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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4650457 #
Numero do processo: 10305.000366/96-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício.
Numero da decisão: 101-93040
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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E OUTROS — Exercícios de 1991 e 1992 Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ Interessada : UAP — INTERNACIONAL DO BRASIL EMPREEND. E PARTICIPAÇÕES S. A. Sessão de : 13 de abril de 2000 Acórdão n.°. : 101-93.040 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso de Oficio, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado. !•"*" ON P 5Vr?-1-niol'ODRIGUES - PRESIDENIE SEBASTIÃO u)Ár)1#';UES CABRAL - RELATOR FORMALIZADO EM : I A 1 f?,-) n Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e RAUL PIMENTEL. Processo n.°. : 10305.000.366/96-97 Acórdão n.°. : 101-93.040 RELATÓRIO O DELEGADO DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL no Rio de Janeiro - RJ, recorre de oficio a este Colegiado, em conseqüência de haver considerado improcedente, em parte, o lançamento de ofício formalizado através dos Autos de Infração de fls. 02/04, 324/325 e 329/330, lavrados contra UAP INTERNACIONAL DO BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S A., tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado o foi em montante superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamento no artigo 34, do Decreto n.° 70.235/72, com alterações introduzidas pela Lei n.° 8.748, de 1993. As irregularidades apuradas estão descritas na peça básica nestes termos: "1- OUTROS RESULTADOS OPERACIONAIS GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS Valor apurado conforme Termo de Constatação de Irregularidades em anexo (fls. 35). 2 — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS REGIME DE COMPENSAÇÃO Compensação indevida de prejuízo(s) fiscal(is) apurado(s), tendo em vista a(s) reversão(ões) do prejuízo(s) após o lançamento da(s) infração(ões) constatada(s) no(s) período(s)-base de 1993 conforme demonstrativos do Termo de Constatação de Irregularidades" Não se conformando com a exigência tributária, a Contribuinte apresentou, tempestivamente, a Impugnação de fls. 339/359, capeando a documentação de fls. 361 a 885. A decisão da autoridade julgadora monocrática tem esta ementa: "Imposto de Renda Pessoa Jurídica Exercícios: 1991, 1992 Anos-calendário: 1993 e 1994 Despesa Desnecessária — Não logrando o contribuinte esclarecer a necessidade de pagamento de ágio na aquisição de investimento, é de se manter a glosa da despesa financeira incorrida em face deste pagamento. Imposto de Renda Retido na Fonte Exercícios: 19i91, 1992 2 Processo n. O. : 10305.000.366/96-97 Acórdão n.°. : 101-93.040 Anos-calendário: 1993 e 1994 Declarada a inconstitucionalidade da exigência pelo Supremo Tribunal Federal, sobreveio a Instrução Normativa n° 63, de 24.07.1997, determinando o cancelamento do débito. Contribuição Social Exercícios: 1991, 1992 Anos-calendário: 1993 e 1994 Cancela-se o lançamento, por inocorrência do fato gerador da contribuição. Multa por atraso na entrega da declaração Exercício: 1991 Cancela-se o lançamento se a declaração foi entregue dentro do prazo previsto pela legislação. Retroatividade Benigna — Redução da Multa d Ofício — a lei nova aplica-se ao ato ou fato não definitivamente julgados, quando lhes comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Incidência do art. 44 da lei n° 9.4306, por força do disposto no art. 106, inciso 1, letra c, do Código Tributário Nacional e no Ato Declaratório (Normativo) SRF/COSIT n° 01, de 07.01.97. LANÇAMENTOS PROCEDENTES EM PARTE" Dessa Decisão a Contribuinte foi cientificada em 16 de junho de 1999, e a D. Autoridade Julgadora de Primeiro Grau recorreu de oficio a este Colegiado, tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado o foi em montante superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamento no estabelecido no Decreto n.° 70.235, de 1972, com a nova redação dada pelo Artigo 67 da Lei n.° 9.532, de 1997 e Portaria MF n.° 333, de 1997. É o Relatório. _ 3 , Processo n.°. : 10305.000.366/96-97 Acórdão n.°. : 101-93.040 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso ex officio preenche as condições de admissibilidade, eis que foi o mesmo interposto pela Autoridade Julgadora singular com respaldo no Artigo 34, do Decreto n.° 70.235/72, combinado com as alterações da Lei n.° 8.748/93, por haver sido exonerado o Sujeito Passivo de Crédito Tributário, cujo valor ultrapassa o limite fixado pela citada norma legal. Pode ser constatado que decisão recorrida, no que se refere à exclusão promovida, se processou com estrita observância dos dispositivos legais aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, tendo a R. Autoridade se atido às provas carreadas aos presentes Autos. Peço vênia à R. Autoridade singular para reproduzir trechos das razões de decidir nos quais, com brilhantismo e acerto, desenvolveu a correta interpretação dos dispositivos legais e argumentos jurídicos que nos levam à conclusão de que o lançamento, nos moldes em que foi efetuado, não tem como prosperar, verbis: "O lançamento foi constituído com fundamento no art. 35 da Lei n° 7.713, de 23.12.1988. Todavia, este dispositivo foi declarado inconstitucional, no que diz respeito às sociedades por ações, pelo Supremo Tribunal Federal. Posteriormente, o Senado Federal, por intermédio da Resolução n° 82, de 18.11.1996, suspendeu a execução do referido dispositivo legal, para este tipo de sociedade. Assim, tendo em vista a interessada foi constituída sob a forma de sociedade por ações e em face do disposto nos arts. 1° e 3° da Instrução Normativa n° 63, de 24.07.1997, o lançamento deve ser cancelado. 111.2 — CONTRIBUICÃO SOCIAL Independente das alegações da interessada, inclusive as complementares às fls. 805/807, acompanhada dos demonstrativos às fls. 808/841, concluí-se que a exigência da contribuição social é improcedente, posto que a glosa de despesa não afeta o lucro líquido, base de cálculo da 7i contribuição, nos termos do art. 2° e parágrafos da Lei n° 7.698/88. 4 Processo n.°. : 10305.000.366/96-97 Acórdão n.°. : 101-93.040 IV — PENALIDADES IV.1 — MULTA DE OFÍCIO No tocante à multa de cem por cento, embora a sua aplicação tenha obedecido rigorosamente à legislação em vigor à época do fato gerador, deve ser reduzida para 75% (setenta e cinco por cento) — percentual estabelecido pelo art. 44, inciso 1, da Lei n° 9.430, de 27.12.1996 — tendo em vista o disposto no art. 106, inciso 11, alínea "c", do Código Tributário Nacional e Ato Declaratório Normativo n° 1, de 07.01.1997. IV.2 TRD Em face de o disposto na Instrução Normativa n° 32, de 09.04.1997, deve ser subtraída a TRD do período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. IV.3 — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO Conforme carimbo do banco receptor às fls. 447, a declaração de rendimentos relativa ao exercício financeiro de 1991, período-base de 1990, foi entregue em 29.05.1991 e, considerando que a Instrução Normativa n° 20, de 26.03.1991, prorrogou o prazo de entrega para 31.05.1991, concluí-se que é indevida a multa exigida." Tendo em vista que a R. Autoridade a quo se ateve às provas dos Autos e deu correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às matérias submetidas à sua apreciação, nego Provimento ao Recurso de Oficio. Brasília, DF, 13 de abril 2000. 7"..\ . st-- SEBASTIÃO Rthi JN!!!" er S CABRAL - RELATOR - - 5 Processo n °. : 10305.000.366/96-97 Acórdão n.°. : 101-93.040 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em ii -/ MAI 2000 ON F~DRIGU ES _ PRESIDENTE Ciente em /1•' : gno./// ROD GD/ • - Á DE MELLO PROC4RAD• ra DA FAZENDA NACIONAL _ .. \ 6 \ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4649487 #
Numero do processo: 10283.000948/2003-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: LUCRO REAL - DETERMINAÇÃO PRESCRITA EM LEI - VALORES E RUBRICAS CONTEMPLADOS - O lucro real a ser apurado pelas pessoas jurídicas deve conformar-se às normas insculpidas no Regulamento do Imposto de Renda. A inclusão de qualquer elemento não acolhido pelo dispositivo legal ou a ausência de elemento requerido pela norma implica em sua violação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ADICIONAL CSLL - MATÉRIAS PRECLUSA - Não se conhece de matéria que não tenha sido prequestionada, eis que preclusa pelo seu não exercício na ordem legal. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - CSLL - Dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável ao lançamento reflexivo. Recurso não provido.
Numero da decisão: 105-14.218
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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Recorrida : V TURMA/DRJ em BELÉM/PA Sessão de :16 DE OUTUBRO DE 2003 Acórdão n* : 105-14.218 LUCRO REAL - DETERMINAÇÃO PRESCRITA EM LEI - VALORES E RUBRICAS CONTEMPLADOS - O lucro real a ser apurado pelas pessoas jurídicas deve conformar-se às normas insculpidas no Regulamento do Imposto de Renda. A inclusão de qualquer elemento não acolhido pelo dispositivo legal ou a ausência de elemento requerido pela norma implica em sua violação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ADICIONAL CSLL - MATÉRIAS PRECLUSA - Não se conhece de matéria que não tenha sido prequestionada, eis que preclusa pelo seu não exercício na ordem legal. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - CSLL - Dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável ao lançamento reflexivo. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IFER DA AMAZÔNIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV L AfrAlkDk- PRESIDENTEii , ÁLVARO BOSA LIMA-RELATOR FORMALIZADO EM: 06 NOV 2003 -.4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n0 :10283.000948/2003-41 Acórdão n° : 105-14.218 Participaram ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, DANIEL SAHAGOFF, FERNANDA PINELLA ARBEX, JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS M NUSIER, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.000948/2003-41 Acórdão n° : 105-14.218 Recurso n° : 134.635 Recorrente : IFER DA AMAZÔNIA LTDA. RELATÓRIO IFER DA AMAZÔNIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, discordando do teor do Acórdão proferido pela 1a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém - PA, que julgou procedente em parte as exigências formalizadas por meio dos autos de infração de IRPJ, PIS/FATURAMENTO, COFINS e CSLL, fls. 23 a 71, recorre a este Conselho de Contribuintes pretendendo a sua reforma, do qual transcrevo as seguintes ementas: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. PAGAMENTOS EFETUADOS COM RECURSOS ESTRANHOS À CONTABILIDADE Identificado no curso da ação fiscal a existência de lançamento contábil errôneo a débito de conta do Passivo e crédito em conta do Património Líquido, deve-se aprofundar as investigações para checar a existência ou não de pagamento, de fato, com recursos estranhos a contabilidade. OMISSÃO DE RECEITA. DIFERENÇA DE ESTOQUE - Inexiste omissão de receita nos casos em que é informado na DIRPJ o valor da compra de insumos menor do que o real, se as compras estiverem regularmente escrituradas, pois tal fato acarreta redução nos custos, com prejuízo para o próprio sujeito passivo. SUPERAVALIAÇÃO DE COMPRAS - Procede o lançamento que identificou superavaliação no valor das compras indicadas na DIRPJ e o sujeito passivo, na impugnação, não apresentou provas que pudessem afastar o lançamento. SUBAVALIAÇÃO DO ESTOQUE FINAL - Nos casos em que o sujeito passivo não informa o valor do estoque final do período, o valor 00dos custos indicados na DIRPJ restam majorados, ocasionado" - sfY/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.000948/2003-41 Acórdão n° :105-14.218 redução indevida do lucro real, devendo ser efetuado lançamento de ofício para cobrança da diferença de tributos e contribuições que deixaram de ser recolhidos. GLOSA DE CUSTOS - Constatado por intermédio de ação fiscal que o sujeito passivo somou aos custos das mercadorias o valor do estoque final de produtos em fabricação e acabados como se fora despesa com arrendamento mercantil, aumentando indevidamente o custo dos produtos fabricados, procede o lançamento para cobrança da diferença de tributos e contribuições que deixaram de se recolhidos. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. ARBITRAMENTO - Deve ser rechaçado o arbitramento do lucro, cujos fundamentos fáticos são contrários à legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador, mormente o § 3° do artigo 557 do Decreto n° 3.000, de 1999. PREJUÍZO APURADO. AJUSTE DO LUCRO/PREJUÍZO. Nos casos em que o sujeito passivo apurou prejuízo fiscal no mesmo período em que ocorreu lançamento de ofício, deve-se proceder ao ajuste na apuração do lucro/prejuízo acumulado, incluindo-se as despesas glosadas na ação fiscal. JUROS. TAXA SEL1C - Tendo previsão legal a cobrança dos juros de mora com base na Taxa SEL1C, não compete aos órgãos julgadores administrativos apreciar argüição de inconstitucionalidade. MULTA APLICÁVEL - O percentual de multa a ser aplicada, nos casos de lançamento de ofício, é estabelecido por intermédio de Lei, não podendo ser alterado por simples solicitação do sujeito passivo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, Contribuição Social sobre o Lucro - CSSL, Programa de Integração Nacional - PIS e Contribuição para a Seguridade Nacional - CORAIS - Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Lançamento Procedente em Parte As peças de autuação, decorrentes de ação fiscal concluída em 14/08/2002, reportam-se aos períodos-base de 1997 a 2000 e trazem a seguinte motivação: ,Ø OMISSÃO DE RECEITAS: 1.*, MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10283.000948/2003-41 Acórdão n° :105-14.218 1) Pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade, por ter efetuado pagamento a fornecedor estrangeiro sem comprovação dos recursos na sua contabilidade (fato gerador em 31/12/1998), fls. 25 — Considerado improcedente pela Primeira Instância. 2)Omissão de compras, por ter declarado valores de compras inferiores aos valores registrados em sua escrituração contábil (fatos geradores em 12/97, 12/98 e 12/99), fls 26/27 — Considerado improcedente pela Primeira Instância. CUSTOS DOS BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS — SUPERAVALIAÇÃO DE COMPRAS: 3) Superavaliação de compras, por ter declarado valores de compras superiores aos valores registrados em sua escrituração contábil (fato gerador em 31/12/2000), fls. 27— Mantido pela Primeira Instância 4) Subavaliação do estoque final de produtos em elaboração e acabados, por ter declarado valores de estoque final igual a zero quando possuía valor escriturado igual a R$ 519.509,12 (fato gerador em 31/12/1998), fls. 28 - Mantido pela Primeira Instância. 5) Glosa de custos, por ter declarado na DIRPJ/98 o montante de R$ 519.509,12 como custo, a título de Arrendamento Mercantil, valor este inexistente e não registrado em seus livros contábeis (fato gerador 31/12/1998) fls. 29 — Mantido pela Primeira Instância. 6)Arbitramento do lucro nos meses de março e setembro de 2000, por não ter o contribuinte escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais, relativo às Receitas Operacionais — Venda de Produtos de Fabricação frPrópria, por que sendo possuidora de produtos incentivadg s e n'cit , MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.000948/2003-41 Acórdão n° :105-14.218 incentivados, descumpriu a legislação do Imposto de Renda, ao não apurar em separado os custos, a receita líquida e o resultado individualizado por cada atividade incentivada e não-incentivada, fls. 29 a 31 — Considerado improcedente pela Primeira Instância. Cientificada do Acórdão em 02/01/2003, cópia do AR ás fls. 1567 (verso), a empresa ingressou, em 30/01/2003, com recurso para este Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 1568 a 1578, requerendo, em preliminar, a admissibilidade do Recurso, por tempestivo e por cumprido o arrolamento de bens ao seu seguimento. Constatando-se que remanesceram apenas as matérias indicadas nos itens 3, 4 e 5, passemos a analisar os argumentos trazidos pela peça recursal. Quanto ao mérito, os seus argumentos estão assim sintetizados: Relativamente aos valores de compras superiores aos valores registrados no ano-calendário de 2000, argumenta que, "verificou-se, de fato um erro cometido pela Recorrente, erro este consistente no equivocado lançamento de materiais de uso e consumo na conta estoques da mesma, conforme restou demonstrado através da juntada do Doc. n° 08, na defesa administrativa. Em prosseguimento, alega que, "a conseqüência de tal equivoco foi um aumento de sua base tributável, na medida em que o lançamento de materiais de uso e consumo na conta estoque, deixou de constituir uma despesa em seu resultado e, portanto, deixou de diminuir a base tributável, donde se verifica que não houve qualquer prejuízo ao Fisco, mas tão somente à própria Recorrente, a qual por isso, não pode ser punida." No que concerne aos dois itens restantes "ter informado o valor relativo a estoque final de produtos em fabricação e acabados igual a zero, em discrepância com os Livros Fiscais ao mesmo tempo em que, lançou em sua D1PJ 1998 um custo indevido.> MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10283.000948/2003-41 Acórdão n° :105-14.218 titulo de arrendamento mercantil", vem a argumentar que "as duas supostas infrações ora combatidas referem-se ao mesmo erro cometido pela Recorrente, qual seja, o de ter se equivocado ao preencher a DIRPJ/1999, uma vez que, ao invés de lançar o estoque final no campo correto — linha 21 da ficha 5, lançou-o na linha 11 da ficha 5, onde deveriam constar os valores referentes a arrendamento mercantil." Alega, ainda, que o valor glosado é exatamente o valor do estoque final constante em sua contabilidade, não podendo ser admitida a punição em duplicidade, o que significaria aceitar um verdadeiro bis in idem. Ademais, a existência de erros no preenchimento da DIRPJ, por si só, não implica no cometimento de uma infração, quanto mais de duas. Argüi, também, ainda que admitido o cometimento das infrações, que não se poderia afirmar ser a Recorrente devedora do Fisco, visto que é beneficiária de incentivos fiscais, isenção de 100% do IR sobre o lucro da exploração e todo lucro obtido é oriundo das atividades incentivadas. Além desses, trouxe, ainda, argumentos contrários ao demonstrativo produzido pela Primeira Instância em que busca afastar a incidência do adicional da CSLL no ano-calendário de 2000, sob a alegação de não existir em nosso ordenamento jurídico tipificação legal para a sua exigência, sendo tal instituto aplicável ao IR, somente. Ao final pede seja reconhecida a improcedência da autuação e reformada, parcialmente, a decisão de Primeiro Grau. Veio o processo à apreciação deste Conselho de Contribuintes instruído com a prestação de bens em arrolamento, conforme testificam os documentos de fls. 1579 a 1618. MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.000948/2003-41 Acórdão n° :105-14.218 Pelo Despacho de fls. 1622, o presa:e processo foi apensado, pelo órgão preparador, ao de n° 10283.007452/2002-17. É o Relatório. Ã(r. MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.000948/2003-41 Acórdão n° :105-14.218 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator O recurso é tempestivo e, garantida a sua apreciação pela prestação de bens em arrolamento, dele tomo conhecimento. A prima facie, destaque-se, o direito tributário positivo brasileiro segue os princípios da verdade material e da legalidade. Logo, qualquer exigência fiscal deverá estar respaldada na prova ou presunção legal da ocorrência do fato gerador da obrigação e em lei que a discipline. E assim também o será a contestação ao fato imponível cuja inocorrência competir ao litigante demonstrar. Tendo-se em mente tal assertiva e as regras legais de apuração da base de cálculo do tributo, cabe destacar que a legislação do imposto de renda, art. 193, do RIR194, definiu que o lucro real seria o lucro líquido ajustado pelas adições, exclusões e compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento (artigos 195 e 196 ), correspondentes aos artigos 247, 249 e 250 do RIR/99, respectivamente. Logo, a inclusão de qualquer elemento estranho, diferente daqueles acolhidos pela norma, ou a não inclusão de elemento por ela requerido, implica em sua violação. Vale dizer que, a não observância das específicas regras deságua na determinação incorreta da base tributável, ou seja, o lucro real. Significando dizer que este lucro, base de cálculo do tributo, estando a comportar elemento não acolhido pela norma tributária ou a desprezar elemento fundamental por ela requerido, conseqüentemente, violado estará o dispositivo. Este entendimento visualiza todos os elementos concorrentes à formação da base imponível, tendo como termo inicial o lucro líquido do período, na conformidade d 9/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10283.000948/2003-41 Acórdão n° :105-14.218 RIR/94 (art. 194) e do RIR199 (art. 248), que tem fundação no lucro operacional, consoante expressam os dispositivos. Sendo este o paradigma estrutural, conceituai e legal para seguimento à determinação da base tributável, não se há de fugir à afirmativa inarredável de que, havendo erro de cálculo na aferição do lucro, seja por equívoco ou não, o fundamental é que, pelo seu cometimento, não poderá a Fazenda Pública sofrer qualquer lesão. A alegação de erro ou equivoco no preenchimento de Declaração de IRPJ, sem prejuízo à Fazenda Nacional deverá estar calcada em elementos seguros de prova à formação de juízo do julgador, mormente quando tal argüição envolve dois níveis de elementos probantes, a escrita contábil com a conseqüente apuração do Resultado do Exercício e os cálculos demonstrados pela Declaração de Imposto de Renda. Em ambos os casos, deverá estar inequivocamente demonstrado o erro cometido e a sua não influência na apuração do tributo devido. Feitas estas digressões, assim me posiciono em relação às matérias tributárias descritas em Relatório. No que se refere à superavaliação de compras, por ter declarado valores de compras superiores aos valores registrados em sua escrituração contábil, há de ser observado que, quaisquer indicações na apuração do resultado do valor assim considerado, impõe a correção de cálculos no proceder oficial. Só se cogitando de não o fazer o Agente Fiscal se o erro restringir-se, apenas, ao preenchimento da Declaração de IRPJ, sem produzir modificações no lucro tributável. Esta é