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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4660008 #
Numero do processo: 10640.001555/95-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - Reconhecida a inconstitucionalidade do PIS exigido na forma dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88 e suspensa a execução de tais normas por Resolução do Senado da República (nr. 49/95), nulo o auto de infração neles calcado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71989
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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V. ig 99 RIlbriCa tftt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001555/95-40 Acórdão : 201-7L989 Sessão 19 de agosto de 1998 Recurso : 104.504 Recorrente : TATAU DISTRIBUIDORA COMERCIAL E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PISNATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - Reconhecida a inconstitucionalidade do PIS exigido na forma dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88 e suspensa a execução de tais normas por Resolução do Senado da República (n° 49/95), nulo o auto de infração neles calcado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: TATAU DISTRIBUIDORA COMERCIAL E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire. Sala de Sessões, em 19 de agosto de 1998 Luiza Helena lante de Moraes Presidenta / Rogério Gustavo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Geber Moreira, João Beijas (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/mas/fclb 'T te is?.. T r t....:., MIINISTERIO DA FAZENDA -,- (''''TA" A • . :.:a. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIZUINTES Processo : 10640.001555/95-40 Acórdão : 201-71.989 Recurso : 104304 Recorrente : TATAU DISTRIBUIDORA COMERCIAL E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte foi lavrado auto de infração por falta de recolhimento do PIS, contrariando o estabelecido na Lei Complementar n° 07/70 e Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88. Conforme a descrição dos fatos e do enquadramento legal, constante do auto de infração, a contribuinte teria depositado valores insuficientes em processo judicial que discutia a inconstitucionafidade do PIS, cobrado sobre a receita bruta operacional, bem como recolhido valores a menor, constatados em procedimento de cobrança administrativa domiciliar. Em sua impugnação, a contribuinte alude a inconstitucionaliclade do PIS, calcado nos decretos-leis mencionados. Mude, ainda, a ineficácia dos referidos textos legais, face à suspensão de sua eficácia pelo Senado Federal. Pede por fim a compensação dos valores recolhidos indevidamente com o próprio PIS. Na decisão recorrida, o julgador monocrático dá provimento parcial a autuação, tão-somente para reduzir a multa ao patamar de 75%. No mais, mantém a autuação, sob o argumento de não ser foro competente o administrativo para a discussão de inconstitucionalidade de exigência tributária. Mude, ainda, os termos da Medida Provisória ri° 1.542/96, que estabelece em seu artigo 18, VM a dispensa da exi gência do PIS calcado nos decretos-leis suspensos : mantendo- a quanto à identidade ao exigido na Lei Complementar n° 07/70. Refere-se, ainda, que, no caso presente, as bases de cálculo utilizadas foram referentes à receita liquida de vendas, no período lançado, não considerando a Receita Bruta Operacional, em vista da liminar obtida no Mandado de Segurança impetrado pela contribuinte. 2 it/ • F.- .‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001555/95-40 Acórdão : 201-71.989 Prossegue entendendo que há a possibilidade de lançamento complementar do PIS, tendo em vista que a aliquota aplicada foi de 0.65%. Rebate por fim o pedido de compensação, visto que sujeito a procedimento próprio. Inconformada, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário, expendendo as mesmas razões da exordial, aludindo o seu direito a compensação, com base em jurisprudência que cita É o relatório. ji 3 7 7'01 -e ": x I MIINISTERIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10640.001555/95-40 Acórdão : 201-71.989 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Inicialmente, incumbe decidir sobre o pedido de compensação aduzido na impugnação e no presente recurso. O Colegiado tem decidido de forma reiterada que não cabe, em processo administrativo decorrente de lavratura de auto de infração, com litigio instaurado pela oferta de impugnação, apreciar pedido cumulativo de compensação O processo que visa a providência, tem rito administrativo próprio, fimdamentando-se na existência de liquidez e certeza principalmente dos valores indevidamente recolhidos. Neste diapasão, não serve o presente procedimento para amparar a pretensão, pelo que inatacável a decisão neste aspecto. De outra banda, pretender alterar o lançamento em sede de decisão monocrática, afeiçoando-o ao exigido pela Lei Complementar n' 07/70, sob os auspicios do artigo 18 da Medida Provisória n" 1.542/96, não me parece igualmente própria A regra refere-se à constituição do crédito tributário e esta, no dizer do artigo 142 do CTN, da-se pelo lançamento_ Ora, no presente, o crédito foi constituído sob os auspícios dos malsinados decretos-leis, ainda que, no Termo de Verificação Fiscal de fls. 04, haja a informação de que os valores referiram-se à receita liquida de vendas. Mais ainda, sob o aspecto meramente fatie°, há expressa referência à insuficiência de depósitos, relativos à parte que excedia tal base de cálculo, portanto, fundados naquela discutida judicialmente, por calcada na receita bruta operacional. Tem-se presente, portanto, que o auto de infração embutia valores discutidos sob o amparo daquelas regras legais, devidamente suspensas. Entendo ainda, somente para efeitos de argumentação, que a regra alegaria, insculpida na Medida Provisória n° 1.542/96, diz respeito, quando refere-se à inscrição em divida 4 li e40 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • , SEGUNDO CONSELHO PE CONTRIBUINTES " , Processo : 10640.001555195-40 Acórdão : 201-71.989 ativa e o ajuizamento de ação executoria, a crédito definitivamente constituído, impassível de recurso. Ao contrário, quando constituído o crédito sob os auspícios dos decretos-lei cuja execução foi suspensa pela Resolução do Senado Federal, não há que se falar em definitividade enquanto perdurarem recursos administrativos admitidos pela legislação Neste diapasão, uma vez reconhecida, pelo julgador monocrático, a suspensão da execução das normas mencionadas, deve a autoridade administrativa para tal competente, constituir o crédito de forma adequada, atendendo a disposição do artigo 18 da Medida Provisória n° 1.542/96, dispensando a parte fundamentada nus Decretos-Leis Ws 2.445/88 e 2.449/88. O que verifico, enfim, é que a autuação foi calcada em tais regras, imprestáveis para fimdamentar a exigência. Refiro-me, em contraposição ao estabelecido na indigitada Medida Provisória n° 1.542/96, o comando insculpido no Decreto n° 2.194/97, fundado no artigo 77 da Lei n° 9.430/96, que atribuiu competência ao Secretário da Receita Federal para determinar a não constituição e revisão de oficio de créditos tributários, calcados nos malsinados decretos-lei, exercida nos termos da IN SRF n° 31197. Em face disto, voto no sentido de dar provimento ao presente recurso, para considerar insubsistente o auto de infração. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1998 il1/4\nrç.ROGÉRIO GUST ffryi R 5

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4663151 #
Numero do processo: 10675.003574/2003-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ITR – PEREMPÇÃO. Caracteriza-se como perempto o recurso interposto após o prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-38018
Decisão: Por unanimidade de voto, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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CCO3/CO2 - Fls. 160 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "vr:ir SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10675.003574/2003-10 Recurso n° 131.395 Voluntário Matéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 302-38.018 Sessão de 20 de setembro de 2006 Recorrente TOSHIAKI NAGANO Recorrida DRJ-BRASILIA/DF • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ITR — PEREMPÇÃO. Caracteriza-se como perempto o recurso interposto após o prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, nos termos do voto da relatora. • 11 JUDITH Dii .- 9 • MARAL MARCONDES A •., ANDO - Presidente flà2 tf?.N 612 ROSA RIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO — Relatora Processo n. 10675.00357412003-10 CCO3/CO2 Acórdão o.° 302-38.018 Fls. 161 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • Processo n.° 10675.003574/2003-10 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.018 Fls. 162 Relatório Por entender que bem espelha a realidade dos fatos, peço vênia aos meus pares para adotar o relatório de primeira instância: "A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 04/05 e 07. A ação fiscal iniciou-se em 01/10/2003, com intimação ao contribuinte (fls. 12/13) para, relativamente a DITR/I 999, apresentar os seguintes documentos de prova: 1° - Certidão atualizada do Cartório de Imóveis; 2° - Registro da Reserva Permanente no Cart. Imóveis; 3° - Ato Declaratório Ambiental — ADA; 4°- averbação da Reserva Legal no Cart. Imóveis; e 5" - • Nota Fiscal de produtor, para produtos agrícolas. Em resposta, foram apresentados os documentos de fls. 14/39, dentre os quais os esclarecimentos de fl. 14, cópias de matrículas diversas (fls. 18/35), orientação expedida pelo Instituto Estadual de Florestas — 36) e cópia do Anexo da Atividade Rural — Ano-Calendário de 1998 (fls. 37/39). No procedimento de análise e verificação da documentação fornecida e das informações constantes da DITR/1999 ("extratos" de fis. 09/10), a fiscalização constatou, no tocante à área ambiental declarada, o não atendimento das exigências legais para fins de exclusão da mesma da base de cálculo do ITR, considerando, ainda, não comprovada a utilização da área informada como sendo de produção vegetal, além de entender que houve subavaliação do VTN declarado. Dessa forma, foi lavrado o Auto de Infração, glosando as áreas declaradas • como sendo de utilização limitada (195,3 ha) e ocupada com produção vegetal (600,0 ha), e alterando também, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela SRF, o Valor da Terra Nua (V77n0 do imóvel, que passou de R$ 239.790,00 (R$ 300,37 por hectare) para R$ 478.980,00 (R$ 600,00 por hectare), com conseqüentes aumentos da área tributável/aproveitável, V77V tributável e alíquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R$ 22.240,39, conforme demonstrado pelo autuante àfl. 06. Da Impugnação Cientificado do lançamento em 25/11/2003 (fi. 42), ingressou o contribuinte, em 19/12/2003 (carimbo de recepção à fl. 44), através de seu procurador (doc. de fl. 56), com sua impugnação, anexada às fls. 44/45, e respectiva documentação, juntada às fls. 46/103. Em síntese, alega e solicita que: - apresentou, em resposta à intimação datada de 23/09/2003, dentre outros, cópia do Anexo da Atividade Rural, tendo obtido um resultado surpreendente, pois de nada valeu um documento que é da própria Receita Processo n.° 10675.003574/2003-10 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-38.018 Fls. 163 Federal, sendo que não obter resultado de comprovação é, no mínimo, curioso; - faz uma lista do que foi pedido na intimação, datada de 23/09/2003, e do que foi fornecido; - expõe que não teve intenção de omitir ou mesmo esconder informações que pudessem trazer algum dissabor fiscal; - apresenta todas as Notas Fiscais de Produtor para produtos vegetais que em nada contrariam os valores, em primeira mão, apresentados; - deve ser considerada a área de 159,3 hectares como reserva legal e não a de 195,3 hectares (por inversão dos dígitos), como ficou constando tendo em • vista que as providências de averbação e delimitação da área já estão sendo tomadas, e que existem realmente; - tem conhecimento de que a Lei é para ser cumprida e que usar de um bom senso, da capacidade de discernimento e do simples pedir determinadas comprovações seria um mínimo para se ter uma boa convivência fiscal entre o contribuinte e a Lei; - por fim, espera haver cumprido as exigências propostas." Em Acórdão fundamentado, os membros da 1a Turma da Delegacia de Julgamento em Brasília/DF, votaram pela manutenção parcial da exigência fiscal, conforme razões sintetizadas na ementa baixo transcrita: "DA DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL- ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. Não reconhecida como de interesse ambiental nem comprovada a protocolizaç'ão tempestiva do requerimento do • Ato Declaratório junto ao IBAMA ou órgão conveniado, bem como não comprovada a exigência legal de sua averbação à margem da inscrição da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente, resta incabível a exclusão das áreas de utilização limitada / reserva legal da incidência do ITR. DA DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA UTILIZADA - ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL. Tendo em vista os elementos de prova constantes dos autos, cabe ser restabelecida a área declarada como sendo utilizada com produtos vegetais. DO VALOR DA TERRA NUA — SUBAVALIAÇÃO. Considera-se não impugnada matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante" Regularmente intimada da decisão acima explicitada no dia 24 de setembro de 2004, a Interessada apresenta Recurso Voluntário de fl. 128, confirmando sua insatisfação (k) Processo n.° 10675.003574/2003-10 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.018• Eis. 164 com o a majoração do VTN, uma vez que "todo e qualquer imóvel sofre oscilações de valores", podendo, por isso, ser revisado. É o Relatório. • • . • e Processo n.° 10675.003574/2003-10 CCO3/CO2 Acórdão n? 302-38.018 Fls. 165• Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora Em função do "Termo de Perempção", juntado aos presentes autos (fl. 126), faz-se mister analisar, primeiramente, a tempestividade do recurso, com base na legislação que determina a contagem de prazos, prevista no parágrafo único do art. 5° do Decreto n° 70.235/72: "Art. 5°. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato". • Por sua vez, conforme disposto no art. 33 do mesmo diploma legal, o prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 (trinta) dias. In verbis: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão". Conforme se verifica, no Aviso de Recebimento de fls. 125, a ciência foi dada em 24 de setembro de 2004 (tratando-se de uma sexta-feira, o prazo para contagem somente se iniciou no dia 27 de setembro de 2004), vencendo, portanto, em 27 de outubro de 2004 (quarta-feira), dia de expediente normal, de acordo com a legislação acima citada. Entretanto, o recurso somente foi interposto dia 03 de novembro de 2004, ou seja, depois de transcorrido o prazo legal de 30 dias. No caso, trata-se de perempção, conforme previsto no art. 35 do Decreto n° 70.235/72.• Pelo exposto, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso, por considerá-lo perempto. j?Sala das Se "" em 20 e seiymbro de 2006 aia &)b-C) ROSA M IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.001299/2004-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS – AC. 1998 e 1999 PRELIMINAR – DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - FRAUDE – comprovado o evidente intuito de fraude o prazo decadencial desloca-se da regra do parágrafo 4º do artigo 150 para a do inciso I do artigo 173, ambos do CTN. PRELIMINAR – NULIDADE DO LANÇAMENTO – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – presentes os pressupostos do lançamento, não há que se falar em nulidade da autuação. SUJEIÇÃO PASSIVA – INTERPOSTAS PESSOAS – comprovada a interposição de pessoas, o lançamento deve ser efetuado no real possuidor dos valores a serem tributados. IRPJ – LUCRO ARBITRADO – CABIMENTO – É cabível o arbitramento do lucro de pessoa jurídica, na hipótese de desconsideração da escrituração contábil e fiscal. IRPJ – PRESUNÇÃO LEGAL – OMISSÃO DE RECEITAS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - O artigo 42 da lei 9.430/1996 estabeleceu a presunção legal de que os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituição financeira, de que o titular, regularmente intimado não faça prova de sua origem, por documentação hábil e idônea, serão tributados como receita omitida. SIGILO BANCÁRIO – TRANSFERÊNCIA – AUTORIDADE ADMINISTRATIVA – IRRETROATIVIDADE DE LEI – não há ilegalidade na aplicação retroativa de lei que inova no caráter procedimental da ação fiscal, tese confirmada pela jurisprudência que se forma no Superior Tribunal de Justiça, mormente quando o próprio contribuinte abre mão de seu sigilo entregando parte dos extratos bancários à autoridade fiscal. IRPJ – ATIVIDADE DE CÂMBIO – CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MOEDA - para que seja considerado o custo da moeda negociada na apuração do lucro real o sujeito passivo deve proceder à comprovação dos mesmos, não bastando a simples alegação. Alegar e não provar é o mesmo que não alegar. MULTA DE OFÍCIO – QUALIFICAÇÃO – EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE – presente o evidente intuito de fraude a que se manter a qualificação da multa de ofício aplicada. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE – APLICAÇÃO DA SÚMULA 1 CC Nº 02. LANÇAMENTOS REFLEXOS - O decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes, à exceção de quando o motivo de exclusão não tem relação com a legislação de regência do tributo lançado por decorrência. Recurso Voluntário não provido.
Numero da decisão: 101-95.693
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral (Relator), que acolheu essa preliminar em relação aos fatos geradores ocorridos até 31.10.99, e Mário Junqueira Franco Júnior, no que tange aos fatos geradores ocorridos até 31.12.98, e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Caio Marcos Cândido.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Recorrida : DRJ EM JUIZ DE FORA - MG - ia TURMA Sessão de : 17 de agosto de 2006 Acórdão n° : 101-95.693 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS - AC. 1998 e 1999 PRELIMINAR - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMO- LOGAÇÃO - FRAUDE - comprovado o evidente intuito de fraude o prazo decadencial desloca-se da regra do parágrafo 4° do artigo 150 para a do inciso I do artigo 173, ambos do CTN. PRELIMINAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEA- MENTO DO DIREITO DE DEFESA - presentes os pressupos- tos do lançamento, não há que se falar em nulidade da autua- ção. SUJEIÇÃO PASSIVA - INTERPOSTAS PESSOAS - compro- vada a interposição de pessoas, o lançamento deve ser efetu- ado no real possuidor dos valores a serem tributados. IRPJ - LUCRO ARBITRADO - CABIMENTO - É cabível o arbi- tramento do lucro de pessoa jurídica, na hipótese de desconsi- deração da escrituração contábil e fiscal. IRPJ - PRESUNÇÃO LEGAL - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORI- GEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - O artigo 42 da lei 9.430/1996 estabeleceu a presunção legal de que os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituição financeira, de que o titular, regularmente in- timado não faça prova de sua origem, por documentação hábil e idônea, serão tributados como receita omitida. SIGILO BANCÁRIO - TRANSFERÊNCIA - AUTORIDADE ADMINISTRATIVA -- IRRETROATIVIDADE DE LEI - não há i- legalidade na aplicação retroativa de lei que inova no caráter procedimental da ação fiscal, tese confirmada pela jurisprudên- cia que se forma no Superior Tribunal de Justiça, mormente quando o próprio contribuinte abre mão de seu sigilo entregan- do parte dos extratos bancários à autoridade fiscal. IRPJ - ATIVIDADE DE CÂMBIO - CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MOEDA - para que seja considerado o custo da moeda nego- ciada na apuração do lucro real o sujeito passivo deve proce- der à comprovação dos mesmos, não bastando a simples ale- gação. Alegar e não provar é o mesmo que não alegar. O Processo n°. : 10630.001299/2004-99 Acórdão n°. : 101-95.693 MULTA DE OFÍCIO — QUALIFICAÇÃO — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — presente o evidente intuito de fraude a que se manter a qualificação da multa de ofício aplicada. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE — APLICAÇÃO DA SÚMULA 1 CC N° 02. LANÇAMENTOS REFLEXOS - O decidido em relação ao tribu- to principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da rela- ção de causa e efeitos entre eles existentes, à exceção de quando o motivo de exclusão não tem relação com a legislação de regência do tributo lançado por decorrência. Recurso Voluntário não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inter- posto por PIATà CÂMBIO E TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, ven- cidos os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral (Relator), que acolheu essa pre- liminar em relação aos fatos geradores ocorridos até 31.10.99, e Mário Junqueira Franco Júnior, no que tange aos fatos geradores ocorridos até 31.12.98, e, no méri- to, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Caio Marcos Cândido. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS "RESIDENTE r- C '10 MARCOS CÂNDI #0 EDATOR DESIdNAD.9 FORMA,0 EM: ut.L 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SAN- DRI, PAULO ROBERTO CORTEZ e SANDRA MARIA FARONI. 2 Processo n°. : 10630.00129912004-99 Acórdão n°. : 101-95.693 Recurso n° .. 146.383 — VOLUNTÁRIO Recorrente •. PIATà CÂMBIO E TURISMO LTDA. RELATÓRIO PIAVA CÂMBIO E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscri- ta no CNPJ sob n° 02.303.466/0001-91, recorre da decisão proferida pela Colenda Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG que, apreciando impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigên- cia do crédito tributário formalizado através dos Autos de Infração de fls07/11 (IRPJ), 19/22 (PIS), 27/31 (CSLL), e 38/41 (COFINS). As irregularidades apuradas, descritas no Auto de Infração dizem respeito ao arbitramento do lucro tributável para os 3° trimestre de 1988, e 1°, 2°, 3° e 4° trimes- tres do ano de 1999, em razão das irregularidades apontadas naquela peça, como segue: "Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que a escrituração mantida pelo contribuinte é imprestável para determinar o Lucro Real, em virtude dos MOS e falhas abaixo enumeradas: Manutenção de relevantes recursos financeiros da empresa em contas bancárias em nome de terceiros, sem nada constar de sua escrita contábil, tudo conforme TERMO DE VERIFICFAÇÃO FISCAL em anexo, 001 — DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Valor apurado conforme TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCFDAL e PLHANILHAS em anexo, parte integrante do presente Auto de Infração 002 — RECEITAS OPERACIONAIS (ATIVIDADE NÃO IMOBILIÁ- G) RIA) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GARAIS , Valor apurado conforme Declarações de Imposto de Renda, notas fiscais de serviços e cópias do Razão, ( ..), referente a RECEITAS DE AGÊN- CIA DE VIAGEM E TURISMO declaradas pela empresa no regime de LUCRO REAL, tributadas neste Auto de Infração na modalidade do LCURO ARBITRADO, pelos motivos apontados no TERMO DE VE- RIFICAÇÃO FISCAL em anexo" Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocoli- zação da peça impugnativa de fls. 498/573, oportunidade na qual a contribuinte fez juntar os documentos de fls. 540 a 557. 3 ) , Processo n°. : 10630.001299/2004-99 Acórdão n°. : 101-95.693 Submetidos os presentes autos à apreciação da Egrégia Primeira Turma da DRJ em Juiz de Fora - MG, foi proferida decisão consubstanciada no Acórdão de n° 9.592, de 2005 (fls. 565/580), cuja ementa tem esta redação: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS, IN- TERPOSTA PESSOA Caracterizam-se como omissão de receitas os va- lores creditados em contas mantidas em instituições financeiras, em no- me de interposta pessoa, em relação aos quais o titular de fato, regular- mente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações REGIME DE TRI- BUTAÇÃO. Verificada omissão de receita, o montante omitido será computado para determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional, se for o caso, no período de apuração correspondente, obser- vadas as hipóteses de arbitramento do lucro ARBITRAMENTO. Cabível o arbitramento do lucro quando a escritura- ção a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestá- vel para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancá- ria. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: DECADÊNCIA. IRPJ. De acordo com as normas contidas no CTN, nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 40, o que pressupõe o seu pagamento antecipado; na inexistência da antecipação, já não será o caso de lançamento por homologação, hipó- tese em que, assim como nos casos de dolo, fraude, simulação ou conlui- o, a constituição do crédito tributário deverá observar a regra geral conti- da no artigo 173, I, daquele Código. CSLL. PIS. COFINS A decadência das contribuições destinadas a financiar a seguridade social rege-se por disposição legal específica, a qual estabelece o lapso temporal de 10 ----?\---(dez) anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele k ., ,._ em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: PROA INDIRETA VALIDADE Cabível o lançamento de ofí- cio quando a fiscalização, por meio do aprofundamento de sua ação, co- lige elementos capazes de respaldar suas afirmações e recorre, como meio de prova, às presunções comuns, mormente quando o fiscalizado, intimado a informar sobre fatos de interesse fiscal, omite-se, recusa-se a ifazê-lo ou o faz insatisfatoriamente. g) Processo n°. : 10630.001299/2004-99 Acórdão n°. : 101-95.693 LANÇAMENTO NULIDADE De acordo com as normas que regem os processos administrativos fiscais, não havendo subsunção às hipóteses expressas de nulidade e atendidos os requisitos estabelecidos para lavra- tura de auto de infração / notificação, está afastada a possibilidade de nu- lidade do lançamento INCONSTITUCIONALIDADE Falece competência à autoridade julga- dora de instância administrativa para a apreciação de aspectos relaciona- dos com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias, tare- fa privativa do Poder Judiciário DCORRÊNCIAS INFRAÇÕES APURADAS NA PESSOA JURÍDICA. A solução dada aos litígios principal, relativo ao IRPJ, aplica-se aos lití- gios decorrentes, no caso PIS, CSLL e Cofins quanto à mesma matéria fática. Lançamento Procedente em Parte " Cientificada dessa decisão em 18 de março de 2005 (AR de fls. 586), a con- tribuinte ingressou com recurso para este Conselho, protocolizado no dia 13 de abril seguinte, sustentando em síntese: a) como primeira questão de direito prejudicial ao exame do mérito da maté- ria litigada, há que ser analisado o transcurso do prazo decadencial entre a ocorrência do fato gerador das exações e a data da formalização das e- xigências, bastando ver que os depósitos tomados como omitidos datam dos meses de outubro a dezembro de 1998 e de janeiro a dezembro de 1999, enquanto que os lançamentos foram concretizados no mês de de- zembro de 2004; b) os próprios Fiscais, conscientes desta realidade, procuraram justificar o lançamento sustentando haver sido praticado ato com dolo, fraude ou si- mulação, o que deslocaria o início da contagem do prazo decadencial pa- ra o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento pode- ria ter sido efetuado, segundo o disposto no artigo 173, I, do CTN; c) relativamente à natureza homologartória do IRPJ, atualmente, não com- porta discussões, bastando consultar a farta jurisprudência administrativa, aqui destacada com as ementas dos Arestos, as quais transcreve; d) considerando que aproximadamente 95% dos fatos apurados no caso sob exame ocorreram de outubro de 1998 a novembro de 1999, o prazo para o Fisco constituir o crédito tributário suplementar sobre os mesmos expira- ria de outubro de 2003 a novembro de 2004, respectivamente, e o lança- mento em causa ocorreu somente em 10 de dezembro de 2004; e) mesmo que seja entendido tratar-se da hipótese prevista no artigo 173 do CTN, ainda assim, no presente caso mister se faz concluir no sentido de que o lançamento relativo aos meses de outubro a dezembro de 1998, ocorreu depois de exaurido o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, conta- dos do lançamento primitivo; f) não obstante todos esses argumentos, colacionados já na fase impugnati- va, e apesar de reconhecido tratar-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a Turma Julgadora de primeiro grau acolheu a si-eliminar 7 5 Processo n°. : 10630.00129912004-99 Acórdão n°. 