Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4616034 #
Numero do processo: 19805.000586/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1997 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II - Seja pela regra do art. 173 do CTN, seja pela do art. 150, § 4º, as contribuições ora lançadas estariam decadentes, tendo em vista o transcurso de ambos os prazos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.554
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201002

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1997 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II - Seja pela regra do art. 173 do CTN, seja pela do art. 150, § 4º, as contribuições ora lançadas estariam decadentes, tendo em vista o transcurso de ambos os prazos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 19805.000586/2008-31

anomes_publicacao_s : 201002

conteudo_id_s : 5280713

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-000.554

nome_arquivo_s : 2402000554_19805000586200831_201002.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : ROGERIO DE LELLIS PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 19805000586200831_5280713.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010

id : 4616034

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:03:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041651174211584

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:29:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:29:43Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:29:43Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:29:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:29:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:29:43Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:29:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:29:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:29:43Z; created: 2010-05-03T12:29:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-05-03T12:29:43Z; pdf:charsPerPage: 1346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:29:43Z | Conteúdo => S2-c4T2 Fl. 152 44.'-uft:, MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘Z.f: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2.-Z;:;! SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19805.000586/2008-31 Recurso n° 165.690 Voluntário Acórdão n° 2402-00.554 — 4' Câmara I 2' Turma Ordinária Sessão de 22 de fevereiro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente ASTER PRODUTOS MÉDICOS LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1997 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a • homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II - Seja pela regra do art. 173 do CTN, seja pela do art. 150, § 40, as contribuições ora lançadas estariam decadentes, tendo em vista o transcurso de ambos os prazos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos t- • • e I relator. 110 I • ---"6"5 I EIRA- Presidente ilÉny ROG ELLIS PINTO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Convocado) e Haia Moreira Danos Mana (Suplente). 2 Processo e 19805.000586/2008-31 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.554 Fl. 153 • Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa ÁSTER SERVICOS MÉDICOS LTDA contra decisão-notificação exarada pela extinta SRP, a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD. A contribuinte alega em seu recurso, que a infração apurada pela fiscalização estaria decadente, haja vista o transcurso do qüinqüídio fixado no CTN. Nos moldes da Portaria n° 83 de 26/09/09 da douta Presidência deste Colegiado, deixo de mencionar outros argumentos constantes dos autos. É o relatório./ 3 Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Sustenta o contribuinte em preliminar a decadência do crédito tributário ora discutido, o que acredito faz com razão. Sem embargos, é sabido que a questão do prazo decadencial das contribuições sociais, foi objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto jurisprudencial. Analisando a matéria, o E. STJ, por meio de seu plenário, fixou seu entendimento e em decisão unânime, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo a prevalência do prazo quinquenal previsto no CTN. Na esteira do entendimento exarado pelo STJ, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, e também de forma unânime, reconheceu o mesmo vício de constitucionalidade que pairava sobre as diretrizes insertas no art 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, entendendo que os prazos decadências das contribuições sociais, onde se incluem as previdenciárias, devem respeitar os limites temporais do CTN, norma geral a quem a Constituição atribui a prerrogativa de tratar o tema. Eliminando as divergências interpretativas que pudesse impedir a aplicação prática dos prazos decadenciais fixados na-norma Codificada em relação às contribuições previdenciárias, o STF acabou por editar a súmula vinculante n° 8, impondo a sua observância pelas demais instâncias judiciárias e administrativas. A referida súmula restou vazada nos seguintes termos: "SÃO INCONST7TUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N° 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO". Assim é que, hoje resta inequívoca que a decadência das contribuições previdenciárias, encontram-se reguladas pelas normas e prazos fixados pelo Código Tributário Nacional, não devendo, portanto, qualquer observância às inconstitucionais previsões do art 45 j..( e46 da Lei n°8.212/91. Se encontra-se resolvida a aplicação do CTN no que tange a decadência das contribuições previdenciárias, o mesmo não se pode dizer em relação a qual regra deve ser aplicada, ou seja, em todas as situações a do § 40 do art 150, cuja contagem (para fins de homologação) se dá a partir da ocorrência do fato gerador, ou se o art. 173, I, que diz que o referido cálculo se inicia a partir do 10 dia do exercício seguinte aquele em que o débito poderia ser constituído. Em verdade, as contribuições previdenciárias são inegavelmente tributos sujeitos a homologação por parte do Fisco, na medida em que a legislação previdenciária confere ao próprio contribuinte o dever de antecipar o recolhimento dos valores que lhe são reputados, justamente a situação definida no caput do art 150 do CTN. 4 Processo n° 19805.000586/2008-31 82-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.554 Fl. 154 Como efeito, mesmo em se tratando de tributos ditos homologáveis, parte da doutrina vem reconhecendo, na esteira da jurisprudência do próprio STJ (Resp 7579221SC), que a regra prevista no § 4° do art 150 do CTN, somente se aplicaria naquelas situações onde o contribuinte efetivamente tenha efetuado algum recolhimento, sobre o qual caberia então ao Fisco pronunciar-se em 05 anos, sob pena de, transcorrido esse prazo, não mais poder constituir o débito remanescente. Para os defensores dessa tese, portanto, a contagem do prazo para que a Fazenda Pública efetue a referida homologação a partir da ocorrência do fato gerador, somente ocorre naquelas hipóteses em que o contribuinte tenha efetuado algum recolhimento. Do contrário, não havendo antecipação alguma por parte do contribuinte, não haveriam valores a serem homologados, e por conseqüência, incidindo a partir de então regra geral de decadência fixada no art. 173 do Códex. Não obstante esse raciocínio, filio-me aqueles que acreditam -que o -fator preponderante para a aplicação da regra contida no mensurado § 4° do art. 150, diz respeito ao próprio regime jurídico do tributo, de forma que o fato da legislação conferir o dever de antecipação do recolhimento do tributo ao contribuinte, sem qualquer prévia verificação do Fisco, nos é suficiente para a incidência do mencionado dispositivo legal, sendo, em verdade, regra a regular a situação telada. Desta feita, temos que a nosso ver, e na linha do que diz o abalizado professor Alberto Xavier, in Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3 . Ed. Pág. 100, "o que é relevante, pois, é saber se, em face da legislação, o contribuinte tem ou não o dever de antecipar o pagamento," (...) "a linha divisória que separa o art. 150 § 4° do 173 do CTN está, pois, no regime jurídico do tributo (...)". De qualquer forma, e alheios à discussão acima citada, os débitos constantes da presente NFLD encontram-se decadentes, mesmo que consideremos a regra do art. 173 do CTN, haja vista que se referem as contribuições cujas competências vão até 12/98, tendo o lançamento sido cientificado ao contribuinte em 28/06/2006 (lis. 01), portanto, transcorridos ambos os prazos decadenciais. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso interposto, para acatar a preliminar aventada pelo contribuinte e declarar a decadência das contribuições previdenciárias constituídas pela presente NFLD. É como voto. Sala das Sesie e', em 22 de fevereiro de 2010 • II r ;POP DE LELLIS PINTO — Relator 5 ., MINISTÉRIO DA FAZENDA *,,:."n CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO. . Processo n°: 19805.000586/2008-31 Recurso n°: 165.690 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.554 , Br de abril de 2010 , a. 4, BUAS SA 'AIO F • IRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência (J Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
4616608 #
Numero do processo: 10314.002124/95-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO DE TRIBUTOS. Decai o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário no caso do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação, após decorrido o prazo determinado pelo CTN para o seu lançamento. Acolhida a preliminar de decadência suscitada pela recorrente.
Numero da decisão: 301-28.924
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadência suscitada pela recorrente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Màrcia Regina Machado Melaré.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199902

ementa_s : DRAWBACK SUSPENSÃO DE TRIBUTOS. Decai o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário no caso do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação, após decorrido o prazo determinado pelo CTN para o seu lançamento. Acolhida a preliminar de decadência suscitada pela recorrente.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10314.002124/95-39

anomes_publicacao_s : 199902

conteudo_id_s : 5819684

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 301-28.924

nome_arquivo_s : 30128924_103140021249539_199902.pdf

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Moacyr Eloy de Medeiros

nome_arquivo_pdf_s : 103140021249539_5819684.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadência suscitada pela recorrente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Màrcia Regina Machado Melaré.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999

id : 4616608

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:03:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041651195183104

