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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4700613 #
Numero do processo: 11522.000055/2002-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PROCESSUAL. COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. Inadmissível a pretensão da compensação como matéria de defesa pretendendo a extinção do crédito tributário. A compensação, ainda que relativa ao mesmo tributo, requer um mínimo de comprovação de sua feitura, não bastando alegar o direito. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78363
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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To t rti buillte* Djárl0 Oficia , publicado no Pk1Processo n2 : 211522.000055/2002-17 Recurso n2 : 125.950 v;STO Acórdão n2 : 01-78.363 Recorrente : ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S/A Recorrida : DRJ em Belém - PA PIS. PROCESSUAL. COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. Inadmissível a pretensão da compensação corno matéria de defesa pretendendo a extinção do crédito tributário. A compensação, ainda que relativa ao mesmo tributo, requer um mínimo de comprovação de sua feitura, não bastando alegar o direito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005. ak\DCULtot., Lik(40014,W0... osefa Maria Coelho Marques Presidente \ /31\14\ Rogério Gustav Dr ye Relator MIN PA ".A7'-'l riA - 2." Ce - . 15 o lí 05- 11(--/ VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. • 2Ministério da Fazenda r:tr rit7FrIr A — " CC 2 CC-MF tp ^ ir Segundo Conselho de Contribuintes • ' •,te-7-q Processo n2 : 11522.000055/2002-17 Recurso n2 : 125.950 VIST O Acórdão n2 : 201-78363 Recorrente : ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S/A RELATÓRIO Contra a contribuinte em epígrafe foi exigido o recolhimento do PIS, por falta de pagamento, relativo aos períodos de apuração de março de 1997, acrescidos dos consectários legais. Segundo o relatório fiscal, a contribuinte informou ter procedido à compensação do PIS com o próprio PIS, informado em DCTF como baseado em decisão judicial. Em sua impugnação, a contribuinte alega ter feito a compensação, conforme pla- nilhas que junta e com base em recolhimentos efetuados a maior em Darfs, no período de vigên- cia dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais, e na semestralidade aplicável em tais períodos. Repulsa a multa, por confiscatória, e a Selic por inconstitucional. A decisão mantém a exigência, nos termos da ementa que passo a ler (fi. 110) e que bem reflete os seus fimdamentos. Em seu recurso, a contribuinte alega que não alegou a compensação em matéria de defesa e sim demonstrou a sua feitura. No mais, repete os argumentos expendidos em sua peça impugnatória. Amparados por depósito recursal, os autos subiram a este Colegiado para julgamento. É o relatório. Is, • 4 (—'71 22 CC-NIF Ministério da Fazenda Fl tf t3! Segundo Conselho de Contribuintes • - - --- . Processo n2 : 11522.000055/2002-17 ' I Recurso n2 : 125.950 Acórdão n2 : 201-78.363 1. V I.: i L) VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Não vislumbro qualquer amparo à pretensão da recorrente. Ainda que se trate de alentada compensação de PIS com o próprio PIS que, em principio, dispensaria a prévia ou concomitante comunicação à autoridade fiscal (IN SRF n 2 21/97, artigo 14), persisto entendendo que tal compensação tenha que ser devidamente comprovada e homologada em procedimento de fiscalização. No presente processo, a contribuinte informou (em DCTF) ter efetuado o procedimento com base em decisão judicial. O trabalho fiscal denunciou a inexistência de processo neste sentido, questão não afrontada pela contribuinte. Pelo contrário, pretendeu que a compensação fosse abençoada em decisão gerada pela impugnação ao auto de infração, visto que a alegou, inclusive mediante ajuntada de Darfs e de planilhas. Induvidosamente, como bem postado pela decisão, a contribuinte nada mais fez do que alegar a extinção do crédito por tal via como matéria de defesa. Este procedimento, de forma consagrada, não encontra amparo neste Colegiado, não servindo o proceder da contribuinte como supedâneo para albergar a sua pretensão de ver extinto o crédito da Fazenda Pública. A compensação segue rito próprio, tendente a verificar a liquidez e certeza dos valores a compensar, sendo que, mesmo para compensar tributos idênticos, há que existir a devida comprovação contábil da prática, ainda que dispensada a formalização do pedido à SRF. Quanto à multa, inaplicável a alegação do seu caráter confiscatório com base em alegação de inconstitucionalidade, em face da incompetência deste Colegiado em aprecair questões de tal jaez. Além disso, o principio do não confisco aplica-se ao tributo e não à multa, espécie de natureza punitiva. Quanto à pretensa ilegalidade da aplicação da Selic, a jurisprudência deste Conselho é pacifica quanto à adequação da prática aos termos do artigo 161, § 1 2, do CTN. Forte no exposto, nego provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005. AIVAJt ROGÉRIO GUSTA O Rkâkt - LL leiHt 3

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4702369 #
Numero do processo: 13002.000275/00-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO - Nos pedidos de restituição de PIS, recolhido com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos, com base na Lei Complementar nº 07/70, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução nº 49/95, do Senado Federal, de 09.10.95; ou seja, 10.10.95. SEMESTRALIDADE. IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95 EM DETRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70 - Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, por meio da Resolução nº 49/95, do Senado Federal, prevalecem, em relação ao PIS, as regras da Lei Complementar nº 07/70. A regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 07/70 diz respeito à base de cálculo e não ao prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Tal regra manteve-se incólume até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês, produzindo seus efeitos somente a partir de 01.03.96. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14953
Decisão: Por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e em dar provimento parcial ao recurso, quanto a matéria principal, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO — Nos pedidos de restituição de PIS, recolhido com base nos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88 em yalores , !xl. DA FAZENDA - 2' ("' maiores do que os devidos, com base na Lei Complementar n° 01/70, o CONFERE COM O OP.31NAL prazo decadencial de 5 (cinco) anos conta-se a partir da data do to que BRASÍLIA 106. concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituiçã , assim entendida a data da publicação da Resolução n° 49/95, do Senado 1024A1-0`-' Federal, de 09.10.95; ou seja, 10.10.95. VISTO (- SEMESTRALIDADE. IMPLEMENTAÇÃO DA EDIDA PROVISÓRIA N° 1.212195 EM DETRIMENTO D4 LEI• COMPLEMENTAR N° 07/70 - Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis ti% 2.445/88 e 2.449/88, por meio da Resolução 11.° 49/95, do Senado Federal, prevalecem, em relação ao PIS, as regras da Lei Complementar n° 07/70. A regra estabelecida no parágrafo nico do artigb 6° da Lei Complementar n° 07/70 diz respeito à base de cálculo e não ao prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Tal regra manteve-se incólume até a edição da Medida Pro+isória n° 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculó do PIS passou a ser o faturamento do mês, produzindo seus efeitos somente partir de 01.03.96. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BROZAUTO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de C9ntribuintes, por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e em dar provimento parcial ao recurso quanto a matéria principal, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2003 enrique P eiro Torres .e."' Presidente ' 4%0tuuéa? Raimar da Silva " iy, /* • Relator Participaram, ainda, do presente jujgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribe . o, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Nayra Bastos Manatta e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda cl/com 1 , 1 ". i n , 22 CC-MFMinistério da Fazenda A7r-Inl N - 2 .) CC '''k1/4-7.-'-j- MlN. DA F--:-•;,...........•-•--"." / Segundo Conselho de Contribuintes — o---7,̀, 02,;GINA_,I. Fl. CONFERE ,,,....m __,____ Processo : 13002.000275/00-30 _ Recurso : 123.422 BRASWIA_P:i_vi.s__T....0.......e91) __, ...../f.'0.,...p... ... Acórdão : 202-14.453 Recorrente : BROZAUTO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório do Acór ão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, fl. 171: "O contribuinte supracitado solicitou restituição de ijis. via compensação, de valores que afirma ter recolhido a maior no peripdo de 16/02/1990 a 20/07/1992, em relação aos fatos geradores ocorridos em Ijaneiro de 1990 a junho de 1992, fundamentado na inconstitucionalidade dos Decretos-leis 727 2.445 é 2.449/98, combinada como a semestralidade da contribuição (base de cálculo como sendo o faturamento do sexto mês einterior ao do fato gerador). • Outrossim, argumenta que o prazo decadenci l de 5 (cinco) anos do solicitar restituição inicia a partir da Resolução do Senado 12 Federal que recQnheceu a inconstitucionalidade dos citados Decretos leis, ou seja, a Resoluçãb do Senado Federal n°49, de 10 de outubro de 1995. 2. A DRF de origem indeferiu o pleito do contribuinte, na 1 1decisão contida no Parecer DRF/NHO/Saort n° 207/2002, de fls. 14 a 147, 1 cuja ementa é a seguinte: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. PIS. 1Decreto n° 2.346, de 10/10/1997. Reconhecimento por parte da administração, de efeitos ex-tunc, às inconstitucionalidades incidentalmente proferidás, após a suspensão dos efeitos da lei por Resolução do Senado Federal. IA Resolução SF n° 49, de 09/10/1995, suspendendo a 1 execução dos Decretos-leis n° 2.445 e n° 2.449, ?ião reestabeleceu a aplicação do art. 6° da Lei Complementar n° 7, de 07/09/70, que dispunha sobreo prazo de recolhimento da Contribuição. DECADÊNCIA - ART. 168 e 156 do CTIV - Código . Tributário Nacional. Decreto n° 06/01/1932. Áto Declarató rio SRF n°096, de 26/11/1999." 13. Irresignado, o contribuinte apresenta manifes(açã o de Inconformidade, de fls. 150 a 165. Nesta, apresenta, quase que literalmente, os emesmos argumentos que se utili ou para pleitear a solicitação d ' stituição, via compensação, de PIS.", • 2 ' 2 Ministério da Fazenda MIN. DA FAzEmnA . 2 4 CC 2CC-MF Fl. -"J");•n;ik Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CC.';`:1 O BRASJLIA Processo : 13002.000275/00-30 Recurso : 123.422 VISTO Acórdão : 202-14.453 Em 06 de fevereiro de 2003, a Delegacia da Receita Federal de Jplgamento em Porto Alegre/RS manifestou-se por meio do Acórdão n°2.056, fl. 169, que foi assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1990 a 30/06/1992 Ementa: SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - os termos do art. 168 do Código Tributário Nacional e da IN SRF n° 96, de 6/11/1999, o prazo para solicitar restituição é de 5 (cinco) anos da extinção d exigência do tributo pelo pagamento. PIS - PRAZO DE VENCIMENTO - O art. 6° da Lei Complementar n° 7, de 07/09/1970, se ,aplica a prazo de vencimento. As decisões judiciais e administrativas somente se aplicam às partes. em litígio, não beheficiado, nem prejudicando a terceiros, nos termos do art. 472 do Código de Processo Solicitação Indeferida". Em 20 de março, de 2003 a Recorrente tomou ciência da Decisão, fl. 175. Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, a Recorrente apresentou, em 04/04/2003,, fls. 176/196, Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes no qual repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade e pugna pela reforma da decisão recorrida e o conseqüente deferimento do pedido de compensação dos, 4éditos pleiteados. É o relatório I 1/ 3 ,,è 1 e r, .......-..................—............----............ CC-MF Ministério da Fazenda hur.J. DA F/57.E.P0A - 2° CC .1Fl. 1'-r---N1' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O .RIO!NAL ',;;'',7t7eN>. BRAEILJA oti - • ! 1 Processo : 13002.000275/00-30 d.,--...______ R. n Recurso : 123.422 VISTO Acórdão : 202-14.953 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR 1 O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A contribuinte supracitada solicitou restituição de PIS em 06 de outu , ro de 2000, via compensação, no valor de R$585.627,44, que afirma ter recolhido a maior no Período de 16/02/1990 a 20/07/1992, em relação aos fatos geradores ocorridos de janeiro de J990 a junho de 1992, fundamentado na inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ri% 2.445 e 2.449/98, combinada como a semestralidade da contribuição (base de cálculo como sendo o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador). Outrossim, argumenta que o prazo decadenci de 5al (cinco) anos do solicitar a restituição inicia-se a partir da Resolução do Senado Feder que reconheceu a inconstitucionalidade dos citados Decretos-Leis, ou seja, a Resolução n° 49, de 10 de outubro de 1999, do Senado Federal. Por bem descrever a matéria relativa ao presente processo, adoto como razões de decidir pelos seus próprios fundamentos o voto da lavra do Eminente Conselheii Dr. SERAFIM FERNANDES CORRÊA, relativo ao Processo n° 10835.002129/99-42 (Rec so n° 122.167): "Do exame do processo, verifica-se que dois são os tópi os a serem analisados: a) a decadência referente ao período anterior a cinco anos da data do protocolo do pedido; e b)a semestralidade do PIS. Abordo a seguir, item a item. 1 DECADÊNCIA I A decisão recorrida considerou alcançado pela decadêpcia parte do pedido, nos termos do Ato Declaratório SRF rê 096, de 26/111/99, publicado no Diário Oficial da União de 30/11/99. Para tal Ato, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleiteátr a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor miliior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado 1 com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta- se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que I a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN/AP 1.538/99. Com isso, considerou decaído o pedido em relação zos recolhimentos efetuados anteriormente a cinco anos da data do protocolo i do pedido. Sobre o assunto, a jurisprudência está inteira e unanimemepte pacificada no âmbito das três Câmaras do 2' Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Super'or de Recursos Fiscais como se vê dos Acórdãos a seguir transcritos: li 4, - MIN. DA FAZEM - Cr, 22 CC-MF- Ministério da Fazenda 41: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE „g9m BRASILIA 106 Processo : 13002.000275/00-30 Recurso : 123.422 - VISTO Acórdão : 202-14.053 "Número do Recurso: 116857 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10480.002282/98-83 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: FARMÁCL4 DOS POBRES LTDA. Recorrida/Interessado DRJ-RECIFE/PE Data da Sessão: 05/12/2001 12:00:00 Relator: Jorge Freire Decisão: ACORDÃO 201-75.710 Resultado: DPM - DADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentará declaraçã o de voto quanto a semestralidade do PIS. Ementa: PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tzlz como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da .R.solução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) mios até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. A base de cálculo do PIS, até á edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês nterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n° 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro 4 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1° da IN SRF n 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento. "Número do Recurso: 117055 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13821.000211/99-61 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: COCO COM. DE MADEIRA E MAT. DE CONSTRUÇÃMA O LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Data da Sessão: 22/05/2002 09:00:00 Relator: Maria Teresa Martinez López Decisão: ACÓRDÃO 203-08.190 Resultado:DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ementa: PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DO PIS - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito 5 -e-M1N. DA .FAZ.C\_1_011. - CC-MF- Ministério da Fazenda 44'" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM OOR i L Fl. • -9t.ljt-V-.6, BRASILIA 01, O .. ..... . Processo : 13002.000275/00-30 St1442r-- Recurso : 123.422 VISTO Acórdão : 202-14.953 com o conseqüente pedido de compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que e tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da ldi declarada inconstitucional, na via indireta. BASE DE CALCULO - io analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que 'Aturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato erador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e *estação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95 quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a We se dá proviment0." DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO TERMO INICIAL Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade tfa exação tributária, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) — da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal federal em ADIN; b) — da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributos; c) — da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Dessa forma, no presente caso, o prazo de cinco anos conta-se da data da publicação da Resolução n° 49/95, do Senado Federal, "que foi 10/10/95, vencendo-se, portanto, o prazo em 10/10/2000. Como o protocolo do pedido foi realizado em 06/10/2000, não ocorreu a decadência. SEMESTRALIDADE A questão da semestralidade do PIS diz respeito à interpretação do art. 6, parágrafo único, da Lei Complementar ror 07/70, a seguir transcrito: "Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "h" do art. 3 0 será proc sada mensalmente a partir dei° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." 6 2. cc-MF Ministério da Fazenda Fl. P Segundo Conselho de Contribuintes i-' BRASILIA , ...... ° ,°2 Processo : 13002.000275/00-30 4 k *á. Recurso : 123.422 VISTO Acórdão : 202-14453 Como é sabido, profundas modificações foram introduzi as na legislação do PIS, inclusive em relação ao artigo citado e transcrito, pelos Decretos-Leis s 2.445/88 e 2.449/88. E mais tarde pelas Leis n's 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95 e 9.069/95. Por últimá, pela MP n 1.212/95, suas reedições e pela Lei te 9.715, de 25/11/98, na q i al foi convertida. Ocorre que os referidos Decretos-Leis foram considerados inconstitucionais por decisão do Supremo Tribunal Federal e, posteriormente, retirados do mundo jurídico pela Resolução nQ 49/95, do Senado Federal, como se vê pelas transcrições a seguir: "EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ART. 55-II DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUICAO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. I - Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domíni dos tributos e mesmo aquele, mais largo, das finanças publicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC n°8/77 (RTJ 120/1190). - Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a referva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445 e 2.449, de 988, declarada pelo Supremo Tribunal. Recurso extraordinário conhecido e provido." "Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO N°49, DE 1995 Suspende a execução dos Decretos-Leis n° s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988. O Senado Federal resolve: Art. 1° É suspensa a execução dos Decretos-Leis n° s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n°148.754-2/210 Rio de Janeiro. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicaçãs. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 9 de outubro de 1995 SENADOR JOSÉ SARNEY Presidente do Senado Federal" IV t 7 1 - , 44, ,'.& ••n•••nn,ffilre,...fflmu.O. 22 CC-MF 1 Ministério da Fazenda MIN. DA FA7EM -r)A - 2'; CC i Fl. •15*,frir0. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Co;', O omGcAi BRASíLiA ott 4 z. i 06' Processo : 13002.000275/00-30 -.• , \ Recurso : 123.422 VISTO Acórdão : 202-14453 Com isso, o PIS voltou a ser regido pela Lei Complenzentar te 07/70, com destaque para o parágrafo único do artigo 62 da Lei Complementar ?e 07/70, a respeito do qual surgiram duas interpretações. Primeira, a de que o prazo de seis meses era prazo de recolhimento. Ou seja, o fato gerador era em janeiro e oi razo de recolhimento era julho. E tal prazo havia sido alterado p las leis anteriormente citadas (7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95 e 9.069/95). \ Segunda, a de que não se tratava de prazo de recolhimento, mas sim de base de cálculo. Ou seja, o PIS correspondente a julho tinha c4zo base de cálculo o fatutamento de janeiro e o prazo de recolhimento era inicialmente 20 de agosto, conforme Norma de Serviço ie. CEP-PIS 722 2, de 27/05(71. E o que as Leis 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.991/95 e 9.069/95 alteraram foi o prazo de recolhimento. A base de cálculo manteve-se incólume até a 411> re 1.212/95, quando deixou de ser a do faturam nto do sexto mês anterior e passou a ter por base o faturamento do mês. Depois de muita controvérsia, e principalmente após as 1 manifestações do STJ (RECURSO ESPECIALM 20.938/RS-1999/0110623-0) • e da CSRF (RD/201-0.337 — ACÓRDÃO N 2 02-0.871), esta Câmara, seguindo o mesmo entendimento dos referidos julgados, optou pela s gunda •interpretação, qual seja a de que o prazo previsto no parágrafo único da Lei fu Complementar le 07/70 não era prazo de recolhimento, mas sim base de cálculo que se manteve inalterada até a MP te 1.212/95. Sendo base de cálculo e não prazo de recolhimento, não há que se falar em correção monetária da base de cálculo. Este é o entendmento predominante nesta Câmara, como se vê das Ementas dos Acórdãos a sekuir: "Número do Recurso: 115648 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10930.000475/99-71 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: SEGURA & OLIVEIRA LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 19/02/2002 14:30:00 I Relator: Antônio Mário de Abreu Pinto Decisão: ACÓRDÃO 201-75.890 Resultado: DPM - DADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido os conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e José Roberto Vieira, que r apresentará Declaração de voto, quanto a semestralidade do PIS. f, - Ementa: PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDAD i . A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Com lementar , 8 I - Wtk 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZ2,121 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -°Rir u3.;.y CONWERE CON BRASILIA ...oR „..0 Processo : 13002.000275/00-30 „ao_ • 4 Lm... Recurso : 123.422 # .... VIS f0 Acórdão : 202-14.453 n° 7/70, art. 6° parágrafo único (" A contribuição d- julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto om base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir desta, o faturamento do mês anterior passou a ser onsiderado para a apuração da base de cálculo da Contribuiçáo ao PIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. 4sa base de cálculo do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador não deve sofrer qualquer atualização monetária até a data ' da ocorrência do mesmo fato gerador. PRAZO DECADENCIAL. Aplica-se aosedidos de compensação/restituição de PIS/FATURAMENTO cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF o prazo decadencial de 05 ( cinco) aos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 168 do C1N, tomando-se como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/1995, conforme reiterada è predominante jurisprudência deste Conselho e d. s nossos tribunais. Recurso provido." "Número do Recurso: 109809 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 11080.011081/94-18 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: ZAMPROGNA S.A. Recorrida/Interessado: DRJ-PORTO ALEGRE/RS Data da Sessão: 16/04/2002 14:30:00 Relator: Jorge Freire Decisão: ACORDÃO 201-76.045 Resultado:PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade, que apresentou declaração de voto. Esteve prese te ao julgamento o advogao da recorrente Dr. César Loeftler. Ementa: PIS/FATURAMENTO BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até d edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior do da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção - STJ REsp 144.708- RS - e CSRF). Recurso provido em parte." Número do Recurso: 118904 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10805.002726/97-62 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO 9 , 1 - ^ ,,„k, _.................,...—.........,,,,----,—:7-- 2° CC-MF :-(,-=W-:3-. Ministério da Fazenda.,*1 .2... „s1.: I I., .N. DÁ F a-1 ' — • - 2 Lt•• Fl. '-'•.~ Segundo Conselho de Contribuintes'— . .. "'"""':-"":, I i ;:".,;%W;fr, CC1MFERE Cs k.W O UNi ,1\1A,, . ,,,, - BRASiLiA _ARI , ... -_ 0„, Processo : 13002.000275/00-30 • , , ••• g .... //i). Recurso : 123.422 -- VISTO Acórdão : 202-14.953 Matéria: PIS Recorrente: VOLKAR S. A. COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPEVAS/SP Data da Sessão: 16/04/2002 10:00:00 Relator: Jorge Freire Decisão: ACORDÃO 201-76.030 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termosI do voto do relator. Vencido o conselheiro José Roberto Vieira quanto à semestralidade, que apresentou dclaração de voto. Ementa: PIS/FATURAMEIVTO. BASE DE CALCULO. SEMESTR\ALIDADE. JUROS DÊ MORA. MULTA DE OFÍCIO. 1- A base de cálcálo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturameláo do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF). 2 - Havendo áepósito tempestivo do tributo guerreado e estando sob tal fundamento suspensa a exigibilidade do crédito tributário no momento da atuação, não há mora a ensejar cobrança de juros desta natureza. 3 - Se no momento da autuação a exigibilidade estava suspensa, não há fundamento para sua cobrança. Recurso provido em parte." Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos , mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outnis tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na nstrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15.09.97. Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: a) reconhecer que não ocorreu a decadência do direito de pleitear da r corrente em relação ao PIS; b) determinar que os cálculos do PIS devido sejam realizados considerando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem lorreção imonetária; e c) ressalvar o direito de a Fazenda Nacional conferir todos os cálculos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 02 de julho , e 2003 , oirl________ 17 , RAIMAR DA SILV .. . • IAR . '., 10 ,