a vereda da qual não se pode afastar. Relativamente a estoques, compras e ICMS sobre compras, sabe-se que as compras, que tanto podem ser de insumos quanto de mercadorias para revenda, concorrerão para a formação do estoque final, que pode corresponder a mercadorias nã MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.000948/2003-41 Acórdão n° :105-14.218 revendidas, produtos acabados e não vendidos ou de produtos em elaboração; mas, em qualquer caso, este estoque estará expurgado do ICMS incidente sobre as compras, uma vez que ele comporá conta especial de apuração no confronto com o ICMS incidente sobre vendas. Esta é a regra, tanto do Fisco Estadual quanto do Federal. Logo, o valor contábil (total da NF) lançado no Livro Registro de Entradas nem sempre coincidirá com o valor levado à débito da conta de estoque, o que repercutirá diretamente na apropriação do custo e, conseqüentemente, do lucro bruto. Estando o estoque a comportar elemento estranho, este lucro bruto, fatalmente estará contaminado por valores alienígenas, eis que na apropriação do custo dos produtos ou mercadorias vendidos (CPV ou CMV) ter-se-á valores reduzindo ilegitimamente o lucro tributável. Assim, se os registros contábeis e fiscais indicarem um valor de custos, conferido pela fiscalização, e na DIRPJ, o campo apropriado à sua indicação nos revela um outro totalmente diferente, em patamar superior, concorrendo em sua totalidade para a apuração do resultado, não se pode dizer que tenha ocorrido apenas um erro ou equívoco. A recomposição da base de cálculo procedida pela fiscalização traduz a exatidão requerida pela norma legal. Pelo que faço aqui minhas as palavras proferidas pela Primeira Instância. As peças processuais indicam a improcedência do pleito, eis que para determinar o Lucro Bruto na DIRPJ de 2001 (ano-base de 2000), a Pessoa Jurídica utilizou- se do valor de R$ 21.209.654,03, correspondente ao valor contábil de suas aquisições, quando deveria fazê-lo pelo valor de R$ 17.288.136,28, concorrendo, assim, para a majoração dos custos e a conseqüente redução indevida da base tributável. Jogando por terra a argumentação de erro de preenchimento da declaração. Se assim fosse, como dito anteriormente, não haveria modificação da base tributável, o que no presente caso fo' flagrantemente observada. Fazendo prevalecer o que decidido foi em Primeiro Grau. 1"\P- MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10283.000948/2003-41 Acórdão n° :105-14.218 O outro ponto de discussão refere-se à subavaliação de estoque final e, neste particular, não se pode olvidar de ter a fiscalização comprovado a existência de estoque final no ano-base de 1998 no montante de R$ 519.509,12. Ora, se existia estoque final e este não é devidamente apropriado, o valor assim não considerado interfere negativamente na apuração do lucro bruto porquanto passou a compor o custo dos produtos vendidos, cujo valor coincide com aquele referido na glosa de custos — arrendamento mercantil, quando determinou a fiscalização que não ocorrera a aplicação de recursos sob essa rubrica, visto que a sua escrita contábil não albergou lançamento com este perfil, embora a DIRPJ do mesmo período-base de 1998 indique a redução do lucro naquele montante. A alegação de cometimento de erro no preenchimento da declaração é mais uma vez o ponto forte das alegações de defesa; entretanto, só isto não basta. Há de ser provado não ter havido, por conta desse erro, prejuízo à Fazenda Pública, conforme antes já anunciei. Mas, consoante se observa, pela recomposição do lucro bruto constante da Decisão guerreada, expurgando-se o valor do estoque final do custo apropriado e retirando- se deste o valor do inexistente arrendamento mercantil, constata-se que o valor encontrado é exatamente aquele determinado pela fiscalização, não havendo possibilidade de se admitir ter ocorrido um mero de preenchimento sem lesão ao Fisco, eis que da sua prática há repercussão negativa em dobro. Ou seja, faz-se aumentado o custo em função da não apropriação do ESTOQUE FINAL, ao mesmo tempo em que aumenta-se, mais uma vez e pelo mesmo valor, aquele custo, alocando como tal um valor de aplicação inexistente — ARRENDAMENTO MERCANTIL. Não se cogitando, nem de longe, a ocorrência de bis in Idem ou do cometimento de qualquer agressão a preceitos constitucionais, razões que nos levam a negar guarida ao pedido. Já para a argumentação de inexistir valor a pagar, considerando os valores remanescentes, por ser beneficiária de isenção total sobre o lucro da exploração (esta é a tese), caberia à Recorrente demonstrar sua receita líquida por atividade, determinar o fr percentual de participação da receita líquida de cada atividade em relação à receita líquid . ely. MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10283.000948/2003-41 Acórdão n° :105-14.218 total, demonstrar, também, o lucro da exploração de suas atividades, em especial da atividade que diz ter isenção de 100% do IRPJ, a incidência tributária respectiva e os seus efeitos em relação ao IRPJ calculado sobre o lucro real, se procedente fosse a sua assertiva. Sabendo-se que, de acordo com a acusação fiscal e a própria defesa, a Empresa obtém receitas de atividade não incentivada, a alegação tem como pano de fundo uma posição para que o julgador atue como seu perito e vá em busca de elementos que minimizem a imposição fiscal. A inversão de papéis é patente e não a enxergo como válida em processo administrativo tributário. Compete ao Recorrente demonstrar a veracidade de suas afirmativas e não vir com alegações genéricas como fator de defesa. A par de tudo isso, estamos a tratar de elementos formadores ou não do custo dos bens vendidos, o que não interfere na determinação da receita líquida ou na definição do percentual de participação da receita líquida da atividade incentivada na receita líquida total. Os acontecimentos a que nos reportamos têm o condão de modificar o lucro real, e para menos, competindo, por força de lei, o seu refazimento, e isso foi cumprido pela autoridade fiscal sem qualquer ferimento à ordem legal. A alegação de inexistir diploma legal que acolha o adicional da CSLL não chegou a ser apresentada à Primeira Instância, entretanto, o auto de infração já comportara tal indicativo. O argumento sequer foi apreciado pela Primeira Instância pelo fato de lá não ter sido apresentado. Apreciá-lo agora, sem que havido pronunciamento anterior, repercutiria em desrespeito ao princípio do duplo grau de jurisdição que norteia o Processo Administrativo Fiscal, em virtude de que, desde a primeira instância, a apreciação dos autos dar-se-á na conformidade dos limites impostos, tanto pela acusação quanto pela defesa. Ou seja, não se há de desviar da matéria apresentada no procedimento e dos a gumentos que lhe dão suporte, assim também daqueles trazidos em contraposição. sk MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.000948/2003-41 Acórdão n° : 105-14.218 E em sendo assim, não poderia o julgador, ainda que administrativamente, apreciar matéria que não fora posta à apreciação da Primeira Instância. Pelo que estar-se-ia decidindo contra a norma que rege o Processo Administrativo Fiscal, desrespeitando o duplo grau de jurisdição e contrariando o próprio Código de Processo Civil. Cabe, aqui, fazer menção aos ensinamentos de Antônio da Silva Cabral, na obra "Processo Administrativo Fiscal", acerca do assunto, lecionando que: "É princípio assente em Processo que a petição inicial delimita o âmbito da discussão. No processo fiscal, o âmbito do litígio está ligado à impugnação, pois é esta que inicia o procedimento litigioso. Por conseguinte, se o impugnante não ataca determinada parte do lançamento é porque concordou com a exigência. Seu direito de impugnar, portanto, ficou precluso no tocante à parte não impugnada". (grifei). Tal entendimento não é isolado, recebendo o tema o seguinte posicionamento de Alberto Xavier em "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Editora Forense 2a edição, fls. 315: "A garantia do duplo grau tem como corolário a necessidade de "prequestionamento", de tal modo que os órgãos de julgamento de segunda instância não podem pronunciar-se sobre "novas questões" não aduzidas pelo impugnante ou não conhecidas na decisão de primeira instância, dada a imutabilidade do objeto do processo ".(grifei). Constata-se, pois, que a posição aqui defendida está na conformidade da lei, eis que aplica-se-lhe integralmente o disposto no art. 128, do CPC, que assim dispõe: Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo- lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a le' • exige a iniciativa da parte. MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.000948/2003-41 Acórdão n° :105-14.218 Assim, o fato de ser matéria não levantada, e conseqüentemente não discutida em primeira instância, implica em sua preclusão, a teor do art. 14, do Decreto n° 70.235/72, eis que não faz parte do objeto de discussão trazido pela decisão combatida, constituindo-se em inovação do litígio na fase recursal, ferindo o duplo grau de jurisdição que norteia o Processo Administrativo Fiscal. Nesse sentido, concluiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao prolatar o Acórdão n° CSRF/01-0.875. Entretanto, por amor ao debate e à exposição da verdade, esclareço que, a MP n° 1.807, de 28 de janeiro de 1999, em seu art. 6°, ratificada pela MP n° 1.858-6/99, já dispunha: Art. 62 A contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL, instituída pela Lei n2 7.689, de 15 de dezembro de 1988, será cobrada com o adicional de quatro pontos percentuais, relativamente aos fatos geradores ocorridos de 1 2 de maio até 31 de dezembro de 1999. Parágrafo único. O adicional a que se refere este artigo aplica-se, inclusive, na hipótese do pagamento mensal por estimativa previsto no art. 30 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, bem assim às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado. Ratificação e modificações pelas MP n°s 1.858-10/99 e 2.158-3512001: Art. 62 A contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL, instituída pela Lei n2 7.689, de 15 de dezembro de 1988, será cobrada com o adicional: I - de quatro pontos percentuais, relativamente aos fatos geradores ocorridos de 12 de maio de 1999 a 31 de janeiro de 2000; II- de um ponto percentual, relativamente aos fatos geradores ocorridos de 12 de fevereiro de 2000 a 31 de dezembro de 2002. Parágrafo único. O adicional a que se refere este artigo aplica-se, inclusive, na hipótese do pagamento mensal por estimativa previsto no art. 30 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, bem assim às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado. Destacados os mandamentos legais acerca do tema, não se há de cogitar fr de qualquer modificação nos cálculos efetuados ao saldo devedor da obrigação apontad MINISTÉRIO DA FAZENDA 16 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.000948/2003-41 Acórdão n° :105-14.218 pelo julgado recorrido, mormente se já constavam do auto de infração cientificado à Pessoa Jurídica. Restando, em conseqüência, como insuperável, também, o lançamento reflexivo de CSLL, eis que a matéria tributável que dá suporte ao IRPJ também o faz em relação ao lançamento decorrente, considerando a intima relação de causa efeito que os vincula. Por todo o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2003. ALVAR04BOSA LIMA Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.013216/2002-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS TRIBUTÁRIAS. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. A teor do Decreto nº 20.910/32, o direito de aproveitamento do crédito-prêmio à exportação prescreve em cinco anos, contados do embarque da mercadoria para o exterior. ILEGALIDADE. INs SRF Nºs 210 E 226, DE 2002. São legítimas as restrições relativas ao crédito-prêmio à exportação contidas nas INs SRF nºs 210 e 226, de 2002, pois além de terem fulcro em Parecer vinculante da AGU, não impedem o acesso do contribuinte ao devido processo legal. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.658, de 24/01/1979. Interpretação vinculante para toda a Administração Pública Federal, nos termos do art. 41 da LC nº 73/93, por constar do Parecer nº AGU-SF-01/98, anexo ao Parecer GQ-172/98. ART. 41 DO ADCT DA CF/1988. O crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16566
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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ementa_s : NORMAS TRIBUTÁRIAS. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. A teor do Decreto nº 20.910/32, o direito de aproveitamento do crédito-prêmio à exportação prescreve em cinco anos, contados do embarque da mercadoria para o exterior. ILEGALIDADE. INs SRF Nºs 210 E 226, DE 2002. São legítimas as restrições relativas ao crédito-prêmio à exportação contidas nas INs SRF nºs 210 e 226, de 2002, pois além de terem fulcro em Parecer vinculante da AGU, não impedem o acesso do contribuinte ao devido processo legal. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.658, de 24/01/1979. Interpretação vinculante para toda a Administração Pública Federal, nos termos do art. 41 da LC nº 73/93, por constar do Parecer nº AGU-SF-01/98, anexo ao Parecer GQ-172/98. ART. 41 DO ADCT DA CF/1988. O crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T11:44:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T11:44:13Z; Last-Modified: 2009-08-05T11:44:14Z; dcterms:modified: 2009-08-05T11:44:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T11:44:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T11:44:14Z; meta:save-date: 2009-08-05T11:44:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T11:44:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T11:44:13Z; created: 2009-08-05T11:44:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-05T11:44:13Z; pdf:charsPerPage: 2288; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T11:44:13Z | Conteúdo => x ... - ..- . tP e'.», - ..n ....--:t: Ministério da Fazenda . 2* CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDAJ ri. Segundo Conselho de Cnritibuintes Riblicado Processo n2 : 10380.013216/2002-31 no Diário O, 'Miá() gle 04- 0* . 96Recurso n2 : 126.989 1 Acórdão n2 : 202-16.566 - - vieghl Recorrente : RODOLFO G. MORAIS & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE NORMAS TRIBUTÁRIAS. CRÉDITO-PRÉMIO. PRES- . CRIÇÃO. A teor do Decreto n2 20.910/32, o direito de aproveitamento do crédito-prêmio à exportação prescreve em cinco anos, contados do embarque da mercadoria para o exterior. ILEGALIDADE. INs SRF N2s 210 E 226, DE 2002. São legitimas as restrições relativas ao crédito-prêmio à exportação contidas nas INs SRF IA 210 e 226, de 2002, pois MINISTÉRIO DA FAZENDA além de terem fulcro em Parecer vinculante da AGU, não Segundo Conselho de Contribuintes impedem o acesso do contribuinte ao devido processo legal. CONFERE COM O OeIGINAL Brasília-DF. em 2/ /S _i atir IPI. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. IL/Fiieuz a afuji O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto- C Lei n2 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde Seereténe da Segunda C rara 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979. Interpretação vinculante para toda a Administração Pública Federal, nos termos do art. 41 da LC n2 73/93, por constar do Parecer n2 AGU-SF-01/98, anexo ao Parecer GQ-172/98. ART. 41 DO ADCT DA CF/1988. O crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RODOLFO G. MORAIS & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowslci e Dalto 'esar Cordeiro e Miranda. Sal; das Sessões, em 1 de outubro de 2005. ra • , . • o ar os Atu Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Zomer e Evandro Francisco Silva At;tijo (Suplente). 1 MINISTÉRIO DA FAZENDAes r CC-MF Ministério da Fazenda te...N .4' Segundo Conselho de Contribuintes SCONSFIEIT op Brasilia-DF, em 2/ IR: _sie! . _17> ceinemde C Fl. oondriGibuitiinteiL Processo n2 : 10380.013216/2002-31 Recurso n2 : 126.989 sw.teWiensuzdt: sigessafcuiniin Acórdão n2 : 202-16.566 Recorrente : RODOLFO G. MORAIS & CIA. LTDA. RELATÓRIO Em 19/05/2004 a interessada foi notificada do Acórdão n2 7.772, de 02/04/2004, por meio do qual a DR3 em Recife - PE manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento do crédito-prémio à exportação, em relação aos períodos compreendidos entre 19/10/1982 e • 29/12/1986, sob os seguintes fundamentos: 1) as IN SRF n2s 210 e 226, ambas de 2002, vedam a análise do mérito do pedido e 2) a inconstitucionalidade referida na impugnação só pode ser estendida aos demais contribuintes nos casos previstos no Decreto 1122.346/97. Insurgindo-se contra tal decisão, a interessada interpôs recurso voluntário, às fls. 503/518, em 20/05/2004. Alegou que a extinção do crédito-prêmio pelo art. 1 2, § 22, do Decreto- Lei n2 1.658, de 24/01/1979, não chegou a ocorrer porque além de os Decretos-Leis nes 1.722, de 03/12/1979, e 1.724, de 07/12/1979, terem sido declarados inconstitucionais, o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, restabeleceu a vigência do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, sem definição de prazo. Alegou que o crédito-prêmio não foi revogado pelo art. 41, § 1 2, do ADCT da CF/I988, porque não se trata de incentivo setorial. Entretanto, ainda que assim não se entenda, dentro do biênio referido no art. 41 do ADCT foi editada a Medida Provisória n2 39, de 1989, convertida na Lei n2 7.739, de 16/03/1989, cujo art. 18 alterou a redação do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, confirmando que o beneficio se encontra em pleno vigor. • Posteriormente, também a Lei n2 8.402, de 08/01/1992, teria confirmado a vigência do beneficio. Para corroborar sua tese, invocou jurisprudência dos tribunais superiores e doutrina de Ives Gandra da Silva Martins. Informou que por meio da Portaria MF n2 26, de 12/01/1979, foi criada a Comissão de Incentivos às Exportações - CIEX, que também recebeu competência para estabelecer as alíquotas a serem utilizadas para cálculo do crédito-prêmio. Valendo-se desta competência, em 17/01/1979, a comissão publicou a Resolução CIEX n2 02/79, relacionando as alíquotas do crédito-prémio, em relação às quais requereu aplicabilidade. Insurgiu-se contra as IN SRF n2s 210 e 226, de 2002, sob o argumento de que violaram os princípios que regem a Administração Pública, todos com assento constitucional e na Lei n2 9.784, de 29/01/1999. - Requereu o acolhimento de suas razões a fim de que o Conselho reforme a decisão recorrida e determine o ressarcimento observando-se a Resolução CIEX n 2 02/79. É o relatório. •" • • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL n. Se undo Conselho de Contribuintes a,:twet;,̀», g Brasília-DF em ZI 1/2 la2-- - Processo n2 : 10380.013216/2002-31 d .Ç%kafuji Recurso n.1 : 126.989 ~Sm de Segunda Crema Acórdão n2 : 202-16.566 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. - DAS PRELIMINARES - • Da prescrição . Antes de analisar as razões recursais, merece ser analisada a questão do prazo para aproveitamento do crédito-prêmio à exportação. O regime jurídico do CTN é inaplicável, uma vez que o beneficio não tinha natureza jurídica tributária. Contudo, isto não significa que estivesse sujeito à prescrição vintenária do Código Civil. Tratando-se de uma quantia em dinheiro que era devida pela União, o Código Civil cede passo à norma específica do art. 1 2 do Decreto n2 20.910, de 06/01/1932, que estabelece que "(..) As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Esta questão já foi enfrentada pelo STJ que firmou entendimento .no sentido ,de que a prescrição ao aproveitamento do crédito-prêmio era regulada pelo Decreto n 2 20.910/32, conforme se pode verificar na ementa do RESP n 2 40.213-1/DF, DJ de 12/08/1996, verbis: "EMENTA: Tributário. Ipi. Crédito-prêmio. Ressarcimento. Decreto-lei N°491. De 5-3- 69. Prescrição. Correção monetária. Variação cambial. Juros moratórios. Honorários advocatícios. 