em que, ao final do processo, se constata não haver o contribu- inte se afastado da condição principal: a aquisição interna para posterior exportação". Com essas alegações, pede a improcedência do auto de infração. A decisão recorrida, depois de descrever os fatos, invoca e transcreve, na parte que diz respeito aos fatos de que estamos tratando, a Lei n° 8.402/92, conforme leio, como se aqui transcrito fosse, bem como o Decreto n° 541, de 26.05.92, que também leio. (Segue-se a leitura dos dispositivos em questão). Analisando dita legislação, diz que, relativamente ao argumento da impugnante, quanto à validade do Decreto n° 541/92, pode-se verificar que não faz sentido tal argumento, uma vez que não existe nenhuma disposição constitucional ou legal em vigor que tenha sido infringida pelo mencionado decreto. Quanto à invocação de que a exportação seria o único requisito necessário ao aproveitamento da suspensão, verifica-se que tal argumento não corresponde ao que diz o citado Decreto n° 541/92, pois, em seu art. 2°, condiciona tal suspensão à aprovação prévia do Secretário da Fazenda Nacional. Finalmente, quanto à alegação de que as exportações teriam se realizado e poste- riormente às datas da protocolização dos pedidos de aprovação do plano, tal alegação não corres- ponde ao que exige o citado decreto, que condiciona o direito a suspensão "à prévia aprovação pelo Secretário da Fazenda Nacional, conforme transcrito anteriormente, e não à simples protocolização do processo formalizador do pedido". Em face dessas considerações, julga procedente a ação fiscal e confirma a exi- gência do crédito tributário. Inconformada, a autuada apela tempestivamente para este Conselho, desenvol- vendo a argumentação que sintetizamos. /1M 4 ,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 440) , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10469.000990/95-95 Acórdão : 202-08.229 Entende que a decisão deve ser reformada, visto que não analisou a questão sob os aspectos avocados pela recorrente, sem considerar os argumentos jurídicos invocados, nada mais fez do que "empreender uma interpretação sistemática do caso posto". Começando por invocar o art. 3 0 da Lei n° 8.402/92, o qual transcreve, e que instituiu o incentivo em questão, a recorrente, a partir daí, reitera, em todos os seus termos, a ar- gumentação desenvolvida na impugnação, a qual já retratamos, em resumo, para o Colegiado. Entende que as condições estabelecidas no Decreto n° 541/92 extravazam os limi- tes da lei, que o Poder Executivo, na sua regulamentação, foi além da lei e que, afinal, todo o açú- car para o qual se destinavam as sacas foi exportado, o que vem a atender os objetivos da lei. No que diz respeito às remessas antes da aprovação do plano e aquelas referentes ao plano não aprovado (que são as remessas em litígio), diz que a demora na aprovação dos proces- sos "não pode nem deve ser suficiente a inviabilizar o fluxo normal das atividades mercantis da em- presa adquirente/exportadora, até porque as oportunidades de venda não se sucedem com tanta freqüência, sendo contrário ao bom senso perderem-se negócios contratados, por fato alheio à vontade da empresa, cuja saúde patrimonial depende exclusivamente da realização de tais opera- ções". Pede a insubsistência do auto de infração e a reforma da decisão recorrida. É o relatório. 5 / o 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA :11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10469.000990/95-95 Acórdão : 202-08.229 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Efetivamente, fundou-se a decisão recorrida no fato de não ter a recorrente aten- dido a condição estabelecida no Decreto n° 541/92, de prévia aprovação do plano de exportação elaborado pela empresa exportadora, fato que comprovadamente ocorreu no caso dos autos. A alegação da recorrente é de que o Decreto n° 541/92 estabelece condições não previstas na lei e de que as exportações foram realizadas. Na verdade, a Lei n° 8.402/92, que restabeleceu, entre outros, o incentivo de que se