101-95.693 apenas em parte, para afastar da incidência do IRPJ as receitas declara- das e tributadas nos 3° e 4° trimestres de 1998 e 1° e 2° trimestres de 1999; g) "ad argumentandum tantum", ultrapassada a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, anda assim o lançamento não tem como subsistir, na medida em que lavrados com vício insanável representado pelo cerceamento do amplo e sagrado direito de defesa, constitucionalmente assegurado; h) neste particular, vale observar que o lançamento tributário sequer foi pre- cedido de exames em seus livros e documentos que deram respaldo à es- crituração comercial e fiscal; i) na verdade, o auto de infração sequer descreve ou aponta qualquer irre- gularidade cometida pela empresa, ou mesmo a razão de ser da exigência que lhe está sendo imputada, limitando-se a tributar o total dos depósitos bancários existentes em nome de terceiros, sem qualquer vínculo com a recorrente; j) e mais, nenhum dos documentos objeto das investigações foi fornecido à empresa, notadamente aqueles resultantes da investigação realizada jun- to a terceiros e que serviram de base para incidência do tributo; k) de concluir que a recorrente ficou totalmente impossibilitada de contestar e demonstrar concretamente que nada tem a ver com os depósitos bancá- rios alvo da investigação; I) as exigências objeto do litígio originaram-se de ações fiscais levadas a e- feito junto às pessoas físicas titulares das contas bancárias objeto de in- vestigações, as quais, segundo apurado pelos Auditores, não tem qual- quer vínculo societário com a recorrente; m) os pretensos indícios apontados para transferir a titularidade das contas bancárias à recorrente não passam de meras conjecturas, fruto de um e- xercício mirabolante da imaginação das autoridades lançadoras, totalmen- te desconexas e divorciadas da realidade dos fatos; n) a simples leitura do extenso Termo de Verificação Fiscal denota, à toda evidência, que nenhuma irregularidade foi apurada nos assentamentos contábeis e fiscais mantidos pela recorrente, sendo certo que a única irre- gularidade que lhe está sendo imputada diz respeito ao fato de não haver escriturado depósitos bancários da titularidade de pessoas físicas estra- nhas ao seu quadro societário; o) o fato de Fiscalização não ter obtido êxito na tentativa de localizar as pes- soas físicas titulares das contas bancárias não lhe dá o direito de, sem qualquer respaldo em provas e outros elementos concretos, transferir, pu- ra e simplesmente, a titularidade das mencionadas contas à recorrente, e muito menos de lhe exigir tributos sobre valores lá movimentados, a pre- texto de que os indícios apontam que a recorrente utilizava aquelas pes- soas para movimentar receitas desviadas do seu giro normal; p) os indícios apontados não estabelecem qualquer vínculo entre os valoras movimentados nas contas bancárias com as transações efetuadas pela empresa, não tendo sido apurado qualquer pagamento feito para quitação de obrigações da empresa com cheques emitidos contra aquelas contas e muito menos apurado vendas sem emissão de notas fiscais ou qualquer outro indício de omissão de receitas; (.( 6 Processo n°. : 10630.001299/2004-99 Acórdão n°. :101-95.693 q) quanto ao vínculo empregaticio que o Fisco estabeleceu entre a Sra. Se- bastiana Alves Oliveira e a recorrente, é o mesmo insustentável, na medi- da em que baseado em meras informações de terceiros e no Livro de Re- gistro de Empregados da Vigo do Brasil Câmbio de Turismo, que o Fisco presume sucedida pela recorrente; r) consoante comprovado e demonstrado, jamais ocorreu a alegada suces- são, vez que as empresas coexistiam no tempo (aliás, a Vigo nem mesmo encerrou suas atividades empresariais), e apenas e tão-somente após o encerramento das atividades da filial em Governador Valadares, a recor- rente alugou o imóvel que havia sido ocupado pela Vigo, com a retirada de uma parede passou a exercer sua atividade em todo o imóvel e não mais apenas em uma parte dele; s) fundamentando-se na presunção de omissão de receitas, caracterizada por depósitos bancários em nome de terceiros, a Fiscalização arbitrou o lucro por considerar que o montante dos depósitos bancários superava a receita bruta declarada, do que resultou considerar imprestável a escritu- ração contábil para fins de apura o Lucro Real; t) a fiscalização sequer demonstrou qualquer preocupação de auditagem com as apropriações contábeis e fiscais levadas a efeito pela recorrente, simplesmente arbitrou o lucro tendo por base a receita apropriada, e fez agregar a esse lucro a totalidade dos depósitos bancários em nome de terceiros; u) pro sem dúvidas, fragilizados, legal e materialmente, os fundamentos da exigência, dado que não observados os princípios da legalidade objetiva e da verdade material, v) ocorrida qualquer hipótese dentre aquelas elencadas no artigo 528 do Re- gulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 3.000, de 1999, desde que apurado o fato é dever da autoridade lançadora proceder ao lançamento com base no lucro arbitrado, sendo certo que no caso sob exame as autoridades não apontaram qualquer vício, erro ou deficiência na escrituração, de modo a torná-la imprestável para apuração e quantifi- cação da base de cálculo do imposto de renda; w) forçoso é reconhecer que a recorrente mantinha escrituração contábil que atendia aos requisitos exigidos pela legislação de regência, o que a con- valida para apuração do lucro real; x) o arbitramento de lucros é uma salvaguarda do crédito tributário posto a serviço da Fazenda Pública, e como tal não pode ser utilizado para pena- __OPIL lizar os contribuintes, conforme farta jurisprudência deste Conselho, que invoca; y) além de tributar cumulativamente os depósitos bancários tidos por omiti- dos, a Fiscalização sequer considerou que na atividade cambial a receita compreende apenas o spreed, que corresponde ao diferencial entre o va- lor de compra e de venda da moeda estrangeira, diferencial este que, via de regra, gira em torno de 5%; z) eventual receita omitida corresponderia, no máximo a 5% dos depósitos bancários, nunca 100% nos moldes levados a efeito pela Fiscalização; aa)ainda que tivesse a recorrente omitido receitas, o que se admite apenas para fins de argumentação, não se poderia cogitar de omissão na totalida- de daqueles valores, bastando observar que o valor de aquisição da moe- 7 Processo n°. : 10630.001299/2004-99 Acórdão n°. : 101-95.693 da estrangeira corresponde a um custo que, necessariamente, teria que ser compensado; bb)outro aspecto de relevância para o deslinde da controvérsia, não observa- do pelas autoridades lançadoras, diz respeito à impossibilidade da aplica- ção retroativa do artigo 11, § 3°, da Lei n°9.311, de 1996, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.147, de 2001, vez que a lei que fundamen- ta o lançamento só poderia passar a ter eficácia a partir do exercício fi- nanceiro iniciado no dia primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua pu- blicação do Diário Oficial, conforme decisão consubstanciada no Acórdão CSRF/01-1.911,d e 1995, cc) é injustificável e incabível a aplicação da multa exasperada de 150%, vez que as autoridades lançadoras não se esforçaram em produzir um único elemento de prova tendente a caracterizar o evidente intuito de fraude, ú- nica condição prevista em lei a autorizar a qualificação da penalidade; dd)diante da situação retratada nos presentes autos, fácil é concluir que ino- correu qualquer resquício de ato doloso, muito menos de evidente intuito de fraude; ee)a presunção de omissão de receitas respaldou-se unicamente na presun- ção de que haveria vinculação de titularidade entre a recorrente e tercei- ros estranhos a seu quadro societário, do que resulta concluir que além de não ter sido produzida prova do intuito fraudulento, limitou-se a Fiscaliza- ção a aplicar a multa sem qualquer justificativa para tal exacerbação; ff) a base de cálculo estabelecida em procedimento de ofício não pode ser diferente da que o contribuinte obtém quando aplica a sequência de pro- cedimentos obrigatórios, sendo certo que a diferença de IRPJ exigido de ofício e aquele apurado voluntariamente pelo contribuinte deve restringir- se apenas aos acréscimos legai cabíveis; gg)segundo a legislação vigente, a base de cálculo do IRPJ é determinada após a dedução da CSLL, sendo que no caso, além de não utilizar a forma determinada em lei, a Fiscalização também não observou a seqüência es- tabelecida na legislação e em ato normativos da dedução prévia dessa contribuição; hh)é oportuno trazer à colação o entendimento jurisprudencial deste Conse- lho, traduzido pelo Acórdão n° 101-91.594, de 1997, cuja ementa trans- creve; ii) a falta de previsão em lei e a inadequação entre a natureza da taxa como criada e regulamentada pelo Banco Central do Brasil e o campo tributá- rio,somados à delegação de competência contrária ao CTN, a aplicação --if\--- da taxa SELIC deve ser prontamente afastada, notadamente em razão ., dos argumentos expendidos desde a fase impugnativa. Garantindo a instância a recorrente apresentou a documentação de fls. 666 e 667, promovendo o conseqüente arrolamento de bens. a; f É O RELATÓRIO. , 8 Processo n°. : 10630.00129912004-99 Acórdão n°. : 101-95.693 V O T 0(VENCIDO) Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Consoante se vê do relato, a matéria em litígio gira em torno da exigência do IRPJ e, por decorrência, das Contribuições para o COFINS, PIS E CSSL, resultan- tes de acusada omissão de receitas por falta de comprovação de origem de depósi- tos bancários em nome de terceiros (Sr. Paulo César da Silva e da Sra. Sebastiana Alves de Oliveira), e concomitante arbitramento de lucros por falta de escrituração dos mesmos depósitos, tendo a Fiscalização aplicado a multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, § 1°, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, haja vista o elevado valor da movimentação financeira dita omitida, conforme declarado, expressamente, no Termo de Verificação Fiscal que integra os Autos de Infração lavrados, in verbis: "Não se trata ( ,.) de valores de pouca significância, cuja atitude omissiva em escriturá-los e declará-los ao fisco federal pudesse ser atribuída a fa- lhas provindas da negligência nos seus controles contábil-fiscais, Tra- tam-se de valores que montam aproximadamente R$ 54 milhões (4 0 tri- mestre de 1998 e 1999), enquanto que seu faturamento no período foi de aproximadamente R$ 270 mil somente. Ao tentar ocultar, em tese, tama- nha movimentação bancária à Administração Tributária Federal, tinha o contribuinte a consciência de que a conduta levaria ao resultado ilícito. Dessa forma, com base nos relatos aqui apresentados, e nos termos do inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96, foi aplicada a multa qualificada sobre os tributos lançados de ofício." Nas petições de defesa apresentadas a Recorrente suscita, em preliminar ao mérito, a decadência do direito de a Fazenda Nacional proceder a quase totalidade do lançamento, posto que a autuação ocorreu em 10/12/2004, enquanto que os de- pósitos questionados referem-se ao 40 trimestre de 1998 e aos 1°, 2°, 3° e 40 trimes- tres de 1998. Quanto ao mérito, refutou, com veemência, todo o procedimento fiscal, especialmente os indícios apontados pelo Fisco para estabelecer a sua vinculação com as pessoas físicas titulares das contas correntes auditadas, dada a inexistência do alegado vínculo empregatício da empresa com mencionadas pessoas físicas e a completa insignificância das respostas dos beneficiários dos cheques das referidas contas circularizados pelo Fisco respaldar a pretensa transferência titularidade das contas bancárias das pessoas físicas para a Recorrente. No particular, ressaltou que nenhum dos beneficiários circularizados é em- pregado ou ligado à Recorrente, além de declararem que os cheques referiam-se a operações pessoais do depoente.(f) 674)1) 9 Processo n°. : 10630.001299/2004-99 Acórdão n°. : 101-95.693 A decisão recorrida acolheu, em parte, a preliminar de decadência argüida, para afastar a tributação dos valores relativos às receitas declaradas e tributadas pela Recorrente nos 3° e 4° trimestres de 1998 e 1° e 2° trimestres de 1999, conso- ante declarado às fls. 08 do ato decisório, in verbis: "Neste caso concreto, a empresa optou pela apuração trimestral do IRPJ — Lucro Real, anos-calendário de 1998 e 1999, tendo efetuado pagamen- tos relativos aos 3° e 4° trimestres de 1998 e 1° e 2° trimestres de 1999 Assim, à luz do exposto e tendo em vista que a ciência do lançamento ocorreu em 14/12/2004, para os fatos geradores sem dolo (Receitas Ope- racionais — item 2 do Auto de Infração) ocorreu a decadência em relação aos períodos de apuração supracitados (art. 150 do CTN) Para os demais fatos geradores está afastada a decadência em virtude da aplicação do art 173, I, do CTN, seja pela ausência de pagamento ou pe- la prática dolosa, conforme será visto adiante" O trecho da decisão supra transcrito evidencia que os I. Julgadores de Pri- meira Instância concordam que o lançamento do IRPJ, em princípio, submete-se à regra estatuída no art. 150 e § do CTN (lançamento por homologação). Contudo, no caso vertente, deslocaram a contagem do prazo para aquele estabelecido no art. 173, 1, do CTN, sobre o crédito tributário resultante dos valores dos depósitos ban- cários da titularidade de terceiros (pessoas físicas sem vínculo empregatício com a Recorrente), tributados a título de presunção de omissão no registro de receitas, por alegada falta de comprovação de sua origem, ao entendimento de que "não haven- do pagamento prévio de imposto, não há o que se homologar" (fls. 07 da decisão). No particular, ouso discordar dos ilustres julgadores a quo, seja porque não vislumbro a presença, in casu, dos elementos caracterizadores do evidente intuito de fraude estabelecidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, seja pela completa irrelevância da existência de prévio pagamento do imposto para a conta- gem do prazo decadencial estabelecido no artigo 150, § 4° do CTN, posto que con- soante referido dispositivo o objeto da homologação não é o pagamento em si, mas sim a atividade de apuração desenvolvida pelo contribuinte, conforme passo a de- monstrar. Primeiramente, no que respeita a ausência das hipóteses caracterizadoras do evidente intuito de fraude previstas artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 1964, ú- nicas capazes de ensejar a exacerbação da penalidade e a ampliação do prazo de- cadenciai, vale notar que o simples fato de se tratar de tributação baseada em pre- sunção de omissão no registro de receitas, por alegada falta de comprovação da origem de depósitos bancários, é suficiente, de per se, para afastar a acusada exis- tência de dolo, consoante entendimento consagrado no âmbito deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes, representado, dentre outros, pelos Acórdãos a seguir: "MULTA QUALIFICADA — A falta de comprovação da origem dos depósitos bancários autoriza a presunção de omissão de receitas, porém 10 Processo n°. : 10630.001299/2004-99 Acórdão n°. : 101-95.693 não caracteriza o evidente intuito de fraude a ensejar a aplicação da mul- ta qualificada" (1° CC Ac n° 103-22.058, de 10/08/2005) "MULTA QUALIFICADA — JUSTIFICATIVA PARA APLICA- ÇÃO — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — O lançamento da multa qualificada de 150% deve ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Ale disso, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502. Inadmissível a qualificação da multa de ofício sobre a falta de comprovação da origem dos recursos depositados em conta- corrente bancária, a qual se trata de simples presunção de omissão de receitas, não caracterizando evidente intuito de fraude a ensejar a exasperação da multa de ofício prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430/96." (1° CC Ac. n° 101-94.351, de 10/09/2003) "MULTA AGRAVADA — APLICAÇÃO — LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL — Incabível o agravamento da multa de ofício quando não caracterizada nos autos a prática de dolo, fraude ou simulação por parte da autuada. A presunção legal de omissão de recei- tas por falta de comprovação de origem de depósitos bancários não justifica a aplicação da multa exacerbada." (1° CC Ac 108- 07.390/2003). E mais, a se admitir a aplicação da penalidade agravada em autuações ix,u- tadas em mera presunção de omissão no registro de receitas por falta de comprova- ção de origem dos depósitos bancários, como ocorre no presente caso, estar-se-ia legitimando a acusação do dolo, fraude ou simulação, por presunção da presunção, em verdadeira afronta ao disposto no próprio artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, que exige a prova do crime para a exasperação da penalidade nele prevista. Neste sentido, considero oportuno trazer à colação a ementa dos Acórdãos n°s 104-19.333 e 104-19.342, ambos de 13 de maio de 2003, que corrobora tal vedação, ad litte- ram: "NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — PRESUNÇÃO LEGAL AUTORIZADA DE RENDA OU PROVENTOS — PENALIDADES — MULTA QUALIFICADA — Lançamento ancorado em presunção legal autorizada de renda ou proventos, por sua natureza mesma, à exceção de prova inequívoca e objetiva de fraude, necessariamente trazida aos autos pelo fisco, desqualifica a imposição de penalidade qualificada" Portanto, é totalmente descabida e infundada a aplicação da multa exacerba- da no presente caso, por completa ausência de suporte legal, posto que, conforme declarado nas ementas acima é "inadmissível a qualificação da multa de ofício sobre a falta de comprovação da origem dos recursos depositados em conta- corrente bancária, a qual se trata de simples presunção de omissão de recei- tas, não caracterizando evidente intuito de fraude a ensejar a exasperação da multa de ofício". 11 , Processo n°. : 10630.00129912004-99 Acórdão n°. : 101-95.693 Além de tratar-se de tributação pautada em mera presunção legal de omissão no registro de receitas, o acusado dolo, representado pela utilização de interpostas pessoas para movimentação de contas bancárias, a meu ver, não restou inequivo- camente demonstrado, pelos motivos que passo a enumerar. Inicialmente, quanto às contas-correntes do Sr. Paulo César da Silva, o prin- cipal indício apontado pela Fiscalização para transferir sua titularidade à Recorrente seria o vínculo ernpregatício do referido senhor a Empresa, cuja comprovação se resumiu a simples informações de terceiros, conforme declarado pelo d. Autuante, às fls. 11 do Termo de Verificação Fiscal: "O vinculo empregaticio do Sr, Paulo César da Silva durante o 40 tri- mestre de 1998 restou comprovado pela declaração feita pelo Banco do Brasil, bem como pelas informações cadastrais em sua conta corrente mantida no mesmo banco. Há ainda o depoimento do Sr. Floriano Jud, o qual confirma o trânsito do fiscalizado na Piatã " Com o propósito de refutar alegado vínculo empregatício, a Recorrente ob- serva que o valor dos depósitos bancários em nome do referido senhor (Paulo Cé- sar da Silva), relativos ao mesmo ano-calendário de 1998 (3° trimestre — 09/1998) já serviu de base de lançamento de ofício formalizado contra outra empresa (VIGO DO BRASIL CÂMBIO E TURISMO LTDA.), pela mesma Fiscalização Federal, em 04 de dezembro de 2003, objeto do Processo n° 10630-001.468/2003-18, que encontra-se aguardando julgamento da Impugnação lá apresentada, fato este que, por si só, se- gundo a Recorrente, demonstra completa e total insegurança dos Autuantes. No particular entendo que assiste razão à Recorrente: 0 a uma, porque as in- formações obtidas, seja do Banco do Brasil, seja, especialmente, do Sr. Flocianc Jud, que diz apenas que o Sr. Paulo César tinha acesso à Piatã, não representam provas inequívocas de qualquer vínculo empregatício do referido senhor com a Re- corrente; ii) a duas, porque, de fato, uma mesma pessoa dificilmente mantém víncu- lo empregatício com duas empresas distintas ao mesmo tempo. Ao que parece, alegado vínculo empregatício do Sr. Paulo com a Recorrente decorre do entendimento da Fiscalização de que a empresa Vigo do Brasil Câmbio e Turismo Ltda. teria sido sucedida pela Recorrente. Segundo a Recorrente jamais ocorreu alegada sucessão de empresas, posto que, ipsis litteris: "a) Primeiro, porque as empresas coexistiam no tempo, ou seja, uma não decorreu do encerramento da outra. Aliás, a Vigo nem mesmo encerrou suas atividades empresariais, apenas encerrou suas atividades da filial Governador Valadares e estas não foram continuadas pela ora Recorren- te; ,p) W 1 12 Processo n°. : 10630.00129912004-99 Acórdão n°. : 101-95.693 b) Segundo, apenas e tão somente, após a Vigo ter encenado suas ativi- dades, a ora Impugnante alugou o imóvel que havia sido ocupado, des- manchando a parede divisória e, assim, passando a exercer seu comércio em todo imóvel e não mais apenas em uma parte dele" Também neste ponto a razão esta com a Recorrente, pois simples aluguel de espaço ocupado anteriormente por outra empresa não caracteriza sucessão empre- sarial, especialmente quando o Fisco admite que a Recorrente já exercia seu negó- cio antes do fechamento da filial da Vigo em Governador Valadares. Ademais, se- gundo informação da Recorrente, nos autos do lançamento formalizado no Processo n° 10630-001.468/2003-18, contra a VIGO DO BRASIL CÂMBIO E TURISMO LT- DA., a Recorrente foi eleita sujeito passivo com obrigação subsidiária, o que com- prova a coexistência de ambas as empresas. Assim, considero insustentável alegado vínculo ernpregatício entre o Sr. Pau- lo César e a Recorrente. Na mesma esteira dessas considerações, não vejo como sustentar o vínculo empregatício que o Fisco pretendeu estabelecer entre o Sra. Sebastiana Alves Oli- veira e a Recorrente, eis que, segundo ressaltado pela Suplicante, o mesmo base- ou-se em meras informações de terceiros e no Livro de Registro de Empregados da Vigo do Brasil Câmbio e Turismo, que consoante demonstrado acima, o Fisco não logrou comprovar alegada sucessão da referida empresa pela Recorrente, o que faz quedar por terra, de plano, a acusação de que a titular da conta era funcionária da Recorrente. No que respeita a movimentação bancária, os indícios que vinculariam a titu- !aridade da conta em nome do referido senhor à Recorrente seriam: "Como a movimentação dos recursos na conta de Paulo César da Silva se dava predominantemente através de cheques de alto valor, sacados na boca do caixa e sem registro de seu destinatário, circularizamos junto à agência do Banco do Brasil em Governador Valadares, indagando a res- peito de como eram feitas aquelas operações de saques. Em resposta, aquele banco nos informou que tais operações eram feitas por funcioná- rios da Piatã Câmbio e Turismo, acompanhados de seguranças armados da empresa ( .) foram emitidos cheques tendo como beneficiários funcionários e pessoas ligadas da citada empresa, a saber, o Sr. Denny Menezes Rodri- gues Santos e o Sr • Ulisses Alves de Oliveira ( .)" Sem dúvida, citadas informações representam meros indícios que, acompa- nhados de uma averiguação mais profunda, poderiam vincular, inequivocamente, referida conta à titularidade da Recorrente, como por exemplo, demonstração que a empresa omitiu algum tipo de receita ou ainda que o recursos movimentados nessas contas foram utilizados pela pessoa jurídica para resgatar compromissos or ela assumidos. 13 Processo n°. : 10630.00129912004-99 Acórdão n°. : 101-95.693 Até porque o fato de alguns cheques emitidos terem como beneficiários fun- cionários e pessoas ligadas à Recorrente não se presta, por si só, para a transi'e- rência da titularidade da conta para Empresa, especialmente quando o Fisco não averigua e muito menos esclarece a que título citados cheques beneficiaram aque- las pessoas. De igual modo, a informação de que alguns saques eram feitos por funcioná- rios da Recorrente não comprova, de per se, que a conta pertencia à Recorrente. Mesmo porque, segundo o próprio Fisco, alguns beneficiários dos cheques eram funcionários da Recorrente, o que justifica, em princípio, a ida dos beneficiários ao Banco para parte dos saques apurados. Portanto, os pontos indicados pela Fiscali- zação, desacompanhados de outros elementos de prova mais seguros, representam meros indícios, insuficientes para respaldar a acusada omissão de receitas. Ou seja, a manutenção do lançamento de ofício nos moldes em que foi for- mulado (transferência de titularidade da conta bancária do Sr. Paulo César parta a Recorrente, levada a efeito pelo Fisco, que respaldou a acusada omissão no registro de receitas), imprescindiria de vinculação inequívoca da movimentação bancária em nome do Sr. Paulo César a alguma receita eventualmente omitida pela Recorrente ou, pelo menos, a pagamentos de despesas ou custos inerentes aos seus negócios, o que não ocorreu no presente caso. Esta é a jurisprudência em voga neste E. Pri- meiro Conselho, como faz certo a ementa que se transcreve a seguir: "OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM NOME FICTÍCIO — Não tendo a Fiscalização logrado estabelecer vinculo incon- teste entre os depósitos efetuados em conta intitulada "fria" com as tran- sações da empresa, não tendo, por outro lado, questionado sobre a ori- gem dos valores nela depositados e nem ainda demonstrado que os mes- mos se originaram de valores não contabilizados, descabe a autuação contra a pessoa jurídica sob pretexto de que os recursos provêm de recei- tas extracontábeis " (1° CC Ac 105-04.128/1990) Assim, não tendo os Autuantes se preocupado em vincular, de modo incon- teste, alegados depósitos em nome do Sr. Paulo César, ditos não escriturados com alguma receita mantida à margem da escrituração pela Recorrente, ou mesmo com pagamentos de compromissos e outras transações por ela realizadas, não há como considerar os indícios apontados como prova inequívoca de que questionados de- pósitos, de fato, pertenciam à Recorrente. Até porque, tratando-se de exigência tributária o ordenamento jurídico pátrio impõe prova segura da ocorrência do fato imponível e, em havendo dúvida, a exi- gência não tem como prevalecer, ex vi do disposto no art. 112 do CTN, consoante declarado na ementa do Acórdão n° 107-05.622, de 1999, in verbis: 14 Processo n°. : 10630.00129912004-99 Acórdão n°. : 101-95.693 "OMISSÃO DE RECEITAS — O lançamento requer prova segura da o- corrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamen- te vinculada (CTN, arts 3° e 142), cumpre à Fiscalização realizar as ins- peções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza in- dispensáveis à constituição do crédito tributário Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos que baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN O imposto por defi- nição (CTN, art 3°) não pode ser usado como sanção " Ademais, a par da questão do mérito, a exigência relativa a conta bancária do Sr. Paulo César não tem como prosperar, eis que os valores autuados correspon- dem, tão somente, ao 4° trimestre de 1998, enquanto que o lançamento só foi for- malizado em dezembro de 2004, portanto, ainda que se desloque a contagem do prazo decadencial para a regra estatuída no artigo 173 do CTN, é de se concluir, que o lançamento relativo a esse período se fez após o decurso do prazo decaden- cial de 5 anos contados do lançamento primitivo, que ocorre com a entrega da de- claração de Ajuste Anual de 1998, que, segundo a Recorrente, foi entregue em abril de 1999. Quanto à movimentação bancária da conta em nome da Sra. Sebastiana, de igual modo, não vejo como atribuí-la à Recorrente, posto que: 1°) não restou confi- gurado alegado vínculo empregatício entre referida senhora e a Recorrente; 2°) a análise das respostas dadas pelos beneficiários dos cheques emitidos contra a con- ta da Sra. Sebastiana, em verdade, demonstram que parte dos valores movimenta- dos na citada conta originaram-se de meras transferências de numerários de resi- dentes no exterior para familiares residentes em Governador Valadares, cujas re- messas eram feitas através das diversas agências de Câmbio e Turismo que fun- cionam naquela cidade na Av. Minas Gerais, inclusive a Recorrente. Se de um lado algumas das respostas vinculam os cheques recebidos da conta da Sra. Sebastiana à realização da atividade de câmbio exercida pela Recor- rente, de outro lado deixa claro que a quase totalidade dos recursos movimentados na referida conta pertenciam a terceiros, quais sejam, os beneficiários da transfe- rência de recursos do exterior. Ademais, diante do elevado montante dos depósitos bancários levantados na referida conta e autuados pelo Fisco, o número de pessoas circularizadas nos parece tão ínfimo que, não se prestaria para atribuir-se a totalida- de da movimentação daquela conta à Recorrente, até porque poucas foram as pes- soas que afirmaram ter retirado o valor junto à Recorrente. Quanto a informação prestada pela Caixa Econômica Federal de que os sa- ques eram feitos por funcionários da Piatã acompanhados de seguranças da em- presa, considero vaga e genérica para manter a acusada prática de dolo e fraude, representada pela alegada movimentação bancária através da utilização de inter- postas pessoas. Em sendo assim, considero insustentável a manutenção da multa agravada, até porque a aplicação da penalidade exacerbada no presente caso se fez por pre- sunção de dolo e fraude em autuação de presunção de omissão de receitas por aia- 15 Processo n°. : 10630.00129912004-99 Acórdão n°. : 101-95.693 gada falta de comprovação de depósitos bancários em nome de terceiros, cuja transferência da titularidade à Recorrente o Fisco não logrou atribuir de forma ine- quívoca. Assim, em obediência ao princípio da legalidade e tipicidade cerradas, voto pela redução da penalidade aplicada para o coeficiente normal de 75%. Portanto, uma vez apreciado o mérito das acusações e comprovada a sua improcedência, notadamente quando foi invocada a ocorrência de dolo e fraude, figura tributário-penal que exige prova efetiva de sua ocorrência, é de reconhecer-se a impossibilidade da maior parte da autuação, em razão da decadência, em face da