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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4819304 #
Numero do processo: 10540.000262/89-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS. Recurso do qual não se toma conhecimento por falta de objeto, eis que a recorrente liquidou o crédito tributário em litígio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-04991
Nome do relator: ELIO ROTHE
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4817053 #
Numero do processo: 10183.002539/95-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTNm. O Valor da Terra Nua - VTN, declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-09232
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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O. U. De9,02-/ O a/ 19 917 c 4,7,4; •% MINISTÉRIO DA FAZENDA •St--11 k CL tii.t.Lk- -.Aarja,,;.;r C -- Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002539/95-08 Sessão •. 15 de maio de 1.997 Acórdão : 202-09.232 Recurso : 99.932 Recorrente : MARIA MARIANA POS SER Recorrida : DRJ/SANTA MARIA-RS. ITR - VTNm. O Valor da Terra Nua - VTN, declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA MARIANA POS SER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso. Sala das SessZ , em 15 de maio de 1.997 ¥ inicius eder de Lima b r . s il" ente .440Anto .. ri k, asava Relat I # . - 1 I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, 1 Helvio Escovedo Barcellos, Tarasio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. , 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002539/95-08 Acórdão : 202-09.232 Recurso : 99.932 Recorrente : OSCAR POSSER RELATÓRIO MARIA MARIANA POSSER, inscrito no CPF sob n° 660.629.428-20, proprietário do imóvel rural cadastrado no INCRA sob n° 901.342.004618.6 e na Receita Federal sob n° 3607042.4, situado no município de Vera-MT., inconformado com a decisão de primeira instância que manteve a exigência, recorre a este Segundo Conselho de Contribuinte, sob as seguintes matérias de fato e de direito: "Afirma que os valores fixados para o Estado do Mato Grosso, se tivesse realizado através de pesquisas, não seriam tão discrepantes e traz tabela comparativa dos exercícios de 1.992 a 1.995, dos municípios de Alta Floresta, Apiacas, Cuiabá, Canabrava Brava Norte, Nova Mutum, Paranaita, Rosário do Oeste, Vera e Sorriso, com isto, tentando demonstrar as variações de um exercício para outro e de município a município, o que vem confirmar a sua tese da falta de critério na valoração da terra nua. Indaga ainda, quanto ao município de Vera o sue houve para justificar as enormes flutuações apresentadas nos exercícios de 1.992 a 1.995? E certo que as ocorrências não se deveram ou podem ser justificados por meios técnicos e objetivos. diante de tal fato não pode o Sujeito Passivo concordar com os argumentos da Douta Autoridade Julgadora, sob pena de se estabelecer o arbítrio ou estabeleceria concordando com as falhas, por ventura existentes, na determinação do VTN pela Secretaria da receita Federal. Salutar foi o legislador, ao reconhecer que seres humanos não são infalíveis, ao prever no parágrafo 4°, art. 3°, da Lei n° 8.847/94, que a Autoridade Julgadora poderia rever o V -I'N fixado por Ato do Secretario da Receita Federal, mediante Laudo Técnico. Protesta pela forma da atualização dos valores a partir de 1.993, pois há casos de acréscimos e decréscimos, desta maneira entendendo ser realizado de forma aleatória, o que vem afrontar os princípios basilares do Estado de Direito, especialmente o art. 5°. inciso II e art. 151, inciso I, (princípio da Uniformidade), todos da Constituição Federal." A decisão de primeira instância, traz esclarecimento sobre o VTNm e a sua utilização para o lançamento do ITR, desta forma para que o contribuinte possa atribuir ao seu imóvel rural valores diferentes daquele, há necessidade de Laudo Técnico, obedecido as Normas Técnicas da ABNT/NBR n° 8799. Diz finalmente que o Laudo Técnico apresentado pelo recorrente não preenche os requisitos. 2 `''t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10183.002539/95-08 Acórdão : 202-09.232 A Procuradoria da Fazenda Nacional se manifesta em sua contra-razões, confirmando a decisão de primeira instância e trazendo doutrinas administrativas ensinadas por Hely Lopes Meireles e Carlos Ari Sundfeld. É o relatório. 3 ,`ÁN‘ I MINISTÉRIO DA FAZENDA 1410 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V.0 Processo : 10183.002539/95-08 Acórdão : 202-09.232 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR-ANTONIO SINHITI MYASAVA O recurso apresentado em 08 de julho de 1.996, na DRF/Cuiabá-MT., é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. Tendo em vista que o lançamento foi realizado com base no VTNm, a sua alteração só é possível mediante Laudo Técnico, demonstrando que o seu imóvel rural tem valor inferior àquele fixado em Ato Normativo da Secretaria da Receita Federal, portanto a impugnação deve estar acompanhada, individualmente, dos elementos comprobatorio do novo valor que o recorrente quer atribuir ao seu imóvel rural. Nestas condições o pedido encontrará amparo legal no § 4°, art. 3°, da Lei n° 8.847, de 28/01/94, que autoriza: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Entretanto é fundamental que o laudo técnico indique os critérios utilizados e os elementos comparativos, com a identificação individualizada, de forma precisa e específica dos bens avaliados, assinados por profissionais da área como engenheiros civis, engenheiros agrônomos, engenheiros florestais, médicos veterinários (quando se tratar de criação/engorda de animais), etc. ou entidades públicas ou privadas de reconhecida capacitação técnica, acompanhada de cópia da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente registrada no CREA, se for o caso, e de conformidade com as normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnica - (NBR 8799). O valor da avaliação deve reportar-se a 31 de dezembro do exercício anterior ao lançamento, com a demonstração do calculo da terra nua, nas condições estabelecida no "Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR", com prova das fontes , pesquisada e dos métodos avaliatórios, podendo ser aquelas realizadas pelas Fazendas Públicas Estaduais ou Municipais, Secretarias de Agriculturas dos Estados, inclusive da EMATER, EMBRAPA, etc., devendo elas estar anexado ao Laudo Técnico. Quando se tratar de animais de grande ou pequeno porte, as informações deverão estar acompanhada de declaração de entidade pública, com base em ficha de controle de vacinação contra a febre aftosa, de doenças epidêmicas ou endêmicas que o contribuinte declarar ao órgão, movimentação e controle interna de animais, etc., e quando pertencente a terceiros os respectivos instrumentos contratuais. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA „ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002539/95-08 Acórdão : 202-09.232 Se houver alteração a ser realizada em área de exploração agrícola, agropecuária, florestal, reservas legais, indígenas, área de preservação ambiental, etc., as informações deverão estar acompanhadas de projetos ou laudos fornecidos por entidades públicas como os das Secretarias de Agriculturas, Secretarias de Meio-Ambiente, Certidões de Registro de Imóveis, quando sujeito a averbação, Empresas Públicas que controla o setor, Bancos Regionais de Desenvolvimentos, etc. E, por fim em se tratando de informações relativa a mão de obra rural, da entidade que represente a categoria, como o Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura ou do CONTAG, etc. Não tendo o Laudo Técnico de Avaliação, seguido as condições acima estipulada, conforme determina a legislação tributária e o CREA, que possa comprovar a superavaliação do valor da terra nua de seu imóvel rural, é de se entender correta a Decisão de Primeira Instância. Como se examina a Decisão de Primeira Instância, já se manifestou de que o Laudo Técnico, deverá seguir o estabelecido nas Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), acompanhada da ART, seguindo assim todas as técnicas adotado para avaliação de imóveis rurais, acenando com a possibilidade da revisão do VTN que serviu de base ao lançamento ITR194.. É possível ainda, que o Laudo Técnico de Avaliação, fosse encaminhado na fase recursal, como foi orientado na própria decisão monocrática, no entanto o pretenso documento apresentado pelo recorrente, não preenche os requisitos relativo a determinação legal. Por todas estas razões, nego provimento ao recurso. Sala das sessões, emark5 de maio de 1.997 ANTON O S!' YASAVA 10111‘ — 5

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4747370 #
Numero do processo: 15374.901906/2008-38
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: DCOMP ELETRÔNICA. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. Período de Apuração: 01.02.2001 a 28.02.2001 Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-001.313
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente o Dr. Rodrigo Leporace Farret. OAB/DF nº 13.841.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1562; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.901906/2008­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.313  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de novembro de 2011  Matéria  DCOMP  Recorrente  TELEMAR NORTE LESTE S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Assunto:  DCOMP  ELETRÔNICA.  COMPENSAÇÃO.  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO.  Período de Apuração: 01.02.2001 a 28.02.2001  Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.   COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.   Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Recurso Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente o Dr. Rodrigo Leporace Farret. OAB/DF nº  13.841.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.     Fl. 144DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Domingos  de  Sá  Filho,  Antonio  Carlos  Atulim,  Robson  José  Bayerl,  Liduina  Maria  Alves  Macambira,  Ivan  Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.  Relatório  Inconformada  com  a  r.  decisão  que  deixou  de  homologar  compensação,  a  empresa  Telemar  Norte  Leste  S/A,  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário,  visando  modificar o julgado que lhe teria sido desfavorável.  Trata  o  presente  processo  de  apreciação  de  compensação  declarada  em  PER/DCOMP de crédito referente a valor que teria sido recolhido a maior ou indevidamente, a  título  de  Contribuição  para  PIS/PASEP,  atinente  ao  período  de  apuração  de  01.02.2001  a  28.02.2001, com débito da Contribuição para a COFINS.   Por meio do Despacho Decisório, emitido eletronicamente, não homologou a  compensação declarada, alegando não restar crédito disponível para a compensação dos débitos  informados,  em  virtude  de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado para quitar outros débitos da Contribuinte.   Sustenta,  em  síntese,  a  recorrente,  que  merece  reforma  a  r.  decisão  que  indeferiu o direito de compensação pelas razões: 1) que a questão discutida neste processo está  retratada  em  DCTF  retificadora,  recepcionada  pela  RFB;  2)  na  DCTF,  o  contribuinte  deve  fazer  constar  informações  relativas  a  seus  débitos  apurados,  bem  como  aos  créditos  a  eles  vinculados.  Com  sua  entrega,  o  FISCO  deverá  verificar:  (i)  se  todos  os  débitos  estão  vinculados a pagamentos; (ii) se o valor do débito é maior do que o valor do crédito ­ tributo  em  aberto;  (iii)  se  existem  mais  créditos  vinculados  do  que  débitos  apurados­crédito  disponível;  3)  que  no  presente  caso,  a  simples  análise da DCTF  retificadora  não  é  capaz  de  demonstrar de forma clara a existência de crédito disponível à compensação; 4) entendem não  ser  suficiente  apenas o  confronto da DCTF  retificadora  (transmitida  e  recebida pelo FISCO)  com a declaração de compensação apresentada, para que se confirme a existência de crédito,  sendo regular a compensação; 5) o crédito efetivo decorre da apuração contábil, não podendo  obstar o direito à compensação, meros erros formais no preenchimento da PER/DCOMP; 6) ao  preencher  suas  obrigações  acessórias,  a  Requerente  cometeu  impropriedades  que,  de  fato,  impossibilitam a identificação do crédito em análise parametrizada, mas que não fazem decair  seu direito material ao crédito; 7) um erro material no preenchimento de uma DCTF não pode  prevalecer sobre o direito ao crédito, decorrente de pagamento indevidamente efetuado, muito  mais porque os próprios lançamentos contábeis da empresa registram a compensação no limite  do que efetivamente ocorreu.   A Interessada prostetou por perícia, indicando o assistente técnico, o que foi  rechaçado.  Na  fase  recursal  manteve  as  mesmas  razões  demonstradas  em  sua  peça  de  inconformidade.  É o relatório.      Fl. 145DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 15374.901906/2008­38  Acórdão n.