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30128924_103140021249539_199902; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-10-20T11:57:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30128924_103140021249539_199902; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30128924_103140021249539_199902; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-10-20T11:57:50Z; created: 2017-10-20T11:57:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2017-10-20T11:57:50Z; pdf:charsPerPage: 1172; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-10-20T11:57:50Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° SESSÃO DE ACÓRDÃO N° RECURSON",~ RECORRENTE RÉCORRIDA 10314.002124/95-39 23 de fevereiro de 1999 301-28.924 118.957 AUTOLATINA BRASIL SIA DRJISÃO PAULOISP DRAWBACK • SUSPENSÃO DE TRIBUTOS. Decai o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário no caso do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação, após decorrido o prazo determinado pelo CTN para o seu lançamento. Acolhida a preliminar de decadência suscitada pela recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadência suscitada pela recorrente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Màrcia Regina Machado Melaré. Brasília-DF, em 23 de fevereiro de 1999. •• ~<?MOACYR ELOY DE MEDEIROSPRESIDENTE e RELATOR ~£uciallll Cortcz r'Rc:iz poU!C,C Prcc:r::;dorz trt Fazs:'l'.:b i'J.::-::jona! )« o, "A Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, PAULO LUCENA DE MENEZES e JORGE CLÍMACO VIEIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. . ' , , - - .t.'• MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSON" ACÓRDÃON" RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 118,957 301-28.924 AUTOLATINABRASlL S/A DRJISÃO PAULO/SP MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO • Recorre tempestivamente a este Conselho a Autolatina Brasil SIA, de decisão da DRJISão Paulo. A empresa importou mercadorias sob o regime de Drawback, modalidade de suspensão de impostos, no periodo compreendido entre outubro de 1987 a agosto de 1989. Com base em relatório da CACEX, a IRF, entendendo não ter a Recorrente cumprido o Drawback, lavrou Auto de Infração, em 28/04/95, exigindo o pagamento do 11e IPI vinculado, O Auto foi mantido pela Decisão DRJ nO002346/95- 42.1 04, assim ementada: EMENTA: "DRAWBACK", modalidade suspensão de tributos/TMP - Inadimplência do compromisso de exportação. Não ocorrência da decadência. Cabível a cobrança dos tributos, multas e Taxa de Melhoramento dos Portos. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. Esta decisão foi fundamentada nos seguintes argumentos: "Que a autuada obteve o regime "drawback", modalidade suspensão de pagamento de tributos, para insumos diversos importados e desembaraçados no periodo de outubro de 1987 a agosto de 1989, sob amparo do Ato Concessório 427-89/00093-7 e com vencimento em 10/09/91. Que, tendo a autuada deixado de cumprir o compromisso de exportação para parte do material importado, conforme relatório CACEX, os tributos suspensos tomaram-se exigiveis, de acordo com o art. 319 do RA/85. Que, em decorrência do inadimplemento do compromisso de exportação, a parcela não reexportada perdeu o amparo do regime concedido, tornando-se mercadorias sujeitas às normas do regime de importação. 2 • MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSON" ACÓRDÃON" 118.957 301-28.924 Que, nestas condições, a autuada incorreu nas infrações previstas no Art. 530 do RAl85, e art. 364, inciso 11do RIPJJ82, visto que ela ainda não efetuou o recolhimento dos tributos devidos, o qual deveria ser realizado no prazo de trinta dias após o vencimento do prazo concedido, conforme art. 319 do mesmoRegulamento; Que, no caso, o crédito tributário não foi atingido pela prescrição de que trata o art. 174 do CTN, tendo em vista que: o crédito em questão estava com a exigibilidadesuspensa em razão do regime concedido à autuada, e a sua constituição seria possível somente após vencimento do prazo consignado no Ato Concessório, ocorrido em 10/09/91. Que a ação fiscal obedeceu às normas aplicáveis à espécie, e a apuração do montante dos tributos, multas, juros e correção monetária foi efetivada mediante utilização de metodologia e critérios compatíveiscom a legislaçãopertinente; Em sua defesa a autuada, em síntese argúi: • Como preliminar, que o crédito lançado no Auto está extinto, conforme art. 156, inciso V e parágrafo único do CTN, visto que o 11é lançado por homologação, conforme o art. 150 do CTN, e não tendo a sua homologação ou a revisão no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, decai o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito, nos termos do art. 173, do CTN; No mérito, argumenta com a nulidade do auto de infração em face da falta de legitimidade do agente autuante, pois, enquanto não for informada pela CACEX (DECEX/SECEX) que se deu o inadimplemento do compromisso de exportar, o que equivaleria à não concessão de regime, a Receita Federal estaria impedidade proceder ao lançamento do crédito tributário. Ademais, foi descumprido o art. 6° do Dec. 68.904/91, e bem assim o art. 319 do RA e o art. 16 da Portaria MF nO36/82. Com efeito, o Contribuinte, no caso, não foi cientificado/notificadopara liquidar o crédito tributário. Pede por isso a declaração de nulidade do AI, por falta de objeto. Reiterado, finalmente, que comprovou as exportações, no prazo estipulado. Rejeita, por fim, a cobrança da multa do art. 364, inciso 11do RIPI, da multa de mora e juros de mora. Rejeita igualmente a "aplicação retroativa" como 3 I." .'. i ..' ", MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEffiO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEmA CÂMARA RECURSON" ACÓRDÃO N° 118.957 301-28.924 • encargo de mora, pois não se poderia cobrar juros de mora equivalente à TRD, pois só a partir de 30 de julho de 1991 há dispositivo legal válido que prevê a cobrança de TRD na qualidade de juros de mora. Deste modo, pelos fatos ocorridos até 29 de julho de 1991, a TRD não pode ser aplicada como fator de atualização, por ser inconstitucional. É o relatório . --~ 4 '. MlNIsTÉRJO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSON" ACÓRDÃON" 118.957 301-28.924 VOTO • As importações a que se refere o presente litígio estavam amparadas pelo drawback-suspensão e ocorreram no periodo de outubro de 1987 a agosto de 1989. Em preliminar, argúi a empresa a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o presente crédito tributário. Como é sabido, a ocorrência do fato gerador dá nascimento à obrigação tributária, e não ainda ao crédito tributário. De acordo com a Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional (CTN), art. 142, só após o lançamento, atividade privativa e vinculada da Administração, se constitui o crédito tributário. Assim, o preenchimento da DI constitui mera informação do contribuinte ao Fisco e o seu registro apenas o fato gerador, de acordo com o art. 87, I do RegulamentoAduaneiro. O regime aduaneiro especial, na modalidade em que foi concedido à recorrente, somente suspende o pagamento dos tributos aduaneiros, em nada impedindo a constituição do crédito tributário por via do lançamento, a partir da ocorrência do fato gerador. O art. 455 do RA estabelece que "a revisão aduaneira é o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de beneficio fiscal aplicado." . Estabelece também o art. 456 do RA que "a revisão poderá ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário." O artigo 173, I do CTN estabelece que "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se em 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." 5 '. MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSON" ACÓRDÃON" 118.957 301-28.924 Por outro lado, o artigo ISO, parágrafo 4° do mesmo CTN dispõe que "se a lei não fixar prazo à homologação, esta será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador: expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, posicionando-se sobre matéria análoga, através do Parecer PGFN/CRJN/n° 1.064/93, determina que, nas hipóteses em que se encontra suspenso o pagamento de determinado tributo, deve a Receita Federal efetuar o lançamento, a fim de prevenir-se dos efeitos da decadência, suspendendo no entanto os procedimentos executórios. Este Conselho já se manifestou sobre matéria idêntica, através do Acórdão unânime nO302.32.474 da 2' Câmara, com a seguinte ementa: "DRAWBACK SUSPENSÃO DE TRJBUTOS DIVERGÊNCIA NA DESCRIÇÃO DAS MERCADORIAS Decai o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário no caso do Imposto de Importação, após decorrido oprazo de cinco anos da data do registro da Declaração de Importação - ocorrência do fato gerador - por ser seu lançamento por homologação (at. 150, parágrafo 4° do C1N). Acolhida a preliminar de decadência argiiida pela recorrente". Também a Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgando o Recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional, relativo ao acórdão n° 303.27.995, que trata de • igual litígio, assim decidiu no acórdão 03.02.814: "Drawback - II eIPI - Lançamento por homologação - Está precluso o direito da Fazenda Nacional, de promover o lançamento de oficio, para cobrar imposto não recolhido, após transcorridos cinco anos, do primeiro dia do exerci cio seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso especial para acolher a preliminar de decadência". Isto posto, considerando que a constituição do crédito tributário, na hipótese dos autos, só ocorreu em 05/95/95, com a lavratura do auto de infração, portanto, passados mais de 5 anos do fato gerador já que as Declarações de Importação, objeto do presente processo, foram registradas no período compreendido 6 '. MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSON" ACÓRDÃON" 118.957 301-28.924 • entre outubro de 1987 a agosto de 1989, assim, quer pelo art. 150, parágrafo 4°, quer pelo art. 173, I ambos do CTN, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência suscitada pela empresa. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 1999. ::=::t' ~ MOACYR ELOY DE MEDEIROS - Relator 7 '. MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CON1RIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSON" ACÓRDÃON" 118.957 301-28.924 DECLARAÇÃO DE VOTO • A matéria abordada nos autos, embora já tenha sido apreciada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, merece uma análise cuidadosa. Em uma apertada sintese, nota-se que o processo em tela versa sobre drawback-suspensão, envolvendo relevantes questões atinentes ao lançamento e à extinção do crédito tributário (prescrição/decadência). Como cediço, o drawback representa um recurso fiscal que tem por escopo fomentar as operações de exportação. Não obstante as imprecisões terminológicas existentes até mesmo no plano legislativo, pode-se afirmar que o drawback "é um dos institutos peculiares do direito aduaneiro, conferido como um incentivo às exportações de produtos industrializados, pois visa a retirar ou excluir o ônus tributário do preço dos componentes importados destinados a integrar o processo de industrialização de mercadorias exportadas, visando o barateamento de seu custo, que possibilitará ao exportador colocar seus produtos no mercado exterior, em condições de competir com seus similares estrangeiros" (cf FRANCISCO R. S. CALDERARO, Incentivos Fiscais à Exportação, Ed. Resenha Tributária, p. 249). Referido incentivo, na modalidade suspensão, que é a que importa no caso concreto, suscita diversas dúvidas, incluindo-se a identificação de sua própria natureza juridica. A esse respeito, OSIRIS DE AZEVEDO LOPES FILHO relata os estudos desenvolvidos sobre o assunto no direito alienígena, tendo como base a teoria da obrigação tributária condicional, tanto de natureza suspensiva como resolutiva (cf Regimes Aduaneiros Especiais, p. 80 e seguintes. Ed. Revista dos Tribunais, 1984). Na doutrina italiana, por exemplo, Gianníní aponta como exemplo de obrigação condicional a admissão temporária, na qual "o crédito tributário surge no momento em que a mercadoria entre no território aduaneiro, mas fica submetida à condição suspensiva e, uma vez verificada, o contribuinte está obrigado a pagar o tributo vigente na data da admissão temporária, acrescida de juros legais." (ob. cit., p. 81) Já ALESSI, em face de suas convicções particulares sobre o fato gerador do imposto de importação, entende que nos casos de regimes aduane~ 8 I .' . .' . MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONfRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSON" ACÓRDÃON" 118.957 301-28.924 • especiais o débito tributário efetivamente surge, mas fica suspenso. "Nestes casos, enfatiza não ocorrer o lançamento seguido do pagamento do tributo, mas o lançamento permanece vivo, nos seus elementos determináveis, que puderem surgir, permanecendo, em suspenso, o elemento da divida verdadeira e próprio" (ob. citop. 82). Retornando-se à realidade brasileira, porém, verifica-se, em um primeiro plano, que no regime de drawback tem-se a regular incidência de tributos, segundo todas as regras genericamente aplicáveis, salvo pela particularidade de existir uma isenção ou suspensão. Neste sentido, esclarece Hamilton Dias de Souza: "no drawback poderia haver a incidência do imposto se a lei ordinária não previsse, conforme o caso, isenção ou suspensão" (Estrutura do Imposto de Importação no Código Tributário Nacional, Ed. Resenha Tributária, p. 33). Partindo-se de tal premissa, não obstante as respeitáveis posições em contrário (cf MARCO AURÉLIO GRECO, Cadernos de Pesquisas Tributárias na 12, p. 148/150), entendo ser imprescindivel a ocorrência do lançamento tributário, para que se tenha a constituição do crédito tributário e a exigência dos impostos. Esta posição encontra apoio em parte significativa da doutrina (cf LUCIANO AMARO, Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, p. 321), sendo reforçada, inclusive, pela disposição vertente do art. 63 da Lei na 9.430/96, como sublinhado pela Recorrente em seu memorial(fl. 7). Assim sendo, seria o caso de se indagar se o lançamento restou efetivado no caso concreto. Entendo que não. Primeiro, porque o desembaraço aduaneiro não se enquadra no conceito de lançamento tributário, o que se depreende tanto pela leitura do Art. 142 do CTN, como também, por via reflexa, do próprio Art. 456 do RA. Em segundo lugar, não obstante o entendimento de OSIRIS DE AZEVEDO LOPES FILHO (ob. cit., p. 88), entendo que a assinatura do termo de responsabilidade também não supre a ausência de lançamento, até porque referido documento não estipula as penalidades aplicáveis em concreto (CTN, Art. 142 in fine), além de ter finalidadedistinta. Dessa forma, no meu entender, o lançamento consumou-se com a efetiva lavratura do Auto de Infração, o que se deu, todavia, após o prazo legal estipulado. 9 ,'. MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSON" ACÓRDÃON" 118.957 301-28.924 De fato, independentemente da ótica de abordagem na apreciação da modalidade de lançamento existente (Art. 173, I ou Art. 150, ~ 4° do CTN), no caso concreto, ao menos, não poderia mais o Erário constituir o crédito tributário. A ressalva é relevante, posto que no tocante a alegação da Recorrente sobre a ocorrência da decadência, entendo que a matéria exigiria uma maior reflexão. Esta análise, contudo, não teria o condão de alterar o desfecho do presente feito. Diante do exposto, reform pretérito versando sobre a mesma matéri Recorrente. o a orientação que adotei emjulgamento para acatar a prelioúnar suscitada pela ZES - Conselheiro. • 10 MINIslÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSON" ACÓRDÃON" 118.957 301-28.924 DECLARAÇÃODE VOTO DRAWBACK - DECADÊNCIA • Evoluindo o raciocínio a respeito da questão quanto a ocorrência de decadência (ou não) do direito da Fazenda de lavrar auto de infração posteriormente ao quinquênio seguinte à data do registro da Declaração de Importação, nos casos de Drawback Suspensão, atualmente comungo o entendimento de que não há que se falar em prazo de decadência, uma vez que o lançamento do crédito tributário ocorreu por ocasião do registro da Declaração de Importação quando o contribuinte, na oportunidade, firmou o Termo de Responsabilidade previsto em lei e obrigatório para as hipóteses de regimes suspensivos, e que se constitui como título representativo de crédito tributário lançado, na forma disposta no artigo 548 do Regulamento Aduaneiro. Nessa oportunidade ocorreu o fato gerador do tributo e foi constituído o crédito tributário no termo de responsabilidade, tendo-se, contudo, afastado a exigibilidadedesse crédito, em razão do regime suspensivode tributação. Passo às necessárias explicações e fundamentações decorrentes da assertiva feita. O Drawback suspensão é um regime especial de tributação, pelo, qual, , apesar de haver a incidência do imposto, pela entrada a consumo na indústria produtiva nacional, de produtos estrangeiros, o crédito tríbutário tem sua exigibilidade suspensa em razão de uma condição resolutiva: a exportação do bem, produzido com o produto importado sob o regime do Drawback suspensão. Inocorrendo a condição, restabelece-se o direito da Fazenda de exigir a integralidade dos créditos tributários que ficaram suspensos. Por ocasião da entrada dos bens de procedência estrangeira no mercado interno, sob a modalidade de Drawback Suspensão, é feito o registro da Declaração de Importação. Neste momento se caracteriza a ocorrência do fato gerador do tributo (conf artigo 23, DL 37/66 c/c art. 87, I. " a", do R.A.) Art.87: Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador: 1- na data do registro da declaração de importação de mercadoria despachada para consumo, inclusive a: 11 I MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSON" ACÓRDÃON" 118.957 301-28.924 a)- ingressada nopaís em regime suspensivo de tributação; • Ocorrido o fato gerador, e para se efetivar o desembaraço dos bens importados, é exigência legal a assinatura de TERMO DE RESPONSABll..IDADE pelo importador (artigo 317, ~ 1° do R.A). ''Art. 317: Na modalidade de suspensão do pagamento de tributos o beneficio será concedido após o exame do plano de exportação do beneficiário, mediante expedição, em cada caso, de ato concessório do qual constarão: .... omissis..... 9 l°: Para o desembaraço aduaneiro da mercadoria objeto do beneficio de que trata esta Seção será exigido termo de responsabilidade. O Termo de Responsabilidade, conforme dispõem os artigos 249, 547 e 548 do Regulamento Aduaneiro, é o documento mediante o qual se "constituem obrigações fiscais cujo adimplemento fica suspenso pela aplicação dos regimes aduaneiros especiais "( DL 37/66, art. 71 com a redação dada pelo DL 1223/72, ~ 1°) e constitui titulo representativo de direito liquido e certo da Fazenda Nacional com relação à obrigação tributária nele garantida." ( art. 548 do R.A.) Art. 548: o termo de responsabilidade constitui título representativo de direito líquido e certo da Fazenda Nacional com relação à obrigação tributária nele garantida. 9 ]O: Não cumprida a obrigação, principal ou acessória, cuja suspensão lhe deu causa, o termo será objeto de execução administrativa na forma de ato normativo do Secretário da Receita Federal. 9 2° : Não efetuado o pagamento do crédito tributário exigido, o termo será encaminhado a cobrançajudicial. " O Termo de Responsabilidade inadimplido, portanto, enseja a cobrança imediata (administrativa ou judicial) dos créditos tributários nele declarados. Vale dizer: o crédito tributário está lançado de modo a ser prontamente inscrito em Dívida Ativa e executado. O que impede esta sua exigibilidade imediata é, exatamente, a cláusula resolutiva futura, característica do regime do Drawback-suspensão. 12 /- ~t, I .t, MINIsTÉRIO DA FAZENDA lERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSON" ACÓRDÃON" 118.957 301-28.924 • Se SUSPENSA está a exigibilidade do crédito tributário em razão de uma condição resolutiva futura, é porque esse crédito já foi apurado e lançado. Não se suspende o que ainda não existe, por certo. Não há que se falar, portanto, de " decadência" , tendo em vista já ter ocorrido, adredemente, o lançamento, por ocasião da formalização do Termo de Responsabilidade, no qual foi apurado o crédito tributário exigivel (e suspenso o seu pagamento) . De se lembrar, ainda, que, conforme previsão constante do artigo 319, incisos, alíneas e parágrafo único, do RA., tendo o importador inadimplido o compromisso de Drawback, tem ele o prazo de até 30 dias para reexportar as mercadorias ou destruí-Ias ou, ainda, destiná-Ias ao consumo interno, mediante o pagamento dos tributos devidos. ( art. 319 do RA.) "Parágrafo único (art. 319): Na hipótese da alínea c, inciso 1, deste artigo, os tributos suspensos deverão ser pagos com os acréscimos legais devidos" o restabelecimento da exigência tributária, portanto, é automática, dispensando maiores formalidades. Mas, ainda que assim não fosse, desconsiderando-se o Termo de Responsabilidade como titulo passível de execução administrativa ou judicial imediata (artigo 548, ~~ do RA.) , o fato é que incorreria, no caso, a aventada decadência tributária, já que o auto de infração teria sido lavrado no prazo previsto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional . Dispõe o referido dispositivo legal: "art. 173: O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamentopoderia ter sido efetuado; Entendo que o "dies a quo" da decadência, no caso presente de drawback-suspensão, se inicia a partir do término do prazo fixado no ato concessório, já que até esta data poderá o contribuinte cumpri-lo integralmente, estando, de certo, a Fazenda inibida em seu direito de lançá-lo. 13 .1, ~ • -' .. MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSON" ACÓRDÃON" 118.957 301-28.924 • Não poderia haver, portanto, qualquer "lançamento" enquanto em curso o prazo firmado no Termo de Compromisso de Exportação por Drawback suspensão, posto inexistir, ainda, direito disponível para a Fazenda. o "dies a quo" do prazo quinquenal do direito ao lançamento iníciar- se-ia, tão somente, no primeiro dia do exerCÍcio seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, conforme artigo 173, I, do CTN, e que, nos casos de drawback suspensão, somente ocorreriam a partir do primeiro dia do exerCÍcio seguinte das datas finais previstas nos Atos Concessórios dos Drawback. Por fim, e para fins de análise de todos os argumentos razoáveis a respeito do tema, necessária é a verificação da incidência do disposto artigo 150, ~ 40 do CTN no caso de drawback-suspensão, mesmo porque temos ciência de um precedente neste Conselho nesse sentido. ''Drawback - Decadência - art. 150, ~ 41 do CTN. O prazo decadencial, nas hipóteses de Drawback, é computado em conformidade com o parágrafo 49 do art. 150 do Código Tributário Nacional, excluindo-se o prazo para comprovação do estabelecido no Ato Concessório" (Recurso 302-33.420, j. 25.10.96, reI. Ricardo Luz de Barros Barreto 2a. Câmara) Se entendido que, na espécie, o lançamento é feito por homologação, na forma disposta no Art. 150, do CTN, o prazo decadencial deveria ser contado conforme determina o seu ~ 4°, ou seja: a partir da ocorrência do fato gerador (data do registro da D.1.) Entretanto, tal dispositivo legal vem sendo sistematicamente interpretado pelo Superior Tribunal de Justiça de uma forma mais abrangente, no sentido de que o prazo de decadência de tributo sujeito a lançamento por homologação é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos "Tribunal. Homologação. Decadência. O prazo quinquenal deve ser contado a partir da homologação do lançamento do crédito tributário. Se a lei nãofixar prazo para a homologação, será ele de 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. O prazo decadencial só começa a correr após decorridos 05 anos da data do fato gerador, somados mais 05(cinco) anos. Recurso provido.•. ( Ac un da r.T do STJ, RESP 165.341-SP, reI. Min. Garcia Vieira J. 12.05.98,DJU 103.08.98). 14 ...,~•. , t .. . . .. MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEffiO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEmA cÂMARA RECURSON" ACÓRDÃON" 118.957 301-28.924 Ou, ainda, que os tributos lançados por homologação devem ter seus prazos de decadência contados, V de forma harmoniosa com o disposto no Art. 150 e 173, I, ambos do CTN: "Ementa do RESP 69308-SP: O art. 173, I, do cm deve ser interpretado em conjunto com seu art. 150, g 4°. O termo inicial da decadência previste no art. 173, I, do cm não é a data em que ocorreu o fato gerador. A decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário somente oco"e depois de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extingue o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento (Cm art. 150, g 42). " São essas, portanto, as minhas considerações a respeito da questão, motivo pelo qual não acolho a preliminar de decadência citada pelo recorrente. Brasilia, 23 de fevereiro de 1999 ? MARCIA REGINA MACHADO MELARÉ - Conselheira 15 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015