score : 1.0
4700919 #
Numero do processo: 11543.003623/2001-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 DESPESA MÉDICA - Meras irregularidades formais em documentos comprobatórios de despesas médicas, sem o aprofundamento do procedimento de fiscalização, não são suficientes por si só, para considerar indedutível a respectiva despesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEDUÇÕES - No lançamento de ofício, a manifestação do autuado não se caracteriza como pedido de retificação de declaração, mas sim como impugnação ao lançamento, portanto toda a matéria tributável é passível de alteração (Parecer Normativo CST 67, de 1986). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.012
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer as despesas médicas no valor de R$ 3.715,00 e admitir a dedução da despesa médica no valor de R$ 108,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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I . n . MINISTÉRIO DA FAZENDA 001',RP: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES G:-L;e95 QUARTA CÂMARA Processo n° 11543.003623/2001-11 Recurso n° 153.178 Voluntário Matéria IRPF Acórdão a' 104-23.012 Sessão de 24 de janeiro de 2008 Recorrente CARLOS ALBERTO FERRARI FERREIRA Recorrida 3a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II ~uno: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1999 DESPESA MÉDICA - Meras irregularidades formais em documentos comprobatórios de despesas médicas, sem o aprofundamento do procedimento de fiscalização, não são suficientes por si só, para considerar indedutível a respectiva despesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEDUÇÕES - No lançamento de oficio, a manifestação do autuado não se caracteriza como pedido de retificação de declaração, mas sim como impugnação ao lançamento, portanto toda a matéria tributável é passível de alteração (Parecer Normativo CST 67, de 1986). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ALBERTO FERRARI FERREIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer as despesas médicas no valor de R$ 3.715,00 e admitir a dedução da despesa médica no valor de R$ 108,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ;01 ,44ARIA HELENA COTTA CA:Rte07Qr Presidente Processo n° 11543.003623/2001-11 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.012 Fls. 2 sgehúder A SOlgit9(1-- Relatora FORMALIZADO EM: ti MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado), Ausente o Conselheiro Remis Almeida Estolp 2 Processo n°11543.003623/2001-11 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.012 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 02/06 e 68/73) lavrado contra o contribuinte CARLOS ALBERTO FERRAR! FERREIRA, CFP/MF n° 014.638.377-04, originário da revisão eletrônica da sua declaração de ajuste do ano-calendário de 1998, exercício de 1999, para exigir crédito tributário total de IRPF de R$ 29.126,62, em 16.05.2001, em virtude das seguintes irregularidades constatadas: a) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica - FEMCO - decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, no valor de R$ 5.792,32; b) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica - ADERES S/A - decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, no valor de R$ 71.666,50; c) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica - CODESA - decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, no valor de R$ 7.401,65; d) dedução indevida a título de instrução de pagamentos feitos para curso de inglês, natação e apostilas; e) dedução indevida a título de despesas médicas, por falta de comprovação. Intimado por AR, em 15.08.2001 (fls. 76), o contribuinte apresentou sua impugnação em 12 de setembro (fls. 01), em que se insurge contra a omissão de rendimentos recebidos da ADERES, trazendo aos autos cópia da DIRF 99 retificadora da empresa, concluindo, assim, que se tratou de erro na declaração original desta pessoa jurídica. Quanto às despesas médicas, afirma ter comparecido à Delegacia da Receita Federal e apresentado todos os recibos dessas despesas, nada mais lhe sendo exigido. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, por intermédio da sua 3a Turma, à unanimidade de votos, considerou o lançamento parcialmente procedente, excluindo da exigência a omissão de rendimentos recebidos da ADERES e considerando como comprovadas algumas das despesas médicas. As despesas médicas que não foram aceitas, bem como a sua motivação são as seguintes (fls. 91/92): Folha Motivo 16 Não há identificação acerca do beneficiário do tratamento. 17 B Não há identificação acerca do beneficiário do tratamento; não há indicação de endereço ; nome e registro do emitente do recibo estio ilegíveis. 21 A Não há identificação aceira do beneficiário do tratamento; não há indicação de endereço. 21 B Não há identificação aceita do beneficiário do tratamento; não há indicação de endereço; não ha identificação do registro do emitente do recibo no órgão competente. 24 C, 25 A/B, 26 MB; 27,28, 29 A/C Não há identificação acerca do beneficiário do tratamento; não ha indicação de endereço ár 3 Processo n° 11543.003623/2001-11 CCO I/C04 Acórdão 104-23.012 Fls. 4 29 B Despesa não dedutível 30 e 31 Não há informação nesses documentos aceita de despesa médico-hospitalar. A contribuição social feita à Associação não é dedutivel a titulo de despesa médica na declaração de rendimentos Trata-se do acórdão no 11.899, de 24.03.2006 (fls.88/93). Intimado de tal resultado em 02.05.2006, por AR (fls. 97), o Contribuinte, inconformado, interpôs seu recurso voluntário em 29.05.2006 (fls. 98/101), acompanhado dos documentos de fls. 104/145, cujos principais argumentos são: a) ressalta que os rendimentos recebidos da CODESA e FENCO já são objeto de pedido de parcelamento, solicitado quando do recebimento do auto de infração; b) do mesmo modo, quanto às despesas com instrução. Porém alega que as despesas comprovadas com a dependente Ana Luiza foram de R$ 679,23 e não R$ 455,89, como considerado pela Receita Federal, sendo que o parcelamento levou em conta aquele valor. Junta comprovantes que confirmariam seu entendimento (fls. 138/141); c) quanto às despesas médicas tece vários comentários, de caráter geral, quanto ao descabimento das exigências feitas pelo acórdão de primeira instância para a manutenção da glosa. No que se refere ao pagamento feito à Associação dos Funcionários Públicos do Estado do Espirito Santo afirma tratar-se de uma quota que todos os associados pagam para cobrir despesas de assistência médica. Junta declaração da referida associação que confirma tal fato (fls. 143). Quanto às despesas com lentes de contacto, reconhece o equívoco na sua consideração como dedutível, porém não aceita o fato de que a glosa somente tenha acontecido com a apresentação dos comprovantes das despesas em 2006; d) informa que não declarou uma despesa médica possível, no valor de R$ 108,00, constante no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, emitido pela Universidade Federal do Espirito Santo (fls. 144). Arrolamento de bens, a título de garantia recursal consta às fls. 102. É o Relatório. 4 Processo n° 11543.003623/2001-I I CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.012 Fls. 5 Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade, pois está acompanhado do arrolamento de bens. Dele, então, tomo conhecimento. A matéria posta à apreciação deste Colegiado restringe-se às glosas de despesas médicas não acatadas em primeira instância. Trata-se, portanto, de matéria exclusivamente de provas. Antes, porém, de examinar o mérito, cabe esclarecer ao contribuinte que nada impede que ele tenha apresentado documentos complementares em 2006, depois de já lavrado o auto de infração, apesar de há mais de cinco anos do ano autuado. O marco temporal, para fins de contagem do prazo decadencial — direito da Fazenda lançar — é a lavratura do auto de infração, o que tem que acontecer dentro do prazo de cinco anos, a contar de 31 de dezembro do ano fiscalizado. No caso concreto, tal prazo foi observado (ano de 1998, auto de infração de 2001). Também é necessário ressaltar que a questão das despesas de instrução não mais faz parte dessa lide, em virtude da sua não impugnação. Apenas como esclarecimento, vale observar que os documentos trazidos pelo recorrente a esse título confirmam o que consta do auto de infração, no sentido de que pagamentos com escola de natação e apostilas não são dedutíveis, sendo que nitidamente se vê parcelas assim identificadas em tais comprovantes (fls. 138/141). O acórdão ora recorrido não aceitou alguns dos recibos apresentados pelo Contribuinte, fundamentalmente pelos seguintes motivos, isolada ou conjuntamente: falta de identificação do beneficiário do tratamento; falta de indicação do endereço do prestador do serviço; nome e registro do emitente do recibo estar ilegível; falta de identificação do registro do emitente no órgão competente. Com a devida vênia, penso que não andou bem a decisão recorrida. Prefacialmente, porque, ao lado do seu direito de baixar o processo em diligência para que fossem autenticados os documentos comprobatórios das despesas médicas (fls. 179) estava o direito de pôr em dúvida tais comprovantes. Mas, na mesma medida, deve-se considerar o seu dever de solicitar esclarecimentos ou outras provas ao contribuinte, ou, tendo disponíveis os dados dos emitentes dos recibos, especialmente o CPF, conferir, por exemplo, o endereço e outros dados faltantes. Nunca, como feito, glosar por razões menores. Ou por outra, recusar por meras omissões do emitente, nunca do contribuinte, quanto a algum dado do documento (v.g. não identificação do beneficiário do tratamento, falta de endereço ou registro do emitente). Assinalo, neste passo, que, em nenhum momento, foi objetada a prestação do serviço em si, a efetividade do pagamento, de se tratar de valores demasiados, ou outra qualquer razão relevante. . . . Processo n° 11543.003623/2001-11 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.012 Fls, 6 Aliás, constato que a decisão recorrida acabou por sendo contraditória nas suas próprias conclusões, pois há comprovantes com a mesma suposta irregularidade usada como causa para a sua não aceitação que foram aceitos como dedutíveis. A propósito, as notas fiscais de fls. 10, 11 e 15 também não indicam o beneficiário do serviço prestado, tal qual a de fls. 16, mas foram aquelas aceitas. Quanto à alegação de que falta a indicação de endereço e que o nome e a assinatura estão ilegíveis (fls. 17, documento 17-B), também não procede. A uma porque se trata de recibo de instrumentação cirúrgica, a qual, obviamente, foi realizada dentro de um centro cirúrgico, em um procedimento operatório, cujo comprovante também consta dos autos e foi aceito (fls. 15). O fato do nome e assinatura estarem ilegíveis, trata-se de uma questão que deveria ter se resolvido com a apresentação dos originais dos recibos, feita pelo contribuinte, em atendimento a determinação da DRJ. O mesmo se diga em relação aos recibos constantes das fls. 21, dos honorários médicos, haja vista que está claro que se trata de cirurgia realizada, cujo pagamento pela internação hospitalar, repita-se, foi aceito (fls. 15) Tipicamente um caso de dois pesos e duas medidas Por isso, entendo como comprovadas as despesas médicas cujos comprovantes estão às fls. 16 (R$ 65,00), 17-8 (R$ 100,00), 21-A (R$1.500,00), 21-8 (R$ 400,00), 24-C (R$ 700,00), 25-A (R$ 80,00), 25-B (R$ 80,00), 26-A (R$ 80,00), 26-8 (R$ 70,00), 27 (R$ 80,00; R$ 80,00; R$ 100,00), 28 (R$ 70,00; R$ 80,00; R$ 80,00), 29-A (RS 50,00) e 29-C (R$ 100), que montam a R$ 3.715,00. Excetuo o documento de fls. 143, da Associação dos Funcionários Públicos do Espírito Santo, por absoluta contradição com o de fls. 31, em que a mesma entidade declarou nada ter recebido do recorrente a título de despesas médicas, mas de contribuição associativa, sem nenhum outro elemento de prova. Por fim, há uma despesa de natureza médica, no valor de R$ 108,00, constante no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, emitido pela Universidade Federal do Espírito Santo (fls. 144), não aproveitada pelo recorrente. Aqui o lançamento foi impugnado tempestivamente, sendo de obrigação examinar todos os seus pontos e pedidos. Apreciando questão idêntica, de omissão de rendimentos e deduções, esta Câmara, em acórdão capitaneado pela Relatora e Presidente, Dra. Maria Helena Cotta Cardozo, em 23 de julho de 2006, assim decidiu: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEDUÇÕES - No lançamento de oficio, a manifestação do autuado não se caracteriza como pedido de retificação de declaração, mas sim como impugnação ao lançamento, portanto toda a matéria tributável é passível de alteração (Parecer Normativo CST 67, de 1986)." (Acórdão n°104-21.702) Nessa linha, entendo que a despesa médica, de R$ 108,00 deve ser considerada como dedutível na apuração do IRPF do ano-calendário autuado. 6 • • Processo n°11543.003623/2001-li CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.012 Fls. 7 Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, a fim de restabelecer a despesa médica no valor de R$ 3.715,00, e admitir a despesa médica no valor de R$ 108,00, o qual deve ser incluído como despesa médica, quando da liquidação deste acórdão, considerando-se, igualmente, o parcelamento já feito pelo contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2008 *hiOIStt , H LA G RITA • •b A 7 Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.001767/99-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Equipamento indicado como sendo composto de uma infraestrutura - "caminhão-veículo transportador", e de uma superestrutura completa de guindastes, caractariza-se como "caminhão-guindaste" e não simplesmente como "guindaste", Código NCM 8705.10.00. MULTA. PRECLUSÃO. Matéria não abordada em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da impugnação, e que somente vem a ser demandada na petição de recursal, constitui matéria preclusa a qual não se toma conhecimento. Aplicabilidade do art. 17 do Decreto 70.235/72. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.454
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ..4.7:41.3Vb•115 ,%": TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESCt'àjtj• TERCEIRA CÂMARA, . .. Processo n° : 11128.001767/99-40 Recurso n° : 131.046 Acórdão n° : 303-33.454 Sessão de : 16 de agosto de 2006 Recorrente -: IDEAL TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA. Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP CLASSIFICAÇÃO FISCAL Equipamento indicado como sendo composto de uma infra- estrututra — "caminhão-veiculo transportador, e de uma superestrutura completa de guindaste, caracteriza-se como "caminhão-guindaste" e não simplesmente como "guindaste". Código NCM 8705.10.00. MULTA. PRECLUSÃO. Matéria não abordada em primeira • instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da impugnação, e que somente vem a ser demandada na petição de recursal, constitui matéria preclusa a qual não se toma conhecimento. Aplicabilidade do art. 17 do Decreto 70.235/72. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que pass a integrar o presente julgado.s 1 fli. I ANE ISE NAU '• IETO 111 Presid nte Ar Airt 1h ,(11 ‘ ESI.R.. Relator Formalizado em: 2 8 S 1 106 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luis Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Luis Carlos Maia Cerqueira. Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. DM Processo n° : 11128.001767/99-40 Acórdão n° : 303-33.454 RELATÓRIO Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório proferido pela DRJ- SÃO PAULO/SP, o qual passo a transcrevê-lo: "A empresa em epígrafe importou a mercadoria discriminada na Declaração de Importação n° 99/0102588-5, fis.12/16, registrada em 05/02/1999, e declarada como 'Guindaste DEMAG, Autopropulsor, Computadorizado, At-All Terrain sobre Pneus, com Lança Telescópica, Capacidade de 60 Toneladas, Tração dianteira e traseira, Tipo: AC 60 - Número de Série 73.349 ...', tendo o importador classificado-a no destaque `Ex' 001 do código TEC/NCM 8426.41.00 da Portaria MF n° 202, de 1998, que reduziu a alíquota do II para 5%; aliquota do IPI de 0%. • Na conferência fisica da mercadoria, a autoridade aduaneira solicitou assistência técnica, SAT n° 0173, fis.33/38, e, posteriormente novo laudo, SAT n° 0132/99, às fls. 33/40, cujos resultados encontram-se às fls. 40/68, respectivamente, sendo que um dos peritos assevera que o equipamento é um caminhão guindaste e não um guindaste autopropulsor, como declarado pelo impugnante, enquanto o outro refere-se a um guindaste. O AFRF, no seu convencimento, entendeu que a mercadoria é um Caminhão-guindaste, reclassificando-a no código NCM 8705.10.00 com alíquota de 11 de 23% e IPI de 0%, excluindo-a do `Ex' mencionado. O contribuinte não concordou com a desclassificação tarifária da mercadoria, e foi lavrado o presente auto de infração, com a exigência do recolhimento da diferença de II, a multa de mora prevista no art. 61, parágrafo 2°, da Lei n° 9.430/96, e os juros de mora. • Cientificada, a impugnante apresentou impugnação, fls. 72/81, alegando, que: 1) importou um guindaste autopropulsor, enquadrando-o no código 8426.41.00, aplicando a alíquota do "Ex" criado pela Portaria MF n° 202/98 e a fiscalização desclassificou a mercadoria considerando-a um caminhão-guindaste, cujo código tarifário 8705.10.00, estabelecia alíquotas de 23% para o Imposto de Importação; 2) tomou conhecimento que a fiscalização requisitou mais dois pronunciamentos de assistente técnicos, tendo requerido cópia de ambos, sem obtê- los; 3) o assistente técnico (SAT n° 0173) confirmou que a mercadoria examinada, no seu conjunto, coincide com o descri na .. com características 2 • Processo n° : 11128.001767/99-40 Acórdão n° : 303-33.454 globais apresentado na descrição detalhada da mercadoria •..' e se enquadrava na descrição do "ex" aplicado pela autuada; 4) a mercadoria descrita na Dl, é, globalmente e em seu conjunto, mesma que foi verificada e nesse ponto ambos os técnicos concordam e nenhum deles afirmou que oaparelho não se enquadra no 'Ex'; 5) o aparelho descrito na DI foi constatado por ambos os técnicos nos aspectos: quantidade, origem, procedência, finalidade, tipo e marca, qualidade, composição global e fornecedor; 6) o Parecer Normativo CST n° 958/71 foi derrogado com o advento do Sistema Harmonizado; 7) a fiscalização apresentou apenas ao segundo laudista o referido• parecer, privilegiando um em relação ao outro; 8) a autoridade administrativa deveria se nortear pelo disposto no art. 9° do Decreto n° 70.235/72, com a redação da Lei n° 8.748/93, considerando-se um crime de desvio de atividade a classificação fiscal da mercadoria pelo assistente técnico, punível com a sanção do art. 535, IV, do Regulamento Aduaneiro; 9) deveria ter sido indagado aos técnicos se o aparelho em questão enquadra-se ou não no supra dito "Ex"; 10) aos AFRFs não cabe discutir se o 'Ex' deveria ter sido descrito na posição (Subposição ...) X ou Y; 11)o AFRF autuante não declarou que o aparelho não se enquadra no "Ex", nem os técnicos. 111 Requer nova manifestação do assistente técnico, Geraldo Maria daSilva, face a manifestação do outro técnico escolhido pelo Fisco, sem ter sido motivada essa escolha, e, por último, a insubsistência do auto de infração. Às fls.92/105, apresenta o que considerou de impugnação definitiva, alegando que: 1)AFRF não se refere expressamente a queda do 'ex' pelo fato de o aparelho não ser o mesmo que foi descrito pelo importador; 2) o fulcro da questão é concluir se a mercadoria é um guindaste propulsor montado sobre chassi de veiculo móvel (posição 8705) ou um guindaste propulsor não montado em chassi v icular cio 8426), destacando o texto da posição 8426 (... guindastes ...), 8426.4 (outras quinas e aparelhos, ' Processo n° : 11128.001767/99-40 Acórdão n° : 303-33.454 autopropulsores e 8426.41 (de pneumáticos e, ainda, segundo as Notas Explicativas dessa posição (a presente posição engloba um certo número de aparelhos de elevação ou de movimentação de ação descontínua ... a presente posição compreende os aparelhos fixos e os aparelhos móveis, mesmo autopropulsores ... 2) Aparelhos montados em chassis automóveis ou em caminhões ... Continuam por outro lado classificados aqui os aparelhos simplesmente autopropulsores, nos quais um ou vários dos mecanismos de propulsão ou de comando acima indicados se encontrem reunidos na cabine do aparelho de elevação ou de movimentação (mais freqüentemente um guindaste (gruas) montado em chassis com rodas, mesmo que este conjunto possa circular pelos seus próprios meios; 3) as Notas da Posição 8705 - Seção XVII: `Deve-se notar que, para se incluir na presente posição um veículo que possua aparelhos de elevação ou de movimentação, máquinas de terraplanagem, de escavação ou de perfuração, etc. deve consistir em um verdadeiro chassis de veículo de automóvel ou de caminhão que • reúna nele próprio, no mínimo, os seguintes órgãos mecânicos: motor de propulsão, caixa e dispositivos de mudanças de marchas (velocidades), órgãos de direção e de travagem. Pelo contrário, permanecem classificados, por exemplo, nas posições 8426, 8429 e 8430, os aparelhos e máquinas autopropulsores (guindastes, escavadoras, etc.) em que um ou mais dos mecanismos se encontrem reunidos na cabine da máquina de trabalho montados sobre um chassi com rodas ou lagartas, mesmo que o conjunto seja capaz de circular por estrada por seus próprios meios.' 12) Segundo o catálogo trata-se de um guindaste propulsor móvel, montado em plataforma baixa, tipo caixão, de estrutura metálica, conforme referido pelas NESH da posição 8426; 13) foi construído sobre estrutura de aço e não em chassi de automóvel ou caminhão, tanto que em operação é imprescindível a imobilidade do mesmo e a sua inteira fixação ao solo por intermédio dos mecanismos que possui especialmente para tal fim, enquanto em funcionamento; • 14) o primeiro perito fez sua declaração levando em conta o chassi de caminhão, quando respondeu que na cabine do aparelho de elevação eoncontram- se apenas os comandos para acionar os aparelhos de elevação; 15) o segundo laudista destaca que de acordo com as NESH o guindaste autopropulsor está excluído da posição 8705 e permanecer na 8426; 16) todos os mecanismos mencionados na Nota Explicativa estão reunidos na cabine de elevação do aparelho, em sua cabine de trabalho; 17) descabe a multa, visto que a rópria SRF entende que classificação errônea de mercadoria não configura infração, material importado é 4 Processo n° : 11128.001767/99-40 Acórdão n° : 303-33.454 o mesmo que foi descrito e coincide com a do lex', que é uma norma tributária que se insere no art. 100 do CTN. Requer a insubsistência do auto de infração e o cancelamento do crédito tributário. A DIDAD/EQDEI da Alfândega do Porto de Santos/SP, fls.112, considerando que o autuado não tomou conhecimento dos aditamentos aos laudos, deu conhecimento dos mesmos ao contribuinte, com prazo para nova manifestação. O interessado manifestou-se às fls.128/140, alegando que: 1) considera imprópria e inadequada a apresentação posterior dos referidos aditamentos, o que chamou de `sonegação' de laudos; • 2) o segundo laudista reafirmou a posição adotada, declarando que • O guindaste está montado sobre estrutura de aço, pesada. Quando em funcionamento, o guindaste precisa ficar imóvel e amarrado.' '...Trata-se de um guindaste móvel e autopropulsor, montado em plataforma (baixa) tipo caixão."... Convém salientar que a estrutura tipo `Caixão Fechado', não se encontra em veículos automóveis. "... As leis brasileiras em vigor incluem o guindaste examinado no conjunto de máquinas de levantamento de cargas como cábreas, pórticos de descarga e cargas ou de movimentação, pontes, guindastes, carrospórticos e carros guindastes.' • chassi no entendimento usual brasileiro é definido como estrutura de aço sobre o qual se monta toda a carroceria de veículo motorizado... Não é veículo o aparelho que examinamos, descrito neste laudo técnico e sim `um Guindaste', autopropulsor.' ...O Guindaste examinado, também é definido como `Guindaste autopropulsor' reunido na cabine do aparelho elevatório ou de movimentação, montado em palataforma com rodas, deixando claro a diferença entre chassis e plataforma ...' 3) critica a posição da fiscalização que questionou o primeiro • laudista se desejaria alterar o seu laudo, que havia considera que a mercadoria estava bem descrita na DI, com características globais; 4) conclui lembrando que o guindaste autopropulsor não foi construído sobre chassis veicular, mas sobre estrutura metálica e sobre rodas, reunindo em sua cabine de trabalho os mecanismos exigidos pelas regas classificatórias devendo ser mantido na posição 8426, que faz parte do `ex'." Cientificada da Decisão a qual julgou procedente o lançamento, fls.146/164, retificando o voto, no que tange a aplicação da multa (aplicação da multa de mora — art. 61 Lei 9430/96, e não de oficio — art. 44, I Lei 9430/96) às fls. 189/205, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, te estivo, 8/12/2005, conforme documentos de fls. 167/186, ratificando-o às fls. 209/230. s •• Processo n° : 11128.001767/99-40 Acórdão n° : 303-33.454 Suas razões de recurso em apertada síntese são desenvolvidas no sentido de apontar o cancelamento integral do lançamento fiscal, entendendo que trata-se de um guindaste autopropulsor e não um caminhão guindaste, logo a mercadoria deve ser classificada no código 8426.41.00 com alíquota do II de 5% e IPI de 0% e não no código 8705.10.00 como autuou a autoridade fiscal com alíquota do II de 23% e IPI de 0%. Promoveu o arrolamento de bens como garantia recursal nos termos do artigo 33 do Decreto 70235/72 (fiança bancária — PAF n.