trata, cometeu ao Poder Executivo, no seu art. 3°, § 1°, "a adoção de medidas necessárias para o melhor controle fiscal das operações previstas neste artigo". Fixou ditas medidas o Decreto n° 541/92, entre elas, a constante do seu artigo 2°, o qual subordina o gozo dos incentivos "à prévia aprovação pelo Secretário da Fazenda Nacional, mediante parecer fundamentado do Departamento da Receita Federal, de plano de exportação, ela- borado pela empresa exportadora que irá adquirir os insumos objeto da suspensão do IN." Ora, sem dúvida, trata-se de condição essencial para o gozo dos incentivos, e im- posta pelo Poder Executivo no pleno exercício dos poderes delegados pela lei. E está comprovado nos autos que a recorrente não atendeu dita condição. No primeiro caso, deu saída aos produtos com suspensão antes da aprovação do plano; da mesma for- ma quanto ao segundo caso, com a agravante de que, neste último, o plano foi indeferido. Assim sendo, voto pelo não provimento do recurso. Sala/as Sessões, em 05 de dezembro de 1995 bi,£) OSWALDO TANCREDO DE O IRA 6

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4818609 #
Numero do processo: 10425.000634/96-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - O disposto no art. 147, § 1, do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, desde que apresente elementos de prova hábeis para tal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09637
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. 2:2 Oirri. '/AIDQC)-; .. / 19 ag C t SirettUALL1-6Je3 ,C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica taOr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10425.000634/96-22 Acórdão : 202-09.637 Sessão : 18 de novembro de 1997 Recurso : 100.338 Recorrente : MATIAS PAULINO DA COSTA Recorrida : DRJ em Recife - PE 1TR - NORMAS PROCESSUAIS - O disposto no art. 147, § 1 2 , do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DTTR, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, desde que apresente elementos de prova hábeis para tal. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MATIAS PAULINO DA COSTA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessõe -m 18 de novembro de 1997 sir:is , inicius Neder de LimaP idente .4 -• • v • r .1 os 1 ueno Ri. eiro,)••• • elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. CHS/GB 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - _ Processo : 10425.000634196-22 Acórdão : 202-09.637 Recurso : 100.338 Recorrente : MATIAS PAULINO DA COSTA RELATÓRIO Em atenção à Diligência rf 202-01.899, decidida na Sessão de 12.06.97, deste Colegiado, cujo relatório e voto leio para lembrança dos Srs. Conselheiros, foram anexados aos autos: o Laudo de Cobertura Vegetal de fls. 56, elaborado pela EMATER-PB, cópia da DITR/92 (fls. 57) e os esclarecimentos sobre o preenchimento do campo 04 d DITR/94 (fls. 58). É o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA "4. sfi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Mit Processo : 10425.000634/96-22 Acórdão : 202-09.637 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado à vista do inconfonnismo do Recorrente com a majoração do ITR/95, relativo ao imóvel de sua propriedade, em relação ao ITR/94, e a constatação da existência de indícios de ter ocorrido erro na transcrição de informações da DITR/94, na qual fundou o presente lançamento, em virtude da não observância das instruções relativas à quantidade de casas decimais a serem registradas, o processo foi baixado em diligência para esclarecimento deste fato. Embora não haja dúvidas quanto à impossibilidade do Contribuinte apresentar declaração retificadora visando a reduzir ou excluir tributo sem atendimento das condições estabelecidas no § 1' do art. 147 do CTN (comprovação do erro em que se finde, e antes de notificado do lançamento), este Colegiado já firmou entendimento de que isto não o impede de impugnar, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, informações por ele mesmo prestadas, sob pena de afrontar ao principio da verdade material e ao amplo direito de