score : 1.0
4617607 #
Numero do processo: 10805.001854/2003-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Afasta-se a argüição com base em que o lançamento teria sido lavrado por pessoa incompetente. O auto de infração foi assinado pelo então Delegado da Receita Federal em Santo André, que também era Auditor Fiscal da Receita Federal, SIAPE nº 23749. DCTF/1999. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-35.005
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do lançamento. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que deram provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Zenaldo Loibman
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200712

ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Afasta-se a argüição com base em que o lançamento teria sido lavrado por pessoa incompetente. O auto de infração foi assinado pelo então Delegado da Receita Federal em Santo André, que também era Auditor Fiscal da Receita Federal, SIAPE nº 23749. DCTF/1999. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10805.001854/2003-52

anomes_publicacao_s : 200712

conteudo_id_s : 5519720

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 303-35.005

nome_arquivo_s : 30335005_10805001854200352_200712.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Zenaldo Loibman

nome_arquivo_pdf_s : 10805001854200352_5519720.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do lançamento. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que deram provimento.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007

id : 4617607

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:03:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041651198328832

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-08T19:07:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-08T19:07:27Z; Last-Modified: 2013-10-08T19:07:27Z; dcterms:modified: 2013-10-08T19:07:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:2ff4bb12-2946-4e86-904a-4b8d70c5ee58; Last-Save-Date: 2013-10-08T19:07:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-08T19:07:27Z; meta:save-date: 2013-10-08T19:07:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-08T19:07:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-08T19:07:27Z; created: 2013-10-08T19:07:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2013-10-08T19:07:27Z; pdf:charsPerPage: 1376; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-08T19:07:27Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA CC03/CO3 Fls. 47 Processo n° 10805.001854/2003-52 Recurso n° 136.371 Voluntário Matéria DCTF Acórdão no 303-35.005 Sessão de 6 de dezembro de 2007 Recorrente MARILZA RODRIGUES PADIALLI Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Afasta-se a argüição com base em que o lançamento teria sido lavrado por pessoa incompetente. 0 auto de infração foi assinado pelo então Delegado da Receita Federal em Santo André, que também era Auditor Fiscal da Receita Federal, SIAPE no 23749. DCTF/1999. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de oficio. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do lançamento. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que deram provimento. Processo n.° 10805.001854/2003-52 Acórdão n.° 303-35.005 CC03/CO3 Fls. 48 ANELIS IA DT PRIETO Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Luis Marcelo Guerra de Castro e Tarásio Campelo Borges. Processo n.° 10805.001854/2003-52 Acórdão n.° 303-35.005 CC03/CO3 Fls. 49 Relatório 0 presente processo trata do auto de infração eletrônico, exigindo-se multa por atraso na entrega das DCTF's correspondentes aos quatro trimestres de 1999, no valor de RS 1.400,00 (valor mínimo), sendo que com relação As omissões das declarações dos dois primeiros trimestres foi exigida a multa minima de R$ 500,00 por cada declaração, porém para os dois últimos trimestres, em face de inatividade da empresa neste período, a multa minima exigida foi de R$ 200,00 para cada uma das declarações. Os respectivos vencimentos para a entrega das DCTF's eram em 21.05.1999, 13.08.1999, 12.11.1999 e 28.02.2000, no entanto a entrega das quatro declarações referidas ocorreu apenas em 04.07.2001 (fls.07). Em impugnação tempestiva a empresa alegou, em resumo, que com base no art,59 do Decreto 70.235/72, e considerando que o auto de infração foi assinado pelo Delegado da Receita Federal em Santo André/SP, e não por servidor competente para efetuar o lançamento, que é o Auditor Fiscal, é nulo o lançamento efetuado, devendo ser cancelado o auto de infração. A 4a Turma de Julgamento da DRJ/Campinas/SP, em primeira instância, decidiu, por unanimidade, ser procedente o lançamento, fundamentando-se basicamente, em que (fls.12/14): 1. A interessada nada diz quanta ao atraso na entrega das DCTF's apontadas na autuação. Limita-se a questionar a competência do Delegado da Receita Federal da jurisdição fiscal na qual se insere a contribuinte. 2. Carece de sentido a argüição, posto que o Delegado da Receita Federal que assina o auto de infração é Auditor Fiscal da Receita Federal, e além de exercer as atividades atribuídas ao Delegado da Receita Federal, também está investido das competências legais inerentes ci função de auditor fiscal, podendo efetivamente lavrar auto de infração. Não se caracterizou a hipótese de nulidade prevista no art. 59, I, do PAF evocado pela impugnante. Intimado da presente decisão, e ainda inconformado, o contribuinte apresentou tempestivamente suas razões de recurso voluntário que se encontram nestes autos As fls.18/21, no qual além de reiterar as alegações de nulidade feitas na fase de impugnação, insiste em que dentre as atribuições de Delegado da Receita Federal especificadas na Portaria 259/2001 não se encontra a atividade de fiscalização, que somente Auditor Fiscal da Receita Federal possui competência legal para constituir o crédito tributário mediante lançamento. 0 auto de infração neste caso foi assinado pelo Delegado e é ato nulo em face do disposto no inciso I do art.59 do Decreto 70.235/72 (PAP). Argumenta, em complemento, que o art. 138 do CTN determina a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração. Que embora tenha entregado com atraso as DCTF's especificadas, apresentou-as espontaneamente, antes de qualquer notificação ou intimação do fisco para tanto. Pede o cancelamento do auto de infração, preliminarmente em face da nulidade acusada, e depois, pela ocorrência da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. o Relatório. Processo n.° 10805.001854/2003-52 Acórdão n.° 303-35.005 CC03/CO3 Fls. 50 Voto Conselheiro ZENALDO LOIBMAN, Relator A matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. A exigência objeto deste processo refere-se A multa de oficio por atraso na entrega das quatro (04) DCTF's de 1999. Hi uma argüição preliminar de nulidade do lançamento, que a juizo da recorrente teria sido lavrado o auto de infração por pessoa incompetente, a saber, o então Delegado da Receita Federal em Santo André/SP, Sr. Sérgio Vasco Rodrigues de Pinho, SIAPE no 23749, conforme consta As fls.07. A argüição não deve prosperar. As razões explicitadas na decisão recorrida demonstram A exaustão a impropriedade da alegação. Bastando que aqui se resuma que o referido Delegado é Auditor Fiscal da Receita Federal, e obviamente, ao assumir o encargo de Delegado não foi despido das competências legais atribuidas ao Auditor Fiscal da Receita Federal. E exatamente por isto que nos chamados lançamentos eletrônicos se exige a identificação do Chefe da repartição Fiscal responsável, o que no caso, corresponderia ao Delegado da Receita Federal. Afasta-se a argüição preliminar. Quanto ao mérito, diga-se primeiramente que na fase de impugnação nada foi alegado, o que rigorosamente levaria A preclusdo das alegações postas no recurso voluntário pretendendo o amparo do art.138 do CTN, para afastar as multas aplicadas. No entanto, no intuito de esclarecer o contribuinte sobre a matéria, sendo esta uma das mais nobres finalidades deste processo administrativo, resumiremos a seguir a posição firmada na jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e também no STJ. Primeiramente, no que concerne à legalidade da imposição, a jurisprudência dominante no Conselho de Contribuintes, como também no STJ, à qual me filio, que é no sentido de dar suporte a que no caso de nenhuma forma se feriu o principio da reserva legal. Neste sentido os votos do eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do REsp 374.533, de 27/08/2002; do Resp 357.001-RS,de 07/02/2002 e do REsp 308.234-RS,de 03/05/2001, dos quais se extrai a ementa seguinte : cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF, a teor do disposto na legislação de regência.Precedentes jurisprudenciais." De fato, a penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, calcada no disposto no parágrafo § 3 ° do art. 5° do Decreto-Lei n° 2.214/84, verbis: "Art. 5° — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 30. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator a multa de que tratam os Processo n.° 10805.001854/2003-52 Acórdão n.° 303-35.005 CC03/CO3 Fls. 51 parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983. "(grifei) ". O caput e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar a Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. (.) § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORIN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulcirio padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade. "(grifei)". In casu, fica claro que se trata de aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF. Como consta do auto de infração, a penalidade foi aplicada porque a contribuinte deixou de apresentar no prazo legal a DCTF; a multa aplicada está calcada nos dispositivos já anteriormente trazidos, dos quais se deduz que a penalidade deve ser aplicada por mês de atraso, observados limites máximo e mínimo de aplicação. Não há neste caso que se falar em denúncia espontânea. Tal entendimento é pacifico no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando se trata de omissão na entrega de declaração obrigatória ao fisco, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. Na jurisprudência administrativa mais recente, especialmente desta Camara, vem se decidindo reiteradamente por rechaçar a possibilidade de denúncia espontânea exonerar o pagamento de multa por descumprimento de obrigação acessória autônoma legalmente prevista. No caso concreto houve entrega das DCTF relativas aos períodos indicados, espontaneamente, mas em data posterior ao vencimento da obrigação acessória, ainda que antes do lançamento das multas pelo atraso na entrega. De qualquer forma descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa decorre tab somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação autônoma formal. A denúncia espontânea é instituto que só faz sentido em relação à infração passível de Processo n.0 10805.001854/2003-52 Acórdão n.° 303-35.005 CC03/CO3 Fls. 52 multa de oficio e que, em geral, corresponde a uma situação (fato gerador) na qual a infração informada pelo contribuinte era até então desconhecida pelo fisco. oportuno referir que o STJ, cuja missão abrange a uniformização da interpretação das leis federais, vem se pronunciando de modo uniforme por intermédio de suas la e 20 Turmas, formadoras da la Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (RI do STJ, art.9°, §1°, IX), no sentido de não ser aplicável o beneficio da denúncia espontânea nos termos do art.138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal de conduta. 0 bem jurídico tutelado neste caso é o controle administrativo tributário, essencial ao Estado. A Egrégia la Turma do STJ, através do recurso especial n°195161/G0 (98/0084905-0), relator Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99) decidiu por unanimidade de votos assim: "TRIBUTÁRIO. DENONCL4 ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART. 88 DA LEI 8.981/95. A entidade 'denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. (grifo nosso). As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vincula direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art.138, do CTN. Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito com o art.138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. Recurso provido". Com base no exposto e no que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 6 de dezembro de 2007 ZENMaO OIBMAN - Relator o