° 11128.002013/99-34 apenso — fl. 50) Subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator. É o relatório. • • 6 • Processo n° : 11128.001767/99-40 Acórdão n° : 303-33.454 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A Recorrente importou mercadoria discriminada na DI n° 99/0102588-5 como "Guindaste DEMAG, Autopropulsor, Computadorizado, Ai-Ali Terrain sobre Pneus, com Lança Telescópica, Capacidade de 60 Toneladas, Tração dianteira e traseira, Tipo: AC 60 - Número de Série 73.349 ... ", classificando-a no destaque "Ex" 001 do código TEC/NCM 8426.41.00. • Ocorre que, a autoridade fiscal reclassificou a mercadoria no código NCM 8705.10.00, entendendo tratar-se de caminhão-guindaste, e por conseguinte exigindo a retificação da declaração de importação, o recolhimento das diferenças de tributos e demais acréscimos legais cabíveis. Tudo isso baseado em laudo que considerou a mercadoria como um veículo-guindaste. Cumpre salientar, contudo, que dois laudos foram elaborados, quais sejam: SAT n° 0173 e SAT n° 0132/99, com os respectivos resultados às fls. 34/35 e 41/43, sendo que um dos peritos concluiu que o equipamento é um caminhão guindaste, e o outro entendeu tratar-se de um guindaste. Neste diapasão, a questão central cinge-se em definir-se a classificação fiscal da mercadoria importada, se a mesma refere-se a um guindaste autipropulsor, classificado no código 8426.41.00, com alíquota do II de 5% e IPI de 0% ou um caminhão guindaste, classificado no código 8705.10.00, com alíquota do II de 23% e IPI de 0%. • O texto do "Ex" 001 - da Portaria MF n° 202/98, preceitua: "Guindaste auto-propulsor, computadorizado, tipo AT (qualquer terreno), sobre pneus, com lança telescópica, capacidade igualou superior a 60 t, tração dianteira e traseira. " Contudo, para que uma mercadoria possa usufruir da redução tributária, cujo beneficio decorre desse "Ex" editado, faz-se necessário que, atenda literalmente a sua descrição, em conformidade com o art. 111 do Código Tributário Nacional. Nesta senda, o Laudo Técnico referente a SAT n° 0173 relativamente a mercadoria da DI n° 99/01025 -5 reve tratar-se de "veículo automóvel especialmente construído, reunindo nele próprio tor de propulsão caixa e dispositivo de mudança de velocidade, órgãos de direção e ór 'os de frenagem, ... e tendo instalado nele em carácter permanente, um guindaste m ca DEMAG com 7 .. - • .. Processo n° : 11128.001767/99-40 Acórdão n° : 303-33.454 lança telescópica para até 60 toneladas [...]"da Declaração n° 99/0102588-5" (Grifou-se) E mais a frente: [...] a mercadoria é um veículo especialmente construido (inicio do texto explicativo) para receber o guindaste descrito, devendo o conjunto incluir-se na posição SI-1 8705 em obediência ao texto citado." Ainda acrescentou que: " [...] a mercadoria verificada trata-se de 'guindaste autopropulsors, montado sobre chassis de veiculo automóvel, tendo motor de propulsão, caixa de velocidade automática, órgãos de direção e travagem destinados a movimentação do conjunto por vias pavimentadas ou não em velocidade de até 80 km/hora (o ve/ocimetro com odômetro do veiculo indica velocidades de até 120 km/hora)." (grifou-se) Fica patente, da descrição do laudo supra transcrito, a existência de um veículo automotivo que recebeu sobre seu chassis um guindaste, sendo capaz de • realizar as atividades próprias de um veículo, ou seja, um caminhão-guindaste com todas as características de um veículo automotivo preparado para receber o guindaste. Corroborando a conclusão do laudo, houve a juntada de várias fotos (fls. 36/38), onde se infere que a mercadoria importada é um veículo automotivo, com todas as suas características: cabine de condução com comando, elementos do painel, comando da caixa de mudança automática e funções inerentes a tais veículos, ou seja, um caminhão, com cabine própria, com pneus, sobre o qual repousa um guindaste e uma cabine de comando para o equipamento responsável pela elevação. No mais, o fato do Laudo 0132 afirmar que a mercadoria tem "características globais" com o descrito na declaração de importação sob exame, não significa que o mesmo estaria corroborando o entendimento da Recorrente, visto que a desclassificação tarifária decorre da aplicação das NESH, sendo certo, neste foco, que a mercadoria deve ser entendida como um veículo, construído especificamente para receber um guindaste. Em termos legais, um produto é classificado na NCM-SH em conformidade com as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado. 111 Descabe também afirmar, conforme o fez a Recorrente, que estão inclusos na posição 8426, os guindastes montados em chassis automóveis ou em caminhões. Ao contrário, embora seja um aparelho de elevação é parte integrante do veículo adaptado para recebê-lo, sendo plenamente aplicável a posição 8705. Neste sentido, a disposição contida no texto das Notas da Posição 8705 - Seção XVI: 'Deve-se notar que, para se incluir na presente posição um veículo que possua aparelhos de elevar-ou de movimentação, máquinas de t>terraplanagem, de escavação ou de perfuração, etc. deve consistir em um verdadeiro chassis de veiculo de automóvel ou de caminhão que reu nele próprio, no mínimo, os seguintes órgãos mecânicos: motor de propulsão, c ' a e dispositivos de mudanças de marchas (velocidades), órgãos de direção e de tra em.". ça, > .- • • , • • Processo n° : 11128.001767/99-40 Acórdão n° : 303-33.454 Ainda, o próprio laudo (SAT n° 132) utilizado pela Recorrente em sua defesa, evidencia que a movimentação, o deslocamento do guindaste, se realiza somente por intermédio do veiculo sobre o qual se encontra, e que reúne todos os órgãos mecânicos já referidos, na medida em que afirma que: "O chassis de caminhão reúne nele próprio os seguintes órgãos mecânicos: motor de propulsão, caixa e dispositivos de mudança de velocidade, órgãos de direção e freagem ", prosseguindo " 11.1. constam de: GuindastesDemag autopropulsor f...1". Firmando o entendimento de que a mercadoria importada objeto do presente processo pertence a posição 8705, frisa-se trechos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado: "VEICULOS AUTOMÓVEIS PARA USOS ESPECIAIS (POR EXEMPLO: AUTO-SOCORROS, CAMINHÕES-GUINDASTES, etc.), EXCETO OS CONCEBIDOS PRINCIPALMENTE PARA TRANSPORTE DE PESSOAS OU DE MERCADORL4S. A presente posição compreende um conjunto de veículos automóveis, especialmente construídos ou transformados, equipados com dispositivos • ou aparelhos diversos que os tornam apropriados para desempenhar algumas funções diferentes do transporte propriamente dito. Trata-se de veículos que não foram especialmente concebidos para o transporte de pessoas ou de mercadorias. Podem citar-se como veículos que se classificam nesta posição: 7) Os caminhões-guindastes, não destinados ao transporte de mercadorias, constituídos por um chassi de veículo automóvel com cabina sobre o qual está instalado, em caráter permanente, um ,.; guindaste rotativo. Excluem-se, no entanto, os veículos automóveis da posição 87.09 com dispositivos de auto-carregamento. Da posição 8426: "CÁBREAS; GUINDASTES, INCLUIDOS OS DE CABO; PONTES ROLANTES, PÓRTICOS DE DESCARGA OU DE MOVIMEIVTAÇÃO, PONTES-GUINDASTES, CARROS-PÓRTICOS E CARROS- GUINDASTES - APARELHOS AUTOPROPULSORES E OUTROS APARELHOS MÓVEIS" • Depreende-se da leitura das NESH supra, que a mercadoria importada pertence a posiçao 8705, enquadrando-se no código NCM 8705.10.00 — caminhões-guindastes, o que ratifica a classificação fiscal adotada pela fiscalização., devendo a mercadoria ser desenquadrada do "ex" tarifário indicado, vez que não se trata de um guindaste, exclusivamente autopropulsor, mas de um caminhão guindaste. Quanto a matéria atinente a aplicação da multa de mora, prevista no art. 61 § 2° da Lei 9.430/96, entendo que a mesma resta preclusa. Vejamos: No enquadramento legal—do auto de infração às fls. 06 consta a aplicabilidade da multa de mora ao presente processo. Desta feita, era de conhecimento da Recorrente, já na fase impugnatória, exigência da referida multa. Ocorre que a mesma, não abordou a matéria em sua intrgu,5ção, vindo a fazê-lo c\somente quando da interposição do Re so VoluntárioJs somente quando da 9 •• Processo n° : 11128.001767/99-40 Acórdão n° : 303-33.454 retificação da decisão da DRJ de fls. 189/205, considerando-se conseqüentemente preclusa referida matéria, não devendo ser conhecida. Neste sentido: "MATÉRIA PRECLUSA — Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa a qual não se toma conhecimento. "(Acórdão n°101-73 757) No mais, o art. 17 do Decreto 70.235/72 prescreve que: "considera- se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante". Desta feita, não deve ser conhecida da matéria relativa a aplicação da multa de mora (art. 61 § 2° da Lei 9.430/96), vez que preclusa. • Em conclusão, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, no sentido de declarar que a mercadoria se identifica como caminhão- guindaste do código NCM 8705.10. • não devendo ser conhecida da matéria relativa a aplicação multa de mora, • endo-se a exigência, tudo como consta do Auto de Infração. Sala d. s Sessõe \ , e agosto de 2006. (0 I • e$ (et CIE ED o' O • tor. • Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.011458/96-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO DE ADESIVOS POR ENCOMENDA. Os serviços gráficos personalizados, ainda quando envolvam o fornecimento de mercadorias, ficam sujeitos apenas ao ISS, não incidindo o IPI. In casu a atividade de elaboração de películas adesivas sob encomenda desenvolvida pela Recorrente não se enquadra na hipótese de incidência do IPI, posto que é nítida a prestação de serviço. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-15.523
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Jorge Freire, Gustavo Kelly Alencar, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Nayra Bastos Manatta votaram pelas conclusões.
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União De J11 / n Processo n° : 11080.011458/96-38 Recurso n" : 119.196 Acórdão n° : 202-15.523 VISTO Recorrente : OUT-LINF, COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE BRINDES LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IN. INDUSTRIALIZAÇÃO DE ADESIVOS POR ENCOMENDA. Os serviços gráficos personalizados, ainda quando envolvam o fornecimento de mercadorias, ficam sujeitos apenas ao ISS, não incidindo o IFF. In cauí a atividade de elaboração de películas adesivas sob encomenda desenvolvida pela Recorrente não se enquadra na hipótese de incidência do LPI, posto que é nítida a prestação de serviço. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OUT-LINE COMÉRCIO E INDUSTRIA DE BRINDES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Jorge Freire, Gustavo Kelly Alencar, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Nayra Bastos Manatta votaram pelas conclusões. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2004 Autleie P elieffier o s Presidente e, hvrarcei4 Marcondes Meyer-Kozlows• i • Relato Ausentes, justificadamente, os Conselheiros AI torno C los Bueno Ribeiro e Raimar da Silva Aguiar. cl/opr MINISTÉRIO DA FAZENDA Seguna, Ce tie Contribuintes CONFERE COM O 013 n Gí4AL arasilia•DF. em Zs" Ç i2oter sinCemása da filesauk:1iiaarCájr^i313 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo (Tareel bo de Conntuielee cé'e-itche CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF :•.,e'llezolege Ministério da Fazenda &estila-DF. em 25 S Segundo Conselho de Contribuintes C k Fl. euz ii ufa» a Processo n° 11080.011458/96-38 Seci~ d SeguMs Cãolara Recurso n° : 119.196 Acórdão O : 202-15.523 Recorrente : OUT-LINE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE BRINDES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 01.11.1996, no valor histórico de RS 17.383,26, no qual se exige o pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, incidente sobre a industrialização de "adesivos autocolantes de plástico", classificado no Código 3919.90.9900 da Tabela de Incidência do IPI aprovada pelo Decreto n° 94.410/1988, apurados entre 06.10.1994 e 10.10.1996. Às fls. 56/59, foi tempestivamente apresentada a Impugnação pelo Contribuinte, aduzindo, em síntese, que: a) a fabricação de adesivos autocolantes de plástico não se constitui processo de industrialização, uma vez que seria empresa gráfica, imune, portanto, à incidência do 1P1; b) dita atividade é idêntica a serigrafia, diferindo apenas na tecnologia empregada, devendo, portanto, ser classificada analogamente como prestação de serviços, tal como é classificada a serigratia; e c) exigir o recolhimento do IPI configura "bis in idem", uma vez que a empresa já é contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS, incidente sobre essa atividade. Ao apreciar a referida Impugnação, a DRJ em Porto Alegre/RS considerou procedente em parte o lançamento, conforme a Decisão de fls. 86/90, cuja ementa abaixo se transcreve: "Assunto: Imposto Sobre Produtos Industrializados— IPI Período de Apuração: 06110/1994 a 10/10/1996 Ementa: Constitui industrialização o beneficiamento de chapas de vinil e a confecção de adesivos publicitários, estando tal operação sujeita à incidência, também, de ISS. MULTA DE OFICIO — Reduz-se a multa de 100% para 75% pela retroação de norma tributária penal mais benigna ao contribuinte. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Em face da aludida decisão, apresentou o Contribuinte, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 106/128, juntamente com o comprovante de arrolamento dc bens e direitos no valor de RS 24.800,00 (fls. 129/131 e 146/149), basicamente repisando os argumentos já aduzidos em sede de impugnação. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OR;GINAL 2° CC-MF lr'''-zszgrii/i Ministério da Fazenda Brasilia-DF. em ig ija25- Fl. VajtgligS" Segundo Conselho de Contribuintes euza T afrot , Processo n° : 11080.011458/96-38 Serrotais as segunda cariara Recurso n° : 119.196 Acórdão n° : 202-15.523 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI Verifico, inicialmente, que o Recurso Voluntário é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho. Comprovado o arrolamento de bens, dele conheço. E, de fato, assiste razão ao Recorrente. A lavratura do auto de infração - e o que é pior, sua confirmação em primeira instância administrativa - representa um verdadeiro ato de violência, no minimo, ao bom senso. Exaustivamente demonstrou a Recorrente que, para o exercício de sua atividade, é contratada por seus clientes para produzir adesivos em vinil para serem aplicados em diversos tipos de superfície, principalmente para a sinalização visual de suas respectivas empresas, seus carros, seus barcos etc. De fato, a própria fiscalização trouxe aos autos um exemplo dos serviços prestados pela Recorrente, especificamente à fi. 03 (amostra de adesivo recortado vinil, produzido pela Recorrente, a que se refere o Termo de Apreensão lavrado pelo Sr. Fiscal Autuante, à fl. 02). Ora, ninguém em sã consciência sairá por aí fazendo publicidade de outrem sem uma contraprestação. Da mesma forma como nenhum empresário se dará ao trabalho de bolar adesivos publicitários para depois vendê-los ao público consumidor em geral, sob o risco de aventurar-se em empreendimento claramente fadado ao insucesso. Acredito que apenas o Fisco consideraria estas hipóteses possíveis - de outra forma, jamais teria sido lavrada a presente autuação. Vou além. Fazer adesivos recortados em vinil não requer prática nem habilidade. Qualquer menina em idade colegial tem um diário, uma agenda ou um fichário repletos de adesivos por ela mesma feitos, sejam com fotos de artistas como Tom Cruise e Rodrigo Santoro, personagens de desenhos animados como Garfield e Snoopy, enfim, adesivos com os mais variados motivos. O que diferencia estes daqueles feitos pela Recorrente é justamente a preponderância de seu trabalho profissional no resultado final. É a qualidade como será produzido o decalque, a diagramação das letras e símbolos empregados, a escolha das cores c dos efeitos visuais que diferenciarão os produtos de seu cliente. A legislação do II% nestes casos, sempre foi taxativa ao não considerar industrialização o preparo de produto por encomenda direta do consumidor ou usuário, na residência do preparador ou em oficina, desde que, em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional sendo justamente esta a hipótese sob análise. Quanto ao terna, outro não é o posicionamento esposado pelo Poder Judiciário, exemplificado nas seguintes ementas, que também adoto como razões de decidir: 3 MINISTÉRIO DA FÁZEN_DA Segundo Consebo CoottéseseAesL • " CONFERE COM O _ rCC-MF •ét•tti.ttitS• Ministério da Fazenda .NoSéEki titt Sén3ift Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4izfratf:" Brasilta-DF. 12_0t1S SaCrel da Se9U4 aM3'0 Processo n° : 11080.011458/96-38 Sna da C Recurso n° : 119.196 Acórdão is° : 202-15.523 'TRIBUTA' RIO. SERVIÇOS GRÁFICOS. ISS. IPL DEL 406/68, AR?'. 8, PAR I'. SÚMULA 156 DO STJ. - Os serviços gráficos personalizados, ainda quando envolvam o fornecimento de mercadorias, ficam sujeitos apenas ao ISS, não incidindo o IPL In casu a atividade de elaboração de cartões de PVC sob encomenda desenvolvida pela autora não se enquadra na hipótese de incidência do IPI, posto que é nítida prestação de serviço." (TRF — 4' Região, 1' Turma, Remessa Er Officio 11° 199970000331877/PR, Rel. Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria, unânime, DJU de 24.09.03, p. 370). "TRIBUTÁRIO. !PI SERVIÇOS GRÁFICOS PERSONALIZADOS. NÃO INCIDÊNCIA. I - NÃO INCIDE O IPI SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRA. FICÁ, PERSONALIZADA E SOB ENCOMENDA, SOMENTE SUJEITO AO ISS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO § ARTIGO 8°, DO DECRETO-LEI N° 406, DE 1968. TAL ENTENDIMENTO FOI PACIFICADO COM A EDIÇÃO DA SÚMULA 156, DO C. STJ, ORIENTA pio ESTA ANTERIORMENTE JÁ PREVISTA PELA SÚMULA 143 DO EXTINTO TER. A AUTORA COMPROVOU SER PRESTADORA DAQUELES SERVIÇOS. 2 - TAL ENTENDIMENTO JUDICIAL VEIO A SER CONFIRMADO PELA EDIÇÃO DO DECRETO-LEI N° 2471, DE 01.09.88, ARTIGO 9°, INCISO VI, NO QUAL O PODER EXECUTIVO CANCELOU O DÉBITO E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DE PROCESSOS QUE SE REFERISSEM À COBRANÇA EM ANÁLISE. ORA, TENDO O PRÓPRIO PODER EXECUTIVO, ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA ARRECADAÇÃO EM TELA, CONCORDADO COM A SUA INEJGGIBILIDADE, NÃO HÁ MUITO MAIS A SER DISCUTIDO, 17V CASU 3 - O VALOR DA CONDENAÇÃO A TITULO DE VERBA HONORÁRIA, CONTRARIAMENTE AO ALEGADO, NÃO SE MOSTRA DE MODO ALGUM ELEVADO, O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA FOI DE CR$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL CRUZEIROS REAIS) - O QUE EM UFIR CORRESPONDE A 2.655,80. À ÉPOCA EQUIVALIA A CERCA DE QUINZE SALÁRIOS MÍNIMOS, CUJO MONTANTE ERA DE CR$ 9.606,00 (NOVE MIL, SEISCENTOS E SEIS CRUZEIROS REAIS). ASSIM CONSIDERANDO O PERCENTUAL DE 10% ARBITRADO, O VALOR É DE 265,58 UFIR E EM REAIS ESTÁ EM TORNO DE R$ 265,00, O QUE SE MOSTRA BASTANTE RAZOÁVEL CONSIDERANDO A MATÉRIA VENTILADA NESTES AUTOS; REM COMO O TRABALHO REALIZADO PELO CAUSÍDICO. 4 , • .. lalINISTÉR 10 DA FAZENDA Segundo Crs a lho de Contabinaiee .2;bil Ak. CONFERE COM O ORIGINAL 2' CC-MF ar.... ..." .m . .z..- fi.. Ministério da Fazenda. ....et2 •iii: Bramira-DF em ?C 1 5— 120:25. Fl Segundo Conselho de Contribuintes . YOSN laujg l Processo n° : 11080.011458/96-38 Secretaria ca Segunda Câmara Recurso ri" : 119.196 h Acórdão a° : 202-15.523 4 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS " (TRiE — 3 a Região, 6" Turma, Apelação Cível n" 950304424601SP, Rei. Desembargador Federal Manoel Alvares, unânime, MD de 23.08.2000, p. 478). Por essas razões, voto pelo PROVIMENTO do Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em l3 de abril de 2004 f.---/ R 1L 0‘6-4" MAO MARCONDES MEliYE : k•ZLOWSKI j 5 1

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4701422 #
Numero do processo: 11618.001403/2002-12
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO – VANTAGEM RECEBIDA – Sujeita-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento a multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa física em virtude de rescisão de contrato. QUOTA-PARTE IDEAL DO CONDOMÍNIO ACIONÁRIO DAS EMISSORAS E DIÁRIOS ASSOCIADOS. GANHO DE CAPITAL. IMPOSSIBILIDADE – Os objetivos e propósitos que nortearam a criação e preservação do Condomínio Acionário das Emissoras e Diários Associados determinam a inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade das quotas-parte ideais dos condôminos, pelo que impossibilita a ocorrência de ganho de capital, sabidamente, a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.098
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques que negou provimento ao recurso e Leila Maria Scherrer Leitão e Remis Almeida Estol que deram provimento parcial ao recurso, apenas para não reconhecer ao contribuinte o direito à redução de 40% no cálculo do tributo.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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QUOTA-PARTE IDEAL DO CONDOMÍNIO ACIONÁRIO DAS EMISSORAS E DIÁRIOS ASSOCIADOS. GANHO DE CAPITAL. IMPOSSIBILIDADE — Os objetivos e propósitos que nortearam a criação e preservação do Condomínio Acionário das Emissoras e Diários Associados determinam a inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade das quotas-parte ideais dos condôminos, pelo que impossibilita a ocorrência de ganho de capital, sabidamente, a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques que negou provimento ao recurso e Leila Maria Scherrer Leitão e Remis Almeida Estol que deram provimento parcial ao recurso, apenas para não reconhecer ao contribuinte o direito à redução de 40% no cálculo do tributo. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE JOSÉ RIBAMAR bARRGPiNHA RELATOR Ysso Processo n° : 11618.001403/2002-12 Acórdão n° : CSRF/04-00.098 FORMALIZADO EM: 23 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, ROMEU BUENO DE CAMARGO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ê441 2 Processo n° : 11618.001403/2002-12 Acórdão n° : CSRF/04-00.098 Recurso n° : 104-137.790 Recorrente : Fazenda Nacional Interessada : MARCONI GÓES ALBUQUERQUE RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu Procurador habilitado junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, interpõe Recurso Especial em face do Acórdão n° 104-20.013, prolatado por maioria de votos em 16.06.2004 (fls. 85-97), provendo o recurso voluntário com vistas à restituição de valores retidos na fonte a título de imposto de renda por desligamento do Condomínio Acionário das Emissoras e Diários Associados. O contribuinte, quando do recurso, alegou tratar-se de ganho de capital. A cerca dos fatos, encontra-se relatado no Acórdão recorrido os seguintes termos: - sustenta que faz jus a restituição do montante de R$ 675.195,19 em obediência ao disposto no art. 165 do Código Tributário Nacional; - os valores que deram ensejo à retenção na fonte foram pagos em decorrência de acordo referente ao seu desligamento do Condomínio Acionário das Emissoras e Diários Associados; - no seu entender, tal rendimento está sujeito à apuração de ganho de capital nos termos da legislação vigente; - o Condomínio do qual fazia parte constitui uma comunhão indivisa, nos termos da escritura pública de fls. 39/40; - aquisição, em 27 de outubro de 1981, de direitos e poderes de igualdade no Condomínio Acionário da Emissora e Diários Associados, representados por ações e quotas de capital não negociadas em Bolsas de Valores; - na DIRF-31.12.2000 consta o valor histórico, corrigido de acordo com as orientações da Secretaria da Receita Federal, de R$ 2.417.955,31; - no ano-base de 2001, houve transação em decorrência de demanda judicial perfazendo o valor bruto de R$ 6.058.823,52 (..); (-) Despesas de honorários, R$ 1.045.000,00; (-) Redução de 40%, R$ 1.038.347,28; (=) Base de cálculo, R$ 1.555.520,93; (=) Imposto 471/4 3 /1 ` Processo n° :11618.001403/2002-12 Acórdão n° : CSRF/04-00.098 devido, R$233.628,13; Imposto recolhido, R$908.823,52, Imposto a ser devolvido, R$675.195,19. Já do voto vencedor, proferido pelo relator da Quarta Câmara, de destacar o seguinte excerto: A pretensão do recorrente consiste em ver restituída parte excedente do valor que lhe foi retido com base no art. 681 do Decreto n.° 3.000/99, por entender que a hipótese de incidência na operação seria aquela pertinente à Ganho de Capital na Alienação de Bens e Direitos, jamais a título de Multas ou Vantagens em virtude de rescisão de contrato. ... verifica que não houve mera rescisão contratual isolada, ao contrário, o negócio jurídico praticado não só envolveu os processos em cursos na justiça, como também a titularidade das quotas-parte detidas no condomínio dos Diários Associados, sendo certo, também, que não houve pagamento de multa ou o auferimento de qualquer vantagem sem causa patrimonial, o que afasta, de plano, a hipótese de tributação prevista no art. 70 da Lei n.° 9.430/96, base legal do art. 681 do RIR/89. ... o recorrente era detentor de direitos representados por quotas- parte no condomínio acionário das Emissoras e Diários Associados, aos quais renunciou através de escritura de transação na qual foi determinado, como contraprestação pecuniária, o valor de R$.6.058.823,52. (destaco) ... sem dúvida alguma, estamos diante de uma alienação de bens e direitos, a qualquer título, de que trata a Instrução Normativa n ° 84/2001, o que implica na tributação de eventual lucro na operação como ganho de capital. ... a tributação do ganho obtido na operação deve considerar o custo dos direitos alienados e demais regras pertinentes ao Ganho de Capital, sendo perfeitamente dedutíveis os honorários advocatícios que, embora voluntariamente contratados, se referem à transação extintiva com julgamento de mérito das ações periféricas em relação aos direitos detidos em razão de sua participação no Condomínio dos Diários Associados (fls. 18 — cláusula 11) e, portanto, necessários à percepção dos rendimentos. - com base na Lei n.° 7.713/88, faz jus o recorrente à dedução de 40% do lucro obtido, ou seja, 5% por cada ano, contando da aquisição em 1981 até a edição da referida Lei em 1988. - Não bastasse e militando em favor do recorrente, todos esses valores envolvendo a operação foram declarados tempestivamente junto do a DIRPF em 06.05.2002 (fls. 27), e constaram do demonstrativo da apuração dos ganhos de capital (fls. 32), i) devidamente anexado à referida Declaração de Rendimentos, '-' I4 .`0 / - Processo n° :11618.001403/2002-12 Acórdão n° : CSRF/04-00.098 sendo certo que em nenhum momento foram contestados pelo fisco. A ementa do julgado recorrido é a seguinte. IRPF - GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO - A renúncia, envolvendo direitos sobre quotas-parte de condomínio indivisível e mediante contraprestação pecuniária, caracteriza hipótese de alienação, sujeitando eventuais lucros obtidos na operação à incidência do tributo como ganho de capital na alienação de bens e direitos, ficando afastada, via de conseqüência, a tributação prevista no art. 70 da Lei n°. 