º 3403­001.313  S3­C4T3  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho ­ Relator.   Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  conhecimento.  Cuida­se de Recurso Voluntário com o objetivo de modificar a decisão que  manteve o  indeferimento  de  aproveitamento  de  crédito  tributário  decorrente  de  pagamento  a  maior ou indevido com débito de COFINS.  No  caso  sub  examine  trata­se  de  matéria  de  fato,  razão  pela  qual  precisa  identificar a origem do crédito que se pretende ver restituído ou compensado.   O  relato da peça de  Inconformidade, bem como,  as  razões  recursais  são de  uma clareza impar, informa que o direito é oriundo de pagamento a maior, se assim é, o motivo  encontra diretamente vinculado à base de cálculo do contribuinte, que é o valor do faturamento  mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica independentemente  da  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  excluindo­se  deste  contexto  as  receitas  permitidas pela legislação vigente.  A  simples  demonstração  do  faturamento  é  o  bastante  a  possibilitar  a  Autoridade  Administrativa  aferir  se  os  valores  lançados  em  DCTF,  DARF,  compensação  e  parcelamento ultrapassam o valor do crédito declarado a favor da Fazenda.  Precisa­se,  ter  certeza  que  o  pagamento  a maior  ou  indevido  ocorreu,  para  tanto, impõe a comprovação, no caso a informação da base de cálculo se revela indispensável.  No entanto, compulsando os autos não se vislumbra qualquer documento nesse sentido.   De modo que, se há uma afirmativa do contribuinte de que possui o direito a  restituição/compensação  de  um  determinado  crédito  e,  do  outro  lado  a  negativa  da  Administração de que não teve êxito em saber a origem do crédito que se pretende compensar,  impõe, no caso concreto, aquele que deseja proceder à compensação ou ser restituído o ônus da  prova.  Assevera a  recorrente que não basta o  confronto  entre  a DCTF  retificadora  com a declaração de compensação, motivo pelo qual cabia a Interessada demonstrar a origem  do crédito.  “Entretanto,  conforme  demonstrado,  não  bastará  apenas  o  confronto  da  DCTF  retificadora  (transmitida  e  recebida  pelo  FISCO  em  17.03.2006),  com  a  declaração  de  compensação  apresentada, para que se confirme a existência de crédito, sendo  regular a compensação realizada.   O  crédito  efetivo  decorre  da  apuração  contábil,  não  podendo  obstar  o  direito  à  compensação,  meros  erros  formais  no  preenchimento da PER/DCOMP”.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 Portanto,  andou  bem  o  julgador  de  piso  quando  afirma  a  inexistência  demonstração da base de cálculo que poderia ter levado o contribuinte a recolher valor superior  ao devido, para o  sucesso do pedido  faz­se necessário que esse venha devidamente  instruído  com os documentos capazes por si só de comprovar o direito que se pretende, em sendo assim,  a sustentação de que trata de empresa de grande porte daí a dificuldade de reunir documentos  em  decorrência  do  prazo  ser  exíguo  não  pode  servir  de  argumento  capaz  de  convencer  o  julgador do direito pleiteado.  No caso deste caderno, a demonstração da base de cálculo se revela requisito  indispensável.   É de toda sabença que o fato deve ser provado, e, a regra do ônus de provar é  do interessado. Cabe ao julgador valorizar e apreciar as provas dos autos no sentido de formar  seu convencimento.  Assim, a meu sentir, bastava a demonstração da base de cálculo onde pudesse  extrair  a  certeza  em  relação  ao  argumento  aduzido  pela  recorrente,  sem  o  qual,  tenho  como  mera presunção da existência do direito do crédito tributário.  O  direito  consagrado  pelo  dispositivo  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  exige­se  que  apure  previamente,  por  via  administrativa  ou  judicial,  a  liquidez  e  certeza do crédito tributário, a Fazenda Nacional não pode dispensar esse exame.  Segundo  a  doutrina,  o  crédito  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  se  revela  um  direito oponível contra a Fazenda Pública, é como ensina Plínio Gustavo Prado Garcia:  “A imputação de crédito de pessoa física ou de pessoa  jurídica  diante  do  fisco,  para  fins  de  compensação  tributária,  é  um  direito  de  seu  titular  oponível  contra  a  Fazenda  Pública,  no  contexto do exercício de um direito potestativo. Não tem o Poder  Público  o  direito  de  reter  parcelas  do  patrimônio  alheio,  sem  justa causa. Inexiste justa causa nas hipóteses de recebimento de  crédito indevido ou maior do que o devido, ou de tributo ilegal  ou inconstitucional”. (Compensação e Imputação de Crédito, em  Revista Dialética de Direito Tributário nº 41, 1999, p.64).  Entretanto, inexistindo prova cabal da existência do crédito, não pode o fisco  realizar o encontro do crédito do contribuinte e o débito que se pretende extinguir. Em sendo  assim, não vislumbro a possibilidade de acudir o pleito.  Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento.  É como voto  Domingos de Sá Filho                            Fl. 147DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 15374.901906/2008­38  Acórdão n.º 3403­001.313  S3­C4T3  Fl. 3          5     Fl. 148DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 11030.001184/2006-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO N. 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO – PEREMPÇÃO – NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece, por perempto, o recurso do contribuinte apresentado após o decurso do prazo de 30 dias da ciência da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, contado na forma estabelecida pelo artigo 5º do referido diploma legal.
Numero da decisão: 1202-000.638
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
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LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO N. 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO – PEREMPÇÃO – NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece, por perempto, o recurso do contribuinte apresentado após o decurso do prazo de 30 dias da ciência da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, contado na forma estabelecida pelo artigo 5º do referido diploma legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Nelson Lósso Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho (Presidente), Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Carlos Alberto Donassolo, Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Goncalves Bueno Fl. 62DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 05/01/201 2 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 11030.001184/2006-98 Acórdão n.º 1202-000.638 S1-C2T2 Fl. 62 2 Relatório Adoto, inicialmente, o relatório da decisão de 1ª instância por entender que o mesmo descreve de forma precisa os fatos dos autos até aquele momento processual: “Inicialmente houve Representação Administrativa do INSS — Instituto Nacional do Seguro Social (fls. 01 a 04), instruída com originais e/ou cópias de documentos de folhas 05 a a 18, pela constatação de que a empresa teria prestado "serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais", o que estaria comprovado pelas cópias das notas fiscais que anexou. Então foi proposta a exclusão da interessada do Simples, nos termos do Despacho DRF/PFO/Sacat, de 21/08/2008 (fls. 19), por exercer atividade econômica vedada a serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais, que foi aprovado e a empresa foi declarada excluída do Sistema Integrado de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES conforme Ato Declaratório Executivo n° 22, de 21 de agosto de 2008 (fl. 21), com efeitos a partir de 10 de julho de 2003, pelo exercício da atividade econômica vedada, acima referida. A interessada tomou ciência da exclusão, em 03/09/2008, conforme Aviso de Recebimento - AR que consta à folha 23. Apresentou sua manifestação de inconformidade (impugnação), em 30/09/2008, conforme consta às folhas 24 e 25, instruída com cópias e/ou originais de documentos de folhas 26 a 36, argumentando, em síntese, como segue: - argumenta que por denúncia da fiscalização da previdência foi excluída do Simples "sem que tenha tido a oportunidade de esclarecer qual a atividade que realmente é exercida”; - diz que em seu quadro de funcionários não possui e nem necessita a presença de engenheiro registrado no CREA para o exercício de suas atividades; - diz que exerce a atividade de concerto de máquinas industriais, ou seja, reparos quando da ocorrência de quebras ou danificações de peças das máquinas, sem a interferência de engenheiro mecânico ou industrial; - entende tratar-se de atividade de mecânica simples, o que busca comprovar com cópias de notas fiscais que apresenta (notas fiscais n° 249 e 250); - informa que com o advento da Lei Complementar n° 123/2006 foi aceita normalmente como optante pelo Simples Nacional; - diz que possivelmente a exclusão baseou-se na retenção de 11% a título de contribuição previdenciária ocorrida na nota fiscal n° 133, cujo valor foi retido indevidamente; argumenta que os serviços mecânicos não estão sujeitos à retenção de valores a favor da Previdência Social. Requer o cancelamento do Ato Declaratório Executivo n° 22, de 21/08/2008, e sua reinclusão no Simples Federal e, depois, no Simples Nacional.” Ato seguinte, a decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte Ementa: Fl. 63DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 05/01/201 2 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 11030.001184/2006-98 Acórdão n.º 1202-000.638 S1-C2T2 Fl. 63 3 “ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES. Ano-calendário: 2003 EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. É vedada a opção pelo Simples à pessoa jurídica que explore atividade de prestação de serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais. Solicitação Indeferida.” Restando inconformada com a decisão de 1ª instância, a Contribuinte, ora Recorrente, interpôs em 14 de agosto de 2009 Recurso Voluntário (Fls.47/59), alegando, em síntese, que: a) Foi excluída do Simples, sob alegação de exercer atividades vedadas pelo inciso XIII, do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, sem que tenha tido oportunidade de esclarecer qual a atividade que realmente é desempenhada; b) Não possui no seu quadro social e nem necessita para o exercício das atividades que exerce a presença de engenheiro registrado no CREA; c) Exerce a atividade de concerto de máquinas industriais, ou seja, reparos quando da ocorrência de quebras ou danificações de peças das máquinas, sem a interferência de engenheiro mecânico ou industrial; d) Com o advento da Lei Complementar n° 123/2006 foi aceita normalmente como optante pelo Simples Nacional; e) Possivelmente a exclusão baseou-se na retenção de 11% a título de contribuição previdenciária ocorrida na nota fiscal n° 133, cujo valor foi retido indevidamente; argumenta que os serviços mecânicos não estão sujeitos à retenção de valores a favor da Previdência Social; f) Requer a revisão da decisão de 1ª instância e consequentemente a reinclusão da empresa no Simples. Oportunamente, os autos foram enviados a este Colegiado. Tendo sido designado relator do caso, requisitei a inclusão em pauta para julgamento do recurso. É o relatório. Fl. 64DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 05/01/201 2 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 11030.001184/2006-98 Acórdão n.º 1202-000.638 S1-C2T2 Fl. 64 4 Voto Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator Trata-se de recurso voluntário interposto por Intermax Manutenção e Montagens Industriais contra a decisão proferida pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS, que indeferiu a solicitação da interessada, mantendo o despacho que a excluiu do Simples. A norma reguladora do prazo para a interposição de recurso voluntário contra decisão de primeira instância está expressa no artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972, que estabelece o seguinte: “Art. 33: Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.” A legislação acima transcrita, a qual dispõe sobre o processo administrativo fiscal, é clara e objetiva ao estabelecer prazo limite para que o contribuinte possa exercer o seu direito de defesa em segunda instância no contencioso administrativo. Os prazos para interposição de impugnações e recursos estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 são fatais, de forma que as petições da espécie apresentadas após os prazos estabelecidos em lei não devem ser conhecidas pelas instâncias administrativas julgadoras. No caso em exame verifica-se que, pelo aviso de recebimento (fl.46), a Recorrente foi regularmente notificada em seu domicílio fiscal em 13 de julho de 2009 (segunda-feira). No entanto, o recurso voluntário foi interposto em 14 de agosto de 2009 (sexta-feira), ou seja, 2 dias após o término do prazo legal, contado nos termos do artigo 5º do referido Decreto. Destarte, os elementos constantes do presente processo demonstram, de forma inequívoca, que a Recorrente não observou o prazo de 30 dias estabelecido na norma legal para interposição de recurso voluntário, o qual venceu em 12 de agosto de 2009 (quarta- feira). Em vista dos fatos, não pairam dúvidas sobre a ocorrência da perempção, razão pela qual voto que não se conheça do recurso voluntário, em atendimento também ao posicionamento deste E. Conselho, a exemplo da ementa abaixo transcrita: “SIMPLES. EXCLUSÃO. PEREMPÇÃO. O recurso voluntário interposto após o prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão de primeira instância, não deve ser conhecido por perempção. Precedentes: Acórdão 301-32.786, 30-27.575, 301-27.583, 301-27.584, 302-33.878 e 303- 27.884, dentre outros. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.” (Terceiro Conselho de Contribuintes. 1ª Câmara. Turma Ordinária, Acórdão nº 30131149). Fl. 65DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 05/01/201 2 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 11030.001184/2006-98 Acórdão n.º 1202-000.638 S1-C2T2 Fl. 65 5 Diante do acima exposto, voto no sentido de não conhecer o Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto Fl. 66DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 05/01/201 2 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por GERALDO VALENTIM NETO