defesa garantido pela Constituição. E, uma vez instaurado o litígio, incumbe ao contribuinte provar o erro que alega em toda a sua extensão e através de elementos hábeis, em conformidade com o disposto no art. 16 do Decreto n' 70.235/72. A seguir, passo a examinar a suficiência das provas solicitadas ao Recorrente com vistas a verificar se devido a erros cometidos na DITR/94 (fls. 19) o imposto lançado estaria excessivo. O Laudo Técnico de fls. 56, elaborado por Engenheiro Agrônomo da EMATER - PB, é o instrumento que a própria Administração Tributária reconhece como elemento comprobatório de erro de fato alegado dessa natureza, nos termos da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT N 2 150/95 e, no caso, a ausência de "ARr' pode ser considerada suprida à vista da oficialidade do órgão emissor desse laudo. Entretanto, como na apresentação das informações nele consignadas não foram observados os critérios para a distribuição das áreas do imóvel segundo as categorias elencadas na Declaração de Informações do ITR, fica evidente a ocorrência de duplicidade de áreas ao se considerar as demais áreas (reserva legal, preservação permanente, imprestáveis, etc), o que prejudica a aceitação das informações desse laudo. De qualquer sorte as informações ali consignadas em cotejo com as informações prestadas na DITR/92 (fls. 57) confirmam que na transcrição os dados relativos à 3 J• <2.C.. 0 y, e .1t,<( MINISTÉRIO DA FAZENDA :4fiti.,' , }?/ ;. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10425.000634/96-22 Acórdão : 202-09.637 área de criação animal foram reduzidos a um décimo do informado em razão da inobservância da instrução de uso de uma casa decimal. Dai porque, tendo em vista o principio de economia processual, dou provimento parcial ao recurso para que se altere o lançamento em foco considerando como: - Pastagem Nativa 200,0 ha - Pastoreio Temporário .... ..... 400,0 ha - Pastagem Plantada 360,0 ha É como voto. Sala das Sessões, em 18 de novembro de 1997 ,-- • - :. • - • '1 : • O 4

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4818144 #
Numero do processo: 10380.000471/90-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Insuficiência no recolhimento da contribuição, decorrente de omissão de receita caracterizada em suprimentos não-comprovados e passivo fictício. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67962
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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Tm ',,,,r,,t) \iwo / u. , o ;. . . - , , C Ru',.ka r/.. -",:." ,,,e.-I,N: -,--jo. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.•10.380.000.471/90-38 eaal. sessiode 27 de abril st992 ACORDA() kg 201-67.962 Resumo ito 85.575 Recoso:IMO ALMEIDA GUIMARÃES E CIA.LTDA. Recorrid a DRF - FORTALEZA - CE FINSOCIAL/FATURAMENTO - Insuficiência no recolhimen- to da contribuição, decorrente de omissão de recei- ta caracterizada em suprimentos não-comprovados e passivo fictício. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por ALMEIDA GUIMARÃES E CIA.LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Ausente o Conselheiros SÉRGIO GOMES VELLOSO. Sala das Sessões, em 27 de abril de 1992. a . ROBERTO‘ÍOSA DE CASTRO - Presidente n Ackto.„ .c..buckyo5-. L-j9, LÁKCJ,r L • SANO. , - , LOMÃO WOLSZCZAK - elatora / ) (:R /10 I ANTO , 01 C ;0- A Q S AMARGO - Procurador-Represen- tante da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSÃO DE 1 E JUN 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESOUITA, HENRIOUE NEVES DA SILVA, DOMINGOS ALFEU COLENC/ DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCOe ARISTWANES FONTOURA DE HOLANDA. -17-W1,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.. 10.380-000471/90-38 Recurso n.°: 85.575 Acordão n.