9.430, de 1996 (art. 681 do RIR, de 1999). No Recurso Especial, o representante da Fazenda Pública, em síntese dos acontecimentos, destaca que "o contribuinte teve retido o valor de R$908.823,52, quando do recebimento da importância de R$6.058.823,52 a título de 'indenização compensatória prevista na cláusula quinze do contrato de transação terminativa e preventiva de litígios' celebrado com a Rádio Clube de Pernambuco S. A. e Ceará Rádio Clube S. A. (fls. 13/20 e 34)". Quanto ao mérito, a recorrente destaca que o objeto da demanda foi a discordância quanto à administração das empresas e não a disputa pelas quotas do Condomínio Diários Associados conforme asseverou o voto vencedor. Isso ficaria claro com a leitura da cláusula 5 a do Contrato, corroborada com as de número 6 e 7. Afirma que a cláusula 15 é clara ao dizer que a importância a ser paga no dia 08.01.2001 se refere à rescisão de contrato; que a importância recebida decorre de rescisão contratual e como condição transigiu quanto aos litígios pendentes; não se menciona a alienação de ações, nem mesmo na escritura pública de fls. 39/40. Com relação à dedutibilidade dos honorários advocatícios, a recorrente considera não aplicável as disposições do art. 12 da Lei n° 7.713, de 1988, porque as ações judiciais versam sobre a insatisfação do contribuinte com a gestão das empresas e a dedução é possível quando o rendimento é conseqüência de uma condenação ou um acordo judicial. Como argumentação, assenta que admitida a alienação de quotas com ganho de capital, ficaria evidente a impropriedade da decisão recorrida ao 5 Processo n° : 11618.001403/2002-12 Acórdão n° : CS RF/04-00.098 entender válida a dedução dos honorários posto que as ações judiciais não versam sobre tais cotas. Conclui que se alienação de ações houvesse teria ocorrido em acordo extrajudicial. Recebido o Recurso Especial, mediante o Despacho do Presidente n° 104-0.013/05 (fls. 107-108), a 1. Presidente da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes determinou a ida dos autos à repartição de origem para a ciência do interessado dos atos processados em face do Recurso Voluntário, e querendo, apresenta as contra-razões ao recurso fazendário. Intimado, por meio de procuradora, o contribuinte Marconi Góes Albuquerque comparece aos autos nos termos do expediente de fls. 112-119 para contra-razoar o Recurso da Fazenda e requerer que o mesmo seja negado. É o relatório. PI/7 6 Processo n° :11618.001403/2002-12 Acórdão n° : CSRF/04-00,098 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional interposto em 25.01.2005 cumpre os requisitos previstos nos artigos 32 e 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pelo que dele tomo conhecimento. Como visto, tratam os autos de pedido de restituição de parte do valor de R$908.823,52, relativo a imposto de renda retido pela fonte pagadora Rádio Clube de Pernambuco S. A. por ocasião do pagamento da quantia de R$6.058.823,52 a Marconi Coes Albuquerque. Para solução da lide é necessário definir se os mencionados rendimentos percebidos têm natureza de (i) multas ou vantagens paga a pessoa física em virtude de rescisão de contrato ou de (ii) ganho de capital. O ganho de capital resta definido no artigo 3° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, verbis: Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 2° Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando- se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3° Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer titulo, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. Art. 18. Para apuração do valor a ser tributado, no caso de alienação de bens imóveis, poderá ser aplicado um percentual de redução sobre o ganho de capital apurado, segundo o ano de 7 1 Processo n° :11618.001403/2002-12 Acórdão n° : CSRF/04-00.098 aquisição ou incorporação do bem, de acordo com a seguinte tabela: A Lei n°8981, de 1995, estabelece, verbis. Tributação dos Ganhos de Capital das Pessoas Físicas Art. 21. O ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, à alíquota de quinze por cento. § 2° Os ganhos a que se refere este artigo serão apurados e tributados em separado e não integrarão a base de cálculo do Imposto de Renda na declaração de ajuste anual, e o imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração. (destaque posto) Já a tributação de vantagens pagas a pessoa física em virtude de rescisão de contrato decorre do disposto no art. 70 da Lei de n° 9.430/96 (art. 681, do RIR/99), verbis: Rescisão de Contrato Art. 70. A multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, em virtude de rescisão de contrato, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento. § 1° A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda é da pessoa jurídica que efetuar o pagamento ou crédito da multa ou vantagem. § 2° O imposto deverá ser retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem e será recolhido no prazo a que se refere a alínea "d" do inciso I do art. 83 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 30 0 valor da multa ou vantagem será: I - computado na apuração da base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual da pessoa física; (destaco) § 4° O imposto retido na fonte, na forma deste artigo, será considerado como antecipação do devido em cada período de apuração, nas hipóteses referidas no parágrafo anterior, (,..) § 50 O disposto neste artigo não se aplica às indenizações pagas ou creditadas em conformidade com a legislação trabalhista e - àquelas destinadas a reparar danos patrimoniais. (destaques postos) P/9 8 Processo n° : 11618.001403/2002-12 Acórdão n° : CSRF/04-00.098 A esta matéria, a Secretaria da Receita Federal editou os seguintes atos administrativos: Instrução Normativa SRF n° 15 de 6 de fevereiro de 2001: Rendimentos Tributados na Fonte a Titulo de Antecipação Art. 90 Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado de acordo com a tabela progressiva mensal prevista no art. 24, a título de antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual, os rendimentos do trabalho assalariado pagos por pessoa física ou jurídica e os demais rendimentos pagos por pessoa jurídica a pessoa física, tais como: XI - multas ou vantagens por rescisão de contrato; Instrução Normativa SRF n° 110, de 28 de Dezembro de 2001: Art. 1° Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2002 a pessoa física, residente no Brasil, que no ano-calendário de 2001 Art. 3°A Declaração de Ajuste Anual deve ser entregue até o dia 30 de abril de 2002. Da exgese das normas supra, o ganho de capital decorre da alienação de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. Decorrendo da alienação de bens imóveis é permitida a dedução da base de cálculo de percentual conforme o tempo de aquisição. A alíquota é de quinze por cento e a tributação exclusiva, isto é, os ganhos não integrarão a base de cálculo do Imposto de Renda na declaração de ajuste anual. As vantagens obtidas de que trata o artigo 70 da Lei n° 9.430, de 1976, embora tributada com a mesma alíquota do ganho de capital (quinze por cento) deste diverge, significativamente, por tratar-se de rendimento a ser computado na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física. Esta obrigatoriedade leva pode levar à tributação a aliquota até 27,5%, devendo o imposto retido pela fonte pagadora ser deduzido do apurado na Declaração. ev9._ /// 9 Processo n° :11618.001403/2002-12 Acórdão n° CSRF/04-00.098 Firme-se, também, que com relação ao exercício de 2002, ano- calendário de 2001, a data final para entrega da Declaração de Ajuste foi 30 de abril de 2002. A declaração que consta dos autos é retificadora, apresentada via Internet em 06.05,02, estando em pleno cumprimento do prazo destinado à homologação, art. 150, do Código Tributário Nacional. Não pode operar em benefício do contribuinte, desde logo. Passando ao exame do fato jurídico tributário, conforme o Recibo de Quitação (fl. 34), verifica-se: Marconi Goes Albuquerque (...) RECEBE neste ato da Rádio Clube de Pernambuco S. A. (...) a quantia bruta, certa e total de R$6.058.823,52 (...), a título de indenização compensatória prevista na cláusula quinze do contrato de transação terminativa e preventiva de litígios entre nós celebrado consoante as estipulações de instrumento particular firmado em 17 de agosto do ano passado (2000), pelo que confiro à mencionada sociedade plena, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação de pago e satisfeito, nada mais dela tendo a exigir ou reclamar, judicial ou extrajudicialmente, com fundamento direto ou indireto em qualquer das estipulações do referido contrato. O Contrato de Transação Terminativa e Preventiva de Litígios, firmado entre Marconi Góes Albuquerque, Primeiro Transator, e a Rádio Clube de Pernambuco S. A., Segunda Transatora, encontra-se às fls. 16-20, estando a cláusula quinze redigida nos termos seguintes: 15. A título compensatório, especialmente pela rescisão do contrato referido na anterior cláusula seis, a segunda Transa tora pagará de uma só vez a Marconi Góes Albuquerque, contra simples recibo, no dia 08(oito) de janeiro do ano vindouro (2001), a quantia do valor bruto, total e irreajustável de R$ 6.058.823,52 (seis milhões, cinqüenta e oito mil e oitocentos e vinte e três reais e cinqüenta e dois centavos).. Do exposto, resta indubitável que o valor recebido pelo Sr. Marconi corresponde compensação (vantagem) em face de rescisão de contratual. Nas demais cláusulas do contrato não se identifica qualquer fato relacionado à alienação de quotas de capital ou ações. Não se encontra nos autos qualquer comprovante da alienação de bens ou direito que pudesse ensejar a apuração de ganhos de capital, nos termos definidos na legislação acima transcrita. - Tampouco, nesse sentido, toca a "Escritura Pública de Renúncia 4 1 O Processo n° : 11618.001403/2002-12 Acórdão n° : CSRF/04-00.098 Abdicativa de Direitos", fls. 39-40v, lavrada em 19 de dezembro de 2000, tendo como RENUNCIANTE, Marconi Góes Albuquerque, e como interveniente, sua mulher, Maria Edwiges Lobato Goes Albuquerque. Da referida escritura os seguintes excertos: Então, perante essas mesma testemunhas, pelo renunciante me foi dito o seguinte: que, consoante as estipulações da escritura pública de doação lavrada em 21 de setembro de 1959 (.. ) foi instituída uma comunhão indivisa sobre a porção ideal de 49% de cada uma de diversas ações e quotas de capital, integradas em blocos unificadas, de várias companhias e sociedades por quota de responsabilidade limitada nacionais; que, sobre as mesmas regras (...)posteriormente foi doada a parte ideal restante de 51% de cada uma das acima referidas quotas e ações de capita, (..); que, na conformidade dessas regras que disciplinam essa comunhão indivisa conhecida como "Condomínio Acionário das Emissoras e Diários Associados" foram regularmente adotadas soluções jurídicas que objetivam preservar a integridade dos propósitos que nortearam a sua criação, especificidamente o expresso desejo de seu instituidor, o saudoso Embaixador Francisco de Assis Chateaubriand Bandeira de Mello, de "assegurar para todo sempre a continuidade dessa organização, de modo a evitar, de futuro, o seu fracionamento e a manter uma constante fidelidade aos ideais que sempre o animaram", soluções essas dentre as quais se destacam o estabelecimento das cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade das quotas-parte ideais dos condôminos, e a regra contratual que prevê a substituição inesgotável de uma pessoa por outra nesse condomínio, mediante a expressa determinação de que de que a quota-parte ideal do condômino que por qualquer motivo dele se retire seja atribuída a outra pessoa escolhida pelos demais comunheiros, sendo, pois, extinguível em relação ao retirante, mas subsistindo para o fim de ser atribuída a outrem, de modo a se garantir a perpetuidade da comunhão indivisa e o conseqüente fortalecimento das sociedades direta ou indiretamente controladas por seus integrantes; que ele, renunciante, neste ato declara sob as penas da lei e por ser a expressão da verdade, que, com a única exceção das cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade que gravam as participações societárias que a integram, sua quota-parte ideal no mencionado condomínio se encontra inteiramente livre e desembaraçada de qualquer ônus ou restrições, sejam reais, legais, convencionais ou judiciais, notadamente quanto a direitos de terceiro, penhoras, arrestos e seqüestros, (..); que, não estando, todavia, obrigado a manter essa quota-parte ideal que ,7 11 Processo n° : 11618.001403/2002-12 Acórdão n° : CSRF/04-00.098 recebeu, posto que ninguém pode ser forçado a permanecer indefinidamente titular de qualquer direito, ele, renunciante, em pleno gozo de suas faculdades mentais e em caráter irrevogável e irretratável, bem como livre de qualquer induzimento ou coação, do quie de tudo dou fé, por bem dês pública escritura e na melhor forma de direito neste ato renuncia pura e simplesmente à titularidade dessa quota-parte na citada comunhão indivisa conhecida por "Condomínio Acionário das Emissoras e Diários Associados", e, consequentemente, a todo e qualquer direito ou vantagem de que é ou se lulqa titular em decorrência de sua participação nesse condomínio, estendendo-se assim, a renuncia ora formalizada, a todo e qualquer direito ou pretensão dele, renunciante, relativamente a indenização, reembolso de capital, lucros sociais, dividendos, direitos de subscrição, reservas contábeis, bonificações ou novas ações ou quotas que resultarem do aumento do capital social de qualquer das sociedades das quais os integrantes do mencionado condomínio são sócios ou acionistas; que estando perfeitamente ciente de que esta sua renúncia abdicativa de direitos implica em sua definitiva retirada do "Condomínio Acionário das Emissoras e Diários Associados", ele, renunciante, confere a todos os condôminos remanescentes plena, geral, rasa, irrevoqável e irretratável quitação quanto à fiel satisfação de todos os direitos inerentes à sua quota-parte ideal nessa aludida comunhão, inclusive com relação a quaisquer outros aqui não especificados haveres, créditos ou vantagens decorrentes ou inerentes à aludida quota-parte, reconhecendo, por via de conseqüência, como bons, firmes e válidos todos os atos praticados pelos órgãos da administração do referido condomínio, tanto em suas relações internas como no âmbito das sociedades direta ou indiretamente controladas pelos condôminos que o integram; •" Como dito na Escritura Pública pelo Sr. Marconi, na condição de renunciante, as quotas-parte ideal de capital e ações das empresas integrantes do Condomínio Acionário das Emissoras e Diários Associados são gravadas com cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade com vistas a preservar a integridade dos propósitos da criação e o expresso desejo de seu instituidor, o Embaixador Francisco de Assis Chateaubriand Bandeira de Mello. Neste aspecto, resulta do direito contratual a impossibilidade de alienação. O próprio declarante junto ao cartorário deixa expressa a situação precária com que detinha as quotas-parte ideal ao afirmar que renunciava "a todo e qualquer direito ou vantagem de que é ou se julga titular em decorrência de sua participação nesse condomínio". No mesmo sentido, a seguinte a matéria jornalística: r, 12 I Processo n° : 1161800140312002-12 Acórdão n° : CSRF/04-00.098 IMPÉRIO DA COMUNICAÇÃO O poder do Condomínio As cotas dos condôminos não podem ser parte de herança. Elas são inalienáveis e intransferíveis O Grupo Associados tem 80 anos de existência e apresenta como sócio majoritário o Condomínio Acionário. O Condomínio Acionário é um colegiado com características únicas. O Condomínio exerce seu poder via Assembléias Gerais e Conselhos de Administração, ele é formado por 22 cotas que são de propriedade de funcionários das empresas que tenham demonstrado desempenho diferenciado e lealdade à filosofia empresarial do grupo. Essas cotas são incomunicáveis, inalienáveis e intransferíveis. Desta forma, fica assegurada a estabilidade do controle. As cotas não podem ser parte da herança. Quando um condômino vem a falecer, um novo membro é eleito, podendo ser apenas funcionários das empresas do Grupo. Descrever o grupo Associados nos remete a uma idealização muito interessante de Chateaubriand; ele queria que o grupo de empresas de Comunicação no qual formou, crescesse e perpetuasse não como um patrimônio ou negócio repassado por herança familiar, que acabasse sendo dirigido por terceiros. Ele instituiu como regra para composição dos acionistas o formato de condomínio acionário, no qual os colaboradores seriam eleitos pelo reconhecimento do papel de destaque nas contribuições para o sucesso das empresas. Uma vaga de acionista será sempre substituída por meio do voto, ou seja, a trajetória de um funcionário na empresa é promissora - grandes contribuições podem levá-lo à vaga de condômino. Saiba quem são eles no quadro ao lado: wwvviomal.onorteonline.com.bridomingo/80 anos.http, acesso 18 09 2005, Resta claro que o valor de R$6.058.823,52, recebido por Marconi Goes Albuquerque não corresponde a ganho de capital, mas pagamento a título compensatório pela rescisão do contrato como descrito na cláusula 15, do Contrato de Transação Terminativa e Preventiva de Litígios firmado com Rádio Clube de Pernambuco S. A. Nesta situação, devidamente aplicável as disposições do art. 70 da Lei n° 9.430, de 1996 (art. 681, do RIR/99). Ganhos de capital — tributação correta. De deixar assentado, que se os rendimentos pudessem ser classificados como ganho de capital a tributação estaria correta. iN,, / II 13 Processo n° : 11618.001403/2002-12 Acórdão n° : CSRF/04-00.098 Como definido na lei, também transcrita, a redução da base de cálculo em face do tempo de aquisição aplica-se somente a bens imóveis (art. 18, Lei n° 7.713, de 1988). Por outro lado, não se poderia atribuir custo de aquisição a tais quotas. Como declarados pelo interessado junto ao oficial cartorário as mesmas foram objeto de atribuição / concessão pelo condomínio em face dos relevantes serviços à instituição na condição de empregado. Assim, à base de cálculo, sem dedução dos 40% por não se tratar de alienação de imóveis, nem diminuição do custo de aquisição por inexistentes, estaria correta. Da mesma forma, a alíquota de 15%, com tributação exclusiva. Do exposto, a retenção na fonte feita pela Rádio Clube de Pernambuco S. A. está correta e corresponde a antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual, onde o contribuinte tem oportunidade de compensar o valor retido. Acerca das despesas com honorários advocatícios, informa-se que totalizariam R$1.045.000,00. A apresentação da Declaração de Ajuste Anual é o momento oportuno para o contribuinte pleitear os abatimentos e as deduções asseguradas em lei. À fl. 35, Recibo firmado por Octávio Blater Pinho e Sonia Maria Carvalho, sócios do Escritório Blatter & Gaivão no valor de R$300.000,00, cheques contra o Banco Bandeirantes, ag. 0120, com vencimentos nos meses de maio, julho, agosto, setembro e outubro de 2001; fl. 23, firmada por Raquel Goes, orienta a reserva de R$715.000,00, (e não R$745.000,00) para os advogados de Recife, obedecendo às cláusulas 11 e 13 do Contrato de Transação Terminativa e Preventiva de Litígios, respectivamente da Ceará Rádio Clube S. A. e Rádio Clube de Pernambuco Contrato. Às fls. 05-12, o CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E OUTRAS AVENÇAS QUE ENTRE SI FAZEM AS PESSOAS NELE QUALIFICADAS e Aditivo (Srs. Leidson Meira e Farias, Taney Queiroz e Farias, Thélio Queiroz e Farias, Wellington Marques Lima, Aécio Diniz Almeida e João Gonçalves de Aguiar), contendo na Cláusula Terceira que o negócio jurídico é da espécie 14 Processo n° : 11618.001403/2002-12 Acórdão n° : CSRF/04-00.098 Contrato de Risco, com a obrigação ao contratante de pagar aos contratados no percentual de 10% no êxitos obtidos, Já às fls. 24-26, o Distrato de Contrato de Honorários Advocatícios, em face do contrato supra, em que os distratantes dão quitação de valores pagos. Estes elementos demonstram, de certa forma, que houve despesas com honorários advocatícios. Devidamente comprovadas, podiam ser objeto de dedução na declaração de ajuste anual, sem dúvida. Do exposto, o indeferimento do pedido de restituição de IRRF está conforme a lei determina. Voto por DAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessõ S— DF,(y22 de setembro de 2005. 1 CP./ JOSÉ RIBAM "Df-kRI: P NHA Relato , Á- 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 12466.000999/97-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: REDUÇÃO DO IPI - EX TARIFÁRIO. A interpretação da legislação tributária que outorga benefício fiscal deverá ser feita de forma literal, sendo assim, não pode a autoridade fiscal, no mister de aplicador da norma, restringir o alcance desta. O conceito de microônibus apresentado na EX 004 da posição 8702.10.00 da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 2.092/96, exige que o veículo seja provido de corredor interno para circulação dos passageiros. Confirmado, através de laudo técnico, a presença deste no interior do veículo, independentemente de denominação que lhe seja atribuída, atendida estará a condição estabelecida na norma. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-29.312
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Nilton Luiz Bartolli declarou-se impedido.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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RECORRIDA : DRERIO DE JANEIRO/RJ REDUÇÃO DO IPI — EX TARIFÁRIO A interpretação da legislação tributária que outorga beneficio fiscal deverá ser feita de forma literal, sendo assim, não pode a autoridade fiscal, no 110 mister de aplicador da norma, restringir o alcance desta. O conceito de microônibus apresentado na Ex 004 da posição 8702.10.00 da TIPI, aprovada pelo Decreto n° 2.092/96, exige que o veiculo seja provido de corredor interno para circulação dos passageiros. Confirmado, através de laudo técnico, a presença deste no interior do veículo, independentemente da denominação que lhe seja atribuída, atendida estará a condição estabelecida na norma. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por .unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Nilton Luiz Bartolli declarou-se impedido. Brasília - DF, em 9 de maio de 2.000 410 J O OLANDA COSTA idente e Relator 0. 2 JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETÓ, ZENALDO LÓIBMAN, SÉRGIO SILVEIRA MELO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO E IRINEU BIANCHI. tine • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.558 ACÓRDÃO N° : 303-29.312 RECORRENTE : ASIA MOTORS DO BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A. RECORRIDA : DIU/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Com o Auto de Infração de fls. 01/08 foi feita a cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados — IPI, vinculado à importação, com base nos • artigos 29, inciso I; 55, inciso I, alínea "a"; 63, inciso I, alínea "a" e 112, inciso I, do RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, em virtude de ter sido enquadrada a mercadoria importada no "Ex" 04, da NCM 8702.10.00, da Tabela Incidência do IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto n°. 