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4744312 #
Numero do processo: 13907.000064/2002-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1995 a 29/02/1996 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO INEXISTE. Restando provado a inexistência do crédito pleiteado, não há como efetuar a restituição e homologar as compensações declaradas e vinculados ao pedido de restituição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.194
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/1995 a 29/02/1996  RESTITUIÇÃO. CRÉDITO INEXISTE.  Restando provado a inexistência do crédito pleiteado, não há como efetuar a  restituição e homologar as compensações declaradas e vinculados ao pedido  de restituição.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 06/09/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.       Fl. 273DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Relatório  Trata­se de  pedido  de  restituição,  combinado  com pedido  de  compensação,  formulado  em  08/03/2002  das  parcelas  da Contribuição  ao  PIS,  relativa  aos  fatos  geradores  ocorridos no período de 11/95 a 02/96.  O pedido de restituição foi indeferido, e não foi homologado a compensação,  em face do transcurso do prazo de 05 (cinco) anos para pleitear restituição.  A  empresa,  não  se  conformando,  apresentou  manifestação  de  inconformidade, que restou indeferida pela DRJ.  Também  não  se  conformando  com  esta  decisão,  a  empresa  ingressou  com  recurso  voluntário  que  restou  julgado  pela  Segunda  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  para  afastar  a  decadência  e  determinar  a  apreciação,  pela  RFB,  do  mérito  do  pedido da interessa, nos termos do Acórdão nº 202­14.874, de 11/06/2003, cuja ementa abaixo  se transcreve:  NORMAS  PROCESSUAIS  —  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  ­  DECADÊNCIA  —  DUPLO  GRAU  DE  JURISDIÇÃO  — OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA O termo inicial de contagem do  prazo  de  decadência  para  solicitação  de  restituição/  compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos  pagamentos  realizados  quando  o  indébito  exsurge  de  situação  jurídica  conflituosa,  mas  com  a  publicação  da  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  que,  em  sede  de  ADIN,  declarou  inconstitucional, no todo ou em parte, a norma legal instituidora  ou modificadora do tributo.  Pelo  respeito  ao  princípio  do  Duplo  Grau  de  Jurisdição,  questões  não  apreciadas  pela  autoridade  de  primeiro  grau  devem  sê­lo,  razão  pela  qual  anula­se  o  processo  a  partir  da  decisão de primeira instância, inclusive.  A  parte  dispositiva  do  voto  condutor  do  referido  acórdão,  tem  a  seguinte  redação:  O  caso  presente  trata  justamente  de  repetição  de  indébito  exsurgido  de  situação  jurídica  conflituosa  onde  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sede  de  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade,  retirou  do  mundo  jurídico  o  dispositivo  inserto  no  art.  18  da  Lei  n°  9.715/1998  (art.  17  das  medidas  provisórias  que  resultaram  na  conversão  desta  lei)  que  determinava  a  aplicação  retroativa  da  Medida  Provisória  n°  1.212/1995,  de  suas  reedições  e  da  Lei  n°  9.715/1996  aos  fatos geradores do PIS ocorridos a partir de 10 de outubro  de  1995.  O  resultado  do  julgamento  dessa  ADIN  foi  publicado no Diário da Justiça (edição extra) que circulou  em  16/0811999.  Desta  feita,  o  termo  inicial  do  prazo  extintivo do direito de repetir o indébito, objeto do presente  processo,  começou  a  fluir  nessa  data  (16/08/1999)  e  completar­se­á  em  16/08/2004.  Assim,  é  de  se  afastar  a  prejudicial de decadência suscitada na decisão recorrida.  Fl. 274DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13907.000064/2002­19  Acórdão n.º 3302­01.194  S3­C3T2  Fl. 265          3 Outrossim, verifica­se que a DRJ absteve­se de apreciar o  mérito da presente questão, razão pela qual voto no sentido  de  anular  o  processo  desde  a  decisão  de  primeira  instância,  inclusive,  a  fim  de  que  outra  seja  prolatada,  desta  vez  superando a  decadência  e  apreciando  o mérito,  em observância ao duplo grau de jurisdição.  Retornando os autos à DRF de origem, esta emitiu nova decisão. Nesta nova  decisão a autoridade não apreciou novamente o mérito do pedido por entender decaído o direito  de a interessada pleitear a restituição.  Novamente  a  empresa  interessa  ingressa  com  manifestação  de  inconformidade argumentando que não correu a decadência pelas razões que arrola.  A  DRJ  indefere  o  pleito  da  empresa  interessada  que  entra  com  recurso  voluntário  perante  o  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  repisando  os  argumentos  da  manifestação de inconformidade.  Na  sessão  do  dia  29/03/2006,  a Segunda Câmara do Segundo Conselho  de  Contribuintes  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  as  seguintes providências (Resolução nº 202­01.001):  Entretanto, para que se possa proceder à apreciação do apelo,  faz­se  necessária  sua  conversão  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que  esta  verifique  a  exatidão  dos  valores  postulados,  independentemente  da  data  em  que  efetuado  o  recolhimento  cuja  repetição  ora  se  busca,  considerando­se,  ademais, que:  (i)  até  29  de  fevereiro  de  1996,  a  base  de  cálculo  do PIS,  nos  termos  do  parágrafo  Único  do  art.  62  da  LC  n2  07/70,  correspondia  ao  faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  de  ocorrência do  fato gerador, sem correção monetária até a data  do respectivo vencimento (Primeira Seção STJ ­ REsp 144.708 ­  RS e CSRF), à alíquota de 0,75%;  (ii) os indébitos deverão ser atualizados na forma da Norma de  Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar N2 08, de 27/06/97.  Concluída  a  diligência,  intime­se  a  recorrente  para  que  se  manifeste  sobre  seu  resultado,  querendo,  no  prazo  de  10  (dez)  dias.  Oportunamente,  devolvam­se  os  presentes  autos  a  este  Conselho de Contribuintes.  A  diligência  foi  efetuada  para  concluir  que  nos  períodos  de  apuração  de  11/95 a 02/96 não há pagamentos indevidos, mas sim pagamento a menor, conforme Termo de  Diligência de fls. 259/260.  Foi dado ciência à interessada do resultado da diligência e aberto prazo para  manifestação. Findo o referido prazo, sem manifestação da interessada, os autos subiram para  julgamento.  É o relatório do essencial.  Fl. 275DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   4   Voto             Conselheiro Walber José da Silva, relator.    O recurso voluntário foi conhecido na sessão do dia 29/03/2006, da Segunda  Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes.  Como  relatado,  trata­se  de  pedido  de  restituição  de  PIS  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  novembro  de  1995  e  fevereiro  de  1996,  apresentado  no  dia  08/03/2002.  Por  meio  do  Acórdão  nº  202­14.874,  a  Segunda  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes afastou a decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição  em  tela,  determinando  o  exame  do mérito  do  pedido  da  recorrente  por  parte  da  RFB.  Não  houve recurso especial da PGFN, tendo transitado em julgado esta matéria.  Tendo sido novamente apreciado a questão da decadência pela RFB (DRF e  DRJ)  para  indeferir  o  pedido  da  recorrente,  esta  ingressou  com  novo  recurso  voluntário  e  a  Segunda  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  por  meio  da  Resolução  nº  202­ 01.001,  determinou  a  apuração  da  existência  ou  não  do  crédito  pleiteado  pela  recorrente.  Realizada a diligência, não foi apurado crédito a favor da recorrente.  Ciente do resultado da diligência, a empresa não se manifestou.  Portanto, quanto ao mérito do pedido da recorrente, objeto deste julgamento,  está  provado  que  inexiste  o  crédito  pleiteado,  sendo  legítimo  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição e a não homologação das compensações declaradas.  Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                              Fl. 276DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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4747159 #
Numero do processo: 10410.003490/2007-11
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 30/08/2005 AFERIÇÃO INDIRETA. ARBRITRAMENTO. Não havendo documentos dignos de confiabilidade e em desconformidade com as regras fiscais, civis e contábeis exigidas em lei, é possível ao agente fiscal lançar mão da aferição indireta e arbitramento. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO. O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA. Apenas cabe aplicação retroativa de multa ou penalidade quando a mesma for realmente mais benéfica. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2803-001.120
Decisão: Acordam os membros do colegiado, : por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), reformando a decisão recorrida e o lançamento, no sentido de determinar que a multa a ser aplicada aos créditos tributários constituídos seja a estabelecida no art. 35, da Lei n. 8.2121991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, conforme a fase processual, até o limite de 75% que está estabelecido art.. 35A da Lei n. 8.21211991 (atual redação) combinado com o art. 44, II, da Lei n. 9.4301996. O Conselheiro Oseas Coimbra entende pela não aplicação do limite de 75%
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 30/08/2005 AFERIÇÃO INDIRETA. ARBRITRAMENTO. Não havendo documentos dignos de confiabilidade e em desconformidade com as regras fiscais, civis e contábeis exigidas em lei, é possível ao agente fiscal lançar mão da aferição indireta e arbitramento. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO. O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA. Apenas cabe aplicação retroativa de multa ou penalidade quando a mesma for realmente mais benéfica. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, : por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), reformando a decisão recorrida e o lançamento, no sentido de determinar que a multa a ser aplicada aos créditos tributários constituídos seja a estabelecida no art. 35, da Lei n. 8.2121991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, conforme a fase processual, até o limite de 75% que está estabelecido art.. 35A da Lei n. 8.21211991 (atual redação) combinado com o art. 44, II, da Lei n. 9.4301996. O Conselheiro Oseas Coimbra entende pela não aplicação do limite de 75%