°: 201-67.962 Recorrente: ALMEIDA SUIMARMES E CIA LTDA. RELATóRIO Trata-se de autuação por insuficiência no recolhimen- to da contribuição ao FINSOCIAL decorrente de omissão de recei- ta, apurada em ação fiscal que constatou suprimentos não com- provados e passivo fictício, correspondente a obrigaçbes não demonstradas. A impugnação, tempestiva, está a fls. 17/18, e da conta de que parte da exigãncia foi recolhida. No restante, re- portou-se a razbes de impugnação apresentadas em processo rela- tivo ao Imposto de Renda, cuja cópia anexou (fls. ). A decisão de primeiro grau deu provimento parcial ao apelo, ao fundamento de que igual sorte teve o processo que de- nominou matriz, e fez anexa cópia dessa sentença (fls. ) O recurso ora em exame consta a fls.61162, reportan- do-se também ao recurso interposto nos autos do outro processo. A fls. 78/84, está por cópia o v. acórdão 101-81.980, proferido pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, que ostenta a seguinte ementa: -segue- 1 Processo flA 10.380.000.471/90-38 Acórdão nó 201-67.962 "IRPJ - INTEGRALIZAÇA0 DE AUMENTO DE CAPITAL - Aumento de capital em moeda não dispensa que se demonstrem, comprovada e cumulativamente, por meio de documentas hábeis, a oridem e a efeti- vidade da entrega dos recursos creditados aos sócios. PASSIVO NAO COMPROVADO (FICTICIO) - Constitui indicio veemente de omissão de receita a exis- tância, no passivo do balanço, de obrigaçbes como sendo dividas a pagar, que não se compro- vam como reais." Leio em sessão o inteiro teor desse aresto. É o relatório. VOTO DA RELATORA, CONSELHEIRA SELMA SANTOS SALOIA° WOLSZCZAK Entendo que a razão assiste ao Fisco, eis que, no ca- so, não se logrou produzir a prova do suprimento, enquanto que os indicios pertinentes às obrigaçbes na conta Fornecedores conduzem à conclusão de que, no caso, trata-se de obrigaçaes que efetivamente existiram, e foram pagas com recursos existen- tes à margem da escrita. Nessas condiçbes, adoto como razbes de decidir aque- las expendidas pelo eminente Conselheiro Francisco de Assis Mi- randa, no voto condutor do v. Acórdão 101-81.9130, e nego provi- mento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de abril de 1992. ‘51.-a‹D („Len_c- U„) Llt_t CJICn SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK

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4817381 #
Numero do processo: 10280.000619/91-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - No restando comprovado que o recorrente é o proprietário ou mantém a posse do imóvel objeto do lançamento do tributo, o mesmo é considerado parte ilegítima no feito fiscal, ainda mais quando discute a titularidade de imóvel com área e código de cadastro não coincidentes com os registros do órgão competente. Recurso não conhecido por falta de sujeiçao passiva.
Numero da decisão: 202-07805
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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I). 0. U. r " "c. e / Do 0231 0 1 / á MINISTÉRIO DA FAZENDA C 1 ------Ck--- kubnen SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;411`• - ~Aso n.° 10280.000619/91-06 Sessão de : 25 de maio de 1995 Acórdão a° 202-07.805 Recurso n.*: 97.593 Recorrente: JOSÉ SEVERINO FILHO Recorrida : DRF em Belém - PA ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA -Não restando comprovado que o recorrente é o proprietário ou mantém a posse do imóvel objeto do lançamento do tribu- to, o mesmo é considerado parte ilegitima no feito fiscal, ainda mais quando discute a titularidade de imóvel com área e código de cadastro não concinci- dentes com os registros do Órgão competente. Recurso não conhecido por falta de sujeição passiva. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de Recurso interposto por JOSÉ SEVERINO FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por falta de sujei- ção passiva. Sala das Sessões, ean 25 de de 1995. /1( Helvio Esco • Baree José a r-,""galli Relator r- Adriana de . ren/- • w • • -Repa-esentante da Fazenda Nacional „r VISTA EM SESSÃO DE 2 2 31.,1w13 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Buem) Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. /felb/ 1 .,' • ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA o SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rocesso o.° 10280.000619191-06 Recurso n.