score : 1.0
4605015 #
Numero do processo: 36624.000558/2006-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2401-000.005
Decisão: RESOLVEM Os membros da Primeira Turma Ordinál ia da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200903

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 36624.000558/2006-07

anomes_publicacao_s : 200903

conteudo_id_s : 4445551

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2401-000.005

nome_arquivo_s : 240100005_151199_36624000558200607_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Bernadete de Oliveira Barros

nome_arquivo_pdf_s : 36624000558200607_4445551.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM Os membros da Primeira Turma Ordinál ia da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009

id : 4605015

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:02:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041651221397504

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-05T17:24:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-05T17:24:55Z; Last-Modified: 2010-02-05T17:24:55Z; dcterms:modified: 2010-02-05T17:24:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-05T17:24:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-05T17:24:55Z; meta:save-date: 2010-02-05T17:24:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-05T17:24:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-05T17:24:55Z; created: 2010-02-05T17:24:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-02-05T17:24:55Z; pdf:charsPerPage: 1085; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-05T17:24:55Z | Conteúdo => S2-C611-1 187 . . . . . " • • • • • • • • • • . . • • . . . . . . . • M INISTÉRIO DA FAZENDA CONSEU10 ADMINIST ERATIVO D RECURSOS FISCAIS "i:::14..~;•,:":'• • 4;:,ktggiV.7!:0/ SEGUNDA SEÇÃO DF: JULGAMENTO Processo n" 36624.000558/2006-07 Recurso ri" 151.199 Resolução n" 2401-00.005 — 4" Câmara 1" Turma Ordinária Data 03 de março de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente COMPANI IR BRASILEIRA DE DisTR.minção Recorrida SR I)-SECRITARILA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA RESOLVEM Os membros da. Primeira Turma Ordinál ia da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, Cl).) converter o julgamento em . diligência à Repartição de Origem. 14,TAS SAMPAIO FRE1R1 Presidente çr3e-‘ 13ERN.ADETEDI OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Maria Bandeira, Rogério de I.ellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique .Ma.galhães de Oliveira. Fez sustentação oral o Advogado da recorrente Caio Alexandre "l'aniguchi Marques, OABISP n" 242.279. • .1 Nocesso un 36624 000558/2006-67 S2-C6T 1 ResoluOn n " 2401-00.005 ri 1 188 . • • • • • • • . REI ,ATÓRÍO Trata-se de Auto de infração, lavrado em 16/12/2005, por ter a empresa acima identificada. apresentado CIFIP/GRFP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, infringindo, dessa forma, o inciso IV, § 5 0, do art, 32, da 'Lei 8.212/91, c/e o art. 225, IV e § 4,(), do Regulamento da Previdência Social • • RPS, aprovado Pelo Decreto IV 3.048/99. Segundo Relatório Fiscal da Inflação (lis. 10), a empresa deixou de intbrmar, em CIFIP, nas competências 01/1999 a 0812005, vários fatos geradores da contribuição prevideneiária., relativas a verbas consideradas salário indireto pela fiscalização. A autoridade autuante infbrma, ainda, que a recorrente foi autuada em ação fiscal anterior, e que não são consideradas as circunstâncias agravantes no presente caso Segundo o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (ti. 11), foi aplicada multa prevista no art. 284, II, do Decreto 3.048/99, calculada em função do número de empregados. . da empresa (acima de 5.000). A [ocorrente impugnou o débito via peça de tis. 1.053 a 1.083 e a Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação n" 21.003.0/0485/2006 (Os_ 1,086 a 1.097), julgou o Auto de Infração procedente. Inconformada com a decisão, a autuada apresentou recurso tempestivo ao CRPS (fls. 105 a 116), repetindo as alegações trazidas na. peça impugnatória - Reitera que as verbas pagas pela recorrente aos seus empregados não se equiparam àquelas que compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias, pois não possuem natureza remuneratória e não gozam de habitualidade, não havendo como se cogitar a suposta retributividade dos referidos benefícios Discorre sobre cada verba concedida para concluir que nenhuma delas integra a base de cálculo das contribuições, seja por SC enquadrarem nas hipóteses de isenção previstas no § 90, do art. 28, da Lei 8.212/91, seja por tais pagamentos atenderem aos requisitos constitucionais ou por ausência de motivos de ordem legal que permitam exigir contribuições sobre algumas delas_ Repele o entendimento de que é ilegal a inclusão dos diretores da recorrente no pólo passivo da obrigação tributária. Em contra-razões (tis. 1.181 a 1.182), a SRP, se amparando no art. I°, do Decreto n° 6.032/2007, que deu nova redação ao § 50, do art. 305, do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, deixou de apresentar suas contra-razões, sob a alegação de que a recorrente não trouxe nenhum fato novo que pudesse modificar a decisão recorrida. E. o relatório. ' 2 p locesso 11" 36624 000558/2006_07 S2-C611 Reso1u00 n " 2401-00„0115 Fl 1 10 . . . .• •••. . VOTO Conselheira Bei nadete de Oliveira Barros, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice a seu conhecimento. A recorrente tenta demonstrar, em seu recurso, que os valores relativos à Seguro de Vida em Grupo, flomenagem, Enxoval, Bolsa de Estudos, Participação Resultados e Vale Transporte, concedidos pela empresa a favor de seus empregados, não integram o salái io de contribuição por não possuírem natureza salarial. No entanto, conforme exposto na decisão recorrida, os fatos geradores não declarados em GFIP que deram origem à presente autuação foram lançados por meiô de Nu Ds que estão sendo Objeto de discussão na esfera administrativa. Em consulta nos sistemas intbrinatizados deste Conselho de Contribuintes, constata-se que nem todas -N-14.,Ds foram julgadas definitivamente, sendo que para algumas nem constam registro. Foi verificado, também, que, dos processos já s julgados, alguns obtiveram o provimento total c/ou parcial dos recursos interpostos pela empresa. Assim, considerando que o julgamento cio auto em questão depende da procede»cia das Notificações que lançaram as contribuições cuja omissão na GPIP ensejou a. lavratur a do presente AI, entendo que o processo deva ser devolvido à origem e -ficar sobrestado até o trânsito em julgado administrativo de todas as NFL.Ds correlatas. Faz-se necessário, ainda, que seja elaborado um demonstrativo com os resultados dos julgamentos de cada NI4 1), contendo infounações sobre as contribuições que tbram mantidas em cada uma delas e os levantamentos excluídos nos casos de provimento parcial ou total dos recursos.. Nesse sentido, Voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. como voto Sala das Sessões, em 03 de março de 2009 .r). 13ERNADETE DE. OLIVEIRA BARROS - Relatora 3

score : 1.0
4607153 #
Numero do processo: 10831.001068/89-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - PENALIDADE DO ART. Nº 365, II, DO RIPI/82 - Em não havendo falsidade ideológica, não ocorre a tipicidade capaz de ensejar a aplicação da pena. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69.223
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Declarado impedido o conselheiro Henrique Neves da Silva.
Nome do relator: EDISON GOMES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199402

ementa_s : IPI - PENALIDADE DO ART. Nº 365, II, DO RIPI/82 - Em não havendo falsidade ideológica, não ocorre a tipicidade capaz de ensejar a aplicação da pena. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10831.001068/89-18

anomes_publicacao_s : 199402

conteudo_id_s : 5597088

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 201-69.223

nome_arquivo_s : 20169223_108310010688918_199402.pdf

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : EDISON GOMES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 108310010688918_5597088.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Declarado impedido o conselheiro Henrique Neves da Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994

id : 4607153

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:02:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041651225591808