1- A ação de ressarcimento de créditos-prêmio relativos ao IPI prescreve em 5 (cinco) anos (Decreto-lei n 20.910/32), aplicando-se-lhe, no que couber, os princípios relativos à repetição de indébito tributário. Ofensa aos arts. 173 e 174 do CPC não caracterizada. II - A correção monetária é devida a partir da conversão dos créditos questionados em moeda nacional, na forma do art. 2° do Decreto-lei n°491, de 1969, aplicando-se, desde então, a Súmula n° 46 - TFR, segundo a qual aquela correção 'incide até o efetivo recebimento da importância reclamada'. III - Os juros moratórios são devidos, à taxa de 12% ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença. Aplicação dos ara. 161, § 1° e 167, parágrafo único, CPC. Inaplicação dos ara. 58, 59 e 60 do Código Civil e do art. 1° da Lei n°4.414/64. IV - salvo limite legal, a fixação da verba advocaticia depende das circunstâncias da causa, não ensejando recurso especiaL Súmula n°389 - STF. Aplicação. V- Recurso especial não conhecido." (grifei) No mesmo sentido, foi a decisão proferida nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n2 260.096/DF, DJU de 13/08/2001, pág. 42: J\I 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA b•t Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF CONFERE COMO ORIGINAL n ;Ot" Segundo Conselho de Contribuintes •rasília-DF. em I/Z OS' - • k Processo n2 : 10380.013216/2002-31 euz a rafuji Recurso nel : 126.989 ~brio da Uganda Grata Acórdão n2 : 202-16.566 "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ACOLHIMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM -COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS DEMAIS QUESTÕES - IPI -CRÉDITO- PRÉMIO - PRESCRIÇÃO. Acolhida questão de ordem para submeter à apreciação da Primeira Seção a matéria atinente à contagem do prazo prescricional das ações que visam ao recebimento do crédito-prêmio do IPI, fica mantida a competência da Turma originária para o julgamento das demais questões suscitadas no recurso especial. A Egrégia Primeira Seção firmou entendimento no sentido de que são atingidas pela • • - prescrição as parcelas anteriores ao prazo de cinco anos a contar da propositura da ação. Incidência das Súmulas tes. 443 do STF e 85 do Sn. Embargos parcialmente acolhidos." (grifei) Considerando que o fato que dava origem ao direito ao crédito-prêmio era a exportação dos produtos, a prescrição do seu aproveitamento ocorria em cinco anos, contados do efetivo embarque da mercadoria para o exterior. No caso dos autos, o pedido foi protocolado em 14/10/2002 (fl. 1), enquanto que os valores pleiteados referem-se às exportações efetuadas no período compreendido entre 19/10/1982 e 29/12/1986. Logo, neste processo estão prescritos todos os valores do crédito-prêmio gerados em períodos anteriores a 14/10/1997. .. Dos vícios das IN SRF n2s 210 e 226, de 2002 Cabe esclarecer que os atos normativos baixados pela Secretaria da Receita Federal gozam da presunção de legitimidade e têm eficácia erga omnes, por se tratarem de normas complementares à legislação tributária, conforme previsto no art. 100 do CTN. As determinações de indeferimento liminar e de inaplicabilidade do procedimento administrativo de ressarcimento ao crédito-prêmio à exportação, contidas nas IN SRF ngs 210 e 226, de 2002, respectivamente, não violaram nenhum dos princípios alegados pela defesa, uma vez que não impedem e nem nunca impediram o acesso do contribuinte ao devido processo legal e o processamento dos recursos administrativos garantidos em lei. Tanto é assim que a recorrente trouxe a discussão até a última instância administrativa ordinária. O art. 42 da IN SRF n2 210, de 30/09/2002, estabelece que: "Art. 42. Não se enquadram nas hipóteses de restituição, de compensação ou de • ressarcimento de que trata esta Instrução Normativa os créditos relativos ao extinto 'crédito-prémio' instituído pelo art. lk do Decreto-lei ri= 491, de 5 de março de 1969." (grifei) Ao fazer referência expressa " ao extinto crédito-prêmio...", o Secretário da Receita Federal já disse o motivo pelo qual é inaplicável o procedimento estabelecido por aquele ato administrativo, carecendo de suporte a alegação de violação do princípio da motivação. A decisão da DRF em Fortaleza - CE não pode ser considerada nula e nem ser anulada, uma vez que foi proferida em total conformidade com as normas legais e infralegais. A autoridade administrativa transcreveu os dispositivos das 114 SRF ngs 210 e 226, de 2002, não havendo que se falar em falta de motivação e cerceamento de defesa. • 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Centribuintes CGMF •-••• CONFERE COM O ORIGi&U-, Segundo Conselho de Contribuintes Fl. > BtiSilia-DF. em 1/ lig__ • Processo n2 : 10380.013216/2002-31 Cill#áthafuji Recurso n2 : 126.989 Sousa ea S•Ousia Cima" Acórdão n2 : 202-16.566 Do mesmo modo, reparo algum merece o acórdão da DRJ em Recife - PE. DO MÉRITO A existência de atos normativos de caráter geral, emanados pela autoridade competente e baixados em harmonia com os princípios gerais da Administração Pública, já seria mais do que suficiente para fundamentar o indeferimento do pleito da recorrente. Contudo, como esta é a última instância administrativa ordinária, cumpre-me • esgotar a discussão e deixar explícito o motivo pelo qual'a Administração TribUtária consideia O crédito-prêmio à exportação extinto. As interpretações antagônicas sobre a questão da vigência do crédito-prêmio à exportação A questão que se coloca não é nova nas instâncias de julgamento. Não serão aqui utilizadas como razões de decidir nenhuma das portarias baixadas pelo Ministro da Fazenda, o que dispensa a análise de eventuais argüições de ilegalidade e inconstitucionalidade formuladas no recurso, mesmo porque a extinção do crédito-prêmio não se deu por efeito de nenhum ato administrativo. Sob a égide da Constituição de 1969 foram editados diversos diplomas legais que trataram de incentivos fiscais, entre eles o instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, regulamentado por meio do Decreto n 2 64.833, de 1969, que, em seu art. 1 2, §§ 1 2 e r, concedia às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, a título de -- estímulo fiscal, créditos sobre suas vendas para o exterior para serem deduzidos do valor do IPI incidente sobre as operações realizadas no mercado interno, resultando, assim, que os estabelecimentos exportadores de produtos nacionais manufaturados, lançavam em sua escrita fiscal uma determinada quantia a título de crédito do IPI, calculado como se devido fosse, sobre a venda de produtos ao exterior. Decorridos cerca de 10 anos da instituição do crédito-prêmio à exportação, o Poder Executivo baixou o Decreto-Lei n 2 1.658, de 24/01/1979, que previa, em seu art. 1 2, a redução gradual do referido beneficio, a partir de janeiro daquele ano, até a sua extinção total, em 30 de junho 1983, verbis: "Art. 1°- O estimulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1°- Durante o exercício financeiro de 1979, o estimulo será reduzido:• a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento): c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). §2° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda '42 t Segundo Conselho de Contribuintes Fl.'tr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Bradá-DF. em 2/ LgSkt Processo n2 : 10380.013216/2002-31 CaleMafujiRecurso n2 • 126.989 ~Sm da Segunda Cr ata Acórdão n2 : 202-16.566 Ainda naquele mesmo ano, o governo baixou o Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, que deu nova redação ao art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, verbis: "Artigo 3° - O § 2° do artigo 1°, do Decreto-Lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: § 2° - O estimulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda". (grifei) Antes da expiração do prazo fixado no § 22 do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, com a nova redação que lhe foi dada pelo art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, o Governo Federal baixou o Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, que estendeu o beneficio fiscal instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, às empresas que exportavam produtos nacionais, adquiridos no mercado interno, contra pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados que havia incidido na sua aquisição. O art. 52 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, revogou os §§ 1 2 e r do art. 1 2 do Decreto-Lei ne 491, de 05/03/1969. A conseqüência prática desta revogação foi a desvinculação do crédito-prêmio da escrita fiscal do IPI, uma vez que, tendo sido suprimida a autorização legal para escriturar o beneficio no livro de apuração do IPI, o valor do crédito- prêmio passou a ser creditado em estabelecimento bancário indicado pelo beneficiário. ' A tese da revogação Com o advento do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, foram introduzidas normas que estabeleceram a redução gradual do beneficio, até sua extinção por completo em 30/06/1983. O Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, não pretendeu restabelecer o estímulo fiscal criado pelo Decreto-Lei ne 491, de 05/03/1969, e, tampouco, interferir na escala gradual de extinção já existente. Seu objetivo teria sido apenas o de estender o beneficio às empresas exportadoras de produtos nacionais, independentemente de serem as fabricantes, enquanto vigorasse o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Segundo esta tese, a revogação tácita do Decreto-Lei n 2 1.658, de 24/01/1979, teria ocorrido somente se o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, tivesse regulado inteiramente a matéria ou fosse incompatível com a norma anterior (art. 2 2, § 1 2, da LICC). Entretanto, nenhuma destas duas hipóteses se verificou, pois o Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, não regulou inteiramente a matéria e nem era incompatível com os DL n 2s 491/69; 1.658/79 e 1.722/79, mas apenas e tão-somente estendera o beneficio fiscal às empresas exportadoras, enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Portanto, como a lei nova (DL n2 1.894/81) limitou-se a estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não houve revogação tácita do DL n2 1.658/79, a teor do disposto no art. 2 2, § 22, da LICC. A interpretação sistemática, portanto, não levaria a outra conclusão que não a da extinção do beneficio fiscal a partir de 30 de junho de 1983. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ", .1/4* Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Braslila-DF, em_e_Lta_1~ Processo n2 10380.013216/2002-31 L. rafuji Recurso n2 • 126.989 scs. ite ~use crera Acórdão n2 : 202-16.566 A tese da vigência por prazo indeterminado Na esteira da declaração de inconstitucionalidade do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, surgiu tese antagônica à anterior, onde se sustenta que se o legislador, por meio do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, criou uma nova situação de gozo do beneficio previsto no art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, é porque este dispositivo não foi revogado. O art. 1 2, II, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, teria, portanto, restabelecido o crédito-prêmio à exportação, sem prazo de vigência. Por esta razão, a situação disciplinada de forma diferente pelo Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, antes de implementado o termo final para a extinção do incentivo, conforme o disposto no Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, teria reinstituído o crédito-prêmio por prazo indetenninado. A tese adotada pela Administração e a análise da argumentação da recorrente No DJ de 10/05/2003, pág. 53, encontra-se a ementa do acórdão prolatado pelo STF no julgamento do RE n2 186.359-5/RS, cuja transcrição é a seguinte: "TRIBUTO - BENEFICIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo I' do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3 do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1°e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969." (grifei) Neste julgamento o STF limitou-se a declarar a inconstitucionalidade das delegações de competência ao Ministro da Fazenda veiculadas no art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, e no art. 3 2, I, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981. A declaração de inconstitucionalidade destes dois dispositivos não interferiu na vigência do art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, quer na sua redação original, quer na redação introduzida pelo art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, uma vez que este último dispositivo legal nunca foi formalmente declarado inconstitucional. Porém, como a nova redação introduzida pelo art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, também encerrava uma delegação de competência ao Ministro da Fazenda, pode-se considerar que também era inconstitucional a expressão "(...) de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda.(...)", contida na sua parte final, o que, de qualquer forma, não impediu que o dispositivo produzisse o efeito de revogar o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. Entretanto, caso se considere que o art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, seja todo inconstitucional, inconstitucionalidade esta que - repito - não foi formalmente declarada até hoje, passaria a prevalecer a redação original do art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, que também estabelecia como data fatal o dia 30/06/1983. Desse modo, por qualquer ângulo que se examine a questão, a declaração de inconstitucionalidade proferida no RE n2 186.359-5/RS não teve nenhuma influência sobre a revogação do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. Por outro lado, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, adotou a segunda tese supramencionada, tendo se manifestado sobre a aplicabilidade do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em razão de o Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, ter restaurado o beneficio do crédito-prêmio à exportação sem definição de prazo. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COMP OB16114'1/4_1_ Fl. ; Segundo Conselho de Contribuintes 21.:17 A > Braslra-DF. emailLia Processo n9- : 10380.013216/2002-31 ""fu Recurso n2 : 126.989 ~muna da senda crina Acórdão ri! : 202-16.566 Eis a transcrição da ementa do julgamento proferido pelo STJ no RESP n2 329.271/ RS, 1 2 Turma, Rel. MM. José Delgado, publicado no DJ de 08/10/2001, pág. 00182, que resume o entendimento do tribunal sobre a questão: "TRIBUTÁRIO CRÉDITO-PRÉMIO. 1P1 DECRETOS-LEIS N°5 491/69, 1.724/79, 1.722/79,1.658/79E 1.894/81. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. I. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual o crédito-prêmio previsto no Decreto-Lei n° 491/69 se extinguiu em junho de 1983, por força do Decreto- . . - Lei n°1.658/79. 2. Tendo sido declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei o° 1.724/79, conseqüentemente ficaram sem efeito os Decretos-Leis te 1.722/79 e 1.658/79. aos quais o primeiro diploma se referia. 3.É aplicável o Decreto-Lei n° 491169. expressamente mencionado no Decreto-Lei o° 1,894/81. que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do 1PL sem definição de prazo. 4. Precedentes desta Corte Superior. 5. Recurso provido."(grifei) Esta ementa foi colhida aleatoreamente entre muitas outras existentes na página de pesquisa do STJ na internei e a mesma interpretação repete-se em centenas de acórdãos proferidos pelo tribunal. Entretanto, após a leitura do inteiro teor de vários votos condutores dos acórdãos do STJ, é dificil para o leitor mais exigente ficar convencido das conclusões a que chegou o tribunal. A primeira delas é quanto à "perda dos efeitos" dos Decretos-Leis n 2s 1.658, de 24/01/1979, e 1.722, de 03/12/1979, em face da inconstitucionalidade do Decreto-Lei n 2 1.724, de 07/12/1979. É que o Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, só tratou de delegação de competência ao Ministro da Fazenda e em momento algum fez qualquer referência aos Decretos- Leis n2s 1.658, de 24/01/1979, e 1.722, de 03/12/1979, conforme se pode conferir na transcrição de seu inteiro teor feita a seguir: "DECRETO-LEI N°1.724, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1979 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: An I° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. An 2° Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 07 de dezembro de 1979; 158° da Independência e 91° da República. JOÃO FIGUEIREDO F Karlos Rischbieter". 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OBIGIVAL_ n. ;#, Brasliie-DF. ems2/S/Call Processo n2 : 10380.013216/2002-31 464,84 afuji Recurso n2 : 126.989 ~atina da Segunde ermo Acórdão n2 : 202-16.566 Outra conclusão que causa estranheza foi a do restabelecimento do crédito-prêmio por prazo indeterminado pelo Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981. O primeiro obstáculo a esta tese é de que o art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, nunca foi declarado inconstitucional e nem revogado por nenhuma norma jurídica, o que conduz à conclusão de que produziu o efeito de revogar o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. O Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, mencionou o crédito-prêmio (art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969) nos arts. 1 2, II; r e 42. Vejamos cada uma destas referências. O art. 1 2, II, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, ao estabelecer que "(..) Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: 1- o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; - o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969 (.4", limitou-se apenas a estender o crédito-prêmio a qualquer empresa nacional que efetuasse exportações. Tendo em vista que os demais artigos do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, não fizeram nenhuma referência ao art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, ficou claro que a extensão do crédito-prêmio às demais empresas nacionais só ocorreria enquanto não expirasse a vigência do art. 1 9 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Já o art. r do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, foi vazado nos seguintes termos: "Art 2° - O artigo 3° do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3° - São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1' deste Decreto-lei, os beneficios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do Decreto-lei n°491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora1 O referido dispositivo legal regulou o caso das chamadas exportações indiretas, ou seja, quando a exportação fosse feita por empresa comercial exportadora. Nestes casos, caberia à empresa comercial exportadora o direito ao crédito-prêmio à exportação. Como este artigo também não fez referência ao Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, obviamente que este direito da comercial exportadora estava condicionado à vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, que expirou em 30/06/1983, por força do art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979. Por seu turno, o art. 42 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, tratou de exportações efetuadas por comercial exportadora antes de sua vigência e revogou o art. 4 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Portanto, este artigo também não teve nenhuma influência no art. P, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, e nem fez qualquer menção à reinstituição do crédito-prêmio à exportação. À luz destas considerações, e tendo em conta que não há lógica em afirmar que uma lei tenha sido editada para reinstituir ou restaurar uma outra que ainda está vigorando, conclui-se que não há fundamento para a teSe da reinstituição do crédito-prêmio pelo Decreto- Lei n2 1.894, de 16/12/1981. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'V. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes cc-MF CONFERE COMO ORIGINAL Fl. t9P ", "t' Segundo Conselho de Contribuintes emja_f_g_.~ in cties.t., Processo n2 : 10380.013216/2002-31 fuji Recurso n2 : 126.989 ~Sm da Segunde Criva Acórdão n2 : 202-16.566 No Parecer n2 AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, da lavra do Consultor da União, Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, foi adotada a tese de que o crédito-prêmio à exportação foi revogado em 30/06/1983 pelo art. 1 2, § 2, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, e que a fruição deste incentivo após aquela data só seria possível no âmbito de Programas Befiex, que tivessem a cláusula de garantia referida no art. 16 do Decreto-Lei n2 1.219/72, conforme se pode conferir na ementa do referido parecer, que vai a seguir transcrita: "EMENTA : Crédito-prêmio do IPI — subvenção às exportações. No contexto dos arts. I' e 2" do Decreto-lei n° 491, de 5.3.69, - que dispõe sobre estímulos de natureza financeira • (não tributária) à exportação de manufaturados, a expressão 'vendas para o exterior' não significa venda contratada, ato formal do contrato de compra-e-venda, mas a venda efetivada, algo realizado, a exportação das mercadorias e a aceitação delas por parte do comprador. O simples contrato de compra-e-venda de produtos industrializados para o exterior, que, aliás, pode ser desfeito, com ou sem o pagamento de multa, embora elemento necessário, representa uma simples expectativa de direito, não sendo suficiente para gerar, em favor das empresas exportadoras, o direito adquirido ao regime do crédito-prêmio, tampouco o direito adquirido de creditar-se do valor correspondente ao beneficio, nem para obrigar o Erário Federal a acatar o respectivo crédito fiscaL Considera-se que o fato gerador do referido crédito-prêmio consuma-se quando da exportação efetiva da mercadoria, ou seja, a saída (embarque) dos manufaturados para o exterior. Em regra. as empresas sabiam que o ajuste do contrato de compra-e-venda lhe representava, apenas. uma expectativa de direito e que, para que pudessem . -- adquirir o direito ao regime favorecido do- art 1" do Dec.-lei 491/69 e ao respectivo - rediunnentoteriananuaturadoenuantovi ente a norma legal de cunho geral que previa o subsídio-prêmio, ou. na hipótese do contrato ter sido celebrado após a previsão legal de extincão do incentivo de natureza financeira (Acordo no GATT: Dec.-lei 1.658/79, art. 1". f2! e Dec.-lei L722179, art. 3"). antes da extinção total dos mesmos, Há, entretanto, uma situação especial: as empresas beneficiárias da denominada cláusula de garantia de manutenção de estímulos fiscais à exportação de manufaturados vigentes na data de aprovação dos seus respectivos Programas Especiais de Exportação, no âmbito da BEFIEX (art. 16 do Dec.-lei 1.219/72) teriam direito adquirido a exportar com os benefícios do regime do crédito- prêmio do IPI, sob a condição suspensiva de que o direito à fruição do valor correspondente aos beneficios só poderia ser exercido com a efetiva exportação antes do termo final dos respectivos PEErs." (grifei) A íntegra deste parecer encontra-se anexa ao Parecer n 2 GQ-172/98, do Advogado Geral da União, que tem o seguinte teor: "Despacho do Presidente da República sobre o Parecer n° GQ-I 72: 'Aprovo'. Em 13-1- 98. Publicado no Diário Oficial de 21.10.98. Parecer n° GQ - 172 Adoto, para os fins do art. 41 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER N° AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, da lavra do Consultor da União, Dr. OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, e submeto-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar. Brasília, 13 de outubro de 1998. GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO". 10 Ministério da Fazenda M?! d1 S 0ÉRA 0 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes INAL CONFE ciE R Brirstlia-DF. em—tii._02a s e T c sc l eoi opmdA0 Ecotkir CC-MF u ID A Processo n2 : 10380.013216/2002-31 Recurso n2 : 126.989 euz afik" ~em de ~is C bis"Acórdão n2 : 202-16.566 Isto significa que, nos termos dos arts. 40 e 41 da LC n2 73/93, o Parecer AGU/SF-01/98, emitido pelo Dr. Oswaldo Othon, tomou-se vinculante para toda a Administração Pública Federal, uma vez que adotado pelo Advogado Geral da União e aprovado pelo Presidente da República, foi publicado no Diário Oficial de 21/10/1998, pág. 23. Justificada, portanto, a razão pela qual a IN SRF n2 210, de 30/09/2002, considerou extinto o crédito-prêmio à exportação. No mesmo sentido desta interpretação já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 42 Região, conforme se verifica nas ementas a seguir transcritas: "Crédito-prêmio do !PI Decreto-lei n° 491/69 e Alterações Posteriores. Extinção do Beneficio. A partir de 1° de julho de 1983, o beneficio instituído pelo Decreto-lei 491/69 restou extinto." (Apelação em Mandado de Segurança n2 2000.71.00.040996-4/RS, Relatora Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria, DJU de 24/2/2003) "Tributário. IPICrédito-prêmio.Termo final. Vigência.Beneficio .Lei. Inexistência. I. A inconstitucionalidade das Portarias, editadas com base na delegação prevista nos Decretos-leis n° 1.724/79 e 1.894/81, não levou a alteração da data limite do crédito- prêmio instituído pelo Decreto-lei n°469/69. 2. Na hipótese, os fatos geradores, consoante documentos trazidos com a petição inicial, • . • • - - -••• ocorreram em 1984.