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2247; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 595          1 594  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.003490/2007­11  Recurso nº  10.410.003490200711   Voluntário  Acórdão nº  2803­01.120  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de outubro de 2011  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  CONDOMINIO MONT ALVERNE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2003 a 30/08/2005  AFERIÇÃO INDIRETA. ARBRITRAMENTO.  Não  havendo  documentos  dignos  de  confiabilidade  e  em  desconformidade  com as regras fiscais, civis e contábeis exigidas em lei, é possível ao agente  fiscal lançar mão da aferição indireta e arbitramento.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NÃO  APRECIADA  PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO.   O  CARF  não  pode  afastar  a  aplicação  de  decreto  ou  lei  sob  alegação  de  inconstitucionalidade,  salvo  nas  estritas  hipóteses  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA.  Apenas cabe aplicação retroativa de multa ou penalidade quando a mesma for  realmente mais benéfica.  Recurso Voluntário Provido em Parte ­ Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  :  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a),  reformando  a  decisão  recorrida  e  o  lançamento,  no  sentido  de  determinar  que  a multa  a  ser  aplicada  aos  créditos  tributários  constituídos  seja  a  estabelecida  no  art.  35,  da  Lei  n.  8.212­1991,  com  redação  anterior à MP n 449, de 04.12.2008, conforme a fase processual, até o limite de 75% que está  estabelecido art.. 35­A da Lei n. 8.2121­1991 (atual redação) combinado com o art. 44, II, da  Lei n. 9.430­1996. O Conselheiro Oseas Coimbra entende pela não aplicação do limite de 75%.  (Assinado Digitalmente)     Fl. 596DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 28/11/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10410.003490/2007­11  Acórdão n.º 2803­01.120  S2­TE03  Fl. 596          2 Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Wilson Antönio de Souza Correa, Eduardo de Oliveira,  Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 28/11/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10410.003490/2007­11  Acórdão n.º 2803­01.120  S2­TE03  Fl. 597          3   Relatório  O  presente Recurso Voluntário  foi  interposto  contra  decisão­notificação  da  Seção  do  Contencioso  Administrativo  da  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  Maceió/AL(fls.  469­475  dos  autos  digitais),  que manteve  os  créditos  tributários  oriundos  de  lan;amento  de  contribuições  previdenciárias  e  de  terceiros  sobre  remunerações  pagas/creditadas  de mão­de­obra  da  construção  civil  de  responsabilidade  da  Recorrente,  em  obra realizada entre os períodos de 01/02/2003 a 30/08/2005. Crédito esse constituído mediante  aferição indireta, em razão dos livros diário e folha de salários terem sido apresentadas sem as  devidas formalidades. A ciência do auto de infração inaugural foi em 21.09.2006 (fls. 46 dos  autos digitais).  Assim, o recurso veio à presente turma especial para seu julgamento, em que  apresentou  os  seguintes  argumentos  resumidamente:  ilegalidade  da  aplicação  da  aferição  indireta,  pois  os  livros  apresentados  foram  regulares;  irregularidade  da  utilização  do  CUB  como  índice de aferição; e a  impossibilidade da recorrente  ser contribuinte do  INCRA, visto  ser contribuinte urbano, e a sua aplicação ser inconstitucional. Por final, requereu a reforma da  decisão a quo, e a improcedência do lançamento.  Esse é o relatório.  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 28/11/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10410.003490/2007­11  Acórdão n.º 2803­01.120  S2­TE03  Fl. 598          4   Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato ­ Relatoro    I ­ O recurso é tempestivo, conforme supra relatado, dispensado do depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.    II  ­  O  lançamento  questionado  tomou  por  base  os  artigos  33,  da  Lei  n.  8.212/1991,  em  que  a  NFLD  foi  lavrada  considerando  a  legislação  aplicada  ao  caso,  demonstrando  que  os  livros  não  mereceram  fé  na  forma  do  art  148,  do  Código  Tributário  Nacional,  obedecendo  o  art.  142  do  CTN.  Em  que  os  livros  do  período  analisado  não  apresentavam­se assinados e devidamente autenticado, em desconformidade com a  lei civil e  comercial  (art.  1181,  do  Código  Civil  de  2002),  bem  como  em  desconformidade  com  as  normas  de  técnica  contábeis.  Fatos  esses,  inclusive  reforçados  nas  diligências  realizadas  nos  autos.  O  crédito  tributário  pode  ser  constituído  por  lançamento  fiscal  mediante  exame  da  escrituração  contábil  e  outros  documentos  da  empresa  que  representem  a  real  movimentação  para  aferição  indireta  dos  créditos,  cabendo  ao  contribuinte  a  prova  em  contrário (art. 33, §§ 6º e 7º, da Lei n. 8.212/1991, e art. 225, do Decreto n° 3.048/1999).  Em  razão  de  tais  irregularidades,  a  autoridade  fiscal  realizou  a  aferição  indireta,  em conformidade com os artigos 33 e 37 da Lei n. 8.212/1991,  inclusive utilizando  critérios claros e objetivamente demonstrados na Instrução Normativa n. 03/2005 da Secretaria  da  Receita  Previdenciária  do  Ministério  da  Previdência,  vigente  à  época  dos  fatos.  Nesse  conjunto interpretativo, há estrita aplicação do art. 33, § 4o., da Lei n. 8.212/1991, que é claro  em  dispor  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sobre  remuneração  de  trabalhadores  da  construção  civil  podem  ser  obtidos mediante  cálculo  proporcional  da  área  e padrão  da obra.  Matéria  essa  também  regulada  pelo  art.  34,  do Regulamento  da Previdência  Social  (Dec.  n.  3048/1999).   A  utilização  de  tais  critérios,  permitem  inclusive  a  oportunidade  de  contraditório pleno.  Por esses motivos entendo que não assiste razão a Recorrente.    III  ­ Quanto  ao  questionamento  de  legalidade  e  inconstitucionalidade  da  cobran;a  das  contribuições  do  INCRA,  com  fundamento  na  Lei  nº  2.613/1955,  é  vedado  aos  Conselheiros  do  CARF­MF  afastarem  a  aplicação  da  lei  ou  decreto  sob  tal  argumento,  salvo  nas  exceções  expressas dos  artigos 62  e 62­A do Regimento  Interno do CARF­MF. Logo, por essa  razão,  também não se dá provimento ao recurso da parte.  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 28/11/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10410.003490/2007­11  Acórdão n.º 2803­01.120  S2­TE03  Fl. 599          5   IV ­ Contudo, de ofício, em razão da moralidade e legalidade administrativas  (art. 37, CF/1988), entendo que a fiscalização deve atentar­se quanto à aplicação do art. 35­A,  da Lei n.  8212­1991, na  redação posterior  à MP n 449, de 04.12.2008,  convertido na Lei n.  11.941­2009, que remete à aplicação do art. 44, I, da Lei n. 9430­1996, com multa estabelecida  no patamar de 75%, por entender mais benéfico ao contribuinte.  Em análise  ao  art.  35,  da Lei  n.  8.212­1991,  com  redação  anterior  à MP n  449, de 04.12.2008, a multa aplicada ao caso é escalonada de acordo com a fase do processo de  constituição  e  cobrança  das  contribuições  previdenciárias,  iniciando  com  4%  a  100%.  Os  patamares superiores à 75% somente eram aplicáveis após o ajuizamento de ação de execução  fiscal. Ou seja, em fase administrativa, a aplicação mais favorável é a da redação do art. 35, ,  da Lei n. 8.212­1991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008. Note­se que os créditos  são  inclusive  anteriores  à  publicação  da  MP  n  449,  de  04.12.2008,  Assim,  entendimento  contrário,  será uma afronta à  irretroatividade da aplicação da  lei,  salvo se mais benéfica,(art.  104,  III,  c;c 106,  I,  do CTN) bem como negar  vigência  à necessidade de  interpretação mais  benéfica  ao  contribuinte  (art.  112,  do  CTN),  pois  o  ato  omissivo  de  não  pagamento  de  contribuições que não foram devidamente declaradas ocorreu antes do lançamento.  Toda multa  tributária é uma sanção, ou seja tem natureza primária punitiva,  ou  de  penalização.  Contudo,  ainda  assim  podem  ser  classificadas  em  multa  moratória,  decorrente do simples atraso na  satisfação da obrigação  tributária principal,  e multa punitiva  em sentido estrito, quando decorrente de  infração à obrigação  instrumental cumulada ou não  com a obrigações principais.   Tal  classificação  é  necessária  pois,  apesar  de  não  terem  natureza  remuneratória,  mas  sancionatória,  os  tribunais  brasileiros  admitem  que  as  multas  tributárias  devem ser classificadas em moratórias e punitivas (sentido estrito), em razão da existência de  tratamentos diversos para  cada  espécie pelo próprio Código Tributário Nacional  e  legislação  esparsas.  (RESP  201000456864,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  29/04/2010; PAULSEN, Leandro. Direito  tributário,  constituição e código  tributário à  luz da  doutrina  e  da  jurisprudência.  12ª  Ed.,  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado,  2010,  p.1103­ 1109)  Assim, coloco como premissa que a diferença entre multa moratória e multa  punitiva  em  sentido  estrito.  Como  supra  colocado,  a  primeira  decorre  do  mero  atraso  da  obrigação  tributária  principal,  podendo  sendo  constituída  pelo  próprio  contribuinte  inadimplente  no momento  de  sua  apuração  e  pagamento.  Já,  a  segunda  espécie  de multa,  a  punitiva em sentido estrito, demanda constituição pelos instrumentos de lançamento de ofício  por  parte  dos  agentes  fiscais  (art.  149,  do  CTN),  em  que  se  apura  a  infração  cometida  e  a  penalidade  a  ser  aplicada.  Inclusive  a  estipulação  e  definição  da  espécie  de  multa  é  dado  exclusivamente  pela  lei,  fato  ressaltado  em  face  do  principio  da  estrita  legalidade  a  que  se  regula o Direito Tributário e suas sanções (art. 97, V, do CTN). A mudança de natureza para  fins de comparação no tempo, não pode ser realizada sem autorização legal, e por isso não se  poderia  comparar  com  multas  punitiva  em  sentido  estrito  (referente  à  descumprimento  de  obrigação exclusivamente  instrumental)  com multas de natureza moratória  a  exemplo  com a  nova redação do art. 35­A, da Lei n. 8212/1991, com a redação a partir da Medida Provisória n.  449/2008.  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 28/11/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10410.003490/2007­11  Acórdão n.º 2803­01.120  S2­TE03  Fl. 600          6 Não  se pode  tratar  a hipótese de  incidência da multa moratória disposta no  art. 32­A cumulada com a multa do art. 35, com a redação anterior, como uma possível multa  de ofício para comparar com a nova redação do art. 35­A, da Lei n. 8.212/1991, incluso pela  Medida  Provisória  n.  449/2008,  convertida  em Lei  n.  11.941/2009,  porque  a multa  aplicada  pela redação anterior do art. 35, somente  tratava de multa de natureza moratória, variada em  razão das fases (tempo) do processo. Salvo se a própria lei, expressamente assim definisse.  Dessa  forma,  entendo  que  deve  ser  aplicado  ao  caso  as  penalidades  estabelecidas  no  art.  35,  da  Lei  n.  8.212­1991,  com  redação  anterior  à  MP  n  449,  de  04.12.2008, até o limite de 75% (art.. 35­A da Lei n. 8.2121­1991 combinado com o art. 44, II,  da Lei n. 9.430­1996), conforme estabelecido pela redação posterior a da comentada alteração.  IV  ­  Isso  posto,  voto  por  conhecer  o  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  reformando  a  decisão  recorrida  e  o  lançamento,  no  sentido  de  determinar  que  a  multa  a  ser  aplicada  aos  créditos  tributários  contituídos  seja  a  estabelecida no art. 35, da Lei n. 8.212­1991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008,  conforme  a  fase  processual,  até  o  limite  de  75%  que  está  estabelecido  art.  35­A  da  Lei  n.  8.2121­1991 (atual redação) combinado com o art. 44, II, da Lei n. 9.430­1996.  Sala de Sessões, 27 de outubro de 2011.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relatoro                                  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 28/11/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10980.906043/2008-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 07/05/2003 IOF. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A DCTF retificadora, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e vinculações declarados, sendo consequência de sua apresentação, após a não homologação de compensação por ausência de saldo de créditos na DCTF original, a desconstituição da causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-001.302