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20169223; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-06-09T14:48:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20169223; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20169223; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-06-09T14:48:48Z; created: 2016-06-09T14:48:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2016-06-09T14:48:48Z; pdf:charsPerPage: 1206; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-06-09T14:48:48Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . :I.OEU:I...OO:l.06B/89 ....18 ---------;;-,---:-"f I'UHUCA.00 I~O 1): 2.,J \ 2. \ D,)?rf._l'lL .../ I .1.1. ~ \.--.-----.---.R;-;i,ri~; ..---- Sess~'~(O c1€:.\:: I:~ecuf'~5() n():: E~ec:or y'(o?n t(~ :: I:~ecol'.rida : 24 ele fevev'eiv"o ele :l994 ü~:!"(;)li '7 FOI~D IHDrJSTRIA E COt'II'::RCIOLTDA_ DRF EM VIRACOPOS - SP IPI PEHALIDADE DO ART ..365, 11, DO RIPI/B2 Em Ilâo l'laVend(:) falsidade icleológj,c:a, nâo aC:Ql"r'e a t:i.pic::i.cl~;\(:I(.~ C:ElP~:\Z ci(;) (.:~n!:;E'j(:ll" (';\ Elpl:i.C:E~~;:iXo d(':\ p(.:~n.;:\" Recur'so provido .. Vistos relataclc)s e disc:u.tj,dos os~ pv'oserltes al,l"t()S de I""'CUI"";(:> :i.nt<:'''''j:)(:,,:;.toPOI" FORD INDl:JSTRIA E COl1ERCIO L.TDA. AC[JI~I)A~1(:)~S11e~)IJI~(:)S (1a Pr'j.~)eil"a Cámara do Con~:~f;~lhod(.:.~CDntl":i.bu:i.nt(;:,:,~:;~, por- unaní.mi.dadf..~de VC)tO~5, provimento ao recurson I)ec:la~aclo impecliclc) o C()r)5;elhe:il~o l'-IEVE::S D(I B ILV(~I.. S(":':9undo f..:om d(."'\ •.•.. HEHI':~InUI::: CARLOS ALBERTO MEDEIROS COELHO - Procurador-Repre- ser)tarlte da FazeD d E~ 1"1(':"lc: :i" o n (":"ll F:'al,.t:ic:ll:)al~am, air)c!a, cIo 1:)~eSer)te ~ilA]"ga,nel'l.tC)llC)S (:c:)nse].he:irc)s LIHO DE AZEVEDO MESQUITA, SEL.MA SAHTOS SAL.OMRO WOLSZCZAK e SARAH LAFAYETTE HOBRE FORMIGA (suplente) .. h I'"/j m/ c"f/(.:"Ib I MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 108:'>1..00 :L06B/B9--18 ) 36 l:;':ecur"SQ nQ:: ACÔFd~';(o nq:: I:~eco",'r'(.?n t(.2' :: 8~'\.647 ~:~Ol""6(1"223 FORD nmUSTRIA E COI'II'::F<CIO LTDA. R E L A T ()R I O (~c)ntr'a a e(l)pl~eSa ac::j.llla i(:lerlti-f:i(:ada 'f:c)i lavl~ad() (:~uto dE' In'fl'.;).~';:?(D ('r:l~;~" (1) (':'":íli d(::,:'cDr"I'"(.:.Jnc:i,(";\ dc~ ,i;\~;:~ro'f:i.~:~c(':\l v"e:la'tivBlnerlte ac) I~lr)c)sto ~soblPe Py()duto~~ ]:ll(jll~;~tr'j.alila(j(JS, C,":\I"E•.c:tF!I'":i. ;(.,';{do POV" (,:,:'m:i.~:;S~~i:D<:1(-:.:'I'.lot,;'{ F:j.~:;c:.;:"(l qU(.:':' n~:rD C:OI"lr~::~:;pC)ndf':: C:Cim a saicla efetiva (:1(:)C)IPc)cll,ltC) nela clescl"j.to, cl() es~.tat)elec:i(llento e{oi terl 'te, C:C)fltr"BI'-ianclc) C) cfisC)(J~s.tC) r~c) AI"'t" 236~ j,rlc:i!~() l~ d() Deer'o.to I'~ºE:~7"98j./E~2" T (.:.~mpc.:.:~:~t :i. V~':'tilif::,:n te':!l a al..l tu{':'(d Et ('f].~~~ff06/09) a:legan(j(J~ Ofn 1sinte!se, (~ue~ :i. n tE' t" pO~~; ~':'t) n~~\D houv(.:,:' tl'"El.nS(.:.lI"es~:~~~(ociD ,::":"t.v.t" ~'::~:)6~1 I!, nC':'~fIi tamp(JLlC(:)a J.n'f:raç:âo cle) ar.t" 365~ 1:[, PC)v'qLle nâo hOl.lve emis~sâo de llr~c)ta 'fJ'":lall" E:m c:c)ns~qüéllc::ia~ é JllA:lc) (J ~)l"esente alltC) (:Ie J.rlfraç:âc); t) a pella de 1()()~ (:10valor ela ~~erc:aclc)r'ia, c:c)ininacla no illCiso 3:1 de:) ar.t" 365 do F~II:'1/82, atl'"ilJuida irldevJ.damer~.te à (je'foll(1ente, r'equel~ pr(Jva :lnecIUiv(Jca e (:aIJal (je (~ue o agel'lte, f~O (:a!S(J a do'fell(jel'lte, IJI'"atic(Ju conS~(:iel'ltemellte (J (jalle) 'fis(:al." Esta prova flâo fCli 1:eita l'~em é pc)sslvel cle fazer'-se a ~)artir' elo i::-:'~:;C:l.lS~f~".lE':I. c.:.:'1"1"0 hUmEtnO d(-":":~:~c:J":i. to n ~':l. p<-:.:,:a {.:'tcu !:;El. tô./" :i. ~':\;; f:~ c) (:)erlrc) hl.lmano cle!s(::I'"i'tc) l'lape~A a(:l~satória está . ~:;_(:::.I~L(:LO------l~e.p~~':u~ad.o_~pE.!_Lo_I-::.£,:.)_q-uJi:\l::':""'-'f:;~n.c .::":'tm.:i.n hamc::.~.rL.t(J_d-l:)._ ,_p.l:::.()dll_:t.(;)_'" __(':'~~..~.'i:~(,:-:<_u-s o r'espe(:'::l".l(:)~~ COC:l~fnen':()s à l"eex~)c)r":a~:âD aLl.t()riza(:la ~)ela CACI:~X=, ~;efn qual qU(~~:v' pl"f::.:.:i l..l:f.ZC) PEtl"~':'l C) F:i. S;CD Dl.t P~':'(I""'~':\EI. Fi ~:;C:~':l.l:i. z.::":\fj:~Ko" [:) fi~;c:a:L all.tual'l.te (naf)i'fe~;tol.l-s;e às fls" mElnut(':'~n~~!todo ~':'l,uto dG' infl"a~;~:\"D" A Al,ltol"i(iacle ,jl,l],gacl(:llra ele pl"i.(neil~a --:TITl~JOl.r-pt"o cecl'eI'Y1.:1,:.f--~~\---~':i.-ç~:to----:ri ~:;c~':\I--r 'fT~:~ ',,---2:':'))---<:: Dm b ~.:"t.~:;f::'~ no ~:; c:oni:~:i.df::'~ ~'(::r..nd.:;":\" :i. n !::. t~jtnc :i. ~':\ ~:;(,::,CJU:l. n t{!.~,s IIC:ONS~IDERA~ID(:) (:ll..lea ifi)~)Llqflal,}.te c:ol')fessc)u a r)v'á'tica da in'f:l'"açIDJ(~ue (n(JtJ.V(Jl,la lavr'atLlra do ~':\U to d c.~ :i.n '1'1""'~':l~::~'Ú:;;i MINIST~RIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )3'1 PFOC:(';~~5~:)()nQ:: Ac6r-d;;:\'() ng:: 10B:H "001. 068/89"-18 201'-69 ..~~23 C()I\IS]:J)E~F~ANI)() qt.te o fa'tc) de a imç)Llgl"l8I'lte ter' BIJreSerltac!C] a des~pac!'lo (JS (Jutl~(JS tlré1~; i-tens C(Jn!!i'talltes da filSSfna !~ota l::"j,scal <1e ~5aida IJara [.~x por' t,':\ ~g~'o n ~';ro d F!S CEl.l'" ~';1.c:te-:.:'!":i.Z<':\ ,':\ :i. n 'f':f' ,':\~:~'?(o Pf'(.:.~v:i.!=; t.::~. fla plrimeir'a llar"te ej(J i,11Ci,s;Q 1:[ (:1(:) Blrt" 365 do F:IPI /B~':':;: (;()NSII)E~RAI~I)Oclue~ sia:lvc) clis~)o,si~:âo ele ]. (.:.~:i. (.:.~mc:on t r' Ó.l" :i.C) fi {';\ Ir (.:.),:=; pDnS,':'t bil :i.d ,;'t.eI[.~ POI" i n 'fi",':'. ~~~:\O d,':\ lc~q:i.!:;). at;~:ro tl":i. bu t.{!I.I" :i. ,';\ :i. nd(.:.~p(.:.~nd(.:~,cI~':\:i.nt(.:.~n~;:~'ro do agerlte ()Ll do 1"esJ)OI1~~áve]. e (ja e'feti,v:Leja(je, n~':\tur'E' Zl:\ f~ (.:~x t(.:~n~:~irodo~:~f;:"f(.:.~:i. tD~:j. do ~':\tD!l con 'fol"m(.:.:' a~t. 1.36 do C.T.N.; C()NSIDERA~ID() qt,t8 a pena ap:Lic:ada pela 'f :i, ~::.c:a:l. i z a ~:glO é .:':!. Pl"(-,;~\"!:L~::.t~':t P(.:-:-:I.a :i. n 'fl" {':\~i:~.:tc) con 'f(.:.'!ss~,;\dE~mt::.~ntFI! p 1"(':\t:i. c:ad l:t pc.:.:'],~':\ :i.mpuqn.an te.:,:';;11 •• ("f ..L';.. ;::'6/::l:I. ) :i.mpu~~n~':\tÔI" i~':\~l () v'e(:ur'~;() i:c)i mal1ifes.taclo ~':\:I.(''!qan d o (':\~;:.m(':~'sm~':'l.~:;I"~':\;;'~eiE'S acres(:ell'tand(J, a:i.l'~da, q~Ae= di;:,!ntl~'C)do Pf~'E~zn al)r'e~~el1tadas~ 11a :I.f:'q E\:I. P(~'~~:a a) em 'Il()mer~t() algLlm, a lrpcc)v'rellte (::c)nfp~;sou CILlP emitiu llnot~.:\~:;'fl""i~':\SII~I ni;'(o hav(.:-:ondo c:on.t=:L~;;~:;~'?(o d~':\ pl"l;\tic.::\' de:' d(~.:l:i.to!; b) a 'f::i,~~calj.zaç:âc)11~O tern qllalqLlelr i:Llr)clarner~tc) I~ui\l ~)alra equipaJ~alr refelricl()~; el~r()~:~(de cál(::Lll0 OLt de c:las~~:i.ficaç~J) ou di'fer~rlças de (~llal.)t:i.dadeou de I:)reço, a delj,to tl"':i. bu 'L':\l''':i.o;i 'f~':\zé~""10~l :i.n~:~:i,~:;t :i.lr (.:,~m'f~';\z(J""lC):1 c:(]ns t.:i. 'I:.u:i. <':\bu~:;C) <:)u até mc.~smo (.:~)~c(.:,~~:}sod(.~ c.:x i:\ çâ'o .. I::: C) I~'f;~1 ~':\t.Ô I" :i,o .- MINIST~RIO OA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ= Acô ••.da'o nQ: 10831.001068/89-18 201-69.223 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDISON GOMES DE OL.IVEIRA En'tC011c1oque I'lâ'C)P(Jdl'~prosper'alr <":\ pl'"etc-?nsâ'o 'f:i.~:;c:(':\l de alllicar a m\Alta previ,1sta no art" 365, lI, do RIF'I/82 aJJFovado pe],o Decreto I1g 87"98j./82, em raz~o da falta de uma (Ientre as mercadorias elencadas em no.ta fiscal de e~porta~:~o" h1 póte~:H'? df? inv(.?r":[dicas .. Com ('::01:(0 i .~.o~1 (.':\ jJr::-na E.m cc)m(,:-:-Ilto d i. I;"ig('~-s(-? (.;'.. 'fi:\ls:i.d<..'\dc.:.o i.dc:::-o1c59:i.ca; v<:\lc-? d:i.z(.:.~t":, a ()p('~lra~e;es Por i.':i.S() a pr(.:.~vi,:;â'o ele pr-.::-na (.:~)(ac(':-:-I"bada•• No caso presente, absolutamente nâo se ti,pifica a hilJótese pellal. A mercadoria illciicada se E'llcontrava 110 estabe:Leci,mento emitente, e elai saiu precisamen.te para o clestino assirlalado, com a nc)ta fj.sc:al nQ 24"184, de 24/08/89 (fls~" 32). Ocorreu apenas lapso entre a sa1da do documento e d-(.."'\m(~'~I"c:<':\d()I":i.a,ul "tf:?!I":i.ol"m(-?nt.(.:.~cO •...I'.:i.gido .. Em n~r(J havendo 'f<':\ls:i.dad(.~ ide()1(~(.4ica, 'fal ta i..\ tipicidade capaz dE:~ensc~.:iai" a apl :i.ca~â"o dc\ p<-?n <":\" ___________ EDISON_GO ----------- ---------" --~-------------~- --- -------------- 4 00000001 00000002 00000003 00000004

score : 1.0
4616165 #
Numero do processo: 10120.000847/00-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO. Cabe a formulação de embargos de declaração pelo sujeito passivo quando o acórdão embargado ficou silente a respeito de certa inconformidade posta à apreciação no apelo voluntário, instando assim esta reapreciação para o exaurimento da prestação jurisdicional à nível da instância superior. PREJUÍZOS FISCAIS - TRAVA - NÃO INCIDÊNCIA NA ATIVIDADE RURAL - A chamada “trava” de prejuízos fiscais não abarca aqueles decorrentes da atividade rural na conformidade da remansosa jurisprudência da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais - Primeira Turma, em função da legislação de regência e das peculiaridades da atividade.
Numero da decisão: 103-22.157
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para retificar e ratificar o acórdão n° 103-21.513, de 18/02/2004 para "acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos nos meses de dezembro de 1994 e janeiro de 1995, vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Cândido Rodrigues Neuber, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para exonerar a exigência referente ao mês de fevereiro de 1995, vencidos nesta parte os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Nilton Pêss, bem como, por maioria de votos, ADMITIR a compensação dos prejuízos fiscais oriundos da atividade rural, com os resultados dessa mesma atividade, a partir dos fatos geradores do mês de abril de 1995 sem a limitação de 30%(trinta por cento), vencido o Conselheiro Flávio Franco Corrêa que não acolheu os embargos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200510

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO. Cabe a formulação de embargos de declaração pelo sujeito passivo quando o acórdão embargado ficou silente a respeito de certa inconformidade posta à apreciação no apelo voluntário, instando assim esta reapreciação para o exaurimento da prestação jurisdicional à nível da instância superior. PREJUÍZOS FISCAIS - TRAVA - NÃO INCIDÊNCIA NA ATIVIDADE RURAL - A chamada “trava” de prejuízos fiscais não abarca aqueles decorrentes da atividade rural na conformidade da remansosa jurisprudência da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais - Primeira Turma, em função da legislação de regência e das peculiaridades da atividade.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10120.000847/00-09

anomes_publicacao_s : 200510

conteudo_id_s : 5600249

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 103-22.157

nome_arquivo_s : 10322157_131026_10120008470009_008.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Victor Luís de Salles Freire

nome_arquivo_pdf_s : 101200008470009_5600249.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para retificar e ratificar o acórdão n° 103-21.513, de 18/02/2004 para "acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos nos meses de dezembro de 1994 e janeiro de 1995, vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Cândido Rodrigues Neuber, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para exonerar a exigência referente ao mês de fevereiro de 1995, vencidos nesta parte os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Nilton Pêss, bem como, por maioria de votos, ADMITIR a compensação dos prejuízos fiscais oriundos da atividade rural, com os resultados dessa mesma atividade, a partir dos fatos geradores do mês de abril de 1995 sem a limitação de 30%(trinta por cento), vencido o Conselheiro Flávio Franco Corrêa que não acolheu os embargos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005

id : 4616165

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:03:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041651233980416