2.092/96, com redução para 0% (zero por cento) do imposto. Com base em Laudo Técnico do Instituto de Tecnologia da Universidade Federal do Espirito Santo — 'TUFES, a fiscalização aduaneira concluíra que os veículos não possuíam os requisitos necessários previstos no "Er" 04 para "Microônibus com capacidade de 15 a 20 passageiros, assim considerado o veiculo com corredor interno para circulação de passageiros", Entendendo que era incabível a alíquota zero, a fiscalização submeteu os veículos à tributação normal com a alíquota de 12% (doze por cento), prevista no código tarifário 8702.10.00 da TIPI, sendo cobrado o IPI incidente. Havendo a empresa tomado ciência do procedimento fiscal, no próprio Auto de Infração, mostra-se inconformada com a exigência, apresentando a impugnação de fls. 154/163, alegando em síntese, que: a) através do Parecer COSIT/D1NOM n° 279/95 (fls. 167/178), veículo similar ao que ela importou, foi classificado na posição 8702.10.9900 da ITPI/1'AB e na posição 8702.10.00 da TEC, como veículo automóvel para o transporte de até 15 passageiro; exclusive o motorista, e suas bagagens, tipo microônibus; b) o veículo por ela importado apresenta todas as características e especificações técnicas inerentes aos microônibus; c) a autoridade fiscal, por absoluta falta de competência para definir dados técnicos de veículos automotores, nada pode exigir quanto à forma ou modo de utilização destes, menos 2 e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.558 ACÓRDÃO N° : 303-29.312 ainda de sua utilização, por se tratar de matéria da competência exclusiva dos órgãos de trânsito; d) os veículos por ela importados possuem o corredor interno para circulação dos passageiros; e) ao tentar diferenciar onde a lei não diferencia, a normatização inserta na citada "Ex" 04 fere o princípio da isonomia em matéria tributária, o que é inconstitucional, pois vai de encontro ao art. 150, inciso II, da C.F.; • t) em virtude do princípio do direito adquirido, as normas aplicáveis aos referidos veículos são aquelas vigentes à época em que foram efetivamente negociados os veículos entre o exportador e o importador e não aquelas vigentes à época do registro da DI ou do desembaraço aduaneiro; g) é absolutamente ilegal o írrito dispositivo complementar @arte final da "Ex" 004) à classificação da posição 8702.10.00 da nova TIPI, introduzida pelo Decreto n° 2.092/96; h) a solicitação aposta no final é que o Auto seja julgado improcedente. As mercadorias foram liberadas na forma prevista no inciso I, da Portaria MF n° 389/76 e tendo em vista o depósito bancário do montante do crédito tributário exigido. • A autoridade julgadora de ia instância julgou procedente o Auto de Infração em decisão que tem os seguintes fundamentos: a) os "Ex" tarifários são dispositivos da legislação aduaneira que visam, por intermédio da redução da carga tributária, facilitar o comércio exterior, tornando menos oneroso o custo de importação de mercadorias estrangeiras; b) a abrangência do "Ex" é, necessariamente, sempre limitada aos produtos que apresentem perfeita coincidência com a descrição apresentada no texto da norma; c) a classificação genérica como microônibus de veículo similar aos importados pela Recorrente, atribuída pelo Parecer COSIT n° 279/95, não constitui condição suficiente para enquadramento dos mesmos no "Ex" sob análise; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.558 ACÓRDÃO N° : 303-29.312 d) os veículos importados pela autuada não coadunam com o disposto no referido "Ex", por conseguinte, não pode ser contemplado com o beneficio da redução pleiteado; e) o Decreto n° 2.092/96 é norma válida e vincula, com força impositiva própria aos atos do gênero, qualquer procedimento relacionado com a matéria por ele disciplinada, haja vista o disposto no parágrafo único, do artigo 142 e no artigo 144, do CTN; f) não cabe à instância administrativa qualquer julgamento acerca • de razões de conveniência na aplicação das disposições legais em vigor. Irresignada com a decisão singular e dentro do prazo legal, a interessada interpôs Recurso Voluntário (fls. 144/156), junto a este Terceiro Conselho de Contribuintes, no qual, além da reapresentação dos argumentos aduzidos na peça impugnatória, apresenta novos, que passo a resumir DA PRELIMINAR: Com fulcro nos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da verdade material, requer que seja acatada a juntada do Relatório Técnico n° 104013/97 (fls. 157/160), emitido pelo INT, prova nova obtida após o protocolo da impugnação; DO DIREITO: 111 a) a decisão de l' instância, apesar de ter sido montada com inegável estrutura lógica, sustenta-se em premissas incorretas que deságuam na conclusão de que o veículo, em comento, não atende aos requisitos da "Ex" 04; b) por força dos artigos 109 e 110, do CTN, é inquestionável a supremacia das normas expedidas pelos órgãos de trânsito para o fim de que seja corretamente atendidos os requisitos técnicos impostos pela "Ex" 04; c) se os veículos importados possuem o corredor interno, dentro das características de fabricação próprias, jamais se poderia falar que não atenderia as condições estabelecidas na referida "Ex"; I C 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.558 ACÓRDÃO N° : 303-29.312 d) o laudo técnico apresentado pelo ITUFES, contém grave equívoco de interpretação, pois busca acepção que as palavras podem ter, mas inapropriadas para o esclarecimento da questão técnica sob análise; e) o laudo técnico elaborado pelo INT afirma que o veículo periciado possui corredor interno, com o objetivo de proporcionar aos passageiros circulação no seu interior para acesso ao quarto ou ao quinto banco, durante o embarque, ou para acessar a porta corrediça no momento do desembarque; • f) não há dúvida de que o veículo em apreço possui corredor interno de circulação, plenamente compatível com a capacidade de transporte e função a que se destina; g) no final, requer a este Conselho o conhecimento e o integral provimento do presente Recurso Voluntário. Em 16/06/1999, com fundamento no art. 16, do Decreto n° 70.235/72 e tendo em vista os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório que devem conduzir o processo administrativo fiscal, a Recorrente trouxe à colação dos autos e requereu que fossem acolhidos e apreciados por este Conselho os seguintes documentos: a) cópias das Decisões DRJ/Salvador/BA rts 251 e 252, ambas de 31/03/99 (fls. 171/186), exaradas nos Processos Administrativos IN 12689,000034/98-04 e 126869,000028198- 01 (o interessado é a própria Recorrente), que tratam de • procedimento concernente a mesma matéria objeto do presente litígio, nos quais os respectivos lançamentos foram julgados improcedentes, levando a autoridade julgadora de 1* Instância, por força do art. 34 do Decreto n° 70.235/72 e alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93 e Portaria MF n° 333/97, a apresentar Recurso de Oficio junto a este Terceiro Conselho de Contribuintes, já apreciado por esta V Câmara deste Conselho, dando origem aos Acórdãos de ifs 303-29.170 e 303-29.171, ambos de 16/09/1999, nos quais, por unanimidade de votos, foi negado provimento aos respectivos recursos de oficio, na forma do relatório e voto da lavra do ilustre Conselheiro Relator Irineu Bianchi; b) cópia do Parecer de Revisão COANA n° 005, de 17/05/1999 (fls. 187/190), que reformulou a Decisão DIANA/SRRF/T RF n° 50/99 e solucionou favoravelmente a consulta por ela • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.558 ACÓRDÃO N' : 303-29.312 formulada, isto é, manteve a classificação fiscal do produto objeto da presente lide no código 8702.10.00 da TEC e TIPI vigentes, e enquadrando o mesmo no "Ex" 04 da referida posição da TIPI vigente. É o relatório. 410 • 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.558 ACÓRDÃO N° : 303-29.312 VOTO Adoto o Voto proferido pelo ilustre Conselheiro JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO, no julgamento do Processo 12466.00081297-36, Recurso 120.559, da mesma recorrente. "Por atender aos presupostos estabelecidos no § 40, do art. 16, do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97, acato a preliminar arguida pela Recorrente, tomo • conhecimento do Laudo Técnico emitido pelo INT, bem como, dos demais documentos trazidos à colação dos autos pela Recorrente, após o termo final do prazo para apresentação do Recurso. Analisando o presente processo, percebo que foram questões de natureza estritamente técnica, referentes às duas condições exigidas no texto do Ex 04 da posição 8702.10.00 da TIPI, introduzidas pelo Decreto n° 2.092/96, que originaram a exigência tributária causadora da controversia sob apreciação, a saber: - a que define como microônibus o veículo com corredor interno para circulação dos passageiros; e - a que estabelece a capacidade entre 15 a 20 passageiros para o veículo. A empresa autuada entende que os veículos por ela importados tem o direito à redução tarifaria prevista no destaque sob análise, pois atendem ambas as condições, embora não simultaneamente, ao passo que a autoridade autuante afirma que os mesmos veículos não fazem jus ao beneficio fiscal aludido, posto que não atendem, simultaneamente, as duas condições acima mencionadas. Por sua vez, com respaldo no Laudo Técnico emitido pelo ITUFES, afirma a fiscalização que no caso de o veículo apresentar corredor interno para circulação dos passageiros, ter-se-ia que rebater dois bancos, resultando na diminuição da capacidade para 1 motorista e 13 passageiros, portanto, não atenderia uma das condições previstas no referido "Ex". De outra forma, caso os dois bancos não fossem rebatidos, o veículo passaria a apresentar capacidade de 15 a 20 passageiros, porém ficaria sem o corredor interno para circulação destes, isto é, deixaria de ser microônibus com corredor interno para 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N.' : 120.558 ACÓRDÃO N' : 303-29.312 circulação, logo, não atenderia uma das condições estabelecidas no "Ex". Não vejo como concordar com o entendimento do autor da peça exordig pelas seguintes razões: - a interpretação da legislação concessiva de beneficio fiscal, no caso redução, deverá ser interpretada de forma literal, conforme preceitua o art. 111, do CTN; - a redação apresentada no destaque tributário sob comento, não apresenta a restrição pretendida pela fiscalização, portanto, ao 111 interpretá-la desta forma, a autoridade autuante estaria criando um fato jurídico fora do alcance da norma a ser aplicada. Uma interpretação isenta do conteúdo da norma em apreço, leva, inevitavelmente, à conclusão de que a expressão "corredor interno para circulação de passageiro?' foi utilizada com a finalidade de conceituar o que seja microônibus, ao passo que a fixação do número de passageiros entre 15 e 20, foi estabelecida com a finalidade de restringir a capacidade de lotação do veículo e, por conseguinte, o nível de abrangência do beneficio. Portanto, no meu entendimento, a primeira condição deve ser considerada como sendo necessária, porém não suficiente, para enquadramento do veículo dentro dos aspectos técnicos limitadores insertos na norma. Desta forma, somente com o atendimento da segunda condição é que o veículo passa a ser favorecido com o • beneficio fiscal previsto na exceção tributária sob análise. Assim sendo, ao meu ver, a questão a ser colocada não é se as duas condições deverão ser atendidas simultaneamente, mas se as mesmas deverão coexistir de modo permanente, independentemente, da forma como o veículo seja utilizado, isto é, se com capacidade de lotação completa ou não. Vista sob essa ótica, a questão posta passa a ser a seguinte: o fato de o veículo estar com todos os seus lugares ocupados faz desaparecer o seu corredor interno para circulação dos passageiros? Tenho certeza que não. O referido corredor continuará lá, no mesmo lugar de sempre, apenas momentaneamente obstruido. Em outras palavras, o corredor sempre existirá, o que poderá ocorrer, em determinado momento, é o mesmo estar obstruído, mas este fato, na minha visão, não altera qualificação do veículo de microônibus para 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.558 ACÓRDÃO N' : 303-29.312 outro tipo qualquer. Ao contrário, o veículo continuará sempre sendo do tipo microônibus enquanto vida útil tiver. Em face do exposto, não resta a menor dúvida de que o deslinde da presente controversia passa, fundamentalmente, pela avaliação das especificações técnicas do produto sob análise, isto é, se o veículo apresenta as qualificações exigidas pela norma em comento. No âmbito do PAF, trata dos aspectos técnicos relacionados com a questão tributária, o artigo 30 do Decreto n° 70.235/72. Segundo o referido dispositivo legal, quando a questão de direito necessitar de • prova técnica, os laudos emitidos por órgão federais especializados, a exemplo do Laboratório Nacional de Análises - LABANA e do Instituto Nacional de Tecnologia - INT, deverão ser adotados em seus aspectos técnicos. Para tanto, existem nos autos dois laudos técnicos, um emitido pelo ITUFES, no qual se baseou a fiscalização, e outro pelo INT, no qual se fundamentou a Recorrente para refutar a tese da autuação. O primeiro laudo afirma que existe um pequeno corredor de acesso à última fileira, entretanto, o mesmo desaparece quando os bancos rebatíveis voltam a sua posição normal, deixando de caracterizá-lo como corredor para circulação, mas como corredor de acesso. Já o segundo, o laudo do INT, é categórico em afirmar que existe um corredor no interior do veículo e pelas características, este é considerado para circulação e acesso dos passageiros. A distinção entre corredor para acesso e corredor para circulação, • apresentada no laudo do 'TUFES, no meu entendimento, não tem a menor sustentação para descaracterizar o conceito de microônibus atribuída no texto da mencionada exceção tarifária. Ambos têm a mesma finalidade e a mesma significação pretendida na norma sob comento, ou seja, proporcionar o trânsito dos passageiro no interior do veículo. Ressalte-se que a matéria tratada na presente lide, já foi objeto de apreciação por parte da Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro - COANA, através do Parecer de Revisão no 005, de 17/05/1999, que solucionou consulta formulada pela Recorrente. Por serem pertinentes, reproduzo, a seguir, as conclusões contidas no citado Parecer: '4. Tendo em vista que a autoridade julgadora afirma que o veículo possui corredor de acesso e capacidade para 16 ocupantes, o que a 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.558 ACÓRDÃO N° : 303-29.312 princípio daria a este produto atributos para abrigá-lo no "Ex" 04 supracitado, causou surpresa o fato de aquela autoridade concluir pelo não-enquadramento do veículo sob consulta naquele "Er", razão esta que motivou esta Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro — COA NA a requisitar o processo em epígrafe para reanálise, conforme faculta o § 1°, do art. 50 da Lei n° 9.430/96, disciplinado pelo art. 8°, da IN/SRF n° 02/97, com a redação dada pelo art. I°, da IN/SRF n° 83/97. 5. Da análise do processo, esta COA NA observou que há um recurso voluntário interposto pela consulente com admissibilidade negada pela autoridade local, com base no art. 48, § 3° (equivocadamente citado como § 5°), da Lei n°9.430/96. FUNDAMENTOS LEGAIS 6. A aparente contradição a que se faz referência no item "4" possivelmente estaria vinculada ao conceito de "corredor de acesso", como caracteriza a autoridade julgadora, e de "corredor de circulação", como dispõe o "Er" 04. 7. De acordo com o Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, os vernáculos "corredor", "acesso" e "circulação" têm os seguintes significados, para o enfoque que se persegue: 'corredor: Qualquer passagem estreita. Acesso: Trânsito, passagem. Circulação: Trânsito; movimentação, marcha' 8. Da transcrição acima, depreende-se que corredor de circulação ou de acesso teria o mesmo alcance para o objetivo enfocado, conseqüentemente adjetivar o corredor do veículo sob análise como sendo de acesso não seria o suficiente para desabrigá-lo do "Ex" 04. Aliás, corroborando esse entendimento, o laudo técnico do INT- Instituto Nacional de Tecnologia, do Ministério da Ciência e Tecnologia às fls. 141 a 144 do processo, juntado ao recurso denegado pela autoridade local, afirma categoricamente, respondendo à pergunta n°4 da consulente, que o veiculo em questão possui corredor de circulação. 9. Embora a autoridade julgadora não entre nesse mérito, note-se que o veículo em análise, com a configuração de corredor de circulação (acesso) permanentemente livre, tem capacidade para MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.558 ACÓRDÃO Ni' : 303-29.312 transporte de até 14 passageiros; já com a configuração "fidl", o mesmo teria capacidade de até 16 passageiros, mas não apresentaria corredor. Entretanto o texto do "Fx" não exige que as condições de capacidade de 15 a 20 passageiros e corredor de circulação tenham que coexistir permanentemente. Assim, o texto do "Ex" 04 alcança microônibus, que tenha capacidade de transporte de 15 a 20 passageiros, com corredor de circulação permanentemente livre ou não. 10. Desta forma, estando o veículo consultado caracterizado como microônibus pelo DENA IRAN (17s. 153 do processo), tendo • capacidade de até 16 passageiros e possuindo corredor de circulação, o mesmo está inteiramente compreendido no "Ex" 04 do código 8702.10.00 da 77PI vigente. CONCLUSÃO 11. Com base nos dados do relatório e nos fundamentos legais expostos, proponho que seja reformada a DECISÃO DIANAISRRF/7"RF n° 50/99, de 18 de fevereiro de 1999, ficando a classificação fiscal do produto em análise mantida no código 8702.10.00 da 7W e TIPI vigentes, e enquadrando o mesmo no "Er" 04 da 77P1 vigente. (grifèi). Diante de todo o exposto, conheço do Recurso por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento integral." Apoiado nos mesmos fundamentos, este relator vota para dar • provimento ao recurso voluntário de que trata este processo fiscal. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2000 JO - O H LANDA COSTA - Relator II Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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4700577 #
Numero do processo: 11516.003122/2005-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 IRPF - NULIDADE - MPF - EMISSÃO POR DELEGADO SUBSTITUTO - A emissão de Mandado de Procedimento Fiscal por Delegado da Receita Federal Substituto não o torna nulo, visto que a atribuição da emissão é do cargo e não uma responsabilidade personalíssima. O instituto da substituição do Delegado da Receita Federal tem por objetivo impedir a descontinuidade do funcionamento da Administração Pública. IRPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Não tendo havido a homologação expressa, o crédito tributário tornou-se definitivamente extinto após cinco anos da ocorrência do fato gerador (Art. 150, § 4o do CTN). LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. DESPESAS ESCRITURADAS NO LIVRO CAIXA - CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - Somente são admissíveis, como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, assim, tendo o contribuinte apresentado documentação hábil e idônea é de restabelecer as despesas glosadas pela autoridade fiscal. DESPESAS ESCRITURADAS NO LIVRO CAIXA - CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - DESPESAS GERADAS POR EMPRESA QUE E O CONTRIBUINTE PESSOA FÍSICA É SÓCIO. Devem ser restabelecidas as despesas se os documentos apresentados pelo contribuinte evidenciam a ocorrência efetiva do negocio jurídico alegado. Não se pode punir o contribuinte simplesmente por ter optado por uma situação tributária mais favorável. Tendo sido apresentados os contratos de locação, lançadas as despesas no Livro Caixa e verificada a existência das empresas, deve-se restituir as despesas glosadas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. Tendo em vista que com os documentos acostados aos autos é possível verificar a origem dos recursos não podem ser estes considerados como sendo de origem não comprovada. No caso os bancos que efetivaram os depósitos na conta do contribuinte comprovaram que tais valores foram efetivamente pagos a este, demonstrando a origem dos recursos depositados em contas bancárias de sua titularidade. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.397
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares de: I — Nulidade do lançamento, por quebra de sigilo bancário e pela irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que as acolhe. Por unanimidade de votos, AFASTAR as demais preliminares. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues Domene
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materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:59:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:59:26Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:59:27Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:59:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:59:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:59:27Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:59:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:59:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:59:26Z; created: 2009-09-09T12:59:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2009-09-09T12:59:26Z; pdf:charsPerPage: 1930; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:59:26Z | Conteúdo => • ...c.. 4 CCO I /CO2 Eis. 1 `• 9, , MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • 4dAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Itte>, -sèn SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11516.003122/2005-87 Recurso n° 156.358 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2001 Acórdão e 102-49.397 Sessão de 06 de novembro de 2008 Recorrente STAVROS ANASTÁCIO KOTZIAS Recorrida 3" TURMA/DRJ-FLORIANOPOLIS/S C ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000 IRPF - NULIDADE - MPF - EMISSÃO POR DELEGADO SUBSTITUTO - A emissão de Mandado de Procedimento Fiscal por Delegado da Receita Federal Substituto não o toma nulo, visto . que a atribuição da emissão é do cargo e não uma responsabilidade personalíssima. O instituto da substituição do Delegado da Receita Federal tem por objetivo impedir a descontinuidade do funcionamento da Administração Pública. IRPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira apôs cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Não tendo havido a homologação expressa, o crédito tributário tornou-se definitivamente extinto após cinco anos da ocorrência do fato gerador (Art. 150, §, 4o do CTN). LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. DESPESAS ESCRITURADAS NO LIVRO CAIXA - CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - Somente são admissíveis, como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, assim, tendo o contribuinte apresentado documentação hábil e idônea é de restabelecer as despesas glosadas pela autoridade fiscal. , e Processo n° 11516.003122/2005-87 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.397 Fls. 2 DESPESAS ESCRITURADAS NO LIVRO CAIXA - CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - DESPESAS GERADAS POR EMPRESA QUE E O CONTRIBUINTE PESSOA FÍSICA É SÓCIO. Devem ser restabelecidas as despesas se os documentos apresentados pelo contribuinte evidenciam a ocorrência efetiva do negocio jurídico alegado. Não se pode punir o contribuinte simplesmente por ter optado por uma situação tributária mais favorável. Tendo sido apresentados os contratos de locação, lançadas as despesas no Livro Caixa e verificada a existência das empresas, deve-se restituir as despesas glosadas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÓNEA. Tendo em vista que com os documentos acostados aos autos é possível verificar a origem dos recursos não podem ser estes considerados como sendo de origem não comprovada. No caso os bancos que efetivaram os depósitos na conta do contribuinte comprovaram que tais valores foram efetivamente pagos a este, demonstrando a origem dos recursos depositados em contas bancárias de sua titularidade. Preliminares rejeitadas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares de: I — Nulidade do lançamento, por quebra de sigilo bancário e pela irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que as acolhe. Por unanimidade de votos, AFASTAR as demais preliminares. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. /00 ~trium, yr • • • PESSOA MONTEIRO P esidente :• • V '; NESSA PEREI ODRIGUES DOMENE Re atora FORMALIZADO EM: 2-2 DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Nábia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka e Eduardo Tadeu Farah. 2 g g Processo e 11516.003122/2005-87 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.397 Fls. 3 Relatório Contra o contribuinte foi efetuado lançamento de oficio para pagamento de Imposto de Renda Pessoa Física no valor total de R$ 410.892,63, sendo R$ 160.260,79 de imposto, R$ 130.436,25 de juros de mora, calculados até 30/11/2005, além de multa proporcional no valor total de R$ 120.195,59. De acordo com os fatos descritos no Auto de Infração de fls. 2.630/2.646, as infrações cometidas pelo contribuinte foram: 001 — Rendimentos recebidos de pessoas jurídicas — Omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas; 002 — Dedução da base de cálculo pleiteada indevidamente (ajuste anual) — dedução indevida de despesas de livro caixa — glosa das despesas descritas às fls. 2.632/2.637 (Auto de Infração); 003 — Depósitos bancários de origem não comprovada — omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. O Auditor Fiscal da Receita Federal responsável pelo lançamento de oficio consignou às fls. 2.631/2.642 toda a descrição dos fatos que ensejaram o lançamento, bem como as penalidades impostas ao contribuinte, além de consignar o enquadramento legal que fundamentou tal ato administrativo, para cada uma das situações de infração verificadas. O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração no dia 16/12/2005, apresentando sua impugnação tempestivamente em 16/01/2006 às fls. 2.663/2.716, a qual acompanha os documentos de fls. 2.718/2.880, além disso, às fls. 2.884/2.905 apresentou aditamento à impugnação, acompanhada de documentação que entendeu necessária ao esclarecimento dos fatos e do direito pertinente ao caso em questão. Com base em toda a documentação apresentada ao longo do procedimento de fiscalização, que totaliza até o momento 16 volumes, bem como nos documentos juntados em sede de impugnação e posteriormente em seu aditamento, nos termos acima colocados, a Delegacia da Receita Federal de Florianópolis — SC proferiu sua decisão, considerando o lançamento procedente em parte, tendo em suma as seguintes razões de decidir. 1 — Preliminar de nulidade — Mandado de Procedimento Fiscal: Neste posto o contribuinte questionou a validade do MPF emitido por ocupante do cargo de Delegado da Receita Federal Substituto, pois segundo suas alegações este não seria competente para a prática do ato administrativo em comento. O julgador de primeira instância administrativa afastou as alegações do contribuinte entendendo que o instituto da substituição do Delegado da Receita Federal tem por objetivo impedir a descontinuidade do funcionamento da Administração Pública, no caso de 3 e Processo n° 11516.003122/2005-87 CC01 /CO2 Acórdão n.° 102-49.397 Fls. 4 ausência de titular de cargo ou função de direção ou chefia, nos termos do artigo 38, da Lei d.. 8.112/90. Com efeito, na ausência do Delegado da Receita Federal, o substituto, nomeado por portaria específica, assume o cargo, sendo investido também com todas as competências do cargo ocupado. Ademais, a competência para tal ato administrativo não está vinculada à pessoa natural, mas aquele que ocupa o cargo que tem a prerrogativa para sua prática. Assim, afastou a preliminar de nulidade do ato administrativo, com base na argumentação de vício na emissão do MPF. 2— Preliminar — Decadência: O contribuinte alegou em impugnação que tendo sido intimado do Auto de Infração em 16/12/2005, e os créditos tributários apurados serem relativos aos meses de janeiro a novembro de 2000, teria se operado a decadência, visto que o fato gerador seria mensal, nos termos do parágrafo 4° do artigo 42, da Lei n°. 9.430/96, sendo, assim, contado o prazo de decadência mês a mês. Neste aspecto o julgador ponderou que o tributo exigido por meio do Auto de Infração é aquele devido no ajuste anual e não o imposto sujeito à tabela progressiva mensal (camê-leão). Argumentou ainda que nos termos da Lei n°. 8.134/90, todos os rendimentos recebidos ao longo do ano-calendário, independentemente de serem tributados mensalmente, estão sujeitos ao ajuste anual, nos termos do art. 9° e 10 da referida Lei n°. 8.134/90. Com efeito, o fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física, relativamente aos rendimentos sujeitos à tributação anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, nos termos da lei. Desta forma, com base nos argumentos legais e jurídicos expostos, afastou-se também a preliminar de decadência suscitada pelo contribuinte. 3 — Preliminar de nulidade — Violação a princípios constitucionais — Quebra de sigilo bancário — Irretroatividade da Lei n°. 10.174/2001 e Lei Complementar n°. 