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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4815205 #
Numero do processo: 10768.021064/85-52
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ -SOCIEDADE DE FATO - FILIAL DE FATO - REPRESENTANTE DE EMPRESA ESTRANGEIRA - ARBITRAMENTO DOS LUCROS DA EMPRESA ESTRANGEIRA- Embora seja verdade que em vez de requererem autorização para funcionar no Brasil algumas empresas estrangeiras preferem criar no Pais uma sociedade, que age como filial de fato, a fim de facilitar a existência de trustes, cartéis, Konzern ou Holding Companies, é necessário que fique provado, para fins de arbitramento, na forma do art.401 do RIR/80, que o agente ou representante no Brasil tenha poderes para obrigar contratualmente o vendedor para com o adquirente situado no Brasil. O fato exclusivo de o vendedor participar com 99,99% no capital do agente ou representante no Pais não implica atribuir a este poderes para obrigar contratualmente o vendedor. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/01-00.968
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO DA SILVA CABRAL
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ACÓRDÃO WS; ....... .. . ...... 968 Recurso n9 : RD/ 105 -O 120 • Recorrente . : INSTRUMENTOS KERN DO BRASIL S.A Reco rr;.d : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUIN'rZS E IRPJ -SOCIEDADE - DE FATO 'FILIAL DE FATO - REPPE- SENTANTIT'Dff-SMfRESA ESTRANGEIRA - ARBITRAMENTO 1)06 LUCROS DA EMPRESA ESTRANGEIRA- . 1) Embora seja verdade que em vez de requererem auto- rização para funcionar no Brasil algumas empresac. estraágeiras preferem criar no Pais uma sociedade, que age como filial de fato, a fim de facilitar a ) existência de trustes, cartéis, Konzern ou Holding MCorcl:Li_ies„ é necessário que fique provado, para fins de arbitramento, na forma do art.401 do RIR/80, que o agente ou representante no Brasil tenha pode 1,, res para obrigar contratualmente o vendedor para com o adquirente situado no Brasil. O tato exclusí vo de o vendedor participar com 99,99% no capitai do agente ou representante no Pais não implica atri buir a este poderes para obrigar contratualmente o • vendedor. Recurso a que se nega provimento. • ; • Vistos,.relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INSTRUMENTOS KERN DO BRASILS.A. • ACORDAM os Membros da CÃmara Superior de Recursos Fis- cais, "por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dap Sessões,-DF.„ em 28 de novembro de 1989 • //• - / URG;r 1 ) Lop PRWEDEN,TE' • 14, ANNIO PA SIL )i CABRAL • À $ • • \I•Z- (A//104C- • Gt,tea• J 4-1V CÊS R Gt.`"4-= kiNES CORREA UNRILADOR DA FAZENDA NA . v • • Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes-Conselhei ros: JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, JACINTO DE MEDEIROS - CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, BENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA, LOURIER,.. DES FIUZA DOS SANTOS, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, MARIAM SEIF e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. AuSefite pôr motivo justificado,o Con selheiro LUIZ ALBERTO' CAVA ' MACEIRA. _ . . _ , - • - , • : • . , _ . - • • . , — • _ • • .• • • . , ' , .-• • - • ,„ . • • •••• . . .. , , , • „.. .• • :„ , _ • , ,, • - - .. • -- • , , „• .. • , . • - • - _ - , SERVIÇO PCMLICO FEDERAL Processo n9 10768/021.064/85-52 Recurso n9: RP/105-0.120 Acórdão n9: CSRF/01-0.968 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrida : QUINTA CÂMARA DO 19 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: INSTRUMENTOS KERN DO BRASIL S.A. •RELATÓRIO - , . A Procuradoria da Fazenda Nacional junto à 5 k-. Cã _ mara do 19 Conselho de Contribuintes, não se conformando com a 1 ,„5-- ,- decisão proferida no Recurso n9 93.169 , Acórdão n9 105-3.191, i'V 04 8V - •de • . de interesse de INSTRUMENTOS KERN DO BRASIL S.A., apresentou recurso especial para a Cãmara Superior de Recursos Fiscais,'com base no inciso Ido art. 39 do Decreto 83.304/79. , Entendera a fiscalização que a interessada, além _ de representante era sociedade de fato da matriz sediada em Aaron,Sulça, que detinha 99,99% do seu capital social. Assim , . sendo, esta filial de fato teria promovido a intermediação em operações de vendas diretas de sua representada ou matriz de _ fato, sediada no exterior, a importadores brasileiros, sem ob_ - servância do disposto nos arts. 270, ."caput", e 271, ambos do I, RIR/80, respectivamente, art. 76, "caput" e seu paragrafo úni- co, da Lei n9 3.470/58. Em razão disto, arbitrou-se o lucro au- ferido pela empresa sediada no exterior, nos termos do art. 401, parágrafo único e alínea "a", do RIR/80. I A defesa dd sujeito passivo consistiu, na " es- I S'ancia, em contestar o seu enquadramento como filial de fato de empresa sediada no exterior-. • . , A Cãmara recorrida, por maioria de votos, deu I1 provimento ao recurso, dizendo-se, na ementa, que: "Somente ca- 1 berã o arbitramento nos casos de vendas efetuadas por intermé- - 1dio de agente ou representante, residente ou domiciliadono País, que tenha poderes para obrigar contratualmente o vendedor para 1 com o adquire te, ou por intermédio de filial, sucursal ou agdn . • ,4/ . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10768/021.064/85-52 2. CSRF/01-0.968 cia do vendedor no País." A Procuradoria da Fazenda Nacional sustenta, por outro lado, se deva manter a catalogação da empresa sediada no Brasil como "filial de fato da empresa sediada no exterior". is to porque seu capital social é detido na proporção de 99,99% pe la empresa estrangeira, o que evidencia total dependência admi- nistrativa. A conceituação de empresa brasileira tem preocupado os estudiosos da matéria e a vigente Constituição Federal no seu art. 171, 1, considera como empresa brasileira a constituída se gundo as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País. • • Assim, continuou a recorrente, deve-se questio- nar se a empresa autuada possui, realmente, sua sede e adminis- tração no Brasil, ou se sob a "fachada" de empresa independen- te, oculta a realidade de mera filial de matriz estrangeira. "A, caracterização de uma filial não se prende a conceitos legais • restritos. Constitui um prolongamento do estabelecimento matri2r com o qual mantêm estreito relacionamento em razão do poder de mando e direção retido por aquela. O fato da destinação de uma • parcela do capital para as atividades da filial e do registrono órgão competente, são elementos irrelevantes para configurar a independt5ncia do estabelecimento nacional que se apresenta, na verdade, como uma longa manus, da sede estrangeira." Acentuou, ainda, a Procuradoria que as vendas so bre'as quais incidiu a tributação foram realizadas no País dire tamente para a empresa controladora estrangeira retendo 'a empre sa "brasileira" uma parcela do valor do negócio que ofereceu ã tributação, a título de comissões pela intermediação no negócio aqui realizado. Cabe, pois, a autuação com base nos arts. 270 e 271, vez que as vendas foram realizadas no Brasil por repre- sentante exclusivo e formalmente autorizado pela empresa comi• tente sediada no estrangeiro (docs. de fls. 48 a 67). Em suas contrat-razões a autuada voltou a insiá- tir que o cerne da questão em litígio está em saber e a INSTRU g/).‘ SERVIÇO Nate° FEDERAL Processo n9 10768/021.064/85-52 3. CSRF/01-0.968 MENTOS KERN DO BRASIL é ou não uMa empresa nacional. O sujeito passivo é, na verdade, empresa brasileira, o que está comprova- do pela Ata da Constituição, de 03.11.75, publicada no Diário Oficial, conf. cópia que consta: dos autos. Em relação i .̀/ empresa estrangeira apenas realiza a intermediação de negócios, ganhan- do uma comissão, se porventura houver a. finalização das opera- ções mercantis entabuladas. Destarte não se pode falar em inob- servância do disposto no art. 270 do RIR/80, visto não se tra- tar de sociedade estrangeira autorizada a funcionar no Brasil. Lamentou que os autuantes tenham, no curso da fiscalização, so- licitado documentos acerca da intermediação, os quais foram,pos ter iormente, repudiados pelas autoridades fazendár ias. Acrescentou, ainda: "A verdade é , de se encontrar dentro destes autos farta documentação mostrando a inexisten- cia de contratos firmados com a empresa no exterior. Não, nada disso, tudo foi celebrado no Brasil". As notas fiscais, junta- das ao processo, demonstram que a empresa sediada no Brasil não • é filial, pagando todos os tributos devidos, sejam federais, es o taduais ou municipais. •_ Terminou as contra-razões com a citação doseguin te trecho do acórdão recorrido; "A pretensão fiscal assenta, unicamente, na conclusão a que chegaram os AFTN signatá- rios do Auto de Infração conclusão essa perfilhada pela autoridade recorrida de ser a recorrerSte uma filial de fato da em- presa sediada no exterior, conclusão esta h que decorre da circunstância de a empresa 1 alienígena integrar o quadro societário da 1 recorrente com vultosa participação. • Entretanto tal fato não tira da fiscaliza- da a condição de empresa brasileira, pois como tal foi registrada no órgão competen- te. Os próprios autuantes reconhecem ser a re- corrente uma empresa brasileira quando dl- 1 zem em sua informação fiscal (f Is. ) : "A fiscalização em momento algum disse não . se tratar a impugnante de uma empresa bra sileira, mas tão somente a classificou co SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10768/021.064/85-52 4. CSRF/01-0.968 mo uma "Pi1ia1 de fato" e, ainda agora o reite ra; pois, a empresa estrangeira detém 99,99%, (noventa e nove inteiros e noventa e nove cen- t6simos por centoL do capital da autuada e, portanto, sé não'se trata de matriz de direito e de' fato da peticionária face a um sofisma mui to comum hoje em dia, quando empresas estran- geiras se estabelecem no Brasil e cedem parce- las insignificantes do capital atribuído às suas filiais, no caso, 0,01% (um centésimo por cento) a uma ou mais pessoas a fim de aparen- tar uma sociedade independente." Também não se pode caracterizar a contribuinte como representante da empresa estrangeira, como quer a Fiscalização, com apoio apenas dos doeu- __ mentos de fls. 10 a 14, pois eles de forma algu ma autorizam a conclusão de que ã recorrente ta"- • nham sido outorgados poderes para obrigar con-1. tratualmente o vendedor para com o adquirente, no,Brasil." É o relatério. • , • 1 • • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10768/021.064/85-52 5, CSRF/01-0.968 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator. O recurso preenche as condições necessárias para sua apresentação. Passo ao mérito. I - A PRESUNÇÃO FISCAL • A fiscalização partiu da afirmativa de que a em- presa sediada no Brasil não passava de filial de fato da empre- sa com sede na Suíça. O tema comportaria intermináveis conside- •rações, mas tanciono situar-me no limite do razoável. 1.1 - CONCEITO DE FILIAL Os tratadistas sempre invocam a etimologia da pa - lavra, no latim,"filialis" que, por sua vez, deriva de "filius". A característica mais acentuada, na comparação entre o termo - lial" e a palavra "filho" está no fato de a filial estar na de- pendência da empresa mãe (matriz). No conhecido Vocabulário ju- rídico de DE PLÃCIDO E SILVA (Pág. 699), por exemplo, lê-se: • "FILIAL - Derivado do latim filialiE, de filiuc, vulgarmente quer significar ou dingui-F---o que se refere ao filho. Filial. Na técnica jurídica, quero vocábulo sig • nificar toda casa comercial ou estabelecimento mercantil, industrlal ou civil, dependentes ou ligados a um outro que, em relação a eles, tem o poder de mando ou de chefia. Genericamente, designa agência ou sucursal, embora, ás vezes, agência rio signifique filial ouestabelecimento dependente de outro. Em sentido rigorosamente mercantil, procura-se distinguir a filial de sucursal, não obstante, legalmente, ambas possuírem igual significação jürídica ou seja a de estabelecimento dependen- te ou ligado a outro. Em regra, a filial se encontra em dependência mais direta .à-,-Matriz ou estabelecimento chefe, enquanto a sucursal é tida em maior autonomia • administrativa, apesar de liga 'a orient e SERVIÇO P‘SMICO FEDERAL Processo n9 10768/021.064/85-52 6. CSRF/01-0.968 direção da casa matriz ou simplesmente matriz. • O estabelecimento civil ou comercial, que tenha fi liais é tido como, tendo pluralidade de domicilio A filial, em qualquer hipôtese, compreende-se o es tabelecimento com 'poder de representação ou manda:: to da casa matriz, praticando, assim, atos, que te FiNarkvalidade jurídica e obriguem ã organização7 considerada em sua unidade. E, neste caso, deve nela (filial) ser adotadaames ma firma ou denominação do estabelecimento princi- pal, como em regra devem ser os mesmos os seus ob- jetivos. Na instituição da sociedade comercial, deve ser confessada a exist-Ehcia de filiais notadamente declaração para registro de firmas, A presunção fiscal consiste em se ter a pessoa ju- ridica sediada no Brasil como sendo simples filial de fato, emboa a . ra esteja estruturada como empresa nacional. O fenômeno, por vezes, e assinalado pelos tratadis tas corkforme„ por exemplo, PONTES DE MIRANDA (Tratado de Direito Privado, vol. "L", Borsoi„ Rio, 1965, pag. 203): , "Em vez de requererem autorização para sociedade estrangeira funcionar no Brasil, estrangeiros que dispõem de capitais preferem criar no Brasil so- ciedade, que se faz brasileira. Quase sempre são filiais disfarçadas, muitas vezos são elementosde trustes, cartéis, Konzern, holding company ou so- ciedade de controle.," • A matéria tem sido objeto de tratados internacio- nais e hé,, mesmo, um artigo, no modelo de tratado que é utiliza- do pelos paises ligados à OCDE, que desejo salientar. 1.2 - CONVENÇÃO MODELO Talvez sirva para o caso em julgamento oentendimen to constante da Convençâo-Modelo da OCDE, em cujovIrt. 99 se diz: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10768/021.064/85-52 7. CSRF/01-0.968 • "Quando: a) uma empresa de um Estado Contratante participar direta ou indiretamente da direção, controle ou capital de uma empresa de outro Es- tado Contratante, ou b) as mesmas pessoas parti ciparem direta ou indiretamente da direção, cari. trole ou capital de uma empresa de um Estad-ó- Contratante de uma empresa do outro Estado Con- tratante e em ambos os casos, as duas empresas estiverem ligadas, nas suas relações essenciais ou financeiras, por condições aceitas ou impos- tas que difiram das que seriam estabelecidas en tre empresas independentes, os lucros que, sem essas condições, teriam sido obtidos por uma das empresas mas não o foram por causa dessas condi . ções, podem ser incluídos nos lucros dessa em- - . presa e tributados como tal." Três, portanto, são as condições aqui contempla das: a) existência de interdependência, mediante participação direta ou indireta no capital; b) o elemento diferenciador da estraneidade: submissão a dois ordenamentos jurídicos distintos; _ . c) obtenção de vantagem anormal, considerada como tal aque- la que não tem contrapartida objetivamente equivalente. Neste caso há direito ã "reintegração dos Jucros",• isto é, de incluir lucro da empresa, tributando-o como tal, a vantagem que esta diretamente atribui a outra, Isto pode ser feito de duas maneiras: ou recursa.ndo a dedutibilidade de uma despesa ou perda ou incluindo um ganho que a empresa anormal- mente deixou de realizar. A questão não é nova, nem é especificado Brasil. Já foram cogitadas várias soluções ,no campo internacional para . se evitar a evasão fiscal (Cf. A. XAVIER, op cit., pág. 79 e segs.). Em primeiro lugar, existe o expediente das convençõesde assistência administrativa, nas quais os países se comprometem a prestar um auxilio mútuo a fim de salvaguardarem a cobrança de tributos que lhe convém, mediante troca de inform ções, reco • • SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 10768/021.064/85-52 8. CSRF/01-0.968 nhecendo e admitindo os atos administrativos estrangeiros. Neste caso o "sigilo fiscal" que embasa as informaçôes internas não pre valece. • Em segundo lugar, existem as medidas unilaterais, como o movimento iniciado em 1937, nos Estados Unidos da América • do Norte, foreing personal holding com=12.9. , sendo que em 1962 foi editada legislação específica para combate às vantagens que oferecem os trusts e companhias dos países de baixa tributação. Na comunidade .Européia sobressai a Aussensteuergesetz, de 1972, inspirada na legislação americana de 1962. Finalmente, observa A. XAVIER, em alguns países utiliza-se a disregard doctrine ou des- consideração da personalidade jurídica para se tributarem os s6- cios. Em nosso meio jurídico, o grande mestre TUtIO ASCA RELLI estudou esta temática sob a ótica do assim chamado "negócio indireto", conforme passo a expor. 