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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4817780 #
Numero do processo: 10283.004957/90-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Ementa: G.I. emitida previamente ao registro da DI, embora após o embarque da mercadoria estrangeira no exterior e de sua entrada no País. Aplica-se a multa prevista no artigo 526, inciso VI do R.A. Desclassificação da infração. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-26727
Nome do relator: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Sessão d. 17 setembro de 19 91 ACORDÃO N.° 3113- 26,.727 Recurso n.° : 113.181 - Processo n 2 10283.004957/90-16 Recorrente : COMPONAM COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. Recorrid : IRF - PORTO DE MANAUS - AM • G.I. emitida previamente ao registro da DI, embora após o embarque da mercadoria estrangeira no exterior e de sua entrada no País. Aplica-se a multa prevista no art. 526, inciso VI do R.A. Desclassificação da infração. Re- curso parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a prelimi- nar de cerceamento do direito de defesa, argüida pela recorrente, e no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para desclassificar a penalidade do inciso II, para o inciso VI, do art. 526, do RA, na for- ma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de setembro de 1991. A me. eLANDA COSTA - Pesidente In, 40 - MA g INA CORU • DE AZEV S - Relatora # 48O • ROSA MARIA SALVI DA CARVALHEIRA - Proc. da Faz. Nac. VISTO EM SESSÃO DE: , 2 5 OUT 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA, HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR e MILTON DE SOUZA COELHO. 4 Fl. 02 SERVIÇO POUCO FEDERAL Recurso: 113.181 .Acordao: 303- 26.727 MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECORRENTE: COMPONAM COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. RECORRIDA : IRF - PORTO DE MANAUS - AM RELATORA : MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES RELATÓRIO A empresa (Componam Componentes da Amazônia Mia) recorre, tem pestivamente, de decisão prolatada pela IRF do Porto de Manaus,que lhe aplicou a multa prevista no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro, em 411 face de por ocasião da importação das mercadorias relacionadas na res- pectiva DI, não tivesse ainda ocorrido a emissão da correspondente Guia de Importação. Alega a recorrente, em resumo, em seu recurso: a - a decisão de primeiro grau não se apoiou em matéria fática, não analisando em profundidade as razões alegadas na impugna - ção; b - a autoridade aduaneira alterou, no caso, a capitula- ção da infração, vez que em processos anteriores relativos a casos idênticos entendia ser pertinente a aplicação dos limites do valor da multa previstos no art. 526, 2, incisos I e II. Considera ainda que tal orientação decisória configurou um costume, entendido como fonte A. do direito, devendo por isso ser respeitado pela autoridade; c - argumenta ainda que a falta de obtenção da guia de importação prévia à importação decorreu de força maior. Desta forma es tar j a escusada tal ausência. Finalmente, argumenta lhe ter sido cerceado o sagrado di reito de defesa, na medida em que não lhe foi deferida perícia por ela requerida e, postula a reformulação do Auto de Infração ou, alternati- vamente, a aplicação do art. 526, 2, inciso I e II do Regulamento Aduaneiro. É o relatór'o. Imprensa %domai • • Fl. 03 SER VIÇO PORUCO FEDERAL - ------- – ,Recurso:– —143.181•. • Acordao: 303-26.727 • VOTO Preliminarmente, com referencia à alegação de cerceamen- to do direito de defesa, por negativa de prova pericial, entendo deva ser rejeitada a preliminar, postó que a recorrente apenas a menciona sem, todavia, demonstrar a sua necessidade para a elucidação do caso ora examinado. Dessa forma, agiu corretamente a autoridade instrutora 41) ao negar à recorrente a diligencia solicitada. No mérito, é de se observar que o fato de a autoridade julgadora de 1 2 grau ter decidido anteriormente caso idêntico de forma distinta da presente, não configura costume. A terminologia jurídica adequada a julgamentos reiterados em determinado sentido é jurisprudên cia. No Direito Tributário a prática reiterada de atos da ad- ministração configura norma acessória à legislação tributária e não processo de integração do direito, em face do vazio da lei. Ademais, a recorrente não provou o "costume" que alega. • A riqueza da jurisprudência dos tribunais e das autorida des administrativas é a de que ela não se endurece, num sentido único. A norma objeto de interpretação pode ensejar compreensões diferentes. Entendo que, no caso presente também não se configura hi pótese de força maior ou caso fortuito. Com efeito, a demora na emis - . são de guia de importação é fato perfeitamente previsível e contorná - vel. Por outro lado a obtenção da G.I. ocorreu, ainda que fora do pra- zo.previsto. O atraso na tramitação de pleitos junto à administração pública constitui acontecimento freqüente em nosso país, sendo, portan to, dado característico da buracracia brasileira. Donde as empresas pal dentes procuram se precatar em relação a tais retardamentos. Por outro lado, a recorrente apresenta várias G.Is. obtidas em tempo oportuno, o que descaracteriza a alegação de força maior. Ao realizar a importação sem a cobertura da Guia, resta claro que a empresa assumiu os riscos . daí decorrentes. Examinando os aspectos fáticos existentes nestes auto Impransa Nacional Fl. 04 SEIRVIDO PLIBLICO FEDERAL Recurso: 113.181 verifico que a recorrente obteve a G.I., ainda que . fora do prazo. Des- sa forma, é inquestionável a existência da Guia de Importação. O artigo 526, item II do R.A. tipifica a infração como "importar mercadoria do exterior sem guia de importação ou documento e quivalente...", não é exigida a emissão prévia da Guia de Importação . Uma vez existente a Guia e trazida ao conhecimento da autoridade no despacho aduaneiro, não há como se aplicar a multa prevista no art. 526, item II, do R.A., que se dirige expressa e cabalmente aos casos de inexistência de Guia. Considero pertinente à espécie a penalidade prevista no mesmo artigo, em seu item VI, que estabelece multa de 30% (trinta por cento) "para o embarque da mercadoria antes de emitida a GI ou documen 40 to equivalente." A infração descrita no art. 526, item VI, adequa-se com mais propriedade ao caso em exame. Isto posto, conheço do recurso, por tempestivo, para pro vê-lo parcialmente, reformando a respeitável decisão de primeiro grau, para desclassificar a infração do art. 526, item II do R.A., para o item VI, observados os limites constantes no 2 2 , itens I e II do re- ferido art. 526. Sala das Sessões, em de setembro de 1991. Oh 00 lgl MAL NA CORUJO DE AZEVEs LOPES - Relatora 4•n nere, • • imprensa Nacional

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4818749 #
Numero do processo: 10480.000314/2001-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. LEI Nº 9.779/99. O aproveitamento dos créditos do IPI incidentes sobre a fabricação de produtos isentos, não tributados ou alíquota zero, somente é possível uma vez devidamente comprovada que os referidos insumos se constituem em matérias-primas, materiais de embalagem ou produtos intermediários conforme prescreve a legislação. TAXA SELIC - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto nº 2.138/97 tratado restituição de ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.039
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho. O Conselheiro Antonio Bezerra Neto declarou-se impedido de votar por ter participado do julgamento de primeira instância
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Processo n° : 10480.000314/2001-08 _ . . _ .Recurso n° : .130.134 . . _ _ Acórdão n° : 203-12.039 Recorrente : NORDESCLOR SIA Recorrida : DRJ em Recife - PE IPI. RESSARCIMENTO. LEI N° 9.779/99. O aproveitamento dos créditos do IPI incidentes sobre a fabricação de produtos isentos, não tributados ou aliquota zero, somente é possível uma vez devidamente comprovada que os referidos insumos se constituem em matérias-primas, materiais de embalagem ou produtos intermediários conforme prescreve a legislação. TAXA SELIC - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96. sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição de ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NORDESCLOR S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho. O Conselheiro Antonio Bezerra Neto declarou-se impedido de votar por ter participado do julgamento de primeira instância. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2007. fis, Antonio Xzerra Neto Presidede D • Ces èt. deCI'vt at Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira. Luciano Pontes de Ivlaya Gomes, Ivan Alegretti (Suplente) e Dory Edson Marianelli. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eric Morais de Castro e Silva. Eaal/inp MF5EGUNDOÇC.iS .tiJ (..tiosTkitiurfiTES CONFERC CÇj C GR;GNAL Banca, ã (it 1 Madida treino Co Okeafra Mal. Slape 91650 . . 2Q CC-MF• -•`]-t.:. ,- Ministério da Fazendawk•I----. %. • Fl. ti-7.7.24.1ht• .