- Inexiste- qualquer verba a ser restituída, eit que auieríté"nbritia — •• legal autorizativa da fruição do beneficio. 3. Nenhum dos textos legais, editados após o Decreto-lei n° 1.658/79, disciplinou acerca da extinção do crédito-prêmio previsto no Decreto-lei n°491/69, pelo que, se manteve, para todos os efeitos, a data de 30 de junho de 1983 como termo final de vigência do beneficio em tela."(TRF da 42 Região, 22 Turma, Ac. n2 96.04.22981-8/RS, Relator Juiz Hermes da Conceição Júnior, unânime, DJ 27/10/99, pág. 641) Também o Tribunal Regional Federal da 3 e Região já chancelou o entendimento de que o crédito-prêmio foi extinto em 30/06/1983 no julgamento do AG n2 2002.03.00.027537- 8, publicado no DJ, II, de 18/09/2002, pág. 292 e no AG. n2 2003.03.00.004595-0, DJ, II, de 24/02/2003, pág. 469. Estando o crédito-prêmio à exportação revogado desde 1983, perdeu sentido definir se o incentivo tinha ou não natureza setorial, para os fins do art. 41 do ADCT da CF/1988, uma vez que o citado artigo só autorizava a reavaliação de incentivos fiscais que estivessem vigentes na data da promulgação da CF/1988. Entretanto, merece ser apreciada a alegação de que o art. 18 da Lei n2 7.739, de 16/03/1989, teria alterado a forma de cálculo do crédito-prêmio, pois se isto realmente ocorreu, vai por água abaixo a tese oficial da revogação em 1983. A recorrente formulou tal alegação inspirando-se no artigo do Prof. Ives Gandra da Silva Martins, publicado na Revista Dialética de Direito Tributário n2 93, às fls. 135/145. Após concluir que o crédito-prêmio não tinha natureza setorial por ser destinado a empresas de qualquer setor econômico, o Prof. Nes Gandra, dando prosseguimento à sua argumentação, escreveu o seguinte à fl. 140 daquela revista: 11 • -e MINISTÉRIO DA FAZENDA 2* CC-MF í Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAI,. Fl. emitia-DF, em ei Processo n2 : 10380.013216/2002-31 jejua afuji Recurso n2: • 126.989 ~na tta Segunda Chama Acórdão n2 : 202-16.566 "Entretanto, ainda que assim não se entenda, é bem de ver que a confirmação dos incentivos em tela sobreveio com a publicação da Lei n° 7.739, de 1° de março de 1989, embora com a alteração introduzida na alínea "b" do art. 1° do Decreto-lei n°1.894/81. Veja-se o texto do art. 18 da referida lei: 'Art. 18. A alínea 'b' do parágrafo I° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro"de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação: I ° ... _ b) no caso da aquisição a comerciante não contribuinte do imposto sobre produtos industrializados — IPI, até o montante deste tributo que houver incidido na última saída do produto de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, segundo instruções expedidas pelo Ministro da Fazenda'. Resulta nítido que, ao introduzir alteração na norma do art. 1° do Decreto-lei n` 1.894/81, editado sob a ordem jurídica anterior, a Lei n° 7.739/89 confirmou os estímulos nela veiculados (quer no seu inciso I quer no inciso II) sob a ordem atual, - também para as empresas comerciais exportadoras, segundo entendemos, ou para todos os beneficiários, se se entender que os estímulos concedidos aos industriais que exportam seus produtos também ostentam natureza setorial, o que não nos parece correto." . „ O problema da conclusão a que chegou o Prof. Ives Gandra em seu- artigo, • , decorreu do fato de ele ter se limitado a transcrever o art. 18 da Lei n 2 7.739, de 16/03/1989, sem analisar o texto completo do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, após a alteração que foi introduzida pela referida lei. - - . Eis a transcrição do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, com as alterações introduzidas pelo art. 18 da Lei n2 7.739, de 16/03/1989: "An I° Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: • 1- o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisicão dos mesmos: 11- o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. 1- O crédito previsto no item I deste artigo será equivalente: a) no caso de aquisição a produtor-vendedor ou a comerciante contribuinte do imposto sobre produtos industrializados, ao montante desse tributo, constante da respectiva nota fiscal; b) no caso da aquisicão a comerciante não contribuinte do imposto sobre produtos industrializados — IN, até o montante deste tributo que houver incidido na última tilda do roduto de e tabelecimento industrial ou e, ui sarado a industrial se • undo instrucões expedidas pelo Ministro da Fazenda.." (grifei) Conforme se pode constatar, a única alteração efetuada pela Lei n 2 7.739/89 foi promovida na letra "b" do § 1 2, que se referia ao direito previsto no inciso I do art. 1 2, ou seja, a alteração perpetrada pela Lei n2 7.739/89 foi em relação ao direito de crédito do IPI que incidiu 12 MINISTÉRIO DA FAZENDAa, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF ••• CONFERE COM O osicte., Segundo Conselho de Contribuintes Fl. BresIlie-DF. em 2/ Processo n2 : 10380.013216/2002-31 calféabfuji Recurso n2 : 126.989 ~Use Segunda Clima!' Acórdão n2 : 202-16.566 na aquisição dos produtos que seriam futuramente exportados e não em relação ao crédito- prêmio que se encontra previsto no inciso II. Aliás, todo o § 1 2 se refere expressamente ao crédito previsto no inciso I do art. 1 2. Este direito nada tem a ver com o crédito-prêmio à exportação que consta do inciso II do mesmo artigo. O crédito do inciso I se refere ao IPI que foi pago em operações ocorridas no mercado interno, ao passo que o crédito-prêmio referido no inciso II, era um créditd ficto que seria calculado e recebido por força das exportações futuras. Portanto, nítido é o equivoco do parecer quando concluiu que a Lei n2 7.739/89 alterou a forma de cálculo do crédito-prêmio, porque ela se referiu apenas e tão-somente ao direito de crédito do IPI paro nas operações internas de aquisição de produtos a serem futuramente exportados, o que mais uma vez confirma a tese da revogação do crédito-prêmio em 30/06/1983. Da mesma forma, o crédito-prêmio também não foi mencionado pela Lei n2 8.402, de 08/01/1992, uma vez que não era incentivo fiscal de natureza setorial e já estava revogado quando do advento da CF/88. Com efeito, o art. 41 do ADCT estabelece que "Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor (..)". Pelo "ora em vigor", verifica-se que a Constituição apenas tratou de incentivos setoriais que estivessem em vigor na data da sua promulgação. Logo, a contrario sensu, não poderiam ser reavaliados incentivos que não fossem de caráter setorial e os 'que estivessem'revogádos ao -tetnpo da pfoinulgação da Carta Magna. Ora, o crédito-prêmio já estava revogado desde 1983, conforme o entendimento vertido no Parecer AGU 172/98, que deve ser observado por toda a Administração Pública a teor do disposto na LC n2 73/93, art. 40, § 1 2. Ademais, o crédito-prêmio à exportação não era incentivo de natureza setorial, uma vez que podia ser usufruído por empresas de quaisquer setores da economia, desde que efetuassem vendas para o exterior. A Lei n2 8.402, de 08/01/1992, realmente restabeleceu alguns incentivos à exportação no seu art. 1 2, I, II, III e § 1 2, mas nenhum deles se tratava do crédito-prêmio à exportação. Vejamos. O art. 1 2, I, nada tem a ver com o crédito-prêmio, pois se refere a regimes aduaneiros especiais. O art. 1 2, II, restabeleceu o direito de manter e utilizar créditos de IPI referidos no art. 52 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, que nada tem a ver com o crédito-prêmio, instituído pelo art. 1 2 deste decreto-lei. O art. 1 2, III, restabeleceu o incentivo previsto no art. 1 2, I, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, que se referia ao crédito de IPI nas aquisições de produtos no mercado interno destinados a futura exportação. Ou seja, restabeleceu o mesmo incentivo que causou o equívoco no parecer do Prof. Ives Gandra, já analisado linhas atrás. Por seu turno, o art. 1 2, § 1 2, apenas restabeleceu ao produtor-vendedor, que viesse a efetuar vendas para comercial exportadora, a garantia dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3 2 do DL n2 1.248/72. Como se viu linhas atrás, o referido art. 32 regulou a hipótese de exportações indiretas, mas vedou ao produtor-vendedor a utilização do crédito- -- prêmio, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora. Acrescente-se que o art. 1 2, § 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA É h, tth Segundo Conselho de CantribuIntes 2* CC-MF -• 'c. vir Ministério da Fazenda f- CONFERE COMO ORIGINAL_ 't Segundo Conselho de Contribuintes grulha-DF. em 2/ / /Z / kkei• Processo na : 10380.013216/2002-31 CítZiÇZfuJi Recurso n2 : 126.989 Salina da Snumla Ciefin Acórdão n2 : 202-16.566 1 2, da Lei n2 8.402, de 08/01/1992, só pode ter restabelecido os incentivos fiscais previstos no DL n2 1.248/72 que estavam vigentes ao tempo da promulgação da Constituição, o que não é o caso do DL n2 491/69, art. 1 2, revogado desde 30/06/83. Por tal razão é que também as empresas comerciais exportadoras não fazem jus ao crédito-prêmio à exportação. Portanto, é inequívoco que a Lei n 2 8.402, de 08/01/1992, não restabeleceu e não reinstituiu o crédito-prêmio à exportação. Estando o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, revogado desde 1983, é óbvio que o Decreto n2 64.833/69, que o regulamentou, não pode mais ser aplicado, uma vez que perdeu seu fundamento de validade. Foi por esta razão que o Presidente da República o revogou ou, como prefere a recorrente, o "declarou revogado" por meio do Decreto s/n 2, de 25/04/1990. Somente para esgotar a argumentação em relação ao Decreto n2 64.833/69, acrescento que o Parecer n2 AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, em momento algum reconheceu a vigência deste decreto. Pelo contrário, o Dr. Oswaldo Othon referiu-se ao Decreto n2 64.833/69 porque estava analisando questões relativas à cláusula de garantia prevista no art. 16 do Decreto-Lei n2 1.219/72. Em outras palavras, as empresas beneficiárias de Programas Befiex, com a cláusula de garantia do art. 16, tinham direito adquirido de usufruir do crédito- prêmio até o final do prazo dos respectivos PPEX, razão pela qual o Decreto n2 64.833/69 teria que continuar sendo aplicado somente para aquelas empresas até o fim dos respectivos programas. Isto não significa reconhecer que o Decreto n2 64.833/69 estivesse vigorando em • caráter geral. No tocante às alíquotas fixadas pela Resolução CIEX n 2 02/79, cuja aplicação foi pleiteada pela recorrente, é desnecessário tecer qualquer consideração a respeito, em face da tese oficial acima exposta. Porém, o pleito da recorrente é contraditório com a tese vertida no recurso, pois se a extinção do crédito-prêmio não poderia se dar por ato administrativo, em face do princípio da reserva legal, o mesmo raciocínio deve ser aplicado à fixação de alíquotas do crédito-prêmio por meio de ato administrativo. Assim, não chegaríamos a outra conclusão a não ser pela inconstitucionalidade da Resolução CIEX if 02/79. Resumindo: 1. o direito de aproveitamento do crédito-prêmio à exportação regia-se pela prescrição qüinqüenal do Decreto n2 20.910, de 06/12/1932, pois o beneficio não tinha natureza jurídica tributária; 2. o direito material ao crédito-prêmio somente existiu em caráter geral até 30/06/1983, quando expirou a validade do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, por força do art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979; 3. o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, limitou-se a estender o crédito-prêmio para as demais empresas nacionais e, no caso de exportações indiretas, a restringir sua fruição às comerciais exportadoras, enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969; 4. o crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988, porque não era incentivo de natureza setorial e não estava vigente em 05/10/1988; 14 \11 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Centribuintes r CC-MF 4d, CONFERE COM,0 ORIGINAL n.fr".-pi, c Segundo Conselho de Contribuintes Bresllia-DF em L/ 2- Processo n9- : 10380.013216/2002-31 1 uza aajuji Recurso n2 : 126.989 scan. et sniund* Acórdão n2 202-16.566 5. esta interpretação é vinculante para toda Administração Pública Federal, nos termos dos arts. 40 e 41 da LC n2 73/93, em razão de o Parecer n2 AGU/SF- 01/98, de 15 de julho de 1998, ter sido adotado pelo Parecer GQ-172/98, de - 13/10/1998, do Advogado Geral da União, e aprovado na mesma data pelo Presidente da República. Em face do exposto, voto no sentido de declarar prescritos os valores do crédito- prêmio anteriores a 14/10/1997 e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Sala das S tes; eirr- ' • e outubro de 2005. 7/// ra AN'ffiNI• CARLOS A LIM • 15 Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.000741/99-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entrega, com atraso, a DCTF. Cabível a aplicação da penalidade decorrente de descumprimento dessa obrigação acessória, prevista no Decreto-Lei nº 2.124/84. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. No cálculo do valor da multa, contudo, deve-se levar em conta as prorrogações de vencimento no prazo de entrega das declarações. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-11946
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conelheiros: Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Luiz Roberto Domingo (relator). Designado o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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O. U. — MINISTÉRIO DA FAZENDA ?O 122 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C )54t. Cç,sá Rubrica — - Processo : 10384.000741/9941 Acórdão : 202-11.946 Sessão : 15 de março de 2000 Recurso : 112.931 Recorrente : SEGURANÇA COMERCIAL DO PIAUÍ LTDA. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entrega, com atraso, a DCTF. Cabível a aplicação da penalidade decorrente de descumprimento dessa obrigação acessória, prevista no Decreto-Lei n° 2.124/84. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. No Cálculo do valor da multa, contudo, deve-se levar em conta as prorrogações de vencimento no prazo de entrega das declarações. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEGURANÇA COMERCIAL DO PIAUÍ LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo (Relator), Helvio Escovedo Barcellos e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Designado o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima para redigir o Acórdão. Sala das Sessões :1 15 de março de 2000 Marco: 1'i ius Neder de Lima P d., e e Relator-Designado Participaram, ainda, • presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martinez Lopez e Ricardo Leite Rodrigues. Imp/cf 1 . .MINISTÉRIO DA FAZENDA „— i •••• tr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • e 41"'s Processo : 103844.000741199-81 Acórdão : 202-11.946 Recurso : 112.931 Recorrente : SEGURANÇA COMERCIAL DO PIAUÍ LTDA. RELATÓRIO Em procedimento de fiscalização, a Delegacia da Receita Federal em Teresina — PI constatou que a Recorrente deixou de apresentar as Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTFs, a que estava obrigada, em razão do faturamento referente aos anos calendários de 1994 a 1998, a partir do mês de janeiro de cada ano, excetuando-se o mês de janeiro de 1995 (em que estava desobrigado), lavrado auto de infração no valor de R$ 92.030,70, relativo ao lançamento das multas por atraso no cumprimento da obrigação acessória, cientificando a Recorrente em 23/03/99. Verifica-se que a fiscalização teve inicio em 10/09/98 e, portanto, teve o condão de interromper a denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código tributário Nacional, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, por inteligência do art. 70, § 2°, do Decreto n° 70.235/72. Transcorrido o prazo, em 15/03/99, independentemente de qualquer notificação por parte da Receita Federal, a Contribuinte fez protocolizar as Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTFs que havia deixado de entregar no prazo prescrito em lei. Por conta disso, foi realizado o lançamento de oficio da penalidade, supracitado, culminando na penalidade integral prevista no art. 1.001 do RIR194. Inconformada, a Recorrente apresentou, em 22/04/99, tempestiva impugnação ao lançamento tributário. Por bem tratar da matéria veiculada na impugnação, adoto o relatório da autoridade julgadora de primeira instância no tocante à peça impugnatória, parte do relatório que leio em Sessão. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE, esta proferiu decisão dando procedência à exigência fiscal, cujos fundamentos estão consubstanciados na seguinte ementa.. "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA DCTF — DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA, 2 3-1q y MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • of' 1NA:r: 1 - Processo : 10384.000741 /99-8 1 Acórdão : 202-11.946 Verificada, em ação fiscal„ a falta da entrega obrigatória da DCTF no prazo legal, cabível a imposição da multa pelo seu descumprimento. LANCAM E NTO PROCEDENTE." Ainda inconformada com a decisão singular, da qual foi intimada em 06/09/99, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, em 07/10/99, colacionando as mesmas alegações e requerimento da impugnação para submetê-los à apreciação deste Egrégio Conselho de Contribuintes, instrumentalizada com mandado de segurança que determinou o recebimento do recurso interposto independentemente da apresentação do depósito recursal administrativo. É o relatório. . 3 7 5- - 111 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESrd Processo : 10384.000741/99-81 Acórdão : 202-11.946 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Conheço do recurso, por ser tempestivo e por atender aos requisitos de admissibilidade. Preliminarmente, ainda que fosse devida a exação lançada, o que mais adiante verificar-se-á incompatível com o sistema de direito positivo, verifica-se algumas impropriedades no lançamento, quais sejam: Da Penalidade Aplicada A penalidade aplicada integralmente, sem que a Contribuinte tenha sido formalmente notificada para realização do cumprimento dessa obrigação acessória, apresenta-se descabida. Note-se que a fiscalização teve inicio em setembro de 1998, não tendo sido, na oportunidade, a Recorrente intimada à apresentação das DCTFs em atraso.Transcorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da suspensão da denúncia espontânea, em 15/03/99, a Recorrente protocolizou as DCTFs atrasadas, conforme se verifica às fls. 17 a 61. Nessa ocasião, já havia a Recorrente recuperado a espontaneidade, sendo que, no meu entender, toma-se aplicável a exclusão da responsabilidade, por força do art. 138 do Código Tributário Nacional. Desta forma, ainda que a maioria desta Egrégia Câmara tenha posição contrária à aplicação do instituto da denúncia espontânea nos casos de adimplemento extemporâneo de obrigação acessória, a redução em 50% da multa, com fundamento no art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, mostra-se medida de justiça insofismável. Da Inobservância das IN's &s. 53/94, 89/94, 57/94 Cabe ressaltar, entretanto, que o lançamento deve observar as alterações das datas dos vencimentos para a entrega da Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTFs relativas aos meses de jan/94 a jun/94, que foram prorrogadas para o dia 29.07.94, na forma da Instrução Normativa n° 53/94, aos meses jul/94 a set/94, que foram prorrogadas para o dia 25.11.94, na forma da Instrução Normativa n° 89/94, e ao mês de out/95, que foi prorrogado para o dia 28.12.95, na forma da Instrução Normativa n° 57/95, o que acarreta uma elevação da penalidade objeto deste processo para as alegadas obrigações inadimplidas. 4 J 33g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10384.000741/99-81 Acórdão : 202-11.946 Do Fundamento Legal do Lançamento Ainda que se entenda aplicável ao caso a incidência da norma veiculada na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 73, de 19/09/94, esta somente opera efeitos a partir de sua publicação, não sendo capitulação normativa adequada aos fatos geradores de janeiro e setembro daquele ano. Apresenta-se, portanto, ausente a capitulação legal para exigibilidade da multa para esses meses, uma vez que o veículo normativo dessa exigibilidade é a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 129/86. Da Falta de Cotejo do Valor da Multa e os Tributos Devidos Cabe salientar que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, na forma que disciplina o parágrafo único do art 142 do Código Tributário Nacional, ou seja, o ato administrativo de lançamento é privativo da autoridade fiscal e deve ser praticado segundo as normas que conferem ao agente público tal competência e responsabilidade. Deve, assim, o agente fiscal atentar para o atendimento de todas as normas jurídicas, inclusive, as emanadas por atos de seus superiores hierárquicos. Nesse diapasão, cumpre verificar que o órgão exator federal, por seu comandante, expediu Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°120/89 e Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 120/90, que, em seus itens 6.3 e 3, respectivamente, vincula o lançamento da penalidade em comento ao limite do valor dos tributos e contribuições que deveriam ter sido declarados nas respectivas Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTFs não entregues. A falta de comprovação nos autos de tal cotejo entre a multa aplicada e os valores dos tributos e contribuições relativos ao mesmo período acarreta o descumprimento de uma norma a que o agente fiscal estava obrigado a observar, concorrendo para a mácula de nulidade do lançamento. Do Mérito da Exigibilidade Ressaltadas as preliminares, cumpre investigar, nesta demanda, qual o fundamento jurídico e as fontes formal e material da norma veiculada pela Instrução Normativa n° 129/86, com o fim de compulsar sua validade e eficácia no mundo do direito. $ + MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10384.000741/99-81 Acórdão : 202-11.946 Para tanto cabe correlacionar a norma e o veículo introdutório com todo o sistema jurídico para verificar se dele faz parte e se foi introduzido segundo os princípios e regras estabelecidos pelo próprio sistema de direito positivo. Inicialmente, é de se verificar a validade do veículo introdutório em relação à fonte formal, para depois atermo-nos ao conteúdo da norma em relação à fonte material. Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior e esta, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e assim por diante, até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. Como bem nos ensina o cientista idealizador da "Teoria Pura do Direito", que promoveu o Direito de ramo das Ciências Sociais para urna Ciência própria, individualizada, de objeto caracterizado por um corte epistemológico inconfundível, a norma é o objeto do Direito que está organizado em um sistema piramidal, cujo ápice é ocupado pela Constituição, que emana sua validade e eficácia por todo o sistema. Dai porque entendo que, qualquer que seja a norma, deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois, não estando com ela compatível, não estará compatível com o sistema. No caso em pauta, no entanto, entendo que a análise da Instrução Normativa n° 129/86, que instituiu para o contribuinte o dever instrumental de informar à Receita Federal, por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DC'TF, as bases de cálculo e os valores devidos de cada tributo, mensalmente, prescinde de uma análise mais profunda, chegando às vias da Constituição Federal, o que será feito tão-somente para alocar ao princípio constitucional norteador das condutas do Estado e do contribuinte. O Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão divididos e subdivididos em Livro, título, capítulo e seções, as quais contém os enunciados normativos alocados em artigos. É evidente que a distribuição dos enunciados normativos de forma a estruturar o texto legislativo pouco pode colaborara para a hermenêutica. Contudo, podem demonstrar indicativamente quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade, seja por sua referência. Com efeito, o Título II trata da Obrigação Tributária e o art. 113, artigo que inaugura o Título, estabelece que: 6 411-1 3 ? - MINISTÉRIO DA FAZENDA Akit, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tirS' Processo : 10384.000741/99-81 Acórdão : 202-11.946 "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória." Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas, uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer, é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção, se relação jurídica tributária propriamente dita ou se dever instrumental. Para evitar descompassos na aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e distinguir as relações jurídicas possíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será necessário embrenhar no campo da ciência a fim de dirimi-lo. Ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional equipara, conseqüentemente, as responsabilidades tributárias relativas ao plexo de relações jurídicas no campo tributário, tomando-as equânimes Se equânimes as responsabilidades, não se poderia classificar de forma diversa as infrações, restando à norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria das penas. Há uma intima relação entre os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois uma decorre da outra, e, se considerada a obrigação tributária como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regramento se o comando normativo for genérico. Forçoso reconhecer, a partir dessa constatação, que a instituição de penalidades tributárias são destinatárias das obrigações tributárias oriundas de relação jurídica tributária de dar e de relação jurídica tributária de fazer, ou seja, de cunho patrimonial ou de cunho prestacional. A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticamente modalizada na hipótese de incidência normativa fixada em lei. É o descumprimento de uma ordem de conduta imposta pela norma tributária. Se assim, tendo o modal deôntico obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato do descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória. Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema de direito positivo (requisito formal), e tendo ela perfeita definição prévia em lei de forma a garantir a 7 4(1 319.,• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t1412 - Processo : 10384.000741/99-81 Acórdão : 202-11.946 segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará sujeito, se pela prática de conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto por que, não só a preservação das garantias e direitos individuais promovem a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida uma norma do sistema, este será implacável na aplicação da sanção. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129/86 é Portaria do Ministério da Fazenda, que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. O Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-Lei n° 2.124/84. O Decreto-Lei n° 2.124/84 encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que, em seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar decretos-leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação ás matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias. A antiga Constituição, no entanto, também privilegiava os princípios da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que, de plano, criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-Lei n° 2.124/84 e a Constituição Federal de 1967 (art. 153, § 2°). Em relação à fonte material, verifica-se que há na norma veiculada pelo Decreto-Lei n° 2.124/84 uma nítida delegação de competência de legislar, para a criação de relações jurídicas de cunho obrigacional para o contribuinte, em face do Fisco. O Código Tributário Nacional, recepcionado integralmente pela nova ordem constitucional, estabelece, em seu art. 97, o seguinte: "Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3 do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; 8 011:; 380 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ 4 Processo : 10384.000741/99-81 Acórdão : 202-11.946 V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas. VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades." (grifos acrescidos ao original) Ora, torna-se cristalino na norma complementar que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos (dispositivos instituídos em lei) ou para outras infrações na lei definidas. Não resta dúvida que somente à lei é dada a autorização para criar deveres, direito, sendo que as obrigações acessórias não fogem à regra. Se o Código Tributário Nacional diz que a cominação de penalidade para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos, a locução "a seus dispositivos" refere-se aos dispositivos legais, às ações e omissões estabelecidas em lei e não, como foi dito, às normas complementares. Aliás, a interpretação do art. 100 do Código Tributário Nacional vem sendo distorcida com o fim de dar legitimidade a atos da administração direta que não foram objeto da ação legiferante pelo Poder competente, ou seja, a hipótese de incidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração não encontra fundamento de validade em normas hierarquicamente superior, e, por vezes, é proferida por autoridade que não tem competência para fazê-lo. Prescreve o art. 100 do Código Tributário Nacional: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifas acrescidos ao original) 9 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA int SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10384.000741/99-81 Acórdão : 202-11.946 Como bem assevera o artigo retromencionado, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são complementares às leis, devendo a elas obediência e submissão. Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vicio. Os atos administrativos de caráter normativo são caracterizados como normativos pois introduz normas atinentes ao "modus operandi" do exercício da função administrativa tributária e têm força para normatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e, em relação ás condutas do contribuinte, servem, tão-somente, para explicitar o que já fora estabelecido em lei_ É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Yoshiaki Ichihara Princípio da Legalidade Tributária, pág 16) doutrina em relação ás normas infralegais (que incluem as Instrução Normativas) o seguinte: "São na maioria das vezes, normas impessoais e genéricas, mas que se situam abaixo da lei e do decreto. Não podem criar, alterar ou extinguir direitos, pois a função dos atos normativos dentro do sistema jurídico visa a boa execução das leis e dos regulamentos_ (...) É possível concluir até pela redação do art. 100 do Código Tributário Nacional; os atos normativos não criam e nem inovam a ordem jurídica no sentido de criar obrigações ou deveres. Assim, qualquer comportamento obrigatório contido no ato normativo decorre porque a lei atribuiu força e eficácia normativa, apenas detalhando situações previstas em lei. A função dos atos normativos, seja qual for o rótulo utilizado, só possui eficácia normativa se retirar o conteúdo de validade da norma superior e exercer a função específica de completar o sistema jurídico, a fim de tomar a norma superior exeqüível e aplicável, preenchendo o mundo jurídico e a visão de completude do sistema." 10 3 5:02/ "III MINISTÉRIO DA FAZENDA - - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10384.000741/99-81 Acórdão : 202-11.946 Nesse diapasão, é oportuno salientar que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto licito, motivação, finalidade, agente competente e forma prevista em lei. Sob análise, percebo que a Instrução Normativa n° 124/84 cumpriu os desígnios orientadores da validade do ato relativamente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF com o fim de informar à Secretaria da Fazenda Nacional os montantes de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo é de materialidade licita, motivada na necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídico-tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. No que tange ao agente competente, no entanto, tal conformidade não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal, como visto, não tem a competência legiferante, exclusiva do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. É de se ressaltar que, ainda que se admitisse que o Decreto-Lei n° 2.124/84 fosse o veiculo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez_ Ora, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do decreto-lei n° 2.124/84, a Portaria MF n°118/84 extravazou os limites do poder outorgados pelo decreto-lei. Hans Kelsen, idealizaclor do Direito como Ciência, estatui em seu trabalho lapidar (Teoria Pura do Direito, tradução João Baptista Machado, 5' edição, São Paulo, Mal heiros) que: "Dizer que uma norma que se refere à conduta de um indivíduo "vale" (é vigente"), significa que ela é vinculativa, que o indivíduo se deve conduzir do modo prescrito pela norma."... "O fundamento de validade de uma norma apenas pode ser a validade de uma outra norma. Uma norma que representa o fundamento de validade de outra norma é figurativamente designada como norma superior, por confronto com uma norma que é, em relação a ela, a norma inferior." "... Mas a indagação do fundamento de validade de uma norma não pode, tal como a investigação da causa de um determinado efeito, perder-se no it 3 E3 r _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA y r,m, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f.,1111rX Processo : 10384.00074 1/99-81 Acórdão : 202-11.946 interminável. Tem de terminar numa norma que se pressupõe como a última e mais elevada_ Como norma mais elevada, ela tem de ser pressuposto, visto que não pode ser posta por uma autoridade, cuja competência teria de se fundar numa norma ainda mais elevada. A sua validade já não pode ser derivada de uma norma mais elevada, o fundamento da sua validade já não pode ser posto em questão. Uma tal norma, pressuposta como a mais elevada, será aqui designada como norma fundamental (Grundnorm)." Ensina Kelsen que toda ordem jurídica é constituída por um conjunto escalonado de normas, todas carregadas de conteúdo que regram as condutas humanas e as relações sociais, que se associam mediante vínculos (i) horizontais, pela coordenação entre as normas; e, (ii) verticais pela supremacia e subordinação. Segundo Kelsen, em relação aos vínculos verticais, a relação de validade de uma norma não pode ser aferida a partir de elementos do fato. Norma (ideal) e fato (real) pertencem a mundos diferentes e, portanto, a norma deve buscar fundamento de validade no próprio sistema, segundo os critérios de hierarquia, próprios do sietema. Assim entende que "Todas as normas cuja validade pode ser reconduzida a uma mesma norma fundamental formam um sistema de normas, uma ordem.". Os elementos se relacionam verticalmente segundo a regra básica, interna ao próprio sistema, de que as normas de menor hierarquia buscam fundamento de validade em normas de hierarquia superior, assim, até alcançar-se o nível hierárquico Constitucional que inaugura o sistema Ora, se toda norma deve encontrar fimdamento de validade na norma hierarquicamente superior, onde estaria o fundamento de validade da Portaria MF n° 118/94, se o decreto-lei não lhe outorgou competência para delegação? Em relação à forma prevista em lei, entendida lei como norma no sentido lato, a instituição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, por ser obrigação e, conseqüentemente, dever acometido ao sujeito passivo da relação jurídico- tributária, por instrução normativa, não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada á LEI. A exigibilidade de veiculação, por norma legal, de ações ou omissões por parte de contribuinte e respectivas penalidades inerentes ao seu descumprimento é estabelecida pelo Código Tributário Nacional de forma insofismável. 12 384' r- .. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10384.000741/99-81 Acórdão : 202-11.946 Somente a Lei pode criar um vínculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vínculo. E tal poder da lei é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Ademais, a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-Lei n° 2.124/84 não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: "Art. 25 - Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: - ação normativa; - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie." (grifas acrescidos ao original) Ora, a competência de legislar sobre matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-Lei n° 2.124/84, ato do Poder Executivo autodisciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias da promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 124/86 ficou sem fonte material que a sustente e, conseqüentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Analisada a norma instituidora da obrigação acessória tributária, entendo cabível apreciar a cominação da penalidade estabelecida no item 5.1 da Instrução Normativa n° 142/86, cujos argumentos acima despendidos são plenamente aplicáveis. No Direito Tributário a sanção administrativa tributária tem a mesma conformação estrutural lógica da sanção do Direito Penal e, se assim, o ato ilícito antijurídico deve ter a cominação de penalidade específica. Em artigo publicado na RT-718/95, pg. 536/549, denominado "A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária", GERD W. ROTHMANN, eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou um capítulo sob a 13 111-)7 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESatirt Processo : 10384.000741/99-81 Acórdão : 202-11.946 rubrica "Características das infrações em matéria tributária", que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte implica a carência da ação fiscal: "Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antijuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. (...) A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, pg. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. (---) Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de dificil compreensão e sujeitas a constantes alterações." Na mesma esteira doutrinária o BAS1LEU GARCIA (in "Instituições de Direito Penal", vol. 1, Tomo I, Ed. Max Limonad, 4' edição, pg. 195) ensina: "No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, anti-jurídica, típica, culpável e punível. O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do principio nullum crimen, nulla poena sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam." O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) contém normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a primazia do princípio da 14 • 586 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10384.000741/99-SI Acórdão : 202-11.946 legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a estabeleça; daí a parêmia "nullum crimen, nulla poena sine praevia lege", erigida como máxima fundamental nascida da Revolução Francesa e vigorante, cada vez mais fortemente, até hoje (Cf. Basileu Garcia, op. Cit., pg. 19) . Na Constituição Federal há expressa disposição que repete a máxima retromencionada, em seu art. 5 0, inciso XXXIX: "Art. 50 ... XXXIX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.". No âmbito tributário, a trilha é a mesma, estampada no Código Tributário Nacional, art. 97,0 qual já tivemos oportunidade de citar no inicio deste voto. Não há, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o trinómio que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da preleção de DAMÁSIO E. DE JESUS (in Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, Ed. Saraiva, l7 edição, pg. 136/137). "O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culposa; resultado lesivo intencional; nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incriminatória. A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico_ A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijuridica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijuridico. Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos é que nasce a punibilidade." Tais elementos estavam ausentes no processo que cito, como também estão ausentes no caso presente. Dai não ser punível a conduta do agente. Não será demais reproduzir, mais uma vez, a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que, ao estudar o FATO TIPICO (obra citada - 1 0 volume - Parte Geral - Ed. Saraiva - lr Ed. - pág. 197) ensina: 15 .K-11:32 ?Az MINISTÉRIO DA FAZENDA "a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10384.000741/99-81 Acórdão : 202-11.946 "Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime. "Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico." •.. "Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão 'lei em branco' para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio juris determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo)." Nesta linha de raciocínio, CLEIL)E PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o principio constitucional da tipicidade: "Segundo Alberto Xavier, "tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência. "No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos eos efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais." O principio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de discricionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais "... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência... ", já que "... lhe é vedada (à Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade." 16 •11137 MINISTÉRIO DA FAZENDA is_'t. I . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , -...ae,,---• Processo : 10384.000741/99-81 Acórdão : 202-11.946 Revela-se, assim, que tanto o poder para restringir a liberdade como para restringir o patrimônio devem obediência ao principio da tipicidade, pois é a confirmação do princípio do devido processo legal a confrontação especifica do fato à norma. Diante do exposto, entendo que a Instrução Normativa n° 124/86 não é veiculo próprio para criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque a delegação, pela qual se origina, é malversação da competência que pertine ao decreto-lei, ou seja, porque inova o ordenamento extrapolando sua própria competência. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. • AdiSala das Sessões, e' :re m. ço de 2000 arai L~ —2 LUIZ ROBERTO DOMINGO 17 ??,9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10384.00074 1/99-81 Acórdão : 202-11.946 VOTO DO CONSELHEIRO MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA RELATOR-DES IGNADO Exsurge do relatório que o litígio cinge-se á legalidade da exigência da obrigação acessória e à aplicação do beneficio da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, ao contribuinte que entrega em atraso a IDCTF, mas voluntariamente e antes de qualquer iniciativa da fiscalização. O ilustre Conselheiro-Relator reconhece o descumprimento da obrigação acessória, mas considera a exigência fiscal incabível, eis que, a seu ver, não há norma legal que a suporte. Ora, a legalidade da obrigação acessória em comento - DCTF - deflui da competência conferida ao Ministro da Fazenda pelo art. 5° do Decreto-Lei n° 2.214/84 para "eliminar ou instituir obrigações acessórias relativos a tributos federais administrativos pela Secretaria da Receita Federal", a qual, através da Portaria MF n° 118, de 28.06.84, foi delegada ao Secretário da Receita Federal. Assim foi que, no exercício dessa competência, esta última autoridade, por intermédio da Instrução Normativa SRF n° 129, de 19.1 1.86, instituiu a obrigação acessória da entrega de DCTF, o que, aliás, está. em conformidade com a finalidade institucional da Secretaria da Receita Federal, na qualidade de órgão gestor das atividades da administração tributaria federal. Além do mais, a rigor, a reserva legal estabelecida no art. 97 do CTN, no que pertine às obrigações acessórias tributárias, se refere exclusivamente à cominação de penalidades pelo seu descumprimento, o que, na hipótese, foi observado, pois o acima mencionado ato administrativo e suas alterações posteriores apenas se reportam ao dispositivo legal que cumpriu essa função, qual seja, o § 3° do art. 50 do já referido Decreto-Lei n° 2.214/84, verbis: "Art. 50 - O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3° Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, 18 339• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10384.000741/99-81 Acórdão : 202-11.946 do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." Os §§ 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, são assim redigidos, verbis: "Art. 11 - A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. § 1 0 A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Federal. § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORIN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) O= ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior § 4°Apresentado o formulário, ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabhwis serão reduzidas à metade." Em que pese o teor das manifestações doutrinárias em que se fundamenta o voto-vencido, esbarram no texto expresso nos atos legais acima reproduzidos ou enveredam nos meandros de sua constitucionalidade, ao argüir a violação de princípios constitucionais, o que constitui matéria estranha à esfera administrativa. Quanto à alegação de denúncia espontânea, trazida pela recorrente, entendo que o fato de a recorrente ter entregue a declaração antes do procedimento fiscal não exclui a responsabilidade por infrações. A interpretação contrária estende, equivocadamente, o alcance do instituto da denúncia espontânea à hipótese de mera inadimplência da obrigação tributária, como a questionada nos autos. O quantum aplicável da multa foi instituído pelo § 2° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82 e atualizado sucessivamente pelas Leis n's 7.730/89, 7.799/89, 8.178/91 e 8218/91, MP n°978/95 e Lei n° 8.981/95. 