reiterada jurisprudência desta Câmara e da Colenda CAMARA SUPERIOR DE RE- CURSOS FISCAIS, transcrevendo-se a título exemplificativo a ementa dos seguin- tes julgados: "PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou jurisprudência no sentido de que, a partir da Lei 8 383/91, o IRPJ sujeita-se a lançamento por homologação Assim sendo, o prazo para efeito da decadência é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador " (Acórdão 101-93.783, DOU 30/04/2002). "DECADÊNCIA A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8 383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocor- rência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 40 do art.. 150 do CTN " (CSRF/01-03 869, de 16/04/2002) "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — DECADÊNCIA — IRPJ E CSLL — O imposto de renda pessoa jurídica e a Contribuição Social so- bre o Lucro se submetem à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do quantum devido, inde- pendente da notificação, sob condição resolutória de ulterior homologa- ção. Assim, o fisco dispõe de prazo de 05 (cinco) anos, contados da ocor- rência do fato gerador para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex vi do disposto no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN). A ausência de re- colhimento do imposto não altera a natureza do lançamento, vez que o contribuinte continua sujeito aos encargos decorrentes da obrigação ina- dimplida (atualização, multa, juros etc. a partir da data do vencimento originalmente previsto, ressalvado o disposto no artigo 106 do CTN)" (Acórdão CSRF/01-03.888, de 17/06/2002) Nessa linha de raciocínio, sou pelo provimento parcial do recurso voluntário, para afastar da base de cálculo da exigência os valores correspondentes ao 4° '[ri- mestre de 1998 e 1°, 2° e 3° trimestres de 1999, dado haver-se materializado a de- cadência do direito de a Fazenda Nacional proceder à revisão ou lançamento su- plementar sobre referido período. Quanto ao entendimento dos ilustres julgadores a quo de que "não havendo pagamento prévio de imposto, não há o que se homologar" está totalment equivo- 16 Processo n°. : 10630.00129912004-99 Acórdão n°. : 101-95.693 cada. Hoje é manso e pacífico o entendimento jurisprudencial de que o objeto da homologação não é o pagamento em si, mas sim a atividade de apuração de- senvolvida pelo contribuinte (Vide Ac. CSRF/01-03.888, de 2002, acima), de sorte que, consoante ressaltado pela Recorrente, se em determinado mês de apuração o contribuinte fizer os cálculos e verificar que não há imposto a pagar, seja em virtude da existência de prejuízos acumulados, seja por qualquer outra razão, isto em nada interfere na contagem do prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional. Equivocam-se, ainda, os ilustres julgadores quando afirmam ser de 10 (dez) anos o prazo decadencial para o lançamento suplementar das Contribuições para o COFINS e para o PIS, especialmente quando as mesmas decorrem, exclusivamen- te, do lançamento formalizado contra a empresa na área do IRPJ, representando, pois, meras conseqüências daquele lançamento, intitulado principal. Ademais, independentemente de se tratar de lançamento de ofício por decor- rência de lançamento efetuado na área do IRPJ, aludidas contribuições, por sua própria natureza e procedimentos de apuração estabelecido na lei de regência, não deixam qualquer sombra de dúvidas que se tratam de tributos sujeitos ao lançamen- to por homologação, aplicando-lhes, as regras e prazos previstos no artigo 150, § 4°, do CTN. Este, aliás, é o entendimento uníssono da jurisprudência administrativa, quer no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes, quer no âmbito C. Câmara Supe- rior de Recursos Fiscais, consoante ressaltado nas ementas dos Acórdãos a seguir especificados: "CSL/COFINS — INAPLICABILIDADE DO ART. 45 DA LEI N° 8.212191 — A decadência para lançamentos da CSL e COF1NS deve ser apurada conforme estabelecido no art., 150, parágrafo 40 do CTN " (Ac CSRF/01-5 163, de 29/11/2004) "PRELIMINAR — DECADÊNCIA — PIS/FATURAMENTO — CO- FINS — No que tange às contribuições para a seguridade social com fatos geradores mensais e sujeitas ao recolhimento mensal, decai o direito de a Fazenda Pública da União de constituir crédito tributário respectivo após o decurso do prazo de cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador O artigo 45 da Lei n° 8212/91 foi julgado inconstitucional pelo Superior Tribunal de Justiça que instaurou o incidente de inconstitucio- nalidade perante o Supremo Tribunal Federal — AgRg no Resp 616348/MG, de 14/12/2004" (1° CC Ac 105-15.428, de 07/12/2005) "COFINS — Nos termos do art 146, inciso III, "b", da Constituição Fe- deral, cabe à Lei Complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, não prevalece o prazo previsto no art. 45 da Lei n° 8212/91, devendo ser aplicadas à COFINS as regras do CTN (Lei n° 5172/66)". (2° CC Ac, 201-77.211, de 10/09/2003)( , ) 17 Processo n°. : 10630.001299/2004-99 Acórdão n°. : 101-95.693 Assim, sendo certo que as Contribuições para o COFINS e PIS sujeitam-se ao lançamento por homologação, nos termos consagrados nos Acórdãos acima, mister se faz concluir que, indubitavelmente, no caso vertente, ocorreu a decadência do lançamento formalizado sobre o valor dos depósitos bancários relativos ao 4° trimestre de 1998 e dos 1°, 2° e 3° trimestres de 1999, vez que a autuação só foi formalizada em 10 de dezembro de 2004, ou seja, após o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador. No tocante ao mérito, a Recorrente refutou tanto os fundamentos fáticos co- mo os legais da exigência, ressaltando que o Fisco, a par de não ter conseguido vincular os depósitos em nome de terceiros aos seus negócios, também não apon- tou qualquer falha em sua escrituração contábil que pudesse justificar o arbitramen- to de lucros. Refutou, também, de forma veemente, a base de cálculo adotada pelo Fisco, representada pela totalidade dos créditos existentes nas contas bancárias em nome de terceiros, cuja movimentação lhe foi atribuída. No particular, esclareceu que, ainda que por absurdo, pudesse vir a ser man- tida acusada omissão no registro de receitas, a base de cálculo não poderia, jamais, compreender a totalidade dos créditos bancários, posto que sua receita advém, em sua maior, do resultado obtido entre a compra e a venda de dólar, compreendendo somente o Spreed cobrado, conforme ressaltado nos itens do recurso a seguir transcritos: "107. Além de tributar cumulativamente os depósitos bancários ditos omitidos com o arbitramento dos lucros, a Fiscalização, sequer conside- rou que na atividade cambial a receita compreende apenas spreed, que corresponde ao diferencial verificado entre o valor de compra e da venda da moeda estrangeira, diferencial este que, via de regra, gira em torno de 5% (cinco por cento). Assim eventual receita omitida corresponderia, no máximo a 5% dos depósitos bancários, nunca 100% nos moldes levados à efeito pela fiscalização omissis 110, Ademais, ainda que a Recorrente tivesse omitido receitas, o que se admite apenas por amor à argumentação, não se poderia cogitar de omissão de receita na totalidade daquele valor Basta observar que o va- lor da aquisição da moeda estrangeira representa um custo que necessari- amente teria que ser compensado na hipótese de omissão de receita. Isto implica dizer que, uma vez confirmada a omissão de receitas caberia o lançamento de oficio apenas em relação ao resultado obtido, abatendo-se o valor dos depósitos bancários o custo da moeda incorrido na operação de troca" Neste ponto entendo que a razão está com a Recorrente, basta ver que a to- talidade das pessoas beneficiárias dos cheques sacados contra as contas bancá- rias, que serviram de base para a autuação, declararam, com todas as letras, que o valores correspondiam a transferências de dólares de familiares residentes no exte- rior ou a operações de troca ou compra e venda de dólares. 18 Processo n°. : 10630.00129912004-99 Acórdão n°. : 101-95.693 Item b) Circularizado: Fátima de Almeida Andrade " (...) Que minha irmã, Idelma de Almeida Andrade, mora nos Estados Unidos da América há aproximadamente 18 anos Que nos anos de 1998 a 1999 realizei benfeitorias em seu apartamento ( ..) Que para cus- tear tais benfeitorias, periodicamente minha irmã me enviava recursos ( ) depositava o dinheiro numa loja da Vigo Piatã nos Estados Unidos da América, e o dinheiro era transferido para o Brasil e ficava à disposi- ção na Piatã Turismo, à avenida Minas Gerais, nesta cidade ( . )" Item c) Circularizado: Nilo Pires do Carmo "C ) Que a outra possibilidade para o recebimento dos citados cheques seria a venda de dólares feita na empresa Piatã Turismo, à avenida Minas Gerais em Governador Valadares, MG. Que quando o negocio pe- quenas quantidades de dólares, vou direto ao balcão, mas, quando a quantidade de dólares é maior, negocio diretamente com o Sr Antonio Carlos Alves de Oliveira (.. )" Item d) Circularizado: Gilsa Raimunda de Faria Lima "(.. ) no ano de 1999, o meu filho Evandro Faria Lima se encontrava nos Estados Unidos da América e, periodicamente, enviava dinheiro para mim através de casas de câmbio, sendo uma delas a Piatã Turis- mo ( )" Rem e) Circularizado: Valdemi Coelho de Andrade "... tenho a informar que, o valor a mim repassado através do cheque anexo à referida intimação (R$ 50.570,00), referiu-se a quantia repas- sada pelo meu irmão que, à época, 1999, residia e trabalhava nos Es- tados Unidos da América, e ainda reside. A quantia foi repassada pelo mesmo modo que diversas pessoas na mesma condição o fazem ( .)" Item f) Circularizado: Michele Vilarino Xavier dos Santos "( ..) - em 1999, meu pai se encontrava nos Estados Unidos da Amé- rica e, periodicamente, enviava dinheiro para a minha mãe. - à época, minha casa estava em construção e, para custeá-la, meu pai enviou recursos especificamente para mim - os citados recursos foram enviados através da Piatã Turismo, e recebi- dos em reais em sua agência à avenida Minas Gerais, nesta cidade ( .)" Rem g) Circularizado: Placedina de Oliveira "( _) Eu Terezinha de Souza sou procuradora de Placedina de Oliveira que não se encontra no Brasil No ano de 1999 ela esteve a passeio tro- cando travei cheque na agência Piatã de Turismo sendo pago por ou- tro cheque da agência Caixa Econômica Federal ( .)" Item h) Circularizado: Berthalo Franco Fonseca "(.. ) Que alguns de meus clientes pagavam seus tratamentos com dó- lares. Que em função disso, às vezes tenho trocar dólares, o fazendo em casas de câmbio. Que muito provavelmente o citado cheque ( ), se 19 Processo n°. : 10630.00129912004-99 Acórdão n°. : 101-95.693 refere à venda de dólares na Piatã Turismo à Avenida Minas Gerais em Governador Valadares (. )" Item i) Circularizado: Saint Clair Fonseca Junior : ". após análise das possíveis justificativas paia a emissão do cheque ci- tado naquela intimação, a mim nominal, pude chegara à conclusão que, Ror eliminação, a hipótese mais provável, foi a venda de dólares A época, ordenei que meu empregado trocasse dólares meus, não es- pecificando exatamente em qual casa de câmbio na avenida Minas Gerais . " Item j) Circularizado: Jorge Nei Jamel Edim "(...) Declaro para os devidos fins de direito, que o depósito em minha conta corrente ... coincide com o valor referente á venda de dólares resultantes da venda de um lote de ametista bruta de minha proprie- dade " Item k) Circularizado: Alberto Rodrigues de Faria Tenho duas filhas que são residentes e domiciliadas no exterior. Em- bola transcorridos quase (5) cinco anos, recordo que urna delas me re- meteu numerário equivalente ao valor do citado cheque, com vistas a efetuar reparos em minha residência. -)" Item I) Circularizado: Seleme Hilel Filho "(...) É possível tratar-se da venda de urna pequena quantidade de dólares já que temos uma filha residindo nos Estados Unidos que vez por outra nos envia, para mim e minha mulher, um valor em dólares equivalente a uma determinada mercadoria já acertada como presente de aniversário Ademais sempre que necessitava converter dólares convertidos em moeda nacional eu pesquisava primeiro entre as casas que existiam na cidade (já que muitas delas não existem mais) para ver qual seria a melhor taxa de conversão e depois de enviar os dólares eu solicita- va que o valor convertido fosse depositado em cheque na minha con- ta corrente, já que dessa forma a taxa era um pouco melhor do que receber em espécie,( )" Item m) Circularizado: José Mario da Mata "( ..) Em 26 de fevereiro de 1999, fiz um trabalho de intermediação para compra de um apartamento em construção no Condomínio Fran- cisca de Barros Gomes, para o Sr. Carlos Roberto Nascimento Ramos . o qual pagou pela transação imobiliária, o valor de U$ 6.400,00 (Seis mil e quatrocentos dólares), ficando ao meu encargo vendê-los pagar a operação e receber minha comissão.,. Na oportunidade, informo que fui a Governador Valadares como portador para vender os dólares citados, afim de receber o meu dinheiro. (. ,)" Item n) Circularizado: Cirilo Prates de Matos i• '- 20 Processo n°. : 10630.001299/2004-99 Acórdão n°. : 101-95.693 ". venho a declarar a quem de direito que no mês de junho de 1999 juntei por custeio próprio uma quantia que não me lembro o montante em dólares e troquei em moeda corrente nacional com a senhora Sebasti- ana Alves de Oliveira.,," As respostas acima não deixam dúvidas que todos os cheques pesquisados referem-se a operações de compra e venda de dólares, seja em razão de transfe- rências de numerários de familiares dos beneficiários residentes no exterior, seja, simplesmente, pela troca de moeda por residentes no País. Em qualquer dos casos, no entanto, é indiscutível que a receita da Recorrente corresponde, tão somente, ao diferencial cobrado nas atividades cambiais realizadas. Com efeito, em se tratando operações envolvendo compra e venda de moe- da, a própria Secretaria da Receita Federal, através do artigo 14, da Instrução Nor- mativa n° 118/2000, estabeleceu que o ganho de capital correspondente a cada ali- enação será a diferença positiva, em reais, entre o valor da alienação e o respectivo custo de aquisição. No mesmo sentido, a Jurisprudência em voga nesta Corte Administrativa con- sagra tal entendimento. E mais, em se tratando de Casas de Câmbio, categoria em que se enquadra a Recorrente, a Jurisprudência é ainda mais taxativa, in verbts: "PIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS O PIS de entidades equiparadas à instituições financeiras em relação às operações de câmbio incidem so- bre o resultado positivo entre o preço de venda e o preço de compra ( )" (2° CC Ac. 201-76966 de 10.06.2003) Este E. Conselho também já se manifestou sobre a correta base de cálculo em casos semelhantes ao ora examinado, ou seja, em casos omissões de receitas por alegada falta de comprovação da origem de depósitos bancários. A orientação é sempre no sentido de se eleger a base real e não a proporciona maior crédito tribu- tário para a União, conforme declarado nas ementas abaixo: "IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — BASE IMPONÍVEL — DI- MENSIONAMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 DA LEI 9.430/1996 FRENTE AO CONCEITO DE RENDA INSCULPIDO NO ARTGO 43 DO CTN — POSSIBILIDADE — Havendo nos autos a prova fornecida pela recorrente quanto à real base de cálculo do tributo e não sendo esta expressamente contestada pelo autor da ação, a autoridade julgadora deverá aceitá-la como suficiente para realização do lançamento de oficio, devendo cancelar apenas a parcela que exceder a este valor " (1° CC Ac. 108-07 763, de 14/04/2004) "OMISSÃO DE RECEITAS — SUBTRAÇÃO DE VALORES À TRIBUTAÇÃO — INFRAÇÃO PARCIALMENTE CONFIGURADA — O reconhecimento na contabilidade de valores havidos por força da venda de contrato de publicidade fluida pelo sujeito passivo pelo seu valor liquido, com dedução da parcela de comissão devida ao intermedi- ador, na medida em que este, sob mandato daquele, recebeu a remunera- 21 Processo n°. : 10630.00129912004-99 Acórdão n°. : 101-95.693 ção diretamente do devedor e a repassou ao credor com diminuição de sua remuneração, ainda que assim não espelhada nos devidos lança- mentos contábeis, não gera omissão de receita no âmbito do IRPJ e CSSL, uma vez que a receita da remuneração integral se anula par- cialmente pela despesa dedutivel da comissão " (1° CC Ac 103- 22.085, de 12/09/2005) "OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Em obediência à norma do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, a renda presumida é identificada com suporte nos depósitos e créditos bancários quando para estes não há no processo provas da sua origem. Demonstra- do que parte desses valores decorrem de intermediações para recebimen- to de seguros, aqueles correspondentes ao valor da indenização a ser re- passada a terceiros não devem compor o conjunto dos fatos-base da pre- sunção" (1° CC Ac 102-47200, de 10 11 2005) Pois bem, no caso vertente, o próprio Fisco informou, ao citar o resultado da circularização a que procedeu junto aos beneficiários dos cheques que os mesmos declararam que o correspondente valor referia-se a troca de moeda estrangeira (dó- lar) por moeda nacional (real), seja por transferência de recursos de familiares resi- dentes no exterior, seja por compra e venda de moeda. Portanto, a Fiscalização te- ve acesso a verdadeira receita da empresa, qual seja, a diferença em o valor da venda e da compra da moeda estrangeira, que se constituiria na correta base de cálculo da exigência. Contudo, optou por constituir um crédito tributário de maior monta, representado pela totalidade dos créditos existentes nas contas bancárias em nome de terceiros, autuadas, cuja titularidade em nome da Recorrente sequer restou demonstrada de forma inequívoca. Nestas circunstâncias, mesmo admitindo que a Recorrente seja a titular, de fato, das contas bancárias autuadas, a exigência fiscal não pode prevalecer, pois, embora não tenha a empresa contabilizado a movimentação bancária, representada pelas operações de venda e compra de moeda estrangeira (dólar), o montante das compras constituiria custo para a autuada, cabendo ao fisco exigir o imposto de ren- da tão somente sobre o lucro obtido nas transações. Nessa linha de argumentação voto no sentido de acolher, em parte, a prelimi- nar de decadência suscitada, cancelando-se, em conseqüência, a exigência tributá- ria correspondente ao 4° trimestre de 1998, e aos 1°, 2° e 3° trimestres de 1999; bem como, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. É como voto. Brasília - DF, e - 1 de age sto de 2006. I/ cyp LskSEBASTIÃO{ RO " 'CAB RAL iLm°°2 Processo n°. : 10630.001299/2004-99 Acórdão n°. : 101-95.693 VOTO VENCEDOR Conselheiro CAIO MARCOS CÂNDIDO, Redator Designado A E. Primeira Câmara entendeu, por maioria de seus membros, ao contrário do entendimento do Ilustre Conselheiro Relator, por rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito negar provimento ao recurso, mantendo a exigência fiscal. Há divergência de entendimentos, inicialmente, sobre a existência do evidente intuito de fraude, o que teria conseqüências na análise da ocorrência ou não da decadência do direito da Fazenda Pública em constituir o crédito tributário. A acusação fiscal dá conta de que a recorrente mantinha valores o- riundos de suas atividades depositados em contas-corrente abertas em nome de terceiros: Sebastiana Alves de Oliveira e Paulo César da Silva. A fiscalização iniciou-se nas pessoas físicas das pessoas em nome das quais foram abertas as contas correntes. A recorrente, tendo sido intimada a identificar a origem de tais valo- res, não logrou êxito em fazê-lo, em função do quê o lançamento foi efetuado com base na presunção legal de omissão de receitas prevista no artigo 42 da lei n° 9.430/1996. Do Termo de Verificação Fiscal extraem-se os seguintes elementos formadores de convicção: _ 1. Em relação à conta bancária de Paulo César da Silva: a. Que não tendo sido encontrado para ciência pessoal ou postal, foi pro- videnciada a ciência editalícia do Mandado de Procedimento Fiscal. b. Que o sigilo bancário foi afastado por determinação da Justiça Federal, o qual foi estendido para a Secretaria da Receita Federal. 23 Processo n°. : 10630.001299/2004-99 Acórdão n°. : 101-95.693 c. Que a partir dos documentos bancários foi procedida circularização junto aos beneficiários dos cheques, obtendo respostas que vincula- vam valores depositados na conta corrente com a recorrente. Que os beneficiários identificavam os valores constantes dos cheques como sendo resultantes de venda de moeda estrangeira efetuada à recorren- te, dentro do estabelecimento comercial daquela. Que o cheque havia sido assinado pelo S. Paulo César no interior do mesmo. d. Que o gerente do Banco do Brasil informou que os recursos sacados da conta-corrente de Paulo César eram transportados por funcionários da recorrente, bem como que Paulo César era gerente da recorrente. 2. Em relação à conta-corrente de Sebastiana Alves de Oliveira: a. Que não tendo sido possível a ciência pessoal foi efetuada a ciência do MPF por edital. b. Intimada a apresentar os extratos da conta-corrente e não o fazendo, foi emitida a Requisição de Movimentação Financeira — RMF para que fossem apresentados os citados extratos. c. Que a recorrente em resposta ao Termo de Intimação de n° 66 infor- mou que Sebastiana fora sua empregada até março de 2003. d. Que um dos cheques circularizados referia-se ao pagamento de alu- guel de imóvel situado à Rua Minas Gerais 446 e 446 a , conforme con- trato de locação com a empresa VIGO DO BRASIL CÂMBIO E TU- RISMO LTDA. e. Que a partir dos documentos bancários foi procedida circularização junto aos beneficiários dos cheques, obtendo respostas que vincula- vam valores depositados na conta corrente com a recorrente. Que os beneficiários identificavam os valores constantes dos cheques da con- ta de Sebastiana, como sendo resultantes de venda de moeda estran- geira efetuada à recorrente, dentro do estabelecimento comercial da- quela. f. Que a CEF intimada, informou que as movimentações de valores da conta de Sebastiana e o transporte dos recursos eram efetuados por funcionários da recorrente. 3. que da análise do Livro de Registro de Empregados da VIGO ficou constata- do que seus empregados foram mantidos pela recorrente, sua sucessora. 4. que Sebastiana estabeleceu vínculo empregatício com a empresa em 1•1e16. ) I 24 Processo n°. : 10630.001299/2004-99 Acórdão n°. : 101-95.693 5. Dos procedimentos junto à Piatã: a. Que intimado, o Banco do Brasil informou que os funcionários da Piatã ligavam para o gerente do BB pedindo que fossem feitas provisões pa- ra saque naquelas contas. Que outros funcionários da Piatã iam ao BB para sacar os valores provisionados. b. Que os problemas envolvendo a conta corrente de Paulo César eram resolvidos com a Piatã (Sr. Átila Valadares). c. Que Paulo César nunca teria ido ao banco para movimentar a referida conta. 6. que o sócio-gerente da Piatã à época dos fatos foi intimado a contra- argumentar as informações obtidas a partir das intimações supra relaciona- das, não o fazendo senão por negativas gerais. 7. A fiscalização concluiu que Sebastiana e Paulo César funcionaram como in- terpostas pessoas da recorrente, sendo que suas contas-corrente foram efe- tivamente utilizadas pela recorrente para a realização de sua movimentação financeira. Resta claro pelos elementos colhidos pela fiscalização no curso da ação fiscal que a recorrente não logrou desconstituir os fortes indícios que levaram o Fisco e a autoridade julgadora de primeira instância a concluir pela interposição de pessoas por parte da recorrente. Os fatos que deram supedâneo à presente autuação podem ser re- sumidos da seguinte maneira: a atividade da pessoa jurídica autuada era a compra de moedas estrangeiras, para tanto efetuava o pagamento com cheques emitidos da conta corrente de dois empregados seus. Os valores desta movimentação finan- ceira não eram registrados na escrituração contábil da recorrente. Entendeu o Relator do voto vencido que não teria ocorrido os ele- mentos caracterizadores do evidente intuito de fraude estabelecidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964: Primeiramente, no que respeita a ausência das hipóteses ca- racterizadoras do evidente intuito de fraude previstas artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4502, de 1964, únicas capazes de ensejar a exacerbação da penalidade e a ampliação do prazo decadenci- al, vale notar que o simples fato de se tratar de tributaçã ba- , r 25 Processo n°. : 10630.001299/2004-99 Acórdão n°. : 101-95.693 seada em presunção de omissão no registro de receitas, por alegada falta de comprovação da origem de depósitos bancá- rios, é suficiente, de per se, para afastar a acusada existência de dolo, consoante entendimento consagrado no âmbito deste E Primeiro Conselho de Contribuintes Portanto, é totalmente descabida e infundada a aplicação da multa exacerbada no presente caso, por completa ausência de suporte legal, posto que, conforme declarado nas ementas aci- ma é "inadmissível a qualificação da multa de ofício sobre a fal- ta de comprovação da origem dos recursos depositados em conta-corrente bancária, a qual se trata de simples presunção de omissão de receitas, não caracterizando evidente intuito de fraude a ensejar a exasperação da multa de ofício" (. .) que o dolo, representado pela utilização de interpostas pes- soas para movimentação de contas bancárias, a meu ver, não restou inequivocamente demonstrado, pelos motivos que pas- so a enumerar. Inicialmente, quanto às contas-correntes do Sr, Paulo César da Silva, o principal indício apontado pela Fiscalização para trans- ferir sua titularidade à Recorrente seria o vínculo empregatício do referido senhor a Empresa, cuja comprovação se resumiu a simples informações de terceiros, conforme declarado pelo d. Autuante, às fls, 11 do Termo de Verificação Fiscal. (...) No particular entendo que assiste razão à Recorrente, i) a uma, porque as informações obtidas, seja do Banco do Brasil, seja, especialmente, do Sr. Floriano Jud, que diz apenas que o Sr Paulo César tinha acesso à Piatã, não representam provas ine- quívocas de qualquer vínculo empregatício do referido senhor com a Recorrente; ii) a duas, porque, de fato, uma mesma pes- soa dificilmente mantém vínculo empregatício com duas em- presas distintas ao mesmo tempo. (--.) Na mesma esteira dessas considerações, não vejo como sus- tentar o vínculo empregatício que o Fisco pretendeu estabele- cer entre o Sra, Sebastiana Alves Oliveira e a Recorrente, eis que, segundo ressaltado pela Suplicante, o mesmo baseou-se em meras informações de terceiros e no Livro de Registro de Empregados da Vigo do Brasil Câmbio e Turis-mo, que conso- ante demonstrado acima, o Fisco não logrou comprovar alega- da sucessão da referida empresa pela Recorrente, o que faz quedar por terra, de plano, a acusação de que a titular da conta era funcionária da Recorrente No que respeita a movimentação bancária, os indícios que vin- culariam a titularidade da conta em nome do referido senhor à Recorrente seriam: (-, ) Assim, não tendo os Autuantes se preocupado em vincular, de ' - modo inconteste, ale-gados depósitos em nome do Sr. Paulo César, ditos não escriturados com alguma receita mantida à margem da escrituração pela Recorrente, ou mesmo com pa- gamentos de compromissos e outras transações por ela reali- zadas, não há como considerar os indícios apontados como prova inequívoca de que questionados depósitos, de fato, per- tenciam à Recorrente Peço vênia ao Conselheiro Relator para discordar do entendimento por ele esposado. lç4/1 26 Processo n°. : 10630.001299/2004-99 Acórdão n°. : 101-95.693 Pelo relato constante do Termo de Verificação Fiscal restou clara a relação existente entre Paulo César e Sebastiana com a recorrente, pelas seguintes razões: 1. a instituição financeira nas quais eram mantidas as contas correntes expres- samente reconheceu que quem movimentava e transportava os recursos mantidos nas contas correntes de Paulo César e Sebastiana eram funcioná- rios da recorrente. 2. quem solicitava provisões para saques naquelas contas eram os gerentes da recorrente. 3. pessoas beneficiárias dos cheques afirmaram que receberam cheques de emissão de Paulo César e Sebastiana em função de transações cambiais e- fetuadas no estabelecimento de Piatã, a recorrente. 4. Há documento em que Piatã expressamente reconhece Sebastiana como sua empregada até o ano de 2003. 