1.3 - NEGÓCIO INDIRETO • _ Um dos célebres casos de negócio indireto é 0 em- , prego de pessoas físicas ou jurídicas num país para agirem como • filiais de fato de empresas estrangeiras. TULIO ASCARELLI (Proble mas das Sociedades Anônimas, Saraiva, 1969, SP, pág. 145) esclare ceu: "Um negócio indireto é constituído pela transforma ção de uma filial de uma sociedade estrangeira eia' • sociedade formalmente autônoma, hipótese esta bas. . tante discutida, ha anos, na Itália, sob o ponto- de vista da simulação e sob aquele da fraude fis- cal" (Cf. BONFANTE e SRAFA, in Rivista di Diritto Commerciale, 1922, I r 649)." Na liço de ASCARELLI (p41 111): De acordo com o ensinamento dom: nwlte (FERRARA), • , (7;2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10768/021.064/85-52 9. CSRF/01-0.968 a simulacão se caracteriza por uma discordância entre a vontade e a declaração; declara-se o que na realidade não se deseja, por efeito de uma combinação, com o fito de simular, feita entre as partes." De acordo com outra doutrina, com base em KOHIER, MESSINA e SECARÉ, há no negócio simulado duas declaraçaes que, com o fito de simular, se anulam. De qualquer forma, conforme acentuou ASCARELLI, "na simulação o objetivo da vontade real das partes está em contraste como que decorra da declaração de- las". No caso, segundo a fiscalização, ter-se-ia , uma vontade real, que consistiria em se criar uma filial no Brasil da KERN suíça; de outro, ter-se-ia uma vontade aparente, que se • ria a criação de uma empresa brasileira autónoma diversa da em- presa suíça. No negócio indireto as partes querem uma determi • nada coisa, mas se utilizam de um instituto que não tem por fi- nalidade o que se pretende. Assim, se uma pessoa quer tornar al guém seu herdeiro utiliza-se do instituto da adoção, pelo qual o adotado passa a ter direito ã herança. Não se quer diretamen- , te a adoção, mas o emprego deste instituto tem por finalidade dar respaldo jurídico â. transmissão de bens. No negócio indireto as seguintes características são importantes, conforme acentua ASCARELLI: a) as partes querem efetivamente o negócio que realizam. Assim, ao se utilizarem do instituto da adoção, as par-. tes querem realmente a adoção, embora como finalidade secundária; b) as partes querem submeter-se a disciplina jurídica ine- rente a esse negócio; . c) querem, tambêm, os efeitos típicos do negócio, embora /;?' SERVIÇO POULICO FEDERAL Processo n9 10768/021.064/85-52 10. CSRF/01-0.968 estes efeitos possam, até, vir em segundo plano na in- tenção das partes. No ensinamento do mestre ASCARELLI: "A consecução do objetivo final visado pelas par tes não exclui a realização do objetivo típico do negócio adotado; adotando o negócio, as par- tes querem a realização do seu fim típico, embo ra para fins ulteriores, querem ao contrário d5 que acontece na simulação, sujeitar-se ã disci- plina própria do negócio adotado." - No negócio simulado as partes não querem o negó- cio que realizam como, por exemplo, quando se quer realizar uma venda de imóvel e utiliza-se o instrumento da doação a fim de que sob o aspecto jurídico o negócio apareça como doação,- mas, às ocultas se estabelece um pagamento do imóvel. Conforme se ele: "Na simulação, as partes, para alcançar o fim vl sado, declaram o que não corresponde O vontade delas, regulando, no entanto, clandestinamente, _ as próprias relações jurídicas de modo conforme à vontade real; no negócio indireto, ao contrá- rio, o fim prático visado pelas partes é alcan- , çado justamente por meio do negócio adobado e do clarado." • Há uma regra fixada por ASCARELLI a respeito da I licitude ou não do negócio realizado: a causa final. Conforme suas palavras: "Analogamente ao que acontece no domínio da simu laçâo que, por seu turno, pode ser lícita ou fraudulenta, o negócio indireto será lícito ou fraudulento conforme o fim visado pelas partes." A questão que se propõe a julgamento está em sa- ber se a empresa sediada no Brasil está, em realidade mascaran- • do a realidade, que agir como filial de fato da sociedade sui. ca. A autuada, desde o início, vem afirmando que é empresa bra- sileira Antes, porém, algumas considerações se f zem neces- • r • as., •-sariÉ7 • SERVIÇO POSLICO FEDERAL Processo n9 10768/021.064/85-52 11. CSRF/01-0.968 1.4 - A PERSONALIDADE JURiPICA O Brasil adotou o entendimento de que uma socie• dade só adquire a personalidade. jurídica por concessão da lei. No art. 18 do Código Civil está dito que "começa a existênciale • gal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição dos seus contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos no seu registro peculiar, regulado por lei especial, ou com a autorização ou aprovação do Governo, quando precisa". . As sociedades comerciais que arquivam seus con- tratos ou atos constitutivos no Registro do Comércio adquirem a personalidade jurídica. Por isso mesmo são chamadas de scie- dades regulares, para se distinguirem das que não cumprem es- ses requisitos e recebem o epíteto de irregulares. Muitas vezes, a personalidade -jurídica é desco- nhecida ou desconsiderada em razão do controle de capital.. Ci- to, por exemplo, um caso relatado por FABIO KONDER COMPARATO (O Poder de Controle na Sociedade Anónima, SP, 1976, pág. 390): _ "Em Daimler Co., Ltd. v. Continental Tyre and Ru ber Co. (Great Britain) Ltd. uma companhia cons. _ tituída na Inglaterra e, portanto, formalmert-e inglesa, foi, não obstante, considerada inimigo estrangeiro, pela House of Lords porque todas as ações do seu capital, exceto uma, pertenciam a súditos alemães, e todos os seus diretores eram alemães, domiciliados na Alemanha." Deste modo, a afirmativa do autuante, no caso em julgamento, no sentido de que empresa sediada no Brasil possui mais de 90% do seu capital subscrito por empresa sediada no ex-. terior poderia, por princípio, servir como argumento válido pa- ra a presunção de que se trata de mera "filial de fato". 1.5 - SOCTEP.ADE ILETRA • • Ainda hoje vigora o art. 60 da Lei n9 2627/40, por força do art. 300 da Lei n9 6.404/76, no seg inte sentido: /21 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10768/021.064/85-52 12. CSRF/01-0.968 "Art. 60 - São nacionais as sociedades organiza- • das na conformidade da lei brasileira e que têm no país a sede de sua administração." Costumam os estudiosos da matéria citar, também, o art. 11 da Lei de Introdução ao Cód. Civil (DL n9 4.657/41): • "Art. 11 - As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fun • dações, obedecem à lei do Estado em que se cons- tituírem." A maioria dos autores entende que este artigo, embora posterior ã lei de 1940, não revogou aquela. Cito, por exemplo, FABIO KONDER COMPARATO (op, cit. pág. 393): "Face a esse desconchavo, a doutrina entendeu que a norma do art. 60 da lei das sociedades por • ações permanecia em vigor (Cf. MIRANDA VNI_WMDE, op. cit., I, n. 304; PONTES DE MIRANDA, Trata- do, cit. L r § 5.309, 1 e § 5.310, 1; miGunr. MA• RIA DE SERPA LOPES, Comentário Téorico e Pr5ei- . co da Lei de Introd. ao Cod. Civil, Rio, 1946, vol III, n. 326)." _ - Domina, hoje, no Brasil, portanto, a tese de que a sociedade é brasileira se: a) sua organização obedecer ã lei brasileira; e ) tiver no Brasil a sede de sua administração. • • A Constituição Federal de 1988 não mudou tal con cepção, ao determinar: "Art. 171 - São consideradas: I - empresa brasileira é constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e adminis- tração no País. 11- Empresa brasileira de capital nacional aque ia cujo controle efetivo esteja em caráter • permanente sob a titularidade direta ou in- direta de pessoas fisic s domiciliadas e re sidentes no País ou de entidades de direito • /7). • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10768/021.064/85-52 13. CSRF/01-0.968 • público interno, entendendo-se por controle efetivo da empresa a titularidade da maio- ria de seu capital votante e o exercício, de fato e de direito, do poder decisório para gerir suas atividades." • ' Note-se que a própria constituição distingue a ---- 7/ 1"empresa brasileira" da outro denominada "empresa brasileira de • — capital nacional". Por conseguinte, ainda que se quisesse jul- gar o presente caso sob a ótica da nova Constituição, o simples fato de uma sociedade possuir capital estrangeiro não a torna empresa estrangeira. O capital só é levado em conta, conf. o art. 19 desse art. 171, para efeitos de se conceder proteção e benefí- cios especiais temporários para desenvolver atividades conside- radas estratégicas para a defesa nacional e imprescindíveis pa- ra o desenvolvimento do País (inco I.), ou para se estabelecer, . sempre que se considerar um setor imprescindível ao desenvolvi- mento tecnológico nacional (inciso II). Repita-se: a questão de o controle acionário, no caso em julgamento, estar no exterior não torna a sociedade uma filial de fato. Observa-se amiúde que a lei brasileira não se re - porta ao fato de a empresa possuir sede no Brasil, mas sede de sua administração situada no País. Cito, por exemplo, ALBERTO XAVIER (Dir. Trib. e Empresarial -:Pareceres Forense, 1982, págs. 344/345): _ • "A referência do art. 60 à "sede de administra- ção", quando nos demais preceitos do mesmo di- ploma se alude a "sede", sem mais qualificati- vos, obriga-nos a concluir que a lei se conten- tou com a existência no Brasil da sede estatutá ria, , antes foi mais longe, exigindo que aqui se localizasse a sede real e efetiva. Esta é a in- terpretação de'Trajanb de Miranda Valverde (Soc. por Açaes, vol. I, 3Q- ed., pag. 400). E esta é também a interpretação que a doutrina italiana tem dado a idêntica expressão ('pede dell'ammi- nistrazione")utilizada no art. 505 do Cód. Ci- . /). SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 10768/021.064/85-52 14. CSRF/01-0.968 vil italiano, entendendo como tal o lugar "em que efetivamente se organiza e se dirige a ges- tão social", como diz De Gregorio, ou "o lugar do qual provêm os impulsos volitámos inerentes ã atividade administrativa da sociedade", para usar a expressão de Simonetto (Cf. De Gregorio, Corso di diritto commerciale, pág. 375; Simonet to, "Della Societa", in Commentario dei Codic -e- (atvile a cura di A. scialoja e G. Branca, Bolo- nha-Roma, 1965, págs. 221 e segs.; Greco, Le So ceitâ nel sisteme legislativo italiano, linea= mente generali, Torino, 1959, págs. 495; Santa Maria, Le Societâ mel diritto internazionalepri vato, Milao, 1973, págs. 99 e sgs.)." No meu entender, o auto de infração não desceu a tal profundidade, de tal sorte que o julgamento se torna desfa- vorável â. Fazenda, em razão de acusações vagas no sentido de que os detentores do capital, na Suíça, é que haveriam de mani- pular a "filial de fato" no Brasil. Faltaram as provas desse controle.a Em vários estudos modernOs sobre o problema do "poder" dentro de uma empresa, é citado o caso da DUPONT,em que acionistas detentores de uma parte ínfima do capital social, ma- nipulavam a empresa. Ê o caso, também, de um banco, em São Pau- lo, cuja direção é" exercida por acionistas que possuem apenas • . 2% do capital social. • A segunda exigência do art. 60 da lei das socie- dades-anônimas, citado, para que uma empresa seja considerada brasileira é o fato de a sociedade organizar-se na conformidade da lei brasileira. E o que ALBERTO XAVIER denomina de "critério da incorporação", predominantemente utilizado nos direitos an- glosaxõnicos e holandês. Ora, no caso em julgamento a autuada se acha organizada segundo as leis brasileiras, o que, alias, foi confirmado pelos autuantes. Um outro aspecto ao qual nem sempre se dá 4 devi da atenção é o fato de o direito tributário brasileiro não ter fixado a imposição fiscal com base no critério danacionalidade, mas no critério da residéncia e do domicílio, co forme se trate 72 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10768/021.064/85-52 15. CSRF/01-0.968 de pessoa física ou jurídica. O que importa, em matéria tributária, é o pr_i_pcí pio da territorialidade. Na verdade, pouco importa, a não ser nos casos especificados na lei, que uma empresa seja nacional ou estrangeira, mas que aqui tenha ou não seu domicílio, carac- terizado pela sua sede. Ora, a autuada, além de se enquadrar na categoria de empresa "nacional", conforme acima, tem sua sede no Brasil e aqui possui sua administração. Pelo menos não tem prova em contrário. 1.6 - EMPRESA BRASILEIRA • No Convénio Brasil-Espanha para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal (Decreto n9 76.975, de 02.01.76), encontra-se a seguinte definição: a "Art. 24 - ............... . ....... .............. 2. 0.termo "nacionais" designa: a) .. . ... . . . ..... b) todas as pessoas jurídicas, sociedades d.e pessoas e associaçõ'ss constituí-das —a-é- acordo com a 1egis6 em vigor num dos "Estados contratantes." Essa mesma definição consta do art. 39, "g", II, do Convénio Brasil-Dinamarca (Decreto n9 75.106, de 20.12.74), bem Como do Convênio Brasil-RFA (Decreto n9 76.988, de 06.01.76, art. 39, "g", "bb"). Na convenção com a Dinamarca saliento, ain da este dispositivo: • "Art. 59 - .... 