19 21 f. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ILW, Processo : 10384.000741/99-81 Acórdão : 202-11.946 Negar aplicação a esta norma, nas hipóteses de entrega espontânea fora de prazo, ao argumento de que afronta o artigo 138 do CTN, implica em tomar o § 4 0, do art. 11 do citado Decreto-Lei n° 1.968/82 letra morta, eis que este dispositivo normatiza a penalidade nos casos de apresentação do formulário, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio". Em verdade, não só esta mas todas as multas por não cumprimento espontâneo de prazo elencado na legislação tfibutária perderiam a razão de ser, pois não haveria outra hipótese em que pudessem ser aplicadas. Ora, a norma do art. 115 do CTN sujeita o contribuinte à prestação de obrigações positivas ou negativas, ao interesse da arrecadação e da fiscalização. O artigo 97 prevê a possibilidade de "cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas" Tais normas refletem o poder de coerção do Estado, como ente tributante, em exigir o cumprimento das obrigações tributárias previstas no ordenamento jurídico pátrio. Sem a imposição de sanção pecuniária, não há como assegurar o adimplemento voluntário e tempestivo destas obrigações, tomando a atividade de adminstração tributária tarefa de extraordinária dificuldade. A lei estaria a estimular a impontualidade, que passaria a ser a regra e não a exceção. Como bem aponta o ilustre Conselheiro José Antonio Minatel l, "o próprio conceito de mora pressupõe um termo final para o cumprimento de uma obrigação, ou na linguagem coloquial, pressupõe um vencimento predeterminado. O vencimento não é um dos componentes necessários para o surgimento da obrigação tributária, pois não é insi to à estrutura do fato gerador, tanto que nada obsta que seja fixado por outra norma, até mesmo de escalão inferior àquela que define a incidência tributária. Caracteriza-se, assim, o vencimento como delimitador da tolerância do credor, para recebimento do objeto da sua pretensão." Assim, a obrigação de apresentar a DCTF, como toda obrigação legal, também está provida de sanção, que é a prevista no art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82 e alterações posteriores, aplicável à hipótese aqui tratada. Cabe-nos perquirir, nesse passo, em que hipóteses o exercício da denúncia espontânea teria a eficácia de excluir a responsabilidade por infrações como previsto no art. 138 do CTN? Para solucionar adequadamente a tal indagação, deve-se extrair o significado da norma pela interpretação sistêmica dos artigos que compõem o Capitulo V do CTN, que disciplina a responsabilidade tributária. Denúncia Espontânea e Multa de Mora nos Julgamentos Administrativos, Revista Dialética do Direito Tributário n° 33, ed. Dialética, p. 87 20 • •a#2/ MINISTÉRIO DA FAZENDA it ajr. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 :-- Processo : 10384.00074 1 /99-81 Acórdão : 202-11.946 A Seção IV se inicia com os artigos 136 e 137 que tratam da responsabilidade pessoal ou não do agente quanto ao crime, contravenção ou dolo. A seguir, o Código estatui que a responsabilidade do agente está excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada se for o caso do pagamento do tributo devido e juros de mora. Verifica-se que há uma seqüência lógica e necessária entre os dispositivos citados, não sendo possível distinguir a responsabilidade de um e de outro. Trata-se, a meu ver, da mesma responsabilidade pessoal do agente quanto a infrações conceituadas na lei como crimes, contravenções ou dolo específico, matéria mais próxima da investigação do cometimento de ilícitos penais do que das regras de incidência tributária. Ademais, só haveria sentido na denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso dos autos, eis que o atraso da DCTF toma-se ostensivo com o decurso do prazo fixado para entrega tempestiva da mesma. O fato de o contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica, uma vez que o fato se evidencia por si só, não assumindo os contornos de uma denúncia espontânea. Tal instituto, aliás, não é aplicado exclusivamente em matéria tributária. No âmbito do Direito Penal, a apresentação espontânea do acusado à autoridade policial, confessando ilícito até então ignorado, pode ensejar benefícios ao denunciante.2 Neste sentido, nos ensina Julio Fabrini Mirabete3: "Dispõe a lei, de outro lado, em relação àquele que se tiver apresentado espontaneamente à prisão, confessando crime de autoria ignorada ou imputada a outrem, não terá efeito suspensivo a apelação interposta da sentença absolutória, ainda nos casos em que o Código lhe atribuir tais efeitos (art.318). Trata- se de hipótese em que se vislumbra arrependimento do agente que colabora com a Justiça ao confessar o ilícito. Mas o beneficio só pode ser reconhecido se a autoria era ignorada ou havia erro na imputação a terceiro. "(Grifo nosso) Verifica-se, portanto, que, em matéria penal, a denúncia espontânea só beneficia o agente quando o crime é desconhecido da autoridade. Esse entendimento, embora pertinente ao processo penal, contribui consideravelmente para a interpretação do artigo 138, porquanto este trata, como vimos, da exdusão da responsabilidade do agente quanto ao crime, contravenção ou dolo. E mesmo para aqueles que entendem ser possível a interpretação extensiva para aplicar os efeitos da denúncia espontânea no caso de obrigações acessórias, antevejo obstáculo de dificil transposição, como se evidencia no brilhante voto do Conselheiro Jorge Freire: "o artigo 2 Nesse sentido: STF: RT531 /422 3 Mirabete, PROCESSO PENAL., 8 a ed, ed Atlas, p. 392 21 • 3 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Ste".144 — Processo : 10384.000741/99-81 Acórdão : 202-11.946 138 trata de hipótese de exclusão de responsabilidade quando de »frações que decorram do não pagamento de obrigação principal. Quer seja por falta de pagamento, quer por pagamento a menor. (..) Mas a multa ora sob exação, é em si o principal sendo aplicada isoladamente e não tendo como causa o pagamento fora do prazo de vencimento de qualquer titulo. Seu nascedouro está ancorado em descumprimento de obrigação acessória, no caso de entrega fora do prazo de determinada declaração do interesse do Fisco, e de cobrança legitima." De fato, descumprida a obrigação acessória, esta torna-se principal, ensejando a pena pecuniária, como previsto no art. 113, § 3°, do Código Tributário Nacional. Assim, não há falar em excluir a multa por infração da obrigação tributária acessória, porque, nesse caso, o crédito tributário se constitui unicamente da parcela do principal (multa). Daí pode-se concluir, nesta linha de raciocínio, que não é cabível a exclusão da multa, nas hipóteses de comparecimento espontâneo do sujeito passivo para entrega de declaração, uma vez que a denúncia espontânea não pode afetar o principal do débito. Corroborando essa linha de raciocínio, trago à colação o entendimento unânime das duas turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça - REsp n° 116.998/SC, de DJ de 01.07.99, e REsp. n° 190.388/GO, DJ de 22.3.99 - este assim ementado: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM A IRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. I. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do C77V. 3. Há de se acolher a incidência do art.88, da Lei n°8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do C7TV. Os referidos di.s-positivos tratam de entidades juridicas diferentes. 4.Recurso provido". Assim sendo, não há aqui de invocar o art. 138 do CTN, o qual se refere à denúncia espontânea, nada tendo a ver com a hipótese dos autos. 22 39 c/ • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA -t•- •••,-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES12,1,1 • "I"; Processo : 10384.000741/99-81 Acórdão : 202-11.946 Cabe, por fim, examinar as prorrogações das datas de vencimento para entrega das DCTFs. Como bem lembrou o Conselheiro-Relator, as datas dos vencimentos relativas aos meses de jan/94 a jun/94 passaram para o dia 29.07.94, na forma da Instrução Normativa n° 53/94; as dos meses de jul/94 a set/94 para o dia 25.11.94, na forma da Instrução Normativa n° 89/94. e do mês de out/95 para o dia 28.12.95, na forma da Instrução Normativa n° 57/95. Logo, no cálculo da penalidade a ser aplicada no lançamento devem ser consideradas tais alterações de vencimento. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a parcela de multa de oficio calculada com base nos meses em que houve prorrogação da data para entrega das DCTFs, nos estritos termos descritos no voto. Sala das Ses 3., - 15 de março de 2000 ar- 17ir VINICIUS NEDER DE LIMA 23

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4651149 #
Numero do processo: 10320.001289/98-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. GUIA DE IMPORTAÇÃO. Comprovado que as importações objeto da ação fiscal estão amparadas por Guia de Importação, é incabível a aplicação de penalidade prevista no art. 526, inciso II, do RA/85. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.334
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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GUIA DE IMPORTAÇÃO. Comprovado que as importações objeto da ação fiscal estão • amparadas por Guia de Importação, é incabível a aplicação de penalidade prevista no art. 526, inciso II, do RA185. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de junho de 2000 • JO " ANDA COSTA Pr 'dente .060r e 9 • OEL D'ASS i ÇÃO FERREIRA crelfMES Rel: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, N1LTON LUIZ BARTOLI, ZENALDO LOIBMAN, JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO e IRINEU BIANCHI. Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.339 ACÓRDÃO N° : 303-29.334 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO O presente processo trata da Notificação de Lançamento (fls. 01/02), lavrado em 17/07/98, em que se exige do contribuinte o recolhimento do crédito tributário no valor de R$ 389.356,64, a título de multa administrativa, capitulada no art. 526, II, do RA/85, em razão dos seguintes fatos apurados: no dia • 22/05/98, conforme intimação ALF 51/98 (fls. 09), o importador foi intimado a apresentar as Guias de Importação, via original, referentes às DI's elencadas na referida intimação; contudo, o contribuinte deixou de apresentar a GI referente à DI de n° 277/93, tendo apresentado o documento de fls. 08, que é ilegível e não se trata da GI exigida. Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua Impugnação (fls. 11/16), juntandos os documentos de fls,17/21 em que alega, em síntese, que: 1 - a importação de petróleo efetuada, conforme DI n° 277/93, estava lastreada no disposto na Portaria DECEX n° 15, de 09/08/91 e c/c o disposto na Instrução Normativa — SRF n° 6, de 02/01/86, que "autoriza os embarques no exterior, de produtos petrolíferos a granel, cuja importação esteja sob controle do Conselho Nacional de Petróleo, possam efetuar-se 111 antes de emitida a Guia de Importação"; 2 - o art. 526, inciso II se refere à hipótese de inexistência de guia de importação. No caso presente, é imprópria a capitulação legal uma vez que a guia de importação existe (fls. 21), devendo, portanto, ser o Auto de Infração considerado nulo; 3 - este entendimento já está consolidado no Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme ementa das decisões trazidas como exemplo, e também conforme decisão n°0038/98 (fls. 22/28). Em 27/05/99, o lançamento foi julgado procedente (fls. 31/34): "MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Inexistência de Guia de Importação. "--)/ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.339 ACÓRDÃO N° : 303-29.334 Tratando-se de despacho aduaneiro em que é dispensada a apresentação de Guia de Importação — GI, fica o importador obrigado a conservá-la em arquivo à disposição da fiscalização aduaneira por 5 anos da data do desembaraço. O descumprimento da intimação fiscal para apresentá-la em procedimento de revisão aduaneira ou a apresentação de Guia que não se vincule ao despacho objeto de revisão caracterizam importação ao desamparo da GI, punível com a respectiva multa. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Fundamenta a Sra. Dra. Delegada que: 1- da análise do referido documento (cópia de uma GI emitida em favor da notificada), é possível constatar que, embora coincida com a DI objeto da Notificação em alguns aspectos, não é possível estabelecer entre eles algum liame, de modo a assegurar que a Guia ampare realmente a importação em causa; 2 - o que desvincula a guia apresentada pela defesa da importação é a falta da consignação, no referido documento, da cláusula prevista no § 2°, do artigo 2°, da Portaria DECEX n° 15/91; 3 - em virtuda da ausência dessa cláusula, conclui-se que a guia apresentada pela defesa não se refere à DI n° 000277/93 e, por isso, persiste a caracterização da inexistência da guia a amparar a importação em causa. OTempestivamente, o contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário (fls. 49/54), anexando os documentos de fls. 55/60, oportunidade esta em que reapresenta os argumentos já trazidos na Impugnação. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.339 ACÓRDÃO N° : 303-29.334 VOTO O contribuinte ora recorrente foi autuado com base no art. 526, inciso II , que assim dispõe: "Art. 526 — Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas: • II) importar mercadoria do exterior, sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria." (grifo nosso) Ocorre que no caso em questão, a importação, constante da DI n° 000277/93 (fls. 05/08) foi amparada por competente Guia de Importação (fls. 21). O fato de a referente guia ter sido apresentada fora do prazo estipulado não é suficiente para enquadrar o fato ocorrido na hipótese descrita no art. 526, inciso II, que exige, expressamente, a ausência de guia de importação. O princípio da Legalidade e o da Tipicidade, vitais à preservação da segurança jurídica, impedem qualquer tipo de interpretação da norma incriminadora que não a literal. • Os dados constantes na Guia de Importação n° 1-93/38872-9 demonstram que a mesma se refere à importação amparada pela DI em questão. Há decisões neste Conselho que entendem estar configurada a infração do art. 526, inciso II, quando a mercadoria descrita na GI não corresponde àquela descrita na Dl. Todavia, não é esta a hipótese ora em exame. No presente caso, a Guia de Importação existe e ampara a mercadoria importada, conforme se verifica pela correspondência dos dados constantes numa e noutra. Acórdão: 301-27235 Data: 18/11/92 Ementa: CLASSIFICACÃO: 1. o produto, na forma como foi importado, trata-se de mistura odorífera para uso em perfumaria, onde foi detectada a presença de metil cedril cetona, conforme laudo Labana-RJ n° 1.181/90 - Classificação TAB/SH 3302.90.0100. 2. Fornecidos todos os elementos, na Declaração de Importação e na Guia de Importação, que possibilitam a identificação da 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.339 ACÓRDÃO NI' : 303-29.334 mercadoria, não é de se aplicar as multas dos artigos 524 e 526, II, do Regulamento Aduaneiro. 3. Recurso parcialmente provido. Acórdão:301-27.316 Data: 16/02/93 Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. MULTAS. Classifica-se no código 85.28.10.01.00 o monitor de vídeo a cores, desmontados, mesmo faltando gabinete e o terminal de entrada do sinal, por aplicação das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (regra 2a ). Inaplicável, no caso concreto, a multa prevista no art. 526-11 do Regulamento 41 Aduaneiro, tendo em vista que os produtos importados estavam todos relacionados na Guia de Importação, não obstante o erro de classificação. Dado provimento parcial ao recurso. (grifo nosso) Em face do exposto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2000. ,. ..GOVÉ)• OEL D'ASSUNG 7 O FERRE S - Relator II 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA bT'!.biÁt: TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.:%\th'ig, •5 c= z-, CÂMARA P D Processo n°: LO 20 00 / 2 e? il 7 v - Recurso n° tia 337 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento •mo dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 3-à Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 40-3.:27 . J3? Brasília-DF, •`t, Atenciosamente, CC - 3.• CÂMARA Em, i él cão a'clan4a cega Pr: identettersi(t. Câmara Ciente em: Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10314.005081/99-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA TEC. A Portaria MF 506, de 23/09/94, que estabeleceu alíquota por prazo indeterminado, perdeu eficácia com a entrada em vigor das alíquotas da TEC em 01/01/95, não estando o Ato Ministerial alcançado pelo art. 4°, do Decreto 1.343/94. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.625
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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ALIQUOTA TEC. • A Portaria MF 506, de 23/09/94, que estabeleceu aliquota por prazo indeterminado, perdeu eficácia com a entrada em vigor das aliquotas da TEC em 01/01/95, não estando o Ato Ministerial alcançado pelo art. 40, do Decreto 1.343/94. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de março de 2001 J07 HOLANDA COSTA P s' ente ta—vj 1RINEU BIANCHI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS e N1LTON LUIZ BARTOLI. tme MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.556 ACÓRDÃO N° : 303-29.625 RECORRENTE : NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A RECORRIDA : DFU/SÃO PAULO/SP RELATOR : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO A empresa supracitada desembaraçou através das Dls 026592, • 035583, 035589, 035591 e 036707, todas registradas em março de 1995, produtos químicos diversos, classificando-os nos códigos NBM/SH 2933.69.9900, 2918.29.9900, 2933.90.9900 e 2934.90.9900, utilizando a aliquota de 2% (dois por cento) para o imposto de importação. Em ato de revisão aduaneira, a fiscalização da IRF/SP desconsiderou a aliquota adotada pela empresa importadora, entendendo como corretas as aliquotas para o imposto de importação de 14% (quatorze por cento) para todas as mercadorias, em razão da Portaria MF n° 506/94 e Atos Declaratórios Normativos COS1T números 02,03 e 21, todos de 1995. Em consequência, lavrou o Auto de Infração (fls. 78/79), onde são exigidos o imposto de importação, juros de mora e multa. Regularmente intimada (fl. 78), a importadora impugnou o Auto de Infração (fls. 88 a 92), alegando, em síntese, que: - em estrita obediência ao art. 10 do Tratado para a constituição do Mercosul, o Presidente da República baixou o Decreto n° 1.343, de 23/12/94, para alterar a Tarifa Aduaneira do Brasil - TAB, para o fim de aplicação da Tarifa Externa Comum - TEC, a qual foi aprovada no âmbito do Conselho do Mercado Comum, objeto da Decisão n° 22/94, e prevê a aplicação da aliquota de 2% para o imposto de importação para as mercadorias classificadas nos códigos 2933.69.9900, 2918.29.9900, 2933.90.9900 e 2934.90.9900. - pelo disposto no art. 98, do Código Tributário Nacional, o art. 4°, do Decreto n° 1.343/94 é de nenhum valor, como também não tem nenhum valor a Portaria n° 506/94 e os Atos Declaratórios Normativos números 02/95, 03/9 - 21/95. - Seguindo determinação do art. 101, do Regu ame a Aduaneiro, o qual prevê que, em se tratando de met . .: do as objeto de 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.556 ACÓRDÃO N° : 303-29.625 acordo internacional firmado pelo Brasil, prevalecerá o tratamento tributário nele previsto, salvo se da aplicação das normas gerais resultar tributação mais favorável ao importador, deve prevalecer a alíquota de 2% que é a tarifa externa comum entre os estados signatários do Tratado Mercosul, e - ao final, requer seja declarada a insubsistência do procedimento fiscal. • Remetidos os autos à Delegacia de Julgamento, seguiu-se a decisão de fls. 106/112, que considerou o lançamento procedente em parte, cuja ementa é a seguinte: Correta a aplicação das alíquotas de imposto de importação previstas em Portaria do Ministro de Estado da Fazenda, com vigência após 31/12/1994, até o dia 31/03/1995, não sendo cabível multa de oficio em virtude de estarem os produtos perfeitamente descritos, com todos os elementos necessários ao enquadramento tarifário pleiteado. Cientificada da decisão (fls. 113v 0), em tempo hábil a interessada interpôs Recurso Voluntário (fls. 115/123), repisando • argumentos trazidos com a impugnação e pedindo a reforma da decisão singular Comprovada a efetivação do deposito r; cursai (fls. 140 e 143), os • autos foram encaminhados a este Terceiro Conselho te Po tribui tes. É o relatório. ' • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.556 ACÓRDÃO N° : 303-29.625 VOTO Tratam os presentes autos de discussão acerca do real alcance do art. 4°, do Decreto n° 1.343/94, que "altera a Tarifa Aduaneira do Brasil - TAB, para o fim da aplicação da Tarifa Externa Comum - TEC, aprovada no âmbito do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, e dá outras providências". • Diz o referido dispositivo legal: As alterações das aliquotas do Imposto sobre a Importação, efetivadas por portaria do Ministro de Estado da Fazenda com prazo de vigência após 31 de dezembro de 1994, permanecerão válidas até seu termo final, que não poderá ultrapassar o dia 31 de março de 1995, podendo ser revogadas, a qualquer momento, se assim o recomendar o interesse nacional. A aliquota adotada pela recorrente foi de 2%, conforme estabelecido na TEC, entendendo que a Portaria MF 506/94 fora revogada pelo Decreto supracitado, não se inserindo, portanto, no que dispõe o art. 4 0, do Decreto n° 1.343/94, já que seu prazo de vigência era indeterminado. De sua parte, a fiscalização da Receita Federal entendeu que a aliquota correta era 14%, tal qual fixada na referida Portaria Ministerial, considerando- a em pleno vigor à época do registro da Dl, buscando amparo para tal entendimento no Ato Declaratário Normativo (COSIT) n°21/95. A matéria objeto do litígio foi por várias vezes analisada e julgada por este Terceiro Conselho de Contribuintes, como é o caso dos Recursos & is 119.041 e 119.926, relatados, respectivamente pelos Conselheiros Sérgio Silveira Melo e Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, que por sua vez se reportam e transcrevem decisões exaradas pelos ilustres Conselheiros Guinês Alvarez Fernandes e João Holanda Costa. De sorte que me valho daquelas lições para, feitas as necessárias adaptações, fundamentar as razões que orientam o meu voto no presente caso: ti17"O objeto do litígio no presente feito, está fixa se extrair a exegese do disposto no art. 4°, do Decreto 1.3 /94, que preservou as alterações de aliquotas do imposto de impo açã efetivadas por portarias do Ministério da Fazenda, com pr vigén 'a após ,-- •4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.556 ACÓRDÃO N° : 303-29.625 31/12/94, dando-lhes validade ao seu termo final, que não poderia exceder a 31/03/95 (Recurso n° 119.041). A aliquota adotada pelo contribuinte para cálculo do imposto de importação incidente sobre a mercadoria foi de 2%, conforme o disposto na "TEC" instituída pelo Decreto 1.343/94, a partir de 01/01/95. A Portaria n° 506, de 23/09/94, havia fixado a aliquota de 14%, por prazo indeterminado. • Parece inquestionável que, ao interpretar o disposto no art. 40 do Decreto 1.343/94, entendendo que o dispositivo era aplicável tanto para as alterações de aliquota por prazo determinado, quanto para as de vigência indeterminada, o A.D.N. COSIT, de 19/01/95, excedeu ao conteúdo daquela norma. Com efeito, o mencionado art. 40 refere-se expressamente à validade das alterações de aliquotas efetivadas por portarias do Ministério da Fazenda, até o seu termo final, o que pressupõe, sem margem para dúvida, prazo determinado. Ora, sendo norma complementar, de hierarquia inferior ao decreto, consoante dispõe o art. 100, I, do Código Tributário Nacional, o Ato Declaratório Normativo se destina a aclarar, explicitar, elucidar a norma interpretada, sendo-lhe defeso ampliar o seu conteúdo, estender a sua abrangência, a ponto de criar disposição nova não contemplada no dispositivo examinado, no caso a inclusão dos atos ministeriais com prazo indeterminado. • Em tal ocorrência, o dispositivo que excede a norma de hierarquia superior carece de legitimidade no ordenamento juridico vigente, tornando-se inepto para produzir efeitos de direito, devendo prevalecer, na hipótese em exame, a exegese de que a ressalva do art. 40, do Decreto 1.343/94, se limitou aos atos ministeriais com prazo determinado e, em consequência, considerar aplicável a aliquota de 2% prevista na "TEC", que entrou em vigor a partir de 01/01/95." face disto, conheço do recurso, e oriento meu voto no sentido de dar-lhe integr provi ento. S. das Sessões, em 21 de março de 2001 4 IRINEU BIANCHI - Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'EIS: TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10314.005081/99-68 Recurso n.