5. Piatã assumiu todos os funcionários de VIGO, bem como passou a funcionar no mesmo endereço desta. A formação da prova se deu de maneira indireta, por meio de um conjunto indiciário que lhe emprestou certeza dos fatos a serem provados. Segundo a Conselheira Sandra Maria Faroni, o indício é um fato ou circunstância conhecida, um elemento que, tendo relação com o fato que se quer provar, constitui caminho para a apuração da verdade. A validade dessa prova, à qual se chega indiretamente, demanda uma avaliação da densidade e gravidade dos indícios. O forte conjunto indiciário faz prova indireta suficiente para a for- mação da convicção de que as contas correntes de Sebastiana e Paulo César mo- vimentaram recursos da recorrente. Os indícios identificados pela fiscalização são verossímeis, determinados, definidos e concordantes, indicando relação de interde- pendência entre o indício e o fato a provar, apontando e convergindo num único sentido, permitindo a presunção de que, efetivamente, os valores movimentados nas contas correntes de Paulo César e Sebastiana pertenciam à recorrente. , 27 , Processo n°. : 10630.001299/2004-99 Acórdão n°. : 101-95.693 Fato típico de interposição de pessoas, que se subsume perfeita- mente ao disposto nos artigos 71 e 72 da lei n°4.502/1964, verbis Art.. 71 Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autori- dade fazendária; I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente Art. 72 Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obri- gação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas caracterís- ticas essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento " Fica clara a tentativa da recorrente em retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, bem como o conhecimento por parte da autoridade tributária da ocorrência de tais fatos, caracterizando, tanto a figura da sonegação como da fraude, bastantes para evidenciar o intuito fraudulento. Caracterizado o evidente intuito de fraude, passemos à verificação da ocorrência de decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tribu- tário. Aos fatos relativos aos créditos tributários objeto do recurso voluntá- rio: 1. Os autos de infração são relativos a fatos geradores dos 4° trimestre de 1998, aos trimestres do ano de 1999 e aos tributos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. 2. A multa de ofício aplicada é a de 150%, havendo acusação de que o agente i.... teria agido com evidente intuito de fraude. , - 3. Remanesce ainda lançamento dos mesmos tributos relativos aos 3° e 4° tri- mestres de 1999, com multa de 75%. 4. A apuração do IRPJ foi trimestral. 5. A ciência dos autos de infração foi em 14 de dezembro de 2004. 28 Processo n°. : 10630.001299/2004-99 Acórdão n°. : 101-95.693 A autoridade julgadora de primeira instância afastou a ocorrência da decadência em função da ocorrência de fraude. Da análise da jurisprudência administrativa deste E. Conselho não resta dúvida de que a partir do ano-calendário de 1991 o Imposto de Renda Pessoa Jurídica é tributo lançado na modalidade de homologação, conforme se pode verifi- car da ementa do Acórdão 107 — 07.606: IRPJ - EXERCÍCIO DE 1992 — ANO BASE 1991 - DECADÊN- CIA - A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou a ju- risprudência no sentido de que, antes do advento da Lei 8.381, de 30.12.91, o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas era tributo sujeito a lançamento por declaração, passando a sê-lo por homologação a partir desse novo diploma legal (Acórdão CSRF 01- 02.620, de 30.04.99) O lançamento por homologação encontra-se definido no artigo 150 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obri- gado, expressamente a homologa. O parágrafo 4° do citado artigo 150 do CTN determina que, se com- provada na ocorrência de dolo, fraude ou simulação a regra decadencial prevista no caput não deve ser a aplicada ao caso, deslocando-se para aquela prevista no arti- go 173, I do mesmo diploma. ,/§..§ 40 Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, con- sidera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o -, crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Vejamos o artigo 173, I do CTN: Art, 173, O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tri- butário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lan- çamento poderia ter sido efetuado 29 Ê:( i Processo n°. : 10630.001299/2004-99 Acórdão n°. : 101-95.693 Conforme visto, em outra parte deste voto concluímos que restou configurado no caso sob análise o evidente intuito de fraude, pelo quê deve ser con- firmada a exasperação da multa de ofício aplicada em 150%. A regra decadencial do artigo 173, I estabelece que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No presente caso o lançamento dá conta de fatos geradores ocorridos no 4° trimestre de 1998 e no ano-calendário de 1999. O primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser efe- tuado o lançamento, em relação ao 4° trimestre de 1998, foi o dia 01 de janeiro de 2000, portanto o prazo decadencial se esgotou em 31 de dezembro de 2004, no caso dos tributos lançados por períodos trimestrais. Tendo a ciência do lançamento se dado em 14 de dezembro de 2004, não restou configurada a suscitada decadên- cia. Argumenta a recorrente ainda em sede de nulidade do lançamento por ter sido lavrado com vício insanável representado pelo cerceamento do amplo e sagrado direito de defesa, por não ter sido precedido de exames em seus livros e documentos que deram respaldo à escrituração comercial e fiscal. O Termo de Verificação Fiscal aponta que a escrituração contábil da recorrente foi desconsiderada por conter indícios de fraude, ou conter vícios, erros e deficiências que a tornaram imprestável para identificar a efetiva movimentação fi- nanceira, inclusive bancária da recorrente. Tal constatação decorreu da confirmação de que os valores movi- mentados nas contas correntes de Paulo César e de Sebastiana montavam cerca de R$ 54 milhões no período e o montante registrado na contabilidade não chegava a R$ 271 mil, pelo quê o Fisco procedeu ao arbitramento do lucro, na forma da letra "a", inciso II do artigo 47 da lei n° 8.891/1995. C42), 30 Processo n°. : 10630.001299/2004-99 Acórdão n°. : 101-95.693 Portanto, não restou configurado o alegado cerceamento do direito de defesa pela falta de exame de sua contabilidade. O que ocorreu de fato foi a desconsideração da contabilidade da recorrente por ter sido a mesma considerada imprestável para a apuração do seu lucro. Afirmar que não foi apontada qualquer irregularidade cometida pela empresa é, no mínimo, quere tapar os olhos para os fatos. O Termo de Verificação Fiscal é pródigo em indicar a manutenção de recursos originários da atividade da recorrente em contas correntes de terceiras pessoas, caracterizando assim a omis- são de receitas. Quanto à alegação da recorrente de que nenhum dos documentos objeto das investigações lhe foi fornecido, notadamente aqueles resultantes da in- vestigação realizada junto a terceiros e que serviram de base para incidência do tributo, a fiscalização intimou a recorrente de todos os fatos do processo, conforme se pode verificar do Termo de Intimação de fls. 100/105, na qual há inclusive a afir- mação de que "todos os documentos e depoimentos citados nesta intimação encon- tram-se a disposição da fiscalizada para consulta nesta Seção de Fiscalização". Que conforme documento de fls. 121/122 foram entregues à recorrente cópia de todos os termos de depoimentos e dos outros documentos citados naquela intimação. Portan- to vê-se que tal alegação encontra-se desacompanhada de razão. Afirma ainda a recorrente que, além de tributar cumulativamente os depósitos bancários tidos por omitidos, a Fiscalização sequer considerou que na atividade cambial a receita compreende apenas o spreed, que corresponde ao dife- rencial entre o valor de compra e de venda da moeda estrangeira, diferencial este que, via de regra, gira em torno de 5%, e que eventual receita omitida corresponde- ria, no máximo a 5% dos depósitos bancários, nunca 100% nos moldes levados a efeito pela Fiscalização. Quanto à argumentação de que a fiscalização deveria ter levado em conta o custo da moeda estrangeira adquirida, tributando apenas o spreed, para .4Idar-se validade ao conceito de receita bruta na atividade de câmbio. C 31 Processo n°. : 10630.001299/2004-99 Acórdão n°. : 101-95.693 É certo que a recorrente é empresa cuja atividade é a de câmbio de moeda estrangeira. Também é certo que em diversos momentos processuais a re- corrente foi intimada a apresentar a origem dos valores mantidos em depósito nas contas de terceiros e que em nenhuma das oportunidades se manifestou. Para que fossem apropriados os custos das moedas adquiridas ca- beria à recorrente a demonstração de tais custos em relação às operações que res- taram tributadas no montante dos depósitos bancários. Em não tendo sido feita a prova cabal dos custos alegados não há como os mesmos serem considerados. Quanto ã argumentação a respeito da impossibilidade da aplicação retroativa do artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311, de 1996, com a redação que lhe foi da- da pela Lei n° 10.147, de 2001, esta E. Câmara tem se manifestado reiteradamente no sentido de confirmar o procedimento fiscal realizado com base no ditame de tal dispositivo legal. Outrossim, cabe salientar que no caso da conta corrente em nome de Paulo César da Silva houve autorização judicial para a transferência do sigilo bancário para a Secretaria da Receita Federal, pelo quê àqueles valores não se a- plica a presente discussão. Em relação à obtenção dos extratos da conta de Sebastiana Alves de Oliveira com base em Requisição de Movimentação Financeira, cabem os se- guintes esclarecimentos. Neste ponto é necessário procedermos a um breve histórico sobre a utilização de informações provenientes do sistema financeiro, nos procedimentos de fiscalização implementados pela Secretaria da Receita Federal, através de seus a- gentes públicos, a fim de que se possa, efetivamente, prestar as informações reque- ridas. A lei n° 4.595, de 31/12/1964, denominada "Lei do Sistema Financei- ro Nacional", dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e credi- tícias, criou o Conselho Monetário Nacional, e deu outras providências. Essa lei en- contra-se em vigor até hoje e rege o Sistema Financeiro Nacional. Seu artigo 3: tra- 32 Processo n°. : 10630.001299/2004-99 Acórdão n°. : 101-95.693 ta da manutenção do sigilo de informações pelas instituições financeiras e da possi- bilidade de transferência de tais informações aos "agentes fiscais tributários do Mi- nistério da Fazenda" (parágrafos 5° e 6°): Art 38 As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados § 1° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestados pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e docu- mento em Juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigilo- so, só podendo a eles ter acesso às partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma (..) § 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documen- tos, livros e registros de contas de depósitos quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indis- pensáveis pela autoridade competente § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições fi- nanceiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados se não reservadamente § 7° A quebra do sigilo de que trata este artigo constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro a- nos, aplicando-se, no que couber, o Código Penal e o Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. A disciplina contida nos parágrafos 5° e 6° do artigo 38 da lei n° 4.595/1964, acima transcritos, pode ser, também, verificado nas disposições conti- das no artigo 6° da Lei Complementar n° 105/2001, os quais reproduzo para de- monstrar que, apesar de revogado aquele dispositivo legal, permaneceu a mesma disciplina da matéria em estudo, por força do disposto no artigo 6° da LC n° 105/2001: Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente po- derão examinar documentos, livros e registros de instituições fi- nanceiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e apli- cações financeiras, quando houver processo administrativo ins- taurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa - - competente Parágrafo único O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária " Assim, constata-se que, desde a criação do Sistema Financeiro Na- cional, as autoridades fiscais já tinham assento legal para examinar documentos de instituições financeiras, quando houvesse processo administrativo instauras - os 4 33 Processo n°. : 10630.001299/2004-99 Acórdão n°. : 101-95.693 mesmos fossem considerados, por essa autoridade, como indispensáveis, devendo o sigilo ser mantido quanto ao uso das informações, como é de praxe, por imposição legal, estando tal sigilo adstrito a um dos princípios que regem a administração, que é o princípio da moralidade. Tendo claro o destinatário da competência para a realização do e- xame e a preservação do sigilo, na Lei n° 4.595/1964, já que textualmente está iden- tificado, no artigo 38, §§ 50 e 6°, como sendo "os agentes fiscais tributários do Minis- tério da Fazenda e dos Estados", não há o que se argüir quanto ao tipo de proces- so, administrativo ou judicial, ou quanto à autoridade, administrativa ou judiciária, uma vez que as disposições são diretas, textuais, e identificam a autoridade, que é a fiscal, administrativa, pois, somente podendo ser identificado o "processo" como administrativo, nessa situação. Houve interpretação jurisprudencial de que o proces- so seria o judicial e a autoridade, a judiciária, criando compreensão da existência de uma reserva judicial, que adviria da própria lei, e não, frise-se, da Constituição, che- gando até a haver dúvidas, no STF, em relação à existência dessa "reserva judicial", levantada pelo então Min. Francisco Resek, que questionava à Corte se o sigilo bancário seria garantia constitucional, sustentando ele que seria uma garantia legal, indagando ele, com muita propriedade, e em contraposição ao argumento da "inti- midade da pessoa", se haveria uma "intimidade da pessoa jurídica". Todavia, a dis- cussão não resultou em nenhuma Súmula do STF. A seu turno, o artigo 6° da Lei Complementar mantém o mesmo dis- ciplinamento contido nos parágrafos 5° e 6° do artigo revogado, em nada mudando a questão do sigilo bancário, desde os idos anos de 1964. -ei\--Em 25/10/1966 foi promulgada a Lei n° 5.172, Código Tributário Na- cional, que estabelece em seu artigo 197, li o dever de prestar informações. O pará- grafo único daquele dispositivo disciplina o impedimento de prestar informações por segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, não se aplicando às instituições financeiras, que são obrigadas a prestar todas as informa- ções, ao Fisco, como bem se constata através dos dispositivos legais que estão sendo trazidos à colação: Art. 197 Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de e ,t dispo- 34 f . 4 Processo n°. : 10630.001299/2004-99 Acórdão n°. : 101-95.693 nham com relação aos bens, negócios ou atividades de tercei- ros: I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício; II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; III - as empresas de administração de bens, IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; V - os inventariantes; VI - os síndicos, comissários e liquidatários; VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o in- formante esteja legalmente obrigado a observar segredo em ra- zão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão Em 05 de outubro de 1988, foi promulgada a Constituição Federal, que estabelece, no seu artigo 145, parágrafo 1 0 , a autorização à Administração Tri- butária para identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes, e que está intimamente ligada à uma obrigação, também tributária, das instituições financeiras e dos entes a elas equiparados, esculpida no artigo 197, caput, II, do CTN, já transcritos. Não poderia ser diferente. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do artigo 142 do CTN). Essa regra imposta por lei de natureza complementar, con- sagra o princípio da moralidade, não podendo outra disposição legal proibir o agente administrativo de fazer o que está obrigado, nem uma decisão judicial, porquanto a atividade é vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. Para serem desenvolvidas as atividades de fiscalização é obrigatória a identificação do patrimônio, dos rendimentos e das atividades econômicas dos contribuintes. Impedir o exame de quaisquer documentos, mesmo extratos bancá- rios ou quaisquer outros documentos bancários, é determinar a extinção das fun- ções de Estado, no combate ao crime de sonegação fiscal. Não haveria nenhum sentido para a União ter um corpo Fiscal se este fosse impedido de verificar docu- mentos, sejam eles quais forem, e seria despiciendo tecer ilações de como o Fisco calcularia os valores de omissão de receitas e de rendimentos, realizando uma fis- calização parcial, sem a cooperação dos órgãos públicos, das instituições financei- ras, e das fontes pagadoras pessoa jurídicas e pessoas físicas. 35 Processo n°. : 10630.001299/2004-99 Acórdão n°. : 101-95.693 Em 12 de abril de 1990, foi editada a lei n°8.021, que dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, além de dar outras providências. Duas delas são as dispostas nos artigo 7° e 8° a seguir transcritos: Art. 70 A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, li- vros e registros das Bolsas de Valores, de mercadorias, de futu- ros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de escla- recimentos e informações a respeito de operações por elas pra- ticadas, inclusive em relação a terceiros § 1 0 As informações deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação O não cum- primento desse prazo sujeitará a instituição à multa de valor equivalente a mil BTN Fiscais por dia útil de atraso. § 2° As informações obtidas com base neste artigo somente poderão ser utilizadas para efeito de verificação do cumprimen- to de obrigações tributárias. § 3° O servidor que revelar, informações que tiver obtido na forma deste artigo estará sujeito às penas previstas no art. 325 do Código Penal Brasileiro. Art. 80 Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribu- inte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art 38 da Lei n° 4,595, de 31 de dezembro de 1964 Parágrafo único, As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazen- da e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7 0 . Constata-se, ainda, que àquela época, vinte e seis anos depois da edição da Lei n° 4.594/1964, o disciplinamento do sigilo bancário em relação ao po- der fiscalizatório continuava sendo respeitado e mantido, sem alterações, da mesma forma que nos dias atuais. O disciplinamento da matéria, como visto, sempre foi pacífico e anti- go, desde a edição da lei n° 4.595/1964 até à edição da lei complementar n° 105/2001. Havendo o devido processo administrativo, na verificação do movi- mento financeiro para se determinar os rendimentos tributáveis do contribuinte, a receita omitida, na jurídica, ou a omissão de rendimentos, na física, e, principalmen- te, na ausência de atendimento de apresentação de documentos pelo contribuinte, a autoridade fiscal pode e deve requisitar, às instituições financeiras, os extratos e documentos bancários necessários ao exame fiscal. 36 Processo n°. : 10630.001299/2004-99 Acórdão n°. : 101-95.693 Constitui obrigação das instituições financeiras atender às intima- ções para apresentação dos extratos e dos documentos de vinculação dos lança- mentos que efetua nas contas correntes, quando houver processo administrativo fiscal instaurado. Sobre o poder fiscalizatório, restou claramente demonstrado, primei- ramente pelo artigo 197, lI, do CTN, combinado com o artigo 145 da Magna Carta, que os bancos e as instituições financeiras em geral devem obrigação de prestar todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou ativi- dades de terceiros, quando intimados regularmente, e que é faculdade da adminis- tração tributária, especialmente para conferir efetividade a seus objetivos, identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes, respei- tados os direitos individuais e nos termos da lei, o que está adstrito aos princípios da moralidade e da legalidade administrativas. É cristalino que no caso presente está se tratando dos dados não acobertados pelo sigilo absoluto, isto é, os dados das riquezas, do patrimônio, dos rendimentos, receitas, e das atividades econômicas do indivíduo e da pessoa jurídi- ca, que se encontram disponíveis nas instituições financeiras e nas pessoas jurídi- cas a elas equiparadas, que devem manter sigilo sobre esses dados — o sigilo ban- cário, assim como a Secretaria da Receita Federal deve manter sigilo sobre os da- dos dos contribuintes — o sigilo fiscal, ambos relativos, porquanto, no interesse pú- blico, podem ser quebrados. A recorrente se insurge contra a lei n° 10.174/2001, que alterou o ar- tigo 11 da Lei n° 9.311/1996, que instituiu a CPMF. Aduz que a lei n° 10.174/2001 está retroagindo para atingir situações jurídicas consolidadas. Sobre a invocação de irretroatividade da lei no 10.174/2001. Não cabe razão à recorrente. O princípio da irretroatividade veda a criação de novos tributos, no particular, e, no caso, o Fisco só pode apurar impostos sobre os quais já havia a definição do fato gerador, como é o caso do Imposto sobre a Renda. Não há, portanto, ilicitude em se utilizar informações bancárias na apura- ção do tributo. Já está plenamente caracterizada que a utilização de extratos e ou- 37 Processo n°. : 10630.00129912004-99 Acórdão n°. : 101-95.693 tros documentos bancários, pelo Fisco, vem de longa data, desde a edição da Lei no 4.595/1964, cujos artigos, em conjunto com as demais normas legais trazidas a lume e que tratam do mesmo assunto, foram aqui reproduzidos, não cabendo invo- car, por conseguinte, irretroatividade da lei ou utilização da CPMF para justificar a realização da auditoria fiscal que está sendo levada a efeito. Sói invocar, ainda, mais uma vez, o Código Tributário Nacional, no sentido de sepultar de vez a argüição da impetrante de quebra do princípio de irre- troatividade da lei. O Código Tributário Nacional é claro nesse ponto. O parágrafo único de seu art. 144 prevê, expressamente, que o lançamento será regido pela le- gislação que institua novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, am- pliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, mesmo que a edição de tais normas seja superveniente ao fato gerador: "Art 144 — CTN - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído no- vos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampli- ando os poderes de investigação das autoridades administrati- vas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabili- dade tributária a terceiros" É público que a legislação não retroage para punir, para alterar os elementos do lançamento, ou para atingir o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Ocorre que o caso em comento não se enquadra em nenhuma des- sas hipóteses. O que se tem é a ampliação do poder de fiscalização, sendo perfei- tamente lícito que o Estado tenha sempre meios de verificar a regularidade fiscal dos contribuintes, em qualquer época, podendo ampliar seus poderes de investiga- 4\-,' ção à medida que a criatividade dos contribuintes vá também ampliando os meios de incremento à sonegação fiscal. Sobre o assunto, faz-se mister transcrever o Acórdão do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, exarado em 03/02/2004, que cristalinamente esclarece o tema e que tem sido reiterado em outros julgamentos daquela Corte: Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: MC - MEDIDA CAUTELAR - 6257 38 Processo n°. : 10630.001299/2004-99 Acórdão n°. : 101-95.693 Processo: 200300391170 UF: RS Órgão Julgador PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 03/02/2004 Documento: STJ000529251 Fonte DJ DATA:25/02/2004 PÁGINA:95 Relator(a) LUIZ FUX Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar improcedente a medida cautelar, nos ter- mos do voto do Sr, Ministro Relator, Os Srs. Ministros Teori Al- bino Zavascki, Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator Ementa: AÇÃO CAUTELAR, TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CA- RÁTER PROCEDIMENTAL APLICAÇÃO INTERTEMPORAL UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS, RETROATI- VIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que compõe a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art 192 da Constituição Federal com for- ça de lei complementar, ante a ausência de norma regulamen- tadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4,595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9,311/96, que instituiu a CPMF, as ins- tituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Recei- ta Federal informações a respeito da identificação dos contribu- intes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art.. 11 da - mencionada lei, a utilização dessas informações para a consti- tuição de crédito referente a outros tributos 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi obje- to de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complemen- tar 105/2001, cujo art, 6° dispõe: "Art.. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documen- tos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os re- ferentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fis- cal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente " 5. A teor do que dispõe o art.. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm apli- cação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias pa- ra fins de apuração e constituição de crédito tributário, por en- vergar natureza procedimental, tem aplicação imediata alcan- çando mesmo fatos pretéritos 7. A exegese do art.. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruza- mento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lan- çamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desçí que a 39 Processo n°. : 10630.00129912004-99 Acórdão n°. : 101-95.693 constituição do crédito em si não esteja alcançada pela deca- dência 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tribu- tário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal, 9. Processo cautelar acessório ao processo principal. 10. Juízo prévio de admissibilidade do recurso especial, 11. Ausência de fumus boni juris ante à impossibilidade de êxito do recurso especial 12. Ação Cautelar improcedente, Data Publicação 25/02/2004 Na esteira da jurisprudência do STJ, não vejo configurada qualquer infração à lei pela utilização dos dados resultantes da RMF. A autuação teve supedâneo na presunção legal de que os valores depositados em conta corrente de titularidade de interpostas pessoas, dos quais o titular dos recursos não comprove sua origem, devam ser considerados receita omi- tida foi incorporada ao ordenamento jurídico pátrio com a edição do artigo 42 da lei n° 9.430/1996. Tal presunção legal é relativa, o que implica dizer que, ocorre neste caso a inversão do ônus da prova. A Fazenda Pública pode constituir o crédito tribu- tário com base nos depósitos cuja origem não foi comprovada, mas o sujeito passivo pode desconstituir tal crédito, apresentando documentos comprobatórios da origem daqueles recursos financeiros, comprovando, por exemplo, que os mesmos não são de sua propriedade, são isentos de tributação ou já foram tributados. Tendo em vista o evidente intuito de fraude a de ser confirmado o agravamento da multa de ofício aplicada no percentual de 150%, conforme estabe- lece o artigo 44, II da lei n° 9.430/1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as se- guintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (..-) II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de frau- de, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novem- bro de 1964, independentemente de outras penalidades admini rati- vas ou criminais cabíveis 40 Processo n°. : 10630.001299/2004-99 Acórdão n°. : 101-95.693 Quanto às alegações de inconstitucionalidade pela não observância dos princípios da legalidade e da busca da verdade material, cumpre afirmar que o Conselho de Contribuintes, órgão administrativo de julgamento do Ministério da Fa- zenda, não detém competência para o afastamento de dispositivo legal, regularmen- te inserido no ordenamento jurídico brasileiro, sob a alegação de inconstitucionali- dade. Tal competência é privativa do Poder Judiciário, conforme determina a Consti- tuição da República em seu artigo 102, I, "a", na forma da Súmula 1CC n°02. O decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências re- flexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes. Pelo exposto, REJEITO as preliminares suscitadas e NEGO provi- mento ao recurso voluntário interposto. É como voto. S. . das Sessões, 17 de agosto d, 116. AIO 4111, ARCOS CANDIDO 631 41 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.001940/2004-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ITR/1999. ÁREA TOTAL REGISTRADA. PROJETO DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. ÁREA IMPRESTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Os documentos juntados aos autos corroboram a informação prestada na impugnação quanto à área total registrada de 657,6 ha. Qualquer alteração nesta área depende de retificação do registro no cartório de imóveis competente. Parte da área do imóvel já era de preservação permanente pelo só efeito do art.2º do Código Florestal, conforme atesta o IEF/MG em documentação anexa. A área de interesse ecológico, imprestável para fins de produção, deve ser assim declarada pelo Poder Público. A legislação relativa ao ITR, tributo com elevadíssima e crescente importância extrafiscal de preservação ambiental, desautoriza o lançamento sobre área de reserva legal somente pela ausência de averbação prévia. Há uma área de RPPN de 40,0 ha confirmada documentalmente. O mero projeto de acréscimo da área de RPPN, pendente de avaliação e reconhecimento pelos órgãos competentes, é insuficiente para a sua exclusão da tributação do ITR. Reformada a decisão recorrida para que seja acatada a área de reserva legal de 131,51 hectares, posto que a ausência de averbação não constitui óbice à isenção.