• Segundo Conselho de Contribuintes_ ••fii*:.;t:. Processo n° : 10480.000314/2001-08 Recurso n° : 130.134. _.. _ .., _ Acórdão n° : 203-12.039 Recorrente : NORDESCLOR SIA RELATÓRIO A interessada, empresa que exerce atividades relativas à mineração em geral, formulou pedido de ressarcimento de IPI (artigo 11 da Lei n° 9.779/99). Aludido pedido administrativo foi parcialmente deferido (fls. 256/272), excluindo-se (i) os insumos que não atendiam aos requisitos do Parecer Normativo CST n° 65/79, que supostamente não integrariam ao produto final aliquota zero e/ou não se consumiriam no processo produtivo da interessada; e, (ii) a incidência da taxa SELIC • Inconformada, a interessada impugnou referida decisão, sendo que a DRJ em Recife, à unanimidade, manteve o parcial deferimento do pedido administrativo formulado, nos exatos termos do despacho decisório impugnado. Apela-se, então, a este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, com o objetivo de reformar o acórdão recorrido quanto a não consideração da incidência da taxa SELIC ao pleito administrativo formuladó, assim como para buscar a revisão e reforma da manutenção da glosa dos insumos que não atendem ao Parecer acima mencionado, pois que se referem a produtos/insumos que não se incorporam ao produto industrializado pela interessada. É o relatório. MF-SEGUNDO CONSEIHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL BrasIlla, OA / 0-1 / tyR- SeMedidro amem cie, Oliveira , Mat.SMpeSieW n- 1 MF-8EGUNDO r OE CONTRIBUINTESMinistério da Fazenda CONFE: t... O (.); 2g CC-NIF Segundo Conselho de Contribuintes Brasa( Processo n° : 10480.00031412001-08 mamo tdo %eira Recurso n° :_ 130.134 _ _ Mat. siapa 9 .16.50 -_ Acórdão n° : 203-12.039 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O Recurso Voluntário da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dele se conhecer. Como relatado, a discussão nestes autos limita-se aos seguintes tópicos: (i) a não consideração dos insumos que estão em desacordo com o Parecer Normativo CST 65/79; e, (ii) a incidência da taxa SELIC sobre os valores pleiteados administrativamente. No que diz respeito ao item (i), acima, consigno que este Colegiado já teve a oportunidade de apreciar em mais de uma oportunidade a matéria acima, sendo que, na oportunidade, filiei-me ao entendimento da lavra do Conselheiro Valdemar Ludvig, vazado sob o fundamento de que "a recorrente, em suas peças recursais, dirige toda sua atenção para os aspectos legais do direito ao crédito, sem adentrar no detalhamento das funções que exercem estes insumos no processo produtivo" 1 , in casu, aqueles relacionados às glosas realizadas nestes autos. E com relação ao item (ii), incidência ou não da taxa SELIC, tão somente para os valores reconhecidos pelo acórdão parcialmente recorrido e a partir da data do protocolo do pedido de ressarcimento, registro minha concordância com as razões de recorrer apresentadas. Meu entendimento na Câmara Superior de Recursos Fiscais - e neste Colegiado tem sido o seguinte sobre o tema: "Número do Recurso: 201-117227 Turma: SEGUNDA TURVA Número do Processo: 13854.000220/97-12 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR/RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: RESSARCIMENTO DE IP1 Recorrente • FAZENDA NACIONAL Imeressado(a): CARGILL AGRÍCOLA 5/A Data da Sessão: 23/01/2006 15:30:00 Relator(a): Dalton Catar Cordeiro de Miranda Acórdão: CSRF/02-02.175 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Ementa: (...) TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 40 da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme Recurso Voluntário n° 132.473. Acórdão n° 203-11309 3 . . . 20 CC•MF Ministério da Fazenda Fl. 4,7 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10480.000314/2001-08 Recurso n° : 130.134 . _ Acórdão n° : 203-12.039 entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento." Em face do acima exposto e de tudo o mais que consta dos autos, voto por dar provimento parcial ao apelo interposto, tão somente para reconhecer a incidência da taxa SELIC. É o meu voto. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2007. D • • • IN 1S • MIRANDA MF-SeGUNDOCO::‘; 3 ifunE C CONFE:W , o oRici,,nrjatjiNTES 1 8rasfila,____Qta_ Matilde rer0 de ONfet hiat• SiaPe 91850 ra 4 Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1

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4818741 #
Numero do processo: 10480.000175/92-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Meras alegações sem prova não podem prosperar. A perícia somente deve ser admitida quando existentes provas ou indícios que determinem sua praticidade e sua necessidade. O seu requerimento deverá ser efetivado em momento próprio. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08143
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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ementa_s : ITR - Meras alegações sem prova não podem prosperar. A perícia somente deve ser admitida quando existentes provas ou indícios que determinem sua praticidade e sua necessidade. O seu requerimento deverá ser efetivado em momento próprio. Recurso a que se nega provimento.

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4816902 #
Numero do processo: 10168.001276/96-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIO - Valor da multa inferior ao fixado em lei para apreciação por esta Corte. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 202-08893
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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score : 1.0
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Numero do processo: 10314.000008/95-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Drawbck-suspensão. Duplicidade de lançamento tributário, caracterizando erro de fato, acarreta a improcedência do auto de infração lavrado. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 302-33827
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Duplicidade de lançamento tributário, caracterizando erro de fato, acarreta a improcedência do auto de infração lavrado. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. e ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de setembro de 1998 HENRIQ PRADO MEGDA Presidente DROCDRADORIA43:1IAL DA FAZINDA NACIONAL ObordoneçOaGe r e l ***** nteceo ExtreludIelal di azér dçietAlt_ • LUCIANA CU ROng I CATES ~.40 'r Procurador, da Faunde ~Anel ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora O 3 DE/ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ANTONIO FLORA. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.919 ACÓRDÃO N° : 302-33.827 RECORRENTE : DRJ/SÃO PAULO/SP INTERESSADA : AUTOLATINA BRASIL S/A RELATOR(A) • ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso de oficio. • A empresa Autolatina do Brasil S/A importou, através das Declarações de Importação relacionadas às fls. 03/06 dos autos, mercadorias com os beneficios do Drawback ao amparo do Ato Concessório no 427-87/0150-4, de 27/08/87, na modalidade de suspensão de tributos. Tendo o SESEX notificado a Inspetoria da Receita Federal de São Paulo sobre a necessidade de nacionalização de parte (ou total) das mercadorias desembaraçadas através das DIs. acima referidas, aquela Repartição Aduaneira constatou o inadimplemento da empresa quanto à utilização dos produtos importados naqueles que foram exportados, descaracterizando o regime suspensivo de tributação a eles referente e lavrando; - em 15/12/94, o Auto de Infração de fls. 01/10, para exigir da autuada o crédito tributário de 97.145,47 Ufirs. referente à Taxa de Melhoramento dos Portos, juros e multa de mora pertinentes; • - concomitantemente, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/226, para exigir o crédito tributário de 2.596.389,02 UFIRs., correspondentes ao Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, juros de mora respectivos, multa de mora do H (art. 530 do RA c/c art. 59 da Lei 8.383/91) e Multa do IPI (art. 364, incs. Il e III do RIPO. A contribuinte foi regularmente cientificada, em 28/12/94. Às fls. 229 dos autos consta Termo de Revelia, datado de 17/05/96, por ter sido constatado que a interessada, no prazo regulamentar, não havia impugnado o lançamento nem recolhido o crédito tributário exigido. Em 05/06/96, o patrono da autuada expôs ao Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo (lis. 231/233) : a) que, em 16/01/95, portanto antes do prazo para apresentação da Impugnação, apresentou petição (Docs. es. 3 e 4 - fls. 237/239) demonstrando que o 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.919 ACÓRDÃO N° : 302-33.827 Auto de Infração acima referido havia sido lavrado em duplicidade, pois as importações autuadas foram anteriormente objeto do processo n° 10880.020257/93-73. b) Que, à época, requereu a insubsistência do Auto de Infração lavrado em duplicidade, versando sobre a mesma matéria e que, caso assim não fosse entendido, que fosse notificada antes do vencimento do prazo para impugnar ou que lhe fosse concedido novo prazo para tal, nos termos da ONICST n° 47/76. Este requerimento recebeu o número de protocolo n° 10314.000182/95-64, conforme pode ser verificado às fls. 237. • c) Que, tendo em vista a ausência de qualquer decisão com referência à petição mencionada, apresentou, em 27/01/95, impugnação ao Auto de Infração em comento (doc. às fls. 240/251), na qual reiterou o fato de o Auto de Infração haver sido lavrado em duplicidade. Esta impugnação recebeu o mesmo número do requerimento apresentado em 16/01/95, qual seja, 10314.000182/95-64. d) Que, agora, é surpreendida com a expedição do Termo de Revelia, constante do processo em referência, cujo número correspondente a suplicante jamais tomou conhecimento. e) Que é totalmente equivocado referido Termo de Revelia e que a suplicante não pode ser penalizada por erro ao qual não deu causa, uma vez que tanto o requerimento inicialmente apresentado quanto a impugnação interposta deveriam ter sido anexados ao processo administrativo originado com a lavratura do auto de infração atacado. • f) Requer, assim, o cancelamento do Termo de Revelia, bem como que os processos de número 10314.000182/95-64 e este, de número 10314.000008/95- 67 sejam reunidos em um só processo, saneando-se, desta forma, o presente feito e, ainda, que seja proferida decisão de primeira instância administrativa no sentido de ser julgado nulo o Auto de Infração que originou o processo em referência, tendo em vista que a matéria nele versada é também objeto do processo n° 10880.021257/93-73, ora em curso no Terceiro Conselho de Contribuintes. Às fls. 251-verso dos autos consta solicitação do Serviço de Arrecadação da IRF/SP no sentido de que lhe fosse enviado o processo 10314.000182/95-64, para que fossem verificadas as alegações da contribuinte (data de 17/06/96). Consta, ademais, a afirmação de que tais alegações foram comprovadas verdadeiras (data de 24/06/96). O referido processo foi juntado a este, por anexação (fls. 252/606). Ressalte-se que, às fls. 204, consta manifestação do Serviço de Fiscalização da IRF/SP solicitando a declaração de nulidade dos Autos de Infração etfee.4 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.919 ACÓRDÃO N° : 302-33.827 constantes do processo administrativo n° 10314.000008/95-67, o mesmo ora em pauta, face à comprovação de que houve duplicidade de lançamento. Às fls. 608 consta a informação de que tanto o Termo de Revelia quanto a Carta de Cobrança foram anulados, em decorrência das constatações feitas, sendo o processo, encaminhado à DRJ/São Paulo/ SECAS', para prosseguimento. Através da Decisão DRJ/SP n° 10555/97-42.448, a ação fiscal foi julgada improcedente (fls. 610/612). Em seu julgado, a douta Autoridade "a quo" esclareceu que por não constarem dos autos