°: 97•593 •Acórdão a': 202-07.805 Recorrente: JOSÉ SEVERNO FILHO RELATORIO Por objetividade adoto e transcrevo o relatório e fundamentos da decisAo reconida ( fls. 13/14): "Trata o presente processo de impugnação ITR/90, relativa ao imóvel denominado SITIO MADENORTE localizado no município de BENEVIDES/PA codificado sob o n° 054038007366-2 com área de 450,0 hectares em nome de NORTE MADEIRAS 24. E EXP. LTD". Alega o contribuinte que o imóvel em questão está com área total diferente Si área cadastrada. Anexou cópia do Contrato de Compra e Venda do Imóve4 tendo como vendedor OSWALDO FRANCISCO DA SILVA FILHO, no qual consta que a área é de 12,0 hectares. Submetido o processo à apreciação do INCRA, este informou às . fls. 09 que o imóvel foi cadastrado como posse a justo título, conforme ficha resumo da DP microfilmado, sob o nome da empresa supramencio- nado, não constando naquele Instituto, qualquer alteração a respeito. O INCRA informou ainda que diligenciou junto ao interessado, no sentido deste apresentar a documentação comprobatória da venda que fora efetuada por NORTE MADEIRAS M. E EXP. LT'. à Oswaldo F. da Silva RIM ( OF/SE/01/C/ CIRCULAR/MI 009/92 - cópia de fls. 10), deixando o mesmo de apresentar tal documentação. Assim procedido, foram os autos encaminhados a esta DRFIBLM, face o interessado não ter atendido a diligência formulada pelo INCRA, conforme consta às fls. 12. II - FUNDAMENTACÃO O art 29 da Lei n° 5.172/66 ( CT1V) que trata do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (rTR), dispõe o seguinte: 2 ts:. (th MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Ibibcesso n.° 10280.000619/91-06 Acórdão n.• 202-07.805 Reforçando esse entendimento, o art. 31 do mesmo CTN diz o que segue: (.) Do exame do pleito, verifica-se que nada comprova pertencer o Imóvel ao interessado, haja vista que não consta no INCRA nenhum pedi- do de alteração quanto a titularidade do mesmo, conforme já visto antes. Pelo exposto, e ante a inexistência de prova que confirme o alegado na peça impugnatória, permanece o lançamento em nome de NORTE MADEIRAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTD', consoante situação cadastral fornecida pelo INCRA, documento fls. 08 (Ficha Resumo da DP microfilmada). Vale ressaltar que, para que o interessado possa regularizar o referido Imóvel em seu nome, deve atender à solicitação que lhe foi efetuada através do documento de fls. 10, que é justamente a providência que falta para atualização cadastral pretendida. Em suas razões de recurso (fls. 19/20) volta a discorrer sobre a real situa- ção do imóvel junto ao INCRA. Assevera que não pode atender a solicitação do órgão pelo fato de o documento requerido não existir, pelo que ocorreu mero equivoco de cadastro: "... haja visto que o documento de compra e venda do Imóve4 está patenteado entre os Senhores OSVALDO FRANCISCO DA SILVA F7LHO, como (Vendedor) e JOSÉ SEVERINO FILHO, como (Comprador), não constando, portanto, o nome da empresa acima mencionada. E, para fundamentar o pleito, em atenção ao Oficio 009/92, o signatário peticinou ao INCRA, apresentando justificativa cadastral para redução da área do Imóvel em questão, protocola- do em 25.11.92." É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • *• 50 n.° 10230.000619/91-06 Acórdão n.° 202-07.805 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário é tempestivo. Como relatado, o julgador singular concluiu sua decisão asseverando não existir prova de que o ora recorrente é o proprietário do imóvel, pelo que deve permanecer o mesmo em nome de NORTE MADEIRAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., conforme os dados cadastrais disponíveis no INCRA. Ainda, que o interessado não atendeu à intimação para apresentar documentos que confirmassem suas alegações oferecidas na petição impugnativa. Por seu turno, o interessado sustenta não poder comprovar o que não existe, pela própria inexistência do documento e que restou demonstrado a ocorrência de erro nas informações cadastrais em que se louvou o INCRA para lançar o ITR/90, como faz certo o