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1578; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 74          1 73  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.906043/2008­23  Recurso nº  919.351   Voluntário  Acórdão nº  3302­01.302  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de novembro de 2011  Matéria  IOF ­ Declaração de Compensação  Recorrente  UMUARAMA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 07/05/2003  IOF.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA. EFEITOS.  A  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  em  que  é  admitida  pela  legislação,  substitui  a  original  em  relação  aos  débitos  e  vinculações  declarados,  sendo  consequência de sua apresentação, após a não homologação de compensação  por  ausência  de  saldo  de  créditos  na  DCTF  original,  a  desconstituição  da  causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por  meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito  do sujeito passivo.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente      (Assinado digitalmente)     Fl. 74DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/12/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10980.906043/2008­23  Acórdão n.º 3302­01.302  S3­C3T2  Fl. 75          2 José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 65 a 70 (e­Processo)) apresentado em 05  de  agosto  de  2011  contra  o Acórdão  no  06­31.103,  de 07  de  abril  de  2011,  da 2ª  Turma da  DRJ/CTA (fls. 55 e 56), cientificado em 11 de julho de 2011, que, relativamente a declaração  de compensação de IOF de 07 de maio de 2003, considerou improcedente a manifestação de  inconformidade da Interessada, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 28/04/2003 a 02/05/2003  DCTF.  RETIFICAÇÃO.  PROCEDIMENTO  FISCAL  EM  ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Não pode ser aceita a DCTF retificadora que  tenha por objeto  alterar débitos em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido  intimado do início de procedimento fiscal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 28/04/2003 a 02/05/2003  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  OBRIGATORIEDADE.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  manifestante  fazê­lo  em outro momento processual.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 28/04/2003 a 02/05/2003  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Deve  ser  não  homologada  a  compensação  quando  não  for  reconhecida  a  existência  do  direito  creditório  utilizado  no  procedimento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  A declaração de compensação foi transmitida em 05 de maio de 2004.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Por  meio  da  Declaração  de  Compensação  –  Dcomp  no  35119.03782.050504.1.3.04­7524  (fls. 5 a 9), apresentada em 5  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/12/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10980.906043/2008­23  Acórdão n.º 3302­01.302  S3­C3T2  Fl. 76          3 de  maio  de  2004,  o  interessado  compensou  crédito  próprio  relativo  a  pagamento  a  maior  de  IOF  com  débito  também  próprio administrado por esta Secretaria da Receita Federal do  Brasil – RFB.   Em Despacho Decisório proferido em 18 de julho de 2008 (fl. 1),  a Delegacia da Receita Federal do Brasil – DRF em Curitiba/PR  não  homologou  essa  compensação,  uma  vez  que  o  pagamento  informado já havia sido integralmente utilizado para a quitação  de outros débitos do contribuinte. Na sequência, em 1o de agosto  de  2008  (fl.  2)  o  contribuinte  foi  cientificado  do  referido  Despacho  Decisório,  tendo  sido  também  intimado  a  efetuar  o  pagamento do débito cuja compensação não foi homologada.  Inconformado,  o  interessado  apresentou,  em  28  de  agosto  de  2008,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  10/11,  o  que  motivou o encaminhamento dos autos a esta DRJ.  Nesse  documento,  informa  que  errou  ao  preencher  sua  DCTF  relativa ao 2o trimestre de 2003, informando indevidamente seu  débito  de  IOF  relativo  à  1a  semana de maio/2003  no  valor  de  R$4.319,63,  enquanto  o  correto  seria  R$1.377,89.  Assim,  retificou  sua DCTF  em  21  de  agosto  de  2008,  comprovando  o  crédito utilizado na Dcomp.  Juntou cópias do Darf e de sua DCTF retificadora, requerendo,  dessa  forma,  fosse  julgada  procedente  sua  manifestação  de  inconformidade e, conseqüentemente, integralmente homologada  a compensação efetuada.  No  recurso,  alegou  que  teria  cometido  erro  no  preenchimento  da  DCTF  e  que,  assim,  não  haveria  razão  para  o  indeferimento  do  pedido.  Citou  ementas  de  acórdãos  administrativos que trataram de questões semelhantes e requereu o provimento do recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  O  acórdão  de  primeira  instância  indeferiu  o  pedido,  considerando  que,  embora houvesse efetuado a retificação da DCTF, seria necessária a comprovação da liquidez e  certeza dos indébitos, o que a Interessada não teria efetuado.  Ocorre que a retificação de DCTF tem efeitos desconsiderados pelo acórdão  de primeira instância.  É certo que, anteriormente à atual sistemática, a DCTF retificadora somente  se prestava a reduzir o montante do tributo declarado, sujeitando­se a um processo tributário de  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/12/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10980.906043/2008­23  Acórdão n.º 3302­01.302  S3­C3T2  Fl. 77          4 análise de mérito por parte da autoridade fiscal, de  forma que o valor  inicialmente declarado  somente seria alterado para o menor se houvesse prova antecipada do erro.  Atualmente,  entretanto,  desde  as  alterações  introduzidas  pela  Medida  Provisória  no  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001,  art.  18,  a  DCTF  retificadora,  quando  admitida, tem os mesmos efeitos da original (art. 9º, I, da IN RFB no 1.110, de 2010).  De acordo com a IN citada acima, que é a mais recente, somente não seriam  admitidas  para  reduzir  o  tributo  declarado  as  DCTF  retificadoras  relativas  a  tributos  cuja  cobrança  tenha  sido  enviada  à Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  ou  que  tenham  sido  objeto de exame em procedimento de fiscalização.  Obviamente,  não  foi  o  que  ocorreu  nos  presentes  autos,  uma  vez  que  o  procedimento eletrônico referiu­se à declaração de compensação e não à DCTF.  Portanto,  o  despacho  que  não  homologou  a  compensação  não  impedia  a  DCTF retificadora, que, por sua vez, substituiu completamente a original.  Para que não houvesse tal situação, a Receita Federal teria que prever que o  despacho  de  não  homologação  da  declaração  de  compensação,  baseado  na  inexistência  de  saldo de crédito pela sua alocação a débito declarado em DCTF, fosse causa de não admissão  da DCTF.  Como  não  é,  a  DCTF  retificadora  apresentada  alterou  a  situação  jurídica  anteriormente constatada pelo despacho decisório, de que inexistiria indébito pela ausência de  saldo de crédito.  Diante  do  quadro  acima  exposto,  conclui­se  que,  primeiramente,  as  compensações  foram  não  homologadas  corretamente,  de  acordo  com  os  fatos  existentes  à  época do despacho decisório.  O  acórdão  de  primeira  instância  considerou  não  demonstrado  o  direito  de  crédito, no que  tem  razão, mas, com a retificadora, o ônus de prova não era mais do sujeito  passivo.  Dessa  forma,  tal  indébito  tem que ser devidamente apurado pela autoridade  fiscal,  quanto  à  sua  liquidez  e  certeza.  Somente  após  tal  providência  é  que  eventualmente  poderá ser denegada a compensação.  Assim, os autos devem retornar à delegacia de origem, para que o fisco apure  os  indébitos,  mediante  procedimento  de  diligência,  para,  então,  o  parecer  ser  submetido  ao  exame  da  seção  competente  da  delegacia  de  origem,  que  deve  novamente  apreciar  a  compensação.  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/12/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10980.906043/2008­23  Acórdão n.º 3302­01.302  S3­C3T2  Fl. 78          5 À  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  determinar  a  apuração  da  liquidez  e  certeza do  crédito  da  Interessada  pela  autoridade  fiscal,  submetendo­se a homologação das compensações a novo despacho decisório.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                              Fl. 78DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/12/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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Numero do processo: 14120.000014/2010-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/08/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. LEI Nº 8.870/94. É devida a contribuição do Produtor rural pessoa jurídica, que se dedique à produção rural, em substituição à prevista nos incisos I e II do art. 22 da lei nº 8.212/91, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção à alíquota de dois e meio por cento, acrescida de um décimo por cento para o financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho, nos termos do art. 25, I e II da Lei nº 8.870/94. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. Escapa à competência deste Colegiado a declaração, bem como o reconhecimento, de inconstitucionalidade de leis tributárias, eis que tal atribuição foi reservada, com exclusividade, pela Constituição Federal, ao Poder Judiciário. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 25, §4º DA LEI 8.212/91. Não se aplica ao produtor rural pessoa jurídica a hipótese de não incidência tributária estatuída no §4° do art. 25 da Lei n° 8.212/91, revogado pela Lei 11.718/2008, eis que tal benefício tem por destinatário, exclusivamente, o produtor rural pessoa física. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-001.465
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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J MANSUR PECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/08/2008  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRODUTOR RURAL PESSOA  JURÍDICA. LEI Nº 8.870/94.   É devida a contribuição do Produtor  rural pessoa  jurídica, que se dedique à  produção rural, em substituição à prevista nos incisos I e II do art. 22 da lei nº  8.212/91,  incidente  sobre  a  receita bruta proveniente da comercialização  de  sua produção à  alíquota de dois  e meio por  cento,  acrescida de um décimo  por  cento  para  o  financiamento  da  complementação  das  prestações  por  acidente de trabalho, nos termos do art. 25, I e II da Lei nº 8.870/94.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU  DE  ATO  NORMATIVO.  RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA.  Escapa  à  competência  deste  Colegiado  a  declaração,  bem  como  o  reconhecimento,  de  inconstitucionalidade  de  leis  tributárias,  eis  que  tal  atribuição  foi  reservada,  com  exclusividade,  pela  Constituição  Federal,  ao  Poder Judiciário.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRODUTOR RURAL PESSOA  JURÍDICA.  INAPLICABILIDADE  DA  ISENÇÃO  PREVISTA  NO  ART.  25, §4º DA LEI 8.212/91.   Não se aplica ao produtor rural pessoa jurídica a hipótese de não incidência  tributária estatuída no §4° do art. 25 da Lei n° 8.212/91,  revogado pela Lei  11.718/2008,  eis  que  tal  benefício  tem  por  destinatário,  exclusivamente,  o  produtor rural pessoa física.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que  integram o presente julgado.     Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Arlindo da Costa e  Silva.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14120.000014/2010­51  Acórdão n.º 2302­01.465  S2­C3T2  Fl. 114          3   Relatório  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/08/2008  Data de lavratura do Auto de Infração de Obrigação Principal: 03/02/2010  Data da Ciência do Auto de Infração de Obrigação Principal: 03/02/2010.    Trata­se de  crédito  tributário  lançado em desfavor da  empresa  em epígrafe,  consistente em contribuições previdenciárias a cargo da empresa,  incidentes  sobre os valores  da  comercialização  de  produção  rural,  apurados  nos  Livros  Contábeis  Diário  e  Razão,  referentes  às  operações  de  venda  de  bovinos,  conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal,  a  fls.  33/35.  O presente lançamento é constituído pelos seguintes levantamentos:  VP — COMERCIALIZAÇÃO PRODUÇÃO RURAL   Neste  levantamento  foram  lançados  os  valores  mensais  da  comercialização  de  produção  rural  apurados  nos  Livros  Contábeis  apresentados  pelo  contribuinte  em  meio  digital.  As  planilhas  em  anexo  relacionam  as  contas  e  os  lançamentos  contábeis  considerados  abrangendo o  período  de  01/01/2006 a  31/07/2008.   VP1 — COMERCIALIZAÇÃO PRODUÇÃO RURAL   Neste  levantamento  foram  lançados  os  valores  mensais  da  comercialização  de  produção  rural  apurados  nos  Livros  Contábeis  apresentados  pelo  contribuinte  em  meio  digital.  As  planilhas  em  anexo  relacionam  as  contas  e  os  lançamentos  contábeis  considerados  abrangendo o  período  de  01/01/2006 a  31/08/2008.    Informa a Autoridade Lançadora que os fatos geradores foram apurados nos  Livros  Contábeis  apresentados  pelo  contribuinte  em  meio  digital,  conforme  previsto  na  Instrução Normativa MPS/SRP n° 12, de 20/06/2006  ­ versões 1.0.0.1 ou 1.0.0.2 do Manual  Normativo de Arquivos Digitais.   Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 55/66, cortejada pelos documentos a fls. 67/74.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS lavrou Decisão Administrativa aviada no Acórdão a fls. 83/88 julgando procedente  o presente lançamento, mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  09  de  agosto de 2010, conforme Aviso de Recebimento a fl. 95.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 97/110, deduzindo seu inconformismo  em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  •  Que a  fiscalização  deixou  de  excluir  da  base  de  cálculo  a  produção  pecuária  destinada  à  reprodução  ou  criação  (art.  25,  §4º  da  Lei  n°  8.212/91).  