105/2001: Neste ponto a decisão recorrida refutou inicialmente a alegação do contribuinte que teria sido coagido a entregar os extratos bancários à autoridade fiscal, tendo em vista que as intimações apenas esclareciam as conseqüências decorrentes do seu não atendimento a contento e, de forma alguma pode ser considerada como sendo uma coação ao contribuinte. Com efeito, se o contribuinte entrega voluntariamente seus extratos, não há que se falar em quebra ilegal de sigilo bancário. No mais, esclarece o julgador que a partir de janeiro de 2001, a SRF deveria continuar guardando sigilo das informações referentes à CPMF, porém, tais informações poderiam ser utilizadas para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a outros tributos e contribuições, observando o disposto no artigo 42 da Lei n°.. 9.430/96. Com efeito, a retroatividade neste caso tem respaldo no artigo 144, § 1° do CTN, tendo em vista que nos termos deste comando normativo há a possibilidade de instituição de novos critérios de apuração ou processos de fiscalização. Assim afastou as alegações do 4 Processo n° 11516.003122/2005-87 CCO1 /CO2 Acórdão n.° 102-49.397 Fls. 5 contribuinte da ocorrência da violação a princípios constitucionais e quebra de sigilo bancário e com os mesmos fundamentos também não acolheu os argumentos em relação quanto à irretroatividade da Lei Complementar 105/2001. 4 — Da glosa das despesas lançadas no livro Caixa: 4.1 — Da forma de comprovação das despesas: Neste ponto, passou-se à análise das questões de mérito alegadas pelo contribuinte, sendo que em relação à forma de comprovação, o contribuinte aduz que não há previsão legal de quais documentos são hábeis para a comprovação de determinadas despesa. No entanto, pondera a decisão recorrida que em análise às planilhas de fls. 2.593 a 2.596, elaboradas pela autoridade fiscal, verifica-se que todos os documentos não acatados pela fiscalização com o motivo 'apresentação de simples recibo' e 'apresentação de boleto bancário' referem-se a produtos ou serviços fornecidos por pessoas jurídicas, as quais estão obrigadas à emissão de notas fiscais. Nestes casos a nota fiscal seria o documento hábil à comprovação das despesas. Deste ponto o julgador fez uma minuciosa verificação de cada uma das glosas que deveriam ser comprovadas mediante a emissão de notas fiscais, sendo que analisou as seguintes glosas: Beneficiário Valor não dedutível Auto Viação Rainha R$ 660,25 Back Serv. Vigilância Segurança Ltda. R$ 2.758,06 Cautela Clínica Médica R$ 16,00 Centralmaq R$ 1.743,70 Contabilidade Assessoria Contábil R$ 489,00 Copiadora Catarinense R$ 10,98 Copy-Arte R$ 1,00 Distribuidora de Água Cambirella R$ 12,00 Editora Síntese R$ 424,00 Gráfica Sagrado Coração de Jesus R$ 236,85 Ind. e Com. Carimbos Center R$ 8,00 Litoral Vidros R$ 240,00 Sindicato das Empresas de Transporte Urbano R$ 11.290,00 ç• 5 Processo n° 11516.003122/2005-87 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.397 Eis. 6 Diante destas despesas, como já apontado, o julgador de primeira instância ponderou os documentos apresentados para restabelecer a dedução das seguintes despesas: Auto Viação Rainha R$ 660,25 Back Serv. Vigilância Segurança Ltda. R$ 2.758,06 Contabilidade Assessoria Contábil R$ 489,00 Editora Síntese R$ 424,00 Gráfica Sagrado Coração de Jesus R$ 236,85 Sindicato das Empresas de Transporte Urbano R$ 11.290,00 Com efeito, houve a recomposição no valor de R$ 13.055,16 (treze mil, cinqüenta e cinco reais e dezesseis centavos) relativos às despesas acima expostas, sendo que as demais despesas analisadas em sede de primeira instância administrativas foram mantidas, em virtude de 'apresentação de simples recibo' e 'apresentação de boleto bancário' sem qualquer outra comprovação, nos autos. Assim, as glosas mantidas somam o montante de R$ 4.834,50 (quatro mil oitocentos e trinta e quatro reais e cinqüenta centavos). 4.2 — Da dedução das verbas salariais dos empregados — glosa do IRRF: Neste ponto o contribuinte alega que podem as despesas com Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em nome dos empregados ser objeto de dedução, contestando, assim, as glosas efetivadas pela autoridade fiscal, sendo que em termos jurídicos o julgador de primeira instância administrativa concordou com as alegações do contribuinte, com base no que dispõe o artigo 75, incisos 1 e II do RIR199. Entretanto, analisando os fatos concretos trazidos pelos documentos juntados aos autos do processo, verificou o julgador que de fato ocorreram os pagamentos alegados pelo contribuinte do IRRF, pagamentos demonstrados na cópia da DIRF, às fls. 18, emitida pelo Cartório Kotzias — CNPJ: 75.420.158/0001-10, na qual informa que a beneficiária Maria Atherino Kotzias recebeu rendimentos tributáveis no montante de R$ 39.000,00, no ano- calendário de 2000, com retenção mensal de IRRF de R$ 465,00, totalizando R$ 6.045,00. Da mesma forma, a cópia da DIRF juntada às fls. 2.882, confirma que a beneficiária Maria Helena Gottardi Kotzias recebeu rendimentos tributáveis mensalmente, no valor total de R$ 2.500,00. Assim, nos termos alegados pelo contribuinte que escriturava em seu livro caixa os valores líquidos pagos, foi restabelecida a dedução no livro caixa de parte dos rendimentos relativos à parcela do IRRF, em nome de Maria Atherino Kotzias e Maria Helena Gottardi Kotzias, nos valores respectivos de R$ 6.045,00 e R$ 2.048,45, totalizando um montante restabelecido de R$ 8.093,75 (oito mil noventa e três reais e setenta e cinco centavos). Contudo, entendeu que não restou comprovada a dedução do segundo recolhimento do IRRF no valor de R$ 729,50 para o mês de outubro de 2000 (fls. 1.501), visto que a retenção se limitou a apenas um valor de R$ 729,50, conforme relatório da Folha de Pagamento (fls. 1.860), recolhido mediante DARF (fls. 1.500). 4.2 — Da glosa dos aluguéis pagos à Administradora de Bens Mvkonos Ltda: 6 Processo n° 11516.00312212005-87 CCO 1 /CO2 Acórdão n.° 102-49.397 Fls. 7 O contribuinte rebate em suma três questões básicas que levaram a autoridade fiscal a glosar as despesas em comento, quais sejam, (i) a desconsideração da empresa Mykonos, tendo em vista que entende que não existe qualquer simulação no negócio efetuado entre a empresa e o contribuinte; (ii) desqualificação dos contratos de locação e (iii) não comprovação do efetivo pagamento. Analisando os argumentos apresentados pelo contribuinte, o julgador pondera que nos termos do artigo 73 do Decreto 3.000/99 — R1R199, o sujeito passivo tem o ónus de comprovar e justificar as deduções e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais. Aduziu ainda que não houve comprovação efetiva dos dispêndios, muito embora estivessem registrados em livro caixa, ante o legítimo questionamento levantado pela autoridade fiscal, nos termos do artigo 845, § I° do RIR199. Ponderou, outrossim, que não resta dúvidas quanto a conexão entre a pessoa fisica (contribuinte) e a pessoa jurídica (administradora de imóveis), o que exigiria do contribuinte provas inequívocas dos dispêndios. Assim, manteve-se a glosa das despesas relativas aos aluguéis pagos à Administradora de Bens Mykonos. 5 — Rendimentos recebidos de pessoas jurídicas: O contribuinte alegou neste ponto que os valores tributados como omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas — instituições financeiras (item 001 do Auto de Infração), exceto os do Serosa, já haviam sido tributados na declaração de rendimentos como receitas de livro caixa, conforme planilha de fls. 2.591. Tais alegações foram aceitas pelo julgador de primeira instância tendo em vista que não consta dos autos qualquer elemento capaz de comprovar que o contribuinte não havia declarado, como rendimentos de pessoas físicas, os rendimentos considerados omitidos pela fiscalização (como recebidos de pessoas jurídicas), sendo que caberia à autoridade fiscal comprovar, mediante prova contundente, que a parcela dos rendimentos omitidos que o impugnante alegou já ter declarado tivesse sido recebida de fonte pagadora diversa, o que não ocorreu. Com efeito, excluiu-se o montante de R$ 175.617,47 (cento e setenta e cinco mil, seiscentos e dezessete reais e quarenta e sete centavos) da matéria tributável relacionada ao item 001 do Auto de Infração. Já em relação aos rendimentos recebidos do Serasa S/A, o contribuinte alegou que parte das receitas recebidas do Serasa S/A — R$ 15.962,28, foram informadas na DIRPF, conforme planilha às fls. 2.591. Contudo, verificando a planilha, o julgador de primeira instância deparou-se com incorreções que na verdade demonstravam que o contribuinte teria declarado o valor de R$ 26.516,80 (fls. 2.692). Contudo, efetuando o cotejamento das informações trazidas aos autos pelo Serasa S/A e o que demonstra o livro caixa do contribuinte, verificou-se que o contribuinte deixou de informar o montante de R$ 773,32 (setecentos e setenta e três reais e trinta e dois centavos), sendo que neste ponto também reformou o lançamento o julgador de primeira instância administrativa. 6 — Dos depósitos bancários de origem não comprovada: 7 Processo n° 11516.003122/2005-87 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.397 Fls. 8 Neste item o contribuinte contesta a tributação de valores movimentados nas contas correntes do Unibanco (n°. 301044), CEF (n°. 42.678-0) e Banco do Brasil (n°. 13.001- 1), alegando que parte da movimentação das contas bancárias tem como origem pagamento de protestos, realizados pelo Cartório em nome de outros bancos, os quais posteriormente eram repassados. O julgador de primeira instância neste ponto faz longo arrazoado, bastante fundamentado e esclarecedor, inicialmente aduzindo que não se pode considerar a alegação genérica do contribuinte de que os valores depositados em suas contas correntes referem-se a rendimentos já tributados no livro caixa (fls. 2.591) e no item 001 do Auto de Infração. Inicialmente porque não consta da relação de valores pagos por pessoas jurídicas no ano-calendário de 2000 (fls. 2.629) qualquer informação relativa a créditos efetuados no Unibanco. No mais, o contribuinte apenas faz alegações genéricas de que os depósitos têm como origem o pagamento de protesto, realizados pelo Cartório em nome de outros bancos, os quais posteriormente eram repassados. No tocante às formas de comprovação da origem para fins do artigo 42 da Lei n°. 9.430/96, a decisão recorrida aponta que as presunções legais obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Ainda expõe que ao disciplinar a aplicação da presunção prevista em seu caput, o artigo 42 expressamente determina, em seu parágrafo 3°, ao contrário do argüido, a análise individualizada de cada crédito na conta bancária, Assim, tem-se que, para afastar o ônus trazido pela hipótese presuntiva, precisa o sujeito passivo justificar de forma minudente e individualizada, e por meio de documentos hábeis, os ingressos em suas contas bancárias. Assim, afastou esta argumentação genérica do contribuinte de que os depósitos estariam comprovados pelos valores dispostos no livro caixa apresentado. Ainda afastou também as alegações do contribuinte no que se refere à comprovação da procedência como forma de afastar a presunção legal. Isto porque, inicialmente a decisão aponta que a autoridade lançadora excluiu da relação Depósitos sem origem — ano calendário 2000 (fls. 2.573 a 2.584 e 2.629), e, portanto, da tributação da omissão de rendimentos decorre de depósitos bancários de origem não comprovada (item 003 do AI), os valores informados pelas instituições financeiras, que serviriam de base para a autuação do item 001 do AI. No mais, a autoridade fiscal considerou comprovada a origem dos depósitos bancários, quando o contribuinte apresentou a respectiva comprovação material, de forma individualizada para cada depósito. Em relação à tributação de valores referentes às transferências de contas bancárias entre as contas do próprio contribuinte, o julgador de primeira instância reconheceu que, de fato, a autoridade fiscal acabou considerando em seus cálculos valores meramente transferidos de uma conta para outra. 4-)?* Processo n°11516.003122/2005-87 CCO /CO2 Acórdão n.° 102-49.397 Fls. 9 Demonstra a decisão recorrida que há provas nos autos de que os depósitos no montante de R$ 51.331.49 (cinqüenta e um mil, trezentos e trinta e um reais e quarenta e nove centavos) são oriundos de transferência de conta corrente do contribuinte. Com isso, com base no inciso 1 do § 3° do artigo 42 da Lei n°. 9.430/96, excluiu-se da receita omitida (item 003 do Auto de Infração) os créditos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica. Ainda na celeuma relacionada à comprovação de origem de recursos, o contribuinte alega a necessidade de tributação conjunta proporcionalmente ao número de correntistas, nos termos do § 6° do artigo 42 da Lei n°. 9.430/96. Tal argumentação foi acatada pela decisão de primeira instância administrativa, ressaltando que a aplicação das alterações introduzidas no artigo 42 da Lei n°. 9.430/96, pela Medida Provisória n°. 66, de 2002, aplicam-se a fatos geradores ocorridos antes da publicação da referida Medida Provisória. Com efeito, foi reformado o lançamento da omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada (item 003 do Auto de Infração), imputando-se ao contribuinte a proporção de 50%, resultando num valor tributável mantido em R$ 118.013,87 (cento e dezoito mil treze reais e oitenta e sete centavos). Já em relação à argumentação do contribuinte de que não deveria haver tributação das movimentações inferiores a R$ 12.000,00, cuja soma total não ultrapasse R$80.000,00, nos termos do artigo 849, §2°, inciso II, do RIR199, a decisão recorrida entendeu equivocado tal entendimento. Isto porque cada crédito é examinado individualizadamente e não cada pessoa flsica, visto que de acordo com o contribuinte, uma vez excluída a metade relativa à participação conjunta em conta corrente, tal interpretação passaria a ser aplicável. Assim, de acordo com o entendimento exarado pela decisão recorrida, o objetivo da prescrição legal é que os depósitos/créditos sejam identificados um a um, possibilitando ao contribuinte discernir a origem de cada um. No mais, no caso concreto a receita omitida foi de R$ 235.327,59, para o ano- calendário de 2000, superando, portanto, os R$ 80.000,00 previstos em lei, não sendo acolhia assim, tal argumentação do contribuinte. A decisão recorrida também refutou as alegações do contribuinte no sentido de que a presunção do artigo 42 pode ser equiparada à figura do saldo credor de caixa da pessoa jurídica, sendo que somente haveria omissão de rendimentos se o montante dos depósitos superasse o montante dos rendimentos informados na D1RPF. Com efeito, o julgador esclarece que a tributação da omissão de rendimentos, com base na presunção do artigo 42 da Lei n°. 9.430/96, se aperfeiçoa com a simples constatação de que nas contas bancárias existem depósitos que o contribuinte não logrou comprovar a origem. Já no caso da presunção do inciso I do artigo 281 do RIR199, comprovada materialmente a existência do saldo credor de caixa por parte da autoridade fiscal, caracterizada estaria, na falta de prova em contrário por parte do sujeito passivo, a omissão de receita (própria das pessoas jurídicas). k 9 , a .. Processo n° 11516.003122/2005-87 CC01/032 Acórdão n.° 102-49.397 Fls. lo Assim, não se pode falar em analogia, equiparação ou semelhança nestes casos, por se tratarem de questões totalmente diferenciadas. Como última contestação em relação ao item 003 do Auto de Infração, o contribuinte alega que não tendo sido demonstrado pela fiscalização que os valores considerados como omissão de receitas foram consumidos no ano-calendário, estes devem servir de origem para as movimentações ocorridas dos meses seguintes. Contudo, afasta a decisão recorrida tal alegação considerando que a necessidade de demonstração da evolução patrimonial do contribuinte, da confrontação minudente das origens e aplicações de recursos e da consideração das sobras de recursos de uma mês para o outro, é da natureza de outra presunção de omissão de receitas: a vinculada ao acréscimo patrimonial a descoberto, mas nada tem a ver com a presunção do artigo 42 da Lei n°. 9.430/96. 7 — Da ile2alidade e inconstitucionalidade de inserção dos juros previstos na Lei e. 8.981/95 e da Taxa Selic: O contribuinte apresenta ainda a contestação de aplicação de juros previstos no art. 84 da Lei n°. 8.981/95, bem como a SELIC argüindo a ilegalidade e inconstitucionalidade. A decisão recorrida entende que não são cabíveis os entendimentos trazidos pelo contribuinte, posto que a aplicação de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia — SEL1C está legitimamente inserida no ordenamento jurídico, haja vista o disposto no parágrafo primeiro do artigo 161 do CTN, que ao definir a taxa de juros de até 1% ao mês, o faz ressalvando a existência de outro quantum em lei ordinária. No mais, entende que os órgãos administrativos não são competentes para se julgar matérias relacionadas à ilegalidade e inconstitucionalidade de normas. Assim, a decisão de primeira instância julgou procedente em parte o lançamento, mantendo a exigência do crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário de 2000, no valor de R$ 53.611,72, acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora, nos termos demonstrados em tabelas às fls. 2.955/2.957. Diante da decisão proferida em primeira instância, inconformado com a manutenção parcial do Auto de Infração, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 2.966/3.027, além de juntar os documentos de fls. 3.028/3.121, reforçando as argumentações trazidas em sede de impugnação, bem como as argumentações já expostas em conjunto quando relatada a decisão recorrida acima. Ao final, o contribuinte pugnou pela anulação do processo a partir do MPF, visto que assinado por agente incompetente para tanto, nos termos do artigo 60 da Portaria SRF n°. 3.007/01, combinado com o art. 59, inciso I, do Decreto n°. 70.235/72 (item "a"); Alternativamente requer a anulação do lançamento fiscal embasado em provas ilícitas, decorrentes da inobservância do art. 7 0, inciso VII da Portaria n°. 3.007/01 (item "a"); Requer, outrossim, (c) o cancelamento do auto de infração em relação aos meses de janeiro a novembro de 2000, em face da decadência do crédito tributário, por força do artigo *7 do Decreto-lei 1.968/82, combinado com o § 4° do artigo 150 do CTN (item "b"). 1 o a • Is Processo n° 115 I 6.003122/2005-87 CCOI /CO2 Acórdão n.° 102-49.397 Fls. II (d) a anulação do lançamento realizado, uma vez que existia a previsão sobre a impossibilidade de utilização dos dados da CPMF no período entre 25/10/1996, data da edição da Lei no. 9.311/96, e 10 de janeiro de 2001, data da edição da Lei n°. 10.174/01, que trouxe o parágrafo 3°, do artigo 11, para embasar constituição de crédito tributário (item "c"). (e) no mérito, o restabelecimento das deduções a título de livro caixa com a empresa Centralmaq (item "d.1"); (f) em relação às deduções dos aluguéis pagos à empresa Mikono, requer: (f1) preliminarmente, o retomo dos autos à 3' Turma de Julgamento da DRJ de Florianópolis para a declaração dos votos vencidos proferidos pelos Srs. Julgadores Éden Ricardo Zanato e Sidnei de Souza Pereira, pelo restabelecimento da dedução das despesas com aluguéis, sob pena de cerceamento de defesa (item d.2); (f2) a manutenção das deduções provenientes de despesas com locação de bens, vez que estão fundamentadas em contrato e recibos que cumprem os requisitos do artigo 80, III, do RIR199 e lançamentos contábeis da empresa locadora, não havendo provas que possam afastar a presunção em favor do contribuinte, prevista nos artigos 923 e 924, do RIR/99 (item (0) a consideração do recibo de locação de R$ 4.000,00, datado de 03/01/2000, que não constou no livro caixa do contribuinte, para fins de dedução do imposto no ano- calendário de 2002; (g) o afastamento da tributação sobre os rendimentos informados pelo SERASA, visto que o total dos valores tributados (R$ 26.288,00) a este titulo supera o montante informado pela referida instituição (R$ 23.176,52) (item "e"). (h) a exoneração do lançamento na parcela que trata dos depósitos bancários de origem não comprovada, uma vez que os valores recebidos pelos bancos eram depositados diretamente por estes nas contas correntes ou pelo próprio contribuinte, sendo incabível a bitributação (item "f'); (i) a adequação do auto de infração para que seja considerada a totalidade dos rendimentos tributados/isentos/não-tributados obtidos no ano calendário e declarados na DIRPF (item "g.1"); (j) requer o afastamento da tributação dos valores em que a procedência do depósito restou comprovada (item "g2"); (1) a modificação da forma de cálculo aplicada pela DRJ quanto às transferências bancárias do próprio contribuinte e a parcela referente à conta conjunta uma vez que o valor deve ser rateado entre os correntistas para, posteriormente, justificadas as transferências uma vez que os créditos são oriundos de contas em que somente o contribuinte é correntista. (m) a desconsideração dos valores individuais inferiores a R$ 12.000,00, em virtude dos itens anteriores não superarem R$ 80.000,00, conforme parágrafo 1°, do artigo 30, da IN SRF n°. 246/02 e inciso II, parágrafo 2° do art. 849 do RIR/99. ("< • II • 1, Processo n°11516.003122/2005-87 CCOucca Acórdão n.° 102-49.397 Fls. 12 • (n) a limitação da tributação ao montante em aberto no mês de setembro de 2000, visto que é o de maior valor no ano e o mesmo movimentado nos meses anteriores sem que isso implicasse em novo rendimento/recebimento (item "h.2"). (o) sejam considerados os resgates das aplicações como origem para os depósitos futuros, visto que o art. 42 da Lei 9.430/96 não exige a coincidência de datas e valores para que a justificativa seja aceita, bem como por inexistir prova nos autos do consumo dos referidos resgates (item "h"). (p) o aproveitamento dos rendimentos tidos como omitidos como origem das movimentações dos meses seguintes, visto que a fiscalização não demonstrou que os valores tidos como omitidos foram consumidos (item "h.3"); (q) seja afastada a aplicação dos juros da taxa SELIC pelos motivos expostos no item "i" do Recurso Voluntário. É o relatório. 12 Processo n° 11516.003122/2005-87 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.397 Fls. 13 Voto Conselheira VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE, Relatora O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado. Assim, tendo em vista as questões preliminares suscitadas pelo contribuinte, passemos inicialmente a sua análise. PRELIMINARES: (a) da ausência de requisito legal para a expedição do MPF — Ausência de Demonstração de Competência: O contribuinte alega que o MPF assinado por Delegado da Receita Federal Substituto não se encontra no rol das pessoas competentes para a prática de tal ato, de forma que o lançamento deveria ser anulado por vício no procedimento de fiscalização. Neste aspecto, deve-se ressaltar que os cargos públicos são 'lugares" criados no órgão para serem preenchidos por agentes que exercerão suas funções na forma legal. Com efeito, não se pode confundir a questão pessoal daquele que está investido no cargo com a função a ser exercida em decorrência desta cargo específico. Ressalta-se ainda que há de se verificar se o ato praticado pelo agente público foi efetuado dentro dos limites legais, sem abuso ou excesso de poder, extrapolando os ditames legais que o cargo acaba por revestir o agente. Com isso, acompanhando o raciocínio trazido pela decisão de primeira instância administrativa, a competência para a emissão dos MPFs não é privativa de determinada pessoa natural, mas sim é decorrente como já exposto da responsabilidade atribuída ao agente em função do cargo que exerce naquele determinado momento. Aliás, um dos princípios que rege a administração pública é o da prevalência dos interesses do Estado sobre os interesses dos particulares. Neste caso, ainda que se considerasse que houve a substituição do agente para a emissão do MPF, esta ocorreu para que as atividades administrativas não sofressem solução de continuidade, propiciando o andamento do procedimento fiscalizatório de interesse precipuamente estatal. Considerando o já exposto, cumpre salientar, outrossim, que o Mandado de Procedimento Fiscal é documento para controle interno da Receita Federal, não sendo pressuposto de validade do processo a sua existência, sendo assim, o MPF não se constitui ato essencial à validade do lançamento, de sorte que a sua ausência, falta ou defeito na prorrogação de prazo ou na sua emissão não retira a competência do auditor fiscal que é estabelecida em lei. ' 13 „ r „ Processo n°11516.003122/2005-87 CCOI /CO2 Acórdão n.° 102-49.397 Fls. 14 A atividade de seleção do contribuinte a ser fiscalizado, bem assim a definição do escopo da ação fiscal, inclusive dos prazos para a execução do procedimento, são atividades que integram o rol dos atos discricionários, moldados pelas diretrizes de política administrativa de competência da administração tributária. Neste sentido, o MPF tem tripla função: a) materializar a decisão da administração, trazendo implícita a fundamentação requerida para a execução do trabalho de auditoria fiscal, b) atender ao principio constitucional da cientificação e definir o escopo da fiscalização e c) reverenciar o princípio da pessoalidade, funções que claramente não deixaram de ser atendidas pelo que contam dos autos e pelos argumentos trazidos pelo contribuinte. Desta forma, questões ligadas ao descumprimento do escopo do MPF, inclusive do prazo e das prorrogações, devem ser resolvidas no âmbito do processo administrativo disciplinar e não tem o condão de tomar nulo o lançamento tributário que atendeu aos ditames do art. 142 do CTN. Como bem acentuado pela decisão recorrida proferida em primeira instância administrativa a competência dada ao Auditor Fiscal da Receita Federal para realizar lançamentos tributários decorre de expressa previsão legal. Corroborando o já exposto, pode-se extrair dos ensinamentos do Prof. Hely Lopes Meirelles que o interesse público deverá sempre prevalecer sobre o interesse particular. Vejamos: "A Lei federal 9.784/99 admite a convalidação do ato administrativo, dizendo 'Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria administração' (cf art. 55). Essa norma, ao exigir a preservação do interesse público para a convalidação, leva-nos a rever a posição adotada em edições anteriores sobre a convalidação”. (Hely Lopes Meirelles — Direito Administrativo Brasileiro — 270 edição — Ed. Malheiros — SP —pág. 169/170). Com efeito, não cabe qualquer anulação dos atos praticados pelo Auditor Fiscal, não assistindo razão ao contribuinte sobre a alegada nulidade do Auto de infração, haja vista que foi lavrado por servidor competente, em obediência aos preceitos legais que regem o ato administrativo em questão. (b) da decadência do direito de exigibilidade dos créditos de IRPF apurados nos meses de janeiro a novembro de 2000: Neste ponto o contribuinte discute a decadência aplicável no caso de débitos referentes ao IRPF tendo em vista o tipo de lançamento utilizado em sua constituição. Entende que a Lei tf. 7.718/88 que modificou o período de apuração de anual para mensal, faz com que a decadência também seja contada da mesma forma. Neste aspecto não tem razão o contribuinte visto que o Imposto de Renda Pessoa Física é tributo sujeito ao lançamento por homologação, e, portanto, sujeito ao disposto no „ e Processo n° 11516.003122/2005-87 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.397 Fls. 15 artigo 150, §4° do CTN. Desta forma, o prazo para a decadência é de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. É pacífico, com o advento das Leis n°.s 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e 8.134, de 27 de dezembro de 1990, que o Imposto de Renda Pessoa Física é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação, art. 150 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), pois atribui ao contribuinte o dever de antecipar o pagamento. "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § JO O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” O imposto de Renda Pessoa Física, embora apurado mensalmente, se sujeita ao ajuste anual, e em assim sendo sua apuração somente se faz ao final do exercício, quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva anual. Trata-se, pois, de fato gerador complexivo anual. E, em assim sendo, no presente caso, o fato gerador só se completaria em 31/12/2000, data a ser considerada para fins de contagem do prazo decadencial, que se encerraria em 31/12/2005. Como o contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 16/12/2005, estaria deste modo afastada a decadência alegada, sendo que afasto a preliminar suscitada. (c) da vedação legal no §3°, ao artigo 11, da Lei n°. 