qualquer cópia dos principais elementos de prova que embasaram a exigência fiscal (DIs., Ato Concessório de concessão do regime à autuada, Relatório de Comprovação do Drawback), bem como de não terem sido relatados no AI os fatos que ensejaram a ação fiscal, ficou prejudicada a apreciação da impugnação apresentada pela autuada, na parte relativa à argüição de decadência e à incorreção dos valores apurados pela fiscalização. Salientou, ademais, que a própria fiscalização da IRF/SP reconheceu que o crédito objeto deste processo já foi merecedor de autuação anterior. Fundamentou sua decisão no disposto no parágrafo 3° do art. 59 do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei 8.748/93, recorrendo de oficio a este Colegiado. (3) É o relatório. ~ator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.919 ACÓRDÃO N° : 302-33.827 VOTO Como bem esclareceu o Julgador Singular, não constam deste processo cópia de nenhum dos documentos envolvidos no Ato Concessório n° 427- 87/0150-4, bem como no Drawback de que se trata (DIs. e Relatório de Comprovação), com o que é impossível apreciar as razões de defesa apresentnflas na peça impugnatória, • com referência à argüição de decadência e à incorreção dos valores apurados pela fiscalização (fls. 320/331). Por outro lado, parece claro que, na hipótese, ocorreu duplicidade de lançamento, uma vez que as infrações apontadas já haviam sido objeto dos Processos nos. 10880.020.261/93-41 (II e IP1) e 10880.021257/93-73 (1'MP), como bem reconheceu a fiscalização da IRF/SP, através da informação de fls. 604. Assim, resta comprovado que, no caso, ocorreu erro de fato, com o que o lançamento em questão é insubsistente. Pelo exposto e por tudo o mais que constam dos autos, uma vez que o procedimento administrativo encontra-se saneado neste processo, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 • gee-e'e.g-»-edsl&.•Õ"- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CRIEREGATTO - Relatora Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.003831/94-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - FALTA DE LANÇAMENTO E DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - 1) Falsa descrição do produto, com o propósito de caracterizá-lo como produto isento. Comprovada a falsidade, caracterizada está a fraude, como tal descrita no art. 355 do RIPI/82. 2) Infração qualificada (RIPI, art.351, § 2): multa do art. 364, inc. III, de 300%, ex-vi da alteração constante do art. 32 da Lei nr. 8.818/91. 3) Crédito do imposto: incabível quanto aos produtos adquiridos e incorporados às instalações industriais ou aos empregados na manutenção das instalações. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08535
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U. i - 2'Q D _e O 7-1 05-- / 19 3.7- MINISTÉRIO DA FAZENDA C ..._,W=9155C ...... ....... _.... Rubrica • CWii-0',:k1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘'...O.V Processo : 10120.003831/94-57 Sessão 03 de julho de 1996•. Acórdão : 202-08.535 Recurso : 98.340 Recorrente : POLIGEL EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF IPI - FALTA DE LANÇAMENTO E DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO . 1) Falsa descrição do produto, com o propósito de caracterizá-lo como produto isento. .Comprovada a falsidade, caracterizada está a fraude, como tal descrita no art. 355 do RIP'. 82). 2) Infração qualificada (RIPI, art. 351, § 2°): multa do art. 364, inc. III, de 300%, ex-vi da alteração constante do art. 32 da Lei n° 8,818/91. 3)Crédito do imposto: incabível quanto aos produtos adquiridos e incorporados às instalações industriais ou aos empregados na manutenção das instalações. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: POLIGEL EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano que davam provimento parcial ao recurso para reduzir a multa a 100%. Fez sustentação oral pela recorrente o patrono Dr. José Alberto Gonçalves Bastos. Sala das Sessões, em 03 de julho de 1996 ,,V 'fano ,49,Jos - "e7C Kr Vic ui ' • *ente no exercício da Presidência / ttalb-ht-C, Oswaldo Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Antonio Sinhiti Myasava e Luiz José de Souza (Suplente). fclb/ 1 - 1; MINISTÉRIO DA FAZENDA \:+j•". • Crt" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESc. Processo : 10120.003831/94-57 Acórdão : 202-08.535 Recurso : 98.340 Recorrente : POLIGEL EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA. RELATÓRIO Diz a denúncia fiscal que empresa foi autuada em decorrência de: IPI NÃO LANÇADO EM DECORRÊNCIA DE FRAUDE Ter deixado de lançar IPI nas notas fiscais de saída, utilizando-se do artificio doloso de simular a saída de produto isento, in casu, "película de polietileno em tiras", classificada na TIPI sob o código 3920 10.0199, quando na verdade a saída real era de sacos, classificados na TIPI188 sob o código 3923.21.0100, alíquota 15%. A infração acima foi comprovada por meio de diligências realizadas nos estabelecimentos dos adquirentes, cujos donos declararam que os produtos adquiridos como película de polietileno em tiras tratavam-se, na realidade, de sacos plásticos. Também constatou a Fiscalização que ditos estabelecimentos possuem, para acondicionar suas mercadorias, apenas máquinas empacotadoras, semi-automáticas, as quais se utilizam de sacos plásticos, enquanto que a película de polietileno em tiras seria utilizada, exclusivamente, por máquinas automáticas. O Fisco traz aos autos exemplares dessas embalagens adquiridas por ocasião das diligências realizadas. O estabelecimento industrial conhecia a correta classificação fiscal dessas embalagens, uma vez que deu saída diversas vezes a sacos plásticos, tributando-os corretamente. Por se tratar de infração qualificada (fraude), do procedimento acima resultou a multa de 300% do imposto não lançado, de acordo com o previsto no art. 364, III, do RIPI/82 alterado pelo art. 32 da Lei n° 8.218/91. 2. CRÉDITO GLOSADO A recorrente utilizou-se indevidamente dos créditos de FPI lançado nas notas fiscais de aquisição de partes e peças de reposição de máquinas e equipamentos em operação que não dá direito a crédito. II- DA IMPUGNAÇÃO 2 6-t 44» MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.003831/94-57 Acórdão : 202-08.535 Inconformada, a contribuinte apresentou, tempestivamente, impugnação nos seguintes termos, alegando em síntese: PELÍCULAS DE POLIETILENO EM TIRAS Alega não haver destacado o imposto nas saídas dos produtos, uma vez serem essas películas de polietileno, estando, portanto, amparados pela isenção estabelecida pela Lei n° 8.402/92. 2. DA NÃO-CUMULATIVIDADE Segundo afirma, são inócuas as pretensões do Fisco em glosar os valores dos créditos relativos ao TPI referente às peças adquiridas para o uso no processo de industrialização, embora não compondo o produto final, pois, nem o art. 81 do RIPI182, o qual regulamenta o direito ao crédito do imposto pago nas aquisições de mercadorias usadas e consumidas no processo industrialização, nem o inc. II do parágrafo 3° do art. 153 da Constituição Federal de 1988, o qual diz ser o IPI não-cumulativo, estabelecem exceções quanto ao creditamento do imposto nas operações de entrada para ser compensado com o de saída. 3. DA MULTA DE 300 % Segundo a impugnante, essa multa é improcedente, tanto pela inexistência da fraude apontada (o Fisco, baseado em frágil documentação obtida, talvez, pela vis conposivea), como pela sua natureza confiscatória, pois das 397.698,68 UFIR do Auto de Infração, mais de 300.000,00 UF1R referem-se a multa e juros, o que comprovaria a exação fiscal e o confisco tributário repudiado pela Constituição Federal de 1988. 4. DOS DEMONSTRATIVOS ELABORADOS PELO FISCO Esses demonstrativos, diz a autuada, não dão a necessária segurança ao Auto de Infração, vez que foram baseados em dados irreais, hipotéticos e ficticios. Estranha a contribuinte que o Demonstrativo de Reconstituição do Saldo da 1 Escrita Fiscal, quando registrou saldo credor de um mês para o outro, não tenha sido corrigido pela UFIR. Já os Demonstrativos de multa e juros, por não ter havido o ilícito apontado, constituem arbitrariedade do Fisco. 15 t) MINISTÉRIO DA FAZENDA :?4 V;0.,4,1Ft7y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.003831/94-57 Acórdão : 202-08.535 5. DOS TERMOS DE CONSTATAÇÃO FISCAL A autuada deixa de opinar sobre esses documentos por em nada terem a ver com ela, nem mesmo ter-lhe sido dado conhecimento do procedimento usado para obtê-los. Além disso, os mesmos vinculam, tão-somente, a Receita Federal e os clientes neles especificados. 6. DO PEDIDO Pede que sejam aceitas as razões de defesa e que seja declarado nulo o auto de infração, julgando-o improcedente para qualquer fim. III - DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A autoridade singular, por meio da decisão de fls. 720 a 737, manteve .a exigência Fiscal sob os fundamentos de que: DA ISENÇÃO Ficou indubitavelmente demonstrado nos autos que os produtos descritos nas Notas Fiscais de Salda, emitidas pela então impugnante como sendo "película de polietileno em tiras, código 3920.10.0199 da TIP1188, tratavam-se, na realidade, de sacos plásticos, classificados no código 3923.21.0100 da referida Tabela, conforme Termos de Constatação Fiscal, trazidos aos autos pela Fiscalização, que relatam as diligências efetuadas pela fiscalização nos estabelecimentos dos clientes da fiscalizada. Nesses Termos são relatados o processo produtivo em que são utilizadas tais embalagens, bem como a verificação fisica de seus estoques. Desse processo produtivo comprovou-se que os estabelecimentos adquirentes dos produtos não possuem máquinas empacotadoras automáticas compatíveis com a utilização de película de polietileno (bobinas plásticas); ao contrário, tais estabelecimentos possuem empacotadoras semi-automáticas que utilizam, necessariamente, sacos plásticos para embalarem seus produtos. Dessa forma, não poderia a impugnante ter vendido a esses clientes "película de polietileno em tiras", mas sim, sacos plásticos. Além dessas constatações, prossegue a autoridade julgadora monocrática, também são narradas as declarações dos proprietários dos estabelecimentos visitados de que tais embalagens são, na realidade, sacos plásticos e, não, a película descrita nas Notas Fiscais. Como exemplo, pode-se citar o Termo de fls.... lavrado no estabelecimento da MILIOPÃ GOIÂNIA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. Em síntese, a autoridade julgadora de primeira instância concluiu que a recorrente, com o claro intuito de lograr o Fisco e torná-la beneficiaria da isenção prevista no inciso IV, do art. 1° da Lei n° 8.402/92, simulou sistematicamente a salda de "película de polietileno em tiras", quando, de fato, os produtos saídos de seu estabelecimento não passavam rn4 MINISTÉRIO DA FAZENDAsr,R45Wyr n1,4"WhjI •N‘!!0,"ei SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.003831/94-57 Acórdão : 202-08.535 de sacos plásticos, incorrendo, dessa forma, na infração qualificada prevista no art. 351, § 2°, c/c o art. 355, ambos do R1131182, sancionada com a multa de 300% prevista no art. 364, inc. III do RIPI182 com a nova redação dada pelo art. 3° da Lei n° 8.218/91. É relevante lembrar que consta dos autos (fls. 324, 341, 377, 451 a 453 e 462) ser de conhecimento da impugnante a correta classificação fiscal dos sacos plásticos que comercializava, visto que por diversas vezes deu saída a ditos sacos, tributando-os normalmente. 