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T17:41:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T17:41:09Z; Last-Modified: 2009-07-05T17:41:10Z; dcterms:modified: 2009-07-05T17:41:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T17:41:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T17:41:10Z; meta:save-date: 2009-07-05T17:41:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T17:41:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T17:41:09Z; created: 2009-07-05T17:41:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-05T17:41:09Z; pdf:charsPerPage: 2360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T17:41:09Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ,'Y'ln ,,,4ç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,>.,, ,,--.J.;-,..:•,, '-'-••=1L- TERCEIRA CÂMARA---.. -5 I- Processo n° : 10120.000847/00-09 Recurso n° : 131.026 Matéria : CSLL - Ex(s): 1995 e 1996 t Embargante : AGM - PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. I 1 Embargada : TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 21 de outubro de 2005 Acórdão n° : 103-22.157 NORMAS PROCESSUAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO. Cabe a formulação de embargos de declaração pelo sujeito passivo quando o I acórdão embargado ficou silente a respeito de certa inconformidade posta à apreciação no apelo voluntário, instando assim esta reapreciação para o Í exaurimento da prestação jurisdicional a nível da instância superior. i PREJUÍZOS FISCAIS - TRAVA - NÃO INCIDÊNCIA NA ATIVIDADE RURAL - A chamada "trava" de prejuízos fiscais não abarca aqueles decorrentes da atividade rural na conformidade da remansosa jurisprudência da Egrégia ,Câmara Superior de Recursos Fiscais - Primeira Turma, em função da legislação de regência e das peculiaridades da atividade. , Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos interposto por AGM - 1 PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para retificar e ratificar o acórdão n° 103-21.513, de 18/02/2004 para "acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos nos meses de dezembro de 1994 e janeiro de 1995, vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Cândido Rodrigues Neuber, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para exonerar a exigência referente ao mês de fevereiro de 1995, vencidos nesta parte os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Nilton Pêss, bem como, por maioria de votos, ADMITIR a compensação dos prejuízos fiscais oriundos da atividade rural, com os resultados dessa mesma atividade, a partir dos fatos geradores do mês de abril de 1995 sem a limitação de 30%(trinta por cento), vencido o Conselheiro Flávio Franco Corrêa que não acolheu os embargos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'Ék.- :11)10 461)-Rc-rdfs- ,,NELIBÉR ' --p E ,I ENTE VICTOR L S DE SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: O 2 NOV Pnos — , 1 í 1 1 131.026*MSR*01/11/05 i I C:t.) s-t'w MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.000847/00-09 Acórdão n° : 103-22.157 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE e PA1.40 JACINTO DO NASCIMENTO. IS h ( 131.026*MSR*01/11/05 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.000847/00-09 Acórdão n° :103-22.157 Recurso n° :131.026 Embargante : AGM - PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. RELATÓRIO COMPLEMENTAR Retornam mais uma vez os autos a esta E. Câmara, desta feita para atender ao r. despacho de fls. 319/321 que, nos termos do artigo 28 do Regimento Interno deste Egrégio Conselho de Contribuintes, entendeu de determinar novamente a inclusão dos mesmos em pauta de julgamento, para deliberação do Colegiado quanto a suposta inexatidão material devida a lapso manifesto, em virtude da não apreciação da "questão atinente à compensação integral das bases de cálculos negativas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente à atividade rural". É o relatório complementar. # (26' 1 131.026*MSR*01/1 1/05 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAN„ • , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.000847/00-09 Acórdão n° :103-22.157 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator Efetivamente prevalecem as ponderações do I. Conselheiro Presidente desta Egrégia Câmara no sentido de que o Acórdão embargado "incorreu em lapso manifesto" quando limitou sua manifestação sobre o apelo recursal apenas à chamada trava de prejuízos fiscais sobre as bases de cálculo negativas da Contribuição Social. Efetivamente o acórdão 103-21.513 ficou omisso quando deixou de se manifestar sobre o pleito do sujeito passivo a respeito da não extensão da trava aos chamados prejuízos da atividade rural, atividade esta efetivamente demonstrada em certa declaração de rendimentos acostada aos autos. No particular o entendimento manifestado nos acórdãos objeto do apelo já foi ratificado a nível da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais para se entender que, à semelhança do IRPJ, também a CSSL não se submete à limitação de prejuízos em face das peculiaridades da atividade produtiva. Ante o exposto, re-ratificando o acórdão 103-21.513, prolatado em sessão de 18 de fevereiro de 2004, complemento-o para admitir, a partir do mês de abril/1995, a compensação dos prejuízos da atividade rural, sem a limitação da trava de 30%, obedecida a respectiva legislação de regência, na forma a ser implementada pela autoridade encarregada da execução do acórdão. E\JD o vo rsr- ; VICTOR LUJS DE SALLES FREIRE = 131.026*MSR*01/1 1/05 4 4 9-:;1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° :10120.000847100-09 Acórdão n° : 103-22.157 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro FLÁVIO FRANCO CORRÊA AGM - PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. opõe embargos de declaração para atacar o acórdão n° 103-21.513, de 18.02.2004, às fls. 279/287, sob o fundamento de que a Terceira Câmara do Primeiro Conselho não examinou questão previamente suscitada, referente à compensação, no ano-calendário de 1995, de bases negativas da contribuição social sobre o lucro, decorrentes da exploração de atividade rural. Requer, assim, na presente oportunidade, a supressão da omissão e a declaração do julgado, pleiteando o reconhecimento dos efeitos modificativos para afastar a limitação ilegal imposta no auto de infração às fls. 15/21. Despacho de admissibilidade dos embargos ora manejados às fls. 319/321, com a remessa do recurso ao exame do Conselheiro Relator. A embargante apresenta cópias do Livro de Apuração do Livro Real (fls. 142/165) para comprovar a perfeita apuração da CSSL Não abraço a tese lançada pela defesa, toda ela concentrada na inaplicabilidade do limite de 30% para a compensação das bases negativas da contribuição social sobre o lucro, resultantes da exploração de atividade rural, clamando pelo apoio do art. 42 da Medida Provisória n° 1.991-15, de 10.03.2000, atual art. 41 da MP 2.158-35, supostamente de natureza interpretativa, sendo dotado, por conseguinte, de eficácia retroativa. Explico-me: cumpre-me analisar se o dispositivo em exame tem características que o abrigam no rol das leis interpretativas. O Ministro Luiz Fux soube selecionar importantes informações doutrinárias que tratam do tema, quando redigiu o 131.026*MSR*01 /1 1 /05 5 :7)if AÍ 1 -4q MINISTÉRIO DA FAZENDA fr • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÍIMW TERCEI RA CÂMARA Processo n° :10120.000847/00-09 Acórdão n° : 103-22.157 voto emitido no julgamento do EResp n°476150, DJ de 14.09.2005. Na ocasião, deixou- se a seguinte orientação, que bem descreve as particularidades da lei interpretativa: "8. Forçoso concluir que a lei interpretativa para assim ser considerada, não pode "encerrar qualquer inovação; essa opinião corresponde à fórmula corrente" e deve obedecer aos seguintes requisitos: "a) não deve a lei interpretativa introduzir novidade, mas dizer somente o que pode reconhecer-se virtualmente compreendido na lei precedente; b) não deve modificar o disposto na lei precedente, mas explicar, declarar aquilo que, de modo mais ou menos imperfeito, já se continha na lei preexistente (acórdão de 12 de abril de 1900, in Foro italiano, 1900, I, pág. 978)." (ob. cit., pág. 294 a 296)." Segue daí a visão cristalina — e óbvia — que não se admite inovação pela via da lei interpretativa, senão estar-se-ia diante de lei introdutora de regramento novo. Outra vertente que se extrai da lição ora recolhida é aquela que compreende a função da lei interpretativa nos limites que não ultrapassam as explicações do que não está suficientemente claro no texto escrito a ser interpretado. Não se pode classificar em tal espécie a lei que deixe de realizar a missão de esclarecer, de eliminar incertezas ou obscuridades do ato normativo que pretende interpretar. Eduardo Espinola l preleciona que se deve "distinguir da lei interpretativa a lei nova que repete o conteúdo de uma lei precedente, modifica-a, acrescenta-lhe qualquer coisa ou lhe repara as omissões" (os grifos não estão no original). Não concebo o artigo 41 da Medida Provisória 2.158-35 revestido desse papel de clarificar o texto de uma lei qualquer. Se o legislador quisesse emitir interpretação autêntica, teria sido objetivo, direto, transparente. Novamente Eduardo Espinola2 nos socorre, ao advertir que "a interpretação legal deve designar-se de modo não ambíguo", uma vez que, "na dúvida, não se presume esse caráter", afinal — repetindo Chironi — "quando se considera que raras vezes o legislador dá interpretações 1 Sistema do direito civil brasileiro, volume I, Lla edição, Editora Conquista, pág. 190. ;1 2 Ob. cit. pág. 190. I 411", 131.026*MSR*01/11/05 6 I k - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.000847/00-09 Acórdão n° :103-22.157 autênticas e se pensa na eficácia aparentemente retroativa da interpretação, pode sustentar-se que o caráter da interpretação autêntica, se não é declarado expressamente, deve ser demonstrado de modo absolutamente certo" (os grifos não estão no original). Com efeito, não obstante todo o esforço e toda a boa vontade, não encontro no artigo em exame sequer um traço sugestivo de uma vocação interpretativa, ou uma sombra que ao menos indique o texto que se quer interpretar. Eis o dispositivo em lume: "Art. 41. O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no art. 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL." É necessário ter em mente que a compensação das bases de cálculo negativas da CSSL foi autorizada pelo parágrafo único do artigo 44 da Lei n° 8.383/91. Posteriormente, a Lei n° 8.981/95, nos artigos 58 e artigo 117, II, inovou o regime de compensação, para fins de apuração da CSSL, estabelecendo um limite compensável de 30% do lucro líquido ajustado. Todavia, com o advento do artigo 16 da Lei n° 9.065/95, o legislador conferiu ao contribuinte o direito de reunir, no cômputo do montante compensável, cumulativamente à base de cálculo negativa obtida após 31.12.1995, as bases de cálculo negativas cujos saldos eram remanescentes de períodos até 31.12.1994, preservando-se, embora, o percentual máximo ao teto de 30%, como se repara com a remissão direta ao artigo 58 da Lei n° 8.981/95, in verbis: " Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos- -, / i I , 131.026*MSR*01/11/05 7 = CO\ C.:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10120.000847/00-09 Acórdão n° :103-22.157 calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei n° 8.981, de 1995." De tudo o que se disse, é visível que não há ressalva alguma na legislação, em favor das empresas rurais. De outro modo, pode-se dizer que, somente após a edição do artigo 42 da MP 1991-15 (atualmente artigo 41 da MP 2.158-35), as pessoas jurídicas que exploram atividades rurais passaram a dispor de uma regra idêntica àquela que o legislador já prescrevera no artigo 14 da Lei n° 8.023/90, quando, então, possibilitou-se a compensação integral do prejuízo fiscal dessa atividade. Anoto, portanto, a presença de um direito novo, dando-se fim à omissão responsável pelo tratamento normativo diferenciado, comparativamente à apuração do imposto de renda, cujas normas facultavam às empresas rurais, desde 1990, a compensação total dos prejuízos fiscais. Rejeito definitivamente a tese que defende características interpretativas ao dispositivo, por perceber, afora a ausência da indicação inequívoca que se requer do texto legal a ser interpretado, a inauguração de um novo panorama jurídico para as pessoas jurídicas que exercem atividades rurais. Em suma, não acolho os embargos. Sala das Sessõ - DF, em 21 de outubro de 2005 r, FLÁVIO FRANCO CORRÊA ji I :I 131.026*MSR*01/11/05 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4612248 #
Numero do processo: 16327.000693/2001-87
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADNIINISTRAÇA0 TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1997 IRPJ. INCENTIVOS FISCAIS. PERC. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. O momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal é a data da apresentação da DIREI, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 105-17.420
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para determinar o exame do PERC, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200902

ementa_s : NORMAS DE ADNIINISTRAÇA0 TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1997 IRPJ. INCENTIVOS FISCAIS. PERC. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. O momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal é a data da apresentação da DIREI, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 16327.000693/2001-87

anomes_publicacao_s : 200902

conteudo_id_s : 5601368

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-17.420

nome_arquivo_s : 10517420_156544_16327000693200187_006.pdf

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 16327000693200187_5601368.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para determinar o exame do PERC, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009

id : 4612248

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:03:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041651240271872