6. Uma empresa de um Estado Contratante não se- rá considerada como tendo um estabelecimento permanente no outro Estada Contratante pelo simples fato de exercer a sua atividade nos- se outro Estado por intermédio da um corretor, 1 de um comissário geral ou de qualquer outro agente que goze de um "tatus" independente desde que essas pessoas atuem no âmbito de suas atividades normas. SERVIÇO MILICO FtDERAL Processo n9 10768/021.064/85-52 16. CSRF/01-0.968 7. O fato de uma sociedade residente de um Esta 'do Contratante controlar ou ser controlada por sociedade residente do outro Estado Con- tratante, ou que exerça sua atividade nesse outro Estado (quer seja através de um estabe lecimento permanente, quer de outro modo) 1-171.3 por si só, bastante para fazer de qual quer dessas sociedades estabelecimento per-ma • nente da outra." • Igual preceito se acha na Convenção Brasil -Fin- • lándia, Decreto n9 73.496, de 17,01.74, art. 59, 6. Inútil citar outros tratados, vez que estes obe- I decem a um "modelo", que praticamente repetido em todos ostra• tados. De tudo o que foi dito até aqui, pode-se concluir: 1) não possuindo o Brasil tratado com a Suíça, o conceito de "filial de fato", no caso, Só seria importante, na hipótese de se tratar de "simulação", ou seja, a empresa com sede_na Suiça teria, criado uma "filial de fato", no Brasi1f im de praticar evasão de imposto. Ora, isto não ficou provado, pe- lo menos nos autos; 2) os docs. de fls. demonstram que a autuada mantém o "status" de empresa brasileira e, portanto, não há co- mo qualificá-la de "sociedade de fato". Entendo que a esta mesma conclusão se chegará me diante a análise da legislação invocada pela fiscalização, con- forme segue.. II - A LEGISLAÇÃO INVOCADA 2.1 - COMITENTE DOMICILIADO NO EXTERIOR • O "caput" do •art. 270 do RIR/80: •• • SERVIÇO NOM° FEDERAL Processo n9 10768/021.064/85-52 17. CSRF/01-0.968 "As normas deste Regulamento sobre determinação e tributação dos lucros apurados no Brasil pe- las filiais, sucursais, agências ou representa- ções das sociedades estrangeiras autorizadas a funcionar no Pais alcançam, igualmente, os ren- dimentos auferidos por comitentes domiciliados no exterior, nas operações realizadas por seus mandatários ou comissários no Brasil (Lei n9 3.470/58, art. 76)." O dispositivo se inicia com a afirmação no senti do de que as normas sobre a determinação e tributação dos lu- cros apurados no Brasil pelas filiais, sucursais, agências ou representações de sociedades estrangeiras autorizadas a funcio- nar no País, alcançam, igualmente, os rendimentos auferidos por comitentes domiciliados no exterior, nas o perações realizadas por seus mandários ou comissários no Brasil. • O autuante, portanto, considerou a empresa que participa no capital da autuada como comitente desta que seria, apenas, mandatária ou comissária da empresa estrangeira no'Bra- sil. O parágrafo único do art. 270 do RIR/80 diz que o disposto no "caput" aplicas ,se aos rendimentos auferidos por comitentes residentes ou domiciliados no exterior em virtude de remessa para o Brasil de mercadorias consignadas a comissários, mandatários, agentes ou representantes, para que este as venda no País por ordem e conta dos comitentes. Em lugar nenhum do processo provou o autuante que a autuada tivesse recebido mercadorias em consignação. Isto se- ria muito fácil, pois a mercadoria estrangeira jamais poderia ter chegado ao-estabelecimento da empresa, no Brasil, sem a res pectiva documentação expedida pelas autoridades alfandegárias e pela CACEX. Onde estão esses documentos? A alínea "a" desse , parágrafo único diz que o in- termediário.no País que for importador ou consignatário da mer- cadoria deverá escriturar e apurar o lucro da su atividade se- paradamente do lucro do comitente residente ou d miciliado no (", SERVIÇO Pa3LICO FEDERAL Processo n9 10768/021.064/85-52 18. CSRF/01-0.968 exterior. Também aqui de se estranhar que o autuante não te- nha dito uma única palavra sobre o assunto. . Acontece que a alínea "d" determina que, na fal- ta de apuração, nos termos das alíneas anteriores, os lucros do intermediário e do comitente serão arbitrados. É o caso de se perguntar: por que só se arbitrou o lucro do comitente? 2.2 MANDATÃRIO • O art. 271 do RIR/80, invocado pela fiscaliza- ção, determina: • - "No - caso de serem efetuadas vendas, no País, por intermédio de agentes ou representantes de pese soas estabelecidas no exterior, o rendimento tributável será arbitrado de acordo com o e. posto no artigo 401." O autuante procurou fundamentar a autuação de vá- rios modos. Por isso, invocou, também, este artigo 271, pois se a catalogação de "comitente" e "comissário" não se prestasse pa ra o caso, ter-se-ia o art. 271. O art. 271 trata de hipótese se venda direta pe- . lA empresa estrangeira, no País, por intermédio de agentes ou representantes de pessoas estabelecidas no exterior. • 2.3 - TRIBUTAÇÃO DO RESULTADOS "DAS PESSOAS JURi DICAS SEDIADAS NO EXTERIOR Uma vez que o autuante arbitrou o lucro da empre sa estrangeira com base no art. 401 do RIR/80 e considerou a hi pótese dos autos como venda direta através de mandatário, que seja agente ou representante de pessoa jurídica domiciliada no exterior, cumpre examinar a questão. Esse art. 401 supõe, antes de tudo, como campo- , nentes do suporte fâtico para efeitos do arbitramento: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10768/021.064/85-52 19. CSRF/01-0.968 a) a venda seja efetuada no Brasil; b) por intermédio de agentes ou representantes de pessoas estabelecidas no exterior; c) as vendas sejam faturadas diretamente ao com- prador. • Nota-se que o prõprio art. 401 especifica em que consiste a venda no País que motiva o arbitramento: a) deve ser concluída em conformidade com as dis posições da legislação comercial; .b) a conclusão ser efetuada entre o comprador e o agente ou repreSentante do vendedor no Brasil. • As seguintes regras deverão ser observadas, con- forme o parágrafo único do art. 401: "a) somente caberá o arbitramento nos casos de vendas efetuadas no Brasil por intermédio de agente ou representante, residente ou domici liado no País, que tenha poderes para obri- gar contratualmente o vendedor para com o ad • quirente, no Brasil, ou por intermédio de fr lial, sucursal ou agência do vendedor n-O" País; b) não caberá o arbitramento no caso de vendas em que a intervenção do agente ou represen- tante tenha se limitado à intermediação de negõcio, obteneão ou encaminhamento de pedi- dos ou propostas, ou outros atos necessários à'mediação Comercial, ainda que esses servi-- ç os sejam retribuídos com comissões ou ou- tras formas de remuneração, desde que o agen te ou representante não tenha poderes par -a- obrigar contratualmente o vendedor; c) o fato exclusivo de o vendedor participar no capital do agente ou representante no País não implica atribuir a estes poderes para obrigar contratualmente o vendedor; d) o fato de representante legal ou procurador do vendedor assinar eventualmente no Brasil contrato em nome do vendedor não é suficien- te para determinar a plicação do disposto neste artigo." .• /1 % SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. Processo n9 10768/021.064/85-52 20. CSRF/01-0.968 No caso dos autos, o primeiro ponto a ser obser- vado é que para a configuração do arbitramento é necessário que a venda seja faturada diretamente ao comprador. Ora, nos autos não consta qualquer prova de que isto acontecia. Pelo contrá- rio, os documentos dizem respeito ao faturamento feito peia em presa brasileira. Há menção, realmente, da possibilidade de is- . to ter acontecido, conforme consta do contrato celebrado entre a empresa brasileira e a empresa sediada no exterior. Neste ca- so, porém, a empresa brasileira não receberia comissão, já que o negécio teria sido feito sem a sua intermediação. No doc. de Lis. 51, por exemplo, está escrito: "In cases that direct importation is effected by your clientes with a special coramercia3_ discount, - the correspondent percentage will be deducted from your commission." É bem verdade que o autuante elaborou um DEMONS- TRATIVO DAS VENDAS DIRETAS efetuadas pela empresa no exterior (fls. 19). Faltou, porém, trazer para os autos provas mais con- cludentes sobretudo cópias das faturas do exportador, entre ou- tras, Há vários elementos de convicção que demonstram não caber o arbitramento. Assim, não basta que a venda seja rea lizada por agente ou representante domiciliado no País. É neces sário que esse agente ou representante tenha poderes para obri- gar contratualmente o vendedor em relação ao adquirente, no Bra sil (art. 401, parágrafo único). Ora, faltou ao autuante trazer esta prova para os autos. Quem observa friamente o que consta do processo em nenhum lugar endontra prova dessa obrigação as- sumida pela empresa sediada no exterior. Pelo contrário, em vez de se pensar na letra "a" do art. 401, caberia a invocação da letra "b", isto é, não caberá o arbitramento no caso das vendas em que a intermediação do agente ou representante se limitar intermediação de negó- cios, obtenção ou encaminhamento de pedidos ou propostas, ou ou tros atos necessários ' à mediação comercial, ainda que esses ser • SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 10768/021.064/85-52 21. CSRF/01-0.968 viços sejam retribuídos com comissões ou outras formas de rcmu- neração, desde que o agente ou representante não tenha poderes para óbrigar contratualmente o vendedor. Nota-se que toda a autuação foi baseada no pres- suposto de a empresa brasileira ter 99,99% do seu capital com- posto pelo capital-estrangeiro. Acontece que esta circunstãn- cia, por si s6, não implica na aplicação do art. 401 do RIR/80, • conforme estabelece seu parágrafo único: II c) o fato exclusivo de o vendedor participar no capital do agente ou representante no País • não implica atribuir a estes poderes para • obrigar contratualmente o vendedor." O legislador foi mais além: • "d) o fato de representante legal ou procurador do vendedor assinar eventualmente no Brasil contrato em nome do vendedor não é suficien- te para determinar a aplicação do disposto neste artigo." - ' No presente caso nem isto aconteceu ou, pelo me- nos, não disse o autuante que tivesse acontecido. Entendo, pais, caber razão ao Relator quando acentuou não ter ficado provado nos autos que a autuada se comportava como dependência da empre sa sediada no exterior. Chega-se a este .ponto do processo sem se ter a • convicção que a pessoa jurídica sediada no exterior funcionava • de fato como se fosse a matriz da empresa brasileira. O que se nota é que a pessoa jurídica sediada no Brasil apenas intermediava negócios, mas a simples intermedia- ção não implica em considerar a pessoa jurídica, no exterior,co mo comitente. Pouco importa, como depermina a lei, que esses serviços de mediação sejam remunerad s como ' fl comissões", desde SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10768/021.064/85-52 22. CSRF/01-0.968 que a empresa sediada ou situada no Brasil não tenha poderes pa - ra obrigar o vendedor no exterior. Um outro aspecto para o qual chamo a atenção: o autuante se preocupou quase exclusivamente com o problema do ar • bitramento do lucro e se descuidou dos fatos. Conforme salien tou ALBERTO XAVIER (Dir. Intrenac., cito pág. 226): • "As regras sobre arbitramento são normas de di- reito probatório e não de direito material, is- to é, dizem como fixar o "quantum" de certos fa tos, mas não definem os próprios fatos a pro- var." O fiscal autuante só se preocupou com o arbitra- mento e imputou ã empresa no exterior um certo lucro, mas se es queceu de provar a existência desse lucro. Ressalto o que disse BULHÕES PEDREIRA (IMposto de Renda, Apec, 1969, 1.24): _ . "A remessa do preço de immrtação e de bens e ser viços produzidos no exterior não está ã incidência do imposto, pois esse preço não é rendimento, e sim pagamento de capital; e o lu- cro que a empresa estrangeira porventura aufere .na venda de mercadorias para o Brasil escapa ã incidência do imposto . brasileiro porque é resul tado da atividade desenvolvida exclusivamente na exterior. (v. § 2.12. (41) ). É certo que oaxt. 7,6 da Lei n9 3.470 tribu- ta exatamente o lucro comercial ' auferido pelas empresas estrangeiras nas suas vendas para o Bra sil. Não, porém,porque negue esse princípio d",5 territorialidade do imposto brasileiro. O funda • mento das incidências criadas pela Lei n9 3.470 é que, nas modalidades de venda nela previstas, o lucro da empresa estrangeira não corresponde a atividade exercida exclusivamente no exterior, • mas ao menos em parte resulta da atividade co- merciai exercida no País. Nos termos expressos do caput do art. 76, a classificação - da empresa estrangeira como contribuinte do imposto somen- te existe em relação às "operações realizadas por seus mandatários ou comissários no Brasil", ou seja, nas hipóteses em,que a empresa estran- • • geira efetua vendas no P is, em seu próprio no- • SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 10768/021.064/85-52 23. CSRF/01-0.968 Me (por meio de mandatário) ou em nome de corais sário no Brasil que opera por sua conta." No caso dos autos, ficou a fiscalização apenas na afirmativa de que a empresa sediada no Brasil é filial de fato, sem provar exatamente o que deverá: que a empresa estran geira efetuava vendas no País, em seu próprio nome ou em nowde • comissário que operava por sua conta (dela empresa no exterior). Em outros termos: não ficou provado que a assim denominada "so- ciedade de fato" tinha poder para obrigar a empresa sediada no exterior. , . III - CONCLUSÕES . . Entendo dever-se louvar o zelo demonstrado pela fiscalização, ao tentar defender o interesse do Brasil contra os interesses do capital estrangeiro. Conforme os autos se en- contram, no entanto, não é dado ao julgador atribuir razão ao fisco. O arbitramento levado a efeito não merece prosperar por- que: _ . a) em nenhum momento ficou comprovado que a au- tuada era filial de fato da sociedade com sede na Suiça; b) faltou a prova, nos autos, de que as vendas foram efetuadas no Pais por intermédio dessa "sociedade de fa- to" e, ao mesmo tempo diretamente ao comprador, pois não basta a citação de número de faturas, pa±a, que isto aconteça, mas ter na-se imprescindível que a venda tenha sido concluída entre o comprador e o agente ou representante do vendedor, no Brasil, observadas certas normas legais, devendo-se ressaltar que: b,1- 8 necessário que o agente ou representante, residente ou domiciliado no País, tenha poderes para obrigarem tratualmente o vendedor para com o adquirente, no Brasil, ainda que por intermédio de uma "sociedade da fato"; b.2 No ficou comprovado no pro esse que a au- • • ft r = SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10768/021.064/85-52 24. CSRF/01-0.968 tuada ia alêm da intermediação de negócios, pouco importando o fato de que essa intermediação seja retribuída por comissões. A questão esta em se saber se o agente ou representante da empre- sa sediada no exterior tenha ou não poderes para obrigar contra tualmente o vendedor, o que não constituiu preocupação da fisca lização, no caso em julgamento; • b.3 - o único fato importante trazido ã colação, pelo autuante, foi a circunstância de a empresa estrangeira de- ter mais de 90% do capital da empresa sediada no Brasil, mas es 'ta circunstância, por si só, não autoriza o arbitramento; • b.4 - o fato de a autuada assinar no Brasil con-• trato em nome do vendedor nem sequer foi invocado pela fiscali- zação. _ • A vista de todo o exposto, voto no sentido de se negar provimento ao,.:ecurso. Bra-.lia-DF., 28 de novembro dAda1989 , ler 10 DA SILVA CABRAL REL r*' • , • • • • MFCT. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000327/90-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Base de Cálculo. Omissão de receita apurada por suprimentos à caixa, pelos sócios, sem comprovação de origem dos recursos. Insuficiente a alegação de capacidade econômica dos sócios. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-67990
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Con selho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