° : 121.556 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-29.625 Brasília-DF, Atenciosamente O JoãoCosta Presi nte da Terceira Câmara Ciente em: Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10305.002333/94-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS - BASE DE CÁLCULO - As receitas de aluguéis de imóveis próprios compõem a base de cálculo da COFINS, quando tratar-se de atividade constante do objetivo social da empresa.Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09219
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRJ em Curitiba — PR COFINS — BASE DE CÁLCULO - As receitas de aluguéis de imóveis próprios compõem a base de cálculo da COFINS, quando tratar-se de atividade constante do objetivo social da empresa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UNIMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003 41Ihe. Otacilio D.. as Cartaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros César Piantavigna, Mauro Wasilewski, Valmar Fonséca de Menezes, Maria Teresa Martinez López, Maria Cristina Roza da Costa, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/cf/ovrs • • 22 CC-MF Ministério da Fazenda r•-""-•%. A. Segundo Conselho de Contribuintes Processo nu : 10305.002333/94-47 Recurso nu : 121.326 Acórdão n 203-09.219 Recorrente : UNIMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA. RELATÓRIO Em 01/12/1994, a empresa UNIMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁ- RIOS LTDA. foi autuada, às fls. 01/03, pela falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, nos períodos de abril/92 a setembro/94. Exigiu-se no auto de infração lavrado a contribuição, juros de mora e multa agravada, perfazendo o crédito tributário o total de R$508.206,44. A autuação teve como fundamento legal os arts. 1° a 50 da Lei Complementar n.° 70, de 30 de dezembro de 1991. Impugnando tempestivamente o feito, às fls. 19/29, a autuada alegou, em suma: - não ser contribuinte da COF1NS, pois suas receitas originavam-se de aluguéis de imóveis próprios; - que os aluguéis não eram remuneração por serviços prestados, mas apenas contrapartida devida pelo locatário pela utilização e fruição de bem pertencente ao locador; e - que houve equívoco na autuação na relação de fi. 02, ao transcrever 28/08/1993 onde deveria ser 28/02/1993; e que tal equivoco causou a omissão, nos cálculos, do mês 02/1993 (fls. 05) e a atribuição ao mês 08/1993 de dois valores tributáveis (fl. 06), gerando o valor de 199.243,83 UFIR, em desacordo com a real arrecadação mensal dos aluguéis. Pelas razões expendidas, a interessada pediu o cancelamento do auto de infração. A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente o lançamento, em decisão assim ementada (doc. fls. 49/54): "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Período de apuração: 01/04/1992 a 30/09/1992, 01/11/1992 a 30/01/1993, 01/03/1993 a 30/06/1994, 01/08/1994 a 30/09/1994 Ementa: BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA COM LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. Os valores recebidos a título de locação de imóveis, próprio e de terceiros, integram a receita bruta na determinação da base de cálculo da contribuição. ERRO DE CÁLCULO. 2 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 15). "..kti": Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10305.002333/94-47 Recurso n2 : 121.326 Acórdão n : 203-09.219 Verificada ocorrência de erro de cálculo, retifica-se o lançamento. MULTA DE OFICIO. REDUÇÃO PARA 75%. Em face do disposto no art. 106, II, "c" do CTN, é de se aplicar o disposto no art. 44 da Lei n°9.430. de 1996, reduzindo-se, dessa forma, a multa de oficio de 100% para 75%. Lançamento Procedente em Parte". O Colegiado a quo constatou o erro material apontado pela autuada, retificando o auto de infração da seguinte forma: "Verificando as relações de fls. 02 e 16 e os cálculos de fls. 05 e 06, observa- se que assiste razão à interessada em sua observação. Realmente, o autuante equivocou-se ao digitar a data do fato gerador de 28/02/1993 como 28/08/1993. Como o valor referente a 28/02/1993 (Cr$ 562.664.582,88) era expresso em cruzeiros e foi atribuído ao mês 08/1993, como cruzeiros reais, a moeda vigente nessa época, tal fato gerou um valor adicional de contribuição (199.243,83 Uflr), em 08/1993, errado, fl. 06, e que deve ser excluído do lançamento." Inconformada com a decisão de primeira instância, a autuada, às fls. 57/61, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde reiterou o argumento de que, sob a égide da Lei Complementar n° 70/91, sem as alterações promovidas pela Lei n°9.718/98, a COFINS não incidia sobre as receitas de aluguéis de imóveis próprios. Às fls. 62/73 processou-se o respectivo arrolamento de bens para o prosseguimento do recurso da contribuinte. É o relatório. U:5\ 3 2 Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10305.002333194-47 Recurso re : 121.326 Acórdão re : 203-09.219 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. Como relatado, em 01/12/1994, a empresa UNIMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. foi autuada, às fls. 01/03, pela falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, nos períodos de abril/92 a setembro/94. No apelo apresentado a este Conselho, a recorrente alega, em suma, que, sob a égide da Lei Complementar n° 70/91, sem as alterações promovidas pela Lei n° 9.718/98, a COFINS não incide sobre as receitas de aluguéis de imóveis próprios O art. 2° da Lei Complementar n° 70/91 preceitua que a base de cálculo da COFINS é o faturamento mensal, entendendo-se como tal a receita bruta das vendas de mercadorias e/ou serviços de qualquer natureza. Da interpretação sistemática do dispositivo legal acima transcrito, depreende-se que a COFINS incide sobre o produto da atividade econômica da contribuinte. Dessa forma, resta clara a sua incidência sobre a receita de aluguéis de imóveis próprios, quando se trata de atividade inserida no objetivo social da empresa, como no presente caso (doc. fl. 41). Nesse sentido, esta Câmara já se manifestou, e dentre várias decisões pode ser citada a consubstanciada no Acórdão n° 203-05.810, da lavra do ilustre Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, que assim está ementado: "COFINS - MULTA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DEPÓSITO NÃO EFETUADO - Perfeitamente cabível a exigência de multa por lançamento de oficio incidente sobre crédito tributário que não foi objeto de depósito judicial, conforme determinara a medida liminar judicial. A multa, entretanto, em face da superveniência da Lei n°9.430/96, deve ser exigida no limite de 75%. BASE DE CALCULO - Compõem a base de cálculo da COFINS as receitas de aluguéis de imóveis próprios, porque resultantes do objeto social da empresa bem corno das receitas denominadas de "recuperação de taxas de administração de obras". Recurso parcialmente provido. "(grifei) Finalmente, cabe ressaltar que, com a edição da Lei n° 9.718/98, qualquer dúvida sobre a abrangência da incidência da COFINS está sanada, pois o § 1° do art. 3° define receita bruta como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003 OTAC1LIO DANTAS k ARTAXO 4

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Numero do processo: 10380.029023/99-27
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - ISENÇÃO - SUDENE - Confirmado em diligência fiscal que houve erro nos cálculos da decisão recorrida, dá-se provimento ao recurso do contribuinte.
Numero da decisão: 107-07285
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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's :. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "';`:"4-(11fr SÉTIMA CÂMARA 11.11~6 Processo n° : 10380.029023/99-27 Recurso n° : 129.020 Matéria : IRPJ — Ex.: 1996 Recorrente : COBAP — COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE ARTEFATOS DE PAPEL LTDA Recorrida : DRJ-FORTALEZPJCE Sessão de : 14 DE AGOSTO DE 2003 Acórdão n° : 107-07.285 IRPJ - ISENÇÃO - SUDENE - Confirmado em diligência fiscal que houve erro nos cálculos da decisão recorrida, dá-se provimento ao recurso do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COBAP — COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE ARTEFATOS DE PAPEL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .1 d / VIS ALVES DENTEP ESI 1 . LUI MART N VALE O -----F,ÉLATo FORMALIZADO EM: 1 1 S,ET 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e RONALDO CAMPOS E SILVA (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). 2 Processo n° : 10380.029023/99-27 Acórdão n° : 107-07.285 Recurso n° : 129.020 Reccrrente : COBAP — CaVÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE ARTEFATOS DE PAPEL LTDA RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica nomeada à epígrafe que se insurge contra decisão prolatada pela Terceira Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza — CE que manteve parcialmente a exigência tributária constante do Auto de Infração de fls. 01/06 A peça recursal, constante unicamente da petição de fls 184, alega haver erro no cálculo do lucro da exploração contido no item 13 da decisão 140DRJ/FOR. É que, segundo a recorrente, o julgador não levou em conta o escalonamento da isenção do IRPJ reconhecida pela SUDENE na Portaria DAI/ITE n° 0363/95, assim: - Até 1.200 Toneladas/Ano - isenção de 50% - De 1.200 toneladas/Ano até 15.000 Em Sessão de 20 de março de 2002 o julgamento foi convertido em diligência para que a fiscalização se manifestasse sobre o erro alegado pela recorrente. A fiscalização produziu o relatório de fls. 219, propondo novos cálculos, à vista da isenção escalonada, resultando em imposto a pagar de R$ 6.047,96 e não de R$ 12.753,60 como mantido pela decisão de primeiro grau. Apesar disso, no relatório de diligência o auditor fiscal levanta um incidente: o de que, apesar da Portaria reconhecendo a isenção, a beneficiária não-r )1/40 3 Processo n° : 10380.029023/99-27• Acórdão n° : 107-07.285 teria requerido o Ato Deciaratório de Isenção a que se refere o art. 564 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94. É o Relatório. ( e 4 Processo n° : 10380.029023/99-27 • Acórdão n° : 107-07.285 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator. O recurso já havia sido admitido a julgamento em Sessão de 20.03.2002. Admitido. Portanto, dele Conheço. O incidente relativo à falta do Ato Declaratório da SRF de reconhecimento da Isenção/SUDENE é extemporâneo e não deve ser levado em conta no presente julgamento, sob pena de alteração do enquadramento legal da exigência que se julga. Ainda que assim não fosse, o reconhecimento pela Secretaria da Receita Federal das isenções legalmente reconhecidas pela SUDENE, requerido pelo art. 564 do RIR/94, atual art. 553 do RIR199, é de natureza declaratória não influindo no direito ao incentivo. Assim, voto por se dar provimento ao recurso, acatando o novo valor do imposto de renda devido, demonstrado às fls. 220. É como voto. ln ,rSala das Sessões - DF, em 14 de agosto de 2003. LUI1 MARTI S VALER -------ç—____–) Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

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4651736 #
Numero do processo: 10380.004286/95-72
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acolhem-se os embargos de declaração quando houver contradição entre a decisão e os fundamentos NULIDADE DA AUTUAÇÃO - A falta de fixação de prazo máximo para conclusão dos trabalhos de fiscalização não se enquadra nas hipóteses de nulidade previstas no artigo 59 do Decerto n.º 70.235/72, que é a legislação aplicável ao caso. IRPF - ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS A DESCOBERTO - EXTRATOS BANCÁRIOS - Depósitos bancários, por si, não caracterizam acréscimo patrimonial a descoberto e, consequentemente, renda tributável para fins de imposto de renda de pessoa física, devendo os lançamentos referentes ao ano base de 1989 serem cancelados nos termos do art. 9°, inciso VII, do Decreto-lei n° 2.471/88. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12.731
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos apresentados pelo Delegado da Receita Federal em Fortaleza — CE e RETIFICAR a decisão do Acórdão n° 106-10.364, de 18/08/1998, para, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, Thaisa Jansen Pereira e Luiz Antonio de Paula.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recurso n°. : 12.821 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1990 Embargante : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA - CE Embargada : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : LINCOLN DE MORAES MACHADO Sessão de : 19 DE JUNHO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.731 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acolhem-se os embargos de declaração quando houver contradição entre a decisão e os fundamentos NULIDADE DA AUTUAÇÃO — A falta de fixação de prazo máximo para conclusão dos trabalhos de fiscalização não se enquadra nas hipóteses de nulidade previstas no artigo 59 do Decerto n.° 70.235172, que é a legislação aplicável ao caso. IRPF - ACRESCIMOS PATRIMONIAIS A DESCOBERTO - EXTRATOS BANCÁRIOS - Depósitos bancários, por si, não caracterizam acréscimo patrimonial a descoberto e, consequentemente, renda tributável para fins de imposto de renda de pessoa física, devendo os lançamentos referentes ao ano base de 1989 serem cancelados nos termos do art. 9°, inciso VII, do Decreto-lei n° 2.471/88. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA - CE ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos apresentados pelo Delegado da Receita Federal em Fortaleza — CE e RETIFICAR a decisão do Acórdão n° 106-10.364, de 18/08/1998, para, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, Thaisa Jansen Pereira e Luiz Antonio de Paula: A c1( • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.004286195-72 Acórdão n°. : 106-12.731 AC N GU IRA MARTINS MORAIS PRESIDEN E ROMEU BUENO DE ARGO RELATOR FORMALIZADO EM: 07 NO') 20Ca Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.004286/95-72 Acórdão n°. : 106-12.731 Recurso n°. : 12.821 Interessado : LINCOLN DE MORAES MACHADO RELATÓRIO O presente processo volta à pauta deste Colegiado em função da interposição de embargos de declaração opostos pelo Sr. Chefe da DRF/FOR/Secat, que entendeu ter ocorrido inexatidões materiais no Acórdão n.° 106-10.464. Afirma que a matéria tratada no Auto de Infração que deu origem ao lançamento questionado pelo Contribuinte não se refere ao IRRF sobre rendimentos cujo imposto não foi pago pela fonte pagadora, conforme tratou o voto vencedor, e que não foi alegada questão preliminar de nulidade do lançamento, questão esta tratada também no Acórdão ora embargado. 14141 É o Relatório. 3 . . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.004286/95-72 Acórdão n°. : 106-12.731 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator No Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes está prevista a interposição de embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Câmara (art. 27, do Anexo II, da Portaria MF n. 55/98). O que se observa da análise dos autos em questão é que efetivamente o litígio fiscal versa sobre Acréscimo Patrimonial à Descoberto, baseado na verificação dos extratos bancários checados com os depósitos, bem como todas as aplicações financeiras geradoras de receita, fato este impugnado pelo contribuinte inclusive com alegação preliminar de nulidade da autuação. A Ementa do Acórdão apesar de também tratar de questão preliminar se referiu a matéria alheia ao processo. Por outro lado, reconhecidamente a conclusão do citado Acórdão fez constar equivocadamente também que a argüição de nulidade teria sido de iniciativa da Conselheira Relatora o que de fato não ocorreu. Quanto à matéria tratada no Acórdão Embargado, também assiste razão à autoridade Embargante, visto que o lançamento decorreu de Acréscimo Patrimonial à Descoberto e não com constou no voto do Conselheiro relator designado para redigir o Voto Vencedor como sendo caso de IRRF sobre rendimentos cujo imposto não teria sido retido, configurando-se assim a ocorrência de informações inexatas materialmente. 4 . . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.004286/95-72 Acórdão n°. : 106-12.731 Pelo exposto, restando configurada as inexatidões materiais apontadas pela Autoridade Embargante, voto no sentido de acolher os embargos apresentados para retificar o Acórdão n.106-10.364, da Sessão de 18 de Agosto de 1998, cujos termos passam a ser os abaixo transcritos. O recurso é tempestivo e apresentado na forma da lei, devendo assim ser conhecido. Conforme se depreende dos autos do processo em questão, versa o litígio sobre acréscimo patrimonial à descoberto, constatado através da verificação dos extratos bancários do contribuinte. Inicialmente o recorrente pretende que seja declarada a nulidade da autuação sob o argumento de que não foi fixado prazo para a conclusão dos trabalhos da fiscalização. A preliminar suscitada pelo Recorrente não pode prosperar, a legislação tributária não determina prazo para conclusão dos trabalhos de fiscalização, o que temos é a previsão do artigo 196 do CTN no sentido de remeter à legislação aplicável a previsão para fixação de prazo máximo para conclusão desses trabalhos, e como bem salientado pela decisão recorrida, o prazo alegado pelo Recorrente não se enquadra nas hipóteses de nulidade previstas no artigo 59 do Decerto n.° 70.235/72, que é a legislação aplicável ao caso. Sendo assim, entendo que deva ser rejeitada a preliminar de nulidade da autuação argüida pelo Recorrente. bç\ 5 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.004286/95-72 Acórdão n°. : 106-12.731 Relativamente ao mérito, resta incontroverso que o trabalho da fiscalização baseou-se na verificação dos extratos bancários que foram confrontados com os depósitos creditados na conta do Recorrente. Inicialmente é importante frisar que acréscimo patrimonial é aquilo que se agrega ao patrimônio do contribuinte e depósito bancário, por si só, não é acréscimo patrimonial representando apenas movimentação financeira ou de recursos. No presente caso, não se apurou efetivamente, a existência de acréscimo patrimonial, apenas a existência de determinados depósitos ocorridos em determinadas data do período-base. A controvérsia dos auto gira em torno dos "depósitos bancários" constantes de conta corrente do Recorrente. Apesar de serem reputados como acréscimos patrimoniais, caracterizando omissão de rendimentos, é de se notar, ainda, que no Auto de Infração a imputação não decorreu de arbitramento. Vale lembrar que as decisões judiciais e administrativas há tempos se pautam no sentido de reconhecer que os extratos bancários, ou os valores de depósitos, por si só não constituam base de cálculo para fins de lançamento do imposto de renda. Quando muito poderiam se constituir em indícios de omissão de receita, a qual deveria ser apurada por outras formas em direito admitidas, não sendo caso de presunção legal que autorize a transferência do ônus da prova ao contribuinte. No caso concreto, portanto, a exigência tributária, exclusivamente com base nos extratos bancários efetuados e existentes em nome do Recorrente, durante o ano-base de 1989, teria aplicação do Decreto-lei n° 2.471/88, que impossibilitou 15,ç À 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.004286195-72 Acórdão n°. : 106-12.731 qualquer tipo de ação contra os contribuintes que se achavam naquela situação. Ou seja, não poderia mais haver lançamento de tributo com base nos indícios trazidos pelos extratos bancários ou depósitos bancários, pois estes não eram e nunca foram, base de sustentação para lançamentos. Pelo exposto, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, rejeitar a preliminar de nulidade de autuação, e quanto ao mérito dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2002 ROMEU BUENO DE RGO N 7 Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.013254/99-35