Compromisso de Campa e Venda firmado entre este e o Sr. Ossvaldo Francisco da Silva Filho. O M/90 foi lançado em nome de NORTE MADEIRAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., relativo ao imóvel cadastrado no INCRA sob o Código 054 038 007 366 2, com área total de 450,0ha. Da leitura do Contrato de Compra e Venda constante às fiS. 02/04, quatro elementos podem ser destacados para o deslinde da questão: - o primeiro, é de que as partes qualificadas são: como Proemitente-Comprador o Sr. José Severino Filho e como Proemitesate-Vendedor o Sr. Ouvaldo Francisco da Silva Filho, logo, inexiste qualquer vínculo contratual sucessório entre os mesmos e o sujeito passivo indicado pelo Fisco; - o segundo, é de que no Contrato não consta o código do imóvel no INCRA, logo, falta identi- ficação do mesmo em relação àquele indicado pelo Fisco; - o terceiro, é de que no Contrato a área total transacionada é de 12,0ha, ao passo que o INCRA exige o tributo sobre uma área de 450,0ha, logo, elas não se identificam entre si; - o quarto, é de que o Contrato tem como objeto a alienação da propriedade e posse em Instru- mento Particular, logo, não produz efeito perante o Direito Tributário, que exige Certidão Pública e Registro de Imóveis para reconhecer o efetivo proprietário. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' : isocesso n.° 10280.000619191-06 Acórdão n. • 202-07.805 - Tais elementos não conduzem à convicção de que aqui está se tratando do mesmo imóvel objeto do lançamento do ITR/90, impugnado neste processo administrativo fiscaL Concilio meu juizo com aquele externado pela decido recorrida, na medida em que para se reconhecer o fato gerador e o sujeito passivo do ITR, devem estar satisfeitos os comandos insitos nos artigos 29 e 31 do CTN. Sem que a prova da propriedade seja constitui- da, entendo que o ora recorrente não pode ser considerado parte legitima na relação juridico-tributária junto ao Fisco, em relação ao imóvel cadastrado no INCRA sob o n. 054 038 007 366 2. São estas razá3es que me levam a não conhecer do recurso voluntário, por ilegitimidade passiva do recorrente no feito fiscal. Sala de Sessbes, em 25 de maio de 1995. JO OFANO 5

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Numero do processo: 10283.007678/90-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: A emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento válido para a importação. Desclassificada a penalidade do inciso II para o inciso VI do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26669
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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Recorrente : COMPONAM COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. Recorrid : IRF - PORTO DE MANAUS - AM Emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a entrada do produto estrangeiro no territó rio nacional. Documento válido para a importação. Des- classificada a penalidade do inciso II para o inciso VI do art. 526 do R.A. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a pre- liminar de cerceamento do direito de defesa; per unanimidade de vo- tos, em dar provimento parcial ao recurso, para desclassificar a pe- nalidade do inciso II para o inciso VI do art. 526, do R.A., na for- ma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessaes, em 21 de agosto de 1991. /1/ JOÃO LANDA COSTA - Presidente a . ROSA M RTA MA.',HÃES DE OLIVEIRA - Relatora. 2 -. ROSA MARIA SALVI DA CARVALHEIRA - Proc. da Fazenda Na VISTO EM cional. SESSÃO DE: 20 SE 7, 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO, OTACILIO DANTAS CARTAXO, Suplente, SANDRA MARIA FARONI, MILTON DE SOUZA COELHO, PAULO AFFONSECA DE BAR- ROS FARIA J g NIOR e SÉRGIO DE CASTRO NEVES. Ausente justificadamente a Conselheira MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES. _ Fl. 02 'Recurso: 113161 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão: 303-26.669 MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECORRENTE: COMPONAM COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. RECORRIDA : IRF - PORTO DE MANAUS - AM RELATOR : ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA. RELATÓRIO A empresa foi autuada, pelo ART. 526, II, do RA, por haver introduzido no Pais produto estrangeiro antes de emitida a GI. Em impugnação tempestiva é alegado que na autuação não são mencionadas as datas em que a mercadoria entrou no País e nem a da emissão da GI o que implicaria em nulidade do feito. Diz que anteriormente a capitulação dada no desembara ço da mercadoria sem a prévia emissão da GI, aplicando o 2 2 , inci - sos I e II do ART. 526 do RA, não podendo ocorrer repentina mudança de critérios, salvo casos novos e a própria autoridade" na pessoa da SUFRAMA E DA CACEX obstaculou o regular procedimento da obtenção da GI, empecilhos principalmente da Ultima, conforme foi noticiado ampla mente nos jornais. Afirma que a Secretaria da Receita Federal em repeti- dos atos fala que "na ocorrência de caso fortuito ou força maior o prazo será dilatado". O costume, outra capitulação que vinha sendo emprega- da, é fato gerador de direito. Ela contesta o AI na sua totalidade e protesta por prova pericial para provar o alegado. Na informação fiscal é dito que no Campo 29 do Quadro 11 da DI é citada a data de chegada da mercadoria e no Campo 2 da GI consta o dia de sua emissão. Ambos os documentos são firmados pelo importador e que foi aplicado o estrito termo da legislação. Em diversos "consideranda", a decisão monocrática fa- la ser a GI documento especial no despacho, aludindo, no caso da Zona Franca, ao ART. 35 do DL 1455/76 e o item I da Portaria Interministe- -, rial ME/MI 192 de 02.06.76 o qual • 'afirma-"' deverem ás importaçOes da Zona Franca serem sujeitas à prévia obtenção da GI ao embarque no ex- terior; que "a nulidade da medida fiscal, inclusive pericial, não têm cabimento, pois, evidenciado está, que, as datas de entrada das merca _ _ Fl. 03 Recurso: 113.161 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão: 303-26.669 donas em território nacional e a de emissão da GI são de seu inteiro conhecimento, em virtude de as mesmas constarem da DI, firmada pelo importador, que, inclusive é o detentor da GI e outros documentos ins truiRtes -do despacho aduaneiro de importaçOes"; que a aplicação da . multa decorre de fato material sabido-importação sem GI ou documento equivalente e que o fato de a Guia ter sido obtida após o ingresso no território nacional não anula o fato em si e, além de outros, julgou procedente a ação movida. Em Recurso tempestivo é abordada a tese da mudança de orientação adotada pela Repartição Aduaneira. Citando LEIB SOIBERMAN, defende o costume como fonte geradora de direito. Estende-se também ao comentar os conceitos de caso fortuito e de força maior. Finalmente insurge-se contra cerceamento de seu direi to de defesa, por ter sido negada a realização de exame pericial. Pede a reforma da decisão e, se tal não alcançar, que se retorne à punição anterior, ART. 526, 22, incisos I e II. É o Relatório.w. _ Fl. 04 Recurso: 113.161 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão: 303-26.669 VOTO Não acolho a preliminar de cerceamento do direito de defesa por ter sido negado exame pericial em razão de não haver clara definição do que seria tal exame e por julgá-lo desnecessário para formação do convencimento dos julgadores. Entendo que a importação não ocorreu a descoberto de GI. A mesma, emitida após a entrada dos bens no território nacional existe. Só se configuraria a hipótese da penalidade prevista no ART. 526, II, do RA, se a Guia não fosse expedida. Ora, se ela foi pedida e o órgão competente para esse controle autoriza sua edição descabe falar-se em importação ao desamparo de GI. Face ao exposto, dou provimento parcial ao Recurso pa ra desclassificar-se a penalidade do inciso II para a do VI do ART. 526 do RA, que considera infração o embarque de mercadoria no exteri- or antes de emitida a GI. Sala das SessOes, em 21 de agosto de 1991. lgl ROSA AR A AdtaXtCS-I--E7LIVEIRA"- Relatora. _

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