conteudo_txt : Metadados => date: 2016-06-23T18:41:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-06-16T11:57:52Z; Last-Modified: 2016-06-23T18:41:44Z; dcterms:modified: 2016-06-23T18:41:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:1945f6f1-bc1b-4b30-b12a-2299e50ceedf; Last-Save-Date: 2016-06-23T18:41:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2016-06-23T18:41:44Z; meta:save-date: 2016-06-23T18:41:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2016-06-23T18:41:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-06-16T11:57:52Z; created: 2010-06-16T11:57:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-06-16T11:57:52Z; pdf:charsPerPage: 1470; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-06-16T11:57:52Z | Conteúdo => STC5TO Fl. 101 MINISTÉRIO DA FAZENDA ts'Z'V »7r*:7 'A CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS z PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16327.000693/2001-87 Recurso n° 156.544 Acórdão n° 105-17.420 — 5 Cântara / Colegiado único Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Matéria IRPJ Recorrente ITAU SEGUROS S/A (SUCESSORA DE ITAUSERG PARTICIPAÇÕES S/A Recorrida 100. TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP-I ASSUNTO: NORMAS DE ADNIINISTRAÇA0 TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1997 IRPJ. INCENTIVOS FISCAIS. PERC. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. O momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal é a data da apresentação da DIREI, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para determinar o exame do PERC, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. L.SLIA.J-t LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente k--- Le.„ LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA - Relator EDITADO EM: 26 ABR 201 ,r) Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Marcos Rodrigues de Mello, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Waldir Veiga Rocha, Alexandre Antonio Allanim Teixeira, José Carlos Passuello e José Clóvis Alves (Presidente da Câmara na data do julgamento). • Relatório ITAU SEGUROS S/A recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 10°. TURMA DA DAI SA0 PAULO I (SP), pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis): "Trata o presente processo de Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais — PERC, relativo ao ano calendário de 1997, exercício de 1998, formulado em 11/04/2001, pela empresa acima identificada (fls. 01). Conforme dados constantes da ficha 10 — Aplicações em Incentivos Fiscais da Declaração de Rendimentos (fls. 14), a contribuinte destinou parcela do imposto de renda recolhido para aplicação no FINDA. A solicitação da contribuinte foi motivada porque os incentivos fiscais destinados na Declaração de Rendimentos não foram confirmados pela Receita Federal. Ocorre que o PERC foi indeferido, conforme despacho decisório da DIORT/DEINF/SP de 16/06/2005 (fls.52/54), nos seguintes termos: "(...) DECIDO INDEFERIR o pedido de revisão de ordem de emissão adicional de incentivos fiscais relativo ao IRPJ/98 fonnulado pelo interessado, decorrente do disposto no artigo 60, da Lei 9.069/95". A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, protocolizada em 21103/2006 (fls. 57/60), alegando em síntese que: 1.Analisando os débitos envolvidos na listagem fornecida pelo SINCOR (fls.52/53), verifica-se que todos os débitos apontados estão com a exigibilidade suspensa. Isso é comprovado pela "Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa" emitida pela própria Secretaria da Receita Federal (fls.70). 2. Ou seja, todos os débitos mencionados pelo julgador estão sendo analisados pelas autoridades competentes. Vale dizer até que a Procuradoria da Fazenda Nacional aprecie a documentação juntada pela recorrente não há que se falar em débito de tributo ou contribuição que impeça o exercício dos direitos e o uso dos benefícios concedidos (investimento em incentivo fiscal). O acórdão proferido pela DRJ em 11122006, às fls. 75 e seguintes, traz os seguintes fundamentos: "Ao compulsarmos os autos do presente processo verificamos que a questão a ser analisada é deconente da aplicação do art. 60 da Lei n° 9.069/1995, a seguir transcrito: Lei 9.069/1995 "Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo 2 Processo n° 16327.000693/2001-87 SI-05TO Acórdão n.° 105-17.420 a 102 contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais." O despacho decisório de fls.52/54 indeferiu o pedido da contribuinte em função de situação irregular junto à PGFN e à Receita Federal. Ocorre que, em sede de manifestação de inconformidade, a contribuinte apresentou a "Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União" de fls.70, emitida em 05/1212005. Cabe ressaltar que a autenticidade da referida certidão foi devidamente confirmada, conforme a consulta ao sitio da Receita Federal de fis.74. A fim de se resolver a questão, cumpre, inicialmente, esclarecer quais são os requisitos necessários para que a contribuinte possa usufruir o beneficio fiscal em tela. Conforme o art. 60 da Lei ri° 9.069/1995, acima transcrito, é preciso que a contribuinte comprove a quitação de tributos e contribuições federais. Pois bem, o referido despacho decisório da DIORT/DEINF/SP verificou justamente o atendimento dessa condição, conforme o texto de fls.52: A situação geral dos contribuintes oscila entre o regular e o não regular ao longo do tempo, de forma que analisaremos a situação fiscal do contribuinte no presente momento, para fins de revisão da ordem de emissão dos incentivos fiscais. Tendo em vista que a verificação da regularidade fiscal da contribuinte possui uma natureza essencialmente dinâmica, o despacho decisório realizou urna análise atualizada da situação da contribuinte e concluiu que, em 16/06/2005, data de expedição do despacho decisório (fls.54), a contribuinte se encontrava em situação • irregular. Neste ponto é importante ressaltar quais os limites da lide ora em questão: a contribuinte se insurgiu especificamente contra o despacho decisório de 16/06/2005. A manifestante apresentou em sua defesa a certidão de fis.70, entretanto, tal certidão foi expedida somente em 05/12/2005, ou seja, posteriormente à data de elaboração do despacho decisório de fls.52/54. Fica claro, assim, que os fundamentos do despacho decisório permaneceram inalterados, pois a contribuinte não fez qualquer demonstração de que estaria regular na data de 16/06/2005. Observa-se, isto sim, uma nítida tentativa da manifestante de mudar o foco da questão em tela e transferi-la para uma outra data, definida ao livre alvitre da contribuinte. A manifestante postulou a intenção de enfrentar o despacho decisório, mas, ao apresentar seus argumentos, tratou de questão diversa, distinta da análise da regularidade fiscal na data de 16/06/2005. Pelo exposto, fica evidenciado que o despacho decisório da DIORT/DELNT/SP se encontra perfeitamente integro, razão pela qual voto pelo INDEFERIMENTO do pedido de revisão da interessada, com fulcro no art. 60 da Lei ri° 9.069/1995.." No recurso voluntário, intemosto em 12/02/2007 (fls. 82-84), a recorrente repisa as alegações da peça impugnatória, no sentido de que está regular perante a RFB e PGFN, portanto, faz jus ao PERC. É sucinto relatório 3 • Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A presente controvérsia centra-se no momento em que deve ser aferida a regularidade fiscal da contribuinte para fins de concessão do incentivo fiscal, se sempre que se analisar o pedido, no momento de sua concessão ou quando o contribuinte pleiteia o beneficio fiscal. Inicialmente, cumpre esclarecer alguns aspectos da natureza de tais beneficios: Os incentivos fiscais oriundos da aplicação de parte do Imposto de Renda em investimentos regionais e setoriais destinam parcela do mencionado tributo, pago pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e apurado em dado ano-calendário, para aplicação em projetos considerados de interesse para o desenvolvimento e incremento de atividades regionais, sendo que os recursos alocados são geridos por fundos de investimentos. Primeiramente, devem as pessoas jurídicas optar pelo beneficio e uma vez preenchidos os requisitos necessários, passam a adquirir o direito ao incentivo fiscal. Parte do imposto será convertido em depósito no respectivo fundo, o qual será transformado em Certificado de Investimento — CI, emitido em favor dessas pessoas jurídicas, correspondente a cotas do findo, com valor de mercado, cuja ordem de emissão é dada pela Receita Federal. Esta, por sua vez, em cada ano-calendário, expede extrato com os valores efetivamente considerados como imposto e como aplicação nos fundos. No que diz respeito ao preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do beneficio, digno de destaque é o disposto no art. 60, da Lei n° 9.069/95, que orienta a administração tributária nos procedimentos de reconhecimento de beneficios fiscais, a saber: "Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais." Não há dúvidas de que o contribuinte para obter a concessão ou reconhecimento de um beneficio fiscal deve estar quite com a Receita Federal. A controvérsia, diante da lacuna da lei, é o momento para sua aferição: i) sempre que se analisar o pedido, ii) no momento de sua concessão ou iii)quando o contribuinte pleiteia o beneficio fiscal. Ao se analisar a primeira hipótese, constata-se uma enorme insegurança jurídica ao contribuinte, além de afronta ao princípio da ampla defesa, disposto no art. 5 0, LV, 4 Processo n° 16327.000693/200147 S1-05TO Acórdão n.° 105-17.420 Fl. 103 da Constituição, pois a cada nova fase do processo administrativo podem surgir novos débitos, não sendo possível se determinar a matéria do litígio. A título exemplificativo a cada instância administrativa a que o pedido estiver submetido, novos débitos podem surgir, o que invalidaria, inclusive, a manifestação de inconformidade, pois a cada momento o que se verificaria é se o contribuinte preenche as condições para a obtenção do beneficio. No que tange à segunda hipótese, no momento da concessão, verifica-se a possibilidade de se conferir tratamento não isonômico aos contribuintes, princípio inserido no art. 150, II, da Constituição, pois, em tese, se dois contribuintes optarem na mesma data, aquele que tiver seu pedido analisado em primeiro lugar terá que comprovar quitação até determinado momento, enquanto que o outro, cujo pedido for analisado posteriormente, terá que comprovar sua quitação até data mais longa, ou seja, terá que comprovar sua quitação por um prazo maior. Desta forma, o tratamento dispensado seria distinto para contribuintes que se encontravam em uma mesma situação. Feitas tais considerações, entendo que o momento ideal para a verificação da quitação deve ser quando do pedido — no dia em que o contribuinte manifestou a opção em sua declaração de rendimentos. Este é o momento que não só permite tratar os contribuintes de forma isonômica, como também não cerceia seu direito de defesa. Este também é o entendimento contido no Parecer COSIT n° 31, 28/09/2001, no item 6, com relação ao alcance do sentido do art. 60 da Lei n° 9.069, de 1995. Assim, o reconhecimento de qualquer beneficio fiscal está subordinado à comprovação da regularidade fiscal até a data da formulação do pedido, constante da DIPJ, e é sob este enfoque que deverá ser analisado o PERC apresentado pela contribuinte. Neste sentido, a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em acórdão da lavra da Conselheira Sandra Maria Faroni, entendeu que para fins de cumprimento do aludido art. 60, o momento em que se deve verificar a quitação de tributos e contribuições federais é o momento em que o contribuinte indica a opção em sua declaração de rendimentos. Considerando que o sentido da lei não é impedir que o contribuinte em débito usufrua o beneficio, mas sim, condicionar seu gozo à quitação do débito, não sendo possível identificar que na data da entrega da declaração o contribuinte possuía débitos de tributos ou contribuições federais deverá ser considerada a regularidade comprovada nos autos. Novos débitos que sujam após a data da entrega da declaração influenciarão a concessão do beneficio em anos calendários subseqüentes. In casu, verifica-se que nem a DEINF/SP, nem a DRS, apreciaram os demais requisitos para a concessão do incentivo. Pelo exposto, conheço e dou provimento ao recurso para determinar a remessa dos autos à DEINF/SP, para que verifique a viabilidade da concessão do beneficio, considerando a regularidade fiscal do contribuinte na data da apresentação da DIPS/98 (ano- calendário 1997). 711-- LEONARDO HENR 'QUE M. DE OLIVEIRA - Relator 5 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3', do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 26 de julho de 2009. Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [J apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [3 com Embargos de Declaração. [1 6

score : 1.0
4616447 #
Numero do processo: 10215.000561/2003-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR/1999 – Auto de infração por glosa das áreas de preservação permanente – é de ser levado em consideração o ato declaratório ambiental (ADA) mesmo que entregue a destempo – igualmente restou comprovada a existência dessas áreas da propriedade desde a época do fato gerador como sendo de reserva legal extrativista – deve ser recomposta a determinação da apuração para fins de cálculo do itr nos moldes declarados originalmente. Tendo sido trazido aos Autos documentos hábeis, como o Ato Declaratório Ambiental (ADA), mesmo entregue no órgão competente, no caso o IBAMA, fora do prazo, como também, a comprovação por Decreto de 06/11/1998, de ser a área da propriedade totalmente incluída na Reserva Legal Extrativista Tapajós-Arapiuns, bem como, certidões e demais documentos revestidos de formalidades legais acostados aos autos que permitem comprovar a existência da área de preservação permanente na data de referência do fato gerador, é de se cancelar o lançamento efetivado pela fiscalização. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-32.561
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200511

ementa_s : ITR/1999 – Auto de infração por glosa das áreas de preservação permanente – é de ser levado em consideração o ato declaratório ambiental (ADA) mesmo que entregue a destempo – igualmente restou comprovada a existência dessas áreas da propriedade desde a época do fato gerador como sendo de reserva legal extrativista – deve ser recomposta a determinação da apuração para fins de cálculo do itr nos moldes declarados originalmente. Tendo sido trazido aos Autos documentos hábeis, como o Ato Declaratório Ambiental (ADA), mesmo entregue no órgão competente, no caso o IBAMA, fora do prazo, como também, a comprovação por Decreto de 06/11/1998, de ser a área da propriedade totalmente incluída na Reserva Legal Extrativista Tapajós-Arapiuns, bem como, certidões e demais documentos revestidos de formalidades legais acostados aos autos que permitem comprovar a existência da área de preservação permanente na data de referência do fato gerador, é de se cancelar o lançamento efetivado pela fiscalização. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10215.000561/2003-06

anomes_publicacao_s : 200511

conteudo_id_s : 5779336

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-32.561

nome_arquivo_s : 30332561_10215000561200306_200511.pdf

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10215000561200306_5779336.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005

id : 4616447

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:03:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-06-04T15:51:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-06-04T15:51:51Z; created: 2013-06-04T15:51:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2013-06-04T15:51:51Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-06-04T15:51:51Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713041651242369024

score : 1.0
4617774 #
Numero do processo: 10830.002912/97-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS . DECADÊNCIA. De ser extraído do lançamento os fatos geradores do período de julho de 1988 a abril de 1992, porque exclusivamente a lei complementar pode tratar de decadência, na conformidade do comando ínsito no artigo 146 da CF/88, estando fora do alcance da Fazenda Nacional os fatos geradores ocorridos há mais de cinco anos, segundo determina o § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional. Preliminar acolhida. PERÍCIA. Os documentos insertos nos autos são suficientes para propiciar ampla defesa. Preliminar rejeitada. PIS. SEMESTRALIDADE. O Poder Judiciário já pacificou o entendimento sobre a base de cálculo da Contribuição para o PIS como sendo a do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08.123
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em acolher a preliminar de argüição de decadência. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Maria Cristina Roza da Costa e Otacílio Dantas Cartaxo; e 11)por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de pedido de perícia; e b) no mérito, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200204