Numero da decisão: 303-34.100
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a imputação relativa às áreas de 40 ha de reserva particular do patrimônio natural, de 131,51 ha de reserva legal e considerar a área de 657,6 ha como total, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges, que dava provimento parcial, mas não afastava a imputação relativa à área de reserva legal.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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ÁREA TOTAL REGISTRADA. PROJETO DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. ÁREA IMPRESTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Os documentos juntados aos autos corroboram a informação prestada na impugnação quanto à área • total registrada de 657,6 ha. Qualquer alteração nesta área depende de retificação do registro no cartório de imóveis competente. Parte da área do imóvel já era de preservação permanente pelo só efeito do art.2° do Código Florestal, conforme atesta o IEF/MG em documentação anexa. A área de interesse ecológico, imprestável para fins de produção, deve ser assim declarada pelo Poder Público. A legislação relativa ao ITR, tributo com elevadíssima e crescente importância extrafiscal de preservação ambiental, desautoriza o lançamento sobre área de reserva legal somente pela ausência de averbação prévia. Há uma área de RPPN de 40,0 ha confirmada documentalmente. O mero projeto de acréscimo da área de RPPN, pendente de avaliação e reconhecimento pelos órgãos competentes, é insuficiente para a sua exclusão da tributação do ITR. Reformada a decisão recorrida para que seja acatada a /12fF 11Q e Processo n.0 10660.001940/2004-38 CCO3/CO3 • Acórclâo n.° 303-34.100 Fls. 123 área de reserva legal de 131,51 hectares posto que a ausência de averbação não constitui óbice á isenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a imputação relativa às áreas de 40 ha de reserva particular do patrimônio natural, de 131,51 ha de reserva legal e considerar a área de 657,6 ha como total, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges, que dava provimento parcial, mas não afastava a imputação relativa à área de reserva legal. • ANELI DAUDT PRIETO - Presidente lept ZENA D IBMAN Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Sergio de Castro Neves. Processo n.0 10660.001940/2004-38 CCO3/CO3 - Acórclâo n.° 303-34.100 Fls. 124 Relatório Trata-se de auto de infração para exigência de crédito tributário do ITR/1999 acrescido de multa de oficio de 75% e dos juros de mora no valor total de R$ 55.584,89, com referência ao imóvel rural "Fazenda Papagaio", NIRF n° 1827362-9, com 657,6 hectares, no município de Aiuruoca/MG. A autuada foi intimada a apresentar ato do 1BAMA que reconheça a área declarada como RPPN, matrícula do imóvel com averbação da área de reserva legal, bem como ato competente de órgão federal ou estadual que tenha reconhecido área de interesse ecológico na propriedade considerada. Após análise da documentação apresentada a fiscalização concluiu que a área total da propriedade é menor do que a declarada originariamente, sendo efetivamente de 657,6 hectares. Quanto à área de reserva legal, considerou comprovada apenas a área de 40,0 hectares, glosando a diferença em relação à área de 740,8 ha declarada originariamente. Com isso resultou aumento da área aproveitável, do VTN tributável e da alíquota aplicável, apurando-se imposto suplementar. No prazo legal a interessada apresentou impugnação ao lançamento (fis.33/34), argumentando em síntese que: 1.Não deixou de recolher o 1TR/99, posto que recolheu R$10. 00 tendo em vista de parte da área do imóvel estar localizada dentro do Parque Estadual da Serra do Papagaio, área legalmente protegida. 2. A quase totalidade da área do imóvel é legalmente protegida ou de preservação permanente. Junta em anexo cópia de certidão do Gerente do Parque Estadual referido, assinalando que em cerca de 40% dela não é permitido o uso direto dos recursos naturais, e mais de 25% do imóvel se encontra em altitudes superiores a 1.800 m, o que com base no artl O, IX da Seção II da Lei Estadual 14.309/02, é considerada área de preservação permanente. • 3. Apresenta em anexo cópia do Decreto 91.034/85 que determina a implantação de Área de Proteção Ambiental sob a denominação de APA da Serra da Mantiqueira, com objetivo de proteção e preservação da flora endémica, dos remanescentes de bosques de araucária, da continuidade da cobertura vegetal do espigão central e das manchas de vegetação primitiva e da vida selvagem, principalmente as ameaçadas de extinção, o que faz com que toda a área esteja inclusa na APA, conforme memorial descritivo incluso no Decreto. 4. O imóvel em causa, matricula 5.234, está em processo de retcação de sua área total perante o Cartório de Registro de Imóveis de A iuruoca/MG. Com base ns documentos juntados às fls.51/58 pleiteia nova distribuição das áreas do imóvel, a partir de uma área total de 657,6 ha (menor que a declarada) e previamente acatada pela fiscalização, a saber: 230,0 há de preservação permanente, 131,51 há de reserva legal, 40,0 há de RPPN, 259,0 ha de área de interesse ecológico, 80,0 há de pastagens, 19,0 há de área de produção vegetal e 0,2 há ocupados com benfeitorias. Processo n.° 10660.00194012004-38 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.100 Fls. 125 A DRJ/Brasília/DF, por meio da sua P Turma de Julgamento, por unanimidade, julgou procedente em parte o lançamento do 11R//1999 conforme se vê às fls.66/74, alegando principalmente que: 1. A julgar pelos dados constantes da certidão de fls.57, as áreas ambientais foram identificadas com base numa área total de 920,0 há, o que é corroborado pelo Mapa de fts.44 que indica para o imóvel "Papagaio 'a área de 919,7 há. Contudo, ao que tudo indica, a partir especialmente da Declaração de Produtor Rural e da Certidão expedida pelo IEF, anexadas às fls.55/57, parece que os dados da certidão levaram em consideração conjuntamente uma área de outro imóvel também pertencente ao interessado, situado na mesma região, e denominado "Matutu". Como o próprio contribuinte, às jls.53, concorda com a indicação de 657,6 há para a área total do imóvel em foco, a área de preservação permanente a ser aceita é de 25% do total, ou seja, 164,4 há, enquanto que a área de interesse ecológico situada no Parque Estadual Serra do Papagaio — PESP resulta em 40% do • total, ou seja, 263,0 há, que é maior do que a indicada no demonstrativo de fls.53, e atende às exigências do art.10,§1°,g "b", da Lei 9.393/96. 2. Portanto, além da área de RPPN de 40,0 há previamente acatada pela fiscalização, deve também ser considerada para fim de exclusão da tributação do ITR, a área de preservação permanente de 164,4 há e a área de interesse ecológico de 263,0 ha cujas existências foram devidamente reconhecidas em certidão emitida pelo IEF/MG. 3. A área de pastagens pretendida pelo impugnante também deve ser acatada (85,0 há), observados o índice de lotação de 0,70 cab/há para o município de localização e o efetivo de 67 animais de grande porte. Quanto à área de produção vegetal, deve ser catada a área de 14,0 há referentes à cultura de feijão e milho, correspondente a menos de 2,2% do imóvel, não havendo razão para duvidar de sua existência já no ano-base de 1998. Com o que se reduz o imposto suplementar de R$ 21.243,18 apurado na autuação para R$ 5.552,52. a ser acrescido • de multa de oficio e juros de mora. Foi dada ciência ao contribuinte dessa decisão em 14.12.2005, e tempestivamente foi apresentado o recurso voluntário de fls.79/91, no qual além de reproduzir as razões apresentadas na impugnação reforça os seguintes aspectos: 1. Que o contribuinte responsável pela propriedade em foco é o instituidor fundador da Fundação M4 TUTU, sendo também a liderança geral de todo esse projeto, cujo plano de preservação ambiental foi reconhecido na revista cientifica de circulação nacional "GAL1LEU" , edição n° 86, de setembro de 1998, como sendo "...o mais perfeito projeto de preservação do pais...". A idoneidade da Fundação Matum é reconhecida pelos vários prêmios por parte de entidades públicas e governamentais, tendo recebido grande destaque pela grande imprensa nacionaL Ficou demonstrado que a área da propriedade em causa está inserida na APA da Serra da Mantiqueira, implantada em 03.06.1995 por meio do Decreto 91.304, com o escopo de proteção ambiental. A propriedade também se encontra dentro do Parque Estadual ad Serra do Papagaio, instituído pelo Decreto Processo n.°10660.001940/2004-38 CCO3/CO3 Acórdão m° 303-34.100 Fls. 126 39.793/98, o qual abrange os municípios de Aiuruoca e mais outros quatro, com área total de 22.917,0 há. Seu bioma se destaca pela presença de Floresta Atlântica e Floresta com Araucária. Este parque é considerado unia Unidade de Proteção Integral, sendo um dos últimos remanescentes da Floresta Atlântica no Estado. Por sua vez o Parque Estadual da Serra do Papagaio é considerado um banco genético de espécies representativas da Floresta Atlântica. 2. Sobre a retificação da área do imóveL Na DITR/99 foi declarada a área de 740,8 há, mas estava incorreta, e foi pedida a retificação de área no cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Aiuruoca, matrícula 5.234, pois se entendia que a área real da propriedade era de 657,7 há. Nesse meio tempo não foi nem adicionada nem desmembrada qualquer área para a referida propriedade. Todavia, não foi possível realizar a retificação pois o INCRA exigiu um Levantamento Geodésico da Propriedade. Para esse fim a Fundação Matutu, administradora da propriedade, contratou a empresa Associação Júnior de Engenharia de Agrimensura — EJEAG, • com sede no campus da Universidade Federal de Viçosa (UFV). 3. A área resultante do Levantamento Geodésico, de 901,43 hectares incluindo áreas de reserva legal e RPPN, está em processo de registro no INCRA para depois ser registrada no CRI e possam haver as devidas averbaçães. 4. As áreas de reserva legal e RPPN são existentes, a retificação e averbação pendentes têm caráter meramente declaratório, posto que o direito e a propriedade são preexistentes a esses atos administrativos. 5. Toda a propriedade se encontra no núcleo da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica e conforme já foi dito, também está inserida na APA Mantiqueira, portanto toda a área é de preservação ambiental. 6. A seguir, a título de esclarecimento se destaca a composição da propriedade com base no art.10, §1 1;11, da Lei 9.393/96: • a) Cerca de 320,01 há se encontra acima de 1.800 metros de altitude, caracterizando área de preservação permanente nos termos do Código Florestal.Vide certidão do IEF/MG b) No Levantamento Geodésico foi identificada a área a ser destinada à RPPN, de 320,01 há, a qual deverá ser averbada junto ao IBAMA depois do registro a ser feito perante o INCRA. Em anexo consta o Termo de Compromisso entre o proprietário Guilherme de melo França e o Superintendente do IBAMA/MG. No Diário Oficial de 26.02.1998. foi publicada a destinação da RPPN consolidada pela Portaria 08/98, na qual a sua área correspondia a 40,0 hectares, entretanto, este processo não foi adiante porque não correspondia aos valores desejados pela comunidade, de forma que para aumentar a área preservada, toda a área identificada como APP será destinada à criação da RPPN, que ainda não foi aprovada pelo 1BAMA, mas tão logo o INCRA libere o novo levantamento geodésico será efetivada. 7. No Mapa em anexo se descreve uma área de 179,0 hectares onde estão presentes cupins, samambaias e candeias, que o solo possui Processo n.° 10660.001940/2004-38 CCO3/CO3 Acórdllo n.° 303-34.100 Fls. 127 elevado índice de acidez, e portanto, de dificil regeneração florestal. Por essas razões a área é considerada imprestável para a exploração agrícola. Está em vias de aprovação no 1BAMA a declaração de ser área de interesse ecológico. 8. Pede que sejam considerados os seguintes dados da propriedade : (a) Área Total de 901,43 há, (b) área de preservação permanente de 320,01 14 (c) RPPN de 320,01 há, (d) área de interesse ecológico PESP de 401,86 há e (e) área imprestável de 179,0 há. Com o que não há área a ser tributada pelo 1T1?. Pede o cancelamento do imposto suplementar visto que a propriedade é urna reserva ambiental com finalidade precipua de preservação ambiental. Consta, às fls.122, despacho da ARF/São Lourenço confirmando ter havido arrolamento de bens em garantia recursal. • É o Relatório. • • Processo n.° 10660.001940/2004-38 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.100 Fls. 128 Voto Conselheiro ZENALDO LOIBMAN, Relator Trata este processo de matéria da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. Inicialmente deve ser registrado que a decisão de primeira instância acatou grande parte do pedido na impugnação, senão vejamos. Na impugnação o contribuinte afirmou ter declarado com erro a área total do imóvel "PAPAGAIO", matricula 5.234, solicitando sua retificação de 740,8 há para 657,6 há (vide fls.51/53), conforme atesta a cópia da certidão expedida pelo Cartório do 2° Oficio de Notas/Registro de Imóveis da Comarca de Aiuruoca/MG anexada às fls.20 e o Auto de Partilha de fls.21/22. Mediante documentação hábil logrou comprovar a existência no imóvel de criação • de animais de grande porte, ao longo de 1998, tendo sido acatada a área de pastagem de 85,0 há, sendo também aceita a comprovação referente a uma área de 14,0 há de produção vegetal, a serem consideradas para o cálculo do Grau de Utilização do Imóvel, com repercussão direta na aliquota a ser aplicada. A partir da área total de 657,6 há, demonstrada documentalmente pelo interessado. Com base na declaração prestada pelo Gerente do Parque Estadual Serra do Papagaio (PESP), em nome do IEF/MG, às fls.36 (e também fls.57), acatou-s que 40% do imóvel encontra-se inserido no referido Parque, cujos limites foram definidos pelo Memorial Descritivo anexo ao Decreto Estadual 39.793/98, o qual ressalta que na área do PESP não se permite o uso direto dos recursos naturais, conforme determina a Lei 9.985/2000 e seu Decreto regulamentador n° 4.340/2002, sendo, pois, área legalmente protegida. Vale dizer que a área de 263,0 há (40% da área total) foi acatada pela decisão de primeira instância como sendo área de interesse ecológico, e, ainda com base na mesma declaração de fls.36, acatou-se a informação de que aproximadamente 25% da área total do imóvel (164,4 ha) está situada em altitudes superiores a 1.800 metros, considerada então nesses termos como área de preservação permanente, conforme a Lei Estadual 14.309/02, Seção II, art.10, IX, segundo a qual a intervenção antrópica fica condicionada à autorização ou anuência do IEF/MG. Com isto a • DRJ acatou as áreas de 164,4 há e 263,0 há respectivamente a titulo de área de preservação permanente e área de interesse ecológico. Ainda na fase do procedimento de fiscalização, mediante apresentação dos termos da Portaria IBAMA n° 08/98-N, de 22.01.1998, foi reconhecida a existência de uma área de 40,0 há do imóvel denominado "Fazenda Papagaio", reserva denominada MATUTU, situada em Aiuruoca/MG, como sendo RPPN. Sobre esta área faz também referência o documento de fls.26, Oficio n° 595/98- NUC, de 03.03.1998 do Superintendente do IBAMA/SUPES/MG, que ao final lembra ao interessado seu dever de averbar o Termo de Compromisso correspondente, de forma o obter perante o INCRA a isenção do ITR. A DRJ não questionou a área de 40,0 há de RPPN, pelo que também foi acatada. Neste ponto cabe registrar um aspecto tanto obscuro no pedido na fase de impugnação somente explicitado pelo interessado na fase recursal, e se refere ainda a uma aparente indefinição da área total do imóvel denominado "Fazenda Papagaio". 17\e Processo n.° 10660.001940/2004-38 CCO3/CO3 • • Acórdão n.° 303-34.100 Fls. 129 Conforme foi acima assinalado o impugnante afirmou ter se equivocado ao declarar uma área total de 740,8 há e solicitou com base em certidão do CRI sua retificação para 657,6 há, o que, já vimos, foi acatado. Entretanto ao pedir a consideração das áreas declaradas pelo IEF/MG como de interesse ecológico e como área de preservação permanente, nos termos do documento de fls.36, expôs documento datado de 05.11.2004. Este documento ao lado de estabelecer percentual da área total reconhecida como de interesse ecológico ou como de preservação permanente, também pretendeu indicar em hectares a área correspondente a cada percentual indicado. Isto levou a que a DRJ corretamente identificasse a indicação indireta, nesta declaração do IEF/MG, de uma área total de aproximadamente 920,0 há, portanto extrapolando os limites da área registrada de 657,6 há. A conclusão lógica foi de que provavelmente tal documento considerara a incorporação de outro imóvel contíguo pertencente ao mesmo proprietário, denominado MATUTU, com área aproximada de 167,8 há, para o qual o interessado apresentou DITR em separado (ver telas de fls.61163). Veja-se que o n° de cadastro na SRF da Fazenda Papagaio é 1827362-9, enquanto o do imóvel "MATUTU" é 1827361-0. Por tal motivo a declaração do IEF/MG, de fls.36, foi acatada pela decisão recorrida, na informação que prestou em termos percentuais, ou seja, reconheceu a existência • de 40% do imóvel como área de interesse ecológico, e 25%, como área de preservação permanente, porém, de forma lógica, computou tais percentuais em relação à área total de 657,6 há, solicitada pelo impugnante e amparada documentalmente. Entendo que a DRJ agiu bem em assim considerar, posto que sua decisão permitiu o acatamento da declaração do órgão ambiental de forma a reconhecer direitos do contribuinte ainda que o documento se referisse a mais de uma propriedade do mesmo interessado. Portanto, a rigor, somente não foi aceita a pretendida área de reserva legal que seria correspondente a 20% do imóvel, de 131,5 há, sob a alegação de ausência de averbação à margem da matrícula do imóvel no CRI competente. Ocorre, porém, que na fase recursal o interessado apesar de, ao inicio confirmar seu erro inicial quanto à área total declarada para a Fazenda Papagaio, e de reafirmar que a área real era de 657,67 há, que para isso pediu e obteve retificação de área perante o Cartório competente, matricula 5.234, no CRI da Comarca de Aiuruoca/MG, pretendeu mais uma vez • reformular a área total, desta vez para 901,43 hectares, com base em um Levantamento Geodésico da Propriedade realizado pela EJEAG — Associação Júnior de Engenharia de Agrimensura ligada à Universidade Federal de Viçosa. Acrescentou o recorrente que dada a precisão da nova tecnologia dos marcos geodésicos (vide Mapa de fls.93/96), pretende com base nesse levantamento da área promover nova retificação da área perante o CRI competente, bem como acrescentar área adicional de RPPN, que segundo afirma já seria efetivamente existente na propriedade particular, mas pendente de formalização e averbação. Insiste, entretanto, que com base no Código Civil, a formalização da RPPN mediante ato administrativo de órgão ambiental competente, bem como sua averbação no CRI, seriam atos meramente declaratórios, posto que o direito de propriedade da referida área e a destinação ambiental sendo preexistentes aos aludidos atos administrativos garantiriam a isenção pretendida. Dessa forma, a lide se resume à consideração, ou não, de retificação da área total do imóvel para 901,43 há, com área adicional de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), sob análise dos órgãos competentes, de área de reserva legal adicional em relação à • , Processo n.° 10660.001940/2004-38 CCO3/CO3 • Acórdão n.°303-34.100 Fls. 130 pleiteada no inicio da lide, bem como área adicional de preservação permanente em razão do pretendido aumento da área total do imóvel. Trata-se de propriedade particular na qual inicialmente, por vontade do seu proprietário, foi constituída uma RPPN de 40,0 há, com a finalidade exclusiva de preservação ambiental. O restante da área do imóvel que o proprietário pretende constituir como RPPN, encontra-se em processo de análise perante os órgãos competentes, cuja providência mais importante, ou seja, a obtenção de aprovação do IBAMA/MG ainda não foi obtida. Tal aprovação e criação de nova RPPN pressupõe a retificação da área total do imóvel perante o Registro de Imóveis da Comarca de Aittruoca/MG, e deverá obrigar o IBAMA, e/ou outro órgão competente regional, a nos termos da lei, realizar vistoria in loco, conferir a área total e a que for destinada ao acréscimo de RPPN, e apresentar Relatório de Vistoria que referende posterior averbação junto à matrícula do imóvel da nova RPPN a ser reconhecida mediante Portaria do órgão ambiental. Exatamente como foi feito em relação aos 40,0 hectares da Fazenda Papagaio que mereceram aprovação mediante a Portaria IBAMA 08/98-N, de 22.01.1998. • Nos termos da lei regente sem esse ato administrativo de reconhecimento pelo órgão ambiental competente não há como se falar em RPPN. Ademais, nem sequer foi providenciada perante o cartório de registro de imóveis a indispensável retificação da área total do imóvel nos termos pretendidos pelo interessado fundado no levantamento geodésico. No nosso ordenamento jurídico o direito de propriedade só se perfaz com o registro no cartório competente, com o que perde todo o sentido o pedido com base na suposta nova área de 901,43 há, e cai por terra toda argumentação que o recorrente pretendeu construir com base na doutrina civilista e nas disposições do Código Civil, que este é precisamente o diploma legal que impede a consideração da nova área total pretendida. Assim, se não cabe aqui considerar a nova área total pretendida, posto que não houve retificação no CRI competente, também se afastam as pretensões de áreas adicionais de preservação permanente, de RPPN ou de interesse ecológico que daquela poderiam resultar. Contudo, a decisão recorrida decidiu ignorar a área de 20% da propriedade que, por previsão do Código Florestal, deveria constituir reserva legal, conforme fora inicialmente 111 pedido na impugnação e somente foi rejeitado pela decisão recorrida por não ter sido averbada antes da ocorrência do fato gerador do ITR/99. Esta exigência, entretanto, carece de fundamento legal, sendo decorrente de IN SRF que extrapolou os contornos da lei regente. É conhecida minha posição de que a mera averbação da área de utilização limitada, por um lado, nada é capaz de comprovar, mas por outro lado, também não serve como pré-requisito à isenção do ITR. De fato a exigência prévia de ADA ou de averbação de área de utilização limitada, como pré-requisitos à isenção do ITR, não encontra base legal. O que, por si só, já explicita a improcedência da autuação. Quando a fiscalização ou a DRJ não questiona a materialidade, ou seja, a efetiva existência das áreas legalmente definidas como isentas do ITR, por serem de preservação permanente ou representarem restrição de uso ao proprietário, praticamente já indicam a impropriedade da autuação. Quando a finalidade é obter reconhecimento de isenção de áreas a serem consideradas na cobrança do ITR, a norma determina literalmente (art.10, §7°, Lei 9.393/96) a Processo n.°10660.001940/2004-38 CCO3/CO3 " Acórdão n.° 303-34.100 Fls. 131 não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, sob responsabilidade quanto a posterior comprovação de inveracidade da declaração. Se não há obrigatoriedade de prévia comprovação para o fim especificado, muito menos há de que as respectivas áreas estejam previamente reconhecidas ou averbadas O comando da averbação, no Código Florestal, tem por finalidade a segurança do estado das áreas na hipótese de transmissão a qualquer titulo. Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como obstáculo ao reconhecimento dessas áreas como isentas no cálculo do ITR. Conforme firme jurisprudência desta Câmara, a ausência de averbação da área de reserva legal não constitui óbice à. sua consideração como área ambiental isenta de ITR. De forma que também deve ser considerada a área de 131,51 hectares, correspondente a 20% da área de 656,7 hectares da Fazenda Papagaio a titulo de área de reserva legal. 110 Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo em acréscimo ao que já fora acatado na decisão recorrida, a área de 131,51 hectares de reserva legal. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007 11A0115 ZEN g I O LOIBMAN - Relator • Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000550/99-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE. - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a título de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110, que, em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido (Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98). Nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a restituição de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74668