2. DO EFEITO CONFISCATORIO DA MULTA DE 300 % Esse elevado percentual da multa é aplicado exclusivamente nos casos de infrações qualificadas e se constitui no instrumento encontrado pelo legislador para coibir, ou pelo menos desencorajar, a prática de infrações lesivas aos cofres públicos, não mantendo qualquer correlação com o confisco. Note-se que toda a ação fiscal contra a impugnante foi fundada em mandamentos legais então vigentes, descartando-se, dessa forma, qualquer alegação de arbitrariedade ou excesso de exação. 3. DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO IMPOSTO Não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, nem a reposição de partes ou peças de máquinas utilizadas no processo produtivo, quando o desgaste dessas partes e peças não decorreu do contato fisico direto com o produto em fabricação. Reforçando seus argumentos o julgador singular transcreve o Parecer Normativo CST n° 181/74. 4. DOS DEMONSTRATIVOS Os demonstrativos trazidos aos autos foram, ao contrário do que quer fazer crer a impugnante, &tildados em dados concretos, colhidos em documentos (notas fiscais) emitidos por ela própria. Desta forma, não procede a alegação dos mesmos terem sidos baseados em dados irreais, fictícios ou hipotéticos. Quanto à não correção, pela UFIR, do saldo credor da escrita não poderia de outra forma agir a Fiscalização, por absoluta falta de previsão legal. 5. DOS TERMOS DE CONSTATAÇÃO FISCAL A Fiscalização, amparada no art. 341 do RIPI/82, buscou, junto aos estabelecimentos que com a impugnante comercializaram, elementos de prova suficientes à sustentação da exigência fiscal. Em cada diligência efetuada, um desses Termos foi lavrado e de 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.003831/94-57 Acórdão : 202-08.535 seu conteúdo à impugnante foi dado conhecimento, bem como do prazo para se pronunciar a respeito dos fatos neles contidos. Assim, é perfeitamente legítima a utilização desses elementos de prova. 6. DO PEDIDO Não se encontram nos autos qualquer dos pressupostos de nulidade de que trata o art. 59 do Decreto n° 70.235/72. IV - DO RECURSO VOLUNTÁRIO A ESSE CONSELHO Irresignada com a decisão da autoridade singular, a contribuinte interpôs, tempestivamente, recurso voluntário a esse Conselho, nos seguintes termos, em síntese: Alega que decisão recorrida referenda a tese levantada pela autoridade lançadora e centra seu recurso na inexistência da fraude relativa à isenção, na improcedência da glosa do crédito de relativo à aquisição de produtos intermediários e no efeito confiscatório da multa de 300%. DA INEXISTÊNCIA DE FRAUDE NA ISENÇÃO FISCAL Reafirma que os produtos saídos de seu estabelecimento tratavam-se realmente, de película de polietileno em tiras, e não os sacos plásticos alegados pela fiscalização. Os Termos de Constatação Fiscal, os quais constituem o principal elemento de prova levantada pelo Fisco, não têm validade jurídica, visto que a fiscalização induziu cada um dos clientes da recorrente visitados a concordar com o teor desses Termos preenchidos não pelos titulares desses estabelecimentos, mas sim, pela própria fiscalização. Esses clientes apenas davam ciência, aparentando concordarem com o que ali estava escrito. Nas palavras da recorrente: " O efeito disso foi que a fiscalização generalizou o caso e de posse de vários "Termos de Constatação Fiscal", repita-se, por eles preenchidos e assinados pelos representantes legais das empresas visitadas, entenderam que houve fraude por parte da empresa produtora Louve-se aquela destemida empresa (1P. SOUZA), que, mesmo diante da "pressão fiscal" para que declarasse os termos desejados por eles, assim preferiu não fazer, impondo a verdade sobre as pretensões fiscais ". Além disso, esses termos foram lavrados a sua revelia e, conseqüentemente, não pode a recorrente assumir responsabilidade por documentos dos quais não teve acesso aos 6 Cif , MINISTÉRIO DA FAZENDA 442 j=(',1' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.003831/94-57 Acórdão : 202-08.535 meios utilizados em sua elaboração e dos quais sequer teve conhecimento do procedimento adotado pelo Fisco a fim de obtê-los. Para reforçar seus argumentos cita trecho de doutrina. Outro ponto levantado, é o de que não haveria razão para fraudar o Fisco, valendo-se do beneficio fiscal da isenção conferida à película de polietileno, pois o produto "sacos plástico para alimentos" está tributado, de acordo com o Decreto n° 97.410/88, à aliquota zero, o que, em termos financeiros, tem o mesmo efeito da isenção. De acordo com o PAF, deve prevalecer a verdade material - provas materiais inclusas nos autos - sobre a presunção aduzida pelo Fisco em seus Termos de Constatação Fiscal. Não constam das amostras trazidas aos autos a identificação legal e, assim sendo, obrigatória, da empresa fabricante de tais embalagens. Além disso, incumbe ao Fisco o ônus de provar que essas embalagens trazidas aos autos foram, de fato, fabricadas pela recorrente. Apoia tais argumento na doutrina. "Demais disso, pesa contra o FISCO ter colhido as amostras sem ordem judicial, nem se diga se a intenção era a de tentar incriminar alguém, portanto, o meio utilizado para conseguir aquelas amostras, independentemente de quem fabricou foi num todo ilícito, merecendo inclusive o imediato desentranhamento." Alega, ainda, a recorrente, que aos adquirentes incumbe comunicar a existência de irregularidades nos documentos fiscais, conforme norma prevista no art. 173 do RIPI182, o que não ocorreu por parte dos adquirentes de sua mercadoria. Desta forma, fica evidente que tudo quanto faturado foi, de fato, entregue ao destinatário. O Fisco, acusa a recorrente, não levou em consideração o fato de que, nas notas fiscais referentes às devoluções, as embalagens devolvidas foram designadas, pelos adquirentes, como película de polietileno. Requer não seja acolhida a argumentação do julgador singular relativa à empresa Miliopã, posto que a mesma é infundada. 2. DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO I PI 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ‘41t> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.003831/94-57 Acórdão : 202-08.535 O direito ao crédito do IPI é irrestrito, de acordo com o art. 81 do REPT/82, sendo que a única exceção a essa regra consta do art. 82 desse regulamento, a qual exclui a admissibilidade do crédito quando se tratar de aquisições destinadas ao ativo permanente. A Constituição Federal de 1988, ao tratar da não-cumulatividade desse imposto, também não estabeleceu exceções ao direito de crédito quando das aquisições de insumos. Dessa forma, não deve prosperar a glosa efetuada pelo Fisco. Corroborando seus argumentos, cita acórdão do extinto TER. Quanto ao Parecer Normativo CST n° 181/74, trazido aos autos na decisão singular tem-se que este reflete uma opinião isolada de alguém com notório saber jurídico acerca de interpretação de determinada lei, não tendo força para modificá-la e, menos ainda, para alterar texto constitucional. 3. DO CONFISCO TRIBUTÁRIO (MULTA DE 300 %) Não tendo havido o ilícito apontado pelo Fisco, os gravames decorrentes da exação fiscal, muitas e juros, que constituem aproximadamente 75% de todo o crédito tributário configuram a prática de confisco, vedada pela Constituição Federal de 1988. Deste modo, a Lei que instituiu essa muita de 300%, fere o principio constitucional da não utilização de tributo com efeito confiscatório. 4. DO PEDIDO Requer, por fim, sejam melhor apreciadas as provas apresentadas e, em conseqüência, seja dado provimento ao recurso, no sentido de reformar a decisão de primeiro grau. É o relatório. 8 m MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.003831/94-57 Acórdão : 202-08.535 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Pelo que consta dos autos e está retratado, em síntese, no relatório que acabamos de ler, entendemos que se acha plenamente comprovada a parte substancial da denúncia fiscal, de que a ora recorrente efetivamente dava saída a sacos plásticos de sua industrialização, classificados na TIPI188 no Código. 3923.21.0100, alíquota de 15%, mas descrevendo ditos produtos como "película de polietileno em tiras", cód. 3920.10.0199, da mesma tabela, produto esse beneficiado com a isenção prevista no art. 1°, VII, da Lei n° 8.402, de 1992. A constatação da habitualidade de tal prática foi demonstrada pela fiscalização pelas providências descritas nos autos e adotadas para a comprovação da denúncia, a saber: a) diligências junto aos estabelecimentos dos principais adquirentes dos citados produtos (cerca de 14 estabelecimentos identificados nos autos), com termos de declarações por eles prestados nesse sentido; b) verificação, tomada por termo, de que ditos adquirentes não se achavam habilitados para transformar em sacos plásticos (de que efetivamente necessitavam) a suposta "película de polietileno", assim descrita pela recorrente, o que comprova que já adquiriam os sacos plásticos acabados; c) apreensão, junto aos ditos estabelecimentos, por amostragem, dos referidos sacos plásticos assim adquiridos (amostras anexas); d) cópias de notas fiscais emitidas pelo recorrente, para os adquirentes, por amostragem, onde os sacos plásticos são descritos como "película de polietileno em tiras", com a indicação: "isenta do IPI, de acordo com a Lei n°8.402, de 08.01.92"; e) cessação dessa prática (falsa ou errônea descrição do produto) pela Recorrente, a partir do início da fiscalização (Termo de Constatação Fiscal de fls. 625); e O eventuais saídas do produto, pela recorrente, com a descrição e a classificação fiscal corretas, o que prova o evidente intuito da recorrente, nos demais casos, de fiigir ao pagamento do imposto. A todas essas evidências, limita-se a recorrente a contestar o resultado das aludidas diligências, especialmente as declarações dos adquirentes, tomadas por termo, a pretexto de que teriam sido obtidas coercitivamente. 