Consequentemente,  a  base  de  cálculo  considerada  está  indevidamente  acrescida  das  operações  destinadas  à  reprodução  ou  recriação;  •  Com  a  promulgação  da  Constituição  Federal  de  1988  foi  extinta  a  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  comercialização  da  produção  rural dos empregadores  rurais, em razão da unificação dos  dois  regimes  previdenciários  até  então  vigentes,  com  a  consequente  não  recepção  da  Lei  Complementar  no  11/71,  por  manifesta  incompatibilidade. Aduz que o legislador infraconstitucional não está  autorizado  a  instituir  outra  fonte  de  financiamento  da  seguridade  social que tenha como base imponível "a receita bruta proveniente da  comercialização de sua produção", dado que esta constitui justamente  o  aspecto  material  da  hipótese  de  incidência  da  contribuição  social  devida  pelo  segurado  especial  (art.  195,  §8°,  da  CF).  Desta  forma,  efetivamente  não  podem  ser  exigidas  contribuições  sobre  "a  receita  bruta proveniente da comercialização de sua produção", a não ser do  produtor que se encontre ao abrigo do regime de economia familiar de  que trata o art. 195, § 8°, da CF.  •  Que  a  criação  de  nova  contribuição  social  para  a  manutenção  ou  expansão  da  seguridade  social  terá  que  observar  a  competência  residual  da  União  prescrita  no  art.  154,  I  da  CF/88,  e  ser  criada  mediante lei complementar, não ser cumulativa e não ter fato gerador  ou  base  de  cálculo  próprios  das  contribuições  instituídas  na  forma  prescrita nos incisos I a III e §8° do art. 195 da atual Constituição;    Ao  fim,  requer  a  declaração  de  improcedência  da  exigência  por  ofensa  ao  texto constitucional.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14120.000014/2010­51  Acórdão n.º 2302­01.465  S2­C3T2  Fl. 115          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 09/08/2010. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 02 de setembro do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.    2.  DO MÉRITO  Cumpre,  de  plano,  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais se presumirão  verdadeiras.    2.1.   DA CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL  Pondera  o Recorrente  que,  com  a  promulgação  da Constituição  Federal  de  1988 foi extinta a contribuição previdenciária  incidente sobre a comercialização da produção  rural  dos  empregadores  rurais,  em  razão  da  unificação  dos  dois  regimes  previdenciários  até  então vigentes, com a consequente não recepção da Lei Complementar nº 11/71, por manifesta  incompatibilidade.  Aduz  que  o  legislador  infraconstitucional  não  está  autorizado  a  instituir  outra  fonte de  financiamento da seguridade social que  tenha como base  imponível  "a  receita  bruta proveniente da comercialização de sua produção", dado que esta constitui  justamente o  aspecto material da hipótese de incidência da contribuição social devida pelo segurado especial  (art. 195, §8°, da CF). Desta forma, efetivamente não podem ser exigidas contribuições sobre  "a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção", a não ser do produtor que se  encontre ao abrigo do regime de economia familiar de que trata o art. 195, §8°, da CF.  Aduz  que  a  criação  de  nova  contribuição  social  para  a  manutenção  ou  expansão da seguridade social terá que observar a competência residual da União prescrita no  art. 154, I da CF/88, e ser criada mediante lei complementar, ser não cumulativa e não ter fato  gerador ou base de cálculo próprios das contribuições instituídas na forma prescrita nos incisos  I a III e §8° do art. 195 da atual Constituição.  Tal insurgência mostra­se, no entanto, improcedente.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6   O art. 195, I da Constituição Federal, em sua redação originária, determinava  que  a  Seguridade  Social  fosse  custeada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  mediante  recursos  oriundos,  dentre  outras  fontes,  das  contribuições  sociais  a  cargo  dos  empregadores incidentes sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro.  Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I  ­  dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento e o lucro; (grifos nossos)   II ­ dos trabalhadores;    Com  arrimo  na Ordem Constitucional  então  vigente,  o  legislador  ordinário  editou  a  Lei  nº  8.870/94,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  em  16  de  abril  de  1994,  instituindo a contribuição previdenciária destinada ao custeio da Seguridade Social, a cargo do  produtor rural pessoa jurídica, à alíquota de 2,5% incidente sobre a receita bruta proveniente da  comercialização de sua produção rural, acrescida de 0,1% destinada ao custeio das prestações  por acidente de trabalho.  Lei nº 8.870 ­ de 15 de abril de 1994  Art.  25.  A  contribuição  devida  à  seguridade  social  pelo  empregador, pessoa  jurídica,  que  se dedique à produção rural,  em substituição à prevista nos incisos I e II do art. 22 da lei nº  8.212, de 24 de julho de 1991, passa a ser a seguinte:   I  ­  dois  e  meio  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização de sua produção;  II  ­  um  décimo  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção,  para  o  financiamento  da  complementação das prestações por acidente de trabalho.    A todo ver, os preceitos encartados nos incisos I e II do transcrito art. 25 da  Lei nº 8.870/94 encontram assento constitucional no Inciso I do art. 195 da CF/88, na redação  anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, então vigente à época da promulgação do diploma  Legal em realce. Com efeito, trata­se a exação em comento de contribuição social destinada ao  financiamento  da  seguridade  social  incidente  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  do  produto  rural,  a qual,  no  entender  da Suprema Corte,  encontra­se  abraçada pelo  conceito  de  faturamento.  Estando a fonte de custeio expressamente prevista no inciso I do art. 195 da  CF/88 – o faturamento ­, não há que se  falar em subsunção ao §4º desse mesmo Dispositivo  Constitucional  eis  que  tal  preceito  é  destinado,  exclusivamente,  para  a  instituição  de  outras  fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.  Nesse  contexto,  estando  a  fonte  de  custeio  compreendida  na  hipótese  genérica  e  abstrata  encartada  no  inciso  I  do  art.  195  da CF/88,  na  redação  anterior  à  EC  nº  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14120.000014/2010­51  Acórdão n.º 2302­01.465  S2­C3T2  Fl. 116          7 20/88,  as  contribuições  para  a  seguridade  social  podem  ser  instituídas  mediante  mera  lei  ordinária, não se aplicando, aqui, o disposto no art. 154, I da Constituição da República.  Tal  questão  já  foi  bater  às  portas  da  Suprema  Corte  Constitucional  que  pacificou o entendimento em torno da matéria em debate, conforme dessai do seguinte julgado  assim ementado:  “CONFORME  JÁ  ASSENTOU  O  STF  (RREE  146733  E  138284),  AS  CONTRIBUIÇÕES  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL  PODEM  SER  INSTITUÍDAS  POR  LEI  ORDINÁRIA,  QUANDO COMPREENDIDAS NAS HIPÓTESES DO ART. 195,  I, CF, SÓ SE EXIGINDO LEI COMPLEMENTAR, QUANDO SE  CUIDA  DE  CRIAR  NOVAS  FONTES  DE  FINANCIAMENTO  DO SISTEMA (CF, ART. 195, PAR. 4º)”  (RE 150.755, Redator  para o acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno,  DJ 20.8.1993).    “AS  CONTRIBUIÇÕES  DO  ART.  195,  I,  II,  III,  DA  CONSTITUIÇÃO, NÃO EXIGEM, PARA A SUA INSTITUIÇÃO,  LEI  COMPLEMENTAR.  APENAS  A  CONTRIBUIÇÃO DO  §4º  DO  MESMO  ART.  195  É  QUE  EXIGE,  PARA  A  SUA  INSTITUIÇÃO,  LEI  COMPLEMENTAR,  DADO  QUE  ESSA  INSTITUIÇÃO  DEVERÁ  OBSERVAR  A  TÉCNICA  DA  COMPETÊNCIA RESIDUAL DA UNIÃO (C.F., ART. 195, §. 4º;  C.F.,  ART.  154,  I)”  (RE  138.284,  Rel.  Min.  Carlos  Velloso,  Tribunal Pleno, DJ 28.8.1992)    De outro  eito,  enfocando­se  a questão da  constitucionalidade  aventada pelo  Recorrente  por  um  outro  ângulo,  revela­se  mais  do  que  sabido  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos constitui­se prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  os  agentes da Administração Pública imiscuírem­se ex proprio motu nas funções reservadas pelo  Constituinte  Originário  ao  Poder  Togado,  sob  pena  de  usurpação  da  competência  exclusiva  deste.  Cabe enfatizar que o STF, ao julgar a ADIn nº 1103­1/DF, em 18­12­1996,  DJU  de  25­04­97,  na  qual  a  Confederação  Nacional  da  Indústria  visava  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  caput  e  parágrafos  do  art.  25  da  Lei  nº  8.870/94,  não  conheceu  da  ação  quanto  ao  caput,  por  falta  de  pertinência  temática  entre  os  objetivos  da  requerente  e  a  matéria  impugnada,  declarando  inconstitucional,  tão  somente,  o  §2º  desse  dispositivo  legal,  restando intocáveis tanto o caput e quanto os incisos I e II do art. 25 da Lei n.º 8.870/94.  Explicite­se que a Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não  ser o CARF órgão competente para se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de  natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8   Registre­se,  por  relevante  ao  deslinde  da  questão,  que  os  atos  normativos  produzidos pelos poderes competentes assim como as leis ostentam presunção  iuris tantum de  legalidade  e  de  constitucionalidade,  respectivamente,  mesmo  que  decorrente  de  uma  interpretação conforme da Constituição Federal.   Diante de  tal  quadro  jurídico/normativo,  sendo  a  atuação  da Administração  Tributária  inteiramente  vinculada  à  Lei,  e,  restando  os  preceitos  encartados  no  caput  e  nos  incisos do  art.  25 da Lei nº 8.870/94 plenamente vigentes  e eficazes,  a  inobservância desses  comandos legais implicaria negativa de vigência por parte do Auditor Fiscal Notificante, fato  que desaguaria inexoravelmente em responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal.  Cumpre­nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o  presente momento,  não  foram  ainda  vitimadas  de  qualquer  sequela  decorrente  de  declaração  de  inconstitucionalidade  na  via  concentrada,  exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo portanto todos os efeitos jurídicos que lhe  são típicos.  Revela­se  pertinente  salientar  que  é  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Desbastada  nesses  talhes  a  escultura  jurídica,  impedido  se  encontra  este  Colegiado  de  apreciar  alegações  de  inconstitucionalidade  e,  assim,  reformar  a  Decisão  Recorrida, atividade essa que somente poderia emergir do Poder Judiciário.    2.2.  DA BASE DE CÁLCULO   Fl. 8DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14120.000014/2010­51  Acórdão n.º 2302­01.465  S2­C3T2  Fl. 117          9 Pondera o Recorrente que a fiscalização deixou de excluir da base de cálculo  a  produção  pecuária  destinada  à  reprodução  ou  criação  (art.  25,  §4º  da  Lei  n°  8.212/91).  Consequentemente, a base de cálculo considerada está indevidamente acrescida das operações  destinadas à reprodução ou recriação.  O apelo clamado não reúne condições de prosperar.    Constitui­se  regra  de  hermenêutica  jurídica  que  os  parágrafos,  incisos  e  alíneas de um dispositivo legislativo têm que ser interpretados em estrita conformidade com o  caput do artigo em que se encontram inseridos, não produzindo efeitos,  isoladamente, para a  exegese de outros dispositivos legais, mesmo que integrantes do mesmo diploma legal.  Conforme  expressamente  reconhecido  em  seu  pleito  recursal,  trata­se  o  Recorrente de produtor  rural  pessoa  jurídica, dedicada à atividade de bovinocultura de corte,  compreendendo o ciclo completo da atividade pecuária: cria, recria e engorda.  Ora, a hipótese de não  incidência  tributária prevista no §4° do artigo 25 da  Lei  n°  8.212/91,  revogado  pela  Lei  11.718/2008,  destinava­se,  única  e  exclusivamente,  a  beneficiar o produtor rural pessoa física, não alcançando o produtor rural pessoa jurídica.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº  10.256, de 2001).  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  §4º  Não  integra  a  base  de  cálculo  dessa  contribuição  a  produção  rural  destinada  ao  plantio  ou  reflorestamento,  nem  sobre  o  produto  animal  destinado  a  reprodução  ou  criação  pecuária ou granjeira e a utilização como cobaias para  fins de  pesquisas  científicas,  quando  vendido  pelo  próprio  produtor  e  quem a utilize diretamente  com essas  finalidades, e no  caso de  produto  vegetal,  por  pessoa  ou  entidade  que,  registrada  no  Ministério  da  Agricultura,  do  Abastecimento  e  da  Reforma  Agrária, se dedique ao comércio de sementes e mudas no País.  (Parágrafo revogado pela Lei nº 11.718/2008). (grifos nossos)     Cumpre observar que, nos termos do art. 111, II do CTN, deve­se emprestar  interpretação restritiva às normas que versam sobre renuncia fiscal.   Código Tributário Nacional ­ CTN   Fl. 9DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;    Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.  Conjugue­se  ainda,  nesse  mister,  que  o  preceito  encartado  no  art.  176  do  CTN exige previsão legal para a concessão de isenção, a qual irá especificar os tributos ao qual  se aplica e as condições e requisitos exigidos para a sua concessão.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva.                                 Fl. 10DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 15758.000512/2008-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 15/07/2008 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 OMISSÃO EM GFIP RESULTADO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CORRELATO A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do art. 32, IV, § 5º da Lei n° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999.: “ informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)”. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado dos Autos de Obrigação Principal lavradas sobre os mesmos fatos geradores. Assim, ao ser excluído no AI de obrigação principal, os valores de vale transporte, o mesmo destino deve ser dado ao AI de obrigação acessória. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/07/2008 AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO CONEXO COM AUTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL NULIDADE DA AUTUAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA FALTA DE DEFINIÇÃO DOS FATOS GERADORES. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente não só no relatório de lançamentos, no DAD, bem como no relatório fiscal. TRABALHO DO AUDITOR ATIVIDADE VINCULADA Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. MULTA RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-002.094