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS . DECADÊNCIA. De ser extraído do lançamento os fatos geradores do período de julho de 1988 a abril de 1992, porque exclusivamente a lei complementar pode tratar de decadência, na conformidade do comando ínsito no artigo 146 da CF/88, estando fora do alcance da Fazenda Nacional os fatos geradores ocorridos há mais de cinco anos, segundo determina o § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional. Preliminar acolhida. PERÍCIA. Os documentos insertos nos autos são suficientes para propiciar ampla defesa. Preliminar rejeitada. PIS. SEMESTRALIDADE. O Poder Judiciário já pacificou o entendimento sobre a base de cálculo da Contribuição para o PIS como sendo a do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10830.002912/97-01

anomes_publicacao_s : 200204

conteudo_id_s : 5920932

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 203-08.123

nome_arquivo_s : 20308123_108300029129701_200204.pdf

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva

nome_arquivo_pdf_s : 108300029129701_5920932.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em acolher a preliminar de argüição de decadência. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Maria Cristina Roza da Costa e Otacílio Dantas Cartaxo; e 11)por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de pedido de perícia; e b) no mérito, em dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002

id : 4617774

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:03:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041651256000512

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20308123_108300029129701_200204; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-09-27T10:54:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20308123_108300029129701_200204; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20308123_108300029129701_200204; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-09-27T10:54:29Z; created: 2017-09-27T10:54:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-09-27T10:54:29Z; pdf:charsPerPage: 1629; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-09-27T10:54:29Z | Conteúdo => ~d MF ~Segundo-Concelho etc Gonbibuintes Ieubl~1d'f:()pi<'.rtJ9fâ~1 '6n~ Rubrica MINIST RIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Conlribuintes Centro de Documentação 10830.002912/97-01 112.263 203-08.123 RECURSO ESPECIAL N°I2P203-.\.i22G3 COBREQ COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS DRJ em Campinas - SP Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Recorrente: Recorrida : Processo n° : Recurso n° : Acórdão n° : NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. De ser extraido do hinçamento os fatos geradores do período de julho de 1988 a abril de 1992, porque exclusivamente a lei complementar pode tratar de decadência, na conformidade do comando insito no artigo 146 da CF/88, estando fora do alcance da Fazenda Nacional os fatos geradores ocorridos há mais de cinco anos, segundo determina o !l 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional. Preliminar acolhida. PERÍCIA. OS documentos insertos nos autos são suficientes para propiciar a ampla-defesa. Preliminar rejeitada. PIS. SEMESTRALIDADE. O Poder Judiciários já pacificou o entendimento sobre a base de cálculo da Contribuição para o PIS como sendo a do sexto mês anterior á ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COBREQ COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em acolher a preliminar de argüição de decadência. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Maria Cristina Roza da Costa e Otacílio Dantas Cartaxo; e 11)por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de pedido de perícia; e b) no mérito, em dar provimento ao recurso. Sala das e ões, em 16de abril de 2002 Fr Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski e Maria Teresa Martinez López. Iao/cf a Ministério da Fazenda •. Segundo Conselho de Contribuintes ~d Processo nO: Recurso n° : Acórdão nO: Recorrente : 10830.002912197-01 112.263 203-08.123 COBREQ COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RELATÓRIO Às fls. 318/329, Decisão na I l.l 75/0 1IGDIO I032/99, julgando a exigência de recolhimento para a Contribuição ao PIS parcialmente procedente. Diz o julgador singular que a Contribuinte, em preliminares, na Impugnação de fls. 2791290, argüiu que: nos periodos de 11188 e 12/88, cotejou montantes devidos expressos em Cruzados com valores recolhidos em Cruzados Novos; no periodo de 03/91 foi lançado o montante de Cr$5.670.080.611,39, quando consta do demonstrativo elaborado pelo Agente Fiscal o valor de Cr$567.008.061,39; e, finalmente, os periodos compreendidos entre 07/88 e 04/92 estão alcançados pela decadência. E, quanto ao mérito, desenvolveu argumentos sobre a semestral idade contida no parágrafo único do art. 60 da LC na 7/70, cuja aplicação redundaria em crédito a seu favor, no montante de 605.145,3695 UFIRs, e requereu a realização de pericia contábil. Quanto às preliminares, acata o julgador monocrático as primeiras duas e entende a terceira, relativa à decadência como improcedente, uma vez que a Contribuinte, sob a alegação de que o PIS é um tributo sujeito a lançamento por homologação, não poderia ser lançado sobre base ocorrida com mais de cinco anos, segundo o estabelecido no art. 150 do CTN. Fundamenta seu entendimento contra a decadência argüida no Decreto-Lei na 2.052/83, que estabeleceu o prazo de dez anos a contar da data fixada para o recolhimento, e, como o auto de infração data de 23.05.97 e o periodo de exigência mais remoto é 07/88, não foi ultrapassado o prazo legal para a exigência ora sob comento. No m rito, rebate os argumentos quanto à semestralidade, também argumentando que a aut .dade administrativa não está obrigada a submeter-se aos julgados dos Conselhos de Contribui.nt ., adequa o lançamento quanto aos periodos contidos nas 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nO : Recurso n° : Acórdão nO: 10830.002912/97-01 112.263 203-08.123 ~ ~ Irresignada, a Contribuinte interpõe Recurso Voluntário de fls. 346/359, onde reedita, em preliminar, a decadência relativa ao periodo de julho a abril de 1992, sob o manto do art. 146 da CF/88, que determina caber, exclusivamente à lei complementar, o tratamento sobre o tema, tema esse que trata de tributo sujeito ao lançamento por homologação, quando a decadência opera-se após transcorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, na conformidade do 9 4° do art. 150 do CTN, e transcreve lição do Mestre Alberto Xavier e jurisprudência deste Conselho de Contribuintes. Novamente se insurge contra o indeferimento da pericia, requerida nos termos do Decreto nO70.235/72, o que acarreta cerceamento ao direito de defesa. No mérito, desenvolve razões sobre a base de cálculo do PIS, com fundamento na interpretação do parágr o único do art. 6° da LC nO 7/70, de que a base de cálculo é o faturamento de sexto mês an erior à ocorrência do fato gerador. À fi. 361, II inar concedendo seguimento ao Recurso Voluntário. 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : Recurso n° : Acórdão n° : 10830.002912/97-01 112.263 203-08.123 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R DE ALBUQUERQUE SILVA. ~d O Recurso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Quanto à preliminar de cerceamento pelo indeferimento de pericia, sou pela rejeição, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para propiciar ampla defesa. Em relação à preliminar de decadência, entendo haver constituída dos elementos apropriados ao seu acatamento. Primeiramente porque o art. 146 da CF/88 determina que somente a lei complementar pode tratar de decadência, não sendo, portanto, admissível que um decreto-lei, no caso o de nO2.052/83, alcance essa matéria. Assim sendo, a Lei nO5.172/66, com feição de lei complementar, no S 4° do art. 150, estabelece o prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para que a Fazenda Pública pronuncie-se sobre o lançamento. Se não o fizer, é considerado homologado dito lançamento e extinto o crédito. Portanto, voto pelo acolhimento dessa preliminar de decadência para excluir do lançamento o periodo de julho de 1988 a abril de 1992, já que o auto de infração foi lavrado em maio de 1997. Quanto ao mérito, tendo o Eg. STJ pacificado o entendimento quanto ao parágrafo único do art. 6° da LC nO7/70 no sentido de que se refere à base de cálculo de sexto mês anterior à ocorrência do fato gera or, sem atualização monetária, voto pelo provimento do Recurso. Sala das Sessões, em de abril e 2002 AURICIOR DE 4 00000001 00000002 00000003 00000004

score : 1.0
4615944 #
Numero do processo: 13906.000074/2007-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 31/12/2004 PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DE BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados elide a discussão sobre a incidência ou não da base de cálculo. GFIP Informações prestadas em GFIP constituem-se em termo de confissão de divida, na hipótese do seu não recolhimento. RECURSOS VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.515
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201002

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 31/12/2004 PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DE BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados elide a discussão sobre a incidência ou não da base de cálculo. GFIP Informações prestadas em GFIP constituem-se em termo de confissão de divida, na hipótese do seu não recolhimento. RECURSOS VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 13906.000074/2007-79

anomes_publicacao_s : 201002

conteudo_id_s : 5280908

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-000.515

nome_arquivo_s : 2402000515_13906000074200779_201002.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : MARCELO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13906000074200779_5280908.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010

id : 4615944

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:03:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041651263340544

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:30:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:30:29Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:30:30Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:30:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:30:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:30:30Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:30:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:30:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:30:29Z; created: 2010-05-03T12:30:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-05-03T12:30:29Z; pdf:charsPerPage: 1271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:30:29Z | Conteúdo => si-C4T2 Fl. 176 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • '‘A([2-2 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS --'nr a SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO-.êtc-t-a-ejj Processo n° 13906.000074/2007-79 Recurso n° 148.366 Voluntário Acórdão n° 2402-00.515 - 4° Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 22 de fevereiro de 2010 Matéria REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS. Recorrente AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁBLA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 31/12/2004 PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DE BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados elide a discussão sobre a incidência ou não da base de cálculo. GFIP Informações prestadas em GFIP constituem-se em termo de confissão de divida, na hipótese do seu não recolhimento. RECURSOS VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 23 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. „.1000er : • CE O OLIVEIRA Presidente e Relator -- Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Convocado) e Núbia Moreira Barros Mana (Suplente). 2 Processo n° 13906.000074/2007-79 52-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.515 Fl. 177 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Londrina / PR, fls. 0152 a 0159, que julgou procedente em parte o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 048 a 054, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga a segurados, correspondentes a contribuição dos segurados. Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidos em Guias de Recolhimento de FGTS e Informações à. Previdência Social (GFIP) e nas folhas de pagamentos de empregados, documentações elaboradas e apresentadas pela empresa fiscalização. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos. Em 04/04/2005 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 056. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 060 a 067, acompanhada de anexos. Diante dos argumentos da defesa, a Delegacia solicitou esclarecimentos à fiscalização, fls. 080 a 081. A fiscalização respondeu aos questionamentos, fls. 083 a 0129. A Delegacia — a fim de respeitar os Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório - encaminhou os pronunciamentos fiscais à recorrente e reabriu seu prazo para defesa, fl. 0132. A recorrente apresentou novas argumentações, fls. 0135 a 0139, acompanhada de anexos. A Delegacia analisou o lançamento, a diligência e as impugnações, julgando procedente em parte o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0164 a 0169, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: A recorrente passa por dificuldades financeiras e não pode ser ameaçada de encerrar suas atividades; Pelo menos os juros de mora e a correção monetária devem ser excluídos; Os administradores não podem ser responsabilizados; 3 • A Previdência Social deve ser complacente com o débito da recorrente; A recorrente é imune e o Fisco deveria compensar recolhimentos que foram feitos; Ante o exposto, requer o acatamento das considerações retro. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0176. É o relatório. 4 Processo n° 13906.000074/2007-79 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.515 Fl. 178 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Preliminarmente, quanto à solicitada exclusão de pessoas do rol de co- responsáveis cabe esclarecer que esta relação, anexada aos autos pela Fiscalização, não tem como escopo incluir pessoas fisicas e jurídicas no pólo passivo da obrigação tributária, mas sim listar todas as pessoas representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente, poderão ser responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em divida ativa, pois o chamamento dos responsáveis só ocorre em fase de execução fiscal, em consonância com a legislação, e após se verificarem infrutíferas as tentativas de localização de bens da própria empresa. A responsabilização somente ocorrerá por ordem judicial, nas hipóteses previstas na lei e após o devido processo legal. O débito foi lançado somente contra a pessoa jurídica e, neste momento, demais pessoas não sofrerão restrições em seus direitos. Assim, esta discussão é inócua na esfera administrativa, sendo mais apropriada na via da execução judicial, na hipótese de convocação dos listados, por decisão judicial, para satisfação do crédito. Portanto, não há razão no argumento. Pela análise do processo e das alegações da recorrente, não encontramos motivos para decretar a nulidade do lançamento ou da decisão. Assim, o lançamento e a decisão encontram-se revestidos das formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. Por todo o exposto, rejeito as preliminares e passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito, a recorrente alega que passa por dificuldades financeiras e não pode ser ameaçada de encerrar suas atividades. Esclarecemos à recorrente que os servidores públicos possuem sua atividade vinculada à Legislação, ou seja, ao contrário dos particulares, que podem executar atos que a Legislação não veda, os servidores públicos, em sua atividade profissional, devem fazer somente o que a Legislação determina. Nesse sentido, na legislação atual, não há fundamento legal para que a situação financeira de uma empresa seja motivadora de alteração na constituição e manutenção 5 do lançamento tributário, assim como não há possibilidade para que este julgamento exima da responsabilidade da recorrente o pagamento de juros e multas. Portanto, não há como atender o pleito da recorrente. A recorrente afirma, também, que é imune e que faz jus a compensação do que um dia recolheu como cota patronal. Primeiramente, esclarecemos à recorrente que não há provas, nem fundamento, de que a recorrente seja imune à exigência do tributo federal previdenciário que se está exigindo no presente lançamento. Assim sendo, não há razão no argumento da recorrente. Finalmente, pela análise dos autos, chegamos à conclusão de que o lançamento e a decisão foram lavrados na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que tiveram por base o que determina a Legislação. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por negar provimento ao recurso, nos termos do voto. Sala das Sessões 2 de fev eiro de 2010 e. • • 1VEIRA — Relator 6

score : 1.0