9.311/96 — violação ao princípio da legalidade e irretroatividade: Em que pese as alegações do recorrente, mesmo em sede de impugnação quanto à quebra de sigilo, inicialmente cumpre ressaltar que o interesse coletivo deve sempre prevalecer sobre o interesse do particular, sendo certo que o sigilo trazido pela Constituição Federal diz respeito à "comunicação de dados", não se tratando de modo algum de sigilo absoluto. Aliás, importante frisar que, na quase totalidade dos países ocidentais existe a possibilidade de acesso às movimentações bancárias quando tal seja importante para apuração de crimes e fraudes tributárias em geral. 15 , , Processo n°11516.003122/2005-87 CCO 1 /CO2 Acórdão n.° 102-49.397 Fls. 16 Além do exposto, o entendimento mais correto é no sentido de que a Lei Complementar n° 105, de 2001 e a Lei n° 10.174, de 2001, ao contrário do alegado pelo recorrente, têm natureza instrumental e pode ser aplicada para fins de prova de omissão de rendimentos correspondentes a períodos anteriores a sua vigência. A teor do que dispõe o art. 144, § 1 0, do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. Sendo assim, a norma contida na Lei Complementar 105/01, que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de credito tributário por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, podendo assim alcançar fatos geradores pretéritos. A exegese do art. 144, § 1°, do Código Tributário Nacional, considera a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito tributário, relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/01 e da Lei 10.174/01 ao ato de lançamento de tributos que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. No mais, o contribuinte traz à colação julgados da esfera do Poder Judiciário que expõem entendimento diverso, contudo, cumpre salientar que tais julgados não trazem qualquer tipo de influência à livre convicção do julgador de processo do âmbito administrativo, além disso, são decisões proferidas em ações que trazem repercussão jurídica apenas intra partes, ou seja, não são decisões erga omnes tendentes a regular toda e qualquer relação jurídica processual seja ela no próprio âmbito do Poder Judiciário, seja ela no âmbito do processo administrativo, como é o presente caso. Com efeito, não assiste razão ao recorrente quanto a preliminar de quebra de sigilo bancário e consequentemente quanto à aplicação retroativa da lei em prejuízo do contribuinte. Assim, afastadas as questões preliminares, as quais nenhuma delas foi dado provimento, passemos à análise das questões de mérito. MÉRITO: (d) glosa das despesas lançadas no Livro Caixa: De acordo com as alegações do contribuinte, no item 003 do Auto de Infração foram glosadas diversas despesas (deduções) lançadas no seu Livro Caixa, sendo restabelecida parte delas pela decisão de primeira instância administrativa, sendo que do saldo das glosas mantidas, o contribuinte reconheceu parte do valor lançado e recolheu o imposto devido acrescido de juros e multa (doc. 2. — fls. 3034/3037). Desta forma o contribuinte discute no Recurso Voluntário em análise os seguintes pontos: (d.1) da forma de comprovação das despesas no Livro Caixa: Em análise aos documentos de fls. 905, 994, 1.037, 1.091, 1.155, 1.237, 1.290, 1.365, 1.429, 1.493, 1.563 e 1.627), verifica-se que conforme alegado pelo contribuinte estão acostados recibos numerados emitidos pela empresa Central de Máquinas Fotocopiadoras Ltda, 16 a( g lhe Processo n°11516.003122/2005-87 CCOI/CO2 Acórdão n.°102-49.397 Fls. 17 constando o endereço e CNPJ da referida empresa, bem como outros dados que demonstram serem efetivamente emitidos por esta. Não obstante, às fls. 3.039, o contribuinte apresentou a Nota Fiscal de Serviços relacionada às parcelas representadas pelos recibos (documentos acima mencionados) demonstrando a efetiva ocorrência das despesas no montante de RS 1.893,70 (oito mil, oitocentos e noventa e três reais e setenta centavos), por meio de documentos hábeis e idôneos. Com efeito, restabeleço as deduções relativas as despesas da Central de Máquinas Fotocopiadoras Ltda. (Centralmaq) no montante de R$ 1.893,70 (oito mil, oitocentos e noventa e três reais e setenta centavos), por entender que pelos documentos apresentados as despesas foram devidamente comprovadas. (d.2) glosa dos aluguéis pagos à Administradora de Bens Mykonos: Neste caso tanto a autoridade fiscal, quanto a decisão de primeira instância que corroborou o lançamento de oficio levado à efeito pelo Fisco, entenderam que os documentos apresentados pelo contribuinte não demonstraram de forma inequívoca o dispêndio dos valores escriturados em Livro Caixa, nem mesmo a dissociação dos recursos da pessoa jurídica e da pessoa física. Contudo, vale ressaltar que de acordo com o que foi exposto pela decisão recorrida, não há que se falar nesse caso em simulação ou desconstituição da personalidade jurídica da Empresa Mykonos. Em momento algum a autoridade fiscal faz referência a isto no procedimento de fiscalização, aliás, conforme aduziu a decisão recorrida, "diante de duas formas possíveis de se efetuar um negócio, a escolha do contribuinte, evidentemente, pode recair sobre aquela que lhe impõe um menor ônus tributário. Tal procedimento não encontra obstáculos na legislação". Afastada, portanto, a questão da simulação ou desconsideração da personalidade jurídica da empresa locadora, a questão fica adstrita à análise dos documentos apresentados pelo contribuinte, devendo-se verificar se são ou não suficientes para a comprovação da efetiva ocorrência do negócio jurídico entre a empresa locadora e o contribuinte. Nesse sentido, analisando os documentos apresentados pelo contribuinte, destacamos que existe escrituração no Livro Caixa das despesas incorridas a título de aluguéis pagos à Administradora de Bens Mykonos, bem como recibos de pagamento dos aluguéis às fls. 1.812 a 1.837. Quanto à alegação trazida pela decisão de primeira instância de que os dispêndios não foram devidamente comprovados, inclusive trazendo dois entendimentos das autoridades julgadoras no âmbito administrativo, não há de ser considerada para o caso, visto que nas situações apresentadas pela julgadora de primeira instância trata-se de serviços prestados, nos quais os prestadores de serviços têm a obrigação inclusive de emitirem notas fiscais ou outros documentos fiscais por força de lei. No caso em comento trata-se de locação de bens móveis e bens imóveis, estando a empresa locadora dispensada de emitir notas fiscais para este fato jurídico específico, pois não se trata de venda de mercadorias, nem mesmo de prestação de serviços. k 17 14 is Processo n°11516.003122/2005-87 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.397 Fls. 18 Aliás, conforme as Soluções de Consultas abaixo, a emissão de recibos nestes casos deve ser considerada para fins de comprovação do efetivo pagamento. Vejamos: "SOLUÇÃO DE CONSULTA n°. 105 de 28 de Maio de 2007 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRP EMENTA: Locação de Imóveis. Documento fiscal Na hipótese de impedimento da emissão de notas fiscais, em decorrência de legislação ou ato municipal, recibos ou documentos equivalentes serão aceitos, para fins da legislação tributária federal, desde que a Lei não imponha forma especial Esses recibos ou documentos devem possuir idoneidade indiscutível e conter os elementos definidores da operação". Grifamos. "SOLUÇÃO DE CONSULTA Ns 64 de 10 de Marco de 2008 ASSUNTO: Normas de Administração Tributária EMENTA: LOCA CÃO DE BENS MÓVEIS. DOCUMENTO FISCAL. Sendo a pessoa jurídica desobrigada de emitir Nota Fiscal, por força de legislação municipal, e não havendo forma especial estipulada em lei, são aceitos, para os fins da legislação tributária federal, recibos ou documentos equivalentes, desde que sejam de idoneidade indiscutível e contenham os elementos definidores das operações a que se refiram." Há de se ressaltar, outrossim, que às fls. 1.805/1.807, o contribuinte apresenta as escrituras comprovando a propriedade dos imóveis locados por parte da empresa Administradora de Bens Mykonos Ltda. Além disso, apresentou os contratos de locação de fls. 1.808/1.811, todos devidamente assinados e rubricados em todas as suas vias. Inclusive, neste aspecto a decisão recorrida dispõe que os contratos de locação de fls. 1.681 a .1.684 não foram registrados nem possuem qualquer reconhecimento de firma que comprove que foram realizados em 1° de abril de 1998. Porém, entendo que tal argumentação deve ser rechaçada, visto que não há qualquer imposição legal que determine o registro de contrato de locação efetivado entre particulares, muito menos o reconhecimento de firma das partes. Até porque, se fosse o caso de haver dúvida inclusive quanto às assinaturas e demais formalidades contratuais a autoridade fiscal poderia requerer que as assinaturas fossem reconhecidas pelo disposto no art. 22, da Lei 9.784/99. Vejamos. "Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. § I o Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável § 2o Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade. § 3o A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo. , Processo n°11516.003122/2005-87 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.397 Fls. 19 § 4o O processo deverá ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas." No mais, entendo de fundamental importância para a análise dos fatos a apresentação às fls. 2.779 a 2.811, do Livro Razão da Empresa Mykonos, bem como da DIPJ de 2001, que demonstram que houve a entrada dos recursos na referida empresa e consequentemente, receitas que foram apresentadas à tributação. Desta forma, pelos documentos apresentados pelo contribuinte que permitem a apreciação dos fatos, bem como com base na livre convicção que tais documentos são capazes de propiciar, entendo que está devidamente comprovada, por meio de documentos hábeis e idôneos, a efetiva ocorrência das despesas com aluguéis decorrentes dos contratos de fls. 1.808/1.809 e 1.810/1.811. Sendo assim, restabeleço tais despesas. (e) Rendimentos recebidos de PJ - SERASA: Analisando a planilha elaborada pela julgadora de primeira instância às fls. 2.937 e 2.938, verifica-se que de fato os valores escriturados pelo contribuinte em seu Livro Caixa montam o valor de R$ 26.288,00 (vinte e seis mil duzentos e oitenta e oito reais), valor que foi levado à tributação. Ainda que a decisão de primeira instância tenha efetuado o cotejamento dos valores apresentados pelo SERASA S/A com os valores escriturados no Livro Caixa, verificando que alguns valores declarados pelo SERASA S/A não constavam no Livro Caixa, também é de se verificar que o contrário também ocorreu. Ou sejam valores declarados pelo contribuinte em seu Livro Caixa não foram apresentados pelo SERASA S/A. Com efeito, entendo neste caso que seria ônus da autoridade fiscal verificar que valores eram estes e individualizá-los, de forma que sendo verificada a efetiva incorreção no Livro Caixa do contribuinte, deveria intimá-lo a apresentar explicações. Assim, tendo o contribuinte escriturado em seu Livro Caixa e comprovado por meio de documentos hábeis e idôneos valor superior ao glosado pela fiscalização e restabelecido pela decisão de primeira instância, não há que se falar em tributação do valor remanescente de RS 773,32 (setecentos e setenta e três reais e trinta e dois centavos), visto que o valor total escriturado em Livro Caixa e não informado pelo SERASA S/A também deve ser considerado. Desta forma, o contribuinte declarou valor superior aquele apresentado, sendo assim, deve-se afastar a tributação por omissão de rendimentos relativos aos valores recebidos pelo SERASA S/A no valor de R$ 77332 (setecentos e setenta e três reais e trinta e dois centavos), nos termos alegados pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário (item "e" — fls. 2.993/2.994). (f) Dos depósitos bancários de origem não comprovada — tributação: Neste aspecto o contribuinte aduz que (i) foram tributados valores que não correspondiam a rendimentos do contribuinte, que figurou como depositário da instituição financeira e (ii) além de tributar as receitas no livro caixa a título de emolumentos, o lançamento ainda pretende alcançar depósitos dos mesmos valores recebidos de pessoas jurídicas. 19 • e 5. h, Processo n° 11516.003122/2005-87 CCOI/CO2 Acórdão n, 10249.397 Fls. 20 Verificando a análise trazida pela decisão recorrida, em face do que expôs o contribuinte, constata-se que os valores depositados pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal a título de pagamentos relativos a crédito de títulos protestados, foram excluídos pela própria autoridade lançadora da relação de Depósitos sem origem — ano- calendário de 2000, às fls. 2.573 a 2.584 e 2.629. Contudo, entendo que o contribuinte tem razão quando aduz que os depósitos demonstrados pelas demais instituições financeiras, também deveriam ser excluídas da tributação no item 003, visto que tiveram sua origem comprovada e foram devidamente apresentadas no Livro Caixa à tributação. Com efeito, há de se considerar a exclusão dos valores relativos aos recebimentos do BESC (fls. 2.349 a 2.360), Bradesco (fls. 2.333 a 2.334), Banrisul (2.369), ABN-AMRO (fls. 1.919 a 2.319), totalizando R$ 82.421,33 (oitenta e dois mil, quatrocentos e viste e um reais e trinta e três centavos), visto que com os documentos acostados aos autos é possível verificar a origem destes recursos e, portanto, não podem ser considerados como sendo de origem não comprovada, eis que os bancos comprovaram que tais valores foram efetivamente pagos ao contribuinte. Assim, seguindo o mesmo entendimento de que os valores depositados pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil foram excluídos, pois os mesmos valores faziam parte dos itens 001 e 003 do Auto de Infração, deve-se seguir o mesmo procedimento quanto aos demais valores acima expostos. No mais, verifica-se que no extrato bancário do Unibanco (conta n°. 301044 — fls. 2.577 e 2.578) diversos lançamentos possuem a descriminação "pg. desp. protesto", demonstrando que se referem à receita do cartório tributada no Livro Caixa (folha 2.592). Com efeito, tendo em vista que a decisão de primeira instancia reduziu o valor do item 003 para R$ 118.013,87 (cento e dezoito mil, treze reais e oitenta e sete centavos), deve-se reduzir deste valor o montante de R$ 82.421,33 (oitenta e dois mil, quatrocentos e vinte e um reais e trinta e três centavos), de forma que o valor tributado no item 003 ficaria em R$ 35.592,54 (trinta e cinco mil quinhentos e noventa e dois reais e cinqüenta e quatro centavos). Sob este aspecto, considerando o que dispõe o artigo 849, §2°, inciso II do RIR/99, as movimentações inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cuja soma total não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), não devem ser tributadas. Ou seja, conforme preconiza o artigo 42, § 3°, inciso II, da Lei n° 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n°. 9.481, de 13 de agosto de 1997, no caso de pessoa fisica não são considerados rendimentos omitidos, para os fins da presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, os depósitos bancários sem origem comprovada de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00 até o limite somado de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Neste ponto, tendo o item 003 do Auto de Infração ficado com valor de RI 35.592,54 (trinta e cinco mil, quinhentos e noventa e dois reais e cinqüenta e quatro centavos) há de aplicar o que preconiza os comandos normativos acima mencionados. 5";‘)" 20 "-. ib. ), Processo n°11516.003122/200547 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.397 Fls. 21 Assim, considerando que (i) foram restabelecidas as despesas relativas à empresa Centralmaq Central de Máquinas Fotocopiadoras Ltda. (Centralmaq) no montante de R$ 1.893,70 (oito mil oitocentos e noventa e três reais e setenta centavos); (ii) também foram restabelecidas as despesas com locação de bens da empresa Mikonos, (III) o afastamento da tributação por omissão de rendimentos relativos aos valores recebidos pelo SERASA S/A no valor de R$ 773,32 (setecentos e setenta e três reais e trinta e dois centavos); (iv) a exclusão total da tributação relativa aos depósitos de origem não comprovada relativos ao item 003 do Auto de Infração, nego provimento ao Recurso nas questões preliminares e no mérito DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, cancelando o lançamento de oficio, nos termos expostos. Sala das Sessões-DF, em 06 de novembro de 2008. --,° . VA SSA PEREIR RODRIGUES DOMENE 21 Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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Numero do processo: 12045.000540/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 30/11/2005 PREVIDENCIÁRIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO - PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo é fato gerador de contribuição previdenciária ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2003 a 30/11/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - PRECLUSÃO. PRECEDENTES. Matéria não suscitada na impugnação não pode ser apreciada em grau de recurso, em face da preclusão. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.468
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 30/11/2005 PREVIDENCIÁRIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO - PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo é fato gerador de contribuição previdenciária ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2003 a 30/11/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - PRECLUSÃO. PRECEDENTES. Matéria não suscitada na impugnação não pode ser apreciada em grau de recurso, em face da preclusão. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC • • os membros da C Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamentt por um .midade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SA AIO FREIRE Presidente e Relator Processo e 12045.0005402007-31 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.468 Fl. 382 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. elt 2 Processo n° 12045.000540/2007-31 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.468 Fl. 383 Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n.° 37.057.886-4, posteriormente cadastrada na RFB sob o número de processo constante acima, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, na qual são exigidas as contribuições incidentes sobre os valores pagos aos segurados empregados por meio de cartão de premiação (cartões eletrônicos) FLEXCARD, PREMIUM CARD E PRESENTE PERFEITO, E OS BÔNUS TOP PREMIUM E TOP PREMIUM TRAVEL, DE INCENTIVE HOUSE S/A, E CARTÃO VALE COMPRAS FREECARD, DA FREECARD MARICETING DE INCENTIVO LTDA, no montante de R$12.242,21 (doze mil, duzentos e quarenta e dois reais, vinte e um centavos), referentes ao período de 09/2003 a 11/2005, consolidado em 01/12/2006. A ora recorrente apresentou impugnação, onde pugna pela improcedência da NFLD, fls. 79/91, alegando, em apertada síntese: 1- que a natureza dos prêmios concedidos mediante os cartões FLEXCARD, PREMIUM CARD, PRESENTE PERFEITO E CARTÕES VALE COMPRAS FREECARD, DAS EMPRESAS INCENTIVE HOUSE S/A E FREECARD MARKETING DE INCENTIVE LTDA, não guarda qualquer relação com rendimentos salariais ou utilidades, tampouco possui caráter ordinário, tratando-se de premiação conferida a título gracioso e de júbilo, sob a glosa de incentivo pela performance profissional; 2- em que pese a amplitude das verbas remuneratórias elencadas no artigo 457 da CLT, fato é que os créditos eletrônicos conferidos mediante os cartões FLEXCARD, PREMIUM CARD, PRESENTE PERFEITO E CARTÕES VALE COMPRAS FREECARD, DAS EMPRESAS INCENTIVE HOUSE S/A E FREECARD MAR10ETING DE INCENTIVE LTDA, não é comissão, percentagem, gratificação ou abono, mas sim prêmio concedido em função do esforço produtivo, não se subsumindo à definição de remuneração prevista em lei, em função do seu caráter de extraordinariedade; 3- para que se pudesse incluir os valores destinados à premiação por produtividade dentro do âmbito das verbas salariais, haveria que existir expressa previsão legal neste sentido. Porém, tratando-se de inovação mereadológica, não vislumbramos a possibilidade de agregá-la ao conceito de remuneração; 4- portanto, não há que se falar em salário indireto, como quis demonstrar o nobre auditor fiscal, eis que, tal demonstração não encontra razoabilidade fática, tampouco jurídica, eis que o prêmio, conforme já explicitado, não é concedido ordinariamente como contraprestação de mão-de-obra, mas sim a título gracioso e os empregados em questão já recebem seus vencimentos através de remuneração fixa e também variável; 5- que a política de premiação mediante a concessão de créditos disponibilizados com a utilização dos eletrônicos conferidos mediante os cartões FLEXCARD, PREMIUM CARD, PRESENTE PERFEITO E CARTÕES VALE COMPRA FREECARD, DAS EMPRESAS INCENTIVE HOUSE S/A E FREECARD MARKETING DE INCENTIVO LTDA não gera passivos previdenciários para a tomadora de serviços (a impugnante), pois os 3 Processo n° 12045.000540/2007-31 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.468 Fl. 384 valores correspondentes às premiações não integram a remuneração salarial do empregado, quer seja para fins de reflexos trabalhistas/ previdenciários, quer seja para contabilização em folhas de salários; e 6- que a própria lei exclui, expressamente, o valor dos prêmios conferidos através do produto de premiação da empresas INCENTIVE HOUSE, FREECARD MARICETING DE INCENTIVO LTDA, da base de cálculo previdenciária, conforme previsão contida no artigo 28, § 9°, alínea "e", n° 7, da Lei n°8.212/91; A então Delegacia da Receita Previdenciária em Belo Horizonte exarou a Decisão Notificação — DN n.° 11.401.4/0140/2007, fls. 188/190, na qual declarou procedente o lançamento. Eis a ementa do citado decisório: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO INDIRETO. Integra o salário-de-contribuição do empregado qualquer parcela compreendida no conceito de salário-de-contribuição, conforme artigo 28 da Lei n°8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.528/97. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Inconformada com a decisão a quo, a recorrente interpôs recurso voluntário, fls. 200/215, no qual alega, em síntese: a) a tempestividade do recurso; b) que a premiação paga pela empresa recorrente de forma eventual aos seus empregados atende perfeitamente a regra matriz de exclusão de incidência da contribuição previdenciária, não se caracterizando como salário-de-contribuição; c) que a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa constitui garantia constitucional prevista no inciso XI do art. 7° da Constituição Federal, conforme disciplinado na Lei n° 10.101/00; d) a responsabilização dos seus dirigentes pelo crédito lançado é ilegal, uma vez que não se fizeram presentes os pressupostos normativos constantes do artigo 135 do CTN; e) que a natureza dos prêmios concedidos mediante os cartões FLEXCARD, PREMIUM CAIU), PRESENTE PERFEITO E CARTÕES VALE COMPRAS FREECARD, DAS EMPRESAS INCENTIVE HOUSE S/A E FREECARD MARICETING DE INCENTIVE LTDA, não guarda qualquer relação com rendimentos salariais ou utilidades, tampouco possui caráter ordinário, tratando-se de prerniação conferida a título gracioso e de júbilo, sob a glosa de incentivo pela performance profissional; f) em que pese a amplitude das verbas remuneratórias elencadas no artigo 457 da CLT, fato é que os créditos eletrônicos conferidos mediante os cartões FLEXCARD, PREMIUM CARD, PRESENTE PERFEITO E CARTÕES VALE COMPRAS FREECARD, DAS EMPRESAS INCENTIVE HOUSE S/A E FREECARD MARICETING DE INCENTIVE LTDA, não é comissão, percentagem, gratificação ou abono, mas sim prêmio concedido em função do esforço produtivo, não se subsumindo à definição de remuneração prevista em lei, em função do seu caráter de extraordinariedade; (l.) 4 Processo n° 12045.000540/2007-31 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.468 Fl. 385 g) para que se pudesse incluir os valores destinados à premiação por produtividade dentro do âmbito das verbas salariais, haveria que existir expressa previsão legal neste sentido. Porém, tratando-se de inovação mercadológica, não vislumbramos a possibilidade de agregá-la ao conceito de remuneração; h) portanto, não há que se falar em salário indireto, como quis demonstrar o nobre auditor fiscal, eis que, tal demonstração não encontra razoabilidade fática, tampouco jurídica, eis que o prêmio, conforme já explicitado, não é concedido ordinariamente como contraprestação de mão-de-obra, mas sim a título gracioso e os empregados em questão já recebem seus vencimentos através de remuneração fixa e também variável; i) que a política de premiação mediante a concessão de créditos disponibilizados com a utilização dos eletrônicos conferidos mediante os cartões FLEXCARD, PREMIUM CARD, PRESENTE PERFEITO E CARTÕES VALE COMPRA FREECARD, DAS EMPRESAS INCENTIVE HOUSE S/A E FREECARD MARKETING DE INCENTIVO LTDA não gera passivos previdenciários para a tomadora de serviços (a impugnante), pois os valores correspondentes às premiações não integram a remuneração salarial do empregado, quer seja para fins de reflexos trabalhistas/ previdenciários, quer seja para contabilização em folhas de salários; e j) que a própria lei exclui, expressamente, o valor dos prêmios conferidos através do produto de premiação da empresas, FREECARD MARICETING DE INCENTIVO LTDA, da base de cálculo previdenciária, conforme previsão contida no artigo 28, § 9°, alínea "e", n° 7, da Lei n° 8.212/91; Por fim, pede o provimento do recurso para que a NFLD seja julgada improcedente. É o relatório. 