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada. II) Dar provimento parcial ao recurso: a) Por unanimidade de votos, para excluir do cálculo da multa os valores pagos a título de vale transporte; e b) Por maioria de votos, para que se aplique a multa mais benéfica ao contribuinte, a qual terá como limite o valor calculado nos termos do art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996 (75% do tributo a recolher), deduzida a multa aplicada sobre contribuições previdenciárias no AI da obrigação principal correlata. Vencido os conselheiros Igor Araújo Soares e Marcelo Freitas de Souza Costa, que aplicava a regra do art. 32A, I da Lei nº 8.212/91.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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INDEPENDENTE FUTEBOL CLUBE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 15/07/2008  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA ­ ARTIGO 32,  IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91  C/C  ARTIGO  284,  II  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  ­  OMISSÃO  EM  GFIP  ­  RESULTADO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CORRELATO  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  Inobservância  do  art.  32,  IV,  §  5º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  com  a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n ° 3.048/1999.: “  informar mensalmente ao Instituto Nacional do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  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FREIRE     2 CERCEAMENTO DE DEFESA  ­  FALTA DE DEFINIÇÃO DOS  FATOS  GERADORES.  Houve  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  possibilitando  o  pleno conhecimento pela  recorrente não  só no  relatório de  lançamentos,  no  DAD, bem como no relatório fiscal.  TRABALHO DO AUDITOR ­ ATIVIDADE VINCULADA  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de  imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes.  MULTA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, rejeitar  a preliminar de nulidade suscitada. II) Dar provimento parcial ao recurso: a) Por unanimidade  de votos, para excluir do cálculo da multa os valores pagos a título de vale transporte; e b) Por  maioria de votos, para que se aplique a multa mais benéfica ao contribuinte, a qual terá como  limite  o  valor  calculado  nos  termos  do  art.  44,  I,  da  Lei  n.º  9.430/1996  (75%  do  tributo  a  recolher),  deduzida  a multa  aplicada  sobre  contribuições  previdenciárias  no AI  da obrigação  principal  correlata. Vencido  os  conselheiros  Igor Araújo  Soares  e Marcelo  Freitas  de Souza  Costa, que aplicava a regra do art. 32­A, I da Lei nº 8.212/91.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Igor Araujo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 155DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15758.000512/2008­56  Acórdão n.º 2401­02.094  S2­C4T1  Fl. 155          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória,  lavrado  sob  o  n.  37.161.887­8, em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32,  IV, § 5º da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do  RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, o autuado  não informou à previdência social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições  previdenciárias. No  caso,  em Auditoria  Fiscal  na  empresa  constatou­se  que  foram  entregues  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social,  para  as  competências 01/2003 a 12/2005, com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  cujos  valores  omitidos  referem­se  aos  pagamento  de  vale transporte em dinheiro.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  08/07/2008,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 15/07/2008.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 32  a 40.  Foi exarada a Decisão­Notificação ­ DN que confirmou a procedência parcial  do  lançamento,  fls.  70  a  73,  excluindo­se  da  multa  aplicada  a  contribuição  dos  segurados  empregados sobre o vale transporte pago em dinheiro, uma vez que a fiscalização deveria ter  apurado a contribuição considerando o valor da remuneração dos segurados constantes da folha  de pagamentos.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 78 a 91, contendo em síntese os mesmo argumentos da  impugnação, senão vejamos:   Essencialmente que não obstante a empresa ser uma pessoa jurídica honesta,  pagadora de todos os seus impostos e deveres e geradora de emprego os agentes fiscalizadores  da Receita Federal utilizaram todos os meios para investir contra a autuada.  O procedimento  administrativo vexatório  adotado não poderia  ser  realizado  da forma como foi,  independente da causa,  legal ou contratual, o que malfere o princípio do  devido processo legal, aplicável na órbita administrativa, e instituído como garantia de defesa e  contraditório, mas principalmente garantia de limites ao poder governamental.  Ainda que a Autuada não violou os dispositivos legais apontados no auto de  infração, sendo nula, portanto a exação imposta mesmo porque "o vale transporte não incide  qualquer a contribuição previdenciária, ou qualquer outro tributo, conforme as seguintes leis,  in verbis:" A seguir enxerta à Impugnação trechos da legislação 7418/85 e 8212/91 e o RESP  382.0241 PR de 07.10.2004.  Um  órgão  da  administração  pública  não  pode  a  pretexto  do  seu  poder  de  polícia, atuar ao arrepio da lei e do ordenamento jurídico, agindo com paixão de seus dirigentes  para, extrapolando as disposições da Lei Maior do País,  impor sanções que se convertam em  Fl. 156DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 abuso de autoridade, excesso de exação, eivando sua conduta de nulidade relativa, quando não  absoluta,  parcial,  quando  não  total  de  nenhum  efeito  na  ordem  jurídica  tornando  tais  atos  passíveis de decretação de nulidade pelo Poder Judiciário.  Portanto,  vê­se  claramente  que  o  presente  Auto  de  Infração  não  pode  prosperar,  tendo em vista que, o pagamento de vale  transporte mesmo em pecúnia não sofre  incidências de contribuições previdenciárias, pois, não desvirtua sua finalidade que é ajudar o  trabalhador  a  custear  seu  meio  de  transporte  ao  trabalho,  portanto,  a  Recorrente  não  tinha  obrigação de declarar em GFIP  e  informar  a Previdência Social,  pois,  não há  incidências de  tributos sobre o vale transporte.  Por derradeiro solicita a recorrente a insubsistência e improcedência do auto  de  infração,  esperando  seja  acolhido o presente  recurso,  tornando em  efeito  as  contribuições  previdenciárias exigidas.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 157DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15758.000512/2008­56  Acórdão n.º 2401­02.094  S2­C4T1  Fl. 156          5     Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  128.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Alegando ainda nulidade, argumenta o recorrente que não obstante a empresa  ser uma pessoa jurídica honesta, pagadora de todos os seus impostos e deveres e geradora de  emprego os agentes  fiscalizadores da Receita Federal utilizaram todos os meios para  investir  contra a autuada. Conforme o recorrente o procedimento administrativo vexatório adotado não  poderia  ser  realizado  da  forma  como  foi,  independente  da  causa,  legal  ou  contratual,  o  que  malfere  o  princípio  do  devido  processo  legal,  aplicável  na  órbita  administrativa,  e  instituído  como  garantia  de  defesa  e  contraditório,  mas  principalmente  garantia  de  limites  ao  poder  governamental.  Quanto  as  ditas  alegações,  em  primeiro  lugar  cumpre­nos  destacar  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento de defesa, conforme alegado pela recorrente. Destaca­se como passos necessários  a realização do procedimento:  Ø  autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal –  MPF­  F  e  complementares,  com  a  competente  designação  do  auditor  fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; Ø  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD,  intimando  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar  o  cumprimento  da  legislação  previdenciária,  inclusive  solicitando  esclarecimentos  sobre  diversos  pontos  apurados  durante  o  procedimento quanto a não contabilização de valores.  Ø  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  mandato,  com  a  apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal  que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar  as  impugnações que considerasse pertinentes.  Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por  não  ter  a  autoridade  realizado  a  devida  indicação  dos  motivos  que  ensejaram  a  autuação,  entendo que razão não assiste ao recorrente.  Fl. 158DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Quanto à necessidade de justificativa para realização de auditoria, destaca­se  que  ao  autoridade  previdência  possui  competência  para  verificar  o  fiel  cumprimento  da  legislação  previdenciária.  Ademais,  o  próprio  conceito  de  auditoria  descrito  na  IN  03/2005  esclarece seu objetivo.   Art.  570.  A  Auditoria­Fiscal  Previdenciária  ­  AFP  ou  Fiscalização  é  o  procedimento  fiscal  externo  que  objetiva  orientar,  verificar  e  controlar  o  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  por  parte  do  sujeito  passivo,  podendo  resultar  em  lançamento  de  crédito  previdenciário,  em  Termo  de  Arrolamento  de  Bens  e  Direitos,  em  lavratura  de  Auto  de  Infração ou  em apreensão  de  documentos  de qualquer  espécie,  inclusive aqueles armazenados em meio digital ou em qualquer  outro tipo de mídia, materiais, livros ou assemelhados.  Assim, por ser a atividade do auditor vinculada e tendo sido encontrada bases  de calculo sob as quais não realizou o recorrente o recolhimento de contribuições, compete a  autoridade fiscal, lançar o que entende devido, é claro que dentro de parâmetros descritos pelas  normas da previdência social. Assim, prescreve o artigo 33, §§ 1°c 6° da Lei n°8.212/1991:  " Art. 33. (.)  § I° É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei n°11.941, de 2009).  § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova,  em  contrário."  (grifei).  Simplesmente alegar, sem demonstrar a ausência de pagamentos, ou mesmo  que  os  mesmos  foram  devidamente  registrados  e  recolhidos  não  é  suficiente  para  refutar  o  lançamento.  Ademais,  não  compete  ao  auditor  fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  ou  a  auência de contabilização do movimento  real da empresa,  face a ocorrência do  fato gerador,  cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de débito de forma vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99,  assim  dispõe  neste  sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Fl. 159DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15758.000512/2008­56  Acórdão n.