9 /5/Lii MINISTÉRIO DA FAZENDA •Otgli" v41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.003831/94-57 Acórdão : 202-08.535 Também alega, quanto a tais aquisições, que, se procedente a falsa descrição do produto, deveriam os adquirentes proceder na forma preconizada no art. 173 do RIPI, o que não ocorreu. Ignora, todavia, a recorrente, quanto a essa alegação, que os adquirentes em questão também estavam se beneficiando com a prática, mediante a desoneração dos 15% do 1PI, além do mais, se a comunicação em causa (a do art. 173) não foi feita, sem dúvida os eventuais infratores são passíveis de ação fiscal. Damos, portanto, como comprovada a prática em questão. Também consta da exigência o valor do imposto correspondente ao indevido aproveitamento do crédito, mediante dedução do imposto devido, relativo a aquisição de partes e peças de reposição de máquinas e equipamentos, conforme descrito no Termo de Constatação Fiscal (fls. 485) e resposta da recorrente (fls. 490). Quanto a esse fato, na verdade não há contestação da recorrente, eis que a sua interpretação do dispositivo constitucional da não-cumulatividade do imposto e, por conseqüência, a legislação específica, não estabeleceram exceções ao direito de crédito. No seu entender, "todas as peças adquiridas para o uso no processo de industrialização, embora não compondo o produto final, devem ser levadas a crédito na escrita, sob pena de infringência" daquele principio constitucional. Comprovado também se acha nos autos, pela descrição das referidas peças de reposição, que o imposto sobre as mesmas incidente não conferia ao adquirente o direito ao crédito, a menos que se atribua a esse direito o caráter irrestrito que a recorrente lhe empresta. Portanto, indevidos os créditos em questão e procedente a exigência nesse particular. A recorrente também contesta os demonstrativos elaborados pelo autuante e mantidos pela decisão recorrida, alegando que os citados demonstrativos "não dão a necessária segurança ao Auto de Infração, uma vez terem sido baseados em dados irreais ou meramente hipotéticos", e que foram elaborados "com dados fictícios, no intuito de fazer incidir imposto sobre produto isento". E afirma que o Demonstrativo de Crédito Glosado "não tem razão de ser, pois todo o crédito feito amparou-se em lei, não cabendo direito ao Fisco, quanto a essa glosa." Por outras palavras, os demonstrativos em questão são contestados simplesmente porque, no primeiro caso, os produtos saídos do estabelecimento eram isentos do imposto e, no segundo caso, porque havia direito ao crédito - alegações cuja improcedência já foi demonstrada. Diga-se, aliás, que as poucas alegações objetivamente oferecidas, em termos numéricos foram aceitas pela fiscalização, com refazimento dos respectivos quadros. 1/211ç 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA OP;',"* ÇWZP:;*.%' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.003831/94-57 Acórdão : 202-08.535 Quanto à não correção pela UFIR dos saldos credores eventualmente verificados em determinados periodos de apuração, conforme diz a decisão recorrida, "não poderia a fiscalização proceder a correção desses saldos, pelo simples fato de não haver previsão legal para tal." Conforme relatado, a denúncia fiscal considerou a prática denunciada, como "fraude", como tal descrita no art. 355 do RIPI e, em conseqüência, como "qualificada" a infração cometida, capitulando-a, por isso, no inciso III do art. 364, cuja multa, nos termos da alteração a esse dispositivo, dada pelo art. 32 da Lei n° 8.818/91, é de 300% do valor do imposto que deixou de ser lançado. Trata-se, sem dúvida, da multa mais exasperante prevista no RIPI, até porque, em muitos casos, superior à pena de perda da mercadoria. Ocorre que o fato punível se enquadra perfeitamente naquele que é tipificado como fraude e descrito no citado art. 355, eis que se trata de uma "omissão dolosa" "tendente a excluir ou modificar" as características essenciais do fato gerador do imposto, consubstanciadas no lançamento (aí compreendidas a base de cálculo e a aliquota aplicável). É certo que, face à descrição um tanto ampla de "fraude", ela pode comportar casos de maior ou menor gravidade, o que poderia ensejar a aplicação do principio expresso no art. 68 da Lei n° 4.502/64, de graduação das multas segundo a sua gravidade. Dá-se, porém, que, no caso, a lei específica não enseja ao julgador qualquer possibilidade de aplicar tal graduação. Com efeito, nos termos do art. 32 da Lei n° 8.818/91, caracterizada a qualificação da infração, pela ocorrência da fraude, como é o caso dos autos, aplicável será a multa de 300%. Pelo que, também nessa parte, dou por incensurável a decisão recorrida. Nego provimento ao recurso. Sala , as Sessões, em 03 de julho de 1996 / 4 / ,• , - / OSWALDO TANCREDO DE O IVE 11

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4817024 #
Numero do processo: 10183.002233/87-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 1990
Ementa: FINSOCIAL. Tributação reflexa. Recurso voluntário interposto contra decisão proferida em feito atinente ao IRPJ não se presta como recurso do sujeito passivo atinente à exigência do FINSOCIAL, em auto autônomo. Não se conhece do recurso, por sua inadequação ao comando legal pertinente.
Numero da decisão: 202-03256
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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VIR r ar,-, 'A C (I C. "1:teiNr C - ét14:".• ,,:, - ?Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10.183-002.233/87-70 VED. 10 Suskide 24 de abril deis 80 ACORDA° NP 202-03.256 Recurso n.° 82.909 Recorrente CO.T.ECONSTRO CONSTRUTORA DE REDES ELÉTRICAS LTDA. Recuada: DRF - CUIABÁ - MT. FINSOCIAL . Tributação reflexa. Recurso voluntário interposto contra decisão proferida em feito atinen te ao IRPJ não se presta como recurso do sujeito pas sivo atinente à exigência do FINSOCIAL, em auto au- tônomo. Não se conhece do recurso, por sua inadequa Cão ao comando legal pertinente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTECONSTRO CONSTRUTORA DE REDES ELÉTRICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não.se conhe- cer olu recurso, por sua inadequação ao /ornando legal pertinente./ Sala d.s es aes, em fl de abril de 1990. , . /101 HELV O : 11 EDO B , "CELLEJ. - PRESIDENTE 5 fuá' -; B l'ES TAQ 4 - RELATOR .----/ IRAN D2 LIMA - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 27 ABRIU° Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR, ELIO ROTHE, OSCAR - LUIS DE MORAIS HELENA MARIA POJO DO REGO e ANTONIO CARLOS DE MORAES. 02.37 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUJNTES Processo N. 10.183-002.233/87-70 Recurso n/': 82.909 Acorde° n9: 202-03.256 Recorrente: COTECONSTRO CONSTRUTORA DE REDES ELÉTRICAS LTDA. RELATÓRIO Em 03 de agosto de 1987, foi lavrado contra a ora te corrente o auto de infração, de fls. 01, dela exigindo as contri — buições ao FINSOCIAL, devidas nos anos de 1984 e 1985, à base de 0,5%, por omissão de receitas, nesses exercícios, conforme os &mons trativos de fls. 02 e seguintes. Essa exigência de FINSOCIAL decorreu da exigência de imposto de rendas da pessoa jurídica, apurada em autos própriosede onde se buscou a cópia do respectivo auto de infração, também, do dia 03 de agosto de 1987 (fls. 24). A autuada procurou defender-se, aqui, pela juntada pura e simples, de cópias da sua impugnação oferecida no feito rela tivo ao imposto de renda. Por sua vez, o ilustre auditor fiscal autuante, limi tou-se a juntar, nestes autos, cópia de sua informação fiscal, ofe- recida no processo atinente ao imposto de rendas. Também, a autoridade julgadora em la. Instãncia apre ciando o presente feito fiscal, julgou-o procedente em parte, para exigir, como exigiu, as contribuições ao FINSOCIAL à base de 0,5% 03.97y SERVIÇO PE191.1C0 FEDERAI. Processo n9 10.183-002.233/87-70 Acórdão n4 202-03.256 das receitas omitidas e comprovadas, no processo-matriz. É o que se infere da decisão de fls. 31/32, cuja ementa é: " 7.01.25.00 - FINSOCIAL/EXs. 1985 e 1986. Man- tida parte da matéria tributável relativa ao im posto de renda - pessoa jurídica, fruto de omi são de receitas operacionais, exige-se, propor- cionalmente, por decorrência, a contribuição pa ra o FINSOCIAL, incidente sobre as receitas omi tidas, ã aliquota de 0.5%, conforme Decreto n-9- 92.698/86. Ação fiscal procedente, em parte." Dessa decisão, embora intimada (fls. 33, a autua . da não recorreu. Apenas, apareceu, nos autos (fls. 34 e seguin :1 tes) cópias do recurso voluntário que ela interpusera contra a decisão no processo-matriz, dos contratos de sua constituição como empresa e da decisão singular, no feito relativo ao FINSO CIAL. Nada mais. É o relatório. • - . -segue- 047:- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.183-002.233/87-70 Acórdão n9 202-03.256 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY A peça de fls. 34/37 não é recurso voluntário con tra a decisão de fls. 31/32. É mera cópia de outro recurso, in- terposto contra decisão proferida em outro processo e versante so bre outro tributo, imposto de renda pessoa jurídica. A recorrente não trouxe qualquer prova capaz de infirmar a peça básica ou a decisão singular, nem contra esta de. cisão manifestou, expressamente, sua inconformação, posto que,re pete-se, aquela peta de fls. 34/37 não é recurso voluntário contra a exigência de FINSOCIAL, mas g tão-somente contra a exigóncia de imposto de renda. Entendo, pois, que o recurso voluntário interpos- to contra a decisão proferida em feito atinente ao imposto de renda não se presta come recurso do sujeito passivo atinente ao FINSOCIAL, por sua inadequação ao comando legal pertinente a es- sa contribuição. Isto posto e considerando tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de não conhecer do recurso, Por sua abso luta inadequação ao comando legal processual de rege/leia. Sala. das Sessões, em 24 de abril de 1990. ...Ai BkâTIÃO kOES TÍ?Qttilg . ,.. ..