5. iç1/2 Processo n° 12045.000540/2007-31 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.468 Fl. 386 Voto Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator O recurso deve ser conhecido, posto que atende aos requisitos de admissibilidade, conforme se depreende do despacho de fl. 378. Entendo que há incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos aos segurados empregados por meio de cartão de premiação. Precedentes desta Câmara, então denominada 6' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes: Ac. 206-00236, Ac. 206-00286, Ac. 206-00333, Ac. 206-00949. Peço vênia à ilustre Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira para transcrever trecho de seu voto, condutor do Ac. 206-01657, que enfrenta a questão ora posta em julgamento: Conforme discutido nos autos o ponto chave é a identcação do campo de incidência das contribuições previdenciárias. Para isso façamos uso da legislação previdenciária, atrelada a conceitos trazidos da legislação trabalhista. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n° 8.21211 991, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: "Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição: 1 - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97)" O conceito de remuneração, descrito no art. 457 da CLT, deve ser analisado em sua acepção mais ampla, ou seja, correspondendo ao género, do qual são espécies principais os termos salários, ordenados, vencimentos etc. "Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. 6 — Processo n° 12045.000540/2007-31 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.468 Fl. 387 § 1° Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. (Súmulas nos 84, 101 e 226 do TST) § 20 Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de cinqüenta por cento do salário percebido pelo empregado. § 3° Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados. Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas." Não procede o argumento do recorrente, uma vez que já está pacificado na doutrina e jurisprudência que os prêmios pagos possuem natureza salariaL A definição de "prêmios" dada pela recorrente não se coaduna com a de verba indenizatória, mas, com a de parcelas suplementares pagas em razão do exercício de atividades, tendo o empregado alcançado resultados no exercício da atividade laboraL O ilustre professor Maurício Godinho Delgado, em seu livro "Curso de Direito do Trabalho", 3 0 edição, editora LTr, pág. 747, assim refere-se ao assunto: " Os prêmios consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de um evento ou circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada à conduta indicidual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da empresa.(..) O prêmio, na qualidade de constraprestação paga pelo empregador ao empregado, têm nítida feição salariaL (..)" Claro é o posicionamento do STF, acerca da natureza salarial dos prêmios, posto o descrito na súmula n°209, nestes termos: "Súmula 209 — Salário-Prêmio, salário —produção. O salário- produção, como outras modalidades de salário prêmio, é devido, desde que verificada a condição a que estiver subordinado, e não pode ser suprimido, unilateralmente, pelo empregador, quando pago com habitualidade." 7 Processo n° 12045.000540/2007-31 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.468 Fl. 388 Os prêmios são considerados parcelas salariais suplementares, pagas em função do exercício de atividades atingindo determinadas condições. Neste sentido, adquirem caráter estritamente contraprestativo, ou seja, de um valor pago a mais, um "plus" em função do alcance de metas e resultados Não tem por escopo indenizar despesas, ressarcir danos, mas, atribuir um incentivo ao empregado. Segundo o professor Amauri Marcaro Narcimento, em seu livro Manual do salário, Ed. Ltr, p. 334, nestas palavras "Prêmio é modalidade de salário vinculado a fatores de ordem pessoal do trabalhador, como produtividade e eficiência. Os prêmios caracterizam-se por seu aspecto condicional, sendo que uma vez instituídos e pagos com habitualidade não podem ser suprimidos." Vale destacar ainda, que por se caracterizarem como remuneração, os prêmios devem, em regra, refletir no pagamento de todas as demais verbas trabalhistas, sejam elas: férias, 13° salário, repouso semanal remunerado, devendo-se observar a habitualidade dependendo da verba que se faça incidir. Pelo exposto o campo de incidência é delimitado pelo conceito remuneração. Remunerar significa retribuir o trabalho realizado. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado ou de um serviço prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à incidência de contribuição previdenciária. Cabe destacar nesse ponto, que os conceitos de salário e de remuneração não se confundem. Enquanto o primeiro é restrito à contraprestação do serviço devida e paga diretamente pelo empregador ao empregado, em virtude da relação de emprego; a remuneração é mais ampla, abrangendo o salário, com todos os componentes, e as gorjetas, pagas por terceiros. Nesse sentido é a lição de Alice Monteiro de Barros, na obra Curso de Direito do Trabalho, Editora LTR, 30 edição, página 730. A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 18, §9°, quais as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, nestas palavras: ".Art. 28 (...) § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) a) os beneflcios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) qt, 8 Processo n° 12045.000540/2007-31 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.468 Fl. 389 b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei n°5.929. de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de abril de 1976; d) as importâncias recebidas a titulo de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) e) as importâncias: (Alínea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei n° 9.528, de 10/12/97, e de 6 a 9 acrescentados pela Lei n°9.711, de 20/11/98) I. previstas no inciso 1 do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; 3. recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 479 da CLT; 4. recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 14 da Lei n°5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a titulo de incentivo à demissão; 6. recebidas a titulo de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8. recebidas a titulo de licença-prêmio indenizada; 9. recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 9° da Lei n° 7.238, de 29 de outubro de 1984; j) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal; i) a importância recebida a titulo de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei n° 6.494, de 7 de dezembro de 1977; q6 9 Processo n° 12045.000540/2007-31 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.468 Fl. 390 .0 a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei espec(fica; 1) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) n) a importáncia paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei n° 4.870, de 1° de dezembro de 1965; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9° e 468 da CLT; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) q)o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n°9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos 4- 10 Processo n° 12045.000540/2007-31 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.468 Fl. 391 os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei n°9.711, de 20/11/98) u) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais: (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) x) o valor da multa prevista no § 8° do art. 477 da CL T. (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de I0/12/97)" Pela análise do dispositivo legal, podemos observar que não existe nenhuma exclusão quanto aos prêmios concedidos seja aos segurados empregados ou contribuintes individuais. Além disso, o texto legal não cria distinção entre as exclusões aplicáveis aos empregados e aos contribuintes individuais. Segundo o ilustre professor Arnaldo Süssekind em seu livro Instituições de Direito do Trabalho, 21° edição, volume I, editora LTr, o significado do termo remuneração deve ser assim interpretado: "No Brasil, a palavra remuneração é empregada, normalmente, com sentido lato, correspondendo ao gênero do qual são espécies principais os termos salários, vencimentos, ordenados, soldo e honorários. Como salientou com precisão Martins Catharino, "costumeiramente chamamos vencimentos a remuneração dos magistrados, professores e funcionários em geral; soldo, o que os militares recebem; honorários, o que os profissionais liberais ganham no exercício autônomo da profissão; ordenado, o que percebem os empregados em geral, isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o físico; e finalmente, salário, o que ganham os opérários. Na própria linguagem do povo, o vocábulo salário é preferido quando há prestação de trabalho subordinado"." Ademais, o art. 458 da CLT, §2° descreve as verbas fornecidas aos empregados que não possuem natureza salarial. Senão vejamos: "Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (Súmula n°258 do TST) § 1° Os valores atribuídos às prestações in natura deverão ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salário mínimo (artigos 81 e 82). q11 Processo n° 12045.000540/2007-31 S2-C4T1 Acórdão o.° 2401-00.468 Fl. 392 sç 2° Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: — vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; if — educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matricula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; — transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público; IV — assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde; V— seguros de vida e de acidentes pessoais; VI—previdência privada; Vil— VETADO." Há de se salientar que não devem ser conhecidas as alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. Precedentes: Ac. 206-01647, Ac. 206-01708, Ac. 206-01024. Portanto, não conheço das alegações acerca da alegada garantia constitucional prevista no inciso XI do art. 7° da Constituição Federal, disciplinada na Lei n° 10.101/00 e acerca da ilegalidade da responsabilização dos seus dirigentes pelo crédito lançado, uma vez que não se fizeram presentes os pressupostos normativos constantes do artigo 135 do CTN; Ante o ex isto, oto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala da Sessõe em 7 de julho de 2009 ELIAS S • l • , ta FREI • — Relator 12

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Numero do processo: 11516.002744/2002-45
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA DE OFÍCIO - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - O procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas, portanto devida a multa de ofício. COMPENSAÇÃO - É direito do contribuinte a utilização de valores recolhidos espontaneamente na compensação dos valores dos tributos apurados em procedimento de ofício. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.964
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a compensação dos valores dos tributos recolhidos/declarados pela modalidade do SIMPLES, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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Recorrida : 3° TURMNDRJ-FLORIANÕPOLIS/SC Sessão de :17 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n°. : 108-08.964 MULTA DE OFICIO - INICIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - O procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto. O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas, portanto devida a multa de oficio. COMPENSAÇÃO - É direito do contribuinte a utilização de valores recolhidos espontaneamente na compensação dos valores dos tributos apurados em procedimento de oficio. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIA JAPAN CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a compensação dos valores dos tributos recolhidos/declarados pela modalidade do SIMPLES, nos termos do voto do Relator. • DORIV I L 'ALM. • PRE 'DE T AI • 1, MARGIL • U -ro GIL NUNES RELATOR • • • FORMALIZADO EM: 73 sp 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. a.- '1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :11516.002744/2002-45 Acórdão n°. :108-08.964 Recurso n°. : 141.728 Recorrente : VIA JAPAN CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de retomo de diligência em cumprimento da Resolução 108-00.302 de 22/02/2006. Contra a empresa VIA JAPAN CONFECÇÕES LTDA., foram lavrados em 02/12/2002 os Autos de Infração IRPJ, doc. fls.149/156, e seus decorrentes PIS, Contribuição para Financiamento Seguridade Social e Contribuição Social, doc. fls. 157/186, por ter a fiscalização constatado irregularidades nos anos calendários 1998 a 2001, e por conseqüência o fisco efetuou o arbitramento de oficio para todo o período objeto da auditoria. O fisco assim descreveu na folha de continuação do Auto de Infração: "Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que a escrituração mantida pelo contribuinte é imprestável para determinação do Lucro Real, em virtude de erros e falhas abaixo enumeradas:" O fisco também elaborou, juntamente com os autos, o Termo de Verificações, doc. fls. 114/197, onde relatou os fatos apurados, identificou a inidoneidade de documentos, a existência de saldo credor da conta caixa, a ausência de escrituração de despesas e registro de compras, a falta de apresentação de livros e documentos contábeis e fiscais, conta bancária mantida à margem da escrituração, e os procedimentos de ofício adotados, inclusive a exclusão da pessoa jurídica do sistema SIMPLES de apuração do lucro tributável. No Termo de Verificação o fiscal também relatou os fatos que o impeliram para a aplicação da multa de ofício qualificada. 2 ír.;.''‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:tt;t:',:5? OITAVA CÂMARA Processo n°. :11516.002744/2002-45 Acórdão n°. :108-08.964 Inconformada com a exigência a autuada apresentou impugnação protocolizada em 14/01/2003 em cujo arrazoado de fls. 1.321/1329 alega em síntese o seguinte: Preliminarmente, que houve prorrogação indevida da auditoria; foi efetuado o desenquadramento de micro empresa sem o devido processo legal; e houve a desconsideração da personalidade jurídica sem legislação que ampare. Diz ainda a impugnante da iliquidez e os vícios formais do lançamento. No mérito, alega que a pessoa jurídica não estava sob ação fiscal, não sendo aplicável a multa de ofício, e faz a seguinte citação: "- não é legal a extensão dos, efeitos da exclusão da espontaneidade do contribuinte pessoa física, pelo inicio da fiscalização contra ele, a terceiros envolvidos mas não intimados, inclusive a fonte pagadora;" Alega ainda que é uma afronta a aplicação da multa de 150% a quem espontaneamente confessa à Fazenda Pública o valor do débito que está em aberto. Em 29 de agosto de 2003, a contribuinte Via Japan Confecções Ltda., peticionou pela desistência parcial da impugnação neste processo, tendo em vista o requerimento do parcelamento nos termos da Lei 10.684/2003, doc. fis.1.362. Conforme nova petição juntada pela requerente em 14/10/2003, doc. fis.1.365, o litígio permanece quanto à exclusão da empresa do SIMPLES, e contra a aplicação da multa de ofício. Em 18 de março de 2.004 foi prolatado o Acórdão DRJ/FNS na. 3.797, pela 3a• Turma da DRJ Florianópolis, doc. fis.1.375/1.384, tendo como interessados a pessoa jurídica Marade Confecções Ltda. e Via Japan Confecções Ltda., relativamente a outro processo administrativo fiscal (número 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ',.`.497-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11516.002744/2002-45 Acórdão n°. :108-08.964 11516.002698/2002-84) onde a Autoridade Julgadora "a quo"indeferiu a solicitação, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: °Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Pode — Simples. Ato Declaratório de Exclusão. Motivação LegaL Provas. Tendo os atos declaratórios de exclusão das contribuintes do Simples indicado a situação excludente prevista na lei, amparada por prova inconteste, conforme minuciosamente descrita em Representação Fiscal, citada expressamente nos atos de exclusão e que faz parte do instrumento de exclusão, não há que se cogitar de cerceamento ao amplo direito de defesa." Em seguida, em 25 de março de 2004, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis, por sua 3a• Turma prolatou o Acórdão DRJ/FNS n°. 3.874, doc. fls.1.385/1.393, considerando procedente o lançamento objeto deste processo, assim ementado: "Descaracterização da Espontaneidade. Efeitos em Relação a Terceiros. Multa de Ofício. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a de terceiros envolvidos nas infrações verificadas." Cientificada da decisão de primeira instância em 28 de abril de 2004, doc. fls.1.401, e novamente irresignada, apresentou seu recurso voluntário, protocolizado em 28/05/2004, em cujo arrazoado de fls. 1.458/1.451, com os argumentos abaixo resumidos. Que nos exercícios 1998 a 2001 a empresa vinha operando como optante pelo SIMPLES, recolhendo normalmente os valores apurados. No mês de agosto de 2001 apresentou declarações retificadoras à Receita Federal, onde confessou espontaneamente os tributos devidos no período. A fiscalização iniciou os procedimentos em 18 de sete bro de 2.002, conforme Termo de Inicio de Ação Fiscal. 4 , ttt.t3/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA pisFz*,;,:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :11516.002744/2002-45 Acórdão n°. :108-08.964 A fiscalização concluiu indevidamente que a empresa Marade Confecções Ltda. e Kiyoe Ind. e Com. de Confecções Ltda., são compostas pelos mesmos sócios, Sr. José Ademar T.P. de Vargas e Dailla K.P. de Vargas, sendo que estes sócios utilizavam-se de interpostas pessoas para se enquadrar no SIMPLES. Que o arbitramento baseou-se inteiramente nas declarações retificadoras apresentadas antes do início da ação fiscal. Que a autoridade recorrida limitou-se a apreciar a questão relativa ao afastamento da multa de 150%, desconhecendo a pretensão quanto à discussão da exclusão do SIMPLES em 2002 que retroagiu para o ano de 1998. Outro fato lançado ao embate, é a consideração dos valores recolhidos durante o período do SIMPLES, e negado pela autoridade recorrida. Foi efetuado o arrolamento de bens e direitos para seguimento do recurso voluntário, doc. fls.1.452, destinando o total do ativo imobilizando, conforme documentos de fls. 1.453, e encaminhamento do órgão preparador, doc. fls.1.458. Em 22 de fevereiro de 2006 foi exarada a Resolução 108-00.302 para juntada de dados e informações acerca das datas dos procedimentos fiscais que suspenderiam a espontaneidade do sujeito passivo. É o Relatório. 5 tt „. tMINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tjts' OITAVA CÂMARA Processo n°. :11516.002744/2002-45 Acórdão n°. :108-08.964 VOTO Conselheiro MARGIL MOURA° GIL NUNES, Relator O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade e dele tomo conhecimento. Inicialmente ressalto a matéria do litígio — aplicação da multa de ofício sobre o valor do tributo. Deixo de apreciar as demais matérias uma vez os tributos apurados foram de opção pelo parcelamento da Lei 10.684/2003 — PAES. Quanto a matéria relativa a exclusão da pessoa jurídica do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Micro Empresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES - Lei 9.317/96, também deixo de apreciar as razões contidas no recurso por ser de competência do Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, e sendo o que consta do processo administrativo fiscal 11516.002698/2002-84, cuja ementa foi anexada às fls. 1.375/1.384. A autoridade recorrida na condução de seu voto escreve, fls.1390: "Estamos diante, então, de conta bancária em nome de terceiro (Sandra Batista) estando habilitado para movimentá-la o Sr. José Ademar Tavares Padilha de Vargas (fls.731), sócio gerente da Via Japan Confecções Ltda. Não obstante as evidências, amparadas nos documentos já destacados, o próprio Sr. José Ademar Tavares Padilha de Vargas, declarou que Sandra Batista era sua colaboradora, conforme Termo de Comparecimento e Depoimento (t7s.312). 6 • . , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 :4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr--5, OITAVA CÂMARA";',;; Processo n°. : 11516.002744/200245 Acórdão n°. :106-08.964 Mais do que provado o envolvimento entre o sócio da interessada e a Sra. Sandra Batista, cuja conta corrente bancária contemplava, de fato, operações comerciais da empresa Via Japan e de outras em que o Sr. osé Ademar Tavares Padilha de Vargas é sócio, não há que se cogitar de que as declarações retificadoras de IRPJ, aí incluída a de Via Japan Confecções Ltda., apresentadas pela interessada antes do início da fiscalização, possam ser consideradas como espontaneamente apresentadas, como requer a interessada em sua impugnação. Portanto, a fiscalização à interessada, iniciada com o Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização (fls.01102) em setembro de 2002, não é marco inicial para fins de delimitação temporal do instituto da denuncia espontânea." O cerne da questão para deslinde é a data do inicio do procedimento de oficio para estabelecer o limite temporal da espontaneidade. Seria na data do Termo de Início de Ação Fiscal doc. fls.36/37, lavrado em nome de Via Japan Confecções Ltda. em 18/02/2002, ou pelo inicio do procedimento fiscal contra a pessoa física de Sandra Batista em abril de 2001, conforme descrito no Termo de Verificações, doc. fls.114/197, quando e onde se identificou conta bancária à margem da escrituração, aqui considerada como interposta pessoa. O presente processo retorna a esta 8 8. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes após o cumprimento da Resolução 108-00.302 de 22 de fevereiro de 2006, doc. fls.1.460/1.467. O objetivo do julgador era de se apurar fatos que poderiam suspender ou não a espontaneidade do sujeito passivo no cumprimento de suas obrigações tributárias no período compreendido entre 18/06/2001 e 16/08/2001, sendo esta a data da entrega de suas DIRPJ Retificadoras, doc. fls. 7 gio• MINISTÉRIO DA FAZENDA ff..: 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :11516.002744/2002-45 Acórdão n°. :108-08.964 Segundo o Relatório Fiscal de Diligência, doc.fls.1.478/1.474, em relação às seqüências de datas tem-se o seguinte: - o MPF e o Termo de Inicio de Fiscalização foram dados à ciência da Sra. Sandra Batista em 02/0412001 (doc. fls.662 e 682/683); - o Termo de Reintimação Fiscal de 03/07/2001 (fls.693) remetido por via postal, com resposta em 18/07/2001 do Sr. Antonio Carlos Cargueira Lima de Camargo, advogado da contribuinte (correspondência com tal designação às fls.696 e 699); - o MPF Complementar de 10/09/2001 foi remetido por via postal e recebido em 18/09/2001 no endereço do advogado, Sr. Antonio Camargo, doc. fis.673/674; - Em 03/08/2001 a lavratura do Termo de Depoimento em Processo Administrativo Fiscal, doc. fls.700/701; - Em 14/08/2001 resposta da Sra. Sandra Batista, doc. fls.7031706, em atendimento do Termo de Intimação Fiscal de 03/08/2001, doc. fls.702; Informa ainda o auditor em seu relatório de diligência: "Cumpre, ainda esclarecer que os demais documentos emitidos e obtidos na fiscalização iniciada nesta interposta pessoa — Sandra Batista — utilizada pelo empresário José Ademar T P Vargas para 'esconder" os recursos movimentados por diversas pessoas jurídicas de sua titularidade, constam, juntamente com os acima referidos, no Volume IV do presente processo, "Documentação obtida na fiscalização de Santa Batista" e "Documentos bancários que vinculam a conta de Sandra Batista às empresas e a José Ademar", conforme constou no Sumário deste processo às fls. 188." Ora, está comprovado que o procedimento fiscal excluiu a espontaneamente do sujeito passivo e aos demais envolvidos nas infrações verificadas, como estabeleceu no artigo 7°. do Decreto 70.235/72, tendo a pessoa 8 i6e, _ ' C. r, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , :;t2Ck'es-P OITAVA CÂMARA Processo n°. :11516.002744/200245 Acórdão n°. :108-08.964 jurídica apresentado a Declaração do IRPJ em 16/08/2001, quando já se encontrava-se sob ação fiscal conforme documentos relacionados. Mesmo que os valores das infrações foram apurados e quantificados pelo fisco através das próprias informações retificadoras (IRPJ) prestadas pelo contribuinte, e confessadas pelo parcelamento especial da Lei 10.684/2003, não há como se acatar a tese esposada pela recorrente, pelo que deve ser mantida a aplicação da multa de ofício em 150%, prevista no artigo 44 inciso II da Lei 9.430/96. Quanto aos valores recolhidos espontaneamente pela interessada durante o período em que esteve no regime de tributação denominada SIMPLES, considero procedente a compensação com os valores do crédito tributário constituídos pelo lançamento, devendo, contudo, tais valores serem objeto de apuração pela Delegacia da Receita Federal Jurisdicionante, com a partilha dos valores de acordo com o artigo 23 da Lei 9.317/96. Por tudo exposto, julgo parcialmente procedente o recurso, para admitir a compensação dos tributos constituídos os valores recolhidos/declarados espontaneamente na modalidade do SIMPLES, na forma do voto. É o voto. Sala d- Sessões - DF, em 17 de agosto de 2006. MARGIL U 01 GIL NUNES 9 Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1

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