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RESTITUIÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO - PRAZO PRESCRICIONAL - É de cinco anos o prazo para pleitear a restituição da Contribuição Social sobre o Lucro paga a maior, apurada na declaração de ajuste do exercício de 1990, período-base de 1989, sendo o marco inicial para a contagem do prazo prescricional a data da extinção do crédito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.820
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo (Relator) e Karem Jureidini de Mello Peixoto, que davam provimento integral ao recurso. Designado o Conselheiro Nelson Lósso Filho para redigir o voto vencedor.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: José Henrique Longo
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materia_s : CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:21:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:21:00Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:21:00Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:21:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:21:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:21:00Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:21:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:21:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:21:00Z; created: 2009-09-03T12:21:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-09-03T12:21:00Z; pdf:charsPerPage: 1374; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:21:00Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 404> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10283.013254/99-35 Recurso n°. : 135.146 Matéria : CSL — EX.: 1990 Recorrente : MOINHO AMAZONAS LTDA. Recorrida : 1° TURMA/DRJ-BELÉM/PA Sessão de :13 DE MAIO DE 2004 Acórdão n°. : 108-07.820 RESTITUIÇÃO DE DIREITO CREDITCRIO - PRAZO PRESCRICIONAL - É de cinco anos o prazo para pleitear a restituição da Contribuição Social sobre o Lucro paga a maior, apurada na declaração de ajuste do exercício de 1990, período-base de 1989, sendo o marco inicial para a contagem do prazo prescricional a data da extinção do crédito tributário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOINHO AMAZONAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo (Relator) e Karem Jureidini de Mello Peixoto, que davam provimento integral ao recurso. Designado o Conselheiro Nelson Lósso Filho para redigir o voto vencedor. DORI A 1421D 0 N PR ID NTE NELSON Ló SO Fl HO RELATOR SI F MALIZADO EM: f OR 2005 Participaram ainda,-do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES e JOSÉ CARLOS TEIXFIRA DA FONSECA. D2/79 gn- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1; '%-?'Ttetni)" OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10283.013254/99-35 Acórdão n°. : 108-07.820 Recurso n°. : 135.146 Recorrente : MOINHO AMAZONAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição protocolizado pela MOINHO AMAZONAS LTDA. em 29 de dezembro de 1999 (fls. 1 a 28), em decorrência do recolhimento a maior da Contribuição Social sobre o Lucro — CSL, apurada pelo regime de estimativa no ano-base de 1989, exercício de 1990. O pedido abrange recolhimentos da CSL relativos aos meses de 10/89, 11/89, 12/89, 01/90, 02/90 e 03/90 (fls. 2/5), que foram confirmados pelo Serviço de Arrecadação — SESAR (fls. 29). O valor total da restituição apurado pelo contribuinte foi de R$ 6.177,57 (seis mil, cento e setenta e sete reais e cinqüenta e sete centavos), identificados nos autos às fls. 02. Por meio do Despacho Decisório de fls. 31/34, o Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Manaus indeferiu a restituição pleiteada, suportado no entendimento de que ocorreu a prescrição do direito da contribuinte à repetição do indébito. Após impugnação do despacho decisório pela recorrente (fls. 35/38), a 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA (fls. 44/48) decidiu pelo indeferimento do pedido de restituição, com a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) — RESTITUIÇÃO — VERIFICAÇÃO DA DECADÊNCIA Cf 7." it-..»'[.*;5,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10283.013254/99-35 Acórdão n°. : 108-07.820 Considera-se decaído o direito do contribuinte em pleitear a restituição de CSLL em inobservância ao art. 168 do CTN. A simples informação de pagamento na Declaração de Rendimento, sem o correto preenchimento do quadro destinado à informação de valor a restituir, não elide a decadência por não ter o efeito de pedido de restituição. Solicitação Indeferida." Diante de tal decisão, houve interposição de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes (fls. 52/57). É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 't.:1 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '14gg> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10283.013254/99-35 Acórdão n°. : 108-07.820 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Trata-se de pedido de restituição de valores pagos a mais a título de CSL no exercício de 1990. A discussão cinge-se à questão da prescrição, em relação à qual filio-me à corrente jurisprudencial que prevê o inicio da contagem do prazo de cinco anos, previsto para que se opere a perda do direito de o contribuinte pleitear a restituição do que pagou indevidamente, somente após a homologação tácita do procedimento por ele adotado para o recolhimento do tributo. Isso porque o artigo 168 do Código Tributário Nacional dispõe que o direito de pleitear a restituição de indébitos extingue-se com o decurso de prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Ou seja, o termo inicial para contagem do prazo é a extinção definitiva do crédito tributário. Como é sabido, o lançamento da exação em tela dá-se por meio de homologação, sendo o contribuinte o responsável pela apuração, cálculo e recolhimento do imposto, cabendo ao Fisco o exercício da homologação, que nada mais é senão a constituição definitiva do crédito. Nas palavras do ilustre professor Ruy Barbosa Nogueira, no autolançamento, ou lançamento por homologação, "o próprio contribuinte, ou terceiro obrigado, apura a obrigação, o quantum devido e efetua o pagamento sem prévio exame da repartição." (em Curso de Direito Tributário, ed. Saraiva, 8a edição, pág. 248). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "e--::•:=1:" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41:-s:42 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10283.013254/99-35 Acórdão n°. : 108-07.820 Todavia, inexistindo a homologação expressa, a extinção do crédito termo inicial do prazo prescricional de restituição — somente se verificará após o transcurso do prazo de 5 anos garantidos à Fazenda Nacional para o seu exercício. Nesse caso, ocorre a homologação tácita. Não consta dos autos, nem foi alegado pelas DRF e DRJ de origem, que tenha ocorrido à homologação expressa do procedimento da Recte., razão pela qual a recuperação da CSL, por ela recolhida pelo regime de estimativa no ano- base/89, pode ser feita dentro do prazo de 10 anos contados da data da entrega da DIRPJ/90: (i) 5 anos relativos ao período de homologação do crédito, em que este se extingue, somados a (h) mais 5 anos relativos ao exercício do direito de restituição. O pagamento antecipado pelo contribuinte não pode ser tido como termo inicial da contagem do prazo prescricional, uma vez que, até que ocorra a homologação -- tácita ou expressa, não há que se falar em lançamento de crédito tributário, tampouco em sua extinção. Especificamente nesse caso (antes da vigência da Lei 8383/91), em que o tributo foi calculado pelo regime de estimativa e que, no encerramento do lucro real anual, houve saldo negativo, o prazo prescricional para o pedido de restituição desse saldo é contado a partir da entrega da declaração de rendimentos (art. 6°, § 1°, II, in fine, da Lei 9.430/96). O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é firmado nesse sentido: "PRAZO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL. Na hipótese de lançamento tributário por homologação em que o fisco permaneceu inerte em fazê-la, o prazo de decadência - somente começa a fluir após decorridos cinco anos dapf 51." 'Sr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •LM:* OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10283.013254/99-35 Acórdão n°. :108-07.820 ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos a partir da homologação tácita do lançamento. Assim, não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado Federal." (REsp 610.560-PI, Rel. Min. José Delgado, julgado em 23/3/2004 — g.n) "PRESCRIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. "CINCO MAIS CINCO". Na hipótese, houve a declaração de inconstitucionalidade da exação, ao fundamento de violação ao principio da anterioridade, razão pela qual não se fez publicar resolução pelo Senado Federal. Diante disso, a Seção, por maioria, ao prosseguir o julgamento, entendeu não adotar o posicionamento de se contar o prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da ADIn, no controle de constitucionalidade concentrado, ou da resolução do Senado, no controle difuso, para novamente adotar o que coloquialmente se conhece pela teoria do "cinco mais cinco". (EREsp 435.835-SC, Rel. originário Min. Peçanha Martins, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgados em 24/3/2004 — g.n.) Em razão disso, vislumbro o direito da Recte. à recuperação de todos os valores indevidamente recolhidos a título de CSL no exercício de 1990, que - não lhe foram restituídos automaticamente, devendo ser afastada a alegação de prescrição qüinqüenal sustentada pelas decisões recorridas. Por outro lado, apesar de restar confirmado pelo SESIT o pagamento da CSL que a Recte. pretende reaver (fls. 29), a questão de mérito em relação ao crédito propriamente dito não foi apreciada pela DRF e pela DRJ. Assim, dou provimento ao recurso para considerar tempestivo o pedido de restituição e para determinar retornem os autos ao DRJ para julgamento do mérito. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 2004. alk JOS a - O .11/4 6 i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10283.013254/99-35 Acórdão n°. : 108-07.820 VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON LOSS° FILHO, Relator Designado Em que pese o merecido respeito a que faz jus o ilustre relator, peço vênia para dele discordar quanto à sua decisão de dar provimento ao recurso voluntário. Do relato verbal apresentado pelo Conselheiro Relator, extraio que o cerne do litígio diz respeito à prescrição do direito da empresa pleitear a restituição de crédito da Contribuição Social sobre o Lucro recolhida como estimativa no exercício de 1990, período-base de 1989. Fica claro, portanto, que a análise do mérito do pedido apresentado pela recorrente está à margem da apreciação deste Colegiado, porque aqui a questão se encerra no julgamento da preliminar de prescrição. O prazo prescricional para se pleitear a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente está determinado no artigo 168 do Código Tributário Nacional, que o estabelece em 5 anos, in verbis: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisã condenatória." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„.<4.- '5~4?' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10283.013254/99-35 Acórdão n°. :108-07.820 As situações determinantes para se fixar o marco inicial para a contagem do prazo prescricional estão elencadas, exemplificativamente, nos incisos do artigo 165 do CTN, assim redigidos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 0 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Da análise das situações apontadas no art. 165 do CTN, vejo que os incisos I e II se referem a ocorrências não litigiosas, constatadas por iniciativa do sujeito passivo. Por outro giro, o inciso III aborda fato cujo indébito vem à tona por iniciativa de autoridade incumbida de dirimir uma situação jurídica conflituosa, conforme se percebe do seu texto na referência a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária". Com excepcional lucidez este assunto foi abordado nesta Câmara pelo ilustre conselheiro José Antônio Minatel, no voto proferido no acórdão n° 108- 05.791, da sessão de 13/07/99, do qual extraio o excerto a seguir: "Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinència da regra que fixa o prazo para Cif 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ''210.-;""nX PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'fit,1-0:1',5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10283.013254/99-35 Acórdão n°. : 108-07.820 desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação Mica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." •O indébito foi exteriorizado por iniciativa do próprio sujeito passivo, que evidencia a existência de Contribuição Social sobre o Lucro paga a maior que a devida. Esta hipótese de procedimento unilateral pelo contribuinte configura uma situação em que o pedido de restituição enquadra-se nos incisos I e II do art. 165 do CTN, devendo ser contado o prazo prescricional como previsto no inciso 1, do artigo 168, do CTN, da data da extinção crédito tributário. Defende o relator em seu voto que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para os tributos cujo lançamento se dá por homologação, ou seja, aqueles em que o sujeito passivo tem o dever de antecipar o pagamento, para posteriorexame da autoridade administrativa, é de 10y 9 d#7, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4».7rn't OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10283.013254/99-35 Acórdão n°. : 108-07.820 anos, porque o crédito tributário somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento ou, não havendo homologação expressa, com o decurso do prazo de cinco anos, contados do pagamento antecipado (art. 150, § §1° e 4° do CTN). Não me alinho com tal posicionamento, expresso por acórdãos do Superior Tribunal de Justiça, com todo o respeito que merece seu órgão prolator, porque cria prazo não respaldado pelo CTN. A tese se apóia no art. 156, VII do CTN, pretendendo concluir que só existiria extinção do crédito tributário quando ocorressem cumulativamente as condições previstas no art 150 e seus § 1° e 4°, pagamento antecipado e a homologação do lançamento. Entretanto, numa análise do próprio § 1° do citado artigo 150 verifica-se que ao informar que o pagamento antecipado pelo obrigado extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento, direciona o intérprete para o art. 117 do mesmo CTN, de onde se extrai que os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados, sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. O pagamento antecipado não se traduz em pagamento provisório, mas sim efetivo, antes do lançamento se consolidar. Conclui-se, portanto, que, se o pagamento antecipado extingue o crédito tributário sob condição de sua ulterior homologação, seus efeitos devem ser observados desde a data do efetivo pagamento, porque esta cláusula reflete uma condição resolutória. O direito de pleitear a restituição de valor pago indevidamente poderia ser exercido tão logo ficasse evidenciado o pagamento a maior, independentemente de qualquer homologação. J . 1 : MINISTÉRIO DA FAZENDA 0 -.--t1,_ : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1-4-th'IJ5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10283.013254/99-35 Acórdão n°. : 108-07.820 No apoio a este entendimento, transcrevo manifestação do judiciário a respeito do assunto, voto do Ministro Cordeiro Guerra no julgamento do Agravo n° 69.363/SP: "O SR. MINISTRO CORDEIRO GUERRA (RELATOR): - Dúvida não há de que o direito de pleitear a restituição total ou parcial de tributos, seja qual for a modalidade de pagamento, exigido ou espontâneo, Art. 165, I, se extingue com o decurso do prazo de cinco anos — art. 168, Ido CTN. . E isso reconheceu o acórdão recorrido, acolhendo o principio do art. 162 do Código Civil. Entende o agravante que, em apelação não poderia ter sido invocado o art. 162 do C. C. face ao art. 300 do C.P. C. que lhe é o posterior e, ainda, porque se é verdade que o pagamento extingue o crédito tributário, art. 150 §1°, este só se consuma quando homologado expressa ou tacitamente. Não procede este argumento, só invocável pelo fisco, e, não pelo contribuinte, pois, se este antecipou o pagamento, o teve por devido, somente o fisco o terá por intangível quando reconhecer expressa ou tacitamente o acerto da estimativa feito pelo contribuinte. (omitido)" Também no AgRG 64.773-SP, o despacho do Ministro Thompson Flores traduz o mesmo posicionamento: "Vistos. Nego seguimento ao agravo nos termos do art. 22, § 1, do Regimento Interno. 2. Certo o despacho agravado ao qual aderiu a douta Procuradoria-Geral da República, fls. 97/8. 3. De fato. Interpretando o art. 150, §1°, do C. T.N., considerou que, a partir do pagamento, começa a fluir o prazo para restituição do tributo. E para assim concluir acentou, fls. 35/40: "Está bem claro, portanto, que o pagamento antecipado (caso dos autos), feito pela recorrente, extinguiu o pagamento em 1967, e como . de 1967 até à propositura da ação já haviam decorrido mais de cinco anos, extinguiu-se o direito à restituição (art. 168, n° I). A cláusula subordinada e condicional de ulterior homologação do pagamento em nada influir no raciocínio, porque ela funciona como ressalva em garantia dos interesses Fazendários; em segundo lugar, porque, tratando-se de condição resolutiva, a relação jurídica está formad , e perdura, até que se realize a (70 ti ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10283.013254/99-35 Acórdão n°. : 108-07.820 condição (v. Clóvis, com. art. 119). No caso, a condição não se verificou e o direito resultante do pagamento se tornou definitivamente invulnerável: o negócio não se resolveu e sua eficácia não cessou (v. Ruggiero, Inst. 1/286, 1935, Saraiva; v. tb. desse mesmo autor estoutro ensinamento: se a condição é resolutiva, o negócio produz durante a sua pendência todos os efeitos normais como se fosse puro e simples. Ler ainda sobre o assunto o civilista Ribas, Dri. Civil, Curso 11/393, 1880, Gamier; e o artigo 119 do C. Civil, § único). Segue-se do exposto que não é da homologação do pagamento, expresso ou tácito, que flui o prazo prescricional de cinco anos, senão do pagamento mesmo, que, no caso, ocorreu em 1967. — 4. Considero que, limitado o excepcional à letra a da permissão constitucional, inocorreu denegação de vigência do citado preceito, ainda que considerado em cotejo com outros do citado Diploma. A interpretação atribuída é razoável, coberta pois, pela Súmula n. 400, 1a parte. — 5. Em conseqüência, arquive-se. Publique-se. Por esses motivos, face à Súmula 400, nego provimento ao agravo." Nesta mesma linha, transcrevo excerto de texto do professor Eurico Marcos Diniz de Santi, na obra Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Editora Max Limonad, São Paulo, 2000, p. 268 a 270 — capitulo 10.6.3, cujo titulo é "A tese dos dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito do Fisco": 'Assim entendeu-se que a extinção do crédito tributário, 4. prevista no Art. 168, 1 do CTN, está condicionada à homologação expressa ou tácita do pagamento, conforme Art. 156, VII do CTN, e não ao próprio pagamento, que é considerado como mera antecipação, ex vi do Art. 150, § 1° do CTN. Como, normalmente, a extinção do crédito tributário se realiza com a homologação tácita, que sucede cinco anos após o fato jurídico tributário ex vi do Art 150, § 4° do CTN, passou- se a contar cinco anos da data do fato gerador para se configurar a extinção do crédito, e mais outros cinco anos da data da extinção, perfazendo o prazo total de 10 anos. Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de 12 i‘k MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES&P;-, 4f; OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10283.013254/99-35 Acórdão n°. : 108-07.820 seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento" de forma equivocada. Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "não faz sentido (..), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracterizada a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao Art. 150 do CTN, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a título de tributo aos cofres públicos e haverá de funcionar, a priori, como dies a quo dos prazos de decadência e de prescrição do direito do contribuinte. Em suma, o contribuinte goza de cinco anos para pleitear o débito do Fisco, e não dez. "(grifos do original)" Diversos são os julgados do Conselho de Contribuintes posicionando-se no sentido de que o prazo prescricional para se pleitear a restituição de indébito em situações não conflituosas é de cinco anos, conforme se verifica das ementas a seguir: 'Acórdão n° : 107-06365 IRPJ - DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE NO ANO DE 1.992 - Só podem ser restituídos os valores recolhidos indevidamente que não 13 TÍ • '- MINISTÉRIO DA FAZENDA .L-7:"Íjk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10283.013254/99-35 Acórdão n°. : 108-07.820 tenham sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da data de extinção do crédito tributário. Decisão de primeira instância mantida. Acórdão 108-05.791 IRPJ Ex.: 1991 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Recurso negado". De todo o exposto, concluo que o prazo prescricional para a apresentação do pedido de restituição de tributo pago a maior é de cinco anos e tem inicio com a extinção do crédito tributário. Assim, o pedido de restituição da Contribuição Social sobre o Lucro, paga no ano de 1989, fls. 01, está alcançado pelo transcurso do prazo prescricional, porque o seu protocolo foi realizado em 21/12/1999, mais de cinco anos, portanto, da extinção do crédito tributário. Pelos fundamentos expostos, divirjo do ilustre relator quanto ao provimento do recurso, não admitindo o pedido de restitui ão dos valores da 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA, Processo n°. : 10283.013254/99-35 Acórdão n°. : 108-07.820 Contribuição Social sobre o Lucro recolhidos a titulo de estimativa pela empresa no ano de 1989, em virtude do esgotamento do prazo para sua realização. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 2004. • ELSON L r/ S—SO411; O 15 Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1

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