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Recorrida DRF EM GOIÂNIA/GO PIS-FATURAMENTO - Base de Cálculo. Omissão de receita apurada por su- primentos à caixa, pelossOcios,sem comprovação de origem dos recursos. Insuficiente a alegação de capaci- dade econômica dos sócios. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDREIRA ARAGUAIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Con selho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Ausente o Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO. Sala das Sessões, em 29 de abril de 1992. / 4 if / • ROBERTn/vIN:aSik DE CASTRO - Presidente e Relator Ir ANTON n \ RIn -, QU RGO - Procurador-Represen-1 tante da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSÃO DE 2 2 MAI 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e ARIST6FANES FONTOURA DE HOLANDA. MR/GS MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Ng 10.120-000.327/90-17 Recurso N2: 84.812 Acordão Ne: 201-67.990 Recorrente: PEDREIRA ARAGUAIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso de decisão que manteve exigência de contribuição ao PIS, calculado sobre o faturamento, supostamen te omitido no ano de 1985, fundada em suprimentos ã caixa efetua- dos pelos sócios, sem comprovação da origem e da efetividade da entrega. Na impugnação, alegara que os suprimentos estão comprova dos, visto terem sido realizados mediante ordem bancária e devida mente lançados na contabilidade. No recurso, reitera e reforça a mesma argumentação, tentando demonstrar que, pelas declaracSes de rendimentos dos só- cios, estes tinham plena capacidade económica para fazer os supri mentos. Não concorda com o entendimento de que todo empréstimo pelos sócios devam ter origem em venda de imóvel ou empréstinuaban cério na mesma data. É o relatório. i1/. - segue - SERVCO PUBLICO FEDERAL Processo 219 10.120-000.327/90-17 Acórdão n9 201-67.990 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ROBERTO BARBOSA DE CASTRO A meteria de fato que suporta a exigência em exame foi, com mais propriedade, examinada pelo E. Primeiro Conselho de Contribuintes, nos autos de lançamento de IRPJ,para os quais fo- ram carreados os documentos comprobatórios de denúncia e de defe sa. Naquela Casa, foi expedido o Acórdão n9 101-81.266, cujo vo- to condutor adoto integralmente, como a seguir transcrito, como razões de decidir: "Os recursos contabilizados como tendo sido for necidos ã empresa por seus sócios, acionistas e diri gentes, ou por titular da empresa individual, ao quais se creditam a título de suprimentos ou aumento de capital, têm recebido inúmeros pronunciamentos no sentido de mostrar-se a necessidade de comprovarem por meio de documentos hábeis, a origem precisa de onde tais recursos provêm e a forma como eles se trans feriram do patrimônio da pessoa creditada para a pe - soa jurídica, na qual se registra o crédito. São condições cumulativas a origem e a efetivi dade da entrega de recursos, que se não forem docu mentadas, mediante prova material idônea e coinciden te em datas e valores, configuram omissão de receita operacional nos registros contábeis da empresa. No caso dos autos verifica-se que a dúvida fis cal está relacionada com a origem dos recursos supri dos ã empresa, pelos sócios, já que a entrega desses recursos restou comprovada. Da análise da prova acostada aos autos e do Demonstrativo da origem dos recursos estampados no movimento de caixa de todo o ano de 1985, do sócio Nassim Mamed (fls.131/136), verifica-se que em datas anteriores, próximas as que foram feitos os suprimen tos pelo referido sócio, este recebeu valores sufi- cientes para realizá-los, provenientes de vendas de imóveis; de empréstimos tomados junto ao Unibanco S/A., e outros recebimentos comprovados. Nesse passo consideramos como comprovada a ori gem dos suprimentos feitos por esse sócio. Quanto ao sócio Rubens Cláudio P. Pagnano, pre tende a Impugnante comprovar a origem dos recursos supridos com a simples capacidade financeira do su- pridor espelhada em sua declaração de rendimentos, o que, conforme torrencial jurisprudência deste Cole- giado, por si 7- ,6não basta para comprovar a origem. ImpronsaNworial - secme - 7' SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo nç 10.120-000.327/90-17 Acórdão nO 201-67.990 Nessas condições, voto pelo provimento parcial do recurso, para excluir da tributação o valor de Cr$ 389.000.000 referente aos suprimentos feitos pe- lo sócio Nassim Mamed." 2 como voto. Sala das Sessões, em 2-9 de abril de 1992. 4 //, ROBERTO BA':GSA DE CASTRO homnsarmuonm

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4817131 #
Numero do processo: 10183.005033/91-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - Uma vez conhecido o pólo passivo da relação tributária, não há cogitar-se de responsabilidade solidária imputando-se a terceiros o ônus do pagamento do imposto. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02551
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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O. Il. 2 u RV/1 IP W- C ..lartRa Iik404 MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica S' 4TR SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.005033191-73 Sessão de : 06 de fevereiro de 1996 Acórdão : 203-02.551 Recurso : 98.376 Recorrente: JERÔNIMO FERREIRA MARTINS Recorrida . DRJ em Campo Grande - MS ITR - IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - Uma vez conhecido o pólo passivo da relação tributária, não há cogitar-se de responsabilidade solidária imputando-se a terceiros o ônus do pagamento do imposto. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JERONIMO FERREIRA MARTINS ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Afanasieff. Sala das Sessões, em 06 de fevereiro de 1996 ag22.-527,-C„ Osvalde ose de~. Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauro Wasilewski, Celso Ângelo Lisboa Gallucci, Ricardo Leite Rodrigues, Tiberany Ferraz dos Santos e Sebastião Borges Taquary. mdm/CF/ML 1 302 MINISTÉRIO DA FAZENDA ank '"'St*.Z4L SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.005033/91-73 Acórdão : 203-02.551 Recurso : 98.376 Recorrente : JERONIMO FERREIRA MARTINS RELATÓRIO JERONIMO FERREIRA MARTINS, em nome de OLIRIA MOREIRA GOMES, impugna o lançamento referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuições Parafiscal e Sindical Rural CNA, no montante de Cr$ 232.396,05, correspondente ao exercício de 1991, do imóvel rural denominado "Lote Lageadinho", cadastrado no INCRA sob o Código 905 020 005 193 9, localizado no Município de Itiquira-MT. Na impugnação constante às fls. 01, o requerente alega imóvel com área total diferente da considerada para o lançamento do exercício de 1990 e que solicitou o desmembramento de 148,0 ha da área total (296,0 ha), conforme DP protocolizada na unidade do INCRA do Município de Itiquira-MT no dia 23/05/90 e até a presente data não recebeu a cobrança da área desmembrada O julgador singular, através da Decisão de fls. 12/13, julgou procedente o lançamento, ementando assim sua decisão: "ITR - Imposto Territorial Rural Sujeito Passivo - Sucessão Parcial Comprovado erro formal na identificação do sujeito passivo, em razão de fato não conhecido da autoridade administrativa, é de se atribuir aos contribuintes, corretamente, identificados, o ônus do imposto, solidariamente." Insurgindo contra a decisão singular, o recorrente apresentou recurso voluntário, tempestivo, através das considerações constantes do Documento de fls. 18/19, que leio em sessão. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA '1/44\ rF`DIÉ4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7,4-1Zft n,y• Processo : 10183.005033/91-73 Acórdão : 203-02.551 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSÉ DE SOUZA Pelo que se infere da leitura deste processo, parece-me cristalino o entendimento esposado pelo contribuinte quando pretende ver acolhido o pleito de ter seu imposto pago somente pelo valor correspondente à parte que lhe cabe, não lhe restando nenhuma responsabilidade por ter ou não a área remanescente sido indevidamente identificada. Não deve prosperar também a decisão "a quo" que, "por erro formal na identificação do sujeito passivo", manda cobrar do recorrente o valor correspondente à área remanescente por entender a autoridade que "é de se atribuir aos contribuintes, corretamente identificados, o ônus do imposto, solidariamente". Não há nada que justifique tal procedimento. Os contribuintes são conhecidos e devem arcar, cada qual com sua parte, na responsabilidade pelo pagamento do imposto, sem a obrigação de responder solidariamente. Dou, pois, provimento ao recurso para que seja emitida a notificação em boa e devida forma a cada um dos proprietários, conforme documentação no processo. É o meu voto. Sala das Sessões, em Is te fevereiro de 1996 os. - OSVALDe JOSÉ, 1E SO A 3

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4818335 #
Numero do processo: 10380.010420/88-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de Receita. A omissão nos registros fiscais e contábeis, importa em reduzir a base de cálculo da contribuição. Recurso provido em parte, face as provas dos autos.
Numero da decisão: 201-67336
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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PUBLIC:, DO INC D O LI DeD iy.0/ , 9c 1) C ,'Ct.' c9c25 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.300-010.420/138-17 MAPS 14 Sessàode 30 de agosto ü 19 .8 1 ACORDÃO N.° 201-67.336 Recurso •Õ 83.750 Recorrente ESTELITO VEÍCULOS LTDA. Recosida DRF EM FORTALEZA - CE PIS-FATURAMENTO-Omissão de Receita. A omissão nos regis - tros fiscais e contábeis, importa em reduzir a base de cál cubo da contribuição. Recurso provido em parte, face -as provas dos autos. Vistos e relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por ESTELITO VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento par cial ao recurso, para reduzir a base de cálculo da Contribuição. Sala d. t Sessões, em 30 de agosto de 1991 dlÁ / ) ROB44n;•BA 10/3 DE CASTRO - PRESIDENTE4 LINO DE3A/EV / Do tr- / RELATOR )10°. DIVA COSTA CRUZ E REIS - PROCURADORA-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 30 AGO ig 9 J Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HEN- RIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLZCZAK, DOMINGOS AL- FEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS(Suplente) e SERGIO GOMES VELLOSO. -02- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Ns 10.380-010.420/88-17 Recurso NS: 83.750 Acordão NS: 201-67.336 Recorrente: ESTELITO VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Diz a denúncia fiscal de fls. 2 que a empresa em re- ferência deve de contribuição ao PIS a quantia de Cz$ 50.472,80(ex pressão monetária ã época) relativamente a receitas operacionais dos anos de 1985 e 1986, nos valores de Cz$ 2.183.437,60 e Cz$ 4.546.269,00, ou, respectivamente, omitidas dos registros fiscais e contábeis, consoante apurado em Auto de Infração de Imposto de Renda-Pessoa Jurídica. São apontados o art. 3O, letra "b", da Lei Complemen- tar nO 7/70, como infringidas pela empresa. Em razão disso a empresa, ora Recorrente, é lançada de oficio da dita contribuição no montante indicado e intimada a recolhá-1a1 corrigida monetariamente) acrescida de juros de mora e da multa de 50%, prevista no art. 86, § 1O, da Lei no 7.450/85. Irresignada com a exigência, a autuada apresentou a impugnação de fls. 7, alegando: "A exigência tributária tem como fundamento pre tensa omissão de receitas, objeto do Auto de Infração de I.R.P.J., lavrado em 19.12.88, com exigência de crê dito tributário no total de 17.959,73 OTN, que estásen do impugnado tambêm nesta data. -segue- fjD -03- SERVICO Plj OLICO FEDERAL Processo n g 10.380-010.420/88-17 Acórdão ng 201-67.336 A impugnação feita ao referido Auto de Infração de IRPJ apresenta razões competentes para a reformula ção daquele lançamento, implicando também na revisão - de que trata este processo. Assim, o contribuinte vem impugnar a exigência tributária, solicitando que seja este processo julga- do juntamente com o processo de IRPJ a que se vincule. As fls. 11 é prestada pelo autuante a informação fis- cal de estilo que á cópia reprogrãfica da apresentada no administra tivo do IRPJ. Nessa informação que a omissão de receitas em tela de corre; a) de subfaturamento em vendas onde constam documentos fis - cais omitidos; b) vendas onde não foram emitidos quaisquer docu- mentos. A autoridade singular manteve a exigência fiscal pela decisão de fls. 15/17, assim ementada: "PIS/FATURAMENTO - A decisão exarada no processo ma- triz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição ad ministrativa, nos processos intitulados decorrentes ou reflexos, em razão de terem suporte tático comum." Por ainda inconformada,a Recorrente vem, tempestivamen te, a este Conselho, em grau de recurso, com as razões de fls. 21,a legando; "A exigência tributária lançamento reflexo do lançamento de que trata o processo n g 10.380-010418/88-67, relativo ao IRPJ. O contribuinte pleiteia revisão do lançamentgna conformidade da decisão referente ao Recurso, também haja entregue, contra a Decisão de priméira instãncia proferida no processo mencionado no parágrafo acima." As fls.25/29 é anexado, por cópia reprográfica, o Acõr dão ng 103-10.541, de 20.8.90, da Eg. 3a Cãmara do 10 Conselho de Contribuintes, que diz respeito ã exigência de IRPJ, em razão das o missões a que se refere a denúncia fiscal de fls. 2. Por esse a- resto, que leio em sessão, os membros daquele Colegiado, decidiram, t?9"- -segue- Ja2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. -04- Processo n9 10.380-010.420/88-17 Acórdão n9 201-67.336 ã unanimidade, excluir das verbas dadas como omitidas as quantias de Cz$ 2.066.209,60 e Cz$ 4.295.669,00, correspondentes, respectiva mente, aos anos de 1985 e 1986. 2 o relatório. -segue- 0C29 SERV:GO PÚBLICO FEDERAL -05- Processo nu 10.380-010.420/88-17 Acórdão nu 201-67.336 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LINO DE AZEVEDO MESQUITA Como se observa do relatado, somente com a informação fiscal e, principalmente, com o citado acõrdão da Eg. 3a Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes e dado conhecer a este Colegiado que as receitas omitidas estariam caracterizadas: a) por venda de mercadorias sem emissão de nota fiscal de venda e b) por venda de mercadorias com registro contãbil infetior ao preço efetivo da ope- ração, tudo conforme provas e demonstração nesse sentido produzi- dos pelo Fisco e levadas exclusivamente ao administrativo de deter- minação e exigência de IRPJ em razão dos fatos referidos. Este Colegiado vem decidindo não sercorreto o entendi- mento adotado pelas autoridades lançadoras e instãncias singulares de que sempre que a contribuição em tela é apurada em decorrência de fiscalização com vistas ao IRPJ, o administrativo relativo a deter- minação e exigência da contribuição social é mero reflexo daquele IRPJ e que só nele devem constar discriminadas, completamente, os fatos e documentação comprobatória de convicção da denúncia fiscal mesmo da defesa. Parece-me que vamos ter ainda por muito tempo com es- se errôneo entendimento fiscal. Na hipótese, a Recorrente limitou-se a sustentar, quer na impugnação, quer nas razões de recurso, que ao caso deve ser da da o mesmo tratamento que fosse dado pelo Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes. Tenho, assim, que jã apreciada a matéria tática pelo -segue- 3(> Processo no 10.380-010.420/88-17 -06- Acórdão /IQ 201-67.336 Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes, o acolhido por este Cole- giado há que ser também aceito por este por economia processual. Daí que tendo sido decidido no administrativo do IRPJ que a Recorrente demonstrara a inexistncia da presunção da o- missão de receitas nos montantes de Cz$ 2.066.209,60 e Cz$ 4.295.669,00, em relação aos valores de que era acusada, também es- sa conclusão. Assim sendo, adoto como razões de decidir as do AcOr- dão da Eg. Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, anexo por cópia a fl. , para reduzir da base de cálculo da con - tribuição em tela, objeto do presente feito, as quantias de Cz$ 2.066.209,60 e Cz$ 4.295.669,00, ou,correspondente, respectivamente aos anos de 1985 e 1986. É o meu voto. Sala das Seaões, em 30 de agosto de 1991 LINO'dig./E2eMESQUITA ///

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4818014 #
Numero do processo: 10314.001348/93-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: TRANSITO ADUANEIRO - EXPORTAÇÃO. O transportador terrestre responde pela falta de mercadoria nacional, desembaraçada para exportação, quando verificada a ocorrência no percurso de trânsito, no território nacional, não produzida prova de caso fortuito ou força maior, excludente da responsabilidade. Cabível a exigência do I.P.I., no caso de mercadoria desembaraçada com isenção para exportação, tendo em vista o disposto no art. 9., inciso 1., da lei n. 4.502/66 e art. 42 do Dec. 87.981/82 (RIPI). Incabível a penalidade prevista no art. 364, inciso II, do RIPI, por não se aplicar ao transportador responsável pelo extravio da carga. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-32909