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4815936 #
Numero do processo: 10980.011523/2006-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 IRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS SUPERIORES A R$12.696,00. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO. Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda a pessoa física residente no Brasil, que, no ano-calendário de 2003, recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$12.696,00 (doze mil, seiscentos e noventa e seis reais). Estando o contribuinte obrigado à entrega da declaração de rendimentos, sua não apresentação no prazo estabelecido impõe a aplicação da multa por atraso na entrega correspondente a 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, limitada a 20%, com multa de no mínimo R$ 165,74. A responsabilidade de declarar é da pessoa física que auferiu os rendimentos, não sendo possível dela se eximir com a alegação de que não recebeu as informações sobre os rendimentos auferidos por culpa da empresa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-000.953
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
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FRANCISCO CARLOS SDROIEVSKI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  IRPF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  SUPERIORES  A  R$12.696,00. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO.  Está  obrigada  a  apresentar  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  a  pessoa  física  residente  no Brasil,  que,  no  ano­calendário  de  2003,  recebeu  rendimentos  tributáveis  na  declaração,  cuja  soma  foi  superior  a  R$12.696,00 (doze mil, seiscentos e noventa e seis reais).  Estando o contribuinte obrigado à entrega da declaração de rendimentos, sua  não apresentação no prazo estabelecido impõe a aplicação da multa por atraso  na  entrega  correspondente  a 1% ao mês  ou  fração  sobre o  imposto  devido,  limitada a 20%, com multa de no mínimo R$ 165,74.  A responsabilidade de declarar é da pessoa física que auferiu os rendimentos,  não  sendo  possível  dela  se  eximir  com  a  alegação  de  que  não  recebeu  as  informações sobre os rendimentos auferidos por culpa da empresa.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  Caio Marcos Candido ­ Presidente.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Assinado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, 18/02/2011 por CAIO MARCOS CAND IDO     2 (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator.     EDITADO EM: 16/02/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Candido,  Ana Neyle Olímpio Holanda, José Evande Carvalho Araujo, Alexandre Naoki Nishioka, Odmir  Fernandes e Gonçalo Bonet Allage.   Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fl.  4,  referente  a  Imposto  de Renda Pessoa Física,  exercício  2004,  relativa  à  multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, formalizando a exigência no valor  de R$165,74.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  1  a  2),  acatada  como  tempestiva,  alegando  que  não  declarou  por  não  ter  recebido  o  informe  de  rendimentos da fonte pagadora.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 10 a 11):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF  Sujeita­se  à  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  a  pessoa  física  obrigada  a  sua  apresentação,  em  face  dos  rendimentos  tributáveis  auferidos,  que  fizer  a  entrega  fora do prazo fixado.  Lançamento Procedente    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  18/01/2008  (fl.17),  o  contribuinte apresentou, em 11/2/2008, o recurso de fls. 18, onde reafirma que, no ano de 2004,  não  recebeu  a declaração  de  rendimentos  do  ano  de  2003 da  fonte  pagadora,  e que  por  isso  declarou  como  isento,  e  informa  que,  quando  notificado  dessa  pendência  no  ano  de  2006,  regularizou sua situação com a Receita Federal, o que o desobrigaria de qualquer multa.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Assinado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, 18/02/2011 por CAIO MARCOS CAND IDO Processo nº 10980.011523/2006­42  Acórdão n.º 2101­00.953  S2­C1T1  Fl. 21          3 O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  19,  que  também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  O  contribuinte  apresentou,  no  dia  22/07/2006,  Declaração  de  Imposto  de  Renda da Pessoa Física ­ DIRPF do exercício de 2004, declarando rendimentos tributáveis de  R$15.303,01 (fls. 05 a 07). A Instrução Normativa SRF nº 393, de 2 de fevereiro de 2004, era o  ato  legal  que  regulamentava  a  declaração  daquele  exercício,  e  determinava,  em  seu  art  1o,  inciso I, que estava obrigado a declarar quem recebesse rendimentos tributáveis acima de R$  12.696,00  (doze  mil,  seiscentos  e  noventa  e  seis  reais),  e  fixava  o  prazo  de  entrega  para  30/04/2004 (art. 3°). Desta forma, por estar obrigado a apresentar declaração anual de ajuste e  por fazê­lo em atraso, recebeu a multa no valor mínimo de R$165,74.  Ressalte­se que a obrigatoriedade de declarar é da pessoa  física que auferiu  os  rendimentos,  não  sendo possível  se  eximir dessa  responsabilidade  com a alegação de que  não recebeu as informações sobre os rendimentos auferidos por culpa da empresa, uma vez que  esses seriam facilmente calculados a partir dos contracheques mensais. Além disso, o art. 136  do CTN determina que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações  da  legislação  tributária  independe da  intenção do agente ou do  responsável  e da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato.  A multa por atraso na entrega da declaração, nos termos em que foi exigida  no lançamento em exame, está devidamente alicerçada na legislação tributária. Confira­se:  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.  art.  7º  A  pessoa  física  deverá  apurar  o  saldo  em  Reais  do  imposto  a  pagar  ou  o  valor  a  ser  restituído,  relativamente  aos  rendimentos  percebidos  no  ano­calendário,  e  apresentar  anualmente,  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  abril  do  ano­ calendário  subseqüente,  declaração  de  rendimentos  em modelo  aprovado pela Secretaria da Receita Federal.  (...)  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  Art.  88. A  falta de apresentação da declaração de rendimentos  ou a sua apresentação  fora do prazo  fixado, sujeitará a pessoa  física ou jurídica:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Assinado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, 18/02/2011 por CAIO MARCOS CAND IDO     4  I ­ à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o  Imposto de Renda devido, ainda que  integralmente pago;  (Vide  Lei nº 9.532, de 1997)   II  ­  à  multa  de  duzentas  Ufirs  a  oito  mil  Ufirs,  no  caso  de  declaração de que não resulte imposto devido.   § 1º O valor mínimo a ser aplicado será:   a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas;   b) de quinhentas Ufirs, para as pessoas jurídicas.  (...)  Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.   Art. 27. A multa a que se refere o inciso I do art. 88 da Lei nº  8.981, de 1995, é limitada a vinte por cento do imposto de renda  devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 1º do referido  art. 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30  da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  (...)  Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.  Art.16.Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as  obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.  Como se vê,  de acordo com a  legislação acima  transcrita,  resta  claro que a  falta de apresentação da declaração ou sua apresentação fora do prazo enseja o lançamento da  multa  por  atraso  correspondente  a  1% por mês  de  atraso  ou  fração  sobre o  imposto  devido,  limitada a 20%, com o valor mínimo previsto no §1o, alínea "a", do artigo 88 da Lei nº 8.981,  de 1995, quantia que, convertida para reais, resulta em R$ 165,74.  A  lei  autorizou,  também,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  a  dispor  sobre  forma,  prazo  e  condições  para  as  obrigações  acessórias  relativas  a  impostos,  o  que,  para  a  declaração  anual  de  ajuste  do  ano­calendário  de  2003,  foi  feito  por  meio  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  393,  de  2004,  que  fixou  as  hipóteses  de  obrigatoriedade  de  declarar  e  o  prazo de entrega.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário.    José Evande Carvalho Araujo                            Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Assinado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, 18/02/2011 por CAIO MARCOS CAND IDO Processo nº 10980.011523/2006­42  Acórdão n.º 2101­00.953  S2­C1T1  Fl. 22          5     Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Assinado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, 18/02/2011 por CAIO MARCOS CAND IDO