º 2401­02.094  S2­C4T1  Fl. 157          7 Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito  DO MÉRITO  Conforme prevê o art. 32, IV da Lei n ° 8.212/1991, o contribuinte é obrigado  informar ao INSS, por meio de documento próprio, informações a respeito dos fatos geradores  de contribuições previdenciárias, nestas palavras:   Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)   IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)­ (grifo nosso)  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  a  recorrente  deixou  de  informar  a  remuneração  por  segurado  por  competência  referente  aos  valores  pagos  à  título  de  vale  transporte pago em desconformidade com a lei.  Justificável apenas a necessária apreciação do desfecho do julgamento do AI  de Obrigação Principal que indicou como fatos geradores as remunerações aferidas tendo em  vista que a procedência dos fatos geradores descritos no AI – obrigação principal, determina a  procedência de autuação pela não informação daqueles fatos em GFIP.  Dessa maneira, não  tem porque o presente auto­de­infração ser  anulado em  virtude  da  ausência  de  vício  formal  na  elaboração.  Foi  identificada  a  infração,  havendo  subsunção  desta  ao  dispositivo  legal  infringido.  Os  fundamentos  legais  da  multa  aplicada  foram discriminados e aplicados de maneira adequada.  Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Fl. 160DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 A  legislação  engloba  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN.  Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão  previdenciário. O relatório fiscal, indicou de maneira clara e precisa todos os fatos ocorridos,  havendo subsunção destes à norma prevista no art. 32, da Lei n ° 8.212/1991.  Vale  destacar,  ainda,  que  a  responsabilidade  pela  infração  tributária  é  em  regra objetiva, isto é independe de culpa ou dolo.  Resta­nos agora, averiguar a procedência dos fatos geradores não informados  em GFIP, o que se faz possível, por estar sendo submetida a julgamento nesta mesma sessão a  Auto de  Infração  ­ Obrigação Principal que constitui  o crédito. Assim,  transcrevo ementa do  acordão 2401­02.092, Processo 15.758.000508/2008­98, conexo com o AI em questão.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL ­ 13 SALÁRIO ­ NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA  A  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos do AI. Não  compete  a  empresa  apenas  alegar, mas  demonstrar por meio  de  prova  suas  alegações.  VERBAS  PAGAS  A  TÍTULO  DE  VALE  TRANSPORTE.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  JURISPRUDÊNCIA  UNÍSSONA  DO  STF  E  STJ.  APLICABILIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL.  De conformidade com a jurisprudência mansa e pacífica no âmbito Judicial,  especialmente no Supremo Tribunal Federal  e Superior Tribunal de  Justiça,  os valores concedidos aos segurados empregados a título de Vale Transporte,  pagos ou não em pecúnia, não integram a base de cálculo das contribuições  previdenciárias,  em  razão  de  sua  natureza  indenizatória,  entendimento  que  deve  prevalecer  na  via  administrativa  sobretudo  em  face  da  economia  processual.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  SALÁRIO  INDIRETO.  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO. OCORRÊNCIA.  O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05  (cinco)  anos,  nos  termos  dos  dispositivos  legais  constantes  do  Código  Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do  artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos  RE’s  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora  aprovada  Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou­se o prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  eis  que  restou  comprovada  a  ocorrência  de  antecipação  de  pagamento,  por  tratar­se  de  salário  indireto,  tendo  a  contribuinte  efetuado  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  reconhecida  (salário normal).  Fl. 161DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15758.000512/2008­56  Acórdão n.º 2401­02.094  S2­C4T1  Fl. 158          9 MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  DECADÊNCIA  E  NULIDADE.  RECONHECIMENTO  DE  OFÍCIO.  Tratando­se  de  matéria  de  ordem  pública,  incumbe  ao  julgador  reconhecer  de  ofício  a  decadência  do  crédito  previdenciário lançado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005  AUTO DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL  ­  DIFERENÇA DE  CONTRIBUIÇÕES  ­  VALE  TRANSPORTE  ­  NULIDADE  DA  AUTUAÇÃO ­ CERCEAMENTO DE DEFESA ­ FALTA DE DEFINIÇÃO  DOS FATOS GERADORES.  Houve  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  possibilitando  o  pleno conhecimento pela  recorrente não  só no  relatório de  lançamentos,  no  DAD, bem como no relatório fiscal.  TRABALHO DO AUDITOR ­ ATIVIDADE VINCULADA  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de  imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes.  Recurso Voluntário Provido em Parte  O  Auto  de  Infração  sendo  aplicado  da  maneira  como  foi  imposto  não  se  transforma em meio obtuso de arrecadação. Na legislação previdenciária, a aplicação de auto  de infração não possui a finalidade precípua de arrecadação, o que pode ser demonstrado pela  previsão de atenuação ou até mesmo da relevação da multa, neste último caso o  infrator não  pagará nenhum valor (art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n  ° 3.048/1999).  Os valores aplicados em auto de infração pela omissão ou erro na entrega da  GFIP  justificam­se  pelo  fato  da  importância  deste  documento  para  administração  previdenciária. As  informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  de  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS  e  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários. Desse modo, a omissão irá prejudicar não apenas a  autarquia  previdenciária,  mas  principalmente  o  segurado  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social. Não possuindo caráter confiscatório a multa aplicada.  Não  obstante  a  correção  do  auditor  fiscal  em  proceder  ao  lançamento  nos  termos do normativo vigente à época da lavratura do AI, foi editada a Medida Provisória MP  449/09, convertida na Lei 11.941/2009, que revogou o art. 32, § 4o, da Lei 8.212/91.  Assim,  no  que  tange  ao  cálculo  da  multa,  é  necessário  tecer  algumas  considerações,  face  à  edição  da  referida  MP,  convertida  em  lei.  A  citada  MP  alterou  a  sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP.  Para tanto, a MP 449/2008, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  Fl. 162DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35­A que  dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício, a multa a ser aplicada  passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado.  Fl. 163DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15758.000512/2008­56  Acórdão n.º 2401­02.094  S2­C4T1  Fl. 159          11 As  contribuições  decorrentes  da  omissão  em  GFIP  foram  objeto  de  lançamento,  por meio da notificação  já mencionada  e,  tendo havido o  lançamento de ofício,  não se aplicaria o art. 32­A, sob pena de bis in idem.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No  caso  da  notificação  conexa  e  já  julgada,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes  do  art.  35,  inciso  II,  revogado  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009.  No caso da autuação em tela, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32,  inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de  cem por cento da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo  artigo.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II  com a multa prevista no art. 32,  inciso  IV, § 5º, observada a  limitação  imposta pelo § 4º do  mesmo artigo, ou  Norma atual, pela aplicação da multa de  setenta  e cinco por cento  sobre os  valores  não  declarados,  sem  qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.  Diante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  CONCLUSÃO  Voto  no  sentido  de CONHECER do  recurso,  para  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  excluir  do  cálculo  da  multa  os  valores  de  vale  transporte,  bem  como  para  recalcular  o  valor  da  multa,  se  mais  benéfico  ao  contribuinte,  limitando­a  de  acordo  com  o  disciplinado  no  art.  44,  I  da  Lei  no  9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas.  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                Fl. 164DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12                 Fl. 165DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4747231 #
Numero do processo: 10380.011785/2007-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2001 a 30/12/2006 QUANTIFICAÇÃO DA MULTA A multa foi calculada nos termos da legislação de regência, apenas tendo sido corrigida, conforme determina o artigo 373 do Regulamento da Previdência Social. NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. A não exibição dos documentos previstos na legislação previdenciária está sujeita ao lançamento de multa.
Numero da decisão: 2301-002.420
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: Adriano González Silvério
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 13/01 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2   Relatório  Trata­se de Auto de Infração nº 37.042.483­2, o qual exige multa por deixar  de exibir documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n. 8.212, de  24.07.91, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas.   Assim está redigido o Relatório Fiscal:  “Foi  autuada a  empresa  por  infração ao  art.  33,  parágrafo  2º   da  Lei  no  8.212/91,  uma  vez  que  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  o Livro Diário  de  2006  com as  formalidades  legais  exigidas, como a autenticação na Junta Comercial do Estado.   Outrossim, não apresentou o  contrato,  notas  fiscais,  recibos de  pagamento  efetuados  a  prestadora  de  serviços  de  vigilância  Corpvs  ­  Corpo  de  Vigilantes  Particulares  CNN  07.957.111/0002­10,  no    período  de  2001  a  2004  e  as  notas  fiscais,  recibos  de  pagamento  da  prestadora  de    serviços  de  vigilância  Sniper  Serviços  de  Vigilância  Ltda  CNPJ  04.978.925/0001­62,  no  período    de  2004  a  2006,  bem  como  eventuais  guias  de  recolhimento  à  Previdência  Social  de  contribuições  previdenciárias  retidas  desses  prestadores  de  serviço.”  A autuada apresentou impugnação alegando o seguinte:  i)  que  em  relação  ao  Livro  Diário  o  Auditor  autuante  teria  dispensado  o  registro na Junta Comercial, sugerindo que fosse efetuado posteriormente;  ii)  com  relação  aos  demais  documentos  estranha  a  conduta  do  Fisco,  pois  teria este obtido acesso a toda a documentação da empresa.  A DRJ de Fortaleza manteve o lançamento.  Irresignado com a decisão de primeira instância, a recorrente interpôs recurso  voluntário  sustentado  que  a multa  deveria  ter  sido  aplicada  pelo  seu mínimo  e  que  o  Livro  Diário foi, posteriormente, registrado Junta Comercial.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério    Postula a recorrente no sentido de que a multa aplicada no Auto de Infração  deveria ter sido aplicada pelo seu mínimo, isto é, R$ 6.361,73 (seis mil trezentos  e sessenta  e  um reais  e setenta  e três centavos), conforme previsto no inciso II do artigo 283 do Decreto  3.048/99, Regulamento da Previdência Social.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 13/01 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10380.011785/2007­57  Acórdão n.º 2301­002.420   S2­C3T1  Fl. 61          3 É  importante  frisar,  que  a  multa  aplicada  pela  fiscalização  foi  a  mínima  prevista  no  ordenamento. Ocorre  que  a  recorrente  olvidou­se  do  artigo  373  do RPS,  o  qual  determina que os valores expressos em moeda corrente serão reajustados pelos mesmos índices  utilizados para o reajustamento dos benefícios.  Dessa forma, no caso concreto, a fiscalização aplicou os R$ 6.361,73 só que  devidamente corrigido, que na época do lançamento, segundo a Portaria MPS nº 142, de 11 de  abril de 2007 era de R$ 11.951,21 (onze mil novecentos e cinqüenta e um reais e vinte e um  centavos), isto é, exatamente o valor lançado.  Em relação à correção do Livro Diário, ou melhor, o seu posterior registro na  Junta Comercial, ainda que essa fato pudesse ilidir a multa aplicada, verifica­se dos autos que a  empresa deixou de entregar outros documentos, tais como notas fiscais e recibos de pagamento  relativos a serviços de vigilância.  Pelo exposto, VOTO por CONHECER o recurso, para, no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.      Adriano  Gonzales  Silvério­  Relator                               Fl. 64DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 13/01 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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