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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O transportador ter- restre responde pela falta de mercadoria nacional, desembaraçada para exportação, quando verificada a ocorrência no percurso de trânsito, no território na- cional, não produzida prova de caso fortuito ou força maior, excludente da responsabilidade. Cabível a exi- gência do I.P.I., no caso de mercadoria desembaraçada com isenção para exportação, tendo em vista o dispos- to no art. 9., inciso 1., da lei n. 4.502/66 e art. 42 do Dec. 87.981/82 (RIPI). Incabível a penalidade prevista no art. 364, inciso II, do RIPI, por não se aplicar ao transportador responsável pelo extravio da carga. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, 110 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para excluir a enalidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o pre nte julgado. Brasília-DF. em 24 de janeiro de 1995. // SERGIO DE CASTRO 'EVES - Presidente • .340 P' LO RaERTO/' • ANTUNES - Relator ) - á~ ANA LOCIà(GATTO D F LIVEIRA - Proc. da Faz. Nacional VISTO EM id 31' MAR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, Elizabeth Maria Violatto, Ricardo Luz de Barrros Barreto, Luis Antônio Flora e Otacílio Dantas Cartaxo. Ausente o Conselheiro Ubaldo Campello Neto. • MINISTÉRIO DA FAZENDA -2- ' REC. 116578. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AC. 302-32..908. MF-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA. PROCESSO N2: 10314-001348/93-99 RECURSO N2 : 116.578 RECORRENTE : EXPRESSO MIRA LTDA RECORRIDA : IRF-SÃO PAULO/SP. RELATOR : CONS. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO • A empresa EXPRESSO MIRA LTDA foi responsabilizada pela IRF-São Paulo/SP, pelo extravio de 16 (dezesseis) volumes contendo cigarros da marca RIU:, que transportava do Rio de Janeiro para o Paraguai (Pedro Juan C..balero), exportados pela empresa Souza Cruz SIA, desembaraçados pe'a IRF/Rio de janeiro e em regime de trânsi- to aduaneiro. A apuração do extravio está registrada em Termo de Ocor- rência (f Is. 09) lavrado no dia 26/08/93 e em Termo de Vistoria Aduaneira da mesma data (f Is. 03/08). De acordo com o mencionado Termo de Ocorrência, os Audi- tores Fiscais compareceram, no citado dia 26/08/93, no estabeleci- mento da Transportadora, à Rua Araguaia n2 460, atendendo solici- tação da - Souza Cruz S/,--) -, acompanhados de um funcionário da desta empresa e de outro da transportadora (Recorrente), quando realizaram vistoria no veículo que conduzia a mercadoria e consta- ram que o mesmo encontrav-1.-se sem o lacre aplicado quando do ini- cio do trânsito e, na con'cagem efetuada, verificaram a presença de • 1084 volumes contendo cigarros Ritz, havendo a falta de 16 (dezes- seis) volumes. Conforme InformaçUes da trans portadora, o inciden- te somente foi detectado após o ingresso do caminhão no pátio de seu estabelecimento de Scã Paulo, para onde foi conduzido para re- abastecimento e para controle interno da empresa. O motorista do referido caminhão declarou aos Auditores Fiscais que não sabia precisar o local do roubo, supondo que tenha ocorrido no município de Lorena, onde pernoitou hum posto de gasolina à beira da Via Du- tra e que não sabia o nome do posto. A transportadora i='oi responsabilizada pelo extravio, de conformidade com o disposto nos artigos 467 a 475 do Regulamento Aduaneiro, segundo indicado no campo 15 do Termo de Vistoria Adua- neira. Do campo n2 13 do referido Termo de Vistoria consta in- formação de que o Transporte..._;or comprovou tratar-se de vício pró- prio, caso fortuito ou forçe MINISTÉRIO DA FAZENDA -3- ' REC. 116.578. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AC. 302-32.909. Seguiu-se-a expedição de Notificação de Lançamento, fi- xando prazo para pagaldento do crédito tributário, constituído de I.P.I. e multa de ..1.0% (art. 364, inciso II, do RIPI), ou apre- sentação de defesa em 3 (cinco) dias. Com guarda de prazo a Interessada apresentou Impugnação, argumentando, em síntese, que: - o Boletim de Ocorrência n2 003684/93, emitido em 26108193, pela Polícia Civil de São Paulo, constatou a falta de 16 caixas de cigarros RITZ KS Exp ND, no va- lor de CR% 104.760,00, de acordo com a Nota Fiscal n2 000995-1, d exportadora. O furto foi considerado de • autoria desc_onhecida; - a hipótese de responsabilidade da Transportadora, le- vantada pela fiscalização aduaneira, foi descartada , de plano, pela pró pria investigação policial, que dei- xou de abrir in quérito por se tratar, o furto, de au- toria desconhecida; - sem a menor prova, nem mesmo um indício sequer, estão acusando a De pendente de praticante de furto, ou auto- ra intelectual (mandante) deste, pois já decidiram que ela é a responsável e já a penalizaram por esse deli- to; - não há a menor coincidência entre o tipo abstrato, previsto na norma legal, e o tipo concreto, verificado pela fiscalização pois que, dos artigos 467 a 475 do R.A, citados pelos Autuantes, nenhum trata de vistoria em mercadoria racional destinada à exportação; • - a vistoria sequer poderia ter sido realizada, pois o art. 474, inciso I, exi ge a presença obrigatória de 3(tres) pessoas, impossível no caso de mercadoria na- cional. No caso dos autos, só é possível a presença do transportado:, inexist indo as outras pessoas. Não houve, portanto, vistoria aduaneira legalmente reali- zada; - o Termo de Vistoria afirma que o transportador compro- vou tratar-se de vício próprio, caso fortuito ou força maior. Sendo as .-im, se a fiscalização tem como com- provados esses eventos excludentes, teria, forçosamen- te, que dar aplic,Ação ao art. 480 do R.A. - não há como negar que os casos a pontados são fortuitos ou motivos de força maior, pois se trata de uma reali- dade do Brasil de hoje, que vem atravessando uma si- tuação de crise de segurança, com\furtos, roubos e as- 01, MINISTÉRIO DA FAZENDA REC 116.578. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . AC. 302-32.909. saltos a residências, bancos, empresas e veículos transport-Aores de cargas. O Boletim de Ocorrência emitido pela 1.2.4. Delegacia de Policia prova que ocor- reu furto, que se constitui em excludente de responsa- bilidade, segundo o art. 490 do R.A.; - a capitulz;;:ão legal da constituição do crédito tribu- tário e d a plicação da penalidade, não se coadunam com o fato efetivamente ocorrido e verificado pela fiscal izaço, fugindo completamente do tipo jurídico previsto pela norma legal; - o elemento essencial do tipo jurídico previsto no art. • 42 do RIPI, se constitui no destino diverso do previs- to, dado voluntariamente por al guém, o que o torna responsável pelo recolhimento do imposto, como se isenção no existisse. A fiscalização precisa compro- var a destinação diversa dada ao produto e demonstrar o desvio da finalidade; - no caso concreto dos autos o res ponsável indicado pelo fisco não deu destino diverso para o produto, não des- viou a sua finalidade. Os produtos foram roubados do caminhão que os transportava, contra a vontade do transportadef- e com o emprego de força, pois houve violação do lacre de segurança; - o fisco só constatou a ocorrência de um caso fortuito, de um motivo de força maior, de um roubo ou furto, cláusulas exLludentes de responsabilidade. Não consta- tou qualquer outra destinação dada ao produto. Está, por certo, presumindo que outra tenha sido dada pelo 410 ladrão, mas n go pelo transportador; - o art. 210 do RIPI expressamente ressalva da tributa- ção as diferenças de esto que quando comprovadamente decorrerem de furto, roubo, incêndio, ou avaria, por se constituirem, esses fatos, em casos fortuitos ou motivos de foça maior, independentes da vontade de eventuais responsáveis; - esses motivos, à toda evidência, excluem de responsa- bilidade qual quer pessoa indicada para guarda, trans- porte ou outra operação qualquer, pois só poderia ser responsabilizc,do o próprio ladrão, salvo se ficasse comprovado que a autoria do roubo ou do desvio fosse do transportad,xr, o que nem sequer foi cogitado pela polícia, a quem caberia apurar essa hipótese; - a penalidade a plicada também não se coaduna com o tipo jurídico verificado, incorrendo na mesma falta de obe- . 47 41 2-4P, MINISTÉRIO DA FAZENDA -5 REC. 116.578. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AC. 302-32.90g. diêncLA à tipologia rígida da tributação; - nenhum-A das hipóteses previstas no art. 364 e inciso II do RIPI se aplica ao caso concreto dos autos, e • muito menos ao transportador, pois lhe seria impossí- vel pr:-':icar as faltas apontadas no dispositivo, pois como poderia o transportador lançar ou deixar de lan- çar o i- posto na Nota-Fiscal, e como iria recolher ou deixar ,je recolhê-lo ?; - resta evidente o erro cometido pela fiscalização, pois não há t-abasamento legal para a manutenção da exigên- cia. • Dadas, portanto, as razges de defesa da Interessada, de- vo esclarecer que às fls. 10 encontra-se o documento "BOLETIM DE OCORRâNCIA DE AUTORIA DESCONHECIDA-AUTO", emitido em 26/08/93 pela 12R. Delegacia de Po (cia de São Paulo, mencionado pela Defenden- te. O referido documento apenas retrata as informaç ges já conhecidas do relato acima, destacando-se os dizeres: PREJUDICADO PARA A PERÍCIA. NADA MAIS". Presentes o ,..., autos a um dos autores do feito, manifes- tou-se às fls. 44, d11do que quando da confecção do Termo de Vistoria foi assinalara ter o transportador comprovado tratar-se de caso fortuito ou fo-ça maior; que trata-se de um erro cometido pela fiscalização, uma vez que conforme vê-se nos autos, não foi apresentada nenhuma co-lprovação por parte do transportador; que o roubo da carga, embora pressupostamente independente da vontade do • transportador não pode ser tratado como pretende ele, ou seja, um excludente de responsabilidade quanto ao pagamento dos tributos, uma vez que cabe ao re ponsável pela carga tomar as precauç ges pa- ra a perfeita conclusão do trânsito, incluindo-se ai as necessá- rias medidas de segurarli.a. Ao final, o A .iditor Fiscal pede que seja autorizada a retificação do Termo de Vistoria, no tocante aos excludentes de responsabilidade do transportador, retificando-se às fls. 05 do processo, onde consta "comprovou tratar-se de vicio próprio, caso fortuito ou força maior", de "sim" para "não", mantendo-se inalte- rados os demais itens do Termo de Vistoria e da Notificação de Lançamento, cientificanea-se o contribuinte dessa retificação e abrindo-se novo prazo para apresentação de defesa. Acolhida a pro posição supra, foi efetuada a retificação do Termo de Vistoria Adwi,neira de que se trata, passando a constar que o transportador "não" comprovou tratar-se de vicio próprio, caso fortuito ou força maior. \ - MINISTÉRIO DA FAZENDA 6- REC. 116.5 p. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AC. 302-32.90. Em 12/1/93 a Interessada foi cientificada da retific.- Cão, com prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de nova Impei-- nação ou recolhimento do crédito tributário. Em temFo hábil a Suplicante apresentou nova Defesa, des ta feita apenas atacando a retificação feita no Termo de Vistori Aduaneira. Alega, resumidamente, que: - em nenhum momento permite a legislação (Decreto n2 78. 235/72), sob despacho da autoridade julgadora, se re- tifique a valoração jurídica de uma circunstância dos fatos, para facilitar-lhe o julgamento; - o conteúdo deste é atribuição específica do julgador, fruto d.? sua exclusiva convicção, que aceita ou não os fatos relatados, com as circunstâncias descritas e a capitulação legal indicada! - entende que é defeso à autoridade julgadora determinar se proceda à alteração das circunstâncias que cercam determinado fato, por se tratar de pura valoração ju- rídica, insucetivel de alteração, tanto que a abertura de prazo para nova defesa não encontra suporte legal para esses casos; - protesta, portanto, contra a alteração introduzida e reitera es argumentos da Impugnação a presentada ante- riormente. •Ao decidir o feito a Autoridade singular afasta, em pre- liminar, a tese alegada de alteração da valoração jurídica dos fa- tos ocorrida com a retificação do Termo de Vistoria, argumentando que: em nenhum momento a Comissão de Vistoria expressou-se pela exclusão da responsabi:idade do interessado, fluindo naturalmente no Termo de Vistoria a conclusão da responsabilidade do trans por- tador (fls. 05), conclusão esta consagrada na identificação do responsável na Notific,kção de fls. 02; que a retificação não im- plicou em desvio da vontade da Comissão, uma vez que veio a corri- gir uma inexatidão material consubstanciada em um lapso datilográ- fico manifesto; que o l''ato está perfeitamente claro na exposição do Relator da Comissão fls. 44; que o Termo de Vistoria foi la- vrado por funcionários competentes para tanto, portanto foge à in- quinação de nulo confore determina o art. 59 do decreto 70235/72; que assim sendo, a incorreção cometida foi sanada com apoio no se- guinte artigo 68; que o Princípio da Salvabilidade do processo re- comenda que o julgador ceve salvar o processo por meio da saneabi- lidade dos atos e termos.- processuais, tais princí p ios emanados dos arts. 243 a 250 do Código de Processo Civil; que como a defesa do \ MINISTÉRIO DA FAZENDA -7- o , REC. 116.78. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AC. 302-32.-eq.-.- interessado a proveitou-se do lapso, apoiando-se fortemente ne e, foi-lhe reaberto o prazo para nova defesa de modo a afastar qu-l- quer fator de cerceamento, em nada prejudicando o interessado. Com ração ao mérito, a Decisão assim enfrenta a que-- tão: - A mercadoria estava em trânsito aduaneiro. O art. 28 do R.A, entre outros, que tratam de Vistoria Aduaneir- no tr:f, nsito, manda aplicar os procedimentos estabele ciclos nos arts. 468 e seguintes que tratam da Vistoria Aduaneira nos casos específicos de mercadoria estran- 11111 geira entrada em território nacional, sendo, portanto, adequados os procedimentos adotados na Vistoria; - A respesabilidade pelos tributos deriva não da auto- ria do delito de furto, que foi anotada como desconhe- cida, :41,:s da culpa "in vigilandum" do motorista e "in elegendo" do transportador, conforme levantada pela Con.;ssão de Vistoria que, por desnecessário, não citou o inciso IV do parágrafo 12, do art. 478, do Re- gulamentc, Aduaneiro, onde define que a responsabilida- de pelos ?:ributos apurados em relação a avaria ou ex- travio du mercadoria será de quem lhe deu causa, sendo responsável o transportador quando houver divergência para meno-, em peso ou dimensão do volume em relação aos documLntos que instruíram o despacho para o trân- sito; - Não havia crédito de imposto pela isenção por exporta- ção mas este crédito surgiu pelo desvirtuamento da 4111 destinação ingressando em território nacional (art. 42 do RIPI - Decreto 87.981/82); - Os assistentes da Vistoria Aduaneira no Trânsito foram os envolvido-, na operação, evidentemente uma adaptação ao caso do art. 474 do Regulamento Aduaneiro, que tra- ta de importção, procedimento autorizado pelo art. 283 do mesmo Regulamento; - A penalidade do art. 364, II, do RIPI é aplicada tam- bém nos casas equi parados à falta de lançamento e re- colhimento do ~osto, segundo o parágrafo 49, do mes- mo artigo. Sob tal argumento a Autoridade "a quo" julgou a ação fiscal procedente. Ádr n • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA -8- • REC. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AC. 302-3 .90(3. Contra tal Decisão recorre a Interessada, tempestiv.men- te, a este Conselho, com base nos argumentos utilizados em su- Im- pugnação, de..-:,:acando-se algumas outras alegaçiíes contidas no Re- curso de fls., a saber: - qu.:- a afirmativa da decisão de primeira instância, de que a mercadoria se encontrava em trânsito aduanei o, não corresponde a realidade, pois não se enquadra em nenhuma das opera4es previstas no art. 254 do 'A. Logo, não é verdadeira a afirmativa, mesmo porque, oper,wges de exportação não ocorre a isenção do impo-- to, condicionada à destinação do produto; 4111 - que u trânsito aduaneiro só ocorre quando a mercadori= é transportada de um território aduaneiro a outro, co, suspensão do imposto (segundo o dis posto no art. 25- do RA), evidentemente quando é devido algum tributo - fica f-uspenso durante o trânsito, merecendo especial controle aduaneiro. Não é o caso dos autos, pois não havia tributo em suspenso. O caso era de imunidade tribut.