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Numero do processo: 10410.001666/96-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: REDUÇÃO TARIFÁRIA NA EXPORTAÇÃO DE DERIVADOS DO ALCOOL - DRAWBACK. 1. A redução tarifária para 0%, prevista na exportação de derivados do álcool, contempla apenas os produtos obtidos mediante a industrialização do álcool importado sob o regime de drawback. 2. O drawback - suspensão pressupõe a industrialização de insumos importados nesse regime e reexportado após sua industrialização, guardando-se identidade física entre o produto importado e o exportado. 3. O drawback - isenção pressupõe a dispensa dos tributos, incidentes sobre a importação de mercadorias em quantidade e qualidade equivalente à empregada na industrialização do produto exportado. Decreto-Lei 37/66, artigo 78, inciso III. 4. Alterações na modalidade do drawback podem ser promovidas desde que não iniciado despacho de importação vinculada ao regime. 5. Inaplicável a penalidade prevista no inciso I, art. 4º, da Lei 8.218/91, diante do disposto no ADN/COSIT 36/95 e Parecer Normativo COSIT nº 10/96. 6. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33745
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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A redução tarifaria para 0%, prevista na exportação de derivados do álcool, contempla apenas os produtos obtidos mediante a industrialização de álcool importado sob o regime de drawback. 2. O drawback - suspensão pressupõe a industrialização de insumos importados nesse regime e reexportado após sua industrialização, guardando-se identidade fisica entre o produto importado e o exportado. 3. O drawback - isenção pressupõe a dispensa dos tributos, incidentes sobre a importação de mercadorias em quantidade e qualidade equivalente à empregada na industrialização do produto exportado. Decreto-Lei 37/66, artigo 78, inciso HL 4. Alterações na modalidade do drawback podem ser promovidas desde que não iniciado despacho de importação vinculada ao regime. 5. Inaplicável a penalidade prevista no inciso 1, art 4 0, da Lei 8.218/91, diante do disposto no ADN/COSIT 36195 e Parecer Normativo COSIT n° 10/96. 6. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a penalidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencido o Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto, que negava provimento. Brasília-DF, em 21 de maio de 1998. - HENRIQUE • • ti MEGDA-PRESIDENTE 1/09 .euciana Corte; rPcai rvites procuradora da Fazenda Nadonal ELIZABETH MAgfrVIOLITTO-RELATORA ; 22 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ANTONIO FLORA. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.908 ACÓRDÃO N° : 302-33.745 RECORRENTE : TRIUNFO AGRO INDUSTRIAL S/A RECORRIDA : DRI/RECIFE/PE RELATOR(A) : ELIZABETH MARIA VIOLATTO RELATÓRIO Trata o presente da falta de recolhimento do Imposto de Exportação, exigível à aliquota de 40% referente à exportação de 4.098.901 m3 (3.310.272 Kg) de álcool etílico não desnaturado, com graduação alcoólica mínima, 95,1 CL, à 15° C, embarcado no navio "Stolt Condor", em 13/05/96, conforme registro na RF 96/0306526-001 e na DDE 1960313903/3; instruída pela nota fiscal n° 002937/96, mediante Pedido para Embarque de mercadoria por Procedimento Especial n° 077/96. A referida exportação foi veiculada ao ato concessorio drawback - suspensão n° 0013-96/001-3, beneficiando-se da redução para 0% da alíquota do Imposto de Exportação. O mencionado ato concessorio de Drawback concedia suspensão do 1.1. na importação de 3.271.995 kg de álcool etílico hidratado para fins carburantes, com o compromisso de exportação de 3.239.600 kg de álcool etílico não desnaturado com graduação alcóolica mínima de 95,1 GL a 15° C, no prazo de até 19.04.97. Cerca de um mês após a exportação, em 13.06.96, a empresa importou 3.309.930 Kg do produto autorizado no ato concessório, valendo-se da suspensão dos tributos por ele garantida. Tendo sido verificado pela fiscalização a inexistência de qualquer importação anterior à exportação, de matéria-prima que pudesse ter sido transformada no produto exportado, e que, portanto, a exportação realizada não poderia ter sido vinculada ao ato concessorio de Drawback, cuja respectiva importação somente veio a se operar posteriormente, a repartição fiscal cancelou a Declaração de Despacho de Exportação correspondente para que se retificasse o Registro de Exportação, desvinculando a exportação 1 realizada do Ato Concessorio de Drawback-suspensão. Não tendo sido regularizada a exportação, em 20/08/96, a empresa foi 1 intimada a apresentar nova documentação e DARF comprovando o recolhimento do visto tratar-se de operação não amparada pelo DRAWBACK e, portanto, sujeita à tributação normal. A intimada apresentou nova DDE e novo RE, de n°s 1960532495/4 e 960601706-001, respectivamente, sem promover qualquer modificação, alegando, porém, ter I obtido o aditivo n° 0013/96/003-0 ao ato concessorio, alterando sua modalidade para o 1 Drawback - isenção. . limr) MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.908 ACÓRDÃO N' : 302-33.745 Considerando que o regime de Drawback-isenção tem por condição para sua concessão a comprovação de exportação já realizada, de produto originário do beneficiamento de insumos anteriormente importados, nos termos do art. 314 do RA; que nenhuma importação dos referidos insumos foi realizada anteriormente, e que a modalidade do regime de drawback só pode ser alterada antes do início do despacho aduaneiro da mercadoria submetida ao regime (Portaria DECEX 24/92), a fiscalização promoveu a autuação para exigência do Imposto de Exportação, juros e multa de Lei 8.218/91, art. 40, inciso!. Em impugnação tempestiva, o sujeito passivo alega que foi ignorado o princípio da fungibilidade dos bens para o cumprimento do compromisso de exportar. Que sendo o álcool um bem fungível, ou seja: substituível por outro da mesma espécie, qualidade e oquantidade, a exportação realizada atende perfeitamente ao compromisso assumido. Argumenta que cumpriu os requisitos: obteve um ato concessório para importar álcool etílico hidratado em regime de drawbacic, cuja importação foi consumada; exportar álcool etílico não desnaturado, produzido por insumos idênticos ao importado, já existentes em seu estoque, adimplindo, pois, o compromisso de exportação. Para finalizar, tem por inaplicável a multa do art. 40, I, da Lei 8.218/91, por força do ADN COSIT n° 36/95. Em decisão singular, a ação fiscal foi considerada procedente em parte, tendo sido reduzida de 100% para 75% a multa aplicada. Em recurso tempestivo, o sujeito passivo, após reprisar os termos da impugnação, e defender a aplicação do ADN COSIT n° 36/95 inclusive para os casos do Imposto de Exportação, pleiteia o provimento do Recurso. O A Procuradora da Fazenda Nacional, em contra-razões oferecidas às fls. 55 à 58, defende a confirmação da decisão recorrida, lembrando que no regime de drawback, na clássica modalidade de suspensão, as exportações realizadas devem constituir-se de produtos oriundos da transformação dos insumos importados com suspensão tributária, jamais com insumos outros, de origem possivelmente diversas, detidos em seus estoques para fins de exportação. De outro parte, prossegue, a manobra no que pertine à alteração da modalidade do regime não protege a recorrente, eis que o drawback-isenção não se submete a condição futura. Dá-se a importação de mercadorias para repor outras que, importadas sob o regime de importação comum, foram empregados em produto comprovadamente já exportadoems. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.908 ACÓRDÃO N° : 302-33.745 No que tange à penalização imposta, defende que o ADN COSIT não ampara o pleito da interessada, eis que não se cuida de mera solicitação errônea de beneficio fiscal, porém de sua utilização indevida. É o relatórios39. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.908 ACÓRDÃO N' : 302-33.745 VOTO Cuida-se nos presentes autos da exigência do Imposto de Exportação, incidente sobre operação realizada ao amparo de ato concessório de drawback-suspensão, sem, contudo, ter a exportadora realizado qualquer importação vinculada ao drawback em questão, anteriormente à exportação registrada, ou seja: a beneficiária do regime submeteu a transformação insumos pré-existentes em seu estoque, exportou o produto final para, cerca de um mês depois, importar os insumos autorizados no ato concessório. Provocada pela repartição aduaneira, em 23/07/96, a exportadora obteve aditivo ao referido ato concessório alterando sua modalidade, de suspensão para isenção, eis que efetivamente a mercadoria exportada não poderia estar vinculada ao drawback- suspensão, haja vista a inexistência de qualquer importação amparada por tal regime. O regime aduaneiro especial denominado drawback, na modalidade de suspensão dos tributos, prevê esse beneficio na importação de mercadoria a ser exportada após seu beneficiamento ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada. O regime obriga à identidade fisica entre a mercadoria importada e a exportada, devendo aquela, de algum modo, integrar fisicamente essa última. Logo, a importação a posteriori não pode respaldar a exportação de produto elaborado a partir de matéria-prima já existente em estoque, restando desamparada do beneficio pleiteado a exportação realinida, eis que o art. 1° da Circular Bacen n° 2638/95, reduziu para O% a aliquota do Imposto de Exportação sobre vendas no exterior de produtos resultantes da industrialização do álcool importado sob o regime de drawback. No que respeita à alteração da modalidade do regime tem-se que, igualmente, dito procedimento não favorece a recorrente, mesmo se não tivesse essa se ser abstido de argumentação nesse sentido. O drawback-isenção, segundo dispõe o D L 37/66, art. 78 inciso III, pressupõe para sua concessão a comprovação de exportações já reali7 das, de produto em cujo processo de industrialização tenham sido utilizadas mercadorias importadas em regime comum, equivalentes àquelas para as quais se esteja pleiteando a isenção. Nesse sentido dispõem também a Portaria MEFP 594/92 e a Port. DECEX n°24/92, art. 16. A recorrente não logrou comprovar a realização de importação anteriormente à exportação em foco. Labora igualmente contra a exportadora o disposto no art. 13 da já mencionada Portaria Decex 24/92, que condiciona as alterações da modalidade do drawback à circunstância de não ter sido iniciado despacho aduaneiro de importação vinculada ao regime. • • - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.908 ACÓRDÃO N' : 302-33.745 Quanto à penalidade imposta, não se vislumbrando nos procedimentos adotados intuito doloso, porém uma interpretação equivocada dos institutos disciplinares da matéria, tenho-na por inaplicável, à vista do disposto no ADN COSIT n° 36/95, e posteriormente no parecer COSIT n° 10/96. Sendo esse o meu entendimento, voto para dar provimento parcial ao recurso, excluindo do crédito tributário a parcela referente à multa capitulada no art. 40, I, da Lei 8.218/91. Sala de Sessões, 21 de maio de 1998 ELIZABEH Ata.d.P.