Decisão: Acordam os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL — TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL — COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE — O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110, que, em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido (Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98). Nos termos da IN SRF n° 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a restituição de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CASA FAVORITA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 Jorge Freire Presidente ét 0, Antonio Mário d- Abreu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso. cl/ovrs 1 . ..a.A MINISTÉRIO DA FAZENDA •A-...•.9),L7 • "4:1"; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000550/99-12 Acórdão : 201-74.668 Recurso : 114.772 Recorrente : CASA FAVORITA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu pedido de restituição de crédito referente à majoração da aliquota da Contribuição ao FINSOC1AL, no que excedeu 0,5%, conforme planilha, de fl. 02, declarada inconstitucional pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno, no período de 09/89 a 03/92. Tal pedido de restituição, constante à fl. 01 dos autos, foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Varginha - MG, através do Despacho Decisório SASIT/DRFNGA n.° 10660.069/2000 (fls. 36/37), sob o fundamento de que o prazo para pleitear a restituição de tributos recolhidos indevidamente ou a maior, extingue-se com o decurso do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, c/c o art. 165 do CTN). Irresignada, apresentou a contribuinte manifestação de inconformidade, às fls. 37 a 46, onde pugnou pela procedência do pedido, em face de o tributo em questão ser lançado por homologação e, por este motivo, o prazo decadencial para solicitar restituição começaria a ocorrer, para os pagamentos efetuados em setembro de 1989 e nos meses seguintes, a partir de outubro de 1999. Alega, ainda, que, por ter havido declaração de inconstitucionalidade, em 30 de agosto de 1995, permitiu à contribuinte pleitear até agosto de 2000 a restituição dos valores recolhidos a maior. A Decisão do Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, às fls. 49 a 51, reiterou e ratificou a decisão do Delegado da Receita Federal em Varginha - MG, indeferindo o pleito da contribuinte referente à restituição dos valores recolhidos a maior a titulo de Contribuição para o F1NSOCIAL, no período de 09/89 a 03/92. Ademais, esclarece, ainda, que a Secretaria da Receita Federal — SRF já se posicionou, através do Ato Declaratório SRF n° 96/99, com fundamento no Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18 de outubro de 1999, que o prazo decadencial para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente extinguir-se-ia após o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir da data da extinção do crédito tributário. 4 2 .0 kit,,,.., MINISTER° DA FAZENDA .31..°;:tir • (i .IIÇ. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •^ i ',, Processo : 10660.000550/99-12 Acórdão : 201-74.668 Inconformada com tal decisão, às fls. 56 a 70, a interessada interpôs seu Recurso Voluntário, reiterando os termos de sua peça impugnatária, contestando veementemente a decisão denegatória de seu pedido É o rel. á ;o , d l it)., -» 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' ,92',"" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000550/99-12 Acórdão : 201-74.668 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A presente demanda versa sobre matéria bastante controvertida, tanto no âmbito puramente acadêmico, como na seara do Poder Judiciário: a decadência e prescrição em matéria tributária. Entendo, todavia, que o ponto central da questão, ora enfrentada, encontra-se em definirmos, com base em critérios claros e objetivos, qual o termo inicial do prazo extintivo do direito dos contribuintes para pleitearem a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior do que o devido. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta controvérsia: , 'c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CIN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difitso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/ 1997, art bem assim nos casos permitidos pela MP n.° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso I; 2 - da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a171: 3 - da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4- da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX." A Medida provisória n.° 1.110, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no Parecer acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF, em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando, inclusive, serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como 4 lj ; ,a ; -ta -."1" z"..n MINISTÉRIO DA FAZENDA UN,e. • 1,44i‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -W-bt- Processo : 10660.000550/99-12 Acórdão : 201-74.668 termo inicial do prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Destarte, tendo a Recorrente protocolado seu pedido de restituição em 27/04/99, na vigência do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, verifico não ocorrer a prescrição do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 05 (cinco) anos da data da publicação da MP n° 1.130 (31.08 95). É perfeitamente aceitável, nos termos da IN SRF n° 21, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73/97, a restituição dos tributos sob a administração da SRF, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, veto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade iiide haver valores a serem restituídos, - , face da existência da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na aliquota superior a 0,5' o período de 09/89 a 03/92, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidão dos calcul e -tuados no procedimento. Sala das Sessi: 1,1 4 ' e maio de 2001 N 40 1ANTONIO L -. 1 e DE ABREU PINTO 5

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4661647 #
Numero do processo: 10665.000744/2001-53
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO – REALIZAÇÃO – ALÍQUOTA BENEFICIADA – LEI 8.541/92, ARTIGO 31 – DECADÊNCIA – Só pode correr o prazo decadencial quando possa ser exercido o poder-dever de constituir o crédito tributário. Quando do recolhimento incentivado do IRPJ, à alíquota de 5%, sobre a realização do saldo acumulado de lucro inflacionário em 29/12/94, o Fisco possuía informações suficientes a identificar um recolhimento a menor, e, portanto, exigir a parcela faltante, sendo certo que a opção implicava em realização integral daquele saldo acumulado. Preliminar de decadência acolhida.
Numero da decisão: 108-08.209
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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MINISTÉRIO DA FAZENDA J1,1---.,.'"0 .,, R1/4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10665.000744/2001-53 Recurso n°. :138.490 Matéria : IRPJ - EX.: 1997 Recorrente : SIDERÚRGICA SANTO ANTÔNIO LTDA. Recorrida : r TURMA DRJ/BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 25 DE FEVEREIRO DE 2005 Acórdão n°. :108-08.209 LUCRO INFLACIONÁRIO — REALIZAÇÃO — AUQUOTA BENEFICIADA — LEI 8.541/92, ARTIGO 31 — DECADÊNCIA — Só pode correr o prazo decadencial quando possa ser exercido o poder- dever de constituir o crédito tributário. Quando do recolhimento incentivado do IRPJ, à aliquota de 5%, sobre a realização do saldo acumulado de lucro inflacionário em 29/12/94, o Fisco possuía informações suficientes a identificar um recolhimento a menor, e, portanto, exigir a parcela faltante, sendo certo que a opção implicava em realização integral daquele saldo acumulado. Preliminar de decadência acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIDERÚRGICA SANTO ANTÔNIO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV PA2PADfAN PRES TE A , - d--0 1--":---- age SÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA - LATOR ' --.-r A FORMALIZADO EM: ÀI/ 3 MAM 20e7 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LóSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURAO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. • ..,-4 Ït;,' MINISTÉRIO DA FAZENDA V,i,k; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :‘,,k,,,t OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10665.000744/2001-53 Acórdão n°. :108-08.209 Recurso n°. :139.490 Recorrente : SIDERÚRGICA SANTO ANTÔNIO LTDA. RELATÓRIO SIDERÚRGICA SANTO ANTÔNIO LTDA., Pessoa Jurídica já qualificada nos autos, sofreu lançamento para o IRPJ, conforme fls. 01/13 que reduz o prejuízo fiscal de R$ 2.357.793,40 para R$ 2.260.490,40 apurado na Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda PeSsoa Jurídica do Exercício de 1997, ano- calendário 1996 (DIRPJ/1997). Em procedimento de revisão da DIRPJ/1997, a fiscalização _ constatou lucro inflacionário acumulado realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório, conforme demonstrativos anexos, com indicação dos seguintes dispositivos legais: arts. 195, 417, 419 e 420 do Regulamento de Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994- RIR/1994, e arts. 5°, caput e § 1 0 e 70, caput e § 1° da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995. O contribuinte foi intimado a apresentar o Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), do período de 01/01/1988 a 31/12/1996, conforme Termo de folha 14. Resposta às fls. 17/78. Instruiu o processo, também, cópias das declarações de rendimentos dos exercícios de 1992 a 1997 (fls. 79/179). Impugnação de fls. fls. 181/187, documentação de fls. 188/316, dizendo que o autuante no ano-calendário de 1996 detectou insuficiência de realização de lucro inflacionário, demonstrando seu histórico desde 1988 apontando , em 31/12/1996, saldo de lucro inflacionário acumulado no valor de R$ 973.029,99. Mas o lançamento estaria decadente, porque em 1994 indicara a realização total de seu lucro inflacionário acumulado, na modalidade incentivada, como previsto na Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, no valor de Cr$ 277.020,00, em 29/12/1994. Nas declarações posteriores não apontou qualquer controle a título de lucro inflacionário, linha na qual expendeu vasto arrazoado para ao final pedir que fosse acolhida esta preliminar. 2 • k 4° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10665.000744/2001-53 Acórdão n°. :108-08.209 Invocou também a preliminar de nulidade porque auto de infração não delimitou com exatidão a exigência tributária motivo de violação do art. 10, inciso V do Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972 e alterações e do Art. 142 do CTN. Combateu longamente o mérito para ao final pedir que fosse dado provimento ao recurso. Acórdão de fls. 322/331 julgou o lançamento procedente, e esteve assim ementada: "Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997 Ementa: Lucro Inflacionário Acumulado a Realizar. Decadência. O início da contagem do prazo decadencial, em se tratando da tributação do Lucro Inflacionário Acumulado, é o exercício em que sua realização é tributada, e não o da sua apuração. Saldo do Lucro Inflacionário Acumulado a realizar. Tendo logrado comprovar que valores equivocados compunham o saldo do lucro inflacionário acumulado a realizar, procede-se a correção no sistema Sapli, para obtenção do real valor do saldo do lucro inflacionário acumulado a realizar no ano-calendário de 1996." Recurso voluntário de fls. 342/349 reiterou as razões oferecidas na inicial pedindo provimento ao recurso. Seguimento conforme despacho de fls. 351. É o relatório • 140s 3 se h' k±- MINISTÉRIO DA FAZENDA 41' ..„,,-fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10665.000744/2001-53 Acórdão n°. :108-08.209 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Tratam os autos de lançamento que reduz o prejuízo fiscal de R$ 2.357.793,40 para R$ 2.260.490,40 apurado na Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Jurídica do Exercício de 1997, ano-calendário 1996 (DIRPJ/1997), apurado em procedimento de revisão da DIRPJ/1997, lucro inflacionário acumulado realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório. Argüiu a recorrente várias preliminares e adentrou no mérito. Por economia processual analiso a preliminar de decadência que extinguirá o feito. A Recorrente, nas razões oferecidas argüiu o pagamento integral, com alíquota beneficiada, se aproveitando do incentivo da Lei 8541/1992, artigo 31, V, parágrafos 30 e 4°. Também informou que consignara o pagamento na Dl RPJ/1995. E da análise dos autos vejo que assiste razão à Recorrente, pois o pagamento se realizou em 29/12/1994 e quando o lançamento ocorreu já se encontrava fora do prazo prescricional. A matéria é conhecida da câmara e vasta a jurisprudência deste Colegiado, retratada no voto do acórdão a seguir reproduzido, por bem esclarecer o litígio, da lavra do ilustre Conselheiro Dr. Mário Junqueira Franco Júnior: "(Ac. 108-07.600 de 05/11/2003) A matéria da decadência, em razão da realização do saldo acumulado e da tributação incentivada, não é nova a esta 4 4i MINISTÉRIO DA FAZENDA p, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t4:41> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10665.000744/2001-53 Acórdão n°. :108-08.209 Colenda Câmara. Tive oportunidade de manifestar-me no processo 11516.002802/99-29, voto este que resultou no Acórdão 108-07.522. Transcrevo minhas conclusões naquele a resto, por inteiramente pertinentes a este processo: "Depreende-se do relato tratar-se de hipótese na qual a recorrente utilizou-se do disposto nos artigo 31 da Lei 8.541, de 23112/1992, realizando o saldo acumulado de lucro inflacionário constante do seu LALUR em 31/12/92, para recolher o imposto à alíquota beneficiada de 5%. Na evolução de meu entendimento sobre a matéria, deverás intricada, percebo que a decadência do direito de lançar deriva de uma inércia do sujeito ativo na constituição do crédito tributário, sendo que o seu prazo só pode correr quando então passível de exercício o poder-dever de constituir o crédito tributário. O insuperável Caio Mário da Silva Pereira, em suas Instituições de Direito Civil, Forense, 18a Edição, RJ, pp. 440 e 441, bem definiu o instituto: 11 122. Decadência Efeito do tempo na relação jurídica é, também, a decadência ou caducidade, que muito se aproxima da prescrição, diferindo, entretanto, nos seus . fundamentos e no modo peculiar de operar. Decadência é o perecimento do direito, em razão do seu não-exercício em um prazo predeterminado. Com a prescrição tem estes pontos de contato: é um efeito do tempo, aliado à falta de atuação do titular. Mas diferem em que a decadência é a morte da relação jurídica pela falta de exercício em tempo prefixado, enquanto que a prescrição extingue um direito que não tinha prazo para ser exercido, mas que veio a encontrar mais tarde um obstáculo com a criação de uma situação contrária, oriunda da inatividade do sujeito. O fundamento da prescrição encontra-se, como vimos, num interesse de ordem pública em que se não perturbem situações contrárias, constituídas através do tempo. O fundamento da decadência é não se ter o sujeito utilizado de um poder de ação, dentro dos limites temporais estabelecidos à sua utilização. É que há direitos que trazem, em si, o germe da própria destruição. São faculdades condicionadas ao exercício dentro de tempo certo, e, então, o perecimento da relação jurídica é uma causa Insita ao próprio direito que oferece esta 5 • • •;.;.;,4,- MINISTÉRIO DA FAZENDA •awr:1/4 7fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ X•k ifi. OITAVA CÂMARA Processo n°. :10665.000744/2001-53 Acórdão n°. : 108-08.209 alternativa: exerce-se no prazo preestabelecido, ou nunca mais. Quando, pois, o direito subjetivo pode ser exercido sem a predeterminação de um prazo, extingue-se por prescrição levantada por quem tenha um interesse contrário: mas, quando a lei marca um tempo, como condição de exercício, o vencimento desse limite temporal importa na caducidade ou decadência do direito. No modo peculiar de operar, ou pelas conseqüências práticas, diferencia-se ainda a decadência da prescrição. O prazo desta interrompe-se pela propositura da ação conferida ao sujeito, recomeçando a correr de novo; o de caducidade é um requisito de exercício do direito, e, assim, uma vez ajuizada a ação, o tempo deixará de atuar no perecimento dele. A prescrição se interrompe por qualquer das causas legais incompatíveis com a inércia do sujeito; a decadência opera de maneira fatal, atingindo irremediavelmente o direito, se não for oportunamente exercido. A prescrição é instituída com fundamento em um motivo de ordem pública, mas no interesse privado do favorecido, e, por esta razão, somente pode ser pronunciada a seu requerimento; a decadência é criada não só por motivo, mas no interesse também da ordem pública, e pode ser decretada a requerimento do órgão do Ministério Público, e até ex officio." Pelas razões que passo a expor, na hipótese dos autos, alcanço a conclusão de que o Fisco já poderia, a partir do • momento em que teve confirmação do pagamento realizado, identificar o recolhimento a menor e, conseqüentemente, exercer o seu poder-dever de constituição do crédito tributário. Inicialmente, entretanto, cabe esclarecer que, na maioria dos casos, o prazo para constituição de crédito tributário sobre lucro inflacionário diferido inicia-se com a efetiva realização do mesmo. É que um erro na correção monetária dos saldos acumulados de lucro inflacionário sujeitos à realização não demanda imediato lançamento de ofício, pois não existe obrigação de realizar o valor integral desses saldos acumulados. A realização obrigatória fica restrita aos percentuais de realização do ativo ou aos percentuais mínimos exigidos por lei. Quanto a essas duas parcelas de realização obrigatória, tanto pela realização do ativo quanto pelos percentuais mínimos, não mais se discute que sobre as mesmas corre o prazo decadencial, haja vista que à falta de realização corresponde 6 Alta" ge.„, • MINISTÉRIO DA FAZENDA '-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESP "Xe- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10665.000744/2001-53 Acórdão n°. :108-08.209 um necessário lançamento de ofício a constituir o crédito tributário. Usualmente, portanto, fora essas hipóteses, as eventuais correções de saldo acumulado não provocariam imediata repercussão na realização obrigatória, não lhes correspondendo nenhum auto de infração, pois nada restaria a ser exigido. Apenas no momento em que a realização se faz obrigatória é que o sujeito ativo pode então exercer o seu dever de tributar. Na situação impar dos autos, na qual há expressa legislação permitindo a tributação antecipada, e favorecida, do saldo acumulado de lucro inflacionário, creio também existir a correspondente possibilidade de ação do fisco no sentido da constituição do crédito tributário. Estabeleceu-se, em função do disposto no já citado artigo 31 da Lei 8.541/92, código específico de recolhimento, 3320, com a seguinte descrição: "recolhimento com atualização monetária pela UFIR diária, do Imposto de Renda devido sobre a parcela considerada realizada, do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da correção monetária complementar pelo IPC/90, existentes em 31/12/1992, pelas pessoas jurídicas que optarem por oferecê-los à tributação de forma antecipada, mediante redução da alíquota do imposto, segundo uma das alternativas previstas no artigo 31 da lei 8.541/92". E não é só. Nas declarações de rendimentos dos anos- - calendário de 1993 e 1994, períodos nos quais era possível o exercício da opção, constava do Formulário I o Quadro 18, específico para declarar-se qual alternativa de antecipação adotada e o imposto pago. • Era o Fisco, portanto, detentor de todos os valores utilizados pelo contribuinte para quitação de sua obrigação tributária, • podendo confrontar a base de realização com os seus registros anteriores, notadamente o SAPLI, no qual já era necessário que constasse o resultado credor da correção complementar IPC/BTNF, causadora, no caso em apreço, da diferença no saldo acumulado de lucro inflacionário a realizar. Ora, se, apoiado no artigo 31 da Lei 8.541/92, o contribuinte optou por realizar 100% do seu saldo acumulado, já teria o Fisco, à época do recolhimento ou da declaração de rendimentos, como identificar qualquer equívoco em tal valor, impondo-lhe exigência pela diferença não recolhi a. Ou seja, o 7 )141110. • .• `MINISTÉRIO DA FAZENDA .'ipt,7S,,) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-,-147,;;-> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10665.000744/2001-53 Acórdão n°. :108-08.209 exercício do poder-dever de constituir o crédito tributário era pleno, pois o recolhimento à alíquota beneficiada de 5% importava em realização obrigatória de 100% do saldo de lucro inflacionário acumulado. Havendo possibilidade de se lançar, corre, conseqüentemente, o prazo decadencial. • A jurisprudência da colenda Primeira Câmara desta casa também tem se manifestado nesse sentido, conforme os seguintes arestos: "IRPJ. LUCRO INFLACIONÁRIO. Quando o sujeito passivo tributa o saldo do lucro inflacionário, na forma estabelecida no artigo 31, inciso V, da Lei n° 8.541/92, eventual diferença de saldo credor só pode ser apurada antes do decurso do prazo de cinco anos contados da data em que o saldo do mesmo lucro foi submetido à incidência do tributo. Preliminar acolhida". (Acórdão 101- 93949/2002). "IRPJ — LANÇAMENTO — DECADÊNCIA — A realização incentivada do lucro inflacionário acumulado, em quota única, à alíquota de 5% (cinco por cento), na forma do artigo 31, inciso V e § 3°, da Lei n° 8.541, de 23/12/92, constitui lançamento por homologação e só pode ser revista pela autoridade administrativa antes de decorrido o prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Negado provimento ao recurso de ofício". (Acórdão 101-93.377/2001). Por tudo que no processo consta acolho a preliminar suscitada. Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 2005. 44.0SE CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA 8 Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1

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4659558 #
Numero do processo: 10630.001461/2003-98
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DIPJ. ATRASO NA ENTREGA. PENALIDADE. ART. 88, I, DA LEI Nº. 8.981/95. LEGITIMIDADE. O atraso na entrega da Declaração Anual Simplificada acarreta a aplicação da penalidade prevista no art. 88, I, da Lei nº. 8.981/95. A apresentação errônea de declaração de rendimentos (lucro presumido) não elide a aplicação da penalidade, posto que adstrito o contribuinte ao cumprimento das obrigações acessórias pertinentes à sua opção de tributação.