-nria; - que todos os dispositivos do Regulamento Aduaneiro mencionados na Decisão estão diretamente relacionados à imporação e transporte de mercadoria estrangeira, não podendo ser transposta sua aplicação para mercado- rias nacionais, sem expressa disposição legal nesse sentido; - que mesmo no caso de mercadoria estrangeira, fica ex- cluída a responsabilidade do transportador, quando a 1110 divergência for inferior a 5% (cinco por cento) do pe- so, no que se en quadraria o caso em tela, se fosse transport de mercadoria estrangeira, segundo o dis- posto no parágrafo 12, do art. 521, do R.A.; - que cada tributo é regido por legislação própria, quer no seu as pLeto material, quer no seu aspecto procedi- mental. Se'aente no caso do IPI incidente sobre merca- doria impor'ada, há vinculação entre a legislação aduaneira e a legislação do IPI, podendo ser usados os procedimento-, da primeira, porque a aplicação da se- gunda é decorrente e concomitante com a aplicação da legislação ajuaneira. Não se tratando, entretanto, de mercadoria w-trangeira, inaplicáveis os procedimentos da legislaçãu aduaneira para exigência de tributo e penalidade pr-a-vistos na leg islação do IPI, com abando- no dos aspect-Js procedimentais nesta previstos; • , Wtkt% MINISTÉRIO DA FAZENDA -9- _ REC.. 116 579. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AC. 302-32.9043. - que quanto à responsabilidade do trans portador -ela incidência do IPI, sd existe a hipótese prevista no inciso I, do art. 23, do RIPI, único caso em qu:- o lançamento poderia ser efetuado contra a Recorrente, nele, porém não se enquadrando a hipótese do autos; \ - que as disposiçaes do art. 42 do RIPI aplicam-se à .e- \ nefíciária de isenção fiscal, quando tal isenção esti- ver condicionada a destinação do produto, ficando d-- vede- do imposto o novo recebedor do produto, no ca-o de destinação diferente; - que nada tem a ver, portanto, com o transportador (h 011 merc:adoria, que em nenhuma hipótese torna-se devedo do ir.,Posto, pois não pode, a rigor, dar destino díver so a produto por ele transportado; - que ao produto industrializado exportado a lei não de- fere i-senção, porque a Constituição Federal lhe outor- ga imu,;idade tributária, não se comportando o enqua- . dramerCzo no art. 42 do RIPI; - que as infraçes previstas no art. 364, II do RIPI são de prática impossível pelos transportadores, que nada têm a com a emissão de Nota Fiscal, nem com o re- colhimento dos tributos, dai porque a penalidade apli- cada tw-bém não encontra amparo legal; - que o é típico de caso fortuito ou força maior, sendo maior a responsabilidade do próprio Estado, que não consegue coibir os assaltos com mortes dos moto- ristas e roubos das cargas e veículos, provocando ler grande intranqüilidade social. Concluído o Relatório, passo à Decisão. •JAD 400 n 2ek MINISTÉRIO DA FAZENDA REC. 1I6.576. ••: • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • AC. 302-32.909. VOTO Em primeiro lugar, por bem analisarmos a situação da mercadoria no momen:.o em que foi furtada, ou roubada, sob a guarda da transportadora recorrente, no que se refere ao regime aduaneiro envolvido. Como se de-zreende dos autos, trata-se o produto objeto do presente litígio Ge volumes contendo cigarros, da marca RITZ, exportados pela empr,:sa Souza Cruz S/A, desembaraçados pela Recei- ta Federal no Rio de Janeiro, onde foram entregues à Recorrente • para transporte até e Paraguai, seu destino final. A fiscalizao aduaneira entendeu que a mercadoria en- volvida, quando da ocorrência do evento delituoso, encontrava-se em regime de "Trânsito Aduaneiro", daí aplicando-se a legislação do Regulamento Aduaneiro mencionada. O regime es pecial de Trânsito Aduaneiro tem sua matriz no Decreto-lei n2 37, de 1966, que assim o define expressamente: "Art. 73 - O regime de trânsito é o que permite o transporte de mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do terri- • tório aduaneiro, com suspensão de tribu- tos. Parág. 1.1nico - Aplica-se, igualmente, o regime de trânsito ao transporte de mercadoria • destinada ao exterior." Vejamos agora o que estabelece o Regulamento Aduaneiro a respeito do assunto: "Art. 252 - O regime especial de trânsito aduaneiro é o que permite o transporte de merca- doria, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão de tributos (Decreto-lei n2 37/66, artigo 73)". "Art. 254 - Entende-se por operação de trânsito aduaneiro a operação de transporte de mercadoria do local de origem ao local de destino, sob controle aduaneiro. MINISTÉRIO DA FAZENDA REC. 11.6.578 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AC. 302-32.909 Par &g.. único - São modalidades de operação de trân- sito aduaneiro: I) ...omissis... II) o transporte de mercadoria nacional ou nacio- nalizada, verificada ou despachada para expor- tacão, do local de origem ao local de destino, para embarque ou armazenamento em área alfan- degada para posterior embarque; III) ...omissis... 411 IV) ...omissis... V) ...omissis... VI) ...omissis... VII) o transporte, pelo território aduaneiro, de mcrcadoria estrangeira, nacional ou nacionali- z.da, verificada ou despachada para reexporta- 'o ou exportacão e conduzida em veiculo com de--tino ao exterior". : grifos meus) Nos textos do Regulamento ora mencionados, em duas opor- tunidades encontramos a situação de mercadoria nacional, despacha- da para exportação, em -,rânsito pelo território nacional. • Não resta dúvida de que o caso dos autos se enquadra, perfeitamente, no incise: VII, do parágrafo único, do art. 254 do Regulamento, ou seja, trata-se de mercadoria nacional, despachada para exportação (no Rio de Janeiro), conduzida em veiculo com des- tino ao exterior (Paraguai), transportada pelo território aduanei- ro (entre o Rio de Janeiro e a fronteira com o Paraguai). Neste caso, o regime especial de trânsito aduaneiro é feito com "suspensão de t-ibutos", como previsto no art. 73 do D.Lei n2 37/66 e no art. 252 do R.A. antes mencionados. Não há que se fiar, no caso do trânsito aduaneiro da espécie, na imunidade triLutária prevista na Constituição Federal, como entende a Suplicante, pois que, na realidade, a mercadoria nacional, após o desembaraço aduaneiro para a exportação, passa a ser considerada como merc7-Joria pstrancleira, dai por que o regime é de trânsito e com suspenso de tributos. A • • ,S7g MINISTÉRIO DA FAZENDA -12- ~ REC. 116.578. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AC. 302-32.909. Na verdade a mercadoria passou por dois desembaraços distintos ainda na Receita Federal do Rio de Janeiro, a saber: De- sembaraço para Exportação e Desembaraço para Transito Aduaneiro. Não resta divida, portanto, de que a mercadoria, quando do seu extravio, encontrava-se em regime de Trânsito Aduaneiro. Com relação t responsabilidade fiscal do transportador, veja-se o que estabelece o Regulamento: "Art. 275 - Em qual quer caso, os beneficiários a que se refere o artigo 257 e o trans- e portador serão solidários, perante aFazenda Nacional, nas responsabilidades decorrentes da operação de trânsito aduaneiro. Parág. único - Ao firmar o termo de responsabilida- de, o beneficiário assumirá a condi- ção de fiel depositário da mercado- ria, enquanto subsistir a operação de trânsito aduaneiro." "Art. 276 - O transportador que realizar operação de transporte de mercadoria em trânsito aduaneiro responderá pelo conteúdo dos volumes nos casos previstos no % 12 do artigo 478 e deverá comprovar, dentro do prazo estabelecido, a chegada da mercadoria na forma indicada na Subse- 1111 ção II da Seção VI". O Decreto-lei n2 37/66, estabelece o seguinte: "Art. 74 - % 12 - A rcadoria cuja chegada ao destino não for comprovada ficará sujeita aos tribu- tos vigorantes na data da assinatura do ter to de responsabilidade". • Conclui-se, portanto, que o transportador deve responder perante a Fazenda Nacional pc:os tributos que forem devidos sobre mercadoria extraviada, quando apurada, em processo, a sua respon- sabilidade por tal extravio. • 4///// MINISTÉRIO DA FAZENDA -13- REC 116578. .,›"•/ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . AC. 302-32..90g. A respeito alegação de ocorrência de "caso fortuito" ou "força maior", não encontro nos autos qualquer prova produzida pela Suplicante relacionada com uma dessas situaaes. Com efeito, =icou perfeitamente esclarecido e regular- mente corrigida nos autos, a informação inicialmente colocada no Termo de Vistoria Adua . :eira, de que o transportador havia apresen- tado a prova excludente de sua responsabilidade. Corrigida ta: informação nos autos, a Recorrente não juntou, em tempo algum, qual quer prova de acontecimento que pudes- se tipificar tal situaço. Em suas alegaç ges a Suplicante refere-se a fatos que são noticiados com certa fri-quência pela imprensa a respeito da vio- lência que vem marcando a vida dos caminhoneiros nas estradas bra- sileiras, tais como assaltos, roubos com emprego de violência e até morte de motoristas. Acontece que, como mostram os fatos registrados nos au- tos, nenhuma violência foi empregada no furto, ou roubo, da merca- doria em questão. O motorista do veículo envolvido sequer sabe dizer em que local ocorre, a subtração da mercadoria, supondo que tenha sido em um posto, n:t cidade de Lorena, onde pernoitou. Parece-me clara-ente caracterizada, no caso, a culpa "in vigilandum" do motorista do caminhão, no caso preposto da empresa transportadora Recorrente, como corretamente enfocado na Decisão singular. Rejeito, portanto, a tese de ocorrência de caso fortuito ou força maior que pudesse caracterizar excludente de responsabi- lidade da transportadora. Resta saber, então, se o tributo exigido (IPI) e a multa aplicada (art. 364, inciso II, do RIPI) são devidos no presente caso. O Regulamento do consubstanciado no Decreto n2 87.981182, estabelece, em seu art. 42: "Se a isenção estiver condicionada à destinação do produto e a este for dado de .fltino diverso do previsto, estará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto, como se a isenção não existisse, indeper:dentemente da penalidade e demais acréscimos legais cabíveis (Lei n2 4.502/64, art. 92, S 12)". \ (4)////7 2nR MINISTÉRIO DA FAZENDA -14- REC. 116.578. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AC. 302-32.90e. Como informa a Autoridade "a quo", antes não havia cré- dito do imposto em razão da isenção cabível no caso da destinação da mercadoria, ou seja, ex portação. A partir do momento que a ex- portação, com relação à mercadoria extraviada ainda em território nacional, não se con-Atmou, havendo o desvirtuamento da destinação, o crédito tributário passou a existir, ficando o responsável pelo fato sujeito ao pagaf,ento do imposto. Quanto à penalidade aplicada, capitulada no art. 364, inciso II, do RIPI, entendo-a descabida no presente caso, haja vista que à transport,xdora ora Recorrente não cabia nenhum lança- mento do imposto em ;.ta Fiscal, nem tão pouco recolhimento do im- posto lançado na Nota Fiscal. Diante do ey mosto, voto no sentido de dar parcial provi- mento ao Recurso ora cn1 exame, mantendo a exigência do I.P.I. lan- çado e excluindo a penalidade aplicada. Sala das Sest:aes, 24 de janeiro de 1995. ,7'..4011101.1" 4~11111n~Ew 4~41" PAULO -A32w. (C* ANTUNES Re - or. •

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4819325 #
Numero do processo: 10540.001245/96-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTN. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte ( § 4, art. 3 da Lei nr. 8.847/94). Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-71903
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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O. U.2. D.115 / 0 57 Ig 15 C StrAlkx-AL-4,'C•-• • MINISTÉRIO DA EMENDA xth Puede.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001245/9643 Acórdão : 201-71.903 Sessão 29 de julho de 1998 Recurso : 103.300 Recorrente MARLUCIO RODRIGUES ABREU Recorrida . DRJ em Salvador - BA VIR - VTN. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte ( § 4. art. 3 0 da Lei ré 8.847/94). Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARLUCIO RODRIGUES ABREU. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 2 de julho de 1998 /111 Luiza Helena Ga ánte de Moraes ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Nele Olimpio Holanda, Jorge Freire, João Beijas (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Felb/mas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNCO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001245/96-43 Acórdão : 201-71.903 Recurso : 103.300 Recorrente MARLUCIO RODRIGUES ABREU RELATÓRIO O contribuinte acima identificado impugna a exigência consignada na Notificação de fls. 02, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/94, correspondente ao imóvel de sua propriedade, localizado no Município de Carinhanha - BA, com área de 1.363,4 ha Contesta o lançamento alegando em suma que o Valor da Terra Nua - VTN, utilizado como base de cálculo, está muito elevado, urna vez que o imóvel está situado na região do agreste, o solo é fraco, e as chuvas escassas, trazendo aos autos, fls. 04, Laudo Técnico dc Avaliação fornecido pela Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola S/A - EBDA, empresa vinculada à Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, avaliando a terra nua do imóvel em R$ 25,00 (vinte e cinco reais) o hectare. A autoridade julgadora monocrática indefere a impugnação em decisão sintetizada na se guinte ementa: "O Valor da Terra Nua mínimo - VTNm poderá ser questionado pelo contribuinte com base em laudo técnico que obedeça as normas da ABNT (NBR n. 8799)." Entendeu, portanto, a autoridade julgadora singular que os elementos de provas, apresentados pelo interessado (laudo de avaliação), não preenchiam os requisitos legais necessários para sua aceitação. Inconformado com o decidido em primeira instância, apresenta, o contribuinte, recurso voluntário a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatoria, alegando ainda, que o laudo técnico apresentado foi elaborado conforme modelo fornecido pela própria Secretaria da Receita Federal, e que não pode ser punido se o modelo que o Órgão forneceu não contém os elementos que esse Órgão posteriormente passou a exigir. Às fls 27, encontram-se as Contra-Razões expendidas pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, propondo a manutenção do lançamento. É o relatório. 2 af....3/4AS. .':)....'4. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001245/96-43 Acórdão : 201-71.903 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. O presente questionamento versa sobre o Valor da Terra Nua - VTN, utilizado como base de cálculo do lançamento. O Iti 40 do artigo 3 0 , da Lei n° 8.847/94 determina que a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitaçào técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua minimo - Vl iNni que vier a ser questionado pelo contribuinte. No Laudo de Avaliação juntado aos autos, emitido pela Empresa Baiana de Desenvolvimento Aericola S/A - EBDA, em que pese a ausdneia de informações mais detalhadas sobre o imóvel, bem como sobre o métodos avaliatorios utilizados, entendo estarem presentes os elementos essenciais para o fim a que se propõe, que são a identificação do imóvel, suas caracteristicas, e o Valor da Terra Nua. Em sendo a Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola S/A-EBDA, vinculada à Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária do Estado da Bahia, está 1 apta e capacitada para fornecer o Laudo de Avaliação, unia vez que se trata de entidade i elencada no texto legal entre as responsáveis pela fixação do Valor da Terra Nua mínimo, a ser 1 utilizado pela Secretaria da Receita Federal como base de cálculo do lançamento. Face ao exposto, e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala da: S-ssões, em 29 de julho de 1998 .11 41111111111111"111"1..1? 4 re 4.5.• ;il'ir,lialr'alliaMpP. l' 3

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4817468 #
Numero do processo: 10280.004415/2001-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 Ementa: IPI CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Tratando-se de crédito incentivado, o ônus de provar o direito alegado é de quem o solicita, não sendo dever da Administração produzir prova a favor do requerente. Não demonstrado o direito aos créditos, inclusive porque o estabelecimento não possui escrita fiscal regular, nega-se o ressarcimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11999
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T20:36:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T20:36:48Z; Last-Modified: 2009-08-05T20:36:48Z; dcterms:modified: 2009-08-05T20:36:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T20:36:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T20:36:48Z; meta:save-date: 2009-08-05T20:36:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T20:36:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T20:36:48Z; created: 2009-08-05T20:36:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-05T20:36:48Z; pdf:charsPerPage: 1227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T20:36:48Z | Conteúdo => CCOVOG As. 90 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ."7.P4gn TERCEIRA CÂMARA- Processo n° 10280.004415/2001-04 Recurso n° 131.941 Voluntário Matéria RESSARCIMENTO DE IPI tnto Acórdão n° 203-11.999 consoo". ww-.58999dc) L - Orco ap Pubgaid".31 _61r-1 Sessão de 25 de abril de 2007 /rãoxis Recorrente Curtidora Paraense LTDA Recorrida DRJ Recife-PE Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI • Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 Ementa: IPI CRÉDITO PRESUMIDO LEI N° 9.363/96. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE • PROVAS. INDEFERIMENTO. Tratando-se de crédito incentivado, o ónus de provar o direito alegado é de quem o solicita, não sendo dever da Administração produzir prova a favor do requerente. Não demonstrado o direito aos créditos, inclusive porque o estabelecimento não possui escrita fiscal •. regular, nega-se o ressarcimento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ANTONIOSEZERRA NETO Presidente'd _40:411/. EmAtsru - •Ijs A ,Z)E ASSIS Relato 111 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL / Brasinal—C2S—maçtrilmdeatClus—Q6—rsiaipeno gdie604 50ivera • Processo 10280.004415/2001-04 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-11.999 Fls. 91 - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Ivan Alegretti (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Dory Edson Marianelli e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, just ificadamente, o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva. kaal MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORKÁNAL O / OS I 04Brasília Matilde Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 • • ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10280.004415/2001-04 CONFERE COM O OR:GINAL CCO2/CO3 Acórdão n." 203-I1S99 Snake o n6 I CA" Fls. 92 -Cte2 Matilde Cursino de Oliveira Mat. Sinpe 91650 Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n°9.363/96, relativo ao período de apuração 01/01/98 a 31/12/98, no valor total de R$ 44.250,73. Por bem resumir o que consta dos autos até então, reproduzo o relatório da primeira instância (fls. 78/79): 2. O pedido de ressarcimento em espécie foi instruído com cópias de "Demonstrativos de Crédito Presumido" entregues à Secretaria da Receita Federal (fls.02/21). 3. Às fls. 45/49 consta o Parecer SEORTIDRFIBEUIV° 539/2004, de 09/11/04, por meio do qual se propôs o indeferimento, com esteio nos mesmos fundamentos apresentados pela fiscalização no Termo de Encerramento de Diligência Fiscal (fls.40/43) a seguir reproduzidos: "Assim, de tudo resulta comprovado o seguinte: I. A requerente não instruiu os seus pedidos de ressarcimento obedecendo ao disposto no §1° do art.9°, da Z.N. SRF n°21/97; 2. Também não cumpriu o preceituado o artl I, da mesma I.N. 21/97, cujos exigências foram mantidas no art.7° da IN.SRF n°23/97; 3. A requerente não se enquadra no art.I95 do Regulamento do IPI . (Decreto 2. 6.57/5,25), tática exceção prevista para a obrigatoriedade da escrita fiscaL 4. A pleiteante, ainda que tivesse condições de manter a sua alegação de não estar obrigada à escrita fiscal, teria, não obstante, descumprido a exigência estatuída no artigo 11. §2°, da LN. SRF n°21/97 mantido pelo art.7° da LN. SRF n°23/97." (sic) • 4. O Chefe do SEORT da DRF — Belém (PA), nos moldes propostos no Parecer supramencionado, em despacho decisório indeferiu integralmente o pedido de ressarcimento (11.50). 5. O interessado, devidamente cientificado, apresentou tempestivamente manifestação de inconformidade (fls. 52/54), cujas razões podem assim ser resumidas: a) a exigência de escrituração dos créditos no livro Diário não poderia ser entendida como causa de indeferimento, "...pois é possível se promover tal escrituração a qualquer momento, ainda que em fase posterior ao seu reconhecimento"; b) o procedimento de transcrição no Diário "...somente deveria ocorrer após o efetivo reconhecimento do seu direito creditório, já que preencheu corretamente a Demonstração do Crédito Presumido — DCP, contendo todas as informações necessárias para a correta apuração e posterior confirmação do referido incentivo à exportação"; • e, _ . . _ . -- ! . • Processo n.° 10280.004415/2001-04 , CCO2JCO3', Acórdão n. * 203-11.999 . • , FIS. 93 • . • c) o despacho decisório restringiria direitos que apenas poderia se dar por lei; • d) não se observara o principio da boa-fé, na medida em que o pedido de ressarcimento teria sido "...devidamente acompanhado da DCP, onde consta a relação das notas fiscais de exportação e de aquisição, o número do despacho, a data de embarque, a moeda, o destinatário, o montante das aquisições, o valor da receita de exportação e da receita operacional bruta"; e) "o indeferimento do direito ora reclamado, pela simples ausência de registro no livro diário, agride a finalidade da norma, qual seja: "o incentivo a exportação"". A 5a Turma da DRJ manteve o indeferimento, levando em conta, basicamente, que a recorrente - estabelecimento industrial dedicado à industrialização e comercialização de couros e peles -, devia ter escriturado o Livro Registro de Apuração do IPI, mas não o fez. No tocante à transcrição das memórias de cálculo no livro Diário, observou que é norma destinada aos não-contribuintes do TI, o que não é caso da recorrente. É o Relatório. 1Y . MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília 'O j 06 t o 4- Matilde Cursino de Oliveira Mat. Slape 91650 • • . _ __._.._._.. . . . . . • Processo II, 10280.004415/2001-04 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-11.999- Fls. 94 -Voto •Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos para sua admissibilidade, pelo que dele conheço. Descabe qualquer reforma na decisão recorrida, porque a recorrente, na condição de estabelecimento industrial dedicado à industrialização e comercialização de couros e peles, estava obrigada a escrituração do Livro Registro de Apuração do IPI e, no entanto, não o escriturou. A matéria sob exame já foi apreciada por esta Terceira Câmara, noutro processo da mesma recorrente. Refiro-me ao Acórdão n° 203-11.734, Recurso Voluntário n° 131.938, sessão de 24/01/2007, ao qual foi negado provimento por unanimidade, nos termos do voto do relator, o ilustre e sempre brilhante Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Por adotar as mesmas razões de decidir daquele, transcrevo-o: A jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes já está sedimentada no sentido de que em se tratando de "crédito incentivado, o ônus de provar o direito alegado é de quem o pugna, não sendo dever na Administração produzir prova a seu favor. Não provado, torna-se incerto e ilíquido o pedido." (Recurso Voluntário n° 123.912, Acórdão n°202-15.990. relator o Conselheiro Jorge Freire). • Aliás, o entendimento em pane acima transcrito e para o caso em Luncreiu está em linha com a observação feira por "liberto Xavier em sua obra 'Princípios do Processo Administrativo e Judicial Tributário', Editora Forense, Rio de Janeiro, página 170, quando assevera o aludido autor que entre "nós a lei é expressa ao impor o ônus da prova ao impugnante." Contribuiu para o não deferimento do pedido administrativo realizado o fato de que a ora recorrente (i) deixou de instruir seu pleito de ressarcimento em obediência ao que dispõe o § 1° do artigo 9°, da IN SRF 21/97; (ii) deixou de atender as exigências do artigo 11, § 2°, da IN SRF 21/97, mantidos pelo artigo 7°, da IN SRF 23/97; e, (iii) não se enquadra a recorrente no artigo 195 do IUP1/98. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 25 de ab - 2007 ~Sb, „Seres ASSIS.1:0 rçaD1r,dill.AP EMA/1" MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasilla O d- o6 I 04• Meddeerno de Oliveira Mat. Séape 91650 • . . . _ - - _ Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1

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4818237 #
Numero do processo: 10380.004844/89-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PASSIVO FICTÍCIO - Caracteriza omissão de receita operacional, ressalvado à empresa fazer prova em contrário, a manutenção em conta de passivo de obrigações, das quais não comprova constituírem reais obrigações a liquidar. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67582
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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C ---=~11111 u.rica--, '--f kTg, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.* 10.380-004.844/89-51 _ FCLB Sessão de 13 de rw.vembro.ds 19_91_ ACORDA() N.6201-67.582 Recurso n.° 84.021 Recorrente CODIBA DISTRIBUIDORA DE BATERIAS E ACESSÓRIOS LTDA . Recorrida DRF EM FORTALEZA/CE FINSOCIAL / FATURAMENTO 1 _ LANÇAMEN TO DE OFÍCIO — PASSIVO FICTÍCIO — Ca-1 racteriza omissão de receita operacio- nal,ressalvado à empresa fazer prova em contrãrio, a manutenção em conta de pas sivo de obrigações, das quais não com- prova constituírem reais obrigações a li— quidar. Recurso negado. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CODIBA DISTRIBUIDORA DE BATERIAS E ACESSÓRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen to ao recurso. Sala da Sessões, em 13 de novembro de 1991. ROBE BODE CASTRO - PRESIDENTE , 7 LINO DE E EDO ESQUITA - RELATOR / (*) DIVA MARIA COSTA CRUZ E REIS — PRFN VISTA EM SESSÃO DE 0 ç'.-3 Fr EV 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros HENRI- QUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ARISTÕFANES FONTQURA DE HOLANDA e WOLLS RO-- OSEVELT._ DE ALVARENGA(Suplente) (*) Vista em 28/02/92 ao Procurador-Representante da Fazenda Nacio- nal, Dr. ANTONIO CARLOpsWIS CAMARGO, face a Port. PGFN no. 62, "v".n de 30/01/92. f iti) (/14 II 1'1 ,e) . 1.1:4,, 3C11 — 0 2 — MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.380-004.844/89-51 Recurso N.2: 84 .021 Acordão N2: 201-67.582 Recorrente: CODIBA DISTRIBUIDORA DE BATERIAS E ACESSORIOS LTDA. RELATÓRIO • A empresa em referencia, ora Recorrente e acusada, consoante Auto de Infração de fls. 2 e anexos que o instruem, de haver infringido o disposto no art. 1 2 do DL 1.940/82, ao fundamento de que a mesma teria recolhido, nos anos de 1985 e 1986, com insuficiencia a contribuição por ela devida dc FINSOCIAL, em virtude de ter omitido receitas nos registros fiscais e, portanto, da base de cálculo da contribuição em tela, omissão essa caracterizada pela manutenção na conta de passivo - fornecedores - nos Balanços encerrados em 31-12-85 e 31-12-86, de obrigaçOes cuja efetividade não lograra demonstrar. Lançada de oficio da contribuição em questão, no montante de NCz$ 3,82 e intimada a recolher dita quantia, corrigida monetariamente, acrescida de juros de mora e da multa de 20%, em relação aos fatos geradores ocorridos até 31-12-85 e de 50% relativamente aos débitos ocorridos a partir de 1-1-86, a autuada, por inconformada, apresentou a impugnação de fls. 10/11, alegando que em virtude 'do falecimento do sócio majoritário da firma esta passou por dificuldades financeiras e administrativas, o que importou, certamente, em pequenas falhas em seus registros fiscais, sem que houvesse intenção de fraudar ou lesar o Tesouro Nacional. A autoridade singular manteve a exigencia fiscal pela decisão de fls. 19/21, assim ementada: 6 -segue- ' Processo ri c2 10.380-004.844/89-51 -03-4) Acórdão nQ 201-67.582 "A decisão exarada no processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição administrativa, nod processos intitulados decorrentes ou reflexos, em razão de terem suporte fático comum". Cientificada dessa decisão em 23 de fevereiro de 1990, a Recorrente, por ainda inconformada apresentou em 30 de março de 1990 o recurso de fls. 26 a 32 dirigido ao Primeiro Conselho de Contribuintes, sustentando a necessidade da reunião do presente feito ao do IRPJ, para apreciação em conjunto. A fls. é anexada cópia reprográfica do Acórdão n 2 101-80.893, de 10-12-90 da 1N Câmara do Eg. 12 Conselho de Contribuintes proferida no administrativo de determinação e exigência do IRPJ, que tem por base, entre outros, os mesmos fatos que alicerçam o presente. É o relatório 6- -segue- G 361SERvftr. PC5:1C0 TECERA. -04-_ Processo nQ 10380-004844/89-51 Acórdão nQ 201-67.582 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LINO DE AZEVEDO MESQUITA Conheço do recurso, por tempestivo, eis que cientifi cado da decisão recorrida numa sexta-feira(23 de fevereiro de 1990), o inicio do prazo para apresentação dp recurso deu-se no dia 1Q de março daquele ano, "ex-vi" do disposto no art. 5Q, § único, do De- creto nQ 70.235/72, uma vez que os dias 26 e 27 do referido mes eram destinados ao Carnaval e o dia 28 fora quarta-feira de cinzas. No merito a Recorrente, conforme relatado, 4. acusada -de ter recolhido a contribuição em questão com insuficencia no perí odo indicado, ao fundamento de que omitira, nos seus registros fis- cais, receitas operacionais, evidenciados pela manutenção nos seus Balanços encerrados em 31.12.85 e 31.12.86, na conta "Fornecedores", obrigaçóes que não lograra comprwiar se constituíam em real passi - vo. - A Recorrente não trouxe a estes . autos qualquer docu- mento que infirmasse a acusação fiscal, ficou somente em a1egac3es; se ela ofereceu qualquer documentação no sentido de comprovar que a conta "Fornecedores" mencionada expressava realmente obrigaçóes ain da não liquidadas, deve :,ter sido feito no administrativo de deter- minação e exigência do IRPJ, fundado nos mesmos fatos que dão supor te ao presente feito. Destarte, tenho como comprovada a mataria fãtica,fa- ce ao decidido pelo Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes, consoan _• te o acórdão de fls. que adoto como razões de decidir, como se -segue- . • pouC -05-: sE.w.icc Processo no 10380-004844/89-51. Acórdão no 201-67.582 aqui estivessem transcritas, eis que a manutenção de obrigações já liquidadas (art. 12 do Decreto-Lei n g 1.598/77) autoriza a presunção de que essas abrigações foram liquidadas com recursos • à margem da escrita fiscal, ressalvado à empresa fazer prova em contrário. A existência de obrigações no Passivo que a empresa não comproVa Constituírem real "passivo", induz que elas se re- ferem a obrigações já liquidadas e a empresa se furta a reconhe • cer essa situação. A omissão de receitas nos registros fiscais importa presumir-se que elas -bambem deixaram de compor a base de cálcu lo da contribuição, e, em consecitiendia, a insuficiência de seu recolhimento. Face ao exposto, nego provimento ao recurso. 1 Sala das Sessõe / s, em 13 de novembro de 1991. • LINO DE AZEVEDO f.dgITA

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Numero do processo: 10540.000241/90-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PEREMPÇÃO - Não se conhece do recurso voluntário manifestado e protocolado após ter exaurido o prazo legal de trinta dias estabelecido pelo artigo 33, do Decreto No. 70.235, mantendo-se, como consequência, a autuação.
Numero da decisão: 201-67378
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T18:57:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T18:57:37Z; Last-Modified: 2010-02-04T18:57:37Z; dcterms:modified: 2010-02-04T18:57:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T18:57:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T18:57:37Z; meta:save-date: 2010-02-04T18:57:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T18:57:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T18:57:37Z; created: 2010-02-04T18:57:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-02-04T18:57:37Z; pdf:charsPerPage: 1202; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T18:57:37Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D.O. U Dca / rd iI9g_l_ C r \ C 1 - "s°8111 Rubrica J17-le.o'f ,, q013 , .A MINISTÉRIO DA FAZENDA sEcusDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.540-000.241/90-61 FCLB Smeode 17 de setembromiu 91 MORMO N, 201-67.378 Recurso 11.° 85.588 Recorrente MEIRA E SOUZA LTDA. Recorrida DRF EM VITORIA DA CONQUISTA - BA PEREMPÇÃO - Não se conhece do recurso voluntário manifestado e protocolado após ter exaurido o prazo legal de trin ta dias estabelecido pelo artigo 33 ,- do Decreto n9 70.235, mantendo-se, co mo conseqüência, a autuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MEIRA E SOUZA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhe cer do recurso. Ausente o Conselheiro HENRIQUE NEVES DA SILVA. Sala das-Sessões, em 17 de setembro de 1991. ROBE/R( 1"ClÇARBOS. 0 • RO - PRESI5‹:c DOMINGOS, FEU Ce E DA SILVA NETO - RELATOR ,C94 DIVA tetRIA e eSTA CRUZ E REIS - PRFN VISTA EM SESSÃO DE 1 g SET 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, ANTONIO MAR TINS CASTELO BRANCO, ARIST6FANES FONTOURA DE HOLANDA e SÊRGIO Gd -.... MES VELLOSO q0.19 MINISTÉRIO DA FAZENDA -02- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.010540.000241/90-61 Recurso no: 85588 Aomdáo no: 201-67.378 Recorrente: MEIRE E SOUZA LTDA. .- RELATÓRIO.- MEIRA E SOUZA LTDA., pessoa jurídica regu lamente estabelecida na cidade de Guanambi-BA., à Rua Santa Catarina, 50, portadora do CGC.MF. sob n9 13.625.157/0001-54 teve contra si lavrado o auto de infração de fls. 06, com ba se da legislação do IPI., ou seja,"posse, venda ou exPosição à venda no varejo de bebida alcoólicas classificadas no código - 22090700 do TIPI, acondicionadas em recipiPntes de capacidade- superior a 1 (um) litro; posse de bebidas alcoólicas classifi- cadas no código 22090700 da TIPI, sem o s glo de controle.- O tributo exigido é referente a 17.630 litros de aguardante, que foram apreendidâs, gerando o crédito tributário total de 47.846,81 BTN., relativas ao tributo IPI., multas.- Tempestivamente, houve apresentação de impugnação que em síntese alega que:- na data da ocorréncia a chava-se legalmente inscrita no Registro Especial, mediante A to Declaratório n9 10/90 e, em fase preparatória para o cumpri mento das obrigações acessórias junto à Receita Federal; que em decorrência da crise económica e financeira, que enfrentam todas as organizações juridicas, paralelamente dificulta na essência a devedora saldar um débito de tamanha expressão; que o pagamento do débito levaria o seu património ao detrimento - esclarece ainda, ter bom conceito perante todos que com :1- Áloo e leciona incluindo órgãos públicos, empresas de setor piej40 fornecedores e cliente.- -segue- qe9>5 SERVICi PC5L it0 inNAL Proceaso n9 10.540-000.241/90-61 Acorda° no 201-67.378 Às fls. 14 temos a informação fiscal, a qual esclarece que em data de 04 de julho de 1990, fõra con cedido à Autuada a inscrição no registro especial previsto - na IN/SRF nO 98/83, na condição de engarrafador de aguardan- te.- Entretanto, o auto de infração refere-se a infrações de tectadas em 27 de junho de 1990, conforme termo de apreensão e depósito, que se conjuga com o presente auto.- Cita, o ttem II da IN/SRF/n098/83 para salientar que o contribuinte não poderia exercer sua ativida de sem que estivesse inscrito no Registro Especial.- Sobreveio às fls. 19/21, a r. decisão o ra recorrida, cuja ementa é a seguinte:- POSSE E EXPOSIÇÃO À VENDA DE BEBIDAS AL COÓLICAS, SEM A JUSTIFICAÇÃO DA SUA CRI CEM, ACONDICIONADA EM RECIPIENTE COM CAPACIDADE SUPERIORA UM LITRO E SEM O' SELO DE CONTROLE, CONSTITUI INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO DO IPI.".- Às fls. 24/26, houve a interposição de Recurso Voluntário pela Autuada, propugnando pela reforma da r. decisão de fls. 19/21.- 2 O RELATÓRIO.- VOTO CONSELHEIRO DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO.- Infere-se de fls. 23,"in fine", que a Recor rente teve crencia da respeitável decisão de primeira instáncia adminis trativa em 18.10.90, uma Quinta-Feira. A insurgáncia dirigida a esse E. Conselho, vale dizer, o RECURSO VOLUNTÁRIO, fora recebido, protocolado, em 23.11.90.., cf. fls 24, uma Sexta-Feira. Da data da ciáncia 18.10.90, [cfr. fls. 23],até o efetivo protocolo 23.11.90, medeia lapso temporal superior aos trintia dias permitidos no Decreto n9 70.235 - artigo 33, ou se . a. 1; 1 -segue- 11.)& -04 - SUVIçCNSIACOFEMIUl Processo n9 10.540-000.241/90-61 Acórdão n9 201-67.378 [trinta e cinco] dias. O trintidio legal expirou-se no dia 19.11.90, um Domingo, prorrogando-se, assim, a apresentação da insurgãneia para o pri meiro dia útil, a Segunda-Feira, dia 20.11.91. Como mencionado o Recurso Voluutixio ftira protocolado no dia 23 1 90 em evidente destempo. Assim, voto no sentido de não se conhecer do RE CURSO VOLUNTARIO de fls. 24 %isque" 26, posto que ofertado em prazo supe rior ao legal fixado no artigo 33, do Decreto n2 70.235, mantendo, como conseqUencia o AUTO DE INFRAÇÃO de fls. 06. - Sala das Sess8,-, de setembro de,001. soar DOMINGOS ALFEU V. a-CI DA SILVA NETO CONSELHEIRO-RELATOR

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Numero do processo: 10510.000039/95-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - INTEMPESTIVIDADE - No caso de impugnação do lançamento do ITR, a data-prazo coincide com a data do vencimento do tributo, este consignado na Notificação/Comprovante de Pagamento. Inobservado o termo final para oferecimento da petição impugnativa, o processo fiscal deve seguir o rumo previsto no artigo 21 e seguintes do Decreto nr. 70.235/72. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08204
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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I1 C Rubrica • • .t c MINISTÉRIO DA FAZENDA t.44,10,m, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo : 10510.000039/95-38 Sessão 08 de novembro de 1995 Acórdão : 202-08.204 Recurso : 98.235 Recorrente : OSVALDO TOJAL DANTAS Recorrida : DRF em Aracaju - SE ITR - NORMAS PROCESSUAIS - INTEMPESTIVIDADE - No caso de impugnação do lançamento do ITR, a data-prazo coincide com a data do vencimento do tributo, este consignado na Notificação/Comprovante de Pagamento. Inobservado o termo final para oferecimento da petição impugnativa, o processo fiscal deve seguir o rumo previsto no attigo 21 e seguintes do Decreto n° 70.235/72. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OSVALDO TOJAL DANTAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 novembro de 1996 Helvio • e //, dP- f do Barcellos Presi • José de Almeida C elho Rela or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Antonio Sinhiti Myasava. mdtn/HR-GB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA NUElfit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10510.000039/95-38 Acórdão : 202-08.204 Recurso : 98.235 Recorrente : OSVALDO TOJAL DANTAS RELATÓRIO Conforme Notificação de fls. 02, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento do montante de R$ 635,73 relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-IPTR, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuição SENAR e Sindical Rural CNA- CONTAG, correspondente ao exercício de 1993, do imóvel rural denominado Lagoa Grande, cadastrado no INCRA sob o Código 262 064 829 218 5, localizado no Município de Neópolis - SE. Não aceitando tal notificação, o interessado procedeu à impugnação, sendo intempestiva, alegando que: a) que foi tributado pela área anterior de 1451,0 ha quando neste ano só possuía área de 1082,9 ha, já que pelo "Decreto n° 12.882, de 07.05.92", foi declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, e em 31.03.93, por decisão judicial foram desapropriados 368,1427 hectares da dita fazenda; (sic) e b) que o valor tributado está bem longe da realidade, haja vista o valor pago na data da desapropriação, valor este apurado mediante avaliação feita por peritos da justiça e do Estado de Sergipe, como órgão expropriante, que concluíram por um valor de Cr$ 4.134.463.775,00 (em março de 1993) por 368,1427 ha de terra beneficiada com plantações de cana-de-açúcar e capim plantado, logo o restante não pode ser tributado pelo preço determinado por esse órgão, se incorrer em injustiça fiscal. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 26/27, conheceu o processo quanto à preliminar, para julgar intempestiva a defesa apresentada pelo contribuinte, desconhecendo do mérito, mantendo a exigência do lançamento. Insurgindo-se contra a decisão singular, o notificado recorre tempestivamente a este Conselho de Contribuintes (fls. 30/31) repisando os pontos expendidos na peça impugnatória e acrescentando que apresentou impugnação dentro do prazo regulamentar e que, sobre o preço da terra, já existe neste Egrégio Conselho, recurso voluntário, através do Processo n° 10510.001860/92-83. É o relatório. 2 1 .3dzs MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10510.000039/95-38 Acórdão : 202-08.204 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Como se vê, o lançamento do ITR193 tinha seu vencimento para 12.12.94 (fls. 02) e o contribuinte ofereceu sua impugnação em 10.01.95, conforme carimbo aposto às fls. 01, verso. Do formulário NOTIFICAÇÃO/COMPROVANTE DE PAGAMENTO, consta que não sendo cumprida, nem, impugnada a exigência no prazo regulamentar, prosseguirá a cobrança do crédito tributário de acordo com o artigo 21 do Decreto n° 70.235/72. Ressalta ter sido impugnado o feito após o termo final determinado em lei, pelo que a defesa é intempestiva, não inaugurando o contraditório neste processo administrativo fiscal. Desta forma, não merece reparos a decisão recorrida que não apreciou o mérito, vez que a manifesta intempestividade é prejudicial ao seu julgamento. As razões de recurso da apelante não são suficientes para levantar a intempestividade da petição impugnativa, pelo que ao conhecer do recurso voluntário e manter a decisão recorrida, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 1995 _ JOSÉ DE AL IIDACI LHO 3

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