-1410LATTO-Re1atora 1 El i Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001894/2002-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. DEVER DE PRODUZIR AS PROVAS. É dever do contribuinte fazer prova da sua alegação de que as notas fiscais de simples remessa teriam sido indevidamente computadas como receita. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 150, § 4º, DO CTN. Havendo adiantamento do pagamento, configura-se o lançamento por homologação, conforme o disposto no art. 150, § 4º, do CTN, contando-se a decadência a partir da data de ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.697
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência nos períodos de apuração compreendidos entre dezembro de 1996 e junho de 1997, nos termos do voto do Relator
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin
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' 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. , Segundo Conselho de Contribuintes ~o de Contribuintes MFpu ic_10-Se9lied° C°D__Táão cia; da União Processo nQ : 10140.001894/2002-84 de Recurso n2 : 129.178 Rubdce aig ;te Acórdão 112 : 202-17.697 Recorrente : MATOSUL CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. Recorrida - : DRJ em Campo Grande - MS PIS. -AUTO DE- INFRAÇÃO.--POSTERIOR -ALEGAÇÃO- DE -- EQUÍVOCO NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. DEVER DE PRODUZIR AS PROVAS. É dever do contribuinte fazer prova da sua alegação de que as notas fiscais de simples remessa teriam sido indevidamente computadas como receita. - SEGUNDO CONSal .10 DE colfwum DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. COMRSCOm o aRK,“,,utl L. 150, §40, DO CTN. Brasília, -"‘/-‘4" .Havendo adiantamento do pagamento, configura-se o lançamento por homologação, conforme o disposto no art. 150, s' timcikal Andrezza Nascim nt° --e 42, do CTN, contando-se a decadência a partir da data de Mat. Siape 1377389 •10~.1.~..~.~ ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por • MATOSUL CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência nos períodos de apuração compreendidos entre dezembro de 1996 e junho de 1997, nos termos do voto do Relator. Sala das pec.ies, e 5 de janeiro de 2007. Antoni. Cari ,s Atulim •• ,* .sid • t did - Iv. t\ le etti Rei: e Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer e Maria Teresa Martinez López. _ 1• MF • sEcurmo CUME HO DE CONTkinitli CONFERE' CO VI O ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia .eg W04- Fl. 40/ Processo d : 10140.001894/2002-84 Andrezza NaWlento Scluncikal Recurso d : 129.178 Mat. Siap 1377389 Acórdão d : 202-17.697 Recorrente : MATOSUL CONCESSIONÁRIA DE VEÍCILOS E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 23/07n002 (fls. 403/408) para a exigência da Contribuição para o PIS, relativa aos fatos geradores dos períodos_ de _12/1996 a- — 06/2001;com a aplicação de multa dé oficio e juros de mora. Ir • A partir da análise das notas fiscais e da escrituração contábil da contribuinte, a • fiscalização apurou divergência entre os valores efetivamente rece5idos e os valores declarados pela contribuinte, apurando recolhimento a menor de Cofins e PIS. A contribuinte apresentou impugnação em 22/0812002 (fls. 449/451) explicando que "constatou-se que várias notas fiscais referentes a simples remessa foram escrituradas equivocadamente em nossa contabilidade como receitas provenNntes de venda, quando, na verdade, isso não_ocorreu ,ididõ7ntre os anos de 1996 a 2001" (fl. 451), alegando, assim, que tal fato justificava concluir que houve majoração indevida da base de cálculo, quando do lançamento da Co fins. Juntou cópia de 5 (cinco) folhas do livro de apuração jo ICMS. A contribuinte, por isso, pugnou pelo prazo de 90 dias upara a produção de provas, e requereu, caso assim não se entendesse, que os valores fossem incluídos no Refis, pois todos referiam-se a vencimentos anteriores a 29/02/2002. Por meio do Acórdão DRJ/CGE n2 4.831, de 3 de dezembro de 2004 (fls. 464/467), foi rejeitada a impugnação da contribuinte pelos seguintes fundamentos: "Aqui, verifica-se que a impugnante não demonstrou a impissibilidade da apresentação oportuna (Dec. n° 70.235/1972, art. 16, § 4°, "a" aci a transcrito), vez que os documentos fiscais estão com ela e bastava trazê-los ao." autos com a impugnação. Outrossim, não comprovou estar impedido de fazê-lo face àfiscalização estadual a que estaria submetida na ocasião. As outras duas hipóteses supr(alíneas "h" e "c') não se aplicam ao caso. Verifica-se, ademais, que apresentou impugnação em agosto de 2002 e mesmo tendo decorrido todos esses anos, nada trouxe açu autos até agora, o que deedmio4nos. trca tm 9 dque seu era meramente procrastinatório.Por essas razões, rejeito op Contra esta decisão da DRJ a contribuinte interpôs r- so voluntário (fls. • 485/492), sustentando exclusivamente a violação ao seu direito de defesa, t;ndo - vista não ter tido oportunidade para a apresentação de prova. É o relatório. s\ 2 \.)• • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRik:31, r CC-MF - Ministério da Fazenda CONFERF.: COM . 0 ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, -Zg 1 05 . WO '1""n,„;245 Processo n2 : 10140.001894/2002-84 Andrezza Na2ento SchnIcikal Recurso d • 129.178 Mat. Siape 1377319 Acórdão Q : 202-17.697 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATO.R IVAN ALLEGRETTI _ _ Na conStituiçãO -do- crédito tributário do PIS, o Auditor Fiscal tomou a própria escrituração contábil da contribuinte como fonte das informações e dos valores necessários para a apuração da base de cálculo da contribuição. Se depois do lançamento a contribuinte vem ao processo administrativo para sustentar que teria escriturado de forma equivocada as notas fiscais de simples remessa — as • quais teriam sido indevidamente qualificadas pela sua própria contabilidade como receita —, era dever da contribuinte apresentar os dados que deveriam então ser corrigidos. _ A contribuinte-não -indicou -as —datas- -e -os- valores das correções que entendia cabíveis, nem apresentou a indispensável prova do equívoco que alegou. É princípio geral aplicável aos processos judicial e administrativo que "a quem alega incumbe provar", conforme aliás foi contemplado no art. 36 dal Lei n 2 9.784/99 — que se aplica ao Processo Administrativo Fiscal. O art. 16, § 42, do Decreto n2 70.235/72 dispõe que ",;' 4°. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a . menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos." • Como visto, a alegação de força maior justifica a apresentação das provas após o momento da apresentação da impugnação. Não há qualquer previsão legal quanto ao procedirnento pretendido pela contribuinte, que fez pedido prévio para que houvesse o posterior deferimento de prazo de 90 dias para que apresentasse as suas provas. Ora, decorridos mais de dois anos entre a apresentaçto da impugnação, e o julgamento do caso pela DRJ, quedou-se inerte a contribuinte, sem apresentar as provas nem indicar os valores que pretendia excluir do lançamento. • A contribuinte limitou-se a apresentar uma alegação genérica, sem demonstrar por qualquer meio o seu pretenso direito. Nesta parte, portanto, deve ser negado provimento ao recurso. É de reconhecer, contudo, que parte da exigência fiscal foi atingida pela decadência. A notificação do auto de infração aconteceu em 23/07/2002. Tendo em vista que a contribuinte promoveu o adiantamentÕ do pagamento, resta . configurado o lançamento por homologação. • Por isso deve ser aplicado o disposto no art. 150, § 4 2, do C \ , tando-se a decadência de cinco anos a partir da data de ocorrência do fato gerador. _ \ - - \(\ 3 .....wwwwwww.....~.~ara, n SEGUNDO CONSELHO 6 r,,.. CONFERE COM O OR,Gc :-k-• ;=::,..N.=.*k ,.--•'.--_-=;_--g-;:--e7.- Ministério da Fazenda g Bractlia 1 os 1 W0- , 22 CC-MF 1 1 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4 ' I -Zf ..1%...-k,;n•n 'P,..;:gke-S'l • Andrezza Na ¡mento SchmcikalProcesso n2 : 10140.001894/2002-84 Mat. Siape 1377389 r Recurso n' : 129.178, Acórdão LIQ : 202-17.697i i Os períodos anteriores a 07/1997 não podem ser exigidos, porque foram extintos ---, pela decadência. __ _____ _ _ ___ _____ _ . i Por estas razões, deve ser dado provimento parcial ao recurso apenas para aplicar a decadência quanto aos períodos de apuração: 12/1996 até 06/1997, afastando a exigência fiscal correspondente a estes fatos radores. S?lj das e- w às em 25 de janeiro de 2007.11, 4 POPÀ 11 •' / A .._.' N' Pi EGRE 1 '. • • I • _ 4. Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073000.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1

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