Numero da decisão: 107-09.094
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto)f passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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ATRASO NA ENTREGA. PENALIDADE. ART. 88, I, DA LEI N°. 8.981/95. LEGITIMIDADE. O atraso na entrega da Declaração Anual Simplificada acarreta a aplicação da penalidade prevista no art. 88, I, da Lei n°. 8.981/95. A apresentação errônea de declaração de rendimentos (lucro presumido) não elide a aplicação da penalidade, posto que adstrito o contribuinte ao cumprimento das obrigações acessórias pertinentes à sua opção de tributação. Recurso improvido. Vistqs, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, MOBILIÁRIA MURIAÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto)f passam a integrar o presente julgado. Ams • iS VINICIUS NEDER DE LIMA P IDENTE HU C R SOTERO R T FORMALIZADOEM: 71 SEI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, RENATA SUCUPIRA DUARTE, JAYME JUAREZ GROTTO e SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA -r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;::1:44; SÉTIMA CAMARA Processo n° :10630.001461/2003-98 Acórdão n° :107-09.094 Recurso n° :152.993 Recorrente : MOBILIÁRIA MURIÁÉ LTDA RELATÓRIO A Recorrente foi autuada por atraso na entrega da Declaração Simplificada, relativa ao exercício de 1998 (ano-calendário 1997), no valor de R$ 375,46, nos termos de Auto de Infração (fl. 03). O lançamento de oficio foi impugnado pelo contribuinte (fls. 01-02), nos seguintes termos: "O auto de infração é manifestamente ilegal, porquanto a entrega da Declaração Anual Simplificada 1997/1998, cópia anexa, foi entregue com orientação desta repartição, para substituir a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — Lucro Presumido, do exercício de 1998, ano calendário 1997, recibo de entrega em anexo, visto que a empresa é optante do simples desde o exercício de 1997, como podemos verificar o contribuinte entregou a sua declaração tempestivamente, portanto não deixou de cumprir as suas obrigações no prazo legal. Além disso, a substituição da declaração foi feita, com o propósito de compensar os pagamentos do imposto pelo lucro presumido, com os valores devidos pelo simples, o que traria restituição, o que foi negado, por esta repartição, conforme processo n°. 10630.201653/2002-11." A impugnação foi rechaçada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora (MG), nestes termos: 2 • -"•n; • MINISTÉRIO DA FAZENDA p .41.N Ir.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zir;;> SÉTIMA CAMARA Processo n° :10630.001461/2003-98 Acórdão n° : 107-09.094 "DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA. MULTA POR ATRASO. Estando o contribuinte obrigado à entrega da declaração, correta a aplicação da multa por atraso se sua apresentação se deu após o prazo regulamentar. Lançamento procedente? Do voto condutor se extrai: "A defendente é optante do Simples desde 1/1/97 (fl. 24). Portanto, estava obrigada à entrega da Declaração Anual Simplificada, relativa ao exercício de 1998/ano-calendário 1997, até 29 de maio de 1998, conforme estabelecia a IN SRF n°. 28/98. Assim, a entrega da Declaração Simplificada após o prazo supracitado, como no caso, ou a falta de sua apresentação, implica a aplicação da multa por atraso, consoante determinam os dispositivos citados no enquadramento legal constante do auto de infração. Por outro lado, a Declaração de Rendimentos entregue pelo lucro presumido não substitui a Declaração Simplificada a que estava obrigada a impugnante. Tanto é assim que aquela foi cancelada, permanecendo a empresa no Simples (fl. 25), com os respectivos valores de "Simples a pagar". Quanto ao alegado direito creditório, tal matéria é estranha ao presente processo, não cabendo a sua análise, nestes autos, por esta Turma de Julgamento." Contra a decisão interpôs a Recorrente o recurso voluntário de fls. 31-32, reproduzindo as razões de impugnação. É o relatório. 3 .,kr 4 te. • e; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10630.001461/2003-98 Acórdão n° :107-09.094 VOTO Conselheiro — HUGO CORREIA SOTERO, Relator. Recurso tempestivo. Preenchidos os requisitos de admissibilidade. A controvérsia objeto deste recurso resume-se à validade de Declaração de Rendimentos (lucro presumido) apresentada pela Recorrente em momento no qual já se encontrava enquadrada no Simples. Consigna a Recorrente que a entrega da Declaração de Rendimentos foi feita de forma tempestiva, sendo orientação da própria Delegacia da Receita Federal sua substituição pela Declaração Anual Simplificada, esta apresentada de modo extemporâneo. Não há reparos a fazer na decisão objurgada. Quando da apresentação da Declaração de Rendimentos (lucro presumido), já havia a Recorrente optado e aderido ao SIMPLES, estando, portanto, jungida à apresentação da Declaração Anual Simplificada. Apresentada de forma errônea a Declaração de Rendimentos (lucro presumido), sendo esta posteriormente cancelada com a manutenção da Recorrente no SIMPLES (fl. 25), caracterizada está a infração prevista no art. 88, 1, da Lei n°. 8.981/95, sendo legítima a aplicação da penalidade. A obrigatoriedade de apresentação (entrega) das declarações nos prazos fixados na legislação de regência é dever instrumental de cunho eminentemente formal, estando configurada a infração e, portanto, a fatispecie 4 k Qu4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fie,{? SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10630.001461/2003-98 Acórdão n° : 107-09.094 suficiente à imposição da penalidade, no momento em que se omite o contribuinte de prestar a declaração exigida no prazo; a omissão, a desídia do contribuinte, é suficiente para sustentar a aplicação da penalidade. A regra do art. 88, I, da Lei n°. 8.981/95 dirige-se a punir o contribuinte que prejudica a atividade fiscalizadora da Administração Tributária pela entrega intempestiva da declaração, constituindo exercício legitimo do poder de polícia da administração, sendo legítima a aplicação da penalidade. Com estas considerações, conheço do recurso para negar-lhe provimento. É o Voto. Sala das Sessões — DF, em 14 de junho de 2007. H .0 e S6TP RO 5 Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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4659167 #
Numero do processo: 10630.000377/97-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VTN - BASE DE CÁLCULO - RETIFICAÇÃO - Requisitos do § 4º do artigo 3º da Lei nº 8.847/94 e do item 12.6 da NE/SRF nº 02/96 inexistentes. Incabível a retificação do VTN, pela ausência de Laudo Técnico elaborado na forma dessa NE. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-06394
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. • 2.9 o. Is/ 4O, t000 C . C ±. MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica çfte‘; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000377/97-11 Acórdão : 203-06.394 Sessão : 14 de março de 2000 Recurso : 106.934 Recorrente : FÁBIO LOPES DE PAULA Recorrida: : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - VTN - BASE DE CÁLCULO — RETIFICAÇÃO - Requisitos do § 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94 e do item 12.6 da NE SRF n° 02/96 inexistentes. Incabível a retificação do VTN, pela ausência de Laudo Técnico elaborado na forma dessa NE. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÁBIO LOPES DE PAULA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das essões, em 14 de março de 2000 at‘ Otacílio D. tas Cartaxo Presidente asti - adá T7 elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Lina Maria Vieira, Renato Scalco Isquierdo e Mauro Wasilewski Eaal/mas 1 3 S./ „ - IL. MINISTÉRIO DA FAZENDA • V741,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % Processo : 10630.000377/97-11 Acórdão : 203-06.394 Recurso : 106.934 Recorrente : FÁBIO LOPES DE PAULA RELATÓRIO No dia 16.05.97 o Contribuinte FÁBIO LOPES DE PAULA. apresentou sua impugnação contra a Notificação de Lançamento do ITR de 1995 e outros encargos, relativamente ao seu imóvel rural, situado no Município de Alvarenga — MG, cadastrado no INCRA sob o Código 429 023 004 545 6, com área total de 163,1ha, ao argumento de que o VTNm tributado não correspondeu ao real Valor da Terra Nua do imóvel rural, objeto do lançamento contestado. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 15/17, julgou o lançamento procedente, sob o fundamento de que a base de cálculo utilizada para o cálculo do imposto foi o VTNm apurado de acordo com a Lei n° 8.847/94, art. 3 0, § 2°, e que a revisão do VTNm tributado prevista no § 4° desse mesmo diploma legal está condicionada à apresentação de laudo técnico de avaliação. No entanto, as declarações apresentadas não se constituem laudo técnico nos padrões estabelecidos pela ABNT e não evidenciam as características desfavoráveis do imóvel rural, de tal forma particular, que o excetuam das características gerais do município de sua localização. Com guarda do prazo legal (fls. 18), veio o Recurso Voluntário de fls. 20/22 requerendo a este Conselho a reforma da decisão singular para que seja revisto o VTNm tributado, reeditando os mesmos argumentos da inicial, inovando matéria não suscitada na inicial para que na liquidação do crédito tributário -mantido seja dispensada a exigência dos encargos financeiros previstos no art. 24 da Lei n° 8.022/90. É o relatório. 2 .553 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4c2tta". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000377/97-11 Acórdão : 203-06.394 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Preliminarmente, quanto à solicitação de dispensa dos encargos financeiros na liquidação do crédito tributário mantido, deixo de tomar conhecimento por não haver lançamento constituído. Contudo, a titulo de esclarecimento, informo que na liquidação do crédito tributário pago após a data do vencimento original, previsto em lei e constante da notificação de lançamento, por força no disposto no art. 161 do Código Tributário Nacional e art. 14 da Lei n° 8.847/94, c/c o art. 13 da Lei n°9.065/95 e, ainda, o art. 61 da Lei n°9.430/96, os juros de mora são, obrigatoriamente, exigidos pela autoridade administrativa competente. Já a multa de mora só deverá ser exigida nos pagamentos ocorridos após trinta dias, contados da data da ciência, ao contribuinte, da decisão administrativa final. No mérito, o desate da presente lide fiscal se faz com base na prova dos autos, tão-somente, porque dela não se emergem questões jurídicas de maiores indagações. O Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) tributado e questionado pelo contribuinte pode ser revisto, na conformidade do § 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847, de 28.01.94, pela autoridade competente, mas com base em Laudo Técnico passado por entidade ou profissional com habilitação e capacitação técnicas reconhecidas. Essa disposição legal não foi atendida pelo recorrente, eis que as provas trazidas, nesse particular, foram as declarações de fls. 07 e 11 que de maneira alguma substituem o Laudo Técnico de Avaliação, do respectivo imóvel rural, previsto no dispositivo legal citado acima. As instruções constantes das Normas de Execução nets 01 de 19.05.95 e 02 de 08.02.96 ambas da SRF, em seu item 12.6 enumera: "12.6 Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, efetuado por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal), devidamente habilitados, com os requisitos das Normas da ABNT - Associação 3 39q 1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ..-"t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000377/97-11 Acórdão : 203-06.394 Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel; b) AVALIAÇÃO efetuada pelas Fazendas Estaduais (Exatorias) ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER com as características mencionadas na alínea a." Para a revisão do VTNm tributado a lei exige Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural respectivo, a valores vigentes na data de apuração da base de cálculo do ITR, demonstrando, de forma inequívoca, as características peculiares do imóvel rural que o desvalorizam em relação aos demais de padrão médio do mesmo município. De acordo com a ABNT, laudo técnico de imóvel rural é aquele elaborado por profissional competente, Engenheiro Agrônomo, nos moldes da NBR 8.799, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA). Por todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso para confirmar, como confirmo, a decisão recorrida, por seus judiciosos fundamentos. É como voto. Sala das Sessões, em 14 de março de 2000 4qa0kReS "I‘Y 4

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Numero do processo: 10620.000448/2001-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. Comprovada a existência, ficam isentas do Imposto Territorial Rural as áreas com florestas sob regime de preservação permanente e as áreas com florestas plantadas para fins de exploração madeireira (Lei 4.771/65, art. 39). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.157
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ASSIS
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10620.000448/2001-79 SESSÃO DE : 18 de fevereiro de 2004 ACÓRDÃO N° : 303-31.157 RECURSO N° : 126.054 RECORRENTE : CIA. FERROLIGAS MINAS GERAIS — MINASLIGAS RECORRIDA : DREBRASÍLIA/DF ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. Comprovada a existência, ficam isentas do Imposto Territorial Rural as áreas com florestas sob regime de preservação permanente e as áreas com florestas plantadas para fins de exploração madeireira • (Lei 4.771/65, art. 39). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de fevereiro de 2004 JOÃO H' • 1 A COSTA Presidente • PAUL E ASSIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Esteve Presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA ICARLA FERRAZ. Fez sustentação oral o Advogado Dr. Daniel Barros Guazzelli, OAB 73478/MG. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.054 ACÓRDÃO N° : 303-31.157 RECORRENTE : CIA. FERROLIGAS MINAS GERAIS - MINASLIGAS RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : PAULO DE ASSIS RELATÓRIO Trata-se de inconformidade do Contribuinte, em relação ao Acórdão DR.I/BSA n° 1.904, de 12 de julho de 2002 (fl. 70), que considerou procedente o Auto de Infração (fl. 01) aplicado sobre a propriedade rural denominada Fazenda Centenário, de 9.617,0 ha, localizada no Município de João Pinheiro/MG. • O Auto foi motivado pelo entendimento do Fisco a respeito de averbação da área de reserva legal que, segundo julgou, deveria constar à margem da inscrição da matrícula do imóvel. A inexistência de tal averbação elevou a área tributável em 4.803,3 ha, reduzindo o grau de utilização de 81,7% para 59,5%. Quando atendeu o Termo de Intimação Fiscal, o contribuinte apresentou: 1. Cópia do Ato Declaratório do IBAMA- ADA, de 21/09/1980 (fl. 17), onde consta uma área de reserva permanente de 1.800,0 ha, uma de reserva legal de 2.100 ha e outra de reserva florestal de 3.900,0 ha, tudo totalizando 4.803,0 ha, dentro do total de 9.617,9 ha, da propriedade. 2. Cópia da 1N SRF n° 56, de 22/06/98, em cujo artigo 3° se lê que • "O Ato Declaratório Ambiental referente ao exercício de 1997 deverá ser entregue até 21 de setembro de 1998". 1. Escritura de rerratificação da Compra e Venda, lavrada em 11/08/1995, onde consta a área de reserva legal em discussão, na medida exata de 4.803,30 ha. 3. Laudo Técnico firmado por engenheiro agrônomo, onde consta a discriminação das culturas, atividades desenvolvidas e áreas utilizadas. Na impugnação, a recorrente juntou Certidão do IBAMA (fl. 58), que declara a existência de projetos de reflorestamentos protocolados através de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.054 ACÓRDÃO N° : 303-31.157 "Levantamento Circunstanciado", de 1990 e 1991, com área de 4.803 ha e de uma área de reserva legal de 2.100 ha. Nas razões de recurso, apresenta uma Certidão emitida pelo IBAMA (fl. 98), dizendo que desde 1990 vem monitorando a execução e exploração dos projetos de Reflorestamento e Plano de Manejo Sustentado da Fazenda Centenário, que ocupam uma área de 4.803 ha. É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.054 ACÓRDÃO N° : 303-31.157 VOTO O recurso apresenta os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. No item Distribuição da Área do Imóvel, do quadro Demonstrativo de Apuração do ITR (fl. 05), o Fisco excluiu a parcela de Utilização Limitada de 2.100 ha, elevando a Área Aproveitável de 5.617 ha para 7.717,9 ha. Trata-se de exclusão indevida, pois esta área, correspondente a 20% da propriedade, decorre do artigo 16, alínea "a", da Lei n°4.771, que instituiu o Código Florestal. A eventual inexistência de averbação não autoriza o proprietário a explorá-la indiscriminadamente. • No item Distribuição da Área Utilizada, do quadro acima referido, o Fisco transferiu a área de 4.408,3 ha do item "Exploração Extrativa" para o item "Produtos Vegetais" o que elevou o grau de utilização de 81,7% para 59,5 %, em virtude da dita inexistência de averbação. Acontece que o Auto de Infração refere-se ao Período Base de 1997, quando já existia a escritura de rerratificação da Compra e Venda, lavrada em 11/08/1995, onde consta a área de reserva legal em discussão, na medida exata de 4.803,30 ha. Também a Certidão emitida pelo IBAMA (fl. 98), declara que desde 1990 vem monitorando a execução e exploração dos projetos de Reflorestamento e Plano de Manejo Sustentado da Fazenda Centenário, numa área de 4.803 ha. Além disso, a própria Lei 4.771/65, art. 39 diz que "Ficam isentas do • Imposto Territorial Rural as áreas com florestas sob regime de preservação permanente e as áreas com florestas plantadas para fins de exploração madeireira". Finalmente há de se destacar, que a exigência de averbação foi suprimida pela MP 2.080-58, de 27/12/2000 que acrescentou o parágrafo 7° ao art. 10 da Lei 9.393/96, no sentido de que as áreas de preservação permanente e de reserva legal não estão sujeitas a prévia comprovação pelo declarante. Diante do exposto, VOTO no sentido de dar provimento ao presente recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 2004 IX" PAUL (DE ASSIS - Relator 4 1, . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tsi.”4".= n "P",:341—' ,? TERCEIRA CÂMARA- .. Processo n. 0:10620.000448/2001-79 Recurso n.° 126.054 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do • Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°303.31.157 Brasília - DF 13 abril de 2004 17: / Joã WItríeía Costa Preside/te da Terceira Câmara CP Ciente em: Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.002429/2004-53
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. EFEITOS - Diante de matérias não expressamente impugnadas, impedido fica o julgador administrativo de pronunciar-se em relação ao conteúdo do feito fiscal que com elas se relaciona. EXTRATOS BANCÁRIOS. PROVA EMPRESTADA – Não procedem as alegações de nulidade do lançamento por utilização de prova emprestada, porquanto a obtenção de extratos bancários que serviram de base para o lançamento foram providenciados pelas instituições financeiras, em atendimento às intimações fiscais expedidas. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, previstos no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não-tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea, devendo ser excluídos os depósitos/créditos decorrentes de transferências de outras contas do próprio contribuinte, nos termos do parágrafo 3°, inciso I do mesmo artigo. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - INOCORRÊNCIA - A qualificação da penalidade só e cabível quando caracterizado o evidente intuito de fraude, mediante identificação de uma ação deliberada e específica por parte do sujeito passivo com o propósito de esconder ou retardar o conhecimento por parte do Fisco da ocorrência do fato gerador ou, ainda, de excluir ou modificar as suas características. A simples dedução indevida das despesas que, quanto intimado, o Contribuinte não comprova total ou parcialmente, não caracteriza evidente intuito de fraude MULTA AGRAVADA. INAPLICABILIDADE - O agravamento da multa ao percentual de 225% não se coaduna com as disposições do art. 44, § º da Lei n° 9.430, de 1996, nos casos em que a fiscalização já dispõe das informações da CPMF e pode obter os extratos por RMF sem a participação do contribuinte. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.754
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei nº 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti, Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques, e, no mérito, por unanimidade DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de ofício para 75%.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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EFEITOS - Diante de matérias não expressamente impugnadas, impedido fica o julgador administrativo de pronunciar-se em relação ao conteúdo do feito fiscal que com elas se relaciona. EXTRATOS BANCÁRIOS. PROVA EMPRESTADA — Não procedem as alegações de nulidade do lançamento por utilização de prova emprestada, porquanto a obtenção de extratos bancários que serviram de base para o lançamento foram providenciados pelas instituições financeiras, em atendimento às intimações fiscais expedidas. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, previstos no art. 42, da Lei n°9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não-tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea, devendo ser excluídos os depósitos/créditos decorrentes de transferências de outras contas do próprio contribuinte, nos termos do parágrafo 3°, inciso I do mesmo artigo. ÓNUS DA PROVA - Se o ónus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - INOCORRENCIA - A qualificação da penalidade só e cabível quando caracterizado o evidente intuito de fraude, mediante identificação de uma ação deliberada e específica por parte do sujeito passivo com o propósito de esconder ou retardar o conhecimento por parte do Fisco da ocorrência do fato gerador ou, ainda, de excluir ou modificar as suas características. A simples dedução indevida das despesas que, quanto intimado, o Contribuinte não comprova total ou parcialmente, não caracteriza evidente intuito de fraude MULTA AGRAVADA. INAPLICABILIDADE - O agravamento da multa ao percentual de 225% não se coaduna com as disposições do art. 44, § ° da Lei n° 9.430, de 1996, nos casos em que a fiscalização já dispõe das informações da CPMF e pode obter os extratos por RMF sem a participação do contribuinte. Recurso parcialmente provido. lln mfma e' • MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10660.002429/2004-53 Acórdão n° : 106-15.754 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interposto por MARCELO JUNQUEIRA MACIEL DIAS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti, Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques, e, no mérito, por unanimidade DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de ofício para 75%. 1 JOSÉ R BAM FUROS PENHA PRESIDENT: &et-- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: '0 OUT 2006 Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO. 2 e 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA f . 4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "sl SEXTA CÂMARA Processo n° : 10660.002429/2004-53 Acórdão n° : 106-15.754 Recurso n°. : 148.988 Recorrente : MARCELO JUNQUEIRA MACIEL DIAS RELATÓRIO Marcelo Junqueira Maciel Dias, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 569-588, prolatada pelos Membros da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG, mediante Acórdão DRJ/JFA n° 10.771, de 26 de julho de 2005, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 596-638. 1. Dos Procedimentos Fiscais Em face do contribuinte acima mencionado, foi lavrado em 04/11/2004, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 09-13 e anexos de fls. 14-17, com ciência pessoal em 30/11/2004, fl. 10, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 7.322.375,38, sendo: R$ 1.886.602,53 de imposto; R$ 1.190.917,16 de juros de mora (calculados até 29/10/2004) e R$ 4.244.855,69 da multa de ofício qualificada e agravada em 225%, referente aos anos-calendário de 1999 e 2000. Da ação fiscal resultou a constatação das seguintes infrações: 1) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme Demonstrativo de Evolução Patrimonial à fl. 42, relativos aos períodos de 30/04/2001 e 31/05/2001, cuja capitulação legal está descrita no Auto de Infração à fl. 11. 2) DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas-correntes de • 3 e -41.44• MINISTÉRIO DA FAZENDA— ••. . g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10660.002429/2004-53 Acórdão n° : 106-15.754 depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nestas operações, conforme consta na descrição do Termo de Verificação Fiscal de fls. 18-41, parte integrante do auto de infração, nos períodos dos anos-calendários de 1999 e 2000. A presente autuação foi capitulada no art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, art. 4° da Lei n° 9.481, de 1997; art. 21 da Lei n° 9.532, de 1997, art. 1° da Lei n° 9.887, de 1999 e art. 849 do RIR/99. O Auditor Fiscal da Receita Federal autuante esclareceu, ainda, por intermédio do Termo de Verificação Fiscal de fis.18-41 e anexos, todos os procedimentos adotados durante a ação fiscal, e em virtude da recusa do fiscalizado em apresentar os extratos bancários, não restando ao Fisco valer-se da faculdade prevista no art. 6°, da Lei Complementar n° 105, de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724, de 2001, art. 30 , requisitando diretamente às instituições financeiras os extratos e documentos da movimentação financeira, — RMF - fls. 377-382. E, ainda, asseverou que dada a não comprovação da origem dos depósitos bancários, lavrou-se o presente Auto de Infração por omissão de rendimentos previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, constante na Relação de Depósitos e Créditos a Comprovar a Origem, em anexo ao Termo de Intimação recepcionado pelo contribuinte em 25/02/2004, fls. 217-237. Em relação ao acréscimo patrimonial a descoberto apurado, de início, as autoridades lançadoras destacaram que das análises realizadas junto aos arquivos de informações pertencentes à SRF, bem como a partir dos fatos constatados nos trabalhos de auditoria efetuados na firma individual Marcelo Junqueira Maciel Dias, CNPJ n/ 00.579.712/0001- 07, fora possível detectar, confrontando-se as origens de recursos com as aplicações, a ocorrência de variação patrimonial a descoberto, conforme Demonstrativo de Variação Patrimonial, fls. 42-43. Além do mais, tendo em vista as repetidas recusas do fiscalizado em apresentar a documentação da qual fora intimado, em especial os extratos bancários e os ?;)4 MINISTÉRIO DA FAZENDA g : vi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES*X - SEXTA CÂMARA4.7Ct -.A7 I Processo n° : 10660.002429/2004-53 Acórdão n° : 106-15.754 documentos hábeis em que se baseavam, conforme exaustiva descrição do Termo de Verificação Fiscal, os autuantes concluíram que além do evidente intuito de fraude consistente da omissão dolosa de vultoso aporte financeiro em suas contas bancárias, omitido em suas declarações de ajuste anual, qualificou e agravou a multa fiscal aplicada ao contribuinte, nos termos do art. 957, inciso II e 959 do RIR199 e o art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. A pertinente Representação Fiscal para Fins Penais encontra-se apensada ao Auto de Infração emitido em nome da firma individual no processo n° 10660- 002430/2004-88. 2. Da Impugnação e do Julgamento de Primeira Instância O autuado, irresignado com o lançamento, apresentou tempestivamente por intermédio de seu procurador (Mandato — fl. 559) a impugnação parcial de fls. 533- 558, onde se indispôs contra a exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada (Infração descrita no item 02 do Auto de Infração — fl. 11), solicitando que seja acolhida a impugnação para tomar insubsistente o auto de infração, com base nos argumentos que foram devidamente relatados pela autoridade julgadora de Primeira Instância às fls. 571-574. E, no final do voto condutor, a Relatora ressaltou que o contribuinte não impugnou o item 01 do Auto de Infração, referente ao Acréscimo Patrimonial a Descoberto, apurados em dois períodos do ano-calendário de 2001. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões de defesa apresentadas pelo impugnante, os Membros da 28 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG acordaram, por unanimidade de votos, em julgar procedente a parte litigiosa do lançamento, mantendo a exigência constante do Auto de Infração de fls. 09-13 e anexos de fls. 14-17. A Relatora do voto condutor rejeitou as alegações argüidas da decadência mensal, pois ainda não havia transpassado o período de 5(cinco) anos — que somente se completaria em 31/12/2004. Entretanto a ciência pelo autuado ocorreu em 30/11/2004 5 W.. MINISTÉRIO DA FAZENDA .t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES xsfr SEXTA CÂMARA Processo n° : 10660.002429/2004-53 Acórdão n° : 106-15.754 A respeito da ilegalidade do lançamento pela irretroatividade da Lei Complementar n° 105, de 2001, as autoridades precedentes destacaram que não há que se falar no uso retroativo pela fiscalização, da referida lei complementar, uma vez que versa apenas, sobre aspectos formais ou procedimentais do lançamento e formas de aplicação de meios mais eficientes de fiscalização, tendo em vista que o art. 105 do CTN, só limita a irretroatividade das leis no que diz respeito a aspectos materiais do lançamento. Já no tocante à premissa levantada pelo impugnante de violação de seu sigilo bancário, a Relatora concluiu que não houve a quebra mas, a simples transferência à SRF do dever de preservar, sigilosamente, os dados bancários do contribuinte, ainda assim, levando-se em conta todas as determinações, precauções e garantias exigidas pela Lei Complementar n° 105 de 2001. Consta-se que o contribuinte se ateve a meras alegações, quando só lhe restava a alternativa em face da presunção júris tantum, de elidir o feito fiscal por meio de apresentação de contra-provas aos levantamentos efetuados pelo Fisco. As autoridades julgadoras de Primeira Instância mantiveram a aplicação da multa de oficio qualificada e agravada de 225%, por estar evidenciada a intenção dolosa do contribuinte, além de ter o contribuinte deixado de responder os termos de fls. 155, 157 e 159, nos quais os autuantes salientavam que restava prazo ao contribuinte para comprovar os valores constantes de suas contas corrente, entre outras coisas. E, por último, mantiveram a exigência dos juros de mora com a utilização da taxa SELIC. Além do mais, por não estarem presentes os pressupostos contidos no § 4°, do art. 16 do Decreto n° 70.2335, de 1972, rejeitaram o pedido de realização de perícia. As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.Com a edição da Lei n° 9.430/96, a partir de 01/01/97 passaram a ser caracterizado como omissão de rendimentos, sujeitos ao 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • f44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „...,4-)4). SEXTA CÂMARA Processo n° : 10660.002429/2004-53 Acórdão n° : 106-15.754 lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lançamento Procedente. 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão de Primeira Instância em 06/09/2005 ("AR" - fl. 593), e com ela não se conformando, interpôs, dentro do tempo hábil (13/07/2005), o Recurso Voluntário de fls. 596-638, no qual demonstrou sua irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese nos seguintes argumentos: PROVA PROIBIDA: AUTUAÇÃO CONTRA EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ART. 11, § 3°, DA LEI N°9.311, DE 1996 - o auto de infração declara que se serviu das informações relativas ao recolhimento da CPMF nos anos de 1999 e 2000, período em que a Lei n°9.311, de 1996 proibia expressamente a Receita Federal de fazê-lo, o que caracteriza, para a Administração Pública, infração ao princípio da legalidade, ferindo também a norma geral do Direito Tributário, consubstanciada no art. 101, do CTN; - contrariamente ao entendimento do auto de infração, o CTN em seu art. 106 somente admite a retroatividade da lei quando for benigna ao contribuinte; - assinalou que o Fisco já foi derrotado pela última instância administrativa, ou seja, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, em tentativa exatamente igual à que representa o auto de infração ora recorrido, pelo Acórdão CSRF/01-02.391, em 16/03/1998, com referência à pretensão de aplicar retroativamente o art. 6°, § 5°da Lei n°8.021, de 1990; - assim, hão de ser excluídas da fiscalização, as informações sobre o recolhimento da CPMF nos anos de 1999 e 2000; A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA, POR SI Só, NÃO SIGNIFICA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL, NA FORMA PREVISTA PELA SÚMULA N° 182 DO TFR 7 , • -• 1. '.z.g MINISTÉRIO DA FAZENDA • e ' s • t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"9 s 4 •:4-eas, j- SEXTA CAMARA Processo n° : 10660.002429/2004-53 Acórdão n° : 106-15.754 - movimentação bancária, por si só, não é a mesma coisa que a renda e os proventos referidos pelo art. 153, inciso III da Constituição Federal; - também não é o acréscimo patrimonial referido no art. 43, inciso II do CTN; - não fez aquisições patrimoniais compatíveis com a movimentação bancária apurada pela fiscalização, nem mesmo em dois por cento do que ela representa, conforme se vê nas cópias das declarações de ajustes anuais; - a mesma quantia com variações de valor, foi diária e sucessivamente depositada e sacada, inexistindo omissão de receita no valor anual que os depósitos dela representam; LEI N° 9.430, DE 1996, SENDO DE NATUREZA ORDINÁRIA, NÃO PRODERIA CRIAR PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IRPF, CABIBEL SOMENTE A LEI COMPLEMENTAR - a Lei n° 9.430, de 1996 em se tratando de lei ordinária, não poderia invadir área reservada à lei complementar, nos exatos termos do art. 146, inciso III, alíneas "a" e "b", da Constituição Federal; - transcreveu diversos ensinamentos doutrinários; - o STJ, referindo-se expressamente à Lei n° 9.430, de 1996, tem decidido reiteradamente que, sendo esta uma lei ordinária, não pode vir a contrariar uma lei complementar, como se verificou nos RESPs 221.710 e 226.061, assim como nos Agravos 391.474 e 249.045; - a referida lei não poderia criar presunção de ocorrência do fato gerador do IRPF, e, ainda mais, expor as pessoas físicas a um dilema insolúvel; - não sendo obrigado a manter uma escrituração regular como as empresas o são, certamente ninguém vai se lembrar, com precisão contábil, da exata destinação de todos os cheques emitidos ao longo de um ano, e fazendo-o no exíguo prazo de 20 dias; - é inominável ofensa ao princípio da legalidade (art. 150, inciso I da CF); Z:) • •.4fi MINISTÉRIO DA FAZENDA rg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;»arn SEXTA CÂMARA Processo n° : 10660.002429/2004-53 Acórdão n° : 106-15.754 - na realidade, a Lei n° 9.430 de 1996, engenhosamente, criou um ardil contra o contribuinte no plano estritamente jurídico. Embora não tivesse competência legislativa para fazê-lo, tomou a feição de uma presunção; - ressaltou ainda, que a presunção se situa no plano estritamente processual e nunca no terreno da ocorrência material do fato gerador; - é de suma importância salientar que, mesmo após o advento da Lei n° 9.430, de 1996, o Conselho de Contribuintes, em sessão realizada em 16/10/2001, continuou a rejeitar os lançamentos apoiados, apenas, em movimentação bancária, como se verificou no Acórdão n° 104-18.370, que se referia ao exercício de 1997; - invocou o Decreto n° 2.346, de 1997, que autoriza a Receita Federal a não constituir o crédito tributário em tais casos revelando que a inovação do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 é insuficiente como sustentação do ponto de vista fiscal; - em seguida, transcreveu diversas ementas de decisões judiciais; - o artigo 142 do ctn que exige prova segura da ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda; - a jurisprudência administrativa e a judicial não se contentam com mera movimentação bancária de depósitos à vista; - transcreveu diversas ementas de decisões judiciais e administrativas a respeito desse tópico; - nem as exigências do art. 42, § 3°, da lei n° 9.430, de 1996, foram cumpridas pelo auto de infração; - determina a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, § 3° que os créditos serão analisados individualizadamente, contudo o auto de infração, não os analisou mas, apenas, os somou; - acrescentar não se constitui em analisar; - em seguida, apresentou um estudo doutrinário para definir "análise"; 9 ‘') MINISTÉRIO DA FAZENDA . e t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10660.002429/2004-53 Acórdão n° : 106-15.754 - a própria lei em contenda, se preocupou em separar duas coisas distintas: a "receita dita omitida" de um lado, e o "valor dos depósitos" do outro, o que também foi tratado pela fiscalização como se fossem expressões sinônimas; A IMPOSIÇÃO DAS RESPECTIVAS PENALIDADES SE REVELA COMPLETAMENTE INCONSISTENTE O LANÇAMENTO DE MULTA AGRAVADA DIANTE DA FALTA DOS PRESSUPOSTOS QUE A AUTORIZAM - o agravamento da penalidade previsto no art. 44, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996, tem como pressuposto que o contribuinte não presta esclarecimentos, o que não ocorreu neste caso, porque todas as vezes em que foi intimado, prestou todos os elementos de que dispunha, incluindo documentos e informações; - novamente transcreveu trechos de ensinamentos doutrinários sobre o assunto; - consta no Termo de Verificação lavrados pelas autoridades autuantes que as acusações dirigidas a ele foram extraídas de "diversas reportagens publicadas em grandes jomais deste Estado"; - todavia tais acusações não foram aceitas pela Justiça, não havendo inclusive denúncia perante o Ministério Público Federal; - em seguida comentou sobre as matérias veiculadas na imprensa sobre o caso; - por último, registrou que, ao contrário do que consta no r. acórdão, ele pediu na impugnação o integral cancelamento do auto de infração, o que incluiu obviamente a parcela decorrente da variação patrimonial a descoberto, uma vez decorrente da mesma movimentação bancária, que foi exaustivamente rebatida na impugnação; - alternativamente, requereu que seja anulado o auto de infração, por preterição da exigência — análise individual dos depósitos — prevista no art. 42, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996, reproduzida no art. 849, § 2°, do RIR/90:20 it) • k (4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • : g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10660.002429/2004-53 Acórdão n° : 106-15.754 Em relação ao arrolamento de bens/direitos para seguimento do presente recurso voluntário, verifica-se a existência da Ação Cautelar Fiscal com Pedido de Liminar Inaudita Altera Pars requerida pela União, com expressa menção de que o foram também para garantir o crédito levantado neste processo (10660.00242912004-53), fl. 647. É o relatório.DN 7te 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA rt‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10660.002429/2004-53 Acórdão n° : 106-15.754 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33, do Decreto n° 70.235, de 1972, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. O presente recurso tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG que, por unanimidade de votos, os Membros da 2° Turma acordaram em julgar procedente o lançamento proveniente de omissão de rendimentos decorrentes de depósitos e créditos bancários não devidamente comprovados, nos termos do art. 42 da Lei n°9.430, de 1996. E, destacou que o contribuinte não se manifestou na peça impugnatória sobre a outra infração, ou seja, acréscimo patrimonial a descoberto. Inicialmente é importante delimitar o litígio a ser apreciado por esta Instância julgadora. Embora, na inicial do Recurso Voluntário o Recorrente tenha dito "que é de todas as parcelas exigidas no auto de infração" e solicitando a declaração de improcedência do mesmo, não se opôs integralmente ao lançamento, vez que não impugnou nem recorreu da infração relativa ao Acréscimo Patrimonial a Descoberto (item 02 do Auto de Infração). Com efeito, foram objetos da impugnação expressa, as exigências fiscais relativas à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários (item 01 do Auto de Infração), bem como a integralidade da multa de oficio qualificada e agravada de 225% e dos juros de mora. Assim, diante das matérias não expressamente impugnadas, impedido fica o julgador administrativo de pronunciar-se em Segunda Instância em relação ao conteúdo do feito fiscal que, com elas se relaciona, pois nos termos do art. 10 do Decreto 12 f 'w= MINISTÉRIO DA FAZENDA fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^sw SEXTA CÂMARA Processo n° : 10660.002429/2004-53 Acórdão n° : 106-15.754 n° 70.235, de 1972, inciso III, está previsto que na impugnação, o autuado mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, o que não foi realizado pelo então impugnante. Entretanto, mesmo que não fosse assim, não caberia razão ao Recorrente neste tópico, uma vez que a omissão de rendimentos provenientes do acréscimo patrimonial a descoberto apurado no auto de infração de fls. 09-13, refere-se ao ano-calendário de 2001, não sendo o mesmo relativo à segunda infração (omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada/declarada), pois, esses se referem aos anos-calendários de 1999 e 2000. Portanto, não é verdadeira a assertiva do recorrente de que o acréscimo patrimonial decorreu da mesma movimentação bancária. O Recorrente requereu a nulidade do auto de infração, por preterição da exigência — análise individual dos depósitos — prevista no art. 42, § 3 0 , da Lei n° 9.430, de 1996. Neste tópico, não cabe razão ao recorrente, pois, está claramente evidenciado que as autoridades fiscais autuantes efetuaram, corretamente, a análise dos depósitos/créditos, efetuando-os de forma individualizada como previsto na legislação citada, bastando verificar as Relações de Depósitos/Créditos a Comprovar Origem, fls. 217-237, as quais constaram como anexos nos Termos de Intimação e Reintimação, em especial às fls. 215-216, datados de 18/02/2004. E, ainda, não há que se falar em nulidade do lançamento, porquanto todos os requisitos previstos no art. 10, do Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, foram observados quando da lavratura do Auto de Infração. O artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, enumera os casos que acarretam a nulidade do lançamento: Art. 59. São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente 13 L;21 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES h 1 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10660.002429/2004-53 Acórdão n° : 106-15.754 II— os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O direito de defesa foi garantido ao interessado, que o exerceu plenamente e, estando a autoridade autuante devidamente identificada e possuindo competência legal para lavrar o auto de infração, não há que se falar em nulidade do presente Auto de Infração. Do exposto, rejeito a preliminar argüida pelo Recorrente de nulidade do lançamento. O Recorrente prega a impossibilidade de utilização de informações da CPMF com vistas à fiscalização do imposto de renda, anos-calendário de 1999 e 2000, porque isto implicaria na retroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, vedada pelas disposições originais do § 3° da Lei n°9.311, de 1996. No que tange à alegação de que o Fisco não obedeceu aos princípios legais da anterioridade e irretroatividade, não se pode prosperar pelas razões a seguir. No julgado de Primeira Instância, a este ponto, os esclarecimentos feitos pela relatora do voto condutor do Acórdão não comporta reparos, conforme o entendimento majoritário deste Conselho de Contribuintes, mormente nesta Câmara. Inicialmente, cabe ressaltar que o principio da irretroatividade das leis é atinente aos aspectos materiais do lançamento, não alcançando os procedimentos de fiscalização ou formalização. Ou seja, o Fisco só pode apurar impostos para os quais já havia a definição do fato gerador, como é o caso do imposto de renda, não havendo ilicitude em apurar-se o tributo com base em informações bancárias obtidas a partir da CPMF, pois trata-se somente de novo meio de fiscalização, autorizado para procedimentos fiscais executados a partir do ano-calendário de 2001, independentes da época do fato gerador investigado. No presente caso, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, já previa, desde janeiro de 1997, que depósitos bancários sem comprovação de origem eram hipóteses fáticas do IR; a publicação da Lei Complementar n° 105, 10 de janeiro de 2001, e da Lei n° 10.174, de 2001, somente permitiu a utilização de novos meios de fiscalização para 14 .61 , 4i.) MINISTÉRIO DA FAZENDA N, . s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10660.002429/2004-53 Acórdão n° : 106-15.754 verificar a ocorrência de fato gerador de imposto já definido na legislação vigente no ano-calendário de 2000. Ainda, cabe salientar que a Administração Tributária não vinha tendo dificuldade para a obtenção das informações de depósitos bancários, no período antecedente à publicação da Lei n° 10.174, de 2001, por meio de autorizações judiciais. O controle administrativo-fiscal da CPMF determinou o encaminhamento das informações relativas a depósitos bancários pelos agentes financeiros ao órgão fiscalizador, que já os dispondo, não seria certamente, eficiente voltar ao banco para requerê-las por determinação judicial. Assim, frente a apuração do crédito tributário relativo ao imposto de renda nos termos prescritos pelo art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, feita com base nas informações recebidas na SRF em face do controle da CPMF, entendo que tal apuração deva ser albergada pela Lei n° 10.174, de 2001, no período em que a Fazenda Pública está autorizada a constituir o crédito tributário (cinco anos). Ainda com relação à referida ampliação dos poderes do Fisco, admite-se que o sigilo bancário não pode suplantar o interesse público, como, por várias vezes já se pronunciaram os Ministros do Supremo Tribunal Federal, a exemplo, o RE 219780 I PE — Relator Min. Carlos Velloso, cuja ementa é a seguinte, verbis: CONSTITUCIONAL SIGILO BANCÁRIO: QUEBRA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. CF, alf. 5°, )G - Se é certo que o sigilo bancário, que é espécie de direito à privacidade, que a Constituição protege art. 5°, X, não é um direito absoluto, que deve ceder diante do interesse público, , do interesse social e do interesse da Justiça, certo é, também, que ele há de ceder na forma e com observância de procedimento estabelecido em lei e com respeito ao princípio da razoabilidade. Ficam, desse modo, superadas as alegações prejudiciais ao lançamento por utilização de informações bancárias. A seguir, passo analisar as questões de mérito. Relativamente à alegação de que a autuação com base em depósitos bancários só é legitima quando houver comprovação de que os valores depositados constituem-se rendimentos tributáveis e, que o Fisco não pode basear a autuação em 15 7/1 . . ./‘• e MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,• • V, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10660.002429/2004-53 Acórdão n° : 106-15.754 meras presunções, cabe ressaltar que o lançamento foi realizado sob a égide do art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, c/c o art. 4° da Lei n° 9.481, de 1997, que assim dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela Instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II— no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.* Dessa forma, é a própria legislação ao estabelecer a presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, isto é, a própria lei definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não • meros indícios de omissão. Não há, portanto, a teor da Lei n° 9.430, de 1996, que embasou o lançamento, a necessidade de comprovação de acréscimo patrimonial ou a identificação de sinais exteriores de riqueza, considerando-se a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, matéria essa tratada pela Lei n° 8.021, de 199049 16 • 3-4: 11 4° MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '#P 3/41" fron SEXTA CÂMARA Processo n° : 10660.002429/2004-53 Acórdão n° : 106-15.754 Atenta-se que a presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de presunção relativa passivel de prova em contrário. Assim, cabe ao interessado apresentar os documentos que venham a comprovar inequivocamente possuir os depósitos e/ou créditos em sua conta-corrente e, de poupança origem já submetida à tributação ou isenta, desfazendo-se a presunção legal formulada de omissão de rendimentos. Entretanto, a desproporcionalidade entre o seu valor e o dos rendimentos declarados constitui indício de omissão de rendimentos e, estando o contribuinte obrigado a comprovar a origem dos recursos nele aplicados, ao deixar de fazê-lo dá ensejo à transformação do indício em presunção, pois, o não interesse em declinar essa origem evidencia que a mesma corresponde à disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos sem origem justificada. Na verdade, trata-se de presunção %uris tantum, cabendo ao contribuinte, se pretende refutá-la, produzir a prova em contrário. O autuado, por discordar do lançamento em tela, incumbe, refutar a presunção levantada pela autoridade lançadora, uma vez que a previsão legal em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a apresentação de documentação, necessariamente idônea, hábil a comprovar a origem de seus créditos bancários, entretanto, não o fez. Desta forma, há de se concluir que a simples alegação desacompanhada de provas, não tem o condão de elidir o crédito tributário lançado, sendo que o recorrente não logrou comprovar de forma possuir os depósitos e/ou créditos em suas contas- correntes origem já submetida à tributação ou Isenta, desfaz a presunção legal formulada de omissão de rendimentos, apesar das diversas oportunidades que teve para fazê-lo. O Recorrente contrapõe-se à tributação exigida com base em depósitos bancários, alegando que esta fere o conceito de renda dado pelo artigo 43 do Código Tributário Nacional que a define como sendo: "produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos" e, "proventos de qualquer natureza", como os "acréscimos 17 • . ,.4./.1••44 MINISTÉRIO DA FAZENDAtr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (4-t..ri)- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10660.002429/2004-53 Acórdão n° : 106-15.754 patrimoniais não compreendidos no conceito de renda". Ainda alega que considerar como renda a movimentação bancária, é exigir tributo de onde não existe renda. Como já dito anteriormente, a tributação por depósitos bancários deriva de presunção legalmente estabelecida. A própria lei veio a definir que o montante dos depósitos bancários ou aplicações junto à instituições financeiras, quando o contribuinte não consegue provar a origem dos recursos utilizados nessas operações, caracterizar omissão de receitas ou rendimentos. Frisa-se que não se trata de considerar os depósitos bancários como fato gerador do imposto de renda, que se traduz na aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza (CTN, art.43). Mas, a desproporcionalidade entre o seu valor e o dos rendimentos declarados constitui indício de omissão de rendimentos e, estando o contribuinte obrigado a comprovar a origem dos recursos nele aplicados, ao deixar de fazê-lo dá ensejo à transformação do indício em presunção, pois, o não interesse em declinar essa origem evidencia que a mesma corresponde a disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos sem origem justificada. Nesse contexto, pode-se afirmar que os depósitos bancários são utilizados como instrumento de arbitramento dos rendimentos presumidamente omitidos, não constituindo em si, objeto de tributação. Todavia, já dito anteriormente, trata-se de presunção %uris tantum, cabendo ao contribuinte, se pretende refutá-la, produzir a prova em contrário. Ainda, cumpre esclarecer, quanto à alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade de diversos dispositivos legais que ampararam o lançamento, que é defeso, à esfera administrativa, apreciar argüições de inconstitucionalidades das normas legais, em face de tal apreciação ser foro privativo do Poder Judiciário. Ressalte-se ainda que a atividade de fiscalização é vinculada e obrigatória, por força do parágrafo único do art. 142, do CTN: Art. 142. (...)f) 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1/47 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10660.002429/2004-53 Acórdão n° : 106-15.754 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional? (Grifou-se) Assim, cabe à esfera administrativa somente aplicar as normas legais, sem fazer argüições quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade dos seus dispositivos. Nesse contexto, sendo os Conselhos de Contribuintes órgãos do Poder Executivo, não lhes compete apreciar a conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com os demais preceitos emanados da própria Constituição Federal, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, haja vista tratar-se de matéria reservada por força de determinação constitucional ao Poder Judiciário. Tal princípio aplica-se igualmente em relação às leis em confronto com outros dispositivos legais, pretensamente em conflito. Ou seja, compete aos Conselhos de Contribuintes tão-somente o controle da legalidade dos atos administrativos, constituindo em examinar a adequação dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, afastando-se da análise administrativa quaisquer manifestações que contraponham princípios constitucionais com normas legais vigentes. Dessa forma, não serão apreciadas as argüições de inconstitucionalidade e de ilegalidade da legislação que embasou o lançamento e questionadas na peça recursal. Igualmente improfícua a Jurisprudência administrativa e judicial acerca de diversos assuntos, trazida pelo recorrente, pois tais decisões, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não pode ser estendida genericamente a outros casos, devendo ser aplicada somente a questão em análise e vinculando-se às partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: //,19 / . . MINISTÉRIO DA FAZENDA = PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-'n SEXTA CAMARA Processo n° : 10660.002429/2004-53 Acórdão n° : 106-15.754 - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;" E, ainda, que a extensão dos efeitos de decisões judiciais possui como pressupostos a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e que tal decisão se refira especificamente à inconstitucionalidade da lei, do tratado ou do ato normativo federal que esteja em litígio. Não é o caso das citações feitas pela impugnante e, portanto, em face da inexistência de ato do Secretário da Receita Federal, na forma prevista no art. 4° daquele diploma legal, as mesmas não o beneficiam. No que se refere às doutrinas transcritas, cabe esclarecer que mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explicito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. O recorrente contesta também a aplicação da multa de ofício qualificada e agravada. Quanto a essa matéria, há de se esclarecer que a multa de ofício consiste em penalidade pecuniária aplicada em decorrência da infração cometida, no caso, omissão de rendimentos. Desta forma, não está amparada pelo inciso IV do art. 150, da CF que, ao tratar das limitações ao poder de tributar, proibiu a utilização de tributo com efeito de confisco. Além do mais, a vedação ao confisco insculpida na Carta Magna é dirigida ao legislador. Uma vez positivada a norma é dever da autoridade administrativa aplicá-la, não lhe competindo o exame da constitucionalidade das leis, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal neste sentido. No que se refere à aplicação da multa de ofício qualificada de 150%, tem- se o preceito legal determinado pela Lei n°9.430/96: Att. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1— de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do 20 TÉ) • MINISTÉRIO DA FAZENDA . 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..„•• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10660.002429/2004-53 Acórdão n° : 106-15.754 prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II — 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. O dispositivo legal remete à definição legal contida nos arts. 71 a 73, da Lei n°4.502, de 1964: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando quaisquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Da análise dos autos verifica-se a inexistência de prova da conduta de ação, ou omissão, dolosa visando impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou ainda visando excluir ou modificar suas características essenciais com o objetivo de reduzir o montante do imposto devido, ou mesmo para evitar ou diferir o seu pagamento. Para o lançamento com a multa qualificada, nesses casos, a autoridade fiscal deve provar outros fatos, que identifiquem e caracterizem o "evidente intuito de fraude", além daqueles que são requisitos necessários para a qualificação da multa de oficio. Logo, observa-se que a penalidade qualificada deve ser imposta quando houver evidente intuito de fraude, sendo que esta se caracteriza por ação ou omissão dolosa.An efee 21 • 4'sri-c-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :1/4! ,;;• tti j SEXTA CÂMARA Processo n° : 10660.00242912004-53 Acórdão n° : 106-15.754 A palavra dolo vem do latim dolus, que significa artifício, astúcia. Assim, o dolo se caracteriza pela intenção de induzir alguém em erro. Para que tal penalidade se sustente é necessário que seja provada a intenção de fraude, o que não foi efetuado pelo o fisco e não há nos autos qualquer outro elemento fático ou jurídico do "evidente intuito de fraude", assim, deve ser afastada a exigência da multa qualificada consubstanciada no Auto de Infração. O intuito do contribuinte de fraudar, sonegar ou simular não pode ser presumido, compete ao fisco exibir os fundamentos concretos que revelem a presença da conduta dolosa, para então lhe atribuir à multa qualificada de 150%, entretanto, tal fato não ficou caracterizado nos autos. De fato, a aplicação da multa qualificada exige a fortiori a intenção dolosa, que vai além da glosa de deduções. Entretanto, ocorre que a autoridade administrativa não tratou de comprovar adequadamente a fraude praticada pelo Recorrente. A fraude para que se possa ensejar a aplicação de multa qualificada deve estar devidamente comprovada nos autos, o que não ocorreu no presente caso. Este também é o entendimento predominante do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme preconiza a Súmula n° 14, in verbis: A simples apuração de omissão de rendimento ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Desta forma, não deve prevalecer à aplicação da multa de ofício qualificada, prevista no inciso II, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996. E, ainda, as autoridades julgadoras consideraram configurada a previsão legal do § 2° do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996, que manda agravar a multa de ofício de 150% para 225%, se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos. 22 •- • L'm MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,• , -ft'ao> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10660.002429/2004-53 Acórdão n° : 106-15.754 Embora o texto legal admita que a multa de oficio deva ser lançada com agravamento caso o contribuinte não atenda, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, entretanto, tais situações existem que devem ser levadas em conta. No presente caso, o agravamento da multa ao percentual de 225% não se coaduna com as disposições do art. 44, § 2° da Lei n° 9.430, de 1996, nos casos em que a fiscalização já dispõe das informações da CPMF e pode obter os extratos por RMF sem a participação do contribuinte. Do exposto, voto em rejeitar as preliminares argüidas, para no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, no sentido de reduzir a multa de oficio aplicada, de 225% para 75%